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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7791026 #
Numero do processo: 13005.720041/2011-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. SÚMULA CARF Nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados.
Numero da decisão: 9303-008.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.599  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ PIS/PASEP   Recorrentes   FAZENDA NACIONAL               FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pela Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 41 /2 01 1- 89 Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 3          2 creditamento prevista nas  IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  SÚMULA CARF Nº 125   No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas  não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  INDUMENTÁRIAS,  SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO  DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA  DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE.   Deve­se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  e  COFINS,  referente  as  despesas  incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional  do  frigorífico,  gestão  energética  do  maquinário  da  produção,  e  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  e  Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  deram provimento parcial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 4          3 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015  – RI­CARF, em face do Acórdão n° 3301­003.941.   No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  divergência  referente  as  seguintes matérias:  i). Conceito de insumo para  fins de  tomada de créditos das contribuições  sociais  não  cumulativas;  ii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas sobre os gastos com a aquisição de indumentárias; iii). direito à tomada de créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional do frigorífico e gestão energética do maquinário da produção; iv). direito à tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas  com  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.  O  Presidente  da  3ª  Seção  de  julgamento,  deu  seguimento  ao  recurso,  nos  termos do despacho de admissibilidade que instrui os autos.  Regularmente notificada do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  Contribuinte  apresentou,  contrarrazões  ao  recurso  fazendário  e  recurso  especial,  apontando  divergência  referente  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  atualização  de  créditos  da  contribuição  objeto  do  pedido  de  ressarcimento indeferido.   Do  juízo  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade carreado aos autos.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões  No essencial é o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.596, de  15 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13005.720025/2011­96, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.596):   "Os  recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 5          4 Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que  a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamada  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável  pela  pacificação  dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento de PER/DCOMP transmitido pela contribuinte  em  18/11/2010,  por  meio  do  qual  pretendeu  ressarcimento  de  valores credores de PIS não cumulativo vinculados à receita do  mercado externo relativos ao 3º trimestre de 2010.  Do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  a  turma  a  quo,  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  seguintes termos:  1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos  referentes  a:  1.1  Transporte  de  funcionários:  negar  provimento  por  maioria;  1.2  Locação  de  uniformes:  dar  provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene: dar  provimento por maioria, exclusivamente quanto ao credito  referente  à  câmara  frigorífica;  1.4  Construção  civil:  negarprovimento  por  unanimidade;  1.5  Tratamento  de  resíduos  industriais:  negar  provimento  por  voto  de  Qualidade;  1.6  Despesa  com  energia  elétrica:  dar  provimento  por  unanimidade;  2.  Despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  em  elaboração  e  acabados:  dar  provimento  por  unanimidade;  3.  Créditos  extemporâneos/preclusos:  dar  provimento  por  unanimidade,  ressaltando­se  que  a  lide  restringe­se  à  admissão  dos  créditos  extemporâneos,  negado  sumariamente  na  origem  por  falta  de  declaração,  a  aferição do crédito não foi tratada nos autos, devendo ser  executada  pela Unidade  de Origem,  quando da  execução  do  Acórdão;  4.  Créditos  presumidos:  4.1  Aquisições  da  Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB: negar  provimento  por  unanimidade;  4.2  Regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  atribuído  pelo  Contribuinte:  dar  provimento  por  maioria  de  votos;  4.3  Alíquota  para  o  cálculo  do  crédito  presumido:  Por  unanimidade  de  votos:  (i)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  aplicação  da  alíquota  de  60%  sobre  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 6          5 todos  os  insumos  utilizados  na  produção  e  (ii)  negar  provimento no sentido de não ser possível a compensação  ou ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004; 4.4 Aplicação da taxa Selic: negar  provimento por unanimidade.  Decido.  Recurso da Fazenda Nacional   A  matéria  devolvida  no  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  diz  respeito  as  seguintes  matérias:  i).  Conceito  de  insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas;  ii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  de  indumentárias;  iii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais não  cumulativas  sobre  os gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional  do  frigorífico  e  gestão  energética do maquinário da produção; iv). direito à tomada de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração  e acabados.  1. Conceito de Insumos   Com  efeito,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais Superiores vem admitindo o aproveitamento de crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade  empresária  e  com produtos  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados,  mesmo  que,  ao  contrario  de  como  alguns  pretendem  limitar  por  meio  de  Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  contudo,  respeito  posicionamentos  contrários.  A legislação que introduziu o Sistema Não­Cumulativo de  apuração  das  Contribuições  define  sua  base  de  cálculo  como  sendo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela  pessoa jurídica. Feitas as exclusões expressamente relacionadas  nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base imponível.  Levando­se  em  consideração  a  incumulatividade  tributária traz em si a  idéia de que a  incidência não ocorra ao  longo das diversas etapas de um determinado processo sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado no momento anterior, ainda que considerássemos todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo  próprio  das  Contribuições,  terminaríamos  por  concluir  que,  a  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 7          6 um débito tributário calculado sobre o total das receitas, haveria  de  fazer  frente um crédito calculado sobre o  totaldas despesas.  Contudo,  ainda  que  a  interpretação  teleológica  conduza  nessa  direção, o fato é que os critérios de apuração das Contribuições  não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal  como  consta  no  texto  legal,  o  direito  ao  crédito,  em  definição  genérica,  admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, jamais referindo­se à integralidade  dos gastos da pessoa  jurídica. Prova disso é que os gastos que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados um a um nos itens seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece  os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as  palavras de Gadamer, em seu Wahrheit und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre de uma estruturação no plano 1argumentativo (é o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando a lume a fundamentação jurídica que, ao fim e  ao cabo, legitimará a decisão no plano do que se entende  por  responsabilidade  política  do  interprete  no  paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se admitíssemos a  tese de que  insumo denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção do resultado da pessoa jurídica, nos depararíamos com  uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao  direito  de  crédito  para  o  setor  industrial  ou  prestador  de  serviços, em detrimento ao setor comercial, para o qual o direito  teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para  revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe  o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833,  de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim  como  no  comércio,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa.  Na  atividade                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 8          7 comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado  em  que  foram  comprados,  o  direito  ao  crédito  restringe­se  ao  gasto  na  aquisição  para  revenda. Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo  aquilo que é diretamente essencial a produção do produto final,  conceito  igualmente  válido  para  as  empresas  que  atuam  na  prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos  na  indústria  e  na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos  no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito de insumos, a matéria foi levada ao poder judiciário e,  em  recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 9          8 relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos  decidindo,  definiu  como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.  Deste modo,  infere­se do  voto da Ministra Regina Costa  que o conceito de insumo deve: “ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item,  bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à  atividade econômica da empresa".  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 10          9 Sem  embargo,  restou  ainda  decidido  ilegais  as  IN´s  nºs  247/2002 e 404/2004, que tratam de conceito de muito restritivo  de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente  se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos”  diretamente no processo produtivo.  Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo  para  fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual  não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre  Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado  bem  ou  serviço  no  contexto  das  especificidades  da  atividade  empresarial  de  forma particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de  matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte.  ii) Direito à tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  de  indumentárias  Centrando­se  a  divergência  dos  autos,  verifico  junto  ao  objeto  social  da  Contribuinte,  ás  e­fls.  42,  que  a  Sociedade  empresária  tem  por  objetivo:  a)  o  desenvolvimento  genético,  a  produção  de  aves,  suínos  e  ovinos  de  corte  e,  a  produção  e  criação  das  respectivas  matrizes;  b)  A  industrialização  de  produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros  animais  que  convier,  inclusive  sub­produtos  e  respectivo  comércio,  por  atacado  e  a  varejo;  c)  A  fabricação  e  comercialização de rações e concentrados para consumo animal;  d)  A  industrialização  e  comercialização  de  cereais  de  qualquer  espécie;  e)  A  exploração  de  atividade  agro­pecuária;  f)  A  importação e exportação para uso próprio ou para comércio, dos  produtos e subprodutos elencados nas alíneas "a" a "d" supra; g)  Transporte terrestre de carga de seus produtos e .de terceiros; h)  Representação  mercantil,  e  outros  empreendimentos  correlatos  aos objetivos  sociais;  i) A exploração de depósito portuário  em  área especifica de porto marítimo com a finalidade de viabilizar a  estocagem  e  embarque  de  mercadorias  e  ou  produtos  próprios  frigorificados, para exportação.  Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições,  de  modo  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido  pelos  Contribuintes.  No que  tange a pretensão da Fazenda Nacional,  em não  reconhecer  o  direito  da  Contribuinte  de  ressarcir  créditos  da  COFINS não cumulativa referente aos dispêndios relacionados a  utilização de "indumentárias", não lhe assiste razão.  Como  visto,  a Contribuinte  exerce  atividade  relacionada  ao  "desenvolvimento  genético,  a  produção  de  aves,  suínos  e  ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes",  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 11          10 de  modo  que,  a  indumentária  torna­se  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes,  sendo  insumo  indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a  crédito do PIS/Cofins.  Ademais,  o  uso  de  indumentária  nas  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  para  atividade  desenvolvida pela Contribuinte, é essencial para a execução da  atividade fim, sendo que, para a concessão da indumentária aos  empregados,  a  Contribuinte  deve  observar  as  exigências  contidas  na  legislação  editada  pela  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  ANVISA  –  IN  1/94,  da  Secretaria  de  Segurança e Saúde no Trabalho.  Neste  mesmo  sentido,  esta  E.  Câmara  Superior  já  se  manifestou sobre o tema. Vejamos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INDÚSTRIA  AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA.  Deve­se  observar,  para  fins  de  se  definir  “insumo”  para  efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o  bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de  serviço  ou  produção  e  se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição dos referidos bens e serviços.  No  caso  vertente,  a  indumentária  na  indústria  de  processamento de carnes, por ser necessária e essencial à  atividade  do  sujeito  passivo  que, por  sua  vez,  deve  zelar  pela  higiene,  segurança  à  saúde  dos  consumidores  e  dos  próprios  empregados,  além  de  sua  utilização  ser  regulamentada  pela  ANVISA,  deve  gerar  crédito  da  contribuição ao PIS".  (Acórdão nº 9303004.383– 3ª Turma. Julgado em 08 de  novembro  de  2016,  Relatora  Conselheira  Tatiana  Midori Migiyama).  Neste  ponto,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional.   Já  o  Recurso  Especial  da Contribuinte,  lhe  assiste  razão  em parte.  iii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional do frigorífico e gestão energética do maquinário da  produção  Como  visto,  a Contribuinte  exporta  grande  parte  de  sua  produção, de modo que as carnes e aves, em parte ou  inteiras,  assim  como  os  produtos  derivados  com  empanados,  embutidos  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 12          11 ou pratos  prontos,  são  acomodados  em containeres dotados  de  grande  capacidade  de  resfriamento  e/ou  congelamento,  para  o  fim  de  que  os  produtos  cheguem  ao  seu  destino  em  condições  próprias para o consumo, de modo que, gastos com os serviços  de  limpeza  operacional  do  frigorífico  e  gestão  energética  do  maquinário  da  produção  são  essenciais  atividade  empresária,  passiveis de creditamento/ressarcimento do PIS e da COFINS.   iv) direito à tomada de créditos das contribuições sociais  não cumulativas sobre as despesas com fretes de transferência  de produtos em elaboração e acabados.  Em  homenagem  ao  princípio  da  Colegiabilidade,  a  matéria  referente  ao  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  em  operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  foi  julgado  por  esta  E.  Câmara  Superior  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17  de  maio  de  2017,  acórdão  nº  9303­005.132,  de  Relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  cujo  voto  acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual  utilizo  como  fundamento  para minhas  razões  de  decidir  por  se  tratar de matéria idêntica, que passa a fazer parte integrante do  presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão, quanto à admissibilidade do recurso e quanto ao  mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela  leitura do acórdão  recorrido e do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar  a  divergência  jurisprudencial,  pois,  no  acórdão  recorrido,  entendeuse  que não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não  cumulativos sobre valores de fretes de produtos acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando  o  ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se que as despesas com fretes para transporte de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 13          12 PIS e Cofins, passiveis de dedução da contribuição devida  e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las, pois foram apresentadas tempestivamente pela  Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS e de Cofins trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando  o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais enfatizar que se  trata de matéria controvérsia. Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  definir  livremente  o  conteúdo  da  não cumulatividade.  O que, por conseguinte, concluo que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais  ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida.  Importante elucidar que no  IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador  do  crédito  do PIS  e  da COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765  –  que,  por  sua  vez,  traz  em  sua  ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de  PIS/Cofins não­cumulativo, não se restringe aos conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 14          13 aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS o  conteúdo  semântico  de  insumo  é mais  amplo  do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e  do  STJ,  é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância do princípio da essencialidade para a adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta, passo a discorrer sobre o tema desde a instituição da  sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art.  3º,  inciso  II,  autorizou  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS,  tem­se que, em 31 de outubro de  2003,  foi  publicada  a  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 15          14 àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado  pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 16          15 Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.  E nessa  senda, haja vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo,  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática não cumulativa das  contribuições  ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas  auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento do PIS e da COFINS, admite­se também que  a prestação de  serviços seja considerada como  insumo, o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que  faça  com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito de  insumo efetivamente  é  amplo,  alcançando as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof. Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos  de  essencialidade  e  necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 17          16 do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de  que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com  os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  · O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  nãocumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entendese  como  insumos:  (Incluído pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)   a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ·  art. 8º, § 4ª, da  IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8  º  Do valor  apurado  na  forma do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 18          17 [...]   § 4  º Para os  efeitos da  alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A Receita  Federal  do Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a  ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e  lubrificantes utilizados na prestação de  serviços;   Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 19          18 f. Combustíveis e  lubrificantes utilizados na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da  legislação e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas  operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais fossem passíveis de creditamento,  tais como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de  algumas despesas que não contribuem de forma essencial  na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para  o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não  há como se conferir que os custos ou despesas destinadas  à aferição e lucro possam ser considerados como insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição de “insumos” para efeito de geração de crédito  das r. contribuições, deve observar o que segue:  ·  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição dos  bens  e  serviços –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 20          19 Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização,  com  base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não  cumulatividade  das  ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 21          20 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da  produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6. Hipótese  em que  a  recorrente  é  empresa  fabricante de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de  higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços de dedetização quando aplicados no ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa  do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM ESTE CUSTO – É  INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 22          21 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos definidos no art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes  custos. ”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou atividade da empresa.  Dessa forma, para fins de se elucidar a atividade do sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade de “comercialização”, eis que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  das  Regiões  Sudeste,  Centro  Oeste  e  Nordeste do país;  Os grandes consumidores dos produtos  industrializados e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística que não mais comporta grandes estoques, devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes geraria a manutenção de  locais com o fito exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização  e  sobrevivência  da  empresa,  os  Centros  de Distribuição;  O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese considerar os fretes como essenciais e, aplicando­ se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 23          22 Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer que, tendo em vista que:  A  maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa dos produtos e são realizados com a demora usual  de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega ao adquirente, descaracterizando, assim, um  frete  para mero estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a  venda,  passível  de  constituição  de  crédito  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o  frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  dando­lhe  provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­STJ,  no  julgamento  do REsp nº 1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância  ,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto:   "São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º.,  II,  da  Lei  10.637/2002,  e  art.  3º.,  II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja subtração obsta a  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 24          23 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Observa­se,  como  bem  delineado  no  voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  está  atrelada  ao  critério  da  essencialidade para a atividade econômica da empresa, de  modo que devem ser considerados, no conceito de insumo,  todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo  produtivo  ou  que  viabilizem  o  processo  produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam  ou,  ao menos,  diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida  que  não  ocorre  a  ninguém  afirmar  que  os  produtos  de  limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos  biscoitos, mas  não  se  poderá  negar  que  as despesas  com  aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho  oneram a produção das padarias.  A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe­se à sua  acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é  algo  filosófica  e metafísica;  a maquiagem  das mulheres,  por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas  algumas  mulheres  realmente  não  a  podem  dispensar  –  e  não  a  dispensam  –  ou  seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso não  poderia  ser  negado;  em outros  contextos,  diz­se  até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não  há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o  poeta VINÍCIUS DE MORAES  (1913­1980) – mas  isso,  como  todos  sabemos, é claramente um exagero carioca e  não  serve  para  elucidar  uma  questão  jurídica  de  PIS/COFINS  e  muito  menos  o  problema  que  envolve  a  essencialidade  das  cosias  e  dos  insumos:  é  apenas  uma  metáfora do amor demais.  A  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas  as  despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no  nível  da  produção,  separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de  produto final".  Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.   Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a  Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 25          24 recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e  art.  2º, V,  da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  considerando o  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e  404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa  de  contestar  e  recorrer  com  fulcro  no  art.  19,  IV,  da Lei  n°  10.522,  de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota  Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados  ao  IPI.  Considero que tal abrangência não é  tão  flexível como no caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Por  outro  lado,  para que se mantenha o equilíbrio impositivo, os insumos devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à  venda, ainda que  este produto não entre  em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03,  permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas  seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 26          25 IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em  imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Destarte,  o  conteúdo  contido  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  trata  do  PIS,  pode  ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e  COFINS  referente  as  despesas  incorridas  com  a  aquisição  de  indumentárias,  serviços  de  limpeza  operacional  do  frigorífico,  gestão  energética  do  maquinário  da  produção,  e  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.      Recurso da Contribuinte   A matéria devolvida no Recurso Especial da Contribuinte,  cinge­se quanto a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre  o ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos.  Com  relação  à  questão  da  correção  monetária  e  incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS,  importante  lembrar  pela  impossibilidade  do  pedido,  face  à  expressa  vedação  por  dispositivo  legal,  da  Lei  nº  10.833,  de  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 27          26 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da  cofins não­cumulativa).  Esta  discussão  foi  definitivamente  dirimida  por  este  Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos:   Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833,  de 2003.  Dispositivo  Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional e Contribuinte. "  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1922DF CARF MF

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Numero do processo: 12157.000022/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1991 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. DECLARAÇÃO APENAS EM DCTF. PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se acolhe alegação desacompanhada de provas ou sem suporte nos autos, notadamente quando o ônus de demonstrá-la é do contribuinte. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS. PERÍODO DE INDÉBITO SUPERIOR AO APURADO PELO FISCO. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Não devem ser incluídos nos cálculos os fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de 1991, por fazerem parte de outra ação judicial, Mandado de Segurança nº 2000.61.00.038850-7/SP, cujo indébito discute-se em processo administrativo específico. Portanto, tal questão não deve ser considerada nos cálculos do indébito aqui tratado, por representar matéria de concomitância judicial. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1, vinculante) NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS. SISTEMÁTICA DA SEMESTRALIDADE. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. A questão da semestralidade é objeto do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.038850-7/SP, cujo direito creditório discutido faz parte de controle de outros autos administrativos. Portanto, tal questão não deve ser considerada nos cálculos do indébito aqui tratado, por representar matéria de concomitância judicial. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1, vinculante).
Numero da decisão: 3301-006.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­006.252  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1991 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO  AUTORIZADA  JUDICIALMENTE.  DECLARAÇÃO  APENAS  EM  DCTF.  PRESCRIÇÃO  DE  DÉBITOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não se acolhe alegação desacompanhada de provas ou sem suporte nos autos,  notadamente quando o ônus de demonstrá­la é do contribuinte.  NÃO  CONHECIMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  ERROS  MATERIAIS.  PERÍODO  DE  INDÉBITO  SUPERIOR  AO  APURADO  PELO  FISCO.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Não devem ser incluídos nos cálculos os fatos geradores de janeiro, fevereiro  e  março  de  1991,  por  fazerem  parte  de  outra  ação  judicial,  Mandado  de  Segurança nº 2000.61.00.038850­7/SP, cujo indébito discute­se em processo  administrativo específico. Portanto, tal questão não deve ser considerada nos  cálculos do  indébito  aqui  tratado, por  representar matéria de  concomitância  judicial.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF  nº  1,  vinculante)  NÃO  CONHECIMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  ERROS  MATERIAIS.  SISTEMÁTICA  DA  SEMESTRALIDADE.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF.  A  questão  da  semestralidade  é  objeto  do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.61.00.038850­7/SP,  cujo  direito  creditório  discutido  faz  parte  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 7. 00 00 22 /2 00 8- 31 Fl. 729DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 730          2 controle de  outros  autos  administrativos. Portanto,  tal  questão  não  deve  ser  considerada nos cálculos do indébito aqui tratado, por representar matéria de  concomitância judicial.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF  nº  1,  vinculante).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco  Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Por retratar adequadamente os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, ao  qual farei as devidas complementações.  Relatório  Trata­se  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  457/492,  oposta  ao  Despacho  Decisório  de  fls.  438/445,  com  data  de  11/08/2008,  que  indeferiu  parcialmente ressarcimento e compensação cujo crédito tem origem em indébito do  PIS recolhido com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e objeto da Ação  Ordinária nº 96.00.08438­6.   A  parte  da  compensação  que  se  refere  aos  débitos  de  PIS  de  janeiro/1997,  fevereiro/1997  e  de  abril/1997  a  abril/2001  foi  apenas  declarada  em  DCTF,  enquanto  a  restante  foi  objeto  das  Declarações  de  Compensações  (DCOMP)  transmitidas  entre  15/07/2005  e  15/02/2006.  Conforme  o  referido  Despacho,  na  parte declarada em DCTF foi convalidada parcialmente a compensação relativa ao  débito de março de 2001 (não convalidação parcial) e não convalidada a relativa ao  total do débito de abril de 2001 (não convalidação integral neste mês), enquanto na  parte  restante  todas  as  DCOMP  foram  não  homologadas.  Ainda  segundo  o  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 731          3 Despacho, cabe recurso apenas em relação às DCOMP, sendo que em relação à parte  não convalidada inexiste previsão legal para apresentação de “qualquer recurso” (ver  item 32 do Despacho Decisório, à fl. 445).  Por bem  resumir o que  consta dos  autos  até então,  reproduzo o  relatório do  Despacho Decisório (parte da folhas referenciadas corresponde à numeração original  do processo nº 11610.015030/2002­29):  01.  Serve  o  processo  de  n°  11610.015030/2002­29  de  instrumento  de  impugnação  contra Auto de Infração de n° 0032221, lavrado em 09/05/2002 (fls. 01/11).  02.  O  Auto  de  Infração  originou­se  da  DCTF  do  contribuinte,  referente  ao  4º  trimestre de 1997. Em suma, foram lançados os débitos de PIS de outubro, novembro  e dezembro de 1997, com acréscimo de juros de mora e multa (fls. 15/22).  03.  Em  consulta  à  DCTF  em  análise  (fls.  195/198),  foi  verificado  que  os  débitos  lançados haviam sido informados no campo "exigibilidade suspensa", por concessão  de "antecipação de tutela" ­ processo judicial n° 96.8438­6.  04.  A  par  disso,  a  EQAMJ/DICAT/DERAT/SPO  procedeu  a  análise  do  processo  judicial  n°  96.00.08438­6,  a  partir  do  site  do TRF  ­  3  a  Região,  tendo  constatado  que, de fato, à época da lavratura do Auto de Infração, já havia autorização judicial  para a compensação. O processo de Auto de Infração foi então encerrado no sistema  SIEF  e  os  débitos  recadastrados  no  sistema  de  cobrança  PROFISC  ­  processo  administrativo  n°  12157.000022/2008­31,  juntamente  com  os  demais  débitos  compensados em DCTF com a mesma ação judicial em comento, quais sejam, débitos  de PIS de janeiro/97, fevereiro/97 e de abril/97 a abril/01 (fls. 308/316).  05.  Neste  ponto  vale  destacar  que  o  contribuinte  também  transmitiu,  por  via  eletrônica,  as  seguintes  DCOMP  listadas  abaixo,  em  que  informou  o  processo  judicial  n°  96.00.08438­6  como  origem  do  crédito.  Essas  DCOMP  (fl.  421)  foram  baixadas para tratamento manual para análise conjunta com o presente processo:  PER/DCOMP  VALOR  TOTAL  CRÉDITO  VALOR  TOTAL  DÉBITO  DATA  TRANSMISSÃO   13412.70711.150705.1.3.57­1852  2.660.814,61  443.469,10  15/07/2005  35146.27690.150805.1.3.57­9409  2.660.814,61  200.000,00  15/08/2005  01890.72947.150905.1.3.57­4600  2.660.814,61  443.469,10  15/09/2005  25055.51063.141005.1.3.57­4155  2.660.814,61  443.469,10  14/10/2005  32426.24438.141105.1.3.57­7275  2.660.814,61  200.000,00  14/11/2005  11534.85332.151205.1.3.57­9064  2.660.814,61  443.469,10  15/12/2005  11515.15824.130106.1.3.57­6567  2.660.814,61  443.469,10  13/01/2006  34231.32342.150206.1.3.57­0300     2.660.814,61    130.874,59     15/02/2006   06. O processo judicial em tela trata, resumidamente, de ação de conhecimento com  tutela  antecipada,  impetrado  na  21ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  em  25/03/1996, objetivando reconhecer o direito da interessada em compensar pretensos  valores  pagos  a  maior  de  PIS  (corrigidos  monetariamente)  entre  os  períodos  de  04/91 e 09/95, com base nos  inconstitucionais Decretos­Leis n° 2445/88 e 2449/88  (fls. 26/41).  07.  Juízo  da  1  a  instância  indeferiu  a  tutela  antecipada  (fl.  42)  entretanto,  após  interposição de agravo de instrumento no TRF da 3 a Região (fls. 43/52), a tutela foi  deferida a fim de autorizar a compensação com débitos do próprio PIS (fls. 54/62).  08.  Após  todo  o  trâmite  legal,  sobreveio  decisão  de  1  a  instância  (fls.  71/84),  autorizando a interessada a compensar os valores indevidamente recolhidos de PIS,  ante  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  n°  2.445/88  e  2.449/88.  A  compensação  foi  autorizada  com  débitos  do  próprio  PIS,  COFINS  e  CSLL.  Determinou  a  prescrição  decendial.  No  tocante  a  correção  monetária,  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 732          4 determinou  a  aplicação  dos  mesmos  índices  utilizados  pela  Fazenda  Nacional.  E  ainda ressalvou o direito à União a exercer suas atividades fiscalizadoras ao citar o  AG­SP 96.038497­6, rei. Juiz Homar Cais, DJ de 27.06.96, p. 44432: "(...) Trata­se,  com  efeito,  de  lançamento  por  homologação,  não  inibindo  o  fisco  de  exercer  sua  atividade, quer verificando se o eventual pagamento indevido não está coberto pela  prescrição,  quer  no  tocante  à  conferência  de  cálculos  e  à  observância  dos  parâmetros decorrentes do artigo 66 da lei n° 8.383/91 (...)" (fl. 76).  09.  Após  apelação  da  União,  o  acórdão  foi  reformado  tão  somente  para  que  a  compensação fosse efetuada apenas com débitos do próprio PIS (fls. 79/84).  10. Houve o trânsito em julgado em 14/04/2000 (fl. 85).  11. Em 13/04/2005, a  interessada  ingressou com Pedido de Habilitação de Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  sendo  este  deferido  em  15/06/2005.  12.  O  contribuinte  foi  então  intimado  por  esta  EQITD/DIORT/DERAT/SP  à  apresentar  documentos  imprescindíveis  a  análise  do  pleito,  a  partir  do  Termo  de  Intimação Fiscal n° 74/2008, sendo estes anexados às folhas 241/243 (intimação) e  244/381 do processo n° 12157.000022/2008­31.  13. A intimação foi respondida a contento e, quanto ao item 7 (sete) do Termo, que  solicitava  a  desistência  ou  renúncia  da  execução  do  título  judicial  n°  96.8438­6,  esclareceu  que  neste  processo  a  empresa  buscou  única  e  exclusivamente  a  compensação  dos  pagamentos  indevidos  e  que  o  processo  encontra­se  arquivado,  sendo desarquivado apenas  para pagamento do  precatório  relativo  aos honorários  de  sucumbência  (fls.  251/253).  Essa  informação  foi  corroborada  em  Certidão  de  Objeto e Pé constante à folha 289.  14. Segue relação dos principais documentos apresentados e juntados ao processo:  • Planilha com demonstrativo das contas que compuseram as bases de cálculo do PIS  dos períodos solicitados a partir do Termo de Intimação n° 74/2008 (fls. 260/283);  • Declaração assinada pelo contador da empresa de que os  lançamentos  efetuados  no livro Razão representam fielmente os do livro Diário (fl. 284);  • Plano de contas da empresa (fls. 286/287);  • Demonstrativo das bases de cálculo com base nos Decretos Lei 2.445/88 e 2.449/88  (receita operacional bruta) e Lei Complementar 07/70 (faturamento) e demonstrativo  das diferenças de recolhimento (fl. 288);  • Cópias das DIRPJ dos anos­calendário de 1991 a 1995 (fls. 292/381).  15. Cabe ainda enfatizar que o crédito solicitado pelo contribuinte monta um total de  R$  8.942.965,06  (oito  milhões,  novecentos  e  quarenta  e  dois  mil,  novecentos  e  sessenta e cinco reais e seis centavos), atualizado até 31/12/1995 (fl. 126).  Na fundamentação o Despacho Decisório considera o seguinte:  ­  com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88 e 2.449/88, que determinavam o recolhimento do PIS com base na receita  operacional  bruta  do  mês  anterior,  à  alíquota  de  0,65%,  voltou  a  viger  as  regras  previstas na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores;  ­ a LC n° 7/70 determinava a apuração do PIS com base no faturamento do  sexto mês anterior, à alíquota de 0,50% (alterada para 0,75% pela LC n° 17/73), e a  Lei n° 7.691/88 alterou o interregno de seis meses como prazo de recolhimento da  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 733          5 contribuição, sendo esse entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98,  de 1998 (não foi aplicada, pois, a semestralidade);  ­  as  bases  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte  foram  aceitas  para  apuração do indébito tributário;  ­  foi  apurado  o  indébito  tributário  para  os  períodos pleiteados  e  concedidos  judicialmente ­ 04/91 a 09/95 ­ com utilização do sistema CTSJ (Crédito Tributário  Sub  Judice),  levando­se  em  conta  os  valores  das  bases  de  cálculo  constantes  da  tabela  do  contribuinte  à  fl.  303  (fl.  288  na  numeração  original,  constante  do  Despacho Decisório)  e  os  pagamentos  dos  DARF,  estes  confirmados  a  partir  dos  sistemas informatizados da RFB, fls. 430/436 (fls. 414/420 na numeração original),  sendo que os valores  lançados no sistema  (bases de cálculo e pagamentos) podem  ser conferidos às folhas 398/406 (fls. 382/390 na numeração original);  ­  o  saldo  dos  recolhimentos,  constantes  dos  Demonstrativos  de  Saldos  de  Pagamentos  de  fls.  416/422  e  424,  monta  R$  8.307.161,86,  com  atualização  até  31/12/1995. Os meses de maio e junho de 1991 foram calculados separadamente por  terem sido recolhidos em parcelamento (para estes meses ver as fls. 423/424);  ­  feita a  imputação dos débitos,  relativos ao PIS de  jan/1997,  fev/1997 e de  abr/1997 a abr/2001, a compensação foi insuficiente para liquidar os débitos, exceto  saldos  devedores  em mar/2001  (com  liquidação  parcial)  e  abr/2001  (débito  total),  conforme  os  Demonstrativos  de  Vinculações  Auditadas  de  Pagamentos  de  fls.  407/415  e  425/428  e  o  Demonstrativo  de  Consolidação  de  Saldos  de  Débitos  Auditados ­ Apurados – Exigível de fl. 429;   ­  também  não  foram  homologadas  as  compensações  transmitidas  por  via  eletrônica, por insuficiência de crédito.  Na parte dispositiva, o Despacho Decisório informa que cabe manifestação de  inconformidade em relação à não homologação das Declarações de Compensação,  conforme o disposto no art. 174, § 2º da Portaria MF 95, de 30/04/2007, anexo I da  Portaria RFB 10.238, de 15/05/2007, e art. 48 da IN/SRF 600 de 28/12/2005, mas  por  ausência  de  previsão  legal  descabe  qualquer  recurso  em  relação  à  “não  convalidação  da  compensação  efetuada  com  base  na  Lei  n°  8.383,  de  1991,  e  alterações  dadas  pela  Lei  n°  9.069,  de  1995;  na  Lei  n°  9.430,  de  1996  (em  sua  redação original) e no artigo 14, caput, da  IN SRF n° 21, de 1997, declaradas em  DCTF” (transcrevo do item 32 do referido Despacho).  O valor remanescente referente ao débito de PIS nos meses de mar/2001 e de  março/01  e  abr/2001  foi  transferido  para  o  processo  nº  10880.721887/2008­24,  visando à cobrança.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  457/492,  protocolada  tempestivamente em 18/09/2008 (dez dias depois da ciência do Despacho Decisório,  que  se  deu  em  08/09/2008),  o  contribuinte  inicialmente  defende  o  direito  de  contestar por meio deste processo ­ e não mediante recurso hierárquico no âmbito da  Lei nº 9.784, de 1999 ­, a parte da compensação não convalidada (parte do débito do  PIS de mar/2001 e total de abr/2001), que segundo a decisão de origem não admite  qualquer recurso por ausência de previsão legal.   Invocando o art. 48 da  IN SRF nº 600, de 2005, e o art. 174 do Regimento  Interno da RFB aprovado pela Portaria MF nº 95, de 2007, afirma que “tratando­se a  decisão  recorrida  de  suposta  alegação  de  inexistência de  crédito  do  contribuinte  e  conseqüente  discordância  com  as  compensações  realizadas,  entende­se  pela  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 734          6 possibilidade  de  interposição  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  em  qualquer uma das hipóteses”.  Não  obstante,  prevenindo­se  contra  a  possibilidade  de  se  considerar  que  contra  a  não  convalidação  da  compensação  declarada  em  DCTF  não  é  cabível  a  presente Manifestação de Inconformidade, mas sim recurso hierárquico nos moldes  da Lei nº 9.784, de 1999, destaca ter interposto a contestação no prazo de dez dias.  Requer,  então, caso não admitida a presente Manifestação  também em relação aos  de débitos de mar/2001 (parte) e abril de 2001, seja “o presente recurso recebido nos  termos  do  quanto  disposto  no  art.  56,  da  Lei  9.784/99,  atribuindo­se  a  ele  efeito  suspensivo  nos  termos  preconizados  pelo  parágrafo  único  do  art.  61,  da  Lei  9.784/99.”  Contesta  a  parte  não  convalidada,  afirmando  que  “não  caberia  mais  a  Administração  Federal  proceder  a  verificação  das  compensações  relativas  a  contribuição  para  o  PIS  no  período  de  janeiro/97,  fevereiro/97  e  de  abril/97  a  abril/01,  uma  vez  que  já  teria  transcorrido  o  prazo  legal  para  a  homologação  das  compensações.” Argúi que o prazo para apreciação é de cinco anos e já ocorreu “a  prescrição/decadência  do  direito  do  Fisco  Federal  ­  sujeito  ativo  da  relação  obrigacional ­ vir a praticar o ato administrativo de homologação, culminando, pois,  na  extinção  do  crédito  fiscal,  em  decorrência  da  sua  inatividade  do  prazo  estipulado”, impondo­se a homologação tácita.  Em  relação  à  parte  da  compensação  objeto  de DCOMP  eletrônicas,  alega  a  nulidade  da  não  homologação  por  se  encontrarem  vinculadas  ao  Pedido  de  Habilitação  de  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  objeto  do  processo  n°  13807.002490/2005­68, protocolado em 13/04/2005. Afirma haver a nulidade, “nos  termos  do  artigo  59,  II  do Decreto  70.235/72,  porquanto  proferido  por  autoridade  incompetente,  diferente  daquela  a  qual  compete  à  análise  do  Processo  n°  13807.002490/2005­68.”  Em  seguida,  no  início  do  tópico  “III.3  ­  DOS  ERROS  MATERIAIS  COMETIDOS  NOS  DEMONSTRATIVOS  DE  CÁLCULOS  APRESENTADOS  PELA  RFB”,  informa  que  a  questão  da  semestralidade  é  objeto  do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.61.00.038850­7,  “razão  pela  qual,  muito  embora  entenda  a  Manifestante  que  o  seu  reconhecimento  decorra  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  Processo  n°  96.0008438­6,  a  não  consideração  pela  RFB  em  seus  cálculos não está sendo objeto de impugnação no presente recurso.”   Em  função dos erros materiais a  seguir  alinhados,  considera que em vez do  valor  apurado  no  Despacho  Decisório  ­  R$  8.307.161,86,  com  atualização  até  31/12/1995 ­, tem um crédito de R$ 10.074.613,61, e que depois de processadas as  compensações  sobra  um  saldo  remanescente  de  R$  11.491.967,70,  quando  atualizado para setembro de 2008.   Visando demonstrar os valores acima, invoca o princípio da verdade material  e junta dois demonstrativos: o de cálculos apresentados pela RFB com os destaques  dos erros materiais cometidos (doc. 02, fls. 506/540) e o de cálculos elaborados pela  Manifestante com destaque das correções realizadas (doc. 03, 541/546).   Trata, então, nos subtópicos III.3.1 a III.3.6, dos erros alegados, a saber:  1  ­  DIVERGÊNCIA  ENTRE O  PERÍODO DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  NA  AÇÃO  JUDICIAL  E  AQUELE  CONSIDERADO  NO  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULOS  DA  RFB:  transcrevendo  partes  do  pedido  formulado  na  Inicial  da  Ação  Ordinária  nº  96.0008438­6  ­  que  se  refere  ao  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 735          7 reconhecimento  do  direito de  crédito  relativo  aos  pagamentos  a maior  do PIS  nos  períodos de recolhimento de abril de 1991 a setembro de 1995 (ver doc 04, fl. 557) ­,  da sentença de 1º grau – segundo a qual o pedido para proceder à compensação foi  julgado  procedente  na  forma  prevista  no  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991,  com  a  redação dada pela Lei nº 9.069, de 1995,  “apenas dos valores  recolhidos a maior,  relativos ao PIS, comprovados nos autos, atualizados monetariamente desde a data  do pagamento”, afastadas as  restrições da  IN SRF nº 67, de 1992 (ver doc. 05,  fl.  571)  e  do Acórdão  do TRF da  3ª Região  –  que  negou provimento  à Apelação  da  União e deu provimento parcial à remessa oficial para restringir a compensação com  débitos  do  próprio  PIS,  reafirmando  o  limite  prescricional  de  10  anos  (ver  fls.  572/576)  ­,  afirma  que  “o  período  pleiteado  e  reconhecido  na  demanda  judicial  referiu­se  aos  recolhimentos  de  abril  de  1991  a  setembro  de  1995”,  que  “em  conformidade com a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o  PIS,  o  valor  devido  no  vencimento  de  abril  de  1991  referiu­se  ao  fato  gerador  ocorrido em janeiro de 1991” e, no entanto, os cálculos da RFB tem início no fato  gerador abril de 1991, desprezando os fatos geradores de janeiro, fevereiro e março  de 1991;  2 ­ DO ERRO COMETIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA  VINCULAÇÃO  DA  DIFERENÇA  ENTRE  OS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  DE ACORDO COM OS DOIS DECRETOS­LEIS E OS VALORES DEVIDOS DE  ACORDO  COM  A  LEI  COMPLEMENTAR,  NOS  FATOS  GERADORES  DE  AGOSTO,  SETEMBRO  E  OUTUBRO  DE  1991:  afirma  que  “no  momento  da  atualização dos valores devidos para vinculação nas datas dos valores recolhidos, foi  utilizado  um  coeficiente  indevido  e  a maior  que  resultou  em  uma  diminuição  do  saldo de crédito, com o lançamento de ‘Compensação com DARF’ ocorrido no mês  de  janeiro  de  1992  e  janeiro  de  1993”,  e  que  “A  percepção  deste  erro  fica  clara  quando observado nas planilhas demonstrativas que os índices que deveriam ter sido  utilizados  para  atualização  destes meses  foram divergentes  e  a maior  em  favor  da  RFB”;  3  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATUALIZAÇÃO  (ENTRE  O  FATO  GERADOR E O VENCIMENTO) DO VALOR APURADO CONFORME A LEI  COMPLEMENTAR  NO  MÊS  DE  JUNHO/1994  DEVIDO  EM  JULHO/1994:  referindo­se ao art. 36 da Lei nº 9.069, de 1994 – que  interrompeu a aplicação da  UFIR a partir de 1º de julho de 1994 e até 31 de dezembro de 1994, exclusivamente  para  efeito  de  atualização  dos  tributos  federais  e  receitas  patrimoniais,  desde  que  pagos  nos  prazos  originais  previstos  na  legislação  –,  considera  indevida  a  atualização, até 08 de julho de 1994, do débito apurado pela RFB para o fato gerador  de  30/06/1994.  Neste  item  também  alega  que  “a  RFB  atualizou  os  créditos  da  manifestante  ocorridos  pelo  encontro  entre  débitos  pela LC  e  pelos  créditos  pelos  DLLs nos meses entre setembro de 1994 a setembro de 1995 pela variação da UFIR  ocorrida  a  partir  do  mês  ou  trimestre  seguinte,  ocasionando  dessa  forma  uma  correção a menor” em relação ao determinado na sentença judicial, segundo a qual  os valores recolhidos a maior devem ser “atualizados monetariamente desde a data  do pagamento” (ver. fl. 571);  4  ­ DA CORREÇÃO A MENOR DO CRÉDITO PELA APLICAÇÃO DE  COEFICIENTE  CALCULADO  ATÉ  A  VARIAÇÃO  DA  UFIR  DE  0,7952  AO  INVÉS DA VARIAÇÃO DA UFIR DE 0,8287:  referindo­se  ao  doc.  5  anexado  à  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  578/580),  que  contém  os  coeficientes  aprovados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997,  e  considerando  que  a  conversão  do  crédito  gerado  até  o  período  de  31/12/1995  é  atualizado até o valor definido em 1º de janeiro de 1996, que é de 0,8287, alega que  a correção do saldo de pagamento está a menor em 4,21% (0,8287/0,7952) e merece  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 736          8 ser  revista,  em  virtude  aplicação  incorreta  das  disposições  legais  pertinentes  a  tal  correção  e  dos  índices  reconhecidos  pela  decisão  judicial.  Menciona  os  Demonstrativos de Saldos de Pagamentos  e de Parcelamentos,  afirmando que  “As  divergências  entre  os  coeficientes  corretos  a  serem  adotados  torna­se  clara  se  confrontado o demonstrativo dos índices utilizados pela Manifestante (doc. 05) com  a  coisa  julgada  material  que  se  formou  com  o  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial, qual seja, INPC de abril de 1991 a dezembro de 1991 e UFIR a partir de  janeiro de 1992 até dezembro de 1995”;  5 ­ DA CORREÇÃO A MENOR OCASIONADA PELA UTILIZAÇÃO DE  COEFICIENTES  INDEVIDOS  NO  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULOS  DA  RFB: o contribuinte contesta o emprego da UFIR diária na conversão do  indébito.  Menciona os arts. 4º a 8º da IN SRF nº 67, de 1992, arguindo que o seu art. 6º,  I,  “b”, ao estabelecer a UFIR diária para conversão na hipótese de pagamento indevido  efetuado a partir de 1º de janeiro de 1992, não tem respaldo em lei, observando que  nem o  art.  54 nem o § 4º do  art.  66 da Lei  nº 8.383, de 1991, dão suporte  a essa  utilização da UFIR diária. Para o contribuinte, “é  incongruente  reconhecer que até  12/91  o  coeficiente  mensal  é  válido  e  a  partir  de  01/92  não  é,  motivo  pelo  qual  mostra­se necessária a reforma do despacho recorrido nesse ponto”; e  6 – DA FORMA DE  IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS A PARTIR DE  JANEIRO:  considerando  que  o  CTN  é  silente  quanto  à  forma  de  imputação  dos  juros  e do principal na  situação de pagamentos  indevidos,  defende que diante dos  arts.  108  e  109  desse  Código  cabe  utilizar  as  disposições  do  Código  Civil,  especialmente as do art. 354. Argumenta que a repetição do indébito ora em questão  é  da mesma  espécie  da  obtida  por meio  de  precatório,  por  decorrerem  ambas  de  pagamentos  indevidos, e que não se pode confundir a sistemática de  imputação de  pagamento  defendida  com  o  instituto  da  capitalização  dos  juros,  ou,  em  outras  palavras, da incidência de juros sobre juros, pois o que pleiteia é o esgotamento do  montante  de  juros  vencidos  antes  da  imputação  das  compensações  ao  capital,  mencionando em favor do que pretende doutrina e jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes.  Impõe­se,  segundo  afirma,  “quanto  ao  crédito  a  ser  compensado,  imputar­se primeiro os  juros vencidos e, depois, o capital”, de modo que “o saldo  remanescente a compensar perfaz o montante de R$ 11.491.967,70, em setembro de  2008, conforme Planilha Demonstrativa (doc. 03)”.  Ao final requer seja a Manifestação de Inconformidade recebida com efeitos  suspensivos também em relação à parte não convalidada da compensação, haja vista  o art. 48 da IN SRF nº 600, de 2005, e do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  formula o seguinte pedido:  a)  seja  reconhecido  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  das  compensações realizadas em março e abril/01;  b)  a  anulação  do  Despacho  Decisório  recorrido,  nos  termos  do  artigo  59,  II  do  Decreto  70.235/72,  com  relação  às Declarações  de Compensação  Eletrônicas  não  homologadas, uma vez que se encontram vinculadas ao Processo Administrativo n°  13807.002490/2005­68;  c)  ACOLHIMENTO  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  e  encaminhamento  à  DRJ,  onde  se  espera  que  se  determine  que  a  Autoridade  Administrativa corrija os erros materiais de cálculos aqui apontados, resultando na  conclusão  de que o  crédito  tributário da Manifestante  é  superior  às  compensações  realizadas  reconhecendo o direito à  compensação do  saldo  remanescente apurado,  culminando  na  REFORMA  INTEGRAL  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  e  cancelamento da Carta Cobrança n° 2969/2008.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 737          9 Em 07/07/2010 a unidade de origem solicitou a DRJ São Paulo I a devolução  do presente processo, visando operacionalizar a compensação de outros dois, de nºs  11610.002952/2010­86 e 11610.003710/2010­18 (ver fl. 583).   Conforme  as  fl.  449,  585,  586  e  587,  foram  apensados  ao  presente  os  processos  nºs  10880.721888/2008­79,  10880.721887/2008­24  (este  relativo  à  transferência do débito de PIS nos meses de março/01 e abr/2001, que remanesce em  face do indeferimento parcial e que, conforme o Despacho Decisório contestado, não  admite recurso) e 11610.015030/2002­29.  É o relatório.  Regularmente processada  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  a  2ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso apresentado,  nos  termos  do  voto  do  relator,  conforme Acórdão  nº  11­47.066,  datado  de  30/07/2014,  cuja  ementa transcrevo a seguir:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/1991 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO  AUTORIZADA  JUDICIALMENTE.  DECLARAÇÃO  APENAS  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   A homologação tácita estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003,  não se aplica à compensação apenas declarada em DCTF.  ALEGAÇÃO  DE  ERROS  MATERIAIS.  AUSÊNCIA  DE  SUPORTE NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.  Tratando­se  de  supostos  erros  materiais  cometidos  pela  fiscalização  na  apuração  de  indébito  tributário,  o  ônus  de  apontá­los com clareza e demonstrá­los  é do contribuinte,  pelo  que  não  se  acolhe  a  alegação  desacompanhada  de  provas  ou  sem suporte nos autos.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/1991 a 30/09/1995  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera  administrativa, na parte em que ambas tratam do mesmo objeto.  COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DECISÕES  DE  AUTORIDADES  DISTINTAS.  LEGALIDADE.   Não há obrigatoriedade de que o Despacho Decisório relativo a  compensações seja exarado pela mesma autoridade que decidiu  o  Pedido  de  Habilitação  de  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado.  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 738          10 ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO  JUDICIÁRIO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA PELAS DRJ.  Argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  constituem  matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário e não são  utilizadas  como  fundamento  em  decisões  deste  Processo  Administrativo Fiscal,  sendo  que  no  âmbito  das Delegacias  da  Receita Federal  de  Julgamento  a  restrição  é maior,  por  haver,  nesta  primeira  instância,  vinculação  inafastável  aos  atos  infralegais como  Instruções Normativas da RFB e Portarias do  Ministério da Fazenda.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/1991 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO.  IMPUTAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 464 DO STJ.  Na compensação tributária o encontro de contas entre o crédito  do  contribuinte  e  o  débito  é  regido  por  regras  próprias,  sendo  inaplicáveis as normas da imputação de pagamento estipuladas  pelos arts. 352 da 355 do Código Civil.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  aprovar  a  Súmula  464,  de  2010,  interpretou  que  “A  regra  de  imputação  de  pagamentos  estabelecida  no  art.  354  do  Código  Civil  não  se  aplica  às  hipóteses de compensação tributária.”  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada  diante  do  julgado  de  primeira  instância,  a Recorrente  apresenta  Recurso Voluntário com destino a este Colegiado, no qual tece os argumentos a seguir:  a) Prescrição dos valores cobrados  Por  força  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  96.00.08438­6,  em  que  declarou­se  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nº  2.445/88 e 2.449/88 e condenou­se a União a suportar os efeitos da compensação do  indébito  (assim  entendido  o montante  indevidamente  recolhido  de  acordo  com  os  aludidos  diplomas  legais),  a  Recorrente  realizou  compensações  nos  termos  do  quanto estabelecido nos artigos 66 da Lei nº 8.383/91 e 74 da Lei nº 9.430/96.­   Para tanto, a Recorrente habilitou seu crédito perante a Delegacia da Receita  Federal  ­ DERAT/SP  e,  uma  vez  autorizada  a  habilitação,  realizou  o  encontro  de  contas contra débitos vincendos da própria contribuição ao PIS.  [...]  Equivoca­se,  por  primeiro,  a  r.  decisão  recorrida  quando,  prestigiando  o  entendimento  adotado  pela  DERAT/SP,  afasta  a  alegação  de  que,  no  que  toca  às  compensações feitas em DCTF, não se poderia falar em homologação tácita, diante  do que seria possível cobrar valores que, não obstante declarados há mais de cinco  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 739          11 anos, o fisco não reconheceu existência de crédito e, por isto, pretende exigir aquilo  que alega ter sido compensado indevidamente — ou excesso — pelo contribuinte.  [...]  ... a Recorrente informou ao fisco em DCTF que iria aproveitar o seu crédito  para compensar débitos vincendos do mesmo PIS, nos  termos do artigo 66 da Lei  8.383/91   [...]  Realizada a comunicação nas DCTF em janeiro/97, fevereiro/97 e abril/97 a  abril/01,  no  sentido  de  compensar  o  seu  crédito,  cujo  montante  foi  devidamente  informado para que as autoridades pudessem conferi­lo, é a partir dessas declarações  que se iniciou o prazo para a homologação dos lançamentos.  [...]  Como  se  sabe,  a  matéria  relativa  à  decadência  e  à  prescrição  é  das  mais  controvertidas  no  Direito  Tributário.  No  bojo  dessa  controvérsia,  os  eminentes  Professores  Luciano  da  Silva  Amaro  (em  "Direito  Tributário  Brasileiro"  —  Ed.  Saraiva)  e  José  Antonio  de  Andrade  Martins  (em  "Autolançamento",  Estudos  Tributários,  pág.  245)  estabeleceram  profícuo  e  judicioso  debate  acerca  do  lançamento por homologação e de suas conseqüências, afirmando o primeiro que o  que  se  homologa  é  o  pagamento  e  o  segundo  que  é  o  próprio  lançamento  que  é  homologado pelo decurso do prazo.  Sem  que  se  traga  o  debate  doutrinário  para  os  autos  do  processo  (e  não  obstante se entenda que razão assiste ao Prof. Andrade Martins), importa para o caso  muito mais a conseqüência do decurso do prazo, que, em qualquer caso, é a extinção  da obrigação tributária.  [...]  ...  a  DCTF  é  por  excelência  o  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  sendo desnecessária qualquer outra providência do fisco para a constituição. Assim,  uma vez confessado o débito na DCTF e informado que o débito será liquidado com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inicia­se  o  prazo  para  a  homologação de cinco anos, após o qual encontra­se convalidado o procedimento do  contribuinte e extinta a obrigação tributária.  [...]  Como  se  sabe,  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário  em  razão  de  expressa disposição contida no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional,  disposição  esta  que,  harmonizada  com  o  que  estabelece  o  art.  150,  par.  42,  do  mesmo CTN, implica na imposição de prazo para que a fazenda pública reveja — e  independentemente de pedido — o procedimento adotado pelo contribuinte sob pena  de,  em  razão  da  preclusão,  homologar­se  os  valores  declarados  e  liquidados  por  meio da compensação.  b) Período do indébito superior ao considerado pela RFB  Equivoca­se  também  a  r.  decisão  recorrida  quando  erradamente  afasta  a  alegação da empresa no sentido de que o período do  indébito tributário é  superior  àquele considerado no demonstrativo de cálculos da RFB.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 740          12 Entende  a Recorrente que a  este  respeito não é necessário muito  se  alongar  para  rebater  a  conclusão  do  julgador,  porquanto  a  própria  premissa  referida  pela  decisão  se  incumbe  de  desqualificar  a  equivocada  conclusão.  De  fato  como  mencionado às fls. 608 (parágrafo final da pg. 16 da decisão): "Com base no pedido  formulado  na  Inicial  da  Ação  Ordinário  nº  96.0008438­6  —  que  se  refere  aos  pagamentos  a  maior  do  Contribuição  ao  PIS  realizados  nos  períodos  de  recolhimento de abril de 1991 a setembro de 1995", o que de acordo com o título  judicial é objeto de execução é o que se pagou a partir do mês da abril de 1.991, o  que corresponde ao fato gerador da contribuição ocorrido no mês de janeiro de 1.991  (à consideração de que, à época, a apuração e recolhimento levavam em conta o fato  tributável ocorrido no terceiro mês anterior ao da incidência).  c) Semestralidade  A questão mais  importante,  no  entanto,  que macula  a  r.  decisão  recorrida  e  que implica na indevida e incorreta redução do montante do crédito do contribuinte  está no fato de haver sido desconsiderado o chamado cálculo da semestralidade, isto  é, no cotejo entre o que foi pago indevidamente a título de PIS nos termos dos DL  2.445/88  e DL 2.449/88  e  aquilo  que  seria  devido  conforme  a Lei Complementar  7/70 deixou­se de levar em conta a regra de que a base de cálculo do PIS nos termos  da LC 7/7 é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Esta  não  consideração  do  critério  da  semestralidade  reduz  substancial  e  indevidamente o valor do crédito do  contribuinte,  não havendo  razão para  ignorar  esta sistemática.  Segundo  a  r.  decisão  recorrida,  "a  semestralidade  é  questão  apartada,  não  debatida  aqui",  o  que  impediria  a  autoridade  julgadora  de  se  pronunciar  e  de  determinar a aplicação do referido critério no caso concreto.  Ora, pouca importância tem o fato de que a questão da semestralidade haver  sido discutida nos autos de outro processo judicial que não aquele que, relacionado  ao  presente  caso,  em  que  houve  habilitação  do  crédito  perante  a  DERAT/SP.  A  habilitação,  como  é  curial,  tem  apenas  por  objetivo  fazer  com  que  a  execução  da  decisão  judicial  seja  feita  perante  a  Administração,  razão  pela  qual  se  impõe  a  obrigatoriedade  de  se  desistir  da  execução  judicial  e  da  renúncia  ao  direito  de  exercê­la diante da preferência em se receber o crédito por meio de compensação.  Isto  não  significa,  no  entanto,  que  a  coisa  julgada  originária  de  outro  processo  judicial  e  que  influencia  na  questão  do  crédito  possa  ou  deva  ser  ignorada  pela  autoridade  incumbida  da  revisão  do  lançamento  (ou  melhor,  da  verificação  do  montante do crédito do contribuinte e da higidez da liquidação do débito por meio  de compensação).  Como bem apanhou a Ilustre DR.1 prolatora da r. decisão recorrida, a questão  da  semestralidade  foi  objeto  de  discussão  nos  autos  do  mandado  de  segurança  2000.61.00.038850­7 (0038850­40.2000.4.03.6100), em que de maneira definitiva o  Poder Judiciário definiu os critérios da compensação relativa ao PIS e determinou a  aplicação  do  chamado  critério  da  semestralidade,  como  se  pode  verificar  das  inclusas cópias das decisões proferidas naquele processo (docs. 01 e 02).  E mesmo  que  se  admitisse,  para  efeito  de  argumentação,  que  a  questão  da  semestralidade  só  se  aplicaria  aos  fatos  geradores  tratados  no  processo  2000.61.00.038850­7  (0038850­40.2000.4.03.6100),  não  estariam  a  DERAT  e  tampouco  o  julgador  autorizados  a  ignorar  aquela  decisão  judicial,  porquanto:  a  uma a coisa julgada proferida em mandado de segurança, nada obstante limitada em  razão do pedido formulado pelo Impetrante, tem eficácia declaratória e atinge toda a  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 741          13 relação  jurídica,  de  sorte  que,  ignorar  o  título  Judicial  implica  desobedecê­lo;  e  a  duas:  porque  a  questão  da  semestralidade  já  se  encontra  pacificada  pela  jurisprudência judicial e no âmbito do próprio CARF, sendo objeto da Súmula de n9  15, cujo teor é o seguinte:  "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62. da Lei Complementar nf? 7,  de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária."  Em se  tratando de matéria sumulada pelo CARF, a sua adoção é obrigatória  por parte dos órgãos julgadores da Administração, inclusive pelo CARF, nos termos  do  disposto  no  artigo  72  do Regulamento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Consequentemente, sob este aspecto também deve ser reformada a r. decisão  recorrida para que se determine à autoridade da DERAT o refazimento dos cálculos  do crédito do contribuinte considerando­se o critério da semestralidade do PIS, isto é  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  (para  efeito  de  cotejo  com  o  que  foi  pago  indevidamente)  nos  termos  da  LC  7/70  seja  considerada  como  o  faturamento  do  sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária.  d) Erros de cálculos nos demonstrativos da RFB  Quanto aos demais erros de cálculo objeto do recurso, em relação aos quais a  r.  decisão  recorrida  não  acolheu  a  argumentação  do  contribuinte,  entende  a  Recorrente não ser o caso de, neste recurso, revolver o tema, porquanto tais aspectos  dizem respeito unicamente à quantificação do crédito e não ao mérito da discussão  (isto é, aos critérios de cálculo e os critérios da compensação).  De  fato,  recentemente  foi  publicado  o  Parecer Normativo COSIT  nº  08,  de  2014 (cf. ementa abaixo transcrita), segundo o qual o julgado que tratar a questão da  compensação deve fixar o balizamento por meio do qual se dá o encontro de contas  entre  fisco  e  contribuinte. E se na  execução do  julgado administrativo  remanescer  controvérsia  sobre  os  cálculos,  reabre­se  a  instância  para  discutir  o  aspecto  quantitativo do crédito.  Portanto, reserva­se a Recorrente o direito de, uma vez afastadas as questões  aqui  combatidas,  tais  sejam:  a  homologação  tácita  no  tocante  às  compensações  realizadas Em janeiro/97, fevereiro/97 e abril/97 a abril/01 e a aplicação do critério  da  semestralidade  do  cálculo  do  PIS,  cuja  consequência,  por  certo,  será  a  homologação total das compensações realizadas pelo contribuinte, analisar de forma  minudente  os  novos  cálculos  que  deverão  ser  feitos  pela  DERAT/SP  e,  uma  vez  identificados eventuais erros aritméticos, reabrir a discussão sobre estes.  Conclui seu recurso com o pedido a seguir:  Em  vista  de  todo  exposto  e  ponderado,  só  resta  ao  contribuinte  respeitosamente  requerer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para,  reformando  integralmente  o  v.  acórdão  atacado,  homologar  a  totalidade  das  compensações realizadas ou, quando menos, determinar­se o  retorno à DERAT/SP  para que novos cálculos sejam feitos a partir dos critérios a serem definidos por esse  C. Conselho.  Apensados  ao  presente  feito  encontram­se  os  seguintes  processos  administrativos: a) nº 11610.015030/2002­29, que cuida de Auto de Infração Eletrônico de PIS  ­  4º  Trimestre  de  1997  ­  Nº  003221;  b)  10880.721.887/2008­24,  que  trata  da  cobrança  dos  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 742          14 débitos  de  PIS  referentes  aos  PAs  03/2001  e  04/2001,  não  convalidados  integralmente  pelo  Despacho Decisório  tratado  nos  presentes  autos;  e  c)  10880.721888/2008­79,  que  controla  a  cobrança dos débitos das DCOMPs não homologadas pelo mesmo ato.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  I ­ Admissibilidade do Recurso  i) Parte Conhecida  O Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  abrange  tanto  as  compensações não convalidadas quanto não homologadas.  A  parte  dispositiva  do  Despacho  Decisório  destes  autos  está  assim  consignada:  29. Em face das considerações contidas no despacho supra, com fundamento  no Regimento  Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 95/2007, artigo 167,  inciso VI,  c/c  artigo  241,  e  na  competência  delegada  pela Portaria DERAT/SP n°  54/2001,  em  vigor  de  acordo  com  o  artigo  48,  inciso  IV,  da  Lei  n°  11457/2007,  CONVALIDO  as  compensações  efetuadas  com base  na Lei  n°  8.383,  de  1991,  e  alterações  dadas  pela  Lei  n°  9.069,  de  1995;  na  Lei  n°  9.430,  de  1996  (em  sua  redação original) e no artigo 14, caput, da IN SRF n° 21, de 1997,  informadas em  DCTF, até o limite do direito creditório reconhecido, que, em 31/12/1995, monta  um  total  de  R$  R$  8.307.161,86  (oito  milhões,  trezentos  e  sete  mil,  cento  e  sessenta  e  um  reais  e  oitenta  e  seis  centavos)  e  NÃO  HOMOLOGO  as  Declarações  de  Compensação  transmitidas  por  via  eletrônica  e  vinculadas  ao  presente processo.  [...]  31. Em caso de discordância da presente decisão quanto a não homologação  das  Declarações  de  Compensação,  cabe  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência,  conforme  disposto no art. 174, § 2 o da Portaria MF 95, de 30/04/2007 e anexo I da Portaria  RFB 10.238, de 15/05/2007 e art. 48 da IN/SRF 600 de 28/12/2005.  32. Quanto a não convalidação da compensação efetuada com base na Lei  n° 8.383, de 1991, e alterações dadas pela Lei n° 9.069, de 1995; na Lei n° 9.430, de  1996  (em sua  redação original)  e no  artigo 14,  caput,  da  IN SRF n° 21, de 1997,  declaradas  em  DCTF,  não  cabe  qualquer  tipo  de  recurso,  uma  vez  que  não  há  previsão legal para a sua apresentação.  Como  visto  acima  e  quanto  à  lide  em  causa,  uma  parte  das  compensações  efetuadas pela Recorrente  foi  considerada não homologada  e  a outra, não convalidada,  em  razão da insuficiência de seu crédito reconhecido.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 743          15 Quanto à parte não homologada, referente às Declarações de Compensação, a  autoridade fiscal informou caber Manifestação de Inconformidade. Já em relação à parte não  convalidada da compensação efetuada, não caberia qualquer tipo de recurso.  Diante  da  restrição  recursal  pertinente  à  parte  não  convalidada  das  compensações,  a  Recorrente  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.023950­1,  perante a 22ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, no curso do qual obteve liminar para "...  determinar  à  autoridade  coatora  que  proceda  ao  recebimento  e  processamento,  em  sua  integralidade,  da  "Manifestação de  Inconformidade",  interposta pela  impetrante,  em  face da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  12157.000022/2008­31,  atribuindo­lhe efeito suspensivo, nos termos do art. 74, §§ 7.°, 9.° e 11, da Lei 10.833/03".  Quanto à medida judicial favorável à Recorrente, pesquisas atuais às páginas  da internet dos órgãos judiciais por onde a ação tramitou/tramita, bem como as peças da ação  acostadas no Processo Administrativo nº 10880.721.887/2008­24  (Apenso), dão conta de  sua  vigência:  a) Em 09/02/2009, sentença julgou o pedido procedente, conforme atestam as  fls.  38­39  do  Processo  Administrativo  nº  10880.721.887/2008­24  (Apenso);  b) A União apelou e houve remessa oficial. No entanto, em 26/03/2015, foi  prolatado  acórdão  no  âmbito  do  TRF/3  que,  por  unanimidade,  negou  provimento à apelação e à remessa oficial, como se vê às fls. 716­722;  c) A Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial, admitido no TRF/3,  conforme decisão datada de 01/09/2015, às fls. 723­724; e  d) O Recurso Especial,  nº  1571735/SP,  encontra­se pendente de apreciação  perante o STJ, conforme provam a consulta processual e a certidão às fls.  725­728.  Como  já  dito,  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  abrange tanto as compensações não convalidadas quanto não homologadas.  Assim,  quanto  ao  questionamento  das  compensações  não  homologadas,  conheço o Recurso Voluntário, por reunir todos os pressupostos de admissibilidade, e também  o conheço quanto ao questionamento das compensações não convalidadas, em observância ao  provimento  judicial,  em  vigor,  concedido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.023950­1/SP.  ii) Partes não conhecidas  Por  outro  lado,  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  em  relação  aos  seguintes  temas: a) Período do indébito superior ao considerado pela RFB; b) Semestralidade; e c)  Erros de cálculos nos demonstrativos da RFB.  Fundamento.  a) Período do indébito superior ao considerado pela RFB  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 744          16 A DRJ apreciou adequadamente essa questão, nos seguintes termos:  Com base no pedido formulado na Inicial da Ação Ordinária nº 96.0008438­6  ­  que  se  refere  aos  “pagamentos  a  maior  da  Contribuição  PIS  realizados  nos  períodos  de  recolhimento  de  abril  de  1991  a  setembro  de  1995”  (fl.  557,  com  negrito  acrescentado)  ­,  na Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  afirma  que  “o  período  pleiteado  e  reconhecido  na  demanda  judicial  referiu­se  aos  recolhimentos de abril de 1991 a setembro de 1995”, que “em conformidade com a  sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o PIS, o valor devido  no  vencimento  de  abril  de 1991  referiu­se  ao  fato  gerador  ocorrido  em  janeiro  de  1991”  e,  no  entanto,  os  cálculos  da  RFB  têm  início  no  fato  gerador  abril/1991,  desprezando os fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de 1991.  A sentença, por sua vez, reconhece o direito “apenas dos valores recolhidos a  maior, relativos ao PIS, comprovados nos autos, atualizados monetariamente desde  a data do pagamento” (negrito acrescentado).  A comprovação a que se refere a sentença há de ser averiguada levando­se em  conta  os  DARF  apresentados  pelo  contribuinte,  o  primeiro  com  cópia  à  fl.  89  do  processo  nº  11610.015030/2002­29,  com  valor  recolhido  de  Cr$  48.007.202,96,  vencimento  em  05/07/19911  e  que  no  campo  “PERÍODO  DE  APURAÇÃO”  informa “04/91”, evidenciando se tratar do fato gerador de abril de 1991, e não do  fato gerador de janeiro de 1991. O período de apuração (ou fato gerador, o mês é o  mesmo)  abril  de  1991  foi  considerado  corretamente  pela  fiscalização,  tanto  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos  (fl.  398)  quanto  no  Demonstrativo  de  Pagamentos (fl. 403).  Além do mais, os períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 1991  foram  incluídos  em  outra  ação  judicial. Refiro­me  ano Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.038850­7,  cujo  indébito, discutido no processo nº 16143.000005/2014­ 71,  abrange  os  períodos  de  apuração  de  setembro  de  1990  a  março  de  1991,  na  totalidade, e de abril de 1991 a setembro de 1998, na parcela da semestralidade.   Assim,  não  devem  ser  incluídos  nos  cálculos  os  fatos  geradores  de  janeiro,  fevereiro e março de 1991.  Dessa  forma,  por  este  tema  ser  objeto  da  Ação  Judicial  nº  2000.61.00.038850­7/SP,  não  se  conhece  do  recurso  nesta  parte,  havendo  de  se  aplicar  a  Súmula CARF nº 1 (Vinculante), a seguir transcrita:  Súmula Carf nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da  constante do processo  judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  b) Semestralidade                                                              1 Segundo o at. 3º, III, "b", da Lei nº 7.691, de 15 de dezembro de 1988, o recolhimento do PIS e o Pasep podia ser  feito até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sujeito exclusivamente à correção  monetária.   Fl. 744DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 745          17 Quanto  a  este  assunto,  entende  a  Recorrente  que  deve  ser  reformada  a  r.  decisão recorrida para que se determine à autoridade da DERAT o refazimento dos cálculos do  crédito considerando­se o critério da semestralidade do PIS, isto é que a base de cálculo do PIS  (para  efeito  de  cotejo  com  o  que  foi  pago  indevidamente)  nos  termos  da  LC  7/70  seja  considerada  como  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Vejamos.  A  semestralidade  é  objeto  de  outra  ação  judicial,  a  saber:  Mandado  de  Segurança nº 2000.61.00.038850­7/SP, cujo indébito discutido faz parte de controle dos autos  administrativos nº 16143.000005/2014­71, como bem mencionado na decisão de piso:  Nenhum desses seis erros está relacionado à semestralidade, tema que, como  informado na Manifestação de Inconformidade, foi objeto de outra ação judicial – o  Mandado  de  Segurança  n°  2000.61.00.038850­7  –  e  está  sendo  discutido  no  processo  nº  16143.720005/2014­71.  A  semestralidade  é  questão  apartada,  não  debatida aqui.  Todo  o  procedimento  fiscal  realizado  nos  presentes  autos  pela  unidade  de  origem com o objetivo de apurar o direito  creditório da Recorrente pautou­se nos  termos do  provimento judicial deferido no trâmite da Ação Ordinária nº 96.0008438­6/SP, sendo estranha  ao objeto destes autos a sistemática da semestralidade do PIS.  Nem poderia  ser  diferente,  pois,  havendo  provimento  do  pedido  formulado  pela  Recorrente  no  curso  do  citado  Mandado  de  Segurança,  não  será  o  indébito  aqui  tratado/reconhecido, mas em seu correspondente processo de crédito, 16143.720005/2014­71.  A própria Recorrente era sabedora dessa situação.   Tanto é verdade que, em sua Manifestação de Inconformidade, no início do  tópico  “III.3  ­  DOS  ERROS  MATERIAIS  COMETIDOS  NOS  DEMONSTRATIVOS  DE  CÁLCULOS  APRESENTADOS  PELA  RFB”,  informa  que  a  questão  da  semestralidade  é  objeto  do Mandado  de  Segurança  n°  2000.61.00.038850­7,  “razão  pela  qual,  muito  embora  entenda  a Manifestante  que  o  seu  reconhecimento  decorra  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado no Processo n° 96.0008438­6, a não consideração pela RFB em seus cálculos não está  sendo objeto de impugnação no presente recurso.”   Em outras palavras, a Recorrente já em sua Manifestação de Inconformidade  deixou  de  recorrer  dessa  questão  por  entender,  adequadamente,  que  é  afeta  a  outra  ação  judicial. Portanto, ela mesma fez questão de evitar já na primeira instância essa discussão nos  presentes autos.  Assim,  por  este  tema  também  ser  objeto  da  Ação  Judicial  nº  2000.61.00.038850­7/SP,  não  se  conhece  do  recurso  nesta  parte,  havendo  de  se  aplicar  a  Súmula CARF nº 1 (Vinculante), já transcrita acima.  c) Erros de cálculos nos demonstrativos da RFB  Quanto  aos  supostos  erros  de  cálculo  nos  demonstrativos  da  RFB,  a  Recorrente  deixou  de  recorrer  quanto  a  eles  por  entender  que  tais  aspectos  dizem  respeito  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 746          18 unicamente  à  quantificação  do  crédito  e não  ao mérito da discussão  (isto  é,  aos  critérios  de  cálculo e os critérios da compensação).  Portanto,  não  há  o  que  ser  conhecido  e  apreciado  quanto  a  este  tema,  mencionado neste ponto apenas para esclarecer que ele não será objeto desta decisão.  II ­ Mérito  Prescrição dos valores cobrados  A  Recorrente  alega  que  não  seria  mais  possível  cobrar  os  valores  compensados via DCTF, em razão do decurso de mais de cinco anos para o Fisco adotar  tal  providência.  Em  relação  aos  ditos  valores,  ressalte­se  que  apenas  os  referentes  a  dois  períodos de apuração não foram convalidados, a saber: a) 03/2001, no valor de R$ 232.621,02  (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e dois centavos); e b) 04/2001, R$  10.345,06 (dez mil, trezentos e quarenta e cinco reais e seis centavos).  Vale  transcrever  trecho  do  Despacho  Decisório  deste  autos,  do  qual  a  Recorrente  foi  cientificada  em  08/09/2008  (AR  à  fl.  448),  notadamente  quantos  aos  débitos  compensados via DCTF:  • Foram convalidadas  integralmente as compensações dos débitos de PIS de  janeiro/97, fevereiro/97 e de abril/97 a fevereiro/01;  • Foi convalidada parcialmente a compensação do débito de PIS de março/01,  restando  um  saldo  remanescente  de  débito  não  compensado  no  valor  de  R$  232.621,02  (duzentos  e  trinta  e  dois  mil,  seiscentos  e  vinte  e  um  reais  e  dois  centavos), por insuficiência de crédito;  • Não foi convalidada a compensação do débito de PIS de abril/01, no valor  de R$ 10.345,06  (dez mil,  trezentos  e quarenta  e cinco  reais  e  seis  centavos), por  insuficiência de crédito;  Ainda,  importa  mencionar  que,  em  ato  contínuo  à  ciência  do  referido  Despacho Decisório, foi encaminhada à Recorrente a Carta Cobrança nº 2.969/2008 (às fls. 12­ 13  do  Processo  Administrativo  nº  10880.721887/2008­24,  em  apenso)  referente  aos  dois  valores de PIS não convalidados.  Enfim,  independentemente  da  denominação  utilizada  pelo  Fisco  para  verificação  do  procedimento  compensatório  realizado  pela  Recorrente,  convalidação  ou  homologação, a regra utilizada, nesse caso, para verificação da prescrição é a descrita no art.  174 do CTN, in verbis:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  A  constituição  definitiva,  conforme  a  própria  Recorrente menciona  em  seu  Recurso Voluntário, no item 13, ocorreu por meio de confissão em DCTF.  Como se sabe, a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº  2.124,  de  13/06/1984,  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 747          19 pacífico  o  entendimento  judicial,  consolidado  na  Súmula  STJ  nº  436,  de  que  a  entrega  de  declaração  em  que,  a  exemplo  da DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”.  Assim,  para  apurarmos  a  ocorrência  ou  não  da  prescrição,  precisaríamos  identificar o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos, para, então, concluirmos ter­se  operado  tal  instituto  quando  da  ciência  do  Despacho  Decisório  destes  autos,  ocorrida  em  08/09/2008.  O termo inicial corresponde à data de entrega das correspondentes DCTFs.  Ocorre,  porém,  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  as  cópias  de  suas  DCTFs  do  1º  e  2º  Trimestres  de  2001  expondo  a  data  em  que  foram  transmitidas,  o  que  impossibilita  saber  se,  em  08/09/2008,  os  dois  valores  cobrados  da  Recorrente  já  se  encontravam prescritos.  A mera alegação de ocorrência da prescrição, desacompanhada de documento  apto  a  comprová­la,  não  é  suficiente  para  infirmar  a  exigibilidade  dos  referidos  débitos.  Caberia à Recorrente trazer aos autos todos os documentos que comprovem suas alegações, e  não o fez.  Sendo assim, voto por rejeitar a alegação de prescrição.  III ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes                                Fl. 747DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000459/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­002.096  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a setembro de 2004.  Em  apertada  síntese,  a  complexidade  e  a  necessidade  de  apurar  a  certeza  e  liquidez dos créditos informados pela contribuinte implicaram o início de auditoria fiscal, ainda  não realizada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 45 9/ 20 05 -1 2 Fl. 869DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­002.096  S3­C2T1  Fl. 870            2 A  interessada  apresentou  documentos  fiscais  e  outros  (arquivos,  documentos,  inclusive mídias digitais) nos quais relaciona os dispêndios que pretende lhe sejam concedidos  créditos  da  não  cumulativadade  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  complementou  o  acervo  probatório  do  pleito.  À  parte  de  incidentes  e  matérias  de  cunho  exclusivamente  processuais  já  ultrapassados,  o  recurso  da  contribuinte  foi  submetido  a  apreciação  nesta  Turma  em  outras  duas sessões de julgamento.  Na sessão de 27/06/2017, por meio da Resolução nº 3201­000.902, o julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  com  a  determinação  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise de todos os documentos apresentados à semelhança do que constou em outro processo  do  mesma  contribuinte,  processo  nº  13804.000470/2005­82  ­  Resolução  nº  3201­000.645,  também deste Colegiado.  A resolução foi assim redigida:  Tal  fato,  ao  meu  sentir  torna  perfeitamente  razoável  e  necessária  a  flexibilização das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16  do  Decreto  nº  70.235/72  para  que  se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a.  Cópia  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON;   b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns  Regime Nãocumulativo Incidência Total ou parcial;  c.  Cópia  da  Ficha  24  da  DIPJ  2005  AnoCalendario  onde  consta  a  Apuração  dos  Créditos  da  Cofíns  Regime  nãocumulativo,  cujas  informações conferem com o DACON;   d.  Planilhas  informando  a  composição  dos  valores  constante  da  DACON (linha a linha), indicando as contas contábeis lançadas;   e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;   f.  Planilha  Excel  em  mídia  eletrônica  com  o  respectivo  Hash  Code,  informando a  composição  dos  valores  constante  da DACON  (linha  a  linha),  do  mês  de  setembro/2004,  indicando  as  contas  contábeis  lançadas (item 1 do termo de Intimação);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004  (item 7 do Termo de Intimação);  h.  Arquivos  magnéticos  4.1.1,  4.1.2,  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3.  4.3.4,  4.3.5,  4.3.6,  4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout"  definido  pela  IN  SRF  86/2001, do ano calendário de 2004 (item 7 do Termo de Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela  empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­002.096  S3­C2T1  Fl. 871            3 4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços  (entradas)  Emitidas  por Terceiros).  Ressalta­se que este entendimento coaduna­se com aquele expresso por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  13804.000470/200582,  da mesma recorrente e com semelhança fática:  Nesse sentido, não tendo sido apreciado quaisquer documentos juntados  aos autos em detrimento da Verdade Material, proponho a conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  retorne  à  autoridade  preparadora, para serem apreciados os documentos trazidos aos autos, e  outros, que se entendam necessários, nesse caso dando­se o prazo de 30  dias, para que referida documentação seja apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente e  voto para a CONVERSÃO DO JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, nos mesmos termos da Resolução nº 3201000.645,  para a análise dos documentos "a" a "i", antes mencionados, dando­se  às partes o prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável uma única  vez por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  A Unidade de Origem manifesta­se nos autos por meio da Informação Fiscal, de  30/01/2019 (fls.864/865) em face de recente decisão do STJ, no rito de recurso repetitivo ­ o  REsp nº 1.221.170/PR ­ que considerou a ilegalidade da interpretação restritiva das INs SRF nº  247/2002  e  404/2002  no  tocante  ao  conceito  de  insumos  que  permitem  o  creditamento  de  PIS/Pasep e Cofins não cumulativos e definiu os balizamentos para adoção desses conceitos.  Refere­se,  ainda,  à  Nota  SEI/PGFN  nº  63/2018  e  ao  Parecer  Cosit  nº  05,  de  17/12/2018, que trazem em seu bojo a delimitação, extensão e o alcance do julgado com fins à  adequada  observância  da  tese  assentada  no  precedente  judicial  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Expressa  o  signatário  da  Informação  a  opinião  de  que  "deve  ser  realizada  análise com base no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE  2018, por ser de natureza interpretativa e mais benéfico à contribuinte."  Ao final, em razão de orientação interna do Órgão, devolve o presente processo  ao  CARF  para  que  "determine  quais  os  critérios  a  observar  para  esclarecer  as  possíveis  dúvidas remanescentes do colegiado."  É o relatório.    Voto  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­002.096  S3­C2T1  Fl. 872            4   Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Pontua­se  inicialmente  que  a  Resolução  nº  3201­000.902  que  determinou  a  realização  de  diligência  pela  Unidade  de  Origem  teve  por  fundamento  a  inexistência  de  qualquer  análise  fiscal  em  relação ao pleito  creditório da  contribuinte. Assim, não há que  se  falar em determinar critérios a observar no esclarecimento de possíveis dúvidas remanescentes  do Colegiado.   A  decisão  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  que  se  analise  o  pedido  de  ressarcimento  em  face  do  conjunto  probatório  apresentado  e  ao  final  emita  Relatório  conclusivo acerca do direito aos créditos pleiteados com ciência à contribuinte à Procuradoria.  Entende­se a pertinência dos questionamentos em razão de substancial alteração  na análise de direito creditório com fulcro nas INs 247/2002 e 404/2002, outrora vinculante à  Autoridade Fiscal. Todavia,  os  critérios  a  serem observados  na definição ou delimitação dos  insumos  cujos  dispêndios  geram  créditos  da  não  cumulatividade  das  Contribuições  foram  delineados e exaustivamente abordados na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e mormente no Parecer  Cosit nº 05/2019.   Por  fim,  para  dar  cumprimento  ao  que  se  determinou  na  Resolução  nº  3201­ 000.902  ratifica­se  integralmente  o  que  nela  constou,  observando  ainda  que,  a  critério  da  Autoridade  Fiscal,  o  contribuinte  poderá  ser  intimado  a  apresentar  a  relação  dos  créditos  pretendidos de forma que viabilize Diligência e Julgamento objetivos e eficientes.    Conclusão  Diante do exposto voto para  ratificar os  termos da Resolução nº 3201­000.902  determinando­se o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 872DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.911013/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso, tendo em vista tratar-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.
Numero da decisão: 1301-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso de fl. 76 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade de fl 76, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.923  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA  Recorrente  IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  de  recurso,  tendo  em  vista  tratar­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso de fl. 76 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de  inconformidade de fl 76, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for  o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Nelso  Kichel  que  votou  por  conhecer  do  recurso  e  converter o  julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades  efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza  do crédito pleiteado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 11080.911022/2009­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 10 13 /2 00 9- 26 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.911013/2009­26  Acórdão n.º 1301­003.923  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico­ DCOMP,  que  pleiteia  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  pedido  foi  indeferido  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  visto  que  o  pagamento  encontrava­se  integralmente  utilizado para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP.  A empresa apresentou impugnação ao Despacho Decisório, onde alegou que  havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. A DRJ  proferiu  acórdão,  através  do  qual  não  reconheceu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente  apreciadas  no  despacho  decisório,  que  questões  não  apreciadas  na  origem  transbordam  sua  competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual  relata erro de  apuração do  IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante  pelo  lucro  presumido  e  dedicada  à  atividade  gráfica,  estaria  submetida  ao  percentual  de  presunção  de  8%  e  12%,  respectivamente,  ao  invés  do  percentual  de  32%.  Informa  que  constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF  original  e  retificadora,  bem  como DIPJ  original  e  retificadora.  Ao  final,  requereu  que  fosse  reconhecido o direito creditório e homologada a compensação.  Em  seguida,  consta  do  processo  cópia  de  sentença,  datada  de  05/10/2012,  proferida em sede de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. Transcreve­se o teor  da sentença:  (...)    Saliento  que,  com  relação  ao  quantum  a  compensar  apontado  pela  empresa,  incumbe  à  Fazenda  Nacional  conferir  a  regularidade,  de  forma  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  os  créditos  nos  valores  informados  ­  aliás, isso sequer foi requerido.    Em  decorrência  disso,  deve  ser  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  até  nova  análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não pode  ser  obstada,  com  base  nesses  créditos  especificamente,  a  expedição  de  Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.    Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito  administrativo  o  crédito  ali  declarado,  fica  garantida  a  restituição  dos  valores  que  excederem  o  débito  compensado.  Ressalto  que,  conforme  já  referi,  incumbe  à  autoridade  administrativa  reconhecer  a  validade  e  regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular  não faz parte do objeto desta demanda.  III ­ Dispositivo     Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos  termos da fundamentação.(grifei)  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11080.911013/2009­26  Acórdão n.º 1301­003.923  S1­C3T1  Fl. 4          3  De  acordo  com  a  determinação  da  sentença,  os  pedidos  de  compensação  foram revisados pela Delegacia de Origem e foi emitida Informação Fiscal73), em 11/01/2013,  que concluiu que a atividade preponderante da Recorrente era a prestação de serviços gráficos  e que o contribuinte não estava sujeito a alíquotas diferenciadas para o IRPJ e a CSLL, e por  conseguinte não havia erro de apuração na base de cálculo.  Em  fevereiro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Informação  Fiscal,  onde  defende  que  sua  atividade  está  sujeita  aos  percentuais  de  presunção  de  8% e  12% por  ser  atividade  industrial  nos  termos  do  art.  4º  do  RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a Auditora. Acrescenta que os créditos  apresentados  são  efetivos  e  devidos  à  Recorrente,  considerando  que  os  pagamentos  foram  efetuados  a  maior  com  base  nos  valores  das  DCTF  retificadoras.  Ao  final,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  da  Informação  Fiscal  e  a  homologação  da  DCOMP,  e  subsidiariamente,  requereu a determinação do Delegado para que fosse  informado à Fazenda  Nacional  sobre  a  regularidade  do  procedimento  da  Litigante,  de  modo  a  possibilitar  a  essa  Procuradoria pedido de arquivamento do processo judicial n° 5062910­83.2011.404.7100/RS,  em  tramitação  no  TRF/  4a  Região.  Alternativamente,  requereu  o  encaminhamento  da  manifestação à DRJ em Porto Alegra para seguimento, nos termos do PAF.   A  Unidade  de  Origem  enviou  questionamento  à  Procuradoria  da  Fazenda  para  dirimir  dúvida  acerca  do  fluxo  recursal,  pois  havia  pedido  do  contribuinte  para  que  o  processo fosse remetido à DRJ/POA e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da  fundamentação.  A  Procuradoria  opinou  que  a  interpretação  a  ser  dada  ao  caso,  em  estrita  obediência  e  fidelidade  ao  comando  judicial  encartado  no  writ,  é  a  de  que  os  recursos  voluntários fossem remetidos ao CARF para julgamento.  Seguindo  a  opinião  da  PFN,  os  autos  foram  remetidos  ao  CARF  para  julgamento do recurso apresentado pela interessada constante de folha 76.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.917,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 11080.911022/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.917):  Primeiramente, cumpre fazer uma breve síntese das etapas deste processo:  1­ Apresentação da DCOMP;  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11080.911013/2009­26  Acórdão n.º 1301­003.923  S1­C3T1  Fl. 5          4  2­  Despacho  decisório  eletrônico  indeferiu  pedido  de  compensação  ­  pagamento já alocado;  3­  Manifestação  de  Inconformidade  ­  alega  erro  na  apuração,  pois  o  contribuinte estaria submetido aos percentuias de presunção de 8% e 12%, informa  que houve retificação das declarações;  4­ Acórdão da DRJ não conhece da manifestação de Inconformidade;  5­  Recurso Voluntário:  insiste  no  erro  da  apuração,  informa  retificação  das  declarações;  6­ Decisão judicial em MS, concedendo a segurança;  7­  Processo  devolvido  para  DRF,  emitida  Informação  Fiscal  que  não  reconhece  o  crédito  sob  o  fundamento  de  que  a  atividade  do  contribuinte  é  de  prestação de serviços e não de indústria, logo, não houve erro na apuração;  8­  Segunda  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  contra a informação fiscal que indeferiu o crédito;  9­ Após consulta à PFN, processo é enviado ao CARF para análise do recurso  voluntário.  10­ Processo  é  encaminhado  ao CARF para  análise do  recurso  de  folha  78,  qual seja, a segunda manifestação de inconformidade.  Diante  desses  fatos,  em  face  da  opinião  da  PFN,  que  sugeriu  o  envio  dos  recursos voluntáirios ao CARF, a Delegacia de Origem encaminhou o processo para  este Órgão para análise do recurso constante de folha 78, denominado Manifestação  de Inconformidade:   Considerando  o  Recurso  apresentado  pela  interessada  (...),  protocolado  no  CAC/POA  em  01/02/2013,  em  relação  à  Informação  Fiscal  DRF/POA  nº  033,  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência em 23/01/2003 e com base no PARECER da  PGFN  folhas  98/102,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Ressalta­se ainda a existência de recurso voluntário não julgado (...).   Pois  bem.  Por  força  da  decisão  judicial,  após  o  acórdão  da  DRJ  que  não  conheceu da manifestação de  inconformidade, o processo foi enviado à DRF/POA  que,  superando  o  motivo  inicial  para  indeferimento,  procedeu  à  nova  análise  de  mérito dos pedidos de compensação. A Auditora elaborou documento intitulado de  Informação Fiscal, o qual se debruçou sobre a alegação do contribuinte de apuração  incorreta  dos  tributos,  e  concluiu  que a  atividade  empresarial  era  a  prestação  de  serviços, não estando o contribuinte sujeito á alíquota diferenciada para a CSLL e  IRPJ e tendo efetuado corretamente a apuração de sua base de cálculo.  Apesar  da  denominação  de  "Informação  Fiscal",  este  documento  se  consubstancia em novo Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação  por  fundamento  distinto  daquele  esposado  no  primeiro  despacho  decisório.  Deste  segundo  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal,  o  contribuinte  interpôs  nova  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11080.911013/2009­26  Acórdão n.º 1301­003.923  S1­C3T1  Fl. 6          5  manifestação  de  inconformidade  de  folha  78,  a  qual  foi  enviada  ao  CARF  para  análise.  Entendo que o recurso de fl.(...) (manifestação de inconformidade) não pode  ser conhecido por esta Turma Julgadora, posto que se trata de recurso interposto em  face de Despacho Decisório/Informação Fiscal (...), o qual deverá ser analisado pela  DRJ, sob pena de supressão de instância.  Em relação ao recurso voluntário  (...), considero que este perdeu seu objeto,  uma vez que interposto contra acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de  inconformidade  do  contribuinte,  que  versava  sob  o  primeiro  despacho  decisório  (eletrônico), o qual foi substituído pelo Despacho/Informação Fiscal de fl.(...).  A partir do momento em que a Unidade de Origem proferiu novo despacho  decisório, consubstanciado na  Informação Fiscal de  fl.(...), há de  se  retomar o  rito  processual de praxe, sem que haja supressão de instância.  Neste  diapasão,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  fl.  (...)e  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.(...),  com  abertura  de  prazo,  após  o  acórdão  da  DRJ,  para  que  o  contribuinte  apresente novo recurso voluntário, prosseguindo­se assim, o processo de praxe, em  cumprimento à decisão judicial que concedeu a segurança e anulou as decisões que  não homologaram as compensações em exame.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  fl.  76  e  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade de fl.76, com abertura de prazo, após o acórdão da DRJ, para  que  o  contribuinte  apresente  novo  recurso  voluntário,  prosseguindo­se  assim,  o  processo  de  praxe, em cumprimento à decisão judicial que concedeu a segurança e anulou as decisões que  não homologaram as compensações em exame.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 110DF CARF MF

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7839584 #
Numero do processo: 10850.907719/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-003.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 19 /2 00 9- 62 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907719/2009-62 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 75 a 81) interposto contra o Acórdão nº 14- 34.376, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 64 a 67), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 13/16, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de PIS (código de receita: 8109) e Cofíns (código de receita: 2172) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089). Por intermédio do despacho decisório de fl. 10, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no PER/Dcomp de n° 14776.40789.180808.1.7.04-6923, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP ". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/45 e 48/55, na qual alega, em síntese, que: a) no preenchimento da DCTF - 2° trimestre de 2007 informou um valor de débito que é indevido, conforme demonstrado na ficha 14A da DIPJ/2008; b) a DCTF - 2o trimestre de 2007 foi retificada, comprovando-se a origem da apuração do crédito, com base nos documentos anexados; c) anexou despacho decisório, DCTF - Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907719/2009-62 retificadora - 2o trimestre de 2007, ficha 14A da DIPJ/2008, comprovante de pagamento do DARF, no valor de R$ 16.357,87. Ao final, requer o acolhimento da presente manifestação de inconformidade." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise juntando novos documentos afim de se comprovar a existência de seu crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação da DCOMP apresentadas às fls. 14 a 17, no valor de R$ 16.357,87. Conforme narrado, a DRF de origem negou a homologação por ter identificado na DCTF 2ª Semestre/2007 da Recorrente um débito de mesmo valor ao crédito pleiteado para o qual este já teria sido alocado. A Recorrente alega que tal débito jamais existiu, tendo se tratado de mero erro de preenchimento e providenciou a retificação da citada DCTF (fls. 18 a 43). Em que pese a retificação apresentada, a DRJ de origem negou provimento sob o fundamento de que a mera retificação da declaração não é suficiente par ao reconhecimento do crédito, sendo necessária a comprovação da inexistência do débito que fora corrigido. Conforme copio: " (...) Com efeito, no que diz respeito ao IRPJ, atinente ao quarto trimestre do ano- calendário de 2007, observo que a contribuinte retificou a DCTF do período, para alterar, para menos, o montante da dívida originariamente declarada, de R$ 16.357,87 para R$ 0,00 (fls. 17/42), de modo a delinear o crédito pretendido (fl. 14 dos autos). (...) Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907719/2009-62 Malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. (...) Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. (...)" Por sua vez, a Recorrente faz um novo esforço, trazendo aos autos o Comprovante de Recolhimento (fl. 137); O balancete analítico do 4º trimestre/2007 (fls. 138 a 149); e a DIPJ Exercício 2008 Ano Calendário 2007 (fls. 151 a 152). Aduz que com esses documentos resta claro se direito creditório, observando, ainda, que pelo que se pode extrair dos balancetes apresentados, não houve receita tributável no período, logo não teria possibilidade do débito consignado na DCTF antes da retificação não ter sido um equívoco. Contudo, a análise da documentação apresentada não parece corroborar os esclarecimentos trazidos pela Recorrente. Apenas a singela constatação que há receita registrada nos balancetes aliada a opção pelo regime de apuração do Lucro Líquido já impossibilita a ausência de qualquer débito em DIPJ, pilar do direito creditório defendida pela Recorrente. De plano, vislumbra-se a ausência de direito por parte da Recorrente. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907719/2009-62 Fl. 159DF CARF MF

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7804317 #
Numero do processo: 16404.000207/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE RETENÇÃO. Comprovada a retenção de imposto de renda, ainda que parcialmente, impõe-se a glosa do IRRF pela diferença não comprovada.
Numero da decisão: 2402-007.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se a compensação de R$ 2.033,90 do Imposto de Renda Retido na Fonte glosado e mantendo a glosa de R$ 10,22. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE RETENÇÃO. Comprovada a retenção de imposto de renda, ainda que parcialmente, impõe-se a glosa do IRRF pela diferença não comprovada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 55          1 54  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16404.000207/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.362  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  GIL JOSÉ SIMON ZANETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL  DE RETENÇÃO.   Comprovada a retenção de imposto de renda, ainda que parcialmente, impõe­ se a glosa do IRRF pela diferença não comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo­se a compensação de R$ 2.033,90 do  Imposto de Renda Retido na Fonte glosado e mantendo a glosa de R$ 10,22.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 4. 00 02 07 /2 00 7- 56 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 16404.000207/2007­56  Acórdão n.º 2402­007.362  S2­C4T2  Fl. 56          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  53/57)  em  face  do  Acórdão  n.  06­ 24.516 ­ 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) ­  DRJ/CTA  (e­fls.  30/34),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (e­fls.  02/03),  apresentada em 09/07/2007 (data da assinatura da petição, vez que não há data de protocolo da  unidade  da  RFB),  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  11/06/2007 (e­fl. 23) mediante a Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física  ­  n.  2004/609450243094029  ­  no  total  de  R$  14,688,78  (e­fls.  04/07)  ­  com  fulcro  em  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  piso  em  03/12/2009  (e­fl.  37),  o  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 04/01/2010 (e­fl. 38),  alegando,  em  apertada  síntese,  que  o  IRRF  glosado  foi  devidamente  recolhido,  conforme  DARF que apresenta.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no  Decreto n. 70.235/1972, e alterações posteriores, portanto, dele CONHEÇO.  Passo à análise.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso assim concluiu:  [...]  Conforme  se  apura  no  relatório  acima,  a  questão  posta  nestes  autos é meramente probatória, ou seja, o Fisco glosou os valores  compensados  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte­ IRRF  pois  referidos  valores  não  foram  confirmados  pela  fonte  pagadora  em  DIRF  e  tampouco  foram  identificados  os  recolhimentos indicados.  O contribuinte, por sua vez, traz em sua impugnação documentos  segundo os quais, em sua ótica, demonstrariam a efetividade das  retenções e, por conseqüência, a regularidade das compensações  efetuadas em sua Declaração de Ajuste de 2004.  Resta­nos, então, apurar se as provas apresentadas modificam o  lançamento ou não.  No  que  diz  respeito  aos  valores  declarados  como  retidos  pela  empresa Miguel Sallum & Filhos Ltda, afirma o contribuinte que  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 16404.000207/2007­56  Acórdão n.º 2402­007.362  S2­C4T2  Fl. 57          3 decorrem de aluguéis de imóvel comum do casal e que 50% dos  valores  recebidos  já  foram  oferecidos  à  tributação  por  sua  esposa em sua Declaração de Ajuste de 2004.  A  respeito  dos  rendimentos  produzidos  por  bens  comuns  do  casal, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo  Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 dispõe em seu artigo 7° que:   [...]  Confrontando  a  disposição  normativa  acima  com  as  Declarações  do  notificado  (fls.  12  a  18  dos  autos)  e  de  sua  esposa  (consultada  nos  sistemas  informatizados  da  RFB),  se  apura  que  apenas  o  notificado  declarou  bens  em  2004,  cumprindo o que prevê o §3° acima.  Além disso, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte do ano­calendário 2003, de  fls.  06, emitido pela fonte em questão  indica como beneficiária dos  pagamentos  a  Sra.  Marilia  Perpetua  Lange  Zaneti,  CPF  371.512.159­91. Consultada a Declaração de Ajuste de 2004 da  Sra. Marilia,  consta  ali  a declaração  precisa  de  50%  tanto  do  valor  tributável  indicado  no  referido  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  do  ano­calendário,  como  também  a  compensação  de  50%  do  valor do IRRF, tal como feito por seu marido, o ora notificado.   Consultando  o  sistema  SIEF­WEB,  se  apura  que  os  valores  indicados  pela  fonte  no Comprovante  de Rendimentos Pagos  e  de Retenção de Imposto de Renda na Fonte espelham o que foi  declarado  em  DIRF  pela  fonte  pagadora,  que,  de  fato,  não  indicou o notificado como beneficiário mas sua esposa (Resumo  da  D1RF  fl.  24).  Mas  já  vimos  no  §1°  do  art.  7°  do  RIR/99  acima,  que  isso  não  impede  a  declaração  em  separado  dos  rendimentos e do IRRF, 50% para cada um.  Desta  forma,  como a  legislação  tributária  faculta aos  cônjuges  declararem os  rendimentos provenientes dos bens  comuns 50%  cada cônjuge, me parece que não há  irregularidade alguma no  procedimento do notificado, sendo indevida a glosa.  Quanto  aos  valores  decorrentes  dos  recebimentos  do  Banco  Central do Brasil, me parece que tem razão apenas parcialmente  o notificado, vejamos porque.  Às  fls.  07  a  09  o  notificado  junta  cópias  de  um  Alvará  de  Levantamento de valores e dois DARF's, com os quais pretende  provar que os valores compensados a título de IRRF relativos ao  Banco  Central  do  Brasil  estão  corretos,  havendo  apenas  um  pequeno desencontro de valores entre o declarado e o constante  dos documentos apresentados.  Entretanto,  à  fl.  07  temos  cópia  de  Alvará  de  Levantamento  relativo  à  Ação Ordinária  n°  94.00.05301­0,  que  indica  que  o  notificado  teria  recebido  em  2003  o  valor  de  R$  8.624,89,  do  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 16404.000207/2007­56  Acórdão n.º 2402­007.362  S2­C4T2  Fl. 58          4 qual  deveriam  ser  descontados  27,5%  a  título  de  IRPF,  o  que  resultaria no valor de R$ 2.371,84 de imposto.  À  fl.  09  há  um  DARF  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte­IRRF  no  código  8045  (IRRF  ­  Outros  rendimentos), vinculado àquela Ação Judicial n° 94.00.05301­0,  mas no valor de R$ 2.049,26. Referido valor, inclusive, consta do  sistema informatizado da RFB conforme se apura no extrato de  pagamento de fl. 25.  Decorre  daí  que,  relativamente  à  Ação  Ordinária  n°  94.00.05301­0  se  pode  acolher  a  compensação  do  valor  acima  como IRRF na Declaração de Ajuste de 2004.  Mas quanto ao valor de que trata o DARF de fl. 08, no valor de  R$  2.033,90,  ao  que  tudo  indica  houve  erro  no  seu  preenchimento e, por isso, referido pagamento não tem como ser  localizado.  Aparentemente o problema decorre da  indicação no campo 03,  destinado à indicação do CPF ou CNPJ, do número do CNPJ da  fonte pagadora e não o CPF do notificado.  Com  isso,  não  há  como  relacionar  aquele  pagamento  ao  notificado.  Para  que  se  tenha  noção  do  problema,  à  fl.  26  anexo  tela  de  consulta  de  pagamentos  por  contribuinte  e  receita,  onde  se  apura que no dia 18/12/2003, data do DARF de fls 08, podemos  encontrar  três  recolhimentos  no  valor  de  R$  2.033,90,  mas  efetuados  pelo  CNPJ  00.038.166/0001­05,  também  pertencente  ao Banco Central do Brasil, mas que difere do CNPJ  indicado  no DARF de fl. 08, afinal ali consta o estabelecimento de CNPJ  final 0004­40.  Não consta nenhum recolhimento, de nenhum outro valor, para o  CNPJ 00.038.166/0004­40.  Com  isso,  é  impossível  apurar  se  o  valor  indicado  foi  efetivamente recolhido.  Tampouco  se  pode  acolher  a  compensação  do  valor  indicado,  considerando­se  retido  aquele  valor,  pois  não  há  nos  autos  nenhum  documento  relativo  à  Ação  Judicial  n°  95/2436­5,  indicada  no  DARF  de  fl.  09,  de  onde  se  possa  extrair  que  o  notificado sofreu efetivamente a retenção que afirma ter sofrido.  Desta forma, do valor total de R$ 4.093,36 declarado e glosado,  resta  indevida a glosa de R$ 2.049,26, relativa ao DARF de  fl.  09 e confirmado no sistema conforme fl. 25.  E  fazendo­se  os  ajustes  necessários,  o  lançamento  deve  ser  retificado  conforme  a  tabela  de  fl.  27,  pelo  que  voto  pela  procedência parcial da impugnação, cancelando R$ 6.704,95 de  IR  e  mantendo  o  valor  de  R$  2.044,10,  que  ainda  deve  ser  acrescido de multa e juros de mora.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 16404.000207/2007­56  Acórdão n.º 2402­007.362  S2­C4T2  Fl. 59          5 [...]  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  enfrenta  a  glosa  de  IRRF  no  valor de R$ 2.033,90 mantida pela autoridade julgadora de piso:  [...]  Cumpre esclarecer que os valores recebidos em relação ao Darf  no valor de R$ 2.033,90, refere­se a honorários de sucumbência  nos  Autos  n°  95.00.02436­5  atualmente  em  trâmite  na  3'  Vara  Federal da Seção Judiciária de Curitiba.  Ocorre  que  por  ocasião  do  levantamento  do  alvará  de  pagamento, o recolhimento foi automático, mediante DARF que  acompanhou  o  Alvará,  conforme  cópia  do  Alvará  de  Levantamento anexo.  Presente recolhimento encontra­se nos Autos n° 95.00.02436­5,  as fls 275 do referido processo.  Entretanto,  se  houve  erro  no  preenchimento  do  DARF,  seja  quanto ao  campo 03, destinado à  indicação do CPF ou CNPJ,  ou  mesmo  quanto  ao  número  do  CNPJ  pertencente  ao  Banco  Central  do  Brasil,  este  não  ocorreu  por  parte  do  contribuinte,  que  somente  cumpriu  o  que  fora  determinado  por  decisão  judicial.  [...]  Pois bem.  Da análise dos autos, verifica­se que, de fato, ocorreu recolhimento de IRRF  no  valor  de R$ 2.033,90  ­ Código  de Receita  8045  ­  efetuado  pelo Banco Central  do Brasil  CNPJ 00.038.166/0004­40, na data de 18/12/2003, vinculado à ação judicial 95/2436­5 (e­fls.  10 e 52).  O Alvará  de Levantamento  n.  2556/2003  (e­fl.  53)  informa disponibilidade  de quantia no valor de R$ 26.120,24 ao Recorrente e outras duas pessoas  físicas, na data de  03/12/2003, referente à ação judicial n. 95/2436­5 em que é requerente José Haraldo Carneiro  Lobo e outros contra o Banco Central do Brasil, oportunidade em que determina a dedução da  alíquota de 27,5%, relativa a IRRF.  De se observar que o Alvará de Levantamento n. 2556/2003 não foi objeto de  apreciação pela instância de piso em virtude de não constar dos autos até a data de julgamento,  tendi sito trazido aos autos apenas em sede de recurso voluntário.  Dividindo­se  a  quantia  de  R$  26.120,24  por  três  (o  Recorrente  e  as  duas  pessoas físicas discriminadas no Alvará de Levantamento n. 2556/2003),  tem­se uma quantia  de R$ 8.706,75 para cada um, que, com os acréscimos  legais aproxima­se significativamente  do  valor  declarado  pelo  Recorrente  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ­  Exercício  2004 ­ ND 09/35.319.053 (e­fls. 14/21) ­ na ordem de R$ 8.971,64 vinculados a IRRF de R$  2.044,12.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 16404.000207/2007­56  Acórdão n.º 2402­007.362  S2­C4T2  Fl. 60          6 Nessa  perspectiva,  é  forçoso  reconhecer  que  houve,  sim,  recolhimento  do  IRRF de R$ 2.033.90, embora o Recorrente tenha declarado R$ 2.044.12.  Nesse contexto, assiste razão ao Recorrente ao afirmar que se houve erro no  preenchimento do DARF, em qualquer dos parâmetros indicados pela instância de piso, não lhe  cabe  responsabilidade  a  ponto,  inclusive,  de  ter  glosado  a  totalidade  do  IRRF  efetivamente  recolhido. As providências de ajuste do DARF, caso sejam realmente necessários, constituem­ se ônus da Administração Tributária, que detém os meios de efetivá­lo,  sem que penalizar o  Recorrente.  Assim, merece reparo a decisão recorrida no sentido de considerar glosa de  IRRF de R$ 10,22, correspondente à diferença entre R$ 2.044,12 declarados pelo Recorrente e  R$ 2.033,90 efetivamente recolhido.   Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  parcial.  restabelecendo­se  a  compensação  de R$  2.033,90  do  Imposto  de Renda  Retido na Fonte glosado e mantendo a glosa de R$ 10,22.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.000394/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete à presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430/ 1996. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. A falta do recolhimento mensal obrigatório relativo a rendimentos recebidos de pessoa física enseja a aplicação da multa isolada de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996 e art. 1º, II, da IN SRF 46/97, tendo como base o imposto de renda devido e não pago ou pago após o início do procedimento fiscal. MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece no recurso voluntário matéria não pré-qustionada na impugnação. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO. O pedido subsidiário de parcelamento é matéria a ser tratada na execução do crédito tributário.
Numero da decisão: 2402-007.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 296          1 295  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.000394/2006­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.346  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  AGNALDO ROBERTO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  não  comprovação, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  de  recursos  creditados  em  contas  bancárias  ou  de  investimentos,  remete  à  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  e  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430/ 1996.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­LEÃO.  A falta do recolhimento mensal obrigatório relativo a rendimentos recebidos  de pessoa física enseja a aplicação da multa isolada de que trata o inciso I ou  II do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996 e art. 1º,  II, da  IN SRF 46/97,  tendo  como base o  imposto de renda devido e não pago ou pago após o  início do  procedimento fiscal.  MATÉRIA NÃO PRÉ­QUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  no  recurso  voluntário  matéria  não  pré­qustionada  na  impugnação.  PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO.  O pedido subsidiário de parcelamento é matéria a ser tratada na execução do  crédito tributário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 03 94 /2 00 6- 84 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13899.000394/2006­84  Acórdão n.º 2402­007.346  S2­C4T2  Fl. 297          2 (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Maurício Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva, Renata Toratti Cassini  e Gabriel Tinoco  Palatnic (Suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  287)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  que  considerou  improcedente  impugnação  apresentada contra lançamento de IRPF, no valor de R$ 35.682,16 (acrescidos de juros, multa  de  ofício  e  multa  isolada  no  valor  de  R$  28.700,24),  incidentes  rendimentos  omitidos  da  DIRPF 2004, consubstanciados em depósitos bancário com origem não comprovada.  Consta da decisão recorrida o seguinte resumo do fatos verificados até aquele  momento processual:      Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13899.000394/2006­84  Acórdão n.º 2402­007.346  S2­C4T2  Fl. 298          3       Ao analisar o caso, em 04.09.2008 (fls 274), a autoridade de piso considerou  improcedente a impugnação apresentada, conforme esclarecem as seguintes ementas:    Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13899.000394/2006­84  Acórdão n.º 2402­007.346  S2­C4T2  Fl. 299          4 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reforçando  os  argumentos apresentados na impugnação.  Pede, ao final, o provimento de seu recurso e, caso negativo, que seja cobrado  o  tributo  sobre  um  lucro  arbitrado  não  superior  a  20%  dos  rendimentos  omitidos,  com  pagamento a ser realizado mediante o máximo de parcelas possíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende os requisitos legais para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido, exceto quanto ao pedido de arbitramento do lucro ao percentual  de 20% dos valores omitidos, pois tal matéria não foi pré­questionada na impugnação.  Das alegações do contribuinte  Trata­se de recurso meramente procrastinatório, onde o contribuinte reitera as  alegações da impugnação. Assim, por entender que deve ser aplicado neste voto o mesmo juízo  adotado pela autoridade de piso, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9/6/15,  com  redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 4/6/17, colaciona­se excerto da decisão recorrida, tratando da matéria:      Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13899.000394/2006­84  Acórdão n.º 2402­007.346  S2­C4T2  Fl. 300          5     Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13899.000394/2006­84  Acórdão n.º 2402­007.346  S2­C4T2  Fl. 301          6 Do pedido subsidiário de parcelamento   Sobre o pedido de parcelamento, tal matéria deve ser tratada junto à unidade  de origem, no momento da execução do crédito tributário.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909846/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da restrição constante na legislação tributária de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência do PIS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. Em consequência, inclui-se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles valores que são cobrados dos consorciados por determinação contratual, ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas". Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-006.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas nos termos da diligência fiscal. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam provimento em maior extensão para afastar a exigência referente às contas 7193000602 ("Ressarcimento desp. legais judiciais"), 7193000603 (“Recuperação de despesas”), 7193000605 (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­006.701  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PERDCOMP­RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS  Recorrente  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  ORIGINAL.  MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Além  da  restrição  constante  na  legislação  tributária  de  retificação  da  declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a  alteração  do  pedido  original  por meio  da manifestação  de  inconformidade,  por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido  processo legal e da segurança jurídica.  O  litígio  instaurado  a  partir  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  presta­se  exclusivamente  a  discutir  a  não  homologação  da  compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de  créditos diversos dos  alegados por ocasião da  transmissão da declaração de  compensação.  A  declaração  de  compensação  só  pode  ser  retificada  em  razão  de  erro  material  e  tem  como  data  limite  a  expedição  do  despacho  decisório  que  decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.  3º DA LEI  Nº 9.718/98.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 46 /2 01 1- 11 Fl. 205DF CARF MF     2 A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98,  não afasta a incidência do PIS em relação às receitas operacionais decorrentes  das  atividades  empresariais.  A  noção  de  faturamento  do  RE  585.235/MG  deve  ser  compreendida  no  sentido  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  interpretação  iniciada  pelo  RE  609.096/RS,  submetidos  à  repercussão  geral.  Em  consequência,  inclui­se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles  valores  que  são  cobrados  dos  consorciados  por  determinação  contratual,  ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas".  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  as  parcelas  nos  termos  da  diligência  fiscal.  Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam  provimento  em  maior  extensão  para  afastar  a  exigência  referente  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contribuinte  ­ requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta  manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado  nos processos abaixo relacionados:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10850.909846/2011­11  Acórdão n.º 3402­006.701  S3­C4T2  Fl. 206          3   Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal  o  de  nº  10850721148201195,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e  mesma matéria em litígio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  a  exemplo  da  PERDCOMP  de  fls.  109  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  28/11/2008  que  se  refere  ao  recolhimento  da  Cofins relativo ao período de apuração de novembro/2004.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 462 e  seguintes do  “processo principal”,  proferido  em 14/6/2011,  todos os pleitos  foram  indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos  que  se  alega  foram  realizados  a  maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte pode pleitear  a restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior, no prazo de 5 anos do  recolhimento, desde que faça prova do crédito pretendido. Ocorre que, aplicando­se  os  preceitos  e  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram  a  aplicação  das  normas  legais  sobre  a  matéria,  tratadas na Lei 9.430/1996 e alterações, nenhum direito creditório restou apurado.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls.  287 e seguintes do processo principal alegando que:  ­ apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos  a maior do PIS/Cofins;  ­ porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3° do parágrafo  único  da  Lei  9.718,  que  sequer  chegou  a  ser  abordada  no  despacho  decisório,  os  pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito;  ­ ao proceder dessa forma a autoridade tributária deixou de cumprir o art.65  da  Instrução  Normativa  900/2008  que  determina  a  realização  de  diligências  para  Fl. 207DF CARF MF     4 verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas,  logo,  deixou  de  aprofundar  na  investigação dos fatos;  ­ no caso, a autoridade sequer tomou conhecimento das razões que justificam  a restituição;  ­ é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação  do  art.  3°  do  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.718/1998,  portanto  cumpre  escoimar  o  alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para alcançar outras  receitas que as  oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005, 2006, 2007, 2008  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição,  tal  qual  a  compensação,  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor.  No  momento  em que o  sujeito  passivo  não  retificou  a DCTF,  DIPJ,  DACON  e  a  própria  escrita  contábil,  não  fez  com  que  se  materializasse  o  valor  que  alega  ter  recolhido  a  maior, cujo montante pretende seja reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante  retificação  desta,  que  deve  ocorrer  no  prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo  constitui  instrumento  por  meio  do  qual  o  contribuinte  informa o valor do crédito tributário apurado em favor do  Fisco. Havendo erro na apuração a parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la. O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  é  aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  não  é  permitido  ao  sujeito  passivo  retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  restituição  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10850.909846/2011­11  Acórdão n.º 3402­006.701  S3­C4T2  Fl. 207          5 Em seguida, devidamente notificada, a Empresa  interpôs o presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário,  a  empresa  suscitou  as mesmas  questões  de mérito,  repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Este Colegiado, em sessão realizado no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  repercussão  geral.  Cumprida  a  solicitação  do Colegiado, o processo  foi  a mim distribuído por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário (Carlos Daniel), neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A matéria aqui discutida é  recorrente  aqui neste Colegiado, visto que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  No  caso  concreto,  o  processo  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF SÃO JOSÉ DO RIO  PRETO  porque  foi  constatado  que  inexistia  crédito  disponível  suficiente  relativo  ao  DARF  indicado e visto que  todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF  apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas  estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  Fl. 209DF CARF MF     6 natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada  pela Recorrente,  que supostamente não comporia  a base de  cálculo das  contribuições  (PIS e  COFINS)  por  força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu  o  Auditor  Fiscal  que  o  contribuinte  concorda  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS  as  receitas  referentes  ao  recebimento  das  taxas  de  inscrição  e  taxas  de  administração,  porém,  de  forma  divergente  ao  entendido  pela  Recorrente,  afirma  que  nas  rubricas  analisadas,  as  referentes  as  contas  contábeis  abaixo  indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições:      Em seguida,  foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no  demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  aquelas  receitas  financeiras  e  estranhas  ao  conceito de faturamento, onde apurou­se o PIS a pagar apurado na diligência do período de  apuração  de  31/12/2000  em  confronto  com  o  pagamento  do  período  informado  na  Perdcomp,  obtendo­se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada nas fls. 180. Por fim, apurou  na  mesma  planilha  o  valor  do  crédito  reconhecido  na  Perdcomp  constante  do  processo  em  epígrafe, limitando­se o reconhecimento do crédito até o valor pedido.  Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  não  obstante  a  Recorrente  não  ter  retificado  a DCTF  relativamente  ao  débito  que  originaria  o  alegado  pagamento  indevido,  as  turmas  colegiadas do CARF  têm expressado o  seguinte  entendimento  sobre essa questão,  ao  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10850.909846/2011­11  Acórdão n.º 3402­006.701  S3­C4T2  Fl. 208          7 qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação  da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o  contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e  fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301­005.595, de 13  de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  No mérito, a Recorrente se insurge contra a inclusão das receitas constantes  na  tabela  anteriormente  indicada  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  pois, no seu entender,  tais  receitas  são  estranhas ao conceito de faturamento, não estando de  acordo  com  o  julgado  do  STF  no  RE  585.235/MG.  Ressalta  que,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  o  parágrafo  primeiro  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecido  como  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança  da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente  os  valores  registrados  nas  contas  contábeis:  n.  7193000602  –  “Ressarcimento  desp.  legais  judiciais”;  n.  7193000603  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000605  –  “Recuperação  de  despesas”; n. 7193000606 – “Recuperação de multa”; e n. 7193000607 – “Receitas Diversas”.  Tem­se que o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante assentado no RE nº  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, e reafirmou­se a  jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos  leading cases.  Transcreve­se a ementa:  "EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Fl. 211DF CARF MF     8 Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa.  Brasília,  10  de  setembro  de  2008  ­  Ministro  Cezar  Peluso,  Relator"   No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais....”  (negrito nosso)  Nesse  passo,  cabe  a  este Colegiado  decidir  se  as  rubricas  contábeis  citadas  guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº  585.235­1/MG.  Inicialmente, oportuno fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica  das  recuperações  de  despesas/custos,  pois  a  Recorrente  argui  que  essas  rubricas  contábeis  sequer possuem natureza de receitas.  Entendo  que  o  conceito  mais  adequado  para  receita  é  como  o  ingresso  econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários da entidade.  Nesse sentido, diversamente ao argumentado pela Recorrente, entendo que as  recuperações de custos/despesas são conceitualmente receitas, devendo compor o faturamento  ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo das contribuições deveria  ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação vigente. Confirmando esta natureza,  transcrevo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  (negrito nosso)  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10850.909846/2011­11  Acórdão n.º 3402­006.701  S3­C4T2  Fl. 209          9 Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas  das  rubricas  contábeis  consideradas  pela  Fiscalização  têm  natureza  de  redução  de  custos/despesa,  isso  não  afasta  a  sua  natureza  de  receita,  conforme  expressamente  dispõe  o  inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964.  Nesse mesmo  sentido,  há  decisão  do  CARF  caracterizando  como  receita  a  recuperação de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302­003.653, cuja ementa transcreve­se a  seguir:  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins,  por falta de previsão legal.  (Acórdão  nº  3302­003.653  de  22  de  fevereiro  de  2017  da  Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção)  No  presente  caso,  observa­se  que  todos  os  valores  recebidos  à  título  de  recuperação  de  custos/despesas  estão  acordados  em  contrato  padrão,  abaixo  reproduzido,  e  integram os valores pagos habitualmente à Recorrente pelos consorciados. Além disso, como  bem  pontuado  pela  Autoridade  Fiscal,  as  administradoras  de  consórcios  tem  como  receita  principal  a  taxa  de  administração,  mas  podem  também  receber  outros  valores,  desde  que  previstos  nos  contratos  de  adesão,  inclusive  recuperação  de  custos/despesas,  multas  e  juros  moratórios  pagos  pelos  consorciados  no  caso  de  atraso  nos  pagamentos  das  parcelas  contratadas. Em conseqüência, tais valores devem ser considerados receitas operacionais pois  são habituais e  típicos do negócio desenvolvido pela empresa. Abaixo,  transcreve­se cláusula  do  contrato  social  do  contribuinte,  que  denota  o  seu  objeto  social,  bem  como,  é  reproduzido  parcialmente o contrato padrão utilizado nos negócios do contribuinte no período analisado:  Contrato Social    Contrato Padrão de Negócios    Fl. 213DF CARF MF     10      Dessa forma, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado  inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235­1/MG, ainda assim os valores  registrados  nas  rubricas  contábeis  aqui  discutidas  integram  o  faturamento  da  empresa,  entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais".  Ademais,  para  aqueles  que  entendem,  em  tese,  que  recuperação  de  custos/despesas não  têm natureza  jurídica de  receita,  oportuno  aqui  esclarecer que nos  autos  não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O  Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta  entre  os  custos/despesas  de  incorridos  e  os  reembolsos  recebidos  pela  Empresa.  Assim,  as  argumentações  teóricas  sobre  o  tema  expostas  pela  Recorrente  não  vieram  lastreadas  por  documentos  comprobatórios  suficientes,  tais  como as planilhas de  custos/despesas  incorridos  em correspondência com os valores recebidos.  Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental  pela empresa é na impugnação, precluindo o direito da Recorrente fazê­lo em outro momento  processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou  se  refira  a  direito  ou  fato  superveniente,  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72,  inserido pela Lei  n.° 9.532/97) , situações essas que não foram identificadas no presente processo.  Por  fim,  tendo  em  vista  que  todas  as  Perdcomps  do  processo  foram  apresentadas dentro do interstício de 5(cinco)anos da data dos pagamentos, não foi observada a  ocorrência de prescrição.  Dessa  feita,  deve  ser  reconhecida  a  existência  de  direito  creditório  da  Recorrente do período de apuração de 31/12/2000, na forma indicada no DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO DO PIS  e  do  valor  do CRÉDITO  PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO  elaborada  pela  fiscalização,  constante  do  campo  crédito  reconhecido  (fls.  180),  devendo  compor a base de cálculo da contribuição as contas abaixo relacionadas, conforme consta na  Informação Fiscal (fls. 181 a 185):  7173500501 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  7193000602 RESSARC DESP LEGAIS JUDIC  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10850.909846/2011­11  Acórdão n.º 3402­006.701  S3­C4T2  Fl. 210          11 7193000603 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTA  7193000607 RECEITAS DIVERSAS  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator               Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em  sessão,  manifestei  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  para  elucidar  as  questões  pelas  quais  entendo  que  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  deveria ser concedido em maior extensão, para abranger as parcelas que não se enquadram no  conceito de faturamento.  Não obstante o I. Relator tenha buscado diferenciar os conceitos de receita e  faturamento, entendo que estes conceitos  ficaram mesclados em seu voto, com  todo respeito.  Importante, com isso, traçar uma distinção entre os conceitos de receita e faturamento.1  Como é assente, com a edição da Lei 9.718/98 e a indicação pelo legislador  ordinário de que o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica corresponderia à “totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98), foi instaurada uma  extensa discussão na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de faturamento indicado,  à época, no art. 195, I, da CF/88, em sua redação originária, como materialidade suscetível de  tributação pelas contribuições securitárias.  Essa  discussão  ganhou  ainda  maior  relevância  com  a  publicação,  em  dezembro de 1998, da EC 20/98, pela qual  foi  alterada  a  redação do art.  195,  I, CF/88 para  indicar, além do faturamento, o termo receita como uma materialidade suscetível de tributação  pelas contribuições securitárias no art. 195, I, ‘b’, CF/88.  O  conceito  constitucional  de  faturamento  incorporado  pelo  texto  constitucional,  depreendido  do Decreto­Lei  2.397/87  ao  definir  a  base  de  cálculo  do  extinto                                                              1  Para  maiores  considerações,  na  seara  doutrinária,  vide:  DELIGNE,  Maysa  de  Sá  Pittondo.  Receita  como  elemento de incidência do PIS e da COFINS: conceito jurídico x conceito contábil. In: MURICI, Gustavo Lanna;  CARDOSO, Oscar Valente; RODRIGUES, Raphael Silva.  (Org.). Estudos de direito processual e  tributário em  homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018, p. 841­861.  Fl. 215DF CARF MF     12 FINSOCIAL  é  o  produto  da  venda  de mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços  auferidos  pelas pessoas jurídicas. 2 Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no  RE 346.084, um dos primeiros precedentes quanto à inconstitucionalidade do mencionado § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, segundo o qual o conceito de faturamento, sinônimo de receita  bruta, não pode ser considerado como todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica referindo­ se, apenas, “à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”3.  Posteriormente,  especialmente  em  função  da  discussão  envolvendo  o  faturamento das  instituições  financeiras,  a expressão “totalidade das  receitas auferidas com a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços”  passou  a  ser  indicada  na  jurisprudência como “a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”4,  ou seja, aquelas auferidas exclusivamente no exercício de seu objeto social.  Veja­se  que,  ao  contrário  do  que  pretende  aduzir  o  relator  em  seu  voto,  o  exercício  da  atividade  empresarial  deve  guardar  relevância  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica para se enquadrar no conceito de faturamento. Essa necessária correspondência com o  exercício da atividade social da pessoa jurídica é depreendida, inclusive, do conceito legislativo  de receita bruta introduzido pela Lei n.º 12.973/2014 que alterou o art. 12 do Decreto­Lei no  1.598/19775, indicando que a receita bruta é aquela auferia pela pessoa jurídica no exercício do  objeto  social  principal,  dentre  as  quais  aquelas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços, bem como as receitas auferidas em função da realização  de operações de conta alheia.6  As  polêmicas  em  torno  do  conceito  de  faturamento  foram  igualmente  relevantes para sedimentar o conceito de receita indicado no texto constitucional, tomado como  o  gênero  no  qual  se  inclui  o  faturamento,  abrangendo  todos  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título, pela pessoa  jurídica7. Assim, os conceitos de  receita e  faturamento não se  confundem. A manifestação de José Souto Maior Borges traz uma clara distinção entre os dois  conceitos:                                                                2  Conforme:  LEÃO,  Martha  Toribio.  A  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições financeiras e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de Direito Tributário,  São Paulo, n. 214, p. 97, jul. 2013. ÁVILA, Humberto. Contribuição social sobre o faturamento. Cofins. Base de  cálculo. Distinção entre receita e faturamento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 107, p. 104, ago. 2004.  3  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  4 BRASIL. STF. Agravo Regimental no RE 371258, Relator  Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em  03/10/2006, DJ 27/10/2006. E ainda, BRASIL, STF. Agravo Regimental no RE 816363, Relator Ministro Ricardo  Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, Pulicado em 15/08/2014.   5 “Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.”  6  Sem  adentrar  nos  pormenores  desta  inovação  legislativa,  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  vigente  à  época da promulgação da Constituição, não pode ser alterado por legislação infraconstitucional, qual seja, a soma  das  receitas  auferidas  com a  venda de mercadorias,  de  serviços ou  de mercadorias  e  serviços. Dentre outros,  é  criticável  a  previsão  do  art.  12,  §5º,  Decreto­Lei  no  1.598/1977,  que  extrapolou  o  conceito  constitucional  de  receita  ao  exigir  a  inclusão  dos  tributos  sobre  ela  incidentes.  Sobre  o  tema  vide  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Notas  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pela  Lei  n.º  12.973/2014  e  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras e  sociedades  seguradoras. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 228, p.  136­154, set. 2014.  7 BRASIL, STF. RE 474132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, publicado  em 30/11/2010.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10850.909846/2011­11  Acórdão n.º 3402­006.701  S3­C4T2  Fl. 211          13 “Faturamento e receita são pois conceitos inconfundíveis. O faturamento é um mero  instrumento  formal  de  segurança  nas  relações  jurídico­mercantis  (atesta  uma  compra e venda ou serviço prestado). Mas a receita (totalidade dos ingressos) pode  decorrer de operações não faturáveis pela empresa [...]. Trata­se, pois da relação  de implicação dogmática entre o gênero (todas as receitas da empresa) e a espécie  (o faturamento). Faturáveis são apenas os ingressos vinculados a compra e venda  mercantil e serviços prestados pelas empresas”8.     Uma  vez  que  o  presente  processo  se  refere  à  análise  da  Lei  n.  9.718/98,  necessário avaliar se as parcelas discutidas pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de  faturamento, e não de receita.  Atentando­se para as parcelas em discussão relacionadas ao ressarcimento de  custos e despesas incorridas com terceiros junto aos consorciados (“Ressarcimento desp. legais  judiciais”, “Ressarcimento vendas de cotas”; “Recuperação de despesas”), elas igualmente não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento,  não  decorrendo  do  exercício  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Como  elucidado  na  diligência  fiscal  realizada,  esses  valores  se  apresentam  como verdadeiros  reembolsos  arcados pela pessoa  jurídica, não configurando como receita  própria de  sua  atividade. Tratam­se de  valores de  titularidade de  terceiro,  arcada pela  pessoa jurídica para repassar integralmente aos seus consorciados.  Não  se  tratando  de  receita  própria,  essas  contas  contábeis  não  representam  seja  faturamento  seja  receita  da  pessoa  jurídica.  Não  correspondem,  por  conseguinte,  à  “aquisição de direito novo”, como evidenciado no acórdão 3802­001.868, de 23/07/2013:    “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão  de  créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial,  não  representando  receita.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os  ingressos que a pessoa  jurídica perceba a  título de efetiva recuperação de  custos e despesas não constituem receita para fins de  tributação por meio  da  COFINS,  notadamente  por  significarem  mero  estorno  daqueles  dispêndios  anteriormente  incorridos  e  não,  como  seria  indispensável,  aquisição de direito novo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”   (grifei)    Da  mesma  forma,  as  contas  relacionadas  à  “Recuperação  de  multas”  igualmente não  refletem o  exercício da  atividade principal da pessoa  jurídica,  tratando­se de  receita de natureza financeira aferida em razão do descumprimento dos contratos. O objetivo  social  do  Consórcio  é  remunerado  pela  taxa  de  administração,  sendo  que  o  recebimento  de  multas pelo descumprimento do contrato não é um objetivo por ela vislumbrado.                                                              8 BORGES, José Souto Maior. As contribuições sociais (PIS/Cofins) e a jurisprudência do STF. Revista Dialética  de Direito Tributário, São Paulo, n. 118, p. 80, jul. 2005.  Fl. 217DF CARF MF     14 Por  fim,  insta  frisar  que  acompanho  o  relator  quanto  às  contas  contábeis  7193000606 “Receitas Diversas” em razão da ausência de provas para confirmar a natureza das  receitas aferidas.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão,  para  afastar  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  contas  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação  de  despesas”)  e  7193000606  (“Recuperação  de  multa”),  e  garantir  o  direito  de  crédito da contribuição equivalente, quanto às parcelas excluídas, relativas às contas indicadas  no resultado deste julgamento.  É como declaro meu voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.910626/2011-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-63.574, de 25 de fevereiro de 2014, da 2ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 26 /2 01 1- 61 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910626/2011-61 Por economia processual e por bem relatar o início do processo, transcrevo abaixo o Relatório constante no acórdão da DRJ: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 948127243 emitido eletronicamente em 02/08/2011, fl. 105, referente à declaração de compensação Dcomp nº 05775.18272.291107.1.3.049302 transmitida com o objetivo de compensar o (s) débito (s) discriminado (s) na referida Dcomp com crédito de imposto sobre a renda da pessoa jurídica IRPJ, código 2089, do 3º trimestre de 2007, no valor original na data de transmissão de R$ 73,00, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/10/2007 (R$ 4.631,76). 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Assim, diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 16/08/2011, conforme documento de fl.65, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.2/3, em 02/09/2011, alegando, em síntese, que: 4.1. a DCTF do 2º semestre de 2007 foi transmitida com erro. O Darf informado para ser compensado na Dcomp foi recolhido em 31/10/2007 no valor total de R$ 4.631,76; 4.2. porém, na DCTF foi sinalizado outro Darf, no valor total de R$ 244, 25, razão pela qual efetuou a sua retificação. 5. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 72,34, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM PARTE. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição poderá utilizálo na compensação de débitos próprios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no 08/04/2014 e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário aos 29/04/2014, abaixo transcrito: Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910626/2011-61 É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou DCOMP em razão de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 2390, do 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 73,00, de um DARF no valor de R$ 4.631,76, período de apuração 30/09/2007. A compensação não foi homologada, e, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, tendo o valor recolhido sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. A Recorrente declara que efetuou pagamento a maior de IRPJ e, em razão de erro no preenchimento da Per/Dcomp, o crédito não foi identificado. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, reconheceu o recolhimento de dois DARFs, como Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910626/2011-61 informado pela Recorrente, um no valor de R$ 4.631,76 e outro no valor de R$ 220,91, os quais coincidem com os valores informados no recurso voluntário, totalizando um recolhimento no valor de R$ 4.852,67. Ocorre que, como demonstrado no r. acórdão e também reconhecido pela Recorrente, parte desse valor foi utilizado para pagamento do débito apontado na DCTF, no importe de R$ 4.779,67. Diante disso, restou como crédito o valor de R$ 72,34. Vide trechos do voto do acórdão recorrido: 7. O interessado declarou na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais– DCTF, relativa ao 3º trimestre de 2007, nº de arquivamento 100.2007.2008203056829, apresentada em 08/10/2008, bem como na DCTF retificadora transmitida após o Despacho Decisório (nº 100.2007.20112080336794), débito de IRPJ no valor de R$ 4.779,67. 8. Em consulta aos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil RFB, fl. 106, verifica-se que foi recolhido por meio de dois Darf o montante de R$ 4.852,67, alocado somente em parte ao débito declarado de R$ 4.779,67. - recolhimento efetuado em 31/10/2007, no valor de R$ 4.631,76: Utilização: Valor Alocado ao débito declarado na DCTF------------------------- 4.559,42 Reservado ao processo nº 11080.910626/201161 (em exame) -----72,34 Total 4.631,76 - recolhimento efetuado em 30/11/2007, no valor de R$ 220,91 , acrescido de encargos legais Utilização: Valor Alocado ao débito declarado na DCTF ------------220,91 9. Como se vê, encontra-se disponível para compensação o valor de R$ 72,34. Conclui-se que os pagamentos demonstrados pela Recorrente como realizados foram reconhecidos na decisão de primeira instância. Ocorre que, o valor do débito apontado na DCTF é maior do que aquele descrito no Recurso Voluntário (DCTF e retificadora às fls. 09 a 17 e 38 a 58, respectivamente). Na página do Livro Razão acostado ao recurso, também é possível verificar que o valor do IRPJ do 3º trimestre/2007 tem como saldo a importância de R$ 4.779,67, vide abaixo: Em recurso voluntário, a Recorrente defende existir um erro no Per/Dcomp, mas nada menciona em relação a eventual equívoco de preenchimento da DCTF, também não junta nos autos outras informações e documentos capazes de comprovar suas alegações. Logo, não há como atender o pleito da Recorrente. Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910626/2011-61 Outrossim, é importante mencionar que o crédito pleiteado pela Recorrente na Per/Dcomp é no valor de R$ 73,00 como pagamento a maior de IRPJ e a DRJ reconheceu o crédito no valor de R$ 72,26. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.000037/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PIS. COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. Inexistindo nos autos provas de que a contribuinte atendeu aos requisitos necessários para caracterização da isenção da Cofins e da contribuição para o PIS, indefere-se o pedido de restituição. É imprescindível que o contribuinte demonstre os valores dos créditos que teria a fim de comprovar o direito líquido e certo à restituição/compensação.
Numero da decisão: 3201-005.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. Inexistindo nos autos provas de que a contribuinte atendeu aos requisitos necessários para caracterização da isenção da Cofins e da contribuição para o PIS, indefere-se o pedido de restituição. É imprescindível que o contribuinte demonstre os valores dos créditos que teria a fim de comprovar o direito líquido e certo à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em sede de Manifestação de Inconformidade, o qual está consignado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela contribuinte às fls. 252/255, contra o Despacho Decisório n° 17 da IRF/Ilhéus/Ba. (fls. 248/250), que, com base nos artigos 30, 33 e 34 da Lei n° 10.833, de 2003, indeferiu o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 00 37 /2 00 7- 65 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000037/2007-65 pedido de restituição do PIS e da Cofins retidos na fonte, código de receita 5952, constante das fls. 01/03. A Manifestação de Inconformidade tem o seguinte teor sintetizado a seguir. • diz, inicialmente, em resumo, que o indeferimento de seu pedido restituição pela IRF/Ilhéus, baseou-se; a) no fato do pedido ter-se • referido a retenções de tributo do código 5952, conforme consta do requerimento inicial (fl. 01); b) o valor pleiteado ter sido o total das retenções dos tributos, e não o das diferenças "entre o total retido/recolhido (independentemente do código utilizado) e o total devido no período"; • esclarece que o pleito de restituição dos valores retidos pelas fontes pagadoras da empresa nas operações solicitadas baseou-se no seu direito à isenção de PIS e Cofins, reconhecido através do processo de consulta n° 10508.000318/2005-56 (Solução de Consulta n° 06, de 12/04/2006), por isso que, os valores cuja restituição foi pleiteada neste processo são restituíveis em sua integralidade, pois sendo o imposto a restituir o resultante da diferença entre o imposto pago e o devido, e sendo o devido igual a zero (dada à reconhecida isenção) o valor do imposto a restituir será igual ao valor do retido; • que a tabela que está apresentando (fl. 254) trás o resumo dos valores • pleiteados em restituição, destacando, ainda, que todos os clientes de sua empresa, no período do pedido, foram armadores estrangeiros, motivo pelo qual, todas as operações da empresa no período foram alcançadas pela isenção; • que a menção do código 5952 na inicial do pleito de restituição deu-se pelo fato de ter sido este código o utilizado no recolhimento pelas fontes pagadoras, bem como o que figura nos demonstrativos fornecidos a sua empresa por essas mesmas fontes, passando, em seguida, a questionar: se este código não pode ser utilizado, qual deveria sê-lo?; que mesmo considerando a utilização deste código como um vício do processo, não seria possível saneá-lo mediante uma simples intimação para esclarecimento ?; • requer, a vista do exposto, e com base no art. 48, da IN SRF n° 600, de 28/12/2005, a reforma do Despacho Decisório da IRF/Ilhéus/Ba. (fls. 248/250), de forma a reconhecer o seu direito à restituição dos valores pleiteados. Em face do despacho de fl. 256, o processo veio a esta DR.I/SDR, para julgamento." A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente e a decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PIS. COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. Inexistindo nos autos provas de que a contribuinte atendeu aos requisitos necessários para caracterização da isenção da Cofins e da contribuição para o PIS, indefere-se o pedido de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o Pedido de Restituição formulado se ampara na Solução de Consulta n° 6, de 12 de abril de 2006 (processo administrativo 10508.000318/2005-56), onde se reconheceu a não incidência de PIS e de COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoas residentes ou domiciliadas no exterior; (ii) o que motivou a ingressar com a Consulta é o fato de que, embora sua atividade econômica consista na prestação de serviços de praticagem (atividade de Prático) para embarcações de bandeira estrangeira pertencentes a empresas com domicilio no exterior Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000037/2007-65 (exportação de serviços), nos termos da Lei 9.537/97, vinha sofrendo, reiteradamente, as retenções das citadas contribuições sociais; (iii) apresentou o presente Pedido de Restituição, em formulário, anexando os documentos que acreditava serem suficientes: Notas Fiscais; Planilhas; Comprovantes de Retenções; e posteriormente, em conseqüência de intimação da Receita Federal (fl. 248 a 250) apresentou as respectivas DACON e outras Notas Fiscais; (iv) o Despacho Decisório IRF/Ilhéus n° 17/2007, indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que não fora formulado nos moldes da legislação aplicável, visto que (a) foi solicitada a restituição sob o código específico das retenções (5952) e (b) o valor pleiteado seria a totalidade das retenções ao invés das diferenças entre o valor recolhido e o valor devido; (v) o Despacho Decisório pautou seu fundamento em erro formal; (vi) toda a sua receita/faturamento advém de exportação de serviço que, segundo a Solução de Consulta, é isenta de PIS e de COFINS. (vii) se não há outra fonte de receita/faturamento, resta evidente que toda a retenção sofrida (e diga-se, indevida) consiste em pagamento a maior e está sujeita ao pedido de restituição; (viii) a RFB poderia ter solicitado novos documentos, esclarecimentos ou ainda, determinar uma diligência, nos termos do artigo 4º da IN n° 600/05; (ix) o fato de solicitar a restituição no código 5952 (retenções) decorre de um equívoco formal dado, principalmente, pela confusão entre os valores de retenções e débitos, que como mencionado, são exatamente iguais em função de o débito corresponder a zero; (x) o equívoco na informação do código, é plenamente passível de correção pela Recorrente, ou até mesmo de ofício, pois deve prevalecer e verdade material sobre a formal; (xi) na Instrução Normativa n° 459/2004 (vigente até junho de 2007, embora afirmasse que as retenções de PIS e COFINS consistissem em pagamentos antecipados, ao não reconhecer à possibilidade de restituições nos casos de pagamentos a maior em função destas retenções, a RFB descaracterizava a própria natureza jurídica aplicada aos pagamentos antecipados e determinava um tratamento diferencial; (xii) embora a RFB atribuísse como denominação "pagamento antecipado", o tratamento aplicado às retenções era de "créditos de regime não-cumalativo", pois o pagamento a maior resultante destas retenções (saldo credor) somente podia ser compensado com os débitos dos períodos subseqüentes; (xiii) há inovação dos fundamentos utilizados no acórdão da DRJ, pois enquanto no Despacho Decisório fora utilizado como único fundamento o fato do pedido não ter sido formulado nos termos da legislação aplicável em função do requerimento de restituição de tributo de código 5952, o Acórdão da DRJ foi além ao questionar o direito da Recorrente em face do teor da Solução de Consulta SRF n° 04/2006; (xiv) segundo a DRJ, a Solução de Consulta que teria amparado o pleito não teria reconhecido "o seu direito à isenção de PIS e COFINS, mas sim evidenciadas as premissas para o reconhecimento dessa isenção" de maneira a estabelecer condições necessárias para tal benefício fiscal; Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000037/2007-65 (xv) o Acórdão da DRJ é ilegal por ferir frontalmente o (a) princípio da legalidade, por julgar fato que não é objeto do processo (teor da Solução de Consulta) de modo a extrapolar a sua competência legal, (b) o princípio do contraditório, pois, ao amparar o acórdão em novos argumentos, amputou-se o direito da Recorrente em examiná-los e contestá-los, suprimindo-lhe uma das fases do processo administrativo, o que resulta também na (c) afronta do princípio do duplo grau de jurisdição; (xvi) o objeto do Processo de Consulta formulado consiste em conhecer a interpretação do Fisco sobre a isenção na exportação de serviços em face da peculiaridade da atividade econômica exercida: ocorrência de pagamento em moeda nacional por meio de agentes/ representantes do tomador de serviço (transportador estrangeiro); (xvii) somente após analisar o teor da Solução de Consulta e compará-la com os fatos e, principalmente, constatada o cumprimento das condições exigidas na interpretação dada pelo Fisco, é que requereu a restituição do pagamento a maior do tributo em decorrência das retenções sofridas indevidamente em face da isenção fiscal; (xviii) o Pedido de Restituição não está diretamente vinculado com a Solução de Consulta, pois nesta não houve qualquer reconhecimento de isenção (mesmo porque não é necessário), mas sim, sobre a interpretação da legislação por parte do Fisco; (xix) o fato do Acórdão da DRJ indeferir o pedido de restituição sob o argumento de que o teor da Solução de Consulta n° 06/2006 não concedera o direito, demonstra a total insubsistência desta decisão; (xx) o indeferimento do Pedido de Restituição amparado no argumento de que a Solução de Consulta não reconheceu o direito da Recorrente é insubsistente, razão pelo qual se deve reformar o Acórdão da DRJ para deferir a restituição, ou subsidiariamente, anular o citado Acórdão para que se determine uma diligência para a constatação dos cumprimentos das exigências estabelecidas no Processo de Consulta; (xxi) considerando que pairassem dúvidas quanto à isenção ou ao cumprimento das exigências estabelecidas na interpretação legal (Solução de Consulta), caberia ao Fisco, in caso DRJ, requerer a apresentação de documentos comprobatórios ou ainda, determinar uma diligência para conferir os seus documentos contábeis e fiscais; e (xxii) por total ausência de norma específica sobre o pedido de restituição de PIS e COFINS, não se pode exigir a apresentação de toda a documentação fiscal que confirme a isenção. Na sequência, a DRJ de Ilhéus proferiu novo despacho decisório de n° 274/2010, não homologando as compensações contidas nas Dcomps enumeradas. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. A decisão recorrida indeferiu o pedido de restituição formulado pela Recorrente pela ausência nos autos de provas de que atendeu aos requisitos necessários para caracterização da isenção da Cofins e da contribuição para o PIS. Fl. 319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000037/2007-65 Compreendo que a decisão recorrida não merece reforma. A Recorrente alega que o Pedido de Restituição não está diretamente vinculado com a Solução de Consulta, pois nesta não houve qualquer reconhecimento de isenção (mesmo porque não é necessário), mas sim, sobre a interpretação da legislação por parte do Fisco. Ocorre que, em sede de Manifestação de Inconformidade, de modo expresso, a Recorrente defende o contrário, in verbis: "Cabe, aqui, esclarecer que o pleito de restituição dos valores retidos pelas fontes pagadoras da empresa nas operações solicitadas baseou-se no seu direito à isenção de PIS e COFINS, reconhecido através do processo de consulta n°. 10508.00031812005-56 (Solução de Consulta n°. 06, de 12/04/2006). Como consequência direta desse reconhecimento, temos que os valores cuja restituição foi pleiteada neste processo são restituíveis em sua integralidade, pois sendo o imposto a restituir o resultante da diferença entre o imposto pago e o devido e sendo este (o devido) igual a ZERO (dada à reconhecida isenção) o valor do imposto a restituir será igual ao do valor retido." (nosso destaque) A Solução de Consulta nº 6/2006 dispõe: "Conclui-se que, sendo o contratante a empresa estrangeira a atuação do agente ou representante não descaracteriza o real contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela leitura da legislação cambial do Banco Central do Brasil (Bacen) — v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a referida isenção, desde que a consulente seja signatária de contrato de direito privado com pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais, para conferência com o(s) contrato(s) de câmbio fechado(s) pelo agente/representante do contratante no exterior." Acerta a decisão recorrida ao consignar: "Como se vê, não foi reconhecido na referida consulta o seu direito à isenção do PIS e da Cofins, mas sim, evidenciadas as premissas para o reconhecimento dessa isenção, já que a atuação do agente e/ou representante não descaracteriza tal operação, no entanto, para que o pagamento recebido pela prestação de seus serviços represente ingresso de divisas, torna-se necessária o cumprimento de outras condições como as citadas acima, ou seja: que a contribuinte seja signatária de contrato de direito privado com pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior; que totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais, para conferência com o(s) contrato(s) de câmbio fechado(s) pelo agente/representante do contratante no exterior." Como visto, não houve inovação na decisão proferida pela DRJ, pois a Recorrente embasou sua Manifestação de Inconformidade na assertiva antes transcrita de que o pedido baseou-se no que fora reconhecido através do processo de consulta n°. 10508.00031812005-56 (Solução de Consulta n°. 06, de 12/04/2006). Acrescente-se que não trouxe a Recorrente aos autos nenhum dos documentos mencionados na Solução de Consulta e na decisão recorrida. A própria Recorrente tinha ciência da necessidade de apresentação dos documentos, tanto que, no recurso consigna: "Desta forma, o acórdão da DRJ deve ser reformado para deferir o Pedido de Restituição pelas razões a serem apresentadas, ou subsidiariamente, que se anule o citado acórdão e determine uma diligência para a constatação das "condicionantes" da Fl. 320DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000037/2007-65 Solução de Consulta que estabelece a isenção da Recorrente, pelos fatos e direitos a seguir." Diz ainda: "Somente após analisar o teor da Solução de Consulta e compará-la com os fatos e, principalmente, constatada o cumprimento das condições exigidas na interpretação dada pelo Fisco, é que a Recorrente requereu a restituição do pagamento a maior do tributo em decorrência das retenções sofridas indevidamente em face da isenção fiscal." Ora, se analisou o teor da Solução de Consulta e constatou o cumprimento das condições exigidas na interpretação conferida pela Fiscalização, deveria a Recorrente ter colacionado aos autos a documentação apontada na própria Solução de Consulta. Tivesse ao menos, colacionado tal documentação com o Recurso ora em análise, poder-se-ia cogitar em eventual conversão do julgamento em diligência, mas restando omissa a Recorrente no cumprimento do seu dever instrumental, tal providência processual não é cabível. É ônus da Recorrente provar que preenche os requisitos para fazer jus a isenção alegada. Inexistindo a prova, o pleito deve ser indeferido. Neste sentido tem decidido o CARF: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 24/09/2008 COFINS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. PROVA. Cabe ao contribuinte demonstrar no processo de restituição, que verse sobre incidência alegadamente indevida sobre exportação de serviços, as condições sobre a isenção das operações, especificamente no que diz respeito a se tratar de prestador residente ou domiciliado no exterior e a haver efetivo ingresso de dívidas no País. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado" (Processo nº 10283.005935/2008-72; Acórdão nº 3302- 002.158; Relator Conselheiro José Antonio Francisco; sessão de 25/06/2013) Repita-se: junto com a peça recursal a Recorrente não trouxe nenhum elemento probatório apto a derruir a decisão recorrida. Deve-se levar em consideração que a necessidade de comprovação do crédito alegado é condição imperiosa, para que se proceda a restituição/compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição/compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. A própria Recorrente averba que: "Vale novamente mencionar, que por total ausência de norma específica sobre o pedido de restituição de PIS e COFINS, não se pode exigir da Recorrente a apresentação de toda a documentação fiscal que confirme a isenção. Há que se considerar ainda, além de se tratar de enorme volume de documentos, a possibilidade de diligência por parte do Fisco em atenção ao princípio da verdade material positivado, principalmente, no artigo 4° da IN n° 600/2005." Em havendo o reconhecimento por parte da Recorrente que se trata de enorme volume de documentos, confirma-se temerário o reconhecimento do direito postulado sem qualquer apreciação de tal documentação. Fl. 321DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000037/2007-65 Ainda, se é sabedora do volume documental, deveria, ao menos por amostragem, ter trazido aos autos elementos probatórios da existência do crédito pleiteado. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do seu crédito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido fica prejudicado. Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a questão assim se posiciona o CARF: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2012 a 28/02/2014 (...) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. É imprescindível que o contribuinte demonstre os valores dos créditos que teria a fim de comprovar o direito líquido e certo à compensação. (...)" (Processo nº 10510.721577/2014-66; Acórdão nº 2202-003.840; Relatora Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio; sessão de 10/05/2017) Por fim, com relação ao argumento recursal com relação ao código de receita 5952 (Retenção Contribuições Pagt de PJ a PJ Dir Priv - CSLL/Cofins/PIS), e de que poderia proceder a correção do erro formal do pedido, reporto-me ao consignado na decisão atacada como razões de decidir: "Ademais, verifica-se que improcedem o seu questionamento com relação ao código de receita 5952 (Retenção Contribuições Pagt de PJ a PJ Dir Priv - CSLL/Cofins/PIS), constante do seu pedido de restituição às 11s. 01/03, posto que, conforme consta do Despacho Decisório da IRF/Ilhéus ( fls. 248/255), seu pleito foi indeferido, porque refere-se a restituição de valores retidos na fonte, na forma dos artigos 30, 33 e 34 da Lei n° 10.833, de 2003, os quais serão considerados, de acordo com o art. 36 desta mesma lei, como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Além do mais, conforme já esclarecido no referido despacho decisório, o pedido de restituição deve ter por objeto o total das contribuições recolhidas ou retidas a maior, ou seja, a diferença entre o total retido/recolhido (independentemente do código utilizado) e o total devido no período." Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Fl. 322DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000037/2007-65 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 323DF CARF MF

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