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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760966 #
Numero do processo: 00850.050714/82-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74481
Nome do relator: Não Informado
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Ins- tância, porem, com redução da multa de 150% para 50%. Procedimento uniforme. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JAIR ALVES MOREIRA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar rovimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50% / Sala das 9. CDF1, em 10 de jn o de 1983. • k ot AMAD0'' O P R DEZ - PRESIDENTE 4/ ;i ÁNUÂ O PINTO - RELATOR VISTO EM -GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2Ç AI l 191r3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, e RAUL PTMENTEL. Ausente o Conse- -- lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. /7 lOr cfr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0805/050.714/82-96 RECURSO N9: 40.294 ACÓRDÃO N9: 101-74.481 RECORRENTE!" JAIR ALVES MOREIRA RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, domiciliado em São Bernardo do Campo (SP), recorre, tempestivamente, a este Con- selho, em 22.09.82, contra Decisão de n9 179/82 (f is. 76) do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André (SP), que julgou proce dente o lançamento constituído pelo Auto de Infração de folhas 54/55, cujo crédito tributário, ate 31.03.82, atingiu o montante de Cr$16.043.651,00. 2. O lançamento originou-se de omissão de receita-coa siderada lucro distribuído - e retirada "pro labore" não declara- da, apuradas pela Fiscalização nas empresas, de que s6cio (50% do capital), Hotel KM 18,Ltda. e Hotel Lago Azul,Ltda., nos anos- -base de 1977 a 1980, referindo-se a retirada, apenas, ao ano-ba- se de 1980, conforme Processos de n9s 0805-050.759/82-24 e 0805- -050.732/82-78, respectivamente. A multa aplicada sobre o imposto pelos lucros distribuídos em decorrência da omissão de receita a- purada, foi de 150% e, relativamente ao "pro labore", foi de 50%. 3. O enquadramento legal indicado foi: I) Quanto às Infraçoes: arts. , § ly , II, .11 . e 34 / "a" c/c arts. 9 0; 53; 66 e 86 do RIR/75 (Dec. 76.186/75); e arts. 34, I, c/c arts. 20; 53; 66 e 86 do RIR/80 (Dec. 85.450/80); c/c arts. 71 e 73 da Lei n9 4.502/64; II) Quanto ao Procedimento de Oficio: arts. 625; 6760 DMF - DF /19 C-C - Secgraf . 01 ç 4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.714/82-96 2. AcOrdão n9 101-74.481 III e 678, III, do RIR/80; III) Quanto a Correção Monetaria e Multa: arts. 704; 705 e 728, II e III, do RIR/80. 4. O Recorrente, na la. Instância, impugnando o lança- mento alegou: Preliminarmente: a) cerceamento de defesa, face a tributação ter tido por base, inicial, elementos de outra empresa, Lavan deria Industrial São Bernardõ; Ltda., cuja adminis- tração lhe é' eatrahha e, a cutaescrituração não tem a- cesso; b) que através de declaraçõese documentos de Fiscaliza_ g5(m;., teria havido uma possivel omissão de receita na_ quela Lavanderia; c) que a Fiscalização buscara nessa empresa npretensos e lementos u contabeis para hipoteticamente atribuir às empresas, das quais e sócio, já citadas, receitasque nunca existiram; d) alem da citada empresa ser estranha ao Recorrente , o órgão Fiscalizador não lhe permitiu ter acesso ao processo administrativo (fiscal)_pelaq.uarse qpninma a omissão de receita contra aquela Lavanderia; e) que estaria impedido de exercitar ampla defesa, ga- rantidaconstitucionalmente contra a imputação que lhe 5 feita pelo Auto de Infração, a titulo de sone- gação, se não tiver condições de verifica-la correta -mente; i f) que negar esse cerceamento de defesa é terirli 'da mais os princípios do Direito e a Constituiçãoir ;) ;ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.714/82-96 3• Acórdão n9 101-74.481 Quanto ao Mérito: a) alem de reportar-se ã mataria inserida na preliminar e requerer que integrem essas razOes de mérito, as razOes das contestaçaes apresentadas nos :-processos citados de suas duas empresas;Hotel Km 18 1 Ltda,e Ho- tel Lago Azul,Ltda. (vide síntese das citadas ra- zões, anexadas aos: autos), acrescenta o que se se- gue; b) com os - Sdos- elementos",,a Fiscalização tributou suas empresas sem qualquer amparo legal (Lei, Decre- to ou Regulamentação) e a seu bel prazer distribuiu a pseuda receita, jã tributada, ã sua pessoa fisica, tributando novamente; c) comessa:bitributação, de novo foi ferida a Constitui- . ção Federal; d) se fosse permitido alcançar receita da forma feita pela Fiscalização, seria necessário que se encontras se, também, despesa equivalente Ou, pelo menos pro- porcional; e) mister se faria encontrar o destino da pseuda recei- ta e nunca tranferl-ia, simplesmente, para os só- ciós, inclusive sem direito a qualquer dedução; f) o Estado tem a obrigação, acima de tudo, de orientar o cidadão. Esse direito não lhe foi reconhecido. A mão do Estado s6 veio paracaátiga-lo, responsabili- zando-opor fatos e omissões de que não foi causa. 5. A Autoridade de la. Instância, considerando tempesti e eSa a indefere, mantendo o lançamento contestado sob o fundamento de que, sendo reflexo de pes- soa jurldiáa, acompanham-se as decisões : dos processos contra as pes- soas jurldicas dos quais e decorrente, mesmo porque se considerama-/ -Á /4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.714/82-96 4. AcOrdão n9 101-74. 481 tribuidas aos s6cios as importâncias apuradas como receitasomitidas. 6. O autuado recorre da Decisão de la. Instância, apre sentando, a este Conselho, seu recurso às fls. 83 e 84, em 22/09/ /82, apOs ter solicitado (f is. 80) vista dos autos, em 16.09.82, fo ra da repartição,oque-113efdi negado, por ser expressamente proibida a salda de autos da repartição, conforme esta estabelecido no art. 203 do Dec. Lei n9 5.844/43. Foi-lhe concedida vista do processo na repartição. 7. Antes em 21.09.82, o titular da Agência da Receita Federal em São Bernardo do Campo (SP) tinha comunicado 'a recorren- te, via telex (fls. 81), que a cOpia dos autos, a ser-lhe entregue, estava ã sua disposição naquela repartição. O contribuinte, no dia seguinte, acusou o recebimento do telegrama, através de oficio de fls. 86/88, da mesma data, sem, entretanto, retiÉar imediatamen- te, a cOpia do mencionado processo de n9 0805/050.714/82-96, que se achava ã sua disposição. Nesse mesmo oficio, o contribuinte declara ter sido atendido de maneira respeitável e digna e que os autos fo- ram colocados, imediatamente, ã sua disposição, dentro da reparti- ção; defende seu direito de retirar o processo da repartição para estudo detalhado, sob pena de ser-lhe cerceada a defesa se não aten dido, o que seria, segundo entende, manifesta desobediência ao art. 89 da Lei n9 4.215/63, inciso XVII, com a redação alterada pelo art. 19 da Lei 6884/80, finalmente, reitera o seu pedido de vista fora da repartição, com a retirada dos autos. 8. Em despacho, de fls. 90, aos 23.09.82, foi-lhe,mais uma vez, negada a retirada dos autos, da repartição, com fundamento no art. 203 do Dec. Lei 5.844/43 que não fora atingido pelo coman- do do art. 89, inciso XVII da Lei 4.215/63, já alterado pelo art. 19 da Lei 6.884, de 9.12.80. No mesmo despacho a Autoridade de la. Instância determinou, de oficio, que fosse extraída e entregue a au tuada, cOpia autenticada do inteiro teor do processo fiscal, nos termos do art. antes de decorri- dodo o prazo para impugnação do lançamento. 9. A cOpia de inteiro teor deste processo ficou ã dis- yd' /7 /I( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.714/82-96 5. Acórdão n9 101-74.481 posição da autuada desde 29.09.82, segundo despacho de 4.11.82, ãs fls. 91, convidando o representante e advogado da autuada, para re tirá-la, para formulação do recurso a este Conselho. Em 10.11.82 a cOpia deste processo foi entregue ao representante da autuada, con forme recibo de fls. 90-verso. Passados 40 dias daquela data, o pro cesso foi encaminhado a este Conselho sem alteração alguma do recur so (fls. 83/84) que tinha sido apresentado em 22.9.82. Assim relatamos, em síntese, o conteúdo desse Recur so: Em Preliminar: a) declara, a recorrente, seu inconformismo com a Deci são de la. Instância, reportando-se, na integra,aos argumentos da peça impugnatOria que passa a fazer parte deste recurso; b) discorda daquela decisão que desconheceu o cercea- mentode defesa que sofrera, obstruindo o seu legí- timo direito de retirar o processo da Repartição , podendo levá-lo pelo prazo que a lei lhe outorga; c) há que se argtir, ainda, cerceamento de defesa pela falta de acesso ao processo da Lavanderia São Ber-- nardo,autos em que se basearam os Fiscais para au- tuaro requerente; No Mérito: à) teve como reflexo em sua pessoa física a totalidade do lucro presumido sem qualquer desconto; b) a Fiscalização com valores do Auto de Infração apli cado lucro presumido e hipotético que foi imputado empresas do Recorrente. Depois de tributado, esse lucro foi distribuído aos sócios e novamente trila. / 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.714/82-96 6. AcOrdão n9 101-74..481 tado; c) ninguém pode ser taxado por pretensos valores, sem saber como e de que forma são considerados lucros. O fato gerador seria nulo; d) a ação fiscal e irregular e absurda, bitr'"utando os mesmos valores obtidos pela imaginação É o RelatOrio. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.714/82-96 7. Acórdão n9 101-74.481 VOTO_ _ Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, RELATOR: Considerando, quanto ã preliminar, não ter ocorrido o alegado cerceamento de defesa, pelos seguintes motivos: 19) -Lodos os elementos básicos do lançamento cons- tituído pelo Auto de Infração estão no Proces- so, há extensos relatórios e quadros demonstra tivos, bem como todos os documentos que foram devolvidos se encontram em poder do interes- sado; 29) o Recorrente teve vista do Processo e lhe foi fornecida uma cópia de inteiro teor, conforme consta do próprio Processo, e mais, sendo o ad vogado do Recorrente, o mesmo de suas empresas autuadas, os Processos delas, obviamente, fi- caram também à sua disposição, tendo sido tira das,tambem,cópias de inteiro teor dos mesmos; 39) o Processo ainda ficou na Repartição da juris- dição do Recorrente, por mais 40 dias aguardan do complementação do Recurso, se o Recorren- te assim o desejasse, entretanto nada mais foi acrescentado- àquela peça de defesa contra a Decisão de 19 Grau. Considerandol quanto ao mérito, não ter ocorrido a alegada bitributação, mas apenas o reflexo tributário da omissãode receita apurada nas empresas das quais é um dos sócios, partici-- pando com 50% do capital; Considerando ter a omissão de receita apurada na- quelas empresas, s;tdoconsiderada , liquida, e distribuída, aos só- cios na proporção de sua participação no capital das mesmas, de// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.869/82-22 08 Acórdão n9 101-74.481 conformidade com os arts. 31, 19, II, "d" e 34 "a" do RIR/75 e 34, I do RIR/80. Considerando ter o Recorrente ter tornado ciência e recebido uma cópia deste Processo, bem como apresentado defesa nas duas instâncias; Considerando terem as duas empresas, Hotel Km18,Ltda e Hotél,Lago Azul,Ltda., sido autuadaspor omissão de receita, e :cu- jos Processos foram julgados por esta Câmara, tendo sido negado pro- vimento aos respectivos Recursos e mantidos os lançamentos do impos- to,; porém, com redução das respectivas multas de 150% para 50% (Aceir dãos n9s. 101-74.379 e 101.74.282 da 1 Câmara do 19 C.C.)„ Considerando tudo o mais que oProcesso consta voto pela negativa de provimento do Recurso, determinando, porém redução da multa de 150% para 50% prevista • artigo 728 - II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 // -f-of Ç 13%,-Z á , D A RIO PINTO RELAT0R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4754667 #
Numero do processo: 10830.901055/2006-13
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A compensação de débitos tributários somente poderá ser promovida se o crédito utilizado for passível de restituição ou de ressarcimento. Se o sujeito reconhece a existência do débito, não tem direito a utilizar na compensação de outro débito o pagamento vinculado ao primeiro, uma vez que tal pagamento não foi realizado a maior ou indevidamente.
Numero da decisão: 1201-000.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Não Informado
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COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ ­ CPFL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  débitos  tributários  somente  poderá  ser  promovida  se  o  crédito utilizado for passível de restituição ou de ressarcimento. Se o sujeito  reconhece a existência do débito, não tem direito a utilizar na compensação  de  outro  débito  o  pagamento  vinculado  ao  primeiro,  uma  vez  que  tal  pagamento não foi realizado a maior ou indevidamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antônio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 183DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.901055/2006­13  Acórdão n.º 1201­00.527  S1­C2T1  Fl. 167          2 Conforme informado no despacho decisório de fls. 83/84, a interessada teve  sua  declaração  de  compensação  (DCOMP)  de  fls.  78/80  não  homologada  em  razão  de  insuficiência de  crédito para  extinguir o débito de estimativa da CSLL do mês de agosto de  2003, no valor de R$ 160.357,63.  Afirma  a  autoridade  que  o  DARF  objeto  da  compensação  sob  exame,  referente  à  estimativa  da CSLL do mês  de  agosto  de  2002,  no  valor de R$ 1.367.548,38,  já  havia sido  integralmente utilizado pela contribuinte para extinção do débito de estimativa da  CSLL do próprio mês de agosto de 2002.  Proposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório acima  referido, a DRJ de origem decidiu pela sua improcedência (fls. 92/99).  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 102/115) pedindo,  ao final, a reforma da decisão recorrida, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  no ano­calendário de 2002 realizou recolhimentos de estimativa de CSLL nos meses  de janeiro, fevereiro, agosto e setembro, totalizando R$ 3.985.589,44;  b)  no entanto, após a publicação da solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 166/2003,  a  qual  possibilitou  o  diferimento  da  tributação  da  receita  de  recomposição  tarifária  extraordinária (RTE) de acordo com o seu efetivo recebimento, a recorrente recalculou todas as  estimativas de CSLL do ano de 2002, apurando débito apenas nos meses de agosto e outubro,  nos  valores  de R$  1.979.519,86  e R$  537.585,91. Vale  dizer  que  a DIPJ  relativa  ao  ano  de  2002 foi apresentada já com os valores recalculados;  c)  todavia,  por  equívoco,  as  DCTFs  referentes  aos  3º  e  4º  trimestres  de  2002  originalmente  transmitidas,  as  quais  traziam  a  apuração  das  estimativas  de  CSLL  antes  do  recálculo, não foram retificadas. Tal equívoco foi sanado após a ciência ao despacho decisório  ora contestado, mediante a retificação das mencionadas DCTFs;  d)  retificadas  as  DCTFs  e  feitas  as  vinculações  dos  débitos  apurados  aos  pagamentos  realizados, restou crédito a favor da contribuinte a título de estimativa de CSLL nos meses de  agosto e setembro de 2002, nos valores, respectivamente, de R$ 138.084,59 (controlado neste  processo) e R$ 1.330.399,08 (controlado no processo nº 10830.901054/2006­79);  e)  isso  posto,  ainda  que  as DCTFs  tenham  sido  retificadas  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  e  homologada  a  compensação sob exame.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Direito Creditório  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.901055/2006­13  Acórdão n.º 1201­00.527  S1­C2T1  Fl. 168          3 Ao  contrário  do  afirmado  na  defesa,  a  autoridade  considerou  em  seu  despacho  decisório  os  valores  dos  débitos  de  estimativa  de  CSLL  do  ano  de  2002  já  recalculados pela própria contribuinte.  De fato, como se verifica no extrato da DCTF retificadora do 3º trimestre de  2002 (fl. 88), a autoridade já considerou o débito de estimativa de CSLL apenas para o mês de  agosto, no valor de R$ 1.979.519,86. Esse valor coincide com aquele reclamado no recurso.  O mesmo pode  ser  dito  em  relação  à DCTF  retificadora  do  4º  trimestre de  2002 (fl. 90), onde débito de estimativa de CSLL do mês de outubro  já  foi considerado pela  autoridade como sendo de R$ 537.585,91, mesmo valor indicado pela recorrente.  Como o despacho decisório tomou por base as DCTFs retificadoras dos 3º e  4º trimestres de 2002 apresentadas pela contribuinte após o mencionado recálculo, não procede  o argumento da recorrente segundo o qual a autoridade teria considerado os débitos informados  nas DCTFs originais.  Por  sua  vez,  pelo  exame das DCTFs  retificadoras  dos  3º  e  4º  trimestres de  2002  apresentadas  pela  interessada  somente  após  a  ciência  ao  despacho  decisório,  em  27/08/2008 (fl. 89 e  fl. 91), é possível concluir que a  interessada pretendeu com elas alterar,  não  os  débitos,  mas  sim  as  vinculações  entre  débitos  e  créditos  informadas  nas  DCTFs  examinadas  pela  autoridade,  com  vistas  a  liberar  parcialmente  o DARF  de R$  1.367.548,38  para sua utilização na DCOMP sob exame.  De fato, como se observa na DCTF do 3º trimestre de 2002 ativa à época do  despacho decisório (fl. 88), a interessada vinculou o débito de estimativa de CSLL do mês de  agosto,  no  valor  de  R$  1.979.519,86,  ao  DARF  de  R$  1.367.548,38,  também  relativo  à  estimativa de CSLL do mês de agosto.  Já  na  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  (fl.  89),  a  interessada  vinculou  ao  mesmo  débito  apenas  parte  do  mesmo  DARF  de  R$  1.367.548,38,  liberando assim a parcela restante.  Quanto a isso há que se esclarecer que como o DARF de R$ 1.367.548,38 já  havia sido vinculado pela própria contribuinte ao débito de CSLL do mês de agosto de 2002,  no  valor  de R$ 1.979.519,86,  e  uma vez  que  este  débito  encontra­se  definitivamente  extinto  desde  agosto  de  2007  (art.  150  do  CTN),  não  é  admissível  que  a  contribuinte modifique  a  vinculação por meio de DCTF retificadora apresentada somente em 27/08/2008.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 185DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10830.901055/2006­13  Acórdão n.º 1201­00.527  S1­C2T1  Fl. 169          4                 Fl. 186DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10980.013064/2002-16
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO, Apenas após o trânsito em julgado de ação judicial que reconhece o direito creditório o contribuinte pode utilizá-lo para compensação de débitos próprios. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Rodri gues de Mello e Wilson Fernandes Guimarães, Designado o Conselheiro Irineu Bianchi para redi gir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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TURMA/DIU-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calenddrio: 2001 COMPENSAÇÃO, Apenas após o trânsito em julgado de ação judicial que reconhece o direito creditório o contribuinte pode utilizá-lo para compensação de débitos próprios. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ne gar provimento ao recurso em rela ção ao IRP.T. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente jul gado. Vencidos os Conselheiros Marcos Rodri gues de Mello e Wilson Fernandes Guimarães, Designado o Conselheiro Irineu Bianchi para redi gir o voto vencedor. LCQZ COS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator IftINEU BIANCHI - Redator Desi gnado EDITADO EM: JAN 2 0 II Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Benedicto Celso Benicio Júnior, Natanael Vieira dos Santos, hineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 32/36, que exige o montante de R$ 15.300,00 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, R$ 11,475,00 de multa de oficio prevista no art, 44, I, da Lei n.* 9.430/1996, multa isolada no valor de R$ 76.500,00, alem dos encargos legais. A exigência decorre da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado pago em procedimento de verificações obrigatórias onde foi constatada a insuficiência de recolhimento do IRPJ apurado em 31/12/2001, em virtude de compensação indevida efetivada no mês de agosto de 2001, oriunda de processo indeferido, tendo como enquadramento legal os artigos 247 e 841, "caput" e incisos III e IV do Regulamento do Imposto de Renda/1999, sendo cobrado, ainda, a multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa no mencionado mês e teve como enquadramento legal os artigos 222, 841, III e IV, 843, e 957, parágrafo único, IV, do Regulamento do Imposto de Renda/1999, Inicialmente alega, a interessada, que o valor de CSLL objeto do presente Auto de Inflação é objeto de pedido de compensação em outro processo administrativo, n° 10980_006936/2001-09, em relação ao qual não houve qualquer decisão definitiva, estando tais valores suspensos em face de impugnação/manifestação de inconformidade. Que o valor em discussão é passível de exigência naquele processo administrativo fiscal, de forma que o presente auto de infração tem a pretensão de exigir valor em duplicidade. Complementa, se há pendência de análise da manifestação de inconformidade/impugnação, então, não há qualquer modificação na situação do contribuinte, pois se deferida a compensação, os supostos débitos de IRPJ deixarão de existir e, em contrapartida, se houver indeferimento, bastard a DRF/Curitiba emitir os DARF para pagamento, visto que, no presente caso, tendo sido os valores apontados pelo próprio contribuinte que requereu a compensação, não há que falar em lançamento tributário. Argumenta, que diante de tais circunstâncias e da documentação anexada ao processo, não restam dúvidas de que o auto de infração foi lavrado somente com base nas informações contidas na DCTF, ou, se ()Correll fiscalização na sede da empresa, qualquer informação foi solicitada pela autoridade autuante relativamente As compensações, pois flagrante a impossibilidade e até mesmo falta de coerência em lavrar-se auto de infração relativo a valores que são objeto de outro processo administrativo fiscal. Aigúi que a exigência de valores em duplicidade pode gerar conflitos de entendimento dentro da própria administração pública ou ate mesmo divergência de posicionamento administrativo e judicial em relação ao mesmo tema, uma vez que os pedidos de compensação formalizados administrativamente estão pendentes de análise na DRJ e a mesma questão igualmente pende de julgamento perante o TRF da 4a Região, Reclama, ainda que haja resistência da Receita Federal em aceitar a compensação de créditos do contribuinte com quaisquer tributos que estejam sob sua administração, é bem de ver que tal possibilidade foi inaugurada em 1996, por ocasião da Lei n.° 9.430, que deu ensejo a diversas nounas complementares, estando atualmente em vigor a IN SU' n,* 210/2002, cujo artigo 21 permite aos contribuintes compensar seus créditos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos sob dmir 'stração da SRF. Que referida norma não pode ser confrariaJ2u restringida sequer por , ecisap judicial, Processo n° 10980,013064/2002-16 S 1-C3T2 Acórdão n 1302-00355 Fl 2 sob pena de estar o Poder Judiciário invadindo competências constitucionalmente delegadas aos Poderes Legislativo e Executivo. Requer, que se mantido o entendimento de que o mérito da restituição será apreciado no processo administrativo n.° 10980.0069.36/2001-09, o presente processo relacionado à exigência fiscal deve ser sobrestado ou apensado Aquele, uma vez que os débitos que foram objeto de lançamento estão em discussão naquele processo. Quanto h multa isolada diz que não tem qualquer amparo legal, e que o auto de infração comporta duplo efeito e dupla penalidade, pretendendo exigir ao mesmo tempo os valores de tributos que foram compensados e multa sobre valor de receita não declarada, que seria o resultado das compensações que glosou. Que o momenta oportuno para oferecer A tributação as supostas receitas ou resultados positivos havidos seria somente quando ocorresse a homologação das compensações pela SRF, não existindo legislação que ampare a pretensão do fisco. Conforme Despacho de fl. 92 retomou o processo a delegacia de origem para as providências a seguir discriminadas: a) juntada ao processo da cópia da DIPJ/2002 processada; b) apuração correta do saldo do IRPJ anual devido, e c) demonstrar a forma de cálculo da multa isolada. Em decorrência foi juntado As fls. 93/103 cópia da DIPJ/2002, lavrado o Auto de Infração Complementar de fls. 137/141 para o 1RPJ que exige o montante de R$ 86.700,00 de imposto, R$ 65,025,00de multa de oficio prevista no art, 44, I, da Lei n° 9,430/1996, constando, ainda, As fls. 142/143 o Termo de Encerramento demonstrando a forma de o cálculo do imposto devido e da multa isolada. Cientificada em 02/12/2005, do lançamento complementar, a interessada apresentou tempestivamente, em 28/02/2005, a impugnação de fls. 148/158, instruída com os documentos de fls. 160/172, trazendo as alegações a seguir, em síntese. Preliminarmente alega falta de embasamento legal, em razão de que não teria sido especificado qual a hipótese legal a vedar o procedimento que adotou, compensações no Processo Administrativo Fiscal ri° 10980.006936/2001-09, que ainda está pendente de decisão final, Argumenta da necessidade de infração concreta, real e individualizada para aplicação da penalidade, e como não foi encontrada o agente fiscal fundiu o fundamento legal, tanto da infração quanto da penalidade, ao mesmo dispositivo legal, não tendo sido demonstrado em que medida o procedimento adotado pela empresa está em desacordo com a legislação respectiva e constitucionalmente vigente. No mérito repete os argumentos que promoveu as compensações do IRPJ com créditos do IOF Ouro, objeto do Processo Administrativo n° 10980.Q06936/2001-09, mas que tal pedido restou prejudicado pelo não conhecimento da p ição/i anifestação de inconformidade quanto a matéria que foi levada A apreciação do Poder diciár o. ,6 2k, 3 que no caso concreto, o tributo foi auto-declarado antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal por parte da autoridade administrativa, sujeitando exclusivamente à multa de mora prevista na legislação de regência, entendimento que beneficia integralmente o erário, pois se a contribuinte acionar o Poder Judiciário, poderá ter a dispensa total das multas de mora mediante a aplicação do dispositivo da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Complementa, que de acordo com o art. 909 do RIR11999 o contribuinte tem o prazo de ate vinte dias após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal para pagar os débitos relativos aos tributos declarados, recolhendo assim apenas a multa de mora prevista em lei. Em longo arrazoado alega o caráter confiscatório da multa. Requer que uma vez autuado o processo junto à DRJ a oportunidade para reafirmar suas razes, via de sustentação oral, quando da inclusão do processo em pauta de julgamento. O acórdão DRJ foi ementado como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. Indefere-se, por falta de previsão legal e normativa, o pedido do impugnante para que sustente verbalmente suas contra -iuzes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A simples indicação de débitos em um pedido de compensação formalizado pelo contribuinte não implica a sua confissão nem constitui o crédito tributário, de modo que, sendo inepto o objeto daquele processo para efeitos de cobrança, inepta é qualquer discussão ali proposta pelo interessado com vistas a produzir a suspensão de exigibilidade só promovida pela impugnação do crédito tributário lançado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, INDICAÇÃO DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. LANÇAMENTO. DISPENSA. INCABIMENTO. A simples indicação de débitos pelo contribuinte em pedido de compensação, condicionado ao prévio exame de liquidez e certeza do crédito reclamado, não constitui confissão de divida de molde a elidir a necessidade do lançamento com vistas a aparelhar formalmente a pretensão fazenddria. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados, MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS rente das a parcela Constatado que a contribuinte efetuou recolhimento estimativas devida, correta é a exigência da multa isola indevidamente reduzida 4 Processo n° 10980 013064/2002-16 Si-C3T2 Acórdão n,° 1302-00.155 Fl. 3 RETROATIVIDADE BENIGNA, O percentual da multa isolada de 75% deve ser reduzido para 50%, conforme determinação contida no artigo 18 da Medida Provisória ni ) 30.3/2006, em obediência ao principio da retroatividade benigna. O recorrente foi cientificado do acórdão DRJ em 17/11/2006 e apresentou recurso em 13/12/2006. Em seu recurso alega que a diferença lançada decorreu de compensação realizada de forma legitima. Que os créditos utilizados pela contribuinte para a compensação com o débito de IRPJ, objeto do presente processo, decorrem de medida judicial intentada com o objetivo de recuperar os valores pagos a titulo de IOF sobre o ouro operações financeiras, matéria já decidida pelo STF, o que implicará em homologação pela SRF de todas as compensações pleiteadas pela contribuinte. Que tem ação judicial (2000,70,00.009807-5) que trata da mesma matéria e reconheceu o direito creditório, Alega também que a decisão recorrida, em sua motivação, afirma que, diante da ausência de declaração em DCTF do crédito decorrente de pagamento de I0F, bem corno do indeferimento do pedido de compensação _ PAP 10980.006936/2001-09, lançaram-se os valores que não haviam sido informados pela recorrente. Além disso, aduz também que a manifestação de inconformidade protocolizada no processo administrativo fiscal supra mencionado não seria apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário . Que o processo em questão, que trata do pedido de compensação de débitos de 'RN com créditos de I0E-ouro, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, mas tal decisão foi objeto de recurso voluntário perante o segundo Conselho de Contribuintes. nenhuma delas. Que foram aplicadas a multa Isolada e a multa de oficio e que não caberia Pela resolução 105-1,406, a quinta câmara do 1 0 , Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência com o voto abaixo transcrito: Entendo correta a posição da DRJ ao manifestar-se sobre a necessidade do presente lançamento para a constituição do crédito tributário. Isso porque, no momenta do pedido de compensação 25 — 17/10/2001) e despacho decisório 03/10/2001), vigorava, em matéria de compensação a MP 2158, que, em seu artigo 90, exigia o lançamento para constituição do crédito tributário que se pretendia compensar. Somente a MP 135, de 31/10/2003, convertida na Lei 10833, é que transformou a declaração de compensação em confissão de divida. Quanta à suspensão de exigibilidade coin o pedido de compensação, somente a Lei 10833 de 2003, previu a aplicação do art. 151 do GIN para o processo de compensação. Estes autos tratam do lançamento e não da compensação propriamente dita, mas há conexão entre as inatérai. -Como o processo 10980.006936/2001 está pendente de julgamento \junto ao 2°. CC, enten ue, fazendo uma interpretaça siste*ica 5 da legislação de regência, deve-se aguardar o julgamento daquele processo para prosseguirmos nojztlgamento deste, tendo em vista que naquele se discute o crédito do contribuinte e também a compensação dos débitos lançados nestes autos. Em atendimento h resolução, a DRF Curitiba enviou o processo 10980.006936/2001-09, onde conclui: "Dessa forma, proponho seja reconhecido o direito creditório do interessado no valor de R$ 75,273,80 com base na decisão judicial transitada em julgado acrescido de . juros Selic a partir de 01/01/1996 " Destaco o item 26 do relatório de fls, 243 do processo 10980.006936/2001- 09 apensado a este processo: "0 acórdão do STJ «Is, 167 a 174), negou provimento ao Recurso Especial impetrado pelo contribuinte para decidir que compensação do crédito guerreado com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela RFB somente pode ser implementada após o transito em julgado da.açã-o' diciat" A ação judicial transitou em julgado emç4/10/2 05. o Relatório. 6 Mantenho a multa isolada por falta de pagamento da estima Diante do exposto, voto no sentido de negar pro .% voluntario . men ao recurso Processo n° 10980,013064/2002-16 S1-C3T2 Acórdão n. 1302-00.155 Fl. 4 Voto Vencido Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. O lançamento de IRPJ se deu na vigência do art. 90 da MP 2158, que estipulava que deveria ser lançado de oficio os valores declarados em DCTF cujas formas de extinção do crédito tributário assinalados não fossem confirmadas pelo fisco. Quando a recorrente apresentou seus pedidos de compensação (25/09/2001), não possuia o direito creditório que somente foi reconhecido pelo Poder Judiciário em 14/10/2005. O próprio judiciário, em ação proposta pela recorrente reconheceu que somente poderia realizar a compensação após o transito em julgado. Desta forma, quando da realização do lançamento os valores estavam em aberto e a legislação de regência estabelecia que o lançamento de oficio era obrigatório. O reconhecimento do direito creditário em nada interfere na decisão desta lide, mas o valor poderá ser utilizado como forma de extinção por compensação. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Relator 7 Voto Vencedor Conselheiro IRINEU BIANCHI — Redator Designado Com a multa de oficio, a fiscalização aplicou também, com base no art, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ com base em estimativa, no percentual de 75% sobre os valores apurados no processo. Na questão da multa isolada, inúmeros são os julgados das diversas Câmaras do extinto Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação simultânea da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre a mesma infração apurada em procedimento fiscal, uma vez que, consoante a interpretação dada ao art. 44, incisos I e II e § 1°, da Lei n.° 9.430, de 1996, não há previsão legal que autorize a cobrança concomitante dessa multa com aquela por lançamento de oficio. Tal linha de entendimento vem sendo adotada pela jurisprudência administrativa, conforme ementas dos seguintes acórdãos: PENALIDADE. MULTA ISOLADA, FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Incabível aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal, (Ementa do Acórdão do 1 0 Conselho de Contribuintes n. 0 108-07493, de 14/08/2003) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO , EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO E EXIGIDA ISOLADAMENTE DO TRIBUTO. LANÇADAS DE FORMA CONCOMITANTE, É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição com a aplicação de multa de lançamento de oficio exigida isoladamente do tributo ou contribuição, .16 que a segunda somente se torna aplicável, de ,forma isolada, se for o caso, sobre o argumento do não recolhimento do imposto mensal, ou quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora - artigo 44, inciso itens lie III, da Lei n 9.430, de 1996. (Ementa do Acórdão do I° Conselho de Contribuintes n," 104-18632, de 19/03/2002) MULTA ISOLADA, Falta de amparo legal para a eigêiz do recolhimento da multa isolada, cobrada, cunnilativ tnente, om a multa de lançamento de oficio, nos autos de infrag relativos 8 Processo n° 10980.013064/2002-16 51-C3T2 Acórdtio n,' 1302-00.155 F1, 5 ao IRPJ e CSLL (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n..° 101-93924, de 22/08/2002) PENALIDADE, FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA, Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por .falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscat (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n. 0 103-20475, DOU de 13/08/2001) (/ ISTO POSTO, oriento meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Teeurso / ara afastar a multa isolada, IRINEU BIANCHI — Redator Designado

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EM SA0 PAULO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e no arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se :impe quanto à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso voluntário, para ajustar a exigência ao - decidido no processo principal, através do Acórdão np 101-88.454, — de 13/06/95, bem como para excluir a exigüncia do encargo da mn do período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala -:-. Sesseles, DF, em 05 de julho de 1995 d' MAR'IM PRESIDENTE E RELATORA ,n// "7 ir 2 -) •LUI, 1-EIÇNHNLOF.ol/íjRn DE MOHE- ..PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSNO DE: 0 5 JUL. 195 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- - iheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausente-,- por motivo de licença, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. lira 144 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/053.851/93-50 RECURSO No N 05.561 - PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1989/1992 ACORDA° No: 101-88.648 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO RECORRIDA: D.R.j. EM SA0 PAULO (SP) RELATORIO Companhia Brasileira de Estireno recorre a este Conselho da decis'âo de primeiro grau, que iulgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 27/28. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o no 10880/053.847/93-82, onde foram discutidas diversas irregularidades à legislação daquele tributo. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição - para o PIS/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita - considerada omitida, consoante estabelecido no artigo 3p . da Lei Complementar no 07/70 e alteraOes posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 68/69. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 30/01/95 e, inconformada, ingressou em 24/02/95 COM O recurso voluntário de fls. 73. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ) E o relatório. ' 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/053.851/93-50 Acórdão no 101-88.648 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com . observtncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo •-•••••• • este Colegiado, apreciando o processo principal • ,( no ...• .............• 10880/053.847/93-82), resolvido reformar, em parte, a deciSão - de -- primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação--...........- da contribuinte, no tocante às irregularidades que originaram .• o presente lançamento. E cediço, nesta instância administrativa, de que • ••-••• -- no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa••-•------ e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada • -• um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em uffi dos. ----- processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte • -- fático, especialmente no processo intitulado principal, serve . - -- também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão . do um • • -- vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo --- decorrente nenhum elemento novo que seja apto • a • alterar. •a_ convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a deriSão- • deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que • • ... este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores da lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que . c, ------ inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto .. de-- renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo- o. Acórdão no 101-88.454, de 13/06/95. ".°- 11ii 3 ...._ , -, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/053.851/93-50 ACORDA° No 101-89.648 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impCe-se que decisão consentã- nea seja adotada. Em face de tais consideraOes, dou provimento parcial ao . recurso, para ajustar a ex .igéncia ao 'decidido . ru.)•• . processo principal, através do Acôrdlito no 101-88.454 ,. .de - • 13/06/95, bem como para excluir o encardo da TRD relativo- acu • período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, DF, 05 de julho de 1995. _ , - /"'-,••• ' ' ...,..•,..."..- •-••• dr,_' : MAP^' • : _ - .110'- RELATORA • // :, , ,,, , , ,:, :..,, I 4 ___. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) . IRPJ - Preliminar de nulidade: Não —há- que se falar em nulidade do auto em ca- sos alheios aos previstos no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. Omissão de receita (Suprimento): Carac- teriza omissão de receita a falta de comprovação da efetiva entrega dos re- cursos supridos. Notas "Frias" (Tributação lastreada em Súmula): Em razão dos veementes ilidi- cios em que se baseou a autuação, cabia ao contribuinte o ônus de provar da efe tividade do fornecimento mencionado n-ã. nota. Não o fazendo, mantém-se a exigen , cia. Isenção: A glosa de despesa não iHafeta' a composição do lucro da exploração, de terminado á partir do lucro líquido. - Preliminar rejeitada, negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROCASA - AGROPECUÃRIA CASCAVEL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre liminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1991. V.v. ° / URGEL PEREI m A LOP - PRESIDENTE : CRISTÓVÃoi A, TA DE PAIVA - RELATOR I fir AFO ' S FERREIRA D r CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4 mAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE. ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - - 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MROCESSON9 10380-006.885/86-67 RECURSO N9: 97.041 ACÓRDÃO N9: 101-81.137 RECORRENTE : AGROCASA - AGROPECUÁRIA CASCAVEL S/A. RELATÓRIO AGROCASA - Agropecuária Cascavel S.A., jurisdi .cionada pela DRF - Fortaleza recorre a este Conselho da decisão n9 135/90 (fls. . 613), pela qual a autoridade singular julgou pro cedente, em parte a exigência do auto de infração de fls. 3, re lativa aos exercícios de 1985, base julho 83/junho 84 e 1986, base julho 84/junho 85. A exigência mantida e objeto de recurso decor- re das seguintes irregularidades autuadas: 1. Omissão de receita presumida com base _w em "suprimentos de caixa realizados pelo sócio Francisco Hélio de Castro Holanda, sem as devidas provas das efetivas entregas con forme Termo de Encerramento da ação fiscal". O referido -. termo (fls. 39) remete ao Termo de Verificação de Suprimentos de Cai- xa (fls. 10), que descreve os "suprimentos do sócio" em 1983, 1984 e 1985 e que ao acionista foram devolvidos em 30-06=;84 e 30-06-85. Este último Termo, diz ainda que a comprovação hábil' da origem e efetividade da entrega dos valores supridos ficou,. prejudicada "pela falta de documentação hábil e idónea relativa a efetiva entrega do numerário que se restringiu em apenas sim- ples recibos" (Arts. 179 e 181 do RIR/80). Ex. 1985: Cr$ 70.660.000 Ex. 1986: Cr$ 181.750.000 DMF DF/19 C-C - Sura, - 1600/75 _ SERVIÇO POIBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.885/86-67 3 Acórdão n9 101-81.137 2. "Valor referente aós estoques de rações, ad quiridas no exercício anterior (1983) e apropriadas como despe- sas com manutenção do rebanho no encerramento do exercício em epígrafe (30-06-85) e cuja comprovação foi feita mediante nota fiscal considerada fria, conforme Termo de Encerramento (Infra- ção aos artigos 183, I e 191 §, 19 do RIR/80). O Termo de Encerramento (fls. 39), esclarece que a compra da ração por Cr$ 126.000.000 -foi feita em 1983 (NF 1651, 26-08-83, de Bramarca Comércio e Representações Ltda - fia 13) e entregues em setembro de 1983 Notas de remessa - fls. 14/ 33) e contabilizadas em 30-06-84 (estoque) e apropriada como') despesa em 30-06-85. Ocorre, porém, que a NF 1651 é . fria, con- forme Termo de Verificação de Documento Fiscal (fls. 11), onde se lê em síntese: a - A emitente BRAMARCA, segundo informação ' "On une" não esta registrada no C.G.C., es tando 5 anos ou mais sem apresentar decla- rações; b - A N.F. 1651 por ela emitida apresenta no rodapé autorização para impressão dada a outra empresa, segundo informação do Banco Central do Brasil (fls. 34). .1 c - que Carlos Wendt, esposo de uma das sócias de BRAMARCA, declara que não fez qualquer' transação na época e que as notas fiscais 1, foram emitidas mediante paga 2% de seus va lores (Termo - fls. 35). • d - que a empresa BRAMARCA não tem capacidade' física e econômica para as operações, der- ramando na praça notas frias. No termo de apreensão de fls. 7 diz que nénhu- ma das notas tem carimbo de posto fiscal. (), I SERVIÇO PÚBLICO FF-DERAL PROCESSO N9 10380-006.885/8Ç-67 4 Acórdão n9 101-81.137 Ex. 1986: Valor glosado Cr$ 126.000.000 Aplicaram-se as multas de 50% e 150% (Art. 728, II e III do RIR/80). O auto foi cientificado ao sujeito passivo, na pessoa do diretor Administrativo Francisco Hélio de Castro Holan da, em 12-86-86 (fls. 3) e impugnado em 25 de setembro, depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 40. Em síntese, a defendente diz, em relação ã mate ria do recurso: 1) quanto aos suprimentos do sócio Francisco Hé lio de Castro Holanda:: - que o "aludido sócio" tinha "saldos suficien- tes oriundos do mesmo exercício e de exercícios anteriores, para fazer os empréstimos, mediante recibos, como feito; - que a fiscalização não quis examinar as decla rações do sócio; 2) quanto ã despesa glosada (nota fria) susten- ta sua improcedência, pelo fato de o auto não haver caracteriza- do a nota fiscal fria (n9 e emitente). Ademais, diz que o Banco' Central vê em empresário correto a figura de marginal. Que ela, impugnante, não pode responder pelos erros das firmas com que transaciona. As fls. 51, o fiscal informa as razões por que é fria a nota fiscal 1651 de Bramarca Comércio e Representações' . 1 • Ltda (Ler para os pares fls. 51, n9 I). Salienta que a referida i nota fiscal está caracterizada no termo de encerramento e identi ficados os lançamentos correspondentes. Quanto aossuprimentos do sócio, sustenta que I não deu maiores atenções ã origem dos recursos, porque a -efeti- 5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.885/86-67 , 5 Acórdão n9 101-81.137 vidade da entrega não foi comprovada. , Por fim, o informante opina pelo deferimento de j perícia, que diz ter sido requerida pelo impugnante, e elabora os quesitos que entende necessários (fls. 53/54). Por sua vez a DIVTRI pede às fls. 60 uma dili- gência, que alcança fatos deste e de outro processo. As fls. 63, a parte é intimada a indicar perito e apresentar os pontos de discordãncia. As fls. 65, ela indica o perito apenas. As fls. 66, reitera-se a intimação, às fls. 68, indica-se o perito da União, o qual às fls. 69 salienta que apar te não pediu perícia e que esta não foi autorizada no processo.' As fls. 73, o Delegado determina intimação à parte para indica- ção do perito e formulação dos quesitos, o que é feito através' da peça de fls. 74/89 (Quesitos fls. 87, perito: fls. 89). De fls. 116/119, documentos da Polícia Federal sobre irregularida- desem emissão de documentos por Carlos Wendt. De fls. 120/121, nova formulação dos quesitos da Fazenda. O perito da parte, junta seu laudo de fls..125/' 144 e documentos de fls. 145/170. O da Fazenda apresenta o laudo de fls. 171/176 e documentos de fls. 177/544. ) As fls. 553/606, consta a Súmula da empresa Bra- marca Comercio e Representações Ltda. As fls. 607, nova informação fiscal.. i . Pela decisão de fls. 613/620, a autoridade sin- gular provê, em parte, a ação fiscal, mantendo a exigência no i que tange 1) à receita omitida por suprimentos de caixa, jcl que ! não há prova de que as disponibilidades do sócio foram efetiva-- i mente carreadas para a empresa e 2) e a glosa da despesa, já que a nota fiscal de BRAMARCA Com. e Representações é efetivamente 0...." / i, - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.885/86-67 6 Acórdão n9 101-81.137 fria e pervertida de falsidade ideológica. Mantém as multas de 50% e 150% impostas. A decisão exonera a cobrança sobre outro fato autuado (lucro real não declarado). Ciência da decisão em 22-03-90 (fls.623) a par te recorre em 23-04-90 (segunda-feira), pela peça de fls. 624/ 653, onde aduz, em síntese, o seguinte: • A. Preliminarmente, que o auto de infração é • nulo de modo insanável, eis que é fruto da vontade e presunção' do autuante, o qual nada comprovou eirl relação à matéria tributa • da. O lançamento, ao contrário, é ato vinculado e pressupõe com provação dos fatos. O auto é, pois, nulo. B. No mérito: 1. Omissões de receitas, por suprimento de só- cio: - é ilegal e abusivo exigir-se da empresa com- provação da origem dos recursos supridos pe- lo sócio; - que sócio e sociedade não se confundem, não cabendo à suprida (Sociedade Anônima) perqui rir sobre sos recursos supridos pela acionis ta; - A prova da origem não obriga o acionista pe- rante a sociedade e nem esta perante o fisco. Inobstante isso a prova foi feita, inclusive pelo laudo de seu perito. • - que os documentos de origem são coerentes em datas e vdluzeb uum u de enLrega. Invoca uma vez mais o laudo do perito que indicou. SERVIÇO POBUCO FEDERAI. PROCESSO N9 10380-006.885/86-67 7 Acórdão n9 101-81.137 2. Custos/Despesas - Nota fria de Bramarca. - que a decisão fundou-se na Súmula contra Bra- marca, tendo por frias todas as notas emiti-- das por esta; - que a recorrente não foi parte do processo ad ministrativo que resultou naquela Súmula: - que a aplicação da Súmula ao fato que alcança a recorrente, é presunção, presumiu-se falsi- dade ideológica na nota fiscal; - que a responsabilidade é pessoal do agente ou coAntnr; - que não cabe à recorrente suspeitar da "ine- xistência" ou inidoneidade de sua fornecedora, que sabidamente atuou no Ceará por vários anos; - que a compra foi feita e paga "na estrita con formidade do que consta dos registros contá- beis e fiscais e assim a presunção não proce- de; - que a despesa efetuada tem todos os caracte- rísticos necessários à dedutibilidade; - que a empresa tida como inidOnea está regular mente constituída (Registro na Junta/no CGC/' na Secretaria da Fazenda) e, assim, a NF aten de aos requisitos da lei federal e estadual; - que a exigência presuntiva e multas elevadas' são desrespeito aos direitos individuais, o que virou moda no país; - que, a recorrente, conforme prova já acostada, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.885/86-67 8 Acórdão n9 101-81.137 é isenta do IR pela SUDENE (Port. 308/85). Assim, ainda, que procedente a glosa o lu- cro integraria o lucro da exploração isento - que a multa de 150% pressupõe ação dolosa da • recorrente, o que sobre não ser provado pelo fisco, não ocorreu; - que a recorrente não foi parte nos processos que resultou na SeMULA de sua fornecedora e por isso não pode sofrer as conseqüências da referida súmula; - que o lançamento sendo presumido, -não se ajusta aos princípios da legalidade e tipici dade; - que os pagamentos inquinados pela fiscaliza- ção como "sem causa" foram efetivamente efe- tuados no pagamento das rações, que os paga- mentos individualizam o benefício; - que a ação fiscal é nula de pleno direito, já que a parte não tem capacidade para inves tigar a situação jurídica de seu fornecedor, o que cabe ao fisco, inclusive o ônus da pra va; - que o fisco nada provou; - que a impugnação integra o recurso. Pede o cancelamento da exigência com a reforma da decisão. R o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.885/86-67 9 Acórdão n9 101-81.137 VOTO _ _ Conselheiro CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Preliminarmente, a recorrente argüi a nulidade do auto de infração, uma vez que a determinação da exigência foi feita sem a adequada comprovação fática, resultando exclusi vamente da presunção do autuante. A ponderação da recorrente não pode prosperar, eis que não constitui matéria de nulidade e envolve questão de mérito. Com efeito, o artigo 60 do Decreto 70.235/72, que disci plina o processo administrativo fiscal, estabelece que as Uni-- _ cas "irregularidades, incorreções e omissões" que implicam nuli dade são aquelas arroladas no artigo 59 do mesmo decreto, que dizem respeito à "competência do agente" e à "preterição do di- reito de defesa". A preliminar argüida não questiona a compete-ri- cia legal do auditor-fiscal para promover a autuação. Por outro lado, o auto não violenta o direito' de defesa, ainda que a imputação da irregularidade fosse desa-- companhada de prova, resultando de mera presunção. A verifica- ção do material probante é matéria de mérito e sua insuficiên- cia, se constatada, levaria ao indeferimento do auto, não à sua nulidade, já que não cerceiao direito de defesa. 1 Pelo exposto, não acolho a preliminar de nuli- dade do auto. Quanto ao mérito, atenhamos em primeiro lugar, às omissões de receitas determinadas com base nos suprimentos de \t, caixa do sócio Francisco Hélio dc Castro Holanda. Impõe-se de início salientar que o acionista ' supridoreradiretoradministr.ativoTda recorrente, tanto que nes • SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.885/86-67 . 10 Acórdão n9 101-81.137 sa condição tomou conhecimento do auto conforme se vê nesse do- cumento às fls. 3 e, ademais, recebeu pagamentos a título de pró-labore, tal como consta de suas peças de defesa. De tal forma, sendo um acionista diretor, os suprimentos por ele efetuados à sociedade anónima se compreen- dem no disposto no artigo 181 do RIR/80 (base legal da exigên- cia), que diz: "Art. 181 - Provada, por indícios na escritu ração do contribuinte ou por qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa forneci- dos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa in dividual ou pelo acionista controlador companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamen :: - te demonstradas." (Grifei) A lição da jurisprudência deste Conselho é abun dante no sentido de que os suprimentos, para não indiciarem omis são de receita da pessoa jurídica, devem ^ter por esta, adequada mente comprovadas, não só a origem como a efetividade da entre- ga dos recursos objeto do suprimento. Com efeito, o Acórdão n9 105-0.136/83,decidiu: "O simples lançamento contábil, a debito de Caixa e a crédito de conta do sócio ou dirigente, não elide a presunção de omissão de receitas que tal operação traduz, a não ser que se prove a origem de numerário e sua efetiva entre- ga". Também o acórdão 19 C.C. n9 105-0.070/83 escreveu: "Os su- primentos de numerário feitos pelos acionistas, quando não com-) provadas a origem e a efetivadade da entrega, constituem-se em presunção de que se originaram em recursos da pessoa jurídica provenientes de omissão de receitas". De tal sorte, a luz desses entendimentos não prosperam os argumentos de recurso de que a companhia não este- ja obrigada a comprovar a origem dos recursos utilizados pelo acionista. Se não o fizer, assim como deixar de comprovar a efe tiva entrega, caracteriza-se a omissão de receita, justificando sua tributação de ofício. ti? . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.885/86-67 11 Acórdão n9 101-81.137 No caso sub-judice, o autuante não fez maiores indagações sobre a origem dos recursos, por entender desnecessá rio ante a falta de comprovação da entrega deles à empresa. E, em verdade, essa prova não foi feita. Para o perito da recorren te, os registros contábeis dos suprimentos comprovariam a efeti vidade da entrega (Resposta ao 29 quesito - fls. 126). Tal posi ção, porem contraria a jurisprudência deste Conselho, para a qual seria imprescindível que o registro estivesse embasado em documento hábil e não em simples recibos passados pela pessoa jurídica suprida. Tais recibos não são adequados a evidenciar o relacionamento do valor que representa com a origem 2extra em- presarial dos recursos. Por isso, entendo não comprovada a efetiva en- trega à empresa dos recursos por ela indicados como origem dos ..- .supriraentop- Confirmo, pois, a decisão neste tópico. Com relação à glosa da despesa/custos calcada' na nota fiscal 1651, de 26-03-83, emitida por Bramarca Comércio e Representações Ltda., no valor de Cr$ 126.000.000, entendo que a ação fiscal é procedente. Com efeito, a Súmula Administrativa n9 10/88 emitida para BRAMARCA - Comercio e Representações Ltda., (f is. 562), diz que a "firma foi constituída irregularmente, objeti-r; vando a emissão de notas fiscais frias", razão por que os doeu mentos por ela emitidos "serão considerados inidõneos para las- trear qualquer lançamento contábil". A referida súmula (fls. 553 e seguintes) deixa evidente a inidoneidade de Bramarca - Comercio e Representações Ltda., constituída para integrar grupo de empresas que partici- pa do mercado de notas frias (fls. 556), percebendo comissões I . = , 'inclusão da súmula que retira validade a qualquer documento fiscal emitido por Bra marca, inclusive aqueles que lastreiem lançamentos contábeis de empresas não diretamente nominadas na súmula, como é o caso a /7, . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.885/86-67 12 Acórdão n9 101-81.137 recorrente, Agrocasa - Agropecuária Cascavel S.A. Para livrar-se da imposição, não basta a recor rente alegar ser terceiro em face das irregularidades perpetra- das por BRASMARCA - Comércio e Representações Ltda.-Impunha-se- lhe comprovar, por meios outros que não a própria nota inquina- da de falsidade ideológica, a veracidade do fornecimento nela inscrito. Não o fazendo, mantém-se a ação fiscal. Essa é a lição da jurisprudência deste Conse-- ,. lho, da qual serve de exemplo Ac. 101-76.294/85: "Notas "Frias" (Tributação com base em Slim las) - Em razão dos veementes indícios que se baseou a autuação, cabia a contri- buinte o ônus da prova de que os serviços mencionados nas notas impu9nadas foram efeti vamente prestados. Nã rN o fazendo, mantém-se a ação fiscal.' Cumpre, ainda, asseverar que a isenção do im- posto de renda sobre o lucro da exploração, de que é titular a recorrente, não alcança a imposição decorrente de glosa de despe sas ou custos. É que a isençãó beneficia unicamente o lucro da exploração, determinado a partir do lucro líquido do exercício.' Reduzido este pela dedução indevida, não há lei que prescreva ajuste para incorporar ao lucro da exploração a dedução imperti- nente. É o que diz, entre outros o Acórdão 19 C.C. 103-8.597/ 88: "As adições ao lucro líquido para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária". Neste tópico, pois, também nego provimento, ' confirmando a tributação, inclusive imposição da multa de 150„ em face da utilização de nota fiscal pervertida de falsidade ideo lógica, conforme abundante jurisprudência deste Conselho. Por todo o exposto, nego provimento ao recursa É o meu voto. É j7vi:J1 't CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4735006 #
Numero do processo: 35600.007080/2006-43
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.049
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM i: em i os da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u.. mi s . de d - votos, em dar provimento ao recurso. Py A • LO OLIVEIRA - Presidente7 1 Processo n° 35600.007080/2006-43 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.049 Fl. 353 nox uca,/ ' ARIA BAN IRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). 2 Processo n° 35600.007080/2006-43 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.049 Fl. 354 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 18/19) informa que a Tractebel Energia S/A - TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERASUL, foi posteriormente adquirida pela TRACTEBEL, em, processo de privatização. As contribuições insertas na presente notificação correspondem à parte do lançamento efetuado anteriormente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL, por meio da NFLD 35.218.259-8. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anteriormente, bem como o Parecer n° 20.200.1/175/00 de 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência Social, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, atualmente a TRACTEBEL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas da notificação lavrada contra a ELETROSUL e foram lançadas contra a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os termos do documento denominado Justificação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERASUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa Construtora Duarte Ferreira Ltda para prestação de serviços de limpeza e não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. O lançamento foi mantido em sua integralidade no julgamento de primeira instância e após ciência da decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo. 3 Processo n° 35600.007080/2006-43 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.049 Fl. 355 Os autos foram encaminhados à segunda instância que pela Resolução n° 206.00.134 (fls. 346/348) retomou os autos à origem em diligência para que fossem esclarecidas questões relativas à prestadora de serviços. Em despacho de folha 351, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC informa que deixou de cumprir a diligência solicitada face à perda do objeto da NFLD, em razão da superveniência da inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, declarada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n° 8 de 12/06/2008. A perda do objeto se deu pelo reconhecimento de que teria se operado a decadência do direito de constituição do crédito em tela. É o relatório N, 4 Processo n° 35600.007080/2006-43 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.049 Fl. 356 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Quanto à decadência, cumpre acolher a preliminar apresentada pela notificada, corroborada pelo órgão de origem. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições prevideneiárias da seguinte forma: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de. questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de 0 )1 s Processo n° 35600.007080/2006-43 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.049 Fl. 357 legislaão sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou § 4° do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional, o qual passa a ser aplicado no caso da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1' A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." 6 Processo n° 35600.007080/2006-43 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.049 Fl. 358 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Assevere-se que o lançamento em questão originou-se de desmembramento de notificação anterior, onde foram excluídas as contribuições relativas às competências ora lançadas, em razão da ilegitimidade passiva verificada. Considerando que o lançamento anterior foi efetuado em outubro de 2004, percebe-se que, naquela ocasião, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, quer seja pela aplicação do § 40 do art. 150, quer seja pela aplicação do art. 173, inciso I, ambos os dispositivos do CTN. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2009 " IkRIA BA EIRA - Relatora 7

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Numero do processo: 10380.009684/90-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - DRF EM FORTALEZA /CE. DFSL TRBUTAÇA0 REFLEXA - PIS/DEDUWW - Parcialmente provido o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRP3 -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exig@ncia decorrente - pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por INCORPORADORA PATRIOLINO RIBEIRO S/A ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro / Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exig?incia ao decidido no processo principal, através do acórdão n2 101-85.002, de 26/04/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, que provia parcela maior. Sa mq-s Sessbes, em 28 de abril de 1993. 40'111114V Állrf MAR:A . ' , - PRESIDENTE,/ . -''' -' . ,»'-.. • ,...'" ..,.. .. . C O'.' V' 'ITII.A - RELATOR PROCESSO N2 10380/009.684/90-06 ACóRDPO N2 101-85.049 VISTO EM LUIZ FERNANDO pi MORAES - PROCURADORA DA SESSMO DE: 2 7 JAN 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL E JEZER DE OLIVEIRA OANDIDO./71 PROCESSO N2: 10380/009.684/90-06 2. RECURSO N2: 71.919 ACeaRDA0 N2: 101-85.049 RECORRENTE: INCORPORADORA PATRIOLINO RIBEIRO S/A. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS - DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício (s) de 1988, verbis: "6. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insufici ência na determinação da base de calculo deste imposto/contribuição. O calculo do imposto/contribuição, a atualização Monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. - Artigo 3, letra "a", parágrafo 1 da Lei Complementar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado .: pelo Decreto 85.450." i t( : A impugnação da Recorrente encontra-se a fl.. / 14 com refer@ncia à apresentada no processo matriz de; ng 10380/009.679/90-68. A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o lançamento. .. r6 ,,":, 3 PROCESSO N2: 10380/009.684/90-06 ACóRDRO N2: 101-85.049 "A decisão exarada no processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição administrativa, nos processos intitulados decorrentes ou reflexos, em razão de terem suporte fático comum.." A fls. 43 se v-ê' o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório, 1P4 I (r\ , PROCESSO N 12: 10380/009.684/90-06 4 ACISRDINO Nrj2 : 101-85.049 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA RELATOR O recurso E tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido em parte ao recurso voluntário - ACORDO N2 85.002. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo- causa, que no caso reduzia a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes,. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso. É o meu voto. . _.... .... Brasília, 2,, de ab/r*- de. 1993. it:541Fr ...4"., -‘ " • CEL .A ele Á ES E, - OS) ..„, 7 ii4 f'.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000022/84-61
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Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de com provação das responsabilidades consigna- dos na conta Fornecedores, constante do balanço de uma empresa, caracterizaopas sivo como fictício, pois todas as obriga ções da pessoa jurídica devem evidente-- mente ser comprovadas. SUPRIMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SO- CIAL - A origem, externa ã empresa, do numerário utilizado pelos sócios, para aumento do capital social, deve ser com- provada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, sob a condição de haver presunção juris tan- tum de que aquele numerário se originou da própria receita da empresa, caracteri zando omissão de receitas. DISPENDIOS CAPITALIZÃVEIS - O valor da construção para uso próprio, incluindo o dos materiais empregados e o da mão-de-o bra, integra o ativo imobilizado da em- presa, não sendo permitida a dedução co mo valor operacional, o que não ocorre- quando se trata de gastos com defletores, peças necessárias ã conservação de cami- nhões, cujo valor já deve estar sob de- preciação e não altera a vida útil do ca minhão, ainda mais quando seu objetivo- social e transportes coletivos de cargas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANACLETO DIZ & IRMÃO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeirú;I V.v. // Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para excluir da base de calculo a quantia de Cr$ 25.200, nos termdo relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgad 7 Sala d s Ss (DF) em 11 de fevereiro de 1985.iiefi:92 , 1/1/ / ,11 , , AMADOR OU —4: e r RNANDEZ - PRESID I, ( ' /- ,f, 6 7, 5,---, ....., .. •-•‘°R.A.-'0 ?L'i(H-T-e/- REcIfA.TeR .. — AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: ,li Li Ã.' participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. j*!* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.022/84-61 .. RECURSO N9: 88.797 ACORDÃON9: 101-75.704 RECORRENTE: ANACLETO DIZ & IRMÃO RELATÕRIO A supra-mencionada empresa recorre a este Con — selho, inconformada com a decisão singular, de fls. 15 a 20, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01 e 02, tendo tribu- tado a empresa no seguinte teor: 19)"Omissão de receitas, caracterizada por fal_ ta de comprovação dos pagamentos dos valores consignados na conta do Passivo -- Fornecedo- res, abaixo relacionados, constante do balanço em 31.12.80". Exercício de 1981 -- Cr$ 124.317 29)"Omissão de receita, caracterizada por inte gralização de aumento de capital social em di- nheiro, sem prova da efetividade da entrega e origem dos recursos, relativa à 8a. alteração do contrato social, de 24.10.80, registrada na JUCESP sob n9 1144699/80 em 10.12.80, na impor_ tãncia de Cr$ 312.711,24". 39) DISPÊNDIOS CAPITALIZÁVEIS LANÇADOS =LES_ PESAS: a) Na conta Conservação e Reparos, referen , te à aquisição de dois Defletores de Ar parã. caminhão Cr$ 25.200. b) Na conta Mão de Obra, referente ã monta ¡ gem de estrutura metálica Cr$ 50.000— ! / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1609) 5/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.022/84-61 3. Acórdão n9 101-75.704 c) Na conta Honorários Profissionais, rela cionado a diversos pagamentos efetuados ao En- genheiro Luiz Carlos Balistieri, -por serviços de engenharia prestados na construção e amplia ção do prédio da Rua Jesus Diz e da Rua Jose" Toscano Netto, no valor de Cr$ 91.800, assim como a totalidade dos lançamentos, referentes às mesmas construções, e lançados em despesas, efetuadas nas seguintes contas: Ordenados e Salários Cr$ 557.500. 139 Salário Cr$ 4.640. Contribuição ã Previdência Social Cr$ 117.632. Seguros Previdenciãrios Cr$ 13.937. Contribuição ao FGTS Cr$ 45.000. Material de Contrução Cr$ 493.112. Em sua impugnação, de fls. 10 a 12, alega o seguinte, em síntese: -- que a presunção de omissão de receitas de- corre do fato de existir insuficiência do saldo contábil na conta Caixa, impossibilitando o registro contábil de baixa de obrigação já paga; -- que o ingresso no Ativo Patrimonial provém de capitais próprios, de capitais alheios e de receitas operacio naise' nãp operacionais, e, por isso, a legislação fiscal só permite a presunção da omissão de receitas, quando não comprovado satisfa- toriamente o ingresso de capital próprio ou de terceiro; -- que, no caso em foco, os valores entrados no Caixa são muito inferiores ao saldo constante na conta Caixa do A- tivo Patrimonial, demonstrando que a empresa jamais se utilizou do artifício de entradas simuladas; -- que, quanto à origem dos recursos forneci- dos para aumento do capital social, está devidamente comprovada pe kti las próprias declarações de Imposto de Renda dos sócios;? - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.022/84-61 4. Acórdão n9 101-75.704 -- que, quanto aos dispêndios com os imóveis, os gastos realizados efetivamente são despesas, não tendo havido a hipótese de reforma ou construção, pois os gastos se referem a re- paros e conservação dos imóveis da impugnante. A decisão recorrida afirma que "as alegações produzidas pela autuada não induzem ao convencimento da improcedên cia do Auto de Infração. Se o arrazoado carece de amparo legal, e, desprovido de provas materiais não acrescenta qualquer elemento no vo, capaz de abalar os fundamentos do lançamento questionado". seu recurso de fls. 25 reitera as rascons tantes da impugnação o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.022/84-61 5. Acórdão n9 101-75.704 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a im- pugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A lide será analisada de acordo com os seguin_ tes itens, de conformidade com o Auto de Infração: 19) Passivo Fictício. A fiscalização caracterizou tal omissão de re- ceita por falta de comprovação dos pagamentos dos valores consigna dos na conta Fornecedores, constante do balanço de 31.12.80 ás se- guintes pessoas: João Marques da Silva -- Cr$ 85.100; Américo & Almeida Ltda. -- Cr$ 3.800; Litocargo -- Cr$ 3.105; D. Paschoal -- Cr$ 3.226; Dogado & Cia. -- Cr$ 18.586; Indústria Gráfica Centenário -- Cr$ 10.500. Em vez de a empresa se defender anexando pro- vas, alega que não pode haver presunção de omissão de receitas,por que isto só pode decorrer do fato de existir insuficiência de sal- do contábil na conta Caixa, o que não ocorre no caso em tela. O fato, porém, detectado pela fiscalização é que não houve comprovante dos pagamentos dos valores consignadoS, na ,, conta Fornecedores. Se não houve pagamento, logicamente não houve , tt obrigação para pagar e o Passivo e fictício. Este raciocínio nada . IA CP tem a ver com o saldo de caixa. É lógico que todo o passivo de uma empresa de , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.022/84-61 6. Acórdão n9 101-75.704 ve ser comprado, caso contrário se presume que é fictício. É por isso que o artigo 165 do RIR/80, consagrando o artigo 49 do Decre- to-lei n9 486/69, diz que "a pessoa jurídica é obrigada a conser- varem ordem, enquanto não prescrita eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua ativi- dade, ou que se refiram a atos ou operaçOes que modifiquem ou pos sam vir a modificar sua situação patrimonial". Ora, o artigo 174 do C.T.N. assevera que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva". Portanto, a empresa não pode se defender por não ter apresentado as provas por causa do tempo decorrido. Por conseguinte, a recorrente não pode ter ra- zão neste item. 29) Aumento do capital sem comprovação da efe- tividade da entrega e da origem dos recursos utilizados. Disse, a fiscalização, que o aumento do capital social ocorreu no dia 24 de outubro de 1980 e foi registrado na JUCESP em 10 de dezembro de 1980, no valor de Cr$ 312.711,24. Aqui também a empresa, em vez de procurar mos- trar a origem externa 5. empresa do numerário utilizado, alegou sim plesmente, às fls. 11, que não ocorre a hipótese de omissão de re- ceitas, "posto que os valores pretensamente entrados ao Caixa da Impugnante para fins que tais, no total de Cr$ 437.028,24, ou seja, a soma das parcelas de Cr$ 124.317,00 e Cr$ 312.711,24, é muito IN FERIOR ao saldo constante na conta Caixa, no Ativo Patrimonial do Balanço da empresa encerrado em 31.12.80, saldo esse no valor de Cr$ 1.604.277,30". A questão aqui depende de provas e não de ale- gaçOes inúteis. Se não foi demonstrada a origem externa .à." empresa, não encontramos nenhuma defesa por parte da empresa SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.022/84-61 7. Acórdão n9 101-75.704 Esta é uma jurisprudência mansa' e pacifica do Conselho de Contribuintes, como atestam, por exemplo, os acórdãos de números 101-72.761/81, 101-73.762/82, 101-75.257/84 e 101-75.497, de 24 de outubro de 1984, que diz o seguinte: n IRPJ - SUPRIMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SO- CIAL - A origem, externa à empresa, do numerá- rio utilizado pelo sócio para aumento do Capi tal Social deve ser comprovada com documenta- ção hábil e idónea, coincidente em datas e va lores, sob a condição de haver presunção juriã- tantum de que aquele numerário se originou da . própria receita da empresa, caracterizando o- missão de receita". Portanto, também neste item não pode ter razão a empresa, pois nem sequer falou de provas. 39) Dispêndios capitalizáveis, lançados como despesas. A norma de regência, no caso em foco, é o pará grafo 29 do art. 193 do RIR/80, que consolida o parágrafo 19 do artigo 45 da Lei n9 4.506/64, no seguinte teor: "Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deve rã ser capitalizado para ser depreciado ou a- mortizado". Conforme o Auto de Infração, às fls. 02, e a decisão recorrida às fls. 19, foi glosada, neste item, "a aplica- ção de recursos na aquisição de defletores de ar para caminhão,mon tagem de estrutura metálica, mão de obra e materiais aplicados em construção e/ou ampliação de prédios, que integram o universo de . bens destinados à exploração do objeto social e à. manutenção das . :, atividades da empresa. Ora, o custo de tais construções deverá ser . , capitalizado para ser depreciado ou amortizado, pois a vida útil , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.022/84-61 8. Acórdão n9 101-75.704 desses bens ultrapassa evidentemente o período de um ano. É esta a ementa do Parecer Normativo CST núme_ ro 31, publicado no Diário Oficial do dia 09 de maio de 1974: "O valor da construção, para uso próprio, inte gra o ativo imobilizado da empresa, sujeitan- do-se à correção monetária obrigatória e à depreciação; referido valor engloba não só o dos materiais empregados, mas igualmente o da mão-de-obra fornecida por empreiteira de lavor; é Védãdâ, pois, a dêftução do valor desta como despesa operacional". Quanto ao gasto com 02 Defletores de Ar, acha mos realmente que, sendo bens de conservação para caminhaes, pois dá maior ventilação ao radiador, faz parte das despesas operacio- nais e deve ser deduzido como tal, ainda mais quando o objetivo so_ cial da empresa é transportes rodoviários de cargas. Ante o exposto, dou provimento parcial ao r(= so, a fim de que seja excluído, da base de cálculo da tributação, o valor de Cr$ 25.204) (_. _A Pr ' t,f) A -,-__ A/9 ^7I/,/to ‘ - 0 "71J/te - -Ma/. --v'e , n:ríá- IN50 SER 0 - ILHO - RELATIW / .,: , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM ARACAJU(SE) COFINS - Meras alegaçbes de inconstitu- cionalidade da exigência da Contribuição Social instituida pela Lei Complementar n2 70/91 não são suficientes para ilidir a cobrança da referida contribuição face a manifestação do Supremo Tribunal Fede ..... ral pela constitucionalidade da incidPn- cia da mesma contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COSIL - CONSTRUTORA SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do rela tor. 1110P1 Sessties, em 18 de agosto de 1994,,.. ,r.% i/w ,./) MARI, 1 -- - Presidente,.\ , O - . KAZKI SH a-- . , G.4/.1 - Relator LUIi FERNANDO ,k. IVEIR DE MORAES - Procurador da Fazen- 1 da Nacional VISTO EM SESSAO DE: 1 6 S E- T 1994 IParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguin- tes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTIA0 RO- DRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. ,À\ 11105 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10510.000358193-54 RECURSO N2: 80.665 ACORDO N2: 101-86.946 RECORRENTE: COSIL - CONSTRUTORA SILVA LTDA. RELATORIO A empresa COSIL - CONSTRUTORA SILVA LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 13.010.30110001-48, incon- formada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Re- ceita Federal em Aracaju(SE), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, o con tribuinte reitera os argumentos relacionados com a inconstitucio- nalidade da incidência da Contribuição Social (COFINS) sobre o faturamento da empresa, instituida pela Lei Complementar n2 70/91. Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora de 12 grau, confirmou a exiiOncia sob o fundamento de que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelas autoridade ad- ministrativas, em obediência ã doutrina predominante e mais, em virtude de a Justiça Federal, no processo n2 92.0011587-0, ter denegado a segurança reguerld.t. frá É o relatório. ( \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10510.000358193-54 Acórdão n2 101-86.946 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator , „, O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- I bilidade e portanto dele conheço. i ,„, ,; Versa os presentes autos, exigncia do crédito tributá , rio relativo a Contribuição Social (COFINS) criado pela Lei Com ..... plementar n2 70/91, formalizada em Auto de Infração, de fl. 02, abrangendo o fato gerador do período de abril a dezembro de 1992. Inicialmente, a matéria comportou controvérsias no Po- der Judiciário mas hoje está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças prolatadas pelos Juízes Federais de lã Ins- tância como também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Fede- ral. De fato e apenas a titulo ilustrativo, deve ser desta cada sentença proferida no processo n9 92.0085040-5, pelo Meri- tíssimo Juiz Federal Doutor Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14ã Vara da Justiça Federal em São Paulo(SP) que julgou a ma- téria com uma clareza meridiana, espancando de vez, as eventuais dúvidas, quanto a inconstitucionalidade, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. O NOVO FINSO- CIAL. NATUREZA JURIDICA DE CONTRIBUIçA0 SO 1 CIAL, E NO DE IMPOSTO, PRINCIPIO DA RECEP- ÇAO. ADCT, ARTIGO 56- LEI COMPLEMENTAR N2 ! 70/91; CONSTITUCIONALIDADE. ASPECTOS DA IDEN- TIDADE DE BASE DE CALCULO E EFEITO CUMULATIVO IRRELEVANCIA DE ARRECADAÇAO PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL- MANTENÇA DO FINANCIAMENTO ! DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENE- GADA. 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar n£ 70, de 30,12.1991) é (1 . constitucional, por não ofender à norma in serta no inciso I do artigo 154 da Carta da República, nem conflitar, em nenhum aspecto, -' com a nova ordem constitucional. I 2. A sobrevivência do FINSOCIAL está prevista/ no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento consi, 1 ( ) ! i ,, ( 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I, PROCESSO N2 10510.000358/93-54 Acórdão n2 101-86.946 • titucional, às expressas, de sua natureza ju- rídica como contribuição social, tornando prejudicadas as demais questVes suscitadas com base na presmissa de classificação como imposto. 3. Esta contribuição social pode ter a mesma 1 base de cálculo de contribuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso 1 do .! artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a impostos e outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a ex pansão da seguridade social. 4. A arrecadação pela Receita Federal consti- tui mera distribuição de funOes administra- tivas, sem nenhuma afetação à regra de compe- tência (Código Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento próprio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social, Sentença de mérito pela improcedência do pe- dido, com extinção do processo pelo julgamen- to de mérito." Ressalte-se que sobre a matéria, o Supremo Tribunal Fe- deral, em Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do relator Ministro Moreira Alves que decidiu pela consti tucionalidade da exigé'ncia da Contribuição Social instituida pela Lei Complementar n2 70/91(Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). No caso dos autos, a recorrente restringe-se em meras , alegaçhes sobre a inconstitucionalidade da exigência, sem produ- zir quaisquer provas ou elementos que possam invalidar a consti- tuição do crédito tributário de Contribuição Social. 1 Assim, tanto o Auto de Infração como a decisão recorri- Y• 1 ' ' 14da não merece qualquer reparo pois estão consoantes com a legisl, 1 í laço de reg=e""ncia e com a decisão do Supremo Tribunal Federal que-ÀP 1 confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar n2 70/9 íque [ instituiu a inci~cia e a cobrança da Contribuição Social. 1 - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10510.000358/93-54 AcórdAo n2 101-86.946 De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(D ), 18 de agosto de 1994 , \ , Kagum SHIOBARA \pp:4 P 4 1\\ Relator À ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:01:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:01:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:01:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:01:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:01:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:01:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:01:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:01:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:01:04Z; created: 2009-07-07T23:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T23:01:04Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:01:04Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13814-001.847/85-41 ~---,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..Y.S.S./ setembráin 90 101-80.582 Sessão de 06 de ACÓRDÃO N2 Recurson2 58.282 - IRF. - ANO: 1983 Recorrente PARABOR INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QOÍMICOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP _ IRF-DECORRENCIA. Provido o recurso inter posto no processo matriz,igual sorte colhe o decorrente, relativo ã tributa- ção na fonte com base no art. 89 do De- creto-lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto,por PARABOR INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍ- MICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dari.: provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de setembro de 1990 _ / URGE .-, R R A4a0PES - PRESIDENTE E RELATOR Pr 1 VISTO EM AFONSO cr •1 FERR r IRA 10 . CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 41 NACIONALO 6 SETI99'. . Participaram,ainda, do presente julgamento,os segúintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. . , 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 13814-001.847/85-41 RECURSO NQ: 58.282 ACCIRDAON9: 101-.80.582 RECORRENTE : PARABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÕRI PARABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMIODSL=, empresa jurisdicionada ã D.R.F. em São Paulo-SP, recorre para este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls-. 15, lavrado em 22.08.85, trata-se de tributação exclusiva na fonte, nos anos de 1981, 1982 e 1983, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, por decorrência de matéria sujeita ao IRPJ, apurada e tributada nos processos n9 13814-001.848/85-12 e 13814-001.849/85-77. 3. Impugnação a fls. 17. A decisão de primeiro grau(fls. 30/32) excluiu a tributação relativa aos anos de 1981 e 1982. 4. Ciente em 24.11.89 a contribuinte interpôs o recurso' voluntário de fls.36, prorocolizado em 21.12.89, salientando que 1 os valores aqui repercutidos não corresponderam a distribuição de numerário aos sócios. É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-001.847/85-41 3 Acórdão n9 101-80.582 VOTO_ Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Relator: O recurso é tempestivo. Após a decisão de primeiro grau a matéria tributável' aqui discutida relaciona-se, apenas, com o processo matriz número 13814-001,849/85-77. Esse processo foi julgado nesta CÂmara, em sessão de 07.08.90, dando causa ao Acórdão n9 101-80.427, por cujo interffié.,, dio foi dado provimento ao recurso voluntário, à unanimidade de vo tos. Consoante a jurisprudência deste Conselho, a sorte colhida pelo feito principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam deduzidos, o que não ocorreu I na espécie dos autos. Isto posto, dou provimento ao recurso. URG:L PEREIR/ LOPES - RELATOR. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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