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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10508904 #
Numero do processo: 10783.904978/2014-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.959
Decisão:
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.954, de 19 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10783.904973/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao pretenso crédito de COFINS Não-Cumulativa Exportação, no montante de R$ 67.936,27; referente ao 2° Trimestre de 2012. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904978/2014-40 2 Após análise do pedido, reconheceu parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 63.321,53, e homologou parcialmente a compensação pretendida, não restando valor a ser restituído. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, com os seguintes requerimentos, em síntese: (i) Preliminarmente, requer seja acolhida a preliminar de nulidade por ausência de motivação e determinado o retorno dos autos à DRJ para que exponha os motivos de fato e de direito que a levaram à sua manutenção; (ii) No mérito: (ii.1) A legitimidade do crédito sobre as aquisições de soro de leite em pó, insumo utilizado em seu processo produtivo, em respeito à sistemática da não-cumulatividade, tendo em vista que as vendedoras destacaram os créditos e, ainda que não o fosse, tendo em vista o teor do Parecer PGFN nº 1.425/2014; (ii.2) A regularidade da apropriação dos créditos oriundos de operações com empresas agroindustriais; (ii.3) A regularidade da dedução do crédito vinculado à Receita de Exportação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento PER nº 06232.45256.300114.1.5.11-3022, transmitido com fundamento em pretenso crédito de COFINS Não-Cumulativa Mercado Interno, no montante de R$ 622.691,51; referente ao 4° Trimestre de 2012. Após análise do pedido, reconheceu parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 590.669,66, e Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904978/2014-40 3 homologou parcialmente a compensação pretendida, não restando valor a ser restituído. A DRF de origem motivou o Despacho Decisório por concluir que a aquisição de soro de leito em pó estaria sujeita ao crédito presumido de 60% previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, por se tratar de produto, supostamente, “adquirido de empresa agropecuária para utilização como insumo na fabricação de produto de origem animal”. Com a mesma conclusão, a DRJ manteve o Despacho Decisório, concluindo que as empresas das quais adquire o soro de leite em pó são agropecuárias, aplicando-se a elas o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Argumentou a defesa que: (i) Tem o direito ao crédito integral do tributo em razão da sistemática da não-cumulatividade, na forma instituída pela Lei nº 10.637/2002, considerando que a Lei n.º 10.925/2004 trata-se de norma criada para fomentar as aquisições de empresas agropecuárias ou cooperativas que, via de regra, comercializam produtos não submetidos a processo industrial, motivo pelo qual geralmente estão alcançadas pela suspensão das Contribuições para o PIS e da COFINS ou são tributadas à alíquota zero; (ii) O soro de leite em pó é produto resultante de processo industrial no qual, após a separação da parte sólida da parte líquida do leite, através de processo físico, o soro ou soro ácido (parte líquida) é desidratado; (iii) Conforme se depreende de suas fichas de produção (fls. 26/83), a Tangará utiliza o soro de leite em pó adquirido, frise-se, de agroindústrias como insumo na fabricação de composto lácteo, produto classificado no capítulo 19 da NCM. O Capítulo 19, invocado pela Recorrente, versa sobre preparações à base de cereais, farinha, amidos, féculas ou leite e produtos de pastelaria. A negativa do direito creditório teve por fundamento o fato de as empresas relacionadas nas notas fiscais realizarem atividade agropecuária, conforme constatação a partir do CNAE 1052-0-00 – fabricação de laticínios – constante do CNPJ, enquadrando-se assim no permissivo legal do artigo 8°, da Lei n° 10.925/2004 e do artigo 5º, inciso I, alínea “b” da Instrução Normativa RFB nº 660/2006, que assim dispõe: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) b) no capítulo 4; (...) Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904978/2014-40 4 DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e Com isso, considerou o ilustre julgador de primeira instância que o soro de leite em pó está sujeito ao crédito presumido previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal, pois é adquirido de empresa agropecuária para utilização como insumo na fabricação de produto de origem animal. De outro turno, afirma a Recorrente que, nos termos do inciso I da IN nº 660/2006, considera-se atividade agroindustrial a atividade econômica de produção das mercadorias listadas no art. 5º do mesmo Diploma Legal, à exceção daquelas atividades listadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990, consideradas “atividades rurais” ou agropecuárias,. Vejamos o que dispõe o dispositivo legal indicado pela defesa: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Com isso, alega a defesa que a atividade de secagem de soro de leite fluido para produção de leite em pó é atividade agroindustrial e como tal regularmente tributada pelo PIS e pela COFINS, razão pela qual é legítima a manutenção do crédito ordinário. Observo que a defesa trouxe aos autos Fichas de Produção e Notas Fiscais de Saída (Fls. 97/106), indicando em peça recursal o seguinte exemplo: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904978/2014-40 5 De fato, pelos documentos acima, é possível constatar a incidência de tributação das Contribuições nas saídas dos fornecedores. Diante da dúvida suscitada pela defesa, entendo pertinente oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela Unidade de Origem quanto ao crédito pleiteado, inclusive com necessária segregação das aquisições realizadas, permitindo apurar sobre a existência ou não de suspensão nas operações anteriores, o que possibilitará averiguar o direito ao crédito integral invocado em razões recursais, na forma do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão, bem como discriminar o enquadramento nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904978/2014-40 6 c) Com relação ao Item “a”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4750724 #
Numero do processo: 13866.000148/2003-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Data do fato gerador: 15/03/2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 98 A base de cálculo da contribuição é o faturamento, correspondente à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo permitida as exclusões somente dos valores discriminados em lei.” Ônus da Prova A Interessada não forneceu elementos que demonstrem de forma pontual e numérica, os valores que efetivamente não se referem aos atendimentos realizados com seus próprios beneficiários, bem como não informou se possui rede credenciada própria.
Numero da decisão: 3401-001.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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Recorrida  DRJ de Ribeirão Preto    Ementa:  “Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/03/2002  BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 98  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  permitida  as  exclusões  somente  dos  valores  discriminados em lei.”  Ônus  da  Prova  A  Interessada  não  forneceu  elementos  que demonstrem de forma pontual e numérica, os valores  que  efetivamente  não  se  referem  aos  atendimentos  realizados  com  seus  próprios  beneficiários,  bem  como  não informou se possui rede credenciada própria.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente.     Ângela Sartori­ Relator.       Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça, Ângela Sartori,Odassi Guerzoni Filho     Relatório  A Recorrente efetuou pedido de compensação por meio de Decomp ­ Declaração de  compensação  protocolada  em  15/05/2003  relativo  a  débitos  de  PIS  (8109)  de  15/02/2003 e 15/03/2003 nos valores de R$ 671,90 e R$ 592,43.    O Auditor Fiscal não reconheceu o pedido por entender que crédito alegado teria se  originado da indevida exclusão de valores da base de cálculo do PIS.    Em 09/05/2008 a Recorrente protocolou sua manifestação de inconformidade dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  às  fls.  77/84,  requerendo  o  reconhecimento  do  crédito,  pois  a  exclusão  obedeceu  as  normas  de  regência do PIS.     Em 08/12/2008 foi prolatado o Acórdão nº 14­21­770 da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ em Ribeirão Preto, fls. 95/98, o qual considerou improcedente a manifestação de  inconformidade, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:    “Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS   Data do fato gerador: 15/03/2002  BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 98  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  correspondente à receita bruta, entendida como a totalidade das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  permitida  as  exclusões somente dos valores discriminados em lei.”    Em  recurso  voluntário  protocolado  em  20/05/2009,  a  Recorrente  replica  as  argumentações aduzidas  na manifestação de  inconformidade no  sentido  de  que os  itens  “excluídos”  não  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS,  qual  seja,  o  faturamento.    É o relatório    Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori    O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13866.000148/2003­67  Acórdão n.º 3401­01.760  S3­C4T1  Fl. 2          3   O contribuinte aduz que, com a declaração de inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  passou  a  ser  relevante  para  a  identificação  do  faturamento  do  contribuinte,  o  tipo  de  atividade  que  ele  exerce  para  fins  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  como  dito  pela  própria  Recorrente,  a  definição  da  atividade  da  operadora  de  planos  de  assistência  médica,  além  de  ser  relevante,  cabe  a  Agência  Nacional  de  Saúde  e  suas  normas (ANS) na forma da Lei n. 9.656/98.    No  entanto,  não  trouxe  a Recorrente  aos  autos  os  atos  societários  (contrato  social  atualizado)  que  demonstrem  os  tipos  de  atividades  sociais  que  ela  exerce, de modo que possa se  identificar a modalidade de operadora que ela  se enquadra nos termos da Lei nº 9.656/98.     Além disso, a Recorrente não  forneceu elementos que demonstrem de  forma  pontual  e  numérica,  os  valores  que  efetivamente  não  se  referem  aos  atendimentos  realizados  com  seus  próprios  beneficiários,  bem  como  não  informou se possui rede credenciada própria.    A base de  cálculo  da contribuição é o  faturamento,  correspondente  à  receita bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  permitida as exclusões somente dos valores discriminados em lei.    Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto.    Angela Sartori  (assinado digitalmente)                                    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10380.909207/2015-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 REUNIÃO DE PROCESSOS. PREJUDICIALIDADE NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE. A existência de vários processos de pedido de ressarcimento (de créditos de PIS e COFINS) de um mesmo contribuinte não implica a necessária reunião destes para julgamento de Recursos Voluntários em conjunto. No caso concreto, conquanto o assunto em comum, não há relação de prejudicialidade entre os processos. Por se tratar de vários períodos de apuração distintos, não há que se falar na ligação pelos mesmos elementos de prova, de modo que a comprovação do crédito demanda a apresentação de documentação inerente ao período a que se refere. Também os tipos de dispêndios que constituiriam insumos geradores de créditos não são exatamente os mesmo em todos os processos, o que necessariamente não levaria a uma decisão única a ser replicada indistintamente para todos eles. Por fim, não se trata de um único procedimento fiscal, já que para cada processo foi emitido um despacho decisório autônomo. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na impugnação (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza. Quando não for possível determinar a existência do crédito a partir do simples cotejo das informações de que dispõe o Fisco no momento da análise do PER/DCOMP, caberá ao contribuinte, pela via do processo administrativo fiscal, fazer prova do seu direito por meio de documentação idônea, suficiente e adequada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR PAGO E O DECLARADO. VALIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO. A constatação de que o pagamento indicado no pedido de restituição (PER) como sendo indevido ou a maior (indébito) encontra-se inteiramente alocado a débito declarado pelo contribuinte é motivo suficiente e adequado para o indeferimento do pedido. O despacho decisório que indefere o pedido de restituição, com base nessa constatação, é válido e motivado, dispensando-se, nesses casos, outras verificações.
Numero da decisão: 3001-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas, quais sejam a necessidade da reunião de processos para julgamento conjunto e a nulidade do despacho decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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PREJUDICIALIDADE NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE. A existência de vários processos de pedido de ressarcimento (de créditos de PIS e COFINS) de um mesmo contribuinte não implica a necessária reunião destes para julgamento de Recursos Voluntários em conjunto. No caso concreto, conquanto o assunto em comum, não há relação de prejudicialidade entre os processos. Por se tratar de vários períodos de apuração distintos, não há que se falar na ligação pelos mesmos elementos de prova, de modo que a comprovação do crédito demanda a apresentação de documentação inerente ao período a que se refere. Também os tipos de dispêndios que constituiriam insumos geradores de créditos não são exatamente os mesmo em todos os processos, o que necessariamente não levaria a uma decisão única a ser replicada indistintamente para todos eles. Por fim, não se trata de um único procedimento fiscal, já que para cada processo foi emitido um despacho decisório autônomo. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na impugnação (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza. Quando não for possível AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 92 07 /2 01 5- 62 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.618 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909207/2015-62 determinar a existência do crédito a partir do simples cotejo das informações de que dispõe o Fisco no momento da análise do PER/DCOMP, caberá ao contribuinte, pela via do processo administrativo fiscal, fazer prova do seu direito por meio de documentação idônea, suficiente e adequada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR PAGO E O DECLARADO. VALIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO. A constatação de que o pagamento indicado no pedido de restituição (PER) como sendo indevido ou a maior (indébito) encontra-se inteiramente alocado a débito declarado pelo contribuinte é motivo suficiente e adequado para o indeferimento do pedido. O despacho decisório que indefere o pedido de restituição, com base nessa constatação, é válido e motivado, dispensando-se, nesses casos, outras verificações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas, quais sejam a necessidade da reunião de processos para julgamento conjunto e a nulidade do despacho decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO nº 111400700 (DD - fls. 05), proferido em 09/12/2015, em resposta ao Pedido de Restituição (PER) nº 20164.28404.230415.1.2.04-5464 (fls. 02/04), que fora transmitido em 23/04/2015, na qual a Recorrente solicitou a restituição de crédito no valor de R$ 12.707,49, com a indicação de que se tratava de um de pagamento indevido ou a maior efetuado em 25/05/2010 por meio de DARF com código de receita: 6912 (PIS - Não Cumulativo), período de apuração: 30/04/2010 e vencimento em 25/05/2010, no valor total de R$ 372.407,58. Ao analisar as informações prestadas no PER e confrontá-las com os dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, a unidade de origem identificou um pagamento com as características informadas pelo contribuinte, porém, constatou que ele encontrava-se Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.618 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909207/2015-62 inteiramente alocado a débito declarado (no valor de R$ 372.407,58 cód.: 6912, PA 30/04/2010). Diante de tal constatação, a unidade de origem indeferiu o pedido de restituição. Cientificada dessa decisão, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 10/27) na qual pugnou, preliminarmente, pela nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e análise meritória. No mérito, alegou que o direito creditório pleiteado é decorrente de “insumos que fazem parte do processo produtivo da empresa ou contribuem para sua geração de receita, observando-se as novas interpretações e conceitos admitidos pela Administração Tributária para este tema, em especial o CARF” (fls. 19). Alega que tais insumos não foram considerados à época em que ocorreu a apuração e recolhimento do PIS (04/2010), resultando no recolhimento de uma contribuição maior do que a efetivamente devida. Por fim, pleiteou que o pagamento indevido fosse corrigido pela taxa Selic. Ao decidir acerca da manifestação de inconformidade (acórdão n o 103-000.659, às fls. 88/98), a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 (Fortaleza/CE), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão recorrido não foi ementado, mas de sua leitura podemos concluir que a suma da decisão do colegiado a quo é a seguinte: 1) com relação à preliminar de mérito, o colegiado a quo destacou a importância do processamento eletrônico de informações (batimento eletrônico) para a segurança e celeridade da análise de um número massivo de PERDCOMPs que são apresentadas. Enfatizou que se o pagamento apontado no PER encontrava-se totalmente apropriado a débito fiscal confessado, o motivo do despacho revelou-se correto. Ponderou que não há o dever de a Fazenda Pública impulsionar o contribuinte para que ele demonstre o crédito pleiteado e salientou o dever do interessado comprovar a existência do pagamento indevido; 2) No mérito, a câmara baixa destacou a necessidade de retificação de declarações (DCTF e Dacon) para aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS e da COFINS; deu ênfase para a importância de que os créditos sejam apurados dentro do período a que se referem (princípio da competência), devido aos diferentes tipos de créditos (créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, créditos sobre operações de importação, crédito presumido, créditos vinculados à receita não tributada no mercado externo) que podem ser apurados dentro de um período. De acordo com o colegiado a quo: Exige-se a segregação por períodos de apuração devido ao fato de os créditos, neste regime, serem passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A dedução, ressarcimento ou compensação de eventuais créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) devem ser precedidos de revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - centrada no período a que pertencerem, se se pretende sejam pleiteados em procedimentos repetitórios/compensatórios delimitados temporal e quantitativamente. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.618 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909207/2015-62 Na sequência, o acórdão recorrido discorreu sobre a evolução do conceito de insumo (do conceito físico das INs SRF nº 247/2002 e 404/2004 até o conceito pautado nos critérios da essencialidade ou relevância, trazido na decisão do REsp nº 1.221.170/PR pela a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça), para então concluir que: Em termos práticos, antes de se aferirem os requisitos da essencialidade e relevância do gasto, há que se verificar se o gasto se refere a bem ou serviço efetivamente aplicado ao processo produtivo da empresa. A questão da essencialidade e relevância do gasto para fins de aferição do direito ao crédito é pertinente tão somente para os gastos previstos no inc. II do caput do art. 3º das leis, ou seja, aquisição de bens e serviços “utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. E nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, em relação a itens utilizados após a finalização do produto para venda, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos existe somente para aqueles exigidos por legislação específica, para que o bem produzido possa ser disponibilizado para venda. Infelizmente, os critérios da essencialidade e relevância erigidos pela jurisprudência pacificada do STJ têm sido suscitados pelos contribuintes e aqui e ali aplicados pelo CARF para aquém ou além do processo produtivo e, muitas vezes, fora das hipóteses do inc. II do art. 3º das leis, procedimento esse que redundará em infindáveis controvérsias em matéria de creditamento das contribuições. Está-se, portanto, em condições de analisar as hipóteses de crédito relacionadas na planilha elabora pelo contribuinte. Nesse passo, constata-se que as despesas com a compra de postes para sustentação de placa e de material de informática são completamente deslocadas espaço-temporalmente do processo produtivo do contribuinte, de modo que não configuram insumos nos termos do inc. II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Depois de analisar as deduções apresentadas, vislumbra-se que o contribuinte entregou- se à vã tentativa de gerar crédito de pagamento indevido de incerta legitimidade. Assim procurou fazê-lo trazendo para a apuração não-cumulativa das contribuições descontos de crédito caracterizadamente duvidosos. Explica a adoção da providência após avaliar o rumo que tomara a evolução jurisprudencial do conceito de insumo. Entretanto, como já demonstrado, o conceito de insumos consolidado pela jurisprudência do STJ, ao qual se filia a RFB, não contempla as despesas relacionadas. (grifo nosso) Dada a decisão pela improcedência do direito creditório, o colegiado a quo entendeu estar prejudicada a questão da correção do crédito com base na taxa Selic. Não satisfeito com a decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 109/134) no qual, preliminarmente, 1) defende ser necessária a reunião e julgamento conjunto deste e de mais de uma centena de outros processos, nos quais ele é parte e que tratam de Pedidos de Restituição de créditos de PIS/COFINS; 2) volta a pugnar pela nulidade do despacho decisório. No mérito, 3) defende a legalidade do procedimento por ele adotado e a desnecessidade de retificação das declarações e, por fim, 4) assevera a essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito. Por ocasião da interposição do recurso, o contribuinte fez a juntada de planilha (fls. 167/189) contendo uma relação de itens que alega serem dispêndios enquadrados no Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.618 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909207/2015-62 conceito de insumo (a mesma já apresentada na manifestação de inconformidade – fls. 33/55), além de cópia de seu estatuto social (fls. 140/155). Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões de recurso sob os títulos e na sequência em que elas aparecem na peça recursal. 3. Das preliminares Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das questões preliminares apresentadas: 3.1. Da necessidade de reunião desses autos com os processos relacionados para julgamento conjunto A Recorrente inicia suas razões de recurso, pugnando pela reunião e o julgamento em conjunto de 110 processos cujos números encontram-se elencados em sua peça recursal (fls. 114/115). Assevera que tal medida se faz necessária para evitar a prolação de decisões díspares em processos que tratam de uma mesma questão de mérito (a existência dos créditos pleiteados), e que isso representaria uma economia processual, já que, em suas palavras, “solucionando-se um, automaticamente dar-se-á solução ao outro” (fls. 113). Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.618 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909207/2015-62 Para respaldar seu argumento, cita o art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (antigo RICARF) 1 , que trata da possibilidade da vinculação de processos no âmbito do CARF. Nesse diapasão, reproduz a ementa do acórdão nº 1402-002.825, por meio do qual decidiu-se pela necessidade da reunião de um processo em que se discutia o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL, em virtude da constatação da distribuição disfarçada de lucros (DDL), com outro processo referente a multa isolada por ausência de pagamento de estimativa de CSLL, decorrente da constatação da DDL. Por fim, menciona ainda o art. 55, § 1º, do CPC e a aplicação subsidiária deste ao processo administrativo; neste ponto cita o voto vencedor no acórdão nº 9303-003.834 da 3ª Turma da CSRF. Exposto o argumento, cumpre, primeiramente, destacar que dos processos citados pela recorrente, nove (incluindo este) tiveram os recursos voluntários distribuídos à minha relatoria 2 . Observo que entre eles, conquanto o assunto em comum (créditos de PIS/COFINS sobre insumos que não teriam sido considerados pela Recorrente quando da apuração e recolhimento dessas contribuições pelo regime da não-cumulatividade, o que teria acarretado pagamento a maior), não há uma relação de prejudicialidade. Os custos/despesas, que segundo a Recorrente constituiriam insumos, não são exatamente do mesmo tipo em todos os processos, o que necessariamente não levaria a uma decisão única a ser replicada indistintamente para todos eles. Ademais em alguns desses processos os custos/despesas (os alegados insumos) estão circunscritos ao período a que se refere o pedido de restituição enquanto que em outros foram indicados créditos decorrentes de dispêndios contabilizados em períodos anteriores (créditos extemporâneos), o que demanda uma abordagem diferenciada. Também não se trata de um único procedimento fiscal, já que para cada processo foi emitido um despacho decisório autônomo. Além disso, por se tratar de períodos de apuração distintos, também não há que se falar na ligação de tais processos pelos mesmos elementos de prova, já que embora os tipos de dispêndios possam se repetir, a comprovação demanda a documentação inerente ao período a que se referem. Inclusive o próprio precedente deste Conselho citado na peça recursal (acórdão nº 1402-002.825) corrobora tais conclusões. Nele decidiu-se pela reunião e julgamento em conjunto de processos nos quais se discutia a exigência de tributos e a aplicação de multa em decorrência de um mesmo fato apurado pela fiscalização. Assim, naquele caso, a reunião dos autos era medida que se mostrava acertada. Por outro lado, pelos motivos já destacados, entendendo que, em relação aos processos da Recorrente, não exista a necessidade, ou mesmo a possibilidade, de reunião e julgamento em conjunto 3 ,, nos termos do art. 47 do anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. 1 Equivalmente ao art. 47 do anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que aprovou o Regimento Interno em vigência atualmente. 2 10380.909203/2015-84; 10380.909204/2015-29; 10380.909205/2015-73; 10380.909206/2015-18; 10380.909207/2015-62; 10380.909208/2015-15; 10380.909781/2015-11; 10380.909782/2015-65; 10380.910333/2014-89 3 Parte dos processos dos quais a Recorrente reclama a reunião já foram obejto de julgamento por outras turmas desse conselho, por exemplo: PA nº 10380.909184/2015-96 (acórdão nº 3002-002.582); PA nº 10380.909185/2015- 31 (acórdão nº 3002-002.644); PA nº 10380.909188/2015-74 (acórdão nº 3002-002.583); PA nº 10380.909193/2015-87 (acórdão nº 3002-002.606); PA nº 10380.909201/2015-95 (acórdão nº 3002-002.640); PA nº 10380.905741/2018-42 (acórdão nº 3201-003.046); PA nº 10380.905742/2018-97 (acórdão nº 3201-003.045). Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.618 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909207/2015-62 Por fim, acerca da aplicação das disposições do CPC ao tema, como a própria Recorrente indica, o código processual civil é de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Havendo regra específica no RICARF, não há porque se utilizar da regra subsidiária. A propósito, a decisão citada pela Recorrente, trata especificamente da aplicação subsidiária do CPC para o conhecimento de ofício, também em âmbito de processo administrativo, das matérias que o Código estabelece como sendo de ordem pública; posição com a qual comungo, mas que não tem relação com o assunto aqui tratado. Posto isso, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 3.2. Da nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e análise meritória Como segunda questão preliminar, a Recorrente reclama a nulidade do despacho decisório. Alega, em síntese, que a verificação do direito creditório não teria sido realizada com o aprofundamento necessário; que a autoridade administrativa deveria lançar mão de outros expedientes para averiguar a existência do crédito, e não só a confrontação entre valor recolhido e valor declarado. Diz que “anexou uma extensa planilha com as diversas contas contábeis que geraram o direito ao crédito, uma vez que estão diretamente atreladas ao seu processo produtivo” (fls. 118). Cita trecho de voto da lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan 4 , proferido no bojo do acórdão nº 3401-003.943, no qual ele trata de decisões proferidas em despachos decisórios eletrônicos e da atividade probatória superveniente (em âmbito de processo administrativo fiscal). Pede, ao fim, o cancelamento do despacho decisório. Sem razão a Recorrente. Compulsando os autos, mais especificamente o PER nº 20164.28404.230415.1.2.04-5464 (fls. 02/04) e o despacho decisório (fls. 05), constato que a decisão da unidade origem em nada destoa daquilo que se espera neste tipo de pedido. Embora a Recorrente reclame que seu direito decorre da apuração de créditos sobre dispêndios com insumos, não é isso que as informações indicadas no PER apontam. Em verdade, essa origem de crédito só veio a ser informada em momento posterior, já no âmbito da manifestação de inconformidade. Em PERDCOMPs que veiculam direitos creditórios decorrentes da não cumulatividade do PIS e da COFINS, há indicação do tipo de crédito, do período e do valor mensal dos créditos. Nesses casos, também é feita uma apuração pelo Sistema de Controle de Créditos e, eventualmente, caso seja necessário, a fiscalização aprofunda a análise, solicitando alguma informação adicional ao contribuinte. Porém, reforço, que esse não é o tipo de pedido contido no PER nº 20164.28404.230415.1.2.04-5464. 4 No recurso voluntário, a Recorrente alega tratar-se de um entendimento da Ilma. Conselheira Maria Cristina Sifuentes. Ao que tudo indica, trata-se de um lapso, já que na consulta pública das decisões deste Conselho, vê-se que o trecho reproduzido no Recurso Voluntário é do voto do nobre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que atuou como relator do acórdão nº 3401-003.943. https://acordaoscarf.carfdata.economia.gov.br/carf/pdfs/processados2/13603905784201269_5750193.pdf Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.618 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909207/2015-62 Já em se tratando de pedido cuja origem do crédito informado é o pagamento indevido ou a maior, o procedimento aplicado (e que se observa nos inúmeros casos em que há Recurso para este Conselho) é justamente o adotado no despacho decisório contestado, ou seja, é feita a identificação do pagamento informado no PER, a verificação da utilização deste e a apuração da existência de eventual crédito. Em vários casos, o Sistema de Controle de Crédito (SCC) identifica a existência de diferença entre pagamento e débito declarado e defere o crédito. Nesses, não há maior controvérsia e a análise se encerra com a decisão formalizada pelo despacho decisório. Em outros, valendo-se exatamente do mesmo procedimento, o sistema não constata a existência do crédito, pois o pagamento informado como sendo a maior já se encontra inteiramente alocado a débito declarado pelo contribuinte. Em geral, porque o contribuinte declarou o débito em DCTF, efetuou o pagamento, percebeu alguma incongruência em sua apuração que acarretou recolhimento a maior, encaminhou o PERDCOMP, mas não retificou a declaração de débito. Aqui convém destacar um trecho do voto do Ilmo. Conselheiro Rosaldo Trevisan no acórdão citado logo acima: No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o contribuinte retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de um contencioso gerado em tratamento massivo. A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando-o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana). (grifo nosso) Vê-se que essa brilhante exposição do funcionamento do procedimento de análise dos pedidos de direito creditório apenas corrobora o que fora dito até aqui. Aliás, ouso dizer, com a devida vênia que o entendimento do nobre Conselheiro merece, que, se a análise do pedido da Recorrente fosse manual, não seria provável mas sim possível que o erro (ausência de retificação da DCTF) fosse identificado, já que, diante da identidade de valores (ausência do crédito), a autoridade fiscal poderia cogitar a existência de um erro na declaração, mas não teria como ter certeza disso. Necessário destacar que, no caso em análise, como a própria Recorrente salienta em sua manifestação de inconformidade (fls. 11), a unidade de origem da RFB chegou a expedir um demonstrativo de análise preliminar do direto creditório (fls. 28), na qual indicou que o valor do DARF apontado como sendo um pagamento indevido ou maior estava inteiramente alocado a débito declarado e salientou a oportunidade que o contribuinte tinha para realizar retificações de suas declarações ou do próprio PER, conforme o caso. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.618 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909207/2015-62 Em resposta, a Recorrente prestou as seguintes informações (fls. 30): Entretanto, diante da solicitação enviada pela Autoridade Administrativa, a ora Manifestante efetuou uma severa análise em suas escriturações/declarações contábeis, não compreendendo a necessidade de correções em sua escrita, pois que entende que os créditos lá declarados decorrem de Lei e são absolutamente passíveis da restituição pretendida. [...] Os créditos que deixaram de ser aproveitados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo da empresa ou contribuem para sua geração de receita, observando- se as novas interpretações e conceitos admitidos pela Administração Tributária para este tema, em especial o CARF [...] (grifo nosso) Ora, se no PER há a indicação de que o crédito é oriundo de um pagamento maior do que o devido, mas quando se analisa a disponibilidade de tal pagamento constata-se que ele encontra-se inteiramente alocado a débito declarado pela Recorrente, resta no mínimo contraditória a afirmação de que não havia necessidade de correção das declarações, para que essas passassem evidenciar o crédito. Se os valores declarados e pagos são iguais e não se vê a necessidade de retificação das declarações, pois estão corretas, não haveria que se cogitar então da existência de um indébito (pagamento indevido ou a maior). Nesse contexto, não cabe acusar de ser imotivado o despacho decisório que, no confronto das informações prestadas pelo próprio contribuinte, não identificou um pagamento indevido. Sua motivação não só é expressa, como também coerente, a considerar o tipo de crédito indicado no PER. Vejamos: 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 12.707,49 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 30/04/2010 6912 372.407,58 25/05/2010 UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP NÚMERO DO PAGAMENTO VALOR ORIGINAL TOTAL PROCESSO(PR)/ PERDCOMP(PD)/DÉBITO(DB) VALOR ORIGINAL UTILIZADO 4737798102 372.407,58 Db: cód 6912 PA 30/04/2010 372.407,58 VALOR TOTAL 372.407,58 Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Enquadramento legal: Art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.618 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909207/2015-62 Ademais, não vislumbro que tal ato tenha incorrido em nulidade, nos termo do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, visto ter sido proferido por autoridade competente e não ter havido cerceamento ao direito de defesa. Aqui vale destacar mais um trecho do voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan, em que ele trata do momento no qual o contribuinte é chamado a esclarecer eventuais divergências apuradas no despacho decisório, in verbis: Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação bastava um preenchimento de formulário DCOMP (e o sistema informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade tão somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo documental justificativo (ou com amparo documental deficiente). (grifo nosso) No caso concreto, o Contribuinte foi intimado de uma análise preliminar e depois teve ciência da decisão acerca do PER, tendo a oportunidade de se manifestar nas duas instâncias do processo administrativo. Logo, não há que se falar também em cerceamento ao direito de defesa. Posto isso, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passemos às de mérito. 4.1. Da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF No tópico IV.1 da peça recursal (que carrega o título acima), a Recorrente, em essência, defende a desnecessidade da retificação de suas declarações para que o direito creditório que diz possuir seja reconhecido. Sua tese é a de que a legislação permite que o crédito não apropriado no período estipulado em lei pode ser aproveitado em período de apuração posterior (crédito extemporâneo), desde que respeitado o prazo de 5 anos, sem a necessidade de retificação de demonstrativos e declarações (DACON e DCTF) para tanto. Necessário ressaltar que na jurisprudência deste Conselho identificamos duas correntes conflitantes, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto aos requisitos que o contribuinte precisa cumprir para o aproveitamento desses créditos. Uma delas é a que entende ser indispensável a retificação de DACON e DCTF para a demonstração e aproveitamento de créditos extemporâneos (v.g. acórdãos 9303-010.080; 9303-011.300 e 9303- 013.263). A outra encampa uma posição oposta e entende pela desnecessidade da retificação dos demonstrativos para que os créditos de períodos anteriores sejam aproveitados (v.g. 9303- 012.977, 9303006.248 e 9303-009.893). Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.618 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909207/2015-62 Saliente-se que, mesmo para a corrente que admite a desnecessidade de retificação das declarações, o reconhecimento do crédito extemporâneo depende da comprovação de que o contribuinte que não utilizou o crédito em períodos anteriores e, é claro, que o direito creditório existe. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão 9303-008.635, de 15 de maio de 2019, da 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) (grifo nosso) Filio-me à parcela que julga ser necessária a retificação de declarações e demonstrativos dos períodos envolvidos, para se evidenciar tais créditos. A suma desse entendimento encontra-se didaticamente exposta no voto do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no acórdão nº 9303-010.080, que, com devida vênia, reproduzo a seguir: O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.618 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909207/2015-62 (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.618 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909207/2015-62 represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.618 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909207/2015-62 A decisão de piso também traz observação pertinente sobre a necessidade de retificação das demonstrações e declarações para evidenciar crédito da contribuição para o PIS e da COFINS advindo de períodos anteriores ao de apuração: Em outras palavras, tais créditos são extemporâneos ao período de apuração e somente poderiam ser aproveitados mediante retificação das declarações (DCTF e Dacon), devendo igualmente a DIPJ ser retificada para uniformizar as bases de cálculo dos tributos. A propósito, observa-se que o §1° do art. 3° das leis das contribuições estabelece que o crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos devam ser apropriados no mês em que adquiridos. Também é verdade que o crédito não aproveitado em determinado período poderá sê-lo nos meses subsequentes, conforme retratado no §4° do art. 3° dos diplomas legais. Não se consagrou, todavia, tal possibilidade a créditos individualmente considerados, sobre certos bens e serviços, insumos, custos ou despesas, mas ao saldo credor da contribuição apurado em determinado período, com vistas a concretizar o princípio da não-cumulatividade para além do mês de apuração. De outro modo, os referidos preceitos se contraditariam. (grifo nosso) Neste ponto, vale destacar que em outros processos da Recorrente distribuídos à minha relatoria 5 , embora os argumentos de recurso tenham sido construídos em torno da tese do crédito extemporâneo (até mesmo porque as peças recursais são basicamente iguais em todos esses autos), os custos/despesas que a Recorrente disse não ter considerado na apuração das contribuições foram contabilizados dentro do próprio período para qual foi indicado um pagamento a maior. Por essa razão, naqueles processos, concluí não se tratar propriamente de um crédito extemporâneo e sim de um possível pagamento a maior, que, aliás, é a origem do crédito apontada em todos os pedidos de restituição da Recorrente. No caso desses autos, temos uma situação diferente. Aqui, a Recorrente também apresenta planilha com uma relação de custos/despesas que, segundo ela, enquadrar-se-iam no conceito de insumo (fls. 33/55). Ocorre que, de acordo com essa planilha, tais custos/despesas foram contabilizados ao longo do ano de 2009, enquanto que o crédito foi indicado no PER como sendo de 04/2010. Portanto, se consideramos que são dispêndios referentes a 2009 indicados como créditos de abril de 2010, tem-se aqui uma extemporaneidade na apropriação, o que, já implicaria, ao meu ver, a necessária retificação dos demonstrativos e declarações para a confirmação do crédito. Acontece que, além de não ter realizado a retificação de declarações, a Recorrente lançou mão de um expediente bastante peculiar para pleitear tais créditos: solicitou, em 23/04/2015 (vide campo “Data de Transmissão” do PER às fls. 02), créditos de supostos insumos contabilizados em 2009, como justificativa para a existência de um pagamento indevido ou maior no período de apuração 04/2010 (PER, fls. 03/04). Importante notar que o pedido foi transmitido em 23/04/2015 com a indicação de que os créditos seriam referentes a pagamento a maior efetuado em 30/04/2010; logo, no limite do prazo de 05 (cinco anos) para decadência do direito de apropriação. Todavia, destaque-se, mais um vez, que os custos/despesas que seriam insumos geradores de crédito são do ano 2009; 5 10380.909203/2015-84; 10380.909204/2015-29; 10380.909205/2015-73; 10380.909206/2015-18; 10380.909208/2015-15 e 10380.909782/2015-65. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.618 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909207/2015-62 acaso fossem apropriados créditos extemporâneos com base em tais dispêndios no período em que o PER foi encaminhado (04/2015), fatalmente tais crédito já estariam decaídos. Tal fato, acresce na necessidade de se esclarecer por que dispêndios de 2009 seriam créditos que ocasionaram um pagamento a maior exatamente em 04/2010. Fato é que, além de as declarações/demonstrativos não terem sido retificados, não há nos documentos apresentados ou nas razões de recurso esclarecimentos nesse sentido. Também não há nada que comprove que tais créditos não foram apropriados em outro período. 4.2. Da essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito Nesse tópico, a Recorrente passa a discorrer sobre a existência do crédito e de documentação necessária à sua comprovação. Nesse sentido: 1) diz que na apuração do PIS no período de 04/2010, deixou de considerar créditos a que faz jus, o que levou a um recolhimento a maior da contribuição. Diz que o balancete e DACON do mês fazem prova a seu favor de que o crédito em questão não foi utilizado; 2) assevera que esses créditos referem-se a insumos que fazem parte do seu processo produtivo (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002) e traça considerações sobre o regime de apuração não cumulativa, em especial quanto a sua finalidade (não onerar as cadeias produtivas); 3) na sequência, aborda o conceito de insumo do art. 3º, inciso II. Destaca que “independente do conceito adotado de insumos, somente será considerado como tal se este custo/despesa for essencial à realização da atividade fim da empresa” (fls. 130); cita a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e volta a contestar o procedimento adotado para verificação do direito creditório pela unidade de origem, “uma vez que a análise creditícia foi realizada de forma genérica e mecânica, sem o devido cotejo com o processo produtivo da empresa” (fls. 132); 4) afirma que “o princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados, não se limitando às provas produzidas pelas partes, nem se restringindo às suas alegações, de modo a se evitar a tributação de situações que não configurem fato gerador da obrigação tributária” (fls. 132); 5) Por fim, observa que “caso se entenda pela insuficiência de provas, em homenagem ao princípio da verdade material e razoabilidade, devem ser os autos baixados em diligência para que sejam comprovadas as alegações apresentadas pela RECORRENTE. Caso contrário, os créditos devem ser analisados em sua inteireza, onde se constatará sua intrínseca relação com o processo produtivo da RECORRENTE, configurando tais créditos em insumos, passíveis de serem deduzidos na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, nos termos das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03” (fls. 133). Sem razão a Recorrente. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.618 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909207/2015-62 Não bastasse a ausência da retificação das declarações (ou pelo menos da comprovação que tais créditos não foram apropriados em outro período), não restou comprovado nem mesmo a afirmação da Recorrente de que as centenas de itens arrolados na planilha apresentada (fls. 33/55) enquadram-se no conceito de insumo. Em se tratando de direito creditório decorrente da aquisição de insumos aplicados no processo produtivo, duas comprovações são necessárias: 1) a primeira é a comprovação do custo/despesa, por meio da apresentação das notas fiscais correspondentes e da escrita contábil que demonstrem o registro desses dispêndios; 2) a segunda, é a de que esses custos/despesas enquadram-se no conceito de insumo. Para esta, incumbia à Recorrente a apresentação de um descritivo detalhado de sua atividade empresarial, demonstrando a essencialidade ou relevância de cada um dos bens e serviços arrolados na planilha para o processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela desenvolvidos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). No entanto, em relação à comprovação dos custo/despesas, apenas cinco notas fiscais foram apresentadas (fls. 56/60) e apesar de na planilha haver menção às contas contábeis nas quais esses itens teriam sido registrados, não constam nos autos excertos da escrita contábil para confirmar essa informação. Quanto à comprovação de que os custos/despesas enquadram-se no conceito de insumo, seria necessário, como destacado acima, um descritivo detalhado da atividade empresarial da Recorrente, o que não é suprido apenas com a apresentação do estatuto social (fls. 65/82 e 140/155), a transcrição de seu objeto social no recurso voluntário (industrialização e o comércio de calçados e artigos de vestuário) e a alegação de esses dispêndios são necessários para a manutenção da Recorrente no competitivo nicho de mercado em se encontra inserida (fls. 123). Além disso, analisando os dispêndios listados na indigitada planilha, constatei que a maior parte deles refere-se a despesas com cestas básicas, telefonia e divisórias e painéis em madeira para equipar loja, entre outras, ou seja, trata-se de itens que não são inequivocamente classificáveis como insumo para produção dos bens compreendidos no objeto social da Recorrente, o que acresce a necessidade da demonstração detalhada da pretensa essencialidade ou relevância desses itens para o processo produtivo. Fato é que essa comprovação dependia eminentemente da apresentação de prova documental, a qual, se não apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, poderia sê-lo, excepcionalmente, quando da interposição do Recurso Voluntário, conforme entendimento que tem se consolidado neste Conselho, para os casos em que o indeferimento do direito pela unidade de origem ocorre por despacho decisório eletrônico. Ocorre que, nas duas oportunidades de comprovar o direito, a Recorrente restringiu-se a apresentar planilha contendo relação dos alegados insumos, sem o suporte documental adequado (notas fiscais e registros contábeis) e sem comprovação da satisfação dos critérios de essencialidade ou relevância. Posto isso, julgo ser inapropriada a conversão do julgamento em diligência. Tal providência seria imperiosa, caso, a despeito da apresentação de acervo probatório adequado, restasse alguma dúvida quanto à liquidez do crédito. Tratando-se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.618 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909207/2015-62 recurso e não de converter o julgamento em diligência, conforme se conclui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Também não há que falar em violação do princípio da verdade material, já que a própria Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar seu direito. A busca pela verdade material é uma construção coletiva, cabendo à parte apresentar provas do direito alegado por meio de documentação hábil (escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte) e ao julgador avançar a partir dessas provas na busca de uma solução analítica e correta. Assim, não cabe ao julgador, a pretexto de estar perseguindo a verdade material, substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as questões preliminares, que suscitam a necessidade da reunião de processos para julgamento conjunto e a nulidade do despacho decisório, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.003370/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Barbon Lewis, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MIN. DA FAZENDA - 2CC PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo CONFERE COM O ORIGINAL prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção BRASILIA do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo 1w 4j. final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado VISTO a partir daquela data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . PANASONIC ELETRONIC DEVICES DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Barbon Lewis, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. arr' cititiginheiro Torres Presidente Relator . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Na-yra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. 1 . a u 4 FAZENDA - 2" CC.: 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR;GINAL, n.L'Or Segundo Conselho de Contribuinte BRASIL-IA JD Processo n2 : 13884.003370/2001-31 ;;;Ifri Recurso n2 131.249 Acórdão n2 : 204-00.745 Recorrente : PANASONIC ELETRONIC DEVICES DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de baixa de débitos do PIS, relativo aos períodos de janeiro a dezembro de 1994, haja vista que a contribuinte teria compensado tais débitos com créditos aferidos no período ent que tramitou a Ação Ordinária. No pedido, de fls 01 a 03, a reclamante traz, em síntese, as seguintes alegações: a) visando obter a declaração do direito de recolher o PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, a empresa ajuizou Ação Ordinária em face da União Federal — distribuída sob o n° 92.0402348-1, por conseguinte, afastando-se a obrigação de se sujeitar às normas dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88; b) tendo em 25 de junho de 1992 transitado em julgado a decisão de mérito que acolheu integralmente a pretensão da contribuinte; c) todavia, ciente da decisão final do processo judicial mencionado, a Requerente aferiu que no período em que tramitou a ação houvera considerado, indevidamente, na base de cálculo da contribuição, as receitas decorrentes do faturamento para a Zona Franca de Manaus, o que, por conseguinte, ocasionou o recolhimento de um montante superior ao devido das parcelas da contribuição calculadas sobre o faturamento; e d) conforme o artigo 5° da Lei n° 7.714/88 e, em face do artigo 4° do Decreto—Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 e Ato declaratório Normativo CST n° 7, de julho de 1990, tais receitas não integram a base de cálculo da indigitada contribuição. Alfim, requer que os débitos de PIS referentes aos períodos de janeiro a dezembro de 1994 sejam baixados no sistema, já que compensados com os aludidos créditos. A DRF em São Jose dos Campos - SP, por meio do Despacho Decisório referente ao Parecer Saort n° 13884.227t2004, indeferiu o pedido de restituição pleiteado, bem como não homologou as compensações efetuadas. Inconformada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, em 08/10/2004 manifestação de inconformidade na qual reitera os mesmos argumentos de sua petição inicial (fls 1/3) e alega ainda que: a) para solicitação de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por •• homologação, quando não há homologação expressa, o prazo é de dez anos, ou seja, cinco -anos contados a partir da extinção de crédito-que ocorre após cinco anos do pagamento pela homologação tácita, nos termos do art. 168 c/c art. 150 do CTN; b) sendo reconhecida a legitimidade do crédito pleiteado, este deverá ser monetariamente atualizado. Negar tal direito seria violar o princípio da isonomia, haja vista que os débitos para com a Secretaria da Receita Federal são atualizados mensalmente com base na taxa Selic; e 2 • e e MIN. DA FAZENDA - 2Q Ce 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA is-L.. .05 106 Processo n2 : 13884.003370/2001-31 vis-ro Recurso n2 : 131.249 Acórdão ti' : 204-00.745 c) restando legitimo o direito da Recorrente de apropriar e aproveitar o crédito decorrente do pagamento indevido, a compensação com outros tributos e contribuições federais sob a administração da SRF é de direito inarredável, conforme preconiza o CTN em seus arts. 165 e 170, bem como a Lei n° 8.383/91 em seu art. 66 e a Lei n° 10.637/02 em seu art. 49. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte por meio do Acórdão n° 9.733, de 14 de junho de 2005, • mantendo a decisão proferida pela DRF. Ciente da decisão, a contribuinte interpôs, em 06/09/2005, recurso voluntário onde alega as mesmas razões esposadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. f - . 3 • MIN. DA FAZENDA ; 40). Ministério da Fazenda O 2aCC-mF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM r DRISINAI' ;; ;Vc,)"; > eRASILIA i ' 96- Processo itt: 13884.00337012001-31 Recurso re : 131.249 VIS TO Acórdão n't : 204-00.745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pagado a maior, nos anos de 1989 a 1992, em virtude de isenção do PIS nas remessas de produtos para a Zona Franca de Manaus. Além do reconhecimento do direito a esses créditos, pretende a reclamante que sejam eles compensados com débitos do PIS relativos aos meses de 1994. Por meio do Acórdão n° 9333, de 14 de junho de 2005, a 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP indeferiu o pleito da interessada, sob alegação de que o eventual direito de repetir os créditos pleiteados encontrava-se prescritos à época da protocolização do pedido. Também foi alegada pela autoridade julgadora a quo a inexistência da isenção aponta pela requerente como fonte dos créditos pleiteados. O ceme do litígio a ser aqui dirimido passa, primeiramente, pela questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição. A recorrente trás à discussão a tese dos 5 mais 5, na qual a contagem do prazo extintivo do direito de repetição só se iniciaria após a homologação do pagamento antecipado e se exauriria após o transcurso dos 05 anos, contados dessa data. A meu sentir, não lhe assiste razão, pois essa tese, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em . julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a 4 • • n nnunr. • 24 CG " tebtli. DA FA“... 22 CC-MF-2 :C Ministério da Fazenda CONFERE COM O CR:OWAL"..P“"... Segundo Conselho de Contribuintes - -trh ';;iffri/W> IMUSLIA -- Processo na : 13884.003370/2001-31 -- Recurso n9 : 131.249 Acórdão n 204-00.745 partir da publicação do ato senatorial. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 12 da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que, no caso em análise, o pedido de reconhecimento dos créditos fora protocolado na repartição fiscal em 28 de agosto de 2001, eventual direito à repetição de indébitos relativos à suposta isenção de PIS nas remessas para a Zona Franca de Manaus ocorridas nos anos de 1989 a 1992 encontrava-se prescrito. Quanto à sistemática de compensação que a contribuinte alega ter utilizado — os débitos relativos a janeiro de 1993 teriam sido compensados com créditos de janeiro de 1989; os débitos referentes a fevereiro de 1993 teriam sido compensados com créditos de fevereiro de 1989 e assim sucessivamente — não há nos autos qualquer prova de que tenha a empresa assim procedido. Desta feita, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, como diria os romanos. Demais disso, as informações prestadas em DCTF evidênciam o contrário do que a reclamante afirma, já que os débitos foram declarados com exigibilidade suspensa por medida judicial (ação do rito ordinário n° 92.0402348-1). Definitivamente, não há como acolher as alegações de defesa de que havia procedido a tais compensações. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 44N1t7LUE PINHEIRO TORRES • - . . 5 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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4820403 #
Numero do processo: 10670.000336/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A decisão devidamente fundamentada, proferida em conformidade com as normas baixadas pela SRF não é nula, uma vez que aquele órgão julgador está subordinado à SRF e às normas por ela expedidas. Preliminar rejeitada. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, LUBRIFICANTES, ÁGUA E PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz quanto à aquisição de pessoas físicas e cooperativas, Rodrigo Bemardes de Carvalho quanto à energia elétrica, pessoas físicas e cooperativas, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento integral ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda . ..\.\ tOto terge9-,;:t Segundo Conselho de Contribuintes hatepor a • re 9,9 k:.•,--‘,055....‘ 14.0t. Processo n° : 10670.000336/2002-11 te Recurso n° : 130.797 Acórdão n° : 204-00.799 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE A decisão devidamente fundamentada, proferida em conformidade com as normas baixadas pela SRF não é nula, uma vez que aquele órgão julgador está subordinado à 1 f. t.':. on FAZENDA - 7' CC SRF e às normas por ela expedidas. CONFEREfi9M 0n,pRIG11;432 Preliminar rejeitada. BRAS (LIA tP..A./ 2!42 . .2.9_. VISTO IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor- exportador. DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, LUBRIFICANTES, ÁGUA E PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz quanto à aquisição de pessoas físicas e cooperativas, Rodrigo Bemardes de Carvalho quanto à energia elétrica, pessoas físicas e cooperativas, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento integral ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. Herulque Pinheiro Torr-ã - Presidente Na*‘ Bas4 anat a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 1 • CA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF "• .-f-r: 7:: Ministério da Fazenda -.:Or Segundo Conselho de Contribuintes COTlFERE (.99M 9,,jORIGi ltkAL n. BRASILIA J_.. Vb Processo n° : 10670.000336/2002-11 Recurso n° : 130.797 Acórdão n° : 204-00.799 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS- COTEMINAS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI de créditos relativos ao 4° trimestre de 1998, com fundamento na Lei n°9.363/96, Portaria MF 38/97 e 1N SRF n° 23/97. A fiscalização efetuou a verificação da legitimidade dos créditos pleiteados, tendo sido glosados aqueles relativos a aquisição de bens não aplicados diretamente na industrialização por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, tais como combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes, bem como algodão adquirido de pessoas físicas e cooperativas. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua defesa que as exclusões efetuadas pela fiscalização não estão previstas na lei que instituiu o . benefício. A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação da empresa, mantendo os valores a serem ressarcidos admitidos pela DRF em Montes Claros - MG, bem como as glosas efetuadas. A contribuinte foi cientificada em 12/07/05 e, em 08/08/05, interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa: 1. a decisão recorrida é nula por ter deixado de apreciar argumentos acerca da legitimidade da IN SRF 23/97 para alterar o disposto na Lei n° 9363/97, bem como por ter se limitado a aplicar o entendimento da SRF à matéria em análise, o que implica em cerceamento de direito de defesa; 2. todos os produtos glosados pela fiscalização são utilizados nas atividades produtivas da recorrente, consumidos no processo produtivo e "apesar de não integrados ao novo produto, são imprescindíveis para a obtenção dos produtos industrializados exportados para o exterior"; 3. repete os argumentos acerca da impossibilidade de a 114 SRF n° 23/97 ter restringido o alcance do benefício estabelecido em lei; 4. o art. 147 do RIPU98 determina que geram créditos as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; 5. discorre sobre a energia elétrica constituir mercadoria; 6. cita a Lei n° 10276/2001 que no seu art. 1°, § 1° admite a inclusão no cálculo do crédito presumido de energia elétrica e combustíveis; 7. a Lei n° 9363/97 não determinou implícita ou explicitamente a exclusão para fins do benefício fiscal em questão o valor dos Sumos adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas, não contribuintes do PIS/Cofins; e 8.pede o deferimento total do seu pedido. É o relatório. kW-) e 2 22 CC-MF ur t Ministério da Fazenda MIN, DA FAZENGA , te "2` ' • Fl. 71k++."A' Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREMM 0,n51101n1 • BRASILIA .2011v,52..„ Processo e 10670.000336/2002-11 Recurso n° : 130.797 vi o Acórdão n° : 204-00.799 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente há de se analisar a preliminar de nulidade suscitada pela • recorrente, sob o fundamento de que a DRJ em Juiz de Fora - MG deixou de apreciar argumentos acerca da legitimidade da IN SRF 23/97 para alterar o disposto na Lei n° 9.363/97, bem como limitou-se a aplicar o entendimento da SRF à matéria em análise, o que corresponde a cerceamento de direito de defesa. A decisão recorrida efetivamente motivou seu posicionamento em normas tais como o Parecer Normativo CST n° 65/79, arts. 2° e 3° da Lei n° 9.363/96, art. 2° da IN SRF n° 23/97. Analisou a matéria em discussão da maneira que entendeu correta, fundamentando sua decisão. Quando à impossibilidade de se manifestar sobre a legitimidade da IN SRF n° 23/97 é de todos sabidos que as DRJ's estão subordinadas à SRF, submetendo-se aos atos normativos por ela expedidos. Desta forma nenhum reparo cabe à decisão recorrida. No mérito, a controvérsia cinge-se à exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e de produtos não enquadrados no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários tais como combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes. A matéria versando sobre Sumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofins, no cálculo do crédito presumido do IPI foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. (. • .) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentemea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos temos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtiva '1511 3 Nuf4. CA FAZENDA • 2" CC 22 CC-MF }: Ministério da Fazenda • ylt < ,ks Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eç9rA iG1 " Fl. BRASILIA R4.1.1 Processo n° : 10670.000336/2002-11 Recurso n° : 130.797 visTo Acórdão n° : 204-00.799 A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, benefício não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n°202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do benefício nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliand : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948195, posteriormente convertida na Lei n°9.363196. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, I Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333 AV telt 4 ClA FAZENDA - I: Ministério da Fazenda R V Fl. 'z Segundo Conselho de Contribuintes BCROAl ;sFi IAE I/ yaRiGl 22 CC-MF &t,.. Processo no : 10670.000336/2002-11 VISTO Recurso n" : 130.797 Acórdão no : 204-00.799 porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/88?). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silvd, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou conto ressarcimento de contribuições. • Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora 4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma nonna devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho', "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem signcação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Beckers: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( 'fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Si. Forense, r ed. p. 1462. O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo I° nas Medidas Provisórias n°5 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 3 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6 a ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário 3' Si. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 5 rf I .FAZENDA - r CC 4.11, CC-MF Ministério da Fazenda cc - CONFERE OARIG;lk Fl. 35i Segundo Conselho de Contribuintes BRASillA .?"/ I Processo n° : 10670.000336/2002-11 VISTO Recurso n° : 130.797 Acórdão n° : 204-00.799 objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar- se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de vercação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dato legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serei efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. 6 o, MIN. DA fittZEN I/A - 2 CC 2* CC-MF -• ate" Ministério da Fazendat - 9 Oii.eGINA1 .rr< R' Segundo Conselho de Contribuintes COr4FERF M n •;Xj.11:4P BRASILIAW-11 Processo :O : 10670.000336/2002-11 Recurso no : 130.797 vis/c Acórdão n° : 204-00.799 A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser considerados. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras-inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5' da Lei e 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da CORNS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E como ensina o mestre Becke, , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de cena analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando- se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassei-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não ckl cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". a E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os 7 In Teoria Gemi tq Direito Tributário, 311, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. I Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 if ali 7 ...2t . ç MIN. DA FAZE NOA - 2" CO 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE4;V RIGIIP Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA -d-/ Processo n° : 10670.000336/2002-11 _— VI TC Recurso n° : 130.797 Acórdão n° : 204-00.799 motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o benefício, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por pane dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado. No que diz respeito à inclusão no cálculo do crédito presumido de produtos não enquadrados no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tais como combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes, adoto também como razões de decidir aquelas esposadas pelo Presidente e Conselheiro desta Câmara, Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV122.347, que a seguir transcrevo: Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com outros materiais que não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 10 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 30 da Lei n° 9.363196 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – !PI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n°2.637/1988 – RIPI/1988), assim definidos: it "8 ts MN, IDA F'4' • CC 22 CC-MF - •••• Ministério da Fazenda CONFE.RfiAr. OSegundo Conselho de Contribuintes / ORIG!NAL BRASÍLIA cM Processo n° : 10670.000336/2002-11 Recurso n° : 130.797 vis Acórdão n° : 204-00.799 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e urodutos intermediários, aqueles Que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria- prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insunto não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais inSUMOS que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Assim sendo, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes uma vez que estes produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Quanto ao fato de a Lei n° 10276/2001, no seu art. 1°, §1 0 ter admitido a inclusão no cálculo do crédito presumido de combustíveis e energia elétrica, é de se observar, primeiramente, que tal dispositivo legal determina forma alternativa de cálculo do crédito presumido, não sendo, portanto, lei interpretativa. Assim, tendo sido publicada em 10/09/2001 não poderia seus efeitos ser retroagido para a época de ocorrência dos fatos geradores (1° trimestre de 2001). Até mesmo porque no inciso, §4° do art. 1° da referida lei, tem-se que sua aplicação dar-se-a, no mais cedo, no último trimestre de 2001. Além disto verifica-se que realmente, o referido diploma legal permitiu a inclusão de energia elétrica e combustiveis no cálculo do crédito presumido, mas também fez restrições outras não previstas na Lei n° 9.363/96, conforme se depreende da leitura integral do art. 1° e seus parágrafos, tais como redução do quociente a 5 quando restar superior, o limite dos custos será de 80% da receita bruta operacional: Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363. de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior 13Y 9 , z2ilk CA 22 CC—MF met- Ministério da Fazenda Fl. r.Nw Segundo Conselho de Contribuintes COfifERWA:70. ie. • Processo n° : 10670.00033612002-11 Recurso n° 130.797 visto Acórdão no : 204-00.799 poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidos no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2° O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1°, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3° Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observador as seguintes limitações: 1- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1° será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4° A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: I - o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 5° Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidos na Lei n° 9.363. de 1996. § 6° Relativamente ao período de 1° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. § 7° Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do § 6°, nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do § 6°, em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia. Além do mais para que a recorrente pudesse se utilizar desta forma de cálculo do crédito presumido era necessário que fizesse tal opção perante a SRF, o que de fato não ocorreu, até mesmo porque, como já se disse, a lei ainda não estava em vigor na data da ocorrência dos fatos geradores do direito pleiteado. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. NA/RA B TO ATTA 10 Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10148.000146/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A prova pericial ou a diligência não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-las de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-las, se entender desnecessárias.
Numero da decisão: 2102-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A prova pericial ou a diligência não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-las de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-las, se entender desnecessárias. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.388 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10148.000146/2010-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, 08/02/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 20 a 24, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 10.192,66, sendo R$ 5.586,86 de IRPF-Suplementar, R$ 4.190,14 de multa de ofício e R$ 415,66 de juros de mora (calculados até 02/2010). Motivou o lançamento de ofício (fls. 23 e 24) a dedução indevida despesas médicas, no valor total de R$ 20.500,00, por falta de comprovação da efetividade da realização das despesas médicas mediante a comprovação do pagamento. Os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a realização dos serviços. Assim, foram glosadas as despesas médicas com os seguintes profissionais: 1) Maria Cecília de Azevedo Matheus, dentista, no valor de R$ 6.000,00; 2) Marco Antonio Hueb de Oliveira, dentista, no valor de R$ 4.500,00; 3) Ticiano Lacerda Borges, fisioterapeuta, no valor total de R$ 6.000,00; e, 4) Francisco Carlos Centeno, psicólogo, no valor de R$ 4.000,00. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 17/02/2010 (fl. 147) e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 a 07, em 24/02/2010 (fl. 02), alegando, em síntese, que os recibos, orçamentos e relatórios dos profissionais, Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.388 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10148.000146/2010-14 3 além dos extratos bancários, já apresentados à fiscalização, são suficientes para comprovar as despesas médicas pleiteadas. O contribuinte solicita que seja verificada a informação dos valores recebidos pelos profissionais em suas respectivas Declarações de Ajuste Anual e, acaso não declarados tais recebimentos, sejam realizadas diligências junto aos profissionais para que estes confirmem a prestação dos serviços. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementas a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se o lançamento relativo às despesas médicas quando não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, mormente quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A prova pericial ou a diligência não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-las de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-las, se entender desnecessárias. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; c) cerceamento de defesa por indeferimento de diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.388 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10148.000146/2010-14 4 Assim sustenta a autoridade autuante: Glosa dos valores declarados como pagamentos aos cirurgiões-dentistas MARCO ANTONIO HUEB DE OLIVEIRA e MARIA CECILIA DE AZEVEDO MATHEUS, ao psicólogo FRANCISCO CARLOS CENTENO e ao fisioterapeuta TICIANO LACERDA BORGES, por falta de comprovação do efetivo pagamento aos referidos profissionais, bem como pela não comprovação da efetiva realização dos tratamentos. Os extratos bancários apresentados não contêm saques que possam ser correlacionados aos recibos emitidos pelos profissionais, sendo inverossímil a alegação de que despesas médicas no valor de R$ 20.500,00 tenham sido integralmente pagas com dinheiro em espécie. Os relatórios apresentados, da lavra dos próprios emitentes dos recibos, não têm serventia como comprovação da efetiva prestação dos serviços. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º) Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.388 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10148.000146/2010-14 5 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202- 008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médica em questão. Em relação à preliminar de nulidade por não realização de diligência, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Das Despesas Médicas: Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.388 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10148.000146/2010-14 6 (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").(g.n.) § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;(g.n.) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(g.n.) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.) Quanto à glosa relativa aos profissionais Maria Cecília de Azevedo Matheus, dentista, no valor de R$ 6.000,00; Marco Antonio Hueb de Oliveira, dentista, no valor de R$ 4.500,00; Ticiano Lacerda Borges, fisioterapeuta, no valor total de R$ 6.000,00; e, Francisco Carlos Centeno, psicólogo, no valor de R$ 4.000,00, conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova de pagamento os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Contudo, o mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).(g.n.) § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.388 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10148.000146/2010-14 7 oferecidos ou se suspeita serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Exige-se nesses casos, então, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes, pois é o que realmente importa. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais. Neste sentido, a fiscalização requereu ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento aos citados profissionais e, não tendo o contribuinte comprovado o solicitado, foi efetuado o lançamento de ofício. Agora, na impugnação, o contribuinte continua insistindo na tese de que os documentos já apresentados à fiscalização são suficientes para comprovação das deduções pleiteadas. Da análise dos autos vê-se que o profissional Francisco Carlos Centeno, emitiu um único recibo, em 28/12/2008, no valor de R$ 4.000.00 (fl. 25). O mesmo ocorreu com a profissional Maria Cecília de Azevedo Matheus, cujo único recibo, no valor de R$ 6.000,00, foi emitido em 30/05/2008 (fl. 31). Já o fisioterapeuta, Ticiano Lacerda Borges, emitiu dez recibos mensais, no valor de R$ 600,00 cada um (fls. 35 e 37). Finalmente, o profissional Marco Antonio Hueb de Oliveira emitiu quatro recibos de valores de R$ 1.200,00, R$ 1.300,00, R$ 900,00 e R$ 1.100,00, em 23/04/2008, 26/03/2008, 09/01/2008 e 28/02/2008, respectivamente, resultando num total de R$ 4.500,00 (fls. 100 e 102). Os pagamentos, de acordo com o impugnante, teriam sido efetuados em espécie. No entanto, da análise dos citados extratos bancários vê-se que não há saques em valores iguais ou maiores e em datas coincidentes ou, anteriores e próximas, as datas de emissão dos citados recibos. Assim, os extratos bancários não comprovam o efetivo pagamento aos profissionais, como já havia concluído a fiscalização. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.388 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10148.000146/2010-14 8 Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos como se verá adiante. À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem- se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Portanto, sempre que a autoridade lançadora assim entender, a exigência de outros elementos comprobatórios, além dos recibos, é perfeitamente legal, especialmente com o fito de deixar evidenciada a efetividade das transferências dos recursos entre paciente e profissional da área de saúde. Neste aspecto, cabe registrar que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou na fase preparatória do lançamento o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização. Repise-se a prova definitiva e incontestável das despesas médicas, de acordo com a motivação do lançamento, deve ser feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Sobre a matéria, destaque-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes nos acórdãos cujas ementas abaixo se transcrevem: Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.388 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10148.000146/2010-14 9 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/08. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23311/2008) IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48510/2007). Concluindo, deve ser mantida glosa das despesas médicas no valor total de R$ 20.500,00. Do Pedido de Análise da Declaração de Ajuste Anual dos Profissionais e de Diligência: O contribuinte solicita que a Declaração de Ajuste Anual dos profissionais seja analisada, no entanto é descabida tal solicitação. Primeiramente, porque o ônus da prova da pertinência da dedução é dele, do contribuinte, como já citado anteriormente. Segundo, porque a Declaração de Ajuste Anual não traz discriminado as pessoas físicas que efetuaram pagamentos ao profissional liberal. Assim, tal solicitação não será atendida. No tocante ao genérico requerimento de diligência, vale transcrever o que dispõe o artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Cabe esclarecer que a diligência, tal como a perícia, são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-la de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento. A jurisprudência administrativa, de forma reiterada, confirme este entendimento, Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.388 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10148.000146/2010-14 10 como exemplificam os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementados: PERÍCIA – REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL – Não constitui ilegalidade o indeferimento do pedido de realização de perícia, pela autoridade de primeira instância, quando as provas juntadas ao processo são suficientes para o deslinde da causa (Acórdão nº 104-17.019, de 16/04/99) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES – PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS – CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO – Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora-julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (Acórdão nº 107-1.975, de 07/01/1997) Dessa forma, entende esta julgadora não ser necessária a diligência solicitada, dispondo os autos de elementos suficientes para elucidação dos fatos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4565805 #
Numero do processo: 13975.000504/2002-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 3º Trimestre de 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Somente é possível a compensação de PIS após o trânsito em julgado da decisão judicial que concedeu os créditos, uma vez que somente a partir deste momento é que passa a existir a liquidez e certezas necessárias a efetivação da compensação. MULTA DE OFÍCIO. Retirada a multa de ofício de 75% com base no artigo 18 da Lei nº 10.833/03, que limita a imposição de multa em razão da não homologação da compensação quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-001.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a multa. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Matéria Auto de Infração Recorrente Máquinas Walter Siegel Ltda. Recorrida Fazenda Nacional Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 3º Trimestre de 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Somente é possível a compensação de PIS após o trânsito em julgado da decisão judicial que concedeu os créditos, uma vez que somente a partir deste momento é que passa a existir a liquidez e certezas necessárias a efetivação da compensação. MULTA DE OFÍCIO. Retirada a multa de ofício de 75% com base no artigo 18 da Lei nº 10.833/03, que limita a imposição de multa em razão da não- homologação da compensação quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a multa. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Júlio César Alves Ramos. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Em 6.5.2005 foi lavrado Auto de Infração em virtude das inconsistências verificadas nas DFCTs da contribuinte Máquinas Walter Siegel Ltda. no ano de 1997. A Secretaria da Receita Federal exigiu da autuada o valor de R$ 10.580,50, referente à PIS, acrescida multa de ofício de 75% e juros de mora devidos à época do pagamento. Tal valor foi apurado em procedimentos de auditoria interna efetuados sobre a DCTF relativa ao terceiro trimestre de 1997. A “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 9) descreve que a autuação se deu em razão do não recolhimento ou pagamento do principal e declaração inexata. A contribuinte informou como fonte de seus créditos contra a Fazenda Nacional processos judiciais cuja existência não foi comprovada. Em 11.7.2002 a contribuinte apresentou Impugnação, alegando que os valores notificados foram compensados conforme sentença judicial de fl.16. Além disso, a contribuinte aponta um erro na numeração do processo, quando o numero correto seria 1998.04.01.092287-0. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenal/SC emitiu Despacho Decisório em 30.3.2010, no qual se manifesta de início quanto à incorreta identificação das ações judiciais na DCTF, que já tornaria inacatável a alegação de irregularidade do feito fiscal. Informa também que, a ação judicial, em sede de impugnação, que a contribuinte afirma como ser a correta, sequer havia sido proposta à época da entrega da DCTF aqui em questão, o que inviabiliza o acatamento da compensação declarada na DCTF, conforme disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Em 30.6.2011 a 4ª Turma da DRJ/FNS julgou a impugnação improcedente, sob o argumento de que, como disposto no artigo 170 do CTN, a compensação, para ser válida, demanda a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Ao proceder a compensação informada na DCTF, a contribuinte ainda não detinha decisão judicial que lhe assegurasse de forma líquida, certa e definitiva, o crédito contra a Fazenda Nacional de que se utilizou. Sendo assim, adotou conduta dissonante com a retrocitada previsão legal, o que torna irregular a compensação promovida, independentemente de, posteriormente, ocorrer o reconhecimento de seu direito creditório na via judicial. Em 12.9.2011 a autuada foi cientificada do parecer da 4ª Turma da DRJ/FNS e, em 6.10.2011, apresentou Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) O erro apontado pelo auditor fiscal refere-se ao número do processo judicial constante na DCTF para os períodos de apuração jul/1997 a set/1997. Consta na DCTF os processos nº 98.200.1168-0 e 97.200.0297-2, quando o correto seria o proceso nº 98.200.1168-0 (Transitado em Julgado em 4.8.1999). A contribuinte entende que é apenas um erro formal, que não implicará na alteração dos valores compensados, pois as declaraçõs transmitidas foram feitas dentro do prazo previsto na legislação federal. Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13975.000504/2002-24 Acórdão n.º 3401-001.741 S3-C4T1 Fl. 2 3 b) A interessada não pode ser punida com a não homologação do crédito, pois no momento das compensação, ela possuía créditos suficientes para compensar com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. c) A Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de dezembro de 1996 (alterada, quanto aos prazos pela IN SRF 65/97), que dispõe sobre a DCTF e estabelece normas para sua apresentação, em momento algum impõe a necessidade ou obrigatoriedade de informar-se o nº do processo que autorizou a realização da compensação, até porque esta é efetuada pelo próprio contribuinte nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, independentemente de autorização judicial. d) No presente caso, a autoridade fiscal agiu em desconformidade com a legislação, pois não procedeu a intimação da empresa para que prestasse as devidas informações, como determina a MP 16/2001 convertida na Lei nº 10.426/2002. Ao contrário, lavrou Auto de Infração, aplicando multa exorbitante em relação ao fato praticamente insignificante. e) O fato de estar incorreto o processo judicial especificado na DCTF não pode gerar a multa aplicada, dado que sequer é obrigatória ou necessária tal informação. f) Nas declarações apresentadas pela contribuinte, denota-se com clareza que os valores que esta possuía com créditos eram infinitamente superiores ao utilizados nas compensações efetuadas. g) É perfeitamente possível a compensação dos tributos recolhidos indevidamente com impostos federais administrados pela SRF, sendo irrelevante a categoria da qual pertencem, não havendo, assim, débitos que possam justificar inscrição em dívida ativa. Por fim, a autuada requer o reconhecimento e provimento de seu Recurso Voluntário, e a alteração nas DCTFs do número do processo judicial para 98.200.1168-0. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Em suma foi lavrado auto de infração devido a inconsistências na DCTF. Não logrando êxito em sua Impugnação ao lançamento, a contribuinte protocolou Recurso Voluntário onde alega que houve erro no número do processo judicial do qual os créditos constantes na declaração são provenientes, o que em seu entendimento se configura como mero erro formal. Analisando o processo é possível verificar que a contribuinte pretende utilizar os créditos provenientes de um processo judicial, cuja decisão, na época, não havia transitado em julgado, tendo em vista que os períodos de apuração aqui tratados são jul/1997 a set/1997 e a decisão favorável à contribuinte transitou em julgado em 4.8.1999. Sendo assim, no momento Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 4 da compensação, não existia certeza a liquidez na pretensão apresentada, não sendo obedecido o exposto no art. 170 do CTN, reproduzido abaixo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública . Este entendimento é corroborado pela interpretação da Súmula nº. 212 do STJ, que diz o seguinte: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.(*) Com isso verificamos que apenas o trânsito em julgado permite a compensação de créditos provenientes de decisões judiciais. No que tange à multa de ofício, entendo caber a sua exoneração com a aplicação retroativa, mais benéfica ao contribuinte, conforme disposto nos artigos, 18 da Lei nº 10.833 de 2003 e 90 da Medida Provisória nº 2158-35/01, abaixo reproduzidos: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Frente a todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, retirando a multa de oficio de 75%. Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 13161.721111/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.
Numero da decisão: 2301-011.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 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O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício de 2006, no qual apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, no valor total de R$ 247.844,04), sendo R$ 558.408, rendimentos pela prestação de serviços de transporte, pagos por pessoas jurídicas (R$ 22.699,78) e por pessoas físicas (R$ 2.704,00). Em seu Recurso Voluntário o contribuinte reitera suas alegações de primeira instância: 1. Os documentos particulares que apresentara (recibos, notas promissórias, contratos de compra e venda de lotes) são documentos hábeis a comprovar a origem dos depósitos correspondentes. Não é necessário que seja documento público. O registro em cartório do contrato de compra e venda não é obrigatório. 2. As notas fiscais de venda de gado bovino são emitidas, para efeitos de cálculo do ICMS, pelo valor de pauta, que é inferior ao valor efetivo da venda. Daí as diferenças entre os depósitos e as notas fiscais apresentadas, que inclusive trazem anotados à mão os valores efetivos do negócio. Trata-se, portanto, de documentos hábeis a comprovar a origem destes créditos, apesar das divergências de valores. De outro modo, onde teriam sido depositados estes valores? 3. O autuante considerou apenas a venda de uma caminhonete F-4000, por R$ 28.000,00, em junho de 2008, e a comparou com os depósitos entre 2007 e 2008 indicados pelo contribuinte, que somaram R$ 43.980,29. Trata-se, porém, da venda de duas caminhonetes, uma em 2007 e outra em 2008. 4. Recebera um adiantamento de R$ 10.940,97 da Líder Alimentos do Brasil Ltda. Apesar de não constar a origem deste dinheiro, é pagamento lícito. Os valores de R$ 9.977,10 e R$ 3.224,00, também recebidos desta empresa, foram comprovados com recibo e não há o que questionar. 5. A comprovação de cada depósito pela correspondência de data e valor entre os documentos e os créditos somente é possível para as pessoas jurídicas. Nas transações dos pequenos produtores rurais é impossível este tipo de prova. Há empréstimos e adiantamentos que dependem da produção. As quitações de dívidas não se dão necessariamente com um único depósito. As diferenças podem ser pagas de diversas outras formas. É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS Conforme relatório fiscal, a autoridade administrativa constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721111/2011-13 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721111/2011-13 A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, o recorrente alega que: “nem todo ingresso financeiro é acréscimo patrimonial, tem que analisar cada caso concreto para verificar se houve ou não este acréscimo. E os depósitos bancários por si só não caracterizam renda”. Ainda, aduz que a movimentação financeira por si só não é capaz de dar lastro ao lançamento fiscal, bem como realizou consistente alegações sobre a falta de fundamentação de constituição do crédito fiscal, apontando legislação, jurisprudência e doutrina do entendimento do seu direito para cancelar o crédito fiscal. Contudo, como bem descrito pela decisão de primeira instância, não há nos autos nenhum documento que comprovasse os fatos narrados pelo recorrente, entendendo que tais argumentos, sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização, acabam sendo meras alegações, desprovidas de provas idôneas que possam confirmar o direito alegado pelo recorrente. Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 1 ”. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. Para Hugo de Brito Machado, a renda é definido da seguinte forma: “Renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721111/2011-13 A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 3 ” A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721111/2011-13 origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, segundo o que dispõe o § 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996. A DRJ de origem dispôs que O impugnante apresentou 10 notas fiscais de venda de gado, no total de R$ 32.939,25. Correlaciona a estas notas 41 depósitos que somam R$ 42.576,00. Mas, como se pode verificar pela planilha de fls. 215, não há qualquer relação de data e valor entre as notas e os depósitos. Foram agrupados diversos depósitos com datas diversas e diversos valores, às vezes com diferenças superiores a um mês entre eles. Para justificar as diferenças de valor, o interessado alega que as notas foram emitidas pelo “valor de pauta”, que seria inferior ao efetivo valor de venda. Não se constata, porém, uma razão constante entre os valores das notas e os depósitos, que são os mais disparatados. Há até casos em que os depósitos são superiores às notas fiscais. Em nenhum caso foi comprovado que os autores dos créditos tenham sido efetivamente os compradores identificados nas notas fiscais. Não foram apresentados recibos de depósitos, cópias de cheques, ou outros documentos bancários que comprovassem este fato. Questiona de que outra forma poderia haver recebido estes valores. Inúmeras são as possibilidades. Antes de tê-los depositado poderia com estes recursos haver adquirido bens, insumos, pago dívidas, concedido empréstimos; poderia até mesmo tê-los depositado em contas de terceiros. Os documentos particulares que apresenta (contratos de compra e venda, recibos, notas promissórias) sequer contêm firma reconhecida contemporaneamente ao negócio, ou qualquer outro elemento objetivo de prova que comprove a sua autenticidade. No caso da alegada alienação de lotes rurais, não foi comprovada a transferência da propriedade por escritura pública ou registro do imóvel em nome do comprador. Como decorre do artigo 368 do Código de Processo Civil, os documentos particulares não fazem prova, perante terceiros, dos fatos que atestam: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei). Afirma que vendera duas caminhonetes, uma em 2007 e outra em 2008. Não apresenta, porém, documentos relativamente à venda que teria realizado em 2007. Os depósitos que relaciona com este negócio não apresentam correlação de data e valor com a venda que realizara em 2008, como se pode verificar na planilha às fls. 228. As provas trazidas ao feito, na verdade não são suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto, nem a tributação devida. Em direito tributário, o ônus da prova é transferida ao contribuinte, quando da constatação do fato gerador. Com isso, a prova em contrário quem deveria ter feito seria exatamente o contribuinte. Em nenhum momento este foi impedido de apresentar provas ou defesa da Fl. 332DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721111/2011-13 acusação fiscal, e, tampouco, deixou de contestar sobre aquilo que estava sendo apontado pela fiscalização 4 . Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Nessas circunstâncias, correta a decisão da DRJ de origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator 4 Nesse sentido segue decisão do CARF: "PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal". (processo n.º 10435.002291/99- 09, Conselheira Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, publicado no Acórdão n.º 106-14.181, publicado no DOU em 22.11.2004, p. 36). Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721111/2011-13 Fl. 334DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.902043/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-007.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Segundo a Manifestação de Inconformidade, a unidade de origem por meio do Despacho Decisório, rastreamento de nº 031059774, homologou parcialmente a compensação pleiteada por força de insuficiência de crédito informado no Per/Dcomp, no caso o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2009. No referido Despacho consta, na Análise do Crédito, que não foram confirmadas algumas retenções de imposto no total de R$ 235.467,50, bem como restou não confirmado um pagamento de R$ 88.019,25, o qual, segundo a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, corresponde ao período de apuração de setembro/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 20 43 /2 01 2- 05 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-007.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902043/2012-05 Segundo a Interessada em sua manifestação de inconformidade, de 16/10/2012: [...] Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-007.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902043/2012-05 DO REQUERIMENTO Em 24 de setembro de 2014, a Interessada apresentou requerimento solicitando a desistência parcial de sua manifestação de inconformidade, no seguinte sentido: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-007.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902043/2012-05 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 27 de novembro de 2014, foi emitido o Acórdão de nº 14-55.640 proferido pela 6ª Turma da DRJ/POR, tendo concluído pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Após um breve resumo do exarado no Despacho Decisório, na Manifestação de Inconformidade e no Requerimento de renúncia parcial, reproduzo excertos do voto da DRJ: Insiste na existência de retenções no montante de R$ 75.351,41 (traz cópias de comprovantes), bem como no pagamento do IRPJ devido no mês de novembro/2009, no valor de R$ 106.857,97. Requer sejam considerados esses montantes na análise da compensação, assim como a produção de novas provas. O pleito do contribuinte, entretanto, não pode ser deferido. Vejamos. A PER/Dcomp apresentada indica como parcelas de composição do crédito o valor total de R$ 428.119,09 em Retenções na Fonte, dos quais foram confirmados pelo Despacho Decisório R$ 192.651,59, e R$ 105.861,01 em Pagamentos, dos quais foram confirmados R$ 17.841,76. Assim, deixaram de ser confirmados R$ 235.467,50 em Retenções na Fonte e R$ 88.019,25 em Pagamentos. Segundo a renúncia apresentada, o contribuinte reconhece expressamente que os créditos indicados na PER/DCOMP, no valor de R$ 88.019,25 (Pagamentos) e de R$ 160.116,09 (Retenções na Fonte) não existem. [...] No caso, tem-se mais do que a não impugnação, há expressa concordância do Contribuinte. Assim, essa matéria é reputada como incontroversa e insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Analisemos então o que restou impugnado na Manifestação de Inconformidade. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-007.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902043/2012-05 Primeiramente, aduz o Contribuinte que Retenções na Fonte, no montante de R$ 75.351,41 deveriam ter sido reconhecidas pelo Despacho Decisório e, para tentar demonstrá-lo, acosta cópias de comprovantes de recolhimentos (fls. 17 a 37). Em que pese o esforço da impugnante, as informações trazidas aos autos não são suficientes, como se verá abaixo, para o reconhecimento do crédito pleiteado. Nos termos do art. 76, I, da Lei nº 8.981/95, desde 01 de janeiro de 1995, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, renda variável e os ganhos líquidos produzidos – integram o lucro real, com o imposto de renda retido na fonte deduzido do período de apuração correspondente. [...] Nesse diapasão, em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros tributos, ou com o próprio, esta Turma de Julgamento tem reiteradamente decidido que incumbe à contribuinte o atendimento de quatro premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos ou das retenções; 2ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções, em face do artigo 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981, de 20/01/1995; 3ª) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado e, 4ª) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em compensações posteriores. Daí porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque o contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado. Ocorre, entretanto, que, compulsando-se os autos, verifica-se que nenhum registro contábil/fiscal foi apresentado pela Recorrente de modo a comprovar a certeza e liquidez do seu pleito. Em segundo lugar, aduz a Impugnante que o Despacho Decisório não teria reconhecido um pagamento de IRPJ referente ao mês de novembro/2009 (estimativa mensal), no valor de R$ 106.857,97. O contribuinte traz aos autos cópia do comprovante de arrecadação, à fl. 39. Entretanto, como já esclarecido acima, o único pagamento não reconhecido pelo Despacho Decisório foi o de R$ 88.019,25 (estimativa mensal de IRPJ referente ao mês de setembro/2009), que o Contribuinte inclusive reconheceu expressamente ter incluído indevidamente na PER/DCOMP O valor de R$ 106.857,97, que seria referente a um pagamento de IRPJ devido no mês de novembro/2009 (estimativa mensal), que agora, em sede de Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte tenta incluir na composição Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-007.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902043/2012-05 de seu crédito, simplesmente não foi informado em PER/DCOMP, e assim, evidentemente, o Despacho Decisório não poderia tê-lo reconhecido. Ou seja, o que a Impugnante de fato pretende neste caso, é retificar sua Declaração de Compensação para incluir citado pagamento, o que, nesse momento, é vedado pela legislação. Vejamos. [...] Como se vê, a retificação da DCOMP apresentada em formulário ou eletronicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. Deste modo, tendo sido repisada a disciplina legal e normativa aplicável à DCOMP, resta evidente que mesmo que se pudesse entender que o Contribuinte se equivocou ao preencher a PER/DCOMP, tal equívoco não corresponde a mera inexatidão material. Ademais, inexatidões materiais somente poderiam ser sanadas pelo contribuinte até a ciência da decisão processada eletronicamente, porém, isto não ocorreu. Nesse contexto, considero que não há reparos a promover no despacho decisório. O pleito da contribuinte, manifesto na defesa, não é outro senão o de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento diverso do inicialmente postulado, o que à evidência constitui inovação ao pedido inicial. Assim, como novo pedido, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque tal pedido não fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita Federal do Brasil manifestar-se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito creditório em discussão. Se assim o fizesse, esta autoridade julgadora estaria avocando para si uma competência que não lhe é cabida, pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas também de se verificar se o tributo reclamado originou efetivamente aquele crédito. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 07 de abril de 2015 da decisão recorrida, a Interessada apresentou seu recurso voluntário em 07 de maio de 2015, no qual manifesta que procedeu à desistência parcial da manifestação de inconformidade. Em suas palavras: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-007.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902043/2012-05 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-007.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902043/2012-05 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-007.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902043/2012-05 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-007.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902043/2012-05 [...] É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, após tudo que ocorreu o presente litígio ficou limitado em duas situações: - não comprovação de IRRF no valor de R$ 75.351,41 - e um pagamento de estimativa de IRPJ de novembro de 2009 de R$ 106.857,97 Com a palavra, a decisão recorrida: Primeiramente, aduz o Contribuinte que Retenções na Fonte, no montante de R$ 75.351,41 deveriam ter sido reconhecidas pelo Despacho Decisório e, para tentar demonstrá-lo, acosta cópias de comprovantes de recolhimentos (fls. 17 a 37). Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-007.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902043/2012-05 Em que pese o esforço da impugnante, as informações trazidas aos autos não são suficientes, como se verá abaixo, para o reconhecimento do crédito pleiteado. Nos termos do art. 76, I, da Lei nº 8.981/95, desde 01 de janeiro de 1995, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, renda variável e os ganhos líquidos produzidos – integram o lucro real, com o imposto de renda retido na fonte deduzido do período de apuração correspondente. Em vista disso, para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996, faculta ao contribuinte, no encerramento do período-base, quando da apuração do lucro, e, por conseguinte, do IRPJ a pagar, deduzir o imposto de renda retido na fonte, desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido computadas na determinação do lucro. Assim, quando na declaração de rendimentos o valor compensado for superior ao devido no respectivo período de apuração, a diferença poderá ser objeto de pedido de restituição ou ser compensado com o imposto apurado em períodos futuros. A seguir, cita-se o referido dispositivo legal. “Art. 2º. (....) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” (grifei) Em outras palavras, após a apuração, onde se deduziu o imposto de renda retido na fonte, tendo havido saldo negativo de imposto a pagar, este é que será passível, em tese, de restituição e/ou compensação. Portanto, o enfoque que devemos dar nesta análise para a apuração do crédito é a determinação do saldo negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que toda retenção na fonte (IRRF) é considerada antecipação do imposto devido (IRPJ). Em face disso, o IRRF somente poderá ser utilizado para a dedução do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a formação do saldo negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, condicionando-se oprocedimento à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção, bem como, cumulativamente, atender ao disposto no § 2º do art. 76 da Lei nº 8.981/95, o qual estabelece que a dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base de cálculo do imposto, in verbis: [...] Daí porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque o contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-007.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902043/2012-05 Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do saldonegativo de IRPJ declarado. Ocorre, entretanto, que, compulsando-se os autos, verifica-se que nenhum registro contábil/fiscal foi apresentado pela Recorrente de modo a comprovar a certeza e liquidez do seu pleito. Correto, o que a contribuinte trouxe na manifestação de inconformidade foi um monte de informes de rendimentos, cheio de rabiscos, além de uma planilha de determinadas receitas que seriam a causa das retenções, enfim, um emaranhado de documentos que nada comprovam, Com relação ao pagamento de estimativa de novembro de 2009, com a palavra a decisão recorrida: Em segundo lugar, aduz a Impugnante que o Despacho Decisório não teria reconhecido um pagamento de IRPJ referente ao mês de novembro/2009 (estimativa mensal), no valor de R$ 106.857,97. O contribuinte traz aos autos cópia do comprovante de arrecadação, à fl. 39. Entretanto, como já esclarecido acima, o único pagamento não reconhecido pelo Despacho Decisório foi o de R$ 88.019,25 (estimativa mensal de IRPJ referente ao mês de setembro/2009), que o Contribuinte inclusive reconheceu expressamente ter incluído indevidamente na PER/DCOMP. O valor de R$ 106.857,97, que seria referente a um pagamento de IRPJ devido no mês de novembro/2009 (estimativa mensal), que agora, em sede de Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte tenta incluir na composição de seu crédito, simplesmente não foi informado em PER/DCOMP, e assim, evidentemente, o Despacho Decisório não poderia tê-lo reconhecido. Ou seja, o que a Impugnante de fato pretende neste caso, é retificar sua Declaração de Compensação para incluir citado pagamento, o que, nesse momento, é vedado pela legislação. Vejamos. [...] Como se vê, a retificação da DCOMP apresentada em formulário ou eletronicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. [...] Nesse contexto, considero que não há reparos a promover no despacho decisório. O pleito da contribuinte, manifesto na defesa, não é outro senão o de Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-007.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902043/2012-05 obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento diverso do inicialmente postulado, o que à evidência constitui inovação ao pedido inicial. Assim, como novo pedido, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque tal pedido não fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita Federal do Brasil manifestar-se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito creditório em discussão. Se assim o fizesse, esta autoridade julgadora estaria avocando para si uma competência que não lhe é cabida, pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas também de se verificar se o tributo reclamado originou efetivamente aquele crédito. [...] É o que basta. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.720907/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/04/2014 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 3401-013.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 09 07 /2 01 5- 71 Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720907/2015-71 entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. 1 NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Nota-se por meio de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos Já no voto condutor da decisão, percebe-se que em sua defesa a contribuinte alegou que houve prestação de informação tempestivas e posteriormente ao atraque no navio, retificou tais informações. O voto condutor em linhas gerais se conduziu em dar concomitância diante do ajuizamento de ação coletiva por associação que a contribuinte faz parte. O tema lá debatido foi tão somente referente a denúncia espontânea. Ocorre, que o cerceamento de defesa resta claro quando a fiscalização deixa de analisar os argumentos de que houve prestação de informação tempestiva e a retificação ocorrendo após o atraque do navio. Pois, se partimos da premissa que houve a prestação de informação em tempo não há que se falar em denúncia espontânea. Pois a informação a prestação foi prestada em tempo nos termos da súmula 154 do CARF. Assim, deve-se ser analisado se houve ou não a prestação das informações tempestivas, em caso da intempestividade, daí sim, estaria em discussão a questão da denúncia espontânea. Nesse sentido: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720907/2015-71 virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Numero da decisão: 3301-013.786 Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 550DF CARF MF Original

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