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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8830964 #
Numero do processo: 44021.000045/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1993 a 31/03/1993, 01/12/2000 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N. 08 STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". A indicação do dispositivo legal para aplicação da decadência qüinqüenal é desnecessário quando a decadência há de ser apurada por qualquer das teorias existentes. GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE - SELIC - MULTA MORATÓRIA. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO -AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n° 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. NO termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.269
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência da competência 03/1993; II) em rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. A indicação do dispositivo legal para aplicação da decadência qüinqüenal é desnecessário quando a decadência há de ser apurada por qualquer das teorias existentes. GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE - SELIC - MULTA MORATÓRIA. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e • não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato nolinativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO -AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. . „ As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n° 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. NO termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência da competência 03/1993; II) em rejeit preliminar de nulidade; e III) no mérito, em negar provimento ao • recurso. ELI\AS'S--ÁM;:- PAIO FREIRE - Presidente , ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n° 44021.00004512006-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.269 Fl. 270 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 03/1993 e 12/2000 a 04/2003, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP: Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 17/09/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 23/09/2003. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 81 a 112. O processo foi baixado em diligência para confirmação de GRPS nos sistemas previdenciários para competência 03/1993, fl. 140. Foi emitido ainda oficio ao Banco Bradesco, para identificar a veracidade da autenticação oposta na GRPS apresentada pelo recorrente durante procedimento fiscal, o que restou confirmado. A Decisão-Notificação confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 163 a 170. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 183 a 221. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Preliminarmente, seja declarada a nulidade do lançamento, vez que o auditor pode propor, mas não impor multa vez que o AI é ato meramente declaratório e não constitutivo, angariando a personalidade de um lançamento de ofício que dever descrever a subsunção do conceito de fato a norma. 2. A relação exaustiva e genéricas das leis contidas como fundamentação do crédito, obstrui de forma incontornável a defesa da recorrente. 3. Para consolidação de qualquer débito, o instituto deveria considerar os créditos que o recorrente possui. Tais créditos estão consubstanciados em virtude dos pagamentos impróprios, conforme se vislumbrará mais adiante efetuados a título de contribuição ao pró-labore e salário educação. 4. Cumpre lembrar o acolhimento de inconstitucionalidade pelo STF da exigência das leis 7787/89 e 8212/91. éti 3 5. Verificado o indébito da exação em virtude de créditos e da compensação, verifica-se, mais uma vez indevidos os principais e acessórios (multas, juros, correção). 6. Os profissionais autônomos não se encaixam no perfil descrito no art. 3 da CLT, portanto indevidas as contribuições cobradas por meio das leis 7787/89 e 8212/91. 7. Conforme consta da decisão judicial proferida junto a Ação Declaratória proposta pela recorrente em face do INSS, o juizo entendeu pela Compensação sem restrições. 8. A limitação de compensação de 30% prevista na lei previdenciária é inconstitucional, devendo ser considerado que o contribuinte possui ação judicial favorável. 9. As OS 51/96 e a ON 8/97, que condicionam a compensação a inexistência de débitos com o INSS é inconstitucional, sendo que a lei 8383/91 não estabelece qualquer limitação. 10. A aplicação da taxa SELIC afronta o principio constitucional da legalidade. 11. A multa aplicada também consiste em verdadeira ilegalidade, possuindo verdadeiro efeito confiscatório. 12. Face o exposto deve ser acolhido o recurso e consequentemente extinta a cobrança administrativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho tendo oferecido contra-razões à fl. 266 a 268. É o relatório. 4 e:rP' Processo n°44021.000045/2006-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.269 Fl. 271 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 268. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: 4 "5 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 36I829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo féttico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no ÁG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no 13.1 de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra 6 • Processo n° 44021.000045/2006-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.269 Fl. 272 óbice na Súmula 07, do STI, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos 7 artigos 150, § 4°, e 173, do CIN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do C/7V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do C7'N. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 a Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fornializadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão • anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação,- (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo - contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante • 4 8' Processo n°44021.000045/2006-13 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-01.269 Fl. 273 apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSK as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3a Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 9 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Ar!. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2°- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° . Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação_ (grifo nosso) Contudo, para aplicação da decadência qüinqüenal ao caso em análise desnecessária a apreciação de qual dispositivo deva ser aplicado, art. 173 ou art. 150 do CTN, tendo em vista que a única competência passível de decadência é 03/1993, e por qualquer das teorias existentes há de ser declarada a decadência. Quanto a argüição de nulidade, cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, ou mesmo falta de definição clara e precisa dos fatos geradores. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os io Processo n°44021.000045/2006-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.269 F1.274 documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, ou mesmo por ser extensa a fundamentação apresentada o que gera confusão, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal, como também o relatório DAD — Discriminativo Analítico do Débito e FLD — Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD, bem como os esclarecimentos necessário para que o recorrente pudesse se defender.. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade dos procedimentos, considerando entender possuir créditos a compensar, bem como a aplicação taxa SELIC, e multa moratória, sem refutar qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Quanto a possibilidade de compensar os créditos, entendo que razão também não assiste ao recorrente. A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou a base de todo o pedido de compensação,bem como os argumentos apontados pela recorrente e o motivo do indeferimento baseou-se apenas no aspecto dos permissivos legais autorizarem ou não tal compensação. Havendo disposição específica na legislação previdenciária, não há que ser aplicado o procedimento das Leis n's 8.383/1991, 9.430/1996 e o Decreto n° 2.138/1997, portanto, não prospera o argumento de que tais Leis permitem a compensação a critério do contribuinte. Conforme prevê o art. 89, § 2° da Lei n° 8.212/1991, somente pode ser compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de fauna indevida. Dessa foiina, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer-se do instituto da compensação. Neste caso, a decisão de 1' instância está em perfeita sintonia com o dispositivo legal, posto a incompetência da autoridade administrativa em apreciar a inconstitucionalidade da contribuição, considerando inclusive que a compensação foi iniciada na competência 12/2000, a mesma competência em que foi protocolado a medida judicial, cabendo ressaltar que nessa competência já se encontrava prescrito o direito a se compensar ou pedir restituição, vez que o prazo estabelecido no art. 103 da Lei 8213/91 c// art. 253 do CTN é de cinco anos. (J1 4 11 Considerando os argumentos trazidos pela autoridade da SRP para o indeferimento do pedido, não há que se falar em nulidade da decisão. Pelo contrário o cerne da questão, foi enfrentado na forma devida, não havendo porque enfrentar cada um dos itens levantados, se a base da argumentação foi refutada. Com relação ao argumento de realização de compensação nos termos da lei 8383/91, entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. Como é cediço, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desse modo, caberia à recorrente demonstrar as bases em que teriam sido realizadas tais compensações, juntando a prova contábil da origem dos valores, bem como da sua realização durante o período objeto do presente lançamento. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.° 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação alterada pela Lei n° 9.032, de 28/04/95, mantida pela Lei n° 9.129, de 20/11/95 que colocou virgula após a expressão INSS Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento indevido as contribuições serão restituídas, atualizadas monetariamente. § 1° Admitir-se-á apenas a restituição ou compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei n°9.032, de 28/04/95, e mantido pela Lei n° 9.129, de 20/11/95, que passou a identificar o INSS somente pela sigla) § 2 0 Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do art. 11 desta lei. (Acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei n° 9.129, de 20/11/95 com as seguintes alterações: I) identifica o INSS somente pela sigla, 2) acrescenta o artigo "o" antes da expressão "valor"; 3) coloca virgula antes da expressão "do parágrafo') § 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. (Redação alterada pela Lei n°9.129, de 20/11/95) § 40 Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente. (Acrescentado pela Lei n°9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei n°9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras "compensadas" e "atualizadas') 12 4 Processo n°44021.000045/2006-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.269 Fl. 275 § 5° Observado o disposto no § 3 0, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. (Acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei n° 9.129, de 20/11/95) § 6° A atualização monetária de que tratam os §§ 4° e 5° deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. (Acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei n°9.129, de 20/11/95) A Lei n° 8.212/1991 está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação há que ser remetido para os permissivos legais. A rt 9 7 - somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Havendo disposição específica na legislação previdenciária, não há que ser aplicado o procedimento das Leis n c's 8.383/1991, 9.430/1996 e o Decreto n ° 2.138/1997, portanto, não prospera o argumento de que tais Leis permitem a compensação a critério do contribuinte. Conforme prevê o art. 89, § 2° da Lei n ° 8.212/1991, somente pode ser compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida. Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer-se do instituto da compensação. Mesmo que se tratasse de compensação pleiteada em juízo, confoime previsto no art. 170-A do CIN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assim sendo, ações judiciais pendentes, sem concessão de liminar ou de antecipação de tutela, não são meios hábeis para autorizarem o procedimento de compensação pelo contribuinte. A compensação foi iniciada, quando o contribuinte não possuía qualquer autorização para tanto. Art.170/-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01). Ademais a notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado 4% 13 pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: (-) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (-) § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, sejam declarados em GFIP, ou descritos em FOPAG, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em nohficação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da .11 4,3 14 • Processo n°44021.000045/2006-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.269 Fl. 276 Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do crN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias 4 15 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III-para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa; a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.87 6/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Assim, não há que se falar de inconstitucionalidade ou mesmo na sua apreciação por este colegiado. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/0912007, Seção 1, pág. 28: 16 % Processo n° 44021.000045/2006-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.269 Fl. 277 SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar a preliminar de nulidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições referentes a competência 03/1993, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 f /'_ E • E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ow, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ng0 .7,I ,0 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 44021.000045/2006-13 Recurso á': 146.510 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda • Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.269. Brasília, 28 de junho de 2010 /----\ / ‘ \"-----Ç:---------\,--..N ..) EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.000766/2004-54
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO COM ENTREGA DE BENS POR VALOR INFERIOR À DÍVIDA ACUMULADA. GANHO TRIBUTÁVEL NÃO COMPROVADO. Na liquidação de empréstimos junto à instituições financeiras, por meio de transação em que a devedora oferece em dação em pagamento bens avaliados em montante inferior ao total da divida consolidada, a diferença representaria ganho financeiro sujeito à tributação. No entanto, comprovando-se que a escrituração do sujeito passivo registrava um saldo de empréstimos em valor inferior ao estipulado na certidão de transação, pelo não reconhecimento de juros e encargos, há que se considerar tais valores no cálculo. Não tendo a autoridade fiscal carreado aos autos os elementos contábeis que demonstrassem os reais saldos reconhecidos pela contribuinte, não se comprova o auferimento de ganho na operação. Ausente, assim, a alegada contrariedade à lei no acórdão recorrido. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. CESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DESÁGIO. PERDA. DEDUTIBILIDADE. A alienação, com deságio, de um direito de crédito registrado no ativo, se enquadraria na hipótese de resultado não operacional, pois embora seja um componente do ativo circulante, claramente não se trata da atividade operacional da empresa a alienação de créditos tributários. Ocorrendo uma perda de capital na alienação esta deve compor a apuração do lucro líquido do exercício, inexistindo fundamento para sua adição ao lucro real. Na medida em que o lançamento foi fundamentado em glosa de despesas não necessárias, há que se ponderar que a realização de créditos, mediante alienação, antecipando o recebimento valores que somente poderiam ser aproveitados com débitos futuros de impostos, representa o ingresso imediato de capital de giro nas atividades empresariais da contribuinte, ao custo de um deságio no valor dos créditos cedidos. Trata-se, portanto, de um custo financeiro no ingresso de recursos que, à míngua de demonstração em contrário, foram integrados à atividade operacional da empresa, sendo o caso de se reconhecer sua dedutibilidade, tal qual outras despesas financeiras que incidiriam sobre a tomada de empréstimos junto à terceiros, como bem exemplificado no acórdão recorrido. Contrariedade à lei não caracterizada.
Numero da decisão: 9101-005.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado, Caio César Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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QUITAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO COM ENTREGA DE BENS POR VALOR INFERIOR À DÍVIDA ACUMULADA. GANHO TRIBUTÁVEL NÃO COMPROVADO. Na liquidação de empréstimos junto à instituições financeiras, por meio de transação em que a devedora oferece em dação em pagamento bens avaliados em montante inferior ao total da divida consolidada, a diferença representaria ganho financeiro sujeito à tributação. No entanto, comprovando-se que a escrituração do sujeito passivo registrava um saldo de empréstimos em valor inferior ao estipulado na certidão de transação, pelo não reconhecimento de juros e encargos, há que se considerar tais valores no cálculo. Não tendo a autoridade fiscal carreado aos autos os elementos contábeis que demonstrassem os reais saldos reconhecidos pela contribuinte, não se comprova o auferimento de ganho na operação. Ausente, assim, a alegada contrariedade à lei no acórdão recorrido. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. CESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DESÁGIO. PERDA. DEDUTIBILIDADE. A alienação, com deságio, de um direito de crédito registrado no ativo, se enquadraria na hipótese de resultado não operacional, pois embora seja um componente do ativo circulante, claramente não se trata da atividade operacional da empresa a alienação de créditos tributários. Ocorrendo uma perda de capital na alienação esta deve compor a apuração do lucro líquido do exercício, inexistindo fundamento para sua adição ao lucro real. Na medida em que o lançamento foi fundamentado em glosa de despesas não necessárias, há que se ponderar que a realização de créditos, mediante alienação, antecipando o recebimento valores que somente poderiam ser aproveitados com débitos futuros de impostos, representa o ingresso imediato de capital de giro nas atividades empresariais da contribuinte, ao custo de um deságio no valor dos créditos cedidos. Trata-se, portanto, de um custo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 66 /2 00 4- 54 Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 financeiro no ingresso de recursos que, à míngua de demonstração em contrário, foram integrados à atividade operacional da empresa, sendo o caso de se reconhecer sua dedutibilidade, tal qual outras despesas financeiras que incidiriam sobre a tomada de empréstimos junto à terceiros, como bem exemplificado no acórdão recorrido. Contrariedade à lei não caracterizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado, Caio César Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 Relatório Trata-se de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN (e-fls. 373/379) interposto contra o Acórdão n° 103-23.295, de 12/11/2008, da 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (e-fls. 351/362), com base no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°147/2007, c/c os artigos 4°, 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256/2009. O recurso foi objeto de exame de admissibilidade do presidente da Segunda Câmara da 1ª Seção, que resume bem o seu teor, verbis: [...] Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência pessoal da decisão (fl. 363 do e- processo), em 15/08/2011, tendo apresentado seu recurso especial nessa mesma data (fls 372, 373 e 380 do e-processo), portanto, tempestivamente (art. 4o da Portaria MF n° 256/2009 c/c art. 15 do RICSRF, aprovado pela Portaria MF n°147/2007) Segundo argumenta, houve evidente contrariedade à lei e às provas dos autos (art. 43 do Código Tributário Nacional, arts. 299, 300 e 373 do RIR/99), no que tange às decisões relativas à autuação por omissão de receitas financeiras, e à glosa de despesas desnecessárias, as quais sintetizou em sua exposição: Omissão de receitas financeiras — a recorrida tinha uma dívida com o Unibanco no valor de R$ 23.595.181,04, tendo quitado a mesma através de dação em pagamento de bens e imóveis no valor de R$13.338.000,00, caracterizando diferença tributável no valor de R$10.257.181,04. Fundamento legal: artigo 373 do RIR/99. Omissão de receitas financeiras — diferença entre o que a recorrida devia ao Bradesco — R$1.463.509,38 e o que foi dado em pagamento R$1.155.000,00, caracterizando receita tributável no valor R$308.509,38. Fundamento legal: artigo 373 do RIR/99. Custos, despesas operacionais e encargos no necessários — valores de ressarcimento de crédito de IPI (processo no 13900.000167/99-55) renegociado com a empresa Kimberly Clark Kenko Ind. E Com. Ltda a qual repassou a recorrida o valor de R$753.367,78, gerando um deságio de R$188.341,34 (R$ 941.709,12 — 753.367,78), o qual foi escriturado como despesa. A fiscalização considerou que a despesa contabilizada não era necessária para a manutenção da fonte produtiva, não era necessária para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e não era usual ou normal no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Fundamento legal: artigo 299 do RIR/99.. Verificou-se que essas matérias foram decididas por maioria de votos no que tange à autuação por omissão de receitas financeiras e por voto de qualidade para a glosa de custos. As decisões contestadas foram sintetizadas em trechos extraídos da ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 Ano-calendário: 1999 CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS. DESNECESSIDADE. Correta a glosa de valor computado como despesas quando não comprovada a necessidade da operação que lhe deu origem e sua correlação com a manutenção da respectiva fonte de receita. DESÁGIO NA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA. Se na quitação de empréstimo junto à instituição financeira, ainda que mediante transação, os bens oferecidos em dação de pagamento são avaliados em montante inferior ao total da dívida consolidada, a diferença representa ganho financeiro passível de tributação. Entretanto, se a escrituração do sujeito passivo registra como saldo do empréstimo um valor inferior ao estipulado na certidão de transação a contabilidade deve ser previamente ajustada, apropriando-se como despesa o valor da diferença em contrapartida à atualização do passivo no mesmo montante. (...) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada no recurso. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$10.565.690,42 da base de cálculo do IRPJ e CSLL, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Nelso Kichel (Suplente Convocado); e, por voto de qualidade, afastar a exigência relativa a "glosas de custos" identificada no auto de infração, vencidos os Conselheiros, Leonardo de Andrade Couto (Relator), Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Éster Marques Lins de Sousa. Designado o Conselheiro Carlos Pelá para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Para a omissão de receita financeira, a Fazenda Nacional defende que: Nota-se que houve acréscimo patrimonial não oferecido a tributação do IRPJ, em decorrência da redução do valor de quitação dos empréstimos contraídos junto ao Unibanco e ao Bradesco. O artigo 373 do RIR/99 dispõe acerca do conceito de receita financeira: 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 17, e Lei no 8.981, de 1995, art. 76, § 2o, e Lei no 9.249, de 1995, art. 11, § 3o). Quando uma empresa obtém o perdão de uma dívida com outra pessoa jurídica, para aquela empresa o valor perdoado constitui receita tributável, enquanto para a empresa que perdoa a dívida a despesa é indedutível por ter caráter de mera liberalidade. Para que a despesa seja dedutível é necessária a observância dos requisitos constantes do artigo 9º da lei no 9.430/96. As despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais ou normais, no estando abarcada neste conceito qualquer liberalidade como o perdão de dívida. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 No caso a recorrida celebrou com os seus credores escritura de transação, dação em pagamento e outras avenças, sob a forma pública em razão de o negócio jurídico abarcar imóveis. Conforme dispõe o Código Civil no artigo 840, é licito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por sua vez a dação em pagamento está descrita no artigo 346, dispondo que o credor pode receber prestação diversa da que lhe é devida, se assim o consentir. A recorrida ao celebrar a referida escritura pública transacionou com os seus credores para reduzir o valor dos empréstimos dando em pagamento imóveis, obtendo evidente acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN) ao evitar ter que pagar o valor total do devido. Deste modo, deve ser mantido o lançamento em razão da existência de acréscimo patrimonial. Consultando o recorrido, verificou-se que essa matéria foi decidida levando em conta que o valor da dívida registrado em certidão de transação deveria ser o empregado para calcular a receita financeira, e esse era superior ao registrado na contabilidade. Esse entendimento resultou na inexistência de saldo de receita financeira: No que se refere à omissão de receitas financeiras, os questionamentos em relação à inexistência de omissão foram bem enfrentados pela decisão recorrida e, a meu ver, envolvem argumentações de natureza eminentemente semântica sem impacto no mérito em discussão. O mesmo se dá em relação à quitação da dívida que pode gerar irregularidade tributária tanto no caso de perdão como na hipótese de transação. O que se avalia é a ocorrência de eventual deságio para o devedor na quitação. Ocorrendo tal situação, o devedor tem que reconhecer o valor do deságio como ganho financeiro. Sob esse entendimento a autoridade lançadora considerou que a diferença entre o valor da dívida estabelecido na certidão de transação (R$ 23.595.181,04; para o Unibanco, e R$ 1.463.509,38, para o Bradesco) e o valor dos bens apresentados para quitação deveria ser considerada receita financeira. De acordo com a interessada, o valor estabelecido na certidão é superior ao valor contabilizado da dívida e a diferença tem origem no fato de não ter reconhecido a integralidade dos encargos que as instituições financeiras consideravam devidos. Afirma que se fosse levado em consideração o registro contábil, não haveria diferença em relação ao valor dos bens ou, ainda, a diferença seria negativa pois os bens foram cotados em montante superior à dívida registrada na contabilidade. Essa alegação não foi levada em consideração pela decisão recorrida, posicionamento esse do qual divirjo parcialmente. Concordo com primeira instância julgadora no sentido de que o valor constante da certidão é aquele a ser considerado para efeito de apuração de eventual ganho financeiro. Afinal, as partes concordaram expressamente com os termos do documento. Entretanto, se o valor consolidado da dívida estipulado na certidão é diferente daquele registrado na contabilidade, a escrituração deve ser ajustada para que o passivo correspondente ao empréstimo registre o valor da certidão. Caso contrário, sem o registro na escrituração qual a explicação para o fato de uma dívida contabilizada no valor de R$12.740.341,36 (Unibanco) ter se transformado como por encanto em R$ 23.595.181,04? A diferença (R$10.854.839,68) poderia ser apropriada como despesa, tendo como contrapartida um incremento de mesmo valor no passivo correspondente Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 ao empréstimo. Assim o valor contábil da dívida fica ajustado para R$23.595.181,04. A partir desse ajuste pode-se registrar a transação propriamente dita. O passivo da dívida é zerado com lançamento a débito naquela conta (R$23.595.181,04). A contrapartida a crédito corresponde ao lançamento do valor dos imóveis em nova conta de passivo em função da dívida assumida com os antigos proprietários (R$13.338.000,00) e a diferença como receita financeira que foi justamente o valor autuado (R$10.257.181,04). A mesma sistemática aplicar-se-ia ao empréstimo junto ao Bradesco. Assim, na apuração do resultado, para efeito do IRPJ e da CSLL, a receita financeira (R$10.257.181,04) seria anulada pela despesa decorrente do ajuste do saldo contábil da dívida (R$ 10.854.839,68) e não geraria impacto tributário. Por esse motivo, aquele valor acrescido do correspondente ao empréstimo junto ao Bradesco (R$ 10.257.181,04 + R$ 308.509,39 = R$ 10.565.690,42) deve ser excluído do lançamento referente ao IRPJ e à CSLL. Em relação ao PIS e à Cofins, a base de cálculo é o faturamento definido na Lei no 9.718/98. Assim, a exigência dessas contribuições não é afetada pelas considerações acima prolatadas, devendo ser integralmente mantidas. Assim sendo, a explicação dada para decisão não foi a de que a receita financeira teria sido consumida no pagamento da dívida de empréstimo, contabilizada de forma errada pela contribuinte. Ou seja, para a Fazenda Nacional a dívida foi quitada por valor inferior ao devido, ao passo que no recorrido considerou-se que a dívida foi paga integralmente, sem deságio. Como o valor da dívida é incontroverso e considerando que foi quitada com bens imóveis, tendo sido o valor dos imóveis empregado pela fiscalização para determinar o deságio obtido nessa transação, conclui-se que está demonstrado cabimento do recurso em razão de decisão não-unânime contrária à lei ou à evidência da prova. Para a glosa de despesas desnecessárias, na decisão considerou-se que a venda de créditos de IPI foi necessária porque foi a alternativa mais vantajosa encontrada pela empresa para não recorrer a empréstimos bancários com vistas a ter valor em caixa para o exercício de suas atividades. O assunto foi exposto no voto vencedor do acórdão: O ilustre Conselheiro Relator entendeu que o deságio na venda dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento não poderia ser considerado como despesa dedutível, uma vez que não conseguiu atestar a necessidade da venda ou sua correlação com a atividade da empresa. Contudo, parece-me que laborou em equívoco, neste ponto. Com efeito, a atividade da empresa a torna contribuinte do IPI, que, em determinadas situações, gera a ela crédito contra a União passível de ressarcimento. O mais comum é o ressarcimento em decorrência da impossibilidade de utilizar os créditos para compensar débitos do mesmo tributo quando suas vendas não estão sujeitas ao imposto. Isso faz com que o valor do crédito torne-se passível de ressarcimento. Ocorre que o ressarcimento nem sempre ocorre no prazo desejado pelo contribuinte, que se vê titular de um crédito — decorrente da sua atividade empresarial — que não tem liquidez econômica. Se o contribuinte necessitava de caixa para aplicar na sua atividade, caixa que iria resultar na geração de receita tributável, poderia tomá-lo junto a um Banco. Neste ponto, uma vez contraída uma dívida cujos recursos seriam empregados na atividade empresarial, não haveria dúvidas — certamente nem o ilustre Relator as teria — de que os encargos da dívida seriam dedutíveis na apuração dos tributos. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 Todavia, ao invés de tomar os recursos em um Banco, mantendo os créditos de IPI no seu ativo, o empresário optou pelo caminho economicamente mais vantajoso. Vendeu (na verdade cedeu seus créditos) a um terceiro, mediante um desconto do seu valor de face. O valor do desconto é justamente o custo do dinheiro no tempo: aquele que tem disponibilidade de recursos resolve investir, mediante remuneração, no ativo que poderá aproveitar em tempo mais curto que o cedente — vantagem para ele portanto — em contrapartida do pagamento com desconto. Para quem cede também há uma vantagem, pois consegue monetizar o crédito com um desconto cujos encargos são inferiores aos usualmente cobrados no mercado financeiro. Não haveria, do ponto de vista econômico, qualquer justificativa para manter no ativo um crédito ilíquido, enquanto se obtém liquidez mediante pagamento de juros a um terceiro. Ora, se o pagamento de juros para obtenção de recursos a serem empregados na atividade produtiva é usual e necessário, não há qualquer razão para inadmitir o desconto no valor de alienação de um ativo que cumpre a mesma função e tem justificativa econômica. A esse entendimento, a PFN contrapõe os seus argumentos de que: Como dito anteriormente, as despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais ou normais. Transcreve-se o artigo 299 e o artigo 300 do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora (Lei no 4.506, de 1964, art. 47). §1º - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Leino 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei no 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. Nota-se que o § 1º do artigo 299 do RIR/99 dispõe que são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Como bem ressaltado no voto vencido e no acórdão da DRJ, não há como atestar a necessidade da operação de cessão de créditos do IPI que justificasse a dedução, e como a cessão de créditos tenha correlação com as atividades da atividade explorada. O objeto da sociedade é a industrialização e a comercialização de malhas e produtos afins, fabricação de meias, preparação e beneficiamento de fibras, fios sintéticos, fios naturais, o tecimento de outros produtos e demais operações ligadas a indústria têxtil. O mero argumento de que a cessão do direito de crédito teve por finalidade a obtenção de recursos financeiros para reforçar o capital de giro da sociedade, Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 não ampara a recorrida, e como ressaltado no voto vencido a perda decorrente dessa operação não guarda relação com a manutenção da fonte de receita. Deste modo, deve ser mantido o lançamento neste tópico em razão da demonstração da ausência de necessidade da despesa. Tem-se, portanto, que a Fazenda Nacional defende que a operação de cessão de crédito tributário não guarda relação com a atividade da empresa nem com a necessidade de manutenção da fonte de receita. Considerando que o objeto social da empresa era a industrialização e a comercialização de malhas e produtos afins, fabricação de meias, preparação e beneficiamento de fibras, fios sintéticos, fios naturais, o tecimento de outros produtos e demais operações ligadas a indústria têxtil, está claro que a perda decorrente dessa operação não guarda conexão direta com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. Portanto, também para essa matéria considerou-se demonstrado que decisão não-unânime adotou tese contrária à lei e às evidências das provas. Tendo sido demonstrado que decisões não-unânimes adotaram teses contrárias à lei e às evidências das provas, consideram-se atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (artigos no 15, §§1o e 6o do RICSRF aprovado pela Portaria MF n°147/2007), devendo ser dado SEGUIMENTO do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. [...] A contribuinte foi cientificada do recurso e do despacho de admissibilidade (Termo, fl. 492), e apresentou suas contrarrazões (fls. 495/514), da qual se extrai: [...} Com a devida vénia, os fundamentos jurídicos apresentados pela Fazenda Nacional não podem prevalecer e devem ser afastados por essa Colenda Câmara Superior, devendo ser mantido o decisum, na parte em que restou favorável ao contribuinte, mantendo-se o Acórdão recorrido nesta parte, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos em seguida expostos: II - DA OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Restou consignado no Acórdão recorrido no que tange à omissão de receitas, o seguinte: [...] A Fazenda Nacional, contudo, não concordando com tal entendimento alega que houve suposto "acréscimo patrimonial não oferecido à tributação do IRPJ, em decorrência da redução do valor de quitação dos empréstimos contraídos junto ao Unibanco e ao Bradesco ". Sem razão, contudo, senão vejamos: Conforme aduzido pela Recorrida, no que tange ao empréstimo com os Bancos, observa-se que a mesma (i) jamais registrou despesas financeiras nos patamares pretendidos pelos Bancos, inexistindo, portanto, dívida que pudesse ser perdoada por essa via e (ii) porque os bens e direitos entregues em dação em pagamento na transação possuíam valores contábeis superiores aos empréstimos contraídos. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 Com efeito, a Recorrida, em momento algum reconheceu como custo ou despesa, a parcela dos encargos cobrados com base nas taxas consideradas abusivas e ilegais. Nesse sentido, a falta de apropriação dos encargos como despesa, até mesmo porque a Recorrida não reconhecia como dívida as verbas cobradas acima de determinados limites, não promoveu nenhum impacto tributário. Observa-se que em razão dos pagamentos que foram efetuados durante empréstimo, o saldo dos mesmos constantes nas escrituras, apresentavam-se na data da transação, por valor significativamente inferior ao somatório do principal de todos os empréstimos contraídos e constantes das escrituras. Assim é que: (i) na escritura de transação celebrada com o Unibanco, o somatório dos valores de principal era de R$ 16.521.202,24, e o saldo desses mesmos empréstimos na data da transação era de R$ 12.740.341,36, conforme os registros contábeis da Recorrida; e (ii) na escritura de transação celebrada com o Bradesco, o somatório dos valores de principal era de R$ 998.711,63, e o saldo desses mesmos empréstimos na data da transação era de R$ 840.882,03, conforme os registros contábeis da Recorrida. Pois bem, exsurge da simples comparação entre os saldos devedores desses empréstimos na contabilidade da Recorrida, e os valores dos bens e direitos por ela entregues aos Bancos credores, a impossibilidade jurídica, já apontada, de ter havido "perdão de divida" ou mesmo receitas omitidas. As escrituras indicam, com clareza os bens e direitos que foram entregues para liquidação desses empréstimos. Há indicação, outrossim, dos valores atribuídos a esses bens e direitos, sendo possível constatar que o somatório desses bens e direitos, em ambas as escrituras, superam os valores dos saldos dos empréstimos liquidados. Confira-se: Num e noutro caso, bem de se ver, o valor dos bens e direitos entregues suplantam o próprio saldo devedor dos empréstimos, na data da transação, constante dos livros da Recorrida. A entrega de bens e direitos mais valiosos que o saldo reconhecido documentalmente como devedor pela Recorrida, não causa perplexidade, nem pode causá-la, quando os atos praticados por ela e seus credores é analisado sob o correto enfoque jurídico: trata- se de genuína transação, prevista no artigo 840 e seguintes do Novo Código Civil (art. 1.025 e seguintes do antigo), pela qual as partes decidem prevenir ou terminar litígio mediante CONCESSÕES MUTUAS, exatamente o ocorrido na espécie, na qual os Bancos moderaram seus apetites cobrando encargos civilizados, e a Recorrida, reconhecendo em parte o pleito dos credores, dispôs-se a entregar bens e direitos por valores superiores aos débitos que reconhecia. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 Esta, em essência, a natureza das operações realizadas, em tudo e por tudo, inconfundíveis, juridicamente, com a insólita tese de "perdão de divida" ou "omissão de receitas" erigida pela entidade Autuante. Em razão do que fora aqui exposto, não há que se falar como pretende a Fazenda Nacional de que a "Recorrida, ao ter celebrado escritura pública transacionou com os seus credores para reduzir o valor dos empréstimos, dando em pagamento imóveis, obtendo evidente acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN) ao evitar ter que pagar o valor total do devido. " Ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional restou comprovado que os bens e direitos que foram entregues para liquidação dos empréstimos possuíam valores contábeis superiores aos empréstimos contraídos, não havendo que se falar, destarte, em acréscimo patrimonial. Ao contrário disso, deve ser mantida a decisão proferida pela Colenda Turma Julgadora de que para efeito de IRPJ e da CSLL, a receita financeira deveria ser anulada pela despesa decorrente do ajuste do saldo contábil da dívida, o que não geraria nenhum impacto III - DOS CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Já no que tange à glosa da despesa relativa ao deságio na cessão de créditos do IPI, restou consignado no voto vencedor o seguinte: [...] A Fazenda Nacional, contudo, não se conformando com tal entendimento, alega que "como bem ressaltado no voto vencido e no acórdão da DRJ, não há como atestar a necessidade da operação de cessão de créditos do IPI que justificasse a dedução, e como a cessão de créditos tenha correlação com as atividades da atividade explorada". Alega ademais: "O mero argumento de que a cessão do direito de crédito teve por finalidade a obtenção de recursos financeiros para reforçar o capital de giro da sociedade, não ampara a recorrida, e como ressaltado no voto vencido a perda decorrente dessa operação não guarda relação com a manutenção da fonte de receita. Desse modo, deve ser mantido o lançamento neste tópico em razão da demonstração da ausência de necessidade da despesa. " Esse Colendo Conselho Superior, contudo, deverá afastar os fundamentos expostos pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial em razão dos seguintes fundamentos jurídicos: No que tange à dedução das despesas necessárias, há de se fazer as seguintes observações: A legislação adota o critério quanto a essencialidade das despesas. Se supérfluas, a dedução é vedada. Se indispensáveis, a dedução é permitida. É da essência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a dedução dos custos e das despesas que sejam necessários para produzir o acréscimo patrimonial, em observância ao princípio da universalidade. Nesse sentido, todas as despesas relacionadas às atividades da empresa ou à manutenção da sua fonte produtora têm a vocação para serem deduzidas da base de cálculo do IRPJ. A "necessidade" a que se refere a lei, é a qualidade que o custo ou a despesa deve exibir para ser admitida como dedutível. Mais especificamente, é a condição inelutavelmente imposta a que a sociedade obtenha receitas e cumpra sua finalidade lucrativa. A necessidade referida na lei nada mais é do que a qualidade, o atributo, do elo que conecta logicamente a despesa como meio indispensável para obtenção da receita. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 O lucro, como resultado positivo entre as receitas e despesas, conta, para a sua realização fática, com o concurso de inúmeras ações, que vão desde a compra de matérias-primas, a obtenção de financiamentos (no mais amplo sentido), até a comercialização e venda de bens e produtos. Nessa complexidade de atos e fatos jurídicos, há que verificar se, faticamente, estão eles comprometidos ou não com o lucro ao qual a atividade visa, exsurgindo dai uma das facetas, e apenas uma, que deve ser levada em conta para fins de determinação da apontada "necessidade". [...] No caso em tela, a cessão do direito de crédito teve por finalidade evidente a obtenção de recursos financeiros para reforçar o capital de giro da sociedade, dando-lhe condições de manter suas atividades, algo que, por si só, deixa às escâncaras que a fórmula encontrada para obtenção desses recursos não poderia ter finalidade outra que não o cumprimento das finalidades da Recorrida. De fato, a Recorrida ao optar pela alienação de direitos, tomou em consideração não só a necessidade de capital de giro, mas, principalmente, o fato de que o desconto concedido representaria um custo magnificamente inferior às taxas que lhe seriam cobradas caso tivesse ela cometido a sandice de obter recursos no mercado financeiro. É hoje cediço o entendimento de que a necessidade apontada deve ser surpreendida sob enfoque mais empresarial, compatível com a realidade dos negócios. A visão anacrônica que mitiga a amplitude do conceito, restringindo-a àqueles casos em que haja uma conexão IMEDIATA E DIRETA entre a despesa e a receita, foi, de há muito, afastada pela própria jurisprudência administrativa, que, nesse passo, adota postura que presume estar a empresa inserida num mundo complexo e dinâmico. [...] E com acerto, destarte, o posicionamento do voto vencedor de que "se o pagamento de juros para obtenção de recursos a serem empregados na atividade produtiva é usual e necessário, não há qualquer razão para inadmitir o desconto no valor de alienação de um ativo que cumpre a mesma função e tem justificativa econômica. " É evidente, destarte, que a necessidade deve ser observada sob o ponto de vista empresarial e não, única e exclusivamente, como pretende a Fazenda Nacional de que não há correlação com as atividades explorada pela empresa. Referido entendimento, conforme demonstrado pelo voto vencedor não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico e jurisprudência atual do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Diante do exposto, faz-se necessário que se afaste os fundamentos jurídicos expostos no Recurso Especial da Fazenda Nacional para julgá-lo improvido, [...]. [...] É o relatório. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial sob análise tem por base art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°147/2007, c/c os artigos 4°, 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256/2009. A Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, alega que houve evidente contrariedade à lei (art. 43 do Código Tributário Nacional, arts. 299, 300 e 373 do RIR/99), com relação á decisão proferida em face das exigências fiscais relativas omissão de receitas financeiras e à glosa de despesas desnecessárias. O recurso especial foi regularmente admitido, conforme despacho de admissibilidade proferido pelo presidente da 2ª Câmara. De acordo com o Manual de admissibilidade de Recurso Especial, “há que se fazer a distinção entre o juízo de admissibilidade (alegação de contrariedade por parte da Fazenda Nacional, não sujeita a verificação prévia pelo examinador do Recurso Especial) e o juízo de mérito (verificação, pela CSRF, acerca de eventual contrariedade à lei ou à evidência da prova)”. Desta feita, incumbe verificar se ocorreu de contrariedade à lei e a prova dos autos, suscitadas pela PFN. 1. Da alegação de contrariedade à lei quanto à omissão de receitas financeiras A recorrente alega ter havido ofensa ao art. 43 do CTN e ao art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, na medida em que teria se verificado, no caso concreto o acréscimo patrimonial da contribuinte decorrente da redução do valor dos empréstimos contraídos junto aos bancos Unibanco e Bradesco, mediante a celebração de acordo por meio de escrituras públicas, em face das quais as respectivas dívidas foram quitadas mediante a dação em pagamentos de diversos imóveis de propriedade dos sócios da pessoa jurídica. Segundo a acusação fiscal, o valor das dívidas quitadas eram superiores aos valores atribuídos aos bens entregues, constituindo o perdão parcial da dívida em receita tributável da pessoa jurídica. A contribuinte, ora recorrida, alegou em seu recurso voluntário que os valores das dívidas constantes dos documentos públicos de transação das mesmas eram superiores aos valores constantes da sua contabilidade tendo em vista a divergência entre os valores dos encargos financeiros cobrados pelas instituições financeiras e os considerados devidos pela empresa. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 Assim, considerando os valores contábeis à época da transação, não teria havido perdão de dívidas, mas sim a quitação delas mediante a entrega dos bens por meio dação em pagamento, por valor superior ao devido. O acórdão recorrido acolheu a alegação da recorrente, verbis: No que se refere à omissão de receitas financeiras, os questionamentos em relação à inexistência de omissão foram bem enfrentados pela decisão recorrida e, a meu ver, envolvem argumentações de natureza eminentemente semântica sem impacto no mérito em discussão. O mesmo se dá em relação à quitação da dívida que pode gerar irregularidade tributária tanto no caso de perdão como na hipótese de transação. O que se avalia é a ocorrência de eventual deságio para o devedor na quitação. Ocorrendo tal situação, o devedor tem que reconhecer o valor do deságio como ganho financeiro. Sob esse entendimento a autoridade lançadora considerou que a diferença entre o valor da dívida estabelecido na certidão de transação (R$ 23.595.181,04; para o Unibanco, e R$ 1.463.509,38, para o Bradesco) e o valor dos bens apresentados para quitação deveria ser considerada receita financeira. De acordo com a interessada, o valor estabelecido na certidão é superior ao valor contabilizado da dívida e a diferença tem origem no fato de não ter reconhecido a integralidade dos encargos que as instituições financeiras consideravam devidos. Afirma que se fosse levado em consideração o registro contábil, não haveria diferença em relação ao valor dos bens ou, ainda, a diferença seria negativa pois os bens foram cotados em montante superior à dívida registrada na contabilidade. Essa alegação não foi levada em consideração pela decisão recorrida, posicionamento esse do qual divirjo parcialmente. Concordo com primeira instância julgadora no sentido de que o valor constante da certidão é aquele a ser considerado para efeito de apuração de eventual ganho financeiro. Afinal, as partes concordaram expressamente com os termos do documento. Entretanto, se o valor consolidado da dívida estipulado na certidão é diferente daquele registrado na contabilidade, a escrituração deve ser ajustada para que o passivo correspondente ao empréstimo registre o valor da certidão. Caso contrário, sem o registro na escrituração qual a explicação para o fato de uma dívida contabilizada no valor de R$12.740.341,36 (Unibanco) ter se transformado como por encanto em R$ 23.595.181,04? A diferença (R$10.854.839,68) poderia ser apropriada como despesa, tendo como contrapartida um incremento de mesmo valor no passivo correspondente ao empréstimo. Assim o valor contábil da dívida fica ajustado para R$23.595.181,04. A partir desse ajuste pode-se registrar a transação propriamente dita. O passivo da dívida é zerado com lançamento a débito naquela conta (R$23.595.181,04). A contrapartida a crédito corresponde ao lançamento do valor dos imóveis em nova conta de passivo em função da dívida assumida com os antigos proprietários (R$13.338.000,00) e a diferença como receita financeira que foi justamente o valor autuado (R$10.257.181,04). A mesma sistemática aplicar-se-ia ao empréstimo junto ao Bradesco. Assim, na apuração do resultado, para efeito do IRPJ e da CSLL, a receita financeira (R$10.257.181,04) seria anulada pela despesa decorrente do ajuste do saldo contábil da dívida (R$ 10.854.839,68) e não geraria impacto tributário. Por esse motivo, aquele valor acrescido do correspondente ao empréstimo junto ao Bradesco (R$ 10.257.181,04 + R$ 308.509,39 = R$ 10.565.690,42) deve ser excluído do lançamento referente ao IRPJ e à CSLL. (grifei) Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 Entendo que o raciocínio empreendido pelo colegiado a quo faz todo o sentido. Observo, preliminarmente, que não foi juntada aos autos a documentação contábil (Diário, Razão, balancetes) que demonstrasse que o valor contabilizado dos empréstimos, na data da transação, eram os indicados pela recorrente em sua impugnação (fls. 218/272) e recurso voluntário (fls. 297/337). Com efeito, a recorrente indicou em suas contrarrazões os valores já indicados anteriormente que corresponderiam aos saldos contábeis das dívidas transacionadas, verbis: [...] Pois bem, exsurge da simples comparação entre os saldos devedores desses empréstimos na contabilidade da Recorrida, e os valores dos bens e direitos por ela entregues aos Bancos credores, a impossibilidade jurídica, já apontada, de ter havido "perdão de divida" ou mesmo receitas omitidas. As escrituras indicam, com clareza os bens e direitos que foram entregues para liquidação desses empréstimos. Há indicação, outrossim, dos valores atribuídos a esses bens e direitos, sendo possível constatar que o somatório desses bens e direitos, em ambas as escrituras, superam os valores dos saldos dos empréstimos liquidados. Confira-se: Num e noutro caso, bem de se ver, o valor dos bens e direitos entregues suplantam o próprio saldo devedor dos empréstimos, na data da transação, constante dos livros da Recorrida. [...] Compulsando os autos, os únicos elementos contábeis juntados foram os registros no Livro Diário dos valores dos empréstimos baixados em contrapartida de novas contas do passivo registrando as dívidas com os sócios que entregaram os bens por dação em pagamento (fls. 107/116). Além destes dados consta dos autos um anexo ao Termo de Intimação Fiscal nº 20/2004 (fls. 117/127), no qual constam decompostos da Ficha 26-A da DIPJ, com identificação das contas contábeis, os valores dos saldos em 31/12/1998 e 31/12/1999, das contas do Passivo – linha 02 – Financiamentos a curto prazo (fls. 124/125) e das contas do Passivo – linha 14 – Financiamentos a Longo Prazo. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 Constata-se, ainda, a existência de divergências na identificação dos contratos de financiamento que foram objeto de quitação nas duas transações (Unibanco e Bradesco), constantes das escrituras públicas (fls. 86/106), com aqueles constantes dos lançamentos contábeis. Tais divergências podem decorrer de mero erro na identificação na nomenclatura das contas. Abaixo demonstro contratos e respectivos valores identificados nas escrituras públicas e os registrados contabilmente por ocasião da liquidação: Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 Entendo que a instrução processual revela-se insuficiente para a caracterização da acusação fiscal uma vez que fiscalização baseou suas conclusões tão somente nos valores constantes das escrituras públicas que registraram as transações, sem se referir e trazer aos autos a comprovação contábil dos valores efetivamente contabilizados a título de empréstimos por ocasião da extinção das dívidas. Veja-se o que consta do TVF acerca dos fatos apurados: Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 A recorrente alega que os valores reconhecidos são menores que os constantes da escrituras, em face do não reconhecimento de juros e encargos financeiros cobrados pelas instituições financeiras, de sorte que o desconto na dívida sequer teria existido, mas também não trouxe aos autos a documentação contábil comprobatória dos saldos efetivamente reconhecidos. Há indícios, pelos documentos constantes dos autos, de que a contribuinte efetivamente havia reconhecido os valores das dívidas junto às instituições financeiras em montante inferior ao declarados nas escrituras públicas como objeto da transação, embora não seja possível confirmar que os mesmos correspondam àqueles por ela informados nas suas peças recursais. Efetivamente, como bem apontado no acórdão recorrido, se ocorreu o registro de juros e encargos em montante inferior aos cobrado pelas instituições financeiras até a data da transação, o correto seria, de um lado o contribuinte ajustar os saldos aos valores constantes do documento público, mediante o reconhecimento de despesas financeiras e, de outro, reconhecer como receita financeira o desconto efetivamente obtido sobre esse montante total, que ao fim e a cabo resultaria neutro para fins de apuração. Por outro lado, se a contribuinte, no momento de registrar a transação, reconheceu despesas financeiras adicionais e não reconheceu o ganho correspondente ao desconto recebido na dívida, estaria configurada uma omissão de receitas. Ocorre que a fiscalização não se desincumbiu de provar adequadamente a ocorrência de omissão de receitas. Desta feita, não se vislumbra a contrariedade ao art. 43 do CTN, como alega a PFN, posto não comprovada a ocorrência de omissão de receitas. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este ponto. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 2. Glosa de despesas não necessárias Neste ponto, a recorrente alega a contrariedade ao disposto no art. 299, § 1º e 300 do RIR/1999, verbis: Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal s fls. 142, dentre os valores lançados na linha 13 da Declaração de Imposto de Renda de 2000, ano calendário de 1999, na ficha 06, o valor de R$ 941.709,12, era decorrente de ressarcimento de 1P1 — Processo nº 13900.000167/99-55, o qual foi negociado com a empresa Kimberly Clark KenKo Ind. E Com. Ltda, a qual repassou através de depósito no banco safra para a empresa fiscalizada o valor de R$ 753.367,78, gerando um desagio de R$ 188.341,34, o qual foi escriturado como despesa. Como dito anteriormente, as despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais ou normais. Transcreve-se o artigo 299 e o artigo 300 do RIR/99: [...] Nota-se que o § 1º do artigo 299 do RIR/99 dispõe que são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Como bem ressaltado no voto vencido e no acórdão da DRJ, não ha como atestar a necessidade da operação de cessão de créditos do IPI que justificasse a dedução, e corno a cessão de créditos tenha correlação com as atividades da atividade explorada. O objeto da sociedade é a industrialização e a comercialização de malhas e produtos afins, fabricação de meias, preparação e beneficiamento de fibras, fios sintéticos, fios naturais, o tecimento de outros produtos e demais operações ligadas a indústria 0 mero argumento de que a cessão do direito de crédito teve por finalidade a obtenção de recursos financeiros para reforçar o capital de giro da sociedade, não ampara a recorrida, e como ressaltado no voto vencido a perda decorrente dessa operação não guarda relação com a manutenção da fonte de receita. Deste modo, deve ser mantido o lançamento neste tópico em razão da demonstração da ausência de necessidade da despesa. O voto vencedor traz a seguinte fundamentação para o cancelamento da exigência nesta matéria: O ilustre Conselheiro Relator entendeu que o deságio na venda dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento não poderia ser considerado como despesa dedutivel, uma vez que não conseguiu atestar a necessidade da venda ou sua correlação com a atividade da empresa. Contudo, parece-me que laborou em equivoco, neste ponto. Com efeito, a atividade da empresa a torna contribuinte do IPI, que, em determinadas situações, gera a ela crédito contra a Unido passível de ressarcimento. 0 mais comum é o ressarcimento em decorrência da impossibilidade de utilizar os créditos para compensar débitos do mesmo tributo quando suas vendas não estão sujeitas ao imposto. Isso faz com que o valor do crédito torne-se passível de ressarcimento. Ocorre que o ressarcimento nem sempre ocorre no prazo desejado pelo contribuinte, que se vê titular de um crédito — decorrente da sua atividade empresarial — que não tem liquidez econômica. Se o contribuinte necessitava de caixa para aplicar na sua atividade, caixa que iria resultar na geração de receita tributável, poderia tomá-lo junto a um Banco. Neste Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 ponto, uma vez contraída uma divida cujos recursos seriam empregados na atividade empresarial, não haveria dúvidas — certamente nem o ilustre Relator as teria — de que os encargos da divida seriam dedutiveis na apuração dos tributos. Todavia, ao invés de tomar os recursos em um Banco, mantendo os créditos de IPI no seu ativo, o empresário optou pelo caminho economicamente mais vantajoso. Vendeu (na verdade cedeu seus créditos) a um terceiro, mediante um desconto do seu valor de face. O valor do desconto é justamente o custo do dinheiro no tempo: aquele que tem disponibilidade de recursos resolve investir, mediante remuneração, no ativo que poderá aproveitar em tempo mais curto que o cedente — vantagem para ele portanto — em contrapartida do pagamento com desconto. Para quem cede também há uma vantagem, pois consegue monetizar o credito com um desconto cujos encargos são inferiores aos usualmente cobrados no mercado financeiro. Não haveria, do ponto de vista econômico, qualquer justificativa para manter no ativo um credito ilíquido, enquanto se obtém liquidez mediante pagamento de juros a um terceiro. Ora, se o pagamento de juros para obtenção de recursos a serem empregados na atividade produtiva é usual e necessário, não há qualquer razão para inadmitir o desconto no valor de alienação de um ativo que cumpre a mesma função e tem justificativa econômica. Assim, na minha visão e no dos colegas que me acompanharam, não agiu com o costumeiro acerto o ilustre relator, de sorte que, nesta parte, é de prover o recurso voluntário. A contribuinte, ora recorrida, defende o acerto da decisão recorrida em suas contrarrazões, destacando que: [...] No caso em tela, a cessão do direito de crédito teve por finalidade evidente a obtenção de recursos financeiros para reforçar o capital de giro da sociedade, dando-lhe condições de manter suas atividades, algo que, por si só, deixa às escâncaras que a fórmula encontrada para obtenção desses recursos não poderia ter finalidade outra que não o cumprimento das finalidades da Recorrida. De fato, a Recorrida ao optar pela alienação de direitos, tomou em consideração não só a necessidade de capital de giro, mas, principalmente, o fato de que o desconto concedido representaria um custo magnificamente inferior às taxas que lhe seriam cobradas caso tivesse ela cometido a sandice de obter recursos no mercado financeiro. É hoje cediço o entendimento de que a necessidade apontada deve ser surpreendida sob enfoque mais empresarial, compatível com a realidade dos negócios. A visão anacrônica que mitiga a amplitude do conceito, restringindo-a àqueles casos em que haja uma conexão IMEDIATA E DIRETA entre a despesa e a receita, foi, de há muito, afastada pela própria jurisprudência administrativa, que, nesse passo, adota postura que presume estar a empresa inserida num mundo complexo e dinâmico. [...] E com acerto, destarte, o posicionamento do voto vencedor de que "se o pagamento de juros para obtenção de recursos a serem empregados na atividade produtiva é usual e necessário, não há qualquer razão para inadmitir o desconto no valor de alienação de um ativo que cumpre a mesma função e tem justificativa econômica. " Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 É evidente, destarte, que a necessidade deve ser observada sob o ponto de vista empresarial e não, única e exclusivamente, como pretende a Fazenda Nacional de que não há correlação com as atividades explorada pela empresa. [...] Os fatos relacionados a esta infração foram descritos pela autoridade lançadora no TVF: Pelo que se extrai dos lançamentos contábeis demonstrados nos documentos às fls. 132/138, a contribuinte efetuou a baixa do valor de um crédito relativo a pedido de ressarcimento de IPI no montante total de R$ 941.709,72, que foi alienado pelo valor de R$ 753.367,78, mediante lançamentos a débito nas contas contábeis: 111.02.01.0029.0 - Banco Safra, referente ao valor efetivamente recebido, e na conta sob o código 241.05.02.0002.0 – Acumulados, da diferença (deságio), no valor de R$ 188.341,34, em contrapartida da conta 114.01.01.005.5 – IPI a Recuperar, no valor total do crédito cedido (R$ 941.709,72). Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 Trata-se da alienação, com deságio, de um direito (de crédito) registrado no ativo, que a meu ver se enquadraria na hipótese de resultado não operacional previsto no art. 418 do RIR/1999 1 , na medida em que, embora seja um direito que compunha o ativo circulante, claramente não se trata da atividade operacional da empresa a alienação de créditos tributários. No caso concreto, a própria recorrente, sustenta que a alienação dos ativos não faz parte da atividade operacional da empresa, o que só reforça este entendimento. Desta feita, a meu ver teria ocorrido uma perda de capital na alienação que deveria compor a apuração do lucro líquido do exercício, nos termos definidos no art. 248 do RIR/1999, verbis: Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). Assim, a referida perda deveria compor o lucro real nos termos que dispõe o próprio art. 418 do RIR/1999, inexistindo, a meu ver, fundamento para sua adição ao lucro real, cujos ajustes estão previstos nos arts. 249 e 250 do RIR/1999. Não obstante, o lançamento foi erigido sob o fundamento de glosa de despesas não necessárias. Também sob tal prisma, não me parece haver elementos para sustentar a glosa. De fato, a realização de créditos, mediante alienação, antecipando o recebimento valores que somente poderiam ser aproveitados com débitos futuros de impostos, representa o ingresso imediato de capital de giro nas atividades empresariais da contribuinte, ao custo de um deságio no valor dos créditos cedidos. Sem dúvida, trata-se de um custo financeiro no ingresso de recursos que, à míngua de demonstração em contrário, foram integrados à atividade operacional da empresa, sendo o caso de se reconhecer sua dedutibilidade, tal qual outras despesas financeiras que incidiriam sobre a tomada de empréstimos junto à terceiros, como bem exemplificado no acórdão recorrido. Destarte, entendo que inexiste contrariedade aos arts. 299 e 300 do RIR/1999, devendo ser mantido o acórdão recorrido que cancelou a exigência relativa à esta glosa de despesas e negado provimento ao recurso neste ponto. 1 Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31). § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 1º). § 2º O saldo das quotas de depreciação acelerada incentivada, registradas no LALUR, será adicionado ao lucro líquido do período de apuração em que ocorrer a baixa. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.492 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000766/2004-54 3. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, por negar provimento ao recurso especial da PFN. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.002869/2008-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. INOCORRÊNCIA. O deferimento de diligências ou perícias encontra-se dentro da esfera discricionária do julgador administrativo, cabendo a ele a prerrogativa de negar tais solicitações quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. INOCORRÊNCIA. O deferimento de diligências ou perícias encontra-se dentro da esfera discricionária do julgador administrativo, cabendo a ele a prerrogativa de negar tais solicitações quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 28 69 /2 00 8- 67 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.002869/2008-67 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 8/12), lavrada em 03/11/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.790,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/6), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Devidamente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 05, alegando, em síntese, que não recebeu a intimação n.º 065/2008, intimando-o a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas e que não conhece a pessoa que assinou o aviso de recebimento; que todos os pagamentos foram realizados em moeda corrente nacional; que está a disposição de um perito nomeado pelo fisco para certificar que os serviços em sua arcada dentária foram realizados; que não há no mundo nenhuma lei que determine a gratuidade de serviços prestados entre parentes; que os recibos são suficientes para comprovar as deduções pleiteadas; que cheques poderão ser exigidos somente quando não existir a documentação necessária para comprovação da despesa, isto é, o recibo médico ou a nota fiscal da clinica ou hospital. Requer o arquivamento do processo por questão de direito e justiça. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 07-26.346 (e-fls. 25/29), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por unanimidade, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar o artigo 80 do Decreto n' 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199), que ora se transcreve: ... O dispositivo acima transcrito, além de definir quais as despesas médicas são passíveis de dedução, estabelece ainda, que apenas aquelas que forem pagas pelo contribuinte, que não lhe tenham sido reembolsadas, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes é que poderão ser objeto da dedução. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificado o serviço prestado e o paciente atendido, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.002869/2008-67 Em se tratando de deduções da base de cálculo do imposto, o ônus da comprovação é do contribuinte, a teor do que consta do art. 73 do Decreto n 0 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199): ... Portanto, a necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como do efetivo desembolso dos valores mostram-se deveras necessários em face das circunstâncias presentes nos autos. E o contribuinte foi intimado para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas pleiteadas, conforme intimação de fl. 13 (AR fls. 11 e 12), limitando-se a informar que os pagamentos foram efetuados em espécie, sem apresentar qualquer prova dessa alegação. Também, não restou demonstrado nos autos que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Desse modo, deve ser mantida a glosa das despesas médicas no valor de R$ 9.790,00, em relação às quais o contribuinte, embora intimado a fazê-lo, não logrou comprovar o efetivo desembolso dos valores correspondentes. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 34/41), em resumo, que cheque somente pode ser exigido quando não existe a documentação necessária para a efetiva comprovação da despesa. Entende que não existe norma legal para que o agente fiscal exija cheques para a comprovação do pagamento dos serviços prestados, ficando claro o abuso de poder. Assevera que ser direito de defesa foi cerceado pelo julgamento anterior ter negado a realização de perícias. Afirma que sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) comprova a existência de recursos financeiros suficientes para o pagamento das despesas. Registra a impossibilidade de comprovação do efetivo pagamento, por outros meios, quando realizada em espécie e cita jurisprudência administrativa favorável a sua pretensão. Junta novos documentos de prova das despesas odontológicas aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.002869/2008-67 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 9.790,00. Da Preliminar Do Cerceamento do Direito de Defesa O interessado entende que teve seu direito cerceado, em virtude de o julgamento anterior ter indeferido de plano suas solicitações de perícias. A solicitação para realização de tais procedimentos tem a sua previsão legal insculpida no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: ... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Contudo, o seu deferimento, encontra-se dentro da esfera discricionária que dispõe a autoridade julgadora, podendo ela indeferi-las quando as julgar desnecessárias ou impossíveis de serem realizadas, tudo de acordo com o artigo 18 daquele diploma legal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine Portanto, sem razão o recorrente. Rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Do Abuso de Poder pela Autoridade Fiscal O interessado entende que não há respaldo legal para que a autoridade fiscal exigisse a comprovação dos dispêndios odontológicos por meio de cheques, que caracterizaria o abuso de poder do agente publico. Esclarecemos que o Decreto-Lei nº 5.844/43 contempla esta hipótese, dando poderes para que a autoridade fiscal, caso julgue necessário, requeira documentos adicionais para a devida comprovação ou justificação das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.002869/2008-67 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Ademais, a intimação nº 065/08 (e-fls. 15), não restringiu a comprovação do efetivo pagamento exclusivamente a este meio de pagamento – cheques – apenas exemplificou para o interessado formas rotineiramente utilizadas para adimplemento de tal exigência. Desta forma, entendo que o agente fiscal agiu estritamente dentro do seu poder/dever que lhe é atribuído por lei, consoante o disposto no artigo 142, da lei nº 5.172/76: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, entendo que o interessado não demonstrou o alegado abuso de poder praticado pela autoridade lançadora. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 10) de lavra da autoridade lançadora: INTIMADO A COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DE PARTE DE SUAS DESPESAS MÉDICAS NO VALOR DE R$ 9.790,00 E, TENDO RECEBIDO A INTIMAÇÃO EM 20/08/2008, O CONTRIBUINTE NÃO RESPONDEU A INTIMAÇÃO. O VALOR GLOSADO REFERE-SE AOS RECIBOS EMITIDOS POR LUCIANE M. CORREA, NO VALOR DE R$ 5.790,00 E RICARDO NAHAS ÁVILA , NO VALOR DE R$ 4.000,00. O julgamento anterior, ao manter a infração sobre as despesas médicas/odontológicas, fez as seguintes considerações a respeito (e-fls. 28): E o contribuinte foi intimado para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas pleiteadas, conforme intimação de fl. 13 (AR fls. 11 e 12), limitando-se a informar que os pagamentos foram efetuados em espécie, sem apresentar qualquer prova dessa alegação. Também, não restou demonstrado nos autos que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Desse modo, deve ser mantida a glosa das despesas médicas no valor de R$ 9.790,00, em relação às quais o contribuinte, embora intimado a fazê-lo, não logrou comprovar o efetivo desembolso dos valores correspondentes. Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando a dedução da base de cálculo do imposto Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.002869/2008-67 de renda pessoa física, após regularmente intimado pela autoridade lançadora a comprovar o efetivo pagamento delas. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.002869/2008-67 No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.002869/2008-67 “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Repisamos que a motivação para as glosas com deduções nesta lide foi a falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas realizadas com saúde, conforme fundamentado pela autoridade lançadora (e-fls. 10). Com sua peça impugnatória o recorrente somente apresentou recibos (e-fls. 16/17) e com seu recurso voluntário juntou: i) prontuário odontológico (e-fls. 42/44); ii) declaração (e-fls. 45/46) e iii) orçamento (e-fls. 47), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios odontológicos. Como visto, a documentação apresentada inicialmente pelo interessado já foi objeto de avaliação do julgamento anterior. Com efeito, da reanálise de todo o procedimento realizado até antão, entendo que a documentação apresentada, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços odontológicos. Com efeito, o interessado deveria apresentar outros elementos a fim de comprovar a efetividade das prestações de serviços médicos/odontológicos que pudessem dar convicção a este julgador de sua plena realização. Das Decisões Administrativas Esclarecemos, ainda, que outras decisões administrativas deste Conselho ou do Poder Judiciário, por mais valiosas que possam ser para o balizamento da jurisprudência Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.002869/2008-67 administrativa, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ademais, o entendimento predominante contemporâneo neste Conselho é o esposado por este relator. Abaixo alguns exemplos de julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entre tantos outros disponíveis sobre a matéria: Acórdão nº 9202-007-889, da 2ª Turma, em 23/05/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Acórdãos nº 9202-007-803 e 9202-008.010, da 2ª Turma, em 24/04/2019 e 19/06/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2002 e 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos e, assim, voto pela manutenção integral das glosas sobre as respectivas deduções, alinhando- me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.002869/2008-67 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10111.720562/2015-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/10/2010 a 02/02/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. USO DE PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO INTEGRAL DE PROCESSO CONEXO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FAVORÁVEL À AUTUADA EM PROCESSO CONEXO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. É admitido pela legislação o uso de prova emprestada, coletada no âmbito de outro procedimento fiscal e que tenha embasado outro lançamento, cabendo transladar ao presente processo a íntegra dos elementos que servem de suporte à acusação, e não a íntegra do processo de origem de tais elementos, o qual abrange matéria estranha e irrelevante à análise da acusação ora julgada. Embora os processos compartilhem determinado conjunto probatório, como inexiste relação de prejudicialidade entre eles, o Regimento Interno do CARF não prevê sobrestamento para estas situações. O presente processo deve ser julgado por seus próprios fundamentos e provas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/10/2010 a 02/02/2012 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA O dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado. O dano ao Erário deve ser punido com a pena de perdimento dos bens ou, na impossibilidade de sua apreensão, deve ser aplicada multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS. LIMITES. EXCEÇÕES Os sócios, ao constituírem a sociedade sob a forma limitada, limitam sua responsabilidade aos aportes que realizam para a formação do capital social. Porém, existem exceções a tal princípio geral, a exemplo dos atos gerenciais praticados com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social. Em tais situações os sócios devem responder solidariamente pelo crédito lançado.
Numero da decisão: 3302-011.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário de Raphael Andrade Mothé. Em relação aos recursos conhecidos, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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USO DE PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO INTEGRAL DE PROCESSO CONEXO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FAVORÁVEL À AUTUADA EM PROCESSO CONEXO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. É admitido pela legislação o uso de prova emprestada, coletada no âmbito de outro procedimento fiscal e que tenha embasado outro lançamento, cabendo transladar ao presente processo a íntegra dos elementos que servem de suporte à acusação, e não a íntegra do processo de origem de tais elementos, o qual abrange matéria estranha e irrelevante à análise da acusação ora julgada. Embora os processos compartilhem determinado conjunto probatório, como inexiste relação de prejudicialidade entre eles, o Regimento Interno do CARF não prevê sobrestamento para estas situações. O presente processo deve ser julgado por seus próprios fundamentos e provas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/10/2010 a 02/02/2012 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA O dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado. O dano ao Erário deve ser punido com a pena de perdimento dos bens ou, na impossibilidade de sua apreensão, deve ser aplicada multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS. LIMITES. EXCEÇÕES Os sócios, ao constituírem a sociedade sob a forma limitada, limitam sua responsabilidade aos aportes que realizam para a formação do capital social. Porém, existem exceções a tal princípio geral, a exemplo dos atos gerenciais praticados com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social. Em tais situações os sócios devem responder solidariamente pelo crédito lançado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 05 62 /2 01 5- 64 Fl. 18445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário de Raphael Andrade Mothé. Em relação aos recursos conhecidos, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Por bem relatar os fatos do processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor da empresa BRASÍLIA FILTROS COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI - ME, por meio do qual é formalizada a exigência da multa de conversão da pena de perdimento, no montante de R$ 25.484,65 capitulada no § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, incluído pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002. Dita penalidade teria sido aplicada em razão de restar caracterizado que as empresas PRIME e UTILIDAD atuaram, respectivamente como importadora ostensiva e adquirente de mercadorias importadas por sua conta e ordem, com o objetivo deliberado de ocultar a participação da empresa BRASÍLIA FILTROS nas transações de comércio exterior sob análise, sendo esta última à verdadeira responsável por sua promoção. Os fatos narrados ensejariam a aplicação da pena de perdimento das mercadorias em razão da ocultação do sujeito passivo mediante a interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação, mas tendo em vista a impossibilidade de sua apreensão, devido a sua não localização, consumo ou revenda, foi aplicada a multa pecuniária substitutiva correspondente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias, conforme art. 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/1976. Registra a autoridade fiscal, inicialmente, que os fatos ora analisados, integraram outro Auto de Infração, lavrado de 08/02/2013, no âmbito do Processo 10111.722272/2013- 93, o qual fora julgado nulo em Primeira Instância Administrativa, por entender o Colegiado responsável que restara configurado o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes, uma vez que a acusação fizera remissão às conclusões de outro procedimento fiscal, formalizado no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10111.720547/2012-73, sem, no entanto, transladar a totalidade as provas a ele inerentes ao processo que analisaria os fatos consequentes. Nesse diapasão, observa a autoridade lançadora que, uma vez anulado o primeiro lançamento, caberia, conforme expressamente ressalvado na decisão, a lavratura de novo auto de infração, adotando-se a cautela de transladar e referenciar todas as provas oriundas de procedimento fiscal diverso e que tenham correlação com os fatos ora analisados. Por fim, cumpre destacar que foram também arrolados no pólo passivo como responsáveis solidários pela obrigação tributária (art. 95, I, do Decreto-lei nº 37/1966; Fl. 18446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 arts. 124, 134, e 135, III, do CTN): (i) EDMAR MOTHÉ (sócio-administrador da BRASÍLIA FILTROS e ex-sócio administrador da UTILIDAD; (ii) JAMILE ABOU MOURAD FERREIRA (sócia-administradora da BRASÍLIA FILTROS); (iii) RAFAEL ANDRADE MOTHE (sócio-administrador da BRASÍLIA FILTROS); (iv) ARLITO BERNARDINO DE OLIVEIRA (sócio-administrador da BRASÍLIA FILTROS); (v) a empresa UTILIDAD (adquirente ostensiva); (vi) a empresa PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, (vii) FILIPE DA COSTA COELHO (sócio-administrador da PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA); (vii) VINICIUS DA COSTA COELHO (sócio da PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA); (ix) DANIEL CHICRALA CHAVES DE OLIVEIRA (sócio da PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA); e (x) a empresa PRIME E HOLDING E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. ............................................................................................................................................. I.I. Da Caracterização da Brasília Filtros e do “grupo” Mundo dos Filtros O “grupo” Mundo dos Filtros seria, na realidade, um conjunto de cerca de trinta empresas distintas, com CNPJ próprios (na maior parte dos casos não relacionadas como matriz e filiais), que compartilhariam o mesmo nome fantasia. Além disso, destacam as autoridades fiscais que, em praticamente todos os quadros societários das empresas do “grupo”, haveria a presença de alguém da família “Mothe”, dentre eles o Sr. Edmar Mothe. A Brasília Filtros, faria parte desse “grupo” de empresas, tendo sido constituída em maio de 1992. Conforme contrato social, a empresa atua no ramo de “comércio varejista especializado de eletrodoméstico e uso pessoal, demais artigos do lar, aparelhos e acessórios de telefonia celular e reparação e manutenção de equipamentos eletrônicos de uso pessoal e doméstico”. No período objeto de fiscalização (10/2010 a 02/2012), o quadro societário da BRASÍLIA FILTROS foi composto por: (1) ARLITO BERNARDINO DE OLIVEIRA, CPF 553.606.024-49, sócio-administrador entre outubro de 2008 e janeiro de 2012; (2) ELINALVA SILVA SIMÕES, CPF 144.039.431-87, sócia entre outubro de 2008 e janeiro de 2012, a qual, apesar de não ter vínculo formal declarado ao fisco com o sr. EDMAR MOTHE, possui com ele o mesmo endereço residencial; (3) RAPHAEL ANDRADE MOTHE, já qualificado, sócio-administrador a partir de janeiro de 2012 até agosto de 2013; (4) CLAUDISON DIAS BARBOSA, CPF 430.687.071-53, sócio entre janeiro de 2012 e março de 2013. A administradora atual, JAMILE ABOU MOURAD FERREIRA, CPF 113.363.057-03, foi admitida como sócia-administradora em março de 2013, tendo se transformado em única sócia com a retirada do Sr. RAPHAEL. Destaca a autoridade fiscal a ligação do Sr. Edmar Mothe com a Brasília Filtros, da qual foi sócio, juntamente com sua irmã e tendo sido posteriormente sucedido por seu filho, e ao mesmo tempo, sua relação com a Utilidad, suposta adquirente de mercadorias importadas por sua conta e ordem e revendedora à Brasília Filtros. Com efeito, por meio da 4a. alteração do contrato social da Utilidad, o Sr. Edmar Mothe teria ingressado na sociedade como sócio-administrador da empresa no dia 03/08/2011, tendo porém deixado a empresa dois meses mais tarde, na quinta alteração contratual, datada 30/09/2011. O ingresso do Sr. Edmar Mothe na sociedade teria propiciado lastro a suposto aporte de R$ 110.000,00 ao capital social. Destaca a autoridade fiscal que, embora atue como revendedora de mercadorias importadas, a Brasília Filtros jamais obtivera habilitação para importar mercadorias. I.II. Da Atuação da Utilidad como Interposta Pessoa em Operações de Importação (conclusões extraídas do processo administrativo fiscal nº 10111.720547/2012-73) Nos termos do processo administrativo fiscal nº 10111.720547/2012-73, a Utilidad fora autuada por cessão de nome com vistas à ocultação da participação de terceiros em operações de comércio exterior, as quais eram declaradas pela Prime como realizadas Fl. 18447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 por conta e ordem da Utilidad. Tal conclusão fora extraída dos elementos a seguir destacados. Observa a autoridade fiscal que a Brasília Filtros fora citada naquele processo como real interessada e adquirente de fato dos bens importados de forma irregular. I.II.I Da Relação entre as Empresas Prime e Utilidad As empresas Utilidad e Prime compartilhariam basicamente o mesmo quadro societário e, conforme constatado em diligência fiscal, o mesmo endereço. Teria restado caracterizado que tratar-se-ia de uma mesma empresa, artificialmente subdividida, de modo a atuar em dois níveis, uma como importadora e outra como adquirente de mercadoria importada por conta e ordem. A Utilidad seria uma empresa que atuaria na importação de bens para revenda. Ela figuraria como real adquirente de mercadorias importadas por sua conta e ordem. Por sua vez, a Prime seria o importador ostensivo encarregado de tais operações. Destaca a autoridade fiscal que, figurando como adquirente de mercadorias supostamente importadas por sua conta e ordem, caberia à Utilidad promover o aporte dos recursos empregados em tais operações. No entanto, a capacidade econômico- financeira da empresa seria incompatível com o volume transacionado. No particular, registra o auditor-fiscal que a Utilidad não lograra êxito nas duas tentativas de demonstrar à RFB capacidade econômico-finaceira superior àquela atribuída por ocasião de sua habilitação para operar no comércio exterior. Da mesma forma, a empresa fora incapaz de demonstrar origem lícita para os recursos empregados em operações de importação. I.II.II Constituição Societária e Origem dos Recursos da Utilidad Com relação à estrutura societária da pessoa jurídica Utilidad, aponta a autoridade fiscal que a sociedade foi constituída com a Razão Social de Tracker Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e seu quadro societário era formado pelos Srs. VINICIUS DA COSTA COELHO, CPF Nº 010.408.991-10, DANIEL CHÍCRALA CHAVES DE OLIVEIRA, CPF Nº 858.493.241-00 e FELIPE DA COSTA COELHO, CPF Nº 717.690.481- 20, todos com participação idêntica no Capital Social da empresa, e cabendo a todos os sócios administrar a sociedade com os mesmos poderes. Após três alterações do contrato social, por meio das quais alterou-se desde o quadro societário até a própria razão social (quando Tracker passou a denominar-se Utilidad), em 3 de agosto de 2011, sobreveio a quarta alteração, quando saem do quadro societário os sócios Vinícius, Daniel e Felipe, e ingressam na sociedade a pessoa jurídica Prime Holding, de propriedade dos sócios que teriam se retirado da Utilidad, e o Sr. Edmar Mothé ligado a diversas empresas do “grupo” Mundo dos Filtros, apontadas como verdadeiras adquirente das operações sob análise. Nesta mesma alteração, há um significativo aumento no capital social: outrora de R$ 60.000,00, passa a ser de R$ 500.000,00. A responsabilidade pelo aporte de R$ 440.000,00 teria sido distribuída entre: a) o Sr. Edmar Mothé (R$ 110.000,00); b) os Srs. Altemir Rogério Marques e Anderson Rodrigo Marques, que ingressaram na 2ª alteração (R$ 78.750,00 cada um); e c) a pessoa jurídica Prime Holding (R$ 172.500,00). Em 30 de setembro de 2011, ou seja, menos de dois meses depois, o Sr. Edmar Mothé retira-se da sociedade e cede suas cotas para demais os sócios, o que demonstraria que o seu ingresso teria como único objetivo lastrear o aporte de R$ 110.000,00 no capital social. Tanto a entrada quanto a saída do Sr. Edmar, só teriam sido comunicadas à RFB em 04/2012, após o início da ação fiscal. Destaca-se, ademais, que o ingresso da pessoa jurídica Prime Holding, que funciona no mesmo endereço da pessoa jurídica Prime (Comercial) e da própria Utilidad, não teria sido igualmente comunicado à RFB. Fl. 18448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 Conclui o Fisco, noutro giro, que não teria sido demonstrada a origem lícita dos recursos empregados na integralização do Capital Social, pois todos os aportes teriam sido demonstrados por meio da exclusiva apresentação de cópia de depósito em espécie, alegadamente realizado pelos sócios. Ou seja, sem a demonstração da origem desses recursos. Com relação aos aportes alegadamente realizados pelos sócios Prime, Altemir e Anderson, teria sido detectada uma discrepância entre os valores depositados e informados no contrato social. Ante a tais elementos, e tendo em vista que os sócios não possuiriam patrimônio ou rendimentos declarados condizentes com os depósitos apresentados, foi solicitada a apresentação de elementos que demonstrassem a origem lícita dos recursos e, em resposta, teriam sido apresentadas declarações de imposto de renda e, no que diz respeito à Prime Holding, informado que o aumento do capital estaria baseado em transferência de seus sócios. Como prova da disponibilidade, foi apresentada cópia de extrato bancário, onde teriam sido destacados os seguintes lançamentos: 30/09/2011, depósito em dinheiro no valor R$ 50.000,00; 30/09/2011, TED Daniel Chicrala no valor R$ 30.000,00; 30/09/2011 transf Daniel Chicrala no valor R$ 5.000,00; 10/10/2011; TED Daniel Chicrala, no valor R$ 15.000,00; 11/10/2011, TED Vinicius da Costa, no valor R$ 50.000,00. Os demais lançamentos do extrato apresentado teriam sido rasurados. Após analisar os sistemas informatizados da RFB, teria restado constatado que o capital social da Prime seria de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e que esta pessoa jurídica possuiria recursos para operar como empresa a partir do dia 30 de setembro de 2011 (dois mil e onze). Conclui-se, assim, que o depósito de R$ 165.000,00, datado de 31 de agosto de 2011 não se prestaria a demonstrar a declarada integralização de capital da pessoa jurídica Utilidad. Naquela data, a Prime não possuiria qualquer recurso e não poderia operar uma vez que sua integralização de recursos provenientes dos sócios só seria iniciada quase um mês depois. Na opinião do responsável pela ação fiscal, também não teria restado demonstrada a origem dos recursos alegadamente aportados pelos sócios pessoa física, pois as declarações apresentadas, desacompanhadas de documentos que as respaldassem, não teriam o condão de comprovar as informações prestadas pelos próprios sócios. I.II.III Dos Documentos Apreendidos nas Empresas Prime e Utilidad Diversos documentos apreendidos em diligências fiscais junto às empresas Prime e Utilidad revelam indícios de atuação fraudulenta orquestrada no comércio exterior. Dentre tais elementos, destacam-se: a) Minutas de contratos celebrados entre as pessoas jurídicas Prime e Myra Import, também de propriedade do Sr. Edmar Mothe e entre Myra Import com a Utilidad. A primeira evidenciaria o compromisso de realizar importações para a cessionária Myra e a segunda, em sentido inverso, a atuação da Myra como cedente e da Utilidad como cessionária. b) Faturas proforma com valores distintos, listas de preços com menção expressa à “necessidade” de emissão de invoices subfaturadas. Confrontando-se tais referenciais com as faturas efetivamente emitidas pelo exportador restara caracterizado, de fato, subfaturamento da ordem de 40%; c) Processos Internos (envelopes plásticos) identificados por um código interno, que, normalmente, conteriam: o Capa de processo interno contendo número do CPP, descrição genérica dos produtos, nome do cliente e data de formalização do processo. o Extrato da Declaração de Importação. o Boletos bancários e comprovantes de pagamento de despesas de importação tais como: fundo da marinha mercante, despesas com Fl. 18449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 serviço de despachante aduaneiro, comprovante de arrecadação do ICMS, despesas com armazenamento, desconsolidação e capatazia, entre outros. o Faturas comerciais (Invoice), faturas proforma, conhecimento de transporte internacional, romaneio de carga (packing list), nota fiscal de entrada, nota fiscal de saída para simples remessa e contrato de câmbio. o Demonstrativo de Despesa, consignando o cliente, código de processo CPP, nº da fatura, nº do conhecimento de carga, fornecedor estrangeiro, descrição genérica dos produtos, despesas tributárias e não-tributárias entre outros. o Estimativa de Custos de Importação, consignando o cliente, NCM da mercadoria, descrição detalhada da mercadoria, despesas tributárias e operacionais e apuração total dos custos de importação. o Cópias de emails diversos, contendo em sua maioria detalhes de negociação com clientes e fornecedores, entre outros. Partindo desse padrão de organização documental, a autoridade fiscal teria identificado o verdadeiro cliente das respectivas operações de importação, no caso do presente processo, a Brasília Filtros e demais empresas do “grupo” Mundo dos Filtros. Em algumas operações, além da identificação do adquirente, seria possível verificar, que, em data próxima e anterior ao registro da DI, era elaborado um documento intitulado “Solicitação de Numerário”, de nome autoexplicativo, onde a importadora ostensiva (Prime) solicitaria a antecipação dos recursos empregados no registro da declaração de importação. I.II.IV Análise da Contabilidade e Movimentação Bancária da Utilidad A ausência de recursos financeiros para fazer face aos dispêndios inerentes às operações da pessoa jurídica Utilidad teria sido identificada a partir da análise da contabilidade da autuada, revelando que a empresa, na realidade, atuava como interposta pessoa, ocultando terceiro, verdadeiro responsável pela operação. Confira-se alguns dos indícios apurados pela fiscalização: a) “Estouro” da conta caixa, o que evidenciaria o aporte de recursos de terceiros, com origem não comprovada; b) Contabilização de estoques em valores diversos das operações de importação, de modo a “inflar” os custos e reduzir o valor dos tributos internos; c) “Estouro” do estoque, representado pela escrituração da venda de mercadorias que não se encontravam no estoque; d) Ocultação dos reais adquirentes, mediante a simulação de vendas sem nenhum ou com pouco valor agregado ou venda em data anterior ao registro da DI; e) Simulação do recebimento de duplicatas; f) Ausência de bens no ativo imobilizado; g) Movimentações bancárias vultosas sem o devido registro contábil; h) Simulação da disponibilidade de recursos que nunca teriam transitado pela conta caixa. O cotejamento entre contabilidade e extratos bancários revelou, ainda, o aporte de recursos de “clientes” nas contas bancárias da empresa Utilidad, através de descontos de duplicatas, depósitos, pagamento de títulos, transferência, etc. Tais recursos são imediatamente e integralmente repassados para a Prime para pagamentos de despesas com importação, revelando que tais “clientes”seriam os reais financiadores das operações declaradas como realizadas por conta e ordem da Utilidad. Fl. 18450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 No que concerne ao “grupo” Mundo dos Filtros, foram identificadas inúmeras transações. Na maioria das vezes, tais montantes seriam imediata e integralmente transferidos à Prime. Exemplificativamente, destacam-se as seguintes transações: a) Folha 172 do Anexo B.4 – Entrada de recursos no montante de R$ 52.506,92 proveniente de seis transferências do grupo Mundo dos Filtros e saída no mesmo dia e valor para a empresa Prime, que registra estes créditos no CPP 134/10 (DI 11/0666809-1) conforme folha 8 do Anexo B.12 no dia 11/03/2011. Esta DI foi registrada no dia 12/04/2011, ou seja, um mês após o recebimentos dos valores dos reais adquirentes ocultos. b) Folhas 183 e 184 do Anexo B.4 – Entrada de recursos no montante de R$ 235.450,54 e 109.000,00 proveniente de 27 transferências do grupo Mundo dos Filtros e saída no mesmo dia e valor para a empresa Prime, que registra estes créditos no CPP 276/10 (DI 11/1236581-0, 11/1261623-5, 11/1525427-0, 11/1523621- 2, 11/1360092-8 e 11/1538356- 8) conforme folha 19 do Anexo B.12 no dia 25/03/2011. Estas DIs foram registradas em datas posteriores, ou seja, após o recebimentos dos valores dos reais adquirentes ocultos. c) Folha 29 do Anexo B.5 – Entrada de recursos no montante de R$ 226.334,44 proveniente de diversas transferências do grupo Mundo dos Filtros, somadas a uma transferência eletrônica no mesmo dia do Sr. Edmar Mothe, dono de empresas do grupo Mundo dos Filtros e saída, no dia seguinte, de montante no mesmo valor para a empresa Prime; Por outro lado, a análise dos extratos bancários revela, a existência de 43 transferências bancárias da Utilidad para a conta pessoal do Sr. Edmar Mothé (Banco Itaú Ag. 4454 CC 11111-5), entre os dias 25/07/2011 e 28/11/2011. Verificou-se ainda que tais recursos seriam provenientes de vendas realizadas com o uso de documentos fiscais emitidos pela empresa Utilidad a supostos “clientes” (conforme Anexo “Documentos Comprobatórios– Outros – Transferências para Edmar Mothé”). Tal fato evidencia a íntima relação entre o Sr. Edmar Mothé e a Utilidad, embora, formalmente, ele só tenha figurado no quadro societário daquela pessoa jurídica por dois meses. Tais transferências demonstrariam, outrossim, que a empresa Utilidad emprestou e empresta sua estrutura fiscal, documental, contábil e bancária para ocultar os verdadeiros responsáveis pelas transações por ela registrada. Abaixo, apresentam-se, exemplificativamente, algumas das transferências bancárias identificadas:  Na linha 3 da tabela 6 identifica-se transferência no montante de R$ 111.150,00 (cento e onze mil e cento e cinqüenta reais) relacionado à Nota Fiscal nº 1170A, a qual se refere a uma venda da empresa Utilidad para um “cliente” no montante de R$ 223.300,00 (duzentos e vinte e três mil e trezentos reais). Ou seja, a empresa Utilidad repassou 50% (cinqüenta por cento) desta venda da Utilidad para Sr. Edmar Mothé. Na linha 6 da tabela 6 identifica-se transferência no mesmo valor, revelando a transferência integral da receita de venda feita por meio da Utilidad.  Na linha 13 da tabela 6 identifica-se transferência no montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) relacionada à Nota Fiscal nº 1772, referente a uma venda da empresa Utilidad para um “cliente” no mesmo montante. Ou seja, a empresa Utilidad repassou a totalidade desta receita de venda da Utilidad para o Sr. Edmar Mothé.  Na linha 32 da tabela 6 identifica-se transferência bancária no montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) relacionada à Nota Fiscal nº 1774, referente a uma venda da empresa Utilidad para um “cliente” no mesmo montante. Ou seja, novamente, a empresa Utilidad repassou a totalidade desta receita de venda da Utilidad para o Sr. Edmar Mothé. No particular, concluiu a fiscalização: Fl. 18451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 “A tabela 6 acima relaciona ainda outras tantas transferências que demonstram que a relação do Sr. EDMAR MOTHÉ com a empresa ora fiscalizada é de uma pessoa responsável pelo financiamento das operações da empresa UTILIDAD, ditas como de sua própria importação nas Declarações de Importação registradas pela dupla PRIME COMERCIAL e UTILIDAD. Este financiador, Sr EDMAR MOTHÉ, é ou foi dono de empresas do grupo Mundo dos Filtros que ficam ocultas em todas as importações registradas pela UTILIDAD e que a fiscalização demonstra durante todo este Termo de Verificação Fiscal que são estas as empresas reais adquirentes ocultas de diversas importações registradas em nome da UTILIDAD.” II. Da Auditoria Realizada sobre a Brasília Filtros Além de relacionar as intimações realizadas para empreendimento do procedimento fiscal e respectivas respostas e negativas recebidas, observa a autoridade fiscal que parte das mercadorias importadas e que estariam sujeitas à pena de perdimento já havia sido entregue à custódia da Receita Federal, por ocasião da realização de outro procedimento fiscal. Registra, outrossim, que o procedimento que resultou no presente auto de infração limitou-se às operações cujas mercadorias não foram localizadas, em razão de haverem sido revendidas ou consumidas. II.I Do Contrato Social Nesse ponto, relembra a autoridade fiscal informações já detalhadas que demonstram a participação direta de membros da família Mothe no quadro societário da empresa e especificamente do Sr. Edmar Mothe, bem como na composição de diversas outras empresas ligadas ao "Grupo Mundo dos Filtros". Aponta que a relação entre o Sr. Edmar Mothe e a Utilidad, empresa da qual teria sido sócio, reforça a tese defendida pela fiscalização de que a relação entre Brasília Filtros (Mundo dos Filtros) e Utilidad (declarada como adquirente dos bens importados) visava à ocultação da participação dos verdadeiros responsáveis pelas transações internacionais. II.I Análise dos Registros Contábeis e Cotejamento com Informações Extraídas da Auditoria Realizada sobre as Empresas Utilidad e Prime Os livros contábeis da pessoa jurídica Brasília Filtros, segundo a autoridade autuante, revelariam novas evidências da sua condição de real financiadora de parte das operações declaradas como realizadas pela pessoa jurídica Prime, por conta e ordem da pessoa jurídica Utilidad. Tais irregularidades teriam sido evidenciadas a partir da análise dos lançamentos efetuados no Livro Diário nº 004 (janeiro a dezembro de 2011), onde se verificariam lançamentos contábeis destinados a registrar as transferências de valores para a Utilidad, as quais seriam corroboradas pelos extratos bancários da Utilidad. O primeiro desses lançamentos aparece na folha nº 0015 do Livro Diário nº 002, registrado no dia 25 de março de 2011, e apresenta uma transação a crédito da conta contábil de bancos nº 1.1.01.02.0002, a qual reflete as movimentações da conta corrente que a empresa mantém no Banco do Brasil S/A, com o histórico descrito como “enviado em transferência”, e valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No particular, a análise das contabilidades da Prime e Utilidad teria revelado que as entradas de recursos somariam os montantes de R$ 253.450,54 e R$ 109.000,00, provenientes de 27 transferências do grupo Mundo dos Filtros, sendo que a participação da Brasília Filtros foi com o valor já citado, conforme identificado no extrato bancário. Registra-se, ainda, que na mesma data tal soma de valores foi integralmente repassada pela Utilidad à Prime. Registra a autoridade fiscal que no extrato apresentado no Anexo B4 aparece a inscrição "não lançar", demonstrando a clara intenção de ocultação da origem dos recursos manejados pela Utilidad. Observa a autoridade fiscal que a contrapartida do lançamento contábil na Brasília Filtros foi feita contra a conta caixa, e não contra uma conta de fornecedores, o que seria esperado. E não há registro contábil de saída desse valor da conta caixa. Ou seja, a transferência não foi devidamente lançada na contabilidade pela Brasília Filtros. Fl. 18452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 Segundo os autuantes, tal constatação corroboraria a tese de que a empresa aqui fiscalizada, a Brasília Filtros, agira intencionalmente para encobrir tal transação e manter oculta sua participação como financiadora das importações, pois de fato faria parte de um esquema existente para fraudar o Erário Público, através de operações de importação. Tal fato reflete ainda a inidoneidade de sua contabilidade. Aponta o auditor-fiscal a existência de diversos outros lançamentos de valores transferidos pela Brasília Filtros para a Utilidad, inclusive envolvendo somas bastante superiores a essa, sempre como parte de um conjunto de transferências de empresas do Grupo Mundo dos Filtros, feitas no mesmo dia, cujas somas dos montantes eram também repassadas no mesmo dia para a importadora Prime, para financiar as importações, e não registrados na contabilidade da Brasília Filtros. Tais fatos denotariam que a Brasília Filtros agira deliberadamente em conluio com a Utilidad para ocultar sua condição de real financiadora das importações. II.II Das Importações realizadas no Interesse do “Grupo” Mundo dos Filtros As seguintes declarações de importação foram apontadas como tendo sido realizadas por conta e ordem ou sob encomenda do “grupo” Mundo dos Filtros. As mercadorias importadas por intermédio de cada uma delas teriam sido integralmente vendidas a empresas do “grupo”, dentre elas a Brasília Filtros. DI Produto Elemento de Convicção Evidências 10/1769099-7 Coifas Doc.Solicitação de Numerário Clientes definidos com antecedência de pelo menos 2 dias em relação ao registro da DI Destinação de 100% ao "Mundo dos Filtros" Margem agregação 7.9% 10/1883668-5 Circuladores e Ventiladores Doc. Solicitação de Numerário Clientes definidos com antecedência de pelo menso 4 dias em relação ao registro da DI Destinação de 100% ao "Mundo dos Filtros" Margem agregação 12.8% 10/1883669-3 Climatizadores Doc. Solicitação de Numerário Clientes definidos com antecedência de pelo menos 4 dias em relação ao registro da DI Destinação de 100% ao "Mundo dos Filtros" Margem agregação 13,7% 10/2049118-5 Churrasqueiras Doc. Solicitação de Numerário Clientes definidos com antecedência de pelo menos um dias em relação ao registro da DI Destinação de 100% ao "Mundo dos Filtros" 10/2095145-3 Unidades de ar- condicionado Notas fiscais de entrada e saída Totalidade das mercadorias repassadas à Myra (empresa ligada ao "Mundo dos Filtros") e posteriormente revendidas a empresas do "Mundo dos Filtros" Margem de agregação 10,2% 11/0081520-3 Processador de alimentos Notas fiscais de entrada e saída Destinação de 100% ao "Mundo dos Filtros" Margem agregação 10,1% 11/0167372-0 Aspiradores de pó Notas fiscais de entrada e saída Destinação de 100% ao "Mundo dos Filtros" Margem agregação 10% 11/0173633-1 Aparelhos para Notas fiscais de NF de entrada na Utilidad emitida Fl. 18453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 passar roupas entrada e saída anteriormente ao desembaraço. Destinação de 100% ao "Mundo dos Filtros" Margem agregação 10.2% 11/0344030-8 Extrator de suco, sanduicheira, pipoqueira Notas fiscais de entrada e saída Destinação de 100% ao "Mundo dos Filtros" Margem agregação 9.8% 11/0345030-3 Liquidificadores Notas fiscais de entrada e saída Destinação de 100% ao "Mundo dos Filtros" Margem agregação l0.1% 11/0388660-8 Grelhadeiras. cafeteiras, panificadoras, fritadeiras Notas fiscais de entrada e saída Destinação de 100% ao "Mundo dos Filtros" Margem agregação 3.4%. 11/0666809-1 Grelhadeiras Notas fiscais de entrada e saída Transferência de recursos do "Mundo dos Filtros" à Utilidad previamente ao registro da DI Destinação de 100% ao "Mundo dos Filtros” 11/0762308-3 Ventiladores, circuladores de ar, liqüidificadores, misturadores, batedeiras, moedores de carne e misturadores Notas fiscais de entrada e saída Destinação de 100% ao "Mundo dos Filtros" A margem praticada para os referidos itens variou entre 3% a 10%, ficando em alguns casos negativa, chegando a ser de -14% . 11/0767271-8 Circuladores de ar Notas fiscais de entrada e saída Destinação de 100% ao "Mundo dos Filtros" 11/0769488-6 Fornos elétricos CPP 129-10B Notas fiscais de entrada e saída A definição da distribuição dos bens importados entre as empresas do "Mundo dos Filtros antecede ao registro da DI 100% das mercadorias remetidas à Nova Distribuidora e Logística (empresa ligada ao "Mundo dos Filtros") e posteriormente repassadas ao "Mundo dos Filtros" 11/0776062-5 Fogões e fornos elétricos Notas fiscais de entrada e saída 100% das mercadorias remetidas à Nova Distribuidora e Logística (empresa ligada ao "Mundo dos Filtros") e posteriormente repassadas ao "Mundo dos Filtros" 11/1236581-0 Umidificadores de ar Demonstrativo de Despesa e Estimativa dos Custos Notas fiscais de entrada e saída Documento de estimativa de custos já apontava o cliente "Mundo dos Filtros" Transferência de numerários pelas empresas do Grupo Mundo dos Filtros à Utilidad e desta à Prime, anteriormente ao registro da DI Destinação de 100% ao "Mundo dos Filtros" 11/1538356-8 Umidificadores de ar Demonstrativo de Despesa e Estimativa dos Custos Documento de estimativa de custos já apontava o cliente "Mundo dos Filtros" no mesmo dia de registro da DI Fl. 18454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 Notas fiscais de entrada e saída Destinação de 100% ao "Mundo dos Filtros" 11/1657817-6 Umidificadores de ar Demonstrativo de Despesa e Estimativa dos Custos Notas fiscais de entrada e saída Documento de estimativa de custos já apontava o cliente “Mundo dos Filtros” no mesmo dia de registro da DI. Destinação de 100% ao “Mundo dos Filtros” 11/1733003-8 Climatizadores e ventiladores de coluna Fatura comercial (existência de duas invoices com a mesma numeração e produtos) O cotejamento entre a invoice localizada na empresa e aquela que instruiu o despacho demonstraria prática de subfaturamento no percentual de 30% 100% das mercadorias remetidas à Nova Distribuidora e Logística e posteriormente repassadas ao “Mundo dos Filtros” 12/0209628-1 Climatizadores Notas fiscais de entrada e saída Até o encerramento da fiscalização teria sido apurada a remessa de parte das mercadorias à Nova Distribuidora e Logística e posterior repasse ao “Mundo dos Filtros” A análise feita sobre as notas fiscais de venda emitidas pela empresa Utilidad, relativamente a todas as 21 DIs verificadas permitiria concluir que, em todos os casos, a integralidade das mercadorias importadas seria repassada a diversas empresas do “grupo” Mundo dos Filtros, dentre elas a Brasília Filtros. Pontua a autoridade fiscal, em alguns casos, a identificação de transferências de numerários por empresas ligadas ao “Mundo dos Filtros” antes do registro importação. Em outras operações, aponta o autuante a existência de documentos comprovando que previamente ao registro da DI a Utilidad já definira as empresas ligadas ao Mundo dos Filtros como clientes para “aquisição” da mercadoria importadas. Registra-se ainda que, nas operações fiscalizadas, regra geral, teria sido constatada exclusivamente uma pequena diferença no valor agregado (entre 3,4% e 13,7%). Há casos em que a agregação foi negativa. Em outros casos, teria sido identificada a prática de subfaturamento, a partir do cotejamento de duas versões da invoice apreendidas. Conclui a autoridade fiscal: “Esta situação, em conjunto com outros elementos constantes no Auto de Infração do processo nº 10111.720547/2012-73, bem como todos os argumentos anteriormente apresentados, formou a convicção de que a relação entre os reais adquirentes (empresas MUNDO DOS FILTROS, entre elas, a BRASÍLIA FILTROS) e a empresa UTILIDAD não é comercial, e sim uma relação que visa a ocultar os verdadeiros os verdadeiros responsáveis pela importação daqueles produtos, e que ficaram ocultos em todas as declarações e documentos apresentados à RFB no curso da fiscalização feita sobre a UTILIDAD e agora sobre a BRASÍLIA FILTROS. A ocultação do real adquirente visa a “blindar” os verdadeiros favorecidos pela fraude, uma vez que estas empresas, quando chamadas a cumprir com suas obrigações legais tributárias e até civis), não são alcançadas em virtude da ocultação.” Finalmente, após discorrer sobre a legislação de regência, detalhando seu entendimento a respeito das três modalidades de importação previstas, concluiu a autoridade fiscal que, em face de tais constatações, as mercadorias importadas sujeitar-se-iam à pena de perdimento, com fulcro no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 e, dado que a maior parte das mercadorias, conforme declarado pela autuada, teria sido revendida, caberia a aplicação da multa substitutiva prevista no § 3º do mesmo art. 23. Fl. 18455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 DA IMPUGNAÇÃO A seguir, apresenta-se uma síntese dos argumentos manejados pela defesa dos impugnantes. I. Brasília Filtros, Sra. Jamile Abou Mourad Ferreira, Sr. Edmar Mothe e Sr. Arlito Bernardino de Oliveira Regularmente cientificados em 17/04/2015 (Brasília Filtros e Sra. Jamile Ferreira), em 24/04/2015 (Sr. Arlito Bernardino de Oliveira) e em 29/04/2015 (Sr. Edmar Mothe), comparecem os autuados ao processo, respectivamente em 19/05/2015, 28/05/2015, 28/05/2015, apresentando impugnação na qual manejam as alegações sintetizadas a seguir. Inicialmente, alegam que, nos termos do acórdão proferido pela DRJ/Fortaleza no âmbito do processo administrativo fiscal 10111.722272/2013-93, que julgou nulo auto de infração lavrado com base nos mesmos fatos ora narrados, é ônus do Fisco colacionar os elementos de prova dos fatos constitutivos do direito fazendário. Observa que não foi anexado aos autos o inteiro teor daquele processo, movido contra a Utilidad, do qual teriam sido extraídas provas emprestadas ao presente, fato que deveria novamente motivar a anulação do feito. Acrescenta que as conclusões apresentadas em processo do qual não fizeram parte, e ao qual não têm acesso, não poderiam fazer prova contra os impugnantes, uma vez que foram anexados ao presente apenas trechos do processo 10111.720547/2012-73. No mérito, alegam que as operações de importação objeto de autuação teriam sido realizadas pela Prime, por conta e ordem da Utilidad, ressalvando, ainda, que apenas uma parcela das mercadorias importadas teria sido revendida à Brasília Filtros. Destacam que as pessoas jurídicas que teriam adquirido mercadorias da Utilidad seriam autônomas entre si, sendo irrelevante o fato de algumas delas apresentarem sócios em comum ou com parentesco com o Sr. Edmar Mothe, idealizador da marca. Tais empresas seriam varejistas e não importadoras, apenas compartilhariam os mesmos fornecedores. Teria cabido ao Sr. Edmar Mothe realizar uma grande negociação para que diversas empresas da marca adquirissem conjuntamente mercadorias junto à Utilidad. Observam, por outro lado, que num primeiro momento os produtos comercializados apresentariam a marca Utilidad e, posteriormente, passou-se a mesclar os mesmos produtos com outras marcas. Sustentam que caberia à autoridade fiscal o onus probandi, o que exigiria demonstrar o exato fluxo financeiro relativo a cada importação. Noutro giro, argúem que não se poderia apenar empresas que apenas teriam adquirido mercadorias junto a empresas nacionais regulares, em transações com nota fiscal e, mais relevante, à vista do comprovante de importação. Irregularidades eventualmente praticadas na importação não alcançariam a impugnante que seria adquirente de boa fé. Reitera que a impugnante não participaria das importações. Ressalva que não haveria lei que proibisse tal modelo de organização e afirma que todos os impostos incidentes sobre as transações teriam sido regularmente recolhidos. Acrescenta que o fato de os sócios das empresas Prime e Utilidad haverem optado por constituir duas empresas distintas, uma focada na importação, fazendo jus aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do DF, e outra focada na distribuição de mercadorias, não caracterizaria qualquer irregularidade, assim como seria legalmente admitido que a Brasília Filtros, adquirisse produtos importados pela Prime e distribuídos pela Utilidad. A própria Constituição Federal ampara a livre iniciativa e livre organização, e define que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Nesse trilhar, não se poderia falar em ocultação da Brasília Filtros, uma vez que a impugnante seria apenas um dos clientes da Utilidad, sendo que as mercadorias objeto das DI em questão teriam sido revendidas a diversas empresas e, ademais, a maior parte dos produtos ostentaria a marca da importadora. Tais transações decorreriam da livre Fl. 18456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 organização da atividade empresarial e seriam lícitas. Destacam que não existiria qualquer vínculo entre Brasília Filtros e Utilidad. Defendem que o Siscomex não admitiria a inclusão de informações relativas à revenda de mercadorias a elos posteriores da cadeia de importação o que tornaria impossível atender à expectativa fiscal. Sustentam que haveria cerca de 30 adquirentes de mercadorias da Utilidad no caso em tela, sendo inviável o registro de 30 declarações de importação, com 30 faturas comerciais e 30 conhecimentos de carga, como se cada uma dessas empresas tivesse negociado individualmente suas mercadorias com o fornecedor estrangeiro. Por outro lado, acrescentam que eventuais erros contábeis encontrados pela Fiscalização não poderiam sustentar a acusação de ocultação, sendo esta uma infração objetiva. Sustentam que não há nos autos prova de que a Utilidad não tenha negociado as mercadorias no exterior, assim como não haveria nos autos provas de que a impugnante procedera a tal negociação, de modo a caracterizar sua ocultação. Acrescenta que as empresas estavam regularmente estabelecidas e existiriam de fato. Por fim, requerem que o lançamento seja julgado improcedente. Particularmente no que diz respeito à responsabilidade dos sócios, alega-se que: a) Esta seria limitada ao valor integralizado das respectiva cotas, sendo todos os sócios responsáveis solidariamente pela integralização total do capital, enquanto não cumprida em sua totalidade. Nesse contexto, o acesso a bens pessoais dos sócios somente seria admissível caso comprovada a prática de atos realizados com excesso de poderes, que culminassem em ilícitos, fraudes ou irregularidades que lesassem terceiros; b) Não teria sido individualizada a conduta de cada sócio, que apenas teriam sido arrolados em razão de seus poderes teóricos. Defende, outrossim, que os sócios que não exercem atos irregulares, dos quais resultem transtornos para a empresa não responderão com seus bens, segundo entendimento que seria pacífico no STJ; c) Na mesma linha, argumenta-se que a desconsideração da personalidade jurídica somente seria admissível quando for inconteste a prática de atos exercidos com excesso de poderes da parte dos sócios, sendo imperioso o benefício de ordem, que prevê primeiramente o esgotamento dos bens da sociedade. Acrescenta que tal instituto somente poderia ser aplicado pelo poder judiciário; d) No que diz respeito exclusivamente ao Sr. Edmar Mothe, argumenta-se inicialmente que este jamais praticara ato de gestão durante o curto tempo em que figurara como sócio da empresa Utilidad. Alega que não fora cientificado do auto lavrado contra a empresa Utilidad, não tendo tido oportunidade de defender-se daquelas acusações. Sustenta que, por conseguinte o procedimento fiscal (que entende derivado daquele) seria nulo quanto à sua pessoa. Acrescenta ainda que, mesmo tendo feito parte do quadro societário da Utilidad apenas entre os meses de agosto e setembro de 2011, a fiscalização lhe imputara responsabilidade sobre a integralidade das transações. Por outro lado, argumenta que não mais fazia parte da empresa Brasília Filtros no período fiscalizado. Acrescenta que em nenhum momento a acusação individualizou a conduta o Sr. Edmar Mothe de maneira a ensejar sua punição, tampouco demonstrou que agira com exceto de poderes, sendo certo que sua responsabilização não pode decorrer do mero fato de ele figurar no quadro societário da autuada. e) O Sr. Arlito Bernardino de Oliveira, alega-se, preambularmente, que jamais praticara qualquer ato de gestão da empresa no período objeto de fiscalização, não havendo prova da prática de atos com excesso de poderes ou infração à Lei, sendo portanto arbitrária sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária. Acrescenta que não houve individualização de conduta que ensejasse Fl. 18457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 sua responsabilização e repisa os argumentos manejados pelos demais sócios e pela própria Brasília Filtros. Requer sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária. Ao final, no que tange à responsabilização fiscal para fins penais, argumentam que a pretensão de punir criminalmente os autuados seria desprovida de qualquer fundamento, cabendo, com base nos argumentos narrados, sua exclusão do polo passivo. Por fim, requerem que, ante os argumentos lançados e a ausência de provas, requerem que o auto de infração seja julgado improcedente. Subsidiariamente, requerem a relevação da pena de perdimento, aplicando-se a multa de que trata o art. 712 do regulamento aduaneiro, bem como a exclusão dos sócios do polo passivo da obrigação tribuária, não tendo sido indicados atos praticados na administração da referida empresa com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato social e estatutos. 2. Prime e Utilidad Regularmente cientificadas por via postal em 29 de abril de 2015, comparecem as autuadas Prime e Utilidad ao processo em 29 de maio de 2015, para impugnar o feito, manuseando essencialmente os mesmos argumentos, os quais sintetizamos a seguir. Após arguírem a tempestividade de impugnação apresentada, passam a confrontar a acusação. Inicialmente, argumentam que auto de infração vinculado ao Processo Administrativo Fiscal no. 10111.720547/2012-73, lavrado contra a Utilidad e do qual a fiscalização extraíra provas emprestadas ao presente processo, teria sido julgado improcedente em Primeira Instância Administrativa. Defendem, outrossim, que não restada comprovada a interposição fraudulenta de terceiros em tais operações. Nesse trilhar, pugnam preliminarmente pela nulidade do lançamento. Nesse ponto, entende que o presente lançamento seria uma decorrência daquele veiculado no âmbito do processo 10111.720547/2012-73. Defende que a prova emprestada, notadamente o Termo de Verificação Fiscal que sustentaria as conclusões de que houvera prática de interposição fraudulenta pela Utilidad não seriam úteis ao presente lançamento, posto que afastadas pelas autoridades que julgaram aquele processo. Noutras palavras, não se vislumbraria materialidade do ato. No mérito, destaca, inicialmente, que a Utilidad disporia de capital social de 500.000,00 devidamente integralizados. Acrescenta que diferentemente do alegado pela autoridade fiscal, seu quadro societário seria distinto daquele da empresa Prime. Registra que a partir da 5ª alteração contratual, fariam parte do quadro societário da Prime, Altemir Rogério Marques e Anderson Rodrigo Marques, sendo que somente Vinícius da Costa Coelho e Daniel Chicrala Chaves de Oliveira integrariam ambas sociedades empresariais. Observam ainda que o objetivo comercial da Prime seria o de desenvolvimento de atividades de comércio exterior, podendo importar, exportar, distribuir, comercializar, armazenar em estabelecimento de terceiros de diversos gêneros, bem como a prestação de serviços de transportes rodoviário de cargas e logística. Concluem que as operações da prime resumir-se-iam à importação ostensiva de mercadorias, tanto para a Utilidad como para outras empresas, sendo que a Utilidad atuaria exclusivamente na distribuição de mercadorias. Destaca-se que a participação da Prime na cadeia comercial da Utilidad seria justificada em razão da fruição de benefícios fiscais concedidos pelo Distrito Federal à primeira, o que contribuiria para a redução do custo dos produtos revendidos. Defende- se que a fiscalização não pode exigir que se siga determinado modelo de negócios, sendo que a Constituição Federal, por meio de seus art. 170 e 173, defende expressamente o direito à liberdade econômica, livre iniciativa e livre concorrência. Defendem, outrossim, a licitude do modelo comercial adotado e da opção, pela Utilidad, pela terceirização de suas importações. Fl. 18458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 Acrescentam que a norma e o próprio Siscomex não previram a possibilidade de indicação de mais de um adquirente. Sustenta-se que a situação seria distinta caso a empresa apontada como adquirente das mercadorias (a Utilidad) inexistisse de fato. Entretanto, afirma-se que a empresa possui recursos próprios e quadro societário distinto da importadora (Prime). Quanto aos documentos coletados nas diligências ficais, os CPP, esclarecem tratar-se do registro de cada processo "importação-venda", com o fito de analisar as estatísticas, para definir as estratégias de marketing, ações comerciais, busca por novos produtos, bem como outras atividades ligadas ao fim das empresas. Argumentam que, em que pese a fiscalização sustentar que tais documentos seriam definidos antes das vendas, o que aconteceria na prática seria que tais pastas seriam montadas posteriormente à realização das vendas. Desse modo, não se poderia afirmar que a empresa conheceria antecipadamente todos os clientes. Nesse trilhar, sustentam ainda que o fato de empresa trocar emails com potenciais clientes antes da importação não significaria que a importação tratar-se-ia de uma encomenda. Alega que a empresa, ante aos riscos inerentes ao comércio exterior, realizaria pesquisas junto ao mercado antes de efetuar suas importações. Acrescenta ainda que, com o tempo, a empresa acabaria sendo capaz de identificar as necessidades de seus clientes. Sustenta que seria natural os clientes adquirirem grande parte ou mesmo a totalidade dos produtos importados, uma vez que as quantidades importadas seriam inferiores à sua demanda. Argumentam que boa parte dos produtos comercializados pela Utilidad, especialmente eletrodomésticos, seriam estampados com a marca da empresa. Defende que a marca pertence à própria empresa, e não às suas clientes, o que descaracterizaria a ocultação. Questionam as conclusões da fiscalização relativamente aos lançamento da Brasília Filtros em favor da Utilidad, que foram creditados à conta Caixa. Argumenta que não seria possível responsabilizar a impugnante por equívocos cometidos na contabilidade de sua cliente. Particularmente a Utilidad maneja os argumentos a seguir sintetizados, no que diz respeito à sua relação com as empresas do grupo Mundo dos Filtros, ao seu quadro societário e correspondente integralização de seu capital social, e à sua capacidade financeira e análise contábil. No que se refere ao "grupo Mundo dos Filtros" alega, inicialmente, que se trata de um conjunto de empresas distintas, com quadros societários distintos, o que, por si só, deveria afastar a alegação de ocultação. Acrescenta que praticaria a mesma política de preços com todas as empresas do grupo, as quais teriam sido apresentadas à Utilidad pelo Sr. Edmar Mothe, que, parceiro, acabou convidado da integrar o quadro societário da empresa. Alega repassar ao Sr. Edmar Mothe valores a título de comissão ou bonificação, visto que a política de preços deve ser a mesma para todas as empresas do Mundo dos Filtros, o que impediria o pagamento de tais bonificações via descontos para as empresas das quais o Sr. Edmar Mothe seria integrante. Sustenta que não haveria ilicitude em tais transações, cabendo, se fosse o caso, cobrar os impostos correspondentes ao Sr. Edmar Mothe. Defende que as margens de agregação praticadas, entre 3 e 10% seriam suficientes para o primeiro elo da cadeia, argumentando ainda que a prática de margens maiores poderia levar à estagnação do estoque. Por outro lado, defende que, a despeito dos questionamentos acerca da capacidade econômica dos sócios e relativos à integralização do capital social, a Utilidad disporia de crédito bancário de R$ 8 milhões, o que teria sido comprovado no processo Fl. 18459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 administrativo 10111.720547/2012-73, sendo suficiente para viabilizar todas as suas operações. Registra ainda que, embora os volumes transacionados fossem grandes, suas margens eram pequenas, o que exigia rápido giro do estoque. Atribui a participação do Sr. Edmar Mothe "por breve período" no quadro da empresa ao seu entusiasmo momentâneo com o negócio, por ocasião do convite, e sua posterior frustração, ao perceber que os ganhos da Utilidad seriam pequenos e o trabalho intenso. Pondera que a Prime, da qual o Sr. Edmar Mothe não se tornou sócio, responderia por uma parte maior dos lucros, em razão do benefício fiscal recebido do Distrito Federal. No que tange à integralização do capital, aponta os sócios responsáveis pelas respectivas integralizações, incluindo o Sr. Edmar Mothe, afirmando que as origens de recursos estariam descritas nas respectivas declarações de renda dos exercícios de 2011 e 2012, conforme o caso. No que tange à Prime, o dinheiro utilizado estaria disponível no caixa da empresa. Sustenta que haveria mero desencontro entre as datas da integralização de fato e as datas da constantes do contrato social, erro passível de retificação. Nesse trilhar, alega que incumbiria ao Fisco demonstrar eventual irregularidade na origem dos recursos empregados, devidamente apontados nas declarações de renda, e faz remissão às conclusões apresentadas no julgamento, em Primeira Instância Administrativa, do processo 10111.720547/2012-73. No que tange à alegação da autoridade fiscal de que as declarações de renda, desacompanhadas de documentação comprobatória não se prestariam a demonstrar a origem lícita dos recursos empregados, argumenta que tais declarações constituiriam obrigações acessórias, e, como tal, gozariam de presunção de veracidade, competindo ao Fisco demonstrar omissão ou inexatidão (art. 7º da Lei 9.250/95). Acrescenta que no citado processo administrativo fiscal, o Fisco empreendera análise da contabilidade da empresa e concluíra que esta se valia de recursos dos clientes para empreender suas operações, o que, no entendimento da autuação, implicaria reconhecer que tais clientes seriam os verdadeiros adquirentes das mercadorias importadas, os quais teriam restado ocultos perante o Fisco. Reitera que a autoridade fiscal deixara de considerar a existência de crédito bancário em montante superior a R$ 8 milhões. Acrescenta que as notas fiscais emitidas traduziriam a realidade das operações, e que os livros fiscais da empresa as escriturariam de forma correta. Por outro lado, ante o giro e volume de operações, argumenta que seria impossível vincular um ou outro pagamento a determinada operação de comércio exterior. No que diz respeito ao estouro de caixa verificado no âmbito do processo administrativo 10111.720547/2012-73, reconhece sua ocorrência, mas alega que a grande maioria dos recebimentos em questão decorreria do desconto de duplicatas em empresas de fomento mercantil. Defende o afastamento de toda e qualquer penalidade, incluindo a multa proporcional ao valor aduaneiro substitutiva da pena de perdimento. Por sua vez, a Prime defende a regularidade de sua conduta, manejando individualmente os argumentos a seguir sintetizados. Inicialmente, destaca haver cumprido todas as obrigações principais e acessórias relativas às importações, tendo declarado com exatidão todos os seus elementos. Ressalta que os pagamentos realizados pela Utilidad seriam legais, não cabendo à Prime investigar a origem dos recursos recebidos. Esclarece que a relação entre ambas empresas é estritamente comercial, sobretudo se considerado o vasto crédito que a Utilidad detinha no mercado. Fl. 18460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 Reitera o argumento manejado pela Utilidad de que o saldo credor de caixa decorreria do desconto de duplicatas em empresas de fomento mercantil. Tal qual a Utilidad, defende o afastamento de toda e qualquer penalidade, incluindo a multa proporcional ao valor aduaneiro substitutiva da pena de perdimento. No que tange à responsabilidade solidária, ambas as empresas alegam, inicialmente, que restando afastada a hipótese de ocultação dos reais adquirentes, e tendo restado caracterizado que as mercadorias teriam sido adquiridas com recursos próprios, não caberia a aplicação do art. 95 do Decreto Lei 37/66. No que tange à aplicação do art. 124 do CTN, sustenta ser necessária a caracterização de interesse comum aos devedores, sendo que as partes envolvidas deveriam estar no mesmo polo de uma determinada operação jurídica para que houvesse unidade de interesse. Desse modo, os devedores teriam que ter interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Nesse trilhar, alega não haver interesse comum, mas apenas coincidente em relação à efetividade do negócio, sendo que o prestador de serviços tem interesse em prestar o serviço para receber o preço pactuado. Já ao tomador interessa receber o serviço, pouco importando ao prestador o destino final que se dá à mercadoria. Por fim, no que tange à solidariedade dos sócios, prevista no art. 134 do CTN, defende que tal expediente somente pode ser aplicado nas hipóteses em que há dissolução (liquidação) da sociedade, o que não ocorreu. Registra, ainda, que a solidariedade alcança ainda as pessoas elencadas no 135 do CTN, ou seja, além das mencionadas no 134, os mandatários, prepostos empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, no que tange aos atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. Argumenta que não haveria como, ante à análise dos art. 134 e 135, subsistir o auto de infração, por ausência de subsunção dos fatos à norma. Requerem que sejam conhecidas as impugnações e julgado improcedente o auto de infração. A Delegacia de Julgamento em Recife deu provimento parcial apenas para excluir do polo passivo Jamile Abou Mourad Ferreira, que entrou na sociedade após o período contemplado neste processo, e para restringir a responsabilidade solidária de Arlito Bernardino Oliveira ao período em que figurou como sócio-administrador da Brasília Filtros. Afastou-se as preliminares de nulidade, não se conheceu do pedido de relevação de pena por incompetência e, no mérito, manteve-se a autuação, por se entender demonstrada a artificialidade das operações declaradas, uma vez que a Utilidad não era a real adquirente, mas se prestava a ocultar as importações de terceiros, no caso, das importações da Brasília Filtros. Não apresentaram impugnação os responsáveis solidários Raphael Andrade Mothé, Felipe da Costa Coelho, Vinícius da Costa Coelho, Daniel Chícrala Chaves de Oliveira, e Prime Holding e Participações Empresariais Ltda. O Acórdão DRJ/REC nº 11-054.084 foi assim ementado (fls. 18.206 a 18.242): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 07/10/2010 a 02/02/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. USO DE PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO INTEGRAL DE PROCESSO CONEXO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FAVORÁVEL À AUTUADA EM PROCESSO CONEXO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. Fl. 18461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 O uso de prova emprestada, coletada no âmbito de outro procedimento fiscal e que tenha embasado outro lançamento é admitido pela legislação, cabendo transladar ao presente processo a íntegra dos elementos que servem de suporte à acusação, e não a íntegra do processo de origem de tais elementos, o qual abrange matéria estranha e irrelevante à análise da acusação ora julgada. Assim sendo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa uma vez que todos os elementos que efetivamente respaldam as conclusões da fiscalização encontram-se reproduzidos no presente processo. Ademais, embora ambos processos compartilhem determinado conjunto probatório, há que se observar que inexiste relação de prejudicialidade entre eles. Com efeito, mesmo que o julgamento do processo do qual se extraíram parte das provas a sustentar uma nova acusação tivesse concluído pela insubsistência daquela acusação, o que comprovadamente não ocorreu, cabe apreciar a nova acusação, valorando-se efetivamente os elementos probatórios apresentados e buscando verificar-se a subsunção dos fatos à norma. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/10/2010 a 02/02/2012 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA. O dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado. O dano ao Erário deve ser punido com a pena de perdimento dos bens ou, na impossibilidade de sua apreensão, deve ser aplicada multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO. INCOMPETÊNCIA. A competência para relevação da penalidade de perdimento, prevista no art. 736 Regulamento Aduaneiro de 2009, na hipótese em que restem configuradas os pressupostos estabelecidos, é privativa do Ministro da Fazenda. SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS. LIMITES. EXCEÇÕES. Os sócios, ao constituírem a sociedade sob a forma limitada, limitam sua responsabilidade aos aportes que realizam para a formação do capital social. Porém, existem exceções a tal princípio geral, uma delas aplicável às relações de cunho jurídico tributária, relacionadas aos atos gerenciais praticados com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social. Em tais situações os sócios devem responder solidariamente pelo crédito lançado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Dos Recursos Voluntários 1. Brasília Filtros (fls. 18.299 a 18.319) Alega preliminarmente a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não houve a transladação integral para este processo daquele em que se discute, originalmente, a interposição fraudulenta, processo 10111.720547/2012-73, lavrado contra a Utilidad. Além disso, a ausência de delineação específica da conduta e de todos os depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ensejaria a nulidade do processo por vício formal, além de caracterizar infringência ao art. 9º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 18462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 Ainda em preliminar requer o reconhecimento da conexão entre o processo citado e o presente feito, que deve ser sobrestado para aguardar o julgamento administrativo final do processo 10111.720547/2012-73, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos fatos. No mérito, argumenta que a interposição presumida de terceiros restringe-se à Utilidad, que não comprovou sua capacidade de operar; que a recorrente é varejista que se utiliza da marca Mundo dos Filtros, sendo equivocado concluir que se trata de um grupo por familiares de Edmar Mothé comporem seus quadros societários e terem adquirido mercadorias da Utilidad; que a negociação com a Utilidad para aquisição por todas as lojas foi realizada por Edmar Mothé para que a todas se aplicasse o mesmo preço; que à época dos fatos Utilidad e Prime não possuíam qualquer mácula; que o fato de uma empresa manifestar interesse de adquirir produtos à caminho do Brasil, ou pagar um sinal em garantia, não configura importação por encomenda ou por conta e ordem; que a fiscalização comprovou pagamento prévio à importação pela recorrente à Utilidad em somente 3 das 21 declarações de importação (DI) que compõem a autuação; que a recorrente adquiriu parte da mercadoria contida nessas 3 DI, pagando apenas pela parte que lhe cabia; que não realizou tratativas com fornecedores estrangeiros, não contratou transporte internacional nem arcou com riscos à importação; que consta em alguns produtos a marca Utilidad; que apenas compra produtos já nacionalizados; que não há motivação para a Brasília Filtros se manter oculta; que a relação entre a recorrente e a Utilidad não foi pautada em simulação ou dolo, mas é apenas adquirente de boa fé; o fato de a maioria dos bens ter sido vendida para empresas da marca Mundo dos Filtros não significa ocultação; que se está condenando um modelo de negócios; que os erros e impontualidades contábeis detectados não são aptos a capitular a prática de ocultação; que o Siscomex não tem campo para informar mais de dois intervenientes; que houve recolhimento de tributos; os fatos não se subsumem às definições de importação por conta e ordem contidas na IN RFB nº 225/2002; que inexiste comprovação de que a Utilidad não teria participado do processo de importação. Requer ao final, se não cancelado o lançamento nem sobrestado o julgamento, que seja mantida a exigência apenas em relação às três declarações cujo pagamento pela Brasília Filtros foi comprovado: 11/0666809-1, 11/1236581-0 e 11/1538356-8. 2. Edmar Mothé (fls. 18.347 a 18.375) Apresentou os mesmos argumentos do recurso voluntário da Brasília Filtros no que tange às preliminares e mérito. Em relação à responsabilidade solidária, Edmar Mothé argumentou que no breve período em que integrou o quadro societários da Utilidad, teve participação apenas de 25% do capital social, deixando a sociedade por considerar o setor de importação muito complexo, sendo descabida a conclusão da fiscalização de que sua breve passagem teria o propósito de injetar recursos na empresa; que foi pactuado que todas as empresas da marca Mundo do Filtros que comprassem da Utilidad iriam gozar das mesmas condições comerciais, ao passo que ele receberia comissão/bônus, em percentual variável, pela indicação de negócios; que nunca foi intimado da ação fiscal instaurada em face da Utilidad; que, a despeito de ter sido desligado do quadro de sócios da Utilidad em 29.09.2011 e de ter sido sócio-administrador da Brasília Filtros entre julho/1992 e agosto/2007, lhe foi imputada responsabilidade solidária no presente auto em relação às DI registradas entre outubro/2010 e fevereiro/2012; que as empresas Brasília Filtros e Utilidad eram, à época dos fatos, sociedades de responsabilidade limitada, respondendo o sócio apenas pela parte integralizada; que não há nos autos provas de participação Fl. 18463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 do recorrente em condutas praticadas em nome da Utilidad, com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, nem provas de que tenha praticado qualquer ato de administração; que a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal somente se dá pelo judiciário e com atendimento ao benefício de ordem. 3. Arlito Bernardino de Oliveira (fls. 18.378 a 18.391) Quanto ao mérito do litígio, ocorrência de interposição fraudulenta, reproduz os argumentos dos recursos voluntários anteriores. Especificamente quanto à responsabilização solidária, afirmou que os sócios limitam sua responsabilidade aos aportes que realizam para a formação do capital social; que em sua gestão não houve cometimento de atos irregulares ou com excesso de poderes, não logrando a fiscalização provar o contrário, ônus que lhe cabia; que não fora caracterizada conduta específica por parte do contribuinte; que o art. 135 do CTN não traz hipótese de responsabilidade objetiva, sendo necessário provar o intuito de fraudar a lei; que eventual obrigação tributária deveria ser buscada primeiro no patrimônio da sociedade e, após, em sede judicial, no patrimônio pessoal. Requereu sua exclusão do polo passivo. 4. Raphael Andrade Mothé (fls. 18.392 a 18.404) Reproduz na quase integralidade o recurso de Arlito Bernardino de Oliveira. 5. Utilidad e Prime (fls. 18.407 a 18.433) Trata-se de um único recurso voluntário interposto em nome de ambas as empresas, no qual se reproduziu a impugnação apresentada pela Utilidad, com mínimas alterações. Na fase anterior a Prime havia apresentado impugnação individualizada, com razões próprias, mas agora adotou-se um único texto. Aos argumentos expendidos anteriormente pela Utilidad, relativos à regularidade de suas operações e à nulidade do auto de infração por ausência de motivação, uma vez fundamentado em prova emprestada do processo 10111.720547/2012-73, julgado improcedente pela primeira instância, acrescentou-se o pedido de sobrestamento do presente processo. Caso assim não se entendesse, que fosse excluída a multa remanescente relativa à cessão de nome. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. Por atenderem aos requisitos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, conheço dos recursos voluntários, à exceção do recurso interposto por Raphael Andrade Mothé. Como consignado pela Unidade Preparadora à fl. 18.203, Raphael Andrade Mothé não interpôs impugnação, razão pela qual para esse responsável não foi instaurada a fase litigiosa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Não há previsão legal para a apresentação da defesa inicial perante a segunda instância de julgamento. Das Preliminares Os recorrentes Brasília Filtros e Edmar Mothé arguiram a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não houve a transladação integral para este processo daquele lavrado contra a Utilidad, em que se discute inicialmente a interposição fraudulenta. Além disso, alegam que a ausência de delineação específica da Fl. 18464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 conduta, somada à ausência de todos os depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, caracterizaria a infringência ao art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e ensejaria a nulidade do processo por vício formal. Em primeiro lugar cumpre esclarecer que não procede a alegação de que teriam sido trazidos para o presente processo apenas fragmentos da autuação contra a Utilidad. Desta falta padeceu, realmente, a primeira autuação formalizada em 2013 contra a Brasília Filtros e responsáveis solidários, sendo, exatamente por esse motivo, anulada no julgamento de primeira instância. O presente processo se propõe justamente a corrigir tal falha, apresentando não apenas a autuação integral contra a Utilidad, com todos os elementos de prova lá produzidos, como também com a documentação contábil da Brasília Filtros, de modo a fechar o círculo e robustecer as conclusões da fiscalização. Dessa forma, da folha 568 até a 17.993 do presente processo temos o auto de infração completo, com seus termos variados, como a documentação apreendida em diligência no endereço da Utilidad, notas fiscais de entrada e saída da Prime e da Utilidad, invoices, contratos de câmbio, contratos de fomento mercantil, arquivos produzidos pela Utilidad para controle das vendas a seus clientes, livros diário e razão da Prime e Utilidad e extratos bancários, entre outros. Essa é a documentação que importaria trazer para este processo. Lembremos que cada processo tem objeto e sujeito próprio, bem como se propõe a aplicar penalidades diferenciadas. A Brasília Filtros não compõe o polo passivo no processo 10111.720547/2012- 73, que cuida de averiguar a ocorrência de subfaturamento, cessão de nome e interposição fraudulenta em casos diversos, em sua maioria em relação a interposição presumida, ao passo que aqui tratamos de interposição comprovada, e unicamente em relação à Brasília Filtros. Já Edmar Mothé figura como responsável solidário no processo da Utilidad, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário específicos para as questões lá tratadas. Igualmente sem procedência a alegação de que não foi delimitada a conduta irregular dos recorrentes. O auto de infração apresenta já em seu início o esclarecimento de que o lançamento decorre de fiscalização aberta para verificar se a Brasília Filtros atuou como real adquirente oculta de mercadorias importadas de forma irregular pela Prime e Utilidad. Lembremos que o procedimento aberto em 2012 abrangia apenas a Prime e Utilidad, em decorrência de se constatar incompatibilidade entre as operações de comércio exterior e a capacidade econômica e financeira declarada pelas empresas perante a Receita Federal – trata-se de monitoramento rotineiro que a Aduana realiza sobre os operadores, em busca de discrepâncias e inconsistências. À medida em que foram aprofundando as pesquisas e encontrando empresas que se caracterizaram como adquirentes ocultos, e não meros compradores de mercadorias já nacionalizadas, a fiscalização foi sendo ampliada, com a emissão de novos Mandados de Procedimento Fiscal (MPF), que resultaram em autos específicos para cada empresa, como é o nosso caso. Da mesma forma, a leitura dos autos não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de que Edmar Mothé foi responsabilizado na condição de sócio oculto, personagem central para a constituição informal do grupo Mundo dos Filtros e orquestrador do seu modo de operar. Assim, concluo por inexistentes os vícios apontados. Fl. 18465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 Por sua vez, Utilidad e Prime alegaram a nulidade do auto de infração por ausência de motivação, uma vez fundamentado em prova emprestada do processo 10111.720547/2012-73, que foi julgado improcedente pela primeira instância. Ressalto de pronto a inconsistência da tese. O resultado alcançado no julgamento do processo da Utilidad, qualquer que seja ele, favorável ou desfavorável, não tem o condão de implicar a nulidade deste processo. Não é dessa forma que se afere a existência de vício por ausência de motivação. A falta de motivação no presente processo deve ser aqui buscada, em relação a suas próprias fundamentações, razões e provas. E, se assim fazemos, compulsando estes autos, a realidade dos fatos nos mostra a improcedência do argumento. O lançamento apresenta clara e bem delimitada motivação. Estão presentes a descrição dos fatos, a qualificação dos autuados, as disposições legais que a fiscalização entende terem sido infringidas, precedidas de longo e detalhado arrazoado sobre as razões de direito e de fato que sustentam a acusação fiscal, as penalidades correspondentes e os elementos de prova avaliados como necessários e suficientes para demonstrar a ocorrência da infração, além de atendidos todos os pressupostos formais. Ademais, embora decorra da mesma fiscalização, este lançamento foi efetuado em outra fase, posterior, e, por ter outro objeto (a atuação da Brasília Filtros como real adquirente oculto), traz considerações e documentação que não integram o processo da Utilidad. Importante esclarecer um equívoco no argumento dos recorrentes quanto ao resultado do julgamento em primeira instância do processo da Utilidad. A DRJ decidiu por maioria que não havia sido demonstrada a interposição fraudulenta nas operações presumidas, com forte divergência do relator, que entendeu por demonstrada. Já em relação à parte do lançamento com a interposição comprovada, ou seja, com real adquirente identificado, na qual se encontram as importações realizadas para o grupo Mundo dos Filtros/Brasília Filtros, o colegiado deu provimento por unanimidade. Cabe divergir das conclusões da fiscalização, argumentar que as provas não foram suficientes, mas não é o caso, absolutamente, de ausência de motivação. Pelo exposto, afasto todas as preliminares de nulidade. Passemos ao pedido de sobrestamento, que deve também ser indeferido. Conforme já mencionado, a fiscalização abriu uma fiscalização sobre a Prime e a Utilidad e, à medida em que foram detectados outros intervenientes, novos MPF foram emitidos, resultando dessa extensão autuações específicas, como o lançamento original contra a Brasília Filtros, realizado em 2013. Contudo, essa autuação de 2013 foi anulada na DRJ, porque não juntada toda a documentação que sustentaria a conclusão da ocorrência de interposição fraudulenta. O relator deixou consignado ao final do voto que não estava a asseverar que os defendentes não haviam cometido a infração, mas que a autoridade lançadora pecou pela fragilidade dos elementos probatórios trazidos para o processo, ressalvando, entretanto, que nada obstava o refazimento do auto. E assim foi feito pela Alfândega de Brasília, gerando a presente autuação em 2015. Portanto, entre este processo e o da Utilidad temos uma relação de conexão, que não pressupõe prejudicialidade, inexistindo, por esse motivo, previsão no Regimento Interno do CARF para o sobrestamento. Fl. 18466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 É desejável que processos conexos sejam julgados em conjunto, quando possível, para a uniformidade de decisões, mas não é obrigatório. E no caso não é mais possível porque o processo da Utilidad já foi julgado por outra turma. Encontra-se ainda no CARF, na mesma turma ordinária que julgou os recursos voluntários, agora para julgamento de embargos. Dessa forma, pela inexistência de prejudicialidade, indefiro o pedido de sobrestamento. Do Mérito Uma vez apreciado o processo da Utilidad, 10111.720547/2012-73, restaria ver se o resultado lá alcançado seria aplicável “automaticamente” a este processo. Entendo que não, pelo percurso único que aqui tivemos. Transcrevo o final do voto da conselheira relatora no Acórdão nº 3201-004.918, na parte em que justifica sua decisão: Desse modo, à exemplo do que se verifica relativamente à acusação de interposição fraudulenta, falhou a Fiscalização no seu ônus probatório. Ainda que existentes indícios de irregularidades nas empresas envolvidas e até mesmo nas operações, é preciso que a submissão dos fatos à norma seja feita de modo vinculado e coerente. Por fim, aqui é também preciso ressaltar que a decisão ora proferida não tem o propósito de legitimar as operações de importação realizadas, tampouco a idoneidade das empresas envolvidas. O que se afirma é que o lançamento fiscal é carente de provas aptas a suportar a acusação realizada. (grifado) Vê que o resultado favorável à recorrente novamente se assenta sobre a questão de prova, constando neste voto do CARF ressalva semelhante àquela apresentada pela DRJ quando da anulação do auto de 2013. Como esta nova autuação foi realizada exatamente para suprir falha probatória, entendo que a decisão no processo 10111.720547/2012-73 não pode ser simplesmente aqui reproduzida. Este processo deve ser julgado por suas próprias razões e provas. Outro aspecto para amparar esta posição é a consideração de que a apreciação de provas contém um elemento maior de subjetividade, sendo mais profundamente afetada pela intimidade e/ou conhecimento que um julgador tenha das práticas de determinado segmento, no caso, das infrações tipicamente aduaneiras. Para ilustrar como os processos decorrentes desta fiscalização estão caminhando de forma diferenciada, informo que a autuação contra a Prime foi mantida na DRJ e, na ausência de contestação, o processo foi movimentado para inscrição em dívida ativa – processo 10111 721444/2012-21. Antes de iniciar a análise de mérito, considero importante delinear alguns parâmetros por mim utilizados, tendo em vista que irei divergir da conclusão alcançada pela outra turma, no Acórdão nº 3201-004.918. Ressalto preliminarmente que o presente processo tem escopo bem mais restrito do que aquele do processo 10111.720547/2012-73, que abrange em torno de 220 declarações de importação, inúmeras por interposição presumida (em que o real adquirente não foi identificado e discutia-se somente se a origem dos recursos empregados estava comprovada), outras por interposição comprovada, em relação a adquirentes diversos. Além disso, lá apreciava-se a aplicação de penalidades diversas, relacionadas com a cessão de nome, o subfaturamento e a conversão do valor do perdimento em multa. No nosso caso, tratamos exclusivamente da Fl. 18467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 conversão em multa das mercadorias adquiridas pela Brasília Filtros por meio de 21 declarações de importação, dentro das “compras coletivas” realizadas pelo grupo Mundo dos Filtros. É praxe que a discussão em um processo de interposição fraudulenta se dê em torno das provas do delito cometido. É esse, normalmente, o aspecto central a ser verificado. Para este processo, contudo, entendo que a reflexão sobre força probatória precisa ser aprofundada, tendo em vista as peculiaridades do caso, de tal ordem que o levam para um outro patamar de complexidade. Não estamos diante do caso clássico, em que uma empresa declara realizar importação própria e, posteriormente, se descobre que importava em nome de uma outra. Temos aqui um segundo nível de ocultação, em que um adquirente foi declarado, mas não é o real adquirente. E para tornar a questão ainda mais complexa, não se trata também de um vendedor e de um adquirente, mas das relações comerciais entre dois grupos que não se apresentam como tal, embora eu entenda que o sejam, de fato, após análise da documentação que integra o auto. Pretendo então, nesta parte inicial, apenas trazer alguns elementos de prova, a título meramente exemplificativo, para mostrar porque entendo que há força na instrução dos autos. E, na sequência, fazer a apreciação dos argumentos contidos nos diversos recursos voluntários. Temos de um lado, como parte que se apresenta perante a Receita Federal para importar, Prime/Utilidad, acrescidas da Prime Holding em 2011, empresas que não atuaram com respeito ao princípio da entidade, no que considero evidente desvio de finalidade. Ano de Abertura Quadro Societário Inicial Situação Atual Prime Comercial Importadora e Exportadora 2006 Daniel Chícrala Chaves de Oliveira Filipe da Costa Coelho Vinícius da Costa Coelho (2007) Inapta por prática de operações de exterior irregulares 27/09/2012 Utilidad Comércio de Móveis e Eletro Ltda 2008 Daniel Chícrala Chaves de Oliveira Filipe da Costa Coelho Vinícius da Costa Coelho Baixada por inexistência de fato 27/09/2012 Prime Holding e Participações Empresariais Ltda 2011 Daniel Chícrala Chaves de Oliveira Filipe da Costa Coelho Vinícius da Costa Coelho Inapta por omissão de declarações 17/10/2018 E do outro lado, temos o grupo Mundo dos Filtros, que tem como articulador Edmar Mothé, que negociava para as cerca de 30 empresas do grupo como se suas fossem, em uma atuação que em tudo se assemelha ao gestor de uma única empresa com filiais. A despeito de cada empresa do Mundo dos Filtros ter CNPJ próprio, elas compartilham os sócios, que consistem principalmente em familiares de Edmar Mothé, com intensa alteração de quadro societário, assim como com frequente abertura e fechamento das sociedades. Segue a relação de empresas nas quais Edmar Mothé participava no momento da autuação, ou nas quais havia participado no passado. Todas elas, à exceção da Utilidad, compõem o grupo Mundo dos Filtros. E em todas elas, também à exceção da Utilidad, ele era sócio-administrador com participação de 99%. Fl. 18468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 Fl. 18469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 Sobre o quadro societário da Brasília Filtros, veja-se a tabela abaixo: Brasília Filtros Constituição da Empresa 01/02/1992 Helvio Monteiro Guimarães Lauro Teixeira Souto Wilson Afonso Ferreira 1ª alteração 03/06/1992 Edmar Mothé Mariângela Mothé Amorim (irmã) 2ª alteração 29/06/2007 Raphael Andrade Mothé (filho) Claudison Dias Barbosa * 3ª alteração 10/10/2008 Arlito Bernardino de Oliveira Elinalva Silva Simões** 4ª alteração 02/01/2012 Raphael Andrade Mothé (filho) Claudison Dias Barbosa* 5ª alteração 04/03/2013 Raphael Andrade Mothé (filho) Jamile Abou Murad Ferreira * Claudison Dias Barbosa e sua mãe são sócios de outras empresas do grupo Mundo dos Filtros ** Elinalva Silva Simões declara à Receita Federal residir no mesmo endereço de Edmar Mothé e é sócia de outras empresas do grupo A atuação onipresente de Edmar Mothé, inclusive como o negociador de todas as importações das empresas do grupo Mundo dos Filtros, como afirmado por ele em sua defesa, somado ao recebimento de pagamentos da Prime/Utilidad em sua conta pessoal e as intensas alterações societárias, tudo isso visto no contexto deste processo é, para mim, sinal de evidente confusão patrimonial. Um outro dificultador para esta análise é que não tratamos de uma operação eventual, para a qual poderíamos identificar um pagamento preciso e relacioná-lo com uma operação de importação. Temos uma sequência de importações de 2010 até 2012, chegando a ter, por exemplo, 4 importações no mês de abril/2011. Quando há uma continuidade nas operações, não necessariamente as transferências bancárias estão no exato valor de uma única DI. Há um fluxo de dinheiro mais ou menos constante, assim como vai se construindo alguma confiança, variando o percentual de adiantamentos às importações. Quando consultamos os extratos bancários e os dossiês para controle paralelo, os tais CPP (código de processo interno) elaborados pela Prime, vemos por vezes a transferência bancária em valor integral anteriormente ao registros da DI, às vezes parcial, às vezes ocorre no próprio dia do registro da DI, às vezes depois, assim como há depósito identificado da Brasília Filtros, há depósitos identificados de outras empresas do grupo Mundo dos Filtros, como há depósito não identificado, mas certamente vinculado a uma DI cujos produtos foram adquiridos pela Brasília Filtros. Trago imagens do que são esses dossiês de controle paralelo, pois entendo que apenas mencionar CPP não mostra tudo o que está ali contido. Segue um exemplo, do CPP 276-11D3 - relativo à DI 11/1538356-8 registrada em 16/08/2011. Se a Utilidad era a adquirente declarada na DI, esperava-se que nesse controle fosse ficar evidenciado que a Prime importava para a Utilidad, seu cliente final. Fl. 18470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 Fazendo o batimento dos dados dos CPPs, notas fiscais e extratos bancários, a fiscalização conseguiu relacionar uma das fontes de pagamento para esta DI, conforme conclusão extraída do Termo de Verificação Fiscal, abaixo transcrita: Folhas 183 e 184 do Anexo B.4 – Entrada de recursos no montante de R$ 235.450,54 e 109.000,00 proveniente de 27 transferências do grupo Mundo dos Filtros e saída no mesmo dia e valor para a empresa PRIME COMERCIAL que registra estes créditos no Fl. 18471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 CPP 276/10 (DI 11/1236581-0, 11/1261623-5, 11/1525427-0, 11/1523621- 2, 11/1360092-8 e 11/1538356-8) conforme folha 19 do Anexo B.12 no dia 25/03/2011. Estas DIs foram registrada em data posterior, ou seja, após o recebimentos dos valores dos reais adquirentes ocultos. Seguem as 27 transferências a que se refere o trecho acima: Fl. 18472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 E na sequência temos a transferência imediata, no mesmo dia, para a Prime, deixando inequívoco que a Utilidad era mera passagem. Outro aspecto fundamental nas imagens acima são as anotações à mão nos extratos, realizadas pela pessoa na Prime que cuidava desses CPP. Essa pessoa fez o registro de que tais transferências não deveriam ser lançadas na contabilidade – ver o Ñ Lançar nas imagens acima. A ocorrência de fatos dessa natureza, bem como a sua análise dentro do conjunto da documentação apreendida mostrou à fiscalização que a contabilidade das empresas Prime/Utilidad era inidônea, não se prestando a fazer prova em favor desses recorrentes, quando não suportada por outros documentos. Passando para o final deste CPP-276, que contém ainda todos os documentos que instruem a DI (invoice, packing list e conhecimento de transporte), vem a prestação de contas final, para cobrar o valor ainda faltante do Mundo dos Filtros. Se o adquirente fosse realmente a Utilidad, essa demonstração seria feita para ela, e não para o Mundo dos Filtros. Fl. 18473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 O que resulta claramente da análise conjunta do extrato bancário e do demonstrativo acima, tomados no contexto de tudo o que se apurou, é que a relação comercial se dava entre a Prime e o grupo Mundo dos Filtros (Edmar Mothé). A Utilidad, apesar de possuir um CNPJ e contas bancárias, não era mais do que um desdobramento da Prime, prestando-se a ocultar o real adquirente. Reforça essa conclusão o fato de toda a mercadoria importada ao longo de 2 anos por meio das 21 DI deste processo ter sido integralmente “revendida” para o Mundo dos Filtros. Não é crível que isso ocorra em uma real importação para revenda a clientes indeterminados, situação em que os produtos são vendidos aos poucos, a clientes diferentes, por vezes restando mesmo algum produto sem venda. Não há nenhuma dúvida de que a Prime/Utilidad sabia exatamente qual produto deveria importar, em que quantidade e para quem. Não bastasse a equipotência entre os produtos desejados pelo grupo Mundo dos Filtros e aqueles importados pela Prime/Utilidad, o lucro obtido nessa pretensa revenda era irrisório, quando não prejuízo, o que também não se afigura verossímil em uma real relação de compra e venda entre empresas independentes e sem interesses escusos. Considerando as peculiaridades deste caso, em que temos um grupo de empresas importadoras e outro, de compradoras, com o mesmo propósito de ocultar suas operações, devemos nos perguntar quais são as provas possíveis de serem obtidas, bem como o que seria prova bastante e suficiente neste contexto. Temos como consequência dessas ações de dissimulação a não disponibilidade dos mesmos elementos de prova para todas as 21 operações de importação. Para cada DI foi reunido um determinado conjunto de evidências, como resumido no quadro constante do relatório –fls. 9 a 11 deste Acórdão. Por exemplo, a fiscalização provou o pagamento das mercadorias anteriormente ao registro da DI em 3 das 21 DI, o que não significa que não tenha ocorrido pagamento nas outras porque há uma série de transferências não identificadas. Já em relação à margem de agregação nas vendas, calculada como diferença entre o dispêndio na importação e o valor da nota fiscal de saída emitida pela Utilidad, a fiscalização conseguiu efetuar o cálculo com precisão em 10 das 21 DI. Essa agregação variou de -14% (ou seja, a mercadoria foi vendida por valor inferior aos custos de importação) até um máximo de 12,8%. Por outro lado, está demonstrado que a totalidade das mercadorias contidas nas 21 DI foi adquirida pelo grupo Mundo dos Filtros, indo parte de cada uma dessas DI para a Brasília Filtros. Relembro que este auto trata apenas da conversão em multa daquelas mercadorias já vendidas pela Brasília Filtros, pois, em relação à parte encontrada no estoque, foi aplicado o perdimento. O fato de não se conseguir as exatas mesmas provas para as 21 DI não tira a validade ou a força de cada informação comprovada, devendo cada elemento demonstrado ser somado a outro para a reconstrução dos fatos. Reitero que essa heterogeneidade dos elementos de prova não representa falha na fiscalização, mas consequência de uma ação orquestrada exatamente para que não se enxergue com clareza o que foi convencionado entre as partes. Neste contexto, é fundamental que não se perca de vista o todo. Não há um elemento que, sozinho, faça prova de nada nestas situações, nem a favor nem contra os recorrentes. Todo esta seção do voto se presta a demonstrar, por meio de exemplos, porque considero que o processo contenha provas robustas, assim como se presta a apresentar as linhas gerais da minha conclusão desfavorável à tese das defesas. Presta-se também a explicar o meu Fl. 18474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 entendimento de que a definição do que seja prova bastante e suficiente deve considerar a realidade dos fatos e a eventual impossibilidade de se aclarar integralmente uma situação, pela ação deliberada dos recorrentes. Passo agora aos argumentos específicos apresentados nos diversos recursos voluntários. Tendo em vista que todos os recorrentes prosseguiram na mesma linha de defesa, por vezes com reprodução literal da peça inicial, com base no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF, me utilizo dos fundamentos da decisão da DRJ, que confirmo e adoto também como razão de decidir: No mérito, sustentam os impugnantes que não se poderia falar em ocultação da Brasília Filtros, posto que as mercadorias teriam sido adquiridas junto a empresas nacionais regulares, em transações com nota fiscal e, mais relevante, à vista do comprovante de importação. Mencionam ainda que não se poderia inferir a intenção de ocultar, uma vez que os produtos adquiridos possuiriam a marca Utilidad, sugerindo que tal fato facilitaria seu rastreamento. Tais alegações não merecem prosperar. Inicialmente, cumpre observar que a ocultação do real beneficiário/interveniente na operação de comércio exterior caracteriza simulação, pela prática das condutas descritas nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 167 do Código Civil, Lei nº 10.406/02. Na simulação há presença de dois atos: o ato simulado, para o qual há documento (ainda que material e/ou ideologicamente falso), e o ato dissimulado, o que se pretende esconder. Assim, é necessário desvendar a real intenção dos agentes no momento da prática do ato simulado. Para apurar a verdadeira operação realizada, deve-se lançar mão de provas indiciárias e presuntiva, conforme abalizada doutrina de Heleno Torres, in “Direito Tributário e Direito Privado: autonomia privada, simulação e elusão tributária”: "É o caso das provas da simulação. Porque a ação desta é geralmente encoberta e de pouca expressão material ou documental, sua prova exigirá sempre mais apelo às formas de provas indiciárias e presuntivas, visando alcançar um conhecimento que corresponda o mais próximo possível à realidade.” Ensina Heleno Torres que a ocultação do sujeito passivo, como modo de fugir da obrigação tributária, é caso típico de elusão fiscal. Veja-se o seguinte trecho extraído da obra acima referida: “Eludir, do latim eludere, significa evitar ou esquivar-se com destreza; furtar-se com habilidade ou astúcia, ao poder ou influência. Elusivo é aquele que tende a escapulir, que se mostra arisco, evasivo. [...] cogitamos da ‘elusão tributária’ como sendo o fenômeno pelo qual o contribuinte, mediante a organização planejada de atos lícitos, mas desprovidos de ‘causa’ (simulados ou com fraude à lei), tenta evitar a subsunção de ato ou negócio jurídico ao conceito normativo do fato típico e a respectiva imputação da obrigação tributária. Em modo mais amplo, elusão tributária consiste em usar de negócios jurídicos atípicos ou indiretos desprovidos de ‘causa’ ou organizados como simulação ou fraude à lei, com a finalidade de evitar a incidência de norma tributária impositiva, enquadrar-se em regime fiscalmente mais favorável ou obter alguma vantagem fiscal específica.” Nesse contexto, portanto, nada mais natural que a documentação das transações aparente legalidade. No entanto, os fatos narrados indicam que tais documentos, embora aparentemente legais, não revelam a realidade das operações realizadas, como se demonstrará a seguir. Com efeito, um farto conjunto de elementos apontados pela fiscalização conduzem à convicção de que, no caso concreto, a Utilidad colocara-se artificialmente na condição de adquirente de mercadoria importada por conta e ordem, os quais enumeram-se a seguir: Fl. 18475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 a) Primeiramente, há que se destacar que, ao contrário do alegado, quando da análise dos autos do processo administrativo fiscal nº 10111.720547/2012-73, entendeu-se que restara comprovado que as empresas Prime e Utilidad atuaram de forma orquestrada visando à ocultação dos reais intervenientes em operações de comércio exterior, cabendo à Prime, figurar como importador ostensivo, e à Utilidad figurar como real adquirente das mercadorias supostamente importadas por sua conta e ordem, cedendo deliberadamente seu nome para ocultação das empresas do grupo Mundo dos Filtros, entre elas a Brasília Filtros.[a relatora refere-se ao julgamento pela DRJ] b) Conforme demonstrado no item 2.2 do presente relatório, a Utilidad não demonstrou a origem de seu capital social, tampouco dispunha, à época dos fatos, de recursos compatíveis com o volume transacionado no comércio exterior, tendo sido incapaz de demonstrar a origem dos recursos empregados em tais transações, donde se depreende que as operações em questão teriam sido financiadas por terceiros, que restaram ocultos ao Fisco. Tais conclusões, aliás, já haviam sido endossadas por este mesmo Colegiado, por unanimidade, quando do julgamento dos autos do processo 10111.721444/2012-21, em 29 de abril de 2013 [auto lavrado contra a Prime]; Cumpre registrar que as impugnantes, especialmente àquelas relacionadas à Utilidad não trouxeram quaisquer elementos aptos a infirmarem tais conclusões, alegando, genericamente, que a Utilidad possuía um suposto crédito de R$ 8milhões, sem apresentar documentos que o comprovassem e, o que é mais importante, sem demonstrar que tais recursos de fato estavam disponíveis na data das operações de importação. Da mesma forma, não merece guarida a alegação de que os sócios ou supostos sócios da empresa disporiam de recursos para as vultosas integralizações de capital declaradas pelo mero fato de apresentarem declarações de imposto de renda aparentemente compatíveis, mormente quando não lograram comprovar, documentalmente, a origem de tais rendimentos. No particular, relembre-se que a Lei estatui presunção de interposição justamente em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos. Não basta que os recursos tenham efetivamente transitado pelas contas dos supostos importadores ou adquirentes, é preciso demonstrar sua origem lícita, o que não ocorreu, cabendo tal ônus, por força de presunção legal, ao importador/adquirente do produto importado. Por fim, cumpre relembrar que o Sr. Edmar Mothe negou-se a contrapor as alegações da fiscalização de que ingressara no quadro societário da Utilidad somente para lastrear suposto aporte de R$110 mil, tendo sido excluído em apenas dois meses, alegando que tais fatos diriam respeito a outro processo. Ora, todo e qualquer elemento de prova que tenha sido tomado por empréstimo deve ser novamente analisado no bojo do presente, passando pelo crivo do contraditório. A ausência de contraposição, ou a apresentação, pela Utilidad de alegações genéricas, como as de que o sócio "perdera o interesse no negócio" ao perceber que teria intenso trabalho e baixo rendimento não são capazes de infirmar as conclusões a acusação. c) Nesse trilhar, além da nebulosa e jamais comprovada origem dos recursos iniciais da empresa, há que se destacar que, em pelo menos três, das 21 operações (DIs 11/0666809-1, 11/1236581-0, 11/1538356-8), restou caracterizado que os recursos oriundos de empresas relacionadas ao “Mundo dos Filtros” teriam sido transferidos à Prime/Utilidad previamente à importação das mercadorias. Ou seja, pelo menos nesses casos, a importação fora custeada pelas empresas do “grupo” Mundo dos Filtros, entre elas a Brasília Filtros, tendo sido, portanto, promovidas por sua conta e ordem. Registre-se que, não sendo lícitos os recursos que deram origem aos negócios, não seria o seu mero giro que os tornariam lícitos. Todavia, no caso em tela, a apuração chega a demonstrar, em algumas operações, o vínculo direto entre as transferências financeiras da Brasília Filtros (e de outras empresas do grupo Mundo dos Filtros) à Utilidad, e o repasse imediato dessa, nos mesmos montantes, à Prime, para posterior liquidação de Fl. 18476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 haveres relacionadas à operações de importação previamente à sua concretização. Relembre-se que tais fatos foram caracterizados a partir da identificação de documentos denominados "adiantamento de numerário" e cruzamento com dados de extratos bancários e contabilidade das empresas. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a legislação é clara, presumindo-se a interposição fraudulenta em operações realizadas mediante adiantamento de recursos do adquirente. E, para que não pairem dúvidas quanto à intenção de ocultar-se nas transações de importação, o lançamento de tais adiantamentos era creditado na conta caixa, e não na conta fornecedores, o que seria o correto, na medida em que se trata de repasse de recursos a fornecedores da empresa, numa clara tentativa de escamotear o envio antecipado de recursos ao suposto demandante da operação. Cabe registrar que não houve por parte da defesa qualquer alegação específica a confrontar tais acusações fiscais, limitando-se as impugnantes a argumentar que, ante o volume expressivo de procedimentos, não seria possível ou viável vincular-se determinados repasses a operações específicas, como se os diversos recebimentos não estivessem atrelados a um evento econômico específico, ou como se tal manobra contábil pudesse decorrer de mero erro técnico passível de correção. d) Por outro lado, em outro expressivo conjunto de operações, como destacado na planilha que integra o Relatório, documentos apreendidos nos estabelecimentos da Prime/Utilidad revelam que os supostos importador por conta e ordem e respectivo adquirente haviam definido, previamente às importações, os clientes a que se destinariam a totalidade daquelas mercadorias, o que denota, se não importação por conta e ordem destes terceiros (caso de fato não tenha havido transferência prévia de recursos), importação por encomenda de tais intervenientes, os quais permaneceram ocultos ao fisco. No particular, pretende a defesa desconstituir a acusação alegando que as pastas intituladas CPP eram montadas apenas para efeito estatístico e posteriormente à concretização das transações, ignorando-se a existência de datas nos documentos e a existência de registros bancários a confirmar que a definição dos adquirentes dos produtos antecedera às importações. e) À vista de todos os elementos acima, mesmo nas operações em que não se conseguiu rastrear a antecipação de recursos, nem localizar documento que apontasse que a definição dos clientes precedera à importação das mercadorias, o fato de que em todas elas, a integralidade das mercadorias (100%) era rapidamente destinada às diversas empresas do “grupo” Mundo dos Filtros, sempre praticando-se pequena margem de lucro, por vezes até negativa (como na DI 11/0762308-3), revela, a meu ver, tratar-se no mínimo de encomenda prévia (caso de fato parte das operações tenha sido concretizada sem prévia transferência de recursos). Nesse ponto, deve ser destacado que cada DI possuía um perfil específico, ora umidificadores de ar, ora fornos e fogões, ora aparelhos de ar condicionado, ora churrasqueiras, ora liquidificadores, ora um sortido de eletrodomésticos de pequeno porte. Seria a meu ver impossível que a Utilidad simplesmente adivinhasse a quantidade exata de cada tipo de mercadoria que cada uma das empresas do grupo adquiriria, sem que se caracterizasse qualquer sazonalidade de demanda. f) Do mesmo modo, a meu ver, forma robusta prova em favor da acusação, o fato de haver restado caracterizado que o Sr. Edmar Mothe recebera, diretamente em sua conta bancária pessoal, diversas transferências de recursos provenientes da empresa Utilidad. Tais transferências, conforme demonstrou a fiscalização, corresponderiam ao montante exato, ou em alguns casos a 50% do valor correspondente à suposta revenda da mercadoria importada pela Utilidad às empresas ligadas ao Mundo dos Filtros. Ora, se a Utilidad de fato revendera as mercadorias às empresas do grupo, não seria razoável que simplesmente devolvesse tais recursos ao Sr. Edmar Mothe. Extrai-se do esdrúxula fato identificado pela fiscalização, com base na análise de extratos bancários Fl. 18477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 legalmente obtidos, que tais importações teriam sido feitas com recursos informalmente adiantados pelos próprios clientes. Nesse contexto, e no intuito de conferir aparência de regularidade às operações, procedia-se à venda simulada das mercadorias aos reais importadores, a qual estaria respaldada por efetiva transferência de recursos à Utilidad. Tais recursos, naturalmente, deveriam retornar ao grupo, uma vez que as operações já haviam sido previamente quitadas. O retorno dos recursos foi feito, pelo menos em parte das operações, por meio da conta pessoal do Sr. Edmar Mothe. Em contraposição, alega a Utilidad genericamente que tais repasses constituiriam "bônus" ou "comissões" a serem pagas ao Sr. Edmar Mothe, em razão da ampla negociação realizada com as empresas do "grupo Mundo dos Filtros". Tais alegações não frutificam, uma vez que se está diante de valores aleatórios, sem periodicidade definida. Registre-se que a impugnante não foi capaz de apresentar a fórmula de cálculo de apuração dos tais bônus, nem de demonstrar que estes observariam a qualquer critério proporcional ou temporal. Pelo contrário, demonstra a acusação que, em alguns casos, houve o estorno, diretamente ao Sr. Edmar Mothe, da íntegra da transferência realizada pelo "grupo Mundo dos Filtros" para suposta aquisição de um lote de mercadorias. Por todo o exposto, entendo que os elementos colacionados pela acusação convergem coerentemente para demonstrar a artificialidade das operações declaradas, uma vez que a Utilidad não tinha participação real nas transações, representando mera "faturadora" das mercadorias e repassadora de recursos à Prime. Nesse trilhar, não merecem prosperar as alegações dos impugnantes de que irregularidades eventualmente praticadas na importação não alcançariam a Brasília Filtros, que seria adquirente de boa fé, ressalvando-se que não haveria lei que proibisse o modelo de organização adotado. Ora, como já demonstrado, restou caracterizado que as empresas beneficiárias da importação agiram deliberadamente com a intenção de ocultar-se perante o fisco. O envio dos recursos à Utilidad não coincidia com a data das vendas, sendo que em diversos casos a Utilidad devolvera os recursos (ao Sr. Edmar Mothe), que foram transferidos exclusivamente para caracterizar uma venda artificial. Ademais, os adiantamento de recursos realizados, e que foram repassados à Prime para custear as importações, não foram registrados na contabilidade das empresas na conta fornecedores, mas sim na conta caixa, deixando claro o intuito de escamotear a natureza de tais transações. Não se trata, portanto, de interferência na livre organização da atividade econômica, mas simplesmente de exigência, com base legal, de transparência perante o Fisco. A autuação não decorre do fato de a cadeia de fornecimento da autuada possuir dois ou três elos, mas da artificialidade das operações declaradas ao Fisco, atribuindo-se à Utilidad o papel de adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, quando na realidade a importação era realizada com recursos e no interesse de terceiros, no caso, as empresas do “grupo” Mundo dos Filtros. Nesse diapasão, também não merece guarida alegação dos impugnantes de que a compra das mercadorias junto à Utilidad envolvera diversas empresas independentes, autônomas entre si, que apenas compartilhariam os mesmo fornecedores e negociariam conjuntamente as mercadorias em questão, defendendo ainda que a existência de parentesco entre os sócios da empresa seria irrelevante. Resta devidamente evidenciado que a caracterização da ocultação não decorre do fato de as diversas empresas do “grupo” compartilharem o mesmo fornecedor, nem tampouco do fato de existir parentesco ou outra forma de vinculação entre elas. Seria perfeitamente natural que empresas, vinculadas formalmente ou não, se unissem para Fl. 18478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 buscar melhores condições de negociação junto a um fornecedor, sem que isso denote, por si só, a intenção de ocultar os reais importadores da mercadoria. No caso em tela a acusação, repise-se, é de ocultação deliberada da atuação dessas empresas na importação, seja como adquirente de mercadorias importadas (que efetivamente adiantaram recursos para bancar a realização da importação), seja como encomendante de mercadoria importada (que especificaram características e quantidades a serem importadas). Por fim, sustentam ainda os impugnantes que os impostos devidos teriam sido corretamente recolhidos, afastando-se a caracterização de dano ao Erário e, por conseguinte, a pena de perdimento. Novamente, razão não lhes assiste. No particular, cumpre relembrar que o Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976, inciso V, §§1º e 2º, com as alterações dadas pela Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 12.350/2010, definiu como dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, infração punida com o perdimento das mercadorias ou multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. Nos termos do art.23 referido, configurada a interposição fraudulenta surge a presunção legal de dano ao erário, isto é, não se exige a prova do prejuízo ao erário, consoante com o disposto na Lei 5.869/73(CPC), art.334, IV: “Não dependem de provas os fatos ...em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”. A respeito do tema, cita-se trecho do voto do i. Desembargador Federal do TRF/4ª Região Dirceu de Almeida Soares (Acórdão publicado no DJU de 22/03/2006 – Apelação em MS nº 2004.72.01.005424-8/SC – Mercadoria importada. Perdimento. MP nº 2.158/2001. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO): “O dano ao erário, além de ser presumido pela Lei, não abarca somente os prejuízos financeiros advindos da falta de recolhimento de tributos aos cofres públicos. A conduta do interveniente obstaculiza a fiscalização e a administração tributária.” Conclui-se, então, que o dano decorrente da interposição fraudulenta não se resume ao prejuízo financeiro pelo não recolhimento de tributos, por exemplo, o IPI, devendo-se atentar para a conduta infracional de tentar ocultar fatos relevantes da Administração Aduaneira. A atividade perniciosa, além de atingir deslealmente o contribuinte cumpridor de seus deveres, excluindo-o da possibilidade de livre concorrência, milita em desfavor da economia nacional, da livre iniciativa e do emprego regular. Contudo, não se desdenha do fato de que da simulação praticada, mediante uso de encomendante ou adquirente “de fachada”, resulta também em considerável prejuízo aos cofres públicos. Nesse contexto, nos termo do DL 37/66, art.32, p.único, “c” e “d”, c/c art.95, I, V e VI, o real adquirente, ou real encomendante identificado, respondem pela infração conjunta ou isoladamente. Ademais, mesmo não sendo necessária a demonstração de prejuízo, cumpre registrar que, em pelo menos uma das operações, 11/1733003-8, restou caracterizado o subfaturamento das mercadorias importadas, da ordem de 30%. Com efeito, em um dos CPPs objeto de análise, a fiscalização encontrou fatura comercial idêntica no que se refere à assinatura, mercadorias e quantidades, e distinta no que se refere ao preço, quando comparada àquela apresentada no despacho. O fato de não ter sido provado o subfaturamento em outras operações longe está de caracterizar que não tenha ocorrido, uma vez que este não era o foco da investigação. Por fim, não se olvida que a interposição fraudulenta na importação, além do evidente intuito de blindar o sujeito passivo da responsabilidade tributária, também implica a burla aos controles aduaneiros realizados nos procedimentos de habilitação para atuação no comércio exterior, de avaliação de risco da operação, de regularidade fiscal, do perfil e histórico do importador, intervenientes ou envolvidos na operação, da necessária análise de sua capacidade econômico-financeira. Fl. 18479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 Por fim, temos dois pedidos trazidos nesta fase. A recorrente Brasília Filtros requer que, se não cancelado o lançamento nem sobrestado o julgamento, que se mantenha a exigência apenas em relação às três declarações de importação em que foi comprovado que efetuou pagamento à Utilidad antes do registro da DI: 11/0666809-1, 11/1236581-0 e 11/1538356-8. Creio que por tudo o que se expos até o momento fica evidente que tal pedido não pode ser acolhido. A uma, porque entendo que foi demonstrada a existência de um modo de operar, continuado, caracterizado pelo conluio entre dois grupos, visando à ocultação das infrações ao controle aduaneiro por eles cometidas. A duas, porque já esclareci que a comprovação do ilícito não se dá por um evento singular, mas por um forte conjunto que, apesar de sua heterogeneidade, mostra um comportamento repetitivo – adotar a posição requerida significaria admitir, por exemplo, que só há infração quando comprovado o pagamento anterior à DI ou quando a margem de agregação for negativa. A recorrente Utilidad, por sua vez, requereu que, se mantida a autuação e não sobrestado o processo, que se excluísse a multa remanescente relativa à cessão de nome. Esclareço que este processo não trata desta multa. Aqui se exige somente a multa em conversão do valor aduaneiro da mercadoria à qual se aplicou o perdimento, mas não foi encontrada, por ter sido consumida ou revendida. Não há como excluir o que não existe. Da Responsabilidade dos Sócios As defesas de Arlito Bernardino de Oliveira e Edmar Mothé possuem alguns argumentos em comum, que serão, por esse motivo, tratados conjuntamente nesta parte inicial. Em seguida, seguirão as alegações específicas de Edmar Mothé. Como apenas repisaram os argumentos anteriores, sem trazer argumentação específica contra os fundamentos adotados na primeira instância, trago o voto da DRJ como razão de decidir, com base no permissivo contido no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF: Nos articulados apresentados, a defesa busca afastar a responsabilidade dos sócios. Argumenta-se, em linhas gerais, que: a) A responsabilidade dos sócios seria limitada ao valor integralizado das respectiva cotas, sendo todos os sócios responsáveis solidariamente pela integralização total do capital, enquanto não cumprida em sua totalidade. Nesse contexto, o acesso a bens pessoais dos sócios somente seria admissível caso comprovada a prática de atos realizados com excesso de poderes, que culminassem em ilícitos, fraudes ou irregularidades que lesassem terceiros; b) Não teria sido individualizada a conduta de cada sócio, que apenas teriam sido arrolados em razão de seus poderes teóricos. Defende, outrossim, que os sócios que não exercem atos irregulares, dos quais resultem transtornos para a empresa não responderão com seus bens, segundo entendimento que seria pacífico no STJ; c) Na mesma linha, argumenta-se que a desconsideração da personalidade jurídica somente seria admissível quando for inconteste a prática de atos exercidos com excesso de poderes da parte dos sócios, sendo imperioso o benefício de ordem, que prevê primeiramente o esgotamento dos bens da sociedade. Acrescenta que tal instituto somente poderia ser aplicado pelo poder judiciário. ................................................................................................................................. ............ Por outro lado, no que diz respeito ao Sr. Arlito Bernardino Oliveira, Sr. que figurou efetivamente como sócio-administrador da autuada, o primeiro no período de Fl. 18480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 24/10/2008 e 13/01/2012, não vejo como afastar sua responsabilização, o mesmo sendo observado em relação a qualquer outro sócio-administrador de demais empreendimentos envolvidos na fraude desvelada (a situação do Sr. Edmar Mothe é distinta, e será verificada a seguir). Vejamos. Com efeito, os sócios, ao constituírem a sociedade sob a forma limitada, baseados no direito societário, limitam sua responsabilidade aos aportes que realizam para a formação do capital social - objetivando restringir sua participação no pagamento dos débitos sociais, sendo esta a regra jurídica um estímulo à exploração das atividades econômicas. Porém, conforme reconhece o próprio impugnante, existem exceções a tal princípio geral. Muito embora a enorme dissonância doutrinária e jurisprudencial relacionada à responsabilização dos sócios no que diz respeito à infração de lei, parece ter a matéria se consolidado nos últimos anos frente aos assentos jurisprudenciais do STJ 1 , que identificam no dolo do ato perpetrado pela pessoa jurídica o pressuposto para a responsabilização tributária dos sócios-gerentes, diretores e administradores da pessoa jurídica. Imprescindível, portanto, a comprovação do intuito precípuo em fraudar a lei ou contrato social para auferir vantagem indevida, seja diretamente ou através da sociedade, posto que o art. 135 não trataria de hipótese de responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva 2 . Conforme já caracterizado anteriormente, a autuada empreendeu ardilosos artifícios no sentido de escamotear sua participação em operações de comércio exterior, utilizando- se do nome empresarial e estrutura documental de terceiros, no caso a Utilidad, com vistas no acobertamento de sua atuação. Tais atos, no conjunto de seus efeitos, tinham fim precípuo que extrapolava a exploração legal de seu objeto social, buscando na ocultação daqueles reais intervenientes vantagem indevida, auferida na transgressão da lei 3 . 1 Execução fiscal. Sócio Gerente (Informativo STJ nº 353 - 21/04 a 25/04) A divergência, na espécie, é no tocante à natureza da responsabilidade do sócio-gerente na hipótese de não- recolhimento de tributos. Esclareceu o Min. Relator que é pacífico, neste Superior Tribunal, o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva daquele em relação aos débitos da sociedade. A responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade (art. 135, CTN). O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal. Isso posto, a Seção deu provimento aos embargos. Precedentes citados: REsp 908.995-PR, DJ 25/3/2008, e AgRg no REsp 961.846-RS, DJ 16/10/2007. EAG 494.887-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgados em 23/4/2008. 2 Sob tal fundamento, em suma, não pode a sociedade servir de escudo na proteção de seus sócios administradores quando da prática intencional de atos ilegais na busca de vantagens pessoais ou para a sociedade, visto que a mesma não se reveste de formalidades jurídicas para tal propósito, não autorizando, por conseguinte, seus administradores em tal empreitada, que se agirem o farão com excesso de poderes (em relação ao estatuto, contrato social ou lei societária [sociedade anônimas]). 3 A ocultação do real responsável pela operação é artifício em geral empregado para afastar obrigações tributárias principais e acessórias, porquanto ocultado o sujeito passivo, por meio de interposta pessoa, torna-se obrigado ao pagamento de tributo a pessoa interposta, que muitas vezes não satisfaz a condição de capacidade contributiva. Deste modo, a ocultação do real sujeito passivo é método de se eximir da responsabilização pelos atos praticados: (1) não figurar como contribuinte “equiparado a industrial” e evitar a incidência do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações subsequentes; (2) não se submeter a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior; (3) interferir na avaliação do risco da operação, mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos; (4) buscar benefícios fiscais estaduais indevidamente; (5) acobertamento de ações fraudulentas, etc. Fl. 18481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 Com isto, resta clara a responsabilidade solidária dos sócios-administradores da autuada e, igualmente, dos sócios-administradores dos outros empreendimentos envolvidos na fraude (Prime e Utilidad), apontados como solidários pela fiscalização, haja vista que as estruturas operacionais e documentação de tais empresas foram cedidas com vistas a ocultar a atuação da Brasília Filtros no comércio exterior. Desse modo, também nesse caso, restou configurada a prática deliberada de atos que extrapolava a exploração legal de seu objeto social, buscando na ocultação daqueles reais intervenientes vantagem indevida, auferida na transgressão da lei. O intuito doloso da gestão da Brasília Filtros pode ainda ser exemplificado pela "maquiagem" da contabilidade da empresa, de modo a não se permitir identificar o adiantamento de recursos à Utilidad/Prime, o que caracterizaria que, diferentemente do alegado, as importações de produtos eram realizadas por conta e ordem da Brasília Filtros e de seu grupo. Com efeito, o financiamento das importações demandadas pela empresa, ao invés de ser contabilizado como adiantamento a fornecedores (ou ao menos pagamento a fornecedores) era contabilizado contra a conta caixa. Além disso, há que se ressaltar que as transações fraudulentas perduraram por longo período de tempo, envolvendo produtos que faziam parte da atividade estatutária empresa, a revenda de eletrodomésticos. Assim sendo, considerando-se que o Sr. Arlito Bernardino Oliveira era formalmente sócio-administrador da empresa, entendo que a defesa não trouxe argumentos aptos a afastar-lhe a responsabilidade por práticas da gestão da empresa, as quais deveriam ser do conhecimento de qualquer administrador minimamente atento, especialmente considerando-se as dimensões relativamente pequenas do negócio. No particular, cumpre destacar que o autuado, embora alegue não ter praticado diretamente qualquer ato relacionado à fraude revelada, não trouxe qualquer elemento que efetivamente demonstrasse que sua atuação na empresa era limitada a uma atividade ou setor específico, não apresentando qualquer justificativa razoável para o fato de figurar como sócio-administrador da empresa e supostamente não conhecer detalhes do negócio que deveria gerir. Para os argumentos apresentados exclusivamente por Edmar Mothé irei adotar o mesmo procedimento, reproduzindo e adotando como meus os fundamentos do Acórdão recorrido: Por seu turno, observa inicialmente o Sr. Edmar Mothe que tivera seu nome incluído como “responsável solidário”, nos termos do DL 37/66, artigo 95, I, combinado com os artigos 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional; Em seu articulado, procura defender-se das acusações afastando-se da Utilidad. Alega, primeiramente, que sua breve participação no contrato social daquela empresa teria durando cerca de dois meses (entre agosto e setembro de 2011), sendo que a fiscalização compreendera as operações da Utilidad no período de setembro de 2010 a fevereiro de 2012. Em segundo lugar, busca demonstrar que já não fazia parte do quadro societário da Brasília Filtros à época dos fatos narrados, não podendo responder por tais fatos. Sustenta ainda que a responsabilidade dos sócios estaria limitada aos aportes realizados para constituição do capital social da empresa e aos fatos ocorridos durante sua participação. Entretanto, diferentemente do distanciamento alegado pelo autuado, emerge dos autos, a meu ver, a atuação do Sr. Edmar Mothe como figura central junto às empresas do “grupo” Mundo dos filtros. Com efeito, restou demonstrado, por um lado, que o Sr. Edmar Mothe recebera, diretamente em sua conta bancária pessoal, diversas transferências de recursos provenientes da empresa Utilidad. Fl. 18482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 No particular, cumpre ressaltar, inicialmente, que tais transferências não coincidem com o período em que o Sr. Edmar Mothe figurou formalmente como sócio daquela empresa, não podendo ser atribuídas, portanto, a participação nos lucros ou resultados da empresa. Além disso, conforme demonstrado pela fiscalização e não contestado pelos impugnantes, tais transferências correspondiam ao montante exato da suposta revenda da mercadoria importada pela Utilidad às empresas ligadas ao Mundo dos Filtros. Por outro lado, restara caracterizado que tais importações teriam sido feitas com recursos informalmente adiantados pelos próprios clientes. A meu ver, a explicação mais lógica para tais transferências seria a de que, no intuito de conferir aparência de regularidade às operações, procedia-se à venda simulada das mercadorias aos reais importadores, a qual estaria respaldada por efetiva transferência de recursos à Utilidad. Tais recursos, naturalmente, deveriam retornar ao grupo, uma vez que as operações já haviam sido previamente quitadas. O retorno dos recursos foi feito, pelo menos em parte das operações, por meio da conta pessoal do Sr. Edmar Mothe. De qualquer modo, cumpre registrar que os impugnantes não apresentaram justificativa plausível para tais transferências de valores, alegando, tão somente, que se tratava de comissões pelas negociações empreendidas com outras empresas do grupo (sem que todavia tenha sido possível caracterizar-se determinado percentual ou periodicidade para cômputo dos supostos descontos ou comissões). Tal alegação não se sustenta, haja vista, como já destacado, que tais transferências correspondiam, em alguns casos, a 100% do pagamento por determinado lote de mercadorias. Nesse cenário, figurasse o Sr. Edmar Mothe ou não como sócio formal das empresas beneficiárias do esquema, é evidente que ele orquestrava tais operações, inclusive no que diz respeito ao conjunto de empresas do “grupo” Mundo dos Filtros, pois não apenas centralizava a importação de mercadorias para todo o conjunto de empresas, como definia de que maneira funcionaria o esquema de ocultação. Corrobora esta visão a estreita ligação do Sr. Edmar Mothe com a Utilidad/Prime, a ponto de chegar a figurar no quadro societário da primeira, registrando importante aporte de capital em sua entrada para retirar-se apenas dois meses depois. Levando-se em conta que a Utilidad enfrentava dificuldades em operar dentro do limite correspondente à sua real capacidade financeira, segundo exigido no procedimento de Habilitação de Operadores de Comércio Exterior da Receita Federal, o ingresso de sócio supostamente capaz de demonstrar a origem lícita para o incremento de capital social atenderia aos objetivos tanto da Prime/Utilidad, quanto das empresas que delas se utilizavam para importar fraudulentamente mercadorias, no caso as empresas do “grupo” Mundo do Filtros. Assim sendo, resta caracterizado, a meu ver, que o Sr. Edmar Mothe participou decisivamente do esquema, praticando diversos atos que intencionavam ocultar a participação das empresas ligadas à marca Mundo dos Filtros em operações de comércio exterior, inclusive buscando conferir maior aparência de legalidade à Utilidad, utilizada como fachada para as operações do grupo. Tal participação não se limitou, como visto, a meros atos de gestão da empresa Utilidad no período em que figurara formalmente como sócio daquela pessoa jurídica. Assim sendo, entendo caracterizada sua responsabilidade nos termos do art. 95, I, do DL 37/66, a seguir transcrito: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Por todo o exposto, entendo que deve ser mantida a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Edmar Mothe. Da conclusão Fl. 18483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3302-011.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720562/2015-64 Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário de Raphael Andrade Mothé. Em relação aos recursos conhecidos, afasto as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, nego-lhes provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 18484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12196.001107/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. ALEGAÇÕES ACOMPANHADAS DAS PROVAS CABÍVEIS. INOVAÇÃO A QUO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Os contribuintes estão obrigados a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, os fatos que tenham ensejado todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização.
Numero da decisão: 2003-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. ALEGAÇÕES ACOMPANHADAS DAS PROVAS CABÍVEIS. INOVAÇÃO A QUO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Os contribuintes estão obrigados a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, os fatos que tenham ensejado todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 00 11 07 /2 00 9- 51 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.304 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.001107/2009-51 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 136/138), interposto contra o Acórdão 04- 24.587 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS - DRJ/CGE (e-fls. 119/127) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2/3), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 59/62) relativa Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 01/06/2009, Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$13.528,88, reduzido pela Decisão a quo para R$776,60, sempre a sofrer incidência de Multa e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/CGE, exposto em sua síntese, por sinteticamente esclarecer os fatos sob apreciação: Relatório Lançamento (...) Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 58-61, o lançamento de ofício decorre de dedução indevida de despesas medicas, tendo sido glosado o valor de R$ 49.195,94 com base nos seguintes fundamentos: Das despesas médicas deduzidas RS 49.195,94 foram suportadas por Nivaldo de Souza Morais sem relação de dependência com a declarante. Apenas RS 1.000,00 enquadram- se no art. 80, parágrafo 1o, II. (...) Impugnação Em 08/07/2009 o representante legal do espólio de Vera Lúcia Ferreira Morais na condição de inventariante, assim nomeado no termo de f. 116, apresentou impugnação, f. 01-02, e, após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujo ponto relevante para a solução do litígio é a afirmação de que, ao contrário do que consta na notificação de lançamento, as despesas médicas deduzidas na declaração de ajuste anual do sujeito passivo se referem ao tratamento médico da própria interessada, sendo que o pagamento também foi suportado por ela. Alega que o cônjuge da interessada, Nivaldo de Souza Morais, emitiu os cheques para pagamento das referidas despesas na condição de co-titular da conta bancária conjunta com a interessada, o que ocorreu porque ela estava impedida de fazê-lo em razão de sua saúde debilitada. Esclarece, por fim, que o casal optou por declarar em separado e que cada declaração de ajuste anual contempla apenas as despesas médicas relativas ao tratamento do próprio declarante. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve parcialmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. É válido o lançamento efetuado sem a identificação do espólio quando não ficar configurado prejuízo à defesa. À dívida de responsabilidade do espólio aplica-se a multa de 10% em substituição à multa de ofício de 75%. DESPESAS MÉDICAS. ENTIDADE FAMILIAR. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.304 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.001107/2009-51 tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 14/09/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 135), o contribuinte apresentou seu Recurso em 06/10/2011 (protocolo de e-fl. 136), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - clama pela tempestividade de seu recurso e traz apertada síntese dos fatos; - aponta em relação às despesas glosadas pela DRJ referentes ao médico Antonio Gentil, ao Hospital Proncor, e à Sonimed, não haveria duplicidade de informação, e sim a efetiva despesa com tais eventos e os recibos apresentados em ambas as declarações, de cada cônjuge, diferem em valores e datas; e - concorda com a glosa referente a despesa com nutricionista. 5. Seu pedido final é pelo “encerramento” da Notificação de Lançamento. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares cingem-se claramente aos meritórios e, desta forma, serão todos analisados em conjunto. Verifica-se ainda que a indisposição do interessado restringe-se à glosa do valores relativos a despesas médicas, e que concorda com a glosa relativa ao dispêndio com nutricionista, matéria em relação à qual então não se dá continuidade ao litígio, estando seu crédito tributário consolidado. 9. Verifica-se do Acórdão combatido que ainda restam sob litígio, em relação as despesas médicas, os seguintes valores (Tabela 3 do Acórdão, e-fls. 126): 10. Observe-se que o prestador 01 é o médico Antonio Gentil, o 07 é Proncor Unid. Int. Cardiorrespiratória e o prestador 11 é a Sonimed. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.304 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.001107/2009-51 11. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 12. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 13. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 14. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 15. Pela simples apreciação dos Recibos emitidos pelo Dr. Antônio Gentil Neto, onde consta a interessada como paciente (e-fls. 15/17), além dos documentos de faturamento emitidos pelo Proncor (e-fls. 23/26 e 28/32), confirma-se que tais despesas efetivamente são relativas à contribuinte e que, de antemão, por si só já possibilitam a sua total dedução em Declaração de Ajuste Anual – DAA da interessada. 16. Aprecie-se ainda a Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 60), depreende-se que o fundamento da Notificação é: Das despesas médicas deduzidas, R$ 49.195,94 foram suportadas por Nivaldo de Souza Morais sem relação de dependência com a declarante. Apenas RS 1.000,00 enquadram-se no art. 80. parágrafo 1º , II. (ora grifado) 17. E neste diapasão, a DRJ claramente indica como fundamento de sua decisão uma suposta relação de dependência existente entre a interessada e seu cônjuge, além de reforçar a possibilidade de cada declarante utilizar os comprovantes emitidos em seu nome relativos ao próprio tratamento. Senão, vejamos o seguinte exceto do Voto proferido pela Instância de Piso, ora grifado: (...) Dessa forma, se os dependentes apresentarem declaração em separado, aplica-se a regra geral em que são dedutíveis as despesas médicas cujos comprovantes sejam emitidos em nome do declarante para o seu próprio tratamento. Cada declarante utiliza os comprovantes emitidos em seu nome e relativos ao seu próprio tratamento. (...). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.304 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.001107/2009-51 Além disso, deve ser observada a regra de que é vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (art. 35 § 4° da Lci 9.250/95). (...) 18. Ou seja, não só a DRJ corrobora que despesas efetivamente relativas à contribuinte possibilitam a dedução, conforme os já referidos comprovantes emitidos por Antonio Gentil e Proncor, mas também inova ao indicar relação de dependência entre os cônjuges, diametralmente oposta ao indicado pela Notificação. 19. Este último argumento a quo configura-se em clara inovação levada a efeito pelo Colegiado de Primeira Instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a Decisão, além de invadir o campo de atuação da fiscalização, violou o direito ao contraditório e à ampla defesa da recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. 20. Diante desta clara inovação, e corroborada a correta dedução de despesas comprovadamente realizadas com a própria interessada, deve-se acatar toda a pretensão ainda buscada em sede recursal pela contribuinte, no sentido da possibilidade de dedução de todas as suas despesas médicas ainda sob apreciação. Dispositivo 21. Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721713/2016-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/08/2012 ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando o fundamento determinante utilizado para a autuação é tratado no voto condutor. Também não há nulidade se determinado argumento ventilado na impugnação, não tratado na decisão recorrida, não é arguido em sede de recurso voluntário. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de desconsolidação de carga.
Numero da decisão: 3001-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à ofensa ao princípio do não confisco e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela relatora, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/08/2012 ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando o fundamento determinante utilizado para a autuação é tratado no voto condutor. Também não há nulidade se determinado argumento ventilado na impugnação, não tratado na decisão recorrida, não é arguido em sede de recurso voluntário. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de desconsolidação de carga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à ofensa ao princípio do não confisco e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela relatora, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 17 13 /2 01 6- 66 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.823 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721713/2016-66 Relatório Trata a presente demanda de auto de infração lavrado para fins de exigência de multa decorrente da conclusão da desconsolidação a destempo, aplicada com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A fundamentação da autuação encontra-se resumida no trecho a seguir colacionado: OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 22/08/2012 O Agente de Carga CRAFT MULTIMODAL LTDA, CNPJ Nº01831941000130, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205157828712 a destempo em/a partir de 22/08/2012 16:42, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205159099874. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) BMOU2288670, pelo Navio M/V EMPRESS PHOENIX, em sua viagem 189E, com atracação registrada em 23/08/2012 13:41. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 12000287176, Manifesto Eletrônico 1512501886495, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205157828712 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205159099874. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a vinte e quatro horas (rota de exceção) anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205157828712 foi incluído em 21/08/2012 15:23, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205159099874, a empresa CRAFT MULTIMODAL LTDA, CNPJ Nº 01831941000130. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Ciente do teor do auto de infração em referência, a empresa autuada apresentou impugnação por meio da qual trouxe, em sua defesa, os seguintes tópicos: (i) preliminarmente, pedido de intimação da pauta de julgamento sob pena de nulidade processual por lesão aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa; (ii) denúncia espontânea; (iii) prescrição que necessariamente se operará -aplicação ao caso do art. 22, da lei no. 9.611/98 -aplicação do princípio lex specialis derogat generali (princípio da especialidade das leis) -aplicação do Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721713/2016-66 Acórdão n.º 3001-001.823 S3-TE01 Fl. 2 princípio da praticidade tributária; (iv) da natureza jurídica da pena de multa- seu caráter de pena; (v) lesão ao princípio da individualização da pena- lesão ao art. 5º., XLVI, CF/88; (vi) da total ausência de prejuízo à fazenda nacional, à ordem tributária ou à organização portuária - a aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (vii) a impugnante não pode responder pela multa imposta; (viii) questão fática importante; (ix) aplicação do art. 112, do ctn ao caso em tela; (x) pedido alternativo de relevação da multa. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, à unanimidade de votos, por julgar improcedente a impugnação apresentada. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 02/04/2019 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 127 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 11/04/2019 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 128). Em seu recurso, trouxe o Recorrente os seguintes tópicos de defesa: (i) as obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; (ii) penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva. Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da nulidade da decisão recorrida. Consoante acima narrado, a impugnação do recorrente embasou-se, basicamente, nos seguintes pilares: (i) preliminarmente, pedido de intimação da pauta de julgamento sob pena de nulidade processual por lesão aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa; (ii) denúncia espontânea; (iii) prescrição que necessariamente se operará -aplicação ao caso do art. 22, da lei no. 9.611/98 -aplicação do princípio lex specialis derogat generali (princípio da especialidade das leis) -aplicação do princípio da praticidade tributária; (iv) da natureza jurídica da pena de multa- seu caráter de pena; (v) lesão ao princípio da individualização da pena- lesão ao art. 5º., XLVI, CF/88; (vi) da total ausência de prejuízo à fazenda nacional, à ordem tributária ou à organização portuária - a aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (vii) a impugnante não pode responder pela multa imposta; (viii) questão fática importante; (ix) aplicação do art. 112, do ctn ao caso em tela; (x) pedido alternativo de relevação da multa. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721713/2016-66 Acórdão n.º 3001-001.823 S3-TE01 Fl. 2,5 Acontece que, da análise da decisão recorrida, é possível perceber que esta fora confeccionada em série, tendo sido reproduzido o mesmo conteúdo para diversos processos distintos, sem que se observasse as particularidades de cada caso. Por entender relevante à solução da presente contenda, transcrevo a seguir o relatório constante da decisão recorrida: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório. O primeiro equívoco identificado no relatório supra transcrita está na indicação da matéria que é objeto do julgado. Veja-se que a relatora menciona que estaria em discussão o descumprimento do prazo de 48 horas antes da atracação da embarcação. Ocorre que, consoante constou do auto de infração lavrado, o fato que ensejou a sua lavratura foi o descumprimento do prazo de 24 horas anteriores ao registro da atracação (rota de exceção). Como se não bastasse, observe-se ter a Relatora relatado que a interessada teria trazido as seguintes alegações de defesa: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721713/2016-66 Acórdão n.º 3001-001.823 S3-TE01 Fl. 3 Porém, da análise da impugnação apresentada pelo contribuinte no presente caso, é possível se constatar que as razões de direito ali apresentadas não se alinham com precisão ao relatado pela relatora, a qual incluiu argumentos não apresentados pelo contribuinte, e deixou de incluir outros que foram expressamente suscitados na impugnação apresentada, a exemplo da alegação de prescrição. Da mesma forma, percebe-se que a fundamentação constante do voto não se amolda ao caso concreto, visto que traz em seu bojo uma série de fundamentos jurídicos que não são objeto da lide, ao passo que, como visto, deixou de analisar argumentos postos pela empresa impugnante. O que se vê, na verdade, é que a DRJ entendeu por proferir decisão única para diversos processos distintos, sem se atentar às particularidades de cada caso concreto, o que decerto cerceia o direito de defesa do contribuinte. Sendo assim, deverá ser decretada a nulidade da decisão recorrida, com espeque no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso específico aqui analisado, a não apreciação de fundamento tempestivamente suscitado pelo contribuinte que, em tese, poderia afastar a exigência constante do auto de infração lavrado acarreta, a meu ver, cerceamento do direito de defesa deste, que não poderia ser superado por esta instância de julgamento, sob pena de supressão de instância não admitida no ordenamento jurídico pátrio, salvo se em benefício do contribuinte (§3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Nesse mesmo sentido, trago à colação decisão proferida por esta mesma turma de julgamento, abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/09/2013 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721713/2016-66 Acórdão n.º 3001-001.823 S3-TE01 Fl. 3,5 cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Em observância ao § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acórdão nº 3001-001.656 de 12/11/2020) (Grifos apostos) Ademais, no caso concreto aqui analisado, penso que o cerceamento do direito de defesa se apresenta latente, tanto em razão da ausência de análise de argumentos expressamente apresentados (os quais não poderiam ser analisados nesta instância recursal sob pena de supressão de instância), quanto em razão da apreciação de argumentos que não haviam sido apresentados originalmente pelo Recorrente. Diante da verdadeira confusão criada pela DRJ in casu, que decerto não tratou o caso concreto com a atenção que merecia, entendo que se apresenta imperativa a decretação da nulidade do decisum por ela proferido. Como consequência, os presentes autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Inclusive, debruçando-se sobre decisão da mesma turma de julgamento da DRJ, eivadas de vícios semelhantes, senão idênticos aos aqui analisados, há várias decisões proferidas pelo CARF, as quais chegaram à mesma conclusão que ora se apresenta. Nesse sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DIREITO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos descritos em sede de impugnação. (Acórdão 3401-008.142 de 24/09/2020). É certo, então, que a decisão objeto de reanálise no presente julgado, além de ter se omitido quanto à análise de determinados argumentos apresentados pelo contribuinte, encontra-se desprovida de fundamentação apta à manutenção da conclusão ali apresentada, face à ausência de correlação com a fundamentação apresentada e os argumentos de defesa postos na impugnação, o que demonstra a necessidade deste Colegiado reconhecer a sua completa nulidade, determinando-se o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Como consequência, os presentes autos deverão retornar à DRJ, para que seja proferida nova decisão, inclusive para fins de evitar supressão de instância, visto que à parte há de se garantir o duplo grau de jurisdição administrativa. Destaque-se, por fim, que, tendo em vista que a nulidade é matéria de ordem pública, esta não apenas pode como deve ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. 2. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para fins de reconhecer de ofício a nulidade da decisão recorrida, determinando que os autos retornem à DRJ, para que seja proferido novo acórdão em que restem analisados adequadamente todos os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721713/2016-66 Acórdão n.º 3001-001.823 S3-TE01 Fl. 4 3. Da análise dos fundamentos constantes do Recurso Voluntário Contudo, considerando que na sessão de julgamento realizada eu finquei vencida quanto ao voto preliminar acima apresentado, necessitei adentrar nos argumentos constantes do Recurso Voluntário, quais sejam: (i) as obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; (ii) penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva. E, ao fazê-lo, entendi que seria o caso de conhecer apenas em parte do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, deixando de conhecer do fundamento relativo à ofensa ao princípio constitucional do não confisco, em observância à súmula CARF nº 02, e, quanto à alegação atinente à denúncia espontânea, por rejeitar a pretensão recursal apresentada, em observância à súmula CARF nº 126. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com todo o respeito a i. Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento e cujo entendimento também foi acompanhado pelo outro integrante do colegiado. Parte do voto vencido foi no sentido da nulidade da decisão recorrida por não ter tratado sobre temas constantes da impugnação apresentada, bem como por entender que se trata de decisão única para julgamento de diversos processos distintos. Afirma a nobre relatora que um determinado ponto não foi tratado pela decisão de piso, veja os termos constantes do voto vencido: Porém, da análise da impugnação apresentada pelo contribuinte no presente caso, é possível se constatar que as razões de direito ali apresentadas não se alinham com precisão ao relatado pela relatora, a qual incluiu argumentos não apresentados pelo contribuinte, e deixou de incluir outros que foram expressamente suscitados na impugnação apresentada, a exemplo da alegação de prescrição. Apesar de concordar com a nobre Relatora que algumas decisões da referida Delegacia de Julgamento se amoldam à situação apresentada, entendo que houve na decisão recorrida fundamentos de decidir que se enquadram exatamente ao caso concreto. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721713/2016-66 Acórdão n.º 3001-001.823 S3-TE01 Fl. 4,5 Conforme consta do Auto de Infração, a penalidade aplicada foi no seguinte sentido: O presente trabalho tem por objeto aplicar os dispositivos previstos abstratamente na legislação em vigor ao caso concreto, considerando os valores contidos nas normas examinadas. Para tal, divide-se o exame jurídico em FATO-NORMA-VALOR, concluindo-se, ao final, a constituição do crédito fiscal em favor da União, em razão da detecção de infração aduaneira descrita no presente. II. EXAME JURÍDICO 1. FATO OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 22/08/2012 O Agente de Carga CRAFT MULTIMODAL LTDA, CNPJ Nº01831941000130, concluiu desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205157828712 a destempo em/a partir de 22/08/2012 16:42, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205159099874. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) BMOU2288670, pelo Navio M/V EMPRESS PHOENIX, em sua viagem 189E, com atracação registrada em 23/08/2012 13:41. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 12000287176, Manifesto Eletrônico 1512501886495, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205157828712 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205159099874. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a vinte e quatro horas (rota de exceção) anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205157828712 foi incluído em 21/08/2012 15:23, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Ou seja, o motivo da aplicação da penalidade foi a prestação de informações dos conhecimentos eletrônicos de carga filhotes fora dos prazos determinados pela IN RFB 800/07. O fundamento da decisão recorrida foi exatamente neste sentido, na qual destaca que a autuação pelo lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantida. A nobre relatora destaca ainda que a decisão recorrida deve ser anulada tendo em vista que não tratou do argumento atinente à prescrição (art. 22, Lei n o 9.611/98). Entretanto, analisando o Recurso Voluntario apresentado, percebe-se que este tema não mais foi ventilado pela interessada, apresentando tão somente argumentos relacionados a denúncia espontânea e inaplicabilidade da penalidade em face do princípio do não confisco, temas nos quais foram, inclusive, tratados no voto da relatora com a aplicação direta de súmulas deste Tribunal Administrativo, após vencida na preliminar de nulidade suscitada de ofício. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721713/2016-66 Acórdão n.º 3001-001.823 S3-TE01 Fl. 5 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela nobre relatora. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001579/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante.
Numero da decisão: 2402-009.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência, sendo vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por conhecer integralmente do recurso, e, na sua parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência, sendo vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por conhecer integralmente do recurso, e, na sua parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 79 /2 00 9- 16 Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001579/2009-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto do seguinte trecho do relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, DEBCAD n° 37.221.273-5, por ter a mesma descumprido o artigo 30, inciso I, “a” da Lei 8212/91 e alterações posteriores e na Lei 10.666, de 08/05/03, artigo 4°, caput e no artigo 216, I, alínea “a” do Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 190/194, a Brascobra concedeu alimentação aos seu empregados, fornecendo Ticket Alimentação/Refeição, sem a necessária inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. Também, como politica de recursos humanos, concedeu aos empregados, extensivos aos dependentes, Plano de Saúde de Assistência Médica, sem no entanto, contemplar a totalidade dos seus empregados, critério esse indispensável para a não incidência de contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 28, § 9°, “q”, da Lei n° 8.212/91. Além disso, na operacionalização de suas atividades, a empresa contou com serviços prestados por terceiros, pessoas físicas, sem que houvesse o devido desconto, estabelecido pela Lei n° 10.666/2003, de 11% (onze por cento) de suas remunerações a título de contribuição previdenciária dos mesmos. Por fim, efetuou contratos como estagiários de segurados que se enquadram na verdade como segurados empregados, sem efetuar o desconto da contribuição dos mesmos para a Previdência Social. 3. Dessa forma, não comprovando ter efetuado os descontos das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais e pelos segurados empregados acima citados, descumpriu o dever instrumental previsto no art. 4° da Lei n° 10.666/2003 e o previsto no art. 30, I, “a”, da Lei n° 8.212/91. 4. No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 194/195, a Auditora Fiscal informa a capitulação legal da multa aplicada e acrescenta que “No que se refere às circunstâncias agravantes, cumpre registrar que, da leitura dos fatos expostos no Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD nº 37.214. 741-0, com cópia em anexo, impõe-se concluir que, uma vez ocorrido o fato gerador, procurou o contribuinte ocultar o vínculo empregatício estabelecido com os prestadores de serviço contratados como estagiários, utilizando o Termo de Compromisso de Estágio como manobra ardilosa no intuito de mascarar autêntico contrato de trabalho, deforma a eximir-se indevidamente da obrigação tributária e do pagamento das contribuições sociais: agiu a BRASCOBRA com dolo, fraude, má-fé e simulação. 5. Portanto, em função do acima descrito, foi constatada a existência da circunstância agravante expressa no inciso II do art. 290, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Dessa forma, eleva-se a multa, prevista no art. 283, I, “g”, em 3 (três) vezes, conforme previsto no art. 292, inciso II do mesmo RPS. 6. Sendo assim, a multa original de R$ 1.329,18 (conforme Portaria Interministerial n° 48, de 12/02/2009) multiplicada por 3 (três), em função do agravante acima citado, resultou no valor de R$ 3.987,54. 7. Não ficaram configuradas as demais circunstâncias agravantes. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001579/2009-16 a) todos os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal decorrem da desconsideração de todos os contratos de estágio firmados pela empresa em sua matriz e em suas diversas filiais no período autuado por um julgamento pessoal da autoridade autuante, que além de ter gerado consequências previdenciárias, aplicou-lhe multa de ofício à alíquota de 75% bem como o acusou de ter agido com dolo, fraude e má-fé, tipificando sua conduta como criminosa; b) alega decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos ao período de 01/2004 a 11/2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, uma vez que não havendo dolo, fraude ou simulação de sua parte e tendo enviado a GFIP com as informações que considerava corretas e realizado o pagamento antecipado do tributo calculado a partir da GFIP enviada, esse é o dispositivo legal que regula o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco; c) afirma que, contrariamente ao que afirmou a autoridade autuante, a sua boa-fé é facilmente constada por meio das provas que ora anexa aos autos, como auditoria da Delegacia Regional do Trabalho, na qual foram verificados contratos de trabalho, estágio e prestação de serviço dos anos de 2004 e 2005, sem que houvesse sido apontada nenhuma irregularidade em relação aos contratos de estágio, e que foi alvo de reclamações trabalhistas de estagiários contratados que pleitearam, justamente, e sem sucesso, o reconhecimento do vínculo empregatício; d) argumenta que o auditor fiscal autuante não fez, nem encontrou prova alguma de que os estagiários contratados exerciam atividades de funcionários regulares incompatíveis com seus cursos de formação, mas apenas presumiu esse fato, o que é inaceitável; e) afirma que o auditor se ateve a três pontos para descaracterizar os contratos de estágio celebrados, quais sejam (1) a carga horária por eles desempenhada, (2) o nomen juris das verbas pagas aos estagiários e (3) a incompatibilidade das atividades exercidas em relação aos respectivos cursos de formação. Com relação à carga horária, diz que a autoridade fiscal pretendeu atribuir força normativa a uma Resolução do CNE (CNE/CEB nº 01, de 21/01/04) que não possui esse atributo, em detrimento da Lei nº 6494/77, que regia essa atividade nos anos de 2004 e 2005, e seu regulamento, o Decreto nº 87497/82; com relação ao “nomen juris”, alega, em síntese, que o fato de os estagiários receberem verbas denominadas "salário", "saldo de salário", "salário base", "diferença de salário", "13° salário", "ajuda alimentação", "ajuda de custo" e "13° salário", não significa que tais verbas tinham, de fato, tal natureza jurídica, pois “é patente e corriqueira, em nossos Tribunais, a desconsideração da nomenclatura com que são chamadas determinadas verbas para a sua consideração como sendo verba de natureza salarial.” Alega que não há disposição legal que exija a adoção de nomenclatura especifica para o pagamento de verba aos estagiários, sendo que o contador da impugnante optou pela forma mais simples, qual seja a de manter a mesma nomenclatura; com relação à incompatibilidade das atividades exercidas, afirma que relaciona e discrimina as atividades exercidas pelos estagiários de cada área. Requer, por fim, (i) seja reconhecida a preliminar de decadência; (ii) a procedência da impugnação em todos os seus termos, devendo ser configurada a relação de estágio e descaracterizado o débito de contribuições previdenciárias; (iii) protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial, com apresentação de quesitos e rol de testemunhas no prazo máximo de 30 dias; Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001579/2009-16 (iv) sejam aproveitadas as provas da impugnação apresentada em face do AI DEBCAD nº 37214741-0, respeitando o direito da economia processual e da unidade da jurisdição; (v) requer o prazo de 05 dias para juntada de procuração; e (vi) requer a dilação probatória em 45 dias, considerando que nem todos os documentos referentes aos contratos de estágio se encontram em posse da empresa. A 11ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO A CARGO DE SEGURADOS Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações as contribuições dos segurados a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 16/08/10, dela o contribuinte interpôs recurso aos 15/09/10 (fls. 611 ss.), no qual, em essência, reitera os mesmos argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo, mas deve ser conhecido em parte. Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra Auto de Infração lavrado para imposição de multa por infração ao disposto no artigo 30, inciso I, “a”, da Lei 8212/91 e alterações posteriores, no art. 4º, “caput” da Lei 10.666/03 e no artigo 216, I, alínea “a” do Decreto 3048/99, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. O recorrente inicia seu recurso esclarecendo que foi alvo de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil no ano de 2009, que resultou na lavratura dos autos de infração de nºs 37.214.741-0, 37.214.742-9, 37.214.743-7, 37.214.744-5, 37.214.745-3, 37.214.746-1, 37.221.271-9, 37.221.272-7, 37.221.273-5 e 37.221.274-3. Afirma que “todos os autos de infração consubstanciam-se na desconsideração, pelo Sr. Auditor Fiscal, de todos os contratos de estágio firmados pela empresa contribuinte em suas diversas filiais, bem como em sua matriz no período em que foram apurados os débitos, e a configuração, originada por conta própria do Sr. Auditor Fiscal, de vinculo empregatício de Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001579/2009-16 todos os estagiários contratados pela impugnante; gerando, assim, todos os reflexos legais decorrentes de relações de trabalho regidas pela CLT, inclusive e principalmente suas implicâncias previdenciárias”. Alega que neste caso concreto a autoridade fiscal O Sr. Auditor Fiscal aplicou a multa em decorrência da falta de retenção na fonte, do percentual cabível, a título de contribuição previdenciária dos seus estagiários, considerados pelo Sr. Auditor Fiscal no procedimento de fiscalização em comento como segurados empregados, resultando na lavratura dos Autos de Infração por descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias objeto dos autos de infração acima discriminados, inclusive o presente, este por descumprimento de obrigações acessórias. Registre-se, portanto, desde logo que retenções não realizadas, conforme denunciadas pelo Sr. Auditor Fiscal são decorrentes dos pagamentos creditados aos seus estagiários, à época, e que, devido à regularidade incontestável da contratação destes e da execução das atividades por eles desempenhadas, devem assim continuar a ser considerados, sendo impossível subsistir o Auto de infração ora combatido, uma vez que foram regularmente realizadas todas as retenções devidas, sendo que as verbas percebidas pelos estagiários da Recorrente são absolutamente isentas de qualquer tributação, bem como gozam de expressa vedação legal contra a retenção, na fonte, de alíquota de contribuição previdenciária. Alega, também, que teria havido decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou, compreendidos entre janeiro a outubro de 2004, nos termos do art. 173, I do mesmo código. Pois bem. Conforme já acima relatado, diferentemente do que afirma o recorrente, o objeto do presente auto de infração é diverso do que ele afirma, pois conforme relata a autoridade fiscal no Relatório fiscal de fls. 191, o recorrente concedeu alimentação aos seus empregados, fornecendo Ticket Alimentação/Refeição, sem a necessária inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador/PAT, concedeu aos empregados, extensivo aos dependentes, Plano de Saúde de Assistência Médica, sem, no entanto, contemplar a totalidade dos seus empregados, critério esse indispensável para a não incidência de contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 28, § 9°, “q”, da Lei n° 8212/91, tomou serviços de terceiros, pessoas físicas, sem que houvesse o devido desconto, estabelecido pela Lei n° 10.666/03, de 11% das remunerações que a eles foram pagas a título de contribuição previdenciária e, por fim, celebrou contratos de estágio, que, na verdade, caracterizam-se como verdadeiros contratos de trabalho, sem efetuar o desconto da mesma contribuição de 11% sobre os valores pagos a esses trabalhadores que, na realidade, se trata de segurados empregados. Em suma, todos os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais e não descontados da respectiva remuneração, na forma determinada pelo art. 4º da Lei nº 10666/03, conforme acima descrito, são objeto de lançamento no presente auto de infração. No entanto, o recorrente centrou sua defesa na alegação de decadência e na regularidade dos contratos de estágio celebrados. Afirma que ...todos os autos de infração consubstanciam-se na desconsideração, pelo Sr. Auditor Fiscal, de todos os contratos de estágio firmados pela empresa contribuinte em suas Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001579/2009-16 diversas filiais, bem como em sua matriz no período em que foram apurados os débitos, e a configuração, originada por conta própria do Sr. Auditor Fiscal, de vínculo empregatício de todos os estagiários contratados pela impugnante; gerando, assim, todos os reflexos legais decorrentes de relações de trabalho regidas pela CLT, inclusive e principalmente suas implicâncias previdenciárias. Diz, ainda, que no presente caso as retenções não realizadas, conforme denunciadas pelo Sr. Auditor Fiscal são decorrentes dos pagamentos creditados aos seus estagiários, à época, e que, devido à regularidade incontestável da contratação destes e da execução das atividades por eles desempenhadas.... Ocorre que a discussão da regularidade da celebração dos aludidos contratos de estágio pelo recorrente e sua desconsideração, caracterizando-os como contratos de trabalho com o consequente lançamento das contribuições sociais daí decorrentes não é objeto deste processo administrativo, mas teve lugar nos autos do processo administrativo nº 15586001571200941, do qual é objeto do AI DEBCAD nº 37.214.741-0, lavrado na mesma ação fiscal. Esse auto de infração já foi julgado por decisão administrativa definitiva desfavorável ao contribuinte, e já se encontra, inclusive, em execução judicial, de modo que essa matéria, trazida neste recurso voluntário, já se encontra superada nesta instância administrativa de julgamento e não pode mais ser apreciada por este tribunal. Com relação à alegação de decadência, o recorrente argumenta que teria havido decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou, compreendidos entre janeiro a outubro de 2004, se aplicada a regra do art. 173, I do mesmo código. Em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização, bem como a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não com o recolhimento tem início; em não havendo concordância, deve haver lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, I. Expirado o prazo, considera-se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial. Se, por outro lado, não houver o pagamento prévio pelo contribuinte, não há homologação (expressa ou tácita) a ser exercida pelo Fisco e o direito de constituição do crédito não é contado do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração. Essa questão foi definitivamente pacificada com a edição da Súmula CARF 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001579/2009-16 competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ocorre que, em se tratando de obrigações acessórias (ou instrumentais), não há que se cogitar de pagamento prévio, que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º. Apenas as obrigações principais, que têm por objeto o pagamento de tributo, estão sujeitas ao recolhimento antecipado e, consequentemente, à norma do art. 150, § 4º. Ou seja, a contagem do prazo para constituição de multa por descumprimento da obrigação instrumental segue uma regra distinta da contagem do tempo para constituição da obrigação principal. Em se tratando de obrigações acessórias, não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, I, do CTN. Essa questão já foi objeto da edição de enunciado de súmula por este Conselho, conforme se vê do enunciado CARF nº 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros, nos termos do art. 45, VI, do RICARF: Enunciado CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 18/12/2009 (fls. 02), nos termos do art. 173, I do CTN, não se há falar em decadência. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.000467/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, sendo ônus do contribuinte, que pretende se aproveitar da redução da base de cálculo do imposto, tal comprovação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS E DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, sendo ônus do contribuinte, que pretende se aproveitar da redução da base de cálculo do imposto, tal comprovação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS E DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 04 67 /2 00 9- 23 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.302 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000467/2009-23 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 67/83), interposto contra o Acórdão 09- 37.227 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG - DRJ/JFA (e-fls. 55/61) que considerou, por maioria de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte (e-fls. 2/8), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 45/48) relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 06/04/2009, Exercício 2005, Ano-Calendário 2004, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 11.717,75, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/JFA, exposto em sua síntese, por sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...) Conforme manifestação da própria contribuinte, em resposta a intimação, a mesma diz não ter como comprovar o efetivo pagamento das despesas medicas abaixo: R$ 4.000,00 Silvia R$ 13.000,00 Jose Oliveira Rosa R$ 3.000,00 Rúbia R$ 12.000 Maysa Não houve apresentação de comprovantes das despesas médicas abaixo: R$ 12.500,00 Selma Lopes (...). ... impugnação ...: 1. todas as despesas medicas e odontológicas desconsideradas pelo fisco estão devidamente demonstradas pelos documentos em anexo; 2. os serviços foram prestados e pagos conforme os recibos; 3. somente quando o contribuinte não possuir recibo, poderá o contribuinte comprovar por cópia de cheque nominal, 4. não parece ser lícito exigir do contribuinte que no recibo haja descrição do beneficiário do recibo prestado; 5. só é licito exigir comprovante de pagamento quando a Receita Federal demonstrar a inidoneidade dos recibos, 6. no caso em comento, a inidoneidade dos recibos somente foi demonstrada para alguns. Para outros, está jungido aos autos não apenas o recibo, como também declaração com indicação dos beneficiários dos serviços prestados; 7. não descumpriu a legislação. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.302 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000467/2009-23 Por fim, requer todos os meio de prova em direito admitidas, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e prova pericial. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada a matéria para a qual a contribuinte concorda tacitamente, não tendo trazido à colação qualquer documento comprobatório. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. DESFECHO POR PRODUÇÃO DE PROVAS. Não deve ser acolhido o protesto no desfecho da impugnação, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, nos termos da legislação tributária, que prescreve a preclusão consumativa para apresentação de provas com a interposição da petição contestatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada por via Postal da Decisão a quo, em 09/01/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 64), a ora Recorrente postou seu Recurso Voluntário em 30/01/2012 (envelope de e-fl. 66, c/c histórico do objeto de e-fl. 85), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - traz apertada síntese dos fatos e repisa todos os seus argumentos impugnatórios; - aponta nesta sede recursal que o Fisco (i) não questionou a autenticidade e/ou a veracidade dos recibos apresentados; (ii) que há necessidade do Fisco desqualificar também as receitas dos emitentes abarcadas pelos mesmos recibos; e (iii) que a presunção não e fato gerador de tributo, portanto não há que ser falar em suspeita de exagero na dedução; - apresenta Decisões Administrativas que entende a si favoráveis. 5. Seu pedido final é pelo provimento de seu Recurso para reforma da Decisão recorrida, julgando improcedente o lançamento fiscal. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.302 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000467/2009-23 8. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios, estes são amplificadores daqueles, e todos tendo sido apresentados de forma amplamente correlacionada. Desta forma, serão todos analisados em conjunto. 9. Inicie-se apontando que, em relação à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. E mais, Decisões Administrativas e Judiciais, ou mesmo a Doutrina pátria, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 10. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 11. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 12. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 13. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 14. E impende indicar que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) 15. Nos presentes autos, verifica-se que os recibos apresentados (e-fls. 13/24) não cumprem todas as exigências necessárias determinadas no art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995), e ainda apresentam falta de comprovação do efetivo dispêndio. 16. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que foi atestado nos autos a impossibilidade da comprovação da efetiva dos dispêndios realizados. Isso Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.302 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000467/2009-23 porque, como resposta ao Termo de Intimação Fiscal 2005/606242276321151, de 19/12/2008 (e- fl. 32/33), a própria contribuinte indica tal impossibilidade, o que foi atestado também no Relatório Final de Trabalho de Malha Fiscal – Pessoa Física (e-fl. 27) e na Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 46). 17. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente a comprovação nos termos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. 18. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se aproveita da redução da base de cálculo do imposto, devendo ele apresentar as provas para demonstrar que faz jus ao benefício. Incabível a pretensão da contribuinte em transferir esse ônus ao Fisco, ou seja, não há necessidade do Fisco desqualificar também as receitas dos emitentes abarcadas pelos mesmos recibos. 19. Dessa forma, sem sucesso as alegações recursais de que a simples apresentação de recibos bastaria para a comprovação das deduções pretendidas, ou que teria apresentado todos os documentos necessários à fiscalização que comprovariam a possibilidade de tais deduções. 20. Note-se que a DRJ não inova ao citar a possibilidade de solicitação de complementação de provas no caso de deduções exageradas, assim consideradas a juízo da autoridade lançadora, pois apenas esclareceu em seu voto o disposto no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, que legalmente fundamenta tal possibilidade, legislação esta corretamente já citada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 46). 21. Portanto, todos os argumentos apresentados pela interessada restam afastados, sendo descabidos o provimento de seu Recurso, a reforma da Decisão recorrida ou mesmo a indicação de improcedência do lançamento fiscal. Dispositivo 22. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721121/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63,de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2202-008.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63,de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 11 21 /2 01 2- 30 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721121/2012-30 Trata-se de recurso ofício interposto nos autos do processo nº 13161.721121/2012-30, em face do acórdão nº 03060.502, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 23 de abril de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 01402/00047/2012, fls. 04/09, emitida em 03/12/2012, a Contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 2.746.475,97, resultante do lançamento suplementar do ITR/2007, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Olímpio” (NIRF 3.266.5792), com área total declarada de 11.685,2 ha, localizado no município de Maracaju-MS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2007, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 01402/00005/2012, de fls. 11/12 entregue à Contribuinte em 21/05/2012, fls. 16/17. Por meio do referido Termo, solicitou-se à Contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: Notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2006 a 31/12/2006; Fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2006 a 31/12/2006; Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Foram apresentados os documentos de fls. 25/311. Procedendo à análise dos documentos apresentados e da DITR/2007, a Autoridade Fiscal resolveu alterar a áreas de produtos vegetais, reduzindo-a de 5.592,2 ha para 4.195,2 ha; glosar integralmente a área em descanso, de 500,0 ha; além de rejeitar o VTN declarado de R$ 18.307.000,00 (R$ 1.566,68/ha), que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 43.816.578,70 (R$ 3.749,75/ha), correspondente ao VTN/ha médio apontado no SIPT/RFB para o município onde se localiza o imóvel, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta em razão da redução do grau de utilização, que passou de 84,0% para 76,1%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 1.207.718,97, conforme demonstrativo de fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 05/07 e 09. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721121/2012-30 Da Impugnação Cientificada do lançamento em 07/12/2012 (sexta-feira), fls. 10, a Contribuinte protocolizou, em 07/01/2013 (segunda-feira), a impugnação de fls. 314/331 exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 320/435. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: Faz um breve relato da ação fiscal; Em atendimento ao Termo de Intimação recebido, informou que deixou de apresentar o Laudo de Avaliação do VTN do imóvel, uma vez que concordou com o valor arbitrado pela Autoridade Fiscalizadora; Não obstante os esclarecimentos/documentos apresentados em atendimento ao Termo de Intimação, a fiscalização lavrou a Notificação de Lançamento; Apresenta planilha onde discrimina os valores declarados, arbitrados e as respectivas diferenças; Informa que houve um erro no preenchimento da DITR retificadora de 2007, na qual a área de reserva legal foi desconsiderada; Também em atendimento à Intimação, informou que efetuou o pagamento, mediante compensação com indébito de PIS, do ITR relativo à diferença apurada pelo Fisco quanto ao VTN; Apresenta planilhas indicando os valores constantes das DITR original e retificadora, com o fim de demonstrar que na DITR retificadora não foi informada a área de reserva legal, de 2.322,78 ha; Transcreve o art. 10, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.393/1996, para ratificar que a área de reserva legal não deve ser tributada; Conforme Matrículas atualizadas da Fazenda Olímpio e do ADA/2008, a área de reserva legal foi averbada às referidas matrículas em 21/01/2005 e corresponde a 20% do total da propriedade; Esses documentos comprovam que a área de reserva legal foi averbada antes do fato gerador a que se refere a Notificação de Lançamento; Cita jurisprudência do CARF para fundamentar suas alegações; Discorre sobre o princípio da verdade material, apresentando posicionamentos doutrinários e constitucionais; Cita jurisprudência do STF para referendar seus argumentos; Alega que incluindo a área de reserva legal o grau de utilização passará de 76,1% para 95,60%, e a alíquota será reduzida para 0,45%; Salienta que efetuou pagamento mediante compensação do valor do ITR no montante de R$ 112.520,20 (principal) referente à diferença entre o VTN apurado pelo Fisco e o declarado por ela; assim, somando os valores correspondentes a R$ 23.778,92, R$ 56.971,42 e R$ 112.520,10 pagos por ela em 28/09/2007, 15/09/2008 e 29/06/2012, respectivamente, chega ao montante de R$ 193.270,54, superior ao crédito tributário efetivamente devido no exercício de 2007, que perfaz o montante de R$ 154.087,48; Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721121/2012-30 constata que a pretensão fazendária de cobrar R$ 1.207.719,97 (principal) é totalmente improcedente, eis que não há valor devido a título de ITR, motivo pelo qual a Notificação de Lançamento deve ser cancelada; Por meio de DCOMP, compensou a diferença apurada, acrescida de multa e juros, que perfaz o montante de R$ 190.440,43 em junho/2012, com indébito de PIS Faturamento reconhecido judicialmente nos autos do Mandado de Segurança nº 99.00.110838; O referido indébito foi habilitado nos autos do processo administrativo nº 19706.000069/200618, restando consignada a possibilidade de compensação com tributos de espécies diferentes; Termos do art. 156, inciso II, do CTN e art. 74, §§ 1º, 2º e 5º, da Lei nº 9.430/1996; Conforme art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário sob condição resolutória de posterior homologação, cujo prazo é de 5 anos; A DCOMP transmitida ainda não foi analisada pela RFB, contudo, somente depois de não homologada a compensação é que se pode cobrar o crédito, o que não ocorreu na espécie; A Autoridade Administrativa não pode cobrar crédito tributário devidamente compensado sem a realização de qualquer verificação da regularidade ou não da compensação realizada pela Impugnante; A Notificação de Lançamento deve ser cancelada por exigir valores extintos pela compensação, conforme assegura a Lei; Por fim, requer o julgamento procedente da impugnação, o cancelamento da Notificação de Lançamento e que quaisquer informações relativas a atos e termos do processo recaiam na pessoa do subscritor da impugnação, mandatário da Contribuinte, no endereço constante do mandato, a fim de que não haja prejuízo para a Impugnante. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 542/549 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 2007 DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA Nessa modalidade de lançamento, o prazo qüinqüenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR, apurado e recolhido parcial ou integralmente pelo contribuinte dentro do próprio exercício, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Alcançado o crédito tributário pela decadência, o lançamento que o constituiu deve ser cancelado. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Isso posto, considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja considerada procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, para Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721121/2012-30 considerar extinto, por motivo de decadência, o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 01402/00047/2012, de fls. 04/09, relativa ao ITR do exercício de 2007, desconsiderando-se a exigência.” Diante do valor exonerado, foi apresentado recurso de ofício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. A decisão de primeira instância entendeu por julgar improcedente o lançamento, em razão da decadência integral do lançamento. Conforme Notificação de Lançamento, à fl. 4 dos autos, verifica-se que foi lançado a título de imposto suplementar foi exonerado a quantia de R$ 1.207.719,97 e referente a multa (75%), o valor de R$ 905.789,97. Desse modo, foi exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total de R$ 2.113.509,94. No entanto, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos o texto da Portaria: Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12) Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721121/2012-30 (grifou-se) Saliente-se que a Súmula CARF nº 103 estabelece se aplica o limite de alçada vigente na data de apreciação do recurso de ofício pela segunda instância, vejamos: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, na presente data (sessão realizada em 11/05/2021) o limite de alçada vigente é superior ao valor exonerado pela julgamento da DRJ de origem, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000467/2007-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.160
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade local da DRF promova o cumprimento do solicitado, objetivando possibilitar o julgamento.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000467/2007­62  Resolução n.º 2803­000.160  S2­TE03  Fl. 82          2 O  presente  Auto  de  Infração  –  AI,  com  DEBCAD  37.085.877­8,  CFL.38,  objetiva  a  aplicação  de multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consistiu  em  deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da  previdência social, o serventuário da justiça, ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas na Lei nº 8.212, de 24/07/91, ou  apresentar documento ou  livro que não atenda  as  formalidades legais exigidas, ou que contenha informação diversa da realidade ou que omita a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos  2,  e  3,  da  referida  Lei,  combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, e segundo conta à Folha de Rosto do Auto  de Infração – AI, fls. 01.  O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 29/06/2007, conforme Folha  de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 45 e 47, recebida, em  24/07/2007,  a  qual  foi  acompanhada  dos  documentos,  de  fls.  48,  tendo  sido  a  impugnação,  considerada tempestiva, fls. 50 e 51.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Despacho Nº 133, de 04/10/2007, as  fls. 62, por  intermédio do qual baixava os autos em diligência para que fossem remetidos ao  contribuinte o Relatório Fiscal do Auto de Infração  – REFISC, bem como o Relatório Fiscal  da Multa Aplicada, em atendimento ao que dito pela impugnante em sua defesa.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 03­23.648 ­ 7ª Turma  DRJ/BSA, em 17/12/2007, no qual considerou o lançamento procedente, fls. 70 a 73.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  30/06/2008,  documentos e Histórico de Objeto – RC617189973BR, de fls. 62 a 64.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com as razões recursais, as fls. 65 a 72 , recebida, em 29/07/2008, acompanhado  dos documentos, de fls. 73 a 78, as teses recursais estão assim resumidas.  Preliminar.  •  que  o  ato  administrativo  é nulo,  pois  exige documentos  em período  que já operada a decadência, não podendo o ato ser aproveitado, pois  ou  este  e  válido  ou  é  nulo,  não  há  meio  termo,  não  podendo  ser  aproveitado o ato no período não decadente, ainda, mais com a SV 08,  sendo a nulidade medida que se impõe;  •  que a SV 08 STF deve ser aplicada como determina a Lei 11.417 que  também prevê as sanções no caso de não observância daquela;  Mérito.  •  que a recorrente  foi autuada por não apresentar  folha de pagamento,  sendo  está  autuação  multiplicada  por  três  ante  a  afirmação  de  reincidência específica, o que não possui lastro nos fatos;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000467/2007­62  Resolução n.º 2803­000.160  S2­TE03  Fl. 83          3 •  que  não  houve  reincidência,  na  realidade  o  procedimento  fiscal  foi  dividido em duas etapas e que tal divisão foi feita, visando impedir a  ocorrência de decadência do ano de 1996;  •  que  houve  apenas  uma  fiscalização,  porém  em momentos  distintos,  sendo exigido o mesmo documento duas vezes, o que teria causado a  impressão de reincidência, o que não ocorreu;  •  que a  recorrente quitou a NFLD 37.027.462­8/2006 com redução de  50%,  em 10/01/2007,  e que  ainda,  assim  foi  a  empresa  autuada por  "deixar  de  exibir  documento  relacionado  com  as  contribuições  previstas  na  lei  8.212  de  24  de  julho  de  1991,  em  competências  compreendidas no período de apuração da presente ação fiscal", o que  configura   bis  in  idem o que é vedado por ser dupla penalidade pelo  mesmo fato;  •  Requer, por  fim: a) acolhimento da preliminar para anular o auto de  infração;  b)  sendo  este mantido  que  a multa  seja  fixada  no mínimo  legal.   O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 80.  Por  fim,  os  autos  subiram  ao Segundo Conselho  de Contribuintes,  fls.  80. No  entanto, hoje, tal competência e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério  da Fazenda – CARF/MF, por força da Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008.  É o Relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000467/2007­62  Resolução n.º 2803­000.160  S2­TE03  Fl. 84          4 Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A alegação do contribuinte de que houve uma única fiscalização bi­partida em  dois  momentos  e  que  se  exigiram  os  mesmos  documentos  duas  vezes  e  para  competências  compreendidas no período de apuração da presente ação fiscal, o que configuraria bis in idem o  que  é  vedado  por  ser  dupla  penalidade  pelo  mesmo  fato,  em  uma  visão  perfunctória  por  ausência de informações quanto a autuação anterior AI DEBCAD 37.027.462­8, baixado por  DN apresenta verossimilhança.    No Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 32 a 40, no item 1, o  agente autuante diz, o que abaixo segue.  No decorrer da ação fiscal realizada no contribuinte com razão social  PALLISSANDER  ENGENHARIA  LTDA.,  CNPJ  37.119.260/0001­90,  instituída  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  n°.  09333917F00,  de  05  de  setembro  de  2006,  cuja  ciência  se  deu  pelo  contribuinte  em  13  de  setembro  de  2006,  prorrogado  pelo  MPF­F  Complementar no 09333917C01, cuja ciência se deu pelo contribuinte  em  22  de  novembro  de  2006,  pelo  MPF­F  Complementar  n°  09368225CO2 cuja ciência se deu pelo contribuinte em 02 de maio de  2007 e pelo MPF­F Complementar n° 09368225CO3 cuja ciência se  deu  pelo  contribuinte  em  15  de  junho  de  2007,  verificou­se  que  a  empresa  fiscalizada  deixou  de  exibir  documento  relacionado  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  em  competências compreendidas no período de apuração da presente ação  fiscal. (negritado por mim).  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000467/2007­62  Resolução n.º 2803­000.160  S2­TE03  Fl. 85          5 Ocorre que os MPF’s da série 09333917 teriam sido usados na ação fiscal que  resultou no AI DEBCAD 37.07.462­8,  conforme consta do Relatório Fiscal da Aplicação da  Multa, de fls. 03, como a seguir transcrito.  0 contribuinte foi autuado em 2006 pela prática de infração ao mesmo  dispositivo  legal  descrito  neste  auto  de  infração.  O  número  do  DEBCAD do Auto de Infração lavrado em 2006, durante a fiscalização  instituída  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF­F  n  09333917F00  de  13  de  setembro  de  2006  (data  da  ciência  pelo  contribuinte),prorrogado  pelo  MPF­F  Complementar  no.  09333917C01  de  22  de  novembro  de  2006  (data  da  ciência  pelo  contribuinte)  e  pelo MPF­F Complementar no.  09333917CO2  de  19  de dezembro de 2006 (data da ciência pelo contribuinte), é 37.027.462­ 8.  A  reincidência  constitui  circunstância  agravante  da  infração,  conforme  previsto  no  inciso  V  do  art.  290  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n 0 3.048, de 06 de maio de1999.  (grifos meus).  Não fosse essa confusão dos MPF’s suficiente. Tem­se, ainda, que pelo primeiro  MPF de 2006, ou seja, Nº 09333917F00, datado de 13/09/2006, aplicando­se o artigo 225, § 13  se fiscaliza fatos geradores ocorridos há no mínimo noventa dias.  §  13. Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições, devendo, obrigatoriamente:  Ou  seja,  possivelmente  o  último  fato  gerador  exigido  foi  de  maio/2006  e  segundo o REFISC, de fls. 32 a 40, e a última falta justificadora da presente autuação pode ter  ocorrido  01/2006  para  o CEI  2300100212/74,  caso  esta  competência  tenha  sido  a  última da  obra.  Desta  forma,  deve  a  autoridade  local  da  DRF  juntar  ao  presente  os  autos  do  processo que contém o AI DEBCAD 37.027.462­8, bem como listar exclusivamente as faltas  que  justificaram  a  autuação  e  não  todas  as  providências  tomadas  pelo  sujeito  passivo  fiscalizado  ou  as  ocorrências  em  razão  dela.  Por  fim,  a  autoridade  local  deve  cientificar  a  recorrente  desta  diligência  oportunizando­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação,  exclusivamente, quanto ao teor da diligência.  Tão  logo cumprida  à diligência os autos devem ser devolvidos  ao CARF para  continuidade do julgamento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade local da DRF promova o cumprimento do solicitado,  objetivando possibilitar o julgamento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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