Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768778 #
Numero do processo: 10880.014902/85-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78352
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.014902/85-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143361

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78352

nome_arquivo_s : 10178352_093275_108800149028517_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800149028517_4143361.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768778

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639610343424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T08:34:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T08:34:26Z; Last-Modified: 2009-07-06T08:34:27Z; dcterms:modified: 2009-07-06T08:34:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T08:34:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T08:34:27Z; meta:save-date: 2009-07-06T08:34:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T08:34:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T08:34:26Z; created: 2009-07-06T08:34:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-06T08:34:26Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T08:34:26Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10880-014.902/85-17 , Or, - MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessao de 22 fevereiro de 19 89 ACORDA() N o 101-78,352 Recurso n.o 93.275 - IRPJ - Exercício de 1985 Recorrente SMC - ASSOCIADOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - Preliminar - Inovação do feito. Alterado pela instância singular o funda-, mento da exigência, o recurso interposto' deve ser apreciado como se fosse impugna- ção, a fim de que não haja supressão de uma instância julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMC - ASSOCIADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a re- messa dos autos à DRF em São Paulo-- SP, a fim de que a peça de fls. 94/100 seja apreciada como impugnação relativamente à parte inovada • na decisão de primeiro grau, nos termos do relat6rio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF) em 22 de fevereiro de 1989 URGEL -.1M RA APES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR /0" VISTO EM AFONS0101;110 FERREIRA DE -n — OS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 3 FEV 1989 ZENDAuNACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-014.902/85-17 RECURSO N9: 93-275 ACÓRDÃO N9: 101-78.352 RECORRENTEN9: SMC - ASSOCIADOS LTDA. RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 11 constituiu-se con- tra SMC-Associados Ltda, empresa inscrita no CGC sob o n9 50.595.289/0001-07, com domicilio em São Paulo (SP), o credito tri butário de 15.203,56 ORTN, integrado por imposto de renda (8.687,75 ORTN) e multa de 75% (6.515,81 ORTN), tudo relativo ao exercício de 1985, perlodo-base de 01.07.83 a 30.06.84. O imposto de renda autuado resultou, segundo o Ter- mo de Verificação de fls. 09, da adição. ao Lucro Liquido contábil' Cr$ 179.501.169) das Provisaes para Perdas no investimento de coli gadas no montante de Cr$ 635.151.237 com a necessária compensação de prejuízo fiscal de 1982 (Cr$ 468.326.439). A multa sobre o _im- posto foi elevada para 75% em face do não atendimento de intima- çcies--(fls. 2,3). A Provisãosegundo o Auto foi tida por indedutível por falta de comprovação das perdas. A provisão adicionada no mon- tante de Cr$ 635.151.237, assim se decomp8e: a) relativamente aos investimentos em Haspa Habitação de São Paulo S.A. - Cr$ 538.442.345 b) idem, em Haspa Distribuidora de Títulos e Valores S.A. - Cr$ 7.562.029 c) idem, em Haspa S.A. - Credito Imobiliário - Cr$ 13.236.908 gt\-) DIVIF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880,-014.902/85-17 3 AcOrdão n9 101-78.352 d) idem, em Haspa Corretora de Câmbio S/A - Cr$ 75.909.955. (Termo de fls. 09). O auto foi cientificado em 08.05.85 (inobstante es- tar 1984 às fls. 11) e impugnado em 07.06.1985 (f is. 28/42). Em longa exposição, recheada de transcrição de leis e atos administra tivos, a autuada procura demonstrar: ar c a pertinéncia da provisão realizada em somente 4% dos investimentos registrados em balanço; b) a inexisténcia na legislação tributária sobre procedimento das pessoas jurídicas na situação emqueseenwntra_ a autuada e c) a im procedencia da exas peração, de penalidade". Depois de transcrever as normas em que se funda o auto e resumir o que nele se contém, a impugnante disserta sobre a "avaliação dos investimentos" e a seguir sobre a "Provisão paraper das prováveis na realização de investimentos". A prop6sito, lembra que o art. 183 da Lei 6404/76, no inciso III, ao falar na,avaliação de participaç8es societárias, prevé a Provisão, desde que a perda seja comprovada como permanente. E a impugnante interroga: Quando' é cabível constituição da_provisão? E ela responde: sendo silente' a lei tributaria, há de se ater aos comandos da comissão deValores Mobiliários que determinam sua constituição (Transcreve os casos ás fls. 34/35). A seguir discorre sobre as condiçíSes de dedutibi- lidade da provisão e reconhece que o ônus da prova de permanéncia' da perda é do contribuinte. Posteriormente, abre uma sessão para falar de falei.' cia e liquidação extrajudicial, que diz, são formas de dissolução' das sociedades (Invoca os Pareceres Normativos 191/72;29/75;49/-77; 9/78 e 56/79). Continuando passa a falar da consegtiéncia na autua- da da liquidação extrajudicial das investidas. Revela então que as 5 empresas coligadas e controladas da impugnante (Haspa S.A. de ca Pitalização;, Haspa Habitação de São Paulo S.A.; Raspa Distribuido- ra de Titulas e Valores Mobiliários S/A; Raspa S.A. Crédito Imobi- liário; Raspa Corretora de Câmbio e Valores) foram submetidos pelo Banco Central do Brasil ao regime de liquidação extrajudicial em (-) W2 VAP) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-014.902/85-17 4 Ac6rdão n9 101-78.352 maio de 1984 (as quatro últimas) e em outubro de 1984, Diz que,até então, seus investimentos eram avaliados pela equivalência patrimo nial, mas, a partir dal,com a decretação da liquidação extrajudi:- cial, uma das formas de dissolução, das companhias, os investimmtns da autuada ficaram comurometidos. Com a dissolução das sociedades, a impugnante deixou de ter "investimento" nelas, para ter "direito " de participar no remanescente do ativo,se houver. E com isso enten deu ser legitima a constituição da provisão. Com efeito, se a lei tributária não diz como provar a permanência da perda, a autuada entende com apoio na Comissão de Valores Mobiliários (elevado ris- co de paralização de operaçSes de coligadas e controladas), na Lei 6404/76 (causas relevantes do investimento), quea decretação fda liquidação extrajudicial com a conseqüente extinção da autorização para funcionar é causa e prova da razão de ser da provisão. E per- gunta a perda nelas investidas do ponto, da clientela, de marcas e patentes não corresponde a perda permanente e irrecuperável? É de se notar, faz observar a impuqnante, que na apuração do ativo de Haspa S.A. de Capitalização, em liquidação ex trajudicial, o BACEN expurgou as participaçaes que ela tinha em Haspa Habitação São Paulo e Haspa S.A. Credito Imobiliário, ambas' em liquidação. Entende, pois, que se o Bacen atribui valor zero ,a esses investimentos, ela, imuuqnante, teria direito à constituição da provisão. Finalmente, a prop6sito do agravamento da multa, a reclamante, observa que o auto não mencionou o item II do art. 728 do RIR/80 e que ademais que as intimaç6es foram atendidas den- tro do que lhe era possível, em face das intervenç6es.nas controla das e coligadas e a falta de contador. Junta elementos de fls. 20/27. Pede o cancelamento do auto. O fiscal autuante, antes de informar, junta às fls. 45 c6uia da declaração do exercicio de 1985 e o Termo de Intimação de fls. 49 com os documentos de fls. 50/58. ArT SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-014.902/85-17 5 Acõrdão n9 101-78.352 Informação fiscal de fls. 59. O autuante reiteraque a glosa foi motivada nela falta de oportuna comprovação da perda consoante exigência do §, 19 do artigo 321 do RIR/80, Comprovação ' estarainda não feita. Como tal não ,se pode aceitar a simples decre tação de liquidação extrajudicial, eis que a medida pode ser sus- pensa e haver ocorrência de negociação do acervo patrimonial das investidas. Ademais, ante os argumentos da defesa, diligenciou' para verificar a ocorrência da perda. Apurou que se é verdade que o balanço das investidas, exceto o de Haspa Corretora de Câmbio e Valores S.A., registrem variação patrimonial negativa no valor dos investimentos (Quadro de fls. 58), também é verdade que tais varia çaes não foram refletidas na investidora, "o que faz presumir , que as liguidaçOes feitas pelo BACEN não, foram acolhidas pelos titula-r res dessas empresas" e assim não2 justificam a provisão, Justifica também o agravamento da multa para 75%. A empresa em nenhum momento comprovou as dificuldades alegadas. Além disso, seu balanço estava encerrado em 15.03.85 (doc. fls, 4/8) e a declaração_s6 foi entregue em 02/07/85 (fls. 44). Tais fatos evi denciam o não atendimento das intimações e explicam o agravamento' da multa. Inobstante isso,que justificariam a manutenção do crédito autuado, pede, à vista da declaração apresentada, seja o mesmo retificado, em virtude de redução do lucro liquido do exerci cio para Cr$ 115.355.799. De fls. 62 a 68, a decisão da autoridade monocráti- ca. Por ela, o julgador entende: 1 - que a decretação de liquidação extrajudicial (medida, aliás ,passivel de revogação, não extin gue a personalidade jurídica enquanto não findar a liquidação); 2 - Que por isso os investimentos relevantes da impugnante nas sor: ciedades em liquidação continuam sujeitos á avaliação por equi /1) "7 gè SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-014.902/85-17 6 Acõrdão •n9 101-78.352 valência patrimonial; 3 - que, se a impugnante tivesse escriturado, como determina a lei os ajustes de seus investimentos ao valor do patrimõnio liqui- do das investidas, o valor de suas participações societãrias I• Haspa Habitação São Paulo S.A. e Haspa S.A. Crédito Imobiliã rio seria nulo ou negativo, conforme se vê do doc. de fls. 58. ...Tal, porem, não ocorreria em relação aos investimentos em Has- pa Corretora de Câmbio S.A. e Haspa Distribuidora de Títulos e Valores; 4 - que a multa agravada do art. 728, II do RIR/80 deve ser aplica da em face do não atendimento das intimações; 5 - que, na determinação do lucro real, deve7se retificar o lucro' liquido do exercício para Cr$ 115.355.799, ante a declaração de rendimentos de fls. 45/48. Em vista disso, julga procedente em parte a ação fiscal, rara excluir a tributação sobre: 1) as provisões constitui das sobre os investimentos em Haspa Corretora de Cãmbio (Cr$ 75.909.955) e Haspa Distribuidora de Títulos e Valores (Cr$ 7.562.029); 2) a parcela em excesso do lucro liquido do exercício (Cr$ 64.145.370). De outra parte, o julgador determina ainda aue a co brança seja agravada de PIS, multa/PIS e juros de mora. Em decor- rência desse agravamento, reabre o prazo para nova impugnação. In-, terpõe, outrossim, recurso de oficio ao SRRF - 8a. RF. A decisão e intimada em 03.04.86 e a nova ,impugna- ção_é de 16.05.86 (fls. 73), dentro do prazo prorrogado de 15 dias, conforme despacho de fls. 72v. Em sua nova defesa a impugnante reprisa os mesmos argumentos anteriores para justificar a constituição e dedutibili- dade da provisão. Diz que a decretação pelo Banco Central de liqui dação extrajudicial das sociedades investidas constitui situação,' T4,2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-014.902/85-17 7 AcOrdão n9101-78.352 que autoriza a criação e dedução da provisão. A probabilidade da,_ perda era, na ocasião, induvidosa. É do conhecimento público acir cunstáncia de as sociedades em liquidação, por essa simples ocor- rência, terem perdido seus respectivos fundo de comércio, cliente la, pontos negociais etc. Ora, dizer que o nivel tão drástico de deterioração patrimonial não,alcançou nem mesmo os 4% dotados pe- la requerente é, em verdade, um absurdo. E é de se ver que tais perdas sãoirreversiveis. Negar a dedutibilidade da provisão nes- se caso e negar aplicação ao artigo 32 do Decreto-lei n9 1598/77. Para casos muito menos graves o artigo 11 da Resolução 484 do BACEN imp3e e obriga a constituição da referida provisão. Pela decisão decisão de fls. 87, a autoridade mono crática julga procedente a ação fiscal, por entender que os argu- mentos ora expendidos são os mesmos anteriores,tratando, pois, de matéria já decidida. Determina a autoridade seja o processo enviado S.R.R.F. para que seja aoreciado o recurso de oficio, anteriormen te interposto. Em 14.08.87 (fls. 93), a autuada interp6e recurso' contra a decisão de que foi intimada em 15.07.87 (fls. 92). Em caráter preliminar sustenta que o enfoque do de cisório de 19 grau discrepa do auto de infração, enquanto e-ste fun da-se na "efetividade e permanência da perda", aquele se lastreia na inexistência de valor positivo do ativo a considerar. Tanto isso é verdade que no auto não consta um só artigo tido como _in- fringido relativo à "equivalência patrimonial". De tal sorte, hou ve inovação do "Thema decidendum", o que é vedado à autoridade julgadora. O direito a ré-impugnação que lhe foi deferido dizia respeito tão somente à parcela majorada. Assim, a recorrente per- deu um grau de jurisdição, o que compromete a decisão recorrida. No mérito, baseia seu recurso nos seguintes argu- mentos: 19 - Nega que seus investimentos em sociedades "em liquidação de- /1 ft!? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880.014.902/85-17 8 AcEirdão N9 101-78.352 cretadas pelo Banco Central estivesse sujeitos à avaliação pelo valor do patrimônio líqüido. Segundo o artigo 258 e.in cisos do RIR/80, a obrigação existe apenas enquanto as inves tidas estiverem sob controle ou influencia da investidora. Ora, transformadas. em empresas "em liquidação", os liquidan- tes -é que passaram a ter controle ou influncia da adminis — . trativa, Assim, não há por que manter, pela investidora, pro cesso de acompanhamento anual do valor patrimonial das inves tidas. 29 - .Como "empresas em liquidação", sujeitam-seelas ao regime da sociedade sob processo falimentar. Ao liquidante, noa in- vestidora, incumbe na forma da lei 6024/74 praticar os atos tinicos de liquidação,inclusive prestação de contas; não, poreM , o de proceder escrituração contábil da liquidanda nem levantamento de balanços. Isso está em conformidade com os Pareceres Normativos CST n9s. 9/78 e 56/79. 39 - Sendo assim, e inaplicável a avaliaçãedos investimentos equivalência patrimonial e, em conseciTencia,impOese o regis- tro da provisão:por perdas prováveis, jã que ocorreu a) - pe- recimento do investimento; b)- paraliÉação de operação --das controladas e c) perda do valor contábil do investimento,,se- gundo conceitos da Comissão de Valores Mobiliários. Pede a revisão-do julgado. Vindo o recurso a julgamento deste Colegiada, esta Câmara entendeu, pelo Acôrdão 101-77.448 (f is. 104), de determinar à remessa dos autos à repartição de origem a: fim de que fosse jul- gado o recurso de oficio interposto na decisão de 19 grau. Pela decisão-de fls. 114, houve por bem a SRRF - 8a. Região Fiscal em negar provimento ao recurso de oficio, em decisão assim ementada: 'Luera Real - Retifica-se o Lançamento quando se constar evidente erro nos il) 4419 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-014.902/85-17 9 AcEirdão n9 101-78.352 valores _que álervi-raw de base_ de cálculo lucro tributável. Provisão . Para Perdas Prováveis na Reali zacão de Investimentos - n legitima _ a provisão nara perdas prováveis na reali zaçâ.'o de investimentos, guando as empresa-s- investidas apresentarem patrimônio li- quido positivo." na>. É o relatôrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-014.902/85-71 10 Acórdão n9 101-78.352 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relatór: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A recorrente, em suas razões invoca, em caráter' preliminar, inovação do tema de decidir operado pela instância jul gadora de primeiro grau, o que lhe teria subtraído um grau de ins- tância julgadora. Entendo que assiste razão à recorrente. Ineludi- velmente a razão de autuar foi a falta de comprovação da perda per manente do investimento, assim entendida a de impossível ou impro- vável / recuperação (art. 321 § 19 do RIR/80 e Termo de Verificação' de fls. 9 Auto de fls. 11-v), justificadora da constituição da pra visão. Em cima dessa imputação foi armada a impugnação, fundada basicamente na argumentação de que a decretação de liquida ção extrajudicial das sociedades investidas implicava em perda per manente do investimento, o que justificaria a formação da provisão de aue trata o artigo 321 do RIR/80. Note-se que a provisão adicionada ao lucro líqui- do pelo auto de infração no valor de Cr$ 635.151.237 compõe-se de investimentos em quatro empresas: 1 - Haspa Habitação: Cr$ 538.442.345 2 - Haspa S.A. Crédito Imobiliário Cr$ 13.236.908 3 - Haspa Distribuidora Cr$ 7.562.029 4 - Haspa Corretora Cr$ 75.909.955 Soma Cr$ 635.151.237 A autoridade de 19 grau, ao decidir julgou legí- tima (portanto comprovada-aperda) a constituição da provisão em re lação aos investimentos em Haspa Distribuidora e Haspa Corretora.' Indeferiu a impugnação na provisão correspondente às duas empresas. Mas fe-1o, transformando ou inovando na acusação. Acrescentou ao g1/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-014.902/85-17 11 Acórdão n9 101-78.352 auto aue os investimentos nas referidas empresas estavam sujeitos' à avaliação pela "equivalência patrimonial", a qual, se efetivada, anularia os investimentos, e, em conseqüência, inviabilizaria a constituição da provisão. Ora, como salienta a recorrente, o auto não trou xe à discussão questão ligada à equivalência patrimonial, o que, apesar disso, como vimos, foi a razão preponderante do decidir da autoridade a quo. Ante isso, entendo que houve inovação naquele jul gamento. A autoridade responsável operou antes como autoridade lan - çadora, aperfeiçoando o lançamento, do que como autoridade julgado ra, dirimindo litígio. Em conseqüência, entendo, para que não haja cer- ceamento do direito de defesa com a supressão de uma instãncia jul aadora, o recurso interposto (fls. 94/100) deve ser apreciado como impugnação ao lançamento aperfeiçoado pela decisão de fls. 62 a 68, em relação à parte inovada. Diante do exposto, acolho a preliminar argüida para determinar a devolução dos autos ã Delegacia de Origem a fim de que aprecie o recurso de fls. 94/100 como se impugnação fora, em relação ã parte inovada. , É o meu voto. /9 CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR /447) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4770542 #
Numero do processo: 00008.350008/72-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72048
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.350008/72-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145284

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72048

nome_arquivo_s : 10172048_034745_083500087271_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000083500087271_4145284.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770542

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639614537728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:12:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:12:01Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:12:01Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:12:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:12:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:12:01Z; created: 2009-07-08T13:12:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:12:01Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:12:01Z | Conteúdo => . PROCESSO N9 0835/000.872/71 -,-/-, J7. MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 23 janeiro de 19 81 ACORDÃO N° 101-72.048 Recurso n° 34.745 - IRPF - EX. DE 1970 Recorrente JOSÉ JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas fisicas ou na fon- te, faz coisa julgada nos processos decor rentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fa tos poder-se-iam estabelecer eventuaiscu71 traditOrios, desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as pre liminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recu-o para ex- cluir da base de calculo a importância de Cr$1.087,5 1 10/ Sala das í sj.e VÂ , 23 de janeiro d 1981 Ãr 1 Át r ii 40/40AMADORik/a 07 . , I1EZ PRESIDENTE E RELATOR It t,')4f - / Adit i O VISTO EM A „t , A4p4fil 11,U1 . sr0- Dg CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 13 Md WOV V NACIONAL , Participaram, ainda, do pres :z t- julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANC'S 0 DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇAL,E NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e RAUL PIMENTEL. Ausente o ConseJheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ,t• SERVIÇO PÚBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0835/000 . 872/71 RECURSO N.° :-34.745 ACÓRDÃO N.° : 101-72.048 RECORRENTE: JOSn JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal levada a efeito na fir ma ABATEDOURO RECORD LTDA., (C.G.C. n9 44.891.661/001), de que a re corrrente é quotista, e onde foi apurada omissão de receita, nos montantes assinalados na informação-representação de fls. 1: foi,em obediência ao determinado no art. 51 do, Regulamento do Imposto so- bre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 58.400/66, incluída na Cédula "F" da declaração de rendimentos pertencente ao ano-base de 1969, exercício de 1970, do sujeito passivo a importáncia indicada na mi- nuta de cálculo de fls., decorrente da aplicação do percentual que o recorrente detinha do capital social sobre o montante da omissão de receita no ano-base, tendo sido devidamente notificado do impos- to devido, acrescido da multa de 50%, como previsto no art. 21, ali nea "b" do Decreto-lei n9 401/68. Impugnado o crédito tributário, a autoridade julga- dora singular, após considerar que "O processo n9 0882-950.641/71 - Abatedouro Record Ltda. - do qual este é reflexo, já foi decidido con forme xerocópia anexa da Decisão F/13/80, mantendo-se totalmente a ação fiscal realizada; a omissão de receita apurada na pessoa jurídica é considerada lucro distribuído; o lucro distribuído é incluído na cedula "F" da de- claração de rendimentos pessoa física, conforme di- /f D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 s 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.872/71 Acórdão n9 101-72.048 p8e o artigo 51 do RIR/66, mantido pelo artigo 34 do RIR/75;" manteve a exigência fiscal. Inconformada com a decisão prolatada pela autorida de julgadora a quo, com guarda do prazo legal, a notificada fez juntar aos autos, a peça recursal de fls. que, para conhecimento deste plenário, passo a ler na integra: (lê). O apelo manifestado pelo ABATEDOURO RECORD LTDA. foi protocolado neste Conselho sob o n9 82.802 e apreciado por es- ta Câmara, em sessão de 01.12.80, tendo o colegiado, a unanimidade de votos, rejeitado as preliminares e, no mérito, negado provimen- to ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-71.958. n o relatório. VOTO — — — — Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Em relação às preliminares de decadência e prescri ção nada mais se faz necessário acrescentar ao que dissemos no vo- to que apresentamos como Relator do Recurso n9 82.802, apresentado pela firma ABATEDOURO RECORD LTDA., de cuja ação fiscal o presente litígio fiscal é mero reflexo; solicitando, em conseqüência, à Se- cretaria da Câmara que faça anexar ao presente cópia de seu intei- ro teor para passar a integrar o presente feito, como se aqui tnro crito estivesse, para todos os efeitos legais. Quanto à alegação de que, em face de não haver de cisão final no processo da pessoa jurídica de que este decorre, o presenrc feito seria nulo de pleno direito: não tem o menor funda- mento 401 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.872/71 Acórdão n9 101-72.048 Em primeiro lugar porque as nulidades no processo administrativo-fiscal somente são as expressamente enunciadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, ou se ja, incompetência do agente ou preterição do direito de defesa. Am bos, na espécie, de fato inexistentes e sequer alegados. Em segundo lugar porque a jurisprudência invocada, ao contrário do que pretende fazer supor o patrono do sujeito pas- sivo, não vem em seu socorro. Com efeito, nela não se declara que enquanto não houver decisão definitiva contra a pessoa jurídica não se possa instaurar o procedimento contra as físicas, nos casos de matéria decorrente; mas que o decidido em caráter definitivo naque la atingirá esta por. reflexo. Sendo oportuno esclarecer que o deci dido em caráter alterável na pessoa jurídica também poderá sê-lona pessoa física do sócio. Isto porque, inexistindo qualquer disposi- ção que o vede, proceder de maneira contrária seria atender aos in teresses dos devedores da Fazenda ao acenar-lhes com grandes e cons tantes possibilidades de serem beneficiados com decadência, para a qual, muitas das vezes, eles, obviamente, tentariam concorrer. Finalmente e, em terceiro lugar, ad argumentandum tantum, porque já tendo, a esta altura, sido julgado em caráter de finitivo o processo da jurídica, atendido estaria o recorrente. De igual impertinência, também, é a citação do ex- certo do Parecer do inolvidável mestre RUBENS GOMES DE SOUSA, isto porque o renomado publicista cuidou de "LUCROS SOCIAIS FICTOS" (AS SIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DO TRATAMENTO FISCAL ATRIBUÍDO PELA LEI A DETERMINADAS DESPESAS OU OUTRAS VERBAS QUE POR SUA NATUREZA NÃO SÃO LUCROS, grifos da transcrição._ Ora, no caso dos autos, com a irrelevante exceção que adiante comentaremos, não se questiona em torno de qualquer des pesa ou verba que não represente lucro, mas sim de receita omitida, que, ao contrário, representa, por sua própria natureza, lucro e não lucro ficto (isto é lucro por força de lei), mas lucro real, --- verdadeiro, conceituado pelos próprios sentidos, assim, correta 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.872/71 Acórdão n9 101-72.048 incidência prevista no art. 51, alínea "a", do RIR/66. Também não se pode cogitar de qualquer redução a título do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (30%, como se pretende), dado que somente o lucro contabilizado e regularmente distribuído é entregue pelo liquido. O lucro distribuído camufla-- damente, isto e, o atribuído através do desvio de receitas não so freu qualquer redução do I.R. O tributo devido, quando apurada sua omissão, vai reduzir os lucros do exercício em que é descoberta a sua subtração e não no exercício de sua geração e desvio. Por outro Lado, a redução de Cr$ 2.468.103,00 ( e não de Cr$ 1.135.448,79, como se alega no recurso) para Cr$ 785.463,00 (e não para Cr$ 649.592,65, como se declaram recurso, veja-se cópia do AI de fls. 110 e notificação da decisão unânime do T.I.T., fls. 151 do Processo do ABATEDOURO RECORD LTDA.), no ano-base de 1969, já foi levada em consideração, quando foram lan çadas a pessoa jurídica e as pessoas físicas. Com efeito, o valor de Cr$ 1.135.448,79, base do reflexo no exercício de 1970, decor- re da soma das seguintes parcelas 6/11 de 785.463,00 = 428.434,36 (omissão de receita) + 685.263,45 (omissão de receita)+ 21.750,98 (dedução indevida de ICM, Multas .e Moras menos prejuízo contábil do exercício). Verifica-se, assim, que a única parcela que inde- vidamente compôs os Cr$ 1.135.448,79, objeto do reflexo no exer- cício de 1970, foi a de Cr$ 21.750,98, pois a dedução indevida~ vo disposição legal em contrário, não gera qualquer reflexo na pes soa física, por esse motivo é de se excluir da base de cálculo,no exercício de 1970, 5% de 21.750,98, ou seja, Cr$ 1.087,55. Finalmente, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, reiteramos aqui o que dissemos no voto apre- sentado no Recurso n9 82.802, já mandado juntar aos autos. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base ddg, v.v. câlculo, no --o-base de 1969, exercício de 1970, á importância de Cr$ 1.087,57. AMADOR O 4ff_1 FE:' ,ANDEZ -PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4768763 #
Numero do processo: 13703.001059/84-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76812
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13703.001059/84-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143346

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76812

nome_arquivo_s : 10176812_090481_137030010598486_020.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137030010598486_4143346.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768763

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639617683456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:34:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:34:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:34:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:34:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:34:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:34:42Z; created: 2009-07-07T16:34:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-07T16:34:42Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:34:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13703-001.059/84-86 MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessão de 24 aeternbro de 19 86 ACORDÃO N.° 1017a12 Recurso n.° 90.481 - IRPJ - Exercício de 1983. Recorrente VICTORI COMUNICAÇÕES LTDA-SUCESSORA DE DATATRONIC-COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO LÍQUIDO-Exclusões -'Lucro na alie ção de imóveis contabilizados no ativo i- mobilizado — A pessoa jurídica tem-o =_di- reito ã exclusão do lucro líquido, na de- terminação do lucro real, do valor inte- gral do lucro auferido na alienação de imóveis contabilizados no seu ativo imobi lizado, ainda que tenha apurado, no re-ã- pectivo exercício social, prejuízo ou 11:1- cro líquido em valor inferior ao lucro -a- ser excluído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTORI COMUNICAÇÕES LTDA. - SUCESSORA DE DATATRONIC - COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da .Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, n4 termos do relatório e voto que passam a integrar o presen ri, te julgad /(/ 4.014/ 1 Sala das :es .%.- 1 11F), em 24 de setembro de 1986. d-Aft AMADOR oe ""'/O F RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ter VISTO EM AGOSTINHO FA1RES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 5 Ç r,Tr, q.R." FAZENDA NACIONALLU Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS_ ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO , JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. _ 2 'N t: gl,-40" SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703-001.059/84-86 RECURSOW 90.481 ACÓRDÃO N9: 101-76.812 RECORRENTE N9: VICTORI COMUNICAÇÕES LTDA. - SUCESSORA DE DATATRONIC COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Da sociedade acima mencionada foi exigido o tribu_ to e demais encargos objeto da notificação de lançamento suplemen_ tar de fls. 04, o qual se assenta no Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 05, onde se acusa o sujeito passivo de haver excluído do lucro na venda de imóveis do imobilizado em valor su_ perior ao lucro líquido do exercício (item 54 do quadro 13), dan_ do-se como infringido o disposto no art. 154 combinado com o art. 388, inciso II, do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e arts. 19, 49 e 59 do Decreto-lei n9 1.892/81. O contribuinte foi cientificado da decisão a- quo pelo A.R. de fls. 08, em 24.08.84. Em 06.09.84, o notificado fez protocolizar a peça impugnatória de fls. 01, na qual declara que "o lançamento suplementar ora contestado não tem amparo legal. O que se discute é o tratamento tributário que de ve ser dado ao resultado apurado na alienação de imóveis do ativo permanente, beneficiado com as vahtagens conferidas ã transação pelo DL-1892/81. Não se discute que a transação em suas condições' atendeu aos requisitos exigidos pelo aldido diplo ma legal para o deferimento do favor.e - P (//)DM F - F /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.703-001.059/84-86 3. Acórdão n9 101-76.812 Basicamente, a contestação apresentada pela fisca lização refere-se ao critério utilizado para apu- ração do benefício i.e., para que se materialize a exclusão do resultado apurado na alienação do imóvel do lucro tributável. No correr do ano-base, a suplicante procedeu a venda de imóvel que se encontrava no ativo perma- nente em data anterior a 31.12.1978, pelo valor de Cr$ 190.000.000. O custo do imóvel devidamente autalizado moneta- riamenteatingia a Cr$ 107.733.938 e t por conse Tilinte, a transação produziu um resultado de 82.266.062, indicado na declaração de rendimentos como "exclusão do lucro real", sob a rubrica "Lu- cro na Venda de Bens Imóveis do Imobilizado" (DL. 1.892/81). O Decreto-lei exigia ainda diversas condições de ordem formal vinculadas à transação, reputadas es senciais para que ela se pudesse beneficar dos favores questionados. Todas elas foram cumpridas integralmente pela su- plicante. O próprio lançamento suplementar não o discute. Ora, em conseqüência, o valor correspondente ao resultado foi, para todos os efeitos, excluído do lucro líquido, de modo que nenhuma tributação pas sou a incidir sobre ele. Por isso mesmo, não havendo questionamento de que a operação era beneficiada pela legislação em a- preço, tem a certeza .a suplicante de que a presen te será acolhida determinando o cancelamento do lançamento suplementar." Antes de os autos serem submetidos à apreciação da autoridade julgadora singular, foi dada a informação de fls. 22, onde se lê: "Tendo em vista o que determina o DL. 1.982, de 16.12.81, alterado pelo D.L. 1978, de 21.12.1982, poderá ser excluído do lucro liquido do exercici SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.703-001.059/84-86 4. Acórdão n9 101-76.812 na determinação do lucro real, o resultado obtido na venda de bens imõveis, desde que, entre outros' requisitos, se constitua com esse ganho de capital, reserva especifica para incorporação ao capital ou absorção de prejuízos. Através do Ato Declaratório Normativo CST n9 08/83, foi condicionada ã formação de tal reserva, para gozo do incentivo fiscal, ã existência de lucro quido suficiente. Dessa forma, correto está o lançamento suplementar, limitando a exclusão até o limite do lucro liquido do exercício, ou seja, Cr$ 24.136.866." Esta informação foi aprovada pela autoridade julga dora monocrática que manteve a exigência fiscal na íntegra, con signando na ementa: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA. Poderá ser excluído ate o limite do lucro liquido do exercício, para determinação do lucro real, o ganho de capital obtido na venda de bens do imobi lizado." Cientificado dessa decisão em 05.06.86 (A.R. de fls. 24, verso) e com ela não se conformando, o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. 26/29, lido na Integra em sessão, on de seus trechos mais significativos consigna: "... a exclusão do resultado decorre da aplicação literal do DL. 1.892/81. Tal Decreto-lei condicionou o gozo do favor fis- cal ali indicado ao implemento das seguintes cir- cunstâncias de fato:,.., Todas estas condições foram cumpridas pela supli- cante e sobre isso não.se discute nem mesmo no auto lavrado. O que se pretende é limitar o benefício ao montan te dos lucros líquidos do exercício e, por absur= do, cobrar uma diferença de imposto -crescida de multa equivalente a 548,60 ORTN's. /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13.703-001.059/84-86 05. Acórdão no 101-76.812 Ora, em primeiro lugar esta regra inclui uma con- dição restritiva não contemplada no texto legal, e criada posteriormente ao encerramento do ano-ba se em que foram referidas as operações isentas. - •Por outro, de acordo com o art. 111 do CTN, as i- senções se interpretam literalmente e, por isso não é possível adicionar regra diversa daquela , que foi fixada pelo texto legal, segundo a sua inter- pretação literal. Por fim, o próprio requisito legal invocado pela própria decisão recorrida conflita diretamentcom o texto legal, que prevê a realização da reserva constituída com o resultado isento, para a compen sação de prejuízos, circunstancias que obviamente impede a interpretação de que a exclusão está li- mitada ao lucro do exercício. Note-se, ainda, que qualquer que seja a sorte do recurso não há tributação que possa ser cobrada' pois do contrário, se estariam tributando rendi- mentos expressamente isentos que evidentenente não é o caso, pois mesmo se fosse adotada a tese, da- ta vênia, sem fundamento, da deci ão recorrida não haveria afinal imposto a pagar". n o relatório. 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703-001.05V84-86 Acórdão n9 101-76.812 VOTO — — — Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A matéria de que cuidam os presentes autos já é de conhecimento dos integrantes desta Câmara, que, em reiterados jul gados, têm entendido ser correto o procedimento adotado pelo sujei to passivo a exemplo do que também vem decidindo a Egrégia Câmara' Superior de Recursos Fiscais. Nestas condições, como razão de decidir, adoto os fundamentos constantes do Acórdão - CSRF/01-0.557solicitando a Se cretaria da Primeira Câmara que se digne acostar aos autos cópia do voto proferido pelo ex- Conselheiro Pedro Martins Fernandes na- quele julgado, a fim de que passe a integrar o presente julgado co mo se aqui transcrito estivesse para todos os efeitos legais. Em face desses argA entos, dou provimento ao recur so. AMADOR O • n F '1\125NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. . , , , kne SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 23. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 ,, . . . 'VOTO _ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso especial interposto encontra abrigo no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Su- perior de Recursos Fiscais — baixado, com a Portaria MF n9 434, de 02.05.79 (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79, alterado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e modificado pelas Portarias MF n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do artigo 59 do ' mesmo Regimento. O dissídio jurisprudencial está perfeitamente con- figurado, na medida em que o decisório recorrido entendeu que,em face do disposto no artigo 19, do Decreto-lei n9 1.892, • de . 16.12.81, modificado pelo artigo 29, do Decreto-lei n9 1.978, de 21.12.82, e pelo artigo 19, do Decreto-lei n9 2.041,de 30.06.83,: . cabe a exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, da parcela do lucro auferido pela pessoa jurídica na alienação . de imóveis de seu ativo imobilizado, ainda que o lucro líquido .. apurado no respectivo exercício social seja inferior àquela par- cela, enquanto que o Acórdão indicado como divergente decidiu que não cabe a exclusão desse lucro quando a empresa apura lucro lí- quido negativo. . No caso destes autos, em revisão interna de. sua , declaração de rendimentos do exercício de 1983, período-base de . 1982, a contribuinte, do valor pleiteado como exclusão do lucro . líquido,na demonstração do lucro real,a título de lucro auferido na alienação de imóveis de seu ativo imobilizado, teve glosada a parcela excedente ao lucro líquido apurado no respectivo exer- cício social, em consequência do que o valor do excesso de reti- radas declarado foi reduzido. . Porque melhor interpretou e aplicou a legislação. de regência, como a seguir se demonstrará, deve prevalecer o en- —tendi _mento_adotadopelo_Acórdão_recorrido, como uniformizador d iO(/' .. . . ,. . . . os' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 24. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Cã. • mara Superior de Recursos Fiscais. Reformulando a posição adotada por ocasião do jul gamento do recurso em que foi prolatado o , "decisum" apontado co mo divergente, este Relatar, porque inteiramente aplicáveis ao caso destes autos, adota os fundamentos do bem lançado voto pra ferido pelo ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernández, no Acórdão n9 101-76.054,prolatado pela egrégia Câmara "a quo" no •julgamento do recurso n9 89.252, em sessão realizada em 27.08.85, que esgota a matéria e que, "maxima venha concessa"ra seguir se transcreve: "O Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, após consig nar na sua ementa que: "Estimula a capitalização das empresas mediante isenção de Imposto sobre a Renda so bre lucros decorrentes da álienaçao de imo- veis e de participações societárias,e dá ou- tras providências." estabelece: - "Art. 19 Para efeito de Imposto sobre a Renda, as pessoas jurídicas poderão ex- cluir do lucro líquido, na determinação do lucro real, o resultado obtido na venda de bens imóveis ou na cessn- de participações societárias permanentes, desde que: - I- . 0. imóvel conste registrado como ati- vo imobilizado da pessoa jurídica vendedora e a participação societária como investimen- to, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978; II- no casó de imóveis, a venda se efe- tive mediante instrumento público registrado no cartório competente até 31 de dezembro de 1982; III- no caso de participações societá- rias permanentes, a cessão seja legalmente formalizada até a meSma data indicada no item anterior; • IV- o pagamento do preço seja feito in- tegralmente em dinheiro, no prazo máximo d ) • n,. , . . 09 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 25. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 . . _ 3 (três) anos contados da data da celebra- ção do contrato. • § 19 Nas vendas ou cessões efetuadas a prazo, no mínimo 20% (vinte por cento) do preço deverão ser recebidos pela pessoa-jurí . dica no ato da celebração do contrato, 30-i (trinta por cento) nos 18 (dezoito) meses - Subseqüentes e os 50%(cinquenta por cento)res. _ tantes até o final do terceiro ano. § 29 Nas vendas ou cessões efetuadas para recebiMento do preço após o término do exercício social, a exclusão de que trata es te artigo fica condicionada ã observância do disposto no artigo 69 deste Decreto-Lei. .§ 39 O lucro de que trata este artigo constituirá reserva específica, que Somente poderá ser utilizada para incorporação ao ca _ pitai ou absorção de prejuízos. . .§ 49 O aumento do capital social com utilização da reserva constituída na forma dó parágrafo anterior não será considerado . reinvestimento para os efeitos da Lei n9 4.131, de 03 de setembro de 1962, alterada pela Lei n9 4.390 (2), de 29 de agosto de - 1964. § 59 A reserva de que trata o § 39 não . será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do Decreto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro'de 1977. . • . § 69 Aos aumentos de capital efetuados com utilização da reserva de que trata o § 39 aplicam-se - as normas do artigo 63 do De- creto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de . 1977. . . Por sua vez, na Exposição de Motivos Intermi .nisterial n9 388, de 07.12.81, os Ministros d-a- Fazenda e da Secretaria de Planejamento da Presi- dência da República, justificando o benefício fis cal, consignam: u Temos a honra'de . submeter ã elevada apreciação de Vossa Excelência o anexo proje to de decreto-lei que concede isenção do im- posto de renda sobre os resultados obtidos . -pelas pessoas jurídicas na venda de bens imo-. • veis, registrados em seu ativo imobilizado,e de participações em outras sociedades, regis (n". -tradas-no-atávo-permanente.como investime r _ 49 7 , . . . \ O SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 26. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 1 tos, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978. [ 2. A medida proposta envolve dois obje- tivos principais: . o primeiro, de caráter eco nómico e financeiro, tem em vista propiciar condições favoráveis para que a pessoa jurí- dica ~ente seu capital de giro próprio, re duzindo seus custos e despesas operacionai -s- e aliviando a pressão sobre a expansão do crédito, fatos-que poderão apresentar refle- xos positivos sobre os níveis de preços e so • bre a política de combate á inflação; o se--: gundo objetivo, de conotações sociais visa ã desconcentração industrial com a conseqüente redução do congestionamento urbano. 3. O caput do artigo 19 concede a isenção mencionada e os seus parágrafos contem dispo sições que procuram evitar a ocorrência de distorções prejudiciais aos objetivos que se pretende alcançar. Com efeito, somente es tão isentos os resultados obtidos na venda de bens e de direitos registrados no ativo permanente da pessoa jurídica há mais de três anos, desde que o pagamento do preço se ja_feita exclusivamente em_dinheiro, no pra-= zo máximo de três anos a partir da celebra- ção do contrato, no caso de imóveis, ou da data em que a transferência das participa- ções . societárias for legalmente formalizada. 4. O caput do art. 29 da minuta estabelece que a isenção não se aplica quando o ganho de capital for decorrente de operaç.5es reali •— zadas entre controladora e controlada, entre empresas sob controle comum, ou ainda, entre a pessoa jurídica e o seu sócio ou acionis- ta controlador, pessoa física ou grupo de pessoas físicas, visando, com isso, impedir a realização de negócios que desvirtuem os objetivos 'da medida proposta." O Decreto-lei n9 1.892/81, veio ainda a ter seu alcance alterado pelos Decretos-leis: a) n9 1.978, de 21.12.82, o qual em seu art. 29 dispôs: "Art. 29 É acrescentado ao artigo 19 do De- creto-lei n9 1.892, de 16 de dezembro de' 1981, o § 79 com a seguinte redação: 01)„, "Art. 19 • -2/ ///- . ., . - ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 27. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 - § 79 A exclusão do ganho de capital 'prevista neste artigo será de: a) 100% (cem por cento) se a venda de imóvel ou a cessãO da participação societá- ria permanente for efetivada até 30 de junho de 1983; (grifos da transcrição) b) 50% (cinquenta por cento), se a ven- da do imóvel ou a cessão da participação so- cietária permanente for efetivada a partir de 19 de julho e ate 30 de setembro de 1983;. . c) 25% (vinte e cinco por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societãria permanente for efetivada a partir de 19 de outubro e ate 31 de dezembro de i • 1983." , Na exposição de Motivos n9 257, de 21.12.82, os Ministros da Fazenda e Chefe da Secretaria de 'Planejamento da Presidência da República, volta- vam a declarar que: , "O artigo 19 da minuta prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal instituí • ' do pelo Decreto-lei n9 1.892, de 16 de dezeiri_ bro de 1981. .0 Decreto-lei n9 1.892/81 isentou do im ., posto de renda, até 31 de dezembro de 1982,. ' os resUltados obtidos pelas pessoas jurídi- cas na venda de imóveis e na cessão de parti cipações societárias, que integrasse o ativo peimanente delas. Esse Decreto-lei teve como, . objetivo incentivar as empresas a aumentar o I capital de giro próprio, permitindo-lhes re- I duzir custos e despesas operacionais, de mo- do a aliviar a pressão sobre a expansão do crédito." . - b) n9 2.041, de 30.06.83, o qual estabeleceu no artigo 19, in verbis: . i "Art. 19 A exclusão do ganho de capi- tal de que trata o artigo 19 do Decreto-Lei n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981, modifi- cado pelo Decreto-lei 1.978 (2), de 21 de de zembro de 1982, será de 100% (cem por cento)." • se a venda do imóvel ou a cessão da partici- pação societária permanente for efetivada até 31 de dezembro de 1983." 1 Da leitura desses dispositivos e de suas res pectivas justificativas, bem como do preâmbulo do" -questionado diploma legal -i-não-resta qualquer dú- -- vida que o objetivo do legislador foi isentar Ci#d')7- ' 2 . . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 28. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 ganhos de capital obtidos na alienação de imóveis e cessá° de participações societárias, atendidas as condições e ressalvas que foram expressamente estabelecidas. Ora, se o objetivo foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienação de bens tacitamente arrolados, além de ser irrélevante a forma proce- dimental, também não há porque cogitar-se do even tual resultado do éxercício, eis que a sua exis- tência não foi levada ã categoria de pressuposto • para o.gózo do benefício. Portanto, ã vista da interpretação literal, o benefício não está condi cionado a que o alientante venha a ter lucro no exercício social para que possa excluirdo resul- tado ganho de capital. • Do mesmo modo, segundo a interpretação teoló qica, outra não é a conclusão, dado que não só os fins visados e declarados pelo legislador*, nas exposições de motivos, mas também o consignado no • preãi'cbulo do diploma legal em comento, quando reza que . • "Estimula a capitalização das empresas mediante isenção do Imposto sobre a Renda so bre os lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, ..." (grifos da transcrição) não deixa qualquer dúvida sobre os objetivos da lei. Alega-se que se o dispositivo legal estabele ce que o ganho de capital deve ser excluído do" • lucro líqüido do eXercicio, seria indispensável que a empresa tivesse lucro igual ou superior ao ganho de capital para que pudesse beneficiar-se do incentivo, bem como, devendo com esse ganho de capital constituir-se uma reserva de lucros, não teria sentido falar-se em reserva se a empresa,no conjunto de suas operações, teve prejuízo e, fi- nalmente, que tal interpretação nenhum prejuízo acarretaria ã pessoa jurídica, pois, de qualquer forma, ela não pagaria tributo no exercício. * Esses argumentos, todavia, como a seguir se demonstrará, são totalmente improcedentes e não resistem a uma análiseisenta do diploma interpre tando. Com efeito, na legislação do Imposto de Ren- da inexiste a expressão "prejuízo líquido", como a antítese do termo "lucro liquido'. A expressão f lucro líquido, perante a legislação do tributo, - • • • „. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 29. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 segundo definição textual do art. 69, § 19, do De- creto-lei n9. 1.598, de 26.12.77, reproduzida no art. 155, do Regulamento do Imposto sobre a Ren- da, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04.12.80: • "a soma algébrica do lucro operacional (art. • 11), dos resultados não operacionais, do sal do da correção monetária (art. 51) e das par ticipações, e deverá ser determinado com ob- serváncia dos. preceitos da lei comercial.” Ora, se o lucro liquido e a soma algébrica, ou seja, a reunião de elementos .positivos e nega- tivos: fácil é concluir que ele tanto poderá ser positivo como negativo, bastando que os componen- tes negativos tenha predominãncia. Assim, além de ser fácil concluir, prelimi- narmente, não ser verdadeiro que a expressão lu- . cro líquido, signifique que a empresa venha a ter resultado' positivo na exercício, também se deve observar que, no sistema da legislação do Imposto sobre a Renda, quando a lei estabelece que deter- minada parcela não deverá compor o lucro real -- antes da vigência do Decreto-lei número 1.598/76 denominado de lucro tributável -- em razão de ser - não tributável ou isento (como ocorre; no caso, com o ganho de capital decorrente da venda de bens imóveis ou na cessão de participações socie- tárias permanentes) se ela integrou a soma algé- brica do lucro líquido, dele deverá ser excluído, como dispõe o art. 388, inciso II RIR/80, in ver bis: • "Art. 388 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro liquido do exercício: (grifamos) Ir- os resultados, rendimentos,receitas e quaisquer outros valores incluídos na apu- ração do lucro líquido do exercício que, de acordo com este Regulamento, não sejam compu tados no lucro real;" (grifamos) * Pois bem, se os ganhos de capital obtidos na venda de imóveis ou na cessão de participações são objeto de contabilização e, na condição de resul- tados não operacionais (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 31, e RIR/80, art. 317) integram a soma algé brica do lucro líquido, dele deverão ser exclui- dos. • De igual modo acontece com o lucro na vend C.r1 • J4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 30. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 • • de ações em :tesouraria, nas doações e nas subven- ções para investimento, decorrentes de isenções oú reduções de tributos concedidos pelos Estados. Aliás, cabe salientar que, a exemplo do que ocorre com os ganhos de capital obtidos na aliena ção de imóveis ou na cessão de participações so- cietárias permententes, tanto as doações, como as subvenções para investimento, além de não É-é-rem • computadas na determinação do lucro real, a lei • as inclui entre os "resultados não operacionais" (art. 344 do RIR/80), e, também, coincidentemen- te, somente poderão ser utilizados para absorver prejuízos ou serem incorporados ao capital so- cial. • Do mesmo modo, também são excluídos do lucro líquido, os juros sobre investimentos de obras em andamento da empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações (RIR/80, art. 388,pa rágrafo único, alínea "a") e os rendimentos de partes beneficiárias tributadas na pessoa jurídi- ca distribuidora dos rendimentos (conforme Pare- cer Normativo n9 59/76). Ora, em nenhum desses casos se indaga se a sociedade tem lucro ou prejuízo, em razão de a lei não estabelecer tal condição. Deste modo, tam bém a interpretação sistemática não ampara os que querem condicionar o beneficio à existência do lu cro líquido "positivo". O argumento de que não teria sentido consti • tuir-se uma reserva de "lucros" se a empresa no conjunto de operações teve prejuízo no exercício, igualmente não é verdadeira, porque, na realida- de, embora a'reserva tenha uma origem no lucro de urna operação, a lei não a trata como tal. Ao con- trário, trata-se de uma reserva fiscal, reserva "específica" como a batizou a lei (art. 19 - , .§ 39, do Decreto-lei n9 1.892/81, e Decreto-lei número 1.978/82, art. 19). A reserva específica constituída como ganho de capital obtido na venda de imóveis ou na ces- são de participações societárias permanentes, as- sim como ocorre cóm a reserva constituída com as doações e as subvenções para investimento,já men- cionados, a lei não lhe dá o tratamento de reser- va de lucros e sim de reserva de capital. Já.vimos que o lucro obtido na venda de bens • imóveis, de que trata.o artigo 19 do DL 1.892/81, constituirá: -reservaesoecífica, que somente poderá L _ - - _ _ ser utilizada para incorporação ao capital ou a wq • '5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 31. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 • • sOrção de prejuízos (§ 39 do referido artigo 19). Uma das características das "reservas de ca- pital" é exatamente a sua especificidade; confor- me se pode observar do § 19 do artigo 182 da Lei • n9 6.404/76. Outra característica é a sua utiliza • ção restrita (vide art. 200' da mesma Lei n9 6.4047 • /76). , A utilização dessa reserva para aumento do capital social,'segundo § 49 do ártígo 19 do DL 1.892/81, não será cOnsiderado reinvestimento pa- ra os efeitos da Lei n9 4.131/62. Isto significa, em última análise, que o lu- cro isento não será considerado como tal ( ou ja, lucro do exercício social ou parte dele.Quais os motivos? Esse lucro é específico, ele é isen- to, a Reserva que o conduz não pode ser tomada como uma "Reserva de Lucro". • . Ainda tem mais.. Pelo § 59 do artigo 19 do DL n9 1.892/81, essa reserva não será computada para os efeitos: do disposto no artigo 65 do DL 1598/77. Esse dispositivo legal trata da tributa- ção do imposto na fonte, incidente sobre o montan • te dos lucros acumulados e das reservas de lucro -s- que exceda ao valor do capital social' realizado das companhias. Finalmente a remissão no art. 19, § 69, do DL 1892/81, ao art. 63 do Decreto-lei n9 1.598/77 implica em dizer que se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subseqüentes ã data da incorporação de • lucros ou reservas, restituir capital social aos • sócios ou ao titular, mediante redução do capital • Social ou, em caso de liquidação ( sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído,su jeito, nos termos da legislação em vigor, ã tribu tação na fonte ou na declaração de rendimentos,cU • mo rendimento dos sócios, acionistas ou do lar. • Saliente-se que o ganho de capital de que es tamos tratando, como ocorre com as demais reseF vas atípicas, que se constituem de verbas especí- ficas, isto é, que não tem origem no resultado global das operações da sociedade, mas sim de um ingresso individualizado pode ser transferido di retamente para a RESERVA ESPECIFICA, sem passar pelo resultado final do exercício social, ã seme- lhança do que ocorre com as subvenções para invesd timento e as doações, sendo inclusive o caminh • • • • Á . , . 16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 32. . Acórdão n9 CSRF/01-0.577 , , - mais direto e mais técnico, contabilmente falando. Na declaração de rendimentos, para atender ao con trole objetivado pelo DL 1.892/81, far-se-á C--)• 5 trânsito simbólico do lucro pelo resultado do exercício social. . . Aliás, tal sistemãtica . é inteiramente compa- tível com o destino final estabelecido para re- serva específica: absorção de prejuízos (inclusi- ve do próprio exercício, eis que seria *ilógico imaginar-se que pudesse destinar-se ã absorção de prejuízos passados e futuros e não aos presentes).• Ainda facilita o cálculo da correção monetá- ria, visto que o ganho de capital é apurado dedu- zindo-se do valor da venda o valor residual devi- damente atualizado até o momento da venda. A par- . tir desse momento o valor correspondente (esteja ele em Caixa ou em outra espécie de circulante) é , corrigido através da conta de reserva específica, conforme já decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo (Acórdão n9 1 CSRF/01-0.469, de 27.08.84). . ,, . , Finalmente, o terceiro argumento contrário ã concessão- do benefício na hipótese de o resultado • do exercício não ser igual ou superior ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir, ou seja: o de que inexistindo lucro líquido positivo a pes soa jurídica não seria prejudicada, vez que * j-a. não pagaria imposto de renda, além de ilusório, fraudaria o objetivo do legislador e criaria dis- tinção entre a pessoa jurídica rentável e não ren_ tável, prejudicando esta última. . • . . Em primeiro lugar, porque não é o resultado * do exercício (lucro líquido) por si só, que nos vai dizer se a pessoa jurídica pagar-á—ou não im- posto de renda no exercício. A pessoa jurídica po _ de ter um lucro líquido negativo, no entanto, em * razão do montante das adições, sujeitar-se-á - ao imposto incidente sobre o lucro real apurado no exercício. Em segundo lugar, o objetivo da lei de "esti mular a capitalização das empresas mediante isen- . cão do Imposto sobre a Renda', como declara a , ementa da lei que estabeleceu o incentivo também ficaria frustrado. A uma, porque a empresa defici tãriao ante a impossibilidade de obter o benefí- cio fiscal,não atenderia ao chamado do governo pa ra vender parte do seu ativo e, em conseqüência, . também nem "aumentaria o seu capital de giro" ,nem Aliviaria "a pressão sobre a expansão do crédi- d 4`Áto", objetivo final visado pelo legislador;a duas c.. • / / . ii • • ' / 41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 33. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 porque com a nova -condição de existência de lucro no exercício (não estabelecida no texto legal, co mo já demonstrado), a capitalização da empresa,me - diante a economia do imposto, não se materializa- ria, vez que, ainda que não se concretizasse . a hi pótese descrita no parágrafo anterior a pessoa rídica perderia o direito de, no futuro, compen- sar prejuízos equivalentes ao ganho de capital que • a lei autoriza a excluir do lucro líquido (seja ele positivo ou negativo), pagando, em conseqüên- cia, o imposto de renda, sobre o valor que a lei• dispensou. Por derradeiro,a interpretação contrária aque sustentamos, além de impor a compensação de pre- • juízos, isto é, retirar uma das alternativas pre- • vistas em lei para o destino da reserva, ainda es tabeleceria tratamento fiscal distinto, premiando a empresa superavitária, em prejuízo da mais ca- rente, pois a empresa hipossuficiente pagaria tri buto ou deixaria de ter o direito a compensar pr -e- juízos em montante equivalente (o que dá na mesma) sobre o resultado incentivado, enquanto a hipersu ficiente seria beneficiada com o favor fiscal. - . • Verdadeiro contra-senso. Não se diga que a interpretação que sustenta mos implica em qualquer novidade, dado ser exatamente igual a que pacificamente foi dispensa da pela Administração Tributária ao incentivo es- tabelecido pelo . Decreto-lei n9 1.260/73, alterado pelo Decreto-lei n9 1.493/76, com vigência ate 31.12.78, benefício este em todo semelhante ao es tabelecido no Decreto-lei n9 1.892/81, e que, po -r- tanto, lhe serve de precedente, dado tratar-se de reedição do benefício, porém sem a possibilidade dos abusos cometidos na vigência daquele diploma, em face das ressalvas que o novel diplOma acerta- • (lamente estabeleceu. Dispunha o Decreto-lei n9 1.260, de 16 de fe vereiro de 1973, ipsis litteris: "Art. 19 -- Serão excluídos do lucro real da pessoa jurídica ou da empresa individual para o$ efeitos da tributação do imposto de renda, os resultados decorrentes da aliena- ção de imóveis que integrem o ativo imobili-. zado, desde que sejam incorporados ao capi- tal, no prazo máximo de 06 (seis) meses, con • tado da data que se seguir ao efetivo recebi mento do preço da alienação. _ §-19 Opscionalmentei-os-lucros-de que tr / _ _ 13'- SERVIÇO PÚBLICO FEOERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 Acórdão n9 CSRF/01-0.557 ta este artigo poderão aplicar-se na amorti- zação de prejuízos apurados em balanço. § 29 -- (omissis) • § 39 Enquanto não forem incorporados ao capital ou utilizados na amortização de'pre • juízos, os lucros decoi-rentes da alienação de imóveis deverão permanecer contabilizados a crédito de conta de reserva específica" (gri fej). Ora, o conceito de lucro real na vigência do Decreto-lei n9 1.260/73 era o mesmo do lucro 11- quido estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.598/77 e, isto quem o afirma é a própria Administração Fiscal no Plantão Fiscal PJ - de 1982, in bis: "102. O que deve ser entendido por "Lucro Real" e "Lucro Tributável"? -- A expressão "Lucro Real" coincidia, no . RIR/75, com lucro contábil, sendo este o ponto de partida para a antiga definiçãO da base de cálculo do Imposto de Renda. . Com o advento do Decreto-lei número 1.598/77, a expressão "Lucro Real" passou • a significar o próprio lucro tributável, - sendo o lucro contábil denominado "lucro líquido". No mesmo sentido, declara o ilustre Conse- lheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, no magnifi co voto que profériu por ocasião do julgamento d-çi Recurso n9 89.103, acolhido à unanimidade, ver- bis: "Deve-se lembrar que o lucro real, na cOnceituação legal da época, corrèsponde exa • tamente ao lucro líquido de hoje, conceitos da lei fiscal que significam o mesmo que lu- cro contábil. - A isenção concedida pelos dois mandamen tos legais sé formaliza igualmente, isto 67 pela exclusão do resultado não operacional (resultado eventual, anteriormente)obtido do lucro contãbil, visando escoimar do lucro real (tributável, antigamente) o resultado. . positivo da operação. No entanto, jamais a administração fis-. cal questionou a formação da reserva especí- fica "com os lucros da alienação de imóveis" ,,, quando-o-lucro-real-(1=o líquido) fosse i , dg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 13855/000.469/84-94 35. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 ferior àquele resultado. E simplesmente por que, como bem salienta o voto dirigente d.C).- Acórdão CSRF/01-0.469, o lucro apurado na alienação de imóvel, nas condições prescri- tas no Decreto-lei n9 1.260/73, tinha desti- nação específica, diferentemente do resulta- do normal apurado anualmente pelas pessoas jurídicas, de destinação indefinida." Portanto, apelando-se para a chamada inter- pretação histórica, também não se chega a conclu- sa() diversa do ocorrido com a literal, teleológi- ca e sistemática- Observe-se, por fim, que os Manuais de Orien tação de PJ, dos exercícios questionados, e os plantões fiscais nenhuma restrição trazem. Toda a celeuma foi criada pelo Ato Declaratório n9 - CST - 08 de 14.03.83. Como escreveu o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES (idem, ibidem): '"A formação dessa reserva decorre de disposição legal, e, por isso mesmo, indepen de do resultado final do exercício, sendo • constituída quando da apuração do lucro e na época da alienação ou cessão. .A objetividade jurídica sob o aspecto econômico é estimular o reforço do capital de giro com os lucros obtidos da desativação do capital fixo. A formação de reserva é um meio de se assegurar esse fim, evitando a distribuição desses lucros ou a sua alocação em outros fins. Pretender que os recursos acantonados por força de lei sejam lançados primeiro à vala comum de apuração de lucros e prejuízos para, em havendo sobras, compor- -se a reserva é mitigar o comando da lei por meio de um procedimento geral de formação de reservas que ela quis de pronto atalhar. A lei fiacal modifica a lei societária para realizar os seus desígnios e o regula- mento do imposto de renda está cheio de exem plos nesse sentido, mormente no capítulo de -à- tinado aos Resultados não Operacionais -- Se" ção I, dos Ganhos e Perdas de Capital (art.- 317 a 344) onde se dispõe especificamente so bre classificação de contas, apuração de re- sultados e destinação específica. Assim, ao dispor sobre formação de re-4 serva específica por conta de resultado pr ;Y/ SERVIÇO PODLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 36. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 „ - duzido por uma operação específica para fins específicos, o Decreto-lei n9 1.892/81 não !, está fazendo outra coisa senão alterar re- gras gerais da técnica contábil para tornar , factível o seu comando. O Direito põe a con- tabilidade a seu serviço." . , Por outro lado, quando a lei fiscal res , . • tringe os efeitos de benefícios concedidos,U faz de modo expresso e, na espécie, isso não aconteceu, e, assim, não se pode estabelecer. • a restrição pretendida pela autoridade Lis- cal. A lei tributária é necessária e sufici- ente ã outorga da isenção; necessária na me- dida em que somente ela poderá conceder o be nefício e estabelecer as condições para 5 • seu exercício, e, suficiente,porque nenhum „ outro pressuposto ou limitação de qualquer , espécie poderá ser adicionado pela autorida- de administrativa, ã sombra dela. Por isso,a legislação tributária, que disponha sobre a Ioutorga de isenção deve ser interpretada li- teralmente, segundo prescrição expressa da . lei nacional (C.T.N. artigo 111,inciso II)".- De há muito nos ensinaram os mestres da exe -- • gese que, onde a lei não distingue, restringe ou „! condiciona, ao interprete é vedado fazê-lo, sob pena de o hermeneuta assumir o papel do legisla- .: . dor e assim estabelecer novas regras jurídicas, sem competência para tal. 1 . • „ Pois bem, a leitura dos diversos dispositi- vos do diploma interpretando nos mostra ser ele abundante em restrições e ressalvas; em nenhuma; porém, se estabeleceu que o benefício fiscal .de- penderia da existência de lucro líquido positivo no exercício. E . . Concluindo,a ausência de lucro líquido ppsiti vo no exercício não impede que a apelante goze da benefício fiscal." „ Em função do decidido neste Acórdão, o valor do [ excesso de retiradas a ser considerado é o declarado pela con- r tribuinte. . . Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que , dos autos consta, voto no sentido de se negar provi nto ao re curso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL:* Z , , . _._.! BrasililD. in0 ~ de setembro de 1985_ w , do.r.mmarm PEDRO MAR E f ANDES - RELOR . 1 '• . - I., .. ..,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4769347 #
Numero do processo: 11080.009384/88-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82115
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.009384/88-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143971

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82115

nome_arquivo_s : 10182115_099175_110800093848851_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800093848851_4143971.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769347

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639627120640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:48:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:48:51Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:48:52Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:48:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:48:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:48:52Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:48:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:48:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:48:51Z; created: 2009-07-05T15:48:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T15:48:51Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:48:51Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 11080-009.384/88-51 .1k wriP' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 08 de outubro de 19 91 ACORDÃO Ne 1.01-82.115 Rscorso ne: 99.175 - IRPJ - Exercícios de 1985 e 1986 Recorrente: ZEPO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS). IRPJ - NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS - A falta de contabilização de notas fiscais de aquisição de bens ou servi-- ços deixa transparecer que os recursos ' utilizados nos pagamentos foram gera- dos à margem-da escrituração. DUPLICATAS CUJOS PAGAMENTOS NÃO FORAM' CONTABILIZADOS - Salvo fique comprovada a origem dos recuros utilizados, presu- p8e-se que o numerário usado no pagamen to proveio de receitas geradas à margem da escrituração. MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Salvo fique comprovada a origem dos cre ditos realizados, em contas bancárias 7 não contabilizadas e de se supor que os recursos tem origem em receita desviada da tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEPO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o ISresente julgado. Sala dzs Ses oes (DF), em 08 de outubro de 1991 pof4,5011"- M A RI ' - ...ememPecamshivalgoi — e T L • ELATOR V . v . DAMEFP/DF-SECOD N e O64/90 AFONSO ELSO mnuaRAD Arilos - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: O 7 NOV 199 . Participaram,-ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEMER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 0 ,=, ..(" '. 2 . 4.::!'f4A0 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11080-009.384/88-51 RECURSON9 : 99.175 ACORMÃON2 : 101-82.115 - RECORRENTE: ZEPO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO ZEPO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., com sede em Osório (RS), recorre tempestivamente de decisão prolatada pe- lo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre (RS), atraves . da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exer- cícios de 1985 e 1986, acrescido de encargos legais. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o auto' de infração de fls. 90, envolvendo matéria abaixo relacionada' e que após decisão de primeira instãncia estão reduzidas aos seguintes valores: a) Omissão . de receita detectada atra ves de conhecimentos de carga de- fls. 08/23 e 59/78, nos quais cons tam referencias às Notas Fiscais de compra de mercadorias não lan- çadas no livro Registro de Entra_ das: Exercício de 1985 022.731 - fls. 08 NF 078.305 432.240 014.041 - fls. 15 - 3.028.244 078.342 - fls. 19 10.974 634.410 148.859 - fls. 22 07.187 525.184 024.696 - fls. 23 032.313 386.760 5.006.838 Exercício de 1986 At\SZ:2 \1/4jmEFP/ DF - SECOS N9 065 / 90 042.131 - fls. 61 003.181 - fls. 65 010.225 6.582.056 223.922 - fls. 68 176 939.000 212.249 - fls. 70 5.475 835.800 3.571 2.149.000 IX \\41 „. '.---7) JH 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-009.384/88-51 3 Acórdão n 2 101-82.115 218.953 - fls. 71 4.296 6.858.000 033.639 - fls. 74 35.887 2.100.630 185.453 - fls. 77 2.839 689.200 145.382 - fls. 78 396-;1616 20.550.302 h) Duplicatas pagas e não contabi lizadas a debito da conta necedores, conforme Termo de Verificação Fiscal: Exercício de 1985 Xerox de fls. 32 a 46. - 7.016.012 Exercício de 1986, Idem, conforme Demonstrativo - de fls. 79 114.328.627 c) valores recebidos através de conta bancária não contabili- zada, cuja origem e venda de mercadorias, conforme declara ção da autuada, não tendo si:: do possível o cruzamento com notas fiscais de vendas aos remetentes: Exercícios de 1985. Ordem de Pagamento -7-.799.250 Através de "DOC" 4.206.618 12.005.868 Exercício de 1986 Ordens de Pagamento 9.992.580 Através de "DOC" 7.964.060 17.956.640 Enquadramento Legal: Art. 180 do RIR/80, baixado' com o Decreto n 2 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 97/107, tendo' a interessada alegado, resumidamente, com relação às notas fis- cais não lançadas, que simples conhecimentos de cargas não pode- riam servir de prova de existência de operaçOes mercantis; que as notas fiscais neles indicadas encontravam-se registradas em sua escrita, como demonstrava, e correspondiam às compras de merca- dorias para revenda e outras despesas operacionais çadas na escrita fiscal por não gerarem credito de ICM; que, por estar localizada em zona de veraneio, recebe com freqüência toda sorte de objetos de seus clientes. Com relação ao passivo não om -I ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-009.384/88-51 4 Acórdão n 2 101-82.115 provado, sustenta que o fisco aponta a existência de duplicatas' - não contabilizadas nos exercícios de 1985 e 1986, nos valores de Cz$ 7.016.012 e Cz$ 114.328.627, sem relacionar quais os títulos que compOem esses valores; que, desses valores, Cz$ 1.840.933, em 1985, correspondia a despesas efetivas regularmente contabili zadasí e que Cr$ 3.350.085 refere-se ao valor tido como compras não contabilizadas. No exercício de 1986, o fisco considerou in- devidamente passivo fictício a diferença entre a soma dos títu- los lançados a debito da conta Fornecedores com a soma dos títu- los pagos no período, apurando a pretensã diferença de Cr$ . ,,, , 114.328.627, sem se dar conta de que nem todos os pagamentos de duplicatas foram lançadas na conta Fornecedores, mas tambern nas , contas de despesas, como passava a demonstrar. Na parte corres ,r---- , , pondente ao movimento bancário não contabilizado, alega que as , receitas que deram origem aos depósitos existentes na conta do ' 1 Bradesco, agência Terra de Areia-, estão devidamente contabiliza- 1 das, corri() demonstra. , , - ,, 4. Informação Fiscal às fls. 494/499, na qual .seu signatário manifesta-se pela mantença parcial da autuação pelas , , razões que expOe. 5. O lançamento foi parcialmente mantido pela auto - ridade julgadora de primeiro grau, estando assim ementada a deci _ são a quo, de fls. 501/512: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA Compras não registradas. A falta de regis-- tro de compras carracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração, legiti-- mando a presunção de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. Duplicatas pagas em valores superiores aos' registrados na contabilidade, caracterizam' omissão de receita. O recebimento de Ordens de Pagamento e DOC em conta bancária, cujo movimento não e -- - criturado, autoriza presunção de omis,Zo ,•e . receita. Vol VnK t'"\ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-009.384/88-51 5 Acórdão n 2 101-82.115 Impugnação parcialmente procedente." 6. Segue-se às fls. 517/522 o tempestivo Recurso pa- ra este Conselho, cujas razOes são integralmente lidas em Plena-- rio. É o relatório. , )04\ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-009.384/88-51 6 AcOrdão n 2 101-82.115 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. As questões trazidas a julgamento podem ser assim analisadas: COMPRAS NÃO LANÇADAS A interessada foi acusada de ter omitido receita' pelo fato de não ter contabilizado operações com as notas fiscais de fornecedores que figuraram em conhecimentos de cargas. Alega em sua defesa que se trata de notas fiscais que comprovam gastos operacionais e que se encontram devidamente' escrituradas, como passa a comprovar atraves da documentãção de fls A autoridade a quo aceitou parcialmente as justi- ficativas e comprovações apresentadas, mantendo a exigência so-- bre as operações constantes dos conhecimentos de cargas de fls. 08, 15, 19, 22 e 23, e 61, 65, 68, 70, 71, 74, 77 e 78, nos exer- cícios de 1985 e 1896, respectivamente. Na peça recursal a interessada não traz qualquer' tipo de comprovação adicional e nem ataca os argumentos trazidos' na decisão, prevalecendo o entendimento de que os recursos com os quais fõram pagos aquelas notas foram gerados à margem da escritu ração. DUPLICATAS NÃO CONTABILIZADAS A lei autoriza o lançamento por presunção nos-ca- sos previstos no artigo 180 do RIR/80, deixando ao contribiunte ' expressamente, a tarefa de provar a sua improcedência. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-009.384/88-51 7 Acórdão n 2 101-82.115 Trata-se, no caso, de duplicatas de "Fornecedo-- res" pagas nos períodos-base de 1984 e 1985 sem que a fiscaliza- ção tivesse encontrado sua contabilização naquela conta do passi vo circulante. A efeito do que ocorrera com o item anterior, a interessada alega que se trata de duplicatas vinculadas à despe- sa operacional, sem transito na conta Fornecedores. No caso dos valores relacionados às fls. 31, s6 ficou provado que as duplicatas X12/207568 no valor de Cr$ . . . 137.100,00 e Xa2/21123A, de Cr$ 151.022,00, de Excelsior A/A, no valor total de Cr$ 288.122,00 (fls. 33 e 34) foram contabiliza-- dos seus pagamentos no livro Diário (fls. 268). Esse valer já foi excluído da tributação pela autoridade a quo. Quizesse, ou pudesse, a interessada, bastaria 5 provar que o pagamento das demais duplicatas de fls. 32/46 encon 0 tram-se contabilizadas no livro Diário, como o fez com relação aos títulos de fls. 33 e 34, não bastando sua escrituração nos' livros fiscais l por estar a infração ligada ao movimento financei ro da empresa. Ao julgar procedente a tributação com relação aos outros títulos, a autoridade a quo não aceitou o tipo de com provação apresentada, fazendo a seguinte observação: "Ora, pelas fls. 159 a 310, constata-se que o livro Diário da empresa está em total de-. sacordo com as regras da lei comercial e fiscal (artigos 172, 156 e 160 do RIR/80),' pois e escriturado por partidas mensais, San livro Caixa registrado. Alem do que, as cópias anexadas ao processo estão, em sua maioria, ilegíveis." A interessada nada traz em seu recurso para con testar tais observaçOes e nem qualquer tipo de comprovação adi-- c i orla l \Vã rk.\ 111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-009.384/88-51 8 Acórdão n 2 101-82.115 MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO Trata-se de conta corrente bancária não escritura-_ da na qual a ação fiscal destacou os créditos nela realizados, por Ordens de Pagamento-ou Documento de Compensação. A interessada não comprovou, em qualquer tempo .i a origem de tais créditos. A jurisprudência do Colegiado e mansa e pacífica' no sentido de que, salvo fique comprovada a sua origem, os recur- sos depositados em conta bancária não escriturada provêm de recei tas geradas fora da escrituração. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Re-- curso. nealleeneti. 40101,:r~ E- N TE 1.111.1"._..21"11111;11111.1"111." „lã Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4767455 #
Numero do processo: 00008.500503/68-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73189
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.500503/68-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141929

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73189

nome_arquivo_s : 10173189_036616_085005036881_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000085005036881_4141929.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767455

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639629217792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:58:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:58:10Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:58:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:58:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:58:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:58:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:58:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:58:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:58:10Z; created: 2009-07-05T01:58:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T01:58:10Z; pdf:charsPerPage: 977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:58:10Z | Conteúdo => kje¥ ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Proc. n9 0850-050.368/81 .. . Sessão de -.9. (1.!. '.. 9.9 de 19 2 ACORDÃO N° 101-73.189 Recurso n° 36.616 — IRPF — Ex. 1979 e 1980 Recorrente WALDOMIRO MAZZOCATO JÚNIOR Recorrido Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP I IRPF — LANÇAMENTO DECORRENTE — Tratando se de lançamento decorrente de procedimen- to fiscal instaurado contra pessoa jurí- dica, é" de se aplicar na pessoa física do sócio o que foi definitivamente decidido em relação à primeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDOMIRO MAZZOCATO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de C ntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs - - Sala das Sess -Oz / 19 de março de 1982/7 n 1 ki ' 1 / AMADOR OU E L? RNANDEZ PRESIDENTE (--- „ffitwariganr ' - 'Via! I 7ri.TE if RELATOR , um iiiri 1 ....,o x , VISTO EM ADHEMILSON BS I OS DE fi RV Á LHO PROCURADOR DA FA- \ SESSÃO DE: 9 ti wi R Wr 2„. 1 ZENDA NACIONALH J (v.v.) lk, -~."- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. P. 0850-050.368/81 RECURSO N.° : 36.616 ACÓRDÃO N.° : 101-73.189 RECORRENTE: WALDOMIRO MAZZOCATO JONIOR , r- RELATÓRIO :, WALDOMIRO MAZZOCATO JONIOR domiciliado em São José do Rio Preto - SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela ci- dade, através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de renda de pessoa física dos exercícios de 1979 e 1980, em decorrên- cia de procedimento ex officio instaurado contra a pessoa jurídica de MAZZOCATO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., da qual o recorrente 1) y L é um de seus sócios, participando em 5% no seu capital social. 2. A referida empresa foi alvo de ação fiscal, na qual ficou apurado que a mesma omitira receita operacional, caracteriza da pela existência de suprimentos de caixa sem comprovação da ori- gem do numerários com o qual foram os mesmos realizados; pela fal- ta de comprovação do passivo real; bem como pela falta de contabi- lização de receitas e despesas não comprovadas, conforme descrito no Auto de Infração de fls. 12/13 (cOpia xerox), fatos que ocasio-_ naram a tributação reflexa na pessoa física do interessado, median te a inclusão das parcelas ali discriminadas na Cédula "F" de suas declarações de rendimentos correspondentes aos exercícios de 1979 e 1980, conforme demonstrativos de fls. 35. -- 3. O lançamento foi impugnado ãs fls. 22/25, tendo o interessado alegado, em síntese, que não ocorrera, ainda, o fato -) iimponlvel à pessoa física, vez que tratava7se de tributação reflex d.) .'D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0850-050.368/81 - 2 - AcOrdão n9 101-73.189 e a acusação investida contra a pessoa jurídica encontrava-se sub judice, razão pela qual o procedimento deveria ficar sobrestado a- té o julgamento definitivo do processo principal. 4. Pela decisão de fls. 36/37 o lançamento foi parcial mente mantido pela autoridade a quo, que assim se manifestou em seus consideranda: "Considerando não haver qualquer elemento novo que possa modificar a substância da decisão proferida no processo matriz; Considerando que, salvo expressa disposição legal em contrário, o acessOrio segue sempre o principal. Considerando que a decisão no processo matriz foi no sentido de excluir da tributação a parcela de Cr$ 1.240,00 referente ao exercício de 1979, ano-base de 1978; Considerando tudo o mais que do processo consta, Tomo conhecimento da impugnação, por tempestiva pa- ra, no mérito, deferi-la, em parte, determinando que se ex- clua da tributação, no ano-base de 1978, a parcela de Cr$ ... 62,00 correspondente ã participação de 5% no capital social da empresa." 5. Segue-se às fls. 42/43 o tempestivo recurso para,,,s te Colegiado, cujas raz8es são lidas integralmente em plenárioaN É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0850-050.368/81 - 3 - Acórdão n9 101-73.189 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o recurso 84.128 interposto pela pessoa jurídica "Mazzocato Materiais para Construção Ltda." relativamente ao processo fiscal 0850/050.365/81, esta Câmara, através do Acór- dão n9 101-73.044, de 15.2.82, ã unanimidade de votos, negou-lhe provimento. Ante a intima relação de causa e efeito existente entre o processo principal e seus decorrentes, o julgamento do pro cesso da pessoa jurídica há de se refletir no julgamento do proces so da pessoa física de seus s6c . o , no que importa na negativa de(2provimento do presente recurso 1, ,--- _ __ oN- o PI EL, •el.t r _ „. j raçzf:. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4771723 #
Numero do processo: 10768.030744/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83602
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.030744/90-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146575

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83602

nome_arquivo_s : 10183602_100780_107680307449015_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680307449015_4146575.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771723

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:46:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:46:05Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:46:05Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:46:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:46:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:46:05Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:46:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:46:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:46:05Z; created: 2009-07-06T04:46:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-06T04:46:05Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:46:05Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768-030.744/90-15 NI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANâ'JÁÏAENTO LADS/ Sessão de 09 junho de 19 92 ACORDÃON9 101-83.602 Recurso n 2: — 100.780 — IRPJ — EX: DE 1986 Recorrente: — RIO VERDINHO EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida — DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ. PEREMPÇÃO - lmprocede o recurso vo- luntário interposto posteriormente ao transcurso do prazo legal de 30 (trin ta) dias da data de conhecimento cl-ã decisão proferida em processo de exi- Oncia de crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO VERDINHO EMPREENDIMERNTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa-l-a—as Sessões (DF), em 09 de junho de 1992 ,,/ _ARA S - PRESIDENTE -7 ---- SANDRO MARTI S'ILVA - RELATOR VISTO EM AFONSMS0 FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: n FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi- randa, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãn- dido e Sebastião Rodrigues DAMEFP/DF— SECO9 N e 064/90 J.H „,._ _....... . ._.. .. . . . . . . . . ....08- 4M ;n” ,,,,:máL0 e SEWVIÇO ink‘LICO FEDERAL PROCESSO N? 10768-030.744/90-15 RECURSO N9; 100.780 AC0RDA00: 101-83.602 . RECORRENTE: RIO VERDINHO EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO E_ VOTO Trata-se de recurso interposto contra decisão profe_ rida em processo fiscal instaurado para verificação da observân- cia da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, rela_ tivamente ao exercício financeiro de 1986. Verifica-se que autuada tomou conhecimento da Deci_ são, de fls. 79, em 20 de maio de 1991, consoante A.R. de fls. 80 verso, tendo interposto o recurso, de fls. 83/89, em 21 de junho de 1991, vencido, portanto o prazo de 30 dias, 'Ocorrido mo dia 19 de junho de 1991, com infringéncia do disposto no artigo 33 do De_ creto n9 70.235, de 06 de março de 1972. Uma vez verificada a Prempção do prazo recursal,des_ cabe a este Conselho a apreciação do mérito do Recurso interposto, razão pela qual voto pelo seu desconhecimento. 09 nho de 1992 S AND RO MARTINS S 'NA - RELATOR i 1 ' ,-. ‘,... DAMEFP/DF- SECOS N 9 065/90 J.H. Page 1 _0000200.PDF Page 1

_version_ : 1714075639637606400

score : 1.0
4767737 #
Numero do processo: 10650.000350/89-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80514
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10650.000350/89-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142226

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80514

nome_arquivo_s : 10180514_096585_106500003508952_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106500003508952_4142226.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767737

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639645995008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:51:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:51:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:51:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:51:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:51:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:51:47Z; created: 2009-07-07T22:51:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T22:51:47Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:51:47Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10650-000.350/89-52 5.f7 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 90 101 -80.514 Sessão de 03 de setembro de 19 ACÓRDÃO N9 Recurson2 96.585 - IRPJ - Exercícios de 1985 a 1988 1 1 Recorrente EFICIÊNCIA CARRETEIRA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG). EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídi cas coligadas, interligadas, controlado= ras e controladas, a mutuante deve reco- nhecer, para efeito de determinar o lucro 1real, pelo menos o valor correspondente ã correção monetária calculada segundo a va nação do valor da OTN. A existência, n5 Ativo, de adiantamentos ã controladora ca racteriza o mútuo, a teor das disposições do artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EFICIÊNCIA CARRETEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF) , em 03 de setembro de 1990. URGEIÇ PEREI • LOP - PRESIDENTE À lienr• • OD EUBER - RELATOR AFONSO CELS8 FERREIRA DE ,A POS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ØSET 1990 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTõVÃO ANCHIETA' DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA. i( 2 k. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10650-000.350/89-52 RECURMDN9: 96.585 ACORDÂON9: 101-80.514 RECORRENTE : EFICIÊNCIA CARRETEIRA LTDA. RELATÓRI O Exige-se de EFICIÊNCIA CARRETEIRA LTDA., imposto de renda pessoa jurídica no valor de NCz$ 53.422,14, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 135.054,86, até 31-05-89, apu- rado através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, quan do se constatou omissão de receitas de correção monetária, calcu- ladas sobre os valores caracterizados como mútuo, com a empresa' 1 controladora RODOVIARIO UBERABA LTDA., sob a forma de contas cor- rentes, infringindo as disposições do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, c/c art. 59 do Decreto-lei n9 2.072/83 e Parecer Norma- tivo CST n9 23/83, conforme descrito no auto de infração, fls. 38/39, nos valores tributáveis a seguir transcritos: Exercício de 1985 - Cr$ 175.606.379 Exercício de 1986 - Cr$ 597.598.702 Exercício de 1987 - Cr$ 1.121.380,23 Exercício de 1988 - Cr$ 5.860.294,07 Cientificada da exigência, em 21-05-89, fls. 38, a autuada apresentou impugnação, dentro do prazo legal, fls. 45/' 49, alegando, em síntese a seguir transcrita: "a) a fiscalização retirou uma parcela do movi mento integrado da empresa e tratou-a como uma operação distinta, o que leva ã uma dupla tri- butação e resulta em flagrante ilegalidade na aplicação da multa; 7)2 DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.350/89-52 3 Acórdão n9 101-80.514 b) a operação consiste em crédito ã controla dora proveniente de um contrato de:prestaçã5 de serviço (locação), não sendo possível empresa controladora a devolução em serviço. Pra contrapor ao credito da controlada, a controladora debita na conta corrente corres pondente os valores pagos por conta e ordem' da credora, anulando parte do credito exis- tente e assim sucessivamente, até a liquida- ção total da obrigação prevista no contrato' de locação; c) entre empresas controladas a correção mo- netária não é obrigatória e sim contratual,' podendo ser ajustada ou não; d) O Fisco, com o Parecer Normativo CST n9 10/85, enquadrou como sendo mútuo as opera- ções de empréstimos de mercadorias, matérias primas e outros bens fungíveis e assim não ' pode ser estendida a imposição fiscal aos créditos provenientes de venda de bens ou de prestação de serviços realizadas em condições usuais no mercado; e) finda requerendo a improcedência do auto de infração." Informação fiscal, fls. 51/53, opinando pela ma nutenção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 54/57, julgando' o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUAL-- QUER NATUREZA - PESSOA JURÍDICA Exercícios de 1985 a 1988, anos-base de 1984 a 1987 - RECEITAS FINANCEIRAS Caracteriza o mútuo, para os efeitos do arti go 21 do D.L. 2065/83, a existência, no Ati- vo, de conta de "adiantamentos" corresponden te a fornecimentos ã empresa controladora. - Sobre o mútuo, a empresa deve reconhecer, pa ra efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente ã correção mone tária calculada segundo a variação do valo-i: da ORTN/OTN." "), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.350/89-52 4 Acórdão n9 101-80.514 Ciência da decisão em 18-01-90, conforme "A.Rf de fls. 60. Irresignada, a contribuinte, em 06-02-90, in- terpôs o apelo de fls. 61/63, mais os documentos de fls. 64/65. Ratificou as razões de impugnação e, em refor- ço ã sua tese, transcreveu as ementas dos Acórdãos números 103-08.904/89 e 105-03.201/89, oriundos das TERCEIRA E QUINTA Câmaras deste Conselho, , respectivamente. Pede provimento ao recurso e, igualmente, a im procedência dos autos reflexos. É o relatório. /7r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.350/89-52 5 Acórdão n9 101-80.514 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. Verifica-se dos autos que a recorrente, nos pe- ríodos-base de 1984 a 1987, colocou recursos financeiros, em mon tantes expressivos, à disposição de sua controladora, em conta— corrente, sem reconhecer em sua contabilidade pelo menos a recei ta de correção monetária, calculada aos mesmos índices de varia- ção do valor da OTN. O artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, dispõe' que nos negócios de Mútuo contratados entre pessoas jurídicas co ligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante ' deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo me nos o valor correspondente ã correção monetária calculada segun- do a variação do valor da OTN. A respeito do citado dispositivo legal o Pare-- , cer Normativo CST n9 23, publicado no D.O.U. de 04-11-83, no su- bitem 2.1, orienta que "Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adianta- mento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qual quer feitio que configurar capital financeiro posto ã disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com com pensação financei- ra inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal". Sem sombra de dúvidas, a recorrente não obser- vou tais disposições, alem de que não trouxe à colação nenhuma ' comprovação de suas alegações de defesa, quer na fase de impugna ção quer na fase recursal. Os entendimentos expressos nos acórdãos citados pela recorrente não tem aplicação ao presente caso. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.350/89-52 6 Acórdão n9 101-80.514 Num, comprovou-se a compra e venda de mercado- rias entre coligadas, sendo o preço pago com atrazo, porém den- tro de prazo razoável; noutro,carprovou-se fornecimentos normais (- entre interligadas, precedidos de adiantamentos para tais fins,precedidos descaracterizando operações de mútuo, em ambos os casos. É diversa a espécie dos autos. A recorrente na da comprovou. Conclui-se que a ilustre autoridade julgadora' em primeira instância decidiu escorreitamente, face aos elemen- tos presentes nos autos e ã luz da legislação de regência. Oriento o meu voto no sentido de negar provi-- mento ao recurso. 2‘ C Á N, 00 RODES 1 UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4770764 #
Numero do processo: 13832.000061/90-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83959
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13832.000061/90-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145524

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83959

nome_arquivo_s : 10183959_070409_138320000619010_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138320000619010_4145524.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770764

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639648092160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:27:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:27:42Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:27:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:27:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:27:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:27:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:27:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:27:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:27:42Z; created: 2009-07-08T03:27:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T03:27:42Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:27:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13832/000.061/90-10 Ns ofAN W},, 414..-44~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL , 101-83.959g Sessão de 26 dp agnstn de 19 92 ACORDÃO N Recurso n g: 70.409 - IRPF - EXS. DE 1987 e 1988 Recorrente: EURIDES GOMES Recorrida : DRF EM BAURU (SP) IRPF - DECORRÊNCIA Aplica-se ao crédito ;tributário inse- rido em processo decorrente as mesmas concluãOes assumidas no processo prin cipal, tendo em vista refletir aquele os efeitos deste último. Assim, tendo ficado evidenciado no processo principal a adequabilidade da exigência, cabível será, por exten são, a exigência requerida por refle- xo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EURIDES GOMES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in..... tegrar o presente julgado. - 4 / as Se, Oes, em 26 de agosto de 1992 -44di _ , /40•00,:irr. ke , UMIVAIffiu tin 441011 _ PRESIDENTE 4111111ar a,' . f SANDRO MARTI n -I ; VA - RELATOR pl/ VISTO EM AFONSO 'ELS0 FERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: '") W1 " 1 '14 ZENDA NACIONAL 1 : j, al3 V 04 ' Participaram!, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Catlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. !gik\ • ..I "),t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13832/000.061/90-10 RECURSO N9: 70.409 ACORDi0 Ne : 101-83.959 RECORRENTE: EURIDES GOMES RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins (,) taurado contra à mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o no 13832/000.054/90-54. 2. Nestes autos, pretende-se a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos dos artigos 20, 34, II, 41, 645, 676 c/c 678 do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). 3. A Decisão de fls. 103/106 foi no sentido da manuten- ção total da exigência, como reflexo de igual julgamento relativa- mente ao processo principal, que julgou procedente a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. 4. A autuada, cientificada da decisão, em 11/11/91 (f 1. 108), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso de fie. 110/112, em 11/12/91, com apelação nos termos pro- feridos no processo matriz. É o relatOrio. 1P41 -Á SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13832/000.061/90-10 3. Acórdão n9101-83.959 VOTO _ Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conhe- ço. 2. Conforme evidenciado no relatório está em causa a exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, em decorrência de irregularidades apuradas em Procedimento fiscal instaurado con- tra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. 3. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fá- tico á o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando, por isso, uma apreciação independente da- quela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamenta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instância no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes ou reflexos. 4. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da mata- ria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no processo principal, através do Acórdão n9 101-33.913, de 26/08/92, em que esta Câmara negou provimento ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo não provimento do pre- sente recurso. Brasília (DF), 26 de a osto de 1992 V'í> id A SANDRO MARTINS SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4767711 #
Numero do processo: 10380.006875/89-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82731
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.006875/89-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142198

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82731

nome_arquivo_s : 10182731_063630_103800068758956_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800068758956_4142198.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767711

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639649140736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:45:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:45:26Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:45:26Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:45:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:45:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:45:26Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:45:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:45:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:45:26Z; created: 2009-07-06T03:45:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T03:45:26Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:45:26Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10380-006.875/89-56 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 101-82.73109 de A aneiro 92 ACORDÃO N 2Sessao de -1 • a* 19 Recurso n2: - 63 . 630 - IRF - ANO DE 1986 Recorrente: TIAMIL TIAGO MATERIAL INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). -DECORRÊNCIA NULIDADE - Em se tratan do de processo decárrencial, a anulã. ção pelo Conselho de Contribuintes d-a decisão de primeira instância proferi da no processo matriz acarreta i0-11aT destino à decisão dada no processo re flexo. vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIAMIL TIAGO MATERIAL INDUSTRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, nor unanimidade de votos, anular a de- cisão de primeira instância, para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a inte- arar o presente julgado. 1-a)as Sessões (DF), em 09 de janeiro de 1992. Á- MAR rA SF - PRESIDENTE , • CARLOS Alir.P1-7.p VES MUI\ - RELATOR _ AFON * CELSO FERPEIRA DE .40s - PROCURADOR DA FAZENDA =To EM NACIONAL SESSÃO DE: 4- Participaram, ainda, do nresente julaamento, os seguintes Conse-- lheiros: FPANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAULPIMENTEL, CÂNDIDO RODRI CUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA T (sunlente convocado). Ausentes por motivo justificado os Srs. Con selheiros ctaiso ALVES PFITOSA e CRISMVÃO ANCHIE1A DE PAIVA. DAMEFP/DF- SECOS N9064/90 2 ,c4Aem, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380-006.875/89-56 • RRCURSO N9 63.630 AÇOROÃO N9 : 101-82.731 RECORRENTE: TIAMIL TIAGO MATERIAL INDUSTRIAL LTDA. R- E-LN AT, (5 RNI-0— — — TIAMIL TIAGO MATERIAL INDUSTRIAL LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Coleaiado da decisão do Sr. Delegado I da Receita Federal que manteve o lançamento contra ela efetuado para a cobrança do imposto de renda na fonte, no ano de 1986. O Coleaiado anulou a decisão de primeira instancia' Por cerceamento do direito de defesa por nãó pronunciar-se a au- toridade julaadora sobre razões de defesa apresentadas pela par- te (Acórdão n9 101-82.398). o relatório. / 7) \\\ DAMEFP/OF - 5E008 N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.875/89-56 3 Acórdão n9 101-2.731 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimentd. Em se tratando de lançamento para cobrança do impos- to de renda na fonte mie calculado sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, o julaamento do processo matriz constitui prejul aado na decisão a ser dada no processo reflexo. Como foi esclarecido no relatório a Câmara, peloAcór dão n9 101-82.398, anulou a decisão de primeira instância proferi da no processo principal por cerceamento do direito de defesa da parte ao não se pronunciar o julaador sobre razóes por ela apre- sentadas. Assim, voto no sentido de ser declarada nulidade da decisão de primeiro orau para mie outra seja proferida em boa devida forma, e consentânea com o mie vier a ser decidido no pro- cesso matriz. CARLOS ALBERTO GON=SNUNES - r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4770539 #
Numero do processo: 01020.050808/81-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74120
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01020.050808/81-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145281

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74120

nome_arquivo_s : 10174120_039388_10200508088165_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 010200508088165_4145281.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770539

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639650189312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:23:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:23:07Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:23:07Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:23:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:23:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:23:07Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:23:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:23:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:23:07Z; created: 2009-07-05T03:23:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T03:23:07Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:23:07Z | Conteúdo => , - PROCESSO N9 1020/050.808/81-65 à4.4"---7e -tP4,4,41 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS 4 Sessão de .10 de Fevereir% 19 83 ACORDÃON°....10.1-74.120 Recurso n° - 39,388 - IRPF - EXS: DE 1978 a 1980 Recorrente _ ANTONIO BIASOLI Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL - RS IRPF: - DECORRÊNCIA - LUCRO: - "0 deci- dido no processo instaurado contra a pessoa jurídica quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pes soas físicas dos sOcios, faz coisa jul- gada nos processos decorrentes. Decidi da a reforma parcial da deciãão profe- rida no processo matriz, a mesma sor- te terá'. o processo decorrente, ante a íntima -:re1ação de causa e efeito e pa- cifico entendimento jurisprudenciar,!. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BIASOLI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentopar cial ao recurso para excluir da base de celculo as importâncias de Cr$ 2.262,7 ; Cr$ 38.314,75 e Cr$ 191.960,41, nos exercícios de 1978 1979 e 1980 , Sala das A ,s8-,OP; (DF), em 10 de Fevereiro de 1983 ift , / //1 , AMADOR O' --41 0 R DEZ - P ,SIDENTE , „, - F" , NCISCO wE ASSIS MIRANDA - RELATOR / é , AG TI HO FLORES -PROCURADOR DA FA n' VISTO EM - .1 n, t! r2 SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL i'-' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO F LHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILH (Suplente), e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VEL1 SO. [ [ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 10 20/0 50 . 80 8/81-6 5 RECURSO N.° : 39.388 ACÓRDÃO N.° : 101-74.120 RECORRENTE: ANTONIO BIASOLI RELATI5RI O Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a empresaTRANSPORTADORA BUSETTI MANSOLI LTDA., estabelecida em Ca- xias do Sul - R. S.,, teve o sócio ANTONIO BIASOLI, detentor de 10% do capital social, incluído em sua renda liquida declarada pa ra os exercícios de 1978, 1979 e 1980, anos-base de 1977, 1978 e 1979, os valores de Cr$ 7.744,00, Cr$ 590.479,00 e Cr$ 2.004.654,00 respectivamente. A inclusão foi feita pelo auto de infração de fls. 16, e resultou do fato de haver apurado a fiscalização que a pes- soa jurídica omitira receitas nos referidos anos-base ao deixar de contabilizar depósitos bancários efetuados em conta aberta em no- me do sócio Nady Z.P. Busetti, porém movimentada pela empresa. Os valores inicialmente submetidos â tributação na pessoa física correspondem a 10% daqueles tributados na pessoa ju- rídica. Não se conformando com a exigência do recolhi-- Aento Q crgdito tributgrio apurado na peça bâsica da autuação, o referido sócio interpôs a tempestiva impugnação de fls. 18/19, ale gando em síntese que: /; - o auto de infraçao originou-se do auto lavra- ‘: do contra a pessoa jur/dica da qual sócio, ba- , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , Processo n9 1020/050.808/81-65 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74,120 seando-se no pressuposto de que os fatos são ver- dadeiros; - a empresa impugnará o feito, oportunidade em que provará que a omissão da receita apurada baseou- -se em presunção; - portanto devera este procedimento ser sustado ou suspenso por falta de causa; - a pessoa jurídica não pode ser confundida com pessoa física por serem contribuintes diferentes; - compete ao fisco provar que,aomissão de receita tributada na pessoa jurídica foi transferida para o patrimônio dos cotistas; - somente após constituído o crédito tributário de- finitivamente contra a empresa se poderia cogi- tar do procedimento contra os sócios cotistas; - o lançamento exarado é ilegal, por basear-se em presunção, ferindo o próprio CTN que exige a "ve- rificação do fato gerador" para que tenha lugar o lançamento, o que implica em fato real e não em suposição. Após a informação fiscal de fls. 21, veio a deci- são de 19 grau deferindo em parte a impugnação para considerar tri — butáveis os valores de Cr$ 7.744,00; Cr$ 331.955,50» e Cr$ 1.382.102,70, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, respectivamente, tendo em vista o decidido no julgamento da impugnação interposta pe la pessoa jurídica. Segue-se o tempestivo recurso cons , estanciado na petição de fls. 56/57, lida na integra em plenário# É o relatório. __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.808/81-65 Acórdão n9 101-74.120 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Revela notar que o processo instaurado contra a pes soa jurídica TRANSPORTADORA BUSETTI MANSOLI LTDA., que causou refle xo na Pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por es- ta Câmara, em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de la. instância (Recurso N9 85.552). Assim, através do Acórdão n9 101-74.056, de 07.02.83, decidivaCânara, à unanimidade devotes, dar provimento em parte ao recurso da pessoa jurídica para excluir da tributação os valores de CR$ 22.627,35; CR$ 383.147,50 e CR$ 1.919.604,13, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, respectivamente, após rejeitar a-preliminar. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a mataria sobre omissão de receitas, a decisão de merito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à materia formaliza da por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela insturado , Logrado êxito parcial em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que o Colegiado pelo Acórdão supra-referido deu provimento, em par te, ao seu recurso, à unanimidade de votos, para excluir as parcelas acima indicadas, o presente processo decorrente deve merecer a mes- ma sorte dada ao principal, ante a intima relação de causa e efeito e pacifico entendimento jurisprudencial. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimen to parcial do recurso para excluir da tributação os valores de CR$. 2.262,73; CR$ 38.314,75 e CR$ 191.960,41, nos exercícios de 1978 1979 e 1980, respectivamen -, correspondente a 10% do que foi ex- cluído no processo matriz AP )/ ís,;t::;7P"J.,A.," \r~.^~7m f FRANCISCO DE A .SIS MIRA A, RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0