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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9220089 #
Numero do processo: 16327.907773/2012-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-012.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.586, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.907775/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998. Em consequência, incluem-se no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.586, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.907775/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 77 73 /2 01 2- 18 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907773/2012-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência do Contribuinte, em face de Acórdão, o qual negou provimento ao recurso voluntário, e cuja ementa foi vazada com a seguinte dicção, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas). Recurso Voluntário Negado. O apelo especial do contribuinte foi admitido parcialmente pelo Despacho apenas em relação à matéria "tributabilidade das receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios das instituições financeiras", despacho este mantido em sede de agravo. O recorrente, valendo-se dos paragonados 3201-003.653 e 3201-003.264, entende, em resumo, que a contribuição em tela não incide sobre as receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro, matéria esta não admitida. Ademais, entende que as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras, como um todo, não têm natureza de prestação de serviços, o que as afastaria do conceito de faturamento e, em consequência, da base de cálculo da(o) PIS. A seu juízo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98 aplica-se também às instituições financeiras. Averba que as receitas financeiras que não decorrem de sua atividade principal, como as receitas decorrentes da aplicação dos recursos próprios por não envolver intermediação financeira, não compõem a base imponível da(o) PIS. Alega que esse foi o entendimento perfilhado pelo Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907773/2012-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos em que admitido. Portanto, a matéria devolvida a este Colegiado cinge-se a definirmos se incide ou não a COFINS sobre receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios das instituições financeiras. O contribuinte entende que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. O presente processo originou-se de apreciação de pedido de restituição efetuado por meio do PER/DCOMP nº 41733.80784.140705.1.2.04-5743, em 14/07/2005, de crédito no montante de R$ 725.998,58 (valor original), que teria sido recolhido a maior, em 14/07/2000, a título de Cofins (cód. 7987 - COFINS - ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS), atinente ao período de apuração 06/2000. O recolhimento foi efetuado pelo BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A., empresa incorporada, em 01/09/2004, por BRADESCO LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907773/2012-18 As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto, pronunciou-se no seguinte sentido: Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento O pronunciamento mostra-se preciso no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei nº 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235, que fundou a referida ação judicial que entende a recorrente dar esteio a seu pedido inicial. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907773/2012-18 Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907773/2012-18 Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço do recurso nos termos em que admitido e nego-lhe provimento. 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907773/2012-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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9216627 #
Numero do processo: 13609.900391/2013-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 03 91 /2 01 3- 90 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900391/2013-90 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 35336.14758.140113.1.7.04-5093, em 14.01.2013, e-fls. 96- 100, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, no valor de R$6.207,49 contido no DARF de R$40.312,14 recolhido em 31.01.2011 referente ao quarto trimestre de 2010 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 101-103: O crédito analisado está limitado ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 6.207,49. Valor do crédito original reconhecido: 0,00 A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 33ª Turma DRJ/08 nº 108-002.399, de 17.09.2020, e-fls. 110-116: DCOMP. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário a dar fundamento à declaração de compensação é ônus do titular do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 23.09.2020, e-fl. 139, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.05.2021, e-fls. 118-121, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE) P-B2B CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n£' 10.320.357/0001-00, com sede na Rua das Castanheiras, 62, sala 02, Bairro Bom Destino, em Santa Luzia/MG, por seu representante legal, não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em 19/10/2020, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto n£' 70.235/72, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem. Trata-se de manifestação de conformidade apresentada nos autos da Declaração de Compensação Dcomp nº' 35336.14758.140113.1.7.04-5093, transmitida em 14/01/2013, que indica como crédito o pagamento indevido ou a maior da CSLL – código 2372 (lucro presumido), ocorrido em 31/01/2011, no montante de R$6.207,49 (crédito original na data da transmissão), referente ao período de apuração 31/12/2010, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900391/2013-90 Diante da improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado, apresenta o presente recurso voluntário para que seja declarada a prescrição intercorrente. A manifestação de inconformidade foi apresentada pela P-B2B CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 11/04/2013 e o julgamento desta manifestação somente ocorreu em sessão do dia 17/09/2020, transcorrendo, portanto, prazo superior a 5 (cinco) anos. [...] De acordo com o texto constitucional, é garantido no processo, tanto judicial quanto administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Trata-se do clássico princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, inc. LV, da CF/88. É importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988 não cria qualquer hierarquia ou disputa hegemônica entre o processo judicial e o administrativo. Verifica-se, pois, que, diferentemente do que ocorre no processo judicial, a Administração não age, no processo administrativo, como terceiro estranho à controvérsia, mas sim como parte interessada, que atua no seu próprio interesse e nos limites que lhe são impostos por lei. A movimentação (impulsão) e a decisão do processo far-se-á pela própria Administração (principio da oficialidade – art. 5º), daí a impositiva decretação da prescrição intercorrente não só no processo judicial, mas também no âmbito administrativo. Saliente-se, portanto, que não há dúvida quanto à impositiva decretação da prescrição intercorrente neste processo administrativo, diante do lapso temporal de 5 (cinco) anos entre movimentações processuais. Posto isto, requer seja decretada a prescrição intercorrente, tendo em vista que as regras desta prescrição se aplicam não só ao processo judicial, mas, também, ao processo administrativo. No que concerne ao pedido conclui que: CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, decretando-se a prescrição intercorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de princípios constitucionais. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900391/2013-90 O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Prescrição Intercorrente Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900391/2013-90 A Recorrente diz que ocorreu a prescrição intercorrente. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, a tese defendida pela Recorrente não prospera. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900391/2013-90 favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciados estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As divergências apontadas pela Recorrente não estão comprovadas. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 33ª Turma DRJ/08 nº 108-002.399, de 17.09.2020, e-fls. 110-116, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900391/2013-90 Da análise do crédito pleiteado Em primeiro lugar, registre-se que o litígio restringe-se ao crédito e aos débitos informados na Dcomp e que alegações que não têm relação com a matéria litigiosa não serão objeto de análise no presente acórdão. A manifestante argumenta que, após tomar conhecimento do erro na apuração do CSLL referente ao 4º trimestre de 2010 e ao 1º trimestre de 2011, efetuou as correções necessárias e o recolhimento suplementar correspondente. Argumenta que, tendo em vista a inexistência de procedimento fiscal, tais alterações caracterizam-se como denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e, ao final, declara ter apresentado os seguintes documentos: a) DARF de pagamento da diferença apurada; b) DIPJ's retificadas; c) PER/DCOPMP e d) CD com memória de cálculo. A contribuinte informa que, no ano de 2012, detectou inconsistências na apuração do 4º trimestre de 2010 e no 1º trimestre de 2011 e que procedeu aos ajustes necessários, efetuando inclusive um recolhimento suplementar no valor de R$ 450,63. Esclarece ainda que, após a constatação do equívoco, transmitiu a Dcomp retificadora ora em análise. Constata-se que, no 4º trimestre de 2010, as diferenças refletiram em redução do IRPJ e da CSLL a pagar, dando origem à diferença utilizada como Pagamento Indevido ou a Maior informado na Dcomp: [...] Já a nova apuração do 1º trimestre de 2011 resultou em aumento do saldo de IRPJ e CSLL: [...] Apesar de ter retificado o IRPJ e a CSLL apurados no 1º trimestre de 2011, tais alterações não serão objeto de análise pois não têm relação com crédito de IRPJ relativo ao 4º trimestre do ano anterior, nem tampouco com os valores dos débitos informados nas Dcomp (original e retificadora): [...] Em consulta ao documento de arrecadação anexado aos autos (fl. 4), verifica-se que se trata de pagamento de CSLL referente ao 1º trimestre de 2011, que também não possui relação com os créditos ou débitos ora analisados. Em consulta às DIPJ transmitidas pela interessada, verifica-se que a alteração do valor do Imposto de Renda a Pagar declarado ocorreu em virtude da diminuição da receita bruta declarada pela contribuinte: [...] Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), instrumento que constitui confissão de dívida nos termos da legislação tributária, a contribuinte também procedeu à redução do CSLL [...]. Registre-se que o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é um procedimento de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo. Nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto5. Assim, no presente caso, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900391/2013-90 Esclareça-se que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inc. II, do CTN, e a aplicação deste instituto, a título de fruição de um direito, requer que o crédito reclamado pelo sujeito passivo esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170 do CTN [...]. É necessário que, no caso em apreço, seja comprovada a regular apuração do tributo devido no período. Entretanto, a manifestante sequer identificou a prova do erro de fato porventura ocorrido nas declarações originalmente apresentadas, nem tampouco justificou os motivos que a teriam levado a reduzir a receita bruta declarada no período e, conseqüentemente, a base de cálculo dos tributos, tornando inviável o reconhecimento de existência de crédito líquido e certo com base apenas nas informações constantes nos autos. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16832.000283/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. SUJEIÇÃO À MULTA. CFL. 59. Cabe à empresa arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, sujeitando-se a multa em caso de descumprimento. A multa (CFL 59) encontra amparo no artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212/91 c/c o artigo 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFASTAMENTO PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Embora reconhecido, nos autos das obrigações principais, que parcela da exigência restou fulminada pela decadência, a multa permanece incólume, eis que de valor fixo e cominada em patamar mínimo.
Numero da decisão: 2202-009.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. SUJEIÇÃO À MULTA. CFL. 59. Cabe à empresa arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, sujeitando-se a multa em caso de descumprimento. A multa (CFL 59) encontra amparo no artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212/91 c/c o artigo 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFASTAMENTO PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Embora reconhecido, nos autos das obrigações principais, que parcela da exigência restou fulminada pela decadência, a multa permanece incólume, eis que de valor fixo e cominada em patamar mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 83 /2 00 9- 83 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000283/2009-83 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela EDITORA FORENSE LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência da multa (CFL 59), no montante de R$1.329,18 (mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), por ter o sujeito passivo deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto no art. 30, inc. I, al. ‘a’ da Lei nº 8.212/91, art. 4º da Lei nº 10.666/03 e art. 216, inc. I, al. ‘a’ Decreto nº 3.048/99. Em sua impugnação alega, em apertada síntese, que, [d]e fato, se a IMPUGNANTE deixou de recolher as CONTRIBUIÇÕES sobre os pagamentos efetuados a segurados, por entender que não seriam devidas, não haveria nenhum sentido em o descontá-las do referido pagamento. Um fato é incindível do outro. Logo, não é razoável que haja dupla penalização em relação a dois fatos incindíveis. (f. 13) A instância a quo, ao apreciar os motivos de irresignação, prolatou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária a omissão da empresa em arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, ensejando a aplicação de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. A obrigação tributária acessória é aquela decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do artigo 113 § 2° do CTN. Impugnação Improcedente. (f. 58) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 13/05/2010, recurso voluntário (f. 72/78), replicando a tese da consunção e da suposta ausência de amparo legal para aplicação da sanção. É o relatório. Voto Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000283/2009-83 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Registro, de início, que embora reconhecida procedência parcial da insurgência apresentada nos autos das obrigações principais, a sanção permanecerá incólume. Isso porque, a multa foi fixada em seu patamar mínimo — art. 283, inc. I, al. “g” do Decreto nº 3.048/99 —, por ter a empresa deixado de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados, em descumprimento aos art. 30, inc. I, al. ‘a’ da Lei nº 8.212/91, art. 4º da Lei nº 10.666/03 e art. 216, inc. I, al. ‘a’ Decreto nº 3.048/99. Com relação à alegação de ser a multa aplicada indevida, a DRJ bem esclarece que “não há que se confundir as multas de mora previstas no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991, com as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária” (f. 61). Isso porque, o presente auto de infração não tem por objeto a falta do recolhimento das contribuições patronais e dos segurados, mas o desrespeito à legislação previdenciária que impõe à empresa a declaração em GFIP da totalidade das contribuições devidas incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. 12.2. Nesse passo, cumpre ainda esclarecer que a penalidade lançada em auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, não possui a mesma natureza da multa incidente sobre o tributo lançado em auto de infração, por descumprimento de obrigação principal. 12.2. Considerando que o auto de infração em exame inclui exclusivamente multa isolada por descumprimento de deveres tributários instrumentais, não havendo incidência da multa moratória prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991, resta prejudicada a pretensão deduzida pela Interessada. 12.4. Portanto, a consideração pelo Auditor Fiscal de que todos os pagamentos feitos a título de participação nos resultados, no ano de 2004 caracterizam fatos geradores para incidência das contribuições sociais, por não atender à lei específica que rege o assunto (art. 2% da Lei 10.101/2000), a teor da alínea J", § 9% art. 28 da Lei 8.212/1991, combinado com o § 10 do art. 214 do RPS, implica não só a obrigatoriedade da atividade do lançamento das contribuições devidas, como a aplicação da penalidade cabível, nos termos do art. 142, do CTN. (f. 63) Por derradeiro, não vejo como prosperar a alegação de falta de previsão legal da multa aplicada. Isso porque a multa relativa ao Código de Fundamentação Legal 59, possui fundamentação legal no artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212/91 c/c o artigo 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000283/2009-83 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.659930/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do CSLL, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 é de R$ 19.099,95, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do CSLL, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.

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CSLL. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do CSLL, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 é de R$ 19.099,95, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 no valor de R$ 47.645,21. Da Análise do PER/DCOMP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 99 30 /2 01 1- 21 Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.390 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659930/2011-21 De acordo com o Despacho Decisório eletrônico de e-fls. 13, a compensação não foi homologada em razão do direito creditório pleiteado não ter sido reconhecido. Análise eletrônica não confirmou nos sistemas da RFB os dados de algumas retenções de CSLL, de pagamentos de estimativas e de algumas estimativas compensadas: Regularmente intimado do Despacho Decisório com a não homologação da compensação declarada, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que: Apurou crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 no valor de R$ 47.645,21, utilizado em compensações de setembro de 2004 à janeiro de 2006. Alega inicialmente, em preliminar, a nulidade do despacho decisório em função da ausência de fundamentação para a não confirmação da compensação de estimativa de novembro de 2004, visto que consta no relatório complementar apenas a informação “compensação não confirmada”. No mérito, afirma que o saldo negativo de CSLL estaria homologado: “21. No caso em espécie, os valores de CSLL devidos no ano-calendário de 2004 foram declarados pela Recorrente na DIPJ/2005 5 e na DCTF, transmitidas em 29/06/2005 e 22/08/2005, respectivamente, sem que tenha havido qualquer lançamento tributário pelo Fisco Federal para a exigência de tais valores” 22. Diante desse cenário, a Receita Federal não poderia jamais ter indeferido a compensação realizada pela Requerente por meio do PER/DCOMP n °33729.69264.260407.1.7.03-0409 sob o aparente argumento de suposta insuficiência do saldo negativo de CSL devidamente informado na DIPJ 2005 , já que, nos termos do disposto nos artigos 150, § 4 0 , do CTN, operou-se a decadência para a análise do referido saldo negativo”. [...] “29. Assim, conclui-se invariavelmente que os valores declarados na DIPJ 2005 , inclusive os valores relativos ao crédito de ressarcimento de IPI do 1 0Trimestre de 2004 , estavam homologados tacitamente pelo Fisco , nos termos do art . 150, 5 4°, do CTN, e , portanto , não poderiam ser tomados como fundamentos aptos para indeferimento das compensações objeto deste processo”. Os recolhimentos não confirmados totalmente estão descritos na tabela de e-fls. 17: Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.390 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659930/2011-21 Sobre a estimativa de agosto (e-fls. 17) afirma que de fato recolheu R$ 117.263,25, ainda que devidos no mês apenas R$ 89.311,8. A diferença de R$ 27.951,40 foi utilizada na compensação de estimativa do mês seguinte. Afirma ainda que o DARF de R$ 25.829,07 foi indevidamente recolhido como referente ao Mês de dezembro de 2004, por este motivo este valor foi computado na apuração da CSLL. A única estimativa compensada não validada está descrita também em tabela de e- fls. 17: Quanto a este ponto, esclarece a recorrente: “72. No entanto, a compensação realizada por meio do PER/DCOMP n° 29557.22982.230205.1.3.01-6413, no importe de R$ 10.866,67 (dez mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), não foi confirmada pela Receita Federal sem qualquer justificativa devidamente fundamentada. 73. Fiscalização, como arguido valor de R$ ressarcimento PER/DCOMP n° (doc. 07). Não obstante a ausência de fundamentação da D. o que é causa de nulidade do r. despacho decisório, nesta peça impugnatória, a Requerente informa que o 10.866,67 foi efetivamente compensado com crédito de IPI do 1 0 Trimestre de 2004, conforme corrobora o 29557.22982.230205.1.3.01-6413 ora acostado aos autos”. Grifei. DAS RETENÇÕES Quanto à retenções não confirmadas, a recorrente pouco esclarece, afirmando apenas (e-fls. 35) que: “77. Ressalte-se que todas as retenções ocorridas compõem, de fato, o crédito de saldo negativo de CSLL existente em favor da Requerente, como corrobora a documentação ora acostada aos autos (DIPJ, DCTFs, PER/DCOMPs, etc). Desta forma, forçoso concluir pela - reforma do r. despacho rescisório, uma vez que o Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.390 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659930/2011-21 crédito utilizado pela Requerente é legítimo e passível de ser utilizado em períodos posteriores”. Grifei. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Quando da análise do presente caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciou o feito, proferindo a decisão por meio do Acórdão 15-45.420 – em 08 de novembro de 2018 , no qual considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório, que não homologou a compensação declarada na DCOMP. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 19/03/2019 (e-fls. 1520), apresentou recurso voluntário em 17/04/2019 (e-fls. 1521). Em sede de recurso, o recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, pelo qual repete os mesmos argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A alegação de nulidade está centrada numa informação constante do relatório complementar do despacho decisório. Trata-se da não confirmação da compensação de estimativa de Novembro de 2004 no valor R$ 10.866,67, justificada pelo relatório complementar com a frase “compensação não confirmada”. Alega a recorrente que tal justificativa seria insuficiente para realizar a sua defesa. O acórdão recorrido abordou o tema, explicando que a referida compensação, realizada pela DCOMP 29557.22982.230205.1.3.01-6413, está sendo discutida no PAF 10880.934891/2009-31. Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.390 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659930/2011-21 Analisando os autos do PAF 10880.934891/2009-31, vemos que de fato a DCOMP 29557.22982.230205.1.3.01-6413 compensou débito de estimativa de CSLL Novembro de 2004 no valor de R$ 10.866,67. A RFB não homologou a compensação, levando a recorrente a protocolar manifestação de inconformidade em 18/06/2009 (e-fls. 45 do PAF 10880.934891/2009-31). A peça de defesa foi lavrada e assinada não só pelo mesmo Escritório de Advocacia, mas também pelas mesmas advogadas que assinam o Recurso Voluntário dos presentes autos (e-fls. 56 do PAF 10880.934891/2009-31), o que demonstra de modo inequívoco que a recorrente e seus procuradores tem pleno conhecimento do motivo da não confirmação da compensação. Portanto, não demonstrado qualquer prejuízo à defesa, nego qualquer nulidade. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso deve ser parcialmente deferido. A análise predominantemente eletrônica das declarações Eletrônicas de Compensação restringe-se a batimentos entre os dados declarados nas DCOMPs e os dados constantes nos sistemas da RFB. A recorrente admite no seu Recurso Voluntário (que é em sua maioria uma simples cópia da manifestação de inconformidade) que preencheu equivocadamente alguns dados na DCOMP. E é com base nestas informações alegadamente equivocadas na DCOMP que a RFB realizou a conferência com os dados do sistema DIRF, DIPJ e de pagamentos. Sobre as retenções não confirmadas, a recorrente não apresenta contestação nos dois recursos de modo minimamente suficiente para que esta Turma possa fazer qualquer análise tendente à reformar a Decisão de primeiro grau. Ao contrário dos tópicos sobre pagamento via DARF e estimativas compensadas, em que há uma evidente esforço de defesa, sobre as retenções, a recorrente afirma que “estão devidamente comprovadas por meio da documentação acostada em sua Manifestação de Inconformidade (DIPJ, DCTFs, PER/DCOMPs, etc)”. E nada mais se manifesta sobre este ponto. A RFB comparou informações de retenções declaradas em DCOMP com os dados das DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras: DCOMP DESPACHO Retenções confirmadas totalmente R$ 23.221,06 R$ 23.221,06 retenções confirmadas parcialmente R$ 29.404,75 R$ 859,49 TOTAL R$ 52.625,81 R$ 24.080,55 Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.390 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659930/2011-21 A recorrente nada esclarece sobre a parcela não confirmada de retenções de CSLL. sequer há qualquer detalhamento dos valores não confirmados ou documentos que pudessem comprovar a sua realização pelas fontes pagadoras, em evidente contraste ao esforço argumentativo empreendido nos outros tópicos. Portanto, mantenho o Acórdão recorrido neste ponto. DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS A recorrente extinguiu débitos de estimativa num total de R$ 41.543,85 por meio de compensação via DCOMP. O relatório de e-fls. 17demonstra que não foi confirmada apenas a parcela de R$ 10.866,67 relativa à DCOMP 29557.22982.230205.1.3.01-6413: DCOMP Período de apuração da estimativa Compensada DCOMP DESPACHO Compensação 10681.62265.301104.1.3.01-7309 Outubro R$ 18.355,46 R$ 18.355,46 Compensação 37105.87415.231204.1.3.04-5552 Novembro R$ 12.321,72 R$ 12.321,72 Compensação 29557.22982.230205.1.3.01-6413 Novembro R$ 10.866,67 R$ 0,00 R$ 41.543,85 R$ 30.677,18 E quanto a este ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O entendimento expresso no Acórdão recorrido não encontra mais respaldo neste CARF após a edição da súmula 177 (vinculante), que afirma que “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Logo, o valor de R$ 10.866,67 deve integrar a apuração da CSLL. DOS RECOLHIMENTOS VIA DARF Outro ponto de discordância está cômputo dos recolhimentos via DARF. Tratam-se de dois recolhimentos que não foram validados totalmente pois não teriam sido vinculados pela própria recorrente em DCTF, conforme demonstrado graficamente no relatório de e-fls. 17 : Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.390 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659930/2011-21 Recolhimento de R$ 117.263,25 Este valor foi recolhido para o mês de agosto de 2004. Como a própria recorrente admite, o débito deste mês soma apenas R$ 89.311,85. A diferença de R$ 27.951,40 foi utilizada na DCOMP 41319.40241.010805.1.3.04-4100 1 . A recorrente junta a mesma tela do sistema PER/DCOMP (e-fls. 1539), integrante do voto do relator , acrescentando setas indicativas de que a DCOMP 41319.40241.010805.1.3.04-4100 teria compensado o débito de setembro de 2004. Vejamos. As setas indicam que: 1. A DCOMP 41319.40241.010805.1.3.04-4100 foi transmitida em 01/08/2005 (1ª seta); 1 a recorrete informa equivocadamente no RV que teria sido compensado na DCOMP 04874.61904.160307.1.6.03- 6351 (E-FLS. 1534). Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.390 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659930/2011-21 2. Que os débitos foram homologados (2ª seta); 3. Que o crédito de pagamento indevido se refere a um DARF recolhido em 30/09/2004 (3ª seta), como se pode verificar pela simples leitura dos campos “código de receita” e “data de arrecadação” No entanto, ainda que inicialmente equivocado o argumento da recorrente, posto que fez uma leitura igualmente equivocada das informações das telas do sistema SIEF, vejo que a DCTF de setembro de 2004 consta juntada na e-fls. 449 e demonstra claramente que a DCOMP 41319.40241.010805.1.3.04-4100 está vinculada ao débito de setembro de 2004. Portanto, considero justificado o erro de preenchimento da DCOMP e valido a parcela de R$ 27.951,40. DO RECOLHIMENTO DE R$ 25.829,07 Por último, analisaremos a possibilidade de computar o recolhimento de estimativa de dezembro de 12/2004 realizado em 31/01/2005. Inicialmente, vejo que o relator do Acórdão recorrido concluiu seu voto neste tópico em nítida contradição com seus próprios fundamentos. Na e-fls. 1515, afirma que a composição do saldo negativo deve considerar “as parcelas dos pagamentos não utilizadas para quitação das estimativas e disponíveis nos sistemas da RFB” em vista do disposto na instrução normativa Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Esta IN 600/2005 abordava também os casos de pagamento indevido ou a maior de estimativa, afirmando que somente poderia ser aproveitado na apuração do exercício, não sendo possível a repetição do indébito por meio de PER/DCOMP. Ocorre que a recorrente procedeu exatamente como o disposto na IN 600/2005, computando o recolhimento pago indevidamente na apuração da CSLL. A tela do SIEF de e-fls. 1516 demonstra que o recolhimento de R$ 25.829,07 não estava alocado a qualquer débito. Logo, este recolhimento deve compor a apuração do tributo, conforme abaixo: DCOMP DESPACHO CARF CSLL devida R$ 345.995,30 R$ 345.995,30 R$ 345.995,30 Retenções confirmadas totalmente R$ 23.221,06 R$ 23.221,06 R$ 23.221,06 retenções confirmadas parcialmente R$ 29.404,75 R$ 859,49 R$ 859,49 R$ 52.625,81 R$ 24.080,55 R$ 24.080,55 DARF confirmados totalmente R$ 156.378,53 R$ 156.378,53 R$ 156.378,53 DARF confirmados parcialmente R$ 143.092,32 R$ 89.311,85 R$ 143.092,32 R$ 299.470,85 R$ 245.690,38 R$ 299.470,85 Estimativas compensadas R$ 12.321,72 R$ 12.321,72 R$ 12.321,72 Estimativas compensadas R$ 18.355,46 R$ 18.355,46 R$ 18.355,46 Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.390 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659930/2011-21 Estimativas compensadas R$ 10.866,67 R$ 0,00 R$ 10.866,67 R$ 41.543,85 R$ 30.677,18 R$ 41.543,85 CSLL a pagar -R$ 47.645,21 R$ 45.547,19 -R$ 19.099,95 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 é de R$ 19.099,95, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 1625DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.723289/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados.
Numero da decisão: 3402-009.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado, bem como para que proceda a eventual correção, nos exatos termos já determinados pela DRJ de origem, homologando as DCOMPs vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.617, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723286/2010-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado, bem como para que proceda a eventual correção, nos exatos termos já determinados pela DRJ de origem, homologando as DCOMPs vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.617, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723286/2010-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 89 /2 01 0- 61 Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de contribuição de PIS/Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/201025. O objeto do referido processo foi desmembrado em diversos outros processos administrativos, com base em tributo, matéria e período de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil proferiu Despacho Decisório, com fundamento no relatório fiscal produzido no processo administrativo originário nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins) não cumulativa/exportação (mercado externo), reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, divergindo quanto a: (i) créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: (i.a) bens para revenda, e (i.b) bens utilizados como insumos: leite in natura, frete na compra de leite in natura, e insumos diversos; (ii) créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno (bonificação fidelidade); e (iii) aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese: (i) possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados, com afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade; (ii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre aquisição de leite in natura dos associados; (iii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos referentes ao frete; e (iv) erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e (v) erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Este colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 A unidade de origem apresentou seu Relatório de Diligência, reconhecendo valor adicional passível de creditamento. Com o retorno do processo para julgamento, foi proposta nova diligência através da Resolução, para a repartição de origem avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. A Unidade de Origem anexou aos autos o Relatório de Diligência Fiscal com os esclarecimentos solicitados. A Recorrente apresentou manifestação, informando que não possui ressalvas em relação aos cálculos elaborados pelo órgão fiscal em cumprimento à diligência. Após, o processo foi encaminhado para novo sorteio perante este Colegiado e julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando a intimação da Contribuinte ocorrida em data de 17/11/2014 (e-fls. 362) e o Recurso Voluntário protocolado em 18/12/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 474), resta demonstrada sua tempestividade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme Relatório Fiscal, a Recorrente trata-se de indústria de laticínios com capital nacional, atuando na industrialização de leite, bem como na armazenagem e revenda de diversos produtos, que são direcionados para cooperativas e produtores rurais associados, além de possuir fábrica de ração animal. No período fiscalizado, após análise de dados contábeis e fiscais, arquivos de notas fiscais, memórias de cálculos, Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, foi apurado que a Contribuinte industrializou leite in natura, adquirido de cooperados associados e de pessoas físicas e pessoas jurídicas diversas, para produção de produtos lácteos com fins de venda no mercado interno e externo. Igualmente adquiriu insumos para diversificação de sua produção. Foi realizada a reconstituição dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) apresentados à RFB, sintetizados e agrupados na Tabela 1 – “Apuração dos Créditos da Contribuição para PIS e COFINS”, relacionando os dados Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 mensais apurados/declarados pela contribuinte (“VALOR DECLARADO”) e os valores aceitos pela fiscalização (“VALOR AJUSTADO”). Tomando por base o Relatório Fiscal produzido no PAF nº 10680.723279/2010-25, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG reconheceu parcialmente o direito creditório, divergindo com relação aos créditos já mencionados. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ de origem, remanescendo a controvérsia sobre os seguintes créditos: i) Aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados; ii) Frete contratado para transporte do leite dos fornecedores às instalações fabris da unidade cooperativa. Conforme mencionado na Resolução nº 3402-002.269, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, a questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração distintos, e com trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Com isso, o i. Conselheiro Relator anterior seguiu o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apurasse os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coletas, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização, com avaliação dos seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Em cumprimento à Resolução, a Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência Fiscal, com os resultados abaixo demonstrados. 2.1. Aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 Com relação ao direito creditório originado da aquisição de leite in natura dos cooperados/associados da Recorrente, a defesa argumenta que tal produto é seu principal insumo, utilizado para beneficiamento, industrialização e fabricação de vários produtos lácteos, sendo tributado pelo PIS e pela COFINS, destinado à fabricação de produtos finais tributados e não tributados. A cadeia produtiva de laticínios relativa à Recorrente foi ilustrada em razões recursais da seguinte forma: Em síntese, a Contribuinte justifica o direito creditório em análise com os seguintes argumentos:  Antes da suspensão da incidência prevista pela Lei nº 10.925/2004, concretizada pela Instrução Normativa 636/2006, os insumos adquiridos dos respectivos cooperados, agregados no produto final vendido, estavam sujeitos à incidência de PIS/COFINS;  O art. 23 da IN SRF 635/06 supostamente prevê que apenas as aquisições de não associados autorizam a apuração de crédito, sendo que o art. 26 da IN SRF 635/06 autoriza a apuração do crédito presumido sobre esses valores;  O art. 15 da MP 2.158-35/2001, versa sobre a exclusão do ato cooperado da base de débitos, sendo que o direito ao crédito pressupõe que a operação de entrada (aquisição do insumo) seja tributada pelo PIS e a COFINS;  O artigo 17 da Lei nº 11.033/04 expressamente prevê que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61  Até abril de 2006, quando implementada a suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925, as aquisições de leite in natura de associados eram tributadas pelas cooperativas fornecedoras. Com razão à defesa. Sobre a matéria, inicialmente destaco que em 31/03/2014, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº. 65, com efeitos vinculantes, ratificando o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial, ainda na vigência da Lei nº 10.925, de 2004, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Destaco os seguintes fundamentos que embasaram a conclusão da Solução de Consulta em referência: 7. As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. 8. Para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o constituinte não traçou as linhas mestras a serem adotadas na definição da sistemática da não cumulatividade, ficando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesma. Assim, as hipóteses de creditamento devem seguir a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário, que optou por, ao invés de adotar o modelo vigente para o IPI e o ICMS, estabelecer bases de cálculo e alíquotas para cálculo dos créditos a serem descontados pelo adquirente. Logo, as hipóteses que dão direito a crédito para as contribuições não correspondem ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Diante da insurgência da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região (SP), defendendo a aplicação do inciso II do §2º do artigo 3º da Lei nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 20031, foi emitido o PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014, favorável à Solução de Consulta COSIT nº 65, de 2014. Com isso, até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, a Recorrente estava correta ao aproveitar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados. Neste sentido, reproduzo os fundamentos adotados em julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 10680.723291/2010-30, referente à mesma Contribuinte, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 3401-005.170 2 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: 14. No caso em apreço, restringe-se a análise às aquisições realizadas de sociedades cooperativas associadas à contribuinte recorrente e os créditos vinculados a receitas de exportação (não tributadas, por força de imunidade técnica). Observe-se, a partir da leitura do relatório fiscal, que o leite in natura de fato é recebido principalmente dos associados da contribuinte, mas também comprado de não associados, com o fim de compor estoque. Segundo o entendimento da autoridade fiscal, em que pese ter a recorrente incluído na base de cálculo dos créditos básicos o valor do leite adquirido de seus associados, deveria, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, apurar crédito presumido sobre tais valores, nos seguintes termos: "A cooperativa de produção agropecuária não possui direito ao crédito básico de PIS e COFINS nas operações com associados, por ter o direito de excluir da base de cálculo dessas contribuições os valores repassados a esses últimos, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa, como determina o inciso I e § 1° do art. 15 da MP n°2.15835/ 2001. Logo, se não há cobrança de PIS e de Cofins 1 § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 sobre os valores repassados aos cooperados, o leite adquirido destes não dará direito ao crédito básico e seu valor deve ser excluído da base de cálculo desse tipo de crédito. Por outro lado, o leite in natura adquirido de cooperados dá direito ao crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Isso altera o valor dos créditos pretendidos pela empresa já que o crédito básico é calculado com 100% das alíquotas das contribuições e, no caso, o crédito presumido é calculado com 80% (para os meses 05 a 07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004)" - (seleção e grifos nossos). 15. Assim, entendeu a autoridade fiscal que, diante do benefício estabelecido pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a recorrente não teria o direito à apropriação de créditos básicos da Cofins, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004: Medida Provisória nº 2.158-35/2001 - Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Lei nº 10.833/2003 - Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) VI. sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (...). Lei nº 10.637/2002 - Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 16. Segundo o raciocínio da acusação fiscal, ainda que não reconhecido o direito ao crédito básico da Cofins, a contribuinte teria direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, na razão de 80% (meses 05 a 07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004): Lei nº 10.925/2004 - Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. 17. O raciocínio não se encontra em harmonia com a legislação tributária, com a posição deste Conselho, ou com a posição externada em Solução de Consulta pela própria Receita Federal do Brasil. Isto porque a Lei nº 10.925/2004, mencionada pelo próprio relatório fiscal, prevê, no § 2º do inciso II do art. 9º que a incidência da contribuição em análise fica suspensa no caso de venda de leite in natura efetuada por Lei nº 10.925/2004 - Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...). II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei (...). § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. 18. Com fundamento de validade na norma de 2004, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006, cujo inciso I do art. 11 prevê: Instrução Normativa SRF nº 660/2006 - Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I. Em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. 19. Assim, o que se observa é que, em primeiro lugar, a Lei nº 10.925/2004 estipulou o início da produção de seus efeitos para 01º/08/2004 e, adicionalmente, condicionou a aplicabilidade do regime à ulterior regulamentação da Receita Federal. 20. Recorde-se que todos os processos pautados para a presente sessão de julgamento dizem respeito a períodos de apuração anteriores à edição da norma regulamentar de 2006, como ocorre nos processos 10680.7232912010-30 (3º trimestre de 2004) e 10680.7232922010-84 (4º trimestre de 2004), enquanto que, no processo 10680.7232902010- 95 (2º trimestre de 2004), a situação é ainda mais evidente, uma vez que se refere a período anterior à produção de efeitos da própria Lei nº 10.925, publicada em 23/07/2004, nos termos do quanto determinado no inciso III do art. 17: Lei nº 10.925/2004 - Art. 17. Produz efeitos: (...). III - a partir de 1 o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8 o e 9 o desta Lei. 21. Assim, até o advento da norma infralegal de 2006, a contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de Cofins, entendimento Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 este sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 01/06/2009, vazada nos seguintes termos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, de 01 de junho de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. EMENTA: PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons e DCTFs retificadoras relativas ao período com créditos alterados. Cabe a compensação com outros tributos e a restituição, bem como a correção pela Selic dos valores a compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou a maior da COFINS. Descabe a compensação com outros tributos e o ressarcimento dos créditos da não- cumulatividade, exceto quando oriundos de receita de exportação ou de vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em todos os casos, descabe a correção para créditos oriundos da sistemática não-cumulativa. Em idêntico sentido, diga-se, a Solução de Consulta nº 216, de 19/05/2008: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, de 19 de maio de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. VENDAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE COM SUSPENSÃO. LANÇAMENTO A DÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES E EVENTUAL PAGAMENTO. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, independentemente da regularidade fiscal do fornecedor. As vendas efetuadas indevidamente com suspensão, no mesmo período, devem ser revistas, com o lançamento a débito da COFINS e eventual pagamento do saldo devedor. 23. Esta a posição, não obstante, desta turma julgadora, em diversa formação, da qual apenas remanesce o Conselheiro Robson José Bayerl, no Acórdão CARF nº 3401-002.990, proferido em sessão de 20/03/2015, de relatoria da Conselheira Ângela Sartori, em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e em que se decidiu dar provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de leite, vencidos, neste particular, os Conselheiros Julio César Alves Ramos e Robson José Bayerl, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente ao item sob exame: Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa. 24. Transcreve-se, abaixo, trecho do voto da relatora: "(...) entendo que não pode prevalecer o entendimento em questão, que, não encontra qualquer amparo legal. Na verdade, não existe nenhuma disposição normativa vedando o creditamento nas aquisições dos cooperados. O benefício da exclusão do ato cooperado da base de débitos do Pis e da Cofins decorre da MP 215829, que é um instrumento para a aplicação da determinação constitucional (artigo 146, III, c, da CF/88) de “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”. Trata-se de benefício incontestável e constitucionalmente legitimado, que não pode significar impedimento para o aproveitamento de um crédito na apuração de Pis e Cofins, permitido a todos os demais contribuintes que estejam na mesma situação. Por outro lado, cumpre destacar que o benefício da exclusão do ato cooperado da base de cálculo do Pis e da Cofins foi, na prática, anulado pela aplicação da alíquota zero aos produtos derivados do leite. Ou seja, tanto as cooperativas com as sociedades empresárias, não estão sujeitas ao débito de Pis e Cofins nas vendas de produtos de laticínios. Assim, vedar à cooperativa o direito ao crédito nas aquisições de cooperados significa dar um absurdo tratamento mais oneroso à cooperativa em comparação com a sociedade empresária, o que é uma contradição inadmissível e totalmente incompatível com a determinação constitucional de dar tratamento adequado ao ato cooperado. O que sustenta a Recorrente é que, antes da IN SRF nº 636, não existia qualquer limitação ao aproveitamento de créditos de aquisição de bens e insumos do processo produtivo. Até o advento da aludida Instrução Normativa, as cooperativas gozavam tanto do direito às exclusões de base de cálculo a elas aplicáveis quanto aos créditos apurados em decorrência do regime não-cumulativo, de forma simultânea e sem que uma circunstância excluísse a outra. Em 2004, por meio da Lei 10.865/2004, as cooperativas de produção agropecuária (tal como a Recorrente), além das exclusões da base de cálculo previstas na legislação, foram autorizadas a aderir à sistemática não-cumulativa de PIS e COFINS. Sob esse regime, a cooperativa passou a tomar crédito das aquisições de insumos necessários à sua atividade (sendo o leite in natura o principal), bem como os demais créditos previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 Nota-se que a regra que autorizou a adoção do regime não- cumulativo às cooperativas de produção agropecuária ressalvou, expressamente, a subsistência concomitante do direito às exclusões de base de cálculo previstas no art. 15 da MP 2.15835/ 2001. Esse é, como visto, exatamente o dispositivo invocado pela Fiscalização para justificar a glosa. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 instituiu a suspensão da incidência do PIS e da COFINS nas vendas feitas por associados a cooperativas e, conjuntamente, instituiu o crédito presumido (em alíquotas menores e formas de aproveitamento diversas) em favor do adquirente. No entanto, embora a Lei 10.925/2004 (D.O.U de 26/07/2004) tenha estipulado o início da produção de efeitos das regras relativas à suspensão para 1º de agosto de 2004 (v. art. 17), é certo também que condicionou a aplicabilidade desse regime à regulamentação da Receita Federal. Essa regulamentação, por sua vez, somente ocorreu em 2006, por meio da IN SRF nº 636 (D.O.U de 04/04/2006), a qual dispôs “sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.” Nesse contexto, pode-se concluir que, antes da IN SRF nº 636/2006, não estava efetivamente em vigor a suspensão das contribuições ao PIS e COFINS nas hipóteses em exame. Conseqüentemente, até então, era legítima a apuração do crédito integral das contribuições pela aquisição do leite dos associados da Cooperativa" - (seleção nossa). 25. O posicionamento desta turma foi ecoado pelo Acórdão CARF nº 3402- 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e que reconheceu como válidos, por maioria de votos, os créditos apurados em relações às aquisições de leite in natura, vencidos, neste tema, os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, unificando, assim, o entendimento das duas turmas da 4ª Câmara desta Seção sobre a matéria, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente à tese em apreço: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. 26. Observe-se, por outro lado, que o creditamento implica a necessidade de observância aos demais requisitos legais em neste sentido, apenas poderá ser reconhecido para aqueles produtos vendidos sem a respectiva suspensão da incidência das contribuições, em consonância com o quanto decidido, e.g., no Acórdão CSRF nº 9903.006.702, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, em sessão de 15/05/2018. Assim, voto por conhecer e julgar procedente o recurso voluntário neste particular para reconhecer o creditamento, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 Em razão dos mesmos fundamentos, voto pelo reconhecimento do direito ao crédito da contribuição para o PIS, originado da aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados, devendo ser aplicados os resultados das diligências fiscais realizadas neste processo, no valor apontado no Relatório Fiscal abaixo tratado. 2.2. Frete contratado para transporte do leite dos fornecedores às instalações fabris da unidade cooperativa. A Fiscalização glosou os créditos de frete na aquisição de leite das cooperativas associadas da Recorrente, contratado para o transporte do leite dos fornecedores à instalação fabril da Recorrente, concluindo que a contabilidade da Recorrente demonstra que o ônus correspondente foi descontado dos pagamentos aos fornecedores do insumo. Defende a Recorrente que houve glosa a maior do frete, uma vez que somente em algumas operações houve o desconto desse encargo dos fornecedores. Com relação ao crédito em análise, igualmente colaciono os fundamentos demonstrados no r. voto do i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, proferido em julgamento ao PAF nº 10680.723291/2010-30, acima mencionado: 28. Em segundo lugar, quanto ao (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, como se denota do relatório fiscal aventou-se que o valor referente aos serviços de frete, na compra de leite in natura, seria descontado dos fornecedores deste insumo: "A autoridade fiscal fundamentou sua conclusão com base nos lançamentos contábeis da Recorrente. Assim, conclui a fiscalização que, se o ônus desse serviço foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPRMG, os créditos relacionados ao frete na compra de leite in natura devem ser glosados". 29. Reproduzo as razões do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, antigo e respeitado integrante deste colegiado, redator do voto vencedor do já mencionado Acórdão CARF nº 3401-002.990: Parece-nos que razão não assiste à contribuinte neste aspecto do seu recurso voluntário. A autoridade de jurisdição, ao apreciar os pedidos e o direito creditório alegado pela contribuinte, decidiu glosar os créditos relacionados aos gastos com fretes para transportar o leite in natura adquiridos dos associados (...) porque se constatou, com a análise dos lançamentos contábeis, que esses custos foram descontados dos fornecedores do leite. Tanto a autoridade de jurisdição, como os julgadores a quo, esposarem o mesmo entendimento e concluíram que o ônus do frete foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPR- MG, que procurou se creditar dos mesmos (sic). A contribuinte contesta esta decisão e afirma que é ela que consta como a única titular dos contratos e demais documentos relativos a esses serviços de transporte e foi ela quem assumiu o ônus dos pagamentos aos prestadores do serviço. (...) Ocorre que as leis que disciplinam a matéria são meridianamente claras: o direito ao creditamento requer que os respectivos gastos tenham sido pagos ou creditados pela contribuinte em favor do prestador de serviços. In verbis nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (... ) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (...). A recorrente não contesta que, no período de 01/2006 a 03/2007, esses gastos com frete foram descontados dos valores devidos aos fornecedores do leite in natura, seus associados, conforme constatado pela autoridade fiscal e demonstrado pelos lançamentos contábeis da contribuinte. Essa transferência do ônus do frete para o fornecedor subtrai da contribuinte uma das condições definidas pela Lei para justificar o direito ao creditamento, qual seja: ter tido o ônus de ter pago o frete. Correta a argumentação dos julgadores de 1º piso que afirmaram: Se a própria contabilidade da Cooperativa evidencia que esses custos foram descontados dos fornecedores de leite, a conclusão a que se chega é que não poderiam, em nenhuma hipótese, ser apropriados como créditos pela interessada. Sendo assim, divergimos do voto da Conselheira Ângela Sartori neste item e propomos seja negado provimento ao recurso voluntário" - (seleção e grifos nossos). 30. Observa-se, por outro lado, que, nos termos da diligência, foi a contribuinte recorrente (destinatário) quem arcou com o transporte e, ao verificar se houve reembolso do frete pelos fornecedores à autuada, informa que houve desconto do frete apenas no "primeiro percurso" dos fornecedores, durante todo o ano de 2004, conforme lançamentos contábeis na conta 42539 do livro razão. 31. Em nosso entendimento, o frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado, sem guardar absolutamente qualquer relação, diga-se, com a sistemática de creditamento do bem transportado. Tampouco é possível se presumir, sem suporte probatório adequado, que houve repasse dos custos aos cooperados. 32. Neste sentido, ademais, o posicionamento adotado pelo Acórdão 3402- 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, já referido, vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que negaram provimento, e as Conselheiras Thais de Laurenttis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito em relação à totalidade dos fretes, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente à matéria em debate: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. 33. Transcreve-se, abaixo, trecho das razões que fundamentam o voto vencedor, que adotamos como nossas: "18. Não obstante, outro ponto de discórdia no presente caso diz respeito ao creditamento feito pela recorrente em razão do pagamento de frete na aquisição de leite in natura. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos autos, a fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao fato de que o frete em questão foi formalmente arcado pela Recorrente, consoante se extrai das notas fiscais de aquisição do leite in natura, donde se extrai que o frete para tais operações é custeado pela recorrente, configurando, pois, custo na aquisição de tais bens. Em suma, a recorrente e a fiscalização admitem que o frete em questão é formalmente custeado pela recorrente, o que torna este fato inconteste. A discussão, todavia, gravita em torno do fato da recorrente repassar os custos de tais fretes para seus fornecedores, o que, por sua vez, impediria atribuir à referido frete a natureza de custo de aquisição (...). (...) 21. Não é demais lembrar que estamos tratando de uma cooperativa, que recebe os bens dos seus cooperados para vendê-los no mercado. Uma parcela do montante recebido por esta venda feita no mercado é devolvido ao cooperado em razão da sua produção, oportunidade em que a recorrente faz o desconto do valor pago a título de frete e que é aqui questionado. (...) 22. Logo, se a recorrente recupera o valor do frete que, formalmente, é por ela pago, não é possível dar a tal frete o tratamento material de custo de aquisição, o que torna válida a glosa aqui debatida. 23. Ressalte-se, todavia, que ainda remanesce uma questão neste tópico em particular, haja vista que, subsidiariamente, o contribuinte alega a existência de um equívoco no cálculo desta glosa. Assim, segundo o recorrente, a fiscalização teria partido da premissa que o custo com todos os fretes glosados teria sido repassado aos seus cooperados, o que não seria verdadeiro, já que tal repasse se limitaria apenas à parcela do leite transportado. (...) A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal administrativo. Com base em tais fundamentos reconheço como válido apenas aquele crédito de frete tomado pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para seus associados. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 (...) 29. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para: (...) (ii) reconhecer como válido apenas aqueles créditos de frete tomados pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para os seus associados" - (seleção e grifos nossos). Assim, voto por conhecer e julgar parcialmente procedente o recurso voluntário neste particular, devendo ser reconhecidos unicamente os créditos de frete tomados pela recorrente e não repassados a seus associados, mantendo-se, portanto, a glosa concernente ao montante descontado dos fornecedores no "primeiro percurso", nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. Observo que a conclusão adotada na decisão acima colacionada, recentemente foi ratificada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do v. Acordão nº 9303-011.734 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Assim, compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der a legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, sendo que não será conhecido o recurso que não demonstrar esta divergência (art. 67, § 1º, do RICARF). COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Portanto, igualmente deve ser reconhecido o direito creditório em referência, no valor apontado no Relatório de Diligência Fiscal abaixo tratado. 2.3. Dos resultados das diligências realizadas neste processo Em resposta à Resolução nº 3402-002.269, a Unidade de Origem apresentou os seguintes esclarecimentos em Relatório Fiscal de Diligência, verificando a existência, certeza e liquidez do crédito nos seguintes valores: a) AQUISIÇÃO DE LEITE DE NÃO ASSOCIADOS 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 Em relação ao creditamento de leite in natura adquirido de associados e não associados do período de apuração de janeiro a março de 2005, segue abaixo o Quadro 1 com o demonstrativo mensal dos cálculos efetuados para os valores passíveis de creditamento do PIS (mercado interno, não tributado e para a exportação), com base nas aquisições de associados e de não associados. b) FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. O Sr. Relator determinou que a unidade apure os créditos de frete na compra de leite in natura, “(...) devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização.” Intimamos a empresa, através do TERMO DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO – DILIGÊNCIA FISCAL, com ciência em 08/01/2020, o que se segue: “1) Apresentar cópia digital (extensão PDF) dos conhecimentos de transporte cujos dados estão relacionados no arquivo “COMPROVAÇÃO TOMADOR DO FRETE.xlsx”, anexado ao DCC.” Em 28/01/2020, a empresa responde ao Termo e alega o que se segue: “Para resposta a esse item, a contribuinte apresenta os documentos listados abaixo, inseridos no arquivo “Docs_Comprobatorios.pdf”, bem como a planilha nomeada “CCPR - NF FRETE - FISCALIZACAO 2005” inseridas no arquivo “Docs_Comprobatorios.rar”: - Resumo de Pagamentos a Fornecedor - Razão Auxiliar de Fornecedores - Laudo Pericial do Incêndio na Memovip, - CTRC nº 8 e 469 ambos do local 18 A contribuinte esclarece que está apresentando apenas os CTRC's (Conhecimentos de Transporte) referentes ao local 18, pois os arquivos dos demais estabelecimentos encontravam-se na Memovip, quando do incêndio ocorrido em 2014 (laudo anexo). Contudo, a contribuinte apresenta o Resumo de Pagamento a Fornecedor e o Razão Auxiliar de Fornecedores, relativos a todos os conhecimentos de transporte listados na intimação, os quais comprovam, inequivocamente, que a CCPR efetivamente arcou com o pagamento dos fretes, fazendo jus ao crédito de PIS e COFINS respectivo.” Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. Ao apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores de leite in natura, em atendimento ao que foi solicitado pelo Sr. Relator, analisamos a conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR”, cujos valores principais da conta são lançamentos a crédito e que, juntamente com o nome da conta (“PART.PRODUTOR”) sugere que há participação do produtor no custeio do frete. O quadro 2, abaixo, mostra os valores mensais lançados nessa conta. Solicitamos à contribuinte, através de mensagem por e-mail, em 15/04/2020, que a contribuinte justificasse os valores relacionados no Quadro 2: “(...) Há na contabilidade da CCPR-MG os seguintes lançamentos a crédito na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR": (...) Esses valores mensais, smj, diminuem os valores pagos pela empresa a título de fretes - primeiro percurso, lançados a débito na conta nº 42536 - "FRETES E CARRETOS - 1ºPERCURSO". Logo, são valores descontados dos fretes, como participação do produtor, como o nome da conta sugere. Gostaria da posição de vocês sobre essas contas.” Em resposta à mensagem acima, em 25/05/2020, Samira Ribeiro Narciso, com poderes de substabelecimento, conforme anexo, esclarece o que se segue: (...) Podemos verificar que a própria contribuinte afirma que os valores lançados na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR" decorrem de acordo comercial entre a CCPR e cooperados. A contribuinte alega que “O fato de ter existido, em determinado período, acordo comercial entre a CCPR e cooperados, que tomam como parâmetros, dentre outros aspectos, parte do valor de frete incidente sobre a operação, não é suficiente para desnaturar a CCPR como contratante de fato e direito do frete”. Porém, há que ser descontado o valor arcado pelos produtores de leite, conforme determinado pelo Sr Relator, que adotou os termos da resolução 3401- 000.879: “(...) Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. Portanto, esses valores devem ser glosados dos créditos com FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. Segue abaixo o Quadro 3 com o demonstrativo mensal dos cálculos efetuados para os valores passíveis de creditamento do PIS (mercado interno, não tributado e para a exportação), com base nos valores de frete de leite in natura, tendo como glosa os valores creditados na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR”. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Em cumprimento, segue o Quadro 4, abaixo, com a alocação do montante dos valores passíveis de creditamento do PIS para o trimestre objeto e vinculado à exportação. Portanto, o valor total do montante, passível de creditamento, para o “PIS Mercado Interno – NÃO TRIBUTADO” reconhecido, para o primeiro trimestre de 2005, é de R$ 301.496,31. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 Com relação ao alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, a Unidade de Origem prestou os esclarecimentos nos autos através do Relatório de Diligência, sobre os quais concordou a Recorrente, motivo pelo qual deve ser aplicada a conclusão da respectiva diligência. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal. 2.4. Do cumprimento da decisão da DRJ Sucessivamente, argumentou a Recorrente que neste processo paradigma houve a transferência do crédito reconhecido para outro processo, resultando na manutenção do débito indicado para compensação com o crédito vinculado aos PERs dos respectivos processos. Esclareceu que a Unidade de Origem manteve os processos nºs 10680.723286/2010-27 e 10680.723297/2010-15 sem nenhum crédito, bem como a cobrança integral dos débitos das respectivas DCOMP’s. Com isso, pediu pelo cumprimento do acórdão de primeira instância, para que os créditos reconhecidos sejam alocados nos respectivos processos administrativos, homologando-se as DCOMPs a eles vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. Com relação ao pedido em referência, deve a Unidade Preparadora averiguar o erro apontado pela Recorrente por ocasião da liquidação da presente decisão, procedendo à eventual correção, nos exatos termos já reconhecidos pela DRJ de origem, bem como por meio deste Acórdão. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado, bem como para que proceda a eventual correção, nos exatos termos já determinados pela DRJ de origem, homologando as DCOMPs vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado, bem Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723289/2010-61 como para que proceda a eventual correção, nos exatos termos já determinados pela DRJ de origem, homologando as DCOMPs vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital

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9597301 #
Numero do processo: 13855.000670/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3803-001.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  ao  contribuinte,  indispensáveis  para  a  comprovação  do  crédito  alegado,  implica  o  indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa  que não homologou o pedido de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos voto do relator.    [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.       [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  também  os  conselheiros:  Alexandre  Kern (presidente da turma), Hélcio Lafetá Reis, Blechior Melo de Souza, João Eduão Ferreira e  Juliano Lirani.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 18/06/2011 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão Preto que não deferiu o direito creditório declarado pelo contribuinte, em razão da não  comprovação do fato alegado.  A  interessada  transmitiu,  em  20.05.2004,  a  PER/DCOMP  eletrônica  principal,  para  pedir  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, apurado com base em custo integrado, relativo ao 3° trimestre de 2001.   Em 15.03.2006, foi proferido Despacho Decisório pela Delegacia da Receita  Federal em Franca indeferimento do pedido de ressarcimento, com base na Informação Fiscal  de fls. 60/66.  Como bem relatado pelo acórdão recorrido:  Nos  termos  da  sobredita  informação  fiscal,  o  pedido  do  trimestre  em  questão teria sido formulado com esteio na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de  1996,  com apuração  baseada  em  custo  integrado. Contudo,  consoante  "quadro  demonstrativo de apuração do crédito presumido do IPI, com custo integrado",  de fls. 50/53, elaborado pela requerente, teria sido apurado um saldo passível de  ressarcimento de crédito presumido no trimestre em tela de R$ 1.414.771,88, a  despeito de que o PER/DCOMP, de número final 8285,  indique o montante de  R$ 333.344,99. O DCP inserto em DCTF, de fls. 54/59, refere­se ao 2° trimestre  de 2001.  Ainda, conforme o relatório fiscal: "(..) o contribuinte não logrou êxito em  comprovar  os  valores  das  MP,  PI  e  ME  e  demais  custos  utilizados  na  industrialização nos meses em que houve apuração de crédito presumido de IPI  com  custo  integrado,  pois,  conforme  carta  de  08/02/2006  notificou  a  esta  fiscalização  que  a  escrituração  contábil  não  está  de  acordo  com  o  sistema  de  custo integrado como foi declarado e que em razão disso vai retificar as DCTF e  as DCP apresentadas e que fará as novas apurações dos créditos presumidos de  IPI de 2000 a 2003, sem custo integrado, (..)". A aludida carta está à fl. 46. Foi  proposto, então, o indeferimento integral do crédito presumido do trimestre em  causa em virtude de a contribuinte não ter apresentado um sistema fidedigno de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial apto a evidenciar ao  fim de  cada mês  as quantidades de matérias primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem..  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  em  03.01.2007,  na  qual  alega,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  compete  ao  Fisco  preceder  a  auditoria  completa  dos  fatos  objeto  da  demanda;  (ii)  a  apuração  do  2°  trimestre de 2001 foi refeita pela ora Recorrente segundo a contabilidade não integrada, o que  teria gerado o PER/DCOMP retificador 40184.97170.070306.1.5.01­0898, no qual o valor do  crédito presumido seria de R$ 331.107,15 em oposição ao valor original de R$ 333.344,99, o  que implica uma diferença irrisória de R$ 2.237,84.  Por  fim,  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  notadamente a juntada de documentos complementares e a apresentação de memoriais.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 18/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13855.000670/2006­11  Acórdão n.º 3803­001.749  S3­TE03  Fl. 149          3 A  DRJ  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  a  interessada  não  apresentou  os  elementos  comprobatórios  da  apuração  do  estímulo  fiscal,  com  ou  sem  supedâneo em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, durante  o  procedimento  fiscal  e  tampouco  no  decorrer  do  trintídio  legal  previsto  para  a  oferta  da  defesa;  e  (ii)  a  apresentação  de  provas  suplementares  apenas  devem  ser  admitidas  com  a  contestação.   Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  alegando  em  seu  Recurso  Voluntário  que:  (i)  a  legislação  de  regência  permite,  a  critério  do  contribuinte,  a  utilização de outra sistemática, qual seja, a contabilidade não integrada; (ii) por conta disso, foi  gerado  o  PER/DCOMP  Retificador  –  Processo  40184.97170.070306.1.5.01­0898,  e  apurada  uma pequena diferença entre as duas sistemáticas de cálculo; e (iii) não ocorreu prejuízo para o  Fisco, pois a parte utilizada pela ora Recorrente para compensar seus débitos  tributários, nos  termos  da  IN  SRF  nº  210/02  e  legislação  superveniente,  é  de  valor  inferior  ao  apurado  na  sistemática de custo não integrado com a contabilidade.  É o relatório.  Voto             O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  Recorrente  se  insurge  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, apurado com base em custo integrado, relativo ao 3° trimestre de 2001,  sob o fundamento de ausência de provas de seu direito.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  existência  de  crédito  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 18/06/2011 por ALEXANDRE KERN   4 presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, previsto na Lei 9.363/96, relativo  ao 3° trimestre de 2001, o que não foi feito.  Neste ponto, importa registrar, ainda, que a ora Recorrente foi intimada para  apresentar  sua  contabilidade  de  custo,  com  a  contabilização  das  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagens  e  demais  custos  utilizados  na  industrialização  nos  meses dos trimestres em que houve apuração do crédito presumido.   Em resposta a esta solicitação, a Recorrente requereu fosse diferido o prazo  até o dia 08.02.2006 para comprovar a base de calculo do crédito presumido do IPI, com custo,  bem como comprovar a escrituração do crédito presumido no RAIPI. Ocorre que, mesmo tendo  sido  deferida  a  ampliação  do  prazo,  nada  foi  apresentado  pela  Recorrente  no  sentido  de  comprovar os valores das matérias­primas, produtos intermediários, materiais de embalagens e  demais  custos  utilizados  na  industrialização  no  período  em  que  houve  apuração  de  crédito  presumido.   Assim, não tendo a Recorrente apresentado documentação comprobatória do  direito  que  alega, mesmo  lhe  tendo  lhe  sido  dada  oportunidade  para  tanto,  correta  a  decisão  recorrida de indeferir o seu pleito.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  é  pacífica  neste  sentido,  conforme demonstram as ementas abaixo transcritas:  VALORES  A  REPETIR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Pedido de Restituição deve  ser acompanhado da demonstração  dos' valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação  respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a  repetir  sem  a  qual  os  créditos  não  podem  ser  reconhecidos,  ainda  que  o  direito  se  apresente  plausível.  (Acórdão  n°  203­ 11.106,  de  30/06/2006  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes)  PIS.  FATURAMENTO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O  pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado  da prova ou elementos  suficientes para possibilitar a apuração  do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  da  inviabilização  da  determinação  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  a  repetir.  (Acórdão n° 203­10.937, de 23/05/2006, da Terceira Câmara do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes)  No que se refere a alegação da Recorrente de que, após o início da ação fiscal  teria refeito a apuração do crédito presumido, segundo a contabilidade não integrada, gerando  PER/DCOMP  retificador,  no  qual  o  valor  do  crédito  seria  muito  próximo  ao  originalmente  indicado, sem entrar no mérito sobre a legitimidade deste procedimento na fase processual em  que foi adotado, importa registrar que, igualmente, não trouxe a Recorrente aos autos qualquer  elemento que demonstrasse o seu direito.  Em outras palavras, mesmo que se considere como regular a modificação do  sistema  de  apuração  do  crédito  presumido  no  curso  da  ação  fiscal,  ainda  assim  teria  a  Recorrente que oferecer a fiscalização documentos contábeis que comprovassem os valores das  matérias­primas, produtos intermediários, materiais de embalagens e demais custos utilizados  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 18/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13855.000670/2006­11  Acórdão n.º 3803­001.749  S3­TE03  Fl. 150          5 na  industrialização  no  período  em  que  houve  apuração  de  crédito  presumido,  o  que  não  foi  feito.   Postas  essas  razões  jurídicas,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 17/06/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 18/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11634.000660/2006-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRRF. VIOLAÇÃO ÀS PRESCRIÇÕES DO ART. 142 DO CTN. OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ LIMITADA ÀS PREVISÕES DOS ARTS. 59 E 60 DO DECRETO Nº 70.235/72. FALHA NA APURAÇÃO DO PERÍODO DA INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A formalização da constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício é primordialmente regulada pelo art. 142 do CTN, de modo que a violação das prescrições contidas em tal norma acaba por viciar o ato praticado pela Autoridade Tributária. Nesse sentido, os vícios na formalização dos lançamentos de ofício não estão restritos apenas às previsões dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. A falha na devida identificação do período de ocorrência da infração torna improcedente a exigência do crédito tributário. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015).
Numero da decisão: 9101-005.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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IRRF. VIOLAÇÃO ÀS PRESCRIÇÕES DO ART. 142 DO CTN. OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ LIMITADA ÀS PREVISÕES DOS ARTS. 59 E 60 DO DECRETO Nº 70.235/72. FALHA NA APURAÇÃO DO PERÍODO DA INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A formalização da constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício é primordialmente regulada pelo art. 142 do CTN, de modo que a violação das prescrições contidas em tal norma acaba por viciar o ato praticado pela Autoridade Tributária. Nesse sentido, os vícios na formalização dos lançamentos de ofício não estão restritos apenas às previsões dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. A falha na devida identificação do período de ocorrência da infração torna improcedente a exigência do crédito tributário. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 06 60 /2 00 6- 54 Fl. 8557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.000660/2006-54 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 8558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.000660/2006-54 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 8.310 a 8.319) interposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 101-97.134 (fls. 8.271 a 8.306), da sessão 06 de fevereiro de 2009, proferido pela C. 1ª Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, complementado pelo v. Acórdão nº 1302-003.167 (fls. 8.512 a 8.520), da sessão de 17/10/2018, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Confira-se as suas ementas: Acórdão nº 108-08.970 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RECEITAS — ART. 42 DA LEI N° 9430/96 – Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regulannente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESCONFORMIDADE DA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL — NULIDADE — Se a contribuinte recebeu recursos através de seus sócios e os declarou em sua escrituração, é improcedente o lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, sem a indicação dos extratos bancários correspondentes. 0 lançamento com base no referido dispositivo tem por base os valores efetivamente creditados em conta bancária de titularidade do contribuinte, e não os valores escriturados pelo contribuinte, ainda que sob a rubrica de movimentação bancária. Tal erro na construção do lançamento impõe sua nulidade. IRF - ERRO APURAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se a Fiscalização considerou como fato gerador do imposto critério temporal diverso daquele previsto na legislação, resta violado o art. 142 do CTN e caracterizado erro na construção do lançamento, que impõe a sua nulidade. IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pela contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pela contribuinte e seus motivos simulatórios. Acórdão nº 1302-003.167 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. GRUPO DE EMPRESAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DA DRF. EMBARGOS INOMINADOS. Fl. 8559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.000660/2006-54 ABRANGÊNCIA DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTOS PAGOS A SEREM APROVEITADOS Verificado pela DRF, em cumprimento a acórdão do CARF, que não há tributo pago a ser considerado nas exigências relativas a omissões de receitas no período fiscalizado, cumpre acolher os embargos inominados para ratificar o entendimento da DRF, quanto ao correto cumprimento do Acórdão de Recurso Voluntário. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS, COFINS e IRRF, dos anos-calendário de 2002 e 2003, correspondentes às infrações de omissão de receitas, tanto apurado diretamente, por meio da contabilidade e documentação fiscal, como também presumida, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, referente à constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, glosa de despesas deduzidas, acompanhadas de multa de ofício qualificada. Igualmente verificou-se pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, com base no art. 61 da Lei nº 8.189/95, dando margem à exação de IRRF, com a aplicação de multa de ofício, na monta ordinária de 75%. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito é apenas em relação à declaração de nulidade do lançamento de IRRF. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 8.005/8.092, interposto pela contribuinte NIVEL A COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. contra decisão da l a Turma da DRJ de Curitiba/PR, de fls. 7.949/7.998, que julgou procedentes os lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRF, de fls. 6.728/6.758, dos quais a contribuinte tomou ciência em 22.12.2006. 0 crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 16.452.010,38, já inclusos multa de oficio e juros, e tem origem em: (i) omissão de receitas não contabilizadas, no ano-calendário 2003, apurada nas operações de compra e venda da empresa Via Car Locadora de Veículos Ltda, tendo sido aplicada multa de oficio de 150%; (ii) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, nos anos-calendário 2002 e 2003, tendo sido aplicada multa de oficio de 150%; (iii) omissão de receitas, nos anos-calendário 2002 e 2003, apurada em adiantamentos de clientes e outras operações caracterizadoras de omissão de receitas; e omissão de receitas caracterizadas pela emissão de notas fiscais de saída com descontos, cujas operações foram negadas pelas pessoas jurídicas indicadas corno adquirentes das mercadorias, em relação a qual foi aplicada multa de oficio de 150%; (iv) glosa de despesas/custos em duplicidade de bens ou serviços vendidos, no ano-calendário 2002, tendo sido aplicada multa de oficio de 75%; Fl. 8560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.000660/2006-54 (v) glosa de despesas operacionais e encargos não necessários, nos anoscalendário 2002 e 2003, tendo sido aplicada multa de oficio de 75%; (vi) amortização de valores não amortizáveis, nos anos-calendário 2002 e 2003, tendo sido aplicada multa de oficio de 75%; (vii) falta de retenção o IRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou pagamento sem causa, no ano-calendário 2002, tendo sido aplicada multa de oficio de 75%. (...) Em relação ao IRF sobre pagamentos sem causa, indicou que foram realizados pagamentos a pessoas ligadas, sem a comprovação de sua efetiva destinação. Afirmou que a contribuinte emitiu notas fiscais de saída corn descontos cujas operações foram negadas pelas pessoas jurídicas indicadas como adquirentes das mercadorias. (...) A contribuinte apresentou impugnação de fls. 6771/6863. (...) (v) IRF — Imposto de Renda Retido na Fonte (v.1) Assad Fares Abou Nabbhan e Clever Assaad Nabhan Base de cálculo do fato gerador impugnado, R$ 1.487.006,25 e R$ 104.000,00, respectivamente. Com relação aos lançamentos no ativo/passivo circulante, de débitos e créditos em conta corrente do sócio Assaad Fares Abou Nabhan, afirmou que a operação de débitos menos os créditos resultou no saldo devedor de R$ 694.975,69, devendo reconhecer que o sócio retirou, no ano 2002, a diferença. Apenas o saldo devedor apontado sujeita A regra tributária do IR Fonte prevista no § 1 0 do art. 61, da Lei n° 8.981/1995, c/c art. 674 do RIR/1999. Acrescentou que a jurisprudência dos Tribunais determina a redução de 50% da base de cálculo do IR Fonte. Ademais, os auditores tem o dever de provar que o recurso, de fato, beneficiou ou chegou até a pessoa fisica do sócio, visto tratar de operações de ordem financeira envolvendo depósitos bancários, como aduz o § 5° do art. 42, da Lei n° 9.430/1996 e CRFB/1988, art. 50 LV e CPC, art. 333, II. (v.2) Edemir José Massi Base de cálculo e fato gerador impugnado, R$ 150.000,00 A contribuinte afirmou que o Onus da prova é do fisco, de acordo com o § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. 0 Sr. Edemir não é sócio da contribuinte, e os recursos destinaram aos dispêndios em depósitos bancários. A ausência de indicação precisa da fonte pagadora da presumida distribuição de rendimentos à pessoa não identificada enseja a nulidade do lançamento de oficio. (v.3) Olmar Wessolowsky Base de cálculo e fato gerador impugnado, R$ 136.853,33 A contribuinte defendeu a precariedade do lançamento. Afirmou que a fiscalização fez alusão ao Livro Razão, sem exposição das contas debitadas e creditadas, indicando um valor enigmático. 0 art. 142 do CTN exige que a autoridade administrativa defina a "matéria tributável", com segurança, não podendo exigir que outro prove o que não se pode compreender, ou entender aquilo que deve receber contraprova. Fl. 8561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.000660/2006-54 (v.4) Metrosul Comercial de Veículos Ltda. Base de cálculo e fato gerador impugnado, R$ 2.454.216,07 Argumentou que as provas e relatos comprovam que a sucessora: filial da Metrosul Comercial de Veículos Ltda, incorporou no mês de abril de 2002 as contas de ativo, passivo e demonstração de resultado da sucedida Metronorte Comercial de Veículos Ltda, sendo que o contador laborou em erro: ao invés de debitar e creditar as contas de ativo e passivo das contra-partidas com a conta de capital dos sócios no Patrimônio liquido, fez uso da inusitada conta corrente para realizar tais transferências, ensejando danos à contabilidade e as dificuldades. O mesmo ocorreu em 30/06/2002, quando a Metronorte incorporou a Nível A Comercial de Veículos Ltda. Do exame do texto da descrição (item 6.4.3) permite emitir o juízo fático da inexistência da fonte pagadora dos rendimentos, a que alude a fiscalização; não houve a identificação precisa do sujeito passivo da obrigação, constituindo defeito formal do lançamento de oficio, pela imprecisão no texto da descrição que identifica qual das pessoas jurídicas pagou rendimento a Metrosul. (...) DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 7.949/7.998. Em suas razões, afirmou que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que, no caso, não ocorreu. (...) IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte Afirmou que a legislação em referencia estabelece três hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte: (i) pagamentos efetuados a beneficiários não identificados; (ii) pagamentos sem causa; e (iii) Concessão de benefícios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei 8.383/1991. A norma transcrita não fala em compensação entre débito e crédito, bem como a redução de 50% da base de cálculo para incidência do IRRF, portanto, improcedentes as alegações da autuada a esse respeito. Também, não se trata aqui de lançamento com base em depósitos bancários, como que fazer crer a impugnante, mas da falta das justificativas das causas que originaram os lançamentos em sua contabilidade. Entendeu que houve um fato certo e determinado: o registro de pagamentos. A contribuinte foi intimada a comprovar a operação relativa a esses pagamentos, sem contudo, apresentar qualquer elemento de prova, razão pela qual manteve o lançamento. (a) Olmar Wessolowsky - Base de cálculo e fato gerador impugnado, R$ 136.853,33 Afirmou que, mais uma vez, somente foram apresentadas alegações, não corroborada por qualquer documento que elidisse o feito fiscal, mantendo-se o lançamento correspondente. (...) Fl. 8562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.000660/2006-54 A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 25.09.207, conforme faz prova o AR de fls. 8002, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 8.005/8.092, em 25.10.2007. Em suas razoes, a contribuinte ratificou as alegações de sua impugnação. É o Relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Impugnação da Contribuinte (fls. 8.112 a 8.161), mantendo integralmente os lançamentos de ofício. Inconformada, a Autuada apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, reiterando todas as suas alegações de defesa, inclusive a nulidade das cobranças. Conforme relatado, a C. Turma Ordinária a quo deu provimento parcial ao Recurso Voluntários, cancelando partes das exigência referentes à infração de omissão de receitas e anulando a exação de IRRF. Ciente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial, agora sob análise, fundamentando em contrariedade à Lei, especificamente aos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, eis que se decretou o cancelamento do Auto de Infração referente à anulação do lançamento de ofício de IRRF, bem como, fundamentado em suposta divergência jurisprudencial, alega ter natureza de vício formal o erro identificado na Autuação em questão. O Apelo Especial fazendário foi parcialmente admitido pelo r. Despacho de Admissibilidade de fls. 8.325 a 8.328, entendendo que que quanto à admissibilidade com fulcro no inciso I do art. 7° Regimento Interno da CSRF, também estão satisfeitos os pressupostos regimentais, pois o acórdão recorrido foi proferido na vigência do antigo Regimento Interno; a decisão não foi unanime; o recurso foi interposto com a guarda do prazo regimental e foi demonstrada fundamentadamente a contrariedade à. lei quanto à anulação do Auto de Infração. Por outro lado, constata-seque a Procuradoria não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao não comprovar divergência jurisprudencial relativa ao julgado combatido no que se refere ao entendimento de que erro na apuração do critério temporal do fato gerador geraria nulidade por vicio formal. Na sequencia, a Unidade Local apresentou Pedido de Esclarecimento ao CARF (fls. 8.458 a 8.468) a fim de que seja esclarecido: ao determinar que sejam considerados os pagamentos de tributos efetuados pelas empresas envolvidas na fiscalização, em relação aos fatos geradores objeto do lançamento, realizados antes do início da ação fiscal: qual o sentido exato e o alcance que os julgadores quiseram dar a estes “pagamentos de tributos efetuados pelas empresas, em relação aos fatos geradores objeto do lançamento, realizados antes do início da ação fiscal”? referem-se a todo e qualquer pagamento, mesmo de valores declarados pelas empresas? ou a recolhimentos específicos vinculados aos fatos que motivaram a autuação (fatos como “omissão de receitas” e “glosa de custos e despesas”), recolhimentos estes que não foram localizados nos Sistemas da Receita Federal? Fl. 8563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.000660/2006-54 Processado, o Pedido da DRF foi recebido como Embargos Inominados (fls. 8.472 a 8.475) e, devidamente pautados para julgamento, foi, primeiro, prolatada a r. Resolução nº 1302-000.492, determinando diligência para que a contribuinte seja intimada a comprovar se, a VIA CAR e a DETROIT, ofereceram à tributação e pagaram os tributos relativos às receitas indicadas nas planilhas: fl. 6677 ­ VIA CAR; e fl. 6687 - DETROIT. Os tributos devem estar recolhidos no CNPJ da VIA CAR e DA DETROIT. Devidamente cumprida a diligência (fls. 8.332 a 8.457 e 8.499 e 8.506), foi proferido o v. Acórdão nº 1302-003.167, concluindo por ratificar o entendimento e as conclusões da DRF, quanto ao regular cumprimento do Acórdão de Recurso Voluntário nº 10197.134, de 06/02/2009, Turma Extinta. Intimada, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões ou mesmo Recurso Especial. Por fim, foi apresentada Petição da Contribuinte (fls. 8.555 e 8.556), alegando deficiência na intimação, requerendo que se retorne o processo a essa DRF, de modo a que seja feita a devida intimação do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e de sua Admissibilidade, para que sejam ofertadas as competentes Contra Razões (SIC), retornando os autos a seu curso normal. Finalmente, os autos foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 8564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.000660/2006-54 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/09. Conforme relatado, a Contribuinte não ofertou Contrarrazões. Tratando-se de Apelo Especial manejado na hipótese de contrariedade à Lei, tendo sido o v. Acórdão recorrido não unânime em relação à anulação do lançamento de IRRF e, uma vez devidamente sustentada a tese recursal, deve se prosseguir com seu julgamento. Preliminarmente Em relação à Petição da Contribuinte de fls. 8.555 e 8.556, primeiramente temos que essa foi assinada apenas em nome da Contribuinte, pessoa jurídica, sem identificação do signatário. Igualmente, o pleito está desprovido de instrumento de representação que possa elucidar se aquele que firmou o petitório tem poderes para praticar tal ato (que não se confunde com a sua juntada no e-processo ou o acesso ao e-cac). Assim, este Conselheiro entende por não conhecer de tal pleito. E mesmo se superado isso fosse, como a própria Contribuinte afirma em tais razões, ainda que possa ter havido equívoco por parte dos Correios na entrega da intimação postal, é certo que houve edital. Mais do que isso: quando da própria apresentação da Petição, a Recorrida mostra no arrazoado plena ciência de todo o processo administrativo e dos atos praticados pela Fazenda Nacional, até o presente momento. Fl. 8565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.000660/2006-54 Poderia ter a Contribuinte, naquela oportunidade, a qual confirmou sua ciência, ter apresentado Contrarrazões ao Apelo Fazendário ou Recurso próprio, mas, assim, não o fez, operando-se a preclusão consumativa com a apresentação do referido petitório. No mais, o presente expediente mostra-se plenamente hígido e pronto para julgamento. Mérito No Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, sustenta-se a violação aos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, o cancelamento do Auto de Infração por vicio material não especificou de que modo o alegado equivoco na descrição do critério temporal do fato gerador teria implicado prejuízo ao exercício da defesa do contribuinte.. Alega ainda a Recorrente, nulidade do lançamento não são previstos na norma supracitada. Desse modo, verifica-se que a decisão da e. 1ª Câmara do antigo 1° Conselho feriu o artigo supracitado, já que criou causa de nulidade não prevista na lei de regência. E acrescenta que somente importarão em nulidade as irregularidades apontadas no art. 59 da Lei do Processo Administrativo Fiscal. A tese é clara e o tema relativamente simples de ser solucionado. Dentro da delimitação do objeto recursal, cabe decidir se ao declarar a nulidade do lançamento de IRRF, pelos fundamentos lá estampados, o v. Acórdão recorrido violou os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. Conforme relatado, ao verificar erro em relação à temporalidade do fato gerador registrado no Auto de Infração, entendeu a maioria dos N. Julgadores da C. Câmara a quo que o lançamento de ofício seria nulo, com base no art. 142 do CTN. Confira-se: IRF - ERRO APURAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se a Fiscalização considerou como fato gerador do imposto critério temporal diverso daquele previsto na legislação, resta violado o art. 142 do CTN e caracterizado erro na construção do lançamento, que impõe a sua nulidade. (...) Contudo, o lançamento contem erro na apuração do critério temporal do fato gerador do IRF. Nos termos do art. 61 da Lei n° 8981/95, o fato gerador do Fl. 8566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.000660/2006-54 IRF, na forma do parágrafo segundo do citado artigo, ocorre no dia do pagamento da respectiva importância. O lançamento do IRF, no entanto, foi realizado de forma consolidada em 31.12.2002, como se esta fosse a data de ocorrência do fato gerador, o que está incorreto. Desta forma, entendo que o lançamento padece de vicio material que impõe sua nulidade. Segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo são elementos essenciais e intrínsecos do lançamento. Na ausência da devida apuração do fato gerador do tributo, em conformidade com o critério temporal fixado na legislação, entendo que resta violado o art. 142 do CTN, devendo ser cancelado o lançamento em relação à exigência do IRF. A Fazenda Nacional discorda de tal motivo de nulidade (desatendimento ao art. 142 do CTN na apuração do critério temporal do fato gerador) invocando tese em que, expressamente, defende que somente importarão em nulidade as irregularidades apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Pois bem, desde já, entende-se que é improcedente a argumentação fazendária. As nulidades da figura legal do lançamento de ofício – precisamente regulada no art. 142 do CTN – não se resumem e limitam-se às regras estabelecidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, de natureza processual e procedimental. Sob um prisma kelseniano, ignorar o atendimento ou não à previsão dos requisitos de validade e regularidade da prática do ato de lançamento e constituição do crédito tributário, previstas em Lei Complementar que carrega as verdadeiras normas gerais de direito tributário, já evidencia a insubsistência da tese recursal. Ora, independentemente de ocorrências de violação à ampla defesa, ao contrário e de incompetência do agente público – que também podem ensejar a nulidade do lançamento de ofício – o teor do art. 142 CTN é a norma primordial de verificação de validade e adequação do ato de formalização do crédito tributário. Sobre o atendimento aos requisitos legais e a validade dos atos administrativos praticados pela Autoridades Fazendárias, assim leciona Paulo de Barros Carvalho 1 : Tal qual o lançamento, a notificação, como ato jurídico administrativo, pode existir ou não existir; ser válida ou não válida; eficaz ou ineficaz. Notificação existente é a que reúne os elementos necessários ao seu reconhecimento. 1 Curso de direito tributário. 9ª ed. rev. São Paulo : Saraiva, 2005. p. 258. Fl. 8567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.000660/2006-54 Válida, quanto tais elementos se conformarem aos preceitos que regem sua função, na ordem jurídica. E eficaz aquela que, recebida pelo destinatário, irradia os efeitos para os quais está preordenada. (destacamos) Na mesma esteira do entendimento defendido por este Conselheiro é a jurisprudência pacífica, firmada neste E. CARF nas últimas décadas, que reconhece a nulidade das Autuações por violações e falta de atendimento a requisitos previstos no art. 142 do CTN – sem qualquer escrutínio sobre as ocorrência do art. 59 ou a observância do art. 60 do Decreto nº 70.235/72. Confira-se o v. Acórdão nº 9101-004.215, proferido por esta mesma C. 1ª Turma, de relatoria do I. Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, publicado em 01/07/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS FUNDAMENTAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo por vício material o lançamento que não atende os requisitos de ordem pública contidos nos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 10 do Decreto n. 70.235/72 (PAF). No mesmo sentido, confira-se o v. Acórdão nº 9202-009.095, proferido pela C. 2ª Turma desta CSRF, de relatoria da I. Conselheira Ana Paula Fernandes, publicado em 11/11/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/03/2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. Quando a fiscalização deixa de consignar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como aptas a demonstrar de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas há que se considerar a nulidade de ordem material. Ainda, confira-se o v. Acórdão nº 9303-009.796, proferido pela C. 3ª Turma desta CSRF, de relatoria da I. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, publicado em 23/01/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 8568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.000660/2006-54 Período de apuração: 20/07/2002 a 10/06/2003 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. CAPITULAÇÃO LEGAL. ERRO. O erro do lançamento na indicação do dispositivo legal que embasa a multa aplicada, por se constituir em requisito fundamental do ato administrativo em referência, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, consubstancia-se em vício de ordem material, insanável sem que ocorra novo lançamento, ocasionando a nulidade da autuação. Data maxima venia, sem margens para dúvidas, a arguição recursal, agora trazida no Recurso Especial da Fazenda Nacional, é improcedente e já foi superada pelas três C. Turmas da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo certo que pode, sim, o lançamento de ofício padecer de nulidades e vícios apenas por violação ao art. 142 do CTN – conforme precisamente decido pelo v. Acórdão recorrido. Posto isso, não houve qualquer violação à lei, tendo sido conduzido e fundamentado o julgamento que culminou na lavratura do v. Acórdão nº 101-97.134 dentro da devida observância das normas e regras de Direito Tributário e Direito Processual Tributário vigentes e aplicáveis. Apenas registre-se, por força do o art. 63, §8º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, que a maioria dos membros dessa C. 1ª Turma da CSRF entendeu que a falha temporal especificamente identificada no lançamento de ofício de IRRF do presente caso sob análise, mesmo violando o art. 142 do CTN, daria margem para a improcedência da exação fiscal e não propriamente nulidade da Autuação correspondente, como assentado no v. Acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 8569DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000579/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/04/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar.
Numero da decisão: 3002-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/04/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 05 79 /2 01 1- 51 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.199 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000579/2011-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 0828.243, proferido pela 2ª Turma da DRJ/FOR, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no art. 107, inc. IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto-lei n° 37/66, com nova redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto n° 6.759/09. Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 28, de 27/04/1994 e Notícia Siscomex n° 0105, item 2, de 27/07/1994, conforme auto de infração às fls. 2-13. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente: ilegitimidade passiva, tendo em vista que atuou como agente e não como transportador marítimo; vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa e, no mérito: inexistência de razão ou direito para aplicação de multa, ocorrência da denúncia espontânea, enquadramento legal do lançamento, bem como a configuração da infração. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada a recorrente, ou seja, a solicitação intempestiva da retificação dos dados básicos constantes dos CE, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento) e ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, no mérito: a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas sim a retificação intempestiva das informações já prestadas relacionado ao controle de entrada e saída de mercadorias e a ocorrência da denúncia espontânea, em razão do registro no SISCOMEX ter se dado antes da lavratura do auto de infração. Cientificada da decisão proferida pela DRJ em 28/04/2014 e interpondo Recurso Voluntário supracitado (às fls.80-105) requereu, ao final, cancelamento/anulação das penalidades impostas, arquivando o processo. É o relatório. Voto Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.199 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000579/2011-51 Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo (fl. 116), e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que, como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Rec orente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítim o. Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Patente, pois, que os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto Lei nº2.472 de 01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.199 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000579/2011-51 “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. [...]Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decretolei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. (grifos nossos) Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. 2) Nulidade do auto de infração: A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração encontra-se incorreta e incompleta, o que teria obstado o exercício do seus Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício formal do lançamento a ensejar a sua nulidade. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Entendo que a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo encontra-se corretamente narrada no Auto de Infração e comprova-se tal fato pela simples leitura das peças recursais, onde se evidencia que a ora recorrente compreendeu perfeitamente do que era acusada e, inclusive, pela robustez de suas peças recursais, pode exercer plenamente seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO 3) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.199 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000579/2011-51 E o Decreto Lei 37 de 1966, sobre a matéria e penalidade a ser aplicada em cas o de atraso na prestação de informações dispõe que: Art.107.Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; O auto de infração, especificamente à fl. 6 relata que o lançamento se deve ao fato de a empresa autuada haver registrado no Sistema Siscomex, em 26 de abril de 2010, dados de embarque das mercadorias desembaraçadas através da Declaração de Despacho de Exportação (DDE) 2100263283/8, sem que, tivesse efetivamente ocorrido o embarque da carga, ocasionando, indevidamente, a averbação automática dessa DDE, tendo a agência de navegação confirmado que a carga em referência não embarcou; e o terminal depositário, que a carga continuava depositada em seu recinto em 13 de maio de 2010, o que teria afetado a confiabilidade no Sistema Siscomex, em cujas informações a fiscalização se baseia para a tomada de decisões. Insta ressaltar, por ser o caso de descumprimento de deveres instrumentais decorrentes dainobservância de prazos pré fixados, deve ser analisado a luz da súmula CARF 12 6, in verbis: A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira Isso dá pelo fato de que a obrigação de prestar informações sobre o embarque de mercadoria, necessárias ao controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados é obrigatória. Neste sentido não há o que se falar em denúncia espontânea pelas razões e fatos aqui expostos. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de alegações de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.199 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000579/2011-51 Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.007442/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-010.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e Matheus Soares Leite que davam provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 74 42 /2 00 9- 01 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007442/2009-01 das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e Matheus Soares Leite que davam provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório PATRICIA SOBRAL LOPES, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15-28.023/2011, às e-fls. 79/84, que julgou procedente o Auto de Infração exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da classificação indevida de rendimentos na DIRPF, em relação aos exercícios 2005 a 2007, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 03/10, e demais documentos que instruem o processo. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007442/2009-01 Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes do seguinte fato gerador: CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS DA DIRPF - RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF. O Sujeito passivo classificou indevidamente como Isentos e Não Tributáveis na Declaração de Ajuste os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001-60, a título de "URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Tais rendimentos decorem de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Ordinária do Estado da Bahia (enfatiza-se: uma Lei Estadual) n° 8.730, de 08 de setembro de 2003. (...) O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 86/123, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa ás alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de oficio, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de oficio, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vizculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB; e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; O ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista sua natureza indenizatória; em mil° da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os viCores pagos a título de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007442/2009-01 Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento; i) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidéricia do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir-se que a União é parte ilegitima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção; g) independentemente da controvérsia quanto à competancia ou alo do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a titulo de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução te 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças dc URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a incidência do imposto de renda. Assim, tributar estes mesmos valores r=b 1.des pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes federados para editar leis que instituam tributos. Compreende dois poderes: o poder de instituição de tributo e o poder de cobrança do mesmo. Para o imposto de renda, a competência tributária é estabelecida pela Constituição Federal/1988 no seu art. 153: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I importação de produtos estrangeiros; II exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III renda e proventos de qualquer natureza; [...] (grifamos) Assim, é da União a competência tributária plena para instituir, arrecadar, fiscalizar e executar o imposto de renda. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007442/2009-01 Por sua vez, o art. 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988, promove a repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados, determinando, no caso, que aos estados membros pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Nesta seara, destaca-se o parágrafo único, do art. 6° do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Assim, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. No caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Por esta razão, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pelo contribuinte. MÉRITO Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o contribuinte fora autuado, com arrimo nos artigos 1 o a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988, dentre outros, os quais contemplam a presunção de omissão de rendimentos caracterizada, in casu, pela classificação indevida de rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia como isentos e não tributáveis na DIRPF, a título de "Valores Indenizatórios de URV", em relação aos exercícios 2004, 2005 e 2006. Com mais especificidade, relata a autoridade lançadora no Auto de Infração, às e- fls 03/12, que o Sujeito passivo classificou indevidamente como Isentos e Não Tributáveis na Declaração de Ajuste os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001-60, a título de "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Tais rendimentos decorem de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Ordinária do Estado da Bahia n° 8.730/2003. Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são considerados isentos os valores recebidos a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007442/2009-01 A incidência do Imposto de Renda Pessoa Física encontra-se regulamentada pelo artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, nos termos abaixo: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Porém o ponto chave da discussão é quanto a natureza dos valores recebidos e quanto a isenção da incidência sobre aludido valor recebido do Ministério Público do Estado da Bahia, neste sentido dispõe os artigos 2° e 3°, da Lei Estadual Complementar n° 20/2003 e os artigos 4° e 5° da Lei Estadual 8.730/03, vejamos: Lei Complementar 20/03 Art. 2º As diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV, objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o montante, correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. Art. 3º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei. Lei n° 8.730/2003 Art. 4º - As diferenças decorrentes do erro na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, objeto das Ações Ordinárias n° 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal, serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho de 2001, e o montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36 parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. Art. 5º - São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei.(grifamos) No mesmo sentido, o STF ao se posicionar sobre o abono variável pago aos magistrados da União, nos termos do artigo 2º, da Lei 10.474/2002, que compreendia as diferenças de URV, dentre outras verbas, manifestou-se pela sua natureza indenizatória, conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Conforme conclusões do STF nas decisões que ensejaram o nascimento da Resolução encimada, a regra de incidência tributária é excetuada quando a concessão do abono for "feita para reparação da supressão ou perda de direito, característica que lhe emprestaria o caráter de indenização", que foi, exatamente, o que ocorreu com o abono variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. Na ocasião, a PGFN se pronunciou por meio dos Pareceres 529/2003 e 923/2003, concluindo que, tal qual o abono pago aos membros da magistratura da União, o abono Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007442/2009-01 concedido aos membros do Ministério Público da União possui natureza indenizatória, conforme Resolução 245/2002, do STF. Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de URV tem o objetivo de reparação ou supressão de perda de direito, e esta característica lhe confere a natureza de verba indenizatória para os membros da magistratura e Ministério Público da União, entende este Conselheiro, que outra não pode ser sua natureza quando paga aos membros da Magistratura e Ministério Público Estadual. Observe-se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por provirem de fontes diversas União e Estado da Bahia, e, terem destinatários diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra. Mais a mais, tratando-se de hipótese de isenção e/ou não incidência, os artigos 111, inciso II e 176, do CTN, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe quando da subsunção da norma ao caso concreto, in verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal, não podendo o contribuinte, o fisco ou o julgador impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca. Com efeito, não estamos fugindo da interpretação literal e não há um desrespeito ao que versa o art. 111 do CTN, estamos apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas "idênticas", uma simetria lógica. Neste diapasão, entendo dever ser afastada a incidência do imposto de renda da pessoa física em relação aos valores recebidos a título de diferenças de URV por ter natureza indenizatória, conforme encimado. Em face do provimento do recurso, deixo de analisar as demais razões recursais, especialmente no tocante a forma de calculo do tributo (regime de competência), incidência do imposto sobre os juros e impossibilidade de aplicação da multa de ofício. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007442/2009-01 Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheira Miriam Denise Xavier, Redatora designada. A divergência com relação ao voto do relator restringe-se ao mérito. Foram também analisadas as demais razões recursais. VALORES RECEBIDOS O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo recorrente a título de diferença de remuneração do Estado da Bahia, os quais ele alega seriam isentos. O artigo 43, inciso I, do Decreto nº 3.000/99, discrimina a incidência do imposto de renda sobre as parcelas salariais. Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Quaisquer outros rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos artigos 111 e 176 do CTN. No caso, a origem dos rendimentos tidos por omitidos são diferenças salariais recebidas pelo contribuinte, para recomposição salarial e representam acréscimo patrimonial para ele. As decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais são firmes no sentido da natureza remuneratória dos pagamentos a título de diferenças de URV, relativamente aos integrantes da magistratura do estado do Bahia. Confira-se a decisão proferida no Acórdão nº 9202-008.807, de 24 de junho de 2020, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Assim consta do voto de referido acórdão: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007442/2009-01 A primeira apreciação a ser feita refere-se à natureza das verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV. Entendo que os valores recebidos pela Contribuinte decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Não obstante o meu entendimento anteriormente destacado acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização. Além disso, a Lei Estadual nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003, que reajustou os vencimentos dos Magistrados da Bahia, também tratou a verba em comento como de caráter indenizatório. Tendo em vista que o imposto de renda é regido por legislação federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena vigência, presta-se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o pagamento de precatório, de forma especial. Cabe destacar que a inaplicabilidade das leis estaduais citadas não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva quanto à hipótese em análise. Observa-se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a concessão de isenção, conforme abaixo transcrito: [...] O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer [...] VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Como é sabido, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, portanto, faz-se necessária a edição de lei para a instituição de isenção. Acrescenta-se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16 da Lei n. 4.506/64 deixam claras as regras da tributação sobre as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo colacionados: [...] Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos seguintes termos: [...] Ora, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Sobre a aplicação da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) 245/2002 pugnada pela Recorrente, nota-se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas. Cumpre ressaltar que não há ofensa ao princípio da isonomia, no presente caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal. Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a hipótese de violação ao princípio da isonomia se, por exemplo, uma vez reconhecida a não Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007442/2009-01 incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim seria cabível discutir ofensa ao princípio da igualdade, pois estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de formas distintas. Não é esse o caso dos autos, considerando que a Contribuinte integra a carreira da Magistratura Estado da Bahia e as verbas possuem naturezas distintas. Desse modo, reitere-se, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob análise, ressalta-se que a incidência do imposto de renda independe da denominação do rendimento, pois as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica concessiva de isenção. Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda. [...] Como se vê, os valores recebidos integram a remuneração e são rendimentos tributáveis, não havendo que se falar em natureza indenizatória. Também restou esclarecido que não cabe equiparar os membros do Ministério Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia, haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, não havendo violação a princípio constitucional. Acrescente-se que é vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei tributária com base em argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o artigo 62 do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2, não havendo que se cogitar do afastamento da incidência de IR sobre esses rendimentos pela aplicação do princípio da isonomia, como pleiteado pelo recorrente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA Em relação a responsabilidade da fonte pagadora, importa observar que, nos autos deste procedimento administrativo fiscal, não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte mas, sim, o fato de o recorrente ter omitido da tributação, na declaração de ajuste anual, rendimentos auferidos nos anos-calendário 2004, 2005 e 2006. Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. Esse é o entendimento já pacificado no CARF, conforme enunciado da Súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Acrescente-se que a incidência do imposto na fonte tem a natureza de antecipação do tributo a ser apurado pelo contribuinte, no ajuste anual do ano-calendário, independentemente do destino constitucional do produto da arrecadação do imposto, afeto que está às normas de direito financeiro. Assim, a apuração definitiva do imposto pela pessoa física deve ser feita na declaração de ajuste anual. Uma vez constatada a falta de retenção pela fonte pagadora após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, como ora se cuida, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007442/2009-01 será exigido do beneficiário dos rendimentos, acrescido de juros de mora e multa de ofício, conforme dispõe a Sumúla CARF nº 12, acima citada. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS RECEBIDOS Sobre a tributação dos juros compensatórios, tema de repercussão geral nº 808, o STF fixou a seguinte tese: “Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A não incidência do tributo sobre os juros devidos refere-se a quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Desta forma, conforme dispõe o art. 62 do Ricarf, acima transcrito, referida decisão deve ser aqui reproduzida. Sobre a questão, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME esclarece que a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que: Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e ser excluído da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros compensatórios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009, deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Tal decisão afastou o regime de caixa, determinando o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007442/2009-01 Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e para o cálculo do IRPF incidente sobre os RRA, decorrentes de ação judicial, anos- calendário 2004, 2005 e 2006, deve-se considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos. MULTA DE OFÍCIO A falta de recolhimento do imposto de renda deu-se pela natureza da classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, com base em informação prestada pela fonte pagadora. Em que pese a falta de recolhimento e/ou declaração do imposto, punível com sanção pecuniária, é cabível a exoneração da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora à natureza dos rendimentos. A questão foi objeto da Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.011869/2005-58
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que no ano-calendário 2001, considera-se ocorrido em 31 de dezembro de 2001. Notificado o lançamento até 31 de dezembro de 2005 não opera a decadência. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração que contém todos os requisitos exigidos em lei e que descreve suficientemente a infração, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo vista a ocorrência da preclusão processual MULTA CONFISCO. A multa de ofício é prevista em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Aplicação da Súmula CARF nº. 04.Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-000.921
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRPF. DECADÊNCIA.   O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador,  que  no  ano­calendário  2001,  considera­se  ocorrido  em  31  de  dezembro  de  2001.  Notificado  o  lançamento  até  31  de  dezembro  de  2005  não  opera  a  decadência.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  que  contém  todos  os  requisitos  exigidos  em  lei  e  que  descreve  suficientemente  a  infração,  possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO  DESTA PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo vista a ocorrência  da preclusão processual  MULTA­CONFISCO.  A multa de ofício é prevista em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos  reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2.   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  Taxa  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios  para  recolhimento do crédito tributário em atraso. Aplicação da Súmula CARF nº.  04.Recurso Negado.     Fl. 63DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:26/9/2011  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de fl. 08/15, lavrado para a exigência do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  para  formalização  e  cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 28.647,52, incluído multa de  ofício e juros de mora, estes calculados até 09/2005.  Consoante a decisão de primeira instância o Auto de Infração originou­se da  revisão da Declaração de Ajuste Anual, quando foram alterados os dados nela informados, em  razão  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  (Pessoa  Jurídica)  e  dedução  indevida  de  Previdência  Privada/FAPI,  Instrução  e  Despesas Médicas,  nos  valores  de R$  10.800,00,  R$  8.055,00, R$ 1.700,00 e R$ 21.234,76, respectivamente, conforme demonstrativo das infrações  e enquadramento legal de fls. 9/11.  Discordando  da  exigência  fiscal  (fls.01/05)  a  interessada  em  primeira  instância,  recorre  ao  Princípio  do  Não­Confisco  e  da  Proporcionalidade  e  a  ementas  de  julgados  do  STF  para  cravar  entendimento  de  que  é  improcedente  a  exigência  da multa  de  oficio e dos juros de mora com base na SELIC. Relativamente aos juros de mora diz que a taxa  SELIC é um misto de juros e de correção monetária e não foi instituída por lei, sendo que sobre  o  débito  tributário  deve  incidir  no máximo  juros  de  1%,  nos  termos  do  artigo  161  do CTN.  Finaliza requerendo o cancelamento da multa de oficio de 75% e dos juros de mora..  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.011869/2005­58  Acórdão n.º 2802­00.921  S2­TE02  Fl. 597          3 A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Brasília(DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 03­25.434, de 25 de junho de 2008,  que se encontra às fls. 19 a 23 cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Exercício: 2002   MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  (PESSOA  JURÍDICA),  DEDUÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI, INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente contestadas pelo sujeito passivo.  MULTA DE OFICIO.  A aplicação das multas de oficio decorre do cumprimento da norma legal. A  responsabilização por infração independe da intenção do agente. Verificada a  infração, é devido o lançamento da multa de oficio.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora.  A  partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Lançamento Procedente  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 10/10/2008, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 26v.  À vista disso foi protocolizado, em 06/11/2008, recurso voluntário dirigido a  este colegiado, fls 29/55, no qual o pólo passivo, argumenta, em síntese, o seguinte:  1.  Ocorreu a decadência para o ano calendário de 2002, de acordo com o § 4º  do art. 150 do Código Tributário Nacional;  2.  Não ocorreu omissão de  rendimentos. É  fato  incontroverso que a  autuação  apresentou análise presumida e que a penalidade lhe foi aplicada baseada em  valores  levantados  por  amostragem, o que  evidencia  “presunção”, que não  pode embasar a autuação fiscal.A simples presunção não permite a exigência  de  imposto  e  aplicação  de  penalidades.  Fundamenta­se  no  Acórdão  nº  105.74535 proferido pelo, então Primeiro Conselho de Contribuintes do MF,  para fundamentar suas alegações.  3.  CRITÉRIO  MATERIAL  DA  REGRA  MATRIZ  DA  INCIDÊNCIA  DO  IRPF.    “É imprescindível neste ato, especificarmos qual o critério  utilizado para nos basearmos nesta defesa.  O critério material da regra­matriz da incidência tributária  do Imposto de Renda Pessoa Física, sempre fará referência  a  um  fato,  a  um  comportamento  humano.  Esse  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 comportamento humano estará  ligado a um condicionante  de espaço (critério espacial) e de tempo (critério temporal).  O  critério  material  sempre  será  formado  por  um  verbo,  seguido de seu complemento. No caso do Imposto de Renda  Pessoa  Física,  o  comportamento  humano  que  enseja  a  tributação pelo referido tributo dentre outros:  ­  O  trabalho  assalariado  ­  efetuar  aplicação  financeira  ­  alienar  bem  móvel  ou  imóvel  ­  aplicar  na  bolsa  de  valores,  ..(..).  E  o  seu  complemento  é  auferir  renda  e  proventos de qualquer natureza.  Pelo princípio da universalidade, o Imposto de Renda deve  incidir sobre todas as rendas auferidas pelo contribuinte no  período­base,  respeitado  igualmente  o  princípio  da  capacidade  contributiva  (mínimo  vital)  e  excetuados  os  casos  de  isenção,  os  quais  devem  ser  devidamente  justificados em face dos princípios constitucionais.  Pelo  que  será  exposto,  urge  refutar  a  forma  como  foi  efetivada  a  fiscalização  em  tela,  pugnando  pelo  reconhecimento de sua nulidade.    5  DAS DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES  •  Quanto às despesas médicas declaradas para o fim de  abatimento  de  imposto  de  renda  devido,  cumpre  esclarecer  que  estas  se  encontram  devidamente  comprovadas,  e  que  a  recorrente  irá  promover  a  juntada posterior, devido ao prazo.   •  Destarte, a dedução destas despesas para o pagamento  do  imposto  devido,  preconizada  pelo  contribuinte,  se  encontra  dentro  dos  lindes  legais  e  devidamente  documentada.  6  DA NULIDADE DO PRESENTE AUTO  •  Assevera  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  declarado  Nulo e a  obrigação extinta, por falta de liquidez.  7  DOS ENCARGOS       DA MULTA  •  a  multa  exigida  representa  enriquecimento  ilícito  e  confisco  e  não  é  aplicada de forma individualizada;  8   TAXA SELIC  •   inaplicabilidade da Selic por inexistência de lei instituindo, definindo e  dizendo como deve ser calculada  É o Relatório.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.011869/2005­58  Acórdão n.º 2802­00.921  S2­TE02  Fl. 598          5 Voto             Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE ­Relatora  O recurso de fls.29/55, é  tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­  de  fl.  26v, protocolo de  recepção aposto  à  fl.  29. Estando dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Como bem clarificou o julgador de primeira instância a contribuinte, em sua  peça impugnatória, limitou­se a protestar pela exclusão da multa de oficio e dos juros de mora  do crédito tributário lançado. Não foram contestadas as infrações correspondentes à omissão de  rendimentos  tributáveis  (Pessoa  Jurídica)  e  dedução  indevida  de  Previdência  Privada/FAPI,  Instrução e Despesas Médicas, por isso, de acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/1972, com  redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, consideram­se matérias não impugnadas.  Destarte, a decisão de primeira instância considerou procedente o lançamento  sob  o  fundamento  de  que  a  pretensão  da  impugnante  não  tem  amparo  legal. A  aplicação  da  multa de ofício e dos juros de mora decorre de lei.    Isto  posto,  passo  analisar  a  preliminar  de  decadência  argüida  em  sede  de  recurso.  1) DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, ANO­CALENDÁRIO DE 2001.  Muito embora não  tenha o pólo passivo  levantado  tal preliminar quando da  apresentação  de  sua  impugnação  na  1ª  instância  administrativa  de  julgamento,  cumpre  esclarecer que  independentemente do  teor das peças defensórias oferecidas por  contribuintes  autuados,  cabe  a  este  Colegiado  verificar  de  plano  o  controle  interno  da  legalidade  do  lançamento.  Nesse  sentindo, com o  fito  tão­somente de  ilustrar o presente  julgado, passo a  reproduzir manifestação  do Segundo o Colendo Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda sobre o tema:  DECADÊNCIA  –  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  –  A  decadência  de  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do  princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de  ofício,  independentemente  do  pedido  do  interessado.(Acórdão  2º  CC  nº  203­07878  de  19/02/2002  –  DOU  de  15/08/2002)  (grifos não originais)  Dessa forma, antes de se apreciar qualquer argumento de mérito constante da  peça  recursal,  cabe  a este colegiado verificar,  ainda que fosse ex officio,  a aplicabilidade, ou  não, do instituto da decadência, independente de tal preliminar ter sido, ou não, suscitada pelo  recorrente.  Tomando­se a decadência como a perda do direito da Fazenda Pública lançar,  por decurso de prazo, há que se considerar que  a  situação ora  apresentada para apreciação é  inconformismo  da  contribuinte  ante  um  Auto  de  Infração  de  fl.s  08/15,  referente  ao  ano­ Fl. 67DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 calendário de 2001,  o qual  foi  regularmente  cientificado­lhe  em 30/09/2005, conforme AR­  Aviso de Recebimento de fls. 16.    O  imposto  de  renda  da  pessoa  física  por  ser  espécie  de  tributo  em  que  a  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade administrativa (art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) tem como regra  para  definição  do  prazo  de  decadência  o  disposto  do  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), salvo se comprovado ser caso de dolo, fraude ou simulação.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Há que se considerar  também que o  imposto de renda das pessoas  físicas é  devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, sem prejuízo do  ajuste  anual,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  apuração  e  o  recolhimento  independentemente  de  prévio exame da autoridade administrativa, consumando­se o fato gerador em 31 de dezembro.  Desta forma, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial  começou na data do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro de 2001. Logo, a contagem do prazo  decadencial inicia­se em 31 de dezembro de 2001, encerrando­se em 31 de dezembro de 2005.  Tendo  sido  notificado  o  contribuinte  em  30/09/2005  (fls.  16),  entendo  que  não  operou­se  a  decadência em constituir o crédito tributário, razão pela qual , não acolho da preliminar arguida  pelo Recorrente.  Quanto a à omissão de  rendimentos  tributáveis  (Pessoa Jurídica) e dedução  indevida de Despesas de Instrução e Despesas Médicas, com dependentes, entendo que não há  nenhum reparo a ser feito no acórdão combatido por estar extremamente bem fundamentado.  Como foi esclarecido no voto do Acórdão combatido a contribuinte, em sua  impugnação, não contestou as infrações correspondentes à omissão de rendimentos tributáveis  (Pessoa  Jurídica)  e  dedução  indevida  de  Previdência  Privada/FAPI,  Instrução  e  Despesas  Médicas, por isso, de acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art.  67 da Lei 9.532/97, consideram­se matérias não impugnadas, devendo o imposto decorrente ser  objeto de imediata cobrança administrativa.  Sabe­se que a impugnação é que instaura a fase litigiosa do procedimento de  exigência do crédito tributário e que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (art. 14 e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, respectivamente).  Assim, embora o recurso tenha sido protocolado tempestivamente, não deve  ser conhecido a parte relativa a omissão de rendimentos, dedução indevida com despesa com  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.011869/2005­58  Acórdão n.º 2802­00.921  S2­TE02  Fl. 599          7 instrução e dedução indevida com despesa médica, por não ter sido instaurada a fase litigiosa  do procedimento de exigência do crédito tributário pela impugnação tempestiva da parcela da  autuação que subsistiu após decisão de primeira instância, tendo vista a ocorrência da preclusão  processual.  Não há que se falar em nulidade do auto de infração, pois este contém todos  os  requisitos  exigidos  e  descreve  suficientemente  a  infração,  possibilitando  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa por parte do impugnante, ora recorrente.  Outrossim,  sobre  as  alegações  de  que  a  multa,  no  caso  dos  autos,  é  um  enriquecimento ilícito do Estado e configura confisco, registro que há previsão legal para sua  exigência (art. 44, inciso I, da lei nº 9.430/96), não cabendo a esse Conselho deixar de aplicar  dispositivo legal, bem como se aplica a Súmula CARF nº 2 :  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  alegação  sobre  a  inaplicabilidade  da Selic  por  inexistência  de  lei  instituindo,  definindo  e  dizendo  como  deve  ser  calculada,  deve­se  ressaltar  que  a matéria  é  regida pelo art. 61, §3° da Lei n° 9.430/96 e cabe aplicar a Súmula CARF nº 4.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Portanto o acórdão recorrido não merece reforma.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Brasília/DF, Sala de Sessões, 26 de julho de 2011.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora             Fl. 69DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                 Fl. 70DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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