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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8290487 #
Numero do processo: 10580.004407/2007-61
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/09/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N" 8212, de 24107/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei a" 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.938
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente ANTÔNIO ALDINO DE SÁ TELES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/09/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N" 8212, de 24107/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei a" 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3g Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CAFtF n° 83, de t/09K2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. n, ye0e314 YLIj / JULIO, ESA IEIFtA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRL4 Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. 2 Processo n° 10580.004407/2007-61 92-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.938 Fl. 2 Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o deseumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato inflacionai. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da Ml' n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MI' é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização peSsoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sescões, Q 25 de janeiro de 2010. I I i j JULIO CE6 ) 12 VIEIRA GOMES - Relator 3 • "io de ko% i Folha st .ttel 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5)0_ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS gto3 0: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — EL. "J" — ED. ALVORADA— 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: hups://carf.fazenda.gov.br Recurso: 157996 Processo: 10580.004407/2007-61 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.938 Brasília, 30 de março de 2010 Patricia (Incida Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3 4 Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8203974 #
Numero do processo: 13603.001326/2004-49
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor decai em 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/03/2002 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins, com incidência cumulativa, é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas. MULTA, LANÇAMENTO DE OFÍCIO O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n" 4 A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. BASE DE CÁLCULO, ICMS. EXCLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que: I) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas e exigidas para os meses de competência de junho e julho de 1999, inclusive, em „face da decadência quinquenal; II) se deduza das parcelas mensais, não-atingidas pela decadência qüinqüenal, os valores da contribuição calculados e exigidos sobre outras receitas, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13603,001:326/2004-49 Recurso n" 251,757 Voluntário Acórdão n" 3301-00.575 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria COFINS Recorrente ORGANIZAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA. Recorrida DRJ-BELO HOR1ZONTE/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor decai em 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/03/2002 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins, com incidência cumulativa, é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas. MULTA, LANÇAMENTO DE OFÍCIO O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n" 4 A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. BASE DE CÁLCULO, ICMS. EXCLUSÃO / Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não susOtarla em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficroj i Recurso Voluntário Provido Parcialmente/---, ..--- —, v 1 , „„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que: 1) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas e exigidas para os meses de competência de junho e julho de 1999, inclusive, em „face da decadência quinquenal; II) se deduza das parcelas mensais, não-atingidas pela decadência qüinqüenal, os valores da contribuição calculados e exigidos sobre outras receitas, nos termos do voto do Relatar, n ik ','-'..\.,A j : • \ . C'4--- ROaigb at' el-ostài.sas -Presidente \J ,,.,. .. José Adqiro e o de Morais -Relatar Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relatar), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício faveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente),. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ Belo Horizonte, MG, que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente aos fatos geradores dos meses de competência de junho a novembro de 1999 e de janeiro de 2000 a março 2002, O lançamento se refere a diferenças entre os valores da contribuição pagos e/ ou declarados nas respectivas DCTF's e os apurados pelo autuante com base na escrituração contábil e fiscal da recorrente. Com exceção dos meses de competência de agosto de 1999 e dezembro de 2000, as diferenças apuradas decorreram da não-inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas de bonificações em mercadorias, descontos obtidos e receitas financeiras.. Naquele dois meses, além dessas receitas, houve recolhimento a menor da contribuição devida sobre o faturamento de venda de mercadorias. Inconformada com a exigência do crédito tributário, a reconcilie interpôs a impugnação às fls. 107/118, requerendo a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário referente aos meses de competência de junho a agosto de 1999, em face de ter ocorrido a decadência qüinqüenal do direito de a Fazenda Pública constitui-lo, nos termos do CTN, art. 150, § 40; e, no mérito, que, as receitas tributadas não compõem a base de cálculo da Cotins. Contestou, ainda a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75,0 %, e a exigência de juros de mora á taxa Selic. Analisada a impugnação, aquela URI julgou o lançamento procedente, conforme acórdão n°02-13924, às fls.. 132/137, assim ementado, "O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social encontra-se fixado em lei. r- 2 Processo n" 13603.001326/2004-49 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-0Q.575 Fl. 184 Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não como alegar nulidade do lançamento. DRF tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal apenas quando esse tenha sido declarado inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador. administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar as leis e normas vigentes. No caso de lançamento de oficio, a autuada está sujeita ao pagamento de multa sobre os valores do tributo devido, nos percentuais definidos na legislação de regência. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, calculado à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia Selic, nos termos da legislação em vigor Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fis. 143/175, requerendo, a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente aos fatos geradores dos meses de competência de junho a agosto de 1999, que as receitas tributadas não integram a base de cálculo da Cotins por não constituir faturamento, a multa de oficio, no percentual de 75,0 % configura confisco, ferindo a Constituição Federal, art. 150, IV, a exigência de juros à taxa Selic não tem amparo legal e infringe diversos princípios de nosso ordenamento jurídico. Além dessas alegações, inovou as razões opostas em primeira instância, insurgindo-se contra a não-exclusão do 1CMS da base de cálculo da Cotins. É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n' 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto à contestação da inclusão do ICMS na base de calculo da Cofins, não se toma conhecimento nesta fase recursal, por se tratar de matéria preclusa, não-questionada na impugnação, ou seja, matéria não-oposta à primeira instância deste julgamento A fase litigiosa do procedimento se instaura com a interposição da impugnação, quando aquela matéria deveria ter sido contestada, conforme estabelece o Decreto n" 701.35, de 06/03/1972, art. 15. Também, o art. 17, deste mesmo diploma legal, estabelece que "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sid6essamente contestada pelo impugnante". • / Em relação à suscitada decadência, assiste r4ão em Parte à recorrente, . 3 ty/ Na data do lançamento em discussão, vigia a Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, para a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a contribuições destinadas à seguridade social, como no presente caso.. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vineulante n" 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, considerando-se que houve pagamentos por conta das parcelas lançadas e exigidas, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art, 150, § 4°, que assim determina, ill verbis: "Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (1" § 4" Se a lei não lixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, de acordo com este dispositivo legal, na data em que a recorrente tomou ciência do lançamento, em 24/08/2004, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos meses de competência de junho e julho de 1999 já havia decaído. O prazo limite para o lançamento da diferença referente ao mês de julho expirou em 31 de julho de 2004. Quanto à ampliação da base de cálculo da Cofins, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito dos Recursos Extraordinários n's 357,950 e 358.273, com decisões transitadas em julgado em 5 de setembro, considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei n" 9.718, de 27/11/1998, art. 3", §1". Também, o próprio Poder Executivo, levando-se em conta estas decisões, rev e-por meio da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII (MP n" 449, de 03 12/2008), f- \ aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base de cálculd\desAuL contribuições. Dessa forma, deve ser afastada a exigência dessa contribuição sobre outras receitas, inclusive sobre receitas financeiras. Em relação à multa de oficio, esta teve como fundamento a Lei n" 9.430, de 1996, art. 44, I, que assim dispõe: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre 1-totalidade ou diferença de tributo ou contribuição,- • 4 Processo n" 1360.3 001326/2004-49 S3-C311 Actird5o n ." 3301-0O375 Fl 185 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento cio prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,. )." A multa no lançamento de oficio tem como objetivo punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de recolhimento da contribuição). Já a alegação de que o percentual de 75,0 %, foge à razoabilidade, não há amparo, no âmbito administrativo, para reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Quanto à utilização da taxa Selic como juros moratórios, em face da existência de súmula editada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — Carf, a apreciação e julgamento das questões de mérito, expendidas no recurso voluntário, contra sua aplicação, ficaram prejudicadas, devendo ser aplicada, ao presente caso, a Súmula n" 03, que assim dispõe, in verbis: "Sumula CARF n" 4: A partir de 1" de abril de 199.5, as juros moratórias incidentes Yobre débitos' tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para que: 1) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas e exigidas para os meses de competência de junho e julho de 1999, inclusive, em face da decadência quinquenal; II) se deduza/dá-à—parcelas mensais não-atingidas pela decadência qüinqüenal, os valores da contribuição/calculados e exigidos sobre outras receitas, mantendo-se apenas os valores da contribuição calculados sobre a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviçoile qualquer natureza, à alíquota de 3,0 % (três por cento), acrescidos das cominações legais,dtiroside mora e multa de José "(i' it. inc de Morais 5

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8339929 #
Numero do processo: 10805.001436/2007-99
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.238
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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Numero do processo: 35582.006499/2006-43
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PRO-LABORE - SÓCIOS - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN. A não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1° instância. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-001.260
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:59:41Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:59:41Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:da40666b-8013-4618-ba16-146b5a892f49; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:59:41Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:59:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:59:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:59:41Z; created: 2010-07-13T13:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:59:41Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:59:41Z | Conteúdo => S2-C4T1 F1. 11O MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35582.006499/2006-43 Recurso n° 146.212 Voluntário Acórdão n° 2401-01.260 — 4" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 09 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recorrente VICENTE NOGUEIRA ADVOGADOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PRO-LABORE - SÓCIOS - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN. A não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1° instância. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por,uNnimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. / , I ; ELIAS SAMPÀ-16 FREIRE - Presidente . , ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35582.006499/2006-43 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.260 Fl. 111 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais, quais sejam sócios, lançados mensalmente na contabilidade na modalidade "de lucros antecipados". Conforme descrito no relatório fiscal durante o procedimento restou constado por meio das contas contábeis 244050001, 24405002, 24405003 e 24405005 do Livro Razão de 2003, com a descrição de "lucros antecipados", pagamentos aos sócios a título de antecipação de lucro, tendo a empresa, em seu relatório do Demonstrativo de Resultado do Exercício de 2003, demonstrado prejuízo. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 14/07/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 17/07/2006. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 47 a 48. O processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal esclareça as classificações conflitantes com relação a mesma verba, confirmando sua natureza, de retirada de pró-labore ou de antecipação de lucros, para o ano de 2003. O auditor manifestou-se a fl. 72, contudo não houve cientificação do recorrente a respeito. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 74 a 72. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 80 a 81. O processo foi encaminhado a este Conselho tendo a SRP ofertado contra- razões às fls. 108. É o relatório. Áf 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária realizou diligência fiscal, e como resultado dessa diligência, foi emitida informação fiscal, fl. 72 e não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo exarada DN, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Dessa forma, contata-se que, após a impugnação do sujeito passivo e antes do julgamento de 1' instância, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou rebatendo as razões trazidas pela recorrente em sua defesa. Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, conforme art. 31, inciso II, da Portaria MPAS n° 520/04, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito do lançamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos termos acima expostos. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 ELANE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora - _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ggfrj CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n": 35582.006499/2006-43. Recurso IV: 146.212 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.260. / Brasília; 28 de junho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 36048.003731/2006-10
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/12/2005 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração a empresa deixar de escriturar em títulos próprios de sua escrituração contábil, ou efetuar lançamentos de forma indiscriminada os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.453
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unmirnidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimerrio aó(r. curso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ‘k... J,H. Q) .' 1 \\.),‘ ',..,\IV/ ..' JULIO \CESA ..) JEIRA GOMES — Presidente \ BERNADETE DE. OLIVEIRA BARROS - Relatara Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar . Silva Vidal (Suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 05/12/2005, por ter a empresa acima identificada deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infiingindo, dessa forma, o art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3,048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls., 08 a 11), a empresa registra, em uma mesma conta de sua contabilidade, as despesas realizadas com fornecedores pessoas fisicas e jurídicas e, em outra conta, os pagamentos dos diretores, quer sejam empregados ou não, além de não contabilizar separadamente, em contas individualizadas, as retenções dos segurados empregados, contribuintes individuais e prestadores de serviços com cessão de mão- de-obra. A autoridade autante lista outras irregularidades constatadas nos lançamentos contábeis da empresa, salientando que as contabilizações em título impróprio ou de forma indiscriminada, dos fatos getadores da contribuição previdenciária, constitui infração ao art. 32, da Lei 8..212/91 Informa que ocorreu a reincidência genérica, tendo em vista a existência de um auto de infração, lavrado em 17/11/1999, e .julgado procedente em definitivo em 30/06/2000, motivo pelo qual, segundo Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (11. 12), foi imposta a penalidade prevista no art 283, "II", reajustada na forma do art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 1.048/99, com o valor multiplicado por dois. A autuada impugnou o débito via peça de fls, 91 a 114, e Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 05.401,4/0446/2006 (fls. 117 a 123), julgou a autuação procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fis„ 133 a 156), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, alega que a fundamentação utilizada na decisão recorrida não encontra respaldo legal, tendo em vista a inexistência de capitulação legal que proibisse a prorrogação do prazo para impugnação, a errônea capitulação legal para fundamentar a frágil tese de que o prazo para defesa não poderia ser prorrogado e por ter o julgador omitido de apreciar a questão de fato, qual seja, a lavratura de 24 lançamentos tributários ao mesmo tempo, com prazos comuns de defesa. Reitera que houve cerceamento do direito de defesa, pois, apesar de a fiscalização ter tido uni longo prazo para realização de seu trabalho, o exercício do contraditório pelo contribuinte foi obstado em decorrência do exíguo prazo de 15 dias para formular 24 defesas, Discorre sobre o princípio da razoabilidade/proporcionalidade para concluir que a lavratura de 24 imputações para defesa em uma única foi um ato de árazoabilidade, que fulminou o direito à ampla e justa defesa do contribuinte. 2 Processo n*36048.003731/2006-10 S2-C311 Acórdão ri 2301 - 01453 Fl 2 Sustenta que a decisão que não acolhe a juntada de documentos que se façam necessários, não só viola expressamente o princípio da verdade material que norteia o Processo Administrativo, como também o princípio da informalidade, já que, ao se prender a uma formalidade característica do processo judicial, a autoridade administrativa, além de obstruir o processo, impede o acesso da administração à realidade tática. Ainda em preliminar, a recorrente alega impossibilidade de tributação previdenciária de supostos fatos geradores ocorridos anteriores a 12/2000, em face da decadência do direito de efetuar lançamento de crédito tributário, nos termos do art. 150, 4 0, do CTN. No mérito, sustenta, de forma inovadora em relação à impugnação, que a COELCE jamais deixou de fazer o lançamento em seus livros contábeis, de forma discriminada, de todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, não cabendo à autarquia autuar a empresa simplesmente por entender que seu modelo de contabilização é inadequado. Traz legislação que trata de escrituração de contas pelos concessionários do serviço público de energia elétrica para afirmar que a recorrente é submetida a regras especiais de contabilidade, editadas pela Autarquia Federal competente para o assunto, que é a ANEEL„ e que seu plano de contas segue estritamente essas normas .jurídicas que lhe são impostas. Reitera que a empresa jamais infringiu o art. 32, II, da Lei 8,212/91, especialmente porque, em seu caso especifico, há norma especial sobre o assunto, editada pela ANEEL. Destaca que a empresa não poderia ter sido autuada com base nos valores previstos na Portaria MPS 822, pois tal normativo foi publicado apenas em 11/05/2005, e somente seria aplicável aos fatos geradores ocorridos posteriormente a essa data, em face do princípio constitucional de irretroatividade das leis tributárias, especialmente das normas de caráter sancionatório. Em contra-razões; a SRP manteve a decisão recorrida É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. Preliminarmente, a autuada alega que a fundamentação utilizada na decisão recorrida não encontra respaldo legal, tendo em vista a inexistência de capitulação legal que proibisse a prorrogação do prazo para impugnação, a errônea capitulação legal para fundamentar a frágil tese de que o prazo para defesa não poderia ser prorrogado e por ter o 3 julgador omitido de apreciar a questão de fato, qual seja, a lavratura de 24 lançamentos tributários ao mesmo tempo, com prazos comuns de defesa. No entanto, não se verifica as irregularidades e/ou omissões alegadas pela recorrente. Constata-se que a autoridade julgadora de primeira instância fundamentou corretamente a impossibilidade de prorrogação do prazo de defesa nos artigos 37, § 1°, da Lei 8,212/91 e art. 293, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, já que os referidos dispositivos legais estabelecem o prazo de 15 dias para a apresentação de defesa. O argumento de que a lei não proíbe a prorrogação do prazo não pode prevalecer, pois a inexistência de proibição não pode ser interpretada como permissão. Na administração pública, o ato administrativo está inexoravelmente jungido ao previsto cru lei, sendo inaplicável a máxima reinante no direito privado, segundo a qual "o que não é proibido é permitido". As contribuições previdenciária, por possuir natureza tributária, são regidas pelo Código Tributário Nacional — CTN e pelas normas previdenciárias e nenhuma delas prevê a possibilidade da prorrogação do prazo para apresentação de defesa. Ademais, a Portaria 520/04, que regia o contencioso administrativo fiscal à época da emissão da decisão recorrida, estabelecia que: Ar! 34 Os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados E como o ato praticado pela administração pública é vinculado, o seu agente só pode agir em conformidade com o que a lei determina. Portanto, ao indeferir o pedido de prorrogação do prazo de defesa, a autoridade julgadora de primeira instância agiu em conformidade com os ditames legais e em obediência ao princípio da legalidade. Da mesma forma, não se vislumbra omissão na apreciação das questões trazidas pela recorrente em sua defesa, Verifica-se que a Decisão-Notificação demonstra a convicção do julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela notificada.. Vale ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção.. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: RESP 208,302 / CE , RECURSO ESPECIALI999/0023.596-7 Relator Ministro Edson Vidigal Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 — DJ pág 150 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAçÃo PARA FINS DE PREQUESTIONAM.ENTO. ADMISSIBILIDADE. 4 Processo o' 36048.003731/2006-10 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01.453 Fl 3 REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. 1. Legal a oposição de Embargos Declaratórios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar, o juiz, não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fimdar a decisão. 2. Recurso não conhecido. REsp 767021 / RJ ,- RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relatar,. Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09,200.5 p. 258 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A OU°. EXECUÇÃO FISCAL ALIENAcif o DE IMÓVEL., DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE 1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 2 Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas simu Com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos .fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para fbrçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser sign-ida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo, (g. mm ) A recorrente insiste, ainda, em afirmar que houve cerceamento do direito de defesa, pois, apesar de a fiscalização ter tido um longo prazo para realização de seu trabalho, o exercício do contraditório pelo contribuinte foi obstado em decorrência do exíguo prazo de 15 dias para formular 24 defesas, e que o não acolhimento de juntada de documentos que se façam necessários viola expressamente o princípio da verdade material. Todavia, verifica-se dos autos que a cientificação do AI pelo contribuinte se deu em 16/12/2005 e a da DN em 24/07/2006. Ou seja, ao contrário do que alega, a recorrente teve mais de sete meses para a juntada de documentação capaz de demonstrar cabalmente a inocorrência da infração à legislação previdenciária„ No entanto, em seu recurso, a recorrente continuou não apresentando documentos ou provas, 5 Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a recorrente poderia ter trazido elementos aos autos para fazer prova de suas argumentações, o que não ocorreu nem em sede recursal, Ademais, como já exposto acima, não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa. Em relação à decadência, cumpre esclarecer que o auto em tela foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, consoante determinação contida no art, 32, inciso 11, da Lei 8,212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a II - )- lançar mensalmente em titulas próprios de sua contabilidade, de fOrma discriminada, os fitos geradores- de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as connibuiçõe.s da empresa e os totais recolhidos,- A penalidade pela infração ao dispositivo transcrito acima é a aplicação de uma multa cujo valor independe do número de fatos geradores que foram lançados em título impróprio, ou de forma indiscriminada, ou, em uma mesma conta contábil com outros pagamentos sobre os quais não há incidência de tributo, Portanto, basta a empresa deixar de registrar um fato gerador em titulo próprio em período não atingido pela decadência para que fique configurada a infração à legislação previdenciária, ensejando a aplicação da penalidade prevista nos dispositivos legais discriminados à fl. 01, e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, à fl. 12, cio processo. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas No mérito, a recorrente inova em relação à impugnação argumentando que a COELCE jamais deixou de fazer o lançamento em seus livros contábeis, de forma discriminada, de todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, não cabendo à autarquia autuar a empresa simplesmente por entender que seu modelo de contabilização é inadequado Contudo, a fiscalização não só "entendeu", mas demonstrou que empresa registra, em uma mesma conta contábil, pagamentos que constituem fatos geradores da contribuição previdenciária, como, por exemplo, remuneração dos segurados e contribuintes individuais, e pagamentos realizados a pessoas jurídicas e de verbas indenizatórias, sobre os quais não incide a contribuição. Também não contabiliza, em contas separadas, as retenções dos segurados empregados, contribuintes individuais, e dos prestadores de serviço incidentes sobre as notas fiscais de serviço. Tal procedimento configura infração ao art 32, inciso II, da Lei 8,212/91, transcrito acima. E o Auditor Fiscal, ao constatar o inadimpleniento das obrigações previdenciárias acessórias, lavrou corretamente o auto, em observância aos normativos legais e normativos que disciplinam o lançamento e em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3,.048/99: 6 Processo o" 36048.01)3731/2006-10 S2-C3T I Acórdão o" 2301-01453 Fl 4 Art..293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as nornias fixadas pelos órgãos competentes A recouente não nega que tenha deixado de lançar, em uma mesma conta contábil, pagamentos realizados a pessoas fisicas e pessoas jurídicas, ou pagamentos de verbas remuneratórias e indenizatórias. Ela apenas insiste em afirmar que jamais infringiu o art. .32, II, da Lei 8212/91, especialmente porque, em seu caso específico, há norma especial sobre o assunto, editada pela ANEEL. No entanto, não prova o alegado. O art. 33.3 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. E a Lei 8.212/91 não autoriza o procedimento adotado pela recorrente, no qual registra, em urna mesma conta contábil, fatos geradores e não geradores da contribuição previdenciária, ou o lançamento de despesas de pessoal de urna forma indiscriminada. E corno o ato praticado pela administração pública é vinculado, o seu agente só pode agir em conformidade com o que a lei determina. E. considerando que não é facultado ao administrador público eximir-se de aplicar a lei, a autoridade fiscal, ao constatar infração à legislação previdenciária, agiu em conformidade com os ditames legais, lavrando o competente Auto. A recorrente insurge-se contra a autação com base nos valores previstos na Portaria MPS 822, argumentando que referido normativo foi publicado apenas em 11/05/2005, e somente seria aplicável aos fatos geradores ocorridos posteriormente a essa data, em face do princípio constitucional de inetroatividade das leis tributárias, especialmente das normas de caráter sancionatório Contudo, não se trata de retroação da norma, uma vez que o art. 373, do RPS, determina que os valores expressos em moeda corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficias, o que foi feito pela Portaria MPS 822. Assim, a multa aplicada está em consonância com o disposto no art. 28.3, inciso II, alínea a, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto .3,048/99, e atualizada na forma do art. 373 do RPS, pela Portaria MPAS 822, de 11/05/2005, e, tendo em vista a reincidência genérica, foi aplicado o disposto no art. 290, caput e inciso V, c/c art. 292, IV, do RPS. Portanto, a infração está bem caracterizada e fundamentada nos relatórios integrantes do AI e o cálculo da multa aplicada se encontra devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, à fi.. 12. 7 Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto.. Sala das Sessões, em 29 de abril de 2010 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora a

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Numero do processo: 10640.000068/2008-72
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8212, de 24/07/91. Tratandn-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.886
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8212, de 24/07/91. Tratandn-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .

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8328114 #
Numero do processo: 10580.007875/2007-97
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.196
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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8960415 #
Numero do processo: 10783.902318/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. Uma vez não apresentados esclarecimentos e/ou documentos com vistas a fundamentar o direito creditório pleiteado, cabe manter integralmente o que foi decidido no Despacho Decisório mantido pela DRJ.
Numero da decisão: 1401-005.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de decadência e homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. Uma vez não apresentados esclarecimentos e/ou documentos com vistas a fundamentar o direito creditório pleiteado, cabe manter integralmente o que foi decidido no Despacho Decisório mantido pela DRJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de decadência e homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).

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DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. Uma vez não apresentados esclarecimentos e/ou documentos com vistas a fundamentar o direito creditório pleiteado, cabe manter integralmente o que foi decidido no Despacho Decisório mantido pela DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de decadência e homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 23 18 /2 01 0- 09 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902318/2010-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista a não homologação das compensações apresentadas de crédito oriundo de saldo negativo de imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), referente ao 2003, para extinguir débitos de estimativa de IRPJ, de janeiro a julho do anocalendário 2004. Os Per/Dcomp que materializaram o feito são só relacionados às fls. 08 e constantes das fls. 70/126, tendo, os mais remotos, sido transmitidos à base de dados da Receita Federal em 03/11/2004. Conforme consta do despacho decisório de fls. 08, a compensação não foi homologada por inexistência do direito creditório. Em apenso, segue o processo de representação fiscal n.º 15578.000094/201030, que contém os despachos decisórios exarados nos autos n.º 15578.000092/201041 e 10783.902127/201039. Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 15/06/2010 (fls. 128), a interessada interpôs, em 15/07/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 02/07, na qual, em síntese, alegou: a) que “além de ter saldo negativo no valor de R$210.561,54, referente ao ano de 2003 em sua DIPJ, também, tinha saldo negativo em 2001 na DIPJ, no valor de R$1.128.848,07 e no ano de 2002 no valor de R$484.174,95” b) que “foi relacionada a Per/Dcomp. de 03/11/2004, que se refere a mesma Per/Dcomp. Retificadora de n° 9779 de 03/11/20041, no valor de R$ 63.302,90. Dessa forma, os valores das Per/Dcomps. Não homologados seria de R$ 748.813,46 e não R$ 812.116,37”. O Acórdão ora Recorrido (1253.762 - 8ª Turma da DRJ/RJ1) recebeu a seguinte ementa: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902318/2010-09 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “o processo em apenso alude aos saldos negativos de anos anteriores, os quais seriam justamente fonte dos créditos utilizados na extinção das estimativas de 2003. Naqueles autos, o Seort/DRF/Vitória/ES concluiu pela inexistência desses créditos, posição convalidada por esta Turma no julgamento dos respectivos processos. O malfadado documento eletrônico também não detectou que, inexplicavelmente, a interessada transmitiu os Per/DComp de finais 1072 e 9779 para a satisfação do mesmo débito, qual seja, a estimativa de IRPJ de fevereiro de 2004, em valor igual a R$ 63.302,90, exatamente a diferença entre os valores acima mencionados”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 138 dos autos, alegando em síntese: a) DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Com a revisão procedida no ano de 2010, das compensações efetuadas no período em acima destacado, verificou-se a existência de supostos erros na apuração dos créditos daqueles anos e, consequentemente, do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, exercício de 2003. b) Defende ainda que as PER/DCOMPs ora analisadas foram transmitidas em 03/11/2004 e a intimação do DD apenas se deu em 15/06/2010. a) Aduz que a decisão recorrida laborou em erro ao considerar apenas o crédito de R$ 210.561,64, relativo a IRPJ do ano base de 2003, quando na verdade, a recorrente era detentora de saldo negativo credor de imposto resultante dos anos calendários de 2001 e 2002, respectivamente, nos montantes de R$ R$ 1.128.848,07 e R$ 484.174,95. b) Todavia, no despacho decisório n.° 863948795, somente fora considerado o crédito referente ao exercício de 2004, rejeitando-se os créditos atinentes aos exercícios de 2002 (ano base 2001) e 2003 (ano base 2002), que serviram para abatimento das estimativas dos anos de 2002, 2003 e 2004 em sua totalidade. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902318/2010-09 c) Portanto, diante das ilegalidades aqui enunciadas, fica constatada a impertinência do indeferimento da compensação realizada, e, por consequência, a procedência da manifestação outrora apresentada, razão pela qual o provimento do presente recurso com a reforma da decisão recorrida afigura-se medida inexorável. d) Requereu que seja recebido e provido o presente recurso voluntário para que seja homologado o ajuste de contas promovido nas PER/DCOMPs de fls. 08 e 70/126 em sua integralidade. Às fls. 151 – juntada de recurso especial interposto pela contribuinte em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara da Egrégia 1ª Turma Ordinária do CARF. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Inicialmente cumpre ressaltar que o contribuinte de forma absolutamente equivocada apresentou no ano de 2018 Recurso Especial face a suposto Acórdão exarado no presente processo, algo que nunca ocorreu. Trata-se de erro grosseiro e não conheço da petição apresentada. No mais, os argumentos de mérito aduzidos pelo Recorrente resumem-se a: a) Decadência do direito de revisar o saldo negativo; b) Homologação tácita das compensações que formaram o saldo negativo e da compensação objeto de análise; c) Existência do direito creditório. Quanto ao primeiro e segundo argumento cumpre ressaltar que o mesmo não pode ser acolhido e já há jurisprudência majoritária pacífica nesta TO. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902318/2010-09 Cumpre ao órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo. Não se pode admitir que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao saldo negativo do IRPJ, possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do imposto que lhe serve de fundamento. Ressalte-se que da análise da regularidade da composição da base de cálculo, fato que serve de fundamento à determinação do saldo negativo do imposto, se já ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar lançamento de oficio de diferenças de imposto porventura apuradas. Todavia, não se pode dizer, por isso, que o órgão administrativo deve simplesmente “homologar” o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e proceder à restituição ou à compensação sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. O lançamento de ofício, apesar de ser um ato necessário à constituição do crédito tributário, não se configura imprescindível para a determinação da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do contribuinte. Dito por outras palavras: não é porque não houve lançamento de ofício em relação a determinado período de apuração do IRPJ, que estaria homologado o direito creditório relativo ao saldo negativo demonstrado na DIPJ correspondente, não sendo assim passível de qualquer verificação no âmbito da análise do pedido de restituição/compensação. Com o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN apenas o dever de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do credito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros. A homologação tácita, prevista no art. 150, §4° do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação (lucro real). Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique aos saldos negativos do IRPJ ou da CSLL. Cumpre assinalar que, especificamente, para a verificação da certeza e liquidez do indébito tributário relativo ao saldo negativo, e a própria legislação estabelece não se configurar suficiente à comprovação dos recolhimentos das antecipações e tributos, efetuados no curso do ano-calendário. É necessário que seja verificada, também, a regularidade da determinação da base de cálculo que lhe dá fundamento. Transcreve-se, por pertinentes, as expressas disposições do art. 2°, §4° da Lei n° 9.430, de 1996, quando dispõe: Art. 2°§ 4° Para efeito de determinação do de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902318/2010-09 Conclui-se que o ato de Verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, relativo ao saldo negativo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano-calendário, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte. Consequentemente, ainda que a retificação de base de cálculo do tributo somente seja cabível mediante lançamento de oficio, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da analise do pedido de compensação vinculado ao saldo negativo, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo. Vale a citação de artigo publicado pelo Conselheiro Fernando Brasil que cita voto dessa Turma de Relatoria do Conselheiro e Presidente Luiz Augusto Souza Gonçalves, conforme abaixo: Com entendimento semelhante, no Acórdão 1401-003.324 (sessão de 16 de abril de 2019) faz-se uma diferenciação dos institutos da decadência e da homologação tácita, concluindo-se que não há que se falar em decadência para análise da liquidez do crédito pleiteado, podendo ser exigidos os comprovantes de retenção de imposto na fonte desde que ainda não tenha ocorrido a homologação tácita, ou seja, no prazo de cinco anos a partir da transmissão da declaração de compensação, ainda que transcorrido prazo superior a esse em relação à data de transmissão da DIPJ. Argumentou-se ainda que não se aplicaria ao caso os institutos da decadência, pois não houve alteração da base de cálculo declarada pelo contribuinte. Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. INAPLICABILIDADE. O instituto da homologação tácita não se aplica às compensações anteriores a outubro de 2003. Somente a partir da edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a existir prazo para homologação das compensações declaradas, mediante a alteração do § 5º do art art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. Não há que se falar em homologação tácita nos casos de quitação de estimativas mediante compensação via DCTF efetuada antes do surgimento da DCOMP. Oportuno reproduzir excertos do Acórdão nº 9101-004.966 da CSRF / 1ª Turma, proferido em 08 de julho de 2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902318/2010-09 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que não conheceu do recurso e deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). [...] Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora [...] 2. Mérito Como visto, cabe-nos decidir neste voto se o fisco pode ou não analisar o saldo negativo do contribuinte em períodos supostamente atingidos pela decadência. A autoridade de origem entendeu que a análise do saldo negativo de 2001, pleiteado pelo contribuinte como direito creditório, dependeria da verificação do saldo negativo apurado em 31 de dezembro de 2000, em razão da compensação das estimativas mensais do IRPJ com aquele saldo. Assim, intimou o contribuinte a apresentar os comprovantes anuais de rendimentos e de retenção de IR na fonte mas, como visto, não obteve resposta. Ante a não apresentação dos documentos solicitados, a autoridade promoveu o recálculo do saldo negativo de IRPJ de dezembro de 2000, com base no IRRF informado pelas fontes pagadoras. Ocorre que o valor apurado foi totalmente utilizado na compensação de parte do débito da estimativa de IRPJ do mês de outubro de 2001, de modo que o IRPJ de 2001 passou de saldo negativo para IMPOSTO A PAGAR, no montante de R$ 137.603,28 (conforme tabelas de fls. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902318/2010-09 99/101), o que levou à conclusão de inexistência de saldo negativo no período e consequente não homologação das compensações pleiteadas. Esses fatos são incontroversos e já transitaram em julgado no presente processo administrativo (por força da impossibilidade de reexame de questões fáticas em sede de recurso especial), restando apenas a alegação do contribuinte, no sentido de que a autoridade administrativa não poderia verificar o saldo de IRPJ relativo ao ano 2000, visto que este já se encontraria fulminado pela decadência. Não procede o argumento do contribuinte, no sentido de que o despacho decisório lavrado em 10 de maio de 2007 não poderia analisar o saldo negativo do ano 2000. Não se pode confundir o fenômeno da decadência, que fulmina a possibilidade de o fisco constituir créditos tributários (conforme previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN), com a situação dos autos, em que a autoridade fiscal apenas analisou o direito creditório pleiteado, até porque a formação de saldo negativo não é fato gerador do IRPJ. No presente caso inexiste constituição de crédito tributário, mas somente a necessária verificação acerca da validade, liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada, o que configura hipótese obviamente distinta. O instituto da decadência, tal como pleiteado pela Recorrente, não se aplica ao caso, que é regido pelo disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Note-se que, ao mesmo tempo em que a lei faculta ao sujeito passivo a possibilidade de compensar créditos, mediante entrega da correspondente declaração de compensação, também confere à administração tributária o direito de verificar a certeza e a liquidez desses créditos em até cinco anos, contados da declaração. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902318/2010-09 E esse cenário não se confunde ou encontra obstáculo nas regras de decadência previstas no CTN, pois aqui não se trata, como já destacado, de constituição do crédito tributário. A interpretação das normas jurídicas deve ser promovida dentro de critérios mínimos de razoabilidade, visto que não faria sentido dar ao sujeito passivo a possibilidade de exercer seu legítimo direito creditório sem a mínima possibilidade de verificação pelo fisco, pois, do contrário, bastaria que o interessado apresentasse a declaração no último dia antes da suposta “decadência” para ter todo e qualquer crédito, pois mais indevido que fosse, automaticamente homologado, tese que por óbvio não se sustenta. Assim, penso que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, pois se manifestou em consonância com o racional aqui desenvolvido (verbis): “Como a compensação pode ser operada, ao alvitre do contribuinte, dentro daquele prazo decadencial (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), e isso não pode ser obstado, é imperativo lógico e do razoável e do possível que o termo final para o fisco homologar ou não a compensação não seja o mesmo segundo aquele prazo (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador). É por isso que o art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 impõe como prazo decadencial para a homologação ou não da compensação declarada pelo contribuinte o prazo de cinco anos contado da data da entrega da declaração de compensação. É nessa medida e nesses termos que não vejo o preceito do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 esbarrar no art. 150, § 4°, do CTN. E, nessa linha de raciocínio, na hipótese em dissídio, não entrevejo a consumação da decadência para a atividade fazendária de infirmar o montante do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no qual se apoia a certeza e liquidez do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 da recorrente, no restrito âmbito de deferir ou não a compensação desse saldo negativo. Isso, desde que tal procedimento tenha ocorrido no prazo do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, i.e., cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação. É o que sucede no caso em comentário: a declaração de compensação do saldo negativo de IRPJ de 2001 fora apresentada em 15/05/03 (fl. 1) e o despacho decisório é de 22/05/07 (fl. 99, verso) - e não de 10/05/07 como diz a recorrente.” Em síntese, entendo, na esteira de diversos outros julgados no âmbito dessa CSRF, que não assiste razão à Recorrente, ante à constatação de que a autoridade fiscal, na hipótese dos autos, exerceu seu direito de verificação, para fins de homologação do crédito pleiteado, dentro do prazo legal, fundada na necessidade de análise de todos os elementos que contribuíram para a formação do suposto saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Tendo em vista a constatação de inexistência de saldo negativo para o período, correta, pois, a não homologação das compensações pleiteadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902318/2010-09 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Quanto à alegação de que as DCOMPs objeto do presente processo foram apresentadas no ano de 2004 omitiu-se o Recorrente em ressaltar que as mesmas foram retificadas no ano de 2007, portanto, também não há o que se falar em homologação tácita sobre esse aspecto. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso quanto as alegações de decadência e homologação tácita. No mérito, insiste o Recorrente ter direito ao crédito. Ocorre que, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar o crédito alegado. Pelo contrário, alegou ter destruído a documentação contábil e fiscal que amparava a formação do saldo negativo. Mesmo assim, a autoridade fiscal refez a apuração do saldo negativo com as informações e documentos que tinha disponível. Outrossim, na recomposição do saldo negativo excluiu os valores de estimativas compensadas não confirmadas, isto porque no referido período ainda não existia o controle das compensações por meio de PER/DCOMP, sendo realizadas na própria escrita fiscal. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902318/2010-09 prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que confirmassem o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por não acolher as preliminares de decadência e homologação tácita e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902318/2010-09 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.000435/2004-02
Data da sessão: Sun Jun 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF N°41) Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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(Súmula CARF N°41) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. " pr/iff-", N so Ir 419, r sidente )4(frif Pe to Anal /Junior Relator EDITADO EM: g AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Flelenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). - Relatório Contra o contribuinte Fazenda Brusque Xingu Ltda. foi lavrado o Auto de Infração de fis.02/08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — LIR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Terezinha do Para 1.11", localizado no município de São Feliz do Xingu - PA, com área total de 10.648,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5..594,184-2, no valor de R$ 106,207,92 (cento e seis mil duzentos e sete reais e noventa e dois centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/09/2004, perfazendo uni crédito tributário total de R$ 259,566,95 (duzentos e cinqüenta e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos) No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ti. 09, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 119,6 ha de área de preservação permanente; - b) exclusão, indevida, de 8.518,4 ha de área de utilização limitada. As exclusões indevidas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fls. 09, têm origem na falta de apresentação dos documentos que comprovem serem estas áreas não tributáveis pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 30/11/2004, a impugnação de fls. 22169, alegando, em síntese: 1- que "o lançamento não foi corretamente tipificado, eis que a citada Lei 10 165 de 27/12/2000, somente começou a Vigorar a partir de sua publicação em 28/12/2000", II que "o que ocorreu na verdade foi um erro na firma de prestar as informaçães na DITR, declarando-se áreas de pre.servação permanente COMO se fora de reserva legal", - que a exigência do Ato Declaratorio Ambiental ADA não possuiu amparo legal na data de ocorrência do fato gerador; IV- que "a obrigação acessória de averbação da reserva legal não é o elemento condicionante da hão tributação destas áreas", V-transcreve decisão administrativa A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão da 1" Turma da DRI/REC n° 11-19,016, de 01/06/2007, às fls. 86/96, cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAI 1TR Exercício: 2000 2 Processo n" 10218.0004.3512004-02 82-C2T2 Mói dão o ' 2202-00.557 Fl. 2 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lhama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declara/orlo Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A ex-chtsão da área de reserva legal da tributação pelo 1TR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 ISENÇÃO: INTERPRETA çÃo LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literahnente Lançamento Procedente - Devidamente cientificado dessa decisão em 19 de julho de 2007, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 17 de agosto de 2007, às fis, 101/111, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório 3 Voto Conselheiro Pedro Anan Junior Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade portanto deve ser conhecido. O presente lançamento se refere ao exercício de 2000, e trata-se de glosa de área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista o Recorrente não ter apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA. No caso da reserva legal podemos verificar que ela foi devidamente averbada no registro de imóveis, conforme podemos verificar no does. de fls, 46, portanto a discussão se restringe ao fato de ter ou não ADA. Por se tratar de lançamento referente ao exercício de 2000, cujo fündamento é a não apresentação de ADA para poder se excluir da base de cálculo do 1TR a área de preservação permanente, devemos aplicar a Súmula if 41, deste respeitável Conselho: "A não apresEmação do Ato Deelaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fittos geradores ocorridos até o exercido de 2000. (Súmula CAKF N" 41)" ,. esta forma, tli. ido em vista a Súmula n" 41 do CARF, entendo que assiste razão a recorrente, Poia ito conl .ço do recurso e no mérito dou provimento. 1 1 \ 17,14 Cl Peito Anan 1io • r; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,\4' • 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10218.000435/2004-02 Recurso n": 340.114 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.557. Brasília/DF, 2O AG o 2010 ,Lyf) EVELINE COÊLHO pE ELO HOM.AR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16408.001197/2006-55
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS SUMULADAS. SUMULA CARF Nº 105. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. SÚMULA CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-005.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Amelia Yamamoto
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MATÉRIAS SUMULADAS. SUMULA CARF Nº 105. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. SÚMULA CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 11 97 /2 00 6- 55 Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.031 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16408.001197/2006-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de processo julgado pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção deste Conselho, quando foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, por maioria de votos, para excluir as multas isoladas, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1803-00.943): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES APÓS O LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a multa de ofício por falta de recolhimento quando a inclusão dos débitos no PAES ocorreu após o lançamento. CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. CSLL MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que negavam provimento ao recurso. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, às. fls. 619 e ss, com fulcro no art. 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergência jurisprudencial com relação à aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PGFN Em despacho de admissibilidade (fls. 566 e ss), o Recurso da PGFN foi admitido, nos seguintes termos: Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.031 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16408.001197/2006-55 Nos termos do respectivo voto condutor, as multas isoladas por falta/insuficiência de estimativas, relativas aos meses de janeiro a novembro de 2002, foram infirmadas em razão da impossibilidade de exigência concomitante com as multas de ofício proporcionais. A seu turno, a recorrente aduz haver interpretação divergente conferida por outro colegiado, consubstanciada no seguinte julgado: “(...) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Principio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. (1ªSJ, 2ª Turma Especial, Acórdão nº 180200.205, de 01/10/09) Da simples leitura das ementas dos julgados em confronto é possível concluir pela caracterização da divergência de interpretação suscitada, quanto à exigência concomitante da multa de ofício proporcional e da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas. Presentes os requisitos de admissibilidade, PROPONHO, com base no artigo 25 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 256, de 22/06/09, c/c itens 4.1 e 4.3 da Ordem de Serviço CARF nº 01, de 22/10/09, seja ADMITIDO o recurso especial interposto. Contrarrazões da Contribuinte Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN às fls. 569 e ss, pugnando primeiramente pelo não conhecimento do recurso e no mérito, pela manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Breve Síntese: “Trata o presente processo dos autos de infração lavrados pela DRF Ponta Grossa (PR), referentes ao ano-calendário de 2002, por meio dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ, no valor de R$ 19.161,68 (fls. 2/11) e a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, no valor de R$ 12.091,03 (fls. 13/21), acrescidos da multa de 75% e dos encargos moratórios, além das multas isoladas nos valores de R$ 57.569,14 (IRPJ) e R$ 19.330,41 (CSLL). 2 Fundamentaram as exações de IRPJ: Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.031 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16408.001197/2006-55 2.1Falta de recolhimento do imposto — o interessado não recolheu o imposto apurado na declaração de IRPJ, no montante de R$ 20.752,24 (ficha 12A, linha 1 — fl. 37), visto que informou ter recolhido antecipações neste montante. Entretanto, em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal — SRF não foi encontrado nenhum recolhimento de estimativa mensal ou ajuste anual. Para o lançamento, deste valor deduziu-se o imposto de renda retido na fonte (ficha 11, linha 7 — fl. 36) no valor de R$ 1.590,56 (dezembro). O crédito tributário apurado é de R$ 19.161,68. 2.2Multa isolada — falta de recolhimento de estimativas mensais — o interessado não recolheu as estimativas mensais, nem elaborou os balanços de suspensão. Para apuração da multa isolada, tomou como base as receitas, chegando-se ao que seria o IRPJ mensal estimado. Sobre as estimativas aplicou-se a multa isolada de 75%, prevista no art. 44, caput, inciso I e § 1°, inciso IV, apurando-se os valores demonstrados às fls. 5/6, totalizando R$ 57.569,14. 3CSLL. 3.1Falta de recolhimento da contribuição o interessado não recolheu a contribuição apurada na declaração de IRPJ, no montante de R$ 12.091,03 (ficha 17, linha 36 —fl. 42), visto que informou ter recolhido antecipações neste montante. Entretanto, em consulta aos sistemas da SRF não foi encontrado nenhum recolhimento de estimativa mensal ou ajuste anual. 3.2Multa isolada — falta de recolhimento de estimativas mensais — o interessado não recolheu as estimativas mensais, nem elaborou os balanços de suspensão. Para apuração da multa isolada, tomou como base as receitas, chegando-se ao que seria a CSLL mensal estimada. Sobre as estimativas aplicou-se a multa isolada de 75%, prevista no art. 44, caput, inciso I e § 1°, inciso IV, apurando-se os valores demonstrados às fls. 16/17, totalizando R$ 19.330,41. A DRJ manteve o lançamento de IRPJ e CSLL, bem como as multas de ofício de 75% respectivas. E manteve apenas uma parte das multas isoladas, relativos aos meses de janeiro a novembro de 2002. A parte exonerada decorreu de erro de cálculo da fiscalização. O acórdão recorrido, por sua vez afastou o lançamento da multa isolada em concomitância com a multa de ofício, nos seguintes termos: Aquele colegiado também já se pronunciou em diversas ocasiões sobre o descabimento da concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa de oficio decorrente da falta de recolhimento do tributo devido ao final do exercício, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. Trazemos à colação os seguintes acórdãos para ilustrar o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Ementa: MULTA ISOLADA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA Com a apuração da contribuição devida ao final do exercício, desaparece a base imponivel da penalidade isolada (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde à contribuição efetivamente apurada, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio (se for o caso), que é devida caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex officio. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa de oficio decorrente da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. No presente caso, apurou-se a falta de recolhimento do IRPJ e da Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.031 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16408.001197/2006-55 CSLL devidos ao final do período de apuração, sendo cabível a imposição da multa de ofício sobre este valor.(Acórdão n° 910100107, sessão em 11/05/2009). CSLL MULTA ISOLADA Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. CSLL – MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA – Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício.(Acórdão n° 910100744, sessão em 09/11/2010). Esposo integralmente este entendimento, sendo oportuno transcrever trechos do voto do Conselheiro Valmir Sandri, proferido em situação fática idêntica ao do presente processo, qual seja, a da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de imposto por estimativa juntamente com a multa de ofício sobre o imposto devido com base no lucro real: (...) Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as multas isoladas. Conhecimento O Recurso Especial da PGFN baseia-se na possibilidade de aplicação da multa isolada em concomitância com as multas de ofício. Deve-se ressaltar aqui, a existência da recente Súmula CARF 105, que menciona exatamente que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício. Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 O acórdão recorrido foi exatamente nessa linha, conforme acima demonstrado. Dessa forma, o recurso especial interposto não pode ser admitido, nos termos do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.031 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16408.001197/2006-55 § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Ressalte-se, ainda, para aqueles que fazem uma diferenciação em razão da nova norma trazida em 2007, estes autos referem-se a lançamentos ocorridos em 2002. Assim, NÃO conheço do Recurso Especial da PGFN. Conclusão Diante do exposto, NÃO conheço do recurso Especial PGFN. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital

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