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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818210 #
Numero do processo: 10380.004056/89-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O ICM (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) não é excluído da base de cálculo da contribuição. Multa de mora e atualização monetária vigentes a partir do D.L. No. 2.052/83. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04656
Nome do relator: ELIO ROTHE
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I CA D( ) NO D. O. U. , • ,, ,L6PLM:I, 241 - •.., . Ik% (-) 3., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.380-004.056/89-74 mias Sessão de 22 de novembro de 19 91 ACORDA() N.° 202-04.656 Recurso n.° 85.719 Recorrente COPAN — CIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE Recorrida DRF EM FORTALEZA — CE. PIS -FATURAMENTO - O ICM (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) não e excluído da base de cálculo da contribuição. Multa de mora e atualização monetária vigentes a partir do D.L. n g. 2.052/83. Recurso provi do em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPAN - CIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da e igencia a parcela in dicada no voto do relator. Ausente, just — cadamente, o ConselheT._ ro OSCAR LUÍS DE MORAIS. / Sala das,... S;/se, em 22 ./ ovembro de 1991.n / HE VII - •V Árli2RCE/t:S - P." SIDENTE L--; /7 r 1Y ` ...4 i EL • ReTAIWELA40, 'NrAeilli JOS 'ARLOS D Á LMEID • LEMOS — PROCURADOR—REPRESEN— Ir TANTE DA FAZENDA NA CIONAL , VISTA EM SESSÃO DE 13 0E7.1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JO SÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDE-g RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • —02— 24; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU(NTES Processo N9 10.380-004.056/89-74 Recurso N2: 85.719 Accrdão 202-04.656 Recorrente: COPAN - CIA, DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE RELATÓRIO COPAN CIA.DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE, re- corre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 8.5189, do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01. Em conformidade como referido auto de infração e de- monstrativos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao re colhimento da importância de NCz$46,09, a titulo de contribuiçãppa ra o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade PIS-FATURA MENTO, por insuficiencia na determinação da base de cálculo, eis que de acordo com o que consta do processo a autuada excluiu da ba se de cálculo da contribuição o valor do ICM (Imposto sobre Circu- lação de Mercadorias). Exigidos, tambem, correção monetária, juros de mora e multa. Em sua impugnação a autuada alega o seguinte, confor- me resumo da decisão recorrida: "Inconformada com a exigencia tributária, a inte- ressada, em tempo hábil, apresentou impugnação ao fei to, alegando, em síntese, o que se segue: - Não incide qualquer multa no período anterior a 03 de agosto de 1983, comojá decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes, no acórdão no 202-00.896; -segue- -03- G21/ Processo n2 10.380-004.056/89-74 AcOrdão n2 202-04.656 - Sucede, que o DL n2 2052, mencionado pelo pra- prio autuante, teve sua vigencia iniciada ape- nas em 04 de agosto de 1983, de tal sorte que apenas os valores de contribuição devidos ap3s essa data são suscetíveis da penalidade previs ta em seu artigo 12, ou seja 30% (trinta por cento) do valor corrigido; - De acordo com a IN n2 51/78, conclui a DEFEN- DENTE, que o Imposto de Circulação de Mercado- rias se insere entre os impostos não cumulati- vos; - Deste modo, e evidente e claro que as mesmas regras aplicáveis ao IPI, relativamente ao PIS, são tambem aplicáveis ao ICM; • - - O ICM não pode ser considerado faturamento,não constitui nenhuma receita operacional da pessoa jurídica, mas, receita do Estado, e que não po de integrar a base de cálculo do PIS/FATURAMEti TO, pois, este tributo e indireto, e, assimsen do, a pessoa jurídica representa simples inter mediária entre o contribuinte de fato e o Po- der Tributante, e pela prOpria definição da Re ceita Bruta dada pelo Fisco". A decisão recorrida manteve a ação fiscal, adotando os seguintes fundamentos: "Do estudo do processo verifica-se serem incon- sistentes os argumentos esposados pela autuada em sua impugnação às fls. 75 a79. O art. 12, parágrafo único do.DL n2 1736, c/c o parágrafo 42 do art. 52 do DL n2 1704, alterado pelo art. 32 do DL n2 2287/86, determina a - cobrança darrul ta de mora de 20% (vinte por-cento), para debitosven cidos em 01/01/80 a 31/12/82, esclarecendo portanto o argumento da imPugnante, de que não incide qual quer multa no período anterior a 03 de agosto de 1983. A Lei Complementar n2 07/70, em seu artigo 32,1e tra "b", define a base de cálculo como sendo: ...A receita bruta das vendas e serviços, assim definida no art. 12 do DL n2 1598/77, compre endendo, o produto de venda de bens nas ope- raçOes de conta própria e o preço dos servi- ços prestados". Tanto o Decreto-lei nQ 1598/77, tomo a Resolução do BACEN n2 482/78, ratificam a definição da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. A receita bruta, para fins de cálculo do PIS/FA- TURAMENTO e apurada mensalmente, nela não se compu- . -segue- -04- 1-/ Processo nQ 10.380-004.056/89-74 Acórdão nQ 202-04.656 tando o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), quando se tratar de contribuintes desse imposto, como definido no art. 57, do Regulamento baixado com o De- creto nQ 70.162 de 13/02/72, atualmente art. 22 do De- creto nQ 87.981/82, nem -os creditos tributários conce didos com base ' no art. 1Q do Decreto-lei nQ 491, d.-4S 05/03/69. De acordo com a IN 51/78, apenas o IPI e IUM são excluídos da base de cálculo, pela sua característica de impostos não cumulativos, não sendo o caso do ICM que de conformidade com o DL nQ 406/68 no seu art. 2Q, parágrafo 7Q: "...O montante do imposto de circulação de mercado rias integra a base de cálculo a que se refere - _ - este artigo, constituindo o respectivo desta- que - mera indicação para fins de controle". Não há duvidas de que o ICM -bambem seja um impostonão- _ cumulativo, porem, existe diferença na cobrança desse imposto. O IPI e IUM tem seus valores cobrados em separado nas operações, como tais, sendo acrescidos ao preço de venda do produto, por isso que os vendedores são meros depositários dos mesmos, posteriormente recolhida à Fa zenda Nacional. O ICM, diferentemente, apesar de calculado sobre o preço do produto e de ser destacado em separado na no- ta fiscal para fins de cálculo (não cumulatividade),já está incluído no seu preço de venda, não sendo pois co brado separadamente nem acrescido à venda, portanto,e tando no preço de venda estará incluído na receita bru ta, razão porque deve 'ser excluido desta somente para a obtenção da receita líquida, o que dispõe ã menciona da IN-SRF nQ 51/78: - Receita Liquida de vendas e a receita bruta de vendas diminuída-, entre outras, das vendas cance ladas e dos impostos incidentes sobre as vendas:" Esse procedimento e ratificado pelo Acórdão do Egre gio Segundo Conselho de Contribuintes de nQ 202-01.793/ 88: "O ICM que integra o preço da mercadoria tambemcom põe o montante da receita bruta para efeito do cáT culo da contribuição". Verifica-se da análise do processo que o Auto de Infração em questão esta perfeitamente amparado pelos dispositivos legais acima citados, e assim e de se man ter a autuação na sua totalidade. Isto posto e, CONSIDERANDO que o processo se encontra revestido das formalidades legais; -segue- -05- 25( ; Er.ER AL Processo n e) 10.380-004.056/89-74 AcOrdão nç 202-04.656 CONSIDERANDO o que a legislação em vi gor dispaie pa ra a cobrança do PIS/FATURAMENTO. CONSIDERANDO que a impugnação de fls. 75 . a 79, não apresenta elementos que induzam a improced5.ncia-do fel to; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta". Tempestivamente, foi interposto recurso a este Conse lho que passo a ler para os senhores Conselheiros. Pede, afinal, a reforma da decisão recorrida e a im- proced"&ncia da exigã-ncia. É o relatOrio. -segue- -06- J5si.vizePuE,ICC;ErE.AL , Processo n Q 10.380-004.056/89-74 AcOrdão n Q 202-04.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE No que refere ao valor do ICM na base de cálculo da contribuição, e materia de decisão pacífica neste Conselho, no sentido da sua não-exclusão, sendo, tambem, assim entendido pelo Tribunal Federal de Recursos, objeto da Súmula nQ 258, pelo que me abstenho de desenvolver fundamentação a respeito. No que respeita à multa e à correção monetária assis te razão à recorrente, como reiteradamente tem decidido esta Cá- mera, no seguinte sentido: a) a multa prevista no artigo 1Q, III, do Decreto- Lei nQ 2.052/83 somente e cabível para os fatos ocorridos a par- tir de 04.08.83, não aplicável, portanto, qualquer penalidade às situações anteriores a esta data, por falta de previsão legal; e b) a atualização monetária somente incide sobre a contribuição . a partir do estabelecido no artigo . 1Q, I, do Decre- to-Lei nQ 2.052/83, vez que, anteriormente, o Decreto-Lei n.0.... 1.704/79 prevê atualização somente para tributos, não alcançando, assim, a contribuição em exigência. . Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso vo- luntário para excluir da exigência a multa relativa aos fatos an tenores à vigência do Decreto-Lei n g. 2.052/83, bem como excluir a atualização monetária para o período anterior à vigência dome,s_ mo decreto-lei. 7--) S la das Sess5 s, em. 22 de novembro de 1991. -A;̂>- 0-.--- -- E IO ROTHE 1 , i

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4816917 #
Numero do processo: 10168.002970/89-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: ITR - Redução do tributo lançado (art. nº 50, parág. 5º e 6º, da Lei nº 4.504/64). O depósito em juízo, em garantia de instância, atende o disposto no art. nº 151, item II, do CTN e, pois, inibe a exclusão do referido benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66170
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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MINISTÉRIO DA FAZENDAp -------- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C R t.112, ri a __ _,. -------- --I i'..~..,.....................m........,-- P r-.r1'''bi,N s o no 10168.002970/89-22 SessWo de 2 25 de abril de 1990 ACORDO Nu 201-66.170 Recurso no:: 01.SW Recorrente:: PAULO PAULISTA RIBEIRO Recorrido 2 INCRA - SP ITR - Redup:o do tributo lançado (art. 50, parág. 52 e 62, da Lei ng 4.501/64). O depósito em juizo, em garantia de instância, atende o disposto no art. 151, item II, do CTN e, pois, inibe a exclus'ão do referido benefício fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO PAULISTA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , Sala das Sessffes, em 25 de abril de 1990. \Wie' ip RODEI:no BA k, .>-. ,7 - n:: cA::::TR o -- rre.:5 ricie:11 te\ írt , • LiN0 DE HLEVI-Aifi.TA - Rol or ak, p- n, (j. , III IRAM DE LIMA - Frocurador-Representante da Fazenda Nacional vIsTA EM sEssno DE: -o g ,j1 R 1094 • ,,,.. ,-,- ,,.; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMMO i)JOLSZCZAK, MARIO DE ALMEIDA, DOMINGOS ALFEU COLE= DA SILVA NETO, DITIMAR DE SOUZA BRITTO e SERGIO GOMES VELLOSO. CF/mdm 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA '.›,,,,-•••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10168.002970/89-22 Recurso no: 81.863 Acórento np: 201-66.170 Recorrente u PAULO PAULISTA RIBEIRO RELATORIO O sujeito passivo em referencia, ora Recorrente, impugnou, tempestivamente, o lançamento do ITR do exercício de 1988, relativamente ao imóvel rural sito no Município de MARACM-SP, inscrito no INCRA sob a Código 627 100 003 751-1, ao fundamento de que a autoridade lançadora do referido imposto deixara de conceder o benefício de redupo do mesmo, a que faz em virtude de ter alcançado os índices de FRU e FRE, respectivamente, de 43,8% e 41,5%, consoante Certificdo de Cadastro de fls. 05. A autoridade singular, pela d•cisao de fls. 09, negou provimento à impugnapo focalizada, para manter o lançamento contestado, constante do documento de fls. 05, sob o fundamento de queg no indeferimento ocorreu em virtude da existencia de débito referente ao exercício de 1981. Os Embargos á Execu0o propostos nãO constituem hipótese prevista no Artigo 151 do Código Tributário Nacional." • Cientificado dessa de ciso e por irresignado com a mesma, o ora Recorrente vem, tempestivamente, a este Colegiado„ em grau de recurso, com as razffes de fls. 13/15, sustentando, em resumog a) o art. 11 do Decreto n2 84.685/80, que regulamentou a Lei n2 6.746/79, determina que "A redu0o do imposto, de que tratam os artigos i3 e 102 n'ao se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, n'ão esteja com o imposta de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional"g b) o art. 151 do CTM diz que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:: o depósito do seii. montante in~à1g d ,..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I"' ro c éss0 no: 10168.002970/89-22 ÁcÕrdCo n9: 201-66 .170 c: ) q u p r o c: e cl a m z o „ c: oi .lf o I- m e c: e, r t clãrb po c C.)131. a„ 1” :I. . 117 „ ¡Ao cl p s t. o cl os cl é bi to; rei ati vaínen te aos exer c: :1. cl e :1.981 e 1.983 „ te...,s elo 1.:án c;:ékm en to impugnado de :1988 ) que „ s sim sen cio faz u s à r c! o 'STF: cl e v 1. ci o pc-?:1. o line.) rura :I. eín clues Vão „ évt m te ao c 1. o ci•:, :1.988 E. o rel atár „ • • • • ......-..t.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,...-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:- Processo no:: 10168.002970/89-22 AcárdUo no u 201-66,170 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIN° DE AZEVEDO MESQUITA O Recorrente, consoante relatado, insurge-se contra o lançamento do ITR sobre o imóvel rural de sua propriedade, focalizado, relativamente ao exercício de 1988 (certificado por cópia a fls. 05) porque nao lhe foram concedidos os benefícios fiscais de reduçao do tributo, em face de ter alcançado índices de utilizaçao da terra e de eficiüncia na exploraçao, que autorizavam essa reduçao, ex-vi do disposto no ar ir 50, parág. 52, da Lei n2 4.504/64, na redaçao dada pelo ar 1' lq da Lei n2 6.746, de 10.12.79. Segundo o parág. 62 do citado art. 50, a reduçao indicada nao se aplicará ao imóvel que na data do lançamento nao este.:ia. com o imposto . de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme informaçao de fls. 38, o Edital de rui:: :i. de lançamento fora efetivado em 30.07.88. Em data anterior • esse edital, o Recorrente efetivara em juízo, em garantia de execuçoa, os depósitos referentes a execuçao dos débitos de ITR relativamente aos exercícios de 1981 e 1983, objeto da Inscriçao em Dívida Ativa - CIDA, por cópia a fls. 24 e 25 e ajuizadas (fls. 23). O depósito em tela, ao que se depreende da certidao de fls. 04, abrange a totalidade das referidas CIDAs. O artigo 151 do CTN determina que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outros pressupostos "o depósito do seu montante integral" (item II). Nao distingue a norma legai entre depósito administrativo ou judicial. Àssim sendo, tenho que o contribuinte em referüncia, por fazer jus ao benefício de reduçao do ITR para o exercício de 1988, á data de seu lançamento. ex-vi do disposto no art. 50, parág. 52 e 62 da Lei o2 4.504/64 e ar t. 151 do WH!, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que o valor do ITR calculado sobre o imóvel rural em questao, relativamente ao exercício de 1988, seja reduzido no montante a que fazia jus. E o meu voto. Sala das Ses .,ffe y , em 25 de abril de 1990. r,„._ L IfeTR .IZE-f _X MU.::JITA (4 ... _ .

score : 1.0
4819186 #
Numero do processo: 10510.001870/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Empresa que apura a base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido: à falta de registros contábeis de que se acha dispensada a empresa para fins fiscais, é correta a apuração das receitas de venda, devidas à incidência da contribuição em questão, pelo confronto entre as disponibilidades registradas nos livros fiscais e os dispêndios no período. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68491
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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ementa_s : FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Empresa que apura a base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido: à falta de registros contábeis de que se acha dispensada a empresa para fins fiscais, é correta a apuração das receitas de venda, devidas à incidência da contribuição em questão, pelo confronto entre as disponibilidades registradas nos livros fiscais e os dispêndios no período. Recurso provido em parte.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - C ----- — ------- Ru a Processo no 10.510-001.870/90-75 c -------------- --- SessXo de : 21 de outubro de 1992 ACORDITO No 201-68.491 Recurso no: 85.894 Recorrente: JOGO • CARVALHO DE ARAGMO FILHO. Recorrida : DRF EM ARACAJU-SE FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - Empresa que apura a base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido: à falta de registros contábeis de que sc.? acha dispensada a empresa para fins fiscais, é correta a apura0o das receitas de venda, devidas A incid•ncia da contribuiçXo em questWo, pelo confronto entre as disponibilidades registradas nos livros fiscais e as dispéndios no período. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOMO CARVALHO DE ARAGA0 FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Witmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$ 455.788,00 (Cr$ 359.488,00 + Cr$ 95.800,00), nos termos do voto do Relatar. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI p n SILVA NETO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 21 de outubro 1992. Ola4514, , (RISTOF NES -/ MT )UR DE HOLANDA - Presidente if 4o. I...INO D r MIC-4.JITA - Relato.- ANTONIO CARLOS TAQUES CAMAF O - ocurador-' .àb?"" :vntante da F‘-. zenda 'Nacional 4í.‘nn kilarA EM SESSt40 DE 30 pa wuo • Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros HENRIQUE NEVES 1)() SILVA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,, SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente) e LUIS FERNANDO AYRES DE' MELLO PACHECO (Suplente). cf/fclb/ia/cf Vista em 15/01/53, à Procuradora-Representante da Fazenda Nacional Dre Ma_ira_Sopz n yeiga, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656, retifica- aa no DO ae 11 /2Z• I-C • -14-1- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.510-001.870/90-75 • 'Recurso No: 85.894 . AcárdXo No: 201-68.491. . . . , Recorrente: JOAO CARVALHO DE ARA" FILHO. RELATORIO Contra a Empresa em referüncia, firma individual, ora Recorrente, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 9 para exigir-lhe a contribuição que teria deixado de recolher ao FINSOCIAL. no ano de 1986, no valor de Cr$ 4903(expressão i monetária atual), em razão de receitas que teria omitido da base i de 'cálculo dessa contribuição. . O referido Auto de infração assim descreve os fatos que o fundamentam: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ucasionando, por conseguinte, insuficiOncia na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição." Do "Termo de Verificação e de Constatação Fiscal", anexo, por cópia, a fls. 20, constata-se que a fiscalização, tendo em vista que a Recorrente, em relação ao período-base de 1986, exercício de 1987, apresentou-se à tributação do IRPj, pelo lucro presumido, intimou a ora Recorrente a preencher o Quadro Demonstrativo dc» fls. 22/23, relativamente ao fluxo de caixa no • ano de 1986 9 ou , •ia, relativo aos recursos e aos dispündios por ela havidos naquele ano. A vista dos dados constantes desse Quadro Demonstrativo preenchido pela Empresa, a fiscalização procedeu .à iavratura do apontado "Termo de Verificação e de Constatação Fiscal", procedendo à feitura do demonstrativo nele contido de "fluxo de caixa", em que é apurado um excesso de dispOndio de recursos sobre os recursos por ela havidos no . período, o que foi considerado como resultante de omissão de receita registrada. Em vista disso, a Recorrente foi lançada de ofício, conforme citado Auto de Infração de fls. 01, e i notificada do lançamento, é intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%. . Inconformada com a exigüncia, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 12/17, com raztNes comuns às diversas exigüncias decorr-entes dos mesmos fatos, que fulcram o presente feito. Nessas razUes, é sustentado, em resumo.: - que por ter seu lucro tributável pelo IRPj, sob a forma de lucro presumido, não tem escrituração contábil, por 6. , , . LVJM . . 14 ._ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . L-'''' .-.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.510-001.870/90-75 . AcórdWo no 201-68.491. dispensada dela de acordo com normas legais especificas; por isso os seus assentamentos restringem-se aos livros de escrituraçao de apuraçao de ICM,livro registro de Entrada de Mercadorias, livro registro de Saldas de Mercadorias e livro "Registro , de Inventário". ~ possuindo, a Autuada, outros registros contábeis, as informaçffes que prestara ã fiscalizaçao do Imposto de Renda foram colhidas precariamente e de maneira apressadag - disso, alega a Empresa, resultaram diversos equívocos, tais como, os seguintes saldos: ,, a) da "conta a pagar a fornecedores" em 31/12/86, informado pelo valor de Cr$ 306.456,68, na verdade é de Cr$ 263.553,21, conforme demonstrativo de fls. 38/39g b) da "conta a receber/clientes" em 31/12/86, informado pelo valor de Cr$ 359.988,00, nao corresponde à verdade, visto que a empresa somente realiza vendas para pagamento a vista., mediante emissãO de notas fiscais de consumidor D.1; c) nas informacffes que prestara deixara de indicar saldos relativos a empréstimos bancários que tomara no ano de 1986, bem como a suprimentos que o titular fizera no ano de 1986, para atender a necessidades da Empresag. d) nas referidas informaçaes deixara de consignar a devoluçao de mercadorias no valor de Cr$ 10.860,00, a que procedera no ano de 1986, bem como descontos na liquidaçao de duplicatas e resultantes da tablita de deflaçao imposta pela implantaçao do plano cruzado novo; esses valores totalizaram o montante de Cr$ 95.000,00, como receita financeirag , - a fiscalizaçao, no demonstrativo do fluxo de caixa, indicou como "dispOndios efetivos em 1986", relativamente "outros disp@ndios", o montante de Cr$ 272.017,17, ao invés do valor de Cr$ 103.870,76. . A guisa de contestacao, o autuante apresentou a Informaçao • Fiscal de fls. 88/90, opinando pela reduçao do montante da receita omitida, para Cz$ 559.636,74. A Autoridade Singular, deu provimento em parte à impugnaçao, pela Decisao de fls. 99/101, para reduzir a contribuiçao em questa° lançada ao valor equivalente a 142,90 BTNF. Com essa decisãb é anexada aos autos a decisao, por cópia, de fls. 92/97, proferida no administrativo relativo ao IRKT, com base nos mesmos fatos que se baseia o presente feito. Cientificada dessa decisao, a Recorrente vem, 3 45c • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,00 Processo no 10.510-001.970/90-75 AcórdWo no 201-68.491 • tempestivamente, a este Conselho, em grau de recu~, com as razefes de fls. 106/108, em que ratifica as oferecidas na impugnacAro e acrescenta, em relaçXo aos descontos obtidos em virtude do plano cruzado (deflaçXo) está juntando 52 fotocópias e relaçNo em tres folhas que comprovam a veracidade da deflaçXo alegada (nestes autos n(o constam esses documentos). E o relatório. o' /4 , , . ,,., ... Y Á ';. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . , . Processo no 10.510-001.870/90-75 AcárdWo no 201-68.491 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA Este Colegiada, em seus reiterados Julgamentos, em que a hipótese se nos apresenta, firmou o entendimento de que. inexiste a precedência do administrativo relativo ao IRKT, sobre os procedimentos de determinaçaá e exigência das contribuiçdés . sociais, que tenham por base de cálculo o faturamento das vendas de mercadorias e de serviços, ainda que os fatos que embasam tanta o procedimento referente ao IRPJ, quanto os das ditas contribui0es sociais sejam os mesmos. Nesse sentido, tenho exposto:. "Com efeito, embora em sentido lato, possa . ser admitido como correto o entendimento de que o . procedimento sob exame é refleu de aço fiscal específica na área de outro tributo (imposto de v-enda, no caso), naó se pode, ao meu entender, . . • tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administraçffo . fiscal. E certo que sWo decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos . fatos e elementos que instruíram outro procedimento que denominaram de matr¡z, deve seguir o mesmo destino deste (proc matriz), face a inquestionável relacâb de causa e efeito, que entrelaça a situaçWo fática, como é de se citar as açffes fiscais em que uma vez apurado lucro na I pessoa jurídica pela adiço ao cálculo desse I tributo de receitas omitidas considera-se, por presunçWo legal, que o valor dessa omisso seja tomado como distribuído aos sócios da empresa. Da mesma forma, tenho que no caso da exigência da contribui0o ao Finsocial (com base no IRPj devido) e de PIS/Deduçab dá IRPJ, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se 1 considerar como coisa julgada em relaçWo a essas contribuiçefes devidas sobre o IRPJ. No é, todavia, a hipótese dos autos, em que a base da contribuiçjo social exigida é o faturamento das vendas de mercadorias e serviços (vale dizer, qualquer outra receita que nab seja dessa ntureza no integrará a base de cálculo da contribuiça.0). Por outro lado, sendo as instancias revisoras auttânomas e distintas, a cada uma delas deve ser dado conhecer plenamente a matéria de fato, daí que a autoridade lançadora deve descrever os fatos de forma minuciosa, indicando os documentos e . • 5 ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.510-001.970/90-75 • AcárdWo no 201-68.491. • registros desses fatos e, se necessário, instruindo o lançamento com os elementos de convicOo. Também, o Contribuinte, na impugnaçWo, deve - instrui-la com os elementos de convicçWo que apontar como infirmadores da Denúncia Fiscal. Entretanto, o. que vem se observando é que firmes no entendimento de que o administrativo • IRPJ é processo matriz e somente nele devem constar os elementos de convicçãb, negligenciam a instruçãb dos demais. E o que se observa nestes autos, em que a Recorrente, nas razffes de recurso, alega que anexou aos autos cópia de 52 duplicatas que demonstram o desconto (deflaç(o) nelas aplicado. • Do demonstrativo de fluxo de fls. 20, tenho, ao meu parecer, à vista da documentaçWo anexada aos autos, que a argumentaçWo apresentada pela Recorrente, no sentido de que por somente vender à vista, rao tinha qualquer conta a receber de clientes, o que fora por ela incorretamente informado no Demonstrativo de fls. 22/23 (diga-se que estas informa0es nWo sWo irretratáveis, desde que a retrataçWo tenha foros de credibilidade, â vista de documehtaçWo pertinente. E isto a Recorrente o fe z , no mínimo a deixar dúvidas quanto à certeza da primeira informaçWo). Âssim sendo, adotando a fiscalizaçWo esses valores ("saldo de contas a receber/clientes" em 31/12/86)• como dispOndios ( é certo que isso no constitui disp(ndio, porém é empregado nesse sentido no demonstrativo, para reduzir o valor relativamente a "vendas", indicado como "recursos efetivos de 1986") acresceu de Cr$ 359.988,00 o valor das omissffes apontadas na Denúncia Fiscal. Tiçmbém é de se dizer que houve equivoco da Recorrente em informar o saldo das "contas a pagar/fornecedores" em 31/12/86, consoante eia própria demonstra a fls. 38/39. Esse erro importaria em diminuir o valor dos repurSorá efprklyq% de que disporia a Recorrente no ano de 1986, o que alteraria a disponibilidade em 1986, para menos. Mas, nesta fase de recurso nWo cabe qualquer altera0o. Isso deveria ser feito pela primeira instância, que dela tomou conhecimento. No que concerne à deflaçUb por ela hmíga na liquidaçWo de suas obrigaçffes no decorrer do ano de 1986, em virtude do plano çruza02, tem foros de credibilidade a alegaçWo da Recorrente. Por economia de custos, e atento a esse principio, vez que converter o recurso em diliOncia resultaria em maiores cusjAp do que a receita que disso pudesse resultar, acolho como verdadeira, na dúvida (art.112 do CTN) essa afirmativa para excluir da base de cálculo a quantia por ela afirmada a esse • 4 .. • . . . .. ' ,.Ç4', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ",-:-1 --' • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-.., .Processo no 10.510-001.870/90-75 AcórdWo no 201-68.491 titulo, no montante de Cr$ 95.800,00, no infirmada pela • iscalizaçNo uNil contestaçXo (fls. 68/90) as razffes de impugnas:No. No que concerne . às alegaçffes da Recorrente de que . obteve empréstimo bancário no ano de 1966, bem como o titular da Empresa, as razffes nWo sWo convincentes, eis que os ,suprimentos, por si, se nã"c) demonstrada a origem dos recursos e a entrega dos • recursos supridos à Empresam configurariam omissNo de receita e o • empréstimo bancário no foi comprovado (diga-se que o prazo entre . I o empréstimo e o Auto de Infra0Vo é de 4 (quatro) anos, o que raio nas parece plausivel a afirmativa da Recorrente de que o Banco • nWo mais dispCe desse dado). Estas sMo as razeles que me levam a dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 455.788,00 (Cr$ 359.988,00 4 . 95.800,00). . E o meu voto. , Sala das Sessff_s, em 21 de outubro de 1992. , LINO . 9 kil'-'9"..11 te--‘SOUITA , . . . . . : -. . • • -7

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Numero do processo: 10380.005526/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. 1) A receita emitida nos registros fiscais, correspondente à parcela de correção monetária de bens de ativos não-contabilizados, não integra a base de cálculo da contribuição. 2) Caracteriza omissão de receita nos registros fiscais e, portanto, omitida da base de incidência da contribuição: a) a manutenção em conta do passivo de obrigações cuja efetividade não é comprovada o que se presume corresponderem a obrigações já liquidadas, b) omissão dos registros fiscais de aquisição de bens, do ativo ou não, ou o seu registro por valores inferiores aos valores pagos pela aquisição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67944
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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ACORDA() P0201 7 67.944-- Recurso 117 87.128 Rummille VIMAC -VISÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRF EM FORTALEZA - CE FINSOCIAL/FATuRAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO - OMIS SÃO DE RECEITA. 1) A receita emitida nos registros. fiscais, correspondente 1 parcela de correção mone- tária de bens de ativos não-contabilizados, não inte- gra a base de cálculo da contribuição. 2) Caracteri- za omissão de receita nos registros fiscais e,portan to, omitida da base de incidência dacontribuição: ai a manutenção em conta do passivo de obrigações cuja efetividade não e comprovada o que se presume corres ponderema obrigações já liquidadas; b) omissão dos gistros fiscais de aquisição de bens,do ativo ou nãS, ou o seu registro por valores inferiores aos valores pagos pela aquisição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIMAC - VISÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conse- lheiros: DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VEL_ LOGO. Salas l Sessões, em 27 de março de 1992 ROB TOg i. :. 13rSA DE CASTRO - Presidente • , s _Jau:tu ‘ LINI: \g E à , - ou MESQUITA - Relator ) AN O , e 1c 9 , ,GYIÇCANARG. _ Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 3 O Al3R 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,ANTONIO MAR_ TINS CASTELO BRANCO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. .) 44444:» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N210380-005.526/90-13 Recurso NP: 87.128 Acordão N2: 201-67.944 Recorrente: VIMAC - VISÃO MATERIAL DE CONSTRhÇÃO-LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora recorrente, foi lançada de ofício da contribuição que por ela seria devida ao FINSOCIAL, no valor de Cr$ 3,06 (expressão monetária atual) ao fundamento, segundo o auto de Infração de fls. 2 e documento de fls. 10, de que ela no ano de 1986, excluiu da base de cálculo da contribuição em tela, a quantia de Cz$ 613.254,60, em razão de ter omitido de seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais, caracterizada por: a) compra de oito estantes de aço, cinco balcaes de aço e uma mesa de aço para escritório, no valor de Cz$ 7.804,00; h) compras não contabilizadas e/ou contabilizadas a menor (conf. demonstrativos anexos ao administrativo referente ao IRPJ) no valor de Cz$ 97.325,40; c) de manter em sua escrita fiscal, conforme declaração do IRPJ, obrigaçaes no passivo, cuja efetividade não comprovara, no valor de Cz$ 479.641,00; d) correção monetária, de bens do ativo não registrados, no valor de Cz$ 28.484,00. São apontados como infringidos pela empresa o art. 1 2 Decreto-lei n 2 1.940/82. segue- Processo nO 10380-005.526/90-13 Acórdão nO 201-67.944 Intimada a recolher o valor da contribuição apontada, corrigido monetariamente, equivalente a BINF, acrescido de juros de mora e da multa de 50%, a autuada, dentro do prazo pediu prorrogação de 15 dias do prazo para apresentação da impugnação (fls. 7), deferido pelo despacho de fls. 7-v2. Ao final do prazo prorrogado para impugnação da exigencia, a autuada apresentou a petição de fls. 15/16, expondo, em resumo: a) os fatos narrados na denúncia fiscal são frutos da subjetividade; b) a fiscalização federal nao encontrou a documentação contábil da autuada correspondente ao período fiscalizado, em virtude de a antiga contadora não saber onde guardou essa documentação; c) em razão disso, a autuada não pode apresentar à fiscalização a documentação que ampara ob lançamentos contábeis, principalmente os títulos de credito que dizem respeito a' rubrica Fornecedores, componentes do Passivo Circulante. Por isso pede que o prazo para apresentação da impugnação seja prorrogado por mais 30 dias, quando espera entregar ao árgão preparador a documentação comprobatória dos lançamentos contábeis. O autuante presta a fls. 20 a informação fiscal de estilo, que leio em Sessão. A autoridade singular pela decisão de fls. 29/30 manteve a exigãncia fiscal, ao fundamento, em síntese: "O lançamento obedeceu os preceitos do artigo 3 2 , letra "b", da Lei Complementar n 2 07/70, combinado com o artigo 86 da Lei n2 7.450/85 e não tendo a autuada logrado comprovar a inexistencia da infração apurada neste processo, bem como, no processo referente ao IRPJ, o qual foi julgado procedente, conforme decisão de fls. 24, decidido pela manutenção integral do credito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 1". segue- Processo r1 ,23 10380-005.526/90-13 Acórdão nO 201-67.944 Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razóes de fls. 34 a 42, comuns às diversas decisóes proferidas nos administrativos de determinação e exigencia de IRPJ, IRRF, FINSOCIAL e PIS/Dedução. Nessas razóes sustenta, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, em razão de a autoridade preparadora não ter concedido mais 30 dias de prazo de prorrogação para oferecimento de impugnação d exigencia. No mérito, alega, em síntese apertada: a) que não pode apresentar toda a documentação desejada, vez que grande parte do seu arquivo foi vitimado pelo incendio que irrompeu no seu escritório; b) com razóes dirigidas a exigência relativa ao IRPJ sustenta, com base em Acórdão do 12 Conselho de Contribuintes, que cita, que a falta de apresentação de livros comerciais e respectivos documentos em que se assenta a escrituração, em virtude de incêndio, não pode dar causa a arbitramento do lucro. É o relatório C— segue- 2-J 7 Processo no 10380-005.526/90-13 Acórdão no 201-67.944 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Dos auto, observa-se que a recorrente fora fiscalizada em relação aos anos-base de 1986 e 1987. Constata-se, ainda, que, a fiscalização ao entendimento enraigado de que o auto de Infração é processo matriz e que do dele apurado reflete-se sobre os demais tributos e contribuiçOes, apontou, quanto ao ano de 1986, objeto da presente exigencia, omissão de receita constituída por correção monetária, adicionando-a à base de cálculo da contribuição em foco; por outro lado, em relação ao ano-base de 1987, embora o Auto de Infração relativo ao IRPJ, apontasse omissOes de receitas, caracterizadas por compras não contabilizadas, saldo de depositos bancários no contabilizados, entendeu que por apresentar prejuízo a empresa nesse ano-base, inexistia lucro e assim seria descabido adicionar as receitas omitidas a' base de cálculo da contribuição social focalizada. Para a fiscalização, se não há lucro, não há exigencia da contribuição. Este Colegiado, tem reiteradamente exposto nos seus diversos julgados de que .dão reflexo do administrativo de determinação e exigencia do IRPJ sobre os procedimentos de exigencia de contribuiçOes sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) ou de IPI, pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuiçOes, que é a hipOtese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. E, evidentemente, se há omissão de registro de receitas, a presunção que se autoriza e de que a base de cálculo da contribuição social (faturamento de venda de mercadorias ou de serviços) foi reduzida, e, pois, houve insuficiencia, no período relativo as omissaes constatadas, de recolhimento das ditas contribuiçOes. Parece que o esforço do Colegiado e expressar seu entendimento, em favor da justiça fiscal, tem sido em vão. No que concerne ao litígio, tenho que não procede a preliminar, de cerceamento do direito de defesa suscitada pela ct-- segue- ..... g Acórdão n9 201-67.944 recorrente, eis que o prazo para apresentação de impugnação é de 30 dias da data em que for feita a intimação da exigencia (art. 14 do Decreto n 2 70.235/72), podendo esse prazo, mediante requerimento justificado do autuado ser acrescido de 15 dias (art. 6, I, do citado diploma legal). A autoridade preparadora concedeu a prorrogação solicitada de 15 dias para apresentação da impugnação. Rejeito, portanto, a preliminar focalizada. Quanto ao mérito, tenho, pelas consideraçOes preambulares deste voto, que não procede a exigencia da contribuição sobre a correção monetária do ativo; se essa correçao integra, como de fato integra, a base de cálculo da apuração do lucro da empresa para efeito da exigencia do IRPJ, não é ela, indiscutivelmente, receita resultante de faturamento de mercadorias ou de serviços. Quanto a' contribuição exigida sobre a omissão de receita, caracterizada por falta de registro fiscal e contábil de aquisiçaes de bens e de mercadorias e pela manutenção no Passivo Circulante de obrigaçOes cuja efetividade não fora demonstrada, a recorrente limita-se a meras alegaçaes, eis que - nas razoes de defesa sustenta que nao pode demonstrar os registros das aquisiçees apontadas e do citado Passivo, por falta da necessária documentação, que se encontrava extraviada, com a até então contadora; já nas razOes de recurso, alega que a apresentação da documentação em que se assentam os registros contábeis e fiscais foram consumidos em incendio no escritório da recorrente. É principio assente nos julgados do Colegiado que a manutenção no Passivo de obrigaçOes indemonstradas, que elas correspondem a obrigaçOes já liquidadas, situação essa que autoriza a presunção de que se trata de obrigaçOes pagas com recursos a' margem dos registros fiscais, ressalvado a ' empresa fazer prova em contrário. Também no que concerne a ' omissão de registros de aquisiçOes de mercadorias ou de bens, a presunção e de essas aquisiçoes foram liquidadas com receitas a margem dos registros fiscais. b-- segue- Processo nQ 1380-005.526/90-13 Acórdão nQ 201-67.944 Essas omissOes, autorizam a presunção, salvo prova em contrário pela empresa, de que os recursos assim empregados, derivam de receitas operacionais a' margem dos registros fiscais, com redução, portanto, da base de cálculo das contribuiçOes sociais. São estas as razSes que me levam a dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição social a quantia de Cz$ 28.484,00 correspondente a' correção monetária do ativo, mantendo, pois, a exigencia sobre as demais verbas. É o meu voto. Sala das Sess3--, em 27 de março de 1992 1- Lírio dreev-if?Osegfluita

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Numero do processo: 10280.005725/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É impertinente a argüição de nulidade baseada em omissão de receita quando a omissão argüida não serviu de base para o lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa o fato de a decisão administrativa não enfrentar argüições ineptas, por versar sobre fato não configurado nos autos, e opor às alegações de defesa os fatos processuais instruídos com elementos probantes que a contribuinte não trouxe provas para refutar. ALEGAÇÕES FÁTICAS. PROVA EM CONTRÁRIO. São improcedentes alegações fáticas sobre as quais o processo contém prova em contrário não refutada com contra-prova trazida pela contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. É legítima a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12272
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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AUTO DE INFRAÇÃO. Acórdão n° 203-12.272 Sessão de 18 de julho de 2007 Recorrente ANTONIO FERREIRA FILHO Recorrida DRJ em BELÉM-PA - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É impertinente a argüição de nulidade baseada em omissão de receita quando a omissão argüida não serviu de base para o lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa o fato de a decisão administrativa não enfrentar argüições ineptas, por versar sobre fato não configurado nos autos, e opor às alegações de defesa os fatos processuais instruidos com elementos probantes que a contribuinte não trouxe provas para refutar. ALEGAÇÕES FÁTICAS. PROVA EM CONTRARIO. São improcedentes alegações fáticas sobre as quais o processo contém prova em contrário não refutada com contra-prova trazida pela contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN ui% FAZENPA - 2.* CCj INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. CONFEE: u ORIGINALt. legitima a utilização da taxa Selic para cálculo de BRASLtã 03;7441_10 juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder VISTO e • Processo n.° 10280005725'2001-38 CCO2'CO3 Atxxoão o•" 203-12.272 Fls. 180 • Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. it_r 2 ON BEZERRA NETO Presidente SIL rel..2: • TO OL 4 IRA • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho e Luciano de Pontes Maya Gomes. Ausentes, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadarnente, Dory Edson Marianelli. Eaal/ zr A - 2.° Ci.' MIN. DA "71: ;. ,„.. crl‘ it3 visTo Processo o. 10280.005725/2001-38 1 cc02/CO3 I Acórdão n.° 203-12.272 Fls. 18 l Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2000. Ensejou o lançamento a constatação, em procedimento de fiscalização, de diferença do tributo a recolher calculada a partir da base de cálculo informada pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício 2001. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 139 a 142, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 147 a 170, por meio . . do qual alegou-se, em preliminar, a necessidade de reunião dos processos que cuidam dos autos de infração de imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de PIS e de Contribuição para Financiamento da Seguridade social (Cofins), para evitar decisões conflitantes, e a nulidade da decisão da instância de piso por preterição do direito de defesa, tendo em vista a ausência de fundamentação acerca dos robustos argumentos expendidos na peça impugnatória e a desconsideração dos documentos comprobat6rios juntados aos autos, além do indeferimento do pedido de perícia contábil para comprovar suas razões de defesa. No mérito, alegou a recorrente, em síntese, que: I — o lançamento é nulo, pois utilizou-se de notas fiscais canceladas para calcular suposta base de cálculo omitida pela recorrente; II — o valor lançado corresponde ao montante efetivamente declarado e recolhido, conforme notas fiscais e Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) anexados aos autos. Ainda sobre o mérito, a recorrente teceu extensas considerações sobre o arbitramento e a norma geral anti-elisiva para concluir que o lançamento com base em arbitramento é ilegal, tendo em vista que não se regulamentou o art. 116, parágrafo único, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), e aduziu também que: a) houve cerceamento do direito de defesa, pois a fiscalização indicou a existência de receita omitida, mas não apresentou os valores supostamente omitidos e sequer os cotejou com os recolhimentos efetuados; - b) todo o faturamento da recorrente no período corresponde as notas fiscais ora anexadas e os tributos foram regularmente pagos, conforme cotejo dessas notas com os Darf; c) a diferença entre o valor lançado e o valor recolhido advém de arbitramento que já se demonstrou incabível; MIN. DA :1- 0,7cF4"a - 2.• CC CONFV1 I ' t.:T1L BRASILL1 U 1S /7(10 .1 VISTO • • Processo n.° 10280.005725/2001-38 ca2yco3 Acdrdão a.° 203-12.272 Fls. 182 d) não foram considerados os valores dos tributos retidos na fonte pelas empresas a quem a recorrente prestou serviços. Ao final, solicitou a recorrente a reunião dos referidos processos e o provimento do seu recurso para acatar a nulidade da decisão recorrida, a nulidade do auto de infração ou que sejam considerados os valores efetivamente retidos na fonte, alegando, por fim, que a "incidência da Taxa Selic é inconstitucional, conforme já decidido pelo STJ". É o Relatório. ts' to MIN FAZE,Tat. "Fti, nuç("; . v • • MIN. DA FAZENDA - CC Pmcesso • 0280 005725 72M-3S cruz 0 n 3 Acórdão n.° 203-12.272 CONFERE ggla O ORIGINAI. Fls. 183 BRASÍLIA 016 I )0 /21. VISTO Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Inicialmente, registre a inépcia da peça recursal relativamente a todas as razões expendidas sobre arbitramento, pois conforme se constata das peças processuais, especialmente, o auto de infração, a cópia da DIPJ, às fls. 18 a 54, e as planilhas elaboradas pela fiscalização, às fls. 14 a 17, o lançamento do PIS em questão nenhuma relação guarda com arbitramento, pois a base imponível de que se utilizou a fiscalização foi a base de cálculo do PIS declarada pela própria recorrente. Destarte, tendo em vista a total independência destes autos dos demais, é impertinente a reunião dos processos solicitada pela recorrente. Quanto à alegada nulidade da decisão recorrida, considerando a inépcia tambéni -- da peça impugnatória, nos mesmos termos da peça recursal, não vislumbro cerceamento do direito de defesa, tendo a decisão recorrida oposto às alegações de defesa os fatos processuais, os quais não foram contraditos por elementos probantes trazidos pela contribuinte. Também a negativa de realização de perícia não implica, por si só, a nulidade da decisão da instância de piso. Nesse ponto, observe-se que os quesitos formulados, à fl. 75, ademais de ausentes nos autos as alegadas notas fiscais anexas trazidas pela recorrente, referem-se a arbitramento, o que, conforme dito alhures, não foi a base do auto de infração em tela. Quanto às demais razões de defesa pertinentes a estes autos, verifica-se, nas planilhas da fiscalização, que todos os pagamentos objeto dos Darf trazidos pela recorrente, às fls. 93 a 107, bem como as retenções na fonte declaradas na D1PJ foram considerados pela fiscalização na apuração da diferença do PIS objeto do lançamento. Assim sendo, não tendo a recorrente trazido aos autos provas capazes de refutar os elementos probantes angariados pela fiscalização, não podem prosperar suas alegações recursais. Relativamente à utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) no cálculo dos juros moratórios, a existência de expressa disposição de lei legitima a cobrança desses juros na forma apurada pela fiscalização. Assim, afastar a aplicação da lei, implicaria reconhecer sua inconstitucionalidade, o que é defeso a este colegiado, conforme art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria M:F n° 147, de 25 de junho de 2007, por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para emitir juízo sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Tal matéria é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Destaque-se, porém, que o próprio STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da Constituição Federal de 1988 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar. Ademais, esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, que não guarda semelhança com o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento e o § 1° desse artigo •s \ep • • . Processo n.°10280.005 12512M1-3R CCO2t03 Acórdão n.°203-12.272 Fls. 184 permite, por autorização legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das - ssões, em 18 de julho de 2007 11- Inleb S 141. ~ia( MN. DA FAJOn .t •h-jer _ CONVERE_Cat,_0,ffiwistt DRASILIA OS- varo Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004721/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, reajustada mediante aplicação do coeficiente de atualização fixado pela Portaria Interministerial MEFP/MARA nr. 309/91, conforme determina o parágrafo 4 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685/80. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08086
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO MOR'TEAN. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessiies, em 21 dei -tembro de 1995 Helvio Esc, • o Barce os Prer d ent rj Tara r." m° e drges R tor .0117 Marúcia Coêlho de Mattos Miranda Con-êa rocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 9 U" 199b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, e José Cabral Garofano. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10183.004721/91-71 Recurso n2 098.160 Acórdão n2 202-0 8 . O 8 6 Recorrente: BENEDITO MORTEAN RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rpral - CNA, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1991, com vencimento em 25.11.91, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901016.051047.0, com área total de 1:432,9 ha, situado no Município de Aripuanã - MT. Tempestivamente, é apresentada a Impugnação de fls. 01, alegando que existe área na mesma gleba e mesmo Município, com as mesmas características e aproximadamente o mesmo tamanho, tributada com base no VTN de Cr$ 2.788.611,35, inferior ao VTN adotado para o lançamento em litígio (Cr$ 35.294.749,84). Na Informação Técnica n2 647/92, às fls. 14, o INCRA opinou pela improcedência da impugnação, pois o ITR foi calculado com base no VTN declarado, por ser superior ao valor mínimo fixado para o Município. • A autoridade monocrática decidiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "ITR - Imposto Territorial Rural VTN - Base de Cálculo do Imposto A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte e não impugnado pela autoridade tributária, e será corrigido anualmente por um coeficiente de atualização baseado na variação percentual do preço da terra. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,PtY ' Processo n.2 10183.004721/91-71 Acórdão n.2 202-0 8 . O 8 6 Irresignado, o interessado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 19, requerendo a reforma da Decisão de fls. 15/16, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. -3- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA >.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4ZZ.VL Processo ri 10183.004721/91-71 Acórdão ri- 202-0 8 . o 86 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARA SIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendo descabida a alegação da existência de erro material no lançamento do ITR/91, às fls. 02, haja vista que não foi considerada, para cálculo do tributo, área total de 12.422,3 ha. A área total do imóvel indicada na referida Notificação é igual àquela declarada pelo próprio contribuinte na DP de fls. 13/13-v (1.432,9 ha). No mérito, o recorrente alega que deve ser suspensa a cobrança do. ITR por falta de estradas de acesso. Também questiona a exigência das contribuições lançadas, pois entende que inexiste dispositivo legal autorizando referido lançamento. Ocorre, que o lançamento foi efetuado com base em informações prestadas pelo contribuinte nos termos da legislação de regência. O VTN tributado foi resultante da atualização do valor declarado pelo ora recorrente, mediante aplicação do coeficiente fixado pela Portaria Interministerial MEFP/MARA ri2 309/91, conforme determina o § 4 2 do artigo 79 do Decreto n2 84.685/80. A alegada ilegalidade da exigência das contribuições lançadas é questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, desta matéria não tomo conhecimento, por entendê-la preclusa. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala 4as Sessões, em 21 de setembro de 1.995 rn IML TARASIO :'AMPELO BORGES • -4-

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4816423 #
Numero do processo: 10120.002156/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1988 a 31/07/1993 Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, mas só podem ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.353
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr,;;;;;;‘• .;..s...-Alet. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10120.002156/99-35 Recurso n° 133.568 Voluntário consolo da commmintes numaso-sigund°no Dado OficialMatéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO da Unild dn----Àar- - 1-D-6-- 1 -11• Acórdão n° 203-11.353 RuIslaa 40 . Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente HI' TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. - Recorrida DRJ em Brasília-DF Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1988 a 31/07/1993 Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, mas só podem ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HP TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o conselheiro sgEmanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Great .32.1 1,....a-3—La-- ft • Marilde Cortino de omita met - . 91650 . G- • Processo o.' 10120.002156/99-35s Acórdão a." 203-11353 Fls. 401 - 1 ONIgZERRA NETO Presidente-2 44101 , fedie- EM • • • L t s P C: OrsIn • S DE ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgam to, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. . /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES cONFESE COM O ORIGINAL n Breellie, ü94 o ° 4" IS-it Madlele Curtira MI alvelm MM. SIsmi 91650 • _ Processo n.° 10120.002156/99-35 Acórdão n.° 203-11.353 Fls. 402 Relatório Trata-se de pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, protocolizado em 15 de junho de 1999, de valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no período de 26 de outubro de 1988 a 20 de agosto de 1993. Para comprovar os recolhimentos foram apresentadas cópias de guias de depósito e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), às fls. 92 a 131. O pedido foi fundamentado no fato de a contribuinte ter obtido êxito na ação mandamental n° 95.01.28687-8/GO, cujo Acórdão transitou em julgado em 4 de março de 1996, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, e o direito de a impetrante recolher o PIS em consonância com a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia (DRF/GO), após consulta à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás, indeferiu o pedido, por entender que o termo a quo para a contagem do prazo qüinqüenal para repetir o indébito é a data da extinção do crédito tributário e, portanto, ter-se-ia operado a decadência, inclusive para o último pagamento efetuado. Foi apresentada manifestação inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB), que manteve o indeferimento do pleito, com o mesmo entendimento da DRF/GO sobre a fluência do prazo decadencial. Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes para sustentar que a contagem do prazo decadencial deve iniciar-se a partir do trânsito em julgado do Acórdão que reconheceu-lhe o direito de recolher o PIS com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, por força da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1933, apresentando extenso arrazoado, com doutrina e jurisprudência favorável a seu entendimento. Por fim, solicitou a recorrente que seja afastada a decadência para se proceder ao retorno dos autos à DRF/GO para reconhecimento do seu direito creditório e conseqüente homologação da compensação efetuada. É o Relatório MF-SEGONDO CONSELHO DE CONTRI8UMORRE COM O ORIGINAL INTES atsaig—Q221-/—Ca-La_t_ Mata Cuttd*OiNelni Mat. • • 91850 . • Processo n.° 10120.002156/99-35 INNALTRIBUINTES Acórdão n.°203-11.353 MF-6EGUNGONDOFtta NScEotALMOoDoErueCO_ - Fls. 403 Met SI: • . 91650 Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Está-se diante de repetição de valores de tributo pagos com base em legislação declarada inconstitucional, em processo próprio da recorrente, com trânsito em julgado do Acórdão que reconheceu essa inconstitucionalidade e, também, em controle concentrado, com julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), com posterior extensão dos efeitos no plano pessoal, pela publicação, em 10 de outubro de 1995, da Resolução n° 49, do Senado Federal. A questão litigiosa que então emerge desses autos diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo de decadência para restituição desses valores, que, posteriormente à declaração da inconstitucionalidade, tomaram-se indevidos em face da legislação aplicável, tendo em vista a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Ora, amparando-se no princípio de que as leis nascem com presunção de constitucionalidade, valores corretamente pagos com base nessas leis que se tomem indevidos ou maiores que o devido, nos termos do art. 165, inc. 1, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), em virtude de controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado, somente podem ser repetidos após o trânsito em julgado da decisão do processo próprio da parte ou após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspenda a execução dessas leis. Assim, na hipótese de inconstitucionalidade de lei, a data da extinção do crédito tributário não se presta a demarcar a ocorrência de indébito, não podendo, pois, o intérprete prender-se à literalidade do texto do art. 168, inc. I, do CTN, que trata do termo a quo para a contagem do prazo decadencial, pois, se assim procedesse, em última análise, terminaria por negar eficácia ao art. 165, inc. I, desse mesmo Código, tendo em vista que o tempo médio de solução das demandas jurídicas, com trânsito em julgado das decisões, sabidamente supera os cinco anos de que trata o inc. Ido precitado art. 168. Dessa forma, não servindo a data do pagamento que se tomou indevido para marco temporal do início da contagem do prazo decadencial, toma o seu lugar, in casu, a data do trânsito em julgado, em 4 de março de 1996, do Acórdão proferido nos autos do Processo n° 95.01.28687-8/GO; e o qüinqüênio que a partir daí se conta é para postulação do direito nascido com a decretação da inconstitucionalidade, direito este que alcança todos os pagamentos comprovadamente efetuados sob a égide da legislação declarada inconstitucional. É assente que a decretação de inconstitucionalidade, re gra geral, produz efeitos ex tune e, por isso, a Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, tratou de facultar ao STF a restrição dos seus efeitos, inclusive no plano temporal, da inconstitucionalidade, conforme dicção do art. 27 dessa lei, que assim prescreve: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de seguranca jurídica ou de excepcional _ Processo 10120.002156/99-35 Acórdão a.° 203-11.353 Fls. 404 interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaracdo ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em ¡Ideado ou de outro momento que venha a ser fixado. (Grifou-se) De se notar todavia que a situação dos autos é de controle difuso de constitucionalidade, não se lhe aplicando, portanto, os ditames do referido diploma legal, que, ademais de ainda não se encontrar em vigor, à época, somente alcança a decretação de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, e a ação declaratória de constitucionalidade. Dessa forma, sendo ex tune a regra geral para produção dos efeitos da inconstitucionalidade decretada, é de se concluir que todos os pagamentos que se tomaram indevidos são passíveis de repetição, desde que essa repetição seja requerida nos cinco anos subseqüentes ao trânsito em julgado do Acórdão proferido na ação mandamental da recorrente. A tese de que seriam passíveis de repetição apenas os pagamentos efetuados nos últimos cinco anos até a decretação da inconstitucionalidade é fundamentada no princípio da segurança jurídica que, inclusive, norteou a redação do art. 27 supratranscrito. Entretanto, tal tese prestigia a segurança de uma das partes da relação jurídica em detrimento da outra, resguardando precipuamente as finanças do Estado para desprezar a presunção de constitucionalidade das leis, embora essa presunção seja imanente à segurança de todas as relações jurídicas e não só das relações entre os particulares e o Estado. Concluo, pois, que, uma vez protocolizado o pedido até 4 de março de 2001, existindo indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, no processo judicial de que foi parte a recorrente, relativo a pagamento anteriormente efetuado, não será esse indébito atingido pela decadência. Por fim, cumpre aqui reconhecer que, estando o pagamento do PIS sujeito às determinações da Lei Complementar n° 7, de 1970, é de se aplicar o art. 6°, parágrafo único, dessa lei, para determinação da base de cálculo, que corresponde ao faturamento da pessoa jurídica obtido no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Em face disso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a prejudicial de mérito e devolver os autos para a DRF de ori gem para apreciação do mérito, a quem caberá também aferir a liquidez do indébito. Sala das essões, em 21 de setembro de 2006. (-) - N CC../ SIL w: 1 BRITO O VEIRA MFSEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ersok--S2-51-1—aa–f---(32- mat. SePe 91650 . • Processo a? 10120.00215689-35 Acórdão n.• 203-11.353 Fls. 405 Voto Vencedor CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, RELATOR-DESIGNADO Divirjo da ilustre relatora, por interpretar que na situação posta todos os pagamentos estão atingidos pela decadência, apesar de o pedido ter sido realizado nos cinco anos posteriores à Resolução do Senado n°49/95. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da referida Resolução, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 15/06/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Isl° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA .IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela l'Seçõ.o do STI. 4. Agravo regimental improvido. ~SOUND° CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL amas OP O 4- 'fr Margas C.‘de Oliveira Mat. Sigam 91650 - - - - Processo à.° 10120.002156/99-35; Acórdão n.°203-11353 As. 406 (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos- Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga °nines, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da Ml' n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, como acontece no processo em tela, estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, r Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, r Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14325,' Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os i Número do Recurso:138919 Câmara:SEXTA CÂMARA Número do Processo:10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Materia:IRF/ILL Recorrente:MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado:1 4 TURMA/D RJ-C URITIBA/PR Data da Sessão:11/11/2004 01:00:00 . Relator:Ana Neyle Olímpio Ho a V çal ' 141/44EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL, 1 ia , 94, 04- f01- ' , N MarMSrto rig ClIktrg MM. Supe 91650 1 • Processo n.• 10120.002156/99-35 Acórdão n.• 203-11.353 Eis, 407 - recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado p049195. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9•868,2 de 10/11199 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882,3 Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado:OUTROS — OUTROS Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa:IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, Independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n2 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O (*KUHN. 2 Lei n°9.868/99: Stant N9 4 I 04- /dna_ „ sais efrn,O de Oliitine .1/,-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL- • • Processo n.• 10120.002156/99-35 Brasília 049 / / CA" AcercLio n.° 203-11.353 Fls. 408 Marlickto de Oliveira Mat. Signe 911350 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade . concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na conta gem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: - Recurso Extraordinário não conhecido - A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 a edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. - Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 'Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu Can:fita-em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - CONFERE COM O ORIGINAL- Processo n.°10120.002156/99-35 Acórdão n.°203-11.353 Brasala, 094- / 04- / Fls. 409 Matilde CØ de Oliveira Mat. 7ipe O9t6S Em outros termos, somente se-~ afet laração de inconstituciorzalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. importa; portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obri ga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinéo anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito - advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco - anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece a melhor, a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 40 do CTN e 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros trelator do RE n° 69.308/SP. \cs, e • Processo n.• 10120.002156/99-35 Acórdão n.° 203-11.353 Fls. 410 deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade. Na situação dos autos, cuja inconstitucionalidade foi declarada em sede de controle difuso ou incidental, o prazo começa da publicação da Resolução do Senado, como já esclarecido atrás. Por outro lado, só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido. Como no caso ora julgado o pagamento mais recente foi realizado em 20/08/93, e o Pedido foi protocolizado 15/06/99, todos os recolhimentos estão atingidos pela decadência. Sala das Sessões, e ACtem, ro de 2006.• ".-- ç4/11110%, arse E • tlir AR LOS D • At DE ASSIS Mr-SEDuNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Onsa c.7 4 G 0-4 te ~de *ti Medlimpe Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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4816706 #
Numero do processo: 10166.001529/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1994 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de imposto pago indevidamente extingue-se em cinco anos, contados do pagamento.
Numero da decisão: 201-80411
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Ulhe .1~ • A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Proèesson 10166.001529/2001-09 Recurso no 131.183 Voluntário . Off-Segundo Corffigho de Conhibuintes 1 da t.traio Matéria IPI - Restituição Acórdão u° 201-80.411 %Mal 44.9i~— Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente PNEUMINAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • • Assunto: Imposto sobre Produt(is Industrializados - IPI Ano-calendário: 1994 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de imposto pago indevidamente extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de; votos, em negar provimento ao recurso. • 7theetia. diaba~ •t-à;EFA MARIA COELHO MARQUES Presidente Vifà MAURÍCib T VE VA Relator Participaram, ainda, .do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. , • , , • • Processo n.° 10166.001529/2001-09 SES CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.411 Fls. 141EGINCO CONSELHO DE CONTRIBUINT CONFERE CCM O ORIGINAL Brasnia, .• O / Relatório Silvio - ictu .tt BarbosaMat.: Siape 91745 • A PNEUMINAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 119/128, contra o Acórdão n" 10.048, de 06/05/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 111/117, que indeferiu solicitação de restituição de crédito de IPI, fls. 01/08, no • valor de 76.404,$6 Ufir, referente ao ano-calendário de 1994, com fulcro na Lei n" 5.330/67 e - no inciso XXXIII do art. 44 do RIPI/82, dispositivos estes que cuidam da isenção do IPI na venda de material bélico para uso das Forças Armadas. Conforme Despacho Decisório de fls. 93/96, a DRF indeferiu o pleito, fundamentando que a requerente não cumpre a exigibilidade do art. 166 da Lei n" 5.172/66, ' uma vez que não, comprova ser parte legítima, ou seja, não prova haver assumido o ônus do tributo para pleitear a restituição. Entendeu a Delegacia que não houve nenhuma preocupação, por parte da empresa fornecedora, pela redução do custo do produto a ser repassado. Se a • empresa somente agora aventou a possibilidade de ressarcimento, evidentemente inseria no custo dos materiais vendidos o valor do IPI. A DRF entendeu que inexiste previsão legal para o ressarcimento pleiteado, ressaltando que a contribuinte é essencialmente uma empresa comercial, podendo gozar da isenção do LPI na referida transação, desde que em conformidade com o que dispõe a N SRF n" 11/94. Ademais, o pleito só englobaria aqueles com destinação específica, ou seja, os fip tipo • militar. Para a comercialização desses produtos com isenção sujeita-se a procedimentos • específicos, o que não foi observado no caso em questão. Irresignada a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 101/106, alegando, basicamente, que: 1. celebrou com a União, em 25/06/1994 e 22/08/1994, contratos de fornecimento de pneus para utilização em veículos militares (fls. 14/22 e 27/35). Os pneus 4 foram adquiridos junto à Pirelli Pneus S/A e posteriormente foram vendidos à União, sem o or" • destaque do LPI, conforme comprovam as notas fiscais de saída. Conclui-se, assim, pela existência de duas relações jurídicas distintas: a primeira, entre a União e a requerente, oriunda de processo licitatório, e a segunda, entre a requerente e a Pirelli Pneus S/A, derivada de contratos de venda e compra, com destaque do IPI. Portanto, quem suportou o encargo fmanceiro do IPI foi a requerente e não a União; 2. defende que, nos termos da IN SRF ri." 73/78, considera-se material de .uso militar, além de Outros, aqueles relacionados em seus itens 37, 38 e 39, dentre os quais se enquadram os pneus fornecidos pela requerente, e que todos os veículos utilizados pela Forças Armadas são considerados como de uso militar para os fins da isenção prevista na Lei n" 5.330/67; e 3. o que determina o fim militar do veículo é a sua efetiva utilização pelas Forças Armadas. Por terem sido os pneus destinados ao Departamento de Material Bélico, órgão do Ministério do Exército, forçoso é consentir que restou atendido o requisito para o gozo da isenção de que cuida a Lei n 5.330/67. 41:)&- ' (Itr-ts . . „ ' MF - SEGUNDO CONSMr.A. DE CONTRIBUINTESGr3sira, .u../O 00ReiGINAL o • Processo n.° 10166.001529/2001-09 CONFERE COM CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.411 Fls. 142 Silviorbosa A DRJ indefe * e • q•ii : ;ti -s.o sue ", época do protocolo do pedido da requerente, em 12/02/2001, o direito de pleitear a restituição, no que concerne ao IPI destacado nas notas fiscais emitidas pela Pirelli Pneus S.A. (listagem de fls.38/39) e suportado pela requerente por repasse no período de outubro a dezembro de 1994, já se encontrava extinto." Tempestivamente, em 17/08/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 119/128, aduzindo inicialmente que não há que se falar em arrolamento de • bens, uma vez que o recurso tem por objeto "pedido de restituição". No mérito, aduz que não • ocorreu a prescrição/decadência, uma vez que, por ser o IPI um imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve-se aplicar o lapso temporal decenal para fins de repetição do indébito • tributário. • Alfim, requereu seja dado provimento ao recurso no sentido de reconhecer o direito da recorrente em repetir/compensar os valores recolhidos a maior a título de IPI, acrescidos dos encargos legais e atualização pela taxa Selic. • É o Relatório. e . ug,j • • • • • • • • . • • MF - SEGUNDO CONSE-L.H0 DE CO. NTRIBUINTESCONFER COMO ORIGINAL Processo n.° 10166.001529/2001-09 CC0C0 1 Acórdão n.° 201-80.411 Fls. 143 eras i;!a, 2-9 D Sitvio rbas VOtO Mat.: Mapa 91745 a Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em • lei, razão pela qual dele se conhece. A restituição de IPI pleiteado pela contribuinte decorre de isenção deste imposto na venda de material bélico para uso das Forças Armadas, com fulcro na Lei n2 5.330/67 e no inciso XXXIII do art. 44 do RIPI/82. Conforme bem decidiu a instância a quo, o transcurso temporal entre o, . , pagamento do IPI suportado pela interessada nas aquisições dos pneus junto à Pirelli Pneus • • -S.A., ocorridas durante o ano de 1994, e o presente pedido de restituição, protocolizado em • - 12/02/2001, impossibilita tal restituição, em virtude de eventual direito da recorrente já se -encontrar ex- +- —1 - s -prescrição qüinqüenal, vviiivi /to., demonstrar, Não prospera o argumento da recorrente de que, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, o período prescricional inicia-se após o transcurso do prazo .çie cinco anos destinado à homologação. • A administração tributária sempre manifestou o entendimento de prescrição „ .• qüinqüenal com supedâneo no art. 168, I, c/c o art. 150, § 1 2, ambos do CTN. Contudo, há não 'muito tempo o Poder Judiciário referendou a tese defendida pela interessada de que somente após o prazo de homologação teria início a contagem do prazo prescrieienal para se pleitear a • „ repetição de indébito, conhecida como a tese dos cinco mais cinco. Na seqüência dos acontecimentos houve a entrada em vigor da Lei_ . Complementar n2 118/2005, cujo art. 3 2 abaixo se transcreve, verbis: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da'Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a • extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo . sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento;x:mteCipado de que trata o sç 1° do art. 150 da referida Lei." Com a edição da Lei Complementar n2 118/2005, o seu árt. 3 2 foi debatido no • • -âmbito do STJ no REsp n2 327.043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a • edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005 não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia, no âmbito administrativo, a LC n 2 118/2005 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição qüinqüenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. • f 4k 5 Processo n.° 10166.001529/2001-09 to -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.411 CONFERE COM O ORIGINAL ' 1 Fls. 144 BrasiLa, L O g / sqvio .:-15-Elbarbcsa. . Tendo em a a ocorrênclA tafiapzeseri ao com I cro no art. 269, inciso IV, do CPC, com redação dada pe as eis n's 5.925/73 e 11.232/2005, deixo de apreciar as outras questões de mérito e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. MAURICIÓ TAVEI SILVA • Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4817643 #
Numero do processo: 10283.002852/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não logrando o contribuinte provar, através de elementos hábeis, não mais ser proprietário ou possuidor dos imóveis objeto dos lançamentos atacados, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07916
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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' elator ...."' tana Queiroz de i ( Carvalho 1-ciatt,,,,, A. ,,,,,„,,„)..., i dril ocuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' : 10283.002852/93-20 Acórdão n' : 202-07.916 Recurso n : 97.655 Recorrente : WENCESLAU GREGÓRIO HILÁRIO RELATÓRIO O recorrente, pela Petição de fls. 13 e documentos que anexou, solicitou o cancelamento dos débitos relativos aos imóveis cadastrados no INCRA sob os Códigos 024 023 008 095 0; 024 031 011 908 4 e 024 023 023 396 0, alegando ter requerido e obtido o cancelamento dos respectivos cadastros junto ao INCRA. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 29/31, decidiu: I) acolher a impugnação, por tempestiva, e no mérito julgar procedentes os lançamentos de ITR, exercícios de 1991, dos imóveis Códigos 024 023 008 095 0, 024 031 011 908 4 e 024 023 023 396 0; II) não acolher a impugnação ITR, exercício de 1990, por intempestiva, mas com base nos arts. 145, I, c/c 149, VIII, do CTN, reviu de oficio os lançamentos incidentes nos imóveis retromencionados, julgando-os igualmente procedentes, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Analisando a documentação acostada aos autos à luz da legislação de regência, constata-se: a) a impugnação é intempestiva, com relação ao lançamento do ITR/90, mas com base nos arts. 145, I, c/c 149, VIII, será o mesmo revisto de ofício. Por outro lado, é tempestiva a impugnação quanto ao lançamento do ITR/91, considerando o Aviso de Recepção das respectivas Notificações, datadas de 31/05/93; b) o art. 156 do CTN - Lei if 5172/66 dispõe que extingue o crédito tributário: - o pagamento - a compensação - a transação - a remissão - a prescrição e a decadência - a conversão de depósito em renda 2 , Z4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 10283.002852/93-20 Acórdão n2 : 202-07.916 - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1" e 4'; - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2' do art. 164; - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; - a decisão judicial passada em julgado. c) o contribuinte solicita o cancelamento dos débitos de ITR existentes em seu nome, incidentes nos imóveis rurais códigos: 024 023 008 095 0, 024 031.011 908 4 e 024 023 023 396 0. Conforme informações "on-line" às fls. 08/10, o contribuinte é devedor do ITR dos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991 com relação aos três imóveis; d) de acordo com o doc. de fls. 15, de emissão do INCRA, foi deferido o cancelamento do cadastro de apenas dois imóveis, ou seja, os de código 024 031 011 908 4 e 024 023 023 396 0, que surtirá efeitos tributários a partir do exercício de 1992. e) considerando que os cadastros só foram cancelados em 1992, os registros existentes na repartição produzem seus efeitos legais até o exercício de 1991, e por esta razão, os débitos de ITR mencionados anteriormente só serão extintos se ocorrer uma das hipóteses enumeradas no art. 156 do CTN - Lei n 5.172/66, transcritas nesta análise. 1) quanto ao imóvel cód. 024 023 008 095 O (Sítio Amoricana), tendo em vista que o contribuinte não instruiu o processo com documento hábil, os débitos de ITR já lançados dos exercícios de 1988 a 1991 e dos exercícios seguintes serão cobrados até a taxa do cadastro, nos termos da legislação de regência." 3 M I N IS TÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 10283.002852/93-20 Acórdão n2 : 202-07.916 Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fls. 33, acompanhado dos Documentos de fls. 34/46, onde, em suma, aduz que os imóveis em tela já estão cadastrados em nome de outros ocupantes. É o relatório. 4 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA s4, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002852/93-20 Acórdão n° : 202-07.916 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente alega que, por ocasião dos lançamentos atacados, não era mais proprietário ou possuidor dos imóveis correspondentes. Tendo em vista que não logrou provar, através de elementos hábeis, suas alegações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 ANTONI R tiS BUENO RIBEIRO 5

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4817427 #
Numero do processo: 10280.002917/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infracão que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. nº 10, item III, do Decreto nº 70.235/72): esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. nº 10, do Decreto nº 70.235/72, está atendida quando a denúncia fiscal, na descrição dos fatos, faz menção ao Auto de Infração do IRPJ, se este descreve a omissão de receitas e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68479
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:56:19Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:56:19Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:56:19Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:56:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:56:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:56:19Z; created: 2010-02-04T18:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-04T18:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:56:19Z | Conteúdo => . • " -• ,,,--, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • - - - - - - _ lrAW 1 tv OW4 'm o ) laip m1.4 . '''>'g , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 22..--,—.. ° N. CL3 i 1D ,,,,,9 1_ ct Z-:= . Processo no 1O..280-002917/89-62• ICC; '' 1:,libriga.- , Sessão de : 21 de outubro de 1992 ACORDO No 201-68.479 I Recurso no: 85.330 Recorrente: NORDISK TIMBEWLTDA. Recorrida : DRF EM BELEM - PA - PROCESSO . FISCAL - NULIDADE. E nulo .o Auto de . Infra0o que no descreve os fatos que fundamentam a exigOncia fiscal (art. 10, item III, do Decreto na 70235/72): esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal nWo pode ser substituído pela expressWo n omissWo de receita • apurada em Auto de infraçao de IRPJ" OU semelhante. O Colegiada, entretanto, tem admitida que a determina0o contida no mencionado item III, do art. 10, do Decreto no 70.235/72, está atendida quando a denúncia fiscal, na descricXo dos fatos, . faz men0o ao Auto de Infra0o do IRPJ, se este descreve a omissão de receitas e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intrposto por NORDISK TIMBER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU . COLENCI DA SILVA NETO, HENRIQUE NEVES DA SILVA E SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessefes, em 21 de outubro de 1992. il f ',.-) , ARISTOF ES .1?TOURA DE HOLANDA - Presidente , id 10 ....5.. -:-G4 . ., I_ I NO D.M00"ZE tr.- cPm::. z.n. t.; II* A - Relatc N *ANTONIO CARLOS • AQUES CAMA : 00 - P.')Ltr.d.r,art:2/". .›4ntante da Fáà zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 3Q ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, • SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente) E LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO(Suplente). MAPS/AC/JA/CF vide verso 1 • A * Vista em 15/01/93, à Procuradora-Representante da Fazenda Nacional, Drã MAIRA SOUZA DA VEIGA, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656, retificada no D.O.0 de 17.11.92. , • , 3,410 ' , ,..•• MINISTÈRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-.. .. . Processo no 10.280-002.917/89-62 Recurso no: 85.330 AcórdWo no: 201-68.479 . . Recorrente: MORDISK TIMBER LTDA. RELATORIO , A Empresa em referência é acusada de ter infringido o disposto no art. 32, alínea "b", da Lei Complementar ng 07/70, consoante Auto de Infraçao de .fls. 1, que assim . descreve os fatos que o fundamentam, verbis: . "Lançamento decorrente da fiscalizaçao do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada omissa° de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinaçao da base de cálculo desta çontribuiçrdo". Instruindo esse Auto de Infraçao, foram-lhe . anexados 05 documentos de fls. 2 e 3, referentes, respectivamente, a "Demonstrativo de Apuraçao" da Contribuiçao e "Demonstrativo de Acréscimos Legais". , Em razao disso, a Empresa é notificada do lançamento de ofício da contribuiçao ao PIS/FATURAMENTO " que teria deixado de recolher nos anos de 1986 e 1987, no montante de NCz$ 373,95 e intimada a recolhê-lha, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%. Inconformada com a exigência, a Autuada apresentou, no prazo de prorrogaçao, a impugnaçao de fls. 8/9 ” • alegando, em síntese, que "inexiste omissao de receita pela omisso de compras e vendas, devido ás comprovaçffes contidas nas razffes de impugnaçao do IRPj, improcedendo, portanto, a parcela do PIS." A Autuante presta a fls. 11 a Informaçao Fiscal de estilo, sustentando, em que "Analisada a impugnaçao apresentada pelo contribuinte autuado, MeritiçAdOc~n±AlffiRntRA PAMCW 2 1^0S;edeM±P grande 0A$ WAQIEMP$ AlPg ffig.Wi 2ffl AMA à91.22 g1.: (o grifo no c do original). Anexo com essa informaçao, vem aos autos cópia reprográfica da informaçao fiscal prestada no administrativo • relativo ic..) IRPj, fundamentado nos mesmos fatos que baseiam a presente exigência (fls. 13/29). . Sao, ainda, anexadas cópias das razffes de impugnaçao no dito administrativo do IRPJ (fls. 30/45). 2 r 3'4'1 • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo no: 10.280-002.917/89-62 AcórdZo no: 201-68.479 - A Autoridade Singular manteve, em parte, exigOncia fiscal pela Decisao de fls. 49, tendo por • undamentaçao, verbis: "Uma vez que a tributaçao da matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi considerada procedente, em parte, é de se manter o lançamento decorrente." A Empresa em tela foi cientificada dessa decisao em 18.09.9() (fls. Si); conforme Despacho de fls. 56, é anexado aos autos cópia reprográfica (fls. 52/55) das razefes de recurso apresentadas pela Empresa em referOncia no administrativo relativo ao IRPJ contra a decisao da Instfancia Singular nele proferida. E o relatório. • 3 3 " ; . . -- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4: -e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.280-002.917/89-62 AcórdXo no: 201-68.479 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA 1 i . O Auto de infração, peça inaugural do presente feito, consoante relatado, limita-se, na descrição dos fatos, à afirmativa "Lançamento decorrente da fiscalização . do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição"; não esclarece, contudo, quais os fatos que caracterizariam ou evidenciariam omissa de receita. Somente pela Informação Fiscal prestada no administrativo relativo ao IRPJ, anexada por cópia a fls. 12/26, é dita que a omissão em tela fora apurada pelo , confronto das quantidades de produtos adquiridos no período, vendas e estoques ao início e ao final de cada .período fiscalizado. Este Colegiada, à unanimidade de seus membros, em seus diversos julgados, quando a hipótese nos apresenta, tem deixado expresso que inexiste prgs;20.Êm¡A do administrativo de determinação e exigência do IRPj sobre os relativos às contribui0es sociais (PIS/Faturamento e FINSOCIAL/Faturamento), ainda que os fatos que os fundamentam sejam os mesmos; eis que o IRPJ tem como fato gerador o lucro (real, arbitrado ou presumiM enquanto as contribuiçffes sociais têm por fato gerador o Taturamento de vendas e serviços, por isso não há como alegar que os administrativos relativos às contribuiçffes sociais são decorrentes do administrativo do IRPj. Nesse sentido, tenho defendido, verbis: "Com efeito, embora, em sêntido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame ê rp:ElA ns...2 de ação fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não se pode ao meu entender, tomá-lo como reflexivo ou ciem:J=01;e no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. E certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruíram outro procedimento que denominaram de matriz, devem seguir o destino dele, face a inquestionável relaç0 de causa e efeito, que entrelaça a situação fática, como é de se citar as açeles fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurldjça, pela adição , ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, Considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como 9- 4 . , Pr',. . • .. H:,f' , ' . . , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , is v~4;0., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.280-002.917/89-62 AcórdWo no 201-68.479 distribuído aos sócios da empresa. Da mesma forma, tenho que, no caso da exigência da contribuição ao FINSOCIAL (com base no IRPJ) e de PIS/Dedução do IRPj, os fatos apreciados no procedimento do IRPj possa-se considerar como coisa julgada em relação • a essas contribuiçffes devidas sobre o IRFO." ' Hão é, entretanto, a hipótese dos autos, em que a . contribuição social em questão tem como base de cálculo ó , • aturamento das vendas e dos serviços da ContribuiPte. Tem este Colegiado também sustentado a necessidade de os diversos•ciministrativos resultantes de fiscalização comum . às diversas obriga0es fiscais, ainda que os fatos sejam os mesmos, por obrigação legal de que esses administrativos sejam autünomos, assim como as instãncias revisoras, esses . administrativos devem ser devidamente instruídos tanto pela autoridade lançadora, quanto pela defendente. Vale dizer, os , fatos que caracterizam a infração à legislação pertinente, h7Aoque . , ser minuciosamente descritos. Não tenho como devidamente descritos os fatos, quando a denúncia fiscal se limita a descrever: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição". O art. 10, item III, do Decreto no 70.235/72, determina que o Auto de infração deverá conter obrigatoriamente descrição do fato que fundamenta a exigência. O Auto de Infração em tela não contém esse requisito obrigatório, eis que limita-se a alegar que ele decorre de lançamento do IRPJ. (os autos, portanto, além da inexistência do requisito apontado, faltam-lhe elementos de convicção, o que ressalta da própria Informação Fiscal de fls. 12/26, em que a informante reconhece que "grande parte das alegaçffes da autuada são procedentes...". Carece, assim, o presente administrativo de elementos de julgamento; tenho, pois, que o Auto de Infração de fls. 01 é ingwk,p. Isto posto, voto, em preliminar ao mérito, por anular ab initio o presente processo administrativo, Cabendo à autoridade lançadora, querendo, proceder a novo lançamento de oficio, na boa e devida forma. E o meu voto. Sala das 'sies, em 21 de outubro de 1992. 41 _er.... /NDg , . LIN a 'r."' - "Y-F6AÉ4g TA 5 , . Av/ , . u. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO pcuu4. \no NO D. 2.7„, ...,K;-,o,- ne 03 _.M 19-7-2 4$.:P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.A)rica Processo no 13709-002.592/90-17 SessWo de : 21 de outubro de 1992 ACORDO N2 201-68.480 , Recurso no: 8.556 Recorrente: RUF S/A INFORMÁTICA E ORGANIZAÇMO Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - R3 • IPI - Créditos por aquisiçffes de insumos e por dovoluçffes e/ou retorno de produtos dos quais a . «presa é contribuinte: 1) Não estando identifica- dos nos autos quais os produtos e respectivas notas fiscais cujos créditos foram inquinados de ilegítimos, não há como imputar-se à empresa a . infracão à legislação do IPI apontada na denrAncia • fiscal. 2) No ataque aos créditos decorrentes de . d•voluçffes e/ou retornos ao estabelecimento indus- trial, a dentáncia fiscal deve apontar quais os pv-odutos devolvidos ou retornados e as respectivas notas fiscais que os acompanharam em devolução, . sob pena de instaurar a dúvida a que se refere o av .t. 112, II, do CTN, sobretudo quando a empresa possui fichas em Substituição ao livro "Registro do Controle da Produção e do Estoque" que permitem comprovar a reentrada ou não no estoque da empresa dos produtos devolvidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUF S/A INFORMÁTICA E ORGANIZAÇAD ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES. VELLOSO. . I. das Sessffes, em 21 de outubro de 1992. (ÁaSTO ,74 klE440-1___, OITOURA DE HOLANDA - PresidenteF5; . , , d ,4LIN1 -:". •k9E1MgHWOU TA - Relator . //// / / . ,, *N1TONIO CARLOS TAOUES CAMARC. - Fr • c -: or-P:.. e- :entante da Fa. , innel zenda Nacional I• VSTA EM SESSNO DE 30 paç wou Participaram, :kinda., do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplente) e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO ( iplente). cf/mas/cf V. verso I , 1 I * VISTA em 15/01/93, Procuradora da Fazenda Nacional, Dre Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN ns? 656, retificada no DO de 17/11/92. P J' I ;

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