Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828725 #
Numero do processo: 10950.001463/91-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Insuficiência de recursos demonstrada pela comparação entre as origens e aplicações de recursos no ano de 1.987. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06903
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

ementa_s : IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Insuficiência de recursos demonstrada pela comparação entre as origens e aplicações de recursos no ano de 1.987. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10950.001463/91-79

anomes_publicacao_s : 199406

conteudo_id_s : 4702127

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06903

nome_arquivo_s : 20206903_088929_109500014639179_006.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 109500014639179_4702127.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994

id : 4828725

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454197882880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:14:07Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:14:07Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:14:07Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:14:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:14:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:14:07Z; created: 2010-01-29T23:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T23:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:14:07Z | Conteúdo => 391 4,r,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •0±±...i2.0 PUBLICADO NO Ir. 0, .. . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14.1t c De..ta./ SC(e." ? S.- C Processo no: 13701.000720/92-11 Rubrã Ses~ de n 06 de tAlho de 1994 ACORDO No 202-06.964 Recurso no: 96.090 Recorrente : CEREAIS MERCADO NOVO LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE: OANEIRO - Rj PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPCM0 - Recurso . apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Por perempto, dele nab se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur4o interposto por CEREAIS MERCADO NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ngo conhecer do recurso por perempto. ifSala das SessOes. em 06, 2 julho de 1994. . 7. 4'it i HELV iOr IO ES(5-0 J BARCLLLOS - Presidente , O i_rC9E-.. TARASIO CAMELOCL2TES - Relatar ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represeg tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSNO DE r2 6 ABO 1994 , Prticloaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, DANIEL, CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE DE ALMEIDA COELHO e aosE CABRAL GAROFANO. , , , nr/jm/ 1 ; 4t.te% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13701.000720/92-11 Recurso n2 096.098 Acórdão n2 202- 06.964 Recorrente: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA. RELATÓRIO CEREAIS MERCADO NOVO LTDA. recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 76/79, da DRF no RIO DE JANEIRO - RJ, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/10. Pelo referido auto de infração, com base no artigo 368 do 1 RIPI/82, a recorrente foi intimada a recolher a multa prevista no artigo 364, inciso II (o inciso I foi citado por um lapso, segundo esclarece o autuante às fls. 50), igual a 100% do valor do imposto que deixou de ser oportunamente lançado, no período de 01.01.91 a 30.04.92, pelo recebimento de produtos sem lançamento do IPI, e sem a oportuna cautela prevista no artigo 173, parágrafos 32 e 42 do regulamento já citado, na aquisição de embalagens plásticas, classificadas na posição 3923.21.0100 da TIPI188, tributadas à alíquota de 15% (quinze por cento), indevidamente classificadas pelo fornecedor na posição 3923.90.9901 com alíquota zero. Na Impugnação de fls. 35/46, preliminarmente, é alegada a inaplicabilidade da TRD e a impossibilidade de utilização da UFIR, e, no mérito, argumenta ser correta a classificação fiscal rejeitada pelo autuante, com as razões que passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros. O autor do procedimento, na Informação Fiscal de fls. 50, esclarece que o inciso I do artigo 364 do RIPI/82 foi citado por um lapso, citando como correto o inciso II do mesmo artigo e opina pela manutenção integral do lançamento de oficio. A decisão da autoridade monocrática, pela manutenção da exigência, tem a seguinte ementa: '"IPI - Multa. Inobservância de obrigação acessória. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." -2- 36u) ry: ;ta MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^1== Processo ri2 13701.000720/92-11 Acórdão n2 202- O 6.964 Tempestivamente, a autuada interpõe recurso voluntário onde requer a insubsistência do auto de infração lavrado ou, caso não seja este o entendimento do Conselho de Contribuintes, seja determinado: "a) a fixação de penalidade em 50%, como bem determina o dispositivo legal enfocado quando da descrição dos fatos; b) a exclusão do Auto de Lançamento ora impugnado da TRD sobre o valor autuado, por não se prestar a mesma como índice de correção monetária, nem para calcular juros de mora previstos na constituição; c) a exclusão do Auto de Lançamento ora impugnado (sic) do valor correspondente a UFIR por ser inegavelmente a mesma ilegal e inconstitucional." Para conhecimento dos senhores Conselheiros, passo a ler as razões do Recurso de fls. 83/93. - É o relatório. -3- VI MINISTÊRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13701.000720/92-11 Acórdão n2 202-06.964 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES CEREAIS MERCADO NOVO LTDA., em 07.08.93, foi notificada da decisão proferida pela DRF no RIO DE JANEIRO - RI, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 81. Porém, somente em 09.09.93 apresentou seu recurso voluntário, tendo esgotado o prazo regulamentar de interposição em 08.09.93, conforme preceitua o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06/03/72. São estas as razões pelas quais, preliminarmente, não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1994 TARAU-tPELO BORGES -4-

score : 1.0
4827525 #
Numero do processo: 10920.000185/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao controle das importações. O processo se refere a matéria relativa ao imposto sobre produto industrializado enquanto a capitulação foi feita com base no regulamento aduaneiro. Não caracterizada a infração capitulada em decisão de primeira instância, incabível a penalidade aplicada
Numero da decisão: 302-32611
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199304

ementa_s : Infração Administrativa ao controle das importações. O processo se refere a matéria relativa ao imposto sobre produto industrializado enquanto a capitulação foi feita com base no regulamento aduaneiro. Não caracterizada a infração capitulada em decisão de primeira instância, incabível a penalidade aplicada

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10920.000185/92-16

anomes_publicacao_s : 199304

conteudo_id_s : 4455464

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32611

nome_arquivo_s : 30232611_114977_109200001859216_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 109200001859216_4455464.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993

id : 4827525

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454198931456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T12:37:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T12:37:17Z; Last-Modified: 2010-01-17T12:37:17Z; dcterms:modified: 2010-01-17T12:37:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T12:37:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T12:37:17Z; meta:save-date: 2010-01-17T12:37:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T12:37:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T12:37:17Z; created: 2010-01-17T12:37:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-17T12:37:17Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T12:37:17Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N 9 10920-000185/92-16 15 de *abril-- 'de 1.99 3 302-32.611 Sessão de ACORDAO N° Recurso n2.: 114.977 Recorrente: TEXTIL INCOMALHAS LTDA. Recorrid DRF-JOINVILLE/SC Infração Administrativa ao controle das importações. O processo se refere a matéria relativa ao imposto sobre produto industrializado enquanto a capitulação foi feita com base no regulamento aduaneiro. Não ca- racterizada a infração capitulada em decisão de pri- meira instância, incabível a penalidade aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em dar provimento oao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF,em 15 de - abriL:„, de 1993. • r SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente OSE SOTERO T S_DE mÉk&r:R-20r AFFONSO VES BATISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 7 DEZ 1994SESSAO DE: - Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Wlademir Clóvis Moreira, Ricardo Luz de Barros Barreto e Ubaldo Campello Neto. Ausentes os Jons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luiz Carlos Viana de Vasconce-los. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 114.977 - ACORDAO n. 302-32.611 RECORRENTE : TEXTIL INCOMALHAS LTDA. RECORRIDA : DRF-JOINVILLE /SC RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORIO A ora recorrente importou mercadoria destina- da a seu ativo fixo (teares), no entanto, transferiu-a a terceiros. 1 0s equipamentos importados pelas DIs 00036 e 00023, de 16/2/90 e 30/11/87, respectivmente , foram trans- feridos para Malharia Manz Ltda, conforme Notas Fiscais 802/803/804. Por ter assim agido foi autuada pela fiscaliza- cão com base nos art. 521, I, "a" do R.A., que prevê multa de 100% (cem por cento) pelo emprego dos bens de qualquer natureza dos fins ou atividades para que foram importados com isenção ou redução de tributos , e ainda, com base no art. 526, IX do mesmo Regulamento, ou seja: por infração ad- ministrativa ao controle das importações, multa de 20%, por descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos V e VIII do mesmo artigo. O crédito tributário foi calculado em 263.835,30 UFIRe, e autuada foi intimada a recolhê-lo. A titulo de Impugnação apresentou as seguin- tes razões: 1) a alocação dos equipamentos importados não provocou modificação de seu ativo fixo, nem alteração contá- bil obrigatória; 2) o regulamento aduaneiro não proibe a alo- cação dos equipamentos como fez o importador; 3) os sócios de ambas as empresas são as mes- - mas pessoas e reavaliando a decisão inicial de terem linhas de produção distinta nas duas empresas, resolveram, em 30/9/91, transferir os equipamentos com a emissão de notas fiscais; A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal e intimou a autuada a recolher o crédito tributário. Não conformada e tempestivamente a intimada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuin- tes, onde,em síntese, apresenta as seguintes razões: 1) os documentos anexos nos autos, extraídos da Contabilidade da empresa, comprovam que os bens importa- dos passaram a integrar o Ativo Fixo da empresa; 2) as mercadorias importadas foram empregadas pela Malharia Manz Ltda., nos fins e atividade para as quais foram importadas; 3) não houve transferência de propriedade pois os sócios de ambas as empresas são as mesmas pessoas. Apenas, os bens foram utilizados pela Malharia Manz que per- tence ao mesmo grupo; 3 Rec.114.977 Ac.302-32.611 4) no caso não houve dolo nem simulação, ne- nhuma, portanto, seria a penalidade aplicável; 5) Não ocorreram as hipóteses preconizadas no art. 106 do Dec.Lei n. 37/66, notadamente incisos I, línea "a" e "b" e I , alínea "a"; 6) houve tão somente uma pequena falha por parte da empresa , que foi a de não comunicar a transferên- cia de uma para outra empresa do grupo. Essa pequeníssima omissão, porém, não dá margens às penalidades previstas no art. 521 do R.A., mas sim no art. 522, IV do mesmo Regula- mento. E o relatório. , Rec. 114.977 Ac.302-32.611 V O T O Está cabalmente demonstrado nos autos que a recorrente importou equipamentos teares e máquinas para ma- lharias, no caso da DI n. 0036 ( fls. 12 a 16), com redução de 50% do IPI, por se tratar de bens destinados ao seu Ati- vo Fixo, ao amparo do art. 5 da Lei n. 7.988 de 28/12/89 e que tais equipamentos foram utilizados (transferidos ou não) por outra empresa. Não tem relevância e nem tampouco labora a favor da recorrente o fato de serem empresas coli- gadas, pertencerem aos mesmos donos ou operarem o mesmo ra- mo. O que importa é que são pessoas jurídicas distintas e — que uma fez a importação com um benefício fiscal e não cum- priu o estabelecido em Lei, quanto ã incorporação do bem ao seu patrimônio. E falacioso o argumento de que o o equipa- mento foi utilizado para o destino previsto, considerando-se que ambas as empresas operem ao mesmo ramo. Não obstante tais fatos e argumentos ,as pe- nalidades aplicadas ã recorrente não estão relacionadas com a infração cometida. O fiscal autuante e a autoridade de primeira instância capitularam a infração no art. 521 - I - "a" do R.A., que trata de uso indevido de mercadoria impor- tada com isenção ou redução do imposto de importação, o que não é o caso, pois, tal tributo foi devidamente pago pelo importador. Da mesma forma, não considero correta a capi- tulação do art. 526 - inciso IX, do mesmo regulamento Adua- neiro, pois, não se trata de infração administrativa ao con- trole das importações. O litígio estaria relacionado com o que esta- tui o art. 42 do Regulamento do Imposto sobre Produtos In- __ dustrializados. Assim, por tudo que do processo consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril' de 1993. et -01' OSE soTE:e irto MENEZ - Relator

score : 1.0
4826788 #
Numero do processo: 10880.088637/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01953
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088637/92-15

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4696170

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01953

nome_arquivo_s : 20301953_094376_108800886379215_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800886379215_4696170.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4826788

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454199980032

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:20:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:20:08Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:20:08Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:20:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:20:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:20:08Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:20:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:20:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:20:08Z; created: 2010-01-30T08:20:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T08:20:08Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:20:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2 -2 BI- 1.13C" r 3 (3 a fl PU e De 04, / 0? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Rubrica Processo a° 10880.088637/92-15 Sessào de : 07 de dezembro de 1994 Acórdâo a° 20341.953 Recurso n°: 94.376 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo -SI' ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legálação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n° 84.685/80, art. 7. 0, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPLIANA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões ;rã 07 de dezembro de 1994. — • A, e.. e Pmsidente e Relator-Designado 4ida• 44113ütá 46("*ctoarre - Procura ra-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 .5 MA' 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vaseoneellos de Almeida, Sergio Afana.sieff e Celso Angelo Lisboa Gallueei. HR/mdm/CF/GB ap I MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088637/92-15 Recurso a0• 94.376 Acórdão n.°: 203-01.953 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITW92, relati- vamente à gleba pertencente à recorrente no Municipio de Aripuauã-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altissimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-VIN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Juruena, para os exercidos de 1991 e 1992 (fis.04105). A decisão recorrida está assim em.entada: "ITR/92 - Ó lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, esta prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto ri.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razóes, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do TIBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apiedar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatória, por faltarae competência para avaliar e mensurar os VINm constantes da TN SRF re° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributa o relatório. 2 oe.t> • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088637/92-15 Acórdão n.° : 203-01.953 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBEIRANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Tere,eira Câmara, sendo relatado pelo flustm Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fiindamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, Te: "O cerne da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92, o VTN relativo as áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o indire inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo ás áreas rurais em questão, no ercercleio subseqüente (1993). Para uma melhor visualizaçào do problema, ao transformar o valor das V1N (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . V1N = 164,30 OMR 1993 (IN a° 86/93) : VIM = 4,59 UF1R 3 ai,b 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.088631132-15 Acórdão n.° : 203-01.953 A SP,F reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigis- tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercicio posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de uuni ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 an-epiou frontalmente o art. 7.0, caput e seu § 3.0 do Decreto n.° 84.685/80, eis que o vTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos prommciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu_ Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VIN fixado é inferior ao do município do inovei rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 eZEiti .:À=4; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .1141.3: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo a° : 10880.088637192-1S Acórdão a° : 203-01.953 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, maximn, por aão se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercicio posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119192 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à EUA validade. Pelos fundamentos táticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao Órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente á sua época. Snla das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. c-C:1 r a K-RANY FE • 41% ii Walik 5 -LBJ. "‘•& MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.4V"If ‘44E,A.:*:::, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' : 108110.088631192-15 Acórdão n..° : 203-01.953 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se WS exercícios anteriores. Analisa como chividosos e discutiveis os parâmetros concernentes à legislação bailar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos padgraMs 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item Ida Portaria Interministerial 13.0 L275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atas normativos que limitam-se a atualização da tuia e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n ° 84 685/80, art. 7? e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás o art. 96 do CTN determina expressamente. II (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a. edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 a.) yr, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 105180.0SS637192-15 Acérdâo n°: 203-01.953 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do TTR será calculado na forma do artigo 7? e panagrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributaria, enquadra o imposto aqui discutido, o TTR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. • edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas que não nos cabe apiedar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7. 0, parágrafo 4.°, que a incidência se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Ve-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado eia lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 -246 .,11paikir,:. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088631/92-15 Acórdão ft° : 203-91.953 Não liA que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a" 84.685180 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma perióda e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- balda ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado refereneialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada núero-região homogênea das Unidades federadas definida pelo LEGE através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Tetra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalizaç.ào agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. dSala de Sess. t ti' e dezembro de 1994. o ./e •S iriE SOUZA 8

score : 1.0
4829501 #
Numero do processo: 10980.015396/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não se cogita a reforma de lançamento feito de acordo com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02016
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - Não se cogita a reforma de lançamento feito de acordo com a legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10980.015396/92-30

anomes_publicacao_s : 199501

conteudo_id_s : 4695426

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02016

nome_arquivo_s : 20302016_097194_109800153969230_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 109800153969230_4695426.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4829501

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-02T02:26:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-02T02:26:20Z; Last-Modified: 2010-02-02T02:26:20Z; dcterms:modified: 2010-02-02T02:26:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-02T02:26:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-02T02:26:20Z; meta:save-date: 2010-02-02T02:26:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-02T02:26:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-02T02:26:20Z; created: 2010-02-02T02:26:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-02T02:26:20Z; pdf:charsPerPage: 997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-02T02:26:20Z | Conteúdo => !fr(o?" 1 fr PUBLICADO NO D. O.U.1 2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDAo c vtiudt,s,rLulz;;„ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i C Rubrica Processo n° : 10980.015396/92-30 i Sessão de : 24 de janeiro de 1995 Acórdão n° : 203-02.016 I Recurso n° : 97.194 Recorrente : JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI Recorrida : DRF em Curitiba - PR ITR - LANÇAMENTO - Não ; se cogita a reforma de lançamento feito de acordo com a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI. ACORDAM os Membros da l Terceira Câmara do Segundo Conselho, de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentei os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewslci e Tiberany Ferrai dos Santos. • Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 • Osval. José • 'Souza Presidente / zi -rgio Afanas' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. MINISTÉRIO DA FAZENDA a.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10980.015396/92-30 Acórdão n° : 203-02.016 Recurso n° : 97.194 Recorrente : JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou o lançamento do ITR192 referente ao imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 1354178.1 e no INCRA sob o Código 706 051 032 379 1, conforme Notificação de fls. 02, alegando não possuir débitos anteriores. n A autoridade julgadora singular considerou procedente o lançamento sob a alegação de que os imóveis rurais apresentando débitos de exercícios anteriores não fazem jus à redução do imposto. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de fls 17, dizendo não existirem débitos anteriores, referentes ao imóvel em questão, anexando, para comproNiar, cópias das notificações do ITR de 1990 e 1991, autenticadas mecanicamente. É o relatório. ; n — 2 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015396/92-30 Acórdão n° : 203-02.016 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF O recorrente não conseguiu infirmar a decisão recorrida no item em que ela aponta para a existência de débitos ajuizados referentes ao exercício fiscal de 1982, conforme Extrato anexo aos autos, fls. 14. Na fase recursal, o contribuinte cOmprovou os pagamentos dos exercícios de 1990 e 1991, deixando de enfrentar o débito apontado na decisão atacada. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro' de 1995 / . SÉRGIO AF,;. 1 / IE ' 3

_version_ : 1713045454202077184

score : 1.0
4829525 #
Numero do processo: 10980.015913/92-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07769
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

ementa_s : IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10980.015913/92-80

anomes_publicacao_s : 199505

conteudo_id_s : 4703896

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07769

nome_arquivo_s : 20207769_096172_109800159139280_025.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 109800159139280_4703896.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4829525

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454206271488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-29T17:47:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-29T17:47:43Z; Last-Modified: 2009-12-29T17:47:44Z; dcterms:modified: 2009-12-29T17:47:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-29T17:47:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-29T17:47:44Z; meta:save-date: 2009-12-29T17:47:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-29T17:47:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-29T17:47:43Z; created: 2009-12-29T17:47:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-12-29T17:47:43Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-29T17:47:43Z | Conteúdo => .. -. Ptruirft:Z-Mn577.1, i • ....__ , • 2." ci 1-= RECORRI DESTA DE.CISA0 mINES4R .DA FAZ 1 RECURSO -EN-15-k-rle ..._' CURSO re ab)(12 za /I ,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIBUINTES ,' i' Em, (9,2 de // do 195/2_. , Processo n.° : 10980.015913/92-80 . Proc;., :- .ed31-7Z. Nncionsi - 1 -:— Sessão de : 24 de maio de 1995 A rdão n.° 202-07.769 Recurso n.° : 96.172 Recorrente : SUPERMIX CONCRETO S.A. Recorrida : DRF em Curitiba - PR FPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n.° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabe- lecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante 6 trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERM1X CONCRETO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Elio Rothe e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. O conselheiro Elio Rothe apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 24 imaio de 1995 • / ,- 741, • / Helvio Esco , Er- i o Barc- 1 - P esidente ,.. • , José de Al e", C elh - Relator ni / Adriana 9' NOZ19-te Carvalho - Procuradora-Representante da/ Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal/MAS/RS 1 - • Álfr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.015913/92-80 Recurso n.° : 96.172 Acórdão n.° : 202-07.769 Recorrente: SUPERMIX CONCRETO S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e trans- crevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 93/95): "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 64/66 lavrado contra a empresa acima mencionada, exigindo-se o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de 399.180,77 UFIR, e multa do artigo 364, inciso II do RIPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, no valor de 411.569,66 UFIR, além dos acréscimos legais. O tributo exigido é decorrente da falta de lançamento do IPI na saída de produtos tributados, com isenção do imposto não restabeleci- da no prazo de dois anos, conforme artigo 41, parágrafo 1. 0 das Dispo- sições Transitórias da Constituição Federal. A base legal da exigência está prevista nos artigos 55, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c" e 107, inciso II do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82. Regularmente intimada, a interessada, devidamente repre- sentada (mandato de fl. 83), apresentou impugnação tempestivamente, às fls. 68/82, alegando em síntese que: 1) não produz, nem comercializa o concreto, mas exerce a atividade de prestação de serviços de concretagem em obras de cons- trução civil, não alcançada pela tributação do IPI, por caracterizar-se no campo da NÃO INCIDÊNCIA; 2) a alegada falta de revisão de "incentivos fiscais", não alcança as atividades de estabelecimento, que não operava nem opera sob o beneficio de qualquer "incentivo fiscal" nem ao abrigo de qualquer "isenção"; 3) a posição TIPI 3823.50.00.0000 refere-se a determinados produtos vendidos em embalagens, destinadas ao público em geral, para fins de pequenos reparos. Estas mercadorias são realmente produtos, sobre os quais incide IPI, uma vez ao consumidor não importa detalhes específicos, com dosagem, mistura e aplicação dos materiais, mas única 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo o.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n": 202-07.769 exclusivamente à substância, desvinculada de qualquer contrato de execução ou de empreitada; 4) o serviço contratado não é o fornecimento do concreto em si, mas a realização de uma fase de obra, dentro de suas especificações e característica, uma vez que a impugnante detém conhecimento tecnológico e aparelhagem própria a este fim; 5) a atividade é de construção civil, de serviços auxiliares, constantes do item 32 da lista anexa da Lei Complementar n.° 56/87, que alterou a redação do Decreto-lei 406/86 e Decreto-lei 834/69. Não está alcançada pelo imposto sobre produtos industrializados; 6) apesar de sua plena convicção de não achar-se obrigada ao recolhimento do crédito tributário, por não exercer atividade conside- rada industrial, vem, questionar ainda a falta de compensação do crédito de IPI sobre materiais adquiridos de terceiros e que não foi observado pela fiscalização. Finalizando, requer à procedência da presente impugnação, com o consequente arquivamento do auto de infração. Informação fiscal de fls. 85/92, propõe a manutenção inte- gral do auto de infração." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência constante do auto de infração, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de Apuração - 05/10/90 a 30/10/92. A operação de mistura de pedra, areia, cimento e outros materiais, efetuada em betoneiras, no trajeto da usina, até a obra, caracteriza-se como industrialização, na modalidade de trans- formação (art. 3• 0 Inciso I do RIPI182). Isenção não restabelecida no prazo de dois anos, conforme artigo 41, parágrafo 1. 0 das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Lançamento Procedente." Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário em 29.09.93 (cientificada em 17.09.93), alegando as mesmas razões apresentadas na peça impugnatória, acrescentando extensa jurisprudência administrativa (fls. 104/128). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .k? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n°: 202-07.769 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. Adoto como forma de decidir as razões do voto do Eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, conforme o constante do Acórdão n.° 202-07.668 de 25.04.95, que em fundamentadas razões assim se pronunciou - "verbis": "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utiliza- das na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reite- radas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submeti- dos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é toda a conve- niência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da suprema- cia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referi- das decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também 4 'k.Ottk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n°: 202-07.769 sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-lei n.° 2.471/88, a cancelar os débi- tos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-lei n.° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "nor- mas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8.° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o DL 46, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n.° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo com o disposto no art. 8.° desse Decreto-lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1. 0 do citado arti- go: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regular no referido Decreto-lei. não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, um a justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n.° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetran- tes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-lei n.°406/68, modificado pelo Decreto-lei n.° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a 5 . ... . a 4, • a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,,i \,juK., Processo n.° : 10980.015913/92-80 1 Acórdão n°: 202-07.769 área de incidência do ICM e ISQN. Assim, a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1. 0 do art. 8.° daquele Decreto-lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2.° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeitação do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo EPT por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilus- tre relator - O Sistema Tributário Brasileiro é um só , comportando todas as lei tributárias, sejam de que natureza forem. Por se único, I tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmen- tações. Assim se o § 1. 0 do art. 8.° do Decreto-lei n° 406/68 estabe- lece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujei- tos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na biitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gera- dor do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo". Passo, então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêm expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a I entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da reali- zação do serviço. Não há um momento sequer nessa sequência em que o produto se apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indisso- ciável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .., Processo n.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n°: 202-07.769 O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n.° 82.501-SP: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a , caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviços não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra. 'manualmente, ou betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indis- pensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, merca- dorias. "(destaques da transcrição) Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: 7 - - • ,‘ 1, ,.. • MINISTERIO DA FAZENDA .,-"` :; •-f :- " ...4'• '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,» .u. :_:,.."1 ..• e -• Processo n.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n°: 202-07.769 "A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indi- cados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está_publica- do na RTJ 93/393. Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao decla- rado na tribuna pelo Advogado: ...A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como pres- tação de serviço. Sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é apli- cada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele.". (destacamos e sublinhamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no § 1. 0 do artigo 8.° do citado Decreto-lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. E sendo essas, como são as razões em que se funda meu voto, entendo despiciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decor- rentes do disposto no § 1. 0 do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da divergência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil (PIPI, art. 45, VIII). Por essas razões, voto pelo provimento do recurso." Sala das Sessões, em 4 de/ I. io de 1995. h, JOSÉ DE ALME 40 A C 8 LHO L' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - •"`"°,...k:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .:',4-;;;- fr Processo n.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n": 202-07.769 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recor- rente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industriali- zados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu- reza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias- primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colo- cação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, proces- sam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utili- zação, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recor- rente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua especifica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concreta- gem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProoisSo o.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n": 202-07.769 Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que e entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem proces- so de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser pres- tação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvi- da pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kg-- Processo o.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n": 202-07.769 Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1. a edição, 2. a tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucional n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imate- riais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, trans- portador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circulação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e 11 t MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n°: 202-07.769 o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são pratica- mente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a ativi- dade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser concei- tuado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. 12 oe. à ... 2 ;, II___ MINISTÉRIO DA FAZENDA -• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.015913/92-80 Acórdão IV: 202-07.769 São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. , Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a . outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas carac- terísticas do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do IS S, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recor- rente e o posterior consumo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem mate- rial, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar- se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto 13 PAINSTERRD DA FAZENDA - = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ç cs- Processo o.° : 10980.015913/92-80 Acórdão o": 202-07.769 no inciso I do artigo 3.° do RIPI/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI188, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositivo do RIPI182, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, •já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especifi- cações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característica excludente do produto industrializado e típica da atividade de pres- tação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumido o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIF'I /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líqui- do, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concre- to, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pres- supõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1.° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.015913/92-80 Acórdão n°: 202-07.769 essa isenção foi revogada dado .se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos conside- rados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo últi- mo é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômi- co e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: 15 I .4.2N75. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° : 10980.015913/92-80 Acórdão o": 202-07.769 "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáti- cos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que difi- cilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivado- ra ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser conside- rada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe , - 24 de maio de 1995. -1-&; ELIO ROT 1 16 Ne Inr 1-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.015913/92-80 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° 202-07.769 Recurso n° : 96.172 Recorrente : SUPERMIX CONCRETO S/A Recorrido : DRF em Curitiba - PR A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso 1, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, O 2 AOR 1996 i JOSÉ D " i :ANI/1QA. A. SOARES Procurador-Re resentante da Fazenda Nacional , ...' 1 K..• ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10980.015913/92-80 k94002 — a iii li Acórdão n° : 202-07.769 Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1 0 do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n°4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na roduãoØ. /, / /...9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA e, 't ,.. . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ne:in:', Processo n° : 10980.015913/92-80 2 Acórdão n° : 202-07.769 desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados". A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que v não forem confirmados por lei". ., à ( .;." , ''-d-.MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10980.015913/92-80 3 Acórdão n° : 202-07.769 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n°42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou , / .. io. 45— MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA—GERAL DA FAZENDA NACIONAL 'k...°7"-s•'' Processo n° : 10980.015913/92-80 4 Acórdão n° : 202-07.769 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz O Ritinha Stevenson Georgakilas: ,i „e.- 9 ó .. ãi,: `,'' '' :;441,:•MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL *s;;:Dt;'#‘' Processo n° : 10980.015913/92-80 5 Acórdão n° : 202-07.769 "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setorial”, para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F.188, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI182". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IP1/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1 0 do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA p SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte: „ ,NG y ?,. ‘;''.d. • .' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--? PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10980.015913/92-80 6 Acórdão n° : 202-07.769 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustrepConselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos , ot -I Ó o , .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.....zevri.,,,„, Processo n° : 10980.015913/92-80 7 Acórdão n° : 202-07.769 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n° 96.122: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obriqam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: "IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência !lyde qualquer outro tributo. IP! - Inocorrência de fato gerador, face à Q2-1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA V PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL "*.teid Processo n° : 10980.015913/92-80 8 Acórdão n° : 202-07.769 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "que as referidas decisões em tese, ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, 'T) 2 MIR '199 0;YJOS— D: RIBAMR A. SOARES Procurador-Reresentante da Fazenda Nacional 1 ITR27

score : 1.0
4826685 #
Numero do processo: 10880.088414/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01364
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088414/92-21

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4696947

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01364

nome_arquivo_s : 20301364_093999_108800884149221_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800884149221_4696947.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994

id : 4826685

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454210465792

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:56:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:56:25Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:56:25Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:56:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:56:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:56:25Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:56:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:56:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:56:25Z; created: 2010-01-30T10:56:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T10:56:25Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:56:25Z | Conteúdo => . PU"B—LICADO NO D. 0.41:, 2.° De O A.L.,/tÀ / 19 gli- ----- ,,, / MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... Pro k s-- k,,,,' • - cso no 10880.088414/92-21 §essWo de 2 25 de março de 1994 ACORDMO No 203-01.364 -)0:ecurso no: 93.999 'OecorrenteN jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida 2 DRF EM SM PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - Nao é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pelo autoridade administrativa com base na legislaçao de regendo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. n11111~./hn 0:35JAI......)0 JC:':(1 :':: DE: SOUZA -- I i' e s :i. c! c.:-...rt te4:-:-.., Relator I -á SLV I O i O,.... E ER N/ A 1%1 D E:S -- P 1- c:, c u rad i: 1--- . 1: e lp l-cs., is en 1.. i:À n t. e: c! a E: a ::: e: n el a Na c: :i. on a :I. VISTA EM SESSAD Dl::: 2, 9 ABR ,994 Participaram, ainda !, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE N.MFTDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTMO BORGES TAQUARY. HR/mdm/CF/GB 1 --_-a, MINISTÉRIO DA FAZENDA .. - .--. ,,... ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-Z,.,:..•..:,. fr Pre&Sso no 10880.088414/92-21 Recurso No:: 93.999 AcórdXo Np:: 203-01.364 Recorrente:: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural TiCNA-CONO no montante de Cr$ 208683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Aripuana - MT. Krfty aceitando . tal notificaçao, a requerente procedeu á impugnaçao (fls. 01/02) alegando, em sín(ese, queg a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, è excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliárioN b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e l: ./c:,: c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que, em face dessa realidade econelmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do TEM a partir de ab3/92N d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÓnia Legal, sendo uma regia° considerada inviável e de difícil acesso. (i autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado • com base na-legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2s ..2 e 32 do art. 7p do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1999." ,2 _ ...."•'W , MINISTÉRIO DA FAZENDA.,;;,. ..,.. -.'..),...1......e. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOso no 10 880.088414/92-21 Acórdao n2 203-01.364 o recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde • recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatoria e ressalva que o mérito da impugnação não foi apreciado em Primeira Instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os Vfiqm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa desta Instáncia Superior. E o relatório. ...... ,.) 308; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr. (.3 5 O no 10880 ,. 088414/92-.21 A c: rd Wo n2 203.-01 „ 364 varo DO C0NSE:1...HEIRO-REELATOF: OSVALDO JOSE DE SOUZA C) à. 1" Ca Ç: 0 1. iá :1 „ St.t. ri c ::' d t o cl a est r t. r" ri, t r:i. „ p c :3cl V :1. 1' :SC.:. O fri 13r0111e :1. C10 C:à.d t.L.1. g 1' „ (1) „ c) 5:A l: r s 1' (.5. C: O 1 . ) '.à.0 !, 13 1_1 ei O 5 5 i: 1"" a 5 11 O 1' fria:5 :i. 5 n m :i. „ O 1' g a ;;;. d e? no prin p c) cl. g 11. a c! a cl tre t. r' C31 „ 1 .;;; C: C1 a ii t. :1. C.? C.:-? cl a o ri cie :i t.t g .11 d 15 5 „ ék t. „ p1 ca r . La ou cl aq •an e :i. ra a Ie.:g ri. ss !ri:e p e c: :1. c: a cl c: a cl ,.::t c:aso „ te n v rd ift •, 2(0 1, frs...A es i.ru tu r: g e.1 cl n s t t Pu -lá. e v;:i. til 1..1. I' d .j. a. c•:,ner :1. .cA E. 1301 Á. 550 Cl LU::: O X :i. :5 t r. 1' s :1:1. t s „ • Isto posto„ o c:: a o c: o ri c: rc-:•:, t o cl t.it. 13 1 :1.c: a çã.c .. :E TR. s e, 1t. „ NI 05 Cl t.te O j (if Ci O r- r a :Li3sttn c:: :i. ho lt -- :€ 1c3 13 fjj 4;'4. 1. r. a :i €:í :1, s :1 a si: ao t han te „ c•::? r-c•:•?.f: a c:1(3 • f". ta n c: :i. o n ál-1. o do Ex c: ta vo„ Ap icar s:I. ç.',.Y.c .3 c:,:s t o s t:: s cl e s t.t a c:: o m pie *ter) :i. „ E:: 1.11 -V o t. o 1:i te.? n O „ c::(:nc3n ttl3 c: :i. t c:: o in ta1 g 01' ét it o „ ac:, p cl e a1. r. a r c:is valo 1'0? s esta 1.3 :I. c:, :i. s „ (n OUta „ a c: ordo (::C.3fn a "J. ocj :i. 1 e re:. c...3(•:•, ri c: ri. Por e s t. è:ts razs „ e por el.] t cl r q 14 „ 1301' a e x ssos ou mpropr (à:c:1 es p o rk./entur c:: o t cl os u n c! o recorren te „ a 1 g :1, el a s;:`,.Y.o nCo a t.r :i. bu :iai:. te Con s com pe." 1...On cri. a para iar e men sur ar" os vai ores es os em :I. 0 g :i. .. 1,1(3 o p fl1•11 t O I' C: t.t das se em 25 de ma r. cio 199,4 OSVAI...D .. ïos sc UZA 14.

score : 1.0
4826708 #
Numero do processo: 10880.088437/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01053
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088437/92-26

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4696923

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01053

nome_arquivo_s : 20301053_093858_108800884379226_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800884379226_4696923.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4826708

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454211514368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:40:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:40:46Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:40:46Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:40:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:40:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:40:46Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:40:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:40:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:40:46Z; created: 2010-01-28T11:40:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:40:46Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:40:46Z | Conteúdo => PUBLICADO O D.:..?.(.1:. 2.., Dej1/._ 1197 C.-; .. .. , - ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . _. C RuKica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Pt *0 kikâi> S o no :L086() O88437/9226 SessWo de N 22 cl e-:. m i:k I' ft; 0 de 1.;)94 ACORDAI] N2 203-01.053 Re c u r se.) no Recorrente g jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida. :: DR I" . 1:::11 S MO PAULO -- S1::' ITR - VALOR TRIDUTAVEL - (VTN) - Não e da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de 1-e(j(kmd.a. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE poLoluzinno LTDA. , . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes„ em 22 de março de 19941. -..J0 -'11111111111((//'-~444 O S V if:•11...D0 ii OSE: .':E. :::, .. ..1Z A -- 1::' r c.: is ri. d c.:, ri L: e 1 :; c.... :1. ator Bit...V:1:0 ,": ':: 1::*E:1:;.:1,1A ND E S -- 1 :: ' roeu rad o r -- 1 :;; e p re5,..C.:,n t a n te.:i da Fazenda Nacional P1G 94 :1:sTA E:11 ;31:SPÍO DE 29 AO , , ,i 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SE:WS-TIMO BORGES TAQUARY. MR/mdm/CE/GB 1. . ,, , ., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ., .- • - _H-...•,.:.: ,::,-11,...;',..•••• SEGUNDO CONSELHO DE . CONTRIBUINTES Pr6eWSso no 10880.088437/92-26 . Recurso NO2 93.858 . Acórdãb Np: 203-01.053 Recorrente: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO • , A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçes Parafiscal e Sindical Rural CNA • CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no I Município de auruena - MT. HW° aceitando tal notificaçWo, a requerente1. procedeu â impugna0o (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg , a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, ê excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial prati-cado pelo mercado imobiliáriog Ice ) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do UB]: em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes intimos 2 anos, n2(o acompanharam nem mesmo sua valorizapo pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade econÓmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr./92 . I d) se o VTI•Im aplicado ao ITR/91 fos.,e reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor I máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g I e) e, finalmente, que D imóvel localiza-se em n6va e pioneira fronteira agrícola na Amazelnia Legal, sendo uma regio considerada inviável e de difícil acesso. Â autoridade j ulgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog 'I::: : /92 - O lançamento foi corretamente efetuado , (..1m base na legislaçãO vigente. A base de cálculo # 1:Atili .,::ada. valor mínimo da terra nua, "....1.4 prevista • nos parágrafos 2p e 32 do ai 1. 72 do Decreto np 84.685, de 6 de maio de 1980." 2 .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • - - '':, ,"-r,.... • ..' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOà-',....s;so no 10880.088437/92-26 AcórdWo n2 203-01.053 O . recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo . legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito , da impugna0o no foi apreciado em Primeira Inst2ncia, por 1 faltar-lhe competÊncia para pronunciar -so sobre a quest'ão, para avaliar e mensurar os Vfilm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa desta Tnstãncia Superior. • , , 49 E o relatório. jk/, , , , 3 .. , •._:-....-: MINISTÉRIO DA FAZENDA---- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCêso no 10880.0081137/92-26 Acór~ no 203-01.053 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO jOSE DE SOUZA O arcahouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada . pessoa que estivesse imbu ida da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, nao uma estrutura , legal da administração tributária e sim uma balbú.rdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situaçao de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua compettáncia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de Y'. cordo com a legislação de r'cncklcia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competÊncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. I Sala das Sesses, em 22 de março de 199q. ,wer < .ÁtÁmmialkb... 4r OSVALDC'UOSE . DE SOUZA , ,-i

score : 1.0
4825541 #
Numero do processo: 10875.000254/2005-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. TRIBUTO VÁLIDO. A Medida Provisória nº 1.212/95 é válida e eficaz e, portanto, passível de ser devidamente aplicada pela Fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80633
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. TRIBUTO VÁLIDO. A Medida Provisória nº 1.212/95 é válida e eficaz e, portanto, passível de ser devidamente aplicada pela Fiscalização. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10875.000254/2005-13

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4108097

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80633

nome_arquivo_s : 20180633_131686_10875000254200513_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fabíola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 10875000254200513_4108097.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007

id : 4825541

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454212562944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:59:50Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:59:50Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:59:50Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:59:50Z; created: 2009-08-03T16:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T16:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:59:50Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Oc25 t. L2021- CC°2"1Fls. 75 WS/garbosa Ma: Sia 91745 .11.t MINISTÉRIO DA FAZENDA • t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••:~;# ' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10875.000254/2005-13 •• Recurso n° 11/4 131.686 Voluntário nsdno C°Mit""t" "F-Segund°40C00100 °kW t'Wo • Matéria PIS/Pasep.- Compensação en____r Acórdão n° 201-80.633 Busto ti tv-c SOU ôsú• Sessão de :21 de setembro de 2007 124CL)Cadia sbx .0.1j.0941. Embargante MEDMARK REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA EMPRESARIAL • S/C LTDA. ne-Rr, „.„1 ()O u ot.a.. ost ir" —0 • Interessado DRJ em Campinas - SP • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N2 I.212/95. TRIBUTO VÁLIDO. A Medida Provisória n2 1.212/95 é válida e eficaz e, portanto, passível • de ser devidamente aplicada pela Fiscalização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. GILEt 6 BARRETO Vi -Presidente no exercício da Presidência , FABIOLA CAS ANO KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Ana Maria E1arbosa Ribeiro (Suplente). Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. - .1 • Processo n.° 10875.000254/2005-13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.633 CONFERE COM O ORIGINAL• Fls. 76 Brado. Jo 2009- SM,r.ÇãjilinSEI Mal: 91745 Relatório O presente ' processo trata de pedido de restituição/compensação efetuado por contribuinte que pretende compensar contribuição ao Programa de Integração Social - PIS paga com base na Medida Provisória n2 1.212/95 no período de janeiro a outubro de 1998. O pedido foi efetuado em 17 de novembro de 2000, inicialmente tendo constituído o Processo Administrativo Ir 10875.003908/00-86 e posteriormente dissociado deste em razão da diversidade de período e, conseqüentemente, da tese tributária aplicável. O pedido de compensação foi indeferido (fls. 28/32) sob a alegação de que os pagamentos foram realizados de acordo com a legislação de regência (fls. 23/25) e que o direito à compensação extinguira-se transcorridos cinco anos do pagamento de mencionada contribuição. Irresignada a contribuinte apresentou suas razões de inconformidade, alegando, em síntese: (i) violação ao princípio da estrita legalidade; (ii) que a MP n2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, não foi revogada pela ADIn n2 1.417, portanto, existia para o mundo jurídico, mas a inconstitucionalidade parcial do art. 18 da referida Lei impediu a sua aplicação; e (iii) que, como a Lei n2 9.715/98 somente entrou em vigor em 1998, houve um período de • vacatio legis em que não havia tributo a ser recolhido. Aos 24/08/2005 (fls. 41/44), por meio do Acórdão n2 10.348, a DRJ em Campinas - SP entendeu por bem manter o despacho que indeferiu o direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos: "A exigência da contribuição ao PIS, baseada na MP 1212 de 1995 - convalidada pelas suas reedições até ser convertida na Lei 9.715 de 1998 - iniciou-se após decorrido o prazo de noventa dias de sua edição." Inconformada a recorrente apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações já apresentadas em suas razões de inconformidade, adicionando, ainda, a irrepristinabilidade e inaplicação da decadência, defendendo para tanto a tese dos 5 + 5. É o Relatório. •.. • • )1\ Jr • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CFrGINAL Processo n.° 10875.000254/2005-13 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.633 Brasile, 12, 5 r O20)9- Fls. 77 Sam c44:. Mat: Slape 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO ICERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre ressaltar que esta Câmara e este Conselho entendem que não houve a alegada vacado legis da Medida Provisória n2 1.212/95 ou mesmo a inexistência de contribuição ao PIS neste período. Também neste sentido entendeu o Supremo Tribunal Federal. Pode-se citar os seguintes posicionamentos jurisprudenciais desta Câmara: Recursos n2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo improcedente no mérito, mantendo a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, concluindo pela impossibilidade de compensação dos valores • em questão. • Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. FABIOLA CAS NO KERAMIDAS •• Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

score : 1.0
4824732 #
Numero do processo: 10845.004271/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Extravio - Não compõem a base de cálculo do crédito decorrente de extravio, mercadorias encontradas no cofre de carga. A responsabilidade da depositária limita-se a parte do crédito na proporção que houver entre a diferença total de peso encontrada e a acusada enquanto a mercadoria esteve sob sua guarda. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28120
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

ementa_s : Extravio - Não compõem a base de cálculo do crédito decorrente de extravio, mercadorias encontradas no cofre de carga. A responsabilidade da depositária limita-se a parte do crédito na proporção que houver entre a diferença total de peso encontrada e a acusada enquanto a mercadoria esteve sob sua guarda. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10845.004271/92-57

anomes_publicacao_s : 199502

conteudo_id_s : 4447840

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28120

nome_arquivo_s : 30328120_116232_108450042719257_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 108450042719257_4447840.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4824732

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454213611520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T02:57:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T02:57:04Z; Last-Modified: 2010-01-17T02:57:05Z; dcterms:modified: 2010-01-17T02:57:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T02:57:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T02:57:05Z; meta:save-date: 2010-01-17T02:57:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T02:57:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T02:57:04Z; created: 2010-01-17T02:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T02:57:04Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T02:57:04Z | Conteúdo => - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845.004.271/92-57 SESSÃO DE : 21 de Fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.120 RECURSO N° : 116.232 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP , Extravio - Não compõem a base de cálculo do crédito decorrente de extravio, mercadorias encontradas no cofre de carga. A responsabilidade da depositária limita-se a parte do crédito, na proporção que houver entre a diferença total de peso encontrada e a acusada enquanto a mercadoria esteve sob sua guarda. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência as 39 unidades de mercadorias encontradas no cofre de I carga e, ainda, para excluir do crédito apurado após retificação da base de cálculo 0,98%, cuja responsabilidade não pode ser atribuída à CODESP, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21e Fevereiro de 1995. J07 • li 4 LANDA COSTA . P esidente 1 ----------) 0.-ji , SANDRA U A JAROM Relatora \\ VISTA EM o Procurador da\,j „U ..ABR 1996 e O a ANTaIeiDenEalABREU . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •, . . RECURSO N° : 116.232 • , • . ACÓRDÃO N° : 303-28.120 • RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO • • • • RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATORA : SANDRA MARIA FARONI • RELATÓRIO • • O "container" SEXU 620747-4, descarregado no Porto de Santos do navio "Sea Lion", entrado em 28.07.89, foi despachado em trânsito para a República do Paraguai através da DTA I. n° 06911, de 26.10.89. Após desembaraçado pelo auditor fiscal em 26.10.89, foi o mesmo retirado da zona alfandegada antes da necessária lacração, permanecendo no pátio externo aguardando aquela providência. Estando o cofre fechado e com •' o lacre de origem intacto, no momento em que se iniciava a aplicação do segundo lacre o pino . de segurança caiu, ficando Os elementos de segurança inúteis. O Chefe do Setor de Trânsito considerando o adiantado da hora e na salvaguarda dos interesses da Fazenda Nacional, . determinou o retorno do "container" para a área interna do TECON, registrando que naquele., • momento o cofre acusava peso de 10.810Kg . Após, foram aplicados os lacres especiais de aço - e acertado que o trânsito prosseguiria no primeiro dia útil seguinte (30.10.89), o que, todavia não ocorreu. Em 21.11.89 a empresa habilitada ao transporte Niv Car Transportes. • Rodoviários LTDA solicitou vistoria oficial com base no art.23 do Dec. 50.259-A, de .H • 28/11/91. • • • O chefe da divisão de Controle Aduaneiro autorizou a vistoria após' deixar . • registrado que: a) o lacre ou o sinete não foram violados, mas a violação do pino que trava a' • _ porta tornou-os inúteis; b) o cofre saiu da zona alfandegada sem autorização .da ReCeita : • Federal, pois ainda não havia sido lacrado. c) o cofre não foi pesado por ocasião da descarga, . mas constou em Termo de Avaria e d) entre a documentação apresentada e á pesagem há urna • diferençai de 4000 Kg. . „ Conforme registrado às fls., das 195 caixas relacionadas no "packing • foram Clesunitizadas 184 caixas intactas e 11 caixas totalmente vazias; que deveriam conter 21 ;. dúzias da mercadoria referência KT 237, 6 dúzias da mercadoria referência 11:5363 e 2 dúzias •H da mercadoria referência 115806. Foram, ainda, encontradas 12 unidades de mercadoria ref. • . • 115001, 6 unidades de mercadoria ref. KT 237 e 21 unidades de mercadoria ref. 115:363. O termo de vistoria datado de 22/12/89 (fls. 20/21) apurou o crédito tributário, mas não identificou o responsável, opinando, o autor, por que se aguardasse o laudo da Polícia Federal, vez que houve instauração de inquérito policial. tr 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 116.232 ACÓRDÃO N° : 303-28.120 . . Em 31/05/91 foi dirigido ofício ao Departamento da Polícia :Federal (fl. 24) solicitando informação sobre o andamento do inquérito, tendo sido respondido que o niesmo se encontrava na Justiça Federal devidamente relatado (fl. 25). A cópia do relatório do inquérito, anexada às fls. 26/28, concluíra estar provado o crime de contrabando ou descaminho, sendo, porém, impossível identificar o autor do delito. Em 29.04.92 formalizou-se processo que foi remetido ao auditor para analisar s • a possibilidade de, independentemente dos resultados das investigações policiais, ser identificado o responsável tributário. . -• . . Após manifestar-se inicialmente pela impossibilidade de efetuar o lançamento antes de a 10 Vara Federal de Justiça identificar o responsável pelo delito ,o relator da - Comissão de Vistoria terminou por responsabilizar a Companhia Docas de São Paulo - CODESP, lavrando aditivo ao termo de vistoria Aduaneira. . . Intimada a recolher o crédito tributário, a CODESP se defendeu, alegando, em resumo, que: . - no ato da descarga lavrou o competente termo de Avaria, ressalvando assim : sua responsabilidade por eventual constatação posterior de irregularidade; • - a agência representante do transportador marítimo não especificou conter o - container carga destinada ao Paraguai, razão pela qual não foram tomadas as providências de praxe para volumes em trânsitos. (pesagem imediata após a descarga e depósito em quadra específica). - ao ser retirado do TECON depois de pesado (em 27.10.89), o con.tainer acusou estar com 6.815 KG, ou seja uma diferença de 3.995Kg em relação ao peso manifestado; .._ - mesmo apresentando essa diferença, o importador, sob sua responsabilidade, .. . : . retirou o container das dependências portuárias sem qualquer ressalva ou protesto e, ainda, sem . autorização da Receita Federal; -determinado o retorno do cofre ao interior das dependências do TECON, . tendo em vista a violação do pino de segurança, foi ao mesmo repesado, acus.nclo, então, . 6.775KG, ou seja, 4.035KG a menos que o peso manifestado e 40 kg a menor que o peso . acusado na saída do TECON. .. . • . - a vistoria acusou que houve falta apenas de pequenas bonecas, falta essa que poderia representar os 40KG de diferença constatados entre a saída e o retorno do volume às , dependências portuária: f . - 3 . . : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.232 ACÓRDÃO N° : 303-28.120 - a vistoria inicialmente não definiu a responsabilidade e a posterior atribuição da mesma à CODESP não tem amparo legal; - no próprio termo de vistoria está registrado que o "container" não tinha indícios externos de violação ou avaria, o que exclui a responsabilidade da CODESP. - a comissão de vistoria não levou em conta o fato de o "contairter" ter sido . • retirado da zona primária pelo transportador terrestre e ter retornado com diferença de peso, e que o requerente da vistoria não foi o importador, mas o transportador terrestre que detinha a posse do volume; - o inquérito policial não conseguiu concluir sobre a responsabilidade e autoria do extravio:. • - tais fatos não permitem responsabilizar a CODESP, como foi feito de forma simplista e sem respaldo legal. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência. Considerou, entre outros fatos, que ficou efetivamente constatado o extravio das mercadorias e que .a própria depositária admite não ter providenciado a pesagem imediatamente após o desembarque do Container. Inconformada, a empresa recorre. Diz que a decisão não tomou em consideração que o importador retirou o cofre sem pedir autorização da DRF, sob sua inteira • responsabilidade, e sem fazer qualquer ressalva ou protesto. Que a diferença de 401Cg para menos foi verificada após o retorno ao pátio do TECON, sendo que a vistoria de percurso foi acompanhada pela Polícia Federal. Que efetivamente houve falta da mercadoria objeto da : representação, porém o "container" estava sob responsabilidade do inspetor. Reitera todos os • argumentos da defesa e pede o provimento do recurso É o relatório. • • • 4 • - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • • •- RECURSO N° : 116.232 ACÓRDÃO N° : 303-28.120 VOTO Comprovadannente, desapareceram do cofre de cargas mercadorias equivalentes, em peso, a 4.035KG. Tudo evidencia que no presente caso ocorreu, além do extravio de mercadorias manifestadas, contrabando ou descaminho de outras não relacionadas. Porque se a . • mercadoria encontrada, mais de 2.000 dúzias de brinquedos, pesava 4.515 kg, as 29 dúzias extraviadas não poderiam pesar 4.000 KG. Contudo, a impossibilidade de identificar o objeto do crime e seu responsável, conforme relatou a Polícia Federal, não afeta a. ocorrência comprovada do extravio das mercadorias identificadas, em relação às quais a Fazenda Nacional T.--- deve ser indenizada. • Quanto à identificação do responsável perante a Fazenda Nacional, deve-se ter . em conta que a CODESP não tem como se eximir, eis que deu como recebido o Containter com • .. 10.510 KG, conforme consta do Boletim de Descarga n° 81.010 (fls. 13) O tenno de avaria ti° • • • • 24.217 (fis. 50) não é suficiente como excludente de responsabilidade da depositária., uma Vez • que ressalva apenas indícios de avaria (amassado e enferrujado), não tendo sido registrada, ha • descarga, diferença de peso, que ressalvaria o extravio. Todavia, dos 4.035 Kg faltantes, 40 KG extraviaram quando o cofre não • • H . • estava sob a guarda da CODESP. Assim, do crédito apurado 0.98% não são de sua •y, . responsabilidade. . . • , • Por outro lado, incorreta a apuração do crédito tributário. Estão incluídas, ria : base de cálculo do imposto e da multa exigíveis como indenização pelo extraVio, mercadorias . • . • encontradas no container, o que é total contrasenso. Mercadoria encontrada não é mercadoria • • — . extraviada. • Tendo em vista o exposto, dou provimento parcial ao recurso pata excluir da • base de cálculo da exigência as 39 unidades de mercadorias encontradas no cofre de carga e, ainda, para excluir do crédito apurado (após retificação da base de cálculo) 0,98%, cuja . responsabilidade não pode ser atribuída a CODESP. • Sala das Sessões, em 21 de Fevereiro de 1995 •• C; c- ' SANDRA MARIA FARONI - RELATORA .„ 5

score : 1.0
4824974 #
Numero do processo: 10850.000985/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: IPI. aquisição de insumos. Direito a crédito. Tendo em vista que parte das operações glosadas foi efetivamente comprovada, através de documentação considerada idônea, é de se reconhecer os créditos de IPI das mesmas resultantes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de se repudiar a simples presunção de inidoneidade quando nada foi feito para consagrá-la. O ônus da prova é do Fisco, presumindo-se a idoneidade até prova em contrário, o que não ocorre na hipótese. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17417
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: IPI. aquisição de insumos. Direito a crédito. Tendo em vista que parte das operações glosadas foi efetivamente comprovada, através de documentação considerada idônea, é de se reconhecer os créditos de IPI das mesmas resultantes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de se repudiar a simples presunção de inidoneidade quando nada foi feito para consagrá-la. O ônus da prova é do Fisco, presumindo-se a idoneidade até prova em contrário, o que não ocorre na hipótese. Recurso de ofício negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10850.000985/2004-58

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4118659

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17417

nome_arquivo_s : 20217417_131225_10850000985200458_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10850000985200458_4118659.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4824974

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454214660096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T12:48:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T12:48:01Z; Last-Modified: 2009-08-12T12:48:01Z; dcterms:modified: 2009-08-12T12:48:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T12:48:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T12:48:01Z; meta:save-date: 2009-08-12T12:48:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T12:48:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T12:48:01Z; created: 2009-08-12T12:48:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T12:48:01Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T12:48:01Z | Conteúdo => • , . - • ,' i ., - CCO2CO2 Fls. 1 sfi n.4t MINISTÉRIO DA FAZENDA "..-: 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "WL.2n ;. SEGUNDA CÂMARA---, .'.-• Processo n° 10850.000985/2004-58 I Recurso n° 131.225 De Ofício , Matéria ip 1 ME-Segur"fisitc "tcrEdePuljtripipp _a_i Acórdão n° 202-17.417 ,•_R- 4 I. " I ir Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente DRJ em Ribeirão Preto - SP Interessado Aliança Tubos e Conexões Ltda. . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000, 2001• Ementa: IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO A CRÉDITO. Tendo em vista que parte das operações glosadas foi efetivamente comprovada, através de documentação considerada idônea, é de se reconhecer os créditos de MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1PI das mesmas resultantes. CONFERE COM O OR:GINAL Brasilia. __i__25_1_- _ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS#_ 432_____ DA PROVA. -*, Ivana Cláudia Silva Castro É de se repudiar a simples presunção de inidoneidade Mat. Siape 92136 quando nada foi feito para consagrá-la. O ônus da prova é do Fisco, presumindo-se a idoneidade até prova em contrário, o que não ocorre na hipótese. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por \ ALIANÇA TUBOS E CONEXÕES LTDA. • . • e. Processo n.° 10850.000985t2004-58 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.417 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO CARLOS ATULIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília dl j or , lvana Cláudia Silva Castro SIM SUN 92134 G ; A o ICELLY ALENCAR Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. . , • Processo n.'10850.00098512004-58 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO22/CO2- Acórdão n.• 202-17.417 CONFERE COMO ORIGINAL As. 3 Brasília r21 i or 1 01- Ik.... Ivana Cláudia Silva Castro Relatório , mat. Siape 92136 Trata o presente processo de auto de infração de IPI decorrente do aproveitamento de créditos ilegítimos, do que resultou saldos devedores do imposto. De seus fornecedores, cujas operações resultaram os referidos créditos glosados, vejamos: - as empresas Valren Indústra e Comércio Ltda., Zogbi Import Ltda. e tower 1 i Importadora e Exportadora Ltda., foram analisados os dados cadastrais existentes: CNPJ cancelado, inatividade, omissão quanto à entrega de DCTFs e/ou DIPJ, ausência de pagamento de tributos, além de informações disponíveis na Internet junto à SEF/SP (situação cadastral: não habilitado); - os saldos da conta de fornecedores na contabilidade da fiscalizada permaneceram em aberto por todo o período fiscalizado, sendo que algumas quitações tiveram como contrapartida a conta caixa; - as notas fiscais de compra não trazem os números de placa dos veículos de transporte (frete); - exceto quanto à primeira empresa, foram enviadas intimações pelo correio, sendo que as destinatárias (Zogbi e Tower) não foram localizadas nos endereços informados; - a contribuinte foi intimada a comprovar a efetividade das aquisições de MP (provas do transporte e do pagamento efetuado), referente às empresas já mencionadas e às empresas Omega Importação e Exportação Ltda., Rawplastic Plásticos Ltda. e Siderquímica. . Ind e Com. de produtos Químicos; e - foram glosados os créditos de IPI relativos às operações com as empresas Valren, Diamante Export Ltda., Siderquímica, Tower, Rawplastic, APP do Brasil Imp. Exp. Ltda. e Zogbi. Foi aplicada multa regulamentar de que trata o artigo 463, II, do RIPI198, para a soma dos valores atribuídos aos insumos constantes das NFs consideradas inidâneas e da glosa de créditos indevidos, considerados os saldos credores da escrita fiscal, derivou o demonstrativo de reconstituição da escrita fiscal de fls. 1.009/1.017; sobre as diferenças apuradas foi aplicada multa majorada de 150%, em virtude das circunstâncias qualificativas observadas, e, por fim, presentes os elementos que em tese configuram crime contra a ordem tributária, foi formulada representação fiscal para fins penais. Devidamente intimada, a contribuinte apresenta impugnação, onde afirma que: - um auto de infração que supera o valor total do faturamento anual da empresa viola o princípio do não confisco; - somente três dos oito fornecedores relacionados foram objeto de investigação (Valren, Zogbi e Tower), e ainda assim de maneira superficial; não houve levantamento referente ao sistema CNPJ das empresas Zogbi e Tower; somente estes dois fornecedores foram intimados a prestar informações; somente algumas ocorrências dos três fornecedores tiveram pagamento como contrapartida a conta caixa, mas ainda que haja pagamentos contabilizados por caixa, as operações efetuadas não podem ser desconsideradas; - sem investigações a Fiscalização incluiu mais cinco fornecedores (Omega, Rawplastic, Siderquímica, Diamante e APP) no rol de fornecedores com irregularidades \s,s fiscais; . . • , t Processo n.° 10850.000985/2004-58 CCO2/02 Acórdão n.°202-17.417 Fls. 4 - o dever de fiscalizar é do Estado, que não pode delegar tal poder ao autuado ou1 a terceiros; não pode ser imputada ao comprador de mercadorias a obrigação de verificar a situação fiscal do vendedor e sua documentação fiscal; , - a legislação prevê um ritual a ser cumprido para que seja declarada a, inidoneidade de uma empresa, com a emissão de um ato declaratório publicado na imprensa oficial para ciência de todos; intimação pelo correio não é suficiente, pois não se sabe os . motivos pelos quais os locais estavam fechados e nenhuma das empresas consideradas inidôneas foi visitada pela fiscalização e foram juntados documentos fiscais devidamente escriturados que comprovam a regular aquisição de MP; - são muitas as dificuldades enfrentadas pela autuada, sendo que a Fiscalização não esteve na empresa para verificar pessoalmente os documentos solicitados, já que os funcionários estavam em greve; foram juntados documentos que comprovam a situação da empresa; cópia de auto de infração lavrado pelo Min. do trabalho; cópias de atas de reunião, etc.; e - por fim, acosta documentação, requerendo que seja excluída a exigência tributária, por falta de amparo legal das afirmativas de inidoneidade dos documentos fiscais; requer seja declarado o auto insubsistente. Foi determinada pela DRJ a realização de diligência a fim de aprofundar as investigações quanto à existência de fato dos fornecedores, e, consoante relatório de diligência, foi a empresa intimada a apresentar os originais das NFs de compra, comprovantes de pagamento, transporte e contabilização das aquisições. Foram intimadas por via postal as empresas Valren, Siderquímica, Rawplastic e APP a apresentar as NFs de venda, com comprovantes de transporte, recebimento e contabilização, e, à exceção da Valren, cujo endereço cadastrado é inexistente segundo informação dos Correios, todas as outras empresas remeteram documentos considerados aceitáveis pela autoridade fiscal. Foi a contribuinte intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, mas quedou-se a mesma inerte. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o lançamento parcialmente mantido, sendo considerados legítimos os créditos relativos às aquisições das empresas Diamentee Omega, por não ter sido realizada nenhuma diligência junto às mesmas, e parcialmente para as empresas APP, Siderquímica e Rawplastic. Da referida decisão recorre a DRJ de ofício, quedando-se inerte a interessada ainda que regularmente intimada. 1S‘É o relatório. %tf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. c/I I O r I CIF "...- Ivana Cláudia Silva Castro Mat. !impe 92136 , • ' Processo n.° 10850.000985/2004-58 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.°202-t7.417 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 I Brasília. al 05". / 1- lvana Cláudia Silsa Castro Voto Mal Siape 92136 • Conselheiro GUSTAVO KELLY . ALENCAR, Relator Tendo em vista que parte das operações glosadas foi efetivamente comprovada, através de documentação considerada idônea, é de se reconhecer os créditos das mesmas resultantes, como corretamente entendeu a DRJ. Assim, nenhum reparo deve ser feito na acertada decisão. Quanto às operações realizadas com empresas que não foram auditadas, sequer intimadas a se manifestar, entendo que se trata de um ônus do qual a Fiscalização não se desincumbiu, razão pela qual correta foi a decisão da DRJ de considerá-las idôneas, pois, como já visto, inexiste procedimento tendente a apurar sua inidoneidade dou sua inexistência de direito e/ou de fato. Logo, também acertada foi a Decisão da DRJ neste sentido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. - G A (el-Y ALENCAR Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

score : 1.0