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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801880 #
Numero do processo: 10855.001847/87-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08392
Nome do relator: Não Informado
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RocorrM DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP IRPJ - CONTROLE DOS RENDIMENTOS SUJEITOS AO IMPOSTO - DEVER DE INFORMAÇÃO PELAS FONTES - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - MULTA EM RAZÃO DA SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Os estabelecimentos bancários não poderão eximir-se de fornecer ã fiscalização, em ca- da caso especificalialela autoridade competen- te da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas-correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar infor- mações ou quaisquer esclarecimentos solicita dos, ainda que não se tenha instaurado pro- cesso diretamente contra quem se solicita in formações se a autoridade fiscal assim o juT gar necessário, tendo em vista a instrução de processo para o qual essas informações são requeridas. Além do mais, se o recorrenté pri meiro paga a multa e depois apresenta a peça recursal não poderá ser atendido, eis que a relação jurídica se acha extinta. Recurso do qual não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala das Sessões (DF), em 11 de maio de 1988. v.v. C. CLeQ° ---IndNIO- DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE. I E RELATOR VISTO EM ,PUIZ Ca41.-1E , - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2MAI1988 FAZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LORGIO RIBEIRO, DtCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. • LRC/ . • ..: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.847/87-75 Recurso n9 92.311 Acórdão n9 103-08.392 Recorrente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL s/A. RELATÓRIO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A., com estabelecimento em Sorocaba, Estado de São Paulo, inscrito no CGC sob o n9 ....... _ -- 76543,115/0226-78, não se conformando com a decisão de fls. 51,re corre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9... 70.235/72. , Contra o Banco foi lavrado auto de infração (fls.25), por ter deixado de atender, dentro do prazo fixado em ofício firma do pela autoridade competente, a intimação para fornecer cópias dos extratos bancários da conta n9 0226-24915/12, mesmo após a reitera _ ção, cometendo infração caracterizada como embaraço ã fiscalização, nos termos do art. 651, § 19, do RIR/80, sujeitando-se ã aplicação da multa prevista no art. 99 do Decreto-lei n9 2303/86, combinado com o Decreto-lei n9 2323/87, art. 59. A pena foi aplicada pelo seu valor mínimo, podendo ser aumentada caso o Banco não cumprisse a exigência fiscal no prazo máximo de oito dias. O estabelecimento autuado apresentou impugnação, ale gando, inicialmente, que o prazo de 8 dias para apresentação da referida documentação não se coadunava com o previsto na legisla - ção, que era de 30 dias, eis que neste prazo era-lhe facultado im pugnar a exigência. Quanto ao mérito, alegou que o sujeito passivo titu- lar da conta cujos extratos foram solicitados pela Delegacia da Receita Federal não é o mesmo contra quem exite processo na repar- tição. Por outro lado, o art. 38 da Lei n9 4.595/64 determina que as agências bancárias deverão manter sigilo em suas operações ati- vas e passivas e serviços prestados. Os §§ 59 e 69 desse dispositi J''' vo só permitem que os agentes do fisco procedam a requisições de informações quando houver processo instaurado, o que não é o caso, • • .... sinviço NOLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.847/87-75 2. Acórdão n9 103-08.392 já que contra titular da conta a que se refere o fisco não foi mi_ ciado qualquer processo. Por outro lado, mesmo a respeito do sujei to passivo mencionado pela fiscalização não há prova de instaura - ção de processo. A longa informação fiscal de fls. 44/50, após anali- sar a matéria, foi no sentido de se manter a multa. _ As fls. 51/52 foi prolatada a decisão, mantendo a multa proposta no auto de infração, posto que a exigência fiscalen contra amparo na legislação de regência e o sigilo bancário não po de impedir a autoridade fiscal, no exercício regular de sua função, de obter os elementos necessários e indispensáveis à instauraçãodb processo. A recusa do atendimento ã intimação formalizada por of1 cio do Delegado da Receita Federal caracteriza embaraço à fiscali- zação e delito de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal. No recurso voluntário (fls. 57/58) o Banco tornou a dizer que inexistiu prova de processo fiscal instaurado contra o contribuinte, razão pela qual a recusa não poderia ser encarada co mo obsturação ã atividade do Fisco. Em segundo lugar, caso este Conselho não resolva anular o auto de infração, há de se notar que, conforme faz prova a inclusa correspondência n9 GB 203, de 10.02.88 (anterior, portanto, à decisão singular) o recorrente já acenara com o atendimento do Ofício do Delegado da Receita Federal. A mul- ta, portanto, deveria ter sido cancelada. Assim sendo, o recorren- te promoveu o recolhimento da exigência fiscal, mas propugna pela cassação da decisão singular para possibilitar o posterior pedido de restituição da importância já recolhida. I 2 o relatório. _ _acas, • . . ~mamona" Processo n9 10855/001.847/87-75 3. Acórdão n9 103-08.392 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, vez que a ciência da decisão recorrida se deu em 19.02.88 (AR de fls. 54), enquanto a protocoli zação do presente ocorreu em 09.03.88 (doc. de fls. 57). Quanto ao mérito, o recurso não deverá ser conhecido pelos motivos que passo a expor. _ O recurso perdeu seu objeto, já que antes de sua a- presentação o recorrente recolheu o montante da exigência, confor- me DARF de fls. 61. Ainda que se quisesse transformar o pagamento em simples depósito para discussão (o que jamais poderia ser acei- to, por ferir o disposto no parágrafo único do art. 683 do RIR/80), deveria pelo menos ter efetuado o depósito na Caixa Económica Fede ral, o que não aconteceu. Ainda que, se pretendesse apreciar o mérito, não ca- beria razão ao recorrente. O primeiro argumento para não exibição dos extratos bancários solicitados pelo Delegado da Receita Federal está basea- do no fato de o sujeito passivo contra quem foi instaurado o pro- cesso não ser o mesmo a respeito do qual se solicitam os extratos bancários. Se bem observado o conteúdo do Ofício n9 108557/6/050 / /87 (Fls. 01) verifica-se que o Delegado da Receita Federal afir- mou o seguinte:".., considerando ser indispensável para instrução do citado processo, solicitar a esse estabelecimento bancário có- pia do extrato da conta-corrente n9 0226-24915/12, mantida nessa agência bancária, concernente ao período de 01.01.84 até a presen- te data. Esclareço que essas informações serão utilizadas de forma Çl-- reservada, não constituindo, portanto, quebra de sigilo bancário." Esta solicitação da Secretaria da Receita Federal se acha em conso smwo mia= FEMARL Processo n9 10855/001.847/87-75 4. Acórdão n9 103-08.392 nãncia com o art. 38 da Lei n9 4.595/64, cujo § 59 determina o se_ guinte: 959 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autor! dade competente." Na lei não se fala em processo instaurado diretamen- te contra o sujeito passivo a respeito do qual se solicita informa ção. Nem poderia ser de outra maneira, pois a íntima relação entre uma empresa e seus prepostos pode levar a repartição a solicitar In formação a determinado estabelecimento bancário para comprovar a existência de, por exemplo, desvio de receitas. Além do mais, o ci tado dispositivo determina que cabe ã autoridade competente solici tar os esclarecimentos que se fizerem necessários, dentro de sua livre discricionariedade, não tendo que dar maiores explicações ao Banco ao qual solicita informações. Caso a autoridade fiscal utili ze as informações obtidas para outros fins, haverá . possibilidade de se instaurar o devido processo legal por quebra de sigilo bancá rio. É necessário, por outro lado, verificar-se que o con ceito de "processo instaurado" já tem sido dado pela legislação,ci tando-se, entre outros, o item IV da Portaria Ministerial n9 493/ /68, que considera "instaurado o processo fiscal com a lavratura do termo de início de fiscalização, procedimento ou ação fiscal." No Decreto n9 83.263/79 (art. 276, II) está dito que "Considera-se instaurado o processo fiscal a partir do termo de início de fisca- lização ou outro ato que caracterize atividade de oficio do fis- cal." É esse conceito que deve ser aplicado ao art. 38 da Lei n9 4.595/64, pois o início da fiscalização justifica qualquer requisi ção que a autoridade competente julgue necessária ao esclarecimen- to da matéria fiscal. I--- Na realidade, esta é a praxe que vem de longa data, inaugurada pelo art. 123 do Decreto-lei n9 5.844, de 23 de setem- SERVIÇO PUBLICO FEDEM. Processo n9 10855/001.847/87-75 5. Acórdão n9 103-08.392 bro de 1943. O art. 79 da Lei n9 4.154/62, por sua vez, já determi nara que os Bancos deveriam fornecer "cópias das contas correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações com esses estabelecimentos", bem como informações e quaisquer outros esclarecimentos que pudessem servir à fiscalização dos tributos ad ministrados pelo Ministério da Fazenda. Mesmo depois da Lei n9.... 4.595/64, quando o Governo resolveu eleiminar vários expedientes considerados desnecessários, mediante _o Decreto-lei n9 1.718/79, a_ obrigação da prestação de informações pelas instituições bancárias foi mantida. Não se deve perder de vista que o C.T.N. estabelece em seu art. 197 essa obrigatoriedade, ao determinar: "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obriga - das a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas EconOmi - cas e demais instituições financeiras." Caromuito bem ressaltou a autoridade fiscal, o tri butarista ALIOMAR BALEEIRO ao comentar esse art. 197 disse não ser ele endereçado a certos profissionais como os padres e os advoga - dos, que recebem confidências sigilosas das pessoas que os procu ram. E acrescentou: "Não é, porém, o caso dos banqueiros, por exem pio, que não estão adstritos às mesmas regras éticas é jurídicas do sigilo. Em princípio só devem aceitar e ser procurados para negó- cios lícitos e confessáveis." Não cabia ao recorrente desconhecer o art. 661 do RIR/80, que consolidou as leis de regência no seguinte sentido: "Art. 661 - Os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão eximir-se de fome cer à fiscalização, em cada caso especificado em dei pacho da autoridade competente da Secretaria da Re- ceita Federal, cópias das contas-correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações . '.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.847/87-75 6. Acórdão n9 103-08.392 com tais estabelecimentos, nem de prestar informa- ções ou quaisquer esclarecimentos solicitados (Lei n9 4.154/62, art. 79, Lei n9 4.595/64, art. 38, §§ 59 e 69, e Decreto-lei n9 1.718/79, art. 29)." Não há, pois, qualquer obrigação legal de a Fazenda Pública primeiro instaurar processo contra determinada pessoa fisi_ ca ou jurídica para depois solicitar informações a seu respeito. Além do mais, o estabelecimento bancário exerce um múnus que é es- pecífico do Estado, recebe a carta patente do Estado, há de se ter seu capital subscrito por brasileiros, está submetido ao _Banco Central, o qual, por sua vez, está submetido ao Ministério da Fa- zenda, não pode negar-se a prestar informações ao próprio Ministé- rio da Fazenda. Já no COMUNICADO DEFIS n9 314, de 02.10.86, se di_ zia: "Conforme estabelece a legislação vigente, é faculta do aos agentes fiscais da Secretaria da Receita Fede ral o exame de documentos, livros e registros de coii tas de depósitos, quando houver processo fiscal ins- taurado e os mesmos forem considerados indispensã - veis pela autoridade competente. 2. Os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, caben- do a sua utilização apenas de forma reservada. 3. A prestação de informações e de documentos, nas situações previstas legalmente, não constitui quebra do sigilo bancário, caracterizando-se, por conseguin te, como embaraço à fiscalização o seu não forneci - mento tempestivo ou a sua recusa." No COMUNICADO DEFIS 373, por sua vez, ficou acentua- do: "Conforme estabelecido na Lei 4.595/64, os agentes fiscais tributários do Ministério . da Fazenda e dos Estados poderão proceder a exames de documentos li- vros e registros de contas de depósitos, somente quan . do houver processo fiscal instaurado e os mesmos fo- rem considerados indispensáveis pela autoridade com- petente. (/"... SERVIÇO PUBLICO FEDEFtAL Processo n9 10855/001.847/87-75 7. Acordão n9 103-08.392 2. Os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames e as instituições informantes, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização ape- nas de forma reservada. 3. A prestação de informações e o exame de documen - tos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a Lei, não constituem, portanto, quebra do sigilo bancário." A matéria foi objeto do Acórdão n9 101-75.895, de .. - — 22.05.85, assim ementado: "IRPJ - Dever de Informar - Estabelecimento Bancário - Em obediência ãsncvasixamms estabelecidas pela LeiCom- - plementar Tributária (C.T.N., art, 194) e legislação regulamentadora (Decreto-lei n9 1.718/79 e Portaria -MF-493/78) os estabelecimentos bancários estão obri- gados a prestar informações ao Fisco, quando requisi tadas através de oficio pelo Coordenador do Sistema de Fiscalização, Superintendente, Delegado, Inspetor da Receita Federal, ou por aqueles a quem tenha sido delegada tal competência, independentemente da exis- tência de instauração de processo fiscal. Jurispru dência do S.T.F. sobre a matéria." O Relator foi o Conselheiro Amador Outerelo Fernan - dez, cujo voto passo a transcrever: "Tendo presente que: a) segundo o art. 142 e seu pa- rágrafo único, do Código Tributário Nacional, a cons tituição do crédito tributário, através do lançamen- to, é atividade administrativa vinculada e obrigató- ria, de competência primitiva da autoridade adminis- trativa; b) de acordo com o art. 147 do mesmo diplo- ma "o lançamento é efetuado com base na declaração a do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou ou- tro, na forma da legislação tributária, presta é au toridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável ã sua efetivação"; c) para que a Fiscalização Tributária; c-1) se transforme em ver dadeiro instrumento de justiça fiscal, dela não pode rã ser ocultado fato econômico para que haja seguraW ça na fixação da obrigação tributária; c-2) contri bua para que o universo tributado seja alargado de modo a atingir todo o universo tributável; c-3) faça com que a legislação tributária seja aplicada equa- / nimente, distribuindo a carga tributária por todos os membros economicamente ativos da Nação, que se enqua drarem nos pressupostos: mister se faz que não difi- • . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.847/87-75 8. Acórdão n9 103-08.392 culte (por qualquer que seja o meio empregado) o a- cesso da Fiscalização tributária às informações que a habilitem a cumprir os preceitos do Código Tributã rio Nacional e, assim, agir como verdadeiro instru= mento de justiça fiscal. Por isso que as normas que inspiram e fortalecem o poder de fiscalizar são universalmente aplicáveis no interesse da coletividade, se estendem, inclusive,às entidades que gozam de imunidade tributária (C.T.N., art. 194, parágrafo único) e; salvo para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros,mes mo quando tenham sido editadas após a ocorrência- dj fato gerador, se aplicam ao lançamento quando vierem a instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliar os poderes de investiga ção das autoridades administrativas (C.T.N., art.144, _ § 19). • A legislação do Imposto sobre a Renda, visando ofere cer à Administração Fiscal meios eficientes na luta contra as atividades ou atitudes destinadas ã práti- ca de fraude fiscal, desde há muito tempo, estabele- ceu: a) no art. 123 e seus §§ 19, 29 e 39, do Decreto-lei n9 5.844, de 23.09.43: "Art. 123 - Nenhuma pessoa física ou juridica,con tribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclareci- mentos solicitados pelas repartições do Imposto de Renda. § 19 - Se a informação não for prestada, a autori dade fiscal competente cientificará desde logo ci infrator da multa que lhe foi imposta, fixando no vo prazo para o cumprimento da exigência. § 29 - Se a exigência for novamente desatendida,o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais. § 39 - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará funcioná rios para colher a informação de que carecer." - b) No art. 51 e seu § 19 e no art. 52, da Lei número 4.069, de 11.06.62: "Art. 51 - Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação por menorizada, segundo modelo oficial, dos bens imó- veis que no país ou no estrangeiro, constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano-ba- se. § 19 - A autoridade fiscal poderá exigir do con tribuinte os esclarecimentos que julgar necessã rios acerca da origem dos recursos e do destino .. .. . .. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.847/87-75 9. Acórdão n9 103-08.392 dos dispõndios ou aplicações, sempre que as alte- rações declaradas importarem em aumento ou dimi- nuição do patrimônio. Art. 52 - O artigo 10 da Consolidação das Leis do Imposto de Renda, mantidas as suas alienas e respectivos parágrafos passa a vigorar com a se- guinte redação: , "Art. - 10 - Na cédula "H" serão classificados os rendimentos do capital ou do trabalho_não compre- _ _ __ ----endido nas cédulas anteriores, inclusive: g) as quantias correspondentes ao acréscimo do patri nônio da pessoa física, quando a repartição lançado- ra comprovar não corresponder esse aumento dos rendi _ mentos declarados, salvo se provar que aquele acrés- cimo patrimonial teve origem em rendimentos não tri- butáveis." c) No art. 29 do Decreto-lei número 1.718, de 27 de novembro de 1979: "Art. 29 - Continuam obrigados a auxiliar a fisca lização de tributos sob a administração do Minis- tério da Fazenda, ou, quando solicitados, a pres tar informações, os estabelecimentos bancários,iri - clusive Caixas Econômicas..., e demais pessoas ou empresas que possam, por qualquer foram, esclare- cer situações de interesse para a mesma fiscaliza_ ção." Em sintonia com esses pressupostos, o diploma maior tributário (C.T.N.), ainda dispõe, no art. 195 que "para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias,li vros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comer ciais oufiscais,doscaterciantes, industriais ou produ- tores, ou da obrigação destes de exibi-los" e, no art. 197 que, "mediante intimação, escrita, são obri • gados a prestar ã autoridade administrativa todas Sg informações de que disponham com relação aos bens, negócios_ ou atividades de terceiros: ... II - os bancos, as casas bancárias, Caixas Econômicas e de- mais instituições financeiras." Ressalva o parágrafo único deste artigo de tal obrigatoriedade -Àqueles que legalmente "estejam obrigados a observar segredo em razão de cargo oficio, função,.ministério, ativi dade ou profissão". Comentando a exceção estabelecida no art. 197, pará- grafo único, do C.T.N., escreve o saudoso Professor e ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Aliomar Baleeiro em sua famosa obra "Direito Tributário Bra- sileiro, ilç ed., Forense, Rio ã pag. 550, ipsis li- tens: SERVIÇOmucoFEDERAL Processo n9 10855/001.847/87-75 10. Acórdão n9 103-08.392 "O parágrafo único do artigo 197, do C.T.N., natu ralmente está endereçado à proteção do segredS profissional em relação às "quaisquer entidades ai pessoas" de todas as atividades e profissões, a que se refere o inciso VII desse mesmo dispositi- vo. Não se conceberia que o advogado e o padre, por exemplo, fossem compelidos a devassar confi dências recebidas em função de sua atividade,quaW do outras leis os garantem em função de sua ativ." dade, contra delações a que os obrigaram, e at"g os punem se as fizerem (Cód. Penal, art. 154). - Não é, porém, o caso dos banqueiros, por exemplo, que não estão adstritos às mesmas regras éticas e jurídicas de sigilo. Em princípio só devem acei tar e ser procurados para negócios lícitos e con- fessáveis." (grifos da transcrição). Portanto, não padece dúvida de que o legislador . .mu niu o Fisco dos instrumentos legais que lhe permitenY além de conhecer o estado real de riqueza do contri- buinte, proceder ao lançamento do tributo, quando,do cotejo entre aquele estado de riqueza e renda decla- rada apresentasse incompatibilidade. Sendo certo, porém, que, como escreveu Lindemberg da Mota Silveira in D.C.I. de 13.07.82. "No instante em que a Fazenda Pública se muniu de conhecimentos per- sonalíssimos sobre seus contribuintes, demonstrati - vos de seu estado de riqueza, e, até, mesmo, em mui- tos casos, capazes de ensejar a sabença de segredos industriais, era indispensável que o seu sigilo fos- se erigido em norma jurídica de jus cogens em defe- sa do cidadão, e, no próprio interesse da Administra ção Fazendária, inclusive, para evitar que o contri- buinte se recusasse ao seu fornecimento arguindo a possibilidade da ocorrência de danos patrimoniais e, até mesmo, morais. Outrossim, o sigilo se impunha,co mo se impõe não apenas por estes motivos mas também de ética, princípio que deve pautar a atividade e a existência do Estado.", o mesmo legislador dipõs, no art. 54 da Lei n9 3.470, de 28.11.58, que: "Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situa ção fiscal e financeira dos contribuintes, sem ciii fique registrado, em processo regular, que se tra ta de requisição feita por magistrado no interes= _ se da Justiça ou por chefes de repartições fede rais, diretores da Prefeitura do Distrito Federai e Secretários da Fazenda nos Estados, no interes- se da Administração Pública". Do mesmo modo, no art. 198 do Código Tributário Na_ cional consignou que: I vLi "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por par- .s. • 1 .. . . SERVIÇO KMWO FERRAL Processo n9 10855/001.847/87-75 11. Acórdão n9 103-08.392 te da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do oficias° bre a situação econômica ou financeira dos sujei; tos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades". Em vista dessas disposições não é dificil concluir que as normas que limitem a ação do Fisco devem mere cer interpretação estritissima, em face das conse- quências nefastas que poderiam advir para a coletivi dade com a ampliação do seu alcance e das garantia; com que o ordenamento jurídico já cerca o conhecimen to desses fatos, notadamente quando se trata de exa- minar transações efetuadas por bancos com clientes que, como disse o inesquecível mestre Aliomar Baleei ro, deve tratar-se de "negócios lícitos e confessá --- veis". Com efeito, além de o sigilo das operações realiza - das pelos contribuintes com os estabelecimentos ban- cários, e, portanto, constantes da escrita _destes, não guardar qualquer semelhança com as confidências recebidas em função de ofício ou ministério, também seria ilógico que a legislação, como vimos, após im- por aos contribuintes a obrigação de prestar os es clarecimentos e, no caso de recusa, autorizar a "au- toridade fiscal competente para designar funcionário para colher a informação de que carecer", viesse,con traditoriamente, eximir terceiros de prestar os mes- mos esclarecimentos ou então vedar o acesso da fisca lização ã escrita comercial (no caso bancária) que registra os fatos de que o Fisco careceria, uma vez que o sigilo visa, no caso, o interesse dos clientes e não do banco. Faz-se ainda necessário ressaltar que o sigilo bancã rio, além de não ser um fim em si mesmo, também não é estabelecido para ocultar fatos, mas para sujeitar a revelação (divulgação) deles a requisitos espe - ciais que, quando o sigilo não é absoluto, esses re quisitos revelam o grau de sigilo ou são a própria garantia do instituto. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção con- tra a divulgação ao público dos negócios do banco, ou dos negócios dos seus clientes, portanto, ele é restrito ou limitado, na medida em que tais ativida- des somente são resguardadas do conhecimento _geral, daqueles que, na hipótese delas conhecer, não teria, qualquer responsabilidade na sua divulgação. • Não se incluindo em tal categoria, por ressalva tex- tual de lei, a Administração Fiscal da União poderá determinar que se proceda ao exame de documentos, li vros, registros de contas de depósitos etc., quando houver processo instaurado, ou exigir a apresentação i-- de dados, esclarecimentos ou informações por ela con_ . .... " . SERVIÇO KIMMO MEM Processo n9 10855/001.847/87-75 12. Acórdão n9 103-08.392 siderados indispensáveis, independentemente da pré- via existência de qualquer outro ato escrito, defla- grando, assim, o processo de apuração (investigação) dos fatos, como teremos a oportunidade de ver com a transcrição de Legislação Complementar à Constituição, posteriormente editada: Em ambos os casos, todavia, todos os dados devam ser conservados em sigilo, quer dizer, somente poderão ser utilizados reservadamente. Quanto à distinção entre processo e procedimento,_pa ra os efeitos de proceder ao exame dos assentos em livros ou documentos, em poder dos esclarecimentos _ bancários, ou de solicitar destes informações, atra- vés de ofícios também não tem o alcance que o apelan te pretende atribuir-lhe para escudar-se da obriga .7. ção de prestar os esclarecimentos que lhe forem exi- gidos. Se a interpretação do recorrente-fosse corre- ta o Fisco teria de munir-se de bola de cristal a fim de advinhar e quantificar os elementos de ._fato indispensáveis ao lançamento tributário e, somente depois, na fase de julgamento, é que o Fisco necessi taria dos elementos concretos para decidir. Após i decisão, porém, na certa, o autuado viria alegar,com toda razão, cerceamento ao seu direito de defesa, em vista da ausência, nos autos, na fase impugnatória dos documentos que sustentariam a exigência fiscal. Sobre a matéria, o ilustre Procurador-Geral da Fazen da Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, ao apro L.- var Parecer nos autos do Processo n9 310-4.485/71,es creve "como assinala o insigne Marcelo Caetano, i. atividade da administração pública é, em larga esca- la, uma atividade processual" e o processo adminis trativo é "o instrumento adequado da ação jurídica da Administração Pública", destacando, no processo, uma fase graciosa, em que o "órgão administrativo faz aplicação autoritária da lei olhando apenas os inte resses que lhe são confiados ou decidindo sobre ai pretensões particulares", seguida de uma fase conten ciosa, "quando seja permitida a discussão contradit3 ria da legalidade do ato", registrando, outrossim que "os administrativistas temem invadir a zona da ciên- cia processual.e pretendem criar a par do .processo propriamente dito, que seria o contencioso,o termo de procedimento reservado para designar a simples técnica de funcionamento da máquina administrativa" (in "Manual de Direito Administrativo").. Mas, "processo e procedimento - observa o renomado autor, em sua obra mais recente ("Princípios Funda - mentais do Direito Administrativo" - Livraria Foren- se - 1977) - têm, aliás, a mesma . etimologia: vem do verbo latino procedere,. que sigflifica andar para frente, avançar. O processo é o caminho a .percorrer para atingir certa finalidade", acrescentando que I- "as leis brasileiras continuam a consagrar a práti- ca corrente de designar, pela palavra processo os ri .. , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.847/87-75 13. Acórdão n9 103-08.392 tos de atuação dos órgãos não judiciais, e assim se encontra referência ao processo administrativo, e, neste último, ao processo disciplinar, ao processo de licitação, etc.". Também o exame da estrutura do Processo Administrati vo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235, de 6.3.72, em razão da delegação legislativa outorgada pelo art. 29 do Decreto-lei n9 822, de 05.09.69, nos revela que inexiste um procedimento fiscal e um pro cesso fiscal. Consoante a denominação do seu capítu- lo I, o todo se denomina "processo fiscal", embora se divise nele claramente uma fase de apuração (gra- ciosa e uma fase contenciosa administrativa, podendo a primeira (de apuração) ter inicio com qualquer dos atos elencados no seu art. 79, ou com a formalização da exigência do crédito tributário, através da lavra tura do Auto de Infração ou Notificação de Lançamen- to (art. 99), devidamente cientificado ao sujeito passivo, e a segunda (a contenciosa) somente se esta beleça se houver impugnação tempestiva do crédito tri butário eventualmente formalizado (art. 14). Porém, é certo que não teria qualquer sentido subme- ter um contribuinte a um processo, nos termos previs tos no Decreto 70.235/72, antes de a Administraçãoé tar na posse de dados que, pelo menos, o indiciem se riamente, pois, do contrário, toda vez que a autori- dade fiscal estivesse de posse de uma denúncia de so negação de impostos fatalmente estaria na obrigação de instaurar processo fiscal, sob pena de ser acusa- da de irresponsável ou mesmo conivente com a sonega- ção. Acrescente-se a isso o indispensável sigilo com que deve tratar a informação recebida, qualquer que seja a origem. Dal a existência de fases prelimina - res de coleta e critica de dados, antes mesmo deflper tubar a tranquilidade do contribuinte", com um pro- cesso formal, como preconizado no Decreto n9 70.235/ /72, justificando-se, por um lado, os poderes outor- gados ã Administração Fiscal; e, por outro, a caute- la que esta mesma Administração Fiscal deve adotar em termos de sigilo. Portanto, no procedimento fiscal, como um todo, an tes das fases: graciosa e contenciosa, mencionadaspe lo ilustre Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos deparamos com a fase que poderiamos chamar de preli- minar e sigilosa, fase esta que inclusive pode con- cluir pela ausência dos pressupostos que justifiquem a instauração de um procedimento fiscal, nos moldes da legislação citada (Decreto n9 70.235/72). Esses fatos, sem dúvida, justificam os poderes e _os deveres que a legislação fiscal e a jurisprudênciaju ti- dicial outorgam e reconhecem ã Administração Fiscal, como estamos demonstrando. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.847/87-75 14. Acórdão n9 103-08.392 Como vimos do Relato, o destinatário dos expedientes em que se solicitava as informações, alegou, para a recusa da apresentação dos dados, a falta de subsun- ção do procedimento às disposições constantes do art. 38, §§ 59 e 69, da Lei n9 4.595/64, que dispõe tex tualmente: (omissis) (omissis) "Art. 38 - - ............ ....... - § 59 - Os agentes fiscais tributários do Ministé- rio da Fazenda e dos Estados somente poderão pro- ceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver - processo - instaurado e os mesmos forem considerados indis- pensáveis pela autoridade competente. § 69 - b disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e infor mes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente". Inicialmente, verifica-se que, essas disposições são anteriores ao estabelecido no art. 194 do Código Tri butário Nacional, onde se dispôs que: A legislação tributária (conceito que, segundo o art. 96 do mesmo diploma compreende as normas com plementares), observado o disposto nesta Lei, re- gulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza de tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades adminis- trativas em matéria de fiscalização da sua aplica ção". (grifamos). Regulamentando, parcialmente o disposto no art. .194 do C.T.N., lê-se nos consideranda da Portaria Minis- terial número MF 493, de 22.11.68, que o Senhor MI nistro da Fazenda, após considerar "a necessidade periosa de esclarecer a matéria" prevista no §§ 59 69 do art. 38, da Lei 4.595/64, "disciplinando-a cozi venientemente", declarou aos órgãos encarregados de orientar e fiscalizar a aplicação da legislação tri- butária o seguinte: "1 - O exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos nas instituições financeiras, para efeito de fiscalização dos tributos federais, dependerá de autorizaçãoem cada caso especificado, em despacho do Diretor do Departamento, Delegado Regional, Seccional ou Inspetor, circunstância que se mencionará na intimação escrita (Lei n9 4.595, de 1964, art. 38, parágrafos 59 e 69 combinados com o art. 197 do Código Tributário Nacional). SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10855/001.847/87-75 15. Acórdão n9 103-08.392 II - As informações e quaisquer esclarecimentos bem como cópias de contas correntes de depositan- tes e de outras pessoas que tenham relações com as instituições financeiras, serão, mediante ofício, solicitados àqueles estabelecimentos por uma das autoridades competentes, dentre as mencionadas no item anterior. III - O Agente Fiscal interessado, justificando a necessidade do exame pretendido ou dos informes e esclarecimentos indispensáveis à fiscalização dos tributos federais, solicitará a competente autori' zação a uma das autoridades fiscais mencionadasr5,- item I, a que for subordinado, e instruirá o pedi do com a prova da instauração do processo fiscal. _ IV - Para efeito do item anterior, . cohsidera-se instaurado o processo fiscal com a lavratura do _ termo de início de fiscalização, procedimento ou ação fiscal (Código Tributário Nacional, art. 196 e parágrafo único: Decreto-lei n9 37, de 1966; De creto n9 58.400, de 966, art. 351 e parágrafo 19; Decreto n9 61.514, de 1967 art. 195)". Portanto, essa norma complementar, baixada em conso- nância com o estabelecido nos arts. 194 e 197 do CO digo Tributário Nacional, visando ainda especialmen- te disciplinar o estatuído no art. 38, §§ 59 e 69,da Lei n9 4.595/64, determinou: a) serem competentes pa ra autorizar o exame de documentos, livros e regis- tros de contas nas instituições financeiras ( item I)e, bem assim solicitar informes e esclarecimentos indis pensáveis à fiscalização (item III), os Chefes _ dal Repartições da Receita Federal; b) somente carecerem de autorização os atos cuja prática estiver a cargo das autoridades fiscais subordinadas àquelas Chefias, visto que os responsáveis por estas Repartições fo- ram autorizados a, mediante ofício, solicitar aos estabelecimentos bancários as informações e quais quer esclarecimentos, bem como cópia de contas cor- rentes de depositantes e de outras pessoas que te- nham relação com as instituições financeiras .(item II); c) tanto para solicitar o exame, como para pro por ao Chefe da Repartição Fiscal a requisição de ot-i tros elementos, o agente fiscal deverá provar a exi-s- tência de processo instaurado (item III), nos termos do item IV, ou seja, com a lavratura de'termo de mi cio de fiscalização, procedimento ou ação fiscal, en- contrando-se igual disposição no art. 276, inciso 1i, do Regulamento, aprovado pelo Decreto n9 83:263/79; d) a exigência de instauração de processo fiscal pa ra efeito de justificar o exame ou informes só é re- querido do Agente Fiscal (autoridade administrativa), não prescindindo da instauração de processo fiscal a i solicitação de informações e quaisquer esclarecimen- tos que vierem a ser requisitadas, mediante ofício, SERMO POISLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.847/87-75 16. Acórdão n9 103-08.392 pelos Chefes das Repartições Fiscais, conforme se ob serva do disposto no item II da Portaria Regulamen : tar. Vale salientar ainda que, em contrapartida à dispen- sa" de as instituições financeiras prestarem informa ções de todos os juros pagos ou creditados, quando superiores" a certo limite, anualmente atualizado, a lei estabeleceu que essas instituições financeiras "não se eximirão, em cada caso, de prestar esclareci mentos, não só se seu interesse, como de terceiros", como se lê na Exposição de Motivos n9 407, de — 23.11.79, que acompanhou o texto do Decreto-lei n9 1.718, de 27 de novembro de 1979, o qual, no art. 19 revogou a obrigatoriedade de, rotineiramente, serem encaminhadas diversas informações às autoridades fis cais, e, no art. 29, se ratificou a imperiosidade dg ' prestação de informações pelos estabelecimentos ban- cários, nestes termos: "Art. 29 - Continuam obrigados a auxiliar a fisca lização de tributos sob a administração do Minis- tério da Fazenda, ou, quando solicitados, a pres tar informações, os estabelecimentos bancários,iii clusive Caixas Econômicas..., e demais pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclare- cer situações de interesse para a mesma fiscaliza_ ção". (grifos da transcrição). Finalmente, no art. 277 do Regulamento, aprovado pe- lo Decreto n9 83.263, de 09.03.79, e no art. 652 e 661 do Regulamento, baixado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80, se declara, textualmente: "Art. 277 - Caracterizará embaraço à fiscalização a recusa ao atendimento, pelas pessoas e entida - des mencionadas nos artigos 270, 274 e 275, das disposições neles contidas". "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou juridica,con tribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclareci- mentos solicitados pelas repartições da Secreta - ria da Receita Federal (Decreto-lei n9 _5.844/43, art. 123, Lei n9 5.172/66, art. 197, e _ Decreto- -lei n9 1.718/79, art. 29)". Art. 661 - Os estabelecimentos bancários, inclusi ve as Caixas Econômicas, não poderão eximir-se dg fornecer à fiscalização, em cada caso especifica- do em despacho da autoridade competente da Secre- taria da Receita Federal, cópias das contas cor rentes de seus depositantes e de outras pessoas 011 que tenham relações com tais estabelecimentos,nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimen- ç SERVIÇO PÚBLICO FEDUAL Processo n9 10855/001.847/87-75 17. Acórdão n9 103-08.392 tos solicitados (Lei n9 4.154/62, art. 79, Lei n9 4.595/64, art. 38, §§ 59 . e 69, e Decreto-lei núme ro 1.718/79, art. 29)". Portanto, em face do noticiado nas peças dos autos e da análise dos dispositivos legais de regência, não resta qualquer dúvida de que o estabelecimento bancá rio autuado estava obrigado a prestar as informações que lhe foram solicitadas pelo Chefe da _Repartição Fiscal da Receita Federal, não lhe sendo licito que se valha de sofismas para ilidir o pronto atendimen- to do requerido, prejudicando os interesses da cole- -tividade com o embaraço ã ação do Fisco í lamentando; - - apenas, na oportunidade, a insignificância da penali dade aplicável, face ã gravidade das consequência' que seu proceder pode ter acarretado. O esclarecimento de que as informações eram requeri- - das "no interesse de serviços de fiscalização em an- damento" e ã natureza do expediente utilizado - ofi- cio - o mais oficial de todos os instrumentos da Ad- ministração Pública, o qual, salvo prova de desvio de poder, traz insita a presunção da indispensabili dade e o interesse público das informações requeri - • das. Consequentemente, o procedimento adotado pela recor- rente demonstra claramente o objetivo de impedir que a Fiscalização tomasse conhecimento de dados indis - pensáveis ã sua atividade, comportamento este não só vedado por lei, como também contrário a obrigação im posta pelo art. 29 do Decreto-lei n9 1.718/79 (j-àr transcrito), que impõe aos estabelecimentos bantios auxiliar a fiscalização de tributos sob a administra ção do Ministério da Fazenda. Neste sentido, também já concluiu a Colenda 3 Câma- ra deste Conselho, quando através do Acórdão n9 103-04.150, de 21 de janeiro de 1982, aprovado ã una nimidade de votos, e de que foi Relator o ilustre Vi ce-Presidente do Primeiro Conselho e da Câmara Supa rior de Recursos Fiscais, Dr. Sebastião Rodrigues Ca bral, consignou na ementa: "IRPJ - Dever de Informação - Desatendida a exi- gência para prestar informações, por estabeleci - mento bancário, cabe a multa do art. 731, do RIR/80". Igualmente julgou o Colendo Tribunal Federal de Re- cursos, em decisão unânime, publicada no D.J. de 16.09.82 (Apelação Civil n9 47.875 - MG, em que era apelante o e apelada a União Federal), cuja ementa se transcreve, in verbis: "Administrativo e Tributário - Repetição Indébito - Sigilo Bancário C.T.N., Art. 197 - Lei 4.595/ /64, Art. 38. 1 - O exame de documentos e registros de contas SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 10855/001.847/87-75 18. Acórdão n9 103-08.392 de depósitos nas instituições financeiras, para efeito de fiscalização dos tributos federais, de- penderá de autorização em caso específico, sendo que, no presente, a intimação dirigida ao Banco- -autor para prestar informações, atendeu os requi sitos da Portaria GB 493/68, do Sr. Ministro d.': Fazenda, editada visando a facilitar a fiscaliza- ção. 2 - os textos dos arts. 197 do C.T.N. - são os . bancos obrigados, mediante intimação, escrita, a prestar ã autoridade administrativa todas as in- formações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros -, e 38 da Lei n9 4.595/64 - as instituições financeiras con • servarão sigilo em suas operações ativas e passi- vas e serviços prestados_-, não se conflitam; ao contrário, convivem em harmonia. 3 - apelação a que se nega provimento". Tal entendimento encontra-se, ainda, referendado pe- lo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao unanimemente, sentenciar: - no Re n9 68.783-GB (in RTJ n9 53/138-9) Ementa "Imposto de Renda - 1. É lícito ao Fisco investi- . gar a veracidade de declaração do imposto de ren- da, devendo o contribuinte colaborar com suas in formações e documentos (C.T.N., arts. 113 §§ 1477 149, 197, etc.). 2 - Todavia, a investigação não poderá penetrarem fatos sujeitos ao sigilo profissional (C.T.N.,art. 197, parágrafo único)". Voto "O Sr. Ministro Aliomar Baleeiro - (Relator) Não conheço do recurso pelos fundamentos, que ado to, da Procuradoria-Geral da República. A investigação só não poderá atingir fatos vincu- lados ao sigilo profissional. Mas disso não se cuidou no caso, dos autos (C.T.N., art. 197, para grafo único)". - no RMS n9 15.925-GB (in RTJ n9 37/373-4) Ementa "Sigilo bancário. Agentes do Imposto de Renda. A- ção Fiscal nos bancos. Recurso não provido". 9LI Relatório sumoftemommui Processo n9 10855/001.847/87-75 19. Acórdão n9 103-08.392 "O Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira; - O Banco interpõe recurso ordinário do acórdão do Tribunal Federal de Recursos, denegatório de segurança,con formatório de sentença de primeira instância. "ej Banco pretende recusar esclarecimentos sobre con- ta de cliente correntista. A ementa do acórdão é este: "Sigilo bancário. Informações destinadas ã Divi - são do Imposto sobre a Renda. O sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte= tra o perigo da divulgação ao público, nunca quarT - do a divulgação é para o fiscal do imposto de reiT da que, sob pena de responsabilidade, jamais pode- rã transmitir o que lhe foi dado a conhecer". A Procuradoria-Geral opinou pelo desprovimento: _ - - "1 -O recorrente não se conforma com a lavratura do auto de fls. 16,'por embaraço ã ação fiscal, consistente na negativa da exibição das contas correntes mantidas, no ano de 1960, por , e das relações dos títulos descontados naquele ano, por emissão ou por endõsso, pelos mesmos correntistas. 2 - As duas instâncias a que recorreu lhe foram adversas (sentença de fls. 42-44 e acórdão de fls. 75). 3 - Nessa eg. Corte, ao nosso parecer, também não será sorteado, visto que o V. julgado recorrido é irrepreensível. O sigilo bancário tem por finalidade a . proteção contra a divulgação ao público dos negócios do banco, ou dos negócios dos seus clientes. Na espécie irxxxTra isso, visto que os Agentes Fiscais do Imposto de Renda •.são, ex vi legis(art. 201, Decreto n9 4.373-59), obrigados ao sigilo, sendo-lhes defeso, pena de responsabilidade, di- vulgar conhecimento obtido via de investigação co mo, aliás, salienta o eg. Tribunal a quo". Voto "O Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira (Relator) - Nego provimento ao recurso. Não há perigo de de- vassa ou quebra de sigilo bancário, porquanto, co mo assinala o parecer, os Agentes Fiscais do Im- posto de Renda são obrigados ao sigilo (art. 301, Decreto 47.373-59). sob pena de responsabilidade". - no Re n9 71.640 - Ba (in RTJ n9 59/571-5) "Sigilo bancário. As decisões na instância ordinã ria entenderam que em face do Código -Tributário il— Nacional o segredo bancário não é absoluto. Razoá vel inteligência do direito positivo federal, não" ,-- ! . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.847/87-75 20. Acórdão 1W 103-08.392 havendo ofensa ao disposto no art. 153, § 99 da Lei Magna, nem tampouco negativa de vigência do art. 144 do Código Civil. O objetivo era afastar a exigência de apresentação de fichas contábeis, ao - fundamento de violação de sigilo bancário. Incorrência de dissídio jurisprudencial. Recurso extraordinário não conhecido". Relatório "O Sr. Ministro Djaci-Falcão - Ofereço como - rela- - tório o despacho que admitiu o recurso, lançado nos seguintes termos: "Notificado por prepostos da Fiscalização Munici- pal de Salvador para exibir as "fichas contábeis do Razão, referentes a contratos subsidiários efe tuados com terceiros para refinanciamento" (docu- mento de fls. 01), veio a juizo o ..., com o presente mandado de segurança, opondo ao ato im- pugnado duas objeções: b) quebra do sigilo bancário, com afronta a prin- cípios tradicionais do nosso direito positivo, a tualmente consubstanciados nos art. 150, § 99, cl.; Constituição Federal, 154 do C. Pen., 144 do C. Civil e, de modo particular, na L. 4.595, de 31.12.64. Inconformado, vale-se o impetrante do recurso ex traordinário, fundamentando-o no art. 119, III, i" e de, da Constituição Federal (f is. 80-89). Em sua petição, depois de minucioso _retrospecto dos fatos, volta a sustentar que a decisão impug- na vulnera normas expressas da L. 4.595-64, con- trapondo-se, outrossim, a estas recentes decisões da Primeira Turma do egrégio ad quem; "A investigação não poderá penetrar em fatos su- jeitos ao sigilo profissional, como ressalva o mesmo C.T.N., no art. 197, parágrafo único" (In ADCOAS, Boletim de Jurisprudência, p. 300)." Apresentadas as razões de fls. 97 a 103 e contra-ra- zões de fls. 105 a 106, subiu o recurso a esta Corte. A Procuradoria-Geral da República emitiu o seguinte parecer: Mssunto: Mandado de segurança contra a exigência de fiscais da Prefeitura Municipal de Salvador no sentido da exibição de fichas contábeis de Razão riL referentes a contratos subsidiários efetuados com terceiros para refinanciamento. Alegação de ausên r- .. * SERVIÇO PUI3LICO FEDERAL Processo n9 10855/001.847/87-75 21. Acórdão n9 103-08.392 cia de lei que autorize o pedido e da -existência de sigilo profissional. O exame da legislação pertinente à espécie sobre que versa o mandado de segurança indica os §§ 59 e 69 do art. 38, da L. 4.595, de 31.12.64, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetá rias, e Credit-fris “ cria o Conselho Monetário Nar. cional e dá outras providencias" e o art. 197, n9 II, e seu parágrafo único, do Código TributárioNa_ cional..." - .- O confronto das disposições de lei acima citadas de- monstra que nenhum antagonismo existe entre eles, de tal forma que o art. 38 da L. 4.595-64 haja sido, ira plicitamente, revogado pelo art. 197 do Código TribU tário Nacional. Muito pelo contrário, mostram-se aE bas compatíveis, podendo, perfeitamente, incidir, l um só tempo, sobre o mesmo suporte Vátio°. Ainda que esteja prevista no inciso I, do art. 108, do Código Tributário Nacional, como elemento de in- terpretação e integração da legislação tributária, não pode a analogia ser utilizada, no caso, contra o parágrafo único do supra citado art. 197 do Código Tributário Nacional. O sigilo bancário é regra que suporta as exceções previstas em lei e as exceções em matéria tributária tem natureza restritiva, não comportando interpretação analógica. Estabelecendo, por outro lado, o § 59, do art. 38,da L. 4.595-64, não revogado pelo art. 197 do Código Tributário Nacional, que "os agentes fiscais tributã rios do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e re- • gistros de contas de depósitos, quando houver proces so instaurado e os mesmos forem considerados indis = pensáveis pela autoridade competente", exclui, por omissão, os agentes fiscais tributários dos Munici - pios. Em face do exposto, somos pelo conhecimento e provi- mento do presente recurso. Voto O Sr. Ministro Djaci Falcão (Relator) -Insurgiu-se o impetrante do mandado de segurança contra a intima - cão de agentes do Fisco municipal, para apresentação no prazo de 72 horas, de "fichas contábeis do .Fazão referentes a contratos subsidiários efetuados com terceiros para refinanciamento". As decisões na instância ordinária entenderam que em face da lei 4.595, de 31.12.64, e do Código Tributá- rio Nacional, o segredo bancário não é absoluto, de I-- vendo a Fazenda Pública, sob pena de responsabilida- de criminal, guardar o devido sigilo. » -., somo PÚBLICO FEDVUL Processo n9 10855/001.847/87-75 22. Acórdão n9 103-08.392 Ao ver do recorrente teria havido negativa de vigên- cia do disposto no art. 38, § 69, da Lei 4.595, de 31.12.64..." Entendeu, todavia o respeitável aresto que ao caso se aplica o art. 195 do Código Tributário Nacional verbis: "Art. 195 - Para os efeitos da legislação tributã ria, não tem aplicação quaisquer disposições 1e. gais excludentes ou limitativas do direito de e)j. __ _minar mercadorias,-livros, arquivos, -documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comer- ciantes, industriais ou produtores, ou da obriga- ção destes de exibi-los". Completando o alcance deste preceito, dispõe o art. - 197: "Mediante intimação escrita, são obrigados a pres tar à autoridade administrativa todas as informa- ções de que dispunham com relação aos bens, negó- cios ou atividades de terceiros: "II - os bancos, casas bancárias, caixas econômi- cas e demais instituições financeiras". Diz textualmente o ilustre Desembargador Relator: "Claro está que restringida foi a garantia do si- gilo, em relação aos efeitos da fiscalização tri butãria, rompendo com a legislação anterior, comi se depreende da letra do Código Tributário Nacio- nal e L. 4.595, revogatória do preceito do art. 17 do Código Comercial, para obrigarem as insti - tuições financeiras prestar todas as informações , de que dispõem com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, à autoridades administra_ tivas" (fls. 77-v e 78). "Não é, porém, o caso dos banqueiros por exemplo, que não estão adstritos às mesmas regras éticas e jurídicas de sigilo. Em princípio só devem acei- tar e ser procurados para negócios lícitos e con- fessáveis. Diversa é a situação do advogado, medi co e do padre, cujo dever profissional lhes tran- ca os ouvidos a todos os desvios do procedimento ético ou jurídico, às vezes conhecidos somente da• consciência dos confidentes" (Direito Tributário . Brasileiro, p. 550 e 551). E mais: "Os Bancos podem ser compelidos a informar ou for necer cópia dos bordereaux dos títulos desconta = dos e das duplicatas ou cambiais sacados contra o contribuinte, a fim de apurar-se a exata natureza ou volume de seus negócios (C.T.N., art. 197,11)". / (obra citada, p. 547). _ SERVIÇO PUBL/C0 FEDERAL Processo n9 10855/001.847/87-75 23. Acórdão n9 103-08.392 Conclui-se do exposto que não há cogitar ofensa ao . preceito inserido no art. 153 § 99, da Lei Magna, nem tampouco em negativa de vigência do artigo 144 do C. Civil, e da regra contida na L. 4.595, de 31.12.64. Por outro lado, não está comprovado dissídio jurispru dencial. É que o trecho trazido pelo suplicante não permite o devido confronto. Ei-lo: "Todavia, a investigação não poderá penetrar em fatos sujeitos ao sigilo profissional, como res- salva o mesmo C.T.N., no art. 197, parágrafo úni- _ co" (fls. 87). Finalmente, convém repetir que a finalidade do Writ foi afastar a exigência de apresentação de fichas con tãbeis, por importar em violação do sigilo bancário.- Por isso, nesta altura não há que se examinar a ques tão relativa a legitimidade do imposto de prestação de serviço, como pretende a recorrente, ferindo o te- ma sem indicar vulneração de lei federal óbvio que tal questão poderá vir a ser objeto de apreciação nou tra provocação jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do recurso". Em face do exposto, nego provimento ao recurso." A segunda objeção do recorrente diz respeito ao fato de ter atendido à exigência da fiscalização, antes de prolatada a decisão de primeiro grau, o que impediria a cobrança da multa. Em primeiro lugar, o recorrente não veio ao processo para juntar os referidos documentos. Só agora, na fase de recurso, é que anexou a correspondência cuja cópia se acha às fls. 60, na qual alega estar encaminhando os documentos solicitados pela repar tição. Em segundo lugar, a alegação do Banco valeria, quando muito, para justificar o não cabimento da multa agravada. Acontece que o Delegado da Receita Federal manteve a multa em seu valor mi-e- nimo, conforme se acha no auto de infração e não no seu montante agravado conforme aconteceria caso o Banco não tivesse cumprido a exigência no tempo estipulado. Em razão do exposto e pelo fato de o recorrente já ter recolhido o montante exigido a título de multa, perdendo o re- v.v. acas. - curso seu objeto, voto no sentido de não se tomar conhecimento da peça de fls. 57/58. Bras lia-DF., em 11 de maio de 1988. ANT7I4IO DA SILVA CABRAL RELATOR Page 1 _0105800.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110400.PDF Page 1

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Recorrido - DRF em BELO HORIZONTE - MG --# IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO A competência do Banco Central do Brasil para controlar e fiscalizar as opera- ções de arrendamento mercantil não ex- clui a competência da Secretaria da Re- ceita Federal para fiscalizar os efeitos tributérios das referiaA% operações. A a- preciação de nulidade do lançamento, por contrario ã lei, constitui mataria de a- preciação de mérito e não de preliminar. Preliminar rejeitada. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL O pagamento de parcelas em montante tal que jã nos primeiros doze ou catorze me- ses esteja quitado mais de 98% do valor devido, disvirtua a essência do iicontrato de "leasing" e dos princípios em que as- senta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal do contrato de "leasing" financeiro. Indedutiveis, por conseguinte, as prestações pagas a titu- lo de arrendamento mercantil. Nesses casos, o preço de compra e venda é o total das contraprestações pagas duran- te a vigência do arrendamento, acrescido da carcela paga a titulo de preço de aqui siçao (Lei n9 6.099/74, art.11, § 29). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de interposto por ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.422/86-42 1A. Acórdão n9 103-08.117 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cai selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre liminar de nulidade de lancamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sal. das Sessões-DF, em 09 de novembro de 1987. in o 5A S V Cilb PRESIDENTE ZLR• 0/1 R CHARD ULRI , KREUT R RELATOR VISTO EM IZ CA: OS VA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 NOV1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LU GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRAN ISCO XAVIER DA SILVA GUINA - RÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.422/86-42 RECURSO N9: 91.634 -. ACÓRDÃO N9 103-08,117 RECORRENTE: ARCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO ARCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., inscrita no CGC sob n9 17.200.270/0001-49, foi lançada de ofício por ter registrado como despesa pagamentos de contraprestações de arrendamento mercan til. 2. No verso do auto de infração de fls. 5 consta a se- guinte descrição dos fatos e enquadramento legal: " IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Conforme está evidenciado e expresso no Termo de Ve- rificação lavrado nesta data, que complementa e in- tegra este Auto de Infração como se nele transcrito, o contribuinte aqui qualificado deduziu indevidamen- te da base de cálculo do tributo, nos exercícios fi- nanceiros de 1984 a 1986, diversos valores, a título de contraprestações de arrendamento mercantil, sem que os contratos a elas pertinentes preenchessem as condições legais para tanto, em virtude das condi- ções em que foram pactuados. Tendo sido dado o trata mento de compra e venda a prestação, conforme as de- terminações do artigo 235 e §§ do vigente Regulamen- to do Imposto de Renda, a Fiscalização procedeu ã glosa dos valores deduzidos, bem como retificou os re sultados da correção monetária dos balanços respectI vos, levando ã tributação os saldos credores apura :: dos. Disso resultaram os seguintes montantes tributa dos: 1) Exercício de 1984: Cr$ 1.361.259 2) Exercício de 1985: Cr$49.461.887 3) Exercício de 1986 (período-base encerrado em 30/06/85): Cr$ 125.899.227 4) Exercício de 1986 (período-base encerrado em 31/12/85): Cr$ 58.147.265 ti ENQUADRAMENTO LEGAL Leis n9s 6.099/74 e 7.132/83; artigos 235 e §§, 347 r SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.422/86-42 2. Acórdão n9 1Q3-08.117 a 349 e 361, 726, 728, II, todos do RIR/80; Portarias MF 376-E/76 e 564/68; Resoluções n9s 351/75 e 980/84, do Banco Central do Brasil. 2.1 No termo de verificação referido no auto de infração, a matéria tributável está descrita nos seguintes termos: "O contribuinte fiscalizado firmou com a "BMG Lea- sing S.A. Arrendamento Mercantil" os contratos n9s 288/83 e 310/83, tendo lançado a débito do resultado de diversos exercícios os valores das contrapresta- ções respectivas. No entanto, examinando tais contra- tos, verificamos que os mesmos, nas condições pactua- das, não preenchem as condições legais que autorizam a dedutibilidade de tais valores na base de cálculo do imposto de renda, em face do disposto no artigo 235 do vigente regulamento deste tributo (Decreto n9 85.450/80), pelas razões a seguir enunciadas. Quanto ao contrato n9 288/83, o mesmo prevê o paga mento de suas 26 parcelas da seguinte forma: - da la. à 14a.: Cr$ 1.199.880 cada uma (total: Cr$ 16.798.320) - da 15a. à 26a.: Cr$ 17.820 cada uma (total: Cr$ 213.840) Assim, em pouco mais da metade do prazo contratual, a arrendatária já teria liquidado 98,74% (noventa e oito vírgula setenta e quatro por cento) do valor do contrato. Por sua vez, o contrato n9 310/83 estipula que suas 26 contraprestações serão quitadas do seguinte modo: - da la. à 12a.: Cr$ 282.359 cada uma (total: Cr$ 3.388.308) - da 13a. à 26a.: Cr$ 3.804 cada uma (total: Cr$ 53.526) Desse modo, decorridos apenas doze meses de vigên- cia do contrato (menos da metade do prazo), a arrenda tária já teria liquidado 98,44% (noventa e oito vírgii la quarenta e quatro por cento) de suas obrigações quanto ao referido contrato. Pelo exposto, evidencia-se que as contraprestações são praticamente liquidadas em prazo muito menor do que o pactuado, sendo que a fixação de parcelas de va ‘lor irrisório apos este período, visa apenas preteris:á- mente atender aos prazos mínimos exigidos pela regula mentação pertinente, objetivando benefício maior do que o admitido. Tal procedimento contraria frontalmente as inten- ções do legislador, que dispõe que as rontrapresta- 1 , SERVIÇO PCPELICO FEDERAL Processo n9 10680/010.422/86-42 3. Acórdão n9 103-08.117 ções devem ser razoáveis em sua composição (Lei n9... 7.132/83, art. 16), sendo incabível admitir-se que convenções particulares procurem-se sobrepor ã lei, distorcendo a base de cálculo do tributo. Por nutro lado, a jurisprudência administrativa tem caminhado no sentido de não aceitar tais condições, conforme se pode depreender do entendimento exarado no Acórdão n9 105-1.728, da 5a. Câmara do 19 Conselho de Contribuin tes, de 08/04/86, segundo o qual "caracteriza-se corda de compra e venda, sujeitando-se às normas previstas no artigo 235 e §§ do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n9 85.450/80) os contratos que, embora se revistam da forma de arrendamento mercantil, pactuam condições de pagamento que contrariam, em sua signifi caricia econômica, os prazos mínimos fixados nos regu- lamentos anexos às Resoluções n9s 351/75 e 980/84, do Banco Central do Brasil?. Em face disto, a Fiscalização procedeu à glosa das contraprestações mencionadas e deu o tratamento às operações como compra e venda a prestação, consoante o disposto no citado artigo 235 do vigente RIR, dis- so resultando a retificação da correção monetária dos balanços referentes aos exercícios financeiros de 1984 a 1986, retificação esta conforme os artigos 347 a 349 e 361 do mesmo RIR. Portanto, resultaram os seguintes valores a serem tributados pelos exercícios financeiros respectivos levando-se em consideração o prejuízo apurado no exer cicio de 1985, período-base de 01/07/83 a 30/06/84 co_ mo se segue: Espécie/Exerc.Fin. • • 1984 1985 1986 1986 , Contraprestações glosadas 1.259.376 32.090.988 6.073.402 313.881 Saldo credor de CM 101.883 20.409.847 109.302.956 57.833.384 Total 1.361.259 52.500.835 115.375.958 58.147.265 (-) Prejuízo a com_ pensar - (3.038.948) - (+) Prej.compalsado - indevidamente - - 10.523.269 - A tributar 1.361.259 49.461.887 125.899.277 58.147.265 OBS: em virtude da alteração da data de encerramento do exercícioso cial correspondem ao exercício financeiro de 1986 os balanços apura dos em 30/06/86 (intermediário) e 31/12/86 (nova data de encerrameW to do exercício social)." Os grifos são do original. I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 10680/010.422/86-42 4. Acórdão n9 103-08.117 3: A recorrente foi autuada em 22.09.86 e em 20.10.86 apresentou sua impugnação. 4. Na impugnação alegou em suma: que o auto de infração seria nulo por não indicar as disposições legais infringidas, o que dificultava sua defesa;que os contratos de arrendamento mercantil em questão estão dentro ' das normas legais, embora as contrapresta- ções sejam de valores desiguais; que os valores das contrapresta- ções pagas não seriam consideradas despesas ou custos operacionais somente no caso de aquisição do bem arrendado em desacordo com a Lei n9 6.099/74, não podendo o intérprete expandir ou inovar para e feito de agravar a situação do contribuinte perante o imposto de renda; que a opção de compra foi exercida segundo as normas vigen- tes, sendo que a cláusula 18 dos contratos com a BMG Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil daria anecessária cobertura jurídica ao as- segurar que a arrendatária, ao término da vigência do contrato, exer ça a opção de compra do bem arrendado por um preço previamente acor dado; que não cabe a menção ao artigo 16 da Lei n9 6.099/74, seria descabida, pois o referido artigo diz respeito a contratos de ar- rendamento mercantil celebrado com entidades domiciliadas no exte- rior; que se as partes contratantes erigiram, nos termos da lei um contrato de arrendamento mercantil, não poderia a administração tri butária interferir nas suas vontades, para, mediante ficção _somente plausível em lei, transformá-lo em compra e venda a prestação; que a base do raciocínio da fiscalização está na equiparação do arrenda mento mercantil à locação de coisas, em que, sendo assegurada a opção de compra, a compensação de aluguéis com o preço de aquisição do bem, desclassificaria os pagamentos de aluguéis, a este título tornando-os prestação do preço de aquisição, sendo que o arrendamen to mercantil não coincide ou se confunde com a locação de bens; que a regulamentação do arrendamento mercantil estabelece prazos mini - mos para os contratos, porém não determina a distribuição dos valo res das contraprestações no curso do prazo contratual ressaltando que o artigo 36 do Regulamento anexo à Resolução n9 980/84, do Con- selho Monetário Nacional, dispõe que o Banco Central,do Brasil pode- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.422/86-42 5. Acórdão n9 103-08.117 rã fixar critérios de distribuição das contraprestações do arrenda- mento mercantil,durante o prazo contratual, visando ao adequado a- tendimento dos prazos minimos fixados pelo artigo 10 do Regulamento anexo àquela Resolução; que enquanto o Banco Central do Brasil não resolver exercer aquela limitação ninguém poderia assumir papel e pretender suprir a omissão. 5. Na informação de fls. 79/80 o auditor fiscal autuan- te reputa os argumentos apresentados na impugnação e propõe a manu- tenção do lançamento. 6. Ao apreciar a impugnação o Chefe da Divisão de Tribu tacão da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, por delega ção de competência, julgou-a parcialmente procedente, excluindo da tributação as parcelas correspondentes à correção monetária dos va- lores que deveriam ter sido ativados. Rejeitou a alegação de nulida de do auto de infração por falta de enquadramento legal, vez que o mesmo se encontra no verso do referido auto, a fls. 5. A ementa da decisão é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 2.25.10.01 - CONTRAPRESTAÇÕES DEARRENDAMENTO MERCANTIL Serão adicionadas ao lucro líquido, para determina- ção do lucro real, os valores deduzidos a título de contraprestações de arrendamento mercantil, cujos contratos e respectivas condições pactuadas estejam em desacordo com a legislação pertinente à matéria. 2.25.30.01 - CORREÇÃO MONETÁRIA AO ATIVO PERMANENTE. Improcedente a exigência fiscal decorrente da corre- ção monetária "ex-officio" do valor dos bens arrenda dos, na suposição de que estes bens integram o ativo permanente da arrendatária." 7. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 06.08.87, uma quinta-feira, e em 08.09.87, uma terça- feira, apresentou seu recurso. 8. No recurso é alegado, preliminarmente, a nulidade do SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.422/86-42 6. Acórdão n9 103-08.117 lançamento, pois a autoridade recorrida teria ampliado as atribui- ções do âmbito de domínio do órgão em que se integra, desaperceben- do-se dos termos da Lei n9 6.099/74. 8.1 A recorrente refuta o entendimentoexpendido na deci- são recorrida "que a autoridade fiscal é plenmente competente para examinar os fatos e interpretá-los ã luz da legislação pertinente", reportando-se para isto aos artigos 69, 79 e 23 da Lei n9 6.099/74, artigos esses que atribuem competência ao Conselho Monetário Nacio nal para regulamentar as operações de arrendamento mercantil e ao Banco Central para controlar e fiscalizar todas as operações de ar- rendamento mercantil. 8.2 Em apoio ã sua argumentação transcreveu parte do Ofl cio n9 DIMEC 1W 86/274, de 17.12.86, expedido pelo Banco Central, a través de sua Diretoria da Área de Mercado de Capitais, e destinado ã Secretaria da Receita Federal. A parte transcrita é a seguinte: "Como é do seu conhecimento o arrendamento pra- ticado a partir das disposições da referida Resolu - ção é do tipo financeiro. E, como tal, deve apresentar algumas características básicas, a saber: a) os contratos trazem implícita a transferên- cia da propriedade do bem por ocasição dos seus vencimentos; b) há cláusula que permite ao arrendatário exer cer opção de compra ao fim do contrato; c) o arrendatário paga, além de um aluguel pela posse e uso do bem, uma parcela que signifi- ca amortização do custo do bem arrendado du- rante a vigência do contrato. Isto significa dizer que o arrendatário faz uma aplicação de capital na aquisição do bem durante a vigên- cia do contrato; d) através das contraprestações o arrendadorpno cura recuperar, dentro do prazo do arrenda - mento, todo o custo de aquisição do bem ar- rendado, além da remuneração dessa aplicação de capital. Com efeito, o estabelecimento de contrapresta- ção é fator de maior significação para arrendador e TOr SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.422/86-42 7. Acórdão n9103-08.117 arrendatário. O arrendador procura recuperar o máxi- mo possível do custo de aquisição via recebimento das contraprestações, deixando apenas um resíduo para ser recuperado pelo preço de venda final, se exercida a opção de compra. POR ISSO ENTENDEMOS QUE A DISTRIBUI ÇÃO DESSAS CONTRAPRESTAÇOES DURANTE A VIGENCIA D15 CONTRATO DEVE SER DECIDIDA PELOS CONTRATANTES, _EIS QUE UMA MAIOR CONCENTRAÇÃO DE PAGAMENTOS NO INICIO (11 NO FINAL DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA O ARRENDAMEN TO FINANCEIRO. - (omissis) Assim sendo, não vemos necessidade, no momento, de este Banco Central baixar normas complementares ao artigo 36 do Regulamento anexo a Resoluçao n9980, de 13.12.84, nem estabelecer percentuais mínimos em relaçao ao custo de aquisição para o exercício da opçao de compra."(os grifos são da recorrente) 8.2.1 A vista da correspondência acima, entende a recorren te que seus procedimentos estão corretos, tanto é que não teria si- do mencionado o artigo de lei que autorizaria as glosas procedidas. 8.3 Referindo-se ã assertiva constante na fundamentação da decisão.recorrida no sentido de que "as conseqüências fiscais ex plícitas na legislação, em decorrência da descaracterização em pau- ta, são aquelas constantes do artigo 11 e seus parágrafos, da Lei n9 6.099/74, reproduzidas no artigo 235 do RIR e, portanto, aplicá- veis ao caso", diz a recorrente que não há nos parágrafos do referi do artigo 11 qualquer indicação, previsão ou definição concreta quan to ao que possa ser tido ou interpretado como em desacordo com as disposições da Lei n9 6.099/74. Entende que o setor fazendário toma como em desacordo com a lei o que as autoridades competentes para sua regulamentação esclarecem se conformar com o espírito da lei. 8.4 E apresentado o entendimento de que segundo o artigo 11 do Regulamento anexo ã Resolução n9 980, do Conselho Monetário Nacional, o arrendamento mercantil só descaracterizaria pelo exerci cio da opção de compra antes do término da vigência do contrato cor respondente. \Si_ 8.5 Também segundo o artigo 36 do já referido Regulamen- 3E19%1100 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.422/86-42 8. Acórdão n9 103-08.117 • to anexo à Resolução n9 980/84 o Conselho Monetário Nacional dele - gou ao Banco Central a prerrogativa de fixar ou estabelecer crité - rios de distribuição de contraprestações de arrendamento durante o prazo contratual, razão pela qual, ante o contido no Oficio DIMEC n9 86/274, o procedimento do fisco caracterizaria a autuação como ar bitrária. 9. No tocante ao mérito, a recorrente alega que em rela ção aos contratos não houve qualquer infringência à lei ou ato regu lamentar dessa. Pelo que o Banco Central mandaria observar no que tange à prática da lei sob a regulamentação ditada pelo Conselho Mo netário Nacional, a maior concentração de pagamentos no inicio OUTD fim do contrato, não descaracteriza o arrendamento financeiro. 9.1 Finaliza seu recurso, pedindo o seu provimento por improcedência da ação fiscal. E o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator. O recurso é tempestivo, pois a recorrente foi cienti ficada em 06.08.87, sendo o trigésimo dia 05.09.87, um sábado, ra- zão pela qual o prazo ficou prorrogado para o primeiro dia de expe- diente normal da repartição recorrida e que foi o dia 08.09.87, da- ta da entrega do recurso. 2. Nulidade do lançamento. 2.1 A recorrente pretende que seja declarada a nulidade do lançamento por estarem as operações de arrendamento mercantil su i•-• bordinadas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil. 0-2 • SERVIÇO ~suco FEDERAL Processo n9 10680/010.422/86-42 9. Acórdão n9 103-08.117 2.2 O fato de o Banco Central controlar e fiscalizar as operações de arrendamento mercantil não, exclui a competência da Se_ cretaria da Receita Federal para fiscalizar os efeitos tributários das operações pretensamente de arrendamento mercantil. Estabelece o artigo 641 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80 - RIR/80: "Art. 641 - A fiscalização do imposto compete às re- partições encarregadas do lançamento e, especialmen te, aos fiscais de tributos federais, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos Contribuintes (Lei n9 2.354/54, art. 79,1)." 2.3 A Lei n9 6.099/74 regula, principalmente, os efeitos fiscais dos contratos de arrendamento mercantil. Do exame da referi_ da Lei, constata-se que os seus artigos 39, 49, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18 e 20 contém normas sobre escrituração e tratamento tributá - rio das operações de arrendamento mercantil. 2.4 O que existe é uma dicotomia de fiscalização. Ao Banco Central compete o controle e fiscalização das operações de arrendamento mercantil, diria principalmente nos seus aspectos for- mais e financeiros. A Secretaria da Receita Federal compete a fisca lização dos aspectos tributários de todos valores que são, ou devem ser, computados na determinação do lucro real; nesta competência tatu bém está a fiscalização do registro de valores lançados a titulo de custo ou despesa de contratos alegadamente de arrendamento mercan - til. As duas fiscalizações não se opõem, nem uma se sobrepõe ã ou- tra, pois cada uma tem sua esfera de atuação própria. 2.4.1 Caso exista um contrato que formalmente aparente ser de arrendamento mercantil, mas que, na sua essência, seja de finan- ciamento para compra de bens do ativo permanente da pretensa arren- datária, tal fato não altera as atribuições do Banco Central: quer seja contrato de arrendamento mercantil, quer seja contrato de fi- nanciamento, assiste ao Banco Central a sua fiscalização nos aspec- i--- tos formais e financeiros. #("e SERVIÇO rústico FIEOCRAL Processo n9 10680/010.422/86-42 10. Acórdão $19 103-08.117 2.4.2 Já para a Secretaria da Receita Federal, dado os re- flexos tributários, impõe-se examinar a natureza do contrato de ar- rendamento mercantil, e não apenas sem aspecto meramente formal. 2.4.3 Face a peculariedades acima, torna-se perfeitamente compreensível a posição do Banco Central de não ver necessidade, ao menos em dezembro de 1986, conforme expresso no seu Ofício DIMEC 86/274, de 17.12.86, de baixar normas complementares ao artigo 36 do Regulamento anexo ã Resolução n9 980, de 13.12.84, nem de estabe lecer percentuais mínimos em relação ao custo de aquisição para o exercício da opção de compra. 2.5 A recorrente também pretende que o lançamento seja nulo por não ter sido indicado o dispositivo legal infringido. O au to de infração apontou a legislação considerada infringida. Se odis positivo foi invocado corretamente, ou não, isto diz respeito a apreciação de mérito e não de preliminar. 2.6 Eis as razões pelas quais rejeito a preliminar de nu lidade. 3. O mérito. 3.1 O presente recurso versa sobre dois contratos formal mente caracterizados como sendo de arrendamento mercantil. No pri- meiro contrato, cujo valor total de Cr$ 17.016.385,00, tem-se que as contraprestações de números 1 a 14 importam em Cr$ 1.199.880,00, cada uma, e as contraprestações de números 15 a 26 importam Cr$ 17.820,00 cada uma. O valor da opção de compra foi estipulado em Cr$ 4.224,54. No segundo contrato, cujo valor total é de Cr$ 3.446.528,00, tem-se que as contraprestações de números 1 a 12 im- portam em Cr$ 282.359,00, cada uma, e as contraprestações de núme- ros 13 a 26 importam Cr$ 3.804,00, cada uma. O valor da opção de compra foi de Cr$ 4.963,91. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.422/86-42 11. Acórdão n9 103-08.117 3.1.1 Proporcionalizando-se os supra referidos valores,tem se que no primeiro contrato foi pago 98,71% de seu valor nas primei_ ras catorze contraprestações, sendo que a soma das restantes doze contraprestações juntamente com o valor da opção de compra represen_ tou apenas 18,174% de uma única das primeiras catorze contrapresta- ções. Já para o segundo contrato foi pago 98,31% de seu valor nas primeiras doze contraprestações, sendo que a soma das restantes ca- torze contraprestações juntamente com o valor da opção de compra re presentou apenas 20,62% de uma única das primeiras doze contrapres- tações. Tais percentuais evidenciam que na realidade tratou-se de contratos de financiamento de compra de bens do ativo imobilizado dissimulado sob a forma de contrato de arrendamento mercantil. 3.2 A Lei n9 6.099, de 12.09.74 estabelece: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercantil N conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos deter_ minados, não superiores a um semestre. c) opção de compra ou renovação de contrato, _como faculdade do arrendatário. d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Art. 11 - Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as con- traprestações pagas ou creditadas por força do con- trato de arrendamento mercantil. § 19 - A aquisição pelo arrendatário de bens arren- dados em desacordo com as disposições desta Lei, se rã' considerada operação de compra e venda a presta:- ção. § 29 - O preço de compra e venda, no caso do pará - grafo anterior, será o total das contraprestaçõespa gas durante a vigência do arrendamento, acrescida da parcela paga a título de preço de aquisição. § 39 - Na hipótese prevista no § 19 deste artigo, as importâncias já deduzidas como custo ou despesa operacional pela adquirente, acrescerão ao il lucro tributável pelo Imposto sobre a Renda, no exercício ? - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.422/86-42 12. Acórdão n9 103-08.117 correspondente ã respectiva dedução. § 49 - O imposto não recolhido na hipótese do pará- grafo anterior, será devido com acréscimo de juros e correção monetária, multa e demais penalidades le gais." _ 3.2.1 Quando a letra c do artigo 59 da Lei n9 6.099/74 nos fala em "opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário", parece-me que ela está a prever um valor de opção de compra razoavelmente compatível com o valor contábil do bem regis - trado na arrendadora, ou, então, compatível com o seu valor de mer- cado. Caso contrário tornam-se palavras inúteis a previsão de reno- vação de contrato. E, como se sabe, a lei não contém palavras inú- teis. Mais,nos casos dos presentes autos, os valores das opções de compra situam-se abaixo de 1% do valor dos contratos de financiamen to, batizados de arrendamento mercantil. Ora, se os valores das op- ções de compra são tão ridicularmente ínfimos nem cabe falar-se de opção, ao menos no contexto da legislação de regência. 3.2.2 FABIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "Leasing" (Re vista Forense, 250/7) apOs por a indagação de como uma empresa pode ria equipar-se sem imobilizar consideráveis recursos próprios de forma a conservar a liquidez da empresa e a substituir rapidamenteo equipamento absoleto, esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido encon - trada recentemente nos Estados Unidos. Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade es- sencialmente prática: ao in*es de comprar o equipa- mento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma instituição financeira espe - cializada que o compre em seu lugar, segundo as in- dicações técnicas que ele próprio fornece e que lho dê em seguida em locação por um prazo determinado ao cabo do qual o empresário tem opção de adquiriro material locado por um preço residual, ou de devol- vê-lo, se não preferir continuar na locação por pra zo indeterminado. Faz-se, destarte, um investimento amortizável com os próprios lucros que ele propi- cia, e que permite ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua rentabilidade é elevada. "I( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.422/86-42 13. Acórdão n9 103-08.117 Eis ai o leasing, termo que vem sendo consagradomes_ mo em lingua latina." (Destaques do original). 3.2.3 Parece-me evidente que ninguém irá pensar em devol- ver um material cujo preço de revenda, e provavelmente até de suca- ta, é bem superior ao preço de opção de compra. 3.2.4 Foi precisamente dentro do espírito da lei do arren- damento mercantil, tão bem sintetizado no trecho acima transcrito que a decisão de primeira instancia se baseou ao ponderar: "Alega a impugnante que a distribuição anormal de valores ao longo do prazo contratual não muda a essência do arrendamento mercantil, permanecendo as operações como tal, apesar da maneira como foram rea_ lizadas. No entanto, ressalta aos olhos que tais opera- ções, na sua essência, não são mesmo de arrendamento mercantil. Ora, se a impugnante, praticamente na metade do prazo, liquida mais de 90% do valor de um contrato é porque tem capacidade financeira de sobra, não pre cisando socorrer-se do arrendamento mercantil, ., 3a que este instituto visa, precipuamente, evitar o com prometimento financeiro da empresa, com imobilizaçãa pesadas, que ningnem o seu capital de giro. Outro mó vel não houve de tais operações senão o da economia ilegal de tributo ã sombra de um formalismo jurídico enganoso, que contraria, em essência, o que pretende a lei incentivar, ou seja, a liberação de capital de giro para a empresa. Por outro lado, tal distribui- ção das contraprestações, extremamente desproporcio- nal, configura antecipação de despesas por parte da arrendatária, refletindo-se na base de cálculo do tributo." 3.3 Os dois contratos de arrendamento mercantil em ques- tão foram realizados em 1983. Na época era aplicável a Portaria M.F n9 564, de 03.11.78, para a apuração de resultados, para efeito de tributação, de operações de arrendamento mercantil. A referida por- taria considerava: 1-- "CUSTO DE AQUISIÇÃO: o montante do dispêndio incorrido pe- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.422/86-42 14. Acórdão n9 103-08.117 la arrendadora para aquisição do bem destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam ónus da ar- rendadora e devam ser recuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalação, seguro e de impostos pa- gos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo si do escriturada como receita de acordo com o item 5, para aten- der a cláusula contratual seja capitalizada. TAXA MENSAL DE DEPRECIAÇÃO: 10/84 do inverso do número de anos de vida útil normal do bem arrendado, fixado pela Secreta ria da Receita Federal (§ 49 do artigo 193 do Regulamento bai- xado com o Decreto n9 76.186/75). VALOR A RECUPERAR: O custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitude não superior ã unidade, obtido pela multi- plicação da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendamento. VALOR RESIDUAL ATRIBUIDO: a diferença entre o custo de aquisição e o valor a recuperar. RECEBIMENTO DE ARRENDAMENTO: a soma de todas as constra - prestações a que contratualmente se obrigou a empresa arrenda- tária, excetuadas as receitas referidas no item 5. RECEITA DE ARRENDAMENTO: a diferença entre o recebimento de arrendamento e o valor a recuperar. VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmente estipula- do para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra." 3.3.1 Do contrato de arrendamento mercantil n9 288/83/BHex trai-se os seguintes dados: Prazo de arrendamento: 26 meses - valor do bem Cr$ 14.850.000,00 (aqui considerado custo de aquisição); e / valor residual garantido Cr$ 4.224,54. J.-"" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.422/86-42 15. Acórdão n9 103-08.117 3.3.2 Seguindo as definições e dados acima transcritos, ob tem-se: Custo de aquisição Cr$ 14.850.000,00 Taxa mensal de depreciação 1 x 10 = 1 5 84 42 Valor a recuperar 26 x]. de Cr$ 14.850.000 = Cr$ 9.192.857 42 Valor Presidual atribuído Cr$ 14.850.000 - Cr$ 9.192.857 Cr$ 5.657.143 Valor residual garantido Cr$ 4.224,54 3.3.3 Ora, segundo as normas da Portaria M.F n9 567/78,ap5s o decurso de 26 meses há um valor residual atribuído de Cr$ 5.657.143, enquanto que o valor residual garantido contratado pelas partes é de Cr$ 4.224,54. A flagrante disparidade entre os _valores residuais - o atribuído (conforme ato ministerial) e o garantido (conforme ato contratual) evidenciam a total distorção do instituto do arrendamento mercantil. Os valores acima demonstram que na reali dade houve um contrato de compra e venda a prestação. 3.3.4 A taxa de depreciação anual admitida para automóveis é de 20%, o que equivale a uma vida útil de cinco anos. Para os bens objeto de arrendamento mercantil foi admitida uma aceleração de 30%. Assim, um automóvel arrendado tem uma vida útil estimada em três e meio anos, ou 42 meses. Admitindo, apenas para argumentar, que no caso de arrendamento em exame neste subitem 3.3 o contrato tivesse sido feito por 42 meses, então ter-se-ia um valor residual atribuí- do igual a zero, no que estariam muito próximos os dois valores re- siduais - o atribuído e o garantido. 3.3.5 Poder-se-ia argumentar que os valores acima não re- presentou bem a realidade dos fatos, pois os contratos foram ajusta dos com cláusula de correção monetária de acordo com a variação do . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.422/86-42 16. Acórdão n9 103-08.117 valor da ORTN. Tal circunstância não altera proporcionalmente os va_ lores acima, pois basta convertê-los em ORTN e ter-se-á os mesmos valores proporcionais. 3.4 Também poder-se-ia argumentar que o valor residual garantido de valor irrisório nada tem a ver com o pagamento da qua- se totalidade do valor do contrato nas primeiras doze ou catorze oon traprestações. Entendo que ambos fatores estão relacionados com a descaracterização da essência e natureza dos contratos alegadamente de arrendamento mercantil. 3.4.1 A grande concentração dos pagamentos nos primeirosne ses da vigência do contrato aliada a um valor residual garantido In fimo, são próprios dos contratos de compra e venda a prestação. 3.4.2 Igualmente descaracterizam o contrato de arrendamen- to mercantil o pagamento uniforme de prestações aliada a um valor residual garantido ínfimo, por um período assentuadamente menor que o da vida útil, ainda que diminuída em 30%, dos bens pretensamente arrendados. 3.5 A recorrente quer que se lhe aponte o dispositivo le gal infringido- Pelo exposto até o presente momento fica demonstra- do que infringiu a Lei n9 6.099/74 no seu todo, na justa medida em que pretendeu enquadrar as suas operações de arrendamento mercantil ao abrigo dos benefícios fiscais previstos na referida Lei.Para que tributariamente um contrato seja de arrendamento mercantil, é preci- so que o seja na sua essência, não bastando dar-lhe meramente a rou pagem de arrendamento mercantil. 3.6 Descaracterizado o contrato de arrendamento mercan- til, conforme se demonstrou, tem-se o contrato de compra e venda a prestação, conforme determina o § 19 do artigo 11 da Lei n9 6.099/74. A referida lei prossegue,no § 29 do artigo 11, determinando que o • preço de compra e venda será o total das contraprestações pagas du- rante a vigência do arrendamento, acrescida da parcela pa.a_. tit lo de preço de aquisição. ..d" SERVICO reasuco FEDERAL Processo n9 10680/010.422/86-42 17. Acórdão n9 103-08.117 4. De todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e no mérito, por negar provimento ao recur- so. dippri -DF, elhãfro de 1987. -r • dagr RICHARD LRIC. REUTZ 7 v• RELATOR HFCT. Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024554/90-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13841.000150/87-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12044
Nome do relator: Não Informado
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4801980 #
Numero do processo: 10467.002534/87-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09277
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrid - DRF em JOÃO PESSOA - PB IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO •-• Uma vez que a empresa impetrou mandado de segurança para que o Poder Ju- diciário declarasse a nulidade do auto de infração e, nem sequer, conseguiu a limi- nar pretendida, perdendo a questão, no mérito, perdeu, também, o direito de le- vantar a mesma matéria no âmbito adminis- trativo, por existir coisa julgada. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. - •A manutençao, no passivo, por ocasiao do levantamento do balanço patrimonial, em conta de Fornecedores, de obrigações já pagas no período, leva â presunção de omissão de receitas. Rejeita-se a preliminar de nulidade e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli- minar de nulidade ,.no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em l de 1989. IO DA SILVA CABRAL - SIDENTE EM= - --- I= EM, LUIZ •J . :EZERRA NT PROCURADOR DA FAZEN SÃO DE: .1 3J011989 DA NACIONAL weill~ ..., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA , IARGIO RIBEIRO, D/CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA 1 GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI. • . . ' • . semommucomma Processo n9 10467/002.534/87-81 RECURSO N9 92.682 ACÓRDÃO 149 103-09.277 RECORRENTE: ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA. RELATO-R I O ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA., empresa com sede em Santa Rita, Estado da Paraíba, inscrita no CGC sob o n9 08.699.191/0001-33, não se conformando com a decisão de fls. 67, recorre a este Conselho, para os efeitos do art.33 do Decreto n9 70.235/72. A fiscalização lavrou contra a empresa o auto de infração de fls.38/39, em razão de ter verificado a existência de passivo fictício, no valor de Cr$ 2.294.106,58, no exercício de 1982, ano-base de 5,981. Na impugnação (fls.41) a empresa simplesmente soui citou o sobrestamento do feito até que fosse prolatada a decisão no processo n9 10467/002.533/87,18; que lhe deu origem. As f3,s,58 foi inserida informação fiscal alertando para o fato de ter sido anexada aos autos a informação -prestada no processo principal e que os processos reflexos tramitam parale lamente ao principal, pelo que não haveria de se falar em sobres tamento do feito. o Delegado 4a Receita Federal negou acolhida àz raz6e$ da impugnante sob os seguintes fundamentos: - a escrituração deve abranger todas as operaçó: do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente suas atividades no território nacional; - A presunção relativa de omissão de receita base em passivo fictício é matéria consagrada pela jurisprud, administrativa e amparada pela legislação de regência; olb - a adulteração de datas de quitaç - de par= sumommuconamm Processo n9 10467/002.534/87-81 4. Acórdão n9 103-09.277 documentos apresentados como comprovantes do passivo, objetivaram a redução ou eliminação do imposto; - o presente processo não é reflexo do processo n9 10467/002.533/87-18, mas, sim, principal com relação ás irregula- ridades apuradas no exercício de 1982, ano-base de 1981. No recurso voluntário disse a empresa que o presen te auto de infração contestado, que recebeu o n9 043/87, é "filho te" do inditoso Auto de Infração n9 042/87, ao qual apresentou re curso voluntário, que, por sua vez, foi proveniente do Auto de Infração n9 092/86, o qual ao ser julgado em primeira instância foi tido como nulo. A decisão de primeira instância desconheceu que este processo é "filhote" daquele outro citado. Por isso a recorrente juntou cópia das razões apresentadas no processo n9 10467/002.533/87-18. É o relatório. VOTO- - - _ Relator: Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 22.04.88 (doc. de fls.70), enquanto a protoco lização do presente se deu em 23.05.88 (doc. de fls.71). A empresa, na realidade, não contestou o auto infração. Limitou-se, apenas, a fazer referência ao processo 10467/002.533/87-18. Acontece que este processo já foi obje de julgamento por esta Câmara, no dia 10.04.89, decisão esta ficou consubstanciada no Acórdão n9 103-09.025. Desta maneira, reporto-me a tudo quanto foi nesse julgado do dia 10.04.89 e como se as suas razões aqui - tas estivessem já que a cópia que se acha anexada às fls.100 deve ser considerada como parte integrante deste voto. Cabe brar, no entanto, que, naquela ocasião a t C ara apreciou, t- .6 -1041( ufflommixonmAt Processo n9 10467/002.534/87-81 3. • . Acórdão n9 103-09.277 a matéria relativa a passivo fictício nos exercícios de 1983 e 1984, pelo que a exclusão da tributação da importância de Cr$ 29.546.508,71 não aproveita para o presente caso, pois o passivo ora em análise se refere ao exercício de 1982, enquanto aquela exclusão se referia ao exercício de 1984. Assim sendo, voto no sentido de se rejeitar a pre- liminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Bra lia-DP., em 11 de julho de 1989. IIIP Ni. tix VA CABRAL RELATOR Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1 _0102800.PDF Page 1 _0103000.PDF Page 1

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4802111 #
Numero do processo: 10840.002717/89-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11583
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10665.000432/91-80
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14532
Nome do relator: Não Informado
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A receita bruta tomada por referência preferencial é a que for corretamente apurada pela fiscalizaçã4 segundo qualquer dos métodos de investiga- ção e auditoria a seu alcance, tal como ocorreu neste processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVALDO GOES TEIXEIRA FILHO (FIRMA INDIVI DUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por marámidade votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF)., em 16 de outubro de 1986 URG - EI' LOPES PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM JO ICOs 6S C DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 16001980 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LU GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 14 PROCESSO N9 0805/051.078/82-92 SERVIÇO POR= FEDERAL RECURSO N9: 90.588 ACÓRDÃO N9: 103-07.657 RECORRENTE; RIVALDO GOES TEIXEIRA FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO RIVALDO GOES TEIXEIRA PILHO (FIRMA INDIVIDUAL), pessoa jurídica (equiparada) jurisdicionada ã DRF em Santo An- dra-SP, recorrente a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. O Auto de Infração de fls. 165, lavrado em 30.03.82, revela que a contribuinte teve seus lucros arbitrados, com base na receita bruta, nos exerciciosde 1977 a 1981. 3. Na informação de fls. 160/161, datado de 17.03.82, dirigida ao seu Chefe, o autuante relata: a) a empresa não é inscrita no CGC-MP; b) não apresenta declaração de rendimentos como pessoa jurídica; c) não escritura suas operações nem mesmo rudimen tarmente; d) gira em nome de seu proprietário RIVALDO GOES TEIXEIRA FILHO, utilizando-se, para isso, co- mo número de inscrição, em todos os documen- tos, do seu n9 de CPF-MF. A partir do conjunto de informações contidas às fls. (7), montou o quadro abaixo, representativo da receita bru ta apurada em cada período, com base no qual será feito o arbi- tramento. /11 Processo n9 0805./051,078182-92 2. SERVO roeuco FEDERAL Acórdão n9 103-67.657 Hospedagens Preço da Receita:bruta media diária anual Periodo diária anual Cr$ Cr$ 1976 19 6.840 95,00 649.800,00 1977 19 6.840 120,00 820.800,00 1978 28 10.080 170,00 1.713.600,00 1979 28 10.080 220,00 2.217.600,00 1980 45 16.200 350,00 5.670.000,00 Sobre essa receita bruta foram aplicados os se- guintes coeficientes: Ex. 77 (15%1; Ex. 78 (15%1; Ex...79 (30%); Ex. 80 (36%) e Ex. 81 (43%1. Foi aplicada a multa de 50%, prevista no art.728, II, do RIR/80 e calculada a correção monetária. 4. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impus nação de fls. 171/173. Alega que não e correto o ,..enguadramento legal do auto, eis que a exigencia baseia-se no fato de ela, im- pugnante, não ter apresentado as declarações de rendimentos de pessoa juri dica, nas os dispositivos legais apontados apuas disciplinama fornada ar bitramento dos bxnme.Algrn do misafalta de escrituração não poderia acarretar a instaurãção do...proceseck pois a impugnante nem sequer es taria obrigada a manter escrituração contábil em todos os anos abrangidos pela ação fiscal. Que o fisco arbitrou a receita, dal resultando dois arbitramentos:o da receita e o do lucro. Que o arbitramento da receita não encontra apoio legal. Cita o art. 89 Decreto-lei n9 1.648/78 e a Portaria n9 22/79, que aludemm a.re ceita bruta conhecida. Por outro lado, quando o autuante, fun- dado em esclarecimentos prestados por funcionários da empugnan- te, apontou a possivel ocorrencia de 16.200 hóspedes no ano de 1980, não poderia ter concluido ' por igual número de diárias. No caso, cada diária corresponde a dois hóspedes, evidentemente. .0 mesmo se aplica aos demais anos fiscalizados. Isso revela o de- sacerto do arbitramento da receita. O art. 678, I, do RIR/80 da- g-) I Processo n9 0805/051.078/82-92 3. SERVIÇO POOLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.657 ve ser interpretado em combinação com o art. 149 do RIR/75 e o art. 400 do RIR/80. Pede o cancelamento do Auto. 5. Informação fiscal a fls. 175/176, subscrita pelo autuante, fazendo referência a exames que fez de extratos bano& rios, apresentados como referentes a contas bancárias da empre- sa. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 177/179 mantendo o lançamento. 7. Os autos já foram submidos a julgamento na Quar ta Câmara, na qual foi prolatado o Acórdão n9 104-3.607, de ... 18.04.83, assim ementado: "CORREÇÃO DE INSTANCIA - Se após a impugnação são utilizadas provas até então não invocadas para sus tentar o montante exigido, provas a que anterior- mente não se atribuíra função nenhuma, o recur- so apresentado deve ser apreciad6como se impugnação fosse." 8. Na.repartição de origem cogitou-se de diligências, à consideração de que .o Acórdão da Quarta Câmara as recomendara. Tais diligências, no fim de contas, não foram promovidas. 9. Nova decisão de primeiro grau a fls. 206/214, cu- jas razões de decidir e conclusões se transcrevem: "Como se vê, diante dos assuntos abordados, através das informações do Autuante (item 7.3 a 7.5) e sugestões de fls. 205, todas as etapas e diligências que poderiam ser feitas no presente processo se acham findas; cabendo, tão-somente,de cidir pelos elementos existentes no processo. Isto posto, e Considerando que seria coerente atender a li nha de raciocínio dos informantes precedentes, co 1//), Processo n9 0805/051.078/82-92 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.657 nheço das impugnações de fls. 171 e 182, por se- rem tempestivas, para, no mérito, DEFERI-LAS, EM PARTE, reformulando-se a decisão antes anulada pe lo Egrégio 19 Conselho de Contribuintes, fls.1777 /180, a fim de acolher as razões expostas pelo contribuinte, reduzindo o crédito tributário, pe- la metade, uma vez que as receitas brutas anuais do hotel passam a ser calculadas pela média de diárias, por casal, e não pela média de diárias por hóspedes, como anteriormente haviam sido cal- culadas (fls. 151/161). Determino, pois, a manutenção da metade do crédito tributário constante do auto de infração de fls. 165, e exonerar o Impugnante da outra me- tade remanescente, ficando assegurado ao mesmo, o direito de recorrer dentro de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão ao Primeiro Conselho de Contribuintes." 10. Ciente em 11.06.86 (AR grampeado na última capado processo, parte interna), a contribuinte interpôs o recurso vo- luntário de fls. 217/219, protocolizado em 09.07.86. Começa por pedir o cancelamento dos débitos relativos aos exercícios de 1977 e 1978, na forma do art. 73, II, da Lei n9 7.450, de 23.12.85. Quanto ao mérito, reitera suas razões impugnatórios. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O V. Acórdão n9 104-3.607, de 18.04.83, da Colen- da 4€1 Câmara, não pode ser revisto nem desconsiderado por esta Câmara. Não podem as diferentes Câmaras que compõem o Conselho rever ou modificar as decisões umas das outras. Salvo nas hipó- teses dos arts. 25 e 26 do Regimento Interno, se, por mudança, transferência ou prorrogação de competência, os requerimentos ou (1-21 Processo n9 0805/051.078/82-92 5. SERMO PODUCO FEDEM Acórdão n9 103-07.657 representações ali previstos tiverem de ser submetidos a uma Câ- mara distinta daquela que prolatou o acórdão eventualmente reti- ficável. Esse não é o caso presente. Reforma do citado poderia, talvez, ter havido,se dele tivesse havido recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Piscais, o que também não houve. O nome do estabelecimento parece ser HOTEL MIRAN- TE. Apesar de "hotel", trata-se, ao que tudo indica, de "mo tel". Várias peças dos autos referem "motel". Ora, num hotel, quando se menciona o preço da diária, subentende-se diária individual. Já em motel, ao que consta, qualquer referência a diária pressupõe o . preço da ocupa ção do alojamento (quarto, apartamento), invariavelmente cobra- do do par que o freqüente. Inúmeros casos examinados neste Con selho, testemunham a diferença acima, pela própria metodologia de fiscalização para se apurar omissão de receitas, uma vez que esse tipo de estabelecimento, na sua maioria, é pouco excrupulo so no registro das receitas. Parece, assim, que algumas interpretações feitas são de questionável base fática. No pé em que as coisas ficaram, não há o que re- formar na decisão de primeiro grau. Em primeiro lugar porque, a partir das premissas em que assentou, agora inquestionáveis, está absolutamente corre ta. Em segundo o último lugar porque a recorrente na- da trouxe aos autos, em seu recurso, capaz de infirmar a exigên- cia. O pretendido cancelamento de débitos nos exerci- /2;) 4 Processo n9 0805/051.078/82-92 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.657 cios de 1977 e 1978 pode ser examinado na repartição de origem , face às normas vigentes sobre cobrança amigável e inscrição na dívida ativa. Nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 16 de outubro de 1986 URG L P • I r, LOPE , RELATOR. afc Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:16:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:16:12Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:16:12Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:16:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:16:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:16:12Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:16:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:16:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:16:12Z; created: 2009-07-23T13:16:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:16:12Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:16:12Z | Conteúdo => PROCESSO 149 10120/000.087/88-91 MINISTÉRIO DA FAZENDA aCaS Senão de.a.nosuanahra-de 19-.88- ACÓRDÃO N 9 —1.0.3"0.8.-8 O 8 Recursone 51.114 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1983 a 1985 Recorrente AGROPECUÁRIA GUAICA LTDA. Roo:~ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO IRPJ - PIS DEDUÇÃO - Tributação reflexa que segue, a sorte do decidido no processo prin cipal ante a intima relação de causa e efeI to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AGROPECUÁRIA GUAICÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. Sala •as Sessões, em 24 de novembro de 1988 . 11, i 1 O IO à SILV , PRESIDENTE 11 K-AeCteD ' AI Ir 1111Ner F • 41 ISCO XAVIER' ií s , Gui ri- . _ RELATOR dr(Olk VISTO EM # *frMARIA Ddr, t‘n.O.C:RIES' ROCHA PROCURADO SESSÃO DE 1 5 D }EZ gi: DA FAZENACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh: ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, 1 GIO RIBEIRO, D1CLE DE ASSUNÇÃO, RICRARD ULRICH KREUTZER E SEBA RODRIGUES CABRAL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120'000.087/88-91 Recurso n9 51.114 Acórdão n9 103-08.808 Recorrente: AGROPECUÁRIA GUAICA LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de tributação suplementar relativa ao PIS-DEDUÇÃO, em virtude da constatação de omissão de receita ca- racterizada pelo suprimento da conta caixa, sem a comprovação da origem e do efetivo ingresso de recursos. •- Apos regular instrução -processUal, a autoridade julgadora singular, houve por bem decidir manter a exigência re- flexa, a teor da seguinte ementa: "Contribuição para o PIS/PASEP - Decorrência. Exercícios financeiros: 1983, 1984 e 1985. Ao se decidir _matéria tributavel no processo ma- triz, contra a pessoa jurídica, faz também coisa julgada no processo decorrente. Enquadramento Legal: art. 39, letra "a" e §19 da Lei Complementar 7/70. Ação Fiscal Procedente." Com as razões oferecidas no processo matriz, ma- nifesta a empresa o seu inconformismo e pede o provimento do re- curso. No processo principal, esta Cãmara pelo acórdão n9 103-08.720, proferido em 13-outubro-88, manteve a exigência consoante a ementa que se transcreve: "IRPJ - Os suprimentos de caixa de origem e efe- tiva entrega não comprovados constituam receita omitida, devendo como tal se submeter ã tributa- ção." E o relatório. .. 2 at . SERVIÇO pe Csauco FEDERAL Processo n9 10120/000.087188-91 AcOrdão n9 103-08.808 VOTO Conselheiro FRANCISCO _XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Os argumentos de defesa e de recurso apresentados pela contribuinte são os mesmos que foram oferecidos •e apreciados no processo matriz e não tiveram o efeito de abalar a convicção do julgador no sentido da correção do procedimento fiscal, que resul tou.mantido. Tratando-se de parcela dedutivel do I.R. para o fim de integrar o fundo PISJPASEP, a sorte deste processo segue a sorte do principal, ante a intima relação de.causa e efeito. Ante o exposto e coerente com a decisão proferida no processo matriz, voto no sentido de negar provimento ao recur- so. Brasília-DF., 24 de no emb. -. '88 Di ' dis1 e FRANcisccrÃ;Wenchli ',....,.....!s, RELATOR Pr.:ie Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003781/90-91
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18057
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SESSÃO DE :13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-18.057 PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL - PIS/DEDUCÃO Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA DISTRIBUIDORA IRMÃOS REIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no Processo Matriz pelo Acórdão no 103-17.993, de 11/11/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---'—'D ! • ' OD GU UBER ' '. SIDENTE t4?202y,aee.àISÊardn SAND MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio iiMachado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elitl ves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Safies Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003781190-91 ACÓRDÃO N°: 103-18.057 RECURSO N°: 03.444 RECORRENTE: NOVA DISTRIBUIDORA IRMÃOS REIS S/A RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por NOVA DISTRIBUIDORA IRMÃOS REIS S/A , pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 57.143.034/0001-52, com domicílio tributário na Rua da Mooca, 4645, São Paulo/SP. , em 25/08/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 26/07/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 17, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 4.466,44 BTNF, em 24/01/90, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devida no exercício de 1987, na forma prevista no artigo 3°, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n° 7/70, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.003780/90-29. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 11/11/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a importância de Cz.$ 1.219.827,42 relativa ao arrendamento mercantil, nos termos do Acórdão n° 103-17.993. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensej i5 )a espécie, conclusões diversas.~ 2)\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003781190-91 ACÓRDÃO N°: 103-18.057 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a matéria tributável ao decidido no processo matriz.. Sala das Sessões (DF), em 13 de novembro de 1996. ,4,0-‘47-eaSil0 SANDRA MARIA DIAS NUNES - Rei tora Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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