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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612432 #
Numero do processo: 10108.000293/2001-70
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 RECURSO ESPECIAL POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A CONTRARIEDADE À LEI. O recurso especial privativo da Fazenda Nacional, interposto em face de acórdão cuja decisão se deu por maioria de votos, para ser admitido depende da indicação de contrariedade à lei. Não satisfaz tal requisito a indicação de contrariedade a dispositivo de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.174
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à exigência do ADA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação à área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento nesta matéria.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 RECURSO ESPECIAL POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A CONTRARIEDADE À LEI. O recurso especial privativo da Fazenda Nacional, interposto em face de acórdão cuja decisão se deu por maioria de votos, para ser admitido depende da indicação de contrariedade à lei. Não satisfaz tal requisito a indicação de contrariedade a dispositivo de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.

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Processo n° 10108.000293/2001-70 Recurso n° 302-131.339 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.174 — 2 Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EMILIA AMETLA LEITE DE BARROS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 RECURSO ESPECIAL POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A CONTRARIEDADE À LEI. O recurso especial privativo da Fazenda Nacional, interposto em face de acórdão cuja decisão se deu por maioria de votos, para ser admitido depende da indicação de contrariedade à lei. Não satisfaz tal requisito a indicação de contrariedade a dispositivo de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à exigência do ADA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação à área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento nesta matéria. 411 CARLOS ALB O FREITAS :ARRETO - Presidente e • AI* MARCO ,C_AN IDO — Relator EDITADO EM: sEi aot9 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n° 302-37.946, exarado na sessão de julgamento de 24 de agosto de 2006, por entender que tal decisão violou dispositivo de lei. A interposição do recurso de deu com fulcro no inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF n° 147, 25 de junho de 2007, verbis: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e Hodiernamente, a Portaria MF n° 259, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão que unificou os antigos Conselhos de Contribuintes e a CSRF, não mais prevê tal recurso, no entanto, transitoriamente estabeleceu, em seu art. 4°, regra que acolhe os recursos especiais interpostos com base no dispositivo supracitado, desde que a sessão de julgamento em que tenha sido exarado o acórdão recorrido seja anterior a 1° de julho de 2009, o que se deu no caso presente. Despacho em que se admite o recurso às fls. 217/220. Recurso da Fazenda Nacional às fls. 200/216. O contribuinte apresentou contra-razões às fls. 229/237. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 10108.000293/2001-70 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.174 Fl. 2 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial tempestivo. Decisão não unânime. Sessão de Julgamento ocorrida antes de 1° de julho de 2009. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a imputada contrariedade à dispositivo legal, separando sua análise de acordo com as matérias constantes do recurso. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ISENÇÃO. E suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7", da Lei n°9 393/96, modificado pela MP n°.2.166-67/2001. Inicio a análise quanto à admissibilidade em relação à exclusão das áreas de proteção permanente, por falta de apresentação ou apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). No tocante a esta matéria verifica-se que ao longo do arrazoado a Fazenda Nacional estabelece como normas contrariadas pelo acórdão as Instruções Normativas da SRF n° 43, de 07 de maio de 1997, 67, de 01 de setembro de 1997 e 73, de 18 de julho de 2000. O recurso privativo da Fazenda Nacional previsto no inciso I do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, deve satisfazer duas condições básicas para ser admitido: 1) combater acórdão contrário aos . interesses da Fazenda Nacional resultante de decisão não-unânime; e 2) contrariar lei ou à - evidência da prova. No presente caso apenas a primeira condição restou satisfeita. A segunda, não. Texto de Instrução Normativa da SRF não se confunde com lei. É texto regulamentador, compondo a legislação tributária, mas lei não é. Sendo assim, a indicação da contrariedade de dispositivo de IN não satisfaz o requisito essencial para interposição do recurso especial ora analisado. Pelo exposto, não conheço do recurso especial interposto em relação à exclusão das áreas de proteção permanente da tributação do ITR. 3 Em relação à exclusão da área de Reserva Legal. A Fazenda Nacional afirma que o julgado incorreu em contrariedade ao disposto alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n°4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989. Tais dispositivos analisados conjuntamente impõem, segundo análise da Fazenda Nacional, a averbação da reserva legal como condição essencial para sua exclusão da base de cálculo do ITR. Alega ainda que não há como ser acolhida a aplicação retroativa do § 7° do art. 10 da lei 9.393, de 1996, alterado pela MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que daria conta de que a mera declaração seria suficiente para se permitir a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente na apuração do ITR. Pelo exposto, vê-se, em sede de análise de admissibilidade do recurso, potencial contrariedade à lei, pelo quê, há que ser admitido o Recurso Especial no tocante à área de Reserva Legal. No mérito, em relação à matéria em que restou admitido o recurso especial, o lançamento de ITR teve como supedâneo a glosa da área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, por não ter sido cumprida a exigência de averbação no Registro de Imóveis anteriormente à ocorrência do fato gerador, o que infringiria a condição estabelecida no Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771, de 1965), com redação do § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 1989. Em relação à esta matéria, a 3' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, poderia dar-se por outros meios de prova, independendo da averbação tempestiva de tal área à margem da matricula do imóvel rural no Registro de Imóveis competente. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: 1TR. ÁREA DE RESERVA LEGAL - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbaçã o procedida posteriormente à data do fato gerador. Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 4 Processo n° 10108.000293/2001-70 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.174 Fl. 3 (-) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2° do art. 16 da lei n°4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçã o nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. 5 Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) 2 0 A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tendo em vista que a averbação imposta em lei para constituição da reserva legal não foi realizada anteriormente à ocorrência do fato gerador, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto em relação a esta matéria. 6 Processo n° 10108.000293/2001-70 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.174 Fl. 4 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial no tocante à exclusão da área de Preservação Permanente e, no mérito,, para dar provimento ao recurso a fim de manter a glosa da área Reserva Legal. Cais Marcos Candido - Relatir dir 7

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4617977 #
Numero do processo: 10840.002074/2001-31
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - DECADÊNCIA - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. -Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação desses eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. - Publicada em 25 de julho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.º 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 24 de julho de 2002. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.949
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - DECADÊNCIA - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. -Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação desses eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. - Publicada em 25 de julho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.º 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 24 de julho de 2002. Recurso Especial do Procurador Negado

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Numero do processo: 19708.000050/2005-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.058
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 19708.000050/2005-71 Acórdão n.° 302-40.058 CC03/CO2 Fls. 42 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração exigindo a multa pelo atraso na entrega da DCTF, 1", 2", 3" e 4" trimestre(s) de 2003, no valor total de R$ 2.000,00. O lançamento teve como enquadramento legal a Lei n°5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional — CT1V, art. 113, sç 3" e 160; Instrução Normativa (IN) SRF le 73, de 1996, art. 4", c/c art.2"; IN SRF n" 126, de 1998, art.6`; c/c item I da Portaria MF 118, de 1984; Decreto-lei n°2.124, de 1984, art. 5"; Medida Provisória (MP) n°16, de 2001, art. 7 0, convertida na Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando que a multa é indevida, pois: a) a responsabilidade pelo atraso na entrega da DCTF é do contador; b) até concorda em pagar a multa, mas ela é 1071 absurdo, pelo seu valor, e portanto, solicita que a multa se limite a 2% do montante dos tributos e contribuições informados nas DCTF; c) se tiver que pagar esta multa não terá mais condições de continuar trabalhando e recolhendo os impostos no prazo. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE ri° 11.643, de 23/03/2007, fls.25/27: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. Multa por Atraso na Entrega. Cabimento. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente. Às fls. 33 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário le fls. 36, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. o relatório. 2 k Processo n° 19708.000050/2005-71 Acórdão n.° 302-40.058 CC03/CO2 Fls. 43 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se a multa por entrega intempestiva de DCTF. As argumentações elencadas pela recorrente não suportam a alteração da decisão recorrida, a qual está bem fundamentada. 0 simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo corn os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem corno entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Ante o exposto, voto p r negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 LUCIANO LOPES J A MEIDA MORAES - Relator 3

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Numero do processo: 11128.000141/2006-14
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Multa aduaneira Data do fato gerador: 04/02/2004 MULTA POR ATRASO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE. É cediço nesse Conselho que os efeitos da denúncia espontânea, prevista do art. 138 do CTN, não alcançam a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O prazo para informar os dados constantes na declaração de embarque no sistema SISCOMEX é de 7 dias, ainda que em relação aos fatos anteriores à IN SRF n° 510/2005, desde estes não tenham julgamento definitivo, consoante Solução de Consulta COSIT n° 8 de 14/02/2008. Recurso Voluntário procedente. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3802-001.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para DAR provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111        1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000141/2006­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.128  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28/06/2012  Matéria  MULDI  Recorrente  CIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Multa aduaneira  Data do fato gerador: 04/02/2004    MULTA  POR  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE.  É cediço nesse Conselho que os efeitos da denúncia espontânea, prevista do  art. 138 do CTN, não alcançam a penalidade decorrente do atraso na entrega  de declaração.    CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRAZO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  O  prazo  para  informar  os  dados  constantes  na  declaração  de  embarque  no  sistema SISCOMEX é de 7 dias, ainda que em relação aos fatos anteriores à  IN  SRF  n°  510/2005,  desde  estes  não  tenham  julgamento  definitivo,  consoante Solução de Consulta COSIT n° 8 de 14/02/2008.      Recurso Voluntário procedente.  Crédito tributário exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário para DAR provimento.       Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 7/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   2   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.      EDITADO EM: 28/06/2012    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão 17­30.512, lavrado pela 2ª  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo (DRJ/SPOII) em 12/03/2009, relativamente a  multa aplicada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em virtude de a interessada ter efetuado o  registro de dados de exportação no sistema SISCOMEX a destempo.  Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  o  presente  momento, tomo emprestado o relatório presente no acórdão proferido a quo, de fls. 78­84:  “De  acordo  com  o  Auto  de  infração,  a  empresa  em  epígrafe  deixou  de  registrar  os  dados de embarque das mercadorias despachadas através da DDE n° 2040079030/0,  no SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos pela SRF, conforme disposto no art. 37  da Instrução Normativa n° 28, de 27/04/1994 e Noticia SISCOMEX n° 0105, item "2"  de 27/07/1994.  Uma  vez  que  as  mercadorias  foram  embarcadas  ao  amparo  do  Conhecimento  Marítimo  no  QPE022672,  emitido  em  03/02/2004,  data  do  efetivo  embarque,  tendo  sido registrados os dados de embarque apenas no dia 06/02/2004, conforme extratos  de  "Consulta Histórico Despacho"  e  "Consulta Dados  de Embarque",  a  empresa  foi  intimada em 13/09/2005, a apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da ciência,  DARF com o recolhimento da multa prevista no inciso IV, item "e" combinado com o  item  "c"  do  art.  107,  do  Decreto  Lei  n°  37/66,  alterado  pelo  artigo  77  da  lei  n°  10.833/03,  para  a  DDE  n°  2040079030/0,  tendo  em  vista  os  dados  de  embarque  informados fora do prazo.   A intimação acima citada é a de n° 154/05, de 13/09/2005 e encontra­se às fls. 8.  A interessada apresentou a defesa de fls. 13/19, onde alegou:  ­ a intimação no 154/05 é absolutamente nula, não se reveste dos requisitos legais;   ­ não houve falta de registro das DDEs no SISCOMEX. O que pode ter acontecido, é  que os registros não teriam sido feitos imediatamente após a realização do embarque;  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 7/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.000141/2006­14  Acórdão n.º 3802­001.128  S3­TE02  Fl. 112        3 ­ o procedimento de fiscalização só foi iniciado após a notícia da Requerente, que se  efetivou com a entrega das DDEs;  ­ a denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade;  ­  requer a aplicação do disposto no  inciso X do art. 2° e no  inciso  III do art. 3° c/c  parágrafo único do art. 6° da Lei 9.784/99, no sentido de que a presente impugnação  seja recebida independentemente da apresentação do respectivo DARF.  Em 05/01/2006, a fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 01/05, para a cobrança  da multa acima citada.  Ciente,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  29/35,  alegando  o  já  anteriormente alegado, e mais:  ­ o registro da SD não pôde ser realizado dentro do prazo estabelecido, mas foi  feito  tão logo esteve ao alcance da Requerente;  ­  esse  atraso  não  quer  dizer,  todavia,  que  a  Requerente  tenha  criado  embaraços,  dificultado  ou  impedido  a  ação  da  fiscalização  aduaneira.  Isto  seria  interpretar  a  norma de uma forma absolutamente parcial, em desfavor do jurisdicionado;  ­ a conduta da interessada não se encontra tipificada nas alíneas "c" e "e" do inciso  IV, do artigo 107 do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03;  ­  não  tendo  a Requerente  criado  embaraços,  dificultado  ou  impedido  a  fiscalização,  nenhuma penalidade lhe pode ser imposta;  ­  está  convicta  que  será  julgada  insubsistente  a  autuação  em  tela,  bem  como  determinado, consequentemente, seu cancelamento e definitivo arquivamento, medida  que ora se requer.  E o Relatório”.     Ao analisar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, a 2ª Turma da DRJ/SPOII  proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 04/02/2004  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO.  No despacho de exportação o transportador deve registrar os dados do embarque no  Siscomex,  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação  aduaneira.  O  desatendimento  constitui embaraço á fiscalização.  NULIDADE DO  AUTO DE  INFRAÇÃO.  PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO  E DA  AMPLA DEFESA.  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  devem  se  assegurados  no  curso  do  processo  administrativo fiscal, que se instaura com a lavratura do auto de infração. Não ha que  se falar em contraditório e ampla defesa na fase de mera investigação de atos  ilícitos que antecede a lavratura do correspondente auto de infração.  Lançamento Procedente     A  instância a quo  afastou  a preliminar  de nulidade  da  intimação  e manteve  o  crédito  tributário lançado no auto de infração em litígio, por entender que a interessada descumpriu o disposto na  IN  28/1994,  a  qual  disciplinava,  à  época,  que  imediatamente  após  o  embarque  o  contribuinte  deveria  registrar os dados deste no sistema SISCOMEX.   Tendo em vista que o termo “imediatamente” é deveras subjetivo, a DRJ entendeu que o  termo foi  interpretado pela Notícia SISCOMEX n° 105/1994, a qual dava entendimento que esse prazo  seria de 24 horas. E não obstante a IN 28/1994 ter sido alterada pela IN 510/2005, ocasião em que o prazo  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 7/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   4  para registrar os dados do embarque, em caso de transportador marítimo, passou a ser de 7 (sete dias), a  Turma entendeu que tal norma não retroage, à luz dos princípios de direito tributário.      Em seu Recurso Voluntário (fls. 87/93), que ora é objeto de exame, o sujeito passivo  se insurge contra o acórdão a quo, ratificando os argumentos apresentados em impugnação e aduzindo,  ainda, que a IN 510/2005 tem, sim, efeitos retroativos, de modo que o ato praticado pela Recorrente não  constitui  embaraço  à  fiscalização,  na medida  em que  as  informações  de  embarque  foram  inseridas  no  SISCOMEX em prazo de 3 dias, inferior àquele estabelecido pela legislação, que é de 7 (sete) duas após  o embarque.    Com  base  nos  argumentos  apresentados,  a  Recorrente  requereu  que  fosse  julgado  extinto o crédito tributário.    Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.    Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.        Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator.  Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é  tempestivo e,  ausentes outras questões  preliminares, passo à análise de mérito.   A Recorrente alega no Recurso Voluntário apresentado que (a) inseriu as  informações  da declaração de embarque no SISCOMEX antes que fosse iniciada qualquer fiscalização, de modo que a  denúncia espontânea deve afastar a aplicação da multa cominada no auto de infração; (b) o mero atraso no  registro das informações não caracteriza embaraço à fiscalização; (c) deve­se aplicar, de modo retroativo,  as alterações no prazo para efetuar os registros dos dados de embarque no SISCOMEX que passou a ser  de 7 dias a partir da IN SRF n° 510/2005.    a)  Da denúncia espontânea      Um  dos  argumentos  da  Recorrente  diz  respeito  à  aplicação  dos  benefícios  da  denúncia espontânea, trazida pelo CTN no art. 138, pois, segundo a interessada, registrou, ainda que não  imediatamente, a declaração dos dados do embarque no SISCOMEX antes de qualquer fiscalização e, por  isso, a multa aplicada no Auto de Infração em litígio deve ser afastada.  No caso em tela, a infração é objetiva pelo simples decurso do prazo para apresentação  do  registro  de  embarque.  Assim,  uma  vez  transcorrido  esse  prazo  sem  que  o  sujeito  passivo  tenha  adimplido com sua obrigação, a infração restará caracterizada.  Admitir  a  denúncia  espontânea  no  caso  em  tela  seria  transformar  esse  instituto  em  instrumento  de  permissibilidade  para  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias,  já  que  o  simples  cumprimento, no tempo intentado pelo sujeito passivo (desde que antes de descoberto pela fiscalização),  não o levaria a qualquer tipo de responsabilização. O instituto, no lugar de incentivar o voluntarismo do  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 7/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.000141/2006­14  Acórdão n.º 3802­001.128  S3­TE02  Fl. 113        5 sujeito  passivo  em  reconhecer  seu  erro  e  buscar  retificá­lo,  incentivaria  o  atraso  no  cumprimento  das  obrigações acessórias.  Esse tem sido o entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ e também  do CARF. No que toca o CARF, apenas à guisa de ilustração transcrevo o Acórdão abaixo:  Acórdão nº 101­95.964, de 25/01/2007  Ementa NULIDADE­ Não há vedação para a assinatura digital, não  implicando vício  formal  nem  cerceamento  de  defesa.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  O  instituto  da  denúncia  espontânea  para  excluir  a  responsabilidade por infração não alcança a multa por atraso na entrega da declaração.  Logo, não há como se reconhecer a procedência na alegação do  Recorrente.      b)  Do embaraço à fiscalização      A Recorrente argumenta, ainda, que não causou embaraço à  fiscalização,  já que o art.  107, inc. IV, alínea “c” impõe a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 a quem, por qualquer meio  ou  forma,  de  modo  omissivo  ou  comissivo,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  a  ação  de  fiscalização  aduaneira.     No entendimento da recorrente, ela não está sujeita à multa em comento, tendo em vista  que não deixou de prestar as informações constantes na declaração de embarque no sistema SISCOMEX.  O que ocorreu foi que a contribuinte não prestou as informações de forma imediata, mas que o fiz assim  que lhe foi possível. Aduz, ainda, que deveria ser comprovado o embaraço sofrido em razão do atraso no  registro na declaração de embarque.    No  entanto,  a  prestação  de  informações  relativas  ao  embarque  no  SISCOMEX  é  obrigação  acessória,  na  forma  do  art.  37  da  IN  SRF  28/1994  e  o  seu  descumprimento  caracteriza  embaraço à fiscalização aduaneira, como prevê o art. 44 o mesmo diploma legal, in verbis:     "Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de  despacho.  (. .)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37 e 41 e § 3 do  art.  42  desta  Instrução  Normativa  constitui  embaraço  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da  multa  prevista  no  art.  107  do  Decreto­lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 52 do Decreto­lei n2 751, de 10 de  agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis." (grifei).    c)  Retroatividade da IN n° 510/2005    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 7/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   6  Importante  ressaltar  que,  à  época  em  que  a  Recorrente  despachou  as  mercadorias  constantes na declaração de embarque, vigia a  IN 28/1994, cuja  redação estabelecia que o  contribuinte  deveria  registrar  as  informações  do  embarque  no  SISCOMEX  imediatamente  após  o  despacho  das  mercadorias.    Considerando  que  o  termo  “imediatamente”  é  de  interpretação  subjetiva,  a  Notícia  SISCOMEX 105/1994 regulamentou que o prazo para registrar as informações do embarque no sistema  seria de 24 horas.    No  entanto,  no  momento  em  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado,  05/01/2006,  a  IN  28/1994 já tinha sido alterada pela IN SRF n° 510/2005, de forma que o prazo vigente para a inclusão de  informações do embarque no sistema SISCOMEX era de 7 (sete dias).    Resta saber, portanto, se é aplicável no caso em questão, de forma retroativa, o art. 37  da IN 28/1994 com a redação dada pela IN 510/2005, uma vez que o fato se deu antes da última Instrução  Normativa Requerida.    A Turma a quo entendeu que não  se aplica  a  Instrução Normativa 510  de 2005, pois  considerou que à  época  a  legislação vigente  exigia que as  informações  fossem  incluídas no sistema no  prazo de 24 horas, de acordo com a regulamentação do art. 37 da IN 28/94 pela Notícia SISCOMEX n°  105/1994 e que,  aos  fatos  anteriores  à  IN 510/2005,  é  aplicável  a  interpretação dada pelo  regulamento  mencionado.    A DRJ entendeu que tal ato normativo não retroage, pois não está previsto em nenhum  inciso do art. 106 do CTN, o qual disciplina as ocasiões em que a lei tributária pode ter efeitos retroativos.    Data a máxima vênia ao tribunal a quo, entendo que, no caso em questão, a  instrução  normativa 510 de 2005 pode ter, perfeitamente, efeitos retroativos.    Diz o art. 106, I do CTN o seguinte, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação  de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática”.  Vejamos, ainda, o que ensina a Ilustre Cleide Previtalli Cais, em seu livro “O Processo  Tributário – os princípios constitucionais e sua repercussão, 6ª ed.”:  “Comentado o art. 106 do CTN, Aliomar Baleeiro ensina que a eficácia retroativa da  lei fiscal é de caráter excepcional, somente atingindo os casos do art. 106, quando a lei  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 7/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.000141/2006­14  Acórdão n.º 3802­001.128  S3­TE02  Fl. 114        7 fiscal tem aplicação a atos ou fatos ocorridos antes da sua vigência, afirmando que isso  ocorre  quando  ‘o  dispositivo  dá  interpretação  autêntica  a  outro  ou  outros  de  lei  anterior,  exclui  penalidade  desta,  e,  ainda,  quando  assume  a  característica  de  lex  minor’.  Assim,  considerando  que  a  interpretação  autêntica  deve  ser  limitada  à  função  de  esclarecer e suprir o que foi  legislado, sem inovar ou onerar o cidadão, segue­se que  no inc. I do art. 106 não ocorre exigência tributária.  Também não ocorre qualquer exigência tributária quanto ao inc. II do art. 106 do CTN,  na medida em que regula princípio de Direito Penal, admitindo a aplicação retroativa  da lei tributária em relação a ato não definitivamente julgado nas hipóteses da alínea  a, b e c, todas elas de intuito benéfico ao contribuinte”.  Considerando o  caso  concreto,  temos que a  IN 510 de 2005 desconsiderou que a não  apresentação das informações constantes da declaração de embarque no sistema SISCOMEX em período  superior a 24 horas se configurava descumprimento de obrigação acessória, desde que o lapso temporal  para registrar os dados em comento não ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias.  Sendo  assim,  estamos  claramente  diante  de  um  caso  previsto  pelo  art.  106,  II,  b,  do  CTN, razão pela qual é possível aplicar a retroatividade da norma tributária.  Esse é, inclusive, o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, que se percebe  através  do  acórdão  proferido,  com  base  na  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  8  de  14/02/2008,  pela  Secretaria da Receita Federal, de n° 17­35834, cuja ementa é a seguinte:  “MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NO  SISCOMEX.  No  caso  de  transporte  marítimo,  constatado  que  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  de  mercadorias  se deu após decorrido o prazo regulamentar,  torna­se aplicável a multa  prevista  na  alínea  “e”,  incido  IV  do  art.  107  do  DL  nº  37/66.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE. Nos termos da Solução de Consulta  Interna nº 8 da COSIT, de 14/02/2008, aplica­se a retroatividade benigna prevista na  alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados  pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF n° 28,  de  1994,  em  face  da  nova  redação  dada  a  este  dispositivo  pela  IN  SRF  no  510,  de  2005”.  Diante disso, entendo que é procedente o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito  passivo, razão pela qual deve ser exonerado o crédito tributário constituído em razão de multa aplicada  em função da inobservância do prazo de 24 horas para registrar os dados de embarcação no SISCOMEX.      Conclusão    Isto posto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para DAR­LHE provimento.    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 7/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   8  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 7/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11444.000727/2007-79
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A empresa é obrigada por lei a descontar das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais que lhes prestem serviço.
Numero da decisão: 2803-002.104
Decisão: Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000727/2007­79  Recurso nº  11.444.000727200779   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.104  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  MARIA JOSÉ ROSSATO ROLIM MARÍLIA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE  DESCONTO AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.   A empresa é obrigada por lei a descontar das remunerações, as contribuições  dos  segurados  empregados  e dos contribuintes  individuais que  lhes prestem  serviço.      Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 27 /2 00 7- 79 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.000727/2007­79  Acórdão n.º 2803­002.104  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.000727/2007­79  Acórdão n.º 2803­002.104  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, tendo em vista que a empresa deixou de arrecadar no período  compreendido entre as competências 05/2004 e 02/2007, mediante desconto das remunerações,  as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme determinada o artigo 30, I, “a” da lei nº  8.212/91,  artigo  4º,  “caput”  da  Lei  nº  10.666/2003  e  artigo  216,  I,  “a”  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  19  de  fevereiro  de  2009  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/05/2004 a 31/03/2007    OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  ARRECADAÇÃO MEDIANTE  DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço.    DOCUMENTOS  APREENDIDOS.  DEVOLUÇÃO.  EXERCÍCIO  DO  CONTRADITÓRIO.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos  que  guardam  relação  com  a  autuação,  seguida  da  reabertura  do  prazo  regulamentar  para  apresentação  de  defesa, representam providências aptas à regularização do  feito  e  asseguram  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  do  contraditório, não se caracterizando o cerceamento ao seu  direito de defesa.    IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EFEITOS.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada    RELEVAÇÃO.  REQUISITO.  CORREÇÃO  DA  FALTA.  INOCORRÊNCIA.  Constitui  requisito  para  a  concessão  da  relevação  da  penalidade  aplicada  a  correção  pelo  sujeito  passivo  da  falta  ensejadora  da  autuação  no  prazo  previsto  na  legislação,  não  sendo  concedido  o  benefício  em  questão  quando não observado tal requisito.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.000727/2007­79  Acórdão n.º 2803­002.104  S2­TE03  Fl. 5          4   Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A empresa quando  intimada através do Termo de  Início de Ação Fiscal –  TIAF apresentou todos os documentos solicitados e que serviram de base para a  lavratura do  auto de infração.      ­ A empresa vem reiterar, que na data da lavratura do referido AI, não havia  sido devolvidos pelo agente fiscal, os documentos fiscalizados e que serviram de base para o  levantamento do débito em questão.      ­ Tais elementos,  foram entregues apenas posteriormente pelo agente  fiscal,  diretamente à proprietária em sua residência, quando a empresa já estava com suas atividades  paralisadas, e também, com toda sua organização administrativa prejudicada, pela lacração de  seu estabelecimento, conforme consta na íntegra do processo.      ­  Como  a  atitude  inicial  do  agente  fiscal  não  se  trata  de  um  procedimento  normal,  e  sim  claramente  no  objetivo  de  dificultar  o  direito  da  empresa  em  analisar  corretamente  o  que  fora  apurado,  e  este  fato  não  foi  tão  agravante,  que  comprometeu  seriamente  qualquer  ato  de  defesa  por  parte  da  empresa,  é  necessário  que  seja  feito,  conjuntamente órgão fiscalizador e empresa, uma revisão nestes levantamentos, para que possa  ser  identificado  o  que  ali  foi  retratado,  tendo  em vista  que  inúmeros  documentos  que  foram  devolvidos  posteriormente,  não  são  reconhecidos  pela  empresa,  da  maneira  que  foram  interpretados pelo agente fiscal.      ­  A  empresa,  assim  como  a  sua  proprietária,  não  reconhece  em  hipótese  alguma, a existência de documentos extra folha, como foram qualificados na ação fiscal.      ­ Diante do exposto, é visto a necessidade de suspensão do referido auto de  infração, até que seja feito o procedimento adequado de levantamento, conforme solicitado.      ­ A empresa declara, ainda, que não reconhece em nenhum momento como  verdadeiros, os  fatos e valores que aqui  foram  lavrados, devido a  falta  substancial de provas  documentais, que venham a comprovar a existência clara e certa do apurado,  tendo em vista  que  foi  adotado  pelo  agente  fiscal,  um  critério  de  análise  com  extremo  uso  de  suposições  e  subjeções.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.000727/2007­79  Acórdão n.º 2803­002.104  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Segundo consta no Relatório Fiscal da Infração (fls. 16), a empresa deixou de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  contribuintes individuais a seu serviço.       Ainda de acordo com o citado relatório fiscal, constatou­se que:    3.  No  curso  da  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa,  confrontando os recibos de pagamento apreendidos com as  folhas de pagamento, as rescisões de contrato de trabalho,  os recibos de férias e os Livros de Registro de Empregados  (matriz e filial), verificamos o seguinte:    ­  que  a  empresa  confeccionou  recibos  de  pagamentos  dos  segurados  a  seu  serviço  em  formulário  contínuo,  pré­ impresso, de cor verde, e outros em papel sulfite;    ­  que  os  valores  constantes  dos  recibos  de  pagamento  do  formulário  verde,  pré­impresso,  correspondem  exatamente  aos valores registrados nas folhas de pagamento;    ­  que  as  remunerações  constantes  dos  recibos  de  pagamento  confeccionados  em  papel  sulfite  não  foram  lançadas nas folhas de pagamento.    4.  Da  análise  dos  recibos  de  pagamentos  elaborados  em  papel sulfite concluímos que os mesmos eram destinados ao  pagamento  complementar  (extrafolha)  da  remuneração  de  seus  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  também  de  seus  segurados  não  inscritos  na  previdência  social  e,  portanto,  ausentes  dos  Livros  de  Registro  de  Empregados  de  seu  estabelecimento  matriz  e  filial. Os pagamentos  se  referem ao período de  05/2004 a  03/2007.      A  falta  cometida  pelo  contribuinte  indica  que  ele  infringiu  o  artigo  art.30,  inciso I, “a” da Lei 8.212/91, bem como o art. 216, inciso I, alínea “a” do Decreto 3.048/99.       Apesar do auto, não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes.      O Relatório de fls. 17 aduz que a multa aplicada é a prevista nos artigos 92 e  102 da Lei nº 8.212/91  e nos  artigos  283,  inciso  I,  alínea  “g”  e 373 do RPS,  aprovado pelo  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.000727/2007­79  Acórdão n.º 2803­002.104  S2­TE03  Fl. 7          6 Decreto nº 3.048/99, no valor de R$1.195,13, atualizada conforme Portaria MPS/GM 142, de  11/04/2007 (DOU de 12/04/2007).      Com efeito,  a empresa  é obrigada por  lei  a descontar das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestem  serviço.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  não  discutiu  o  mérito.  Ele  ficou  restrito  a  questões genéricas do tipo:    A empresa, assim como a sua proprietária, não reconhece  em  hipótese  alguma,  a  existência  de  documentos  extra  folha, como foram qualificados na ação fiscal.  É  visto  a  necessidade  de  suspensão  do  referido  auto  de  infração,  até  que  seja  feito  o  procedimento  adequado  de  levantamento, conforme solicitado.  A  empresa  declara,  ainda,  que não  reconhece  em nenhum  momento  como  verdadeiros,  os  fatos  e  valores  que  aqui  foram  lavrados,  devido  a  falta  substancial  de  provas  documentais, que venham a comprovar a existência clara e  certa  do  apurado,  tendo  em  vista  que  foi  adotado  pelo  agente  fiscal,  um  critério  de  análise  com  extremo  uso  de  suposições e subjeções.      Vê­se, pois, que a penalidade aplicada está perfeitamente compatível com o  ordenamento jurídico vigente.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.        A empresa é obrigada por lei a descontar das remunerações, as contribuições  dos segurados empregados e dos contribuintes individuais que lhes prestem serviço.    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à  sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido  na sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.    CONCLUSÃO.    Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.000727/2007­79  Acórdão n.º 2803­002.104  S2­TE03  Fl. 8          7                             Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10746.000052/2001-13
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à prova. Em Recurso Especial é indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa à prova. O recurso especial apresentado demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à prova, merecendo ser conhecido. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:23:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:23:27Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:23:27Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:23:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:23:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:23:27Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:23:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:23:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:23:27Z; created: 2009-09-30T11:23:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-30T11:23:27Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:23:27Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10746.000052/2001-13 Recurso n° 303-129.142 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.209 — 2. Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à prova. Em Recurso Especial é indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa à prova. O recurso especial apresentado demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à prova, merecendo ser conhecido. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. (2 Processo n° 10746.000052/2001-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.209 Fl. 3 Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. .• z. • . . • Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: sç 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. I)L(k) 3 Processo n° 10746.000052/2001-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.209 Fl. 4 Por todo o - • osto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias Sampaio reire - Re ator

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Numero do processo: 10280.001819/2003-08
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VALIDADE O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta.
Numero da decisão: 9101-001.457
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pelo relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10280.001819/2003­08  Acórdão n.º 9101­001.457  CSRF­T1  Fl. 2          2 de Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.    Relatório.  Cuida­se de exigências de  IRPJ e  reflexos  (Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Programa  de  Integração  Social  —  PIS),  relativas  aos  exercícios  de  2001  e  2002,  formalizadas  em  decorrência  da  imputação  de  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem dos depósitos, com imposição da multa agravada de 112,5%.  Em  impugnação  tempestiva,  a  interessada  alegou  nulidade  do  lançamento  em  razão da falta de ciência da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Relativamente  ao  mérito,  sustentou  que  as  supostas  omissões  correspondiam,  na  verdade,  a  operações  de  desconto bancário de cheques junto à instituição financeira.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, prolatou o Acórdão n° 01.8.521, de 21 de junho  de 2007, conforme ementa abaixo reproduzida.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADE.  VICIO  FORMAL.  A  falta  de  ciência  do  sujeito  passivo  das  prorrogações de prazo do MPF fere as disposições da Portaria SRF n°  3.007/2001 e caracteriza vicio insanável de ordem formal.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. As questões sujeitas  às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal submetem­ se ao igual entendimento adotado para este.  INOBSERVÂNCIA  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  MENSAL.  CRITÉRIOS  TEMPORAL  E  QUANTITATIVO  DO  LANÇAMENTO.  NULIDADE POR VICIO MATERIAL.   O lançamento de ofício que aplica período de apuração trimestral para  a Cofins, ao invés de mensal, deve ser anulado por vício material, uma  vez que  inobservou os critérios  temporal e quantitativo previstos pelo  art. 142 da Lei n° 5.172/66.  INOBSERVÂNCIA  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  MENSAL.  CRITÉRIOS  TEMPORAL  E  QUANTITATIVO  DO  LANÇAMENTO.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  O lançamento de oficio que aplica período de apuração trimestral para  a Contribuição para o PIS, ao invés de mensal, deve ser anulado por  vício  material,  uma  vez  que  inobservou  os  critérios  temporal  e  quantitativo previstos pelo art. 142 da Lei n° 5.172/66.  Submetida a decisão a recurso de ofício, a Quinta Câmara deu­lhe provimento,  por meio do Acórdão nº 105­16.918, de 16 de abril de 2008, cuja ementa elucida seu teor:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ ­ EXERCÍCIO: 2001, 2002  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10280.001819/2003­08  Acórdão n.º 9101­001.457  CSRF­T1  Fl. 3          3 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O Mandado de  Procedimento Fiscal representa mero  instrumento de controle  interno  da  Administração  Tributária  e,  em  razão  disso,  eventuais  irregularidades  que  se  possa  identificar  na  sua  emissão  ou  prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal.   Ciente  do  acórdão  da  Quinta  Câmara,  o  contribuinte,  tempestivamente,  ingressou  com  recurso  voluntário  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  alegando,  em  síntese,  que  houve  a  perda  da  vigência,  validade  e  eficácia  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  acarretando  a  nulidade  do  auto  de  infração,  e  que  o  procedimento  fiscal  viola  os  princípios  da  legalidade,  publicidade,  contraditório,  ampla  defesa  e moralidade,  requerendo,  afinal,  a  reforma  do  acórdão  n°  105­16.918  que  julgou  válido  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF, na medida em que este se encontra eivado de nulidade.  É o relatório.                                        Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10280.001819/2003­08  Acórdão n.º 9101­001.457  CSRF­T1  Fl. 4          4   VOTO  Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais  para  a  sua  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Como descrito no relatório, trata­se de recurso do contribuinte contra decisão da  antiga 5ª. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 105­16.918), que deu  provimento ao recurso de ofício, ao argumento de que eventuais  irregularidades que se possa  identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal.  Por  seu  turno,  alega  o  recorrente  que  houve  a  perda  da  vigência,  validade  e  eficácia do Mandado de Procedimento Fiscal, acarretando a nulidade do auto de infração, e que  o  procedimento  fiscal  viola  os  princípios  da  legalidade,  publicidade,  contraditório,  ampla  defesa e moralidade.  Conforme  bem  apontado  pela  r.  decisão  recorrida,  identifica­se  às  fls.  01,  a  emissão do competente Mandado de Procedimento Fiscal, o qual foi devidamente cientificado  ao contribuinte em 26 de dezembro de 2002, e em cujo corpo se identifica o código 71954769,  o que possibilitaria ao contribuinte verificar que o procedimento tinha sido prorrogado até 23  de janeiro de 2005 (fls. 844).  Logo, a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal original foi promovida  com fiel obediência às disposições normativas em vigor à época da execução do procedimento  fiscal  (parágrafo 1° do art. 13 da Portaria SRF n° 3.007, de 2001), uma vez que foi efetuada  pela  autoridade  outorgante  através  de  registro  eletrônico,  estando  disponível,  na  internet,  tal  informação.   Assim, em que pese o fato do ato administrativo em referência (Portaria SRF n°  3  007,  de  2001)  prever  que,  após  cada  prorrogação,  o  responsável  pelo  procedimento  fiscal  deve  fornecer  ao  sujeito  passivo  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  não  se  pode  cogitar que a eventual ausência de tal providência possa macular o procedimento com base na  argüição de nulidade.  Isto porque, o  lançamento foi praticado por Auditor Fiscal da Receita Federal,  cuja  competência  é  derivada  diretamente  da  lei,  cabendo  a  ela,  independentemente  de  observação  de  normas  administrativas,  cumprir  as  determinações  contidas  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, ou seja, sempre que apurar a ocorrência do fato gerador, deverá  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributário  e,  sendo  a  hipótese,  impor  a  respectiva  penalidade  caso  se  verifique a ocorrência de infração à lei, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista  ser ato vinculado e obrigatório.   Isto significa dizer que tomando ciência do fato gerador da obrigação tributária,  na forma, limites e condições estabelecidas em lei, é defeso a autoridade administrativa adotar  uma atitude outra que não seja a expressa e previamente determinada em lei, ou seja, exigir o  tributo, não lhe pertencendo a faculdade de optar por este ou aquele método de execução.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10280.001819/2003­08  Acórdão n.º 9101­001.457  CSRF­T1  Fl. 5          5 O  fato  é que  o Auto  de  Infração  praticado  contra  a Recorrente  esta  perfeito  e  acabado, pois  contém  todos os  elementos  exigidos para  a  sua  eficácia que  consubstanciam a  sua essência, como previstos nos artigos 142 do CTN e corolário natural da clausula final do  art.  3o.  do  CTN,  quando  expressa  que  a  prestação  tributária  é  cobrada  mediante  atividade  administrativa plenamente vinculada, formalizado nos termos dos artigos 9o. e 23 do Decreto  70.235/72.  Assim,  eventuais  omissões  em documentos meramente  administrativos  (o que,  diga­se  de  passagem,  não  ocorreu  no  presente  caso),  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  lançamento  fiscal  formalizado de  acordo com a  lei,  eis que o MPF  tem apenas  a  função dar  ciência  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  do  início  do  procedimento  administrativo­ tributário,  tirando­lhe  assim  a  espontaneidade,  assim  como,  atribuir  condições  de  procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria.  Assim,  tendo o Auditor Fiscal  competência  outorgada  por  lei  para  fiscalizar  e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, não há o que se falar em nulidade de ato por ele  lavrado no exercício de suas atribuições.    Pelo exposto, nego provimento ao recurso, devendo o processo retornar à DRJ­ Belém, para que sejam apreciadas as questões de mérito trazidas pela contribuinte em sede de  impugnação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri      Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13637.000226/2007-51
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Sumula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 ASSISTÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIO NÃO OFERECIDO À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES - INCIDÊNCIA Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de assistência à saúde, a qual não é oferecida à totalidade de empregados e dirigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.362
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN, conforme o voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 ASSISTÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIO NÃO OFERECIDO À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES - INCIDÊNCIA \ t--N \ \Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título ‘ e assistência à saúde, a qual não é oferecida à totalidade de empregad\o-s- dirigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. jo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN, conforme o voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto da relatora. • " • • IRA - Presidente IVO 41( A z • ARIA BAN EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Naja Moreira Barros Mazza (Suplente). • 2 Processo n° 13637.000226/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01362 Fl. 238 • Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 72/77), foi constatado que a empresa mantém convênio com a UNIMED Barbacena, cooperativa de trabalho médico e que adquiriu medicamentos e vários outros produtos da Farmácia Glória Ltda e Drogaria Mantiqueira Ltda. Foi apresentada, pela UNIMED Barbacena, uma relação de usuários, bem como a npresa apresentou uma declaração quanto aos medicamentos e produtos adquiridos nas farmácias. Da análise da relação, a auditoria fiscal verificou que nem todos os trabalhadores e sócios são usuários do plano. Quanto à declaração esta limitou-se a dizer que os medicamentos e produtos eram disponibilizados no local de trabalho, embora fossem bastante diversificados e de valor significativo para ser consumidos num escritório de contabilidade. Pelas razões apresentadas, a auditoria fiscal concluiu que os valores em questão seriam salários indiretos e como tal integrariam o salário de contribuição. A notificada apresentou defesa (fis. 173/178) onde alega que os medicamentos e plano de saúde oferecidos pela mesma não podem ser considerados salário de contribuição de acordo com a alínea "q" do § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/1991. Aduz que a divergência entre as GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e a relação fornecida pela UNIMED contendo os beneficiários vinculados à empresa se explica a partir do fato de que o rodízio de empregados na empresa, eventualmente, não é acompanhado pela atualizados dos dados cadastrais junto à UNIMED Barbacena, fazendo crer, falsamente, que o plano não abrangia a totalidade dos empregados. Menciona jurisprudência a respeito do tema e finaliza com a solicitação de diligências e perícias. Pelo Acórdão n° 09-17.769 (fls. 208/215), a 5 a Turma da DRJ Juiz de Fora fé) (MG) considerou o lançamento procedente. Contra tão decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 220R-- onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa e inova na argüição de k..11teria ocorrido a decadência do direito de lançar parte do crédito. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. • Ainda que tenha sido argüido de forma inovadora em sede recursal, a preliminar de decadência deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vineulante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrajb único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional 11045/2004. in verbis: • Art. 103.a. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1997 a 12/2006 e foi efetuado em 22/05/2007, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, ab transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4 Processo n° 13637.000226/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.362 Fl. 239 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A n iti !LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PR,4Z0 DEC,4DENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4', DO CTN. ocevI. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direit r e Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CIN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudencia is. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antemPação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do C77n1. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. . DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CT/V), que é de cinco anos. . 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C731/. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, RN Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmo., %recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I '' • CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondent ao‘ fatos geradores ocorridos até 11/2001, inclusive. • 6 Processo n° 13637.000226/2007-51S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.362 Fl. 240 Quanto ao mérito, a recorrente alega que o lançamento foi efetuado com base em presunção da auditoria fiscal e que o fornecimento de assistência médica e medicamentos por parte da mesma se deu de acordo com o que dispõe a legislação. Relativamente à assistência médica fornecida, a auditoria fiscal verificou que a relação de usuários fornecida pela UNIMED não continha todos os empregados e sócios da recorrente. Por sua vez, a notificida atribui a existência da relação incompleta ao fato de que haveria rodízio de empregados e a atualização a cada mudança de empregado ou sócio instalaria o caos. Ao contrário do que entende a recorrente a auditoria fiscal demonstrou que tais beneficios não eram destinados à totalidade dos empregados e sócios diretores. O contrato firmado dispõe a obrigação da contratada em fornecer assistência médica aos diretores e empregados da contratante de acordo com o contingente cadastrado, ou seja, caberia à recorrente informar à UNIMED a totalidade dos funcionários e dirigentes. Se a informação não correspondia à totalidade de empregados e dirigentes, parte destes deixou de ser atendida. O argumento de que se fosse exigido o cadastramento ou atualização a cada mudança de empregado ou sócio da empresa, o caos se instalaria, também não pode ser aceito como justificativa para o fato de a relação de beneficiários fornecida pela UNIMED não conter a totalidade dos empregados e dirigentes da notificada. Primeiramente porque a recorrente não é uma empresa do porte que justificasse tal impossibilidade. Conforme se verifica na cópia do Livro Diário juntada aos autos (fl. 89) o montante de salários pagos leva a inferir que a empresa não possui número significativo de empregados. Além disso, sua atividade não demanda rodízio de empregados conforme afirmou. Em segundo lugar, haja vista os recursos disponíveis, como automação e internei, por exemplo, bem como a facilidade de envio de informações não é possível crer que a recorrente não tivesse condições de manter atualizados em tempo real, o contingente de beneficiários da assistência médica que oferece. Quanto aos valores pagos a farmácias, as quais a auditoria fiscal considerou salários indiretos, melhor sorte não assiste à recorrente. A justificativa apresentada pela recorrente de que tais produtos eram destinados ao uso efetivou de sócios e empregados no local de trabalho não se sustenta, haja vista a quantidade e os tipos de produto adquiridos que, dentre outras coisas, encontram-se . sabonetes, fraldas descartáveis, maquiagens, escovas de dente, desodorante, etc. (fl. 78). , Além disso, no que tange a medicamentos, a lei dispõe que não integrariam o sksalário de contribuição os valores dos reembolsos na compra dos mesmos. Ou seja, não trina lei a possibilidade de se excluir da base de incidência valores de medicamentos adquirido r " a empresa e colocados à disposição dos empregados no local de trabalho, sem qualquer coniro bem como de produtos estranhos ao conceito de medicamentos. jt Para que seja possível afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de assistência médica é necessário que tal beneficio seja concedido nos exatos termos da lei; Pelo Princípio da Legalidade, a autoridade administrativa deve exercer suas funções, dentre as quais o ato que resulta no lançamento tributário, na estrita conformidade com a lei; Com o objetivo de evitar toda sorte de interpretações, por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição. Tal definição encontra-se disposta no § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/91; O cuidado do legislador se fez necessário pois seria temerário submeter à análise discricionária da autoridade administrativa a possibilidade de afastar ou não a incidência da contribuição previdenciária; A fim de reforçar o entendimento de que o propósito do legislador foi de restringir à lei todas as hipóteses de não incidência de contribuição, a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, introduziu o termo "exclusivamente" ao § 9° da Lei n°8.212/91, que elenca as verbas que não integram o salário- de-contribuição; A aliena "q" do citado parágrafo dispõe que não integram o salário de contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Se os requisitos para a isenção não foram cumpridos em sua totalidade, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2001. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2009 I A • IA BAN EIRA - Relatora 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA a CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS zziti±* QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 110: 13637.000226/2007-51 Recurso d: 157.660 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto á Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.362 Brasili, , 02 d fevereiro de 2010 ELIAS S • 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.001956/2004-99
Data da sessão: Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. A Recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos praticados pelo contribuinte no decurso desse prazo. O pagamento do tributo deve ser acrescido de juros e multa de mora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. Somente se aplica o disposto no § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, quando comprovado de forma cabal que os valores creditados pertencem a terceiros. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de ofício deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.056
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos desqualificar a multa; por maioria de votos acolher a preliminar de decadência relativa ao ano calendário de 1998, vencida a Relatora .Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA. No mérito, por unanimidade de votos, considerar espontâneas as Declaração de Ajuste Anual Retificadoras e, nesta conformidade, considerar como recurso o valor de R$ 158.691,24 em janeiro de 2001.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. A Recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos praticados pelo contribuinte no decurso desse prazo. O pagamento do tributo deve ser acrescido de juros e multa de mora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. Somente se aplica o disposto no § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, quando comprovado de forma cabal que os valores creditados pertencem a terceiros. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de ofício deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 2          2 rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE.   Somente  se  aplica o  disposto  no  §  5°  do  art.  42  da Lei  n°  9.430,  de 1996,  quando  comprovado  de  forma  cabal  que  os  valores  creditados  pertencem  a  terceiros.  MULTA QUALIFICADA.   Para  a  qualificação  da multa  de  ofício  deve  restar  comprovado nos  autos  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  desqualificar a multa; por maioria de votos acolher a preliminar de decadência relativa ao ano  calendário de 1998, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  MOISES  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  espontâneas  as  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadoras  e,  nesta  conformidade,  considerar como recurso o valor de R$ 158.691,24 em janeiro de 2001.    (assinado digitalmente)  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  NÚBIA MATOS MOURA ­ Relatora    (assinado digitalmente)  MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA – Redator Designado    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eduardo  Tadeu  Farah,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva, Silvana Mancini Karam e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  STELLA  KUPERMAN,  já  qualificada  nos  autos,  inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  prolatada  pelos  Membros  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II, mediante Acórdão DRJ/SPOII n° 11.709,  de  24/02/2005,  fls.  1803/1826,  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 1834/1839.  Mediante Auto  de  Infração,  fls.  05/16,  formalizou­se  exigência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, no valor total de R$1.738.491,49, incluindo multa de  ofício qualificada e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2004.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Constatação e Conclusão Fiscal, fls. 1670/1716, foram omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos de origem não comprovada, nos anos­calendário de 1998 a 2000 e  acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos­calendário de 2001 e 2002.  No Termo de Constatação e Conclusão Fiscal a autoridade  fiscal  justifica a  qualificação da multa de ofício, valendo destacar os seguintes trechos:  A  contribuinte,  a  partir  do  ano  calendário  1998,  ao  não  apresentar  declaração  IRPF  e  levando­se  em  consideração  a  quantidade  e  os  valores  dos  depósitos  bancários,  que  demonstram de forma inequívoca que a mesma estaria sujeita a  entrega  da  declaração  IRPF,  permite  a  conclusão  desta  fiscalização  de  que  tal  procedimento  teve  como  finalidade  suprimir ou reduzir o imposto de renda, mediante a omissão de  informação  às  autoridades  fazendárias  na  ocultação  do  fato  gerador  do  tributo  e,  em  conseqüência  a  sonegação  fiscal.  A  intenção, o dolo do agente, a manipulação do fato gerador, com  o objetivo de reduzir ou suprimir tributo de forma não permitida  em lei, ou seja de forma evasiva, é fraude.  Ressalte­se  que  tal  procedimento  teve  continuidade  nos  anos  calendários  1999  e  2000,  mesmo  considerando  que  a  contribuinte tenha apresentado as respectivas declarações IRPF,  visto que os valores dos rendimentos declarados (R$23.532,71 e  R$30.000,00)  ficaram  muito  aquém  dos  valores  dos  depósitos  bancários  efetuados  em  suas  contas  correntes  do  BCN  (R$194.956,61 e R$383.576,96).  Para  o  ano­calendário  de  2000  e  2001,  tendo  ocorrido  dispêndios  altíssimos  na  construção  do  imóvel  sido  à Alameda  Sião (R$873.030,68 e R$458.662,35, respectivamente), inclusive  em valores superiores aos depósitos bancários na conta corrente  3.345  do  BCN  (R$134.402,02  e  R$128.809,28),  a  contribuinte  chegou  a  apresentar  declaração  retificadora,  constando  o  recebimento de doação do valor de R$220.000,00 de seu sogro  (Sr.  Rubens  Bolorino),  na  tentativa  de  encobrir  omissão  de  rendimentos  e  assim  tentar  justificar  pelo  menos  em  parte  os  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 4          4 custos da obra. Tal tentativa foi reconsiderada através de nova  declaração  retificadora  e  com  esclarecimentos,  após  devidamente  intimada a  comprovar a  doação,  de  que  a mesma  não teria ocorrido e que foi um “equívoco”. A partir desta nova  declaração  retificadora  (16/05/03)  surge  um  fato  novo,  o  seu  marido,  Rubens Maurício  Bolorino,  teria  auferido  rendimentos  (lucros distribuídos) na sociedade da qual era sócio quotista.  As  declarações  da  contribuinte  e  a  declaração  de  Rubens  Maurício  Bolorino  (que  a  movimentação  dos  depósitos  bancários  em  conta  corrente  da  contribuinte  tiveram  como  origem rendimentos que auferiu da empresa da qual seria sócio  cotista),  não  podem  ser  acatadas  em  virtude  de  que  nenhuma  documentação  hábil  e  idônea  foi  apresentada  para  fins  de  comprovação.  Cientificada  do  lançamento,  em  27/09/2004,  Aviso  de Recebimento  –  AR,  fls.  1727,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  1728/1763,  que  se  encontra  assim  resumida no Acórdão recorrido:  I ­ DAS PRELIMINARES  Do Descabimento da Multa Qualificada  4.1  Conforme  inciso  II  do  art.  957  do  Decreto  3.000/1999,  a  multa qualificada de 150% só poderá ser aplicada de ofício, com  a  constatação  de  existência  de  evidente  intuito  de  fraude;  ou  seja,  deverá  restar  comprovado  pelo  fisco  que  o  contribuinte  agiu com dolo.  4.2  As  justificativas  da  fiscalização  para  aplicação  da  multa  qualificada  carecem  de  comprovações  solistas,  constituindo­se  muito mais em ilações de agentes fiscais.  4.3  À  luz  da  legislação  citada  é  incoerente  classificar­se  um  levantamento  alicerçado  em  presunção  de  omissão  de  receitas  como evidente intuito de fraude.  (...)  A  fiscalização  não  logrou  comprovar  o  dolo  por  parte  da  impugnante.  A  existência  de  omissão  de  receitas  neste  Auto  de  Infração  é  um  processo meramente  dedutivo  e  não  conclusivo,  pelo que descabe a aplicação da multa qualificada.  DA DECADÊNCIA  Lançamento de Ofício – Ano­calendário 1999  4.6 Uma vez que 1) o fato gerador do IRPF é mensal, consoante  Lei º 7.713/1988; 2) nos termos do parágrafo 1º do art. 150 do  CTN,  a  contribuinte  efetuou  o  pagamento  do  imposto  regularmente  declarado,  extinguindo  o  crédito,  sob  condição  resolutória;  3) a  revisão  do  lançamento  apenas  ocorreu  com a  lavratura do Auto de Infração em setembro/2004; conclui­se que  estão  prescritos  os  lançamentos  efetuados  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nos meses de jan/99, fev/99, mar/99, abr/99,  mai/99, jun/99, jul/99 e ago/99.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 5          5 (...)  Lançamento de Ofício – Ano­calendário 1998  4.8  A  contribuinte  não  estava  sujeita  a  apresentação  da  Declaração  IRPF  relativa  ao  ano­calendário  1998,  exercício  1999, conforme Manual de Declaração de Ajuste Anual.  4.9 Dessa forma e nos termos do art. 150 e §§ do CTN, o período  de  janeiro/1998  a  dezembro/1998  encontra­se  abrangido  pela  decadência.  4.10 O art. 173 do CTN é genérico. Sendo assim, só é aplicável  apenas quando o fato não se enquadrar nas normas específicas  contidas no art. 150.  4.11 Não resta qualquer dúvida que, pelas suas características, o  IRPF enquadra­se no conceito de lançamento por homologação,  sujeitando­se, portanto, às regras do art. 150 do CTN.  4.12  Ainda  que  houvesse  questionamento  pela  falta  de  entrega  da declaração do ano­calendário 1998, mesmo assim esta não se  prosperaria, uma vez que o art. 173 não contempla essa exceção.  4.13  Assim,  através  dos  argumentos  e  jurisprudência  já  elencados,  manifesta­se  pela  total  nulidade  do  lançamento  de  ofício realizado.  II ­ DO MÉRITO  Da Nulidade da Autuação Baseada nas  Informações Referentes  aos Depósitos Bancários – Erro de Fato  4.14  A  apuração  realizada  pela  fiscalização  contém  vícios  insanáveis e portanto deve ser considerada nula.  4.15  Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.481/1997  e  10.637/2002,  a  fiscalização  procedeu  à  soma  algébrica  dos  valores  depositados  em  contas  correntes  em  nome  da  declarante,  mês  a  mês.  Entretanto,  em  momento  algum,  efetuou  quaisquer  questionamentos  acerca  do  destino do numerário.  4.16  A  fiscalização  considerou  que  valores  depositados  em  determinado mês do  ano­calendário,  não  têm qualquer  relação  com os valores depositados em mês posterior. Não basta apenas  considerar o saldo de um mês para o posterior, se a fiscalização  não  logra  comprovar  que  as  saídas  foram  realizadas  para  fins  diversos das entradas dos meses posteriores.  4.17 A Pessoa Física não está sujeita a escrituração; portanto,  os  rendimentos  já  tributados  em  um  determinado  mês  pela  fiscalização,  devem  ser  considerados  nas  tributações  de  meses  posteriores dentro de um mesmo ano­calendário.  4.18 Um levantamento que não considera o que já foi tributado  em  um  mês  para  os  meses  posteriores,  acaba  por  tributar  o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 6          6 mesmo  resultado  diversas  vezes,  tornando o  levantamento  nulo  por erro de fato.   Da Nulidade da Autuação Baseada Nas Informações Referentes  aos Depósitos Bancários – Vício na Origem  4.19  A  ação  fiscal  na  verdade  realizou  o  levantamento  de  informações  relativas  ao  período  de  janeiro/1998  a  dezembro/2000  através  das  disposições  contidas  na  Lei  nº  10.174, de 2001 e na Lei Complementar 105, de 2001.  4.20 Dessa  forma,  a  fiscalização  aplicou  ao  arrepio  da  Lei  nº  10.174/01  uma  irretroatividade  incabível,  uma  vez  que  não  autorizada  pelo  referido  diploma  legal.  Com  isso,  acabou  por  ferir  a  segurança  jurídica,  quer  pela  materialidade  do  direito,  quer  pela  especificidade  do  tributo,  em clara  desobediência  ao  art. 144, § 2º, do CTN; crivando o lançamento de ofício de vício  em sua própria origem.   4.21  Sobre  o  assunto,  reproduz  o  voto  vencedor  referente  ao  Acórdão 104­19.227 do Conselheiro João Luis de Souza Pereira  do Primeiro Conselho de Contribuintes.   Da Nulidade da Autuação Baseada nas  Informações Referentes  aos Depósitos Bancários – Erro na  Identificação do Titular da  Conta de Depósito  4.22  A  fiscalização  deixou  de  levar  em  consideração  a  declaração  do  ex­marido  da  impugnante,  na  qual  o  mesmo  assume  a  titularidade  dos  depósitos  bancários  existentes  em  nome da autuada, então sua esposa.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto   4.23 Em 31/07/2003, utilizando­se do favor fiscal contido na Lei  nº  10.684/03,  a  impugnante  efetivou  sua  opção  pelo  PAES  –  Parcelamento Especial.  4.24 Dada a especificidade da norma em pauta, ela se sobrepõe  a quaisquer outras genéricas; de modo que a mesma precisa ser  considerada nos  levantamentos  fiscais, sob pena de  incorrer­se  em erros de apuração; o que efetivamente ocorreu.  4.25 O apartamento nº 2.073 do edifício Hyde Park considerado  como  adquirido  pelos  auditores  pelo  valor  de R$30.000,00,  no  ano­calendário  2001,  não  se  baseia  em  fatos.  É mais  um  erro  cometido  nesta  autuação,  visto  que  pela  documentação  do  imóvel verifica­se a forma correta da transação imobiliária bem  como o seu valor real.  4.26 Com relação ao veículo, o demonstrativo de Fluxo de Caixa  não contempla como recurso a alienação do referido veículo.  4.27  Assim,  por  totalmente  inválido  o  levantamento  efetuado  pela fiscalização, o mesmo deverá ser considerado nulo, ficando  a  critério  da  autoridade  julgadora  baixar  o  processo  em  diligência para a correta apuração dos valores.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 7          7 (...)  A  DRJ  São  Paulo/SP  II  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento  e  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  estão  consubstanciados  nas  seguintes  ementas:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a  contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando­ se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  não  se  discriminando  situações  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  pelo  simples  motivo  de  que  o  art.  173  não  contempla  essas  discriminações.  Ainda  que  se  entendesse  tratar­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, presente o dolo, aplica­se a regra  geral do art. 173, inciso I, do CTN.  SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  contribuinte  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  respectivo fato gerador.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Sujeita­se  à  tributação  a  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados/comprovados,  por  caracterizar omissão de rendimentos.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir  uma presunção  legal de omissão de  rendimentos  invocada pela  autoridade lançadora.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  MULTA QUALIFICADA.   Configurado o dolo,  impõe­se ao infrator a aplicação da multa  qualificada prevista na legislação de regência.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 8          8 Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/08/2006,  fls.  1829,  a  contribuinte  apresentou,  em  21/09/2006,  Recurso  Voluntário,  fls.  1834/1839,  trazendo as alegações a seguir resumidas:  ­ Decadência  – Os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  1998  e nos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  1999  encontram­se  alcançados  pela  decadência  na  data  do  lançamento.  ­ Multa qualificada – Não houve dolo na conduta da contribuinte, que jamais  tencionou  lesar  o  Fisco.  Suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  –  DAA  eram  elaboradas  pelo  contabilista  de  seu  ex­marido,  sem  sua  conferência,  dado  que  não  possui  habilitação  técnica  para tanto.  Depósitos  bancários  –  As  contas­correntes  nºs.  2245­0  e  3570­3  do  BCN  eram movimentadas  nos  anos­calendário  1998  e  1999 pela  empresa Zander,  da  qual  seu  ex­ marido era sócio.  Acréscimo Patrimonial – Para o ano­calendário 2002 a recorrente utilizou­se  do Parcelamento Especial ­ Paes.  O apartamento do Edifício Hyde Park foi adquirido por doação, com cláusula  de  usufruto  para  Rubens  Bolorino,  logo,  por  desinformação,  a  recorrente  entendeu  não  ter  sobre  o mesmo  a  posse,  tampouco  a  propriedade, mesmo  porque  a  aquisição  deste  foi  feita  como reposição de bem, pela venda do imóvel situado na Rua Medeiros de Albuquerque, 453.  A  nota  fiscal  do  veículo  marca  Ford,  modelo  F­150  XLT  Super  Cab  foi  emitida em nome de seu ex­esposo.  O  apartamento  122  do  Edifício  Barão  de  Limeira  foi  transmitido  para  a  contribuinte em condomínio com suas três irmãs, face o falecimento de seu pai.  A DAA retificadora, ano­calendário 2002, apresentada em 16/10/2002, data  da  ciência do Termo de  Início de Fiscalização,  teve por objetivo  a  inclusão de  rendimentos.  Prova disto que, quando da apreensão, realizada no endereço da empresa Word Comercial do  Brasil Ltda, das notas fiscais que a contribuinte vinha juntando desde o início da construção de  sua  casa,  justamente  para  que  ao  final  fosse  incluído  em  sua  DAA,  porém  a  fiscalização  imputou  à  contribuinte  a  conduta  de  omissão  de  rendimentos,  sem  ter  encerrado  o  ano­ calendário.  É o Relatório.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 9          9   Voto Vencido  Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O crédito tributário exigido no Auto de Infração refere­se aos fatos geradores  ocorridos nos anos­calendário de 1998 a 2002 e em sua defesa a recorrente traz a preliminar de  decadência.  Ocorre que o  lançamento  foi  exigido  com multa de ofício qualificada,  cuja  aplicação  também foi contestada pela defesa. Assim, considerando que a manutenção ou não  da multa  qualificada  interfere  na  contagem  do  prazo  decadencial,  analisar­se­á,  de  pronto,  a  aplicação da multa qualificada para, em seguida, proceder ao exame das alegações relativas à  decadência trazidas pela recorrente.  Como se sabe para a qualificação da multa de ofício a autoridade fiscal deve  comprovar que o contribuinte incorreu nas hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30 de novembro de 19641 .  Exige­se  que  reste  demonstrado  o  propósito  deliberado  de  modificar  a  característica  essencial  do  fato  gerador  do  imposto,  quer  pela  alteração  do  valor  da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com  a  finalidade  de  se  reduzir  o  imposto  devido  ou  evitar  ou  diferir  seu  pagamento.  Inaplicável,  portanto,  a  multa  qualificada  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato.  No presente caso, a autuação utilizou de presunção  legal para concluir pela  omissão de rendimentos (acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem                                                              1 Lei n° 9.430, de 1996  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  (...)  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidade  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Lei nº 4.502, de 1964  Art.  71  –  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos no artigo 71 e 72.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 10          10 não comprovada), de modo que fica ainda mais distante a caracterização do dolo. A presunção  legal  autoriza  que  se  conclua  pela  omissão  de  rendimentos  e  não  pelo  “evidente  intuito  de  fraude”.  Para o  lançamento com a multa qualificada, a autoridade fiscalizadora deve  provar outros fatos além daqueles que são requisitos da presunção legal, o que não ocorreu no  presente caso.  O fato de a contribuinte se encontrar omissa quanto à entrega da Declaração  de Ajuste Anual ­ DAA, relativamente ao ano­calendário 1998, de ter movimentação bancária  expressiva  não  compatível  com  os  valores  declarados  e  até mesmo  a  falta  de  declaração  da  existência  de  bens  em  suas  DAA  não  são  fatos  suficientes  para  justificar  a  qualificação  da  multa de ofício.  Vale  destacar  que  tal  matéria  já  foi  pacificada  neste  Conselho  de  Contribuintes,  que  editou  súmula,  aplicável  ao  caso,  que  cristaliza  o  entendimento  de  que  a  simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício:  Súmula 1ºCC nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Nessa conformidade, deve o percentual da multa de ofício ser reduzido para  75%.  No  que  se  refere  à  decadência,  oportuno  que  se  observe  o  Parecer  PGFN/CAT/nº 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, que estabelece  orientações  a  serem  observadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  e  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em face da edição pelo Supremo Tribunal  Federal – STF da Súmula Vinculante nº 8.  O  Parecer  acima  referido  versa  sobre  a  decadência  e  a  prescrição  das  contribuições previdenciárias, contudo, suas conclusões, que se encontram a seguir transcritas,  importam para o exame que se pretende:  49.Lembrando que nem toda a Lei nº 6.830, de 22 de  setembro  de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto,  para efeitos daquela norma deve­se atentar à especificidade dos  créditos,  as  observações  aqui  elencadas  promovem  síntese  pontual, da forma que segue:  a)A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  ­  ­  efetivamente  ­  ­  o  prazo  de  decadência  previsto  no  Código  Tributário  Nacional;  é  o  regime  de  prazos  do  CTN  que  deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas, a exemplo das regras fulminadas;  b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF,  conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 11          11 do  valor  declarado,  podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença a maior não declarada (lançamento suplementar);  c)  na  hipótese  do  subitem  anterior,  caso  o  Fisco  tenha  optado  por  lançar  de  ofício,  por  meio  de  NFLD,  as  diferenças  declaradas  e  não  pagas  em  sua  totalidade,  aplica­se  o  prazo  decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente;  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se da constituição definitiva do crédito tributário;  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art.. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­ se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;  g) Para fins de cômputo do prazo de prescrição, nas declarações  entregues antes do vencimento do prazo para pagamento deve­se  contar o prazo prescricional justamente a partir do dia seguinte  ao  dia  do  vencimento  da  obrigação;  quando  a  entrega  se  faz  após  o  vencimento  do  prazo  para  pagamento,  o  prazo  prescricional é contado a partir do dia seguinte ao da entrega da  declaração;  h) A súmula em apreço, em princípio, qualificaria interpretação  literal: todo o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, estaria alcançado  pela  inconstitucionalidade.  Porém,  por  tratar­se  de matéria  do  mais  amplo  alcance  público,  o  intérprete  deve  buscar  resposta  conciliatória,  que  não  menoscabe  expectativas  de  alcance  de  benefícios;  principalmente,  e  do  ponto  de  vista  mais  analítico,  deve­se observar que há excertos do art. 45 da Lei nº 8.212, de  1991, que não seriam substancialmente alcançados pela decisão  do Supremo Tribunal Federal.  A principal conclusão  exarada no Parecer acima citado é que o disposto na  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), no que se refere  aos  prazos  decadenciais  e  prescricionais  aplica­se  às  contribuições  previdenciárias.  Via  de  conseqüência, pode­se deduzir que as conclusões do Parecer aplicam­se ao Imposto de Renda  Pessoa Física, assim como aos demais tributos.  Pois  muito  bem.  É  pacífico,  com  o  advento  das  Leis  nºs  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto sobre a Renda Pessoa  Física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  dado  que  se  atribui  ao  contribuinte o dever de antecipar o pagamento.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 12          12 Deste  modo,  considerando­se  as  orientações  contidas  no  Parecer  PGFN/CAT/nº1617/2008, há de se concluir que o prazo decadencial do Imposto sobre a Renda  Pessoa Física deve ser contado da seguinte forma:  (i) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  (ii) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses  de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o disposto no inciso I do art. 173, do CTN;  Cumpre,  ainda,  esclarecer  que  o  imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  embora  apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz  ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva  anual. Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual.  No  presente  caso,  a multa  de  ofício  qualificada  foi  afastada,  dado  que  não  restaram  comprovadas  nos  autos  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Entretanto,  verifica­se  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  DAA,  referente  ao  ano­calendário  de  1998, exercício de 1999, de modo que não ocorreu a antecipação do pagamento. Isto posto, a  contagem do prazo decadencial deve ser feita nos termos em que determinado no inciso I do  art. 173 do CTN.  Ou  seja,  para  proceder  ao  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  ocorrida no ano­calendário de 1998, o Fisco deveria esperar a entrega da Declaração de Ajuste  correspondente,  cujo  prazo  final  para  apresentá­la  se  deu  em  30/04/1999.  Portanto,  o  lançamento  só  poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  de  30/04/1999,  sendo  01/01/2000  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  Auto  de  Infração  poderia ter sido lavrado, e 31/12/2004 o termo final.  Como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 27/09/2004, fls. 1727, não há  que se  falar, no presente caso, em decadência do direito de  lançar crédito  tributário  relativos  aos fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário de 1998.  No  que  se  refere  aos  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  1999,  exercício  2000, para o qual  a  contribuinte  apresentou  sua DAA  tempestivamente,  fls.  17/19,  apurando  saldo de imposto a pagar, verifica­se a ocorrência da antecipação do pagamento, de modo que  se deve aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  Como  já  mencionado,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física  é  complexivo anual, de sorte que os fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário de 1999  somente se completaram em 31/12/1999, data a ser considerada para fins de contagem do prazo  decadencial,  que  se  encerrou  em  31/12/2004,  não  se  verificando,  portanto, mais  uma  vez,  a  decadência do lançamento.  Afastadas  as  questões  preliminares,  deve­se  examinar,  de  pronto,  como  preliminar  de  mérito,  a  espontaneidade  da  contribuinte  no  que  tange  à  apresentação  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  –  DAA,  retificadoras,  relativas  ao  ano­calendário  de  2001,  exercício 2002, fls. 24/28, apresentadas em 16/10/2002 e 16/05/2003.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 13          13 Dos autos constata­se que a ciência ao Termo de Início de Ação Fiscal, fls.  36/37,  se  deu  mediante  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fls.  38,  em  16/10/2002,  portanto,  na  mesma data em que a contribuinte apresentou a primeira DAA retificadora.  No Termo de Constatação e Conclusão Fiscal,  fls.  1670/1716,  a  autoridade  lançadora afirma que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos prestou informação de que  não  poderia  precisar  a  hora  exata  da  entrega  da  correspondência  (Termo  de  Início  de Ação  Fiscal),  porém,  a  empresa  esclareceu,  fls.  294,  que o  carteiro  sai  para  seu  distrito  (área  de  distribuição)  por  volta  das  8:00  horas  e  retorna  lá  pelas  16:30  horas. Assim,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  quando  da  apresentação  das  DAA  retificadoras  a  contribuinte  já  se  encontrava com sua espontaneidade excluída, dado que a entrega da primeira DAA retificadora  se deu às 17:10 hs.  Dos  esclarecimentos  prestados  pelos  Correios  não  se  pode  garantir,  com  absoluta certeza, que a entrega do Termo de Início de Ação Fiscal à contribuinte tenha se dado  antes  das  17:10  hs,  de  modo  que,  na  dúvida,  deve­se  concluir  pela  espontaneidade  da  contribuinte quando da apresentação da DAA retificadora.  Ademais,  oportuno  se  faz  observar  o  que  estabelece  o  art.  138  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 7o do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  Fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Da  leitura  dos  textos  legais  acima  transcritos  depreende­se  que  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  iniciam  o  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 14          14 procedimento fiscal, têm validade por 60 dias e que, caso este prazo não tenha sido prorrogado  em razão da prática de qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, a  espontaneidade do sujeito passivo restabelece­se no 61º dia.  Estando  a  espontaneidade  restabelecida,  caso  não  tenha  sido  praticado  nenhum ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, não terá havido prorrogação  do  prazo  inicialmente  previsto  de  sessenta  dias  e,  em  conseqüência,  fica  descaracterizado  o  início do procedimento fiscal.  Restabelecida  a  espontaneidade,  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  são  considerados  espontâneos,  com  efeitos  ex  tunc.  O  pagamento  do  tributo  porventura  devido  deverá  ser  acompanhado  apenas  dos  acréscimos moratórios  previstos  na  legislação  (multa  e  juros de mora), ficando excluída a aplicação da multa de ofício.  No  presente  caso,  no  período  compreendido  entre  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  16/10/2002,  e  a  conclusão  do  procedimento  fiscal,  em  27/09/2004  (ciência  do  Auto  de  Infração)  sucederam­se  vários  Termos,  quais  sejam:  Termos  de  Reintimação,  Termos  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  e  Termos  de  Constatação e  Intimação Fiscal, dos quais a  contribuinte  foi  cientificada nas  seguintes datas:  06/01/2003  –  fls.  94,  13/02/2003  –  fls.  97,  03/04/2003  –  fls.  99,  22/04/2003  –  fls.  130,  17/07/2003  –  fls.  204,  24/07/2003  –  fls.  207,  19/09/2003  –  fls.  240,  29/09/2003  –  fls.  242,  11/12/2003 –  fls.  252, 01/03/2004 –  fls.  254, 27/04/2004 –  fls.  258, 30/06/2004 –  fls.  280 e  23/08/2004 – fls. 282.  Verifica­se,  portanto,  que  durante  o  procedimento  fiscal  a  contribuinte  foi  cientificada inúmeras vezes da continuidade dos trabalhos fiscais, mediante ciência de Termos,  conforme acima especificado, entretanto, no período compreendido entre as datas da ciência do  Termo de Início de Ação Fiscal e do Auto de Infração, por várias vezes transcorreram mais de  60 dias entre um termo e outro, de modo que se propiciou à contribuinte a recuperação de sua  espontaneidade.  Nestes  termos,  as DAA  retificadoras,  ano  calendário  2001,  exercício  2002,  apresentadas pela contribuinte, devem ser acatadas como espontâneas.  Na primeira  declaração  retificadora  a  contribuinte  alterou  seus  rendimentos  tributáveis  de  R$25.400,00  para  R$298.125,39  e  consignou  doação  recebida  de  Rubens  Bolorino, no valor de R$220.000,00. Já na segunda retificadora a referida doação foi excluída e  os rendimentos tributáveis foram alterados de R$298.125,39 para R$184.091,24. Sabe­se que a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  anteriormente  apresentada,  assim,  devem  prevalecer as informações contidas na última DAA retificadora.  Vale  destacar  que  quando  da  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, demonstrativo,  fls. 471/472, a autoridade fiscal assim procedeu, no que se  refere  aos rendimentos declarados, conforme Termo de Constatação e Conclusão Fiscal, fls. 1709:  a2 – Do valor dos rendimentos declarados espontaneamente no  ano  de  2001  (doc.  fls.  22/24)  no  montante  de  R$25.400,00  ,a  parcela  de  R$8.691,24  foi  considerada  como  rendimento  recebido  de  PJ  (HB  HOTÉIS),  alocando­se  mensalmente  os  valores  constantes  da  DIRF  da  HB  HOTÉIS,  e  a  parcela  remanescente  de  R$16.708,76  será  considerada  como  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 15          15 rendimento recebido de pessoa física, sendo alocado o referido  valor  no  mês  de  janeiro  por  ser  mais  benéfico  para  a  contribuinte.  Aplicando­se o mesmo procedimento adotado pela autoridade fiscal, quando  do  levantamento do  acréscimo patrimonial,  deve­se  acrescentar  como  recurso para o mês de  janeiro  de  2001  o  valor  de R$158.691,24,  correspondente  à  diferença  entre  R$184.091,24  e  R$25.400,00.  Dando  continuidade  ao  exame  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  detectada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  passa­se  à  análise  das  demais  argüições  trazidas pela defesa.  Afirma a contribuinte que o apartamento do Edifício Hyde Park foi adquirido  por  doação,  com  cláusula  de  usufruto  para  Rubens  Bolorino,  logo,  por  desinformação,  a  recorrente entendeu não ter sobre o mesmo a posse, tampouco a propriedade, mesmo porque a  aquisição  deste  foi  feita  como  reposição  de  bem,  pela  venda  do  imóvel  situado  na  Rua  Medeiros de Albuquerque, 453.  De  fato,  a  escritura  pública  de  aquisição  do  apartamento  do Edifício Hyde  Park,  fls.  161/162,  menciona  o  usufruto  vitalício  do  imóvel  para  Rubens  Bolorino  e Maria  Alexandrina  Bolorino,  entretanto,  também  menciona  que  a  contribuinte  e  seu  ex­cônjuge,  pagaram pela aquisição do referido imóvel a quantia de R$30.000,00.  Quanto  à  alegação  de  que  o  imóvel  teria  sido  adquirido  para  reposição  de  bem alienado (Rua Medeiros de Albuquerque, 453), cumpre esclarecer que a contribuinte não  juntou aos autos cópias de documentos relativos à alienação mencionada, tampouco, constam  de suas DAA, referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002, fls. 17/35, a propriedade de tal  imóvel, muito menos sua alienação.  No que tange ao veículo marca Ford, modelo F­150 XLT Super Cab, cumpre  esclarecer  que  o  fato  de  a  nota  de  fiscal  de  aquisição  ter  sido  emitida  em  nome  de  seu  ex­ cônjuge  não  altera  o  levantamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  dado  que  quando  da  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  foram  considerados  como  recursos  os  rendimentos do ex­esposo.  Com  relação  ao  apartamento  122  do  Edifício  Barão  de  Limeira,  que  a  contribuinte  afirma  ter  recebido  de  herança  juntamente  com  suas  irmãs,  vale  destacar  que  a  autoridade  fiscal  não  incluiu  no  levantamento  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  fls.  471/472, tal aquisição.  Nessa  conformidade,  deve  ser  mantida  em  parte  a  infração  de  omissão  de  rendimentos detectada por acréscimo patrimonial a descoberto, para considerar como recurso  no mês de  janeiro de 2001 a quantia de R$158.691,24, oferecida  à  tributação na DAA/2002  retificadora.  Quanto à alegação da contribuinte de que apresentou Pedido de Parcelamento  Especial – Paes relativamente ao ano­calendário 2001, exercício 2002, cumpre esclarecer que  tal matéria  não  é  de  competência  deste Conselho  de Contribuintes,  de modo  que  para  obter  esclarecimentos  a  contribuinte  deve  dirigir­se  ao  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  –  CAC mais próximo de seu endereço.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 16          16 No  que  tange  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  contribuinte  afirma  que  os  valores  que  transitaram em suas contas­correntes, mantidas junto ao BCN nºs. 2245­0 e 3570­3, pertenciam  à pessoa jurídica Zander, da qual seu ex­marido era sócio.  Como  é  sabido,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ficou  determinado que se considerasse, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  afirmação  de  que  os  recursos  movimentados  nas  contas­correntes  da  contribuinte pertenciam à pessoa jurídica, da qual seu ex­marido é sócio, não é suficiente para  atender  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  É  inaceitável  a  simples  declaração  desacompanhada de documentos comprobatórios.  É bem verdade que durante o procedimento fiscal a contribuinte apresentou  declaração firmada por seu ex­esposo, fls. 201, que confirma as alegações da contribuinte.  Entretanto,  a  declaração  firmada  pelo  ex­marido  da  contribuinte,  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  do  alegado,  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade  da  recorrente  pelos  depósitos  efetivados  em  suas  contas­correntes,  salvo  se  houvesse  comprovação  de  que  os  valores  ali movimentados  de  fato  pertencessem  à  referida  empresa, da qual seu ex­marido é sócio.  Importante ressaltar, ainda, que o parágrafo 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996, introduzido pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, somente admite a  mudança  da  sujeição  passiva  para  pessoa  não  titular  da  conta  bancária  quando  devidamente  provado que os valores creditados pertencem a terceiro.  §  5°  ­ Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Assim, a simples declaração do ex­marido da contribuinte não basta para que  se desloque a titularidade das contas­correntes examinadas para a pessoa jurídica, da qual seu  ex­marido  é  sócio,  de  sorte  que  deve  prosperar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  nos  moldes  em  que  consubstanciado no lançamento.  Ante o exposto, voto por desqualificar a multa de ofício, afastar a decadência  e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso,  para,  com  relação  à  infração de omissão de  rendimentos  detectada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  considerar  a  quantia  de  R$158.691,24, como recurso no mês de janeiro de 2001.    (assinado digitalmente)  NÚBIA MATOS MOURA  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 17          17   Voto Vencedor  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Apesar do julgamento ter sido realizado na sessão de maio de 2009, somente  em 30  de  agosto  de  2011  foi  disponibilizado  no  sistema que  eu  fizesse  o  voto  vencedor  em  relação  à  decadência  quanto  ao  ano­calendário  de  1998.  No  que  diz  respeito  aos  demais  aspectos o colegiado acompanhou o valor da ilustre relatora.  No  que  diz  respeito  à  desqualificação  da  multa,  além  dos  precisos  fundamentos constantes do voto da relatora, aproveito a ocasião para destacar que na exigência  de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não  se pode falar em omissão qualificada do contribuinte com a finalidade de sonegar, ocultar ou  retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao efetuar  transação financeira dá­se o oposto,  isto é, possibilita, conforme artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§  2° e 3°, do Decreto n° 4.489, de 2002, que seja encaminhado à Fiscalização informações acerca  de todos os recursos que movimentou.  Em  relação  à  movimentação  financeira  é  preciso  que  se  tenha  presente  as  normas contidas nos dispositivos legais anteriormente citados, os quais seguem transcritos:  Lei Complementar n° 105, de 2001.  ....  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  Decreto nº 4.545, de 2002.  Art.  1º  As  instituições  financeiras,  assim  consideradas  ou  equiparadas  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  informações  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da  referida Lei Complementar.  Art.  2º As  informações  de que  trata  este Decreto,  referentes  às  operações  financeiras  descritas  no  §  1º  do  art.  5º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente,  em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas  pela Secretaria da Receita Federal, e restringir­se­ão a informes  relacionados  com a  identificação dos  titulares  das  operações  e  com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos  a  cada  usuário,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 18          18 permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  efetuados.  ....  §  2º  As  instituições  financeiras  deverão  conservar  todos  os  documentos contábeis e  fiscais, relacionados com as operações  informadas, enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários delas decorrentes.  § 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários  dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF)  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e pelo número ou qualquer outro  elemento de  identificação existente na instituição financeira.   Se por força das disposições legais antes referidas, mais precisamente o art.  2°,  §  3°,  do  Decreto  n°  4.489,  de  2002,  as  informações  são  continuamente,  em  arquivos  digitais,  prestados  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  identificando  cada  uma  das  operações  realizadas  por  seus  respectivos  titulares,  não  se  pode  falar  em  sonegação  ou  omissão  com o  intuito de ocultar ou  retardar o conhecimento do  fato gerador. Se estivéssemos no campo do  direito  penal  estaria  configurada  situação  de  crime  impossível,  pois  em  fazendo  aplicação  financeira não tem o contribuinte como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização.  Da decadência:  Se meus registros não me traem, em 06 de fevereiro de 1905, em Conferência  sobre  COISA  JULGADA,  na  Universidade  de  Bolonha,  Chiovenda  iniciou  sua  exposição  dizendo que nada mais havia a ser dito sobre o tema que não fosse repetição de tudo quanto já  havia sido falado e escrito. O tempo, senhor da verdade, mostrou que o  ilustre processualista  estava errado. Nos cem anos seguintes rios de tinta foram gastos acerca do tema que hoje ainda  inquieta os processualistas. Em Ciclo de Palestras realizado neste mês, na Universidade do Rio  Grande  do  Sul,  fui  testemunha  que  o  tema  Coisa  Julgada  continua  inquietando  os  processualistas. A título de exemplo, sito apenas dois aspectos, quais sejam: a) a nova teoria da  relativização da coisa julgada; e b) a coisa julgada nas ações coletivas (o  tratamento dado no  atual projeto de Código de Processo Civil). Faço tal registro porque em relação à decadência há  incontáveis  controvérsias  e  que,  com  certeza,  não  serão  solucionadas  em  curto  espaço  de  tempo.   O  Colegiado  reconheceu  a  decadência,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1998,  pelos  fundamentos  que  declinarei  posteriormente.  Todavia,  por  se  tratar  de  norma  processual,  registro que após a sessão de julgamento deste feito e antes que o processo fosse  encaminhado  para  que  eu  fizesse  o  voto  vencedor,  foi  acrescido  ao  Regimento  Interno  do  CARF o  artigo 62­A que estabelece que os Conselheiros,  em  seus  julgados,  são obrigados  a  observarem as decisões proferidas, em sede de recursos repetitivos, pelo STF e STF, sendo que  o  primeiro,  na  sessão  de  12.08.2009,  por  meio  do  RESP  973733/SC­SC,  proferiu  decisão  contendo os seguintes pontos:   O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 19          19 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC:REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 12.08.2009, DJe 18.09.2009).   Nesse  segmento,  o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato  imponível, ainda que se  trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, Documento: 574862 ­ Inteiro  Teor  do  Acórdão  ­  Site  certificado  ­  DJe:  21/02/2011  Página 1 de 30.  Se correta a interpretação de que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, no caso de fato gerador verificado em  31 de dezembro de 1998, tem­se o início do prazo em 01 de janeiro de 1999, razão pela qual,  na  data  do  lançamento,  especificada  no  relatório,  o  crédito  tributário,  em  relação  ao  ano  de  1998, já se encontrava extinto pela decadência. Por tais fundamentos, na linha do artigo 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  e  do  que  foi  decidido  no  Recurso  Especial  nº  973733/SC,  submetido ao  rito do artigo 542­C, do CPC, não há como deixar de afastar a decadência em  relação ao ano­calendário de 1998.   Por  oportuno,  para  evitar  embargos,  destaco  que  é  somente  em  relação  ao  ano­calendário  de  1998,  pois  o  fato  gerador,  no  caso  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada, em relação às pessoas físicas, concretiza­se em 31 de dezembro de cada ano.  Por força do artigo 62­A, não tinha como deixar de declinar os fundamentos  da decisão do STJ, mas, ao meu sentir, para que se compreenda o instituto da decadência como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  faz­se  necessário  entender  a  constituição  deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender sua constituição.  A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III,  Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, “in verbis:”  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 20          20 identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível2.  Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa  a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento  por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo  o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento,  sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento  em que o  sujeito  passivo: a)  identifica  a  ocorrência do  fato  gerador; b) determina  a matéria  tributável e c) calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento.   Existindo sujeito passivo, matéria tributável, identificação da regra­matriz de  incidência tributária e cálculo do tributo devido, tem­se os elementos essenciais do lançamento.  O  pagamento  do  tributo  devido  não  integra  a  essência  do  lançamento.  O  crédito  tributário,  resultante  do  lançamento  por  homologação,  existirá  ainda  que  o  tributo  não  for  pago.  O  pagamento  é  ato  jurídico  que  ocorre  num  segundo  momento  para  extinguir  o  que  foi  constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, pode ser comparado com a  sentença proferida na ação de resolução contratual que extingue o contrato celebrado entre as  partes.  Extinto  contrato,  as  obrigações  decorrentes  do  liame  jurídico  existente  entre  os  contratantes desaparecem com a sentença resolutória3. Em relação aos tributos dá­se o mesmo,  efetuado o pagamento, extingue­se o crédito tributário.   Quando  se  fala  em  constituição  e  extinção  do  crédito  tributário  é  preciso  identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção.  a)  No  momento  da  constituição  do  crédito  tributário,  no  lançamento  por  homologação,  o  sujeito  passivo  apura  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  matéria  tributável  e  calcula o valor do imposto devido.  b)  No  momento  da  extinção  do  crédito  tributário  tem­se  o  pagamento  do  tributo correspondente.  Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito  passivo  apura  a  ocorrência  do  fato  gerador,  identifica  a matéria  tributável  e  calcula  o  valor  devido,  com  obrigação  de  realizar  o  pagamento,  independentemente  de  intimação  do  sujeito  ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe.  Primeiro o crédito  tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por  meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto4.                                                              2      O  CTN  prevê  três  modalidades  de  lançamentos  que  se  distinguem  pela  medida  da  participação  do  sujeito  passivo.  (i)  O  lançamento  de  ofício,  no  qual  toda  a  atividade  é  desenvolvida  pela  autoridade  fiscal.  (ii)  O  lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e  notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por  fim,  (iii) o  lançamento por homologação, no qual o  contribuinte desenvolve  toda a atividade apuratória do valor do  tributo devido e  realiza o pagamento,  ficando a  cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação.      3  A  sentença  decorrente  da  ação  de  resolução  contratual  tem  eficácia  constitutiva  negativa. Ver  artigo  475  do  Código Civil.   4  Além  do  pagamento,  há  outras  causas  de  extinção  do  crédito  tributário  previstas  no  artigo  156  do  CTN.  Entretanto, interessa­nos, neste momento, apenas o pagamento.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 21          21 Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com  imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de  Ajuste Anual,  no  caso  de  pessoa  física5,  ou DCTF,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  e  apurado  o  montante do  imposto devido, o  lançamento,  independentemente de pagamento,  está perfeito.  Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está  constituído.  Em  tais  casos,  cabe  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  intimar  o  contribuinte  para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução.6.  Verificada  a  existência  de  evento  qualificado  pela  norma  de  exigência  tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação7, cabe ao sujeito passivo apurar  a matéria tributável, o montante do tributo devido e o responsável pelo pagamento, no caso o  próprio  sujeito  passivo.  O  pagamento  do  imposto  devido  é  algo  que  se  encontra  fora  do  lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído.   A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada  pelo  contribuinte  para  apurar  o  montante  devido.  Não  se  pode  confundir  homologação  do  lançamento,  com  o  pagamento  do  crédito.  O  que  se  homologa  é  o  lançamento  e  não  o  pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade  do lançamento.  Para  confirmar  que  a  assertiva  de  que  a  incidência  da  norma  que  prevê  o  lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta  citar  a  hipótese  de  o  contribuinte,  que  embora  cumpra  o  dever  legal  de  apurar  o  quantum  debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de  prejuízos fiscais, e nas hipóteses de isenção e imunidade.   Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma  imunidade  ou  isenção  de  IPI,  onde  não  ocorre  nenhum  pagamento,  tendo  em  vista  que  o                                                              5 Encerrado o ano­calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutíveis e calcula o valor do  imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a  Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro  que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações  prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com  posterior execução.   6 Ver artigos 47 e  74, §§ 7° e 8° da Lei n° 9.430, de 1996.    Art.  47. A pessoa  física ou  jurídica  submetida  à  ação  fiscal  por  parte da Secretaria da Receita Federal  poderá pagar,  até o  vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.  (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória nº  1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997).    Art. 74....    § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 ­ Ed. Extra).    §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.833,  de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 ­ Ed. Extra).    7  São  exemplos  de  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação  os  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital na alienação de bens;  rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e  juros a  não  residentes no país etc.   Fl. 21DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 22          22 imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede  que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei  (como  a  emissão  de  notas  fiscais,  classificação  fiscal  dos  produtos,  escrituração  de  livros  e  apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa,  se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4º do art. 150, do CTN.  Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de  prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável.  No caso do imposto de renda pessoa física, o sujeito passivo, ao término de  cada ano­calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte  não  apurar  nenhum  imposto  a  pagar,  mesmo  assim  a  Fiscalização  irá  homologar  sua  declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada  pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado8.  O  pagamento,  volto  a  repetir,  é  causa  de  extinção  do  tributo  decorrente  da  atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo contribuinte.  Quer  o  sujeito  passivo  tenha  apurado  ou  não  imposto  a  pagar;  quer  o  contribuinte tenha pago ou não o tributo que eventualmente tenha apurado, o prazo decadencial  para o lançamento em face de eventuais omissões sempre terá como marco a data da ocorrência  do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que  somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN nos casos em  que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para  as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no  período seguinte, como ocorre na atividade agrícola. A jurisprudência da citada Corte também  não  resolve,  de  forma  adequada,  os  casos  em  que  a  pessoa  física  apresenta  Declaração  de  Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição.   Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os  fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 104­20.071:   (...) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem  que  só  pode  haver  homologação  se  houver  pagamento  e,  por  conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da  falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal  não  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade  de  lançamento  de  ofício,  sujeito  sempre  à  regra  geral de decadência do art. 173 do CTN.  É  fantasioso.  Em  primeiro  lugar,  porque  não  é  isto  que  está  escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser  sepultado  na  vala  da  conveniência  interpretativa,  porque,  queiram ou não, o citado artigo define com todas as  letras que  “o lançamento por homologação (...) opera­se pelo ato em que a                                                              8 ZUUDI SAKAKIHARA, ao comentar sobre o objeto da homologação, assim se posiciona: “Cumpre recordar,  porém, que o objeto  da homologação  é  a  atividade do  sujeito  passivo no  sentido  de determinar  e quantificar  a  prestação tributária. Assim, não será alcançada pelos efeitos da homologação, expressa ou ficta, a operação que  não foi concluída nesse procedimento. Isso pode ocorrer em relação àqueles tributos, cuja apuração, para fins de  antecipação do pagamento, abrange inúmeras operações, cada uma das quais constituem, por si,  fato gerador do  imposto, como no caso do ICMS e do IPI, por exemplo”. In “Código Tributário Nacional”, coordenador Vladimir  Passos de Freitas,ed. RT, p. 150.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 23          23 referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”  O  que  é  passível  de  ser  ou  não  homologado  é  a  atividade  exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais,  dos quais sobressaem os efeitos  tributários. Limitar a atividade  de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir  a  atividade  da  Administração  Tributária  a  um  nada,  ou  a  um  procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda  quantia  ingressada  deveria  ser  homologada  e,  a  contrário  sensu,  não  homologando o que não está pago.  Em  segundo  lugar,  mesmo  que  assim  não  fosse,  é  certo  que  a  avaliação  da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa  tendente  à  homologação  fica  condicionado  ao  “  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  na  linguagem  do  próprio CTN.  Faz­se  necessário  lembrar,  que  a  homologação do  conjunto  de  atos praticados pelo  sujeito passivo não é atividade estranha a  fiscalização federal.  Ora,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  declaração  com  prejuízo  fiscal  num  exercício  e  a  fiscalização  reconhece  esse  resultado  para  reduzir  matéria  a  ser  lançada  em  período  subseqüente, ou no mesmo período­base, ou na área do IPI, com  a  apuração  de  saldo  credor  num  determinado  período  de  apuração,  o  que  traduz  inexistência  de  obrigação  a  cargo  do  sujeito passivo. Ao admitir  tanto a redução na matéria  lançada  como  a  compensação  de  saldos  em  períodos  subseqüentes,  estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem  pagamento.  (....)  I.a) Do aspecto temporal do fato gerador:  Os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados  como  instantâneos  ou  complexivos.  O  fato  gerador  instantâneo,  como  o  próprio  nome  revela,  dá  nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte,  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens,  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  no mercado  financeiro  etc).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial.  Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o  marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador e os  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 24          24 fatos  geradores  complexivos,  nos  quais  o  evento  que  interessa  à  exigência  da  obrigação  tributária  só  se  consuma  em  determinada  data,  como  se  fosse  a  linha  de  chegada  de  uma  maratona. No  decorrer  do  percurso  tem­se  inúmeros  passos, mas  para  efeito  de  vitória  só  é  considerado um único passo, qual seja, o passo dado pelo maratonista que primeiro atingir a  linha de chegada.  I.b) Das modalidade de lançamento:  O  Código  Tributário  Nacional,  nos  artigos  147,  149  e  150  prevê,  respectivamente,  o  lançamento  por  declaração,  o  lançamento  de  ofício  e  o  lançamento  por  homologação.  O lançamento por declaração dá­se quando a lei atribui ao sujeito passivo  ou  a  terceiro  a  obrigação  de  prestar  informações  para  que  o  sujeito  ativo,  com  base  nas  informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido.  Temos  como  exemplo  de  lançamento  por  declaração  a  sistemática  de  pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a  Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento  do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento  de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade  administrativa.  Caracteriza,  também,  lançamento  por  declaração  o  mecanismo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  empregado  até  1996,  no  qual  o  proprietário  informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração)  especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados,  promovia a emissão da Notificação de Lançamento.  No  lançamento  por  homologação  o  sujeito  passivo  é  quem  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determina  a  matéria  tributável  e  calcula o montante do  tributo devido. Neste  caso,  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.   Exemplos  de  lançamentos  por  homologação  são  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte, o Imposto de Renda proveniente ganho obtido na alienação de bens, o atual Imposto de  Renda Pessoa Física etc.  O  lançamento  de  ofício  ocorre  na  hipótese  de  haver  uma  omissão  ou  inexatidão  do  contribuinte  em  relação  às  atividades  que  deveria  cumprir,  de  maneira  que  a  autoridade efetuará o lançamento, via de regra, com a aplicação de penalidade administrativa.  Cabe  ressaltar  que  não  há  tributo  cujo  regime  de  lançamento  seja  o  “de  ofício”,  originalmente.  O  lançamento  de  ofício  é  efetuado  de  forma  residual  em  relação  a  tributos  cujo  regime  é  o  “por  declaração”  ou  “por  homologação”  e  em  que  tenha  havido  irregularidade  no  mecanismo  de  apuração  ou  recolhimento  por  parte  do  contribuinte,  demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento  “complementar” em relação ao período de apuração.  Em  síntese,  considerando  que  o  imposto  de  renda  encontra­se  entre  os  tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever apurar o montante devido e antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  dito  tributo,  como  já  referido  anteriormente, amolda­se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 25          25 prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação9, encontra  respaldo no § 4º do  artigo  150,  do  CTN,  hipótese  na  qual  os  cinco  anos  têm  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência do fato gerador.  Diante  do  caso  dos  autos,  quando  do  lançamento,  a  exigência  do  crédito  tributário em relação ao ano­calendário de 1998 já havia sido atingida pela decadência.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido DAR PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para acrescer ao voto da relatora o reconhecimento da decadência em relação ao ano­calendário  de 1998.  É o voto.    (assinado digitalmente)  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA                                                              9 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a  prevalecer  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  isto  é,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro:  “A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em  estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é  boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser  feito  a qualquer  tempo  é  repelida pela  interpretação  sistemática  do Código Tributário Nacional  (art.  156,  V,  173,  174,  195,  parágrafo  único).  Tomar  de  empréstimo  prazo  do  direito  privado  também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser  buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo  geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada  igualmente não  satisfaz,  por protrair  indefinitivamente o  início do  lapso  temporal. Assim,  resta  aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  feito. Melhor  seria  não  ter  criado  a  ressalva.  (AMARO,  Luciano,  citado  por  Leandro  Paulsen,  in,  Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6ª. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010).  Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para  quem  “em  ocorrendo  fraude,  ou  simulação,  devidamente  comprovados  pela  Fazenda  Pública,  imputáveis  ao  sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a ‘lançamento por homologação’, a data do fato gerador  deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetivado.”  (In. Liminares  e Depósitos Antes do Lançamento por  Homologação – Decadência e Prescrição, 2ª. ed. Dialética, 2002, p. 16).  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001956/2004­99  Acórdão n.º 3301­00.056  S3­C3T1  Fl. 26          26                   Fl. 26DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NUBIA MATO S MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 13832.000055/2003-20
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a prejudicial de decadência/prescrição e devolver o processo para o órgão julgador de primeira instância, para julgar as demais questões de mérito. Ausente a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 11/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13832.000055/2003­20  Recurso nº  914.176   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.632  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  Pedido de Restituição ­ PIS  Recorrente  Supermercado Joma Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  PRAZO  PRESCRICIONAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  RESTITUIÇÃO.  LEI  118/05.  APLICAÇÃO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO.  REPERCUSSÃO GERAL.   As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  é  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias  da Lei Complementar nº 118/05,  finda em 09 de  junho de 2005, e de cinco  anos para as ações ajuizadas após essa data.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a prejudicial de decadência/prescrição e  devolver o processo para o órgão julgador de primeira instância, para julgar as demais questões  de mérito. Ausente a Conselheira Nanci Gama.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 55 /2 00 3- 20 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 11/11/2012  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. Ausente a Conselheira Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da contribuição  ao Programa de  Integração Social  (PIS) que  teriam sido  recolhidos  indevidamente  no  período  entre  01/11/1995  e  01/02/1999,  no  valor  de R$  39.518,45,  combinado  com pedido de compensação com débitos vencidos e vincendos, sob a alegação de  que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nº 9.715, de 1998,  no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no 1.417–0, inexiste  fato gerador da contribuição para aquele período.  Instruem o processo o pedido de restituição de fl. 1 e as guias de recolhimento  de fls. 2 a 15.  Dando  prosseguimento  ao  processo,  a  DRF/Marília­SP  emitiu  Despacho  Decisório de fls. 87 a 96, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato  de  os  pagamentos  efetuados  até  10/04/1998  terem  sido  atingidos  pela  decadência,  porquanto o pedido foi protocolizado em 10/04/2003.  Quanto  ao  mérito,  a  autoridade  a  quo  alegou  que,  com  a  declaração  da  inconstitucionalidade dos Decretos­lei nºs 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449,  de 21 de julho de 1988, e do art. 15 da Medida Provisória (MP) no 1.212, de 1995 o  PIS voltou a ser exigido com base na Lei Complementar (LC) nº 7, de 7 de setembro  de 1970, e  alterações,  entre outubro/1995 e  fevereiro/1996 e,  posteriormente,  com  base na MP no  1.212, de 1995,  assim não há que  se  falar  em  inexistência do  fato  gerador nesses períodos.  Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  às  fls.  99/118,  requerendo  a  esta  DRJ  a  reforma  da  decisão  proferida  pela DRF,  para  que  seja  autorizada  a  restituição  do  PIS, cumulada com a compensação com débitos vencidos e vincendos. Alegou, em  resumo,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF) na Adin no 1417–0, em 02/08/1999, criou­se um período de vacância  da lei entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999, até a entrada em vigor da Lei nº  9.715, de 1998.  Tal fato teria ocorrido porque a MP nº 1.212, de 1995, não respeitou o prazo  nonagesimal de cobrança (90 dias) e o art. 18 da Lei no 9.715, de 1998, cometeu o  mesmo  erro.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  seu  art.  18,  essa  lei  somente  teve  vigência  a  partir  de  março  de  1999,  não  havendo,  portanto,  fato  gerador naquele período, assim os valores pagos seriam indevidos.  Por  outro  lado,  a  cobrança  com  base  na  Lei  n.º  7,  de  1970,  também  seria  incabível,  pois  não  poderia  haver  dois  diplomas  legais  normatizando  o  mesmo  assunto  no  mesmo  período  e  pelo  fato  de  que  não  poderia  haver  a  repristinação  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000055/2003­20  Acórdão n.º 3102­001.632  S3­C1T2  Fl. 3          3 daquela  lei complementar após a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da  Lei no 9.715, de 1998, por ser instituto vedado no Direito brasileiro.  Quanto  ao  prazo  para  se  postular  a  restituição,  argumenta  que,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  como  é  o  presente  caso,  a  extinção  do  crédito  estaria  sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos,  ou  expressa,  por  parte  do  Fisco;  assim,  o  prazo  para  se  pleitear  restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento,  que  é  quando  ocorreria  a  extinção  do  crédito;  como  neste  caso  não  houve  homologação  expressa,  na  prática  o  prazo  para  se  exercer  o  direito  à  restituição/compensação do indébito seria de dez anos.  Discorre ainda sobre o direito à compensação à luz da legislação de regência,  bem  assim  dos  seus  fundamentos  constitucionais,  quais  sejam,  cidadania,  justiça,  isonomia, propriedade e moralidade.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  restituição  de  indébito  fiscal  relativo  ao  PIS  está  condicionada  à  comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  PIS. VIGÊNCIA.  Suspensa  a  aplicação  de  medida  provisória  (MP  1.212/1995)  durante  o  período de anterioridade nonagesimal e suspensa a execução de legislação declarada  inconstitucional  (Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988),  aplica­se  o disposto na  legislação então vigente (LC 7/1970).  PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  Em cumprimento ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, as  alterações  introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995 e suas reedições,  somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996.  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  O  prazo  prescricional  do  direito  de  requerer  a  restituição  dos  valores  da  Contribuição para o PIS/PASEP pagos a maior deve ser decidido à luz das disposições contidas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  O  artigo  62­A,  alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  dispõe  que  as  matérias  de  repercussão  geral  deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  No dia 04 de  agosto de  2011  foi  julgado pelo Supremo Tribunal Federal  o  Recurso Extraordinário 566.621, prolatando sentença sobre a aplicação do prazo de cinco anos  definido pela Lei Complementar nº 118/05, nos seguintes termos.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011      Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000055/2003­20  Acórdão n.º 3102­001.632  S3­C1T2  Fl. 4          5 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  É  dos  autos  a  informação  de  que  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  sub  judice data de 10 de abril de 2003, quando o prazo para  repetição do  indébito era,  conforme  decisão  acima  transcrita,  de  dez  anos,  alcançando,  por  conseguinte,  os  fatos  geradores  ocorridos depois do dia 10 de abril de 1993 e não do dia 10 de abril de 1998, como decidido na  instância a quo.  Uma  vez  que  trata­se  de  uma  prejudicial  de  mérito,  ainda  que  o  direito  pleiteado  tenha  sido  examinado  para  os  pagamentos  realizados  depois  do  dia  10/04/1998,  é  preciso que se decida sobre o merecimento dos pedidos protocolados em data anterior, entre 10  de abril de 1993 e 10 de abril de 1998.   VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para  afastar,  nos  termos  do  vertente  Voto,  a  preliminar  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito e determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  origem para apreciar os demais aspectos inerentes ao mérito do pedido.  Sala de Sessões, 26 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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