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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803035 #
Numero do processo: 10120.001729/87-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08715
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Recorrid DRF em GOIÂNIA (GO) IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS-DE- DUÇAO. - A soluçao dada ao litígio prin cipal - relacionado com o imposto de renda-pessoa jurícirca - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o Pis-Dedução. Negado provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALCÁRIO JATAI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contripn2intes 1 por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal. das Sessões em 13 de tubro de 1988 I7:-NmyrIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE (1 .RLOS AUGUSTO DE VILHNEA - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO RES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 4 Ou T 1988 CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE AS SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUT ZER. Ausente p .r motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. • sonwofte~mmt PROCESSO N9 10120/001.729/87-61 RECURSO i49 50.694 ACÓRDÃO N9 103-08.715 RECORRENTE: CALCÁRIO JATAI LTDA. RELATIIIR:I O CALCÁRIO JATAI LTDA., CGC 01.919.265/0001-50, recor- re a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Goiânia que manteve em parte, o lançamento "ex-officio" para o exercício de 1984. 2. A exigencia diz respeito ao PIS-DEDUÇÃO e é decorren te do processo n9 101201001.727187-35. . 3. Em sua impugnação de fls. 07/08, tempestivamente apre sentada, alega a contribuinte, em resumo, que: primeiro se julgue o processo-matriz para depois, então, julgar-se este que é decor- rente;devem, ser consideradas,como parte integrante de sua defesa, as razões apresentadas no processo decorrido. 4. A autoridade julgadora de primeira instància funda - menta a sua decisão de fls. 14116 nos seguintes termos: "Com a decisão n9 /88 proferida no pro- cesso de n9 10.120/001.727/87-35, onde se manteve em parte o Auto de Infração, passando a matéria tributã vel para Cr$ 5.648.026,06, no exercício de 1984, pe- ríodo-base de 1983, é de se manter o presente, tam- bém em parte, com base na Lei Complementar n9 07/70, artigo 39 § 19, Alínea "a". Isto posto e, Considerando que o decidido no processo ma_ triz faz coisa julgada nos seus decorrentes; ... tudo mais que do presente consta..." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 6 • de maio do corrente ano, no dia 2 de junho seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 20125, o qual se constitui em uma cópia da defesa constante do processo-principal. A peça recursõria encerra- . Pet".. à SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.729/87-61 2. Acórdão n9 103-08.715 -se com o pedido de que seja reformada a decisão recorrida. 6. Pelo Acórdão n9 103-08.587188, esta Câmara, por una- nimidade de votos, apreciando o litígio instaurado no processo- -matriz, negou provimento ao recurso. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De creto n9 70.235172 e dentro do prazo ali previsto. 2. De conformidade com o que consta do item 6 do relatO rio, o Acórdão n9 103-08.587/88, considerou subsistente a exigen - cia. 3. Sendo o presente lançamento "ex-officio" uma mera de correr:cie do que fora lançado contra a contribuinte e constante do processo-.matriz de n9 101201001.727J87-35, a solução dada ao lití- gio principal - relacionado com o imposto de renda-pessoa jurídica -estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o Pis-Dedução. VOTO, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recur- so. Brasília-DF., em 13 de outubro de 1988. Celfr".‘"7-frRLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR AMS. Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4804896 #
Numero do processo: 10380.009006/89-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12241
Nome do relator: Não Informado
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DRF EM FORTALEZA - CE IRPJ - Exercícios de 1987/1988 a) Não é de se conhecer, de rigor, das razões de recurso quando a respectiva matéria já foi Objeto de apreciação fundamentada na ins tãncia de origem. b) De qualquer maneira as aplica- ções financeiras, dentro da res-- pectiva matéria tributável e em função da legislação aplicável à época (Lei 7.450/85, Dec.Lei 2.306/86 e Dec.Lei 2.394/87), quan do por prazo superior a 28 dias, deveriam ser incluídas no iducro liquido, sendo IRFONTE uma anteci pação do devido na declaração. - c) As multas pagas à SUMAS/Minis- tério do Trabalho não são dedutí- veis já que desnecessárias à ati- vidade da empresa. d) O Passivo Fictício, quando não comprovado, e. nos limites deste, solidifica acusação de omissão de receita. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS ARRAIS LEITE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nega pro vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 25 de maio de 1992 v.v. 4 • a • ../.2 -;:•1 • .; 4 ~1 I mor I 10"7.11# ROA", UE •91 UBER - PRESIDENTE LIESSA-7‘ FREIRE - RELATOR I 4 VISTO EM Z• TO O • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIC SESSÃO DE: 25 JUN1- NAL Particiaparam ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, MARIA DE FÁTIMA PESSOP DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, SONIA NACINOVIC e PAULO AFFONSE CA. IV; , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL mucoso to 10380/009.006/89-83 RECURSON9: : 99.022 • RCOROÃO0ffl: : 103-12.241 RECORRENTE: :;IRMAOS ARRAIS LEITE LTDA. RELATÓRIO Preliminarmente adoto o relatório que proferi às fls. 277/278, oportunidade em que, nos termos da Resolução n9 ... 103-01.169, em sessão de 09.09.91, o processo teve seu julgamento convertido em diligência para efeito de se apurar haver o autuado suportado ou não, tal como alegara, o imposto de renda em determi nada aplicação cuja inclusão no lucro liquido foi objeto de plei- to no lançamento vestibular (item 1.1) e avaliação desta eventual incidência na pertinente matéria tributável. • A Fiscalização, após se inteirar do âmbito da di- ligencia e outras averigdaçOs, formalizou a "Informação Fiscarde fls. 281/282, onde, após atestar a existência de recolhimento de fonte, em base da legislação vigente à época, deixa consignado que "o imposto de Cz$ 7.304,02 (fls. 294), por se tratar de “)peração ft de curto prazo, não pode ser compensado na declaração da autuada. o relatório complementar. •/ SEOVICO PUBLICO FUMAM PROCESSO N9 10380/009.006/89-83 3. ACÓRDÃO N9 103-12.241 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE,. Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. No pano de fundo da discussão, verifica-se que a parte recorrente, em seu apelo, se limita a reartir argumen tos que, na fase impugnatõria, já foram suficientemente elidi- dos pela r. decisão monocrática (f is. 254/260), não sendo des- piciendo salientar aue, relativamente a uma série de acusações, se calara. A partir da insistências no apelo, à necessida de de se compensar determinada parcela de imposto de renda inci dente na fonte sobre aplicação financeira, a informação fiscal sobrevindo à dilicência votada no seio desta Camara, bem soli- dificou o procedimento tributário. De resto, à argiNição de que multas pagas 1/ SUMAS e ao Ministério da Trabalho" podem ser excluídos , pelo "simples fato de serem multas de natureza acessória e não de falta de pagamento de tributos de infrações fiscais", matérias por sinal não invocadas na defesa inaugural, se reporta este Relator ás decisões em abaixo transcrita, que bem elucidaram° ãmbito de aplicação da regra do artigo 225, parágrafo 49 do RIR/80: "Multas Administrativas (SUNAB/CETESB) - . As multas pagas à SUMAS e "à CETESB não compunhamo elenco das despesas normais à empresa, na for- ma do artigo 162'doRIR/75 (Ac. 19 Conselho ... 105-0.015/83)." "Multas Administrativa t -Não são dedutívei4por que não se conceituam como despesas necessa- rias à atividade da empresa, as multas pagas por infrações às normas da CLT." Quanto ao passivo fictício, à arglYição de que Cr" kre~ NedOrial SEMVICO "MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10380/009.006/89-83 4. ACÓRDÃO N9 103-12.241 "para que ficasse caracterizada a omissão mencionada no AI,era preciso que fosse feita a diferença entre o saldo existente em 31.12.86, e a relação apresentada", contrapoé.4se a assertivade que a parte recorrente, devidamente intimada a apresentar os títulos que compunham o saldo da Conta Fornecedores, ao final de 1987 (cf. fls. 05), fé-lo de forma insuficiente, de /sorte que se reputa "passivo fictício" as obrigações dadas como exis tente, mas não justificadas, pouco influindo, no particular,pa I ra a caracterização de ' e ilícito, a cogitação do saldo ao fi- nal de 1986. ego pf•vimento ao recurso. así i (ri?), q 25 de maio de 1992 dj)\\\ VICTOR LUIS E SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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4804980 #
Numero do processo: 11080.005267/92-21
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17428
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CESAR DE BEM, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. - C: • III te 04 ,PW.e71- 1R - PRESIDENTE 41~-9 OTTO CRISTI • . 1 • DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lona Meira e Victor Luís de Sanes Freire. Processo n° : 11080.005.267/92-21 Recurso n° : 88.502 Acórdão n° : 103-17.428 Recorrente : PAULO CESAR DE BEM RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de exigência reflexa do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, que recaiu sobre sócio da pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro presumido, que foi tributada em virtude da pratica de omissão de receita e que também teve seu lucro arbitrado porque ultrapassou, pela quarta vez consecutiva, o limite para tributação pelo regime do lucro presumido. O Autuado impugnou o Auto de Infração se insurgindo exclusivamente contra a exigência da TRD cobrado como juros, para afinal requerer, por este motivo, seu cancelamento. A Decisão recorrida argüindo incompetência para decidir sobre matéria relacionada com a constitucionalidade das leis, manteve a exigência como concebida observando que a impugnante em nenhum momento apresentou objeções ao levantamento fiscal. Intimada da decisão, a Autuada impetrou recurso para este Conselho seguindo a mesma linha adotada em sua peça impugnatória, inclusive continuando a não questionar a apuração da omissão de receita, objeto da autuação. O recurso é tempestivo dele conheço. Não assiste razão a recorrente quando pretende sustentar a nulidade do Auto de Infração porque no cômputo do cálculo dos acréscimos legais foi exigida TRD, com base na Lei n° 8.218/91. A nulidade do Auto de infração somente pode ser argüida nas hipóteses previstas no Decreto n° 70.235/72. Como no caso em tela a ação fiscal se desenvolveu de forma regular, foram descritas com acerto as irregularidades cometidas e bem identificado os dispositivos legais infringidos, sem qualquer preterição ao direito de defesa, tenho que a nulidade argüida não pode nem deve ser acatada. Entretanto no que se refere ao mérito da questão, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já consagrou o entendimento de que a exigência da TRD como juros de mora somente se legitima a partir de agosto de 1991 quando passou a viger a Lei n° 8.218/91. 2 Processo n° : 11080.005.267/92-21 Recurso n° : 88.502 Acórdão n° : 103-17.428 Recorrente : PAULO CESAR DE BEM Apesar da questão se refere a matéria constitucional é oportuno apontar que em recente consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal e dirigida a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, acerca da competência do executivo para decidir sobre a questão constitucional, aquela procuradoria reconheceu a legitimidade deste procedimento, inclusive por parte deste Conselho, através do Parecer PGNF/CRF n° 439/96. Neste Parecer, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional concluiu, ainda, que declarada inconstitucional pelo STF determinada exação as autoridades responsáveis pelo lançamento deveriam agir segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte. No navegar dessas idéias, observou: "De ressaltar-se que, mormente para a administração pública, a questão não se circunscreve a um simples confronto de idéias, sendo, como tal, desprovido de conseqüências mais sérias. Evoluiu entre a magistratura o entendimento de que ignorar o poder executivo, em sua atuação, as interativas decisões judiciais, mormente as emanadas do STF, que profiram a inconstitucionalidade de leis, acarreta não só a responsabilidade civil da União, como a responsabilidade penal de seus servidores." e concluiu: "considerando que a convergência entre atos da administração e as decisões judiciais é um objetivo sempre a ser perseguido, a Secretaria da Receita Federal poderá prevenir litígios administrativos e mesmo futuras ações judiciais se orientar seus servidores a atuarem em consonância à interativa jurisprudência do STF no tocante à inconstitucionalidade de leis tributárias. OO Parecer sustentou, ainda, o entendimento que segue 3 , Processo n° : 11080.005.267/92-21 Recurso n° : 88.502 Acórdão n° : 103-17.428 Recorrente : PAULO CESAR DE BEM "A Constituição, em seu Art. 5 0, inciso LV, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como se constata o constituinte houve por bem equiparar a lide judicial à administrativa com o fim de assegurar o respeito aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. A plenitude do direito de defesa deve ser vista sob as perspectivas das partes e do juiz. À parte assegura-se esse direito quando se lhe faculta produzir todas as provas admissíveis para fazer valer sua pretensão e articular, com o mesmo propósito, quaisquer argumentos de fato e de direito, não excluídos os que envolvam questão constitucional. Essa garantia constitucional da parte não estaria atendida se, da perspectiva do juiz, o direito de ampla defesa não corresponder ao correlato poder-dever de apreciar todas as provas produzidas e todos os argumentos articulados pela parte. Não fora assim, a defesa da parte estaria "a priori" desprovida de eficácia. Por conseguinte, se à parte em processo administrativo não pode ser vedada a faculdade de invocar a inconstitucionalidade de lei obstativa de seu direito, tampouco se pode admitir que o juiz administrativo imponha a si próprio restrições à prerrogativa de apreciá-la. A jurisprudência mais recente dos tribunais tem enfrentado a questão à luz da ordem constitucional estabelecida em 1988 e vem superando a antiga polêmica doutrinária em tomo do tema, em proveito da tese antes exposta." Face ao exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir da exigência a TRD cobrada como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Brasília 16 de maio de 1996 OTTO CRISTI — • P E OLIVEIRA GLASNER 4 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13806.000163/87-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08496
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A:Nla *MV MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sessão de ... P. ..................... 19....n. AUSRDÃON9.-1.03..maa..496 %como? 92.207 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBI- DAS E CONEXOS. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP , IRPJ - GRUPO DE SOCIEDADES. EXCESSO DE REMUNE CÃO A ADMINISTRADORES. O disposto no artigo 236 do RIR aprovado com o Decreto n9 85.450, de 1980, aplica-se às remunerações devidaspor cada uma das sociedades integrantes do "GRU- PO". No caso de haver sido feito o rateio pre visto no artigo 274 da Lei n9 6.404, de 1976, para efeito de determinação do excesso de re- tiradas, deve ser considerado o valor do re sultante desse rateio. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASI- LEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS. selho de ontrib:Ci::::M J. . . , opsorM::::::icid:d:erdee:::oCs5, m::iadda: Pprrio:::inre:t:o:: recurso. --4- Sal das Sessões, em 06 de julho de 1988 9 • _ IO D • SIL • CABRAL PRESIDENTE I ,s4 4.SEBASTIA*_/_.**ITGUES CABRAL RELATOR VISTO EM UIZ CAU/D‘rPIVA PROCURADOR DA F SESSÃO DE 1 1A00198$ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, L(5R GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHAD ULRICH KREUTZER. .i. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13806/000.163/87-20 Redurso n9 92.207 Acórdão n9 103-08.496 Recorrente: COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BE_ BIDAS E CONEXOS. RELATÓRIO COMPNAHIA ANTARCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 60.522.000/0001-83, não se conformando com a , decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apre sentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado atra - vês de Lançamento Suplementar, conforme documentos de fls. 05/06, re corre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular,. Consta do Demonstrativo de fls. 06, que a fiscaliza - ção apurou: "Excesso de retiradas de administradores não calou_ lado em conformidade com a legislação vigente. Art. 236, combinado com o art. 387, inciso I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. O adicional não corresponde a 108 da parcela do lu cro real excedente de 40.000 ORTN. Art. 405, parágrafo I, do RIR aprovado pelo Decre- to n9 85.450/80, alterado pelo art. 24, parágrafo 1, 2 e 3 do Decreto-lei n9 1.967182, e pelo art. 15, ca- put e incido II do !Secreto-lei n9 2.055/83." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento a contri buinte apresentou impugnação ao lançamento tributário (fls. 01 a 04), onde sustentou em resumo: a) o valor dos excessos constante da rubrica "excesso de retiradas de administradores! é de Cr$ 550.494.972, incluindo-se, além do limite colegial, I a importância de Cr$ 63.996.000 correspondente - 4. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13806/000.163/87-20 2. Acórdão n9 103-08.496 remuneração da Diretoria da Ex-Antarctica fomento Agrícola e Armazenadora S/A, incorporada pela im- pugnante em 29.12.84; b) parte desse valor, Cr$ 866.552.631, foi rareado ccm as demais Empresas do Grupo, conforme previsto no art. 13 da Convenção que instituiu o Grupo Antarc- tica; c) para efeito de cálculo do excesso de remuneração não foi computado aquele valor, conforme aquele va lor, conforme demonstram os cálculos que elabora, e que pode ser constatado mediante consulta aos lançamentos efetuados no LALUR. Contestadas as alegações expendidas na peça impugnatõ ria, foi proferida decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO DE 1985 - ANO BASE 1984. - As declarações de rendimentos apresentados para e- feito de incidência do Imposto de Renda-Pessoa Juri dica, poderão ser revisionadas pelas repartiçõeslaN çadoras, as quais têm poderes estipulados por lei para promover a sua correção. - A revisão procedida e ora contestada, observou o li mita legal estatuído às empresas para as retiradas pro-labore anuais, dedeterminando o Lançamento Su- plementar cabível, abrangendo, inclusive, os acrés- cimos legais pertinentes. - Conhece-se do Pedido de Impugnação tempestivamente apresentado, para indeferimento." Cientificada dessa decisão em 21.01.88, no dia 17.02.88 a autuada protocolizou sua petição de fls. 31/36, onde man- têm a mesma linha de argumentação expendida na inicial, aduzindo ain da: a) vários dispositivos legais estabelecidos na Lei n 4- ~viço poeuco FEDERAL Processo n9 13806/000.163/87-20 3. Acórdão n9 103-08.496 6.404/76, que regula a sociedade por ação, garan tem o procedimento adotado pela Recorrente; b) a legislação do Imposto de Renda não veda tais pro cedimentos, o que seria um absurdo e estaríamos a- diante de legislação conflitantes; c) os administradores da sociedade de comando são tam_ bem os administradores do Grupo e como tal das so- ciedades que o integram. Por essa razão, o valor de sua remuneração, paga pela sociedade de comando, deve ser rateado entre todas as sociedades do Gru- po, o que se apresenta em perfeita consonãncia com as disposições expressas da Lei n9 6.404/76, e que se encontram explicitadas no item 13 da Convenção do Grupo; d) a remuneração dos administradores rateada a cada empresa é despesa de cada uma dessas mesmas empre- sas participantes do grupo e não despesa da socie- dade de comando; e) não pode ser considerado como indedutivel do lucro liquido, para efeito de apuração do lucro real, va lor que não foi deduzido como despesa na apuração do mesmo lucro real. 2 o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. . Conheço-o por tempestivo. j- A autoridade a quo, para mantença do lançamento trib SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13806/000.163/87-20 4. Acórdão n9 103-08.496 tário, fundamentou-se nestes termos: "A - Considerando que o procedimento fiscal :obedeceu rigorosamente as determinações contidas na legislação em vigor que disciplina o limite permitido às remune- rações dos dirigentes das empresas; B - Considerando que, ao mencionar o dispositivo que autorizou o "rateio" com outras sociedades de valores percebidos pelos dirigente.i-Wazienda Cia. Antarcti- ca Paulista INd. Brasileira de Bebidas e Conexos, não fez menção a possivel dispositivo legal que estribas- se esse procedimento; C - Considerando que, nos próprios termos da Impugna- ção formulada, outras sociedades levaram tais depesas à conta Despesas de Administraçao e, com essa provi - ciência, ocasionando diminuição do excesso de _retira- das pro-labore realmente percebido pela Administração da Peticionária." Como bem ressalta a recorrente, a Lei n9 6.404, de 1976, em seus artigos 265, 269, 272 e 274, disciplina a matéria sob exame, permitindo a constituilão do "Grupo de Sociedades" e indicando a forma pela qual os encargos de remuneração dos administradores se- rão suportados por cada uma das sociedades participantes. É evidente que o disposto no artigo 236 do RIR, apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80, só incide sobre as remunerações que, após efetuado o rateio previsto no artigo 274 da Lei n9 6.404/76,cou- berem à sociedade participante do Grupo. Vale dizer, para efeito de determinação do excesso de retiradas, a recorrente deve computar ape- nas o valor resultante do rateio, entre as diversas sociedades que integram o Grupo, do montante pago aos administradores como remunera- ção por serviços prestados. Não cabe invocar o disposto no art. 387, I do RIR em vigor, pois a hipótese ali prevista é de que os custos, _despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido, desde que não possam ser dedu tiveis na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro lí- quido do exercício, enquanto que os presentes autos versam sobre de:2 cr , .1i SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13806/000.163/87-20 5. Acórdão n9 103-08.496 pesas dedutiveis, apenas que tais despesas não devem ser integralmen- te suportadas pela recorrente, mas por todas aquelas que pertencem ao Grupo de sociedades. Cada uma das sociedades integrantes do Grupo, como contribuinte individual, deve observar o limite e as condições impos- tas pela legislação do imposto de renda para a dedutibilidade das de! pesas com remuneração de seus administradores. A decisão recorrida, pelo exposto, merece reforma. Dou provimento ao recurso. ill Brasília-DF em 06 de julho de 1988 1 SEBASTIÃO tiedliSES CABRAL RELATORr rr Á Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000531/87-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09493
Nome do relator: Não Informado
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N9 13884/000,531/87-06 RECURSO N9 94.010 ACÓRDÃO N9 103-09.493 RECORRENTE: FLORIR - FLORESTAMENTO INTEGRADO S.A. R E L A-T• el R.I0 A empresa FLORIN-FLORESTAMENTO INTEGRADO S.A., se diada em Jacarei, Estado de São Paulo, recorre a este Conselho contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Taubaté que, julgando procedente a ação fiscal contra ela executada, impôs- lhe a exigência tributária equivalente a 46.299,73 OTN, a titulo de Imposto de Renda. 2. O Auto de Infração de fls 248/249 apurou contra a recorrente o crédito tributário supramencionado, baseado nas se guintes infrações por ela cometidas nos Exercícios de 1985 e 1986: I -\DEDUCÃO , DO\LUCRO BRUTO\DW, DESPESAS\INDEDUTiVEIS, ' tais como: a) Correção monetária do Imposto de Renda, no valor de CR$ 11,646.931,25, apropriada como despesa operacional no exerci cio de 1985; b) Lançamento de Perdas e Danos, sem a comprovação exigida, como despesas operacionais, de diferenças constatadas no estoque de madeiras e de materiais diversos, sendo: 'Exercício de 1985. Balanço de 30/04/85: CR$ 474.276, Balanço de 31/12184: CR$ 1,190.569,259, • EXercicio da 1986 Balanço de 31/12/85: CR$ 1,021.492.325, c) Doação de mudas de eucalipto para fornecedores de madei ra, a titulo de Fomentos Agrícolas, cultivadas em seu viveiro,no valor de CR$ 347.294.040; no Exercício de 1986. Os dispositivos infringidos foram: Alínea "a": art.. 225 19 do RIR/80 e art. 22 do DL 1967/ 82. Alínea "b": arts. 184 e f40 c/c 191 do RIR/80. Alínea "c" : art242 c/c 191 do RIR/80. :- setystopOsuconnu. Processo n9 13884/000.531/87-06 1A. Acordão n9 103-09.493 , - sição de veículos, tratores consumidos no processo operacional e as com rou- pas e botinas utilizadas pelos emprega dos nos projetos florestais, por serem necessárias ao atingimento dos objeti- vos da empresa. VI - PERDAS DE MADEIRA POR QUEBRA-São indedutiveis as perdas de madeira, por quebra de estoques quando negada a que bra por instituiçao de pesquisa espe- cializada e não comprovada a perda por outro motivo que não a quebra. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA - Descabe a correção monetária sobre bens apropria dos como despesas, no exercício em que" ocorreu a glosa, sob o fundamento de que a parcela da correção pode ser di- ferida para exercícios futuros e o Pa- trimônio Líquido da pessoa jurídica, em virtude da glosa da despesa, não aproveitou a parcela glosada para futu ras correções. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIM - FLORESTAMENTO INTEGRADO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação et nos exercícios de 1985 e 1986, resp tivamente, as quantias de Cr$ 146.297.273 el r$ 222.889,498. Sal das Sessões 12 de setembro de 1989i NIO DA SILVACAB f ..--eiRESIDENTE A-0-1 AYRES DE OLIVEI - RELATOR ' ....-- VISTO EM LUA'D8,7 à A BEZ PINTO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 4 SET1989 FAZENDA NACIONa v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os segu.J.- ros: LORGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Suplente), FRAN.- XAVIER DA SILVA GUIMARÈS, ANTONIO PASSCS COSTA DE OLIVEIRA, BRAZ JA NUARIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI 4. Ausente por motivo justi- cado o Conselheiro DiCLER DE ASSUNÇÃO. . . . '.• 02 SERVIÇO MUCO FEDERAL PROC. N9 13884/000.531/87-06 ACÔRDÃO N9 103-09.493 II - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANCO No balanço encerrado em 31/12/85 corrigiu a menor o saldo da conta de Prejuízos Acumulados, devendo ser tributada a imnortancia de CR$ 25.690.724 no Exercício de 1986. Os disposi_ tivos infringidos foram: arts, 347, 352 e 356 do RIR/80. III \CUSTOS E DESPESAS—SUJEITOS'kAMORTIZACÃO/DEPRECIACÃO a) Computou indevidamente como despesa operacional valores aplicados em serviços e bens utilizados em processamento de dados, sujeitos à amortização/depreciação, com infração aos arts. 193 §29, 198, 199, 201, 202; 208, 209,212 e 213 do RIR/80; IN SRF n9 04/85, vr.tributado no Exercício de 1986:411.789.403. h) Em razão do cõmputo indevido como des pesa operaci onal no valor acima de 411.789.403, deixou de com putar a corre - cão monetária devida, no valor de 77.986.240, infringindo os ar tigos 347, 352, 355 e 356 do RIR/80. IV - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA No Exercício de 1986 o contribuinte se sujeitou ao adicional do imposto. Assim, os valores tributáveis apurados e indicados neste Auto de Infração estão integralmente sujeitos ao referido adicional. Valor tributável em OTN: 23.539,13. O adi cional de 10% é 2353,91 OTN. Foi infringido o att'. - 25 da Lei n9 7.450/85. 3. Em sua peça impugnat6ria; preliminarmente o cor' tribuinte pede a nulidade do Auto de Infração, alegando cercea - mento de defesa. Menciona valores incorretos e pede que seja jur tado a este,para ter o mesmo tratamento, o Auto de Infração reU tivo ao PIS/DEDUÇÃO. Entre os erros apontados, afirma que o fiscal, au tuante, no item 1, n9 2 do auto, registrou o valor de CRt876.589. 067,00, quando o correto seria CR$ 876.580.067,00. Que essa ipar cela e mais a de CRt 503.350.674,00 compõem conta de a puração de custo denominada "Receitas Operacionais - Recuperações" (conta de resultado) e nunca conta de Inventário (estoque). Que a conta de Inventário do Exercício de 1986 re gistrava o valor de CR$ 259.396.471 /00 tão somente, não compor tando.a perda de CR$ 876,58006700. e a do Exercício de 1985 1 . ".. 03 ERVIC13 MOUCO FEIXRAL PROC. N9 13884/000.531/87-06 ACÓRDÃO N9 103-09.493 registrou, por sua vez, o valor de CRS 679.293.899,00, não gua dando qualquer relação com a alagada perda. Que no item II do auto, não foi considerado o va lor correto da OTN do Livro Razão Individual, que não é de 144: 907,1271 OTN, mas apenas de 144,382.3682 °TN. Que o Fiscal registrou as perdas; mas não consi derou os "ganhos" registrados pela autuada em iguais períodos como recuperações; deixando; portanto; de considerar &liquido" efetivamente escriturado. Quanto ao mérito, a recorrente aceita a tributa ção da correção monetaría do imposto; no valor de CZ$11.646,93; cujo pagamento foi efetuado (Iarf anexo no processo) e recolheu também o imposto referente à importância de CR$ 474.276,referen te ao balanço encerrado em 30/04/84; embora a considere indeviç da (darf anexo no processo). Quanto aos demais valores autuados se indispõe frontalmente, mediante as seguintes alegações: - A autuada, diligente e cuidadosa gpe é, constatou; por inspeções (imrentarios físicos). periodicamente realizadlq e internamente ccM provadas, diferenças-de estoques: a mais e amenos, no lapso tenpj ral do auto'. Essas perdas e ganhos de estoque constituiran-se as sim, em "ajustes razoaveis" ocorridos; de acordo atm a natureza do bem utilizado e da atividaderfim da autuada; no transporte e marni seio desses estoques, Vala dizer; ajustem...se essas deduções; em - sua inteireza; as exigências do are. 184; inciso r; do RIR/80. 2 ... livre a forma da prova da perda Osto6rdão 101r75,810/841. No caso; a ccmprovação do fato era feita por relatarios a contabilidade; sli: ficientemelteminuciosos evidencialores de sua eledibilidade; cem normas rígidas, deliberaçães de diretoria; etc: Caio evidência da correção da autuada; verificane, por exenplo; =mo "entradas -de -. estoque" Creceitas1; no exercício de 1986, um valor de CR$ 77.233: 717;00, onntraumvalnr correto de baixas de CR$ 97:656:88100, -Alem de serem razoaveis os ajustes feitos (tanto a crédito cano a dêbito), do estoque; a autuada os tem "camprovados";atendendo aos dois urêrreduisitos exigidos; 11 e., Por absurdo?, ainda que assim nã se conáiderassem esses valores, 5 04 SERVIÇO MUCO FEDERAL PROC. N9 13884/000.531/87-06 ACNEAO N9 103-09.493 pelo exposto e cor uma questão de justiça, só se pcderia corsidPrar "parcela deduzida indevidamente" a diferença efetivanente deduzida; isto ê, consideradas as "entra das de estoque", reconhecidaq pelo mesmo critério. - Relativamente ao estoque de madeiras, a -:."aUtioridAap -----"cempetente" da :área, o IPT-Instituto de Pesquisas Teaxi lógicas, através de imã° técnico; veio de reconhecer e ' fixar a diminuição da madeira eu decorrênciade seu mata? seio (fabricação- e transporte): perda da casca e empilha mento. - Ainda do Anexo, duas verbas mereceu oonsideragSPs: a de CR$ 41,730.094;00 embutida no valor de CR$ 80.725.235, 00 , referente ao - Projeto São Simão e a de CR$ 5,516;283; 00, referente a perdas diversas, ',primeira foi efet-tn mente uma perda; per inviabilidade econanica do projeto de reflorestamento respectivo; Wit laudo técnico a reste i' to, processo n9 6192/84; que a autuada requer que seja solicitado ao IMF; para justificar o fato; A segunda se refere a lançanentos documentados e reais de perdas efetivas - Finalmente, na rubrica "perdas e danos" foi feito de; baque dos 'marres de CR$ 876,580;06700 e CR$ 503;350: 674,00, que merecem a mais violenta manifestação de In conformisno; Considerar esse valor cano "nerda de esta' que" foi conclusão absurda do auto; Os senhczes fisrats não entenSaram a contabilização da autuada: • A autuada fazia mensalmente a armação do custo de sua mercadoria, a nível demarcado can estrita observância dos arts, 189 e 222 do RIR/80; Em sumas a autuada efestua - vas sistematicamente e de forma cannrovada, por sua pró iria escrita, ajuste do custo de seu ativo; plenamente autorizada pela lei fiscal; Não se tratam; pelo exposto/,' de "perdas de estoque ., cano equivocadamente o entender, ram ce autuantes, Mas sim "baixas por venda" valnrizarias ao cuStomédio canorovivel de sua escrita; Portanto, não são glosáveis esses valores e que o fossen; as v'è lorização de estoques que imi f3 en em ganhos deveriam ),Jç . . ' . 05 SER O MUCO EMIL PROC, N9 13884/000,531/87,06 VIÇ ACÓRDÃO N9 103-09.493 ser ccmpensadas. A titulo de ilustração, a autuada ofereceu caio ganho no exercício de 1986 a importância de CR$ 116.694,338,00 e no exercício de 1985, as importâncias de CR$ 138,372.585,00, referente a madeira e CR$ 11.334.152,64 referente a ahnoxarifado, sendo que neste último a parte de perda registrada foi de apenas CR$ 7.924.686,15. Em relação â doação denudas de eucalipto , no valor de CR$ 347.294.040,00, pelo porte da aubaada l, a impor tância é de valor irri gArio4 pois representa apenas 12% da receita bruta. São mudag cultivadas no viveiro central ,que são transferidas para determinadas fazendas, destinadas ao . plantio praprio e ao desenvolvimento de novos fornecedores de madeiras, aos quais são entregues gratuitamente. A autua. da DOSSUi 66 projetos de reflorestamento e explora 130 f: .: zendas. As mudas doadas aos' fornecedores se assome' lham a brindes cu presentes, relacionados oan a 'atividade explorativa da autuada /o eis que verdadeiras %ostras" de sua matéria prima basica Portanto; são perfeitamente dedU tiveiscomo despesas operacionais segundo o art; 162 do RIR/75, Nu relação â correção manetéxia doe Prejuízos Acumulados a fiscalização errou ao retirar o seu vainr do livro ~rio'. Ao invés de 144,907'4 1271 CTN, o certo é 144,382,3682 CTN, Portanto; não há nada a tributar. Em relação a prestação de serviços na ãrea de processamento, a fiscalização embascu a tributarão no § 29 do art. 193 do RIR/80 e o parãgrafo citado fala EM "bem ad quirído"cu 'Velharia realizada", que venham a integrar o ativo da autuada; Dão é esse o caso, A autuada firmou con, trato cama prestadora de serviços. SOKA SERVIÇOS DE OITMIZA. ÇÃO E MATEMATICA. APLICADA S/C LIDA para a implantação de processamento eletrônico em suas atividades, ai seja ., mCDE' LPGEMMATEMATICA PARA PLANETAWNTOPLORESTAL; onde se cons tato que nenhum ativo foi adquirido cu melhorado e que o serviço constai da elaboração de tia modelo matemãtico para uso no paanejamento florestal; Os serviços foram prestados. O contrato anexado ao Auto os especifica discriminadamente. ..9..çK Os preços foram acertados i e cobrança se fez cam a emissão 1 - ' 06 nino pOgico nina PROC. N9 13 884/000.53 1/87-06 ACÓRDÃO N9 103-09.493 de Notas Fiscais, de acordo cam as cláusulas contratuais. - Otrabalhomatenático produzido ., designado "PLANE-DR/FIO RIN" no contrato, constitui serviço matanâtico de planeja mento florestal e nadamais. A sua dedução está amparada pelo art. 191 do RIR/80, parágrafo único; Não se trata de "software", Não há como ativa,-lo, uois ele não valoriza nem aumenta o ativo da autuada; Não tem nada de fisico Eu relação aos matertaig fornecidos pela CO FRAMANNTERIAIS ELÉTRICOS LIDA; no valor de 7,599 .,052 a autuada os considerou como despesas, valendo-se da facul dade que lhe oferece o art. 209 do RIR/80 e por se txraç tar de materiais entregados em instalaç8es para equiparai to alugado, que siouer o incorporam para efeito de inde nização ou reembolso. 4. No documento de Informação Fiscal (fls 362/370 ) o fiscal-autuante, examinando as ponderaçaes da autuada, assim se manifestou: A Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa arguida pela autuada nazi pode prosperar. Os erros materiais ccmetidos pela fiscalização foram os únicos e tudo o mais não apresenta as imperfeicões pretendidas, - Diz a irnpugnante Que as parcelas de 876,580067 e 503.350,674 compuseram a conta de apuração de custos denon- mbiada "Receitas Operacionais -Recuperaçaes" (conta de resta tado) e não ccmpSem; nem nunca compuseram a conta de Inventa rio (estoque). E evidente que tais valores compuseram a con ta de resultado, pois ambos foram debitados a referida conta ' (c8d. 0310), diminuindo o resultado do exercicia; e credita dos á conta de estaques (c8d, 0990).; baixando o valor destes; - Por outro lado é régio° (nau poderia ser de ai ' tra formai_ caie o inventário; no anorbase de 1985, se) regis trai 259.396;471; pois não fosse o valor ilegalmente baixt do, o:moperda; de 876.580.067 o estoque inventariado teria sido de 1135,976538; - Diz a imzugnante que a fisralização considerou no Livro Razão Individualo !de 144;9071271 CTN, quan\ido kki 'do o certo seria 14438236 2 OTN. A impugnante induziu ar, 07 PROC, N9 13884/000,531/87c06 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-09.493 fisralização em erro, pois o livro achava-se oun a escritu- ração imoanoleta. A impugnante reclama, ainda na =eliminar; oue - o auto glosou as perdas e não especificai os ganhos em qual proporção, que teriam sido registrados cano recupera- ções, pretendendo que a exigência fiscal recaisse apenas sobre o valor llauido. Ora, a iffrugnante canputcxi caro das, independentemente de qualquer procedimento que a e? toriz asse a fazer como fez, isto ê; ao desamparo do laudo de autoridade camoetente, as diferenças de estoques; cu se jan, as insubsistetdas passivas verificadas por ocasião da contagem física destes. Quanto aos aludidos ganhosetnts se referiram ao fato de haver contabilizado; como era de seu dever; cano superveniências ativas as diferenças a mi: ior verificarias, também; no seu estoque deinercadoriaS, A alagada falta de clareza na descrição dos fa tos nãoocorreu, assim como não se configurou nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto n9 70235/72 de cerceamento de defesa. EM relação ao Mérito: Pretende a impugnante justificar a dedução das perdas de estoques-verificadas; com base em documento torci' duz ido por ela prõpria, A pretensão é. descabida; senão eb surda, Ora, a lei exige a canprovação da perda; o que deve ser feita através de laudo de autoridade canoetente. Sem razão; deseja; ainda que a exigência fiS cal devesse recatr sobre o saldo "liquido"; canpensandorse as oerdas (insubsistências passivas). cam os ganhos ( super veniências ativas) verificadas nos seus estores e contai; lizados, o oue ê inadmissível por falta de amparo legal. Não pode ser considerada hébil uma canoravação baseada eu "relate:riosà contabilidade" cu "deliberação de diretoria. Asyperdas de estoques deduzidas do lucro bruto sanaram no exercício de 1986 CR$ 1 .,021:492 ..325 e no exerct cio de 1985, CR$ E191..043.535, Quanto ao v or de 679.293;899, referente ât14. ferença deestoquede cadorias em 31/12/84; a impugnan _ . ',• 08 PROC. N9 13884/000.531/87,06sevo NEXO FEDERN. ACÓRDÃO N9 103-09.493 te, ora diz ser conta de araração de custo, ora "ajuste - '--- . no inventário de mercadorias, age, ora são perdas de es toques, ora não são. O certo porém; é me deduziu inde vidamente do lucro os referidos valores, - O relatório expedido pelo IPT i- Instituto de Pesqui sas Iecnológicas, datado de 09.01,87; com coleta de \ mostras em dezembro de 1986, além de não servir de base para validar a contabilização efetuada; diz claramente no subiten 3.1.2 que não Se pcde esperar perdas volumã- tricas motivadas por contração; dado que o tear de uni dade da casca ê sempre superior ao in.nr de umidade da madeira. E que as perdas- pcderão ocorrer por estragos . no manuseio das toras cam a destruição das cascas, porem em níveis insignificantes. Conclui o relatório afirman- do que as difflinuições de volume da madeira roliça não são devidas à contração da madeira durante a Secagem' e que, provavelmente tais perdas estão associadas às pet ticas de empilhamento que necessitam ser investigadas. - Alêm de genérico o relatório não diz nada a respeito das perdas de estoques registradas pela 'intua - nante, nos anos de 1984 e 1985. Não se presta; rois, à camprovação exigida. Em relação ao projeto FLORTN de reflorestae, mento, dito desativado; aue.teria gerado uma perda de 41.730,094; também carece de fundamento a alegação da imrugnante. COm efeito; ainda que o projeto tenha sido abandonado; não se perde de vista que o valor registra' do como-cerda se refere a gastos can florestas em for; ção. Tratannse pois; de benfeitorias introduzidag na propriedade, cujos custos são recuperéveis en quanto \ auelas não perecerem, Que; a propósito, vale ressalta; o que estideclarado no último parágrafo do doc. de fls 204: "Foram, portanto, interranpidas eu definitivo as operações de implantação (do projeto) na Fazenda São Si mão, pennanecendo apenas as operações normais de mani tenção do reflorestamento já edstente, De outra parte; o documento intitulado de "laudo têcmico (que na verdè .t.de não nassa de um brev 1 relatório) foi e1ahnrado e .5\ , . .. ,. 0 9 sano Muco ruem PROC. N9 13884/000.531/87-06 ACORIMO N9 103-09.493 subscrito pela própria imrugnante. Não o sendo nela autori dada ompstente, não se presta, tambãn, para dar resnaldo legal ao cemputo do projeto canoperda. - No subitem 14.2 a impugnante contesta a glosa da parcela de 5.516.28300, também registrada como perda alegando que os lançamentos estão documentados e as tardas são reais e efetivas. Na relação de fls 302/304 estão aglu tirados itens os mais variados, desde calculadoras e trate res considerados imprestáveis, até doação à paróquia. lri, ceitével, pois, à comprovação da perda. - Impugna a autuada, ainda; a glosa de 876.580 . 067,00, do per/ala-base de 1985 e 503;350.67400 do parti do-base de 1984, alegando não se referirem tais valores ao registro de perdas de estoques, mas à apuração do custo dos produtos vendidos. Cs documentos juntados ao processo de fls 137; 139, 140 e 207 e mais os de fls 135/164 e 206/ 209, e ainda, a chamada "Resolução de Diretoria RD-11185 deixam claro cate o Estoque de Madeiras foi baixado desses valores, através de lançanento a débito da conta de RECEI- TAS OPERACIONAIS e a crédito da conta PRODUTO FINAI" ESTO- gJE DE MADEIRAS, - O Termo de fls 165 ,tverso confirma o procedimen ,- to, EM relação à doação demudas no valor de CR$ 347.294,040,00, a dedutibilidadepretendida pela empresa não encontra amparo na legislação '. O art. 242 do RIR/ 80 especifica os casos em que ela seria permitida e nas hiró teses previstas no artigo 242 não se enquadra a espécie de doação feita pela autuada, - EM relação à tributação da correçãormonetéria do imposto, aceita pela autuada, ainda resta uma pequena diferença de CR$ 141;226 a ser trihitada, visto que a im pugnante ao fazer a regularização o fez pelo valor de 11.646.882, quando o correto seria de 11.646.931,25, - EM relação às desnesas can bens e serviços de processamento, as alegações da ~ante não procedem.A0 contrãxio do que alega; oto denominado "DOSSIE LIA NEIRO/1987" ; a fiz 345/361 diz que: &uri .g • • 10 PROC. N9 13884/000.531/87-06 SERVIÇO MUCO FEDEM ACÓRDÃO N9 103-09.493 a) PLAWICR - Planejamento Florestal Otimizado está regis- trado na SET sob n9 7821,-2; b) O sistema disp5es de 9 níveis de gerenciamento de dalos e, dependendo dos recursos canputacionats ê possível trk balhar ccm centenas de áreas plantatiaq, idades decerte va riáveis, etc; c) O sistema foi desenvolvido para o ccmputador I4 4341, cern o sistema operacional VM/01S; dl O sistena pode ser aplicado para florestas de eucalip -tos, conforme das três versaes já desenvolvidas, ou para florestas de pinus e florestas mistas, en particular no restas nativas, Disso se dessume seu maior esforço aue os gastos efetuados, efetivamente deveriam ter sido atisà dos para futura depreciação/amortização, Nunca registra- dos ccmo despesas operacionais, Por cutro 1ado; o emprego do verbo "poderão" constante do are, 209 do RIR/80, não ten a conotação que a impugnante quer lhe emprestar. A en‘i. ra-esa deve obrigatoriamente registrar os gastos dessa na\ tureza no ativo permanente, nos precos ternos do art. 193 e sai § 29 do 1.11180. Assim; a faculdade prevista no are, 209 4 nifica que, "unta vez capitalizado o custo dos bens cu sei viços adquiridos para uso, cano a o caso; a ~rasa; qui rendo, pode amortizá-lo; na forma da lati, Rn relação à parcela de 77,986,240 trata, se apenas da correção monetária dos valores não ativados, a que se refere o ementário anterior‘, 5. A decisão da Autoridade Singular (f is 371/3770\ preciando o feito fiscal; julgouro parcialmente procedente,deter minando a exclusão das parcelas de CR$ 9,000,00; relativa a per- das, e CR$ 25.549.49800, relativa à correção monetária do impos to, no exercício de 1986 e no exercício de 1985 declarou extinto por pagamento o valor tributável de CR$ 12.121.207,00. A decisão proferida foi totalmente embasada no documento de informação f is cal, acolh ndo, na Integra; os argumentos ex postos pela fiscali- zação. k\\.(ç ... 11 sumo pot= Firam. PROC . N9 13884/000.531/87-06 ACÓRDÃO N9 103-09.493 6. Em sua peça recursal, apresentada tempestivamen- te, a recorrente lamenta o teor da decisão monocrética; alegan do aue deu ênfase ã questão da perda de estoaue de madeira, eis que este sofre forçosa variação física para menor; permanecendo na contabilidade estoque fictIcio; que necessita ser baixada sem ocorrer, com isto, saída de madeira para terceiros - Alegou que, apesar dernão dispor de autorização fiscal de baixa, a boa fé da recorrente foi provada e estribada em laudo do IPT; noticiando a ocorrência de auebra do estoque fisico de madeira, em decorrência de perda de umidade; perda de casca e variação de volume em conseauênCia dos em pilhamentos su cessivos (sistema de gaiola' ). Alegou ainda /, aue o histórico analítico carreado aos autos, com o título de Anexo Único; pelo próprio arrazoado contido, além de justificar cada valor demonstrado; serviu de fundamentação complementar ã defesa, Que lamentavelmente, o julgador singular acolheu apenas em parte a defesa da recorrente, e estribou a sua deci são em mera informação do próprio fiscal autuante. que, apenas e tão somente, quis corroborar sua fiscalização e entendimento errôneo. Que o estoque de madeira sofre diminuição sensl vel, dal a existência e a necessidade de baixa, sem acarretar fato gerador de tributo algum. Assim é, que a própria Coordena- ção do Sistema de Tributação baixou os Pareceres Normativos n9s 144/71, 351/71, 65/75 e 45/77. Do Parecer Normativo n9 45/77 se extrai: "4 • Na extitaracik) de mugiras, facultada pelo artigo 189 do R.WI/72 para situaçôès excepcionais, "C) prÓpria contri buinte" ajusta à rPal idade o estoque de produtos acabados registrados em sua essmrIA:a fiscatt .. i Evita-se, assim, que divergência entre o estaque escrito- , ral e estoque físico possa vir a ser tcmada pelo Fisco co mo indício de possível missão na escritmca das Sa felag de produtos acabados ~4L". A verdade que não houve salda física de merca- dorias e sim quebra de e toque; não havendo aue se falar em fatO Jk . , 12 uffiNopolexonam. PROC, N9 13884/000,531/87-06 ACÓRDÃO N9 103-09.493 gerador do imposto discutido, a exemplo do PN trazido ã baila e do PN n9 65/75 que admite igual linha de conduta; tal como a se guir se expõe: "2 .Aquebra regularmente admitida permite ao estabelele cimento industrialpronxkx aos necessãrios registros no livrodecontrolede estoque e, consaquenterwrite, Obstaa exigência do imxstoatteas diferenças de estoquem" Conforme se deflui da própria informação do fis cal-autuante, o que ocorreu foi mera infração de caráter foi' mal, da parte da recorrente, ao baixar estoque sem laudo de au toridade competente. "Disse o autuante: não pode ser conside- rada hábil uma comprovação baseada em relatórios ã contabilidd de ou deliberações da diretoria, como quer a impugnante sejam os documentos de fls 147/164. A lei (art. 184 do RIR/80) exige a efetiva comprovação da perda, o aue deve ser feito através de laudo de autoridade competente". O fiscal-autuante não in firmou a existência de quebra de estoques; aludiu apenas ã ile gitimidade da forma como foi baixada contabilmente. Ademais, todo arrazoado discorrido na defesa e no histórico analitico que a acompanhou; aos quais se reporta como fundamentação complementar e parte integrante deste recur so, provam e demonstram a sinceridade, lisúra e boa fé da re corrente, não sendo suficiente para refutar sua honestidade a mera suposição do Autuante. Requer finalmente o arquivamento do feito e o cancelamento do débito. É o relatório. 4 . .. - SERVIÇO KIBUCO FEDER PROC. N9 13884/000.531/87-06 13 AL ACÓRDÃO N9 103-09.493 , V 0 T •0 Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA; Relator O recurso é tempestivo, A ciência da decisão da Autoridade Singular ocorreu em 15/02189 e o recurso foi apre sentado em 28/02/89. A matéria litigiosa em discussão na nega reciat sal se refere más tributação levada a efeito pela fiscalização: I - Por glosa na conta de DESPESAS ADMINISTRATIVAS GERAL, dos valores debitados sob o título PERDAS E DANOS, que em 31/12/85, somaram CR$ 144.903.258;. II - Por glosa na conta de DESPESAS ADMINISTRATIVAS GERAL, do valor de CR$ 347.294.040 debitado sob o titulo de FOMENTOS AGRÍCOLAS, em 31/12/85; III - Por glosa na conta de DESPESAS ADMINISTRATIVAS GERAL, do valor de CR$ 411.789,403; referente a serviços pres- tados na área de com putação e a gastos de instalação de compu- tadores locados eLque:_foramrativados'pele fiscalização, para serem amortizados no prazo de cinco anos; . IV - Por reduçaes efetuadas na conta de ESTOQUES tem MADEIRAS, ate somaram em 31/12/84 e em 31/10/85, respecti vamente CR$ 1.190.569.259 e CR$ 876,589.067; V - Por falta de correção monetária dos bens e ser viços adquiridos na área de com putação e dos gastos de instala ção de computadores locados, no ano-base de 1985 f gerando o Na. lor tributável de CR$ 77.986,240; e VI - Por falta do pagamento do Adicional de Imposto de Renda devido em virtude da alteração do Imposto de Renda calculado na declaração do Exercício de 1986. Em sua peç impugnatatia"ln empresa requereu a nu lidade do feito fiscal, a egando cerceamento de defesa, 2- por. .\\ 6k . ./ 14 SERVIÇO ~CO FEDERAL PROC. N9 13884/000.531/87-06 ACÓRDÃO N9 103-09.493 falta de clareza nos autos e erros materiais que teriam sido co metidos pela fiscalização. Essa hi pótese foi descartada no do cumento de Informação Fiscal e não aceita na decisão da Autori- dade Singular. Realmente, analisando os argumentos da peça ira' pugnat8ria, os documentos de comprovação juntados aos autos e as explicações da recorrente, chega-se ã conclusão aue as infra ções autuadas foram totalmente conturbadas, deixando de ser si.m n. ples, como relatadas no Auto de Infração, para extremamente com plexas. - FaltOW.tairecorrente firmeza é segurança na de fesa dos direitos que afirmava possuir. A indecisão foi uma das tônicas de suas argumentações. A imprecisão na apresenta- ção dos documentos; segundo ela: com probatOrios, e as contradi- ções de suas prõprias palavras; negando e ao mesmo tempo confi? mando registros contâbeis, dificultaram, sobremaneira, o enten dimento do Auto de Infração. A fiscalização, analisando a contabilização da DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO, em 31/12/84, constatou que a conta de ESTOQUES da recorrente tinha sofrido alguns ajus tamentos aue lhe baixaram o valor. Verificou que as baixas es tavam sendo contabilizadas a crédito da conta 0990 (conta repre sentativa de ESTOQUE) e a débito da conta 0310 (conta represen- tativa de Receitas Operacionais). Não lhe foi difícil concluir que estava ocorrendo uma anulação de receita,e, portanto, uma redução no lucro operacional da empresa, Através do Termo de Constatação e Esclarecimen - tos (doc, de fls 165) a fiscalização registrou todas as impor - tâncias creditadas a crédito de Estoques e a débito de Receitas Operacionais e solicitando esclarecimentos ã em presa; recebeu as explicações de que "foram feitas as contagens físicas dos es toques de madeiras nas datas mencionadas e que as diferenças foram baixadas, independentemente de qual quer outro procedimen- to". Posteriormente foram passados ã fiscalização 2 relatOrios de "INSTRUÇÕES PMA CONTAGEM FÍSICA DE ESTOQUES NOS DEPÓSITOS DE MADEIRA E PATIO INTERMEDIARIOS E DOS ALMOXARIFA . . 15 SERVIÇO KAMJC0 FEDERAL PROC. N9 13884/000.531/87,-06 ACÓRDÃO N9 103-09.493 DOS (doc de fls 131 e 177), datados ambos de 14/10/85, ate rezai'_ mente, descreviam todos os passos a serem dados nelas pessoas envolvidas, para a realização da tarefa, Na parte final dos relatórios de instrução há um item denominado de RECONCILIAÇÃO DO INVENTARIO FÍSICO que fixou a data-base do inventário para 30/11/85 e determinou que os documentos-su porte para elaboração do inventano com data-base em 31/12/85 ficassem arquivados \a tê a emissão final do balanço. Não há nas instruções expedidas nada a respeito de preço; o único produto perseguido pelos relatórios foi a con tagem física, isto é, a quantidade de cada bem existente. Provavelmente, preocupada com a diminuição na me tragem cúbica das madeiras estocadas, a empresa solicitou ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo -IPT, empresa pública especializada na área de pesquisas, um Relat5 rio sobre diminuição do volume de madeira roliça de eucalipto , durante o armazenamento, O pleito foi atendido em 09/01/87 , e do Relatório produzido em seis folhas; no item "ANALISE DOS RE SULTADOS E CONCLUSÕES" consta o seguinte: "O item 3,1,2 mostra alie o teor da umidade da casca foi sempre superior ao teor de umidade da madeira não podendo, portanto; se esperar perdas volumétricas, mo tivadas por contração, Estas poderão ocorrer no caso de perda da cas ca riu sA4 pelo manuseio dos toretesF estima-se par& que tais perdas não sejam significativas Pela análise destes resultados e. pelo expoS to anteriormente pode-se concluir nue nas condiçõe' s ambi- entais imperantes entre junho e clnembro de 1986, as di minuiçaes de volume da madeira roliça empilhada não são \ devidas à contração da madeira durante a secagen \. Prova velmente tais perdas estão assocra das às práticas de em pilhamento (gaiolas' que necessitam ser investigadas', No processo não ha indícios de que as causas das Perdas tenham sido investicjadas; mas no documento com plementar ‘ ã peça impugnat5ria de fls 265/272; às fls 266 a empresa afirma 14 . .. , 16 savapueuconcERAL pRoc, N9 13884/00.0,531/87r06 ACÓRDÃO N9 103-09.493 tratar-se, efetivamente de perda, por quebra de estoque, confor me laudo anexo ã defesa, dentro dos parâmetros do art. 184, ia ciso I, do RIR. Ora, voltando ã conclusão do documento elaborado pelo IPT, nota-se claramente aue o IPT negou que as diminuições de volume da madeira roliça em pilhada fossem devidas ã contra' ção da madeira durante a secagem. Portanto, não houve quebra. O próprio IPT afirmou que as perdas de madeiras (e não as quebras) necessitam ser investigadas. As fls 257 de sua peça impugnatória, a impugnan - te ao se referir aos ajustes de 503.350.674 e 876.589.067 efetu ados em seu Estoque de Madeiras afirmou que foi absurda a con alusão dos senhores fiscais em considerar esses valores como "perda de estoque". De fato o que ela fazia era a a puração de seu "custo do nroduto vendido- CPV", ou seja, custo de sua mei> cadoria, em uma conta de resultado que conveio designar " RECEr TAS OPERACIONAIS-RECUPERAÇÕES", Mensalmente ela apurava o custo de sua mercado' ria, calcada nos valores de venda (preço médio). Ou seja, a au tuada sempre agiu; nos estritos limites do que lhe ditam os ar> tigos 189 e 222 do RIR, "verbis": "Art, 189 - O custo de aquisição cu çrcdução dos bens existentes na data do balanço deverá ser ajustado, me diante provisão, ao valor de mercado este for menor", "Art. 222 -Poderão ser registradas, cano c-custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias ã fanni ção de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que este ajuste é determinado por lei". Pela leitura dos artigos citados, vê-se aue o comando do art. 189 é imperativo. Se o valor do mercado, na dai ta do balanço, estiver menor, ele deverá obrigatoriamente ser ajustado a esse valor. Os bens inventariados terão os seus vS lores desvalorizados contra uma conta de provisão. Essa desvalo rização, segundo o art. l90,J só poderá ocorrer se se der o fa to,ou seja,se o valor de merc do estiver menor. Fora essa condi ..k€ ' 17 samommumfamma PROC. N9 13884/000.531/87-06 ACÓRDÃO N9 103-09.493 ção, o art. 190 veda qualquer tipo de desvalorização. No caso em discussão, não tem nenhuma aplicabili dade o art. 222 do RIR invocado, já que nenhuma provisão foi feita pela empresa.relativa a estoque. Pelos demonstrativos de fls 208 e 209,referentes contagem física de madeira feita em 31/10/85, percebe-se cla ramente aue, além da contagem física; a autuada alterou os cus tos dos bens inventariados, variando o preço de metro cúbico de CR$ 39.175,45 para CR$ 45.970,21, Os documentos comentados dão conta de uma perda de 16100 m3‘ equivalentes a CR$1,023,799,314 contabilizados pelo valor de CR$ 876;589;067 a débito da conta de resultado "Receitas Operacionais e a, crédito da conta de Es toque (doe, de fls 274 e 305)'. Pelos documentos de fls 133;136 e 137 /, vê-se a repetição do fato; em relação ao anon:base de 1984, A empresa \a justou seu estoque de madeiras; creditando a conta Estoques p-e*! los valores de 503350674 e C77 \1 '369;213 e debitando a conta des Receitas Operacionais; nos mesmos va1ore4 Ajustou também o toque de Almoxarifado em 31712/84 creditandorlhe a importância de CR$ 7.924;686 NATERrAIS DIVERSOS) e debitando a conta de CUSTO OPERACIONAL (conta n9 0582} em igual valor; Em 31712185; outro ajustamento foi feito na coa ta de Estoque de Almoxarifado (MATERIAIS DIVERSOS); creditando- lhe as importâncias de 38;995.221, 1,742.788 /, 12.511.727;48,217. 978 e 1,705.530 e debitando em contrapartida a conta de DESPE SAS ADMINISTRATIVAS GERAL; Em 31112/85, a empresa debitou a conta de DESPE SAS ADMINISTRATIVAS GERAL; a titulo de PERDAS E DANOS; pelo v-al lor do investimento constante do Realizável a Longo Prazo; sob a denominação de FLORESTAS EM FORMAÇÃO (conta 2895) na impei tância de CR$ 41,730,014; sob o argumento de ter acertado co; o IBDF a transferência do PROJETO FLORIN XLI da Fazenda São Si mão Para a Fazenda São José IV, por motivos econômicos. A baixa do investimento foi autorizada pela gerência da empresa (doc de fls 203). Em 31/12/85, sob o titulo de FOMENTOS AGRICOLAS, a empresa debitou a conta d DESPESAS ADMINISTRATIVAS GERAL na importância de CR$ 347,294,I40. Inquirida pela fiscalização a ..\\CÇ . . . . . 18 SERVIÇO KeteCO FM*/ PROC. N9 13884/000,531/87,-06 ACÓRDÃO N9 103-09.493 respeito, informou tratar-se de "Doação de Mudas de EucaliptoPpa ra fornecedores de madeira. Não há indicação no processo de quem seja e nem de quantos são esses fornecedores. Não há também nenhum documento firmado entre empresa e fornecedores que exija o fornecimento das mudas para a venda futura das madeiras. O &Eti. paro do art, 191 está condicionado á necessidade da realização das despesas para o cumprimento de seu objetivo social. Em sua peça impugnatõria /, a empresa disse tratarrse de despesas de va lor irriscirio aue atinge apenas a 12% da Receita Operacional e que foram doadas como brindes e são perfeitamente dedutiveis, \à: r ra, além de não terem a característica de "brindes"; a dedutibi- , lidade de despesas; a esse titulo; está limitada a 5% do lucro operacional'. Acredito ser perfeitamente possivel A aceitação - da dedutibilidade dessas despesas / , quando no contrato de !orne , cimento de madeira; houvesse a Condição obrigacional estipulada. Algumas fábricas de papel fornecenudas de eucalipto e insetici das a proprietários rurais que queiram desenvolver projeto flori restão de plantação de eucaliptos; desde que a preferência para compra da madeira seja garantida a fábrica fornecedora. Nessa ca' so, a necessidade da despesa está definida. Não foi o caso da recorrente que preferiu defender a tese de "brindes" doados aos fornecedores. Em relação aos serviços e bens utilizados em nro cessamento e ativados pela fiscalização; com base no art. 193; § 29 e IN n9 04/85, cabe alguns esclarecimentos a respeito: Não há a menor dúvida de que os gastos de instaU_ ção dos computadores locados deverão ser ativados; para futuras amortizações, inclusive a mão-de-obra neles empregada'. A especi- ficação desses gastos encontra-se discriminada no documento de fls 323; nela empresa SISTENGE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA. En _ tre os serviços descritos a serem executados no CENTRO DE PROCES _ SAMENTO DE DADOS da recorrente, / estão relacionados:instalação de rede de distribuição elétrica para o computador e para terminais de vídeo, com eletrodutos galvanizados aparentes e tomadas pr8 prias; execução de aterramento com hastes de cobre máximo de 5 OH a 1MS; rede de distribuicão el ica para a parelhos de ar condici $ . 19 sunnço púnico nout PROC . N9 13884/000,531/87 -06 ACÓRDÃO N9 103-09.493 onado,com circuito independente por aparelho; fornecimento e instalação de três auadros elétricos, sendo um para equipamento IBM e um para o equipamento SID e um para T AR condicionado; e Xecução de rede de eletrodutos galvanizados para passagem dos cabos de sinal; fornecimento e colocação de cabos coaxiais SID para os terminais a serem instalados; e fornecimento de todo o material, mão de obra e equipamentos necessários à execucão dos serviços. Quanto aos serviços contratados da empresa SOMA- SERVIÇOS DE OTIMIZAÇÃO E MATEMÁTICA APLICADA S/C LTDA e ativa' dos pela fiscalização, a empresa alega em sua peça impugnatOria tratar-se de simples prestação de serviços assistenciais na ,Á rea de processamento e anexa aos autos uma ceipia do contrato às fls224/44. A cláusula primeira do contrato; no subitem 1,1 estabelece aue o objetivo do contrato é a elaboração de um mode lo MateMético para Planejamento florestal de longo prazo,associ ado a um sistema computadorizado de dados e resultados, designa do por PLANPLOR/FLORIN. A cláusula terceira fixa A data para a entrega do manual do PLANFLOR/FLORIN e as regras para a sua aceitação; A cláusula quarta fala das garantias do projeto e das responsabilidades da prestadora dos serviços.. A cláusula quinta cria uma exclusividade do Sis tema P1ANFLOR7FLORIN, por um perlodo de 3 anos, contra os con .- correntes do Grupo Simão, isto é, Suzano, Cham pion e Rinasa. O dossiê de Janeiro de 1987 anexado ás fls 345 a 361; descreve ás fls 352, o SISTEMA PLANFLOR, registrado na SEI sob o n9 7821r2, tendo como caracterIstica 9 nlveis de gerenci mento de dados, a começar nela configuração geral da empresa em termos de sua estrutura de custos, de sua nomenclatura e sua er‘ ganização de planejamento, Cada etapa da operação do sistema é feita com auxiio de telas com campos especiais para os dados. _ O Sistema foi desenvolvido para o computador IBM 4341, com o sistema operacional VM/CMS. O Sistema tem como base algumas idéias sobre o pi nejamento do uso do solo para a agri' PR L 20 suropopuumimmt PROC. N9 13884/000.531/87-06 Rau" N9 103-09.493 cultura, em particular, com culturas se quenciais, como o caso da cana de açúcar. Este modelo, Principalmente o seu gerenCiador de dados, foi aprimorado e implantado na Companhia Agricola e Flo' restal Santa Bárbara -CAF, Recentemente outra versão do PLAN FLOR foi implantada na FLORIN ?Florestamento Integrado S,A, As fls 356 o documento aborda projetos que estão sendo desenvolvidos pela SOMA para a FLORIN (TRANSFLOR e SINFLORI., De tudo o que foi abordado sobre o assunto proces sarnento na Flortn, algumas conclusões podem ser enunciadas: ,- A Florin possui um Centro de Processamento de Dados, no aual os computadores e eauipamentos utilizados não lhe pertencem; são alugadosi - O Sistema PLANFLOR que comanda toda a administração e ge renciamento no campo florestal, não lhe pertence. É de proprieda de da empresa que o desenvolveu (SOMAI e em seu nome (SOMA) se encontra registrado na SEI, O Sistema foi adaptado para atender ás necessidades da Florin, Q modelo já existia anteriormente em pregado em outras empresas, ? A exclusividade dos 3 anos contra os Principais concor- rentes- reforça a tese da que a Florin não tem a propriedade do sistema, Se a tivesse, a exclusividade seria permanente e o re gistro na sEr estaria em seu nome ? O Sistema PLANFLOR/FLORIN não deixa nenhuma dúvida de aia é um PROGRAMA DE COMPUTADOR, nos termos do § único do art. i 19 da Lei n9 7646; de 18112/87 Cverbis1L; si um. SOFTWARE, nos termos da Resolução n9 . 001; de 22109186, do Conselho Nacional de Infor mâtica e Automação; pertencente ao Ministério de Ciências a Tec .. nologie everbish \LEI.N9 7646, DE. 18112/87: "ART. 19 a § único - Programa de Computador é a expressão de um. conjunto organizado de instruções . em linguagem natural ou codificada; contid: em suporte físico de qualquer n.- natureza; de emprego necessário em máquinas automati V/ %R 2_ SERVÇO MUCO FEDERAL PROC. N9 138841000,531/87r06 ACÓRDÃO N9 103-09.493 cas de tratamento da informação, dispositivos, instru mentos ou equipamentos periféricos, baseados em técni ca digital, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados". RESOLUÇÃO N9 001 e DE 22/09/87 SOFTWARE é o conjunto organizado de instruc8es exares sas em linguagem natural ou artificial contido em su porte físico de aualauer natureza, de emprego necessa rio no controle dos estados de má quinas, eauipamentos e dispositivos baseados em técnicas digital, com fun çaes técnicas de coleta, tratamento, estruturação, ar‘ mazenamento, comutação, recu peração e apresentação da informação, para fazérlos funcionar de modo e para fins determinados'. A alegação da recorrente em sua peça impugnatOri a de que o Sistema é um simples modelo matemático, segundo meu entendimento, não procede, Trateprse, realmente, de um PROGRAMA DE COMPUTADOR, isto ê; de um SOFTWARE . Diante dos fatos comentados neste voto, as mi . nhas conclus8es são as aue se seguem. Em relação ao item I - glosa das despesas relati vas à baixa de Almoxarifado, no valor de 144.903.258, entendo ser cabível a sua dedutibilidade. Os materiais baixados não são mercadorias comercialiiáveis, São materiais de reposição aue vão desde arruelas, parafusos e porcas até pneus, baterias, O leos combust/veis, parachoques, retrovisores, camisas, botinas, luvas, perneiras, etc, consumidos no processo operacional nos velculos, tratores e pessoal. A empresa administra 66 projetos • e possui 130 fazendas e os materiais baixados e relacionados nos documentos de fls 182 a 192; 194, 196; 199 demonstram tratar-se de bens utilizados e consumidos' no Processo operacional. Em relação ao item II - glosa de des pesas rege rentes à DOAÇÃO DE MUDAS DE EUCALIPTO; entendo não ter razão a / recorrente' sa. Essas despe ultrapassam em muito o limite permi — gN ; 22 wmpommuwromm. PROC. N9 13884/000.531/87-06 ACORDA() N9 103-09.493 tido para brindes e não têm a sua característica; portanto, de vem ser tributadas. Em relação ao item III glosa de despesas com serviços e bens de processamento e gastos de instalação,entendo não ter razão a recorrente. O'Sistema-PLANFLOR/FLORIN é um pra grama de computador (softwarel e os dispêndios empregados Dela empresa para consegui-lo não podem ser apropriados em despesas num único exercício, O mesmo se dá com os gastos com a instala ção dos eauipamentos. Ambos poderão ser amortizados no prazo de 5 anos, conforme determina a Instrução Normativa SRF n9 04/85. Em relação ao item V - tributação da correção me netãria dos valores do item anterior, o pensamento predominante neste Conselho é de que não cabe a glosa da des pesa e a cobran ça da correção monetária no mesmo momento; sob o argumento de que a parcela da correção monetária não se soma ao lucro liqui do, obrigatoriamente. Ela pode ser diferida para exercícios fu turos e o Patrimõnio Llauido da pessoa jurídica; em virtude da glosa da despesa, não aproveitou a parcela glosada ' para futuras correções. Em relação ao item rv , ajustamento Dor reduções efetuadas na conta ESTOQUES, entendo não ter razão a recorren- te. No entanto; da im portância tributável de CR$ 1.190.569.259 referente ao ano-base de 1984, deverão ser excluídas as impor tâncias de CR$ 7,924,688 e CR$ 138,372 '.585. A primeira importân cia refere-se ã baixa de Materiais Diversos no Almoxarifado - e a segunda, Dor uma questão de coerência, contabilizada a débito da conta de ESTOQUES e a crédito da conta de RECEITAS OPERACIÓ NAIS (doo de fls 136 e 1371, com base nos mesmos documentos • que geraram o inverso, merece ser excluída da tributação. Em relação ao item VI, o Adicional de Imposto de Renda, se devido, deverá ser cobrado, Dor se constituir em obri gação da empresa para com a Fazenda Nacional. Diante do empasto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, Dor tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento par cial, para excluir da base tributável nos exercícios de 1985,, no-base de 1984 e 1986 1 o-base de 1985, respectivamente os - 23 SERVIÇO MOUCO Meta PROC. N9 13884/000.531/87706 ACÓRDÃO N9 103-09.493 valores de CR$ 146.297.273 e CR$ 222.889.498. Brasília; 08 de agosto de 1989 ASlitC.o , Ayres de Olivei.a-Relator • Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA g,Y.g.g. Senão de 12 rIC.S.til...de 190.9 ACÓRDÃO N91.0.3.t.0.9.4.0.78 pecumone 52.548 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1983 e 1984 mmommm POSTO RIO DOCE LTDA. Recorrid DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RE - CEITA Caracterizada a omissão de receitas no pro - cesso principal, tal decisão, em princípio dá ensejo â tributação reflexa a titulo de PIS/DEDUÇÃO. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO RIO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal.- das Sessões-DF., em 12 de abril de 1989. I 10P 4;11110 15A SILVA CABRAL PRESIDENTE 41147 12 r IP D l iv. Ni "MICO RELATOR P` VISTO EM y. MINI*. ,,, l ' , ) %- IANI DOS ANJOS PROCURAI) SESSÃO DE: ABR1883 DA FAZEI NACIONA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselh& AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEI FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Aus por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. e umnomomwormum Processo n9 10630/000.237/88-61 Recurso n9 52.548 Acórdão n9 103-09.078 Recorrente: POSTO RIO DOCE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 18/26) ã de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares- MG (f is. 13/14) que, nos termos da informação fiscal prestada ao processo (f is. 07), houve por bem em julgar improcedente a impug- nação da contribuinte (E is. 04/05) a auto de infração contra si lavrado (f is. 01), referente a PIS-DEDUÇÃO, decorrente de omissão de receitas por falta de contabilização de compras, nos exercici- os de 1983 e84, anos-base de 82 e 83._ Em sua impugnação (f is. 04/05), a contribuinte re portou-se aos argumentos trazidos no processo principal, por ser este um processo reflexo e em face ao principio da decorrência. Informação fiscal de fls. 07, cópia da apresenta- da no processo principal, foi pela manutenção integral da exigên- cia tributária. ãs fls. 08/11 consta fotocópia da decisão proferi_ da no processo matriz. A autoridade singular julgou procedente o lança - mento reflexo do PIS, fundamentando-se no principio da decorrên - cia (fls. 13/14). Recorrente a este Conselho, a empresa, novamente, mencionado o principio da decorrência, juntou cópia da peça recur sal protocolizada no processo-mor. 4/-Este, o relatório. 4 umnoNalcommxm Processo n9 10630/000.237/88-61 2. Acórdão n9 103-09.078 VOTO_ Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 118/26); devendo,por isso, se conhecido. A rigor, inexistem preliminares. Pelo Acórdão n9 103-09.052 , de 11/04/89 , essa Câmara, à unanimidade, considerou improcedente o recurso protoco lizado no processo principal (n9 10630/000.235/88-35), eis que a contribuinte, a rigor, não se insurgiu contra a omissão de re- ceitas em si, discutindo acerca do percentual de arbitramento considerado inaplicável ao caso por se tratar de declaração com base no lucro real, bem como a respeito da incidência da corre - ção monetária sobre juros e multas, o que também foi mantido no processo-mor. Pelo princípio da decorrência, ou da causa e efei to, as decisões proferidas no processo principal podem estender seus efeitos até os autos reflexos, desde que, neste, não se tra gam elementos que, por si só, sejam suficientes para ilidir a exigência. Assim, por se tratar aqui de um processo decorren te, relativo ao PIS-DEDUÇÃO, e sem que se tenha trazido elemen - tos capazes de descaracterizar a infração, a solução dada nos au tos principais reflete-se até aqui. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., em 12 de abr 1 de 1989. v.v. 1 DI • R AE SUNÇA* RELATOR • • Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1

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4803227 #
Numero do processo: 10660.000704/89-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13666
Nome do relator: Não Informado
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4803054 #
Numero do processo: 10640.001433/91-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14433
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇOES E DOAÇOES - A dedutibili dade como despesa operacional das con= tribuições e doaçles a entidades espor tivas esta condicionada ao fato desta? propidiarem a pratica de pelo: menos 3 esportes olímpicos comprovada pela par ticipação em competições oficiais rea-, lizadas no ano anterior. DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO FRIAS - Nao comprovada a e- fetiva prestaçao dos serviços e o res- pectivo pagamento, mantem-se a tributa -çao sobre as despesas contabilluCas base em notas fiscais de serviços, emi tidas por empresa insolvente, assim de clarada por decisão judicia l l e que se- gundo o credor responsável nao operoil no períodos DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE -LUCROS - Ca racteriza distribuiçao disfarçada dl lucros o fato de a empresa emprestar di /4 aos •s gcios possuindo lucros,acir mulados na data do empíéstimo. : Continua na folha 1A. JA. n P/01,- SECOS N t 064/10 "1""usuantwm. PROCESSO N9 10640/001.433/91-39_ 1A. ACORDÃO. N9. 1.0344.A33 Vistos, relatados e discutidos QS presentes -autos de recurso±interposto por CONSTRUTORA VIANINI S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de-Cottribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 2.507.289,10 (Cz$ 2.424.347,09 + Cz$ 82.942,01); Cz$ 14.628.295,57 (Cz$ 5.554.441,00 + Cz$ 9.073.854,57); Cz$ 114427.524,94 (Cz$ 3.249.115,20 + Cz$ 18,357.140,00 + Cz$ 92.421.269,74) e Cz$ 55.548,39, nos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990, respectivamente, nos 'termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rubens Ma- chado da Silva (Suplente Convocado) e Cândido Rodrigues Neuber,que proviam apenas a importância de Cz$ 3.249.115,20, no exercício de 1989. . Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1993 ie,..-~04-ngganommer n--- - ---( r-Iffig.tta.c . J....to: , t~iiglar - PRESIDENTE ,,,e-nal ___ s. e •,..-c-ii--Eff• TOS PAIVA - RELATOR 5/1V „PS) VISTO EM UB "ir n• '.' • : r• 4. - LVA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: : 27 j4N 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lhbiros: José Roberto Moreira de Melo, Sonia Nacinovic e 'ILVictor Luís de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Ciai/is Armando Lemos t Carneiro. ;#7(*Ért .:r2irkitt>1,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10640/001.433/91-39 2. RECURSO R9 :, 103.125 ACORDA° : 103-14. 433 RECORRENTE: ::CONSTRUTORA VIANINI S/A RELATÕRIO CONSTRUTORA VIANINI S/A, inscrita no CGC sob o n9 19.482.371/0001-85, com sede em São João Dei Rei/MG, recorre a es te Conselho da decisão da autoridade monocrãtica, que julgou par- cialmente procedente sua impugnação ao auto de infração de fls... 550/563, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990. Consoante o enunciado contido às fls. 550/554, a empresa incorreu nas seguintes infrações: 1 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, caracterizada por PassíVo Fictício, conta Fornecedores, pelos seguintes motivos: A) Manutenção no Passivo, de obrigações ji pagas, e relacionadas' como pendentes, por ocasião do Balanço encerrado em 31.12.88; b) Não comprovação de valores relacionados no Demonstrativo de Compo sição do Passivo, componentes do.sáldo datconta Fornecedores em 31.12.88. Documentos comprobatórios dessas infrações às fls. 483/ /500; 2 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, Suprimento de Caixa, caracterizado pelo provimento de recursos de caixa à empre sa, por empiéstimos feitos pelos gOcios MARCOS ANTONIO VIANINI e PAULO JOSÉ VIANINI, em 1988, através de seus contas-correntes,sem que a origem dos recursos e a efetividade da entrega dos numerã,4 rios if-mpresa ficassem devidamente comprov dos,confonne n5.4401481;1 4.14. • SERVIÇO "MUCO FEDERAL PROCESSO Ng 10640/001.433/91-39 3. ACÓRDÃO N9 103-14.433 3 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - O contribuiu te deixou de deduzir dos Lucros Acumulados, para efeito de Correção Monetária do Patrimônio Líquido, as importincias dos empréstimos.ca racterizados çogo distribuição disfarçada de lucros , porquanto Lei tos aos sOcios sem estipulação de juros e_correção monetária, quan- do dispunha de Lucros Acumulados, tendd assim reduzido indevidament. te o Lucro Real, no exercício de 1989. Detectou-se, então, Saldo De vedor de Correção Monetária indevidamente utilizado na apuração do Resultado de Correção Monetária, Demonstrativo às fls. 482; 4 - GLOSA DE DESPESA INDEDUT/VEL - Glosa de despesas com Contribuições e Doações efetuadas ao GUARINI FUTEBOL CLUBE, por não cumprir o disposto no art. 242, Inciso V, do RIR/80, ou seja, a prática de pelo menos três esportes olímpicos caracterizado pela par ticipação das entidades esportivas em competições oficiais, realiza — das em 1987, conforme documentos às fls. 501/505; - ARRENDAMENTO MERCANTIL Conforme Demonstrativo de fls. 435/439, foram constatadas irregularidades que resultaram na descaracterizaeão dos Contratos de Arrendamento Mercantil e sua con seqüente consideração como operação de compra e venda de bens a pres tação, implicando nos seguintes efeitos legais: a) Glosa dos va10-v-4 res das contraprestações escrituradas como DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, nos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990; b) Correção monetãria dos valores das contraprestações imobolizadas-,: computadas no Resultado de Correção Monetária dos Balanços encerrados em 31.12.86, 31.12.87, 31.12.88 e 31.12.89. Ver documentos às fls.03/ /434; 6) GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS, contabilizadas com base em Notas Fiscais de Serviços FRIAS, emitidas pela empresa CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA HELLOS LTDA., CGC n g 19.547.686/0001-63, que nã ocasião dos serviços discriminados nas Notas Fiscais de fls. 509/516,,enoontrava-se INSOLVENTE, de acordo com declaração de Solvência de fls. 506/507, não tendo no período em questão, exerci- dc2011h Ma atividade, como atesta a declaração do advogado do cre-- 410, .nexada às fls. 508.• ádr lenprogen ~mal si~pcmxonmam PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 _4. AÇORAM. N9. 1.03-14433' Instauraddo ã fase, litigiosa a autuada apresentou, dentro do prazo prorrogado, impugnação a. fls.572/604, anexando os documentos de fls. 605/1,087 2 alegando em síntese: . . • , 1 - Com rélação à acusação de PASSIVO FICTICIO,faz . .. juntar fana:documentação, onde pode-se verificar pelo exame acura do de suas datas é . valotes, que o feito fiscal não pode nem dedeve prosperar. Trata-se de questão onde deve prevalecer a prova estri- tamente documenta/; 2 - Necessita efetuar o pagamento de empregados SE MANALMENTE, independente de recursos de caixa. Em seu ramo de ati- vidade, depende de pagamento de obras realizadas por empreitada.Es ta situação força todas as empresas do ramo da CONSTRUÇÃO CIVIL,às vezes, a tecorrerem aos seus próprios sócios, a fim de se obter em pféstimos para saldar os compromissos com PESSOAL. Para isto as ' PESSOAS FÍSICAS dos sOcios têm que a- preeettar: a) Rendimentos pessoaia_suficientes; b) Terem a disponi bilidade émzsuas contas bancãrias ou em outras formas em que posem- suem imediatamente dispor de seus recursos. As DECLARAÇOES DE RENDIMENTOS PESSOA FISICA, _cdos Sócios, provam que os mesmos TIVERAM RECURSOS EXTERNOS, -portanto, estranhos à sociedade, em VALORES Superiores aos SUPRIDOSiam FEVE- REIRO e ABRIL/1986. . A pretalecer a tese da Fiscalização não é possível sócio AUMENTAR CAPITAL nem emprestar:-DINHEIRO à prOptia empresajles mo com a entrega em CHEQUE BANCÁRIO, embora não o seSa proibido pe las leis fiscais e comerciais tais operações; Para se arbitrar umaapossivel omissão de rrecéita, hasuppe . recursos fornecidos ao caixa da empresa pelos 5.Es6cios, • s jffide ova da °ri:em (e a Impugnant0 ovou a ORIGEM EXTERNA dos SERVIÇO P(HILECO FEDERAL PROCESSO N2 10640/001.433/91-39 5. ACÓRDÃO N9:103114.433 recursos, dfi cOpias de NF em anexo) e da ENTREGA DO NUMERÁRIO (DE POSITOS RANCÁRIOS:cujas cá-pias encontram-se anexas, inclusive com cépias dos cheques nominais à Impugnante), mesmo que estas provas' não existissem, apenas para argumentar, antes deveria haver um IN- DICIO na escrituração da Impugnante que houve...omissão de receita (e esse indicio não foi citado pelo autuante) jã que está é a CLA- RA redação.do art. 181 do RIR/80, aí sim, vencidas todas estas e- tapas, justificar-se-ia a infrição. Para corroborar sua assertiva' transcreve às fls. 584/586, opinées de renomados tributaristas -. a respeitõidos INDÍCIOS e, às fls. 587/589 jurisprudência do Tribu- nal de. Recursos; 3 - Quanto à Distribuição Disfarçada de Lucros res salta que, trata-se de materla que somente influencia na tributa-- ção rèlativa ao "IRPJ" - tribútação reflexa. Quanto à Correção Mo- neta-ria citada, improcede o feito fiscal, haja vista que a CORRE-- CAO MONETA RIA deve 'ser inserida juntamente no. contexto ATIVO PERNA NENTE e PATRIMÔNIO LIQUIDO. Houve RESERVA "oculta" como bem diz o feito fiscal, donde deduzir-se-ia possível correção devedora; 4 - Ao contribuir para o CLUBE da cidade a empresa estã, em última anãlise, contribuindo para o LASER de seus prOprios empregados. Numa cidade do interior, o FUTEBOL ainda é o ESPORTE '..- predileto das pessoas de baixa renda e cultura como, no geral, são os empregados da Impugnante. Em direito a ESSENCIA prevalece sob a forma. Se ai gumas formalidades não foram cumpridas, acredita que a ESSENCIA,ou seja, que o sentido do inserido no art. 242 do RIR/80 foi "atendido. Impõe-se este item dentro do contexto sOcio-econamico de SÃO :JOÃO DEL REI/MG; 5 - A Lei 6.099/74, em momento algum, determinou que asAdote taçées do "leasing" fossem uniformes nem tampouco o fez a "O ao BACEN n9 980/84. Apena o art.11 da referida Resolução/ SERVOCO KMILICO FEDERAL PROCESSO $9 10640/0Q1.433/94,39 . 6. ACÓRDÃO. N9.103-14.433 estabelece quez "A operação áni considerada coMo de compra e venda se a opção de compra for exercida anteS do término da vigência do contrato de arrendamento". Retrocitado artigo se refere ao aspecto temporal e não numerico ou de valor. Conseqpentemente, a concentra ção de valor das prestações nos primeiros meses é licita, não ca--• bendo ao FISCO operar distinções contra a lei, neste sentido, veja -se o Oficio DIMEC/B-6/274 do BACEN em resposta a consulta formula da pelo DpRF. Parece-nos 'discutível a Administração TributariaFeJ deral DESCARACTERIZAR; sem autorização legislátiva, um contrato qual quer; mediante simples ato administrativo. A Impugnante escolheu de liberadamente, usando da liberdade CONSTITUCIONAL de contratar, fa- zer um contrato de "leasing" em lugar de Um contrato de compra a prazo, em prestações, sabendo que o primeiro, do ponto de vista Eis cal, lhe seria mais vantajoso. O Conselho.Monetário Naciónare o BACEN não veda-- ram e pois, permitiram a concentração de valor nas primeiras pres- tações do "leasing". O comportamento da Impugnante, portanto,reves te-se das características da elisão fiscal. Resta o argumento da "simulação" mediante"conlinid: Transcreve as fls. 597/598, os artigos 102 e 105 do Código entendimentos de CLOVIS BEVILAQUA e SAMPAIO DORIA sobre simulação, para acrescentar que, em tema de simulação o ônus da prova é u de quem alega, no caso o FISCO e, assim mesmo em juizo, nunca por um ato administrativo. No caso vertente, nada está simulado. O direi- to brasileirO l tanto o comercial como o fiscal, admite que os parti culares celebrem contratos de compra-e-venda !/ou arrendamento mer cantil para adquirirem bens para o ATIVO FIXO, certo que tais nega cios estão regrados quanto aos seus efeitos fiscais (mais vantajo- so, no leasing). Não cabe ao ADMINISTRADOR nem ao. Juir, para gaudiu dodOncifsios de SEGURANÇA e da LEGALI E; a tarefa de inibir as SERMO KMUCO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 7. ACORDA() N9 103-14.433 oportunidades de elisão em matéria fiscal. E matéria reservada à Lei. Nunca o Orgão de aplicação da lei poderá recorrer à analogia' porque a tal se impõe frontalmente o princípio da legalidade consa grado em nossa Constituição Federal, Quanto à Correção Monetária de bens ativáveis, as- siste razão e Impugnante, face às reiteradas DECISOES exaradas pe- lo 19 Conselho de Contribuintes. Sobre a matéria transcreve às fls. 600/602 ementadas de diversos aciirdeõs desta casa; 6 - Quanto a Notas Fiscais FRIAS néga toda a acusa ção do feito fiscal, porque não tem a Impugnante o poder coerciti- vo que tem a fiscalizaão federal, não dispondo de PODER DE EXIGIR certos documentos de empresas com as quais se relaciona. A praxe comercial e averiguar, via entidades CADASTRAIS (SPC, SPL, SP-CHE- QUE) nos casos de CLIENTES e não de fornecedores. Dentro deste cozi texto a Impugnante realizou suas transações com a CONSTRUTORA E PA VIMENTADORA HELLOS LTDA., desconhecendo qualquer irregularidade em sua gestão. Finalizando, requer seja declarado improcedente"in totum" o feito fiscal. A autora do feito fiscal às fls. 1.089/1.091, pro- . pSê que "... fica mantido parcialmente o lançamento feito à título de ,:SUPRIMENTO DE CAIXA', vez que o contribuinte comprovou a ori- geme a entrega da importencia de Cz$ 675.487,30, suprido à empre- sa pelo gOcio PAULO JOSÉ VIANINI, em 29.02.88", cf, docs. fls.670/ /671. Quanto aos demais itens propõe a sua manutenção integral. A autoridade de primeiro grau às fls. 1.099/1.117, nos termos da Decisão n9 151/92, julga o lançamento _ parcialmente procedente. Fundamenta sua decisão sob os seguintes aspectos: /11.? 1) Da anglise da "farta documentação" anexada pela def= d4;0 e, doc. de fls. 649/665, pose constatar que de :r fato 4,7 , , M~KMUCOMWILM PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 8. ACÓRDÃO N9 103-14.433 foi mantido no passivo obrigações jã pagas; que as datas.constane.e tes do "Movimento de Caixa", fls. 652, 656,e 658, não coincidemrom as datas constantes das duplicatas ali relacionadas, e que, ficou perdida, sem justificativa no seu arrazoado, a Relação Diãria de Cheques Emitidos, doc. de fls. 663. Além disso, esses dois últimos elementos não tõm as características necessárias para L comprovar! qualquer pagamento; 2) Dos documentos anexados pelo contribuinte para comprovar o lançamento feito a titulo de "Suprimento de Caixa",ape nas a impOrtância de Cz$ 675.487,30, emprestada à empresa pele) só- cio PAULO JOSE VIANINI, em 29.02.88, ficou devidamente comprovada. Com relação aos outros documentos, parte deles jã foram apresenta- dos na fase de fiscalizaão faquèles que se referem aos sócios MAU RICIO JOSE VIANINI, JOSE VIANINI NETO e ORIENTE REIS VIANINI),quan to ao restante nada comprova:. Para contraargumentar a alegação da contribuinfede que não foram apontados indícios no.muto de infração, transcreveis Lis. 1.112 trecho do Ac. n9 101-74.538/83; 3) Da análise do presente processo não se constata nenhuma afirmativa de que houve "Reserva Oculta" no tocante ã cor- reção monetãria indevida do Patrimônio Liquido, vide item 3, do T.V.F., fls. 552; item 6, da Descrição dos Fatos e EnquadramentOU gal„ fls. 562,e Demonstrativo de fls. 482, como argumentou a cone- tribuinte. Como inexiste contrato formalizado com observância do disposoto no art. 367 do RIR/80, a interessada corrigiu indevi- damente o sa do da conta Lucros Acumulados, haja vista a distribui ção di Á, ada de lucros e deverão os seus efeitos na redução do pat 4 , o líquido ser tributados; 4) Conforme detlaração o Presidente do Guarani Fu SERVICO PWIUCO FEDIAM PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 9. ACÓRDÃO N9 103-14.433 tebol Clube, desde o ano de 1987 o clube não participa de nehhuma competição oficial ou Olimpíada, fls. 502. Por não atender às condições legais previstas no art. 242 do RIR/80, torna-se inadmissível a dedutibilidade do paga mento em pauta, Tratamento diferenciado, conforme solicitado péla interessada, seria injusto para com os demais contribuintes, moti- vo pêlo qual não h5 como examinar o presente item sob a ótica só-- cio econõmicó.de São João Del Rei; 5) O tratamento tributírio das operações de arren- damento mercantil, em geral, de conformidade com a regulamentação' baixada com a Portaria MF n9 564/78, embora não mencionado expres- samente, pressupõe a distribuição uniforme do pagamento dos encar- gos a elas relativos e assim tambim e o entendimento contido no Pa recer CST n9 405/83. Segundo decisões reiteradas do 19 Conselho de Con- tribuintes, o valor residual- ínfimo dos bens, nas operações de ar- rendamento mercantil, descaracterizam essas operações, que são to- madas, em conseqUência, por operações de compra e venda a prestaA- ção,e, ainda, o contrato dito de arrendamento mercantil mas que es tabeleça concentração de grande parte do pagamento nas prribefraspre&. tações, descaracteriza o negócio de "leasing". Da anãlise dos contratos de n9s 0338/84, fls.35/37; 0445/85, fls. 72/75; 0740/86, fls. 208/211, verifica-se que as par celas de arrendamento não:foram pagas de maneira uniforme e que nas 18 primeiras parcelas do contrato 0338/84, de 36 meses, e nas 12 primeiras parcelas dos outros contratos concentram-se mais de 90% do valor dos contratos. J5 os contratos , , de n9s 0576/85,f1“98/101;s 0648/85, fls. 123/126; 0675/85 % fls. 1:60/153, nas 12 primeiras par ce/ãs_concentramsse mais de 60% do valor dos contratos. Nestes -e nos de :..02.0l3.891, fls. 395/399, e 86.02.014.556,f1s.451/434, o va ,. ,,i fe sidual situa-se na faixa d I. Állfr - SEIWPCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 10. ACÓRDÃO N9 103-14.433 Constata-se, da análise do contrato n g 0700/86,f1s. 174/180, que as prestações são uniformes, ou seja, iguaisa 186,76 ORTN e que o valor residual foi fixado em 34,87% do valor orçado' do bem, o que caracteriza a operação como de arrendamento mercan- til, dada a impossibilidade de se analisar os demais idocumentos vinculados ao contrato, constante das fls. 178/180 e 849/850. Já o contrato n9 717/86, fls. 212/236, teve as 10 primeiras parcelas fixadas em 59,58 ORTN e as 12 últimas em 32,36 ORTN, enquando o valor residual representa 17,42% do valor orçado do bem e,como consta na fls. 235, 2 parcelas de 59,98 ORTN "a tí- tulo de garantia do valor residual e como antecipa °peão pela a- quisição do bem ora arrendado...", cujo vencimento antecede a primeira parcela de "arrendamento". Os citados fatos, com exceção do contrato n9 0700/86, descaratterizam. ã operação de arrendamento mercantil à luz da legislação e jurisprudência administrativa. Sobre o Ofício DIMEC/86/274 abordado pela defen-- dente, cabe lembrar que argumento semelhante foi apreciado no Ac. n9 103-08.117/87, cujo trecho se transcreve às fls. 1.106/1.107. Sobre os conceitos e dissertações da impugnante à respeito da palavra "simulação" não há porque prosseguir com dis- cussões académicas, visto que a autuante usou essa palavra para esclarecer que, embora os contratos estejam com a roupagem de ar- rendamento mercantil, referem-se de fato a compra e venda a pres- tação. A vista do exposto é de se manter a exigência so- bre as quantias de Cz$ 2.424.347,09, Cz$ 5.554.441,00 e Cz$ "11 18.35 •1,00, nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e ”1989; re tiOrvamente. 40#1le ç'k • SERVIÇO nanico FWERAL PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 11: ACORDA° N9 103-14.433 Cumpre esclarecer, por oportuno, que a autuante_in cluiu os saldos anteriores na glosa dos valores pagos a fítulo de Arrendamento Mercantil, nos exercícios financeiros de 1988 e 1989 e lançou no exercícioJfinanceiro de 1990 um valor que não foi pa- go péla defendente, porém tais irregularidades foram sanadas na presente decisão. Acima da forma contabil, devem ser observados, na aplicação da norma tributaria, os efeitos econômicos dos fatos e, na situação em analise, ficou evidente que os cofres públicos fo- ram prejudicados em exercícios consecutivos pela falta de apropri ação da correção monetaria. Em que pesem os Acõrdãos do 19 Conselho de Contri buinte, cujas ementas foram transcritas na peça impugnat6ria,f1S. 600/601, cabe salientar que esse mesmo Crgão Colegiado também :Sã se manifestou favoravelmente sobre o assunto em tela. Para eluci- dar melhor a questão trascreve-se "as fls. 1.109/1.110, trecho do Ac: CSRF n9 01.01.066/90. Tendo em vista as alterações ocorridas na ?glosa das contraprestações do Arrendamento Mercantil, mantém-se a exi- gência sobre as quantias de Cz$ 82.942,01, Cz$ 9.073.854,57, Cz$ 92.421.269,74 e NCz$ 55.548,39, nos exercícios financeiros de 1987, 1988, 1989 e 1990, respectivamente, conforme Demonstrativo de fls. 1.095/1.098, 6) Toda a escrituraão dos contribuintes deve es- tar respaldada em documentação hábil e idônea. As notas fiscais de fls. 509 a 516, "emitidas"por er Construde- Pavimentadora Hellos Ltda., não podem ser considera das d.,4 7/tos habais e idôneos, 'a vista a declaração de fls. Stif umnolicaucommNa PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 12. ACÓRDÃO N9 103-14.433 Os argumentos desenvolvidas pela defendente _I ião insuficientes para tornar improcedente o feito fiscal, a prova dis to é a cá-pia da publicação efetuada no "MINAS GERAIS PARTE II",f1s. 506. Ademais, não foi apresentado qualquer documento que comprovas se a efetividade dos serviços prestados. Portanto, não restandoopro vado a efetiva prestação dos serviços descritos nas NF de fls.509/ /516, bem como, o pagamento do valor nelas especificado:de sua ne-- cessidade frente aos objetivos da empresa, g de se manter o lança- mento. Cientificada da decisão em 02.04.92, conforme AR eis fls. 1.118, interpôs a contribuinte em 29.04.92, o recurso vo-- luntãrio de fls. 1.119/1.130, anexando os documentos de fls.1:131/ /1.158, mediante o qual reafirma os termos da peça impugnatória.Tra zendo ã c.,..a.-outros julgados dos Tribunais e deste Conselho re- lacioni.osÃ.m os fatos aqui discutidos. /r 4001"' E o relatório. """"°"1"- PROCESSO N9 10640/001.433191-39 13. ACÓRDÃO N9 103-14.433 VOTO Conselheiro CARLOS ENANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Preliminares não suscitadas. No mérito, diversas matérias estão em litígio e, para melhor compreensão e encaminhamento do voto deste relator,a- bord cada uma delas, utilizando verbetes para introduzir a matêria que será analisada. OMISSÃO DE RECEITA/PASSIVO FICTÍCIO A Fiscalização, no "Termo de Verificação Fiscal"M fls. 500/501, relacionou doze títulos, onze deles pagos no mês de dezembro de 1988 e um emitido em 05.01.89, que figuraram no Passi- vo Circulante da referente na conta "Fornecedores" em 31.12.88. Esses títulos constam dos autos às fls. 491/500,on de se pode observar, com clareza solar, que os mesmos foram pagos em 1988, exceto o de fls. 497 que tem como data de emissão 03.01:89 e data de quitação 05.01.89. Diante de tãO robusta prova documental ée pura per- da de tempo a recorrente tentar argumentar acerca dessa ocorrência, razão pela qual deve ser mantida a tributação sobre o valor de Cz$ 2.748.391,20, no ano-base de 1988. Já com respeito ao valor de Cz$ 3.249.115,20 a Lis_ calização foi lacônica, fazendo alusão apenas a "não comprovação de valorsdirelacionados no demonstrativo de composição do passivo - "f>ligores", saldo em 31.12.88", conforme demonstrativo anexado / d.. 483/490. Ir k SEMOCO PU111.1C0 PEDUAL PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 14. ACORDAON9 103-14.433 Passei horas tentando decifrar como a Fiscalização, a partir do demonstrativo citado, chegou aos tais Cz$ 3.249.115,20. Procedi à diversas somas de valores, levando em conta anotações a lápis, tais como: "não apresentado", "pago em...", i mitido 03.01.89; "duplicidade", além de valores circundados ou assinaladas com aste rísticos, enfim fiz um grande esforço para saber de onde veio tal valor e não o consegui encontrar. Cotejei inclusive o "total geral" registrado às fls. 490 com o valor relativo a conta de "Fornecedo- res" declarado pela contribuinte, conforme fls. 539. TudosemêxitO. Não encontrei, mas 1.160 folhas dos autos,quálquer relação que indicasse como se chegou àquele valor e não sei como a autoridade monocrática chegout ao valor para manter a tributação, a menos que tenha feito do termo de fls. 551 a sede de sua decisão. Nesse sentido, se tal comprovação não foi .feita, apenas a autoridade fiscal a viu e deixando de relacionar, um a um, os valores tidos como não comprovados, não caracterizou suficiente mente a infração, razão pela qual excluo da tributação a parcelade Cz$ 3.249.115,20, por não caracterizada a situação prevista no art. 180 do Regulamento baixado pelo Decreto n? 85.450/80 (RIR/80). OMISSA() DE RECEITA/SUPRIMENTO DE CAIXA Discute-se aqui a corriqueira ocorrência prevista abstratamente no art. 181 do RIR/80 que é o suprimento de numerá- rio pelos sócios à empresa, sem conseguir provar que os sócios dis punham de recursos auferidos de outras fontes e também que o nume- rário efetivamente tenha sido entregue à empresa. Nesta fase recursal, a empresa além de reafirmar o que f2; exposto em sua impugnação, trouxe excertos de julgados dos trijrC • s em apoio à alegação de que a capacidade econômica dos sô fçie compatível com os empréstreitos ã empresa. WIVICO PUBLICO PENAM PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 15. ACORDA° N9 103-14:433 Voltando ã peça impugnatória examinei os argumen- tose documentos trazidos pela recorrente, estes,na maioria, jã presentes nos autos, coligidos que foram pela Fiscalização e -não che uei a conclusão diversa da que chegou a autoridade singular. Quanto lã alegada capacidade econômica dos sêcios, desde a muito tempo, a contabilidade erigiu o Princípio Contãbilda ENTIDADE, segundo o qual o patrimônio da empresa não se confunde com o dos seus sócios ou acionistas, ou mesmo proprietário individual' (NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE, aprovada pela Resolução CFC n9 530/81, publicada no DOU de 26.01.82). O princípio da ENTIDADE, diga-se de passagem, de u tilização internacional, visa ao salutar controle para que se pos sa determinar com precisão onde termina o "caixa" da empresa e on- de começa o "bolso" do sócio. Esse princípio repercute não s6 na esfera tributária, mas sobretudo no ' âmbito comercial e no Direito' _ de Falência e tem como pressuposto ã proteção do patrimônio da em- presa, visando a que o mesmo não seja solapado pelos sócios, assim como ao patrimônio dos sOcios para que estes não tenham de arcar com umteventual quebra da empresa. No âmbito tributário, a lei impõe que no caso de suprimento de caixa pelos sócios deva ser documentada a efetivida- de da entrega e a origem dos recursos. Desse modo, não bastam sim- ples recibos e lançamentos a débito da conta "caixa" ou depósitos' bancários para comprovar, cumulativamente, a origem e a efetiva en _ trega dos recursos. Assim sendo, as disponibilidades financeiras dos sócios na declaração de rendimentos só indica que em 31/12 do ano r;o os mesmos possuiam recursos, mas de forma alguma prova que na .: dos suprimentos,esses empresa recurso inda existiam e, muito me- dr, fue foram transferidos lã - SERVICO "MUCO FEDIMAL PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 16. ACÓRDÃO N9 103-14.433 CONTRIBUICOES E DOACOES INDEDUTíVEIS Em seu recurso, a recorrente nada alega sobre essa infração,valendo-se dos argumentos expostos na impugnação para man ter o litígio sobre a matéria. O fato 6 de compreensão singela: a defendente fez doações ao Guarani Futebol Clube de São João Dei Rei/MG, cit.:1)e on- de seus funcionãrios desfrutam de laser, e dedu u tais doações do resultado tributável. O art. 242 do RIR/80, ao tratar a matéria é pres‘-- critivoino que concerne a admissão das doações como despesa operado_ nal, dispondo no inciso V que a entidade esportiva beneficiária de ve proporcionar a prática de pelos menos 3 esportes olímpicos. Não se trata aqui de discutir a adequação da norma ã realidade sacio-económica em que esta inserida a empresa,mas sim de aplicá-la. Tivesse este relator o poder discricionário de um pretor na Roma antiga, poderia levar em contra o fato de que naque la cidade talvez nenhuma entidade esportiva atenda aos requisitos' da norma e, assim, flexibilizá-la, mas no direito brasileiro a for ça criadora da jurisprudência encontra seus limites no texto da lei e, por essa raião, nego provimento ao apelo no particular. ARRENDAMENTO MERCANTIL/GLOSA DE CONTRAPRESTACOES As glosas das despesas com contraprestações de ar- rendamento mercantil abrageram os exercícios de 1987 a 1990, e es- tão demonstradas ãs fls. 435/439, onde é descrita como irregulari- dade na contratação dos arrendamentos a fixação de valor residual' ínfimo e concentração de prestações nos primeiros 6 meses do conrg nat. o que, na compreensão fiscal, descaracterizaria o contrato' 7d irasing" transformando-o num contrato d compra e venda aprazo. ,) 4001' • SERVICO !MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 17. ACÓRDÃO N9 103-14:433 A autoridade fiscal, no demonstrativo de fls. 435, pontuou sobre o contrato de arrendamento mercantil, afirmando que a fixação de valores residuais ínfimos para efeito do exercício da opção de compra, inibe-a, pois que em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante. Prosseguindo, disse que para o arrendatário e- xercer ou não a opção de compra, o valor residu fixado deveria' ser o de mercado, ou então, o valor corrigido do bem na arrendatá- ria, emfim o preço que teria numa venda a terceiros. No Auto de Infração foram relacionados na capitula ção legal diversos artigos do RIR/80, sendo que nenhum deles abor- da a questão do arrendanento mercantil que está tratada nos artigos 235 e 289 do RIR/80, mas essa falha foi sanada pela Decisão de 13 instãncia,pois que não importou em prejuízo para a defesa da empre sa, razão pela qual não se configurou a necessidade de refazimento do lançamento. Analisando os contratos de arrendamento coligidos; pela Fiscalização, a Decisão recorrida posicionou-se sobre cada um deles da seguinte forma: a) CONTRATO n9 0338/84 (fls. 34/37),,nas 18 primei ras parcelas concentram-se mais de 90% do valor do contrato; b) CONTRATO n9 0444/84 (fls. 71/75), nas 12 primei. ras parcelas concentramrse mais de 90% do valor do contrato; c) CONTRATO n9 0740/86 (fls. 207/211), nas 12 pri- meiras parcelas concentram-se mais de 90% do valor do contrato; d) CONTRATO n9 0576/85 (fls. 97/101), nas 12 pri- meiras parcelas concentram-se mais de 60% do valor do contrato; 001 e) CONTRATO n9 0648/85 (fls. 121/126), nas 12 pri- m- loor parcelas concentram-se mais de 60% d alor do contrato; 110"4i#' SERVIÇO MILICO FEDERA/ PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 18. ACÓRDÃO N9 103-14.433 E) CONTRATO n9 0675/85 (fls. 148/153), nas 12 pri- meiras parcelas concentram-se mais de 60% do valor do contrato; g) CONTRATO h2 0700/86 (fls. 174/180), não uhouve concentração de prestações ou valor residual l infimo (tributação ex cluida em fl instância); , h) CONTRATO n9 0717/86 (fls. 212/236), concentra- ção de 59,98% nas 10 primeiras prestações e 32,36% nas 12 últimas' prestações e valor residual fixado em 17,42% do valor orçado; I) CONTRATO n90771/86 (fls. 337/369), nada foi di to na Decisão recorrida, mas pela cOpia às citadas folhas pode-,se inferir que o motivo foi a fixação de valor residual Infimo,Wque as prestações são uniformes durante todo o prazo contratual; j) CONTRATO n9 86.02.013.891 (fls. 370/399), fixa- ção de valor residual 'ínfimo; e, 1) CONTRATO n9 86.02.014.556 (fls. 400/434), fixa- --ão de valor residual ínfimo. De inicio, ressãlto que a Lei n9 6.099/74, poste- riormente alterada pela Lei n9 7.132/83 e os atos infra-legáis que regulamentam e disciplinam as operações de "leasing" no Brasil (Por taria MF n9 564/78, alterada pela Portaria MF n9 140/84, Resolução BCB n9 980/84, Portaria MF n9 113/88) não conferem qualquer compe- tência a Secretaria da Receita Federal para imiscurrse nos contra- tos de arrendamento mercantil, fixando parâmetros discricionários' sobre distribuição e.)valor de contraprestações, valor residual ga- rantido ... etcç A ser tolerada tal ingerência, ter-se-ia de admi- tir por exemplo que a FiScalização saísse pelo Pais aforavcassando isençõess. cedidas por outras autoridades (SUDAM, SUDENE, BEFIEX; ... edte3ioda vez que a sua compreensão indic e um desvirtuamen- 7 ior taodr centivo. ir =CAÇO PCIIIIIICO noa PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 19. ACÓRDÃO N9 103-14.433 Não creio que esse tipo de postura consulte aos in teresses do Estado:mu que tenha amparo no Direito, pois que a par- tir de uma análise, com um acentuado viés econamico, colocando de lado todas as normas regulamentadoras do "leasing" no Pai: g , cria- ram-se situações bastante curiosas, como a que pretende atribuir ao arrendatário o dever de s6 contratar um arrendamento com prestdés uniformes ao longo do prazo contratural e com um valor residualprõ ximo ao de mercado, posto que só" teria ele direito a deduzir as contraprestações do lucro tributável. Isso, ao meu ver, além de injurídico, é totalmente extravagante no contexto do mercado de leasing no Brasil, movimen- tado na sua totalidade por empresas do setor financeiro, não espe- ciâlizadas nos bens objetosdos contratos e que estipulam, de acor- do com as taxas de juros e os riscos da operação, as condições do contrato que, por suas características, se assemelham ou são, em verdade, de um contrato de adesão, e preteinder que o oblato esti- pule condições num contrato de adesão é surrealismos. Ademais, oà bens objeto dos arrendamentos são em sua maioria usados,alguna:-com vários anos de fabrica-Cão. A razão de meu posicionamento contrario ã imposi- ção tributária por descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil repousa nas seguintes ordens de considerações: A primeira, e sem dúvida a mais importante, ã . que percorrendo o texto da Lei n9 6.099, de 12 de setembro de 1974,com as alterações introduziadas pela Lei n9 7.132, de 26 de outubro de 1983, não vislumbro qualquer competência atribuída ã Secretaria da Receita Federal, que subordine as operações de arrendamento mercan til ao seu controle, fiscalização ou normas; tais competências são atribuídas, especificamente, ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil; A segunda-,consideração é de ordem fitica: a mui,w to i.s não mais existe na economia brasilek e houve peéíodos 40"/ • SERV1C0 MILICO FEDERA/ PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 20. ACORDA() N9 103-14.433 em que foram até próibidos, financiamento com prazo superior a 06 (seis) meses; portanto, a mim parece extravagante a descaracte- rização do contrato de arrendamento mercantil para caracterizá-lo' como um contrato de compra e venda a prazo que não existe de fato, e que já foi inclusive proibido por lei; A terceira consideração está no fato de que, a meu very_não seria legítimo que existisse uma norma legal que desequi- librasse as reláçeles entre contratante e contratado, deixando a apenas um deles todos os riscos em relação ao contrato: é o que o- correria caso houvesse norma legal que impedisse a arrendadora de fixar um valor residual simbeilico para efeito do exercício da op- çãode compra. A arrendadora que já assume o risco financeiro e patrimonial da operação, também seria obrigada a suportar o risco da obsolescência, que com o valor residual: ínfimo é suportado pela arrrendatária. A quarta consideração é para o fato de que, muito' embora o.. "leasing" em nosso País apresente características predomi nantenente financeiras a sua forma de contabilização é semelhante a da locação, porque: - as contraprestações de arrendamento integram o lucro líquido da arrendadora (receita) e da arrendatária (despesa - conseqüentemente, o que é despesa dedutivel na arrendatária é receita tributável na arrendadora, tudo no mesmo e- xercício; - o bem objeto do arrendamento integra o Ativo Per manente da arrendadora pelo seu custo de aquisição e as deprecia- ções são registradas mês a mês, segundo o regime de competência; - as contraprestações a receber equivalem às recei tas,. endamento e figuram no Realizáliel da empresa arrendadora; Adá- as contraprestações a pagar quivalem às despe-- SEPIV1C0 'MICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 21. ACUDA() N9 103-14.433 sas de arrendamento e podem figurar no exigível da arrendatãria ! em contrapartida ao direito de posse do bem pelo prazo_downtrato. Como se viu, hã uma perfeita simetria contábil en- tre os registros efetuados na arrendadora e na arrendatária e qiial quer antecipação de despesa resultaria em igual antecipação de re- ceita, não havendo, portanto, nada que dê causa a exigência fiscal quer por valor residual simbõlico, quer por concentração de presta cães. Ademais, naquilo que lhe competia o Ministro da Fa zenda, com a edição da Portaria n9 113, de 26.02.88 (D.O.U. de 29.02.88), ao restaurar o beneficio da redução de 30% no prazo de vida útil normal admissivel para os bens objeto de arrendamentoner cantil, inseriu condição para fruição do mesmo de molde a evitar •a concentração de prestações, o que, segundo os princípios da inter- pretação,reforça a tese de que isso antes era possível. Às fls. 1.108 a autoridade recorrida revela as par celas sobre as quais mantém a tributação, nos exercícios de "1987, 1988 e 1989, indicando ter corrigido um erro material da autuação' em beneficio da contribuinte. Tendo em vista que o convencimento deste relator,é pelo provimento do recurso quanto a matífia "arrendamento mercan- til", proponho a exclusão da tributação dos valores mantidos pela Decisão recorrida. Entretanto, se esse não for o convencimento da maia ria dos membros desta Câmara, proponho que o relator a ser designa para redigir o voto vencedor a respeito da matéria, se não manti- ver a - )5utação integralmente,indique apenas sobre quais contra- it-tos •- persistir a tributação. 4, CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRAPRE AÇÕES GLOSADAS e umnonmexonomm PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 22. ACCRDÃO N9 103-14.433 A matéria decorre da discutida no item precedente. Lã, meu convencimento foi pelo provimento do recurso, aqui não po- deria ser diferente, já que a correção monetária exigida é exata-- mente das contraprestaçaes glosadas pela Fiscalização, no pressu- postode que deveriam ser ativadas. Idêntica recomendação que fiz no item procedentefa_ ço aqui, tendo em vista que se o convencimento da Câmara for pela manutenção parcial da exigência no tocante ã matéria arrendamento' mercantil deverã ser ajustada a tributação desse item. DOCUMENTAÇÃO INIDÕNEA/COMPROVAÇÃO DE DESPESAS A acusação é de que a empresa fez uso de notas Lis_ caia frias, emitidas por empresa declarada insolvente por decisão' judicial maito antes da execução dos supostos serviços prestados a recorrente e que, segundo o advogado do credor que requereu a de-- claração de insolvência, não teria exercido qualquer atividade no ano de 1988. Aqui, além de dizer que não tinha como fiscalizar' as-empresas com as quais se relacionaria, a defendente nada trouxe que inaugurasse dúvidas quanto a materialidade do fato: não f-ifoi comprovado o pagamento pelos serviços, concentrados no período de 03.10.88 a 11.11.88 e que pela numeração das notas ['fiscais ((374, 375, 377, 378, 379, 380, 381 e 382) indicam que naquele período a insolvente s6 teria prestado serviços ã recorrente. Nego provimen- to ao apelo no particular. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS '... A acusação é de que a empresa emprestou :orem:usos aos á66 .4 4,Jesé Vianini Neto e Paulo José Vianini, no valor de Cz$ 701/43,74, quando dispunha de lucros acumulados, subsumindo / / .tese',..tese contida no inciso V do art. 367 e inciso I doart. Ai'' , SERVIÇO PLFILIOD FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.433/91-39 23. ACORDÃO N9 103-14.433 369, ambos do RIR/80. Tal procedimento, repercutiu na correção monetária das demonstrãOSes financeiras, tendo a empresa registrado, em fun- ção disso, umaccorreção indevida do seu Patrimônio Líquido da or- dem de Cz$ 9.684.911,92, que teve como contrapartida uma redução no lucro tributável no mesmo montante. No recurso, a defendente nada alegou a respeito do fato é" na sua impugnação o argumento traiido é pueril, de modo que nada há a ser questionado acerca da compreensão da Fiscalização so bre os fatos. A vista do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso, para excluir da tributação as parcelas a seguir indicadas a baixo das respectivas matérias: " OMISSÃO DE RECEITA/PASSIVO NÃO COMPROVADO Exercício de-1989; período-base-de 1988-- Cz$ 3.249.115,20 ARRENDAMENTO MERCANTIL/GLOSA DE CONTRAPRESTAÇÕES Ekercicio de 1987, período-base: de 1986 - Cz$ 2.424.347,09 Exercício de 1988, período-base-_- de 1987 - Cz$ 5.554.441,00 Exercício de 1989, período-base (de 1988 - Cz$ 118.357.140,00 CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRAPRESTAÇOES GLOSADAS Exercício de 1987, período-base de 1986 - Cz$ A2.942,01 Exercício de 1988, período-base de 1987 - Cz$ 9.073.854,57 Exercício de 1989, período-base de 1988 - Cz$ 92.421.269,74 Exercício de 1990, período-base*: de 1989 - Cz$ 55.548,39. Bras' a I -44110; .ezembro de 1993 dir -- 119J------ C .. 1.0S E • 1.---.:-- JJ'TOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Una* de 11., de mswenbrob 19..86.. AcoRcao N.e.1(13.07..678. Recurson.• 90.730 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente COBRENA - CIA. BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS Recmdd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - O exame da comprovação das depesas,para fins de dedutibilidade, deve ter certa profundida de, e não quedar-se ante indícios circunstaR ciais, desatento às características opera- cionais da empresa. IRPJ - SUPRIMENTOS - Se a empresa havia, com provadamente, adiantado numerário a sócio e, contemporaneamente, igual quantia nela ingres sou, documentada por cheques, não procede -,a- glosa dos valores supridos. IRPJ - DONATIVOS E CORTESIAS ("BRINDES") São indedutíveis as despesas .relacionadas com brindes cujo preço unitário extrapola qualquer consideração em torno de objetos sem valor comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRENA - CIA .. BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 20.000,00. Sala das Sessões/ (DF)., -, 11 de novembro de 1986 47URGEL u , ". LOPE PRESIDENTE E RELATOR I Áft,/ VISTO EM JOSÉ . C'D' OS .'E OL'VEIRA PROCURADOR DA FAZEN- .SESSÃO DE: 13 NJ1986 DA NACIONAL v.V. Participaram, ainda, do presente . julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LÔRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRAN CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - fr I C. t:i.):•'• 's ; t.+! 1 PROCESSO 149 10730/002.693/84-57 URVICO Nemo FEDEU. RECURSO 149: 90.730 ACÓRDÃO 149: 103-07.678 RECORRENTE: COBRENA - CIA. BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS RELATÓRIO COBRENA - CIA. BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS, con- tribuinte jurisdicionada A D.R.F. em Niterói-RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls. 01, data do de 30.10.84, foram apurados, no exercício de 1983, ano-basede 1982, as irregularidades a seguir resumidas: 1 - Distribuição disfarçada de lucros caracteriza da por numerário fornecido ao sócio Ricardo . Maur11.10 Matta de Araújo, a titulo de "Adian- tamentos para Obras - Conta n9 1.03.04", no valor total de Cr$ 11.376.142, sem a comprova cão da aplicação desses recursos. Desse to- tal, Cr$ 10.000.000 foram transferidos para "Custos dos Serviços em Andamento-Conta 1.07.012", no dia 30.10.81, sem qualquer com provação. (RIR/80, art. 367,. V): 2 - Omissão de receita caracterizada pelos ingres sos de numerário a crédito do sócio controla dor Luiz Fernando Rocha, em 30.06.81, no va- lor de Cr$ 10.000.000, na Conta n9 1.03.08, "Conta Corrente de Acionistas", sem que fos- se comprOvada, através de documentação hábil, a efetiva transferência das .disponibilidades particulares do sócio para a pessoa jurídica, bem como a origem dos recursos que possibili- taram ao referido sócio aquele dispêndio.(RIIV /80, arts. 157, § 19, 175 §, 179 e 181): Processo n9 10730/002.693/84-57 2. SERVIÇO PÚBLICO feDERAL • Acórdão n9 103-07.678 3 - Glosa de despesas no total de Cr$ 3.639.883, lançadas na Conta 12.01.37 - "Despesas de Pro dução - Donativos e Cortesias", conforme dis criminadas em fichas de razão juntas por xero cópias - despesas essas indedutíveis por se- rem desnecessárias às atividades da empresa e/ou sem a prova documental hábil das respec- tivas operações. (RIR/80, arts. 175 §, 191 § 29, 192, 242 e 387, I). 3. Observou-se que o contribuinte recusou-se a assi- nar o Auto. Posteriormente foi notificado por via postal, em 07.11.84. 4. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impug nação de fls. 31/41. Quanto à distribuição disfarçada de lu- cros alega que o indigitado beneficiário, além de acionista, com participação minoritária no capital social era, à época, diretor- -presidente da impugnante, cargo que deixou de exercer em 23.05.84, conforme A. G. 0. e A. G. E. da mesma data. Dentre as atividades da impugnante - podendo-se dizer a única a que se vem dedicando - está a manutenção e o reparo de navios e embarca ções em geral, incluídas plataformas de exploração de petróleo e outras estruturas marítimas. Essa atividade é exercida nos pró prios navios, estejam eles fundeados na Baia da Guanabara, em viagens costeiras ou internacionais, e naS próprias plataformas de petróleo, ou seja, em locais igualmente afastados do conti- nente. Para ilustrar, relaciona as obras que realizou em navios em viagem nos últimos 5 anos. Essa forma peculiar de prestação de serviços é que determinou o recurso ao expediente contábil dos adiantamentos levantados pelo autuante. Assim, para prover de recursos seu pessoal em viagem, mais o fato de a remessa de nume rário não poder ser feita, na maior parte das vezes, por meio de estabelecimentos bancários, não apenas pela permanente mobilida- de dos navios, como por serem os chefes de equipes pessoas pouco '2 Processo n9 10730/002.693/84-57 3. SERVIÇO ~CO FEDERAL Acórdão n9 103-07.678 afeitas ao trato com bancos, a impugnante adotou, desde longa data, o procedimento de utilizar portadores para esse numerário, ou mesmo de fazer entregas diretas a tais chefes de equipes, quan do de sua partida. Como objetivo de centralizar essas entregas de numerário, de modo a facilitar o controle, adotou-se a práti- ca de seu diretor-presidente retirar os valores a débito de sua conta, para sua subseqüente entrega ao encarregado de obras, di- retamente ou através de um portador. Sempre que os recursos en tregues fossem igualmente devolvidos em espécie (sic), o que se dava nos casos em que as entregas de numerário tinham sido fei- tas para cobrir adiantamentos de salários, através de "vales", a conta do diretor-presidente era creditada nos valores restitui- dos, do que constituem exemplos, no período abrangido pela autua ção, os documentos 161,361,92, 427 e 339, conforme cópias em anexo. Mas, na maior parte das vezes, a aplicação dos recursos faz-se através das próprias ordens de serviço, entre as quais são igualmente rateadas as despesas indiretas sobre a mão-de-obra e o custo do material empregado nas obras. Foi assim, com lastro nas ordens de serviço encerradas em outubro de 1981, que se deu a transferência, no dia 30, do mesmo mês, da importãncia de Cr$ 10.000.000 antes registrada na conta do diretor-presidente, para a conta de custos em andamento, na conformidade do respectivo lan çamento.a débito da Ultima conta (doc. 10), do seu extrato (doc. 11) e dos docs. 418, 420 e 423, igualmente em anexo (docs.12, 13 e 14). Desse modo, a conta do diretor-presidente era sim ples veiculo utilizado pela impugnante em razão da peculiaridade com que eram e são prestados seus serviços. Na medida em que a impugnante apresentava escrituração regular, em livros devidamen te registrados, não cabia aquela presunção de falsidade que foi a tônica que norteou o autuante, ainda mesmo que entendesse não se acharem comprovados os custos que teriam justificado a trans- ferência entre as duas contas, hipótese em que poderia, quando muito, ter glosado os respectivos débitos na conta de resultado, pretendendo serem indedutiveis, justamente por não comprovados. Processo n9 10730/002.693/84-57 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.678 Ademais, ainda que de empréstimos se tratasse, não estaria caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, eis que, consoante seu balanço patrimonial levantado em 31.01.81, a empresa não apresentava qualquer reserva de lucros, mas apenas lucros em suspenso, de Cr$ 1.345.307,51, e lucros ã disposição da Assembléia, de Cr$ 17.131.656,22. Face ã destinação dada aos lucros, na forma como descreve, diz a impugnante que, ao se iniciar o ano-base de 1982, apenas Cr$ 2.416.255 restavam para serem feitos os adiantamentos ao diretor-presidente e que foram considerados como distribuição disfarçada de lucros. Ademais, se procedente a caracterização da distribuição disfarçada, se- ria da pessoa ligada que se deveria exigir o imposto tido como devido pela pessoa jurídica, nos termos do art. 371 do RIR/80. Sobre a omissão de receitacaracterizada pelos in- gressos de numerário a crédito do sócio controlador, aduz que o autante, pensando tratar-se de suprimento feito pelo sócio, te ve uma visão distorcida da realidade. Não houve suprimento, mas, ao revés, a entrega de um cheque, no valor de Cr$ 10.000.000 da impugnante ã pessoa física (doc. 18), seguida da restituição da mesma importância, na mesma data, pelo aludido sócio, ã impugnan te. 2 o que se vê, inclusive, da ordem dos documentos anotados na Conta Corrente de Acionistas, correspondendo os números 432 e 433 a um pagamento pela impugnante de Cr$ 10.000.000 ao refe- rido sócio, e o de n9 483, a um recebimento da mesma importância, do mesmo sócio, pela impugnante. Logo, uma entrada e uma saída de numerário no mesmo dia. Também se acha comprovado, pela pró pria movimentação da conta bancária da pessoa física, que, na mesma data, 26.06.81, foi inicialmente depositada, na referida conta, a importância de Cr$ 10.000.000, que correspondia ao docu mento n9 975.773, e, subseqüentemente levantada, na mesma data, igual importância, através do cheque n9 281.5564, emitido pela pessoa física, conforme comprovação pelo próprio recibo emitido pela impugnante. A explicação dessa movimentação é muito sim- ples e teria sido prestada ao autuante, no curso - da fiscalização, Processo n9 10730/002.693/84-57 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.678 não fora a circunstância de o sócio em questão se achar no exte- rior quando feitas as exigências de comprovação. É que o só- cio, não tendo plena convicção de que seria depositado por ter ceiro, em sua conta na mesma data de 26.06.81, a importância de Cr$ 6.500.000, necessária .à complementação do pagamento de Cr$ 8.500.000 que teria de fazer, no mesmo dia, quando da assinatu- ra de determinada escritura, optou por se garantir do recebimen- to da-importância maior junto ã impugnante, tendo-lhe restituído na mesma data, uma vez constatado o depósito daquela importân- cia. Observe-se, a propósito, a movimentação da conta bancária da pessoa física na referida data. A respeito das despesas glosadas alega que, con- soante se verifica da cópia em anexo das fichas correspondentes ã conta de n9 12.01.37, as despesas questionadas constituiam a to- talidade daquelas lançadas na mesma conta em todo o ano-base de 1982, exercício financeiro de 1983 (doc. 21). Esse fato já é bastante para se concluir ter sido incorreta a conclusão fiscal. Explica que, dada a natureza de sua atividade, constitui práti- ca universal presentear-se a tripulação do navio em que os ser- viços estejam sendo executados, desde seu comandante até o mais humilde taifeiro. A qualidade dos brindes varia de acordo com a categoria dos beneficiários. Esses brindes não costumam ser dados no Natal porque devem coincidir com o período da execução dos serviços. No ano-base de 1982 tais despesas, no total, re- presentaram cerca de 1,5% da receita proveniente de reparos na- vais. 5. Solicitada manifestação do autuante, este, a fls. 232, verso, pediu autorização para realizar diligências no esta belecimento da empresa, alegando que a defesa apresentara ele- mentos em desacordo com a escrituração. Autorizadas, foram efe- tuadas as diligências, intimando-se a contribuinte a informar , por escrito, onde estava escriturada a importância de Cr$ 10.000.000 recebida no dia 26.06.81, de Luiz Fernando Rocha através do cheque n9 28.155.641, do Banco Mitsubishi Brasilei- Processo n9 10730/002.693/84-57 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.678 ro S. A., conforme recibo (doc. 20) mencionado no item 31 da im- pugnação. Na mesma data (12.02.85) o autuante lavrou o Termo de Apreensão de Documentos de fls. 234 discriminando o documento de contabilidade n9 485, referente ao livro Diário n9 09, flsJ01, em 30.06.81 e, ainda, 4 (quatro) recibos de depósito bancário, em cheques, do Banco Bamerindus ,do Brasil S. A., todos do dia 30.06.81, nos valores de Cr$ 5.550.009, Cr$ 790.000, Cr$ 1.700.000 e Cr$ 1.960.000. Nos seus esclarecimentos por escrito a empresa in formou que a importãncia de Cr$ 10.000.000, percebida por ela em 26.06.81, conforme recibo constante dos autos, foi resgistra- da na contabilidade quatro dias após, ou seja, no dia 30.06.81 Ao que pode apurar, a diversidade entre a data do recebimento e a do correspondente registro contábil, no valor de Cr$ 10:000.000, deveu-se ao fato de que o cheque original foi descon tado na data de sua emissão, segundo informação do Banco Mitsubi shi S. A., sendo que o depósito bancário da aludida importãn- cia, em conta-corrente da impugnante no Banco Bamerindus do Bra sil S. A., deu-se no dia 30.06.81, através de cheques, nos valo res de Cr$ 5.550.000, Cr$ 790.000, Cr$ 1.700.000 e Cr$ 1.960.000. Ressalta que essa diferença de 4 (quatro) dias ainda se torna menor pelo fato de dois dias do período terem sido um sábado e um domingo. Em 26.02.85 o autuante pediu ã sua chefia a expe dição de ofício solicitando cópias dos cheques referentes aos re cibos de depósito, ou, se impossível, seus números e nome do banco sacado. Acolhida a solicitação e expedido o ofício. O Ban co Bamerindus forneceu cópias xerox dos depósitos e, quanto aos cheques, esclareceu que, em virtude de o cliente não os ter rela cionado na ficha de depósito, além do descuido do caixa recebe dor ao não atentar para esse fato, os cheques foram remetidos pa ra a amara de Compensação, sendo impossível sequer informar seus números, bem como o nome do banco sacado. Processo n9 10730/002.693/84-57 7. SERMO POOLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.678 Em 15.05.85 nova intimação ao Banco para fornecer cópia do extrato bancário de Ricardo Maurillo Matta de Araújo, correspondente ao ano de 1981, ao que o Banco atendeu em 27.05.85, ofício ao Banco Mitsubishi solicitando cópia do che- que n9 2815564, sacado em 26.06.81, cópia essa que se encontra• a fls. 260. 6. Finalmente, a fls. 269/274 vem a informação fis- cal prestada pelo autuante. Quanto à distribuição disfarçada de lucros admite que faltavam as condições necessárias para a sua caracterização, nos termos tratados no art. 367, V, do RIR/80. Mas era incontestável a falta de prova documental dos dispên- dios. Confessa que o lapso da fiscalização foi quanto à cita- ção do dispositivo legal infringido e conclui que a base tributá vel passa de Cr$ 11.376.142 para Cr$ 10.000.000, com capitulação legal nos arts. 175 §, 191 e 387, I, do RIR/80. Opina pela ma nutenção da tributação sobre a omissão de receita/suprimentos e, quanto às despesas com donativos e cortesias admite que, face aos documentos de fls. 81, 82, 84, 111, 153 e 207, o valor glo- bal de Cr$ 387.257 pode ser aceito como dedutível. 7. Em 20.12.85, com ciência ã interessada em 16.01.86, foi reaberto o prazo para impugnação ao item antes ca- pitulado como distribuição disfarçada de lucros. Em 07.02.86 a contribuinte ofereceu as razões de impugnação de fls. 283/288.No geral, repetiu as considerações já expostas na primeira defesa. 8. Nova manifestação do autuante a fls. 290/291, cozi traditando a defesa. A fls. 292/294 vem parecer de outro AFTN, que foi encampado pela decisão de primeiro grau de fls. 295/299. 9. Ciente em 25.07.86, a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 306/312, protocolizado em 25.08.86. Começa por se insurgir contra a cobrança de juros de mora, porque só a partir do vencimento do crédito tributário //d,;? Processo n9 10730/002.693/84-57 8. SERVIÇO PURLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.678 constituído pelo lançamento é que se pode cogitar da exigência de tais juros. No mais segue linha de defesa idêntica às suas manifestações anteriores, se não na forma, ao menos no conteúdo. • o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. No primeiro item do auto de infração o autuante começou por entender que houvera distribuição disfarçada de lu- cros em benefício do sócio Ricardo Maurillo Matta de Araújo, ca- pitulada no art. 367, V, do RIR/80, a título de ."Adiantamento para Obras", no montante de Cr$ 11.376.142, sem a comprovação da aplicação desses recursos. Desse total, Cr$ 10.000.000 foram transferidos para "Custos dos Serviços em Andamento", sem qual- quer comprovação. Depois, face aos argumentos da impugnação, o in- formante fiscal de fls. 269/274, procurou minimizar o lapso come 'tido, e deslocou a infração para despesas indedutIveis, com ba- se nos arts. 175, 191 e 387, I, do RIR/80, reduzindo a matéria tributável de Cr$ 11.376.142 para Cr$ 10.000.000. O argumento básico da autuação foi o de que a con tribuinte não lograra comprovar em que aplicara os Cr$ 10.000.000. Ora, admitindo-se como verdadeiras as alegações da empresa quanto a certos aspectos de suas atividades itinerantes (o que parece plausível e, ademais, não foi posto em dúvida pe- la fiscalização), é óbvio que o exame de seus custos e despesas, os recursos neles aplicados e a correspondente origem, exigem um (2) . Processo n9 10730/002.693/84-57 9. SERVIÇO POOLICO MOEM Acórdão n9 103-07.678 aprofundamento da ação fiscal que, nestes autos, sequer foi ten- tado. Ficou-se na superfície. Pinçou-se uma movimentação finan ceira e, depois de sério tropeção na capitulação de suposta ir- regularidade, deslocou-se a matéria para "despesas inciedutiveis", pedindo-se, pura e simplesmente, que a empresa comprovasse onde aplicara os Cr$ 10.000.000. Evidentemente, o exame das despe sas começa pelo exame dos lançamentos a essa titulo, efetividade dos desembolsos, comprovação das suas causas, sua normalidade, usualidade e necessidade ã manutenção da fonte produtora, pas- sando-se, depois (na verdade, esta ordem é apenas exemplificati- va) ao exame dos recursos utilizados para pagamento, contas movimentadas (Caixa e Bancos) e assim por diante. Com se procedeu, mormente atentando-se para as confessadas características da operacionalidade da empresa, po- de-se dificultar o contribuinte mas não se chega a resultados convincentes. Nessas condições, e levando-se em linha de consi- deração o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional, dou provimento a este item O segundo tópico da autuação menciona omissão de receita caracterizada por ingressos de nurceráxio a eLeditodosóciocontro lador Rarnam.do Rocha, sem comprovação da origem e do efetivo in- gresso dos Cr$ 10.000.000 na empresa. Face aos argumentos da impugnação, .realizaram-se diligências. A contribuinte alegou que entregara um cheque no valor de Cr$ 10.000.000 à pessoa física, seguida da restituição da mesma importãncia, na mesma data. Como comprovantes juntou cópia do extrato da conta corrente acionistas, com dois lança- mentos a débito de Luiz Fernando Rocha, em 26.06.81, de Cr$ ... 8.000.000 e Cr$ 2.000.000, e um a crédito, em 30.06.81, de Cr$ 10.000.000. 717. Processo n9 10730/002.693/84-57 10. SERVÇO FEDGAL Acórdão n9 103-07.678 Das diligências efetuadas apurou-se que o cheque de Cr$ 10.000.000, de n9 2815564, emitido em 26.06.81, por Luiz Fernando Rocha, contra o Banco Mitsubichi Brasileiro S. A.,era ao portador e fora descontado no mesmo dia da emissão, diretamen te no "caixa" do banco. Apurou-se, mais, que o crédito no valor de Cr$ 10.000.000 lançado na conta corrente do sócio Luiz Fernan do Rocha, em 30.06.81, refere-se a depósitos bancários realiza dos, através de 4 (quatro) cheques, na conta da empresa no Ban- co Bamerindus do Brasil S. A. Mas esses cheques são de ori- gem desconhecida. Contudo, é a própria decisão de primeiro grau que afirma: "CONSIDERANDO que a empresa emprestou a importân- cia de Cr$ 10.000.000 ao seu sócio controladorSr. Luiz Fernando Rocha, alegando ter recebido o paga mento do referido empréstimo, na mesma data." Ora, se está provado o ingresso dos recursos, atra vês de 4 (quatro) cheques, embora de origem desconhecida, e a empresa adiantara a mesma quantia ao sócio, fica claro que a ori gem, até prova em contrário, não produzida, está no próprio adi- antamento feito ao sócio. Dá-se provimento a este item. Finalmente, temos a questão dos "Donativos e Cor- tesias". A explicação da contribuinte é uma confissão de que é prática universal presentear-se as pessoas para que elas cumpram seus deveres. A questão é. rica para estudos específicos que escapam ao âmbito deste voto. A especificação dos "donativos e brindes", cons- tante dos autos, não se encaixa com a hipótese de "objetos de pe 1;?. Processo n9 10730/002.693/84-57 11. SERVIÇO MILICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.678 guano valor" de que trata o Parecer Normativo CST n9 15/76. A Fazenda Pública não pode ser sócia compulsó- ria, ainda que pela via indireta da redução de seu crédito tri butário, de certas práticas e costumes do gênero relatado pe- la contribuinte. Mantêm-se a tributação neste tópico. Sem amparo na lei a pretensão da contribuinte quan to aos juros de mora. Isto posto, voto por dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 20.000,00. Brasília - DF., em 11 de novembro de 1986 URGEL IRE RA PE , RELATOR. afc Page 1 _0103600.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
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Recorrida : DRF em VARGINHA - MG Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.589 PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE COMPRAS T & T LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço (os dois primeiros excluíam integralmente a exigência relativa aos exercícios financeiros de 1989 e 1990; o último dava provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência aos termos da Lei Complementar n° 7/70). VERINALDO H ag UE DA SILVA PRESIDENTE IL grPÊSS RELATOR FORMALIZADO EM ' 25 AGO 1997 MINISTÉRIO DA FZAENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000136/92-30 Acórdão n.°. : 105-11.589 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK 2 • MINISTÉRIO DA FZAENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000136/92-30 Acórdão n.°. : 105-11.589 Recurso n.°. : 05.248 Recorrente : CENTRO DE COMPRAS T & T LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n.° 13656.000132/92-89 (recurso n.° 109.959). A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal. A autoridade julgadora de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário apresentado, reafirma os argumentos da impugnação. É o relatório. ("én * 3 MINISTÉRIO DA FZAENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000136/92-30 Acórdão n.°. : 105-11.589 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, e, por preencher as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por maioria de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso conforme Acórdão n.° 105-11.586. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. No presente caso, todas as infrações constantes no decorrente, foram mantidas no processo principal, não tendo ocorrido nenhum fato que justificasse a necessidade de proceder a qualquer ajuste ou modificação. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para ajustar a exigência o decidido no processo principal. 4 MINISTÉRIO DA FZAENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000136/92-30 Acórdão n.°. : 105-11.589 É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. ,j'a3Z- I.: • PÊSS Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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