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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810181 #
Numero do processo: 10580.000852/90-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8614
Nome do relator: Não Informado
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4808763 #
Numero do processo: 00530.008014/82-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2162
Nome do relator: Não Informado
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I x• ## r° PROCESSO N9 0530/008.014/82-02 -Y1P.a mriefclu• MINISTÉRIO DA FAZENDA SM-- ...... . Sessão de 24. de...favereir0 de 19_ . f$7_ ACORDA° N.o 105-2.162 Recurso n.° : 39.57 7 _ IRPF - EX. DE 1981 Recorrente : MOISÉS RIBEIRO DE SANTANA Recorrdo : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucro Distribuído - decofrencia - A insubsistência da tributação _aU lucro, declarada no processo matriz, torna l in- , fundada a tributação sobre a distribuição desse I mesmo lucro no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por MOISÉS RIBEIRO DE SANTANA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao I recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 2 4 d' fevereiro de 987/ dli 4 1‘ e CARD,. GeSTIN • ALÉSSIO OLIVETO - PRESIeENTE 4W144144 HUG TEIXEIRA DO ySCIMENTO - RELA OR VISTO EM LA 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 26 FEV 1987 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Aquiles Ro . v.v. Q; 1 't drigues de Oliveira, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. ,;? 1 jrl 4. tr, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRoCESSON90530/008.014/82-02, RECURSON9: 39.577 ACORDÃON9: 105-2.162 RECORRENTE MOISES RIBEIRO DE SANTANA RELATÓRIO MOISÉS RIBEIRO DE SANTANA, C.P.F.n9 010.127.205-78, contribuinte sob jurisdição do Delegado da Receita Federal em Fei ra de Santana, recorre da decisão (fls.14/15) com que a referida Autoridade indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls.1, através do qual lhe é exigido crédito tributario resultante da in clusão, na cédula "F" da declaração de rendimentos do exercício de 1981, da parcela de Cr$ 7.958.148, de lucro arbitado apurado pela fiscalização junto ã firma individual de que é titular. Trata-se de tributação decorrente da que foi prati- cada contra a firma individual Moisés Ribeiro de Santana, C.G.C. n9 14.329.700/001-39, no processo-n9-0530/008-006/82-84 - Recurso n9 86.425. Na impugnação o contribuinte alegou que as razões que caracterizariam como improcedente a ação fiscal estavam ali- nhadas no processo matriz, mas argumentou que a decisão nestes au tos poderia ser sustada até o julgamento daquele processo. Na decisão (fls. 14115), assim ementada: 5Y 9;/) DMF-DEA4C-C.Secgraf-1600n5 o' SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/008.014/82-02 2. Acórdão n9 105-2.162 "Na cédula F serão classificados os lucros, computando-se o presumido ou o arbitrado,quan do não for apurado o real.", a autoridade julgadora entendeu procedente a ação fiscal, com fun- damento nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que o processo está revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO a procedência dada ã ação fiscal da qual esta se originou; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons_. ta;" Em 11.10.82 (AR de fls. 18) o contribuinte tomou ci- ência da decisão, em 27.10.82 requereu (f is. 19) o encaminharam-to do recurso de fls. 21 a 23 em que desenvolve a mesma linha dê defesa da fase impugnativa. O recurso no processo matriz foi julgado nesta Quin- ta Câmara, em sessão de 26.02.86, tendo sido provido por maioria de votos. O Acórdão da decisão tomou o n9 105-1.670 e a respec tiva ementa ficou assim redigida: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - Hipóteses de arbitra mento - Somente sao consideradas, como justi- ficativa para o arbitramento do lucro, a abso luta inobservância das normas das leis comer- ciais e fiscais, na feitura da escrituração e na elaboração das demonstrações financeiras,e a insanável presença de vícios, erros ou defi ciências na escrita, que a tornem 'irremedia- velmente imprestável para a apuração do lucro real." A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto "à esta Câmara, recorreu para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, piei- C! e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/008.014/82-02 3. Acórdão n9105-2.162 teando a reforma da decisão. Em sessão de 14 de dezembro de 1986, a Egrégia Câma- ra Superior, por unanimidade de votos, negou provimento ao recur- so especial (RP/105-0.032), em decisão consubstanciada no Acór- dão n9 CSRF/01-0.693, cuja ementa está assim redigida: "IRPJ - LUCROS ARBITRADOS - Não deve prospe- rar o arbitramento dos lucros desapoiado de cuidadoso exame da escrituração contábil e Or fão de provas concludentes de inexistência dg escrita ou de escrita eivada de vícios mate riais insanáveis."K Ê o relatório. t. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/008.014/82-02 4. Acórdão n9 105-2.162 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator. O recurso foi interposto dentro do prazo a que se re fere o artigo 33 do Decreto n9 70.235 de 06 de março de 1972. Trata-se, como se vê do relatório, de tributação de- rivada da que foi realizada contra a firma individual de que o contribuinte é titular. Porque a pessoa jurídica teve o seu lucro arbitrado, pretendeu-se tributar na cédula "F" da declaração da pessoa físi- ca o valor submetido ã incidência na ação fiscal a que se refere o processo matriz. O recurso da pessoa jurídica foi provido por maioria de votos, tornando-se, assim, insubsistente o pretendido arbitra- mento de lucro, conforme decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-1.670, de 26.08.86, referido no relatório. Houve recurso do Douto Procurador da Fazenda Nacio- nal para a Cãmara Superior de Recursos Fiscais, ao qual foi nega- do provimento, em decisão consubstanciada no Acórdão n9 CSRF/ /01-0.693, de 14.12.86, cuja ementa encontra-se transcrita no re- latório. Insubistente a ação fiscal contra a pessoa jurídica, insubsistente deve ser considerada a ação fiscal contra a pessoa física, desde que esta é reflexo daquela.) Por isso voto pelo provimento do recurso. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 1987 4/2Seci(erÁdU TEIXEIRA DO NTÉIMENTO P - RELATOR 14 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4806784 #
Numero do processo: 13710.001111/89-83
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10733
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RECURSO NP. : 108.492. MATÉRIA: IRPJ - EX. 1986. RECORRENTE: CASA MARANGUAPE DE LOUÇAS LTDA. RECORRIDA: DRF - RIO DE JANEIRO - CENTRO/SUL - RJ. SESSÃO DE: 19 de setembro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.733. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação das obrigações constantes no balanço de encerramento do exercido social da empresa, autoriza a presunção legal de omissão de receita, equivalente ao valor do passivo não comprovado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA MARANGUAPE DE LOUÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H E DA SILVA. PRESIDENTE. arf M01191r, NILTON P - S. RELATO. FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1996 .. . PROCESSO N'. :13710/001.111/89-83. ACÓRDÃO N°. :105-10.733. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Gilberto Gilberti. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. 2 PROCESSO N°. :13710/001.111/89-83. ACÓRDÃO N°. :105-10.733. RECURSO tf. :108.492. RECORRENTE : CASA MARANGUAPE DE LOUÇAS LTDA. RELATÓRIO. A empresa CASA MARANGUAPE DE LOUÇAS LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n o 33.249.293/0001-02, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Sul - RJ (fls. 1511158), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus acréscimos (fls. 95/102), consubstanciada no Auto de Infração e anexos (fls. 02/08), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (11s. 160/163),-objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Autos de Infração no qual foram apuradas omissões de receitas operacionais, referente ao exercício de 1986, no valor de CRS:1.807.338.604, evidenciada por: 1 - Depósitos bancários excedentes as disponibilidades no total de CR$:272.833.362, no mês de setembro de 1985. 2. - Passivo Fictício no valor de CR$:1534.505.242, por falta de comprovação na conta Fornecedores apontada no balanço levantado em 31/12/85. Derivado das infrações apuradas, foi apurado um crédito tributário de NCz$:46.319,67, mais os acréscimos legais, demonstrado no Auto de Infração do qual o contribuinte tomou ciência em 12109/89. Em data de 10/10/89 (fls. 93), é solicitado acréscimo do prazo para apresentação da impugnação, tendo o pedido sido deferido, conforme despacho a folha 94. 3 c-lie dif. PROCESSO N°. :13710/001.111/89-83. ACÓRDÃO N°. :105-10.733. Em data de 26/10/89, o recorrente apresenta impugnação, onde em síntese, argúi o seguinte: - Quanto ao movimento de caixa, o agente fiscal, em seu demonstrativo, não levou em consideração os saques bancários com destino ao caixa, os quais, se considerados, conduziriam a números radicalmente diferentes, afastando a tributação. - Quanto ao Passivo Fictício, diz que o problema restringe-se a não localização de documentos, que foram extraviados quando da mudança de escritório de contabilidade. Diz que num esforço de recomposição da memória documentai agora executado, constatou-se a perda efetiva de uma parte das duplicatas que compõem a conta Fornecedores em 31/12/85, correspondente a aproximadamente 15% do montante apurado pela fiscalização. Os restantes 85% foram encontrados, possibilitando uma expressiva redução do tributo exigido. Requer a realização de Perícia, Indicando perito e - apresentando quesitos. Anexa Quadro Demonstrativo A. Tendo sido deferido o pedido, é designado Auditor Fiscal para, juntamente com o perito indicado pelo impugnante, proceder a realização da perícia. Realizada a perícia, são anexados aos autos as folhas 105 a 135, contendo relatório e documentos relativos à perícia requerida e realizada. As folhas 106/107, são respondidos os quesitos formulados a folhas 99 e 100, formulados e respondidos nos seguintes termos: Quesito 3.1. • Pergunta - O levantamento de Caixa apresentado no Quadro Demonstrativo A confere com os valores contábeis dos livros comerciais da empresa? 4(-70.2 .10 PROCESSO N°. :13710/001.111/89-83. ACÓRDÃO N°. :105-10.733. • Resposta - Sim. A partir do Livro Diário n° 12, na parte referente ao mês de Setembro de 1985, verifiquei os valores de Vendas, Saques com cheques, Outros Recebimentos, Depósitos Efetuados, Cheques DevoNidos, Pagamentos por Caixa e Despesas, relacionados no Quadro Demonstrativo A (cópia do Diário n° 12, anexas). Quesito 3.2. • Pergunta - Os saldos inicial e final - mês de setembro de 1985 - conferem com os valores constantes do razão da conta Caixa? • Resposta - Prejudicado, por que o razão da conta Caixa não foi apresentado; entretanto, utilizando-se o saldo inicial apontado pelo Agente Autuante e considerando-se a movimentação do caixa ao longo do méis de Setembro (Ver quesito supra) chega-se ao saldo final Indicado pela Defesa. Quesito 3.3. • Pergunta - A empresa dispõe de comprovantes - duplicatas e outros - do saldo da conta Fornecedores em 31.12.85? • Resposta - Sim, porem parcialmente. As duplicatas apresentadas correspondem a 52% do passivo fictício apontado pelo Agente Autuante. Quesito 3.4. • Pergunta - Qual o montante? • Resposta - CR$:803.429.854 (oitocentos e três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e cincoenta e quatro cruzeiros). Quesito 3.3. • Pergunta - Quem são os fornecedores? • Resposta - Os fornecedores são os seguintes (cópias das duplicatas anexas): Fornecedor Data Data Data Pgto. Valor CR$: Emissão Vencto. <042 d PROCESSO 1•1°. :13710/001.111/89-83. ACÓRDÃO 24°. :105-10.733. Fornecedor Data Data Data Pgto. Valor CM: Emissão Vendo. Estampada Iddlo Ltda 11/12/85 c/entrega 02/01186 6.168.981 Ind. Francisco Pozaanl 14/10/85 28/12/85 03/01/86 22.624.635 Custódio Rangel Pires 28/10/85 28/12/85 03/01/86 1.291.284 Indl. Plásticos Zanatta 28/11/85 28/12/85 06/01/86 6.141.682 I ndl. Plásticos Zanatta 11/11/85 11/12/85 06/01/86 5.986.766 Metalúrgica Campos 07/10/85 07/01/86 08/01/86 105.500.000 Ltda Ind. e Com. Sobral S?A 08/10/85 08/01/86 10/01/86 5.528.819 Metalúrgica Campos 11110/85 11/01/86 13/01/86 21.170.000 Ltda Jobal Ind. Com. Papeis 10/09/85 10/12185 13/01/86 9.882.915 Lt Jobal Ind. Com. Papeis 17/09/85 17/12/85 13/01/86 7.075.075 Ind.Dec. Ceram. 30/11/85 30/12/85 14/01/86 2.456.600 Az. Porc. Cristaleira Venturelli 16/12/85 16/01/86 16/01/86 6.403.680 Jobal Ind. Com . Papeis 23/09/85 23/12/85 20/01/86 2.654.016 Jobal Ind. Com . Papeis 07/10/85 07/01/86 20/01/86 12.121.000 Metalúrgica Campos 20/10/85 10/01/86 21/01/86 94.650.000 Ltda Porcelana Teixeira Ltda 25/11/85 25/01/86 25/01/86 6.525.750 lndecap - Azulj. e porc. 16/12185 15101/86 29/01/86 2.441.920 lndecap - Azulj. e porc. 31/12/85 30/01/86 07/02/86 3.028.990 Ind. e Com. Sobral S/A 10/12/85 10/02/86 11/02/86 5.351.939 Ind. e Com. Sobral S/A 08/10/85 08/02/86 11/02/86 5.528.819 Vulcão SIA Ind. met. 09/12/85 09/02/86 12/02/86 1.498.092 Jobal Ind. Com . Papeis 16/10/85 16/01/86 12/02/86 3.393.082 Jobal Ind. Com . Papeis 23/10/85 23/01/86 12/02/86 6.100.176 Metalúrgica Campos Lt 11/11/85 11/02186 13/02/86 88.300.000 6 EI PROCESSO N'. :13710/001.111/89-83. ACÓRDÃO N°. :105-10.733. Fornecedor Data Data Data Pgto. Valor CM: Emissão Vencto. Porcelana Schmidt 20/12/85 15/01/86 18/02/86 4.391.059 Metalúrgica Campos Lt 20/11/85 20/02/86 21/02186 34.120.000 Jobal Ind. Com. Papeis 29/10/85 29/01/86 26/02/86 7.578.500 Metalúrgica Campos Lt 27/11/85 27/02/86 03/03/86 78.390.000 Jobal Ind. Com. Papeis 12/11/85 12/02/86 03/03/86 4.553.375 Jobal Ind. Com. Papeis 13/11/85 13/02/86 03/03/86 3.321.315 Custódio Rangel Pires 27/12/85 04/03/86 07/03/86 2.556.513 Multividro SA 18/12/85 04/03/86 07/03/86 6.025.800 Metalúrgica Campos Lt 06/12/85 06/03/86 10/03/86 64.910.000 Ind. e Conj . Sobral S/A 10/12/85 10/03/86 12/03/86 5.351.939 Metalúrgica Campos Lt. 12/12/85 12/13/86 14/03/86 72.150.000 Custodio Rangel Pires 27/12/85 11/02/86 17/03/86 2.556.513 Custodio Rangel Pires 11/12/85 11/02/86 17/03/86 2.798.923 Jobal Ind. Com. Papeis 25/11/85 25/02/86 18/03/86 5.261.940 Jobal Ind. Com. Papeis 27/11/85 25/02186 18/03/86 8.527.781 Metalúrgica Campos 20/12/85 20/03/86 21/03/86 63.500.000 Ltda ZM SA Cutelaria 24/12185 24/03/86 24/03/86 2.805.988 ZN' SA Cutelaria 24/12/85 24/02/86 28/03/86 2.805.987 TOTAL 803.429.854 A fiscal autuante, em sua informação fiscal (fls. 143/146), observa o seguinte: Rebate as alegações quanto ao saldo credor de caixa, mantém o seu entendimento como posto no Auto de Infração. Quanto a comprovação da conta Fornecedores, faz diversas observações a respeito das cópias de duplicatas anexadas s folhas 115 a 135, a saber. 7 PROCESSO N°. :13710/001.111/89-83. ACÓRDÃO N°. :105-10.733. a) que não é suficiente para o convencimento da fiscalização, a simples anexação de cópias, sendo necessário a apresentação dos originais da documentação para verificação do verso e do anverso dos mesmos; b) que as cópias de fls. 132, 133 e 135 verso, estão com as datas de quitação rasuradas; c) que a cópia da duplicata n° 5308-2, anexada a folha 122, já foi considerada no quadro demonstrativo a folha 33, sob o n° 201; d) com referência as cópias das duplicatas da empresa Metalúrgica Campos Lida, que totalizam 77,50% do somatório das duplicatas listadas quando da perícia, confrontando com os Impressos constantes as folhas 67, e 137 a 139, apresentadas na fase de fiscalização, constata-se diversas divergências nos caracteres graficamente impressos, tais como: *fabricação' I 'fábrica»; 'Aço 'noz e Barinox (uma vez)" / Aço Inox e Barinox (duas vezes)'; 'Telefone" / 'Ter; "RJ » I "Estado do Rio de Janeiro"; 'CGC MF" I "C.G.C.(M.F.)"; `Praça do" I "Pça. de"; "Vencimentos indicados" / 'Vencimento acima', etc, conforme folhas 117 a 137. d.1) registra ainda o fato observado de, as duplicatas apresentadas quando da fiscalização, apresentam uma seqüência numérica superior a das apresentadas quando da perícia, e isto referente aos mesmos períodos. d.2) estranhamente, em todas as cópias anexadas quando da perícia, apresentam um traço preto no impresso, impossibilitando saber qual é a sigla, se CR$ ou Cz$. d.3)faz anexar aos autos, telas dos sistemas ORCA-SRF (fls. 140) da empresa Metalúrgica Campos Ltda e do sistema ON-LINE-SRF (fls. 142), da pessoa física responsável pela mesma, Sr. Carlos Cunha Cordeiro. Observo que o Termo de Inicio de Fiscalização (lis. 01), bem como outras peças dos presentes autos, são assinados pela mesma pessoa física. e) faz anexar também a tela do sistema ORCA-SRF (11s. 141), da empresa Jobal indústria e Comércio de Papéis, da qual foram anexadas 9 (nove) cópias de duplicatas, e verifica-se que o responsável pela mesma é também o Sr. Carlos Cunha Cordeiro. Afft são 8 PROCESSO N'. :13710/001.111/89-83. ACÓRDÃO N°. :105-10.733. Estranha o fato de a recorrente, durante a fiscalização, ter apresentado duplicatas das empresas citadas nos item ed" e "e° acima, todas com vencimentos à vista, e por ocasião da perícia as cópias estão com vencimentos superiores a trinta dias. Finaliza a informação fiscal, propondo o indeferimento da impugnação, com a manutenção do crédito tributário. A folha 147, consta despacho da Divisão de Tributação da DRF Rio de Janeiro/Centro-Sul, propondo seja encaminhado o processo a DIVFIS - CENTRO-SUL, para que se faça diligência na empresa, no sentido de informar se foram registrados, na escrituração da autuada, os pagamentos das obrigações a que se refere a relação de fls. 115/135. A folha 148, consta TERMO DE INTIMAÇÃO, datado e com ciência de 17/02/93, dando o prazo de 72 horas para a apresentação das duplicatas constantes às folhas 115/135, informar e comprovar se foram registradas, na escrituração da autuada, os pagamentos das obrigações acima citadas. A folha 149, consta despacho do fiscal designado para a realização da diligência supra mencionada, datado de 10/03/93, onde informa o seguinte: 1° - Procurado o contribuinte, titular do processo, para que apresentasse os documentos necessários à comprovação do alegado em sua defesa, por diversas vezes, por via telefónica, apesar das promessas feitas, não apresentou tais documentos. 2° - Esgotados os esforços através do meio supracitados, apresentei intimação por escrito em, 17A22/93 (doc. fls. 148) dando-lhe, mais ume vez, nova oportunidade para apresentação dos referidos documentos. 3° - Esgotado o prazo fixado na Intimação, não tendo a mesma sido atendida, parece claro que a autuada não possuí ou não quer fornecer ao fisco os documentos e as informações solicitadas. 9 , PROCESSO N°. :13710/001.111/89-83. ACÓRDÃO N°. :105-10.733. A autoridade de primeira instância, julgando, considera a ação fiscal parcialmente procedente, excluindo a parcela correspondente aos depósitos bancários excedente à disponibilidade, no mês de setembro de 1985 e mantendo o lançamento referente ao passivo Fictício, através da Decisão n° 1726/93, que está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço de encerramento do exercício social autoriza a presunção legal de omissão de receita, no valor do passivo não comprovado. Cancela-se parte do lançamento a vista dos documentos apresentados na fase impugnatória. No recurso voluntário, o contribuinte alega, em síntese, as seguintes razões: - A documentação para comprovação da conta Fornecedores não foi devidamente verificada de acordo com os livros de Registro de Entradas n°13 e 14. - Com a mudança de responsável pela escrita comercial, a documentação sofreu danos que dificultaram a sua 'reunião', porem existe forma cabível da prova existencial das referidas duplicatas com relação as notas fiscais escrituradas de setembro a dezembro de 1985, nos livros Registro de Entradas, que anexa. - Nenhuma empresa idónea formada um Passivo Fictício para pagamento de imposto e sim para obter prejuízo ou omissão de receita. - Não existe pagamento em duplicidade de duplicatas ou lançamento em duplicidade de nota fiscal, falta de registro na escrituração comercial, manutenção de obrigação cuja exigibilidade não seja comprovada. O Agente Fiscalizador poderia aceitar a comprovação através dos livros de registros e razonetes da autuada, tendo verificado apenas o Livro Diário, deixando os livros auxiliares e fonte dos lançamentos sem verificação, nem os solicitou e assim criou um cerceamento de defesa. - Que a ação fiscal ocorreu em tempo esporádico, começou em maio, ri tdepois julho e a seguir setembro, em dias mj rcados pelo agente no escritório do C.-2 suar riio 1111/ PROCESSO N°. :13710/001.111/89-83. ACÓRDÃO N°. :105-10.733. contador e quase sempre em tempo remido, diz Juntar cópia de documentos para prova da improcedente presunção. - Que a punição acarretará um prejuízo totalmente insuportável pela empresa e em duplicidade, pois sofrerá na apuração do Lucro Real nova tributação, e que a empresa, ao longo de 40 (quarenta) anos tem cumprido as suas obrigações tributárias. - Que o problema é passível de solução, pois teve sua origem básica na dificuldade inicial de localização dos documentos e na falta de tempo do agente fiscalizador. Anexa, a folha 164, duas duplicatas; a folhas 165/168, cópias de duplicatas; a folhas 169/175, cópia dos livros Registro de Entradas n° 13 e 14; a folhas 176/180, cópia do Livro Diário n° 12; a seguir anexa ainda cópia do Termo de Intimação para prestação de esclarecimentos n° 02; cópias do Auto de Infração e anexos; cópias de DARFs; cópias de DIRPJ; da impugnação; do CPF; da Carteira de identidade; do cartão e fichas de alteração do CGC e cópias de alterações contratuais. É o Relatório. (7 24é 11 PROCESSO N°. :13710/001.111/89-83. ACÓRDÃO N°. :105-10.733. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o lançamento remanescente nos presentes autos, restringem-se ao Passivo Fictício, num valor de CR$:1.534.505.242, por falta de comprovação na conta Fornecedores apontada no Balanço levantado em 31/12/85. Inicialmente quero registrar que concordo integralmente com o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, manifestado em sua decisão constante do presente, creio que a mesma não carece de nenhum reparo. Quanto as duplicatas e cópias de duplicatas anexadas, por ocasião do recurso, às folhas 164/169, pretendendo justificar parte do seu passivo Fictício, verifiquei que a sua totalidade lã foi considerada pela fiscalização, quando da elaboração do °Demonstrativo de Composição do Passivo', anexado às folhas 23/35, como veremos; Item do duplicatas. anexadas ao recurso, folhas 1641169. quadro fls. 29/35 103 fls. 164e 168 - Croydon - n° 46.845-A - CR$:3.073.044. 093 lis. 164- Tramontina - n°. 091-003169-13 - CR$: 34.922.250. 12 PROCESSO N°. :13710/001.111/89-83. ACÓRDÃO N°. :105-10.733. 206 fls. 165- Zivl SA - Cutelaria - n°472.822/3 - CR$:2.291.480. 028 fls. 166- Nadir Figueiredo - rf. 1-596065/3 - CR$:1.355.898. 207 fls. 166- Hércules SA - n°394.936/2 - CR$:15.394.166. 088 fls. 167- Muttividro SA - n° 386.112/1 - CR$:5.813.280. 068 fls. 167- Zivi SA - n°464.769/3 - CR$:461.775. 077 fls. 168 - Vigor - n°44.572 - CR$:4.149,610. Verifica-se assim que alem de anexar em duplicidade (fis. 164 e 168) a duplicata n° 46.845-A, da CROYDON, todas já haviam sido anteriormente consideradas pela fiscalização. Descabida e sem qualquer previsão legal, a sua pretensão de comprovar o pagamento em 1986, de compras realizadas nos meses de setembro a dezembro de 1985, com a apresentação do livro Registro de Entradas, sob a alegação de que as referidas compras eram realizadas com prazo para pagamento em 30/45/60/90 e 120 dias. Igualmente não cabe a alegação de que a fiscalização teria verificado somente o Livro Diário, deixado os livros auxiliares e fontes dos lançamentos sem verificação, e que nem os teria solicitados. O que pretendia a autoridade julgadora, ao determinar a diligência pelo despacho a folha 147, era a confirmação do registro contábil, dos pagamentos das obrigações a que se referia a relação de fls. 115/135, alem de verificar as alegações constantes da informação fiscal de fis. 143/146, e para isto a recorrente foi devidamente intimada, conforme termo a folha 148, tendo deixado de atende-lo, e também silenciado quanto ao mesmo por ocasião do recurso. Verifica-se que já por ocasião do Termo de Inicio de Fiscalização, o contribuinte foi solicitado a apresentar, entre outros itens, os seus livros comerciais e fiscais, e que durante a fiscalização, vários «Termos' foram lavrados, ficando rfif2 4.4 13 PROCESSO N°. :13710/001.111/89-83. ACÓRDÃO 14°. :105-10.733. perfeitamente demonstrando, desta forma, que alem da solicitação de livros e documentos, os mesmos foram verificados e considerados. Por ocasião da realização da perícia, não foi apresentado o razão da conta Caixa (item 3.2), e após a realização da perícia, mesmo quando solicitado através do Termo de Intimação (tis. 148), a recorrente preferiu silenciar quanto a solicitação para apresentação da documentação comprobatória, bem como comprovar os registros, na escrituração dos pagamentos alegados na impugnação. Registre-se que também por ocasião do recurso voluntário, nada se referiu quanto a este assunto. Quanto as demais alegações colocadas no recurso voluntário, por estarem desprovidas de quaisquer elementos probantes, e visto também por tudo o que consta nos autos, considero que não merecem melhor apreciação, razão pela qual as desconsidero. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provhento ao recurso, mantendo o lançamento na forma decidida pela autoridade de primeiro grau. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. .4/ MILTON PÉ S 14 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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CSRF/02-0.149 Recurso n.° RP/201-0.149 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA IUM - VALOR TRIBUTÃVEL - De)sconto utboAdínado j ocot té:ncía de evento Çwwto e íncexto. Obtígacjo contta tuae_ de o comptadot asumíA encatgo).5 e de,spe,sas do vendedot, compewsando-ais com o ptoduto do duconto tecebído. Ptatíca que conduz a índevída teducão da ba)se-de-cdlculo do ímpo4to, coníguAando ínpucão ji4 tegm's que tegem a upecíe. Convencão paittícweLtAque no eisobap5a ao íntekeue palíco ínetente a mate",— /Lía tAíbutéinía. RecuA4o upecíal ptovído. ( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integra'r o p /7 'esente julgado. Vencido o Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILV)//• d ) Sala das SíCs6- 1i , em 12 dg novembro de 1984 14 ilO // AMADOR OU o FERNA4 - PRESIDENTE ,iIllrei,o- - ' 4 LOURIERDES FIUZA P0f,ARTOS - RELATOR / LUIZ FERNANDO e Si RA DE MORAES -PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: HAMILTON DE Sà DANTAS, JOSE FAÇANHA MAMEDE, TERESO DE JESUS TORRES, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. y,:, tt4J2-.~.~. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.0 0710-012.586/80 Recurso r".°: RP/201-0.149 Acordão r!.°: CSRF/02-0.149 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, pelo seu ilustrado Procurador-Re presentante junto ã. 1Q . Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, re corre de decisão desse Colegiado consubstanciada no Ac6rdão n9 , 61.711. No caso, decidiu a maioria dar provimento ao recurso vo- luntãrio do sujeito passivo em julgado cuja síntese esta espelha- da na seguinte ementa: "IPI - VALOR TRIBUTÃVEL. De4conto 4ob condícão catactexíza quando a eetívídade da teducão e4-ta ut- bondínada a evento cituto e íncexto. Se a dienenca não oí cobtada ou tecebída, nem ha. =indo que penmí ta ao vendedm a tta exígêncía em qua/quet cíitcun-1 tãncía, 'testa clato que a víncu/acao entne o ducon- to e 4ua conttapantída não e poit víncu/o de 4ubotdí- nação, elemento eencíal ao conceíto de condícão. D -ci--. e lotovímento ao 'teca/o. Trata-se de procedimento fiscal em que o sujeito pas sivo foi autuado pelo fato de ter recebido produtos em cuja nota- fiscal foi consignado um desconto de 45% sobre o valor da venda. Entendeu o fisco que tal desconto, por estar condicionado a even- to futuro e incerto, reduziu indevidamente o valor tributável e, não tendo feito a comunicação prevista no artigo 266 do RIPI /79 (art. 169 do RIPI/72), ficou passível da aplicação da multa capi- tulada para o descumprimento dessa obrigação. O recorrente sustenta que, na espécie, exist . su 17). ., ,J? .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n9 0710-012.586/80 Acórdão CSRF/02-0.149 subordinação negada pela maioria. Nesse passo, afirma que, no con trato que se encontra nos autos, existe, de forma clara, uma condi ção subjacente. Assim, não vale afirmar, como fez a maioria, que o descumprimento meramente obriga ao pagamento de perda e danos apurãvel em ação própria. Contrariamente a essa posição, entende que a rescisão do contrato, pelo descumprimento da cláusula relati va ã publicidade, levara ã exigãncia do valor correspondente aos descontos concedidos, visto como perdas e danos compreendem, :itam- bem, o "dano emergente" (aqui identificado com os falados descon - . tos). Invocando o artigo 109 do CTN, vale-se, para argumen- tar, de conceitos de "simulação" e "nulidade" contidos no Código Civil. Retorna, depois, ao CTN, artigo 118, articulando-o com os conceitos expostos no sentido de evidenciar que a simulação do ato jurídico não elide a definição legal do fato gerador. Com o arrazoado de fls. 632/636, o sujeito passivo ma — nifestou-se, em replica ao libelo do recorrente. Diz, inicialmen- te, que, restringindo-se a exige- nela apenas a multa, configurou-se, no caso, que a autuação decorreu de descumprimento de "ímple4 obtí_ __ .... , gaçao ace44onx.a. Vale dizer que a infração imputada e de o/Lidem eis 4encía/mente Ç oJtrnct, pelo fato de não ter comunicado ao fabricante uma alegada íntegulatídade no desconto recebido. E só por isso de 1 le se exige uma multa que monta a algumas centenas de milhões de . cruzeiros. Entende que a questão e complexa e de alta indagação, como se vã pela falta de unanimidade nas decisões dos tolegiados fiscais. Invoca o principio da boa-f para afastamento da apena- ção, principalmente por ter agido da mesma forma durante largo tem — : po, em que os agentes da Receita Federal tivessem leva doa ques tão j IP Vir-4 -gue-, //://- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo n9 0710-012.586/80 AcOrdão n9 CSRF/02-o.149 , Traz, ao final, a 'colação exemplos de deciscães do Su_ premo Tribunal Federal para alicerçar sua tese pela exclusão da penalidade face a, boa-fé com que agiu. Com elas fundamenta seu pedido de negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatOrio. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS O ponto principal da controvérsia - origem do dissi- dio entre as partes - é a condicionalidade do desconto concedido a um evento futuro e incerto. A maioria do Conselho recorrido e o sujeito passivo negam a existência de condição. Conforme se lê no voto vencedor, o desconto opera dentro de uma relação de causalidade, ou Seja, configura mera contrapartida em transaçío comercial. Inexiste,no caso - argumenta-se - relação de subordinação, essa, sim, identi- ficadora de condição. Vale dizer, a espécie não é. de subordina- ção, portanto o neg6cio não estí sujeito a evento futuro e incer- to. O entendimento é reforçado com a afirmação extraida da linha de raciocinio exposta, segundo a qual ".,A catactetl4t4íca que ídentígíca a condíção não j a telação de cactalídade, maA a de .botdínação: a .jeíção do neg j cío a evento gututo e íncexto. De4conto não j condícíonado 4e não eAtjx, 4ubotdínado a evento gutu_ to e íncento". E remata: "A 4ubotdínacão j e/emento e34encía/ ao conceíto de condícão". O apoio para o argumento é buscado, basicamente, no teor de clãusulas contratuais, entendendo-se não existir uma que . indique, expressamente, o direito de o vendedor r;11Jperi—r o valor do desconto no caso de não implemento da condiç:ão.í# ' IP nid-- 41 se.cue-.. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- . Processo n9 0710-012.586/80 Acõrdão n9 CSRF/02-0.149 Não me parece que o argumento seja irretocável para afastar o elemento subordinação ( a evento futuro e incerto), bem ' como, a obrigação de restituir o valor do desconto. Que o evento previsto nos ajustes seja futuro ê fato difícil de ser negado. Trata-se de deistínat ou aplícat determinado percentual do descopto ew despesas de propaganda e promoção e outras, devidamente discri_ minadas em cada contrato específico. Tudo, como se vê, constitu- indo eventos a ocorrerem em fase posterior, ou seja, eventos futu_ ros. Quanto ã. incerteza, também não me parece que possa ser posta em dúvida sua presença no ajuste. Os eventos em causa são compromissos ou obrigações contratuais, que podem ser desaten — didos. A incerteza ê circunstãncia a eles inerentes, tanto que como em qualquer contrato da espécie, fez-se a previsão do deçrum_ primento da obrigação. Assim -e. que, expressamente, se estipulou: "Se qualquet ciais patte4, a qualquet tempo, deíxat de cumptín a4 condíeõe4..." , Dessa forma, no meu entendimento, não hã como afas- tar do objeto do compromisso (dutínat..., aplícan...) a caracte- rfstica de ser um evento futuro e incerto. Argumenta-se, entretanto, em favor da tese da defesa, que o descumprimento leva ã rescisão do contrato, sem exigir a restituição do valor do desconto, que permanece concedido. Vejo aqui demasiada extensão na interpretação da cláusula. Isso por- que nela estã dito que a rescisão se fará sem prejuízo de ,todo4 04 demaí4 díteíto4 que possa ter a outra parte. A existência des_ sa estipulação não autoriza chegar-se -.ã- mesma conclusão do ilus- tre relator, no Conselho recorrido, segundo a qual o descumprimen_ to das obrigações assumidas, pelo contrato, gera diversos ,direi- tos mas não o de prejudicar a efetividade do desconto. Tal conclusão, a meu ver, choca-se com os termos am- plos em que estão postas, no contrato, as conseqüência. o desc pr i mento d-‘ç . _segue- ' %/ -5-SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.586/80 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.149 g , pois, pelos pr6prios termos do contrato, base da argumentação da maioria, que entendo estarem os descontos em ques tão subordinados a um evento futuro e incerto. Por outro lado, a redação da clãusula de rescisão não exclui a hip6tese de recupera— cão do desconto concedido. Tais fatos, no meu entender, dão o indispensãvel res paldo legal salegações do recorrente. Nesse passo, parece-me oportuno referir-me a recente voto proferido, em caso da espécie, pelo Conselheiro UNO DE AZE- VEDO MESQUITA, membro do Colegiado recorrido, que bem sintetizou o assunto, nestes termos: H iletíV,ca-4e, poí4, do avençado pela tecottente, que e4ta catactetízado um díMtímento de cu4to4 do cc,(Dtí cante pata o adquítente, a 4etem compen4ada4 com -ó- vulto4o de4conto concedído pela tecottente (45%) 40- bte o.valot da4 venda, vale dízet, no ca-so, a tecon tente, medíante aju4te conttatua/, attíbuía ao4 ad-1 quítente4 de 4e.a4 ptoduto4 04 ga4t04 a 4etem tea/íza do4 com publícídade de44e4 ptoduto4. Em conttapatt7 da a tecottente pela íS atLvta de44a publícl dada concedeu 04 de4conto4'nece44atío4 a ab4otvet e-4- 4e3 õnu". Am 4endo, teponabí/ízando-3e 04 adquítente4 do4 ptoduto4 em te/a pelo ca4to de publícídade de44e4 pto - duto4, em conttapattída ao de4conto tecebído, e4-te 4em diluída, , átadado4obaquela condíção (condíção p0- te4tatíva). ...Sendo a tealízação da publícídade, pot patte do4 adquítenteA, poí4, acontecímento íncetto, quanto j 4ua eetívação, e 4endo o r de4conto concedído' em ta zão de44e acontecímento, ha, no ca4o, uma condíçã-Ji latt. 114 do C -o- dígo Cíví1), vez que, o que dítíngue - a condíção e. /seu catdtet de íneetteza, acontecímento e cttuno..." ...Pouco ímpotta no cais° que o i de4conto' tenha 4ído de logo e4etívado, pot oca4íão do cc.tutamento, anteA me4mo do cumptímento da aludída avença, poí4 4e hou- vet o ducumptímento pot.patte do4 adquítente4 na e- ,“.tívação da publícídade, a tecottente pode dat pot te4cíndído o conttato mencíonado e exígít 7da4 Ir,,, 1w-A 5 e. u e , . ,, -6-SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , Processo n9 0710-012.586/80 Ac5rdão n9 CSRF/02-0.149 ,, , ,,,, , dano4, como decotte da c/duu/a. ttanwtíta". (Ac. n9 ., 60.247). , Outra não ê conclusão a que chegou o Conselheiro OS- ,, VALDO TARCREDO DE OLIVEIRA, no Ac6rdão n9 61. 353, do 29 C.C. ,, , , Vale aqui a referência, visto que ele aborda o assun to também pela ótica da figura jurídica do "abuso de forma", o que, de certo modo, foi aventado no recurso ora em exame. A referência , E atual posição desse Conselho assume especial importEncia, visto que a defesa traz, a seu favor, voto por ele proferido em 1972, no qual a abordagem da matéria se fez por outro Engulo. ' A apreciação da lide por esse Engulo é- perfeitamente pertinente, visto que, estando em discussão a interpretação de ter — mos contratuais, necessErio se torna, no interesse da tributação (que é interesse pUblico), examinã-los, não s6 pela aparência .ex- terna do seu texto, como pela intenção, não formalizada, expressa- mente, pela.s partes, ou apresentada sob forma que oculte essa in- tenção. , , Tal modo de analisar os fatos, nada tem a ver .,com , inóvação na lide. O fato entendido como ilicito fiscal é a redu- ção indevida do valor tributEvel;esse ê o fato em discussão, sem nenhuma alteração do que foi proposto na inicial. AnalisE-lo por Engulos diversos, inclusive o do "abuso de forma", não implica mu- dar-se a definição do ilícito ou sua fundamentação legal, muito me _ . nos (mesmo porque impossivel) agravar-se a exigência. Ainda quanto ao voto do Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, reporto-me ao trecho em que comenta parecer normativo da administração tributEria do Estado do Rio de Janeiro, que trans — , crevo: , "Poto o admíníttadox ttíbutjtío díante de tão eví- dente de4víttuamento de oitmcts e categotía4 jutidí - - cais, de que lançam mão a!ganis conttíbuíntu n e4-titi A59- le ,zz...f. seg e- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -7- Processo n9 0710-012.586/80 AcOrdio n9 CSRF/02-0.149 eAttututaeão citmal de 4e.u. neg jcío, ha que petgun- tat .. tetía e/e - o admíní4ttadot - de quedat-4e ínette ante a íntocabílídade da 4otma eleíta pot a- qu.e.!1e.i conttíbuínte4 pata a conAecucão do 4ecx. obje tívo4: menot pagamento ou pagamento de ttíbuto díM.- tído no tempo'. A indagação -e- respondida, adiante, com citação (fon- te indicada) de pronunciamento do jurista JOSE EDUARDO MONTEIRO DE BARROS, no teor abaixo: "Ao díteíto ptívado ínteteA3a o ptínclpío da autono mía da4 vontade4 e ao díteíto ttíbutatío (como díteí to pjblíco) íntete44a o objetívo víÁado pela patte, pelo4 íntete44ado e pteva/ece o ínteteA4e pjblíco. U4o 4ígnígíca que (embota não de maneína ab4oluta total) ele almttaí a otma do4 ato4, pata 42. pteocu- pat apena4 com a 3ua obt'ancía. Adquíte te/evãneía epecíal a u. b téIncía do ato, muíto maíÁ do que _a pt jptía 4otma. Em ou.az pa/avta,s: tem em míta maíA a tealídade econamíca 3ubjacente na4 te/aeõe jutZdíca4, do que a ,(otma lexíca, vetbal de explící- tacão.ou extetíotízacão do 3 neg jcío4, dos ato4 jut1.- díco4, da ttaivaçõu". Conclui, então que "E legZtíma a pein.utacão da vet- dadeíta natuteza da atívídade, da 40tma jutidíca, quando ela 4e mona atIpíca e ínadequada "c-c tealídade econõmíca do neg j cío cele- btado". Hã, ainda, um aspecto de fundamental importância a ser considerado, aspecto esse que ficou claramente espelhado no mencionado voto do Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA. O argu- mento esta assentado no texto da Lei n9 4.502/64, ou melhor, no ar _ tigo 14 dessa lei, que trata do valor tributãvel. Omitidos, por irrelevantes, no caso, o caput e os incisos, temos o seguinte no par -á- grafo único: "Incluem-e noloteco do podo, pata e4eíto de cjIcu 5 lo do ímpoto, o4 duconto4, á;etenea ou ab ímen---- to concedído 4ob condícão" , segue- _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -8- Processo n9 0710-012.586/80 Ac8rdão n9 CSRF/02-0.149 Ora, casos hã em que descontos, diferenças ou abati- mentos concedidos, embora sob determinada condição, não estão su- bordinados ã ocorrência de evento futuro ou incerto. Portanto, ainda que para argumentar, os eventos dis- criminados no contrato não fossem futuros e incertos (e são), res ta comprovado que os descontos foram concedidos sob a condição de que os adquirentes "aplicassem" parcelas desse desconto em despe- sas típicas dos custos do vendedor, a serem compensadas com . o substancial desconto recebido. Vale dizer, na hip8tese, ocorreu transferência de custos do fabricante para o adquirente, que, en- tretanto, não arcou com o 8nus, face ã. transferência de recursos processada pela via do desconto. E evidente que a lei não interfere na estratégia em- presarial dos contribuintes que são livres para contratar com ter ceiros a transferência de anus e vantagens, na forma que melhor convier a seus negócios. O que a lei não permite ê que tais fa- tos venham a significar redução indevida no imposto a pagar, como ocorreu na hipótese. Nos termos do transcrito dispositivo da Lei n9 4.502, de1964, tais descontos, concedidos sob condição, incluem-se no preço do produto, para efeito de cãlculo do imposto. Não podem assim, sob qualquer pretexto ou forma juridica, dele ser abatidos. Aceitando a irregularidade, visto que não adotou as providências determinadas no artigo 266 do RIPI/79, o sujeito pas sivo não pode se eximir da responsabilidade que lhe foi imputada. Hã, ainda, importante aspecto a ser considerado. No seu bem lançado voto, o Conselheiro LINO DE AZEVE DO MESQUITA exemplifica situações em que, ainda que se possa ale- gar a inocorrência de evento futuro e incerto, E defeso a. ontr.Át seuon: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -9- Processo n9 0710-012.586/80 Acardão n9 CSRF/02-0.149 contribuinte,, nos termos da lei, excluir do preço da operação, pa ra efeito do cálculo do tributo, os descontos, diferenças ou aba_ timentos concedidos. Assim, diz: "Suponhamo4 que o 'contftíbuínte-otnecedon' oe. de vedon de uma quantía ao 'adquínente-comptadoit i e .Ch —e concede44e um abatímento, em quítacão de3e. dEbíto, na pitõpitía nota-“4cal. Ou então, que o 'conttíbuín te.-oftnecedort cy e devedot ao adquítente, em nazãCi de havet cobtado a maíot na venda de outito pío.da- tos em data antetíot, e, então, na nova venda “ze. 4e uma d,getença na pftõionía nota-“4cal, co/t/te4pon= dente a e44e debíto. E4a4 díeftença4 ou abatímento4 não e4tatíam 4ubot- dínado4 a um evento 4ututo e íncetto. 1440 E 1,o/ta de dãvída. Ma4 teitíam ,í_clo concedído4 'sob a cond-. - cão de quítaxem o4 dEbíto do o/tnecedot pata com o . comp/tadon. Nem po/t £4o, e4a4 d-qe/tenca4 pode/tão ./t e.xcIaZdcó do p/teco da opetacão pauta e“.íto de íncíd2ncía do IPI-. O raciocinio é apoiado na doutrina, com citação do Mestre CLOVIS BEVILACQUA; em seu comentãrio ao artigo 114 do C6- digo Civil, distingue as condições em poteAtatívaA que, por de- penderem da vontade do titular, ' assemelham-se a verdadeiros en- cango4; e cau4ae4,'para as 'quais a ' vontade das 1iartes é _irrele- vante. O artigo 14 da Lei ri(:, 4.502/64 cuida das duas espécies de condição. E no caso sob exame, trata-se de condição potestativa (encargo), visto que o titular do desconto poder, ou não, :dar- lhe o destino determinado pelo concedente. Por tudo o que foi exposto, tenho que, no caso, hou ve concessão de desconto condicional. Isso porque, o que se ve- rifica, de fato, é que o preço do produto foi decomposto em duas parcelas: uma correspondente ao valor da nota-fiscal, com odes- conto, e outra referente ao encargo assumido pelo comprador; par cela essa que corresponde ao montante aproximado do desconto con cedido na nota-fiscal e recuperado, indiretamente, através dos desembolsos com a publicidade e demais despesas que o adquirente viesse a efetuar para cumprimento do es abelecido na clãu a con tratual que lhe impunha tais encargos .i ;2'5' se. e- , ',,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -1 0- Processo n9 0710-012.586/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.149 Dessa forma, como judiciosamente ressaltou o recor- rente, a aceitação da sistemática adotada pelo sujeito passivo con duz a extremos de interpretação que implicam a redução da base-de cálculo do imposto a valor insignificante, mediante desconto de 60%, 70% etc., com o artifTeio de transferirem-se custos aos ad- quirentes, notadamente quando se tratar de produtos considerados supérfluos e, em conseqüéncia, sujeitos a aliquotas elevadas, co- mo na espécie em julgamento. Resumindo e concluindo: a) o desconto é condicional porque, nos termos do con- ceito contido no Código Civil, está subordinado a ocorréncia de um evento futuro e incerto; b) trata-se, no caso, de condição potestativa não proi- bida pela lei brasileira, visto não estar subordina- • da ao arbitrio do concedente do desconto, mas, pelo contrário, é condição que depende da vontade do bene ficiário, cuja inadimpléncia acarreta conseqdéncias -,- . entre as quais o ressarcimento ao concedente median- te a via da ação de perdas e danos; c) os institutos de direito privado podem ser pesquisa- • dos para efeito de conhecimento de seu conteúdo, con- ceitos e formas, mas não para definição de efeitos tributários; d) o desconto é, ainda condicional porque assim o consi dera a norma inserta no artigo 14 da Lei n9 4.502/64; legislação matriz do imposto em questão; e) o conceito de condição contemplado no artigo 114 do Código Civil ajusta-se ao caso em exame e, ainda que, para argumentar, não se ajustasse, a hipótese es taria regida pela Lei n9 4.502/64 que tem prevalén ---- cia de aplicação, face ã autonomia do direito tribu- tário. Por toe,. essas razões, voto pelo provimento do re- curso especial Sa em ? das Sessões, lqp de novembro de 1984 Á _ 4, .„ LOURIERb LUZA DP SANTOS /, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4811121 #
Numero do processo: 10830.007056/90-79
Data da sessão: Sun Aug 23 00:00:00 UTC 95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10945.001276/93-35
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9929
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NQ.: 84.959 MATERIA : IRF ANOS: DE 1989 e 1990 RECORRENTE : VIAÇAO MORENA LTDA. RECORRIDA : DRF em FOZ DO IGUAÇU/PR HRT IRF- DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento re- flexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇAO MORENA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exi gência o encargo da TRD relativo ao pe- riodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AF 'Sala ,“ SessOez(D: , em 08 de novembro de 1995. 404 M % A 'lir AI ARITA e PRESIDENTE EM EXERC/CIO JACK N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR \ L MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. -•,::".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10945/001.276/93-35 ACORDA° No. :105-9.92; FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JORGE PONSONI ANORO- ZO e SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convovado). Ausentes, Justifica - damente, os Conselheira, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA(Presidente) e AFONSO CELSO MATTOS LOU ENÇO. , • 13 • erk Ajtk MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. n. 44,-.ç-, I " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10945/001.276/93-35 ACORDA O No. :105-9.929 RECURSO 142.: 84.959 . RECORRENTE : VIAÇA0 MORENA LTDA. RELATORIO Versam os autos sobre lançamento contra a contribuinte à epígrafe relativo ao Imposto de Renda Fonte em razão de auto de in- fração de Imposto de Renda, sendo este processo daquele decorrente. Em sua impugnação de folhas 14 a 17, a contribuinte re- pisa a linha de argumentações expendida no processo matriz. A decisão singular, de folhas 22 a 25, a exemplo da pronunciada no processo de IRPJ, deu provimento parcial à impugnação Ainda inconformada, a contribuinte recorre a este Cole- giado buscando a extinção da parcela remanescente do crédito tributá- rio repisando seus argumentos apresentados no recurso junto ao proce- dimento principal. E o Relat1 io. AI, n(.."'N MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. '.- 1.-40;t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-, ... PROCESSO No: 10945/001.278/93-35 ACORDA() N2 .:105-9.929 VOTO Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito, por incabidas, as preliminares levantadas. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a Imposto de Renda, resultando dai o auto de infração decorrente nos termos da legislação competente. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado em suas peças de defesa, nas quais re- pete argumentos expendidos no processo matriz indicando conhecer a vinculação deste julgamento como o proferido naquele procedimento. Ocorre, todavia, que o Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. Sendo assim, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos Au- tos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Braellia(DF), em 08 de novembro de 1995. - je../.. .,./.<5a/04: JAC1014MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER 7 n Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002656/92-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8270
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DRF EM MANAUS - AM IRPJ - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - • ISENÇÃO - A parcela is nta do adicional do 'imposto de renda é calculada propor- cionalmente ao lucro d exploração em re lação ao lucro real, q ando este for su- perior ao lucro isento Vistos, relatados e discutidos os resentes autos de I recurso interposto por CALAM - ALIMENTOS DA AMAZ NIA LTDA., 1 ACORDAM os Membros da Quinta Cãmar do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p ssam a integrar o presente julgado. Sala das S ssões, em 26 de abril d 1994 ae----.-" CEADO CALDEIRA - PRZSIDENTE EM EXERCI , CI E RELATOR l',"4:4:1 VISTO EM dar Onte:/BEIRO COSTA - PR CURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE:, NACIONAL "1 1 NOV 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os -eguintes Conse- lheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao Ar ta, Jackson Medei ros de Farias Sáhneider e Sérgio Murilo Marello, Verinaldo Henri- queda Silva (Suplentes convocados). Ausentes os seguintes Conse-- , v.v. lheiros, Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros, justi ficadamente. -elg. . 4iPj*:..t .,,etfiro,-,> ',..,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/002.656/•2-19 1 1 RECURSOS*: 105.790 ACORMiONs : 105-8.270 RECORRENTE: CALAM - ALIMENTOS DA AMAZÓNIA LTDA. RELATÓRIO CALAM - ALIMENTOS DA AMAZÔNIA LTDA., com sede em Na naus/AM, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau que considerou proced nte o lancamen- to de fls. 10/11, correspondente ao exercício de 990. A irregularidade descrita às fls. 1 -v., refere--se ao cálculo a maior da isenção SUDAM, em virtude d erro no cal- culo do adicional do imposto de renda. Dentro do prazo regulamentar (notificação entregue 1 em 23/04/92-quinta feira e impugnação protocolizada em 25/05/92 - I segunda feira) o sujeito passivo apresentou a imp gnação de fls. 1/9, onde, em síntese, apresenta um demonstrativo com novos cál- culos, no intuito de comprovar que mesmo havendo rro no cálculo do adicional do imposto de renda, o imposto líqui o a pagar seria o mesmo porquanto todo o adicional acrescido seri igualmente ex- cluído no cálculo da redução do imposto. Em informação fiscal às fls. 25, consta discrimina- ção do cálculo do adicional, onde se consigna que Ir empresa, em sua declaração de rendimentos, não efetuou o cálculo do adicional k SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/002.656/92-19 3. Acórdão n9 105-8.270 correspondente ao intervalo de lucro real de 150.000 e 300.000 BTNF, mas somente o adicional acima de 300.000 BTNF, o que ensejou a dife- rença apontada no lançamento suplementar. Refaze do os cálculos dak isenção devida concluiu pelo acerto da notificaç -o, ao excluir do va lor do adicional somente a parcela correspondent à atividade isenta, ou seja, proporcional ao lucro da exploração em elação ao lucro real. A autoridade julgadora singular ma teve o lançamento resumindo suas razões na seguinte ementa: "ADICIONAL - Na declaração de RPJ do ano-base de 1990, a pessoa jurídica que a resentar lucro real acima de 150.000 BTN Fiscal etará sujeita a um i adicional de imposto de renda sobre a parcela do referido lucro real que exced r ao valor acimanen cionado, calculado às seguint s alíquotas: - 5% sobre a parcela que exce er a 150.000 BTN Fiscal; - 10% sobre a parcela que exc der a 300.000 BTN Fiscal. CALCULO DO ADICIONAL SOBRE O UCRO DA EXPLORAÇÃO - O adicional sobre o lucro da exploração será cal culado tendo por base o própr o lucro da explora- ção e não o lucro real." Irresignado, apresenta o contribui te seu apelo a este Colegiado, onde reafirma suas razões de defesa, s m contestar os damentos da decisão recorrida. É o relatório. umnorummonumm PROCESSO N9 10283/002.656)92-19 4• Acórdão n9 105-8.270 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia que se pretende ver examinada mediante o recurso do sujeito passivo refere-se ao cálculo da isenção SUDAM, quando o lançamento suplementar imputa irregularidade em sua apura-- ção, decorrente de erro no cálculo do adicional do imposto de renda. Examinando-se a declaração de rend limentos do contri- buinte,acostada às fls. 28/35, verifica-se às fls. 33-v. (Demonstra ção de Cálculo de Isenção), que foi calculado um adicional no montan I _ te de 50.397,55 BfiWe que este mesmo valor foi incluído e excluído no quadro 15 (Cálculo do imposto).. O lançamento suplementar detectou rro no cálculo do adicional, encontrando um valor de 57.897,55 BTNF (valor calculado sobre o lucro real) e fez acrescer ao imposto ise to mais a parcela de 45.933,91 BTNF, correspondente ao adicional is nto, calculado pro porcionalmente ao lucro da exploração em relação o lucro real. Este procedimento encontra-se corr to, conforme bem demonstrado na informação fiscal de fls. 25. O qu pretende o contri _ buinte em suas peças de defesa, é excluir o total do adicional, abs- traindo-se da existência de lucro real em valor s perior ao lucro da exploração. Assim, entende que mesmo erróneo seu ãlculo do adicio- nal, o resultado final não seria alterado, porqua to o total do mes- mo seria excluído. Este procedimento somente seri correto se o lu- cro da exploração fosse igual ou superior ao lucre real. Desta forma, estando corretos os c lculos efetuadosno lançamento suplementar, voto no sentido de negar erovimento ao recur so. Brasília ), :60,>pbril de 1994 O MACHADO CALDEIRA - RELATO Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005884/89-82
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:43:02Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:43:02Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:43:02Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:43:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:43:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:43:02Z; created: 2009-08-20T19:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T19:43:02Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:43:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N* : 10166/005.884/89-82 RECURSO N° : 06.463 MATÉRIA : FINSOCIAL SOBRE FATURAMENTO - Exs. 1985 e 1986 RECORRENTE : MOBY DICK LANCHES LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA JULGAMENTO EM BRASiLIAJDF SESSÃO DE : 15 de abril de 1996. ACÓRDÃO N° : 105-10.285 hrt FINSOCIAL S/FATURAMENTO - PROCESSO DECORRENTE - Limitando-se as partes ao discutido no processo principal é de se adotar idêntica decisáo pelo principio da decorrência processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOBY DICK LANCHES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H tTr4I DA SILVA PRESIDENTE iJ JOSÉ • RLÕS PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM:2 1 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 101881005.884/89-82 ACÓRDÃO N°: 105-10.285 RELATÓRIO MOBY D1CK LANCHES LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília, DF, que mantém integralmente exigência de Finsocial sobre o Faturamento, por reflexo do decorrência principal n.° 10166/000.847/88-98, de imposto de renda de pessoa jurídica. Os procedimentos processuais seguiram o processo principal sem inovações quanto a razões de fato e de direito ou documentos juntados. A impugnação, julgamento e recurso se limitaram a incorporar as razões do processo principal. É o relatóri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10188/005.884189-82 ACÓRDÃO N°: 105-10.285 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Tendo sido, o recurso, interposto tempestivamente e atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A coincidência das diversas peças processuais e dos argumentos autoriza a aplicação do princípio da decorrência processual, pelo qual se aplica aos processos decorrentes ou reflexivos a mesma decisão exarada no processo principal. O processo principal, recurso n.° 110.485, foi julgado na seção de de abril de 1996, conforme Acórdão n.° 105-10.282, pelo qual foi dado provimento ao recurso. Ao presente processo deve ser estendida tal decisão. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, aplicar-lhe a decisão do processo principal, dando-lhe provimento. Brasília, DF, 15 de abril de 1996 JOSÉ 7 ARÍOS PASSUELLO ftl Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001689/90-18
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8476
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVISA() SOM E EQUIPAMENTOS AUTOMOBILISTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala da- Si-e5 e em ei de julho de 1994 I , , AFONSO • •s MA eS LOU'.' • - VICE PRESIDENTE . L ah SAI/ Ilk • R ; }-9-13-aG I LBERT 'S - RELATOR VISTO EM e004g /TO RIBEIRO:'11 RO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA10 SESSAO DE: 72" 1')5 NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA "W17-45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10480/001.889/90-18 ACORDA() NQ 105-08.476 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. • <1.!* 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10480/001.889/90-18 ACORDA° Na 105-08.476 RECURSO no: 79.503 RECORRENTE: REVISA() SOM E EQUIPAMENTOS AUTOMOBILISTICOS LTDA. RELATORIO O AI de fls. 01/04 refere-se a lançamento do PIS-dedu- ção, decorrente do IRPJ também lançado, no exercício de 1987. Na descrição dos fatos foi apontado que se trata de re- dução Andevida da base de cálculo do IRPJ, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS-dedução. Sendo o presente processo consequencia do processo ma- triz é oportuno que aqui conste dados relativos a ele. O processo matriz foi lavrado em 03 itens. O primeiro deles consta que o lançamento é por Omissão de Receitas em consequência de omissão de saldas. O segundo é por Omissão de Receitas em consequência de omissão de registros de com- pras que caracteriza recursos à margem da escrita, e o terceiro por Majoração de Custos referentes a fretes sobre o estoque de mercado- rias em 31/12. Na fase impugnatória a empresa exerceu seu direito, como o fez no processo matriz, assim: "Tempestivamente a empresa impugnou a exigência, ale- gando discrepâncias encontradas quanto ao item 2o., que se referi- ria a estornos e equivocos da fiscalização, pois do valor tributável autuado de CrZ 208.658,00 a diferença efetiva seria de apenas CrZ 76.951,15. Procura demonstrar isso. ak rIAN. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10480/001.689/90-18 ACORDA° No 105-08.476 Com referência aos fatos apontados nos itens lo. e 3o. o silencio da autuada configura aceitação do lançamento. As fls. 82/86 o autuante faz a sua informação fiscal. Nela, exaustivamente, analisa as alegações da autuada e os anexos jun- tados, concluindo pela exclusão dos valores correspondentes as Notas Fiscais 29495 e 10560, com valores respectivos de crZ 6.380,00 e CrZ 5.632,00 e a inclusão dos valores das Notas Fiscais 14508, 103743 6082 067003, respectivamente CrZ 1.786,00, CrZ 3.597,90, CrZ 3.026,60 e CrE 1.125,00. Em consequência das inclusões, às fls. 94v consta in- formação sobre a lavratura de AI complementar, que resultou o Processo 10480/013.110/92-02. Pelas exclusões, o valor tributável do item 2o. do AI foi reduzido de CrZ 208.658,00 para CrZ 196.697,68. O julgador de lo. Instância decidiu pela procedência do lançamento, fls. 97/106." Neste processo o julgdor às fls. 35 proferiu sua sen- tença no mesmo sentido do processo matriz, pela correlação entre eles. E o relatório. 4.ZW. -7= MINISTÉRIO DA FAZENDA >1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRÉAMW Na 104M/001:~9=1@ PSRDA0 N2 105-08.476 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS - RELATOR E tempestivo o recurso, porque foi efetuado no prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235/72. A recorrente recolheu o PIS-dedução devido das par- celas não questionadas em 11/08/93, conforme documento de fls. 44. No recurso, a recorrente ataca a decisão de lo. grau relativamente a parte em litígio, demonstrando pelos anexos juntados - cópias de fls. do Diário Geral 117/138 do processo matriz - que tudo é resultados de "enganos de digitaçãõ no histórico complementar, ora invertendo a numeração, ora aditando números, ora suprimindo nu- meros" das Notas Fiscais. Feito o confronto do que afirma a recorrente com a do- cumentação juntada, entendo confirmadas as alegações, porque os valo- res das Notas Fiscais são realmente coincidentes até nos centavos. Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão de lo. grau. E o meu voto. Brasília (DF), 05 de julho de 1994. _eransse, _vez. GI :" O OntRO IP-TOS - RELATOR Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10706.001682/93-91
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10745
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 19 de SETEMBRO de 1996 ACÓRDÃO N° : 105-10.745 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segundo grau, de recurso contra decisão que não conheceu da impugnação, por Intempestiva, salvo se comprovado o equívoco da decisão recorrida, pertinente à própria questão da intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PASQUALE MAURO MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro GILBERTO GILBERTI (relator) que conhecida do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro VERINALDO HENRIQUE DA SILVA. sat, VERINALDO HE yÁr E DA SILVA PRESIDENTE E RE" OR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e VICTOR WOLSZCZAK. Ausente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND.: 13706/001.682/93-91 ACÓRDÃO : 105-10.745 RELATÓRIO O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento ,Suplementar, na qual está sendo exigido da empresa acima identificada o crédito tributário no valor de 1912,23 UR O lançamento foi efetuado em razão de, em revisão interna da Declaração de Rendimentos IRPJ/1991, ter sido verificado que houve compensação indevida de Prejuízos Fiscais referentes ao exercício de 1991, ano-base 1990. Inconformada com a exigência tributária, a empresa citada interpôs impugnação, todavia, tal impugnação foi apresentada fora do prazo, sendo, portanto, intempestiva. A autoridade julgadora decidiu em não conhecer a impugnação e manter a exigência tributária. Por não concordar com a decisão, a empresa interessada interpôs Recurso. É o relatório. 7Y34 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13706/001.682/93-91 ACÓRDÃO N°. : 105-10.745 VOTO VENCIDO A matéria posta à análise em caráter preliminar e prejudicial ao mérito, vem provocando, de há muito, estudo e reflexão quanto aos efeitos projetados nos procedimentos administrativos à luz doe princípios que o informam. Em resumo, quando o contribuinte não oferece razões de impugnação ao lançamento tributário, estará encerrada, sobre a matéria, a esfera administrativa, permitindo concluir que o crédito tributário estará passível de sumária inclusão no rol de devedores do Estado, mediante inscrição do débito em dívida ativa. O preceito já é consagrado na esfera federal (art. 21, Decreto n° 70.235/72), nos procedimentos administrativos fiscais correspondentes e tal prescrição foi concebida para não quebrar o ritmo de celeridade do processo, mormente no que tange a instrução processual que necessariamente exige a contestação do ilustre agente lançador quanto aos argumentos e provas carreados aos autos com a impugnação. Assim, toda a vez que o contribuinte recorresse de decisão que lhe fosse desfavorável em razão da revelia (caso dos autos) e apresentasse provas e argumentos, o processo deveria ser restituído à origem para a competente contestação porque naturalmente o fiscal autuante deveria se pronunciar quanto a tais fatos, inerentes ao juízo de valor por ele firmado no lançamento tributário. Este deveria ser o rito se inexistente a regra transcrita e em comento. Sem reparos à interpretação posta, a conclusão encontra suporte razoável sobre a cronologia da instrução processual e não resta dúvida de que a volta do procedimento à instância originária para a contestação interrompe o ciclo normal do trâmite do processo. Não obstante, a única razoável sustentação a que tal providência não se positivasse estaria circunscrita ao fato de que as provas não oferecidas na fase de instrução, ao depois juntadas, até seriam - teórica e estrategicamente - passíveis de serem inapreciadas, porquanto a fase para tanto, com a audiência do diligente autuante, já estaria ultrapassada, esgotada ou predita Sem adentrar agora nos preceitos constitucionais e princípios que regem a matéria, tal posição estaria inclusive contaminada à luz da sistemática vigente em que o contribuinte pode, em recurso voluntário, oferecer provas e inovar em razões tendentes a anular a exigência fiscal. /4. 41110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13706/001.682/93-91 ACÓRDÃO N°. :105-10.745 Parece-me que o preceito contido na legislação processual contida na esfera federal não merece prosperar no tocante ao não cabimento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, como impedimento de interposição deste recurso, de análise ou de busca do direito e cia justiça, por alguns motivos que passo a declinar. De ordem constitucional, haja vista que se implícita nos textos anteriores, agora expressa a Magna Carta de 1988, art 50, inciso LV, o ordenamento está posto nos seguintes termos: "LV - aos litigantes, em processo Judicial ou administrativo, e aos acusadas em geral selo assegurados o contradadno e ampla defesa, com os meios e recursos a ala inerentes;" Dessume-se do preceito de eficácia plena que a Magna Carta assegura aos litigantes e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, no processo judicial ou administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes. Indaga-se, não obstante, que meios e recursos inerentes seriam estes? Por certo, na dicção do preceito em comento, os meios e recursos inerentes à defesa ampla que imprime a plenitude do contraditório. Daí indagar-se novamente! Como se asseguram os meios e recursos ao contraditório e defesa ampla em caso de revelia em 1' instância em processo administrativo? E mais. Se o contribuinte não detém mais nenhuma via de defesa na esfera administrativa em caso de revelia, de que serve o procedimento administrativo, onde, até por eventual esquecimento, pode o contribuinte não ingressar com sua impugnação ao auto de lançamento? Sem embargo, o processo administrativo existe, única e exclusivamente, em defesa da liquidez e certeza do título de execução em favor da Fazenda contra o contribuinte. E tais qualidades e requisitos presuntivos, inerentes à certidao de dívida, peça instrumental e essencial à execução, somente se perfazem à luz do implemento de todos os princípios que informam o processo em questão, dos quais cabe destacar o contraditório, defesa ampla, informalismo e busca da verdade material. Parece evidente que tais dégmas somente se tomam efetivos e concretos, a medida em que há defesa, ou que se permita o ingresso da mesma; se o contribuinte renuncia determinada instância, sofrerá, como sofre, os ânus correspondentes a perda de não ver apreciada e discutida matéria de seu exclusivo interesse em uma esfera decisória p4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N".: 13706/001.682/93-91 ACÓRDÃO N°. : 105-10.745 Este é - precipuamente - o maior efeito que a própria revelia provoca à parte, como dito, a inapreciação de questão de seu interesse na respectiva instância. Agora, daí impedir a interposição de recurso, como dá a ente& o preceito citado, há distância abismal, que só não guarda sintonia com os princípios que informam o procedimento em questão, como também não encerram coerência e respeito ao preceito constitucional, por igual transcrito. Sem outras digressões, só na análise destes efeitos e à luz dos preceitos postos na parte processual na legislação local, já poriam no mínimo em dúvida a pragmática e peremptória regra em análise. Aliás, oportuno o registro de que igual efeito consagrado na legislação processual administrativa local sequer se desponta em juízo, porque mesmo revel a parte (cujos efeitos ano direcionados a concordância das argüições produzidas pela outra), sempre terá assegurado o direito de recorrer a instância superior, é claro com desvantagem, posto a renúncia de discutir na respectiva instância. Ademais, mesmo com a renúncia do contribuinte de apresentar impugnação, a autoridade, à luz da lei, pode inclusive cancelar a exigência fiscal, como em diversos casos esta providência foi tomada na esfera administrativa. A jurisprudência de nossos Tribunais até assinala posicionamento salutar à reflexão dos intérpretes, condicionando os efeitos da revelia ao exame, em recurso, a matéria de direito. O Tribunal de Alçada do Estado do Paraná assim decidiu: "Embargos à execução - Excesso de execução - Rejeitados liminarmente - Casa julgada - Revelia - Atinge questão de fato e não de direito - Erro material, em tese - Não aprecsação do mérito sob pena de supressão de instância - Recurso provido para que os embargos sejam recebidos e processados pelo juizo singular. Apelação provida. Os efeitos da revelia atingem frio somente as questnes de fato, não as de direito. Havendo, em tese, erro material na sentença que homologou valor acima do pactuado em contrato, tal questão pode ser decidida em sede de embargos. não pode, entretanto, este Tribunal, neste momento, julgar procedentes os embargos, pois estar-se-ia suprimindo uma instancia. Desta forma, o recurso é provido, para determinar sejam os embargos recebidos e processados, junto ao juizo singular. Apelação provida." (Apelação Cível 0081863-5, Ac. 4318, Sexta Câmara Cível, DJ de 29.09.95) Parece-me, não obstante, até em socorro à busca da verdade material, da defesa ampla e do informalismo, como sustentação do crédito revestido de liquidez e certeza, os recursos voluntários, mesmo na revelia em 1' instância, devem ser acolhidos e apreciados, no mínimo para a análise de matéria de direito, porquanto, em sentido co 1 . oi #i404 Ail5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'.: 13706/001.682/93-91 ACÓRDÃO /4°. : 105-10.745 destacada regra em nada contribui para a eficiência do sistema e sim o prejudica em muito porque questões que podem ser resolvidas na instância administrativa, representam - sem dúvida - formidável, contudo desnecessário, desgaste à Fazenda Pública. Por estas razões tenho conhecido dos recursos como ora me posiciono, superando a preliminar que aponta a ilustrada Representaçâo da Fazenda. É como voto. C. Sess s-Dme 19 de setembro de 1996 I I ao et lbe P' I (11-#11 6 PROCESSO N°: 13706/001.682/93-91 ACÓRDÃO N°: 105-10.745 VOTO VENCEDOR Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator Designado O ilustre Conselheiro GILBERTO GILBERTI, relator designado por sorteio deste feito administrativo fiscal, entendeu que deve conhecer do recurso, não obstante a peça impugnatória tenha sido interposta fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 15 do Decreto n°70.235, de 06.03.72. Com efeito, do exame dos autos, verifica-se que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 20.05.93 (fls. 07). Por sua vez, a impugnação de fls. 01 foi protocolizada em 29.06.93, i e., 40 (quarenta) dias depois. A decisão de primeiro grau não tomou conhecimento da Impugnação, por ser intempestiva. Correta a decisão recorrida, pois o Decreto n° 70.235172, que regulamenta os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal, dispõe que, na hipótese da impugnação ser intempestiva, o litígio não se instaura, encerrando-se, conseqüentemente, a questão no âmbito administrativo. In casa, portanto, por ter ocorrido a perempção, deixo de conhecer do recurso. Este, o meu voto. Brasília (DF), 19 de setembro de 1996 VERINALDO HE -e." DA SILVA - RELATOR DESIGNADO Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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