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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818319 #
Numero do processo: 10380.009651/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO - O fato da decisão de primeira instância ter considerado o lançamento parcialmente procedente para reduzir a alíquota de 2% para 0,5% e a multa de ofício de 80% e 100% para 75% não significa ter ocorrido novo lançamento. TRD - De acordo com a IN SRF nr. 32/97 e a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes, é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72851
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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TRD — De acordo com a IN SRF n° 32/97 e a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes, é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEIS DE AÇO ANGELO FIGUEIREDO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em O' de junho de 1999 /./ Luiza Flèle . a I te de Moraes Presidenta es \1/4 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb/mas 1 .2 ki MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009651/95-53 Acórdão : 201-72.851 Recurso : 103.984 Recorrente : MÓVEIS DE AÇO ANGELO FIGUEIREDO S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento de FINSOCIAL. Apresentou impugnação, tempestivamente, na qual alega a ilegalidade da aliquota de 2%, afirmando ser correta a aliquota de 0,5%. Contesta os valores tributáveis e pede o beneficio de poder juntar prova documental na fase de tramitação do processo. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, de vez que reduziu a aliquota de 2% para 0,5% e a multa de 80% e 100% para 75%. A contribuinte, então, recorreu ao Primeiro Conselho, alegando ter sido feito novo lançamento e que a data em que tomou ciência já havia ocorrido a decadência. A PGFN em Fortaleza — CE não se manifestou, pois o valor do processo é inferior a R$ 500.000,00. Em seguida, foi o processo encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatóri•. 2 c=2 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.740140>-n ‘,"'iMtStr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009651/95-53 Acórdão : 201-72.851 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A tese da recorrente é que, tendo a decisão recorrida considerado o lançamento parcialmente procedente, reduzido a aliquota de 2% para 0,5% e o percentual da multa de 80% e 100% para 75%, fez novo lançamento. E que este novo lançamento não mais poderia ter sido feito, de vez que já transcorrido o prazo decadencial de cinco anos. Tal tese é inteiramente despida de qualquer fundamento. O lançamento foi feito através do Auto de Infração de fls. 02/09, em 04/10/95, e os fatos geradores, por ele alcançados, começam em 05/91. Portanto, não havia transcorrido o prazo decadencial. E o crédito tributário, naquela data, estava lançado. O que ocorreu, quando do julgamento de primeira instância, foi que a autoridade competente, no restrito cumprimento do dever legal, considerou que apenas parte dele era procedente. Isto não significa que fez novo lançamento. O que fez foi julgar o lançamento parcialmente procedente, até porque é autoridade julgadora, e não lançadora. Seria diferente se a autoridade julgadora tivesse anulado, ou julgado improcedente o lançamento e ressalvado o direito da Fazenda Nacional, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, lavrar novo auto de infração. Mas não foi isso que ocorreu. Rejeito, de plano, a tese da recorrente para manter a decisão recorrida. Do restante do processo, verifica-se que, em relação à TRD, à vista do que dispõe a IN SRF n° 32/97 e reiterados acórdãos desta Câmara, deve a mesma ser excluída no período de 04/02 a 29/07/91. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04/02 a 29/07/91. É O vota Sala das Sessões e 09 de junho_de4999 SERAFIM FE'I I ES CORRÊA 3

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4819212 #
Numero do processo: 10510.002378/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela realização de dispêndios em montante superior às disponibilidades financeiras da empresa. Insuficiência de recolhimento da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67688
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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R. R. De__,/ . I 1-1_ / I9L) i0( c dri I C —zum • ubrica (.:47:;:31 i--ed.•':i4...-av.. 11 39 ,,,, .„.,,,,,,4,,,,,,,„,,,...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.510-002.378/90-90 Sessão de 07 de janeiro de IS 92 ACOIMO N.° 201-67.688 Recurso n.° 86.649 Recorrente IMPORTASE LTDA. Recorrid a DRF EM ARACAJU - SE FINSOCIAL/FATURAMENTO-Cmissão de receitas operacionais ,ca racterizada pela realização de dispêndios em montan- te superior às disponibilidades financeiras da empre sa. Insuficiência de recolhimento da contribuição.Re- curso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTASE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente o Cons. SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das:ssões, em 07 de janeiro de 1992 ROBERT BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE / ._ #(2.4 ARISTFA . ri, D VIP-L...- .k. T URA HOLANDA - RELATOR Ni f ) ANTe r TofNI.° - , 111 GO - PROCURADOR-REPRMENTANIE i e DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SES . ,ÃO DE -1 n --A.N 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. ‘ ef:W"4). ki 1/40 4...~ a .:Ntgrf.: 'r .?Éii"ç 4;b-raa';,:e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10510-002.370/90-90 Recurso tq 2: 86.649 Acordão Nã: 201-67.688 Recorrente: IMPORTASE LTDA. RELATÓRIO , Trata-se de auto de infração lavrado em 03.12.90 con- tra a empresa acima indicada, para exigência da contribuição ao Pro grama de Integração Social, modalidade FINSOCIAL , relativa aos anos de 1987 e 1988, em virtude de omissão de receitas operacio nais apurada em lançamento do IRPJ, caracterizada tal omissão pela realização de despesas, nos períodos considerados, em montante supe rior às disponibilidades financeiras da empresa. Os demonstrativos concernentes à apuração constam dos autos às fls. 05/10, tendo sido juntado também, por cópia às fls. 11/17, o auto de infração lavrado para cobrança do IRPJ. - A autuada apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 24/26) após solicitar prorrogação do prazo inicial, na qual se reporta ã impugnação apresentada contra a exigência do IRPJ,da qual junta cópia. O argumento básico é o de que "compras a prazo de fim 74 de ano, com vencimento no exercício seguinte, foram computadas com / segue- -3- SERVICO PUBLICO FEDERAL 14t1 E Processo n g. 10510-002.378/90-90 Acórdão nc) 201-67.688 compras à vista", seguindo-se a afirmativa de juntada de compro- vantes "de compras de 1987, pagas em 1988", e de caiporas de 1988,pa- gas em 1989", cujos montantes diminuiriam o da exigência fiscal. Decisão de primeira instância às fls.39/41, em que a autoridade julgadora mantém parcialmente a exigência, basean do-se nos demonstrativos apresentados pela fiscalização, já citados acolhendo entretanto as alegações do contribuinte no que respeita à comprovação dos valores relativos às obrigações para com fornece dores, as quais, computadas, reduzem o montante inicialmente levan tado pela fiscalização. Procedeu ainda à retificação do cálculo re ferente ao ano de 1988, aplicando a aliquota de 0,65%, estabeleci- da pelo Decreto-Lei nç 2.449/88. (A fiscalização utilizara a ali- quota de 0,75%). Junta cópia da decisão prolatada no processo de apuração do IRPJ, que diz "fazer parte integrante deste decisório". Recurso, tempestivo, às fls. 45/47,adicionado das razões de recurso contra a decisão em que o contribuinte repete as alegações feitas na impugnação, no gue tange à comprovação das obri gações para com fornecedores, já aceita péla .autoridade de primei- ra instância. Diz mais que "além de duplicatas vencidas num exerci cio e pagas no exercício seguinte, há empréstimos bancários, cujos comprovantes, até agora, não foram encontrados," e que "há documen tação probante da inteira improcedência do levantamento fiscal. A busca continua, por parte da recorrente, com seu arquivo morto»; É o relatório. segue- Imprensa Nacional -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 44 2'Processo nO 10510-002.378/90-90 Acórdão nQ 201-67.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES FONTOD RA DE HOLANDA Entendo presentes nos autos os elementos de con vicção necessários ao julgamento. Verifico, no mérito, que .a omissão de receitas, _ . operacionais, caracterizada pela realização de dispêndios superio res às disponibilidades da empresa, nos períodos examinados, não foi infirmada pela ora recorrente, que se limitou a alegações,não comprovadas, de que há documentação comprobatõria da improceden - cia do lançamento. As provas necessárias á redução daexigenciafis cal já foram produzidas por ocasião da impugnação, sendo acolhi - das pela autoridade julgadora, que providenciou a alteração do va Lardaamtriblágãolançada. O recurso não contém elementos novos de questionamento da decisão recorrida, que deve ser mantida,eis que bem apreciou a matéria. - Voto portanto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 1992 ARISTOFANES tÕNTOUÉA DE HOLANDA / Imprensa Nacional

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4815825 #
Numero do processo: 10907.000261/2005-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2004, 23/12/2004, 30/12/2004 CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA DE CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL. HIGIDEZ O Fisco tem o dever de formalizar o lançamento de oficio nas hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por força de decisão judicial liminar, servindo o ato para prevenir a decadência. Inteligência dos arts. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 e parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.836
Decisão: Acordão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições de nulidade do lançamento e não tomar conhecimento do mérito do recurso voluntário.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2004, 23/12/2004, 30/12/2004 CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA DE CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL. HIGIDEZ O Fisco tem o dever de formalizar o lançamento de oficio nas hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por força de decisão judicial liminar, servindo o ato para prevenir a decadência. Inteligência dos arts. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 e parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições de nulidade do lançamento e não tomar conhecimento do mérito do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados para a constituição da exigência do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação, relativamente às operações processadas por meio das Declarações de Importação (DIs) nºs 04/1271207-0, 04/1314069-0, 04/1331550-3, 04/1331551-1, 04/1331552-0, 04/1331616-0 e 04/1331617-8, registradas as duas primeiras, respectivamente, em 13/12/2004 e 23/12/2004, e as demais em 30/12/2004, perfazendo um crédito tributário total no valor de R$ 331.708,93, conforme termo de encerramento de fl. 06. A autuação em tela se originou da ausência do recolhimento das mencionadas contribuições por parte da importadora, tendo em vista a obtenção de medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.70.04.002944-6. A empresa impetrou referida ação judicial por entender que a cobrança das contribuições em tela, nos termos da Lei nº 10.865/2004, é ilegal e inconstitucional. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação ao feito, às fls. 70 a 96, para, inicialmente, contestar a constituição do crédito tributário, pois o não recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS se deu por força de liminar concedida em sede de Mandado de Segurança. Assim, enquanto não houver decisão transitada em julgado, no entender da impugnante, não correria o prazo decadencial. Na seqüência, a contribuinte expõe longamente acerca das razões de direito que sedimentaram seu entendimento no sentido de ser inexigível a cobrança das aludidas contribuições, matéria por ela levada à apreciação do Poder Judiciário. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela validade extrínseca do lançamento e por não tomar conhecimento das alegações de natureza meritória, em razão da concomitância entre o presente processo e aquele que tramita na esfera judicial, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2004, 23/12/2004, 30/12/2004 APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da autuação importa a renúncia dos argumentos de impugnação apresentados na esfera administrativa, tornando-se o Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.000261/2005-92 Acórdão n.º 3102-000.836 S3-C1T2 Fl. 2 3 lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/12/2004, 23/12/2004, 30/12/2004 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL. A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o dever da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário, por lançamento ex-officio, visando a prevenir os efeitos da decadência. Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção Analiso separadamente cada um dos aspectos relevantes para a solução da lide. 1- Concomitância. Vejamos o que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830, de 1980: Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifei) Em razão da felicidade com que interpretou o conteúdo desse dispositivo, transcrevo parte da ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 840.556 - AM, da redação do Min. Luiz Fux (DJ de 20/11/2006): TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DO OBJETO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 1. Incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº 6.830/80, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial. 2. A exegese dada ao dispositivo revela que: "O parágrafo em questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial". (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349). (os grifos não constam do original) No plano das normas administrativas, disciplinando a aplicação do mesmo dispositivo, editou a Secretaria da Receita Federal, por meio de seu Coordenador-Geral de Tributação, o Ato Declaratório Normativo nº 3, de 14 de fevereiro de 1996 (D.O. U. de 15 de fevereiro de 1996), cujas alíneas “a” e “b” esclarecem: a) A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) Conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (por exemplo, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);. c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; Nesse aspecto, igualmente importante é recorrer ao conceito de identidade gizado no § 2º do art. 301 do Código de Processo Civil, que reza: §2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nesse sentido, peço vênia para recorrer à lição de Humberto Theodoro Júnior 1 : O pedido, como objeto da ação, equivale à lide, isto é, à matéria sobre a qual a sentença de mérito tem de atuar. E o bem jurídico pretendido pelo autor perante o réu. E também pedido, no aspecto processual, o tipo de prestação jurisdicional invocada (condenação, execução, declaração, cautelar, etc.). (...) 1 Curso de Direito Processual Civil, Vol. I. Rio de Janeiro. Forense. 1992, 9ª ed. p. 64 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.000261/2005-92 Acórdão n.º 3102-000.836 S3-C1T2 Fl. 3 5 A causa petendi, por sua vez, não é a norma legal invocada pela parte, mas o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo. Todo direito nasce do fato, ou seja, do fato a que a ordem jurídica atribui um determinado efeito. A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de “causa remota” do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de “causa próxima” do pedido. (os grifos não constam do original) Comparando o motivo de pedir (inconstitucionalidade da exação), as partes envolvidas e, o que é mais importante, o objeto do pedido propriamente dito (restituição/compensação do Finsocial), não há como deixar de reconhecer a concomitância entre o presente processo e o Mandado de Segurança nº 2004.70.04.002944-6. Nesse aspecto, sábia é a Súmula 1 do CARF: SÚMULA Nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Assim sendo, voto no sentido de não conhecer o mérito do recurso voluntário. 2- Lançamento para Prevenir a Decadência. Possibilidade. Com relação a este ponto, ou seja, a validade do lançamento, faço coro com a decisão recorrida: não há óbice para a sua realização. Aliás, o que em verdade se verifica é a sua obrigatoriedade, sob pena de violação ao parágrafo único do art. 142 do CTN e consequente responsabilização funcional 2 . Tanto é assim que o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação atual, prevê expressamente os efeitos de tal lançamento. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 6 No caso no presente litígio, destaque-se, a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de medida liminar foi expressamente consignada no auto de infração que formaliza a exigência, mais precisamente no trecho à fl. 04. 3- Conclusão Com essas considerações, deixo de tomar conhecimento das alegações acerca do mérito do litígio e nego provimento ao recurso voluntário no que se refere à validade formal do lançamento. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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4816895 #
Numero do processo: 10168.000878/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - FALÊNCIA DA EMPRESA - Aplicação da norma do artigo 23, parágrafo único, inciso III do Decreto-Lei nr. 7.661/45. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08480
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Numero do processo: 10530.001625/99-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Concomitância. Efeitos. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-000.816
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-27T19:34:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2352180_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-27T19:34:01Z; Last-Modified: 2010-12-27T19:34:01Z; dcterms:modified: 2010-12-27T19:34:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2352180_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:fc5ad68d-716f-4edf-885d-ccac268e5fb5; Last-Save-Date: 2010-12-27T19:34:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-27T19:34:01Z; meta:save-date: 2010-12-27T19:34:01Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2352180_0.doc; modified: 2010-12-27T19:34:01Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-27T19:34:01Z; created: 2010-12-27T19:34:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-27T19:34:01Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-27T19:34:01Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 1 1 S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10530.001625/99-68 Recurso nº 140.405 Voluntário Acórdão nº 3102-000.816 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2010 Matéria Finsocial Recorrente CONFMIL - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E MUDEZAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Concomitância. Efeitos. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL, no período de setembro de 1989 a março de 1992, acrescida da SELIC, conforme planilha de cálculo à fl. 02, na forma do Decreto nº 2.138/1997 c/c IN SRF nº 21/1997. O pleito foi indeferido com base nos arts. 165 e 168 do CTN, no Parecer PGFN/CAT/nº 1.538/1999 e no Ato Declaratório SRF nº 096/1999, em virtude da decadência do direito, pois a petição fora protocolada após esgotado o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Intimada do Despacho Decisório nº 179/2000, fls. 24/28, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 29/39), alegando, em síntese, que: 1. o Parecer COSIT nº 58/1998 aboliu as restrições quanto a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL e outras exações declaradas inconstitucionais pelo STF. Estabeleceu que a decadência é contada a partir do trânsito em julgado da decisão do STF e esta tem efeito ex tunc; 2. o processo foi formalizado na vigência do entendimento do Parecer Cosit, devendo, portanto, ser atendido o pedido (restituição ou compensação); 3. o Ato Declaratório nº 96/1999 determina que valores pagos indevidamente, mesmo aqueles declarados inconstitucionais pelo STF, prescrevem em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário — contagem do prazo de cinco anos do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da homologação tácita — tendo em vista que o FINSOCIAL é uma exação lançada por homologação; 4. o Decreto nº 2.346/1997 determina a fiel observância, pela administração pública, das decisões do STF; 5. a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta, após transitada em julgado, deve ser dotada de eficácia ex tunc, produzindo efeitos deste a entrada em vigor da norma considerada inconstitucional; 6. a doutrina e a vasta jurisprudência citadas dão suporte a sua linha de pensamento quanto ao prazo de prescrição dos tributos lançados por homologação, razão pela qual deve ser deferido o pedido de restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10530.001625/99-68 Acórdão n.º 3102-000.816 S3-C1T2 Fl. 2 3 Por fim, noticia que ingressará na Justiça Federal, requerendo a devolução, em forma de compensação, dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL. Consta, à fl. 41, Despacho DRJ/SDR nº 334, em 28/06/2000, do qual a Contribuinte foi intimada a apresentar cópia da petição inicial que instruiu o processo judicial, relativamente à matéria discutido no presente processo, ou firmar declaração de que não foi intentada a referida ação. Tendo em vista que a Contribuinte não atendeu ao disposto na Intimação nº 045/2000 (fls. 42/43), retornou-se o processo para julgamento. Ponderando os argumentos expendidos pelo sujeito passivo, bem assim os elementos carreados na fundamentação, decidiu a DRJ Salvador por não tomar conhecimento da manifestação de inconformidade, conforme é possível verificar na ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, em face do princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 51 a 59, em que a recorrente alega, sinteticamente: 1- “... ainda, não ingressou, junto ao judiciário, pedindo que lhe permitido a compensar os FINSOCIAL recolhido a maior, por isso, ao não julgar o seu pedido, data máxima vênia, laborou em grande equívoco o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento...” (sic); 2- que faz jus a restituição/compensação eis que recolheu parcelas indevidas do Finsocial; 3- que, por meio do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991 o governo franqueara aos contribuintes do Finsocial o direito de requerer administrativamente as quantias indevidamente recolhidas; 4- que a SRF, por meio da Instrução Normativa nº 67/92 inviabilizara o exercício desse direito; 5- que o Decreto nº 2.138/97 regulamentou os dispositivos da Lei nº 9.430, de 1996. Transcreveu artigos 1º a 4º desse ato regulamentar; 6- que a SRF viabilizou a formulação dos pedidos de restituição e de compensação por meio da IN SRF nº 21, de 1997; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 7 – que até o advento do Ato Declaratório SRF nº 096/99, considerava que a decadência do prazo para pleitear restituição/compensação teria como termo a quo a publicação da resolução senatorial que suspende a execução da Lei. 8- a jurisprudência considera que o prazo de cinco anos para pedir a restituição somente tem início com a ocorrência da homologação tácita, ou seja, o prazo é de dez anos a partir do fato gerador; 9- mesmo que não se considere a jurisprudência do STJ, deve-se considerar o termo inicial do prazo para pleitear a restituição a data em que seu direito tornou-se disponível, ou seja, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. O Recurso foi remetido ao Segundo Conselho de Contribuintes que, através da Resolução nº 201-00.129 (fls. 69 a 70), de 20 de junho de 2001, converteu o julgamento em diligência para “... verificação da fase processual da ação judicial impetrada, pela ora recorrente, informando eventual julgamento de mérito...”. A Unidade de Origem intimou (fls. 74), em 01/10/2007, o contribuinte a apresentar cópia da decisão judicial do processo 2000.33.00.021680-0. Em resposta (fls. 75 a 76) à intimação, a recorrente afirma que o referido processo foi extinto, sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e arquivado com baixa, não ocorrendo, portanto a concomitância, porque o objeto de pedir era diferente do formulado no processo administrativo. Os autos retornaram ao Segundo Conselho de Contribuintes que, por despacho de sua i. Presidente (fls. 88) encaminhou-o ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por se tratar de matéria de competência deste último, conforme estabelecido no Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, tendo sido, então, distribuído, por sorteio, a este Relator, em 10/12/2008 (fls. 92) Na medida em que persistia dúvida acerca do objeto a cão judicial, converteu-se o julgamento do recurso em diligência para que fosse juntada certidão de objeto e pé do processo 2000.33.00.021680-0, nos termos da Resolução . 3201-00.018, de 26/03/2009. Em cumprimento a tal determinação, foi juntada ao processo a certidão de fl.103, onde se informa que tal ação foi ajuizada no intuito de: “ obter provimento judicial para a compensação de tributos com outras exações e, alternativamente, a restituição, em razão, segundo afirmaram na petição inicial, de que recolheram o Finsocial com base nas Leis nº 7689/88 , 7789/89 e 8.140/90, e nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF:” Foi oferecida oportunidade para a recorrente oferecer suas considerações, mas a mesma quedou-se silente. É o Relatório. Voto Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10530.001625/99-68 Acórdão n.º 3102-000.816 S3-C1T2 Fl. 3 5 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Trata-se de recurso tempestivamente apresentado e que trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Cotejando tal descrição com os elementos que identificam o presente recurso e o Mandado de Segurança 2000.33.00.021680-0, forçoso é concluir pela concomitância entre os dois processos. Vejamos o que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830, de 1980: Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifei) Em razão da felicidade com que interpretou o conteúdo desse dispositivo, transcrevo parte da ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 840.556 - AM, da redação do Min. Luiz Fux (DJ de 20/11/2006): TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DO OBJETO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80. 1. Incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº 6.830/80, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial. 2. A exegese dada ao dispositivo revela que: "O parágrafo em questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial". (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349). (os grifos não constam do original) No plano das normas administrativas, disciplinando a aplicação do mesmo dispositivo, editou a Secretaria da Receita Federal, por meio de seu Coordenador-Geral de Tributação, o Ato Declaratório Normativo nº 3, de 14 de fevereiro de 1996 (D.O. U. de 15 de fevereiro de 1996), cujas alíneas “a” e “b” esclarecem: a) A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 6 b) Conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (por exemplo, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);. c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; Nesse aspecto, igualmente importante é recorrer ao conceito de identidade gizado no § 2º do art. 301 do Código de Processo Civil, que reza: §2 o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nesse sentido, peço vênia para recorrer à lição de Humberto Theodoro Júnior 1 : O pedido, como objeto da ação, equivale à lide, isto é, à matéria sobre a qual a sentença de mérito tem de atuar. E o bem jurídico pretendido pelo autor perante o réu. E também pedido, no aspecto processual, o tipo de prestação jurisdicional invocada (condenação, execução, declaração, cautelar, etc.). (...) A causa petendi, por sua vez, não é a norma legal invocada pela parte, mas o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo. Todo direito nasce do fato, ou seja, do fato a que a ordem jurídica atribui um determinado efeito. A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de “causa remota” do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de “causa próxima” do pedido. (os grifos não constam do original) Comparando o motivo de pedir (inconstitucionalidade da exação), as partes envolvidas e, o que é mais importante, o objeto do pedido propriamente dito (restituição/compensação do Finsocial), não há como deixar de reconhecer a concomitância entre o presente processo e o Mandado de Segurança nº 2000.33.00.021680-0. Resta registrar, ademais, que, para efeito da caracterização da pré-falada renúncia à via administrativa, pouco importa se o processo foi extinto com ou sem julgamento do mérito. A desistência da via judicial não representa retratação à renúncia da via administrativa. Nesse aspecto, sábia é a Súmula 1 do CARF: SÚMULA Nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do 1 Curso de Direito Processual Civil, Vol. I. Rio de Janeiro. Forense. 1992, 9ª ed. p. 64 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10530.001625/99-68 Acórdão n.º 3102-000.816 S3-C1T2 Fl. 4 7 lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Assim sendo, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10283.002725/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE VOLUMES. - Contêiner recebido sem ressalva por parte do depositário. - Elementos de segurança intactos. - Conhecimento marítimo com cláusula "house to house". - Não e responsável o transportador por extravio de mercadoria constatado após a descarga. - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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COMÉRCIO, INDOSTRIA E AGÊNCIA DE NAVE GAÇÃO Recorrid IRF - PORTO DE MANAUS - AM • CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE VOLUMES. - Conteiner recebido sem ressalva por parte do deposi tarjo. - Elementos de segurança intactos. - Conhecimento marítimo com cláusula "house to house". - Não ' e responsável o transportador por extravio 'de mercadoria constatado apos a descarga. - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que ne- gava provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam' a integrar o presente julgado. 010 Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1992. SÉRGIO DE CASTRO EVES - Presidente iLCCu-dOCÂ dg 4Ll RICARDO LUZ DE ;JUROS BARRETO Relator dl AFFI SO NEVES BAPTISTA oc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 6 MAR 1993 RP/302.0.483 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA- NA DE VASCONCELOS, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e PAULO ROBERTO CUCO ANTU- NES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA 2 RECURSO N. 114.060 -- ACÓRDMO N. 302-32.503 RECORRENTENWILSON SONS S.A. COMéRCIO, INDI.'ASTRIA E AGONCIA DE NAVEGAÇAU RECORRIDA N IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR :: RICARDO LUZ DE BARROS :CARRETO • RELATÓRIO ! Trata-se de retorno de diligencia. Âd( .i • o o relatório de fls. 54, que transcrevo:: "A empresa foi autuada em virtude de constataçao de falta apurada em conferencia final de manifesto, referente à D.I. n. 17.237. Exigiu-se o I.I. e aplicou-se a multapre- vista no artigo 521, II, d, do Regulamento Aduaneiro. 401) Em impugnaça.o tempestiva o transportador informa queconforme Mapa de Fechamento de Descarga da Petrobrás, o "conteiner" onde co verificou .. foi descarregado com o lacre intacto, descaracterizando sua responsabilidade. Â autoridde singluar manteve a exigencia, considerando que o transportador é responsável pelas perdas e danos cau- . sacies às mercadorias desde o seu . recebimento até a entrega com base no artigo 19 da Lei 6289/75. Citou, ainda, o artigo 478, parágrafo lo., inciso. VI do R.A. No recurso, o transportador reitera a informaço de que o conteiner foi descarregado com o lacre intacto, adicionan- do ainda que o mesmo foi transportado pelo regime "house to house". (SIC). Esta Egrégia Cãmara decidiu baixar o feito em diligencia, conforme o voto que abaixo transcreve:: "O conhecimento marítimo de fls. nos dá conta que o Albk conteiner acondicionador dos volumes em litígio possui a 15, condiçab "house to house", "shippers load, staw and coint -- said to contain". Contudo, n::No constam dos autos quaisquer referencia em relaço aos lacres de origem do cofre de carga, seus dispo- sitivos de segurança no momento de sua descarga. Em assim sendo, voto para que se converta o julgamento em diligencia â origem para que a D. Repartiçao recorrida preste todas as informaç3es necessárias sobre as condiçffes de segurança do conteiner em quest"ão, juntando, se existir, o Termo de Avaria da descarga, bem como, cópia do contrato de transporté da mercadoria, evidenciando, assim, a condiçao "said to contain -- shippers load and count"." (SIC). S:5.o os Termos da Diligencia:: "Em cumprimento ao que determina a Resoluçab n. 302-579 do Terceiro Conselho de Contribuintes, realizamos diligencia . junto à Portobrás e IRF/PTOMNS e coletamos documentos que I I N C\ / I . , 3 SEI~ PUBLICO FEDERAL Rec. 114.060 . Ac. 302-32.503 _. ora anexamos âs fls. 50 e 51, e outras informaçffes„ que abaixo transcrevemos:: a) nâb há registro de avaria ou viola0b do contOiner no SCXU 631134-4, quando da sua descarga. b) o contOiner foi descarregado do navio em 10.10.88 e sua desova ocorreu em 18.11.88, ver fl. 50, quando foi acusa- da a falta de 32 volumesg I 1 c) em nenhum documento existente sobre o conteiner foi re- gistrado viola0o do lacreg . d) rao há contrato especlfico de transporte da mercadoria em questWi. O conhecimento e as cláusulas nele constantes se constitui no contrato.(SI(). E o relatório. _AL 11, // .." le, , A ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N. 11A.060 ACORDA° N. 302-32.503 VOTO Cuida o presente processo da responsabilidade tributária do tranportador decorrente de falta de mercadoria apurada CM conferencia • final de manifesto. . O transportador alega em suas razeSes de recurso o fato de ter a mercadoria sido transportada em conteiner lacrado sob a cláusula contratual "house to house". I,Mo houve ressalva por parte do depositârio no momento da descarga, termo de diligencia de fls. 57. Assim, devido ás circunstãncias acima expostas e com fulcro •." no ar t. 479 do Regulamento Aduaneiro, dou provimento ao recurso. ler Sala das SesseSes, em 04 de dezembro de 1992. 1 , i i Z Ca,c etecic ãe-i-L-94 e . O .'c, , igi RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator ,, 1 4.n ner • ,

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Numero do processo: 10805.000152/00-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.124
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito da incidência dos juros moratórios baseado na taxa SELIC sobre a restituição de 30% do imposto de renda retido na fonte sobre as remessas efetuadas ao exterior desde a data da retenção ou do pagamento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  PROGRAMAS  DE  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO  INDUSTRIAL  (PDTI).  INCENTIVOS  FISCAIS.  ROYALTIES.  RESTITUIÇÃO DE  30% DO  IRRF  SOBRE REMESSA  EFETUADA AO  EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos  tributários  dos  sujeitos  passivos,  inclusive  os  decorrentes  da  restituição  de  30% do  imposto  retido na  fonte  sobre os valores  remetidos ou  creditados a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de  royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no  Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados  até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma,  sobre  o  saldo  de  imposto  a  compensar  ou  a  restituir,  deve  ser  agregado,  a  partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros  moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a  compensação ou restituição for efetivada.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito da incidência dos juros moratórios baseado na  taxa SELIC sobre a restituição de 30% do imposto de renda retido na fonte sobre as remessas  efetuadas ao exterior desde a data da retenção ou do pagamento, nos termos do voto do Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   2 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e  Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.                                           Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10805.000152/00­00  Acórdão n.º 2202­01.124  S2­C2T2  Fl. 2          3 BRIDGESTONE  FIRESTONE  DO  BRASIL  INDUSTRIAL  COMÉRCIO  LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob n.º 57.497.539/0001­15, com sede na cidade de  Santo  André,  Estado  de  São  Paulo,  à Avenida Queirós  dos  Santos,  n.º  1.717  ­  Bairro  Casa  Branca,  jurisdicionado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André  ­  SP,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  252/254  prolatada  pela  Segunda  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP, recorre, a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição de fls. 256/270.  Trata o presente processo de Declaração de Compensação de débitos de IPI –  período de apuração de novembro de 1999, cujo crédito, na importância de R$ 42.574,02 (fls.  04),  alegado  pela  interessada  nos  termos  do  artigo  23  do Decreto  nº.  949,  de  05/10/1993  e  alterações  da Lei  nº.  9.532,  de  10/12/1997,  é  de  30%  (trinta  por  cento)  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte,  incidente  sobre  remessa  de  valores  a  beneficiário  domiciliado  no  exterior.  Inicialmente,  o  pleito  da  interessada  foi  indeferido  pelo  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André –  SP.  Inconformada,  a  interessada  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas – SP  (fls.  71/75), que ratificou a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo  André – SP (fls. 82/95).  Posteriormente,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  cujo  provimento  foi  dado  para  determinar  a  restituição  do  valor  pleiteado pela requerente, vez que foram configurados os requisitos necessários para a fruição  do beneficio fiscal concedido, conforme se constata da decisão do Acórdão 104­20.784, verbis:  Processo n°. : 10805.000152/00­00  Recurso n°. : 142.009  Matéria : IRF Ano(s): 1999  Recorrente : BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND.  COM. LTDA.  Recorrida : 3a TURMA/DRJ­CAMPINAS/SP  Sessão de : 16 de junho de 2005  Acórdão n°. : 104­20.784  IRRF  —  PROGRAMAS  DE  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO  INDUSTRIAL  (PDTI) —  INCENTIVOS  FISCAIS —  REMESSA  DE  RECURSOS  —  Cabível  o  crédito  de  30%  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  pagamentos  e  royalties  remetidos ou  creditados a beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior vinculados a contratos de  transferência de tecnologia, averbados no  instituto Nacional de  Propriedade Industrial — INPI.  Recurso provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL  IND.  E COM. LTDA.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   4 ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Quando  da  execução  do  Acórdão,  que  reconheceu  o  direito  a  restituição  /  compensação, não houve a atualização pela taxa Selic, conforme entendimento da requerente.   Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular a requerente  apresenta,  tempestivamente,  em  16/07/2007,  a  sua  manifestação  inconformidade  sobre  o  despacho  fls. 232/248,  solicitando que seja acolhida a sua manifestação e que seja declarado  procedente  o  pedido  de  restituição/compensação,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos:  ­  que  a  requerente  apresentou,  em  24/01/2000,  Pedido  de  Restituição  (fls.  01/03)  no  valor  de  R$  42.547,02,  relativo  a  30%  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  os  valores  pagos,  remetidos  ou  creditados  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços  especializados, na forma do Decreto nº. 949/93;  ­ que o referido pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em  Santo  André,  tendo  a  ora  recorrente  interposto  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes, o qual deu provimento ao referido recurso para reconhecer o direito à restituição  do indébito tributário; nos exatos termos do previsto no Decreto nº. 949/93;  ­ que se verifica  também a manifestação do Conselho de Contribuintes,  em  processos  equivalentes,  acerca  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  ou  seja,  a  mesma  deve  ser  aplicada sobre o valor a restituir, tendo em vista a expressa disposição da Instrução Normativa  supracitada;  ­ que ocorre que a decisão da Delegacia da Receita Federal de Santo André  foi  pelo  deferimento  do  pedido  de  restituição  apenas  no  tocante  ao  valor  nominal,  vedando,  entretanto, a correção do valor pela Taxa SELIC;  ­  que,  entretanto,  não  se  conformando  com  a  referida  decisão,  a  ora  Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em face da decisão que, embora tenha  deferido a restituição do indébito, negou a aplicação da Taxa SELIC, que por ter natureza de  indébito  tributário sujeito a pedido de restituição, deve ser corrigido mediante a aplicação da  referida taxa;  ­ que se observe que a decisão está baseada fundamentalmente na diferença  entre os institutos do ressarcimento e da restituição, conforme, inclusive, artigo citado no corpo  da decisão;  ­ que, entretanto, a Recorrente não pode se conformar com a referida decisão.  Isto porque,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais  já  se posicionou sobre a  inexistência de  distinção dos referidos institutos para fins de aplicação da Taxa SELIC;  ­ que , desta forma, embora se trate de benéfico fiscal, o crédito previsto tem  natureza de  indébito  tributário  sujeito  a pedido de  restituição  e,  como  tal,  deve  ser corrigido  mediante a aplicação da Taxa SELIC;  ­  que  ,  assim,  considerando  que  o  benefício  fiscal  está  sujeito  à  restituição  pela sua natureza jurídica de imposto, torna­se infalível a aplicação da regra prevista no § 4 0  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10805.000152/00­00  Acórdão n.º 2202­01.124  S2­C2T2  Fl. 3          5 do artigo 39 da Lei n o 9.250/95 que determina expressamente a aplicação da Taxa SELIC na  restituição de títulos federais.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  restituição  e  as  razões  apresentadas pela  recorrente em sua manifestação de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora  revisora  resolveu  julgar  improcedente  a  reclamação  apresentada  contra  o  decisório  da  autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  considerando  o  exposto,  sem  dúvida,  o  caso  em  concreto  é  de  ressarcimento,  mecanismo  que  não  se  confunde  com  a  restituição.  Isso  porque,  o  crédito  concedido  de  30% do  IRRF  pago  na  remessa  de  assistência  técnica  (PDTI)  é  uma  renúncia  fiscal do Estado e não um indébito tributário;  ­ que e nesse sentido, não cabe a incidência de juros baseados na taxa Selic,  prevista no § 4º do artigo 39 da Lei nº. 9.250, de 1995,  já que esse dispositivo é destinado à  restituição de pagamentos indevidos ou em valor maior que o devido;  ­ que em verdade, não se aplicando o dispositivo citado, fica impossibilitada  qualquer  correção  do  crédito  de  IRRF  concedido  à  empresa,  por  simples  inexistência  de  previsão legal;  ­  que  o  presente  incentivo  fiscal  não  é  assunto  tão  recorrente  a  permitir  a  citação  de  dispositivos  diretamente  relacionados  a  ele.  Porém,  uma  vez  que  já  restou  caracterizado que o benefício em análise  reveste­se das características de ressarcimento, para  melhor  esclarecer  a  discussão,  podemos  utilizar  por  empréstimo  as  disposições  legais  e  a  jurisprudência relacionadas ao ressarcimento de IPI;  ­ que resumindo, em se tratando de incentivo fiscal, não há previsão para que  os  juros  compensatórios,  com  base  na  taxa Selic,  incidam  sobre  os  créditos  concedidos,  em  face da inexistência de pagamento indevido ou a maior. E, como se sabe, a Fazenda, por força  de sua vinculação o texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  de  sua  legalidade,  constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade;  ­  que,  por  fim,  cabe  observar  que  a  ação  da  administração  tributária  está  restrita aos exatos limites das normas legais, ou seja, somente pode fazer o que a lei determina.  No  caso,  mesmo  se  restasse  comprovado  desrespeito  ao  prazo  estabelecido  pelo  art.  23  do  Decreto n.° 949, de 1993, o que teria justificado a demanda pela contribuinte por ação judicial  a  fim  de  que  o  Fisco  observasse  a  norma,  inexistindo  previsão  legal  para  corrigir  créditos  oriundos de ressarcimento decorrente de incentivo fiscal, não seria possível atender o pleito da  manifestante.  A  ementa  que  consubstancia  os  fundamentos  da  decisão  da  autoridade  singular é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário:1999  PDTI. CRÉDITO DE IRRF. BENEFICIO FISCAL. TAXA SELIC.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   6 Por se tratar de incentivo fiscal e não de pagamento indevido ou  a  maior  de  tributo  ou  contribuição,  não  incide  juros  compensatórios,  com  base  na  Taxa  Selic,  sobre  crédito  concedido  para  empresas  que  possuem  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial,  referente  a  30%  do  IRRF pago na remessa de royalties ou assistência técnica para  residente no exterior.  Solicitação Indeferida.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  09/10/2008,  conforme  Termo constante às fls. 255, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo  hábil  (07/11/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  256/270,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  271/288, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.   É o relatório.                                      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10805.000152/00­00  Acórdão n.º 2202­01.124  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos  administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  atribuída  aos  Delegados  da  Receita  Federal  e  Inspetores  das  Inspetorias  da  Receita  Federal  Classe  Especial,  no  âmbito  da  respectiva jurisdição (Portaria SRF n.º 4.980/94, art. 1º, X).   Por  outro  lado,  compete  aos  Conselhos  de  Contribuintes,  observada  sua  competência  por  matéria  e  dentro  dos  limites  de  alçada  fixados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  julgar  os  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância  e  de  decisões  de  recursos  de  ofício,  nos  processos  relativos  à  restituição  de  impostos  e  contribuições  (Lei  n.º  8.748, de 1993, art. 3º, II).  Da análise dos  autos,  se  constata que,  inicialmente,  a  suplicante  requereu  a  restituição na quantia de R$ 42.574,02, correspondente a 30% do imposto de renda retido na  fonte sobre a remessa de royalties a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, apurado  com base nas remessas efetuadas em dezembro do ano de 1999, conforme previsto em contrato  de fornecimento de tecnologia.  É de se ressaltar, ainda, que o substrato legal do benefício se encontra na Lei  n° 8.861, de 02/06/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica  da  indústria,  estimulada  através  de  PDTI,  com  o  objetivo  de  gerar  novos  produtos  ou  processos,  ou  então,  aperfeiçoar  suas  características,  a  ser  conseguido  pela  execução  de  programas  de  pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológicos  industriais  próprios  ou  contratados  junto a  instituições de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa interessada por  meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica.   Diante  disso,  na  Sessão  de  Julgamento  de  16  de  junho  de  2005,  a  então  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  reconheceu  que  era  cabível  a  restituição  de  30%  do  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  valores  remetidos  ou  creditados  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  pagamento  de  royalties,  vinculados  a  contratos  de  transferência  de  tecnologia,  averbados  no  Instituto  de Propriedade  Industrial – INPI, conforme consta do Acórdão 104­20.784, cuja ementa se transcreve:  IRRF  —  PROGRAMAS  DE  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO  INDUSTRIAL  (PDTI) —  INCENTIVOS  FISCAIS —  REMESSA  DE  RECURSOS  —  Cabível  o  crédito  de  30%  do  Imposto  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   8 Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  pagamentos  e  royalties  remetidos ou  creditados a beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior vinculados a contratos de  transferência de tecnologia, averbados no  instituto Nacional de  Propriedade Industrial — INPI.  Entretanto,  quando  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  administrativa  entendeu que como se tratava de ressarcimento não havia previsão de juros compensatórios por  se tratar de beneficio fiscal e não pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição,  homologando o pedido até o limite do crédito reconhecido, sem a incidência da taxa Selic.   Assim sendo, a discussão no presente processo esta limitada a incidência ou  não  da  taxa  Selic  nos  casos  de  restituição  envolvendo  programas  de  desenvolvimento  tecnológico industrial (PDTI).   A  compensação  de  tributos  e  contribuições  federais,  quando  feita  pelo  próprio contribuinte, constitui forma objetiva, ágil e desburocratizada para se reaver exações e  valores  pagos  indevidamente.  O  sistema  reúne  inegáveis  méritos  e  vantagens  para  o  contribuinte  e  para  o  poder  público,  em  suas  relações  jurídico­tributárias,  traduzindo­se  em  respeito ao contribuinte.  É  a  “autocompensação”  ou  “compensação  por  homologação”  o  caminho  correto  para  que  se  concretize  à  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  tributos  sujeitos à homologação, que se vê garantidos, até mesmo, por  liminares deferidas pelo Poder  Judiciário  pautadas  que  são  na  farta  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Superiores,  assegurando  ao  contribuinte  que  requerer  provimento  judicial  acautelatório,  pleitear  a  declaração de compensação, podendo tal contribuinte, inclusive, postular administrativamente  seu direito à compensação em face do “Princípio da Economia Processual” e observância das  “Garantias Constitucionais”.  Por outro lado, a supremacia da Constituição Federal  impõe que o processo  de produção  legislativa  e a  interpretação do Direito Administrativo  sejam  levados  a  cabo de  acordo  com  seus  princípios,  e  que  nenhuma  norma  do  sistema  jurídico  escape  do  juízo  de  conformidade com seu texto, implicando, ainda, a observância de sua dimensão material e não  somente a compatibilidade formal do direito infraconstitucional aos comandos que disciplinam  o modo de produção das normas jurídicas.   A  Constituição  Federal  estabelece  em  seu  art.  5º,  caput  o  Princípio  da  Isonomia de  forma genérica  e,  este princípio não pode ser  interpretado  de  forma meramente  literal,  pois  desigualdades  na  lei  são  possíveis  e  até  mesmo  necessárias  em  determinadas  hipóteses, desde que o fator de discriminação, eleito pelo legislador, dentre outros aspectos não  afronte o texto constitucional.  Também  é  certo,  que  a  vedação  constitucional  deverá  ser  considerada  em  outras  hipóteses  além  daquelas  que  lhe  deram  origem;  ou  seja,  se  já  se  percebeu  que  o  tratamento privilegiado e desigual em termos de legislação tributária, fundado na profissão ou  função exercida pelo contribuinte não se adequou ao razoável, então devemos aproveitar essa  experiência e estender o postulado a todas as outras distinções estabelecidas pelo legislador a  esse título, seja para coibir o privilégio de que determinadas classes podem vir a dispor, como a  que deu origem ao preceito constitucional, seja para evitar o tratamento desigual prejudicial.  Quer­se  com  isso  dizer  que  as  vedações  supracitadas,  conquanto  possuam  uma origem pré­constitucional e uma vez inseridas no texto constitucional ganham nova razão  de  ser,  devendo  ser  aplicadas  em  todas  as  hipóteses  em  que  surja  a  distinção  de  tratamento  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10805.000152/00­00  Acórdão n.º 2202­01.124  S2­C2T2  Fl. 5          9 tributário do contribuinte em razão do tipo de tributo, e não apenas naqueles casos específicos e  restritos  que  justificam  a  sua  inserção  no  texto  constitucional,  pois,  as  vedações  devem  ser  estendidas  a  todos  os  outros  casos  semelhantes,  aí  sim,  poderemos  estar  certos  de  que  o  preceito  constitucional  possuirá  verdadeira  eficácia,  eficácia  ampla,  e  não  meramente  casuística,  já  que não  se  justifica  a  inserção  de  uma vedação  a nível  constitucional  somente  para atender caso particular.  Digo  isso,  porque  divirjo  da  autoridade  julgadora  em  primeira  instância  da  impossibilidade da incidência de juros de mora equivalente à taxa Selic, nos casos em que se  tratar  de  restituição  de  30%  do  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  valores  remetidos  ou  creditados  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  pagamento  de  royalties,  vinculados  a  contratos  de  transferência  de  tecnologia,  averbados  no  Instituto  Nacional de Propriedade Industrial.  Primeiro porque a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu que não há  diferença entre os institutos do ressarcimento e da restituição, verbis:  Número do Recurso: 201­112809  Turma: SEGUNDA TURMA  Número do Processo: 13839.000017/97­61  Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA  Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado(a): CBC INDÚSTRIA PESADAS S.A.  Data da Sessão: 08/09/2003 15:30:00  Relator(a): Henrique Pinheiro Torres  Acórdão: CSRF/02­01.414  Decisão: NPM ­ NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Josefa  Maria  Coelho  Marques,  e  Otacílio  Dantas Cartaxo que proviam parcialmente o recurso. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Dalton  César  Cordeiro de Miranda.  Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC ­ NORMAS GERAIS DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Incidindo  a  Taxa  SELIC  sobre  a  restituição,  nos  termos  do  art.  39, §  4°  da  Lei  n0  9.250/95,  a  partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02­0.708, de 04.06.98, além  do  que,  tendo  o  Decreto  n°  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   10 também,  sobre  o  ressarcimento.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.  Segundo porque esta divergência se dá, tão­somente, na forma de atualização  dos créditos  tributários pertencentes aos contribuintes. Ou seja, a administração  tributária  faz  distinção,  indevida,  entre  atualização  dos  créditos  oriundos  dos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior do que o devido dos créditos compensáveis/restituíveis em situações especiais, como é o  caso em questão.  Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à  legislação  de  regência  estabelece  de  forma  clara  que  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996  a  restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da  restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Entendimento  este  consolidado  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos:  Art.894. O valor a  ser utilizado na compensação ou restituição  será  acrescido  de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73):  I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  até o mês  anterior  ao  da  compensação ou  restituição,  e  de  um  por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada;  II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao  mês em que estiver sendo efetuada;  Art.  895.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  optar  pelo  pedido  de  restituição  do  valor  pago  indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.  892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de  1995, art. 58).  §  1º  Entende­se  por  recolhimento  ou  pagamento  indevido  ou  a  maior aquele proveniente de:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  imposto,  quando  efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a  liquidar,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  recolhimento ou pagamento;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10805.000152/00­00  Acórdão n.º 2202­01.124  S2­C2T2  Fl. 6          11 III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  O Parecer AGU nº GQ­96/96, aprovado pelo Parecer AGU 1/96, se expressa,  em síntese, da seguinte forma:  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo;  a  restituição  tardia;  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa  previsão  legal  –  é,  apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever  de  restituir  o  que  se  recebeu  indevidamente  inclui  o  dever  de  restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo  o  que  no  seu  espírito  se  contém,  a  interpretação  integrativa  se  impõe como medida de Justiça. Disposições  legais anteriores à  Lei  8.383/91  e  princípios  superiores  do  Direito  brasileiro  autorizam  a  conclusão  no  sentido  de  ser  devida  à  correção.  A  jurisprudência unânime dos Tribunais  reconhece,  nesse  caso, o  direito  à  atualização  do  valor  reclamado.  O  Poder  Judiciário  não  cria,  mas  tão  somente  aplica  o  direito  vigente.  Se  tem  reconhecido esse direito, é porque ele existe.  É imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior  Tribunal de Justiça, conforme se verifica abaixo:  EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  APLICAÇÃO DOS  ÍNDICES QUE  MELHOR  REFLETEM  A  REAL  INFLAÇÃO  À  SUA  ÉPOCA.  JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO CTN. SUCUMBÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.  1.  Ocorrência  de  omissão  na  decisão  embargada  quanto  à  correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim  como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais.   2. A correção monetária não se constitui em um plus: não é uma  penalidade,  sendo,  tão­somente,  a  reposição  do  valor  real  da  moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das  partes  litigantes.  Pacífico  na  jurisprudência  desta  Corte  o  entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  (Planos  Bresser,  Verão,  Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos  judiciais.   3.  Este  Tribunal  tem  adotado  o  princípio  de  que  deve  ser  seguido,  em  qualquer  situação,  o  índice  que  melhor  reflita  a  realidade  inflacionária  do  período,  independentemente  das  determinações  oficiais.  Assegura­se,  contudo,  seguir  o  percentual  apurado  por  entidade  de  absoluta  credibilidade  e  que,  para  tanto,  merecia  credenciamento  do  Poder  Público,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   12 como  é  o  caso  da  Fundação  IBGE.  É  firme  a  jurisprudência  desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por  melhor refletir a inflação à sua época.  4.  Aplicação  dos  índices  de  correção  monetária  da  seguinte  forma:  a)  por  meio  do  IPC,  no  período  de  março/1990  a  fevereiro/1991: b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a  aplicação  do  INPC  (até  dezembro/1991);  e  c)  só  a  partir  de  janeiro/1992,  a  aplicação  da  UFIR,  nos  moldes  estabelecidos  pela Lei n° 8.383/91.”  Sendo  que  nos  julgados  relativos  à  restituição  /  compensação  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  decidido  pelos  seguintes  índices  de  correção  /  atualização:  (I) – a partir de 30/04/1990 até  fevereiro de 1991 – o  IPC;  (II) – no período de  março  de  1991  a  dezembro  de  1991  –  o  INPC;  (III)  ­  no  período  de  janeiro  de  1992  a  31/12/1995 – pela UFIR; e (IV) ­ a partir de 01/01/1996 ­ pela taxa SELIC.   Ora,  se  a  legislação  de  regência  prevê  atualização  monetária  e  juros  moratórios  com  base  na  Taxa  Selic  sobre  as  restituições  /  compensações  com  origem  em  pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que  seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação  de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma  legal que diga ao contrário.  Ademais, os princípios da  lealdade e moralidade administrativa exigem que  os  créditos  tributários  dos  sujeitos  passivos,  inclusive  os  decorrentes  de  restituição  ou  compensação de 30% do  imposto  retido na  fonte  sobre os valores  remetidos ou  creditados  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  pagamento  de  royalties,  vinculados  a  contratos  de  transferência  de  tecnologia,  averbados  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial,  tenham  seus  valores  preservados  até  a  efetiva  utilização, mediante  a  restituição ou a compensação.   Desta  forma,  entendo, que no caso em questão,  sobre o  saldo de  imposto a  compensar / restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente,  até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês  em que a restituição ou a compensação for efetivada.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  através  da  2ª  Turma,  já  se  manifestou  sobre  a  matéria,  conforme  se  pode  constatar  do  Acórdão  CSRF/02­01414,  de  08/09/2003,  no  qual  foi  negado  provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  para  modificar a decisão do Recurso 112.809, julgado na Primeira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes dando provimento ao contribuinte, conforme se constata na ementa do julgado,  verbis:   IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC  –  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  Incidindo  a  Taxa  Selic  sobre  a  restituição,  nos  termos  do  art.  39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250/95,  a  partir de 01.01.06, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02­0.708, de 04.06.98, além  do  que,  tendo  o  Decreto  nº  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também, sobre o ressarcimento.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10805.000152/00­00  Acórdão n.º 2202­01.124  S2­C2T2  Fl. 7          13 Em  razão  de  todo  o  exposto  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito do acréscimo dos juros obtidos pela aplicação  da Taxa Selic sobre o valor do imposto a ser restituído com origem no imposto de renda retido  na fonte incidente sobre os valores remetidos a beneficiários no exterior, a titulo de pagamento  de  royalties,  vinculados  a  contratos  de  transferência  de  tecnologia,  desde  a  data  do  pagamento/retenção, cujo valor será apurado pela autoridade executora do presente acórdão.     Assinado digitalmente  Nelson Mallmann                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   14   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­01.124.    Brasília/DF, 18 de abril de 2011     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional                     Fl. 14DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10140.002623/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2000 Ementa: SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inaplicáveis legislação e jurisprudência anteriores à Lei n°9.430/1996. SIMPLES - FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCESSO DE RECEITA - MULTA REGULAMENTAR - A falta de comunicação, quando obrigatória, do excesso de receita bruta, excesso esse que acarretaria a exclusão obrigatória do SIMPLES, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na legislação de regência. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 105-17.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid. se de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10140.002623/2003-27 Recurso n° 159.834 Voluntário Matéria SIMPLES - EX.: 2000 Acórdão u° 105-17.052 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente TOTAL CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2000 Ementa: SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inaplicáveis legislação e jurisprudência anteriores à Lei n°9.430/1996. SIMPLES - FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCESSO DE RECEITA - MULTA REGULAMENTAR - A falta de comunicação, quando obrigatória, do excesso de receita bruta, excesso esse que acarretaria a exclusão obrigatória do SIMPLES, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na legislação de regência. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Processo n° 10140.002623/2003-27 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.052 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid. se de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do O ilrelatório e voto que pa .arn J. lu . uresente julgado. i i 1 ( Jo:' - L8 IS AL ES ' esidente l------------e ------- WALDIR VEIGA ?CHA Relator Formalizado em: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório TOTAL CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n°04-11.259, de 12/01/2007, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 03/10/2003 contra o contribuinte acima identificado, exigindo-lhe os tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 305), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 313), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 322), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 330) e Contribuição para Seguridade Social (INSS) (fl. 338), acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 132.984,25, tudo relativo ao ano- calendário 1999, conforme demonstrativo consolidado de fl. 02. O lançamento foi efetuado em virtude de, em ação fiscal, terem sido apuradas as infrações assim descritas: 001- OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. Diferenças de bases de cálculo, apuradas devido aos depósitos bancários não contabilizados ,--- 2 Processo n°10140.002623/2003-27 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.052 Fls. 3 conforme os DEMONSTRATIVOS DE VALORES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS E PARCIALMENTE NÃO JUSTIFICADOS. 002- INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.Insuficiência de valor declarado devido a aumento de percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta mensal, em decorrência de não inclusão na base de cálculo de valores de depósitos bancários não contabilizados. Os valores a pagar foram recalculados conforme DEMONSTRATIVO DE PERCENTUAIS APLICÁVEIS SOBRE A RECEITA BRUTA. Deste processo também consta o Auto de Infração do SIMPLES, fls. 346/348, no valor de R$ 421,20 de multa regulamentar por falta de comunicação da exclusão da empresa do Sistema SIMPLES, conforme descrição dos fatos e o enquadramento legal constante à fl. 347 do presente processo. Cientificada da exigência e com ela inconformada, a interessada apresentou a impugnação de tls. 378/390 em 04/11/2003, alegando, em apertada síntese, o que segue: > Alega nulidade dos autos de infração, do lançamento e do processo fiscal, por infringência ao disposto no art. 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/1988, entendimento que culminou na súmula 182 do extinto TFR. > Seriam inadmissíveis lançamentos de imposto de renda e demais reflexos com base em depósitos bancários. Afirma que sua atividade seria de compra e venda de veículos e de consignação de veículos de terceiros, e que jamais poderia ser tributada pelo valor total do veículo que corresponde ao valor do depósito. Menciona doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis em sua defesa. > Conclui que: Não havendo um acréscimo patrimonial, ou um aumento em suas receitas não são devidos as diferenças apuradas em depósitos bancários quanto à 1RPJ-simples, CSLL-simples, PIS, COF1NS-simples e INSS. > Insurge-se contra a penalidade aplicada por "não ter comunicado ao Fisco seu aumento de receita, e conseqüência disto não poder mais ser beneficiário do sistema simples". Afirma que os depósitos bancários não poderiam levar à conclusão a que chegou o Fisco, sobre "um crescimento que ultrapasse o limite legal estabelecido para que a pessoa jurídica seja optante do sistema simples". > Questiona a utilização da taxa SELIC como indexador remuneratório. Por sua ótica, tal uso seria inconstitucional, visto que aquela taxa reflete a remuneração de capital, constituindo taxa de juros. O Fisco somente poderia cobrar juros moratórios, conforme o art. 161 do CTN. Busca traçar a distinção entre juros moratórios (indenização pela utilização e um capital impropriamente detido em mãos alheias) e remuneratórios ou compensatórios (frutos do capital empregado, resultantes de uso consentido do capital de terceiros). Cita jurisprudência e doutrina que entende aplicáveis. 9, > Aduz argumentos contra a aplicação da multa proporcional de 75%, a qual entende confiscatória. Traz à colação doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis. 0- 3 Processo n° 10140.002623/2003-27 CCO1CO5 Acórdão n.° 105-17.052 Fls. 4 A r Turma da DRJ em Campo Grande/MS analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n°04-11.259, de 12/01/2007 (fis. 406/418), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 NULIDADE. Comprovado que o auto de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n" 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade fogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender aos requisitos legais e indeferido, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. APRESENTAÇÃO DE PROVA. Prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. As insuficiências de recolhimentos, apuradas em decorrência de auditoria fiscal, sujeitam-se a lançamento de oficio, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. AUTUAÇÃO REFLEXA.PIS CSLL Cofins INSS Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. 4 Processo n° 10140.002623/2003-27 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.052 Fls. 5 MULTA REGULAMENTAR. Tendo a Microempresa ultrapassado o limite legal de R$ 120.000,00 em 1999 e não tendo feito a devida comunicação sujeita a multas regulamentar aplicada. Ciente da decisão de primeira instância em 14/03/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 424, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/04/2007 conforme carimbo de recepção à folha 425. No recurso interposto (fls. 425/439), repete literalmente os argumentos já trazidos na peça impugnatória. Acrescenta tão somente um parágrafo, à 11. 428, em que busca explicar com maiores detalhes o modos operandi da empresa: [...] A (proprietário de um veiculo) procura a Total Car para vender seu automóvel, a empresa fica com o bem em exposição em sua garagem, B ao tomar conhecimento da oferta (veiculo de A) vai até a recorrente e compra o veiculo de A, pagando em cheque, depósito ou transferência bancária, sendo que esta operação é feita pela conta corrente da empresa, que ganha um valor X pela intermediação da venda, sendo o restante repassado a A que compra outro automóvel ou não, podendo financiar outro veiculo junto a uma instituição financeira por intermédio da Total Car. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. O primeiro argumento da recorrente é de nulidade dos autos de infração, do lançamento e do processo fiscal, por infringência ao disposto no art. 90, inciso VII, do Decreto- Lei n°2.471/1988, entendimento que culminou na súmula 182 do extinto TFR. Por sua ótica, seriam inadmissíveis lançamentos de imposto de renda e demais reflexos com base em depósitos bancários. Afirma que sua atividade seria de compra e venda de veículos e de consignação de veículos de terceiros, e que jamais poderia ser tributada pelo valor total do veículo que corresponde ao valor do depósito. Insurge-se contra a tributação, posto que não teria havido acréscimo patrimonial nem aumento em suas receitas. Para melhor compreensão, transcrevo, a seguir, o dispositivo legal e a súmula mencionados: Decreto-Lei n" 2.471/1988 - Art. 9° Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: 5 Processo n° 10140002623/2003-27 CCO /CO5 Acórdão n.° 105-17.052 Fls. 6 VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Súmula TFR n° 182 — É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Não há aqui qualquer motivo de nulidade. O entendimento cristalizado na súmula do TFR acima é anterior ao art. 42 da Lei n° 9.430/1996, base legal do art. 287 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), o qual passou a autorizar a presunção de omissão de receitas quando o contribuinte não conseguir comprovar a origem de valores creditados/depositados em suas contas bancárias. A partir da vigéncia do mencionado art. 42 da Lei n° 9.430/1996, não mais é necessária prova direta da omissão de receitas, nem a demonstração de acréscimo patrimonial, posto que a tributação, no caso, se faz por presunção legal. As presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. É a lei que reconhece esse vínculo e elege os fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso especifico, não foram omitidas receitas No caso ora discutido foi utilizada a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, base legal do art. 287 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), a seguir transcrito: Art.287.Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). A aplicabilidade das presunções da legislação do Imposto de Renda aos optantes peloSIMPLES está expressa no art. 18 da Lei n°9.317/1996, verbis: Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que 6 Processo n° 10140.002623/2003-27 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.052 Fls. 7 apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de reconhecer a procedência de lançamentos de tributos do SIMPLES com base em presunções, como exemplifica a ementa a seguir transcrita: [..J OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Procede a imputação de omissão de receita relativa aos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.11.1(Rec. 141.007, Ac. 105-15.024, 5°C CC, 13/04/2005) No caso concreto, o fato indiciário foi corretamente provado pelo Fisco, não se questiona que os valores foram depositados/creditados em contas bancárias de titularidade da interessada. Passo seguinte, caberia à então fiscalizada demonstrar, com documentação hábil e idônea, a inocorrência de omissões de receitas, comprovando a origem de cada depósito questionado pelo Fisco. Verifico, entretanto, que desse ônus ela não se desincumbiu. Os argumentos da recorrente se resumem a invocar um Decreto-Lei e uma Súmula já superados por legislação superveniente, conforme demonstrado. A Turma Julgadora não acatou, em primeira instância, os argumentos da então impugnante, sob este aspecto. O mesmo ocorre aqui, pelos fundamentos acima expendidos. Com relação à multa regulamentar (fls. 36/348), a recorrente com ela também não se conforma. Afirma que os depósitos bancários não poderiam levar à conclusão a que chegou o Fisco, sobre "um crescimento que ultrapasse o limite legal estabelecido para que a pessoa jurídica seja optante do sistema simples". Também aqui não assiste razão à recorrente. A multa foi corretamente aplicada com base nos arts. 13 e 21, ambos da Lei n° 9.317/1996, a seguir transcritos (com a redação vigente à época): Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. I.] g ,g 2° - A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa 7 Processo n° 10140.002623/2003-27 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.052 F. 8 condição, podendo, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte. Art. 21. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, nos prazos determinados no § 3 0 do art. 13, sujeitará a pessoa jurídica á multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), insusceptível de redução. Já foi anteriormente demonstrada a correção da aplicação da presunção legal de omissão de receitas. Com a inclusão das receitas omitidas na base de cálculo, a receita bruta ultrapassou o limite de R$ 120.000,00 no ano, fato de comunicação obrigatória para fins de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES na condição de microempresa. Visto que a empresa não procedeu a essa comunicação, cabível a aplicação da multa. A base de cálculo se encontra demonstrada à fl. 347. Correto, portanto, o lançamento. A seguir, a recorrente questiona a utilização da taxa SELIC como indexador remuneratório. Por sua ótica, tal uso seria inconstitucional, visto que aquela taxa reflete a remuneração de capital, constituindo taxa de juros. O Fisco somente poderia cobrar juros moratórios, conforme o art. 161 do CTN. Aplicam-se, ao caso, os artigos 161, do CTN, e 61, da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcritos: CTN, art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2 0 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Lei n° 9.430/1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o 192 seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. /47 8 Processo n° 10140.002623/2003-27 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.052 Fls. 9 § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Observe-se que a aplicação da taxa SELIC se dá estritamente em decorrência de lei. Utilizando-se da faculdade do parágrafo primeiro do art. 161 do CTN, o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996 estabeleceu juros equivalentes à taxa SELIC. Esse entendimento se encontra pacificado não apenas neste Colegiado, mas também no Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, resultado na Súmula n° 4 1 , abaixo transcrita: Súmula 70 CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nenhum reparo se há de fazer ao lançamento, neste aspecto. Finalmente, a recorrente aduz argumentos contra a aplicação da multa proporcional de 75%, prevista pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 (antes das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007). Por sua ótica, essa multa teria efeito confiscatório, afrontando assim o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Assim reza o dispositivo constitucional invocado pela recorrente (grifo não consta do original): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: L.1 IV- utilizar tributo com efeito de confisco; b.1 Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3° da Lei n° 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 3' Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente. A- 'AsAs Súmulas 1° CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28106/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. 9 . • Processo n° 10140.002623/2003-27 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.052 Fls. 10 E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a Súmula n° 2 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembro, afinal, que a multa em questão decorre de lei, tem caráter objetivo e deve ser lançada de oficio, como o foi, sempre que constatada infração à legislação tributária. Assim, também sob este aspecto afasto os argumentos da recorrente. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008. WALDIR VEIG ROCHA 2 As Súmulas 1° CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000321/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INACABADOS OU NÃO VENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE ADIÇÃO QUANDO DO REINÍCIO DO BENEFÍCIO. A previsão de exclusão e reinclusão dos insumos referentes aos produtos inacabados e acabados não vendidos, previsto no art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 23/97, sofreu descontinuidade no benefício determinado pela MP nº 1.807-2/99, sendo incabível a reinclusão daqueles valores excluídos, quando do reinício do incentivo, em janeiro de 2000, uma vez que os produtos deram saída durante a suspensão da vigência do benefício, isto é, numa época em que inexistia o incentivo. INSUMO. APROVEITAMENTO QUANDO OCORRER A EXPORTAÇÃO. Há que se reconhecer o direito ao aproveitamento dos insumos, referentes ao mês em que não ocorreu a exportação, tão logo haja a exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 12 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Consoante Súmula nº 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80875
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Mal.: Sope 91745 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, -• 1.r..r. WÁ'152; •,t2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;:zt4,,n)i PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10325.000321/00-13 Recurso n° 137.345 Voluntário Matéria IPI MF-Sra~ Corara do Contribuintes defIutacc)tdo no Dar;lefIclai;tpo Acórdão n° 201-80.875 Rubrica Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente FERGUMAR - FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INACABADOS OU NÃO VENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE ADIÇÃO QUANDO DO REINÍCIO DO BENEFÍCIO. A previsão de exclusão e reinclusão dos insumos referentes aos produtos inacabados e acabados não vendidos, previsto no art. 3; § 3 2, da IN SRF n2 23/97, sofreu descontinuidade no beneficio determinado pela MP n2 1.807-2/99, sendo incabível a reinclusão daqueles valores excluídos, quando do reinicio do incentivo, em janeiro de 2000, uma vez que os produtos deram saída durante a suspensão da vigência do beneficio, isto é, numa época em que inexistia o incentivo. 1NSUMO. APROVEITAMENTO QUANDO OCORRER A EXPORTAÇÃO. Há que se reconhecer o direito ao aproveitamento dos insumos, referentes ao mês em que não ocorreu a exportação, tão logo haja a exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N2 12 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Consoante Súmula n2 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n2 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário." („af j Ás ..%\., , • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10325.000321/00-13 CONFERE COM O ORtGNAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.875 laag Fls. 226&asila. a 9-1 SiMa Moi : Sino 91745 FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 . 4 • t Wark it tia/ SIM004•0 i • SEF MARIA COELHO MARQUES 1Ç'(-Q/3 Presidente MAUld ' O TAVE i • E VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. __ . . ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10325.000321/00-13 CONFERE COM O ORONAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.875 &urna. a 9- ,_____0 Fls. 227 Sivb cetim Met: Sia,e4 91745 Relatório FERGUMAR - FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 206/216, contra o Acórdão n2 10.419, de 30/11/2004, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 186/196, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria MF n2 38/97, instituído pela Lei n2 9.363/96, cumulado com pedidos de compensação (fls. 18 e 135/142), relacionado às aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1 2 trimestre de 2000, no valor de R$ 190.855,02, protocolizado em 31105/2000 (fl. 01). Por meio do Despacho Decisório de fls. 163/166, a DRF deferiu parcialmente a solicitação, reconhecendo o direito creditório e a respectiva compensação no valor de R$ 176.279,76. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 170/177, insurgindo-se, em apertada síntese, contra: a) exclusão, da base de cálculo dos valores dos insumos utilizados na produção do mês de março de 2000, pela inocorrência de exportação; b) os valores de acréscimo ao 1 2 trimestre de 2000, tendo em vista as exclusões efetuadas no ano de 1999; e c) glosa dos valores referentes à energia elétrica e despesas com transporte de minério de ferro do terminal ferroviário ao pálio da usina. Ao final, requereu o deferimento do valor integral do ressarcimento pleiteado. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PERÍODO DE V DE ABRIL A 31 DE DEZEMBRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. Os insumos adquiridos no período entre 1" de abril a 31 de dezembro de 1999, mesmo quando utilizados no processo produtivo da empresa e destinados à exportação, depois de beneficiados, não ensejam o direito ao crédito presumido do IPI de que trata a Lei n."9.363/96. EXPORTAÇÃO. NECESSIDADE. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 somente será apurado, ao final de cada mês, quando houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. INSUMOS. VALOR - Segundo art. 3", caput, da Lei n°9.363/96, o valor dos insumos para fins de apuração da base de cálculo do beneficio é o expresso na respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador, excluindo-se, v.g., quantias relativas a serviços de frete. ENERGIA ELÉTRICA. Os gastos com energia elétrica não dão direito ao beneficio, porque esta não se subsume aos conceitos de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, presentes n I ( i 4:134- , x _ -__ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo ri.° 10325.000321/00-13 jaPil CCO2./C01 Acórdão n.° 201-80.875 Btasit:a, a32 Fls. 228 Mau Soe 91745 legislação do IN. Art. 147, I, do RIPI198, c/c Parecer Normativo CST n°65/79. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 31/05/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 206/216, aduzindo as mesmas questões anterionnente apresentadas, ou seja: 1) a Fiscalização desprezou para todo o sempre as aquisições de insumos de março de 2000, uma vez que não foram reincluidos, posteriormente, quando houve exportação. Tal procedimento está em descordo com o que preceitua o "Demonstrativo de Apuração de Crédito de Presumido", integrante do programa DCTF, consoante art. 62 da Portaria MF n2 38/97, devendo ser revisto o cálculo do crédito presumido relativo ao 1 2 trimestre de 2000; 2) para desonerar a exportação, respeitando a suspensão determinada pela MP n2 1.807-2, tem-se que considerar os insumos empregados na produção existentes em 31/12/1999, mais os adquiridos no próprio ano. Ainda que assim não se entenda, como a suspensão provisória durou de 01/04/1999 até 31/12/1999, o estoque a ser considerado pela Fiscalização deveria ser o existente em 31/03/1999 e não janeiro de 1999; e 3) glosa dos valores referentes à energia elétrica consumida no processo industrial e despesas com transporte de minério de ferro do terminal ferroviário ao pátio da usina. Ao final, requereu o provimento integral do recurso. É o Relatório. "%ri . 624X-1 __ _ _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10325.000321/00-13 CONFERE CCM O OFIVNAL CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.875 &adia, 7 0,7 7..22f, Fls. 229 SIM° Sotit<Wibesa Mal: Siape 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Versa o presente processo acerca do crédito presumido de IN para ressarcimento do valor do PIS e da Cofins, beneficio originário da MP n 2 948/95, posteriormente normatizado pela Lei n2 9.363/96 e regulamentado pela Portaria MF n238/97. A contribuinte pondera acerca dos efeitos da suspensão do referido beneficio, entendendo que devam ser considerados os insumos empregados na produção existentes em 31/12/1999, mais os adquiridos no próprio ano, ou, pelo menos, o estoque a ser considerado deveria ser o existente em 31/03/1999 e não janeiro de 1999. No tocante à questão da suspensão, pela Medida Provisória n2 1.807-2/99, do precitado beneficio fiscal, cabem as seguintes considerações. Através da Lei n2 9.363/96, operou-se a concessão, para as empresas exportadoras, de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n2s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matériaszprimas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Ou seja, fundamentalmente, a mencionada lei desonerou as exportações da carga tributária resultante da incidência do PIS e da Cofms sobre os insumos utilizados nos produtos a serem exportados. Essa desoneração era operacionalizada através de cessão de crédito de IPI. A lógica de tal beneficio fiscal consiste em diminuir o custo do produto exportado e tomar a mercadoria brasileira mais competitiva, aumentando as possibilidades de negócio ao exportador. Teoricamente, o valor correspondente ao PIS e à Cofins deixaria de ser um componente do custo do produto. Para tanto, o legislador fixou a aliquota do beneficio em 5,37%, que é resultante da capitalização da soma das aliquotas do PIS (0,65%) e da Cofins (2,0%) então vigentes, presumindo, assim, que o processo produtivo brasileiro envolve sempre duas etapas de circulação, o que também se sabe não ser verdadeiro, mesmo porque este percentual sequer corresponde à aliquota atual. Para se calcular o beneficio, aplica-se o percentual de 5,37% sobre o valor das aquisições de insumos relacionados às exportações. Visando se determinar, por a vez, qual tk • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Processo n.° 10325.000321/00-13 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.875 Brasika. Fls. 230 SUO S‘g34,4010 Mal.: Sore 91745 seria o valor de tais insumos relacionados à exportações, a lei determina que seja feita a proporção entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor. Assim, por exemplo, se a receita do produtor adviesse, exclusivamente, de exportação, em tese, todo o valor despendido com o PIS e a Cofms na aquisição dos insumos no mercado interno seria ressarcido ao contribuinte. Por outro lado, em não havendo exportações, não há que se falar em crédito, eis que a relação entre a receita de exportação e a receita bruta resultaria em valor igual a zero. É o que se depreende do texto da lei: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifei) O art. 12 da MP n2 1.807-2, de 25 de março de 1999, determinou a suspensão do mencionado beneficio, "a partir de 12 de abril até 31 de dezembro de 1999 ": "Art. 12. Fica suspensa, a partir de 1° de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação." A exegese, portanto, decorrente desse ato com força de lei é a de que as exportações brasileiras não mais estariam desoneradas dos encargos dessas contribuições, nos próximos três trimestres do ano de 1999. Desta feita, o PIS e a Cofins dos insumos utilizados na produção do mencionado período, seja esta destinada ou não à exportação, seriam suportados inteiramente pelo contribuinte. Ao contrário do que ocorria na situação do crédito presumido, teoricamente, o valor correspondente ao PIS e à Cofins continuaria a ser um componente do custo do produto. É importante ressaltar, nesse sentido, que tanto a Lei como a Medida Provisória acima referidas devem ser observadas, integralmente, em sua força impositiva, tanto no momento em que é concedido um incentivo às exportações quanto quando o legislador entende ser a ocasião de se modificar ou restringir o beneficio. Note-se, por oportuno, que a edição da Medida Provisória n 2 1.807 ocorreu em 1999, momento no qual houve uma notável desvalorização do Real perante o Dólar, fato este que, por si só, já tomava vantajosas as operações de exportação, justificando a suspensão do beneficio que fora concedido à época de paridade entre as duas moedas. Portanto, assim como não é legitimo qualquer ato de voluntarismo da administração, no sentido de pretender cercear o direito do contribuinte à fruição de um favor legal, não se pode admitir a extensão de tal beneficio fiscal para além dos limites fáticos e temporais determinados na lei, principalmente quando se tem em conta que o incentivo ou (9,-{(:) ($ak.. __ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10325.000321100-13 CONFERE COMO OR:GINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.875 Brada, 0 97 / 290g ' Fls. 231 Seilo c.Saroasa Mal Sapa 91745 constrição às exportações, sabidamente, tem objetivo, nao apenas tributário, como também, extrafiscal de equilíbrio na produção de divisas. Assim, relembrando-se que, em última instância, o creditamento objetiva diminuir o valor do produto exportado; para se afirmar se existe ou não direito ao crédito presumido, é necessário que se satisfaça as duas condições: P) conforme se apura pela proporcionalidade, o insumo deve-se referir a um produto exportado; e 25 a exportação deve ter ocorrido no período de efetividade do beneficio fiscal. Desta forma, desde o advento da Lei n° 9.363/96, o PIS e a Cofins incidentes sobre os insumos consumidos nos produtos exportados até 31/03/1999 ensejam o crédito de IPI. Entre 01/04/1999 e 31/12/1999, as exportações brasileiras não estavam desoneradas do custo do PIS e da Cofins. Logo, os insumos dos produtos exportados nesse período não geraram direito ao crédito do IPI. O ADN Cosit n2 20, de 11 de agosto de 1999, explica claramente esse fato, remarcando que o crédito presumido será apurado e utilizado considerando-se as exportações, a receita bruta e as aquisições ocorridas até 31 de março de 1999: "1. O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, em decorrência da suspensão instituída pelo art. 12 da Medida Provisória n° 1.807-2, de 25 de março de 1999, e reedições posteriores, será apurado e utilizado, neste ano-calendário, considerando-se as exportações. a receita bruta e as aquisições de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário ocorridas até 31 de marco de 1999." (grifei) A partir de 01/01/2000, voltou a valer a regra do direito ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento das indigitadas contribuições incidentes sobre os insumos dos produtos exportados. A forma de cálculo desse beneficio era a prevista na IN SRF n 2 23/97, da qual importa transcrever, por relevante, o seu artigo 32: "Apuração e Utilização do Crédito Presumido Art. 30 O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: 1- apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do no até o mês a que se referir o crédito; ' • IS -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo C10325.000321/00-13 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.875 &asma. ._1211 19, LerfeeL Fls. 232 SM) Saca Md.: S.E.') 91743 III - aplicar a relação percentual, rejenaa no letc1Su trate, Ai' , setre o valor apurado de conformidade com o inciso I: IV- multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; V - diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) ressarcidos por meio de compensação com o IPI devido; b)ressarcidos em espécie; c)com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal. § 2° O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V do parágrafo anterior. § 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. 540 0 valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. § 5° A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. 5 6° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. § 7° No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. § 8° Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação das matérias- primas, dos produtos intermediários e dos materiais de e4mbala em 40k C MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRUNAL Processo n.° 10325.000321/00-13 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.875 Cfasirla O -71-12.3-2d2f2L As. 233 Savioaota mat. Sapo 91745 utilizados na produção, durante o mês, será efetuada pelo método PERS." Percebe-se, pois, pela utilização combinada dos parágrafos 3 2 e 42 acima, que, se em 31/03/1999 o contribuinte se houvesse creditado de valores correspondentes a produtos não acabados ou não vendidos, deveria excluir tais valores da base de cálculo do crédito presumido, podendo reinclui-los no primeiro trimestre em que efetuasse a exportação dos referidos produtos, se e somente se, é óbvio, o beneficio fiscal estivesse em efetivo vigor. Portanto, caso a exportação desses produtos se dessem no decorrer do restante do ano de 1999, não haveria oportunidade para a reinclusão desses valores. Nota-se, ainda, que a regra prevista na IN SRF n 2 23/97 para a apuração desses créditos deve ser feita segundo o parâmetro PEPS. No caso presente a recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de TP1, relativo ao segundo trimestre de 2000, conforme fls. 01 e 02 dos presentes autos. Em fls. 102 a 104 a Fiscalização elaborou Relatório Fiscal, deferindo parcialmente o pedido, conforme as planilhas anexadas às fls. 105 e seguintes. Não há como assistir razão à contribuinte em sua irresignação pelo não acréscimo, no mês de janeiro de 2000, dos valores dos insumos existentes no ano anterior. Como visto, a recorrente alega que, no cálculo do crédito presumido de 2000, dever-se-ia levar em conta os insumos empregados na produção, existentes em 31/12/1999, mais os adquiridos no próprio ano de 2000, visto que as exportações havidas no ano de 2000 refletem e contém os estoques existentes em 31/12/99, mormente porque ocorreram exportações em todos os trimestres de 1999. Pelo seu entender, ainda que assim não fosse, como a suspensão provisória durou de 01/04/1999 até 31/12/1999,0 estoque a ser considerado pela Fiscalização deveria ser o existente em 31/03/1999 e não em janeiro de 1999. Ora, conforme se percebeu acima, até 31/03/1999, a compra do insumo gerava crédito igual ao valor das contribuições se tal insumo fosse usado em produto exportado. A partir daí não importa se houve exportações em todos os trimestres de 1999, o fato é que não há o direito ao crédito. Confirma-se, pois, a correção do entendimento adotado pela autoridade fiscal em excluir do cálculo do beneficio o valor dos insumos existentes em março de 1999, empregados em produtos em elaboração ou prontos e não vendidos. Isto porque naquele mês houve uma interrupção na fluência do crédito presumido do TPI, sendo devida a exclusão normalmente, embora não seja admitida a reinclusão no 1 2 trimestre de 2000, visto que os produtos gerados com aqueles insumos, excluídos em março de 1999, deram saída durante a suspensão da vigência do beneficio, isto é, numa época em que inexistia o incentivo. Portanto, para arrematar o tema, o auditor desconsiderou o estoque existente em 31/03/1999, em virtude de não ter havido exportação em fevereiro e março de 1999. Porém, a Fiscalização sequer deveria ter considerado o estoque em janeiro, a uma porque, conforme dito acima, a previsão de exclusão e reinclusão dos insumos referentes aos produtos inacabados e acabados não vendidos, previsto no art. 32, § 32, da IN SRF n2 23/97, sofreu descontinuidade no benefício determinado pela MI' n 2 1.807-2/99; a duas, pois é de se pre *r que os produtos . o ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n, 10325.000321/00-13 CONFERE COM O OrVGiNAL CCO2/C01 Acórdão o.' 201-80.875 Brasília. Fls. 234 Sma _ a % ! 3_ea _t_t zr gy ..ratt Ma s 91745 então inacabados ou não vendidos d :« .1 •: • 11 ..I 1 - ema suspensao da vigência do beneficio, isto é, numa época em que inexistia o incentivo. Ademais, a contribuinte sequer trouxe aos autos quaisquer elementos visando demonstrar que os produtos inacabados ou não vendidos no primeiro trimestre de 1999 somente teriam sido exportados a partir do ano de 2000. Pelo contrário, a recorrente, efetivamente, afirma ter ocorrido exportações durante o decorrer do ano. Ainda quanto às conclusões da ação fiscal, a contribuinte opôs inconformidade, alegando a existência de erro material nos cálculos efetuados pela Fiscalização, com a indevida exclusão dos valores consumidos na produção do mês de março de 2000. A Fiscalização teria desconsiderado em seus cálculos as aquisições de insumos havidas no mês de março de 2000, como se a empresa estivesse paralisada naquele mês e nada comprasse e produzisse naquele período, apenas porque naquele mês não houve exportação. A Fiscalização elaborou seus cálculos acumulando as aquisições de insumos nos meses de janeiro e fevereiro, desprezando o mês de março, e no trimestre seguinte acumulou os insumos adquiridos nos meses de janeiro e fevereiro, mais os adquiridos a partir de abril. Desta forma, fez sumir o mês de março de 2000, no cálculo do beneficio, já que os valores por ela excluídos neste mês não foram reincluídos posteriormente no primeiro mês em que houve exportação. A contribuinte, então, à fl. 209, "requer que os cálculos do crédito presumido relativos ao 1° trimestre/2000, objeto deste recurso, sejam revistos". A DRJ em Recife - PE corroborou o entendimento da unidade local, consignando que a base de cálculo do crédito presumido "é determinada mediante a aplicação sobre o total dos insumos adquiridos, de um percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor/exportador. Se não há receita de exportação em determinado mês, não há que se falar do beneficio, interpretação que se extrai da literalidade da lei". Analisando-se as planilhas de cálculo acostadas aos autos pela Fiscalização, especificamente às fls. 105 e 106, percebe-se que, na elaboração do "Demonstrativo de Custo de Insumos Utilizados na Produção", a autoridade não transplantou para o seu quadro 112 2 (fl. 106) os dados especificados no quadro n2 1 (fl. 123), relativos ao mês de março de 2000, cujo valor é igual a R$ 805.747,93 (oitocentos e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos). Ao final do quadro n2 2 a autoridade fiscal faz a seguinte observação: "No mês de março não ocorreu exportação, portanto não considerou-se o custo dos insumos utilizados na produção". Essa exclusão irá se refletir nos cálculos subseqüentes do beneficio, sendo certo que no quadro n2 5, "Demonstrativo do Crédito Presumido Acumulado", à fl. 109, constam as seguintes informações na coluna "insumos utilizados na produção para o cálculo do crédito presumido": janeiro a março = 3.282.677,03. Esse valor comporá a base de cálculo do crédito presumido nos primeiro trimestre de 2000, conforme consta do referido demonstrativo. Na conclusão de seu relatório (fls. 103/104) a auditora informa que "depois de efetuadas as exclusões, o valor dos insumos utilizados na produção para efeito do cálculo do crédito presumido, para o período solicitado será o seguinte: insumos utilizados na produção acumulados de janeiro a março de 2000: R$3.282.677,03". Assim, o crédito presumido a ser ressarcido no período solicitado será de R$ 176.279,76. 7 '(41 ,i Aocr ._ • MF • SEGUNDO CONSELPO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10325.000321/00-13 CONFERE COM O CRIC:N.M... CCO2/C01 • Acórclio n.• 201-80.875 &estia O o3 c2z2t Fls. 235 Siv.o $2 ;Ga Mal: Sapa 91145 O deslinde da questão da aplicaçao ou não dos insumos consumidos no mês de março de 2000 na formação da base de cálculo do crédito presumido é proporcionado pelo exame da própria IN SRF n2 23/97 antes transcrita. Ou seja, deve-se apurar o total dos instunos utilizados na produção, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito. Note-se bem que não existe qualquer dispositivo no sentido de se excluírem os insumos referentes aos meses em que não tenha havido exportação. Para se determinar se o insumo faz jus ou não ao crédito, por ter sido ou não utilizado em produto exportado, a norma utiliza o método de apurar a razão entre a receita de exportação sobre a receita total. Com esse critério, só haverá efetivo aproveitamento do crédito sobre a proporção dos produtos que tenham gerado receita de exportação. A lei em momento algum comanda a mera exclusão dos gastos com instunos despendidos nos meses em que não tiver ocorrido exportação. O que se faz necessário é aguardar a efetiva exportação para que esse crédito seja aproveitado. Considerando que a base de cálculo do beneficio fiscal resulta da multiplicação dos custos dos insumos pela fração formada entre a receita da produção exportada dividida pela receita da produção total, é claro que nos meses em que não há exportação o numerador é igual a zero, o que acarretará o valor zero de crédito. Entretanto, a exclusão dos custos, tal como foi implementada pela autoridade fiscal, geraria, por exemplo, situações absurdas, nas quais um produto de grande porte (como uma plataforma de petróleo) poderia levar meses para ser concluído, demandando, enquanto isto, altíssimos gastos com matéria-prima, etc., dos quais não se aproveitaria um só centavo do incentivo fiscal, se, no mês de sua exportação, não fosse agregado nenhum insumo ao produto exportado. É óbvio que, em uma circunstância como essa, a lei estaria sendo absolutamente desatendida, sendo certo que a exportação estaria completamente sobrecarregada pelas contribuições que se pretendeu desonerar. Do exposto conclui-se assistir razão à contribuinte no sentido de que o valor do ressarcimento referente ao período de apuração objeto dos presentes autos (22 trimestre de 2000) deva levar em conta o valor dos insumos referentes ao mês de março de 2000, quando do cálculo do valor acumulado, na forma do art. 3 2 da IN SRF n2 23/97. Quanto à glosa dos valores relativos às aquisições de energia elétrica, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias-primas e produtos intermediários, pois entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. Neste diapasão o parágrafo único do art. 32 da Lei n2 9.363/96 esclarece que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do IPI para estabelecimento dos conceitos de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI, através dos arts. 82, I, do RIPI/82, e 147, I, do RIPI/1 998, menciona que a possibilidade de creditamento decorre d insumos utilizados na At'kA. . b MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10325.000321/00-13 __:Acórdão n.°201-80.875 Brasaia. (9 *77_0 _______/ CCO2JC01 Fls. 236 SIVo c Mal.: Siae 91745 industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, combustíveis e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n° 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (grifei) Portanto, bem decidiu a DRJ quanto à glosa efetuada, pois, conforme precitado no item 13 do PN CST n2 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação à energia elétrica, posto que sequer entra em contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção. Ademais, por meio da Súmula n2 12 deste Segundo Conselho de Contribuintes, este órgão já se manifestou sobre o tema nos seguintes termos: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n2 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se aça/rondonos conceitas de tnatériapimaouprcduto intermediário." No que pertine às despesas com fretes, consoante prevê a legislação de regência, ditos valores não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI por não caracterizar matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, mas mera prestação de serviços. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. MAURÍCI le'VEIRA SkVA (S /L___t i, ___ Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001667/86-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Frete cobrado dos adquirentes dos produtos. Somente o valor excedente aos níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviços semelhantes (art. 63, § 1, inciso III, do RIPI/82), é acrescido à base de cálculo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68855
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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U. • C De_ÀO / / is TI MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001667/86-12 Sessão de : 25 de março de 1993 Acórdão : 201-68.855 Recurso : 84.107 Recorrente : CERVAMAR - CERVEJARIA MARANHENSE S/A Recorrida : SRRF/3aRF em Fortaleza - CE • IPI - BASE DE CÁLCULO - Frete cobrado dos adquirentes dos produtos. Somente o valor excedente aos níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviços semelhantes (art. 63, § 1°, inciso III, do RIPI182), é acrescido à base de cálculo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVAMAR - CERVEJARIA MARANHENSE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para restabelecer a decisão de 1 instância, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros Henrique Neves da Silva e Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto. Sala das Sessões, em 25 de março de 1993 1„. 01) Aristófane • ntoura de olanda Presidente (Lino te :4, es drdief.tiw Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Selma Santos Salomão Wolszczak, Antonio Martins Castelo Branco e Sarah Lafaeyete Nobre Formiga (Suplente). jm/cf-gb 1 -"" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 Recurso : 84.107 Recorrente : CERVAMAR - CERVEJARIA MARANHENSE S/A RELATÓRIO Conforme " Termo de Esclarecimentos" que inaugura o presente, a firma acima identificada foi intimada a prestar as informações ali solicitadas, relacionadas com as despesas cobradas a título de " fretes" , bem como a justificar ditos fretes quando debitados à empresa REVEL-Revendedora de Bebidas Ltda. Prestados os esclarecimentos e realizada a fiscalização, foi instaurado o "Termo de Encerramento da Ação Fiscal" , no qual se declara que o tributo fiscalizado é o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI; o período abrangido compreende janeiro/83 a junho/86; detalhe dos exames realizados e, como "infração apurada", está dito que a empresa, no período indicado, reduziu indevidamente o imposto devido, excluindo da base de cálculo do referido imposto valores cobrados dos adquirentes de seus produtos e lançados destacadamente nas notas fiscais de saídas como "despesas acessórias por conta do destinatário-FRETE", com indicação dos percentuais desses valores sobre a receita bruta, em cada ano. Os valores cobrados a título de frete, segundo o referido Termo, são lançados em uma conta de receitas operacionais, código 123.4 - Despesas que comprovassem a efetivação das mesmas. Segue-se um exemplo de lançamento a débito da empresa REVEL, a qual teria transportado a totalidade dos produtos por ela adquiridos, como se comprova por cópias de notas fiscais anexas. Indicada a importância que teria deixado de ser recolhida a título de IPI, é formalizada a exigência pelo Auto de Infração de fls. 14, com a descrição dos fatos acima referidos, dando-se como dispositivos infringidos os arts. 65, inciso. I, "b", e inciso II, "c"; 63, inciso II e parágrafo 1'; 107, inciso II; e 112, inciso IV, do Regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Como penalidade aplicável, a prevista no art. 364, inciso II, do mesmo regulamento. Segue-se a relação dos Termos, Quadros Demonstrativos e Documentos (original ou cópia) que instruem e fazem parte do referido auto de infração, às fls. 03 a 498. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 Em impugnação tempestiva, a autuada, depois de destacar os fundamentos da denúncia fiscal, diz que, para fazer penetrar o produto de sua fabricação no mercado, fez adquirir uma frota de caminhões (documentos anexos) e, mediante contrato com suas distribuidoras, entregou dita frota às mesmas, mediante a obrigação de pagar o transporte do produto da fábrica aos seus respectivos estabelecimentos comerciais, o que caracteriza o frete ora glosado pelo Fisco e por ele adicionado à base de cálculo do IPI, sob os seguintes fundamentos: a) alto percentual desses valores, em relação à receita bruta; b) falta de registro na escrita comercial; c) que a REVEL transportou a quase totalidade dos produtos adquiridos da autuada em veículos de sua propriedade, pagando despesas de frete. Nenhuma dessas acusações, mesmo que procedentes, constituem pressuposto para desnaturar legalmente a Receita do Frete, que somente seria comprovada (a denúncia) se não realizado o transporte, o que, absolutamente, foi contestado pelo Fisco. As quantidades lançadas nas notas fiscais de venda examinadas correspondem ao produto fabricado e saído do seu estabelecimento industrial. Apóia-se a acusação na mera alegação, sem qualquer base concreta, de que "a exclusão das despesas relativas a Fretes constituiria um artificio para reduzir o valor do imposto a recolher". O fato de haver a REVEL-Revendedora de Bebidas Ltda. transportado o produto adquirido em veículos de sua própria frota não altera a situação. Segue-se a transcrição de cláusula contratual da impugnante com REVEL sobre esse fato. O fato de terem sido utilizados veículos da distribuidora, estranhos à frota fornecida pela impugnante, no transporte do produto adquirido pela referida distribuidora não interfere no aspecto, no que respeita às despesas com frete, eis que REVEL é obrigada, por contrato, a utilizar os caminhões da autuada, fato que pode ser comprovado com a confrontação dos valores lançados nas notas fiscais da autuada e pagos pela distribuidora, nas suas respectivas contabilidades. Invoca, em seguida, disposições legais e regulamentares, inclusive do Código Tributário Nacional, sobre a base de cálculo do imposto então vigente, sempre no sentido de que nela não se incluem as despesas efetivamente realizadas a título de transporte (frete), como é o seu caso. Isso para enfatizar que as notas fiscais referidas, mencionadas ou apreendidas pela fiscalização para instruir o feito, todas elas atendem rigorosamente, ao preceituado na lei e no regulamento sobre as condições para a exclusão das despesas de frete da base de cálculo. 3 4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t4ri2)) ?AlÉk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 Se existem notas fiscais sem destaque de despesas do frete, "é devido que assim se procedeu pela circunstância de que o transporte do produto foi custeado pela adquirente, sem contrato de distribuição com a autuada. Vale dizer: o comprador não tem vinculo de dependência com a indústria vendedora". A entender assim, como se posicionou a fiscalização, constitui-se verdadeiro despautério. Finalmente, necessário é que se diga, regra geral, a empresa somente vende o produto de sua fabricação, não estando incluídos no preço da operação valores referentes a vasilhames e grades que a empresa adquire exclusivamente para os seus serviços inerentes, inclusive o preço do frete corresponde ao transporte do produto ao distribuidor e a volta do vasilhame para a fábrica, conforme documentos anexos. Requer, afinal, seja procedido perícia em seu estabelecimento para o fim de determinar se o resultado da produção-venda-estoque, no período fiscalizado, não corresponde ao volume de produtos registrados nas notas fiscais reportadas pela fiscalização. Instruem a impugnação os documentos e demais elementos invocados pela defendente (fls. 509/714). Informação fiscal, conforme sintetizamos. É contestada a afirmação de que o transporte dos produtos foi feito em veículos de propriedade da impugnante, já que, dos 109 certificados de propriedade dos veículos anexados à guisa de comprovação, 47 são de propriedade da Cervejaria Nordestina S.A. e cerca de 20 não são caminhões. Diz que a REVEL (Distribuidora) adquiriu, no período de janeiro a dezembro de 1983, 31,57% de toda a produção da autuada e transportou todo o produto adquirido em veículos próprios, fatos comprovados através das notas fiscais correspondentes. É verdadeira a afirmação de que os veículos adquiridos pela impugnante são colocados à disposição das Distribuidoras, mas, pelos contratos correspondentes, estas ficam obrigadas pelas despesas decorrentes do uso dos veículos, conforme cláusula que é transcrita. E estando assim obrigadas, claro está que os valores lançados nas notas fiscais a título de frete não passam de artificio para subfaturar o valor tributável de seus produtos. Por outro lado, as Distribuidoras se obrigam a futuramente comprar os veículos nos preços e prazos estabelecidos nos contratos (cláusula transcrita). 4 „5- MINISTÉRIO DA FAZENDA 404 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 Outro fato para o qual é chamada a atenção diz respeito "à desproporcionalidade existente entre o Custo dos Produtos Vendidos, a Receita Líquida da Venda dos Produtos e a Receita de Despesas Recuperadas”, conforme demonstrativo numérico com os respectivos valores, no período. Invocando as Declarações de Rendimentos da impugnante, diz que esta, ao preencher o Quadro 10 do Formulário I, lança no item Receita da Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria o valor total cobrado dos adquirentes dos produtos nas notas fiscais, isto é, os valores lançados como Vendas e os lançados como Despesas Recuperadas, o que comprova que realmente os valores lançados destacadamente nas notas fiscais como Fretes e lançados na contabilidade como Despesas Recuperadas, têm a mesma origem, que é a Venda dos Produtos. A impugnante, para reduzir o valor a recolher do IN cobrado dos adquirentes, lança destacadamente nas notas fiscais de venda, como Despesas Acessórias por Conta do Destinatário-Frete, valores indevidamente excluídos da base de cálculo do imposto. A respeito das comunicações feitas ao CIP, sobre o "preço em vigor", são transcritas as relativas a 10-02-84 e 02-04-84, e, analisando os mesmos, em cotejo com notas fiscais, diz que os preços informados coincidem exatamente com os das notas fiscais emitidas corretamente, isto é, sem destaque de Despesas de Frete; entretanto, os valores da base de cálculo e do IPI, nas notas fiscais emitidas com destaque de Despesas de Frete, correspondem a apenas 1/3 dos daquelas emitidas corretamente. Pede a manutenção integral do feito. Segue-se, às fls. 789, despacho interlocutório determinando a realização de uma diligência, nos termos em que leio. Em resposta, o auditor fiscal declara ser impraticável a realização da diligência determinada, pelas razões ali expostas (fls. 789/789v). Nova diligência é determinada, cujos quesitos e respectivas respostas leio às fls. 793/795. Com a reabertura do prazo de impugnação, comparece a autuada novamente aos autos com as alegações que resumimos. 5 ÍiQ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\ _,-~* Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 Diz que tais dispositivos são normativos e que sua infringência não implica diferença do montante do tributo, mas apenas dizem respeito ao momento do lançamento e respectivo documento, etc. Discorre sobre as regras da base de cálculo do IN e que, fora delas, não há exceção na lei nem nos regulamentos. Diz que a autuada calcula corretamente o imposto sobre o valor da operação. No caso em exame, está havendo um "arbitramento" do imposto. O auto não se atém a essas regras, criando outras que não são previstas. Invoca e transcreve trecho do Acórdão n° 104-2.280, sobre o principio da estrita legalidade do lançamento e diz que a diligência enquadra o autuado, de forma precisa, como tendo infringido o art. 63, parágrafo 1°, inciso III (caput) e incisos IV e V, • comprovadamente. Na citada diligência, a fiscalização levou em conta, para excluir da tributação, o frete efetivo da mercadoria e o valor do vasilhame necessário à comercialização. Diz que as mais recentes decisões deste Conselho sobre a matéria, pelas suas 1 a e 2' Câmaras, como também pela Câmara Superior, excluem a carga e a descarga do valor tributável e invoca e transcreve o voto do saudoso Conselheiro Haroldo Braga Lobo, consubstanciado no Acórdão CSRF n° 0275, de 25-04-88. Finalizando, entende que os autuantes deixaram de especificar a modalidade, dentre as citadas no art. 63, que teria sido infringida; diz que várias diferenças apontadas constituem apenas "indicio de anormalidade", mas, por si só, não revela infração à legislação do imposto e que lançaram imposto sobre base de cálculo não prevista na lei, etc. Em resumo, a referida decisão restabelece o critério adotado, pela fiscalização anteriormente levada a efeito, e encerrada em 24-10-83, exigindo tão-somente o imposto sobre " o excesso de frete cobrado na notas fiscais", conforme previsto nos incisos III e IV do parágrafo 1° do art. 63 do RIPI/82. Isso com base no resultado da diligência e nos cálculos efetuados pelos seus autores. Por isso é que, na consideração final, declara que "submetido o valor do frete em discussão às regras do art. 63, parágrafo 1°, inciso III, parte inicial, e incisos IV e V, determinou a tributação da diferença, com julgamento parcialmente procedente da impugnação". 7 .. . . -s4 fgZik-X MINISTÉRIO DA FAZENDA .0104<4. Át,.`,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,..4_, '.U4_.• Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 Tendo em vista que a parcela excluída excedia o limite de alçada, subiram os autos para apreciação do Superintendente Regional da Receita Federal em recurso ex-officio. A referida autoridade faz um longo retrospecto do feito com destaque dos aspectos que julga relevantes e, após, passa a entrar na "análise" do mesmo. Diz que a discussão está centrada no parágrafo 1° do art. 63 do RIPI/82, que autoriza a exclusão das despesas de transporte nas condições ali estabelecidas. Tais despesas podem ser excluídas quando escrituradas em separado na nota fiscal. O impugnante entende que pode ser excluído qualquer valor, desde que a título de transporte e escriturado em separado. Esse entendimento não está correto. O que pode ser excluído são as "despesas" de transporte e que possam ser comprovadas. Sua escrituração em separado na nota fiscal não é suficiente. A autoridade julgadora (DRF), entendendo não estar correta a capitulação legal simplesmente no parágrafo 1° do art. 63, sem relacionar qual dos incisos (I a V) determinou diligência cujas respostas induziram a uma nova capitulação: art. 63, parágrafo 1°, incisos III (primeira parte), IV e V. Segundo as respostas aos quesitos da diligência, a cobrança das despesas de transporte teria sido feita pela aplicação de percentuais (1 parte do inciso III); a soma das despesas anualmente cobradas nas notas fiscais, a título de transporte, é maior do que a soma para terceiros, acrescidas das despesas próprias de transporte (incisos IV e V); a diferença entre a primeira e a segunda excede os 20%. Do levantamento da diligência foi feito o Quadro de fls. 796, cujos valores foram adotados na decisão do Delegado da Receita Federal. Todavia, verifica-se que houve falha no citado quadro, ou seja, nos anos de 1983 e 1984, a diferença entre a soma das despesas anualmente cobradas nas notas fiscais, a título de transporte, e a soma dos valores pagos a terceiros, acrescida das despesas com o transporte próprio, "não excede os 20% da segunda soma", excesso que somente se verifica no ano de 1985. Segue-se um demonstrativo numérico do afirmado. /6 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 Mas não foi observado na diligência, na elaboração do quadro, que as despesas de transporte não podem exceder os níveis normais praticados no mercado. Por outro lado, os excessos devem ser verificados mês a mês e não anualmente, como foi feito, sob pena de se aviltar a correção monetária, em prejuízo da Fazenda. Também o que se deveria tributar, uma vez excedidos os 20%, era "toda a diferença" e não apenas a parte excedente, como foi feito. Voltando ao preço de mercado, invoca comunicação do ClP sobre os preços máximos ao revendedor, inclusive no que respeita ao carreto, em determinada data. Fala sobre a interdependência que, "embora não alegada", deve ser lembrada, "para reforçar a argumentação". Os autuantes glosaram os valores cobrados como frete, cujas despesas não foram comprovadas, conforme demonstrativo numérico (fls. 927). Diz que a empresa foi autuada porque não observou que, para que as despesas de frete cobradas em separado nas notas fiscais pudessem ser excluídas, teriam que ser comprovadas. A falta dessa comprovação significa que elas não existiram e que o preço da operação fora artificialmente alterado, " o que nos leva ao mesmo art. 63, porém, ao seu inciso II", do caput (não do parágrafo 1°), que poderia também ter sido citado pelos autuantes. Contestado o artificio, os autuantes aplicaram um método correto e prático para restaurar a base tributável, utilizando os números constantes das notas fiscais, dentro do raciocínio de que o que foi cobrado do comprador é o preço pelo qual o produto foi vendido, com o imposto correspondente. Concorda com o cálculo por estimativa adotado pelos autuantes, com o cálculo "por dentro", como demonstra. Comentando o invocado e transcrito voto do saudoso Conselheiro e Presidente Haroldo Braga Lobo (na decisão do Delegado Receita Federal), diz que o mesmo não se aplica à hipótese e, en passant, ironicamente, diz que, no referido voto, "a palavra despesa é mencionada 34 vezes" (esquece que o referido voto, com cerca de 12 páginas datilografadas, versa precisamente sobre " despesas" (transporte, carreto, manuseio, despesas acessórias, etc.) e que a assertiva em nada concorre para reforço de sua tese). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA N5M1,-$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 No que se refere à modalidade da operação, diz que a autuada entrega os seus caminhões às suas distribuidoras. Estas se obrigam pelas despesas decorrentes do uso e a comprá-los ao final. E que os autuantes consideram inconcebível que, em tal hipótese, ainda tenham que arcar com o custo do frete. Destaca, como exemplo, o caso de sua principal distribuidora, a REVEL. Outro ponto bem colocado pelos autuantes - prossegue - foi a desproporcionalidade entre o Custo dos Produtos Vendidos, Receita Líquida de Venda dos Produtos e Receita de Despesas Recuperadas, conforme Quadro Comparativo de fls. 717. Conclui reiterando que o aspecto fundamental da questão é a não comprovação das despesas cobradas em separado na nota fiscal; que o destaque do frete foi usado apenas como artificio para reduzir a base de cálculo e que o lançamento inicial, no auto de infração, está correto, sendo incabíveis os reparos que lhe foram feitos pela decisão do Delegado da Receita Federal, cuja decisão é reformada, para julgar procedente o lançamento inicial (Auto de Infração de fls. 14). Em exaustivo arrazoado (Recurso de fls. 960 a 993, além da documentação que o instrui), a autuada apela para este Colegiado, com as alegações que sintetizamos. Na descrição dos fatos desde o inicio da fiscalização, lembra que a recorrente, ao ser intimada a prestar os primeiros esclarecimentos, invocou o amparo do art. 100, inciso III e parágrafo único do CTN, pois a Fiscalização do IPI, em exame anterior, encerrado em 24-10-83, concluiu pela legitimidade da cobrança das despesas de frete até os valores previstos nas Tabelas NTC, autuando-a pelo excesso de frete, com fundamento no art. 43, parágrafo 1°, incisos III e IV do RIPI/79, correspondente, hoje, ao art. 63, parágrafo 1°, incisos III e IV do RIPI182. Assim se foi exigido pela fiscalização que "fosse tributado o excesso", mantida a exclusão do não excedente, disso decorre verdadeira manifestação com a prática fiscal no que se refere ao valor tributável" e com a orientação expressa, em face da observação dos anexos 01 a 04 do auto de infração lavrado em 24-10-83, de que "os dados foram extraídos das notas fiscais de venda. A diferença de frete foi apurada com base nas tabelas do mês respectivo". Ignorando esse critério, foi lavrado o presente auto de infração que adotou outro critério de apuração e conseqüente lançamento. 10 Ne.,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA wM; 47' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 Segue-se a descrição dos fatos até a decisão final do Superintendente da Receita Federal, cujos tópicos principais são transcritos. Examinando a questão de "direito", e em preliminar ao mérito, diz que o Superintendente, ao mudar a orientação consubstanciada na ação fiscal anterior, encerrada em 24-10-83, orientação esta que foi ratificada na presente decisão, do Delegado da Receita Federal, está, " ex-officio" , alterando o critério jurídico adotado na atividade administrativa de lançamento, visto que a mesma Fiscalização específica do tributo (IPI), interpretando as mesmas normas legais e à vista dos mesmos contratos, conclui pela legitimidade da cobrança até os limites dos valores dos fretes cobrados pelo mercado e constantes das Tabelas do NTC, exigindo a diferença entre o valor destacado nas notas fiscais e o constante daquelas tabelas. Invoca e transcreve a regra do art. 146 do CTN, sobre a modificação nos critérios adotados no exercício do lançamento. Ainda em preliminar, diz que houve cerceamento do direito de defesa, visto que, no presente auto de infração, foi dado como infringido o disposto no inciso 11 e no "caput" do art. 63, que dá como valor tributável "o preço da operação", sem indicar qualquer dos incisos específicos sobre as despesas de frete, constantes do parágrafo 1° desse art. 63 (incisos I a V), pelo que impossibilita uma defesa ampla. Todavia, entendendo que a questão também pode ser decidida no mérito, em seu favor, e sendo de grande interesse a solução do litígio, invoca o disposto no parágrafo 2° do art. 249 do Código de Processo Civil e prossegue sua defesa. Descrevendo a sua condição de indústria nova, sua localização, a necessidade de servir num raio de ação de centenas de quilômetros e, sobretudo, a de enfrentar a concorrência de duas empresas gigantes do setor, fala sobre a modalidade de distribuição de seus produtos que " teve que adotar, mediante a aquisição de uma frota de veículos e a sua entrega aos distribuidores, mediante o pagamento de um frete (aluguel), calculado com base na retirada de bebidas da fábrica, cujo frete seria debitado nas próprias notas fiscais, por ocasião do transporte das bebidas adquiridas à fábrica, devendo a distribuidora alocar os veículos cedidos preferencialmente para esse transporte. Esse valor debitado nas notas fiscais, no campo destinado às despesas acessórias de frete, visava retribuir parte das despesas com a frota de veículos, mais precisamente aquelas despesas com investimento na frota de veículos e sua depreciação. 11 (14 y. ,Ly MINISTÉRIO DA FAZENDA gr445 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 A decisão recorrida, embora nela se confirme a efetiva entrega aos distribuidores de mais de uma centena de veículos, não se apercebeu da natureza do valor debitado nas notas fiscais e partiu da falsa premissa de que as despesas de frete da recorrente se resumiam em "despesas com manutenção dos veículos" (pneu, óleo e gasolina), "esquecendo-se da principal despesa com o transporte, que é o enorme custo do aporte de capital para aquisição desses veículos e sua diuturna depreciação" . Por outras palavras: a decisão em causa confundiu "despesas com o transporte", que é o que a lei autoriza a excluir da base de cálculo do IPI, quando debitada em separado na nota fiscal, com as despesas de manutenção de veículos". São desenvolvidas considerações em torno da premissa de que " não é o nome (no caso, frete ou carreto) que identifica uma parcela, mas a sua natureza, a razão de ser de seu pagamento". De qualquer sorte, qualquer que fosse a natureza da despesa debitada na nota fiscal, mesmo a título de aluguel, além de não se acharem sujeitas ao lPI, todas tinham vinculação direta com as quantidades de bebidas transportadas, distância percorrida, etc. Seguem-se considerações sobre a operação econômica tributada pelo 1PI, que é a produção e nem tudo que seja cobrado na saída do produto integra a base de cálculo do imposto, " dado não se conter na substância econômica do fenômeno tributado" . As parcelas incluídas devem integrar o ciclo da produção. Do mesmo modo, o documento utilizado para a cobrança do valor ajustado (recibo, nota fiscal, fatura, etc.) ou o parâmetro utilizado pelos contratantes para o cálculo do valor a ser pago não alteram a natureza do valor pago, são ineficazes para transformar tal valor em base de cálculo do imposto, e muito menos em preço de mercadoria, como fez a Fiscalização. Depois de tecer considerações sobre suas relações e procedimentos com sua maior distribuidora - REVEL - Revendedora de Bebidas, em face do contrato firmado (cópia anexa), diz que a Fiscalização apresenta como pretenso indício de fraude o fato de que, no ano de 1983, 31,57% das intituladas despesas acessórias de frete foram devidas à referida empresa; ocorre que, nesse ano, ela foi a distribuidora de quase 50% das cervejas vendidas, sintomaticamente, silencia a fiscalização sobre os dados de 1984, 1985 e 1986, também fiscalizados, quando esse percentual se reduziu para 20,29%, 10,82% e 16,04%, respectivamente. Verifica-se ainda que a Fiscalização alegou que os valores destacados como fretes estavam acima dos estabelecidos pelo CIP. 12 b .àogt6', MINISTÉRIO DA FAZENDA "JOIIIM' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 A lei estabelece para a hipótese (art. 63, parágrafo 1°, inciso III, do RIPI/82) que as despesas de frete com o transporte próprio não poderão exceder os níveis normais de preços em vigor no mercado local. Pois a tabela dos órgãos sindicais do transporte, que é a adotada como parâmetro pela citada legislação, engloba outras parcelas, abrangendo também o carreto (inclusive carga e descarga, como reconhecido por este Conselho e pela Câmara Superior); a decisão recorrida ainda reconhece que se a cobrança das despesas fosse feita por percentuais ou valores fixos (do que, aliás, ela discorda, contrariando o resultado da Diligência Fiscal de fls. 796), somente em 1985 seria atingido o marco e a recorrente estaria obrigada a recolher o tributo sobre o que excedesse a 20% da diferença. A diferença apontada na diligência fiscal e constante do Quadro de fls. 798 "não tem origem na desobediência à orientação decorrente da ação fiscal encerrada em 24-10- 83", mas do fato de que, como toda a carga e descarga é feita por pessoal da fabricante (saída e regresso), também se encontram embutidos nos valores cobrados as despesas acessórias do frete-manuseio, cujo direito à exclusão tem sido reiteradamente reconhecido por este Conselho e pela Câmara Superior. A recorrente está certa de que, se o montante destacado nas notas fiscais vier a ser considerado um misto de aluguel da frota de veículos (remunerando os encargos com a aquisição e depreciação) e prestação de serviços (frete-manuseio), não será alcançada pela incidência do IPI, dado que o nome da despesa, documento de registro e parâmetro para cobrança, na ausência de disposição expressa de lei, não têm a virtude de transformar ditas parcelas em preço, sujeito ao imposto. Se for considerado como valor de transporte o frete mais o carreto também estará: a) inteiramente excluída da base de cálculo, já que a mesma remunera parte do custo de frete (encargos com a aquisição e depreciação) e o carreto (carga e descarga dos vasilhames); b) parcialmente excluída, se for comparado com os valores das Tabelas NTC, referentes exclusivamente ao frete. Nesse caso, só haverá imposto sobre os 20% excedentes, e apenas pelo excedente, o que somente ocorreu no exercício de 1985. Se, por absurdo e ad-argumentandum, houvesse cogitação de acolhimento da decisão do Sr. Superintendente, tal decisão teria que ser declarada nula, por ofensa ao princípio consubstanciado no art. 146 do Código Tributário Nacional; e, ainda, nula, por cerceamento do direito de defesa, visto que os autuantes, embora tenham capitulado a infração do art. 63, parágrafo 1 0, do RIP1182, não indicaram quais as modalidades ali especificamente disciplinadas (incisos I a V) foram infringidas. Pede provimento do recurso. É o relatório. 13 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k‘ s‘, Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR UNO DE AZEVEDO MESQUITA Do exame dos autos, conforme relatado, a recorrente ajustou com as distribuidoras dos seus produtos em tela - com vistas a proporcionar, a elas, condições de transporte adequadas na entrega dos produtos aos pontos (adquirentes varejistas) e permitir transporte adequado aos seus vendedores - a entrega de uma frota de veículos, a ela pertencentes e a outras empresas do grupo econômico, para utilização exclusivamente no exercício da distribuição de seus produtos. No contrato de empréstimo dos veículos pela recorrente às contratadas, a fls. 509, é avençado: "A despesa de transporte relativa a frete e carreto será debitada a Contratada em cada operação de venda, só podendo ser utilizado no transporte do produto de fabricação da Contratante os caminhões fornecidos por esta à Contratada, que não se eximirá da obrigação de pagar em caso de utilizar veículos estranhos à frota fornecida pela Contratante". (grifamos). Em razão disso, a recorrente cobrava das distribuidoras um valor correspondente a frete e carreto das mercadorias (este pela carga e descarga). A autoridade fiscal, de acordo com o Auto de Infração, por não admitir a cobrança dessas despesas de frete, cobradas em separado nas notas fiscais, fez incidir sobre parte desses fretes o IPI, por considerar que o excesso ao por ela admitido constituíam em despesas acessórias componentes da operação. Diga-se, aqui, de passagem, como notou a autoridade singular, que os agentes fiscais não explicitaram o porquê de aceitarem parte dessas despesas a título de frete. A autoridade singular não conseguiu conhecer a razão disso, nem mesmo com a diligência que mandou proceder. Os autos não nos permite conhecer, nem mesmo deduzir se a parte admitida pela autoridade lançadora, como despesas acessórias, corresponde ao valor dos fretes que o CFP indica nos demonstrativos de preço, por ele autorizados, ou se esses fretes correspondem ao carreto (carga e descarga). Como se verifica dos autos, a autoridade preparadora e julgadora em primeira instância - o Delegado da Receita Federal em São Luiz - MA mandou proceder a diligência, conforme Despacho de fls. 789, a fim de que: a) fossem relacionadas as Notas Fiscais, por mês de emissão, e a empresa adquirente dos produtos; 14 ,g;414 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 b) fosse apurado o frete a que tem direito a autuada, levando em conta a tabela publicada pelo Sindicato dos Transportadores de Carga; c) fosse refeito o cálculo do levantamento fiscal originário, abatendo o frete apurado. Em virtude dessa diligência, a autoridade focalizada - Delegado da Receita Federal - proveu, em parte, a impugnação, para reduzir a exigência do valor dos fretes excedentes à citada tabela do Sindicato dos Transportadores de Carga, de modo que o IPI exigido incidisse apenas sobre o excedente a essa tabela. O Superintendente da Receita Federal, em Fortaleza, reformou a decisão apontada, para restabelecer a exigência constante do Auto de Infração, ao fundamento, em resumo, como relatado, de que a empresa não comprovou as despesas de frete cobradas em separado nas notas fiscais. Assim, o cerne do litígio cinge-se a saber se a cobrança pela recorrente, a titulo de frete e carreto, pelo manuseio das mercadorias na carga e descarga e pelo fato de as distribuidoras utilizarem no transporte do estabelecimento da recorrente, para os seus depósitos e destes para os revendedores, bem como se utilizarem de veículos da recorrente nas visitas e vendas, a que se refere a denúncia fiscal são ou não excluídas da base de cálculo do tributo. Isto posto, passo a votar. I - Da vinculação dos valores em litígio ao item transporte. Tenho que os valores destacados nas notas fiscais no período de janeiro/83 a junho/86 em parcela separada e objeto do presente litígio estão intimamente vinculados ao transporte dos produtos aí incluídos, às despesas com retorno, carga e descarga (o chamado frete manuseio). Como se verifica dos autos, a recorrente, com o propósito de resolver o importante e imprescindível meio de distribuição dos seus produtos, vital ao setor, em face das razões que expõe, entregou a recorrente aos seus distribuidores, mediante contrato, "uma frota de veículos para o mencionado fim; mediante o pagamento de um frete (aluguel, indenização, retribuição das despesas ou equivalente), calculado com base na retirada de bebidas da fábrica e que seriam debitadas nas respectivas notas fiscais", até porque os veículos (frota composta de caminhões de carga e automóveis destinados a visitas e venda aos varejistas) se encontravam de posse dos distribuidores na distribuição aos varejistas. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA sZ74.:`,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 Consoante uma das cláusulas do contrato focalizado, avençado entre a recorrente e as distribuidoras: "A despesa de transporte relativa a Frete e Carreto será debitada em cada operação de venda, só podendo ser utilizada no transporte de produto de fabricação da contratante os caminhões fornecidos por esta à contratada, que não se eximirá da obrigação de pagar em caso de utilização de veículos estranhos a frota fornecida pela contratante". (o grifo não é do original). Assim, o valor debitado nas notas fiscais, como despesas necessárias de frete, representava, sem dúvida, contrapartida da cessão da frota de veículos e sua conseqüente depreciação pelo uso; mas o certo é que o referido valor tinha vinculação direta com o transporte dos produtos (proporcional às quantidades transportadas e às distâncias percorridas), aí compreendidas as despesas de carga, descarga e manuseio (itens estes cuja exclusão da base de cálculo, como componente de transporte, é reconhecida por este Conselho e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais). As despesas de manutenção dos veículos, suportadas contratualmente pelas distribuidoras - e que tanto impressionou os autuantes na denúncia - dizem respeito exclusivamente ao abastecimento (gasolina, diesel e óleo) e aos pneus, que pouco ou nada representam frente ao desgaste pelo uso e ao custo do aporte de capital para aquisição dos veículos e sua permanente depreciação. De ressaltar que o principal motivo que levou a recorrente a adotar a referida modalidade foi justamente a questão crucial da distribuição, ou seja, o transporte dos produtos do distribuidor para as centenas de varejistas espalhados por aquela vastíssima região e dos precários meios de transporte. II - Da não-incidência do IPI sobre as parcelas cobradas na modalidade indicada. Ainda que tal parcela tenha sido registrada pela recorrente na sua escrita contábil a outro título contábil, sob outra denominação que não fretes ou ressarcimento, não poderá, pela sua natureza, estar sujeita ao IPI ou compor a base de cálculo do tributo, visto que não se caracterizam como receitas oriundas dos produtos vendidos, nenhuma relação guardam com o custo da produção, com o preço dos produtos ou integram o preço da operação. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA AÇftri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 A inclusão de ditos valores nas notas fiscais, em parcela destacada, como forma de retribuição do investimento do veículo e dos chamados fretes de manuseio (carreto) não autoriza-a sobre os mesmos fazer incidir o imposto, a pretexto de que não se trata de transporte. III - Hipótese de a recorrente, ela própria, realizar o transporte. Para espancar qualquer dúvida quanto à natureza dos valores em questão, como vinculados ao transporte, quer se entendam como fretes ou retribuição pelo uso dos veículos pelas distribuidoras, é de se salientar que a recorrente, ela própria, com a frota de veículos que dispunha em poder das distribuidoras, poderia perfeitamente efetuar o transporte e a distribuição de seus produtos. Naturalmente, teria que debitar ao destinatário as despesas correspondentes, compreendidas as referentes à carga, transporte, descarga, retorno e manuseio. E, nesse caso, nenhuma contestação haveria quanto à caracterização de tais despesas como incluídas no item "transporte", excluídas da base de cálculo do IPI, atendidas as limitações da lei. Então, indargar-se-à se só pelo fato de ser o transporte realizado pela distribuidora, com os veículos da frota colocados à sua disposição pela recorrente ou mesmo em veículos de terceiros (v. cláusula contratual transcrita), indagar-se-á se esse transporte, por isso, estaria incluído na base de cálculo do 1PI na saída da fábrica. IV - Acusações comprovadamente contestadas. Na denúncia fiscal e nos fundamentos da decisão recorrida da Superintendência da Receita Federal são feitas alegações que, no nosso compreender, não têm consistência. É dito que o sistema de distribuição em causa, ou seja, a cobrança a título de frete, como remuneração do capital empregado na frota de veículos da recorrente entregues às suas distribuidoras cessaria de existir, uma vez integralizado o pagamento pelo distribuidor do valor do veículo. Evidentemente que sob esse título nenhuma parcela poderia ser debitada ao distribuidor se ele, efetivamente, houvesse integralizado o pagamento do veículo nas condições avençadas. Por isso que a fiscalização autuante buscou detectar a ocorrência desse fato, em relação à distribuidora REVEL, a maior delas, para denunciar que a mesma já havia adquirido toda a frota que lhe fora entregue. Todavia, comprovou a recorrente que a dita distribuidora apenas adquirira, até 01-01-83, três dos doze veículos a ela cedidos e, somente 17 e,G MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-> ,910- rziN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 quase 5 (cinco) anos após, ou seja, em 26-10-89, veio a integralizar o pagamento de mais três veículos; em 31-05-88, fez-se proprietária de mais dois; em 31-12-88 adquiriu mais um e, finalmente, em 31-12-88, devolveu as quatro restantes da frota que tinha em sua posse (vide Documentos a fls. 1001/1011). As demais distribuidoras somente vieram a adquiri-los, ou mesmo a devolvê-los, em 1988 (Salvador e Fortaleza), em 1989 (Sergipe) e outras os detêm, nas condições do contrato (vide documentos anexos). Dizem, ainda, os autuantes, que, em algumas notas fiscais, não há cobrança de fretes, fato que consideram como um dos fundamentos da exigência. Mas isso, ao contrário, é prova a favor da recorrente, visto que se referem precisamente aos casos de transporte não realizados por suas distribuidoras, tampouco para estas, por intermédio de terceiros. Não havia frete a cobrar. A fiscalização autuante aponta como indício de fraude o alto percentual de distribuição que coube à REVEL (31,56% das despesas a título de frete foram a ela debitadas em 1983). Provou a recorrente que essa distribuidora, no ano de 1983, fora a adquirente de cerca de 50% das vendas de cerveja. Mas, nos anos subseqüentes, isto é, de 1984, 1985 e 1986, as despesas cobradas se reduziram, respectivamente, a 20,29%, 10,82%, 16,04%, sem que o fato merecesse a atenção dos autuantes (documentos anexos aos autos). No que diz respeito aos limites permissíveis para os valores debitados a título de frete (sobre os quais se falará mais adiante), os autuantes acusam a recorrente de ultrapassar os limites estabelecidos pelo CIP, ao passo que, na decisão recorrida do Senhor Superintendente da Receita Federal, está dito que " uma das condições que não foi observada no processo é a de que tais despesas não podem exceder os níveis normais praticados no mercado (art. 63, § 1 0, inciso III)" . Mas, quer a denúncia inicial, quer a decisão recorrida, não acostam aos autos qualquer prova objetiva a respeito. V - Os limites das despesas a título de frete, previstas na lei e seu parâmetro. Dada como comprovada a natureza dos valores cobrados pela recorrente, como vinculados ao transporte dos produtos; ainda que debitados em separado na nota fiscal, somente estará excluída da base de cálculo do IPI a parcela que atender os limites estabelecidos na lei. O excedente comporá a base de cálculo. 18 L.) j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 E o parâmetro legal para estabelecer o cotejo são "os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviços semelhantes, constantes das tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte" (art. 63, § 1 0, inciso III, in .fine). Da decisão do Delegado da Receita Federal e dos termos da diligência determinada por essa autoridade, deduz-se que a recorrente cobrava das distribuidoras de seus produtos, a título de frete, valores fixados segundo percentuais fixos para unidade dos produtos vendidos (vide questionário n° 8 da Diligência de fls. 793). Ora, se a lei estabelece expressamente um parâmetro, não há porque recorrer a outro, como sejam o OLP e a SUNAB, até porque as tabelas destes órgãos dizem respeito ao preço final de venda ao consumidor. E se delas consta o item frete, ele é fixado de uma maneira genérica, sem atenção às peculiaridades de cada produto. Já as tabelas dos órgãos sindicais, no caso específico, estabelecem os valores de frete, com base nas distâncias percorridas, carga e descarga, retorno, etc. No caso da recorrente, os produtos são transportados para até 1.500 km de distância em veículos de propriedade da recorrente, embora operados pelas distribuidoras. Este Colegiado, como não poderia deixar de ser, em face da letra expressa da norma legal aplicável, vem se pronunciando reiteradamente pela prevalência da tabela dos órgãos sindicais, para efeito da base de cálculo do IPI. E foi justamente com base nos níveis normais de preços em vigor no "mercado local" que os autores da Diligência de fls. 796 organizaram o levantamento que instruiu a decisão do Delegado da Receita Federal, reformada pela decisão recorrida. É certo que pelo Quesito n° 17 dos itens da diligência determinada e pela resposta a ele dado pelos autores da execução da diligência, dá-se a entender que na organização do Quadro de fls. 796 e 797 foram levadas em consideração as despesas pagas a terceiros com fretes pela recorrente e o valor das despesas com transporte que ela própria efetua. É que os autuantes consideraram como despesas de frete pagas a terceiros o valor do frete custeado pela recorrente, consistente esse custeio na entrega de sua frota de veículos às distribuidoras. Por isso mesmo é que a decisão recorrida diz que nessas condições, em face da legislação, a exigência somente se daria em relação ao ano de 1985, quando fora atingido o marco de 20% previsto no final do inciso IV do art. 63 do R1P1/82. Nesse passo, a decisão recorrida do Sr. Superintendente faz considerações que não se ajustam à lei e à jurisprudência reiterada deste Colegiado. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001667/86-12 Acórdão : 201-68.855 Assim é que não tem procedência a afirmativa por ela feita, que na aplicação do disposto no inciso IV, § 10, do art. 63 do RIP1182: a) a verificação das somas deverá ser mensal (mês a mês); e b) cobra-se o imposto pelo que exceder de 100% e não pelo que exceder de 120% da segunda soma. No primeiro caso, porque é textual a determinação da lei: " apurar-se-á anualmente (por isso a diligência somente apurou até 31-12-85); no segundo caso, é pacifica e reiterada a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a exigência recai sobre o que exceder dos 120%. Reitera-se que no cálculo do imposto exigido, apurado pela diligência e organizado às fls. 796 e 797 (e sobre o qual a Manifestação Fiscal de fls. 864 é no sentido de que" está correto, e coerente" ), foram levados em consideração os preços normais de frete em vigor no mercado local, segundo as tabelas dos órgãos sindicais de transporte. Nos autos não há nenhuma prova concreta apresentada pelos autuantes, ou indicada pela decisão recorrida, de desrespeito a esses níveis. A matéria em discussão, ingenere, é, pois, a base de cálculo do IPI para os produtos nacionais, que segundo o art. 63, inciso II, do RIPI/82, como regra geral, é o preço da operação de que decorrer o fato gerador. Mais especificamente, trata-se da exclusão ou não da base de cálculo dos fretes cobrados dos adquirentes, nas modalidades expostas no relatório e neste voto. Trata-se, portanto, de matéria bem conhecida deste Colegiado. A decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em São Luiz - MA, reformada pela decisão do Sr. Superintendente em Fortaleza, bem apreciou a matéria e decidiu de acordo com as normas regulamentares indicadas e entendimento deste Colegiado. São estas as razões, na esteira de reiterados julgados deste Colegiado, que me levam a dar provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeira instância, alterada pela decisão recorrida. Sala das Sessõe 5 de março de 1993 L mESQ 20

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