Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8981459 #
Numero do processo: 10983.905065/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.569
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10983.905065/2008-46

conteudo_id_s : 6479532

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-000.569

nome_arquivo_s : Decisao_10983905065200846.pdf

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10983905065200846_6479532.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

id : 8981459

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055094384099328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 342          1 341  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905065/2008­46  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.569  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CANTARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Winderley Morais Pereira, Luiz Carlos  Shimoyama, João Carlos Cassuli Junior e  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  retorno  de  diligência  que  foi  determinada  pela  Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara. A discussão versa sobre pedido de compensação  realizado  pela  Recorrente,  cujos  créditos  teriam  origem  em  retenção  na  fonte  por  empresas  públicas, no pagamento da prestação de serviços de energia elétrica.  A unidade de Origem não homologou o pedido de ressarcimento, sob o arrimo  que  o DARF  informado  no  PERDCOMP não  foi  localizado  nos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal.     Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12034.0AEP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905065/2008­46  Resolução n.º 3402­000.569  S3­C4T3  Fl. 343            2 Não  se  conformando  com a decisão,  a Recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade  que  submetida  ao  julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento ­ DRJ foi indeferida, sendo mantido integralmente o despacho decisório.  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário apresentando retificação de  DCTF e alegando a procedência do pedido de ressarcimento. Apresentando cópias de telas do  sistema SIAFI. Sistema que controla os pagamentos dos órgãos da União e que segundo suas  alegações comprovariam a retenção da contribuição, o que confirmaria os créditos no pedido  de compensação.  A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção, ao analisar  o recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência para que a Unidade de Origem se  pronunciasse  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  das  retenções  que  comprovariam  o  pagamento a maior da Cofins.   Em resposta a esta primeira diligência, a Unidade de Origem entendeu não caber  a revisão do despacho decisório, informando que o recurso voluntário apresentado não deveria  ser  conhecido,  em  razão  do  procurador  que  assinou  a  demanda  não  possuir  poderes  de  representação para a postulação do referido recurso.  A Primeira Turma Ordinária, diante da resposta da diligência, determinou uma  segunda  diligência  visando  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  Recorrente  a  se  pronunciar sobre o resultado da diligência.  A Recorrente,  em resposta a segunda diligência,  reafirma as alegações sobre a  procedência  do  pedido  de  compensação.  Afirma  que  as  telas  do  sistema  SIAFI,  que  foram  apresentadas  em  resposta  à  primeira diligência,  seriam  suficientes  para  confirmar  a  retenção  das  contribuições  pelos  órgãos  públicos.  Informa  a  existência  de  outros  dois  processos  administrativos  nº 10983.901218/2008­86 e 1093.901097/2008­72, em que foram confirmadas  as  retenções  pelos  órgãos  públicos,  utilizando  as  telas  do  Sistema  SIAFI  e  "Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS"  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores.  O Conselheiro  originalmente  relator  deste  processo  deixou  este Conselho. Em  obediência ao regimento  interno, quando do retorno da diligência,  foi  realizado novo sorteio,  cabendo a mim a relatoria do presente para prosseguimento do julgamento.   É o Relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A discussão nos autos é matéria já tratada em diversos processos neste conselho  e  idêntica  situação  foi  tratada  no  processo  administrativo  nº  10983.901132/2008­53,  de  relatoria do ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. No julgamento deste processo  em 27/11/2012, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara resolver converter novamente o julgamento  Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12034.0AEP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905065/2008­46  Resolução n.º 3402­000.569  S3­C4T3  Fl. 344            3 em  diligência.  Considerando  que  o  presente  processo  trata  da  mesma  matéria  e  na  mesma  situação  da  diligência,  entendo  que  o  mesmo  procedimento  deva  ser  adotado,  fundado  nas  mesmas  justificativas  que  motivaram  a  decisão  da  Primeira  Turma.  Peço  vênia,  para  transcrever o voto condutor daquela Resolução de nº 3401­000.585 e fazer dele minhas razões  de decidir.    "Diante da insuficiência das diligências realizadas até agora, e por ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem adote  procedimentos  semelhantes aos realizados nos processos nºs 10983.901218/2008­86 e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para  tanto,  deve buscar  junto  ao  SIAFI os  dados  das  retenções  e,  se  necessário,  solicitar  à  contribuinte  os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal)  a  pessoas  jurídicas  fornecedoras  de  bens  ou  prestadoras  de  serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430/96.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente,  sendo  em  que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações,  reforça­se  a  necessidade de nova investigação.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  nova  diligência  para  que  a  unidade  de  origem,  primeiro,  verifique  as  retenções alegadas, seja por meio do sistema SIAFI, seja obtendo junto  à  contribuinte  os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  e  segundo,  emita  parecer  conclusivo  sobre  a  compensação,  respondendo:  a)  se  restaram  comprovadas  tais  retenções,  discriminando  os  seus  valores  em  caso  positivo;  e  b)  se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores  retidos,  compensados  e  os  saldos  porventura  disponíveis.  Do  parecer  deve  ser  dada  ciência  à  contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, se  manifestar  sobre  o  resultado  desta  nova  diligência."(Resolução  nº  3401­000.585,  Processo  Administrativo  nº  10983.901132/2008­53,  27/11/2012).    Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem verifique as  retenções alegadas, considerando as  informações do sistema  SIAFI  e  os  "Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS"  e  emita  parecer  conclusivo  sobre  a  compensação,  respondendo:  a)  se  restaram  comprovadas  tais  retenções, discriminando os seus valores em caso positivo; e b) se houve ou não compensação  com os montantes devidos, elaborando demonstrativo com os valores retidos, compensados e  os saldos porventura disponíveis.  Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12034.0AEP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905065/2008­46  Resolução n.º 3402­000.569  S3­C4T3  Fl. 345            4 Concluída  tais  verificações,  deverá  ser  franqueado  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  da  recorrente  e,  findo  tal  prazo,  devolvidos  os  autos  a  este  CARF  para  prosseguimento do julgamento.    Winderley Morais Pereira  Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12034.0AEP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 30/09/2013 12:15:13. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 14/10/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/10/2013 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 14/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.12034.0AEP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BA56539F156A15747C9609DED4D66E491FDF6C7C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.905065/2008-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8977648 #
Numero do processo: 36514.001572/2006-67
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.063
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

numero_processo_s : 36514.001572/2006-67

conteudo_id_s : 6476256

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 206-00.063

nome_arquivo_s : Decisao_36514001572200667.pdf

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36514001572200667_6476256.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

id : 8977648

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055094420799488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20600063; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-29T10:16:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20600063; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20600063; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-29T10:16:39Z; created: 2016-12-29T10:16:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-12-29T10:16:39Z; pdf:charsPerPage: 821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-29T10:16:39Z | Conteúdo => 2° CC/MF - Sexta Cámara MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE COM o. ORIGINAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI!'Irmi&. s[lia, ~q... 'I ÇJ 1Yl1. SEXTA CÂMARA ~Mana de Fátima ira e Carvalho Processo n"-; 36514.001572/2006-67 Mat" S;ape 751683 Recurso nº ; 143351 Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A Recorrida; SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 206-00.063 2"CC-MF FI. Jl{l Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÃO JúNIOR S/A. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente RYCARD H NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA ! Relato \ Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. I 2° CC/MF - Sexta Câmara MINISTÉRlO DA FAZENDA CONFERE COM ~ ORIGiN~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU ~Ilia, 521í~~'b SEXTA cÂMARA Maria de Fatima.F~ Matr. Slape 751683 Processo nº-: 36514.001572/2006-67 Recurso nº : 143351 Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO Z"CC-MF FI. 14;2 gffPf. LEÃO JúNIOR S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito prívado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba/PR - Centro, DN nO 14- 401.4/0605/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do art. 30, inciso VI, da Lei nO 8.212/91, correspondentes à parte dos empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - SAT (antes de 06/1997), incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra empregada em obra de construção civil executada pela empresa Leomar Vitor Panizzi, em relação ao período de 01/1996 a 08/1996, conforme Relatório Fiscal, às fls. 43/46. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada em 30/03/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 87.040,97 (Oitenta e sete mil e quarenta reais e noventa e sete centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização os documentos necessários à elisão de sua responsabilidade solidária, mais precisamente quanto a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços de construção civil prestados pela empresa Leomar Vitor Panizzi. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no art. 33, S 3°, da Lei 8.212/91, utilizando-se os percentuais inscritos no título V, capítulo 1Il, seção I, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, sobre o valor total do serviço prestado contido nas Notas Fiscais. Cumpre observar que a empresa prestadora de serviços fora devidamente intimada da lavratura da presente notificação fiscal, conforme se depreende do Aviso de Recebimento- AR, às fls. 84. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 117/125, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, 1Il, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do arti~o. 173, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito d'\ f matena. "~ 2 2° CC/MF' ~Sexta Cf,l,mara CONFERE5\OPJl O ORIGINAJr É'SaSilia, ~..£QQJ> Maria de Fátima ~~~: Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nl!.: 36514.001572/2006-67 Recurso nº : 143351 Recorrente: LEÃO JúNIOR S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2'CC-MF FI. H3 Requer a nulidade do lançamento, alegando que a fiscalização deixou de verificar primeiramente, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados, sendo, dessa forma, irregular sua constituição Aduz que o crédito previdenciário deveria ter sido lançado contra a empresa prestadora de serviços, contribuinte originário e responsável pelo cumprimento da obrigação tributária acessória, respondendo a recorrente tão somente pela dívida tributária já constituída. Após tecer comentários a respeito do responsável solidário e do devedor, entendendo por distintos os dois, conclui que a responsabilidade da recorrente é subsidiária. Assim, somente poderia responsabilizar o contratante dos serviços se e quando o pagamento da contribuição previdenciária não houver sido efetuado pelo prestador, sujeito passivo direto do tributo em comento, impondo seja declarada a nulidade do feito. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 131/140, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. 3 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE ~OM O ORIGIN~ ~raSilia,~/~ MariadeFa~~ Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nº-: 36514.001572/2006-67 Recurso nº : 143351 Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO 2aCC-MF FI. Jqt1, Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais, Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, bem como às contra-razões da Secretaria da Receita Previdenciária em defesa da manutenção da exigência, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise do mérito nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se ao INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE, sendo as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados utilizados na prestação dos serviços de construção civil apuradas por aferição indireta - ARBITRAMENTO, a partir dos valores das notas fiscais, aplicando-se os percentuais contemplados na legislação de regência, uma vez que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela fiscalização que serviria para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento, conforme restou circunstanciadamente demonstrado Relatório Fiscal. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência em sua plenitude, aduzindo para tanto que, antes de lavrar a presente notificação contra a recorrente, o fisco previdenciário, a partir de seus sistemas informatizados, aparelhamentos e poder de polícia, deveria ter procurado verificar junto a prestadora de serviços se efetivamente existem os débitos ora lançados, com o fito de se evitar o bis in idem. Em detrimento à argumentação da contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância, achou por bem não acolher o pedido de diligência, mantendo integralmente a exigência fiscal em comento, sob o argumento de que caberia à recorrente, na condição de contratante dos serviços de construção civil, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias com documentação hábil e idônea. Em que pesem as considerações suscitadas pelo julgador recorrido, no sentido de atribuir à recorrente o dever de comprovar o recolhimento dos tributos em comento, cumpre esclarecer que tal conduta não é capaz de lastrear com certeza e liquidez o crédito previdenciário ora exigido, restando, ainda, algumas obscuridades que devem ser esclarecidas, senão vejamos, Como se sabe, a solidariedade previdenciária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente V aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido, G~ . 4 .' ai, 2'1 CC/MF • Sexta Câmara, . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE COM O ORIGINAL" ." SEGUND<? CONSELHO DE CONTRIBuJ < """llsllia, O+-/~.--,\V::o~SEXTA CAMARA ManadeFatimaF~~~ Processo nº-: 36514.001572/2006-67 Malr. S;ape 751683 o Recurso nº : 143351 Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2'CC-MF FI. JI1S Nessa toada, cabe a autoridade lançadora ao promover o lançamento buscar a realidade dos fatos para que a notificação fiscal não esteja apoiada em simples presunções, devendo para tanto dispensar esforços com o fito de evitar a cobrança em duplicidade das contribuições previdenciárias, sobretudo quando sua exigência decorre do instituto da responsabilidade solidária. Assim, nada mais justo e/ou correto que o fiscal autuante, antes de lançar as contribuições previdenciárias por responsabilidade solidária, procure saber se a empresa prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existe algum parcelamento, CND de baixa ou recolhimento em relação período objeto do lançamento, mormente quando o fisco dispõe de muito mais condições para assim proceder do que os contribuintes. No presente caso, inobstante o trabalho fiscal ter sido desenvolvido com muita propriedade, não há nos autos do processo nenhuma manifestação da autorídade lançadora a propósito de tais diligências/informações relativamente à empresa prestadora, capaz de oferecer segurança à exigência fiscal guerreada. Nesse contexto, com a finalidade de atribuir maior certeza e liquidez ao crédito tributário exigido, mister se faz verificar se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade), mormente em relação ao período ora lançado, bem como se tem CND de baixa já emitida, ou mesmo recolhimentos de contribuições previdenciárias, para efeito de abatimento. A corroborar esse entendimento, cumpre transcrever os preceitos inscritos no artigo 55, da Orientação Interna - OI INSS-DIREP n° 07, de 17/06/2004, nos seguintes termos: "Art. 55. O AFPS deverá analisar as infonnacões disponíveis relativas a todos os devedores solidários. visando à verifica cão da regularidade da obrigacão tributária a ser exigida, de forma a evitar o lancamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. "(grifamos). Nessa esteira de entendimento, cabe invocar os ensinamentos dos renomados doutrinadores Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, insertos na obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, in verbis: "[. ..]. Contudo, quanto aos efeitos da solidariedade estabelecida, cabe esclarecer que não autoriza o INSS a efetuar o lançamento contra o responsável pelo simples fato de não apresentar à fiscalização, quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo construtor, das contribuições relativas à obra. Impõe-se que o INSS verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos. De fato, não há que se confundir a causa que atrai a responsabilidade solidária do dono da obra (ausência da documentação exigida comprobatória do pagamento pelo contribuinte) com a pendência da obrigação tributária em si. A responsabilidade solidária recai sobre obrigacões que precisam se~ apuradas adequadamente. junto aos empreiteiros/construtores contribuintes, de modo a 5 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nº-: 36514.001572/2006-67 Recurso n~ : 143351 Recorrente: LEÃO JúNIOR S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2"CC-MF FI. 1 t{6 se verificar a efetiva base de cálculo e a existência de pagamentos lá realizados. até porque, na solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. nos termos do art. 125. 1. do CTN, A análise da documentacão do construtor é, assim.. indispensável ao lançamento. Em existindo dívida, ter-se-á a possibilidade de exigi-la de um ou de outro. forte na solidariedade, sem beneficio de ordem, conforme se infere do art. 124, parágrafo único. do CTN." (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde - Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen- Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed" 2005, pág, 439) (grifamos), A fazer prevalecer a necessidade de comprovação do descumprimento da obrigação tributária principal sub examine por parte da prestadora de serviços, não é demais lembrar que o fato de a recorrente não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização, que serviriam para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo dos tributos lançados, não é capaz de fazer florescer a presunção da existência dos débitos em discussão, Com efeito, o artigo 33, S 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 148, do CTN, somente contemplam o arbitramento da base de cálculo do tributo, mas nunca do fato gerador, não se cogitando, assim, na presunção de inadimplemento da contratada, em virtude da omissão incorrida pela tomadora de serviços, Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade lançadora informe, em relacão ao periodo objeto desta notificação, se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade) ou parcial; se tem CND de baixa emitida; se encontra-se incluída em Parcelamentos Especiais; ou mesmo se existe algum recolhimento de contribuições previdenciárias relacionadas com os fatos geradores da presente notificação, para efeito de abatimento, oportunizando às contribuintes se manifestarem a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
8978418 #
Numero do processo: 37306.006089/2006-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.089
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

turma_s : Sexta Câmara

numero_processo_s : 37306.006089/2006-97

conteudo_id_s : 6476536

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 206-00.089

nome_arquivo_s : Decisao_37306006089200697.pdf

nome_relator_s : DANIEL AYRES KALUME REIS

nome_arquivo_pdf_s : 37306006089200697_6476536.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos converteu-se o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

id : 8978418

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055094429188096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20600089; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-29T11:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20600089; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20600089; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-29T11:32:45Z; created: 2016-12-29T11:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-12-29T11:32:45Z; pdf:charsPerPage: 834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-29T11:32:45Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE GONTRiBUI:~TES CONFERE COM o GFdClNAL Brasília .. .30 i <O G !_O~ l..l' \' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU ES SEXTA CÂMARA Processo nl!..:37306.006089/2006-97 Recurso nº : 142763 Recorrente: ADRIANO MARTINS NETO REVESTIMENTOS - ME Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 206-00.089 2' CC-MF FI. .2.05 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANO MARTINS NETO REVESTIMENTOS - ME RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 12de Março de 2008. ELIAS SAM ~REIRE Presidente DANIEL AYRES KALUMEREIS Relator Participaram, ainda,' da presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira deSouza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJ3UlNTES CONFE.HE GOi",1o Cr;;IGiNAL -o~;.,-.lJ~ OG_I_~ Sil~,a~ Oli,.i,a Ma!.: $i•.we 877852 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo n!!..;37306.006089/2006-97 Recurso nº ; 142763 Recorrente; ADRIANO MARTINS NETO REVESTIMENTOS - ME Recorrida; SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO 2'CC-MF FI. 2,06 Trata-se de requerimento de restituição de valores de contribuições SOCIaIS, formulado pelo contribuinte Adriano Martins Neto Revestimentos - ME., em decorrência de retenção de valores a titulo de contribuição para a seguridade social na emissão de notas fiscais de serviço. o pedido de restituição foi negado em primeira instância, ante a seguinte fundamentação: "I - Em atendimento aos itens 03 e 04 do despacho defi. 179, afiscalização após análise dos elementos constantes doprocesso, verificou que a empresa embora tenha cumprido o rito determinado na solicitação da Unidade de Atendimento da SRP, deixou de cumprir obrigaçõespertinentes à legislação aplicável, quais sejam: - Deixou de informar em GFIP. a retirada de pró-labore, Tal procedimento gera informações incorretas. tanto com relação aos valores devidos pela empresa, quanto com relação aos valores devidos pela empresa, quanto com relação aos valores descontados do segurado empregador. 2 - Face ao acima exposto, concluo ser improcedente a restituição pleiteada, (.,.) " Irresignado, o contribuinte recorreu ao Egrégio Conselho de Contribuintes, requerendo a juntada de novos documentos que justificariam a não retirada de pró-labore no período, do sócio Adriano Martins Neto (fls. 01/09 - vol. lI). À fl. 112, consta despacho da SRP, com o seguinte teor: "I - Em atendimento ao item 04 e 05 do despacho defi. 10, a fiscalização após análise dos elementos constantes do processo, verificou que as alegações apresentadas em folhas 01 e 02, dizem respeito apenas à competência 08/2005, permanecendo sem esclarecimento, as irregularidades já citadas com relação às competências 09 e 10/2005 (informou GFIP apenas remuneração de segurados empregados, deixando de informar a retirada de pró-labore) e 11/2005, 03 e 04/2006 (apresentou GFIP 'sem movimento', deixando de informar tanto remuneração de segurados, quanto retirada depró-labore). 2 - Face ao exposto, concluo s.mj. ser improcedente a restituição pleiteada. " O Contribuinte não foi intimado do despacho retro. É o Rcl,wno. Gf 2 CONSELHO DE CONTRl3UiN1 MF • SEGUNDO ERE Cot.l o ORIGiNAL <J CONF .' t 00 ES \ 6 O,!!----l 8fasiiia. ~~~ . ) . . SilmO ~ s ç1eO\Ne1ra Mat.: s;epe ~71862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nlL: 37306.006089/2006-97 Recurso n2 : 142763 Recorrente: ADRIANO MARTINS NETO REVESTIMENTOS - ME Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame da questão. 'CC-MF FI. 9.. O'} M No presente caso concreto, verifica-se que não foi dada ciência ao contribuinte do teor do Despacho de fi. 112, juntada aos autos após a interposição do Recurso Voluntário. o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988 prevê que, in verbis: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. " Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 5" edição, São Paulo, Editora Atlas, 2005, pg. 366, assim se manifesta a respeito da questão, in verbis: "(. ..). o devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que' deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, inclusive nos militares, e aos acusados em geral, conforme o texto constitucional expresso. Assim, embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilicito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa. Os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como já ressaltado, são garantias constitucionais destinadas a todos os litigantes, inclusive nos procedimentos administrativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor. " Alberto Xavier, in Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, 1" edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pgs. 5/10, se manifesta no seguinte sentido: 3 MF _SEGUNDO CONSELHO De comR:fiUINT CONFERE COM o OR!GINt\L !!!lIsi1i•. J 6 I O (;. i O g--;:,n---- - SUm'.> A~~ v1~:eir~ Mal.: S;epf:~:?rssl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN SEXTA CÂMARA Processo n!!.:37306.006089/2006-97 Recurso nº : 142763 Recorrente: ADRIANO MARTINS NETO REVESTIMENTOS - ME Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. " S 2" AMPLA DEFESA Devido processo legal (..). Direito de defesa e contraditório são, por seu turno, manifestações do princípio mais amplo do 'devido processo legal' (due process of law) consagrado no XIV aditamento à Constituição dos Estados Unidos da América, cuja seção 1': l''frase assegura que ninguém pode ser 'privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem um processo justo e disciplinado por lei '. Como diz Pedro Machete ' o significado imediato deste direito constitucionalmente reconhecido (e, portanto, vinculativo para todos os Estados) é a exigéncia de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo (fair procedure). Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confriontar as posições dos adversários (confrontation and cross-examinition). Direito de Audiéncia O direito de ampla defesa reveste hoje a natureza de um direito de audiência (Audi alteram partem), nos termos do qual nenhum ato administrativo suscetível de produzir conseqüências desfavoráveis para o administrado poderá ser praticado de modo definitivo, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de apresentar as razões (fatos e provas) que achar convenientes à defesa dos seus interesses. (..). O direito de defesa ou direito de audiência é um direito de participação procedimental, que pressupõe a atribuição ao particular do estatuto jurídico 'parte' no procedimento administrativo, com vista à defesa de interesses . próprios. Todavia, nem todo o direito de participação procedimental visa a finalidade garantística de defesa, podendo também, desempenhar a função de colaboração democrática dos cidadãos, individualmente ou associados, na própria formação das decisões administrativas, segundo um modelo de 'administração participada ': a primeira é uma participação defensiva ou garantística; a segunda, uma participação informativa ou democrática .• S 3° CONTRADITÓRIO O princípio do contraditório encontra-se relacionado com o princípio da ampla defesa por um vínculo instrumental: enquanto o princípio da ampla defesa afirma a existência de um direito de audiência do particular, o principio do contraditório reporta-se ao modo do seu exercício. Esse modo de exercício, por sua vez, caracteriza-se por dois traços distintos: a paridade das posições jurídicas das partes no procedimento ou no processo, de tal modo que ambas .tenham a possibilidade de influir, por igual, na decisão ('princípio da igualdade de armas '); e o caráter dialético dos métodos de investigação e de tomada de decisão, de tal modo que a cada (} 2"CC-MF FI. .2.o~ 4 Silma ",asde Oliveira Mal.: Siape S1'r362 <, I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT SEXTA CÂMARA Processo nl!..:37306.006089/2006-97 Recurso n2 : 142763 Recorrente: ADRIANO MARTINS NETO REVESTIMENTOS - ME Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. uma das partes seja dada a oportunidade de contradizer os fatos alegados e as provas apresentadas pela outra. " , CC-MF FI. 1"'0.1 ..'.' Diante disso, ante a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que caracteriza total cerceamento de defesa do contribuinte, artigo 5°, inciso LV da Carta Magna, entendo que os presentes autos devem ser baixados em diligência para que o Contribuinte seja intimado e apresente manifestação, caso entenda necessário, quanto ao contido no Despacho fi. 112, no prazo de 30 (trinta) dias. Por tais razões CONHEÇO DO RECURSO, PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de Março de 2008 ;'. ,~•.. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
8980017 #
Numero do processo: 11516.001263/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.343
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11516.001263/2007-27

conteudo_id_s : 6478748

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.343

nome_arquivo_s : Decisao_11516001263200727.pdf

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11516001263200727_6478748.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

id : 8980017

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055094431285248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 137          1 136  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516001263200727  Recurso nº  11516001263200727  Resolução nº  3401­000.343  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho – Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Maria  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro e Jean Cleuter Simões Mendonça.     Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.16166.SISN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516001263200727  Resolução n.º 3401­000.343  S3­C4T1  Fl. 138          2 Relatório  Por meio da Resolução nº 3401­00.072, de 30 de setembro de 2010, esta Turma,  com outra composição, convertera o julgamento em diligência para que a Unidade de origem  trouxesse  a  informação  precisa  quanto  aos  valores  que  efetivamente  integram  as  rubricas  “receitas financeiras” e “receitas não operacionais”, ou seja, se nelas estariam ou não contidos  valores que nada têm a ver com o conceito de “faturamento” da empresa.   Na  ocasião,  especificáramos  que  a  Recorrente  deveria  ser  cientificada  dos  termos da diligência para que, fosse o caso, se manifestasse sobre seus termos no prazo de dez  dias.  A diligência foi concluída pela Equipe de Arrecadação e cobrança da DRF em  Florianópolis/SC, porém, com a observação de que o encaminhamento anterior do processo ao  Carf se dera de forma equivocada, haja vista que o Recurso Voluntário fora assinado pelos Srs.  Maurício Alvarez Mateos e Fabrício Santos Debortoli, os quais, segundo a Autoridade fiscal,  desprovidos de legitimidade para representar a Recorrente.  Argumentou a DRF que a procuração dada pela empresa e que consta à  fl. 62  não  possui  firma  reconhecida  em  cartório  e  que  somente  as  procurações  outorgadas  por  instrumento  público  ou  por  instrumento  particular  com  firma  reconhecida  é  que  podem  ser  acatadas.  Além  disso,  suscitou  a  Autoridade  fiscal  que  o  Estatuto  da  empresa,  no  seu  inciso II e § 3º do art. 27 [fl. 77], prevê que para a constituição de procuradores são necessárias  as  assinaturas  do  Diretor  Presidente  em  conjunto  com  outro  Diretor,  de  sorte  que,  agora  referindo­se a outra procuração, de fl. 122, o fato de a mesma estar assinada apenas por um dos  representantes da empresa, retiraria a sua validade, à luz do referido estatuto da empresa. Por  conta  disso,  conclui,  o  Sr.  Fabrício  Santos  Debortoli  não  estaria  autorizado  a  representar  a  empresa perante a Receita Federal do Brasil.  Assim, considera aquela Autoridade preparadora que o prazo para apresentação  do Recurso Voluntário  transcorreu  sem  qualquer manifestação  válida  do  contribuinte,  o  que  justificaria a imediata cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Remeteu  o  processo  a  este  Colegiado  com  a  proposição  de  que,  antes  de  se  prosseguir  no  julgamento  do  mérito,  seja  reavaliada  a  preliminar  de  legitimidade  por  ela  aventada.  O resultado da diligência não foi comunicado à Recorrente.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.16166.SISN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516001263200727  Resolução n.º 3401­000.343  S3­C4T1  Fl. 139          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.  De  fato,  o  Recurso Voluntário  submetido  a  esta  Turma  fora  firmado  pelo  Sr.  Maurício Alvarez Mateos, que sobrepôs sua assinatura (precedida da sigla “p.p.”) ao nome do  Sr. Vicente Grecco Filho, este detentor de procuração constante dos autos para representar os  interesses  da  Recorrente  neste  e  em  outros  vários  processos  de  compensação,  bem  como  também firmado por Fabrício Santos Debortoli, Contador.  Também, de fato, acompanhou o Recurso Voluntário uma cópia autenticada da  Carteira  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  do  referido  Sr.  Maurício,  ou  seja,  não  se  fez  acompanhar  o  referido  recurso  de  qualquer  procuração  legitimando­o  para  representar  os  interesses da Recorrente, a qual, na Procuração de fl. 63, fizera constar a vedação expressa do  substabelecimento  total  ou  parcial  a  qualquer  outro  advogado/procurador.  Além  disso,  foi  anexada a procuração acima referida e que, assinada apenas por um dos Diretores da empresa,  autorizaria o Sr. Fernando Debortoli a representar a Recorrente neste processo.  Essas circunstâncias passaram despercebidas, tanto pela autoridade preparadora  do  processo,  que  remeteu  o  processo  para  julgamento  no Carf,  quanto  por  este Relator,  que  considerou que o Recurso Voluntário preenchera todos os requisitos para sua admissibilidade.  Pois bem.  Tivesse  eu  me  dado  conta  da  falta  de  legitimidade  da  pessoa  que  assinou  o  Recurso  Voluntário,  certamente  teria  proposto  à  Turma,  em  homenagem  aos  princípios  da  lealdade processual e do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, que  devolvêssemos  o  processo  à  Unidade  de  origem  de  forma  a  se  obter  os  necessários  esclarecimentos e/ou documentos da Recorrente sobre tal acontecimento.  Não  o  tendo  feito  no momento  oportuno,  invoco  a  defesa  da  observância  dos  princípios a que me referi acima e ao da eficiência administrativa, para, considerando ainda a  situação em que se encontra o presente processo [diligência já realizada para fins de análise do  mérito], propor que o processo retorne à Unidade de origem de modo que, primeiro, intime a  Recorrente  para  regularizar  a  referida  representação  processual  em  nome  dos  signatários  do  Recurso Voluntário, e que, segundo, seja cientificada a Recorrente dos termos da diligência de  fls. 130/131, para que, caso deseje, manifeste­se sobre ela no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho   Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.16166.SISN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 23/11/2011 15:30:30. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 23/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ODASSI GUERZONI FILHO em 15/05/2012 e JULIO CESAR ALVES RAMOS em 24/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0121.16166.SISN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 64E2C10C029896862914C4DDB69CA0FFD1FBE860 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.001263/2007-27. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8965159 #
Numero do processo: 10882.903792/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto deve apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios.
Numero da decisão: 1201-005.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.059, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.903788/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto deve apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10882.903792/2016-17

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6466473

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.061

nome_arquivo_s : Decisao_10882903792201617.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Fredy José Gomes de Albuquerque

nome_arquivo_pdf_s : 10882903792201617_6466473.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.059, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.903788/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8965159

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055094433382400

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T09:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T09:39:16Z; Last-Modified: 2021-09-08T09:39:16Z; dcterms:modified: 2021-09-08T09:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T09:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T09:39:16Z; meta:save-date: 2021-09-08T09:39:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T09:39:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T09:39:16Z; created: 2021-09-08T09:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-08T09:39:16Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T09:39:16Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.903792/2016-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.061 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Recorrente ALTAIR CONFECCOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto deve apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.059, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.903788/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 92 /2 01 6- 17 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.061 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903792/2016-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRPJ. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, constam as informações abaixo reproduzidas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada e aqui parcialmente transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido (...) Motivou o Despacho Decisório o fato de que, em DCTF, o sujeito passivo vinculou ao débito declarado o DARF identificado no PER/DCOMP em questão. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. A apuração do tributo é consolidada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Portanto, a pretensão do interessado não foi acolhida em razão da inexistência de crédito, de acordo com o que foi apurado nas declarações por ele próprio apresentadas. (...) É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento despacho decisório, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.061 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903792/2016-17 Conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega que teria cometido erro na apuração do tributo. Contudo, não prova nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que suscita, preliminarmente: a) Nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento ao direito de defesa, pois entende que o Ato Declaratório Executivo COREC nº 4/2019, ao estatuir que “fica instituído no e-CAC, com utilização por meio de código de acesso ou certificado digital, o serviço de Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregulação”, teria passado a exigir da administração tributária a obrigatoriedade de dar ciência formal ao contribuinte das informações relacionadas à análise dos pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, como condição prévia à prolatação do Despacho Decisório. Assim, considera que o fato de não ter sido instado a promover a autorregularização de que trata a norma ora mencionada preteriu seu direito de defesa, a ensejar a nulidade do ato administrativo. b) Nulidade do Despacho Decisório, por infringência ao art. 142 do CTN, sob o argumento de que inexiste nele a clareza necessária na descrição dos fatos e indicação da disposição legal infringida. No mérito, argui que o valor recolhido indevidamente decorreu de pagamento de DARF para quitação de IRPJ, porém, no período apontado, apurou prejuízo, razão pela qual entende ter pleno direito ao reconhecimento do direito creditório. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos relacionados ao crédito ora reclamado, nem na Manifestação de Inconformidade, nem no Recurso Voluntário, salvo atos constitutivos e procurações. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.061 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903792/2016-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO DESPACHO DECISÓRIO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. PRETENSA FALTA DE CLAREZA NA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Alega a recorrente ter havido suposta preterição de seu direito de defesa, em razão de duas nulidades que decorreriam (a) do descumprimento de norma que exigiria da administração tributária permitir a autorregularização prévia de inconsistências do PER/DECOMP e (b) da falta de clareza do Despacho Decisório. Importa registrar que a compensação é forma extintiva do crédito tributário, mercê do regramento do art. 156 do CTN, o qual estabelece no art. 170 ser da lei ordinária a atribuição para regulamentar tal instituto, parametrizando as regras pelas quais a administração tributária está obrigada a “autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Nesse contexto, deve-se observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/97, com suas alterações posteriores, permitiu ao contribuinte apurar créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento e compensá-los com débitos próprios relativos a tributos federais, como forma de extinguir a obrigação tributária, porém, condicionou tal extinção à efetiva formalização e entrega do termo de declaração de compensação (§ 1º), ficando tal providência sob a condição resolutória de ulterior homologação (§ 2º), a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.061 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903792/2016-17 informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A extinção do crédito tributário na modalidade da compensação não ocorre automaticamente, pois demanda a ocorrência de ato declaratório que se instrumentaliza pela DCOMP na esfera administrativa ou por decisão judicial que assim a constitua, razão pela qual é necessário que os preceitos legais sejam cumpridos como condição prévia à extinção do crédito tributário. Outrossim, observe-se que a compensação do crédito apurado é uma opção do contribuinte, razão pela qual o mesmo há de observar os requisitos legais para pleiteá-lo, sendo do próprio contribuinte o ônus de apresentar à administração tributária todos os elementos necessários à análise do direito creditório reivindicado. Ou seja, não faz sentido alegar nulidade do Despacho Decisório por pretenso descumprimento de norma que exigiria da administração tributária permitir a autorregularização prévia de inconsistências do PER/DECOMP. Com efeito, o dispositivo mencionado no Ato Declaratório Executivo COREC nº 4/2019 determina que “fica instuído no e-CAC, com utilização por meio de código de acesso ou certificado digital, o serviço de Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregulação”, ou seja, trata-se de mecanismo eletrônico que permite ao interessado acessar o sistema para acompanhar pedidos administrativos e realizar providências que entenda necessárias à autorregulação. Não há menção, direta ou indireta, de ato jurídico a ser realizado pela administração tributária como condição prévia à análise de pedidos de ressarcimento ou de declaração de compensação. Trata-se, portanto, de mero instrumento eletrônico de acesso às informações, mas não representa nenhuma preparação de decisão, nem dá margem à pretensão do contribuinte no sentido de ser avisado previamente de inconsistências, razão pela qual não cerceia a ampla defesa, o contraditório ou qualquer direito vinculado ao devido processo legal. Também não há necessidade de intimar o contribuinte para apresentar provas, porquanto o ônus probatório em pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação é do próprio interessado, como consignam os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, a saber: PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.061 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903792/2016-17 fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. (Acórdão nº 9303-010.718 – CSRF / 3ª Turma, 16 de setembro de 2020) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. (Acórdão nº 3401-006.815 – CSRF / 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21 de agosto de 2019) DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - CSRF - 13/06/2018) DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 1003000.664 – CSRF – Turma Extraordinária / 3ª Turma Sessão de 8 de maio de 2019 / 1ª Seção de Julgamento) "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." (Acórdão nº 9303-005.226, CSRF, de 20/06/2017 Não representa cerceamento ao direito de defesa a realização de ato administrativo de natureza eletrônica, desde que atendidos os requisitos legais que permitam ao contribuinte controverter a matéria fática necessária à comprovação do direito creditório reclamado, de forma que é possível à administração pública valer-se dos meios, eletrônicos ou não, para análise dos Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação de iniciativa do contribuinte, cabendo a este o ônus probatório de apresentar os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito reivindicado. Pode-se afirmar, com segurança, que foi dado ao interessado apresentar todos os documentos necessários à comprovação dos fatos controvertidos nos autos, inexistindo cerceamento ao direito de defesa, impedimento ao contraditório ou qualquer tipo de nulidade que justifique desconstituir os Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.061 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903792/2016-17 atos administrativos até aqui realizados, de forma que deve ser afastada a nulidade suscitada pela recorrente. No que pertine à segunda nulidade, relacionada à pretensa falta de clareza do Despacho Decisório, entendo que todos os elementos necessários ao pleno conhecimento das matérias relacionadas ao direito creditório reivindicado foram apresentados adequadamente. Aliás, como bem mencionado no acórdão recorrido, “não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio”. Outrossim, o Despacho Decisório consignou, ainda, claríssimos critérios para análise de crédito, conforme informações de e-fls.39/40, onde se vê: Nome/Nome Empresarial: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA CPF/CNPJ: 05.576.482/0001-46 PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: 24132.92827.230215.1.3.03-5086 Número do processo de crédito: 10882-902.793/2016-44 Período de apuração do crédito: 4o. trimestre de 2011 - 01/10/2011 a 31/12/2011 Tipo de Crédito: Saldo Negativo de CSLL Despacho Decisório (Nº de Rastreamento): 116070262 Forma de Tributação: Lucro Real Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 26.507,39 Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações Complementares da Análise de Crédito O crédito de saldo negativo foi analisado a partir das informações prestadas em um único PER/DCOMP, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito". Regra geral, trata-se do primeiro PER/DCOMP transmitido pelo sujeito passivo informando aproveitamento do saldo negativo do período de apuração. Na análise do crédito, foram verificadas as parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta "Crédito" do PER/DCOMP, tendo por premissa que a soma destas parcelas deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida no período, se houver, e a apuração do saldo negativo. Quando houver divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, o reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores. Termos Utilizados na Análise do Crédito de Saldo Negativo Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP: demonstra as antecipações detalhadas pelo sujeito passivo na pasta "Crédito" do PER/DCOMP e os valores confirmados mediante consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela apresentação de documentos comprobatórios pelo sujeito passivo, sendo: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.061 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903792/2016-17 PARC. CRÉDITO - Parcelas de Composição do Crédito IR EXTERIOR - Imposto de Renda Pago no Exterior RETENÇÕES FONTE - CSLL Retida na Fonte PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA - Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores ESTIM. PARCELADAS - Estimativas Parceladas DEM.COMPENSAÇÕES - Estimativas Compensadas com Outros Tributos, Demais Estimativas Compensadas ou IR Renda Variável Compensado SOMA PARC. CRED. - Soma das Parcelas de Crédito Valor na DIPJ: valor do saldo negativo informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito analisado. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: antecipações informadas pelo sujeito passivo na DIPJ na ficha "Cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido", referentes a retenções na fonte, pagamento de imposto no exterior, e compensação, parcelamento ou pagamento de débitos de estimativa. CSLL devida: valor da contribuição social sobre o lucro líquido apurada subtraídos os incentivos fiscais, as isenções e as deduções da contribuição, previstos na legislação, excetuadas as parcelas de composição do crédito na DIPJ mencionadas acima. Valor do saldo negativo disponível: é o valor do saldo negativo apurado após a confirmação das parcelas de composição do crédito, deduzida a contribuição social devida, limitado ao valor do saldo negativo informado na DIPJ. O valor considerado como "Parcelas Confirmadas" para cálculo do saldo negativo disponível é limitado ao somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ Constam, ainda, os cálculos realizados para apuração de parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, inexistindo, sob qualquer prisma, ausência de informações ou falta de clareza em relação ao direito reivindicado. Assim, afasta-se as duas preliminares suscitadas pela recorrente. RAZÕES DE MÉRITO Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter se manifestado sobre a matéria efetivamente controvertida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, onde se vê que a ratio decidendi que denegou o direito creditório baseou-se na constatação de que o pagamento do DARF realizado pelo interessado já ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório. Observe-se que a decisão de piso objetivamente aponta que “o débito a que se refere o despacho decisório foi declarado na DCTF nº 100.2007.2007.1830130478, entregue em 05/10/2007”, e que “o instrumento hábil para correção de erros na DCTF é a declaração Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.061 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903792/2016-17 retificadora que possui a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente”. Apesar da constatação de inexistência de DCTF retificadora, o contribuinte não controverte nenhum elemento de prova que demonstre que o crédito não tenha sido utilizado para quitar tributos quando da transmissão da DCTF, sendo essa, inclusive, a razão apontada no Despacho Decisório para negar o requerimento da parte, ao asseverar que, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ora, se o montante do crédito extinguiu outro débito, não pode ser utilizado para nova compensação. Essa é a razão da denegação da DCOMP objeto deste processo administrativo e sobre tal fato o contribuinte pretende apresentar novo fundamento, baseado em uma DCTF não retificada, sem qualquer validação de dados perante a administração tributária. Caberia ao contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, fato que não foi objeto de recurso ou manifestação da parte. Da mesma forma, caberia apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justificassem a identificação do crédito e possível não utilização em outros procedimentos compensatórios. Outrossim, até mesmo o eventual erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhido se viesse acompanhado de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado equívoco (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. O recorrente limita-se a alegar o erro, tão- somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.061 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903792/2016-17 Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.061 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903792/2016-17 (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Por fim, ressalte-se que o contribuinte poderia, inclusive, ter juntado os elementos de prova relacionados à possível DCTF retificadora após as fases iniciais deste processo, acompanhado dos demais documentos contábeis/fiscais, inclusive em sede recursal, conforme assegura a busca da verdade material e do formalismo moderado que parametrizam os julgamentos no âmbito do processo tributário federal. O interessado nada fez para combater as razões que levaram à denegação do pedido, saltando aos olhos que todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão proferida. Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4675434 #
Numero do processo: 10830.011159/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário -PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangida no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário -PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangida no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.011159/99-53

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4213840

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-45.723

nome_arquivo_s : 10245723_129709_108300111599953_016.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : César Benedito Santa Rita Pitanga

nome_arquivo_pdf_s : 108300111599953_4213840.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4675434

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042664849408000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:07:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:07:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:07:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:07:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:07:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:07:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:07:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:07:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:07:07Z; created: 2009-07-07T18:07:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T18:07:07Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:07:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830011159/99-53 Recurso n°. : 129,709 Matéria IRPF — EX.: 1993 Recorrente . MAURO PETERNUCCI Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 19 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. 102-45.723 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário -PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangida no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO PETERNUCCI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. AI jA ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDEISTE (<2 r-- CÉSAR BENEDITO SANTA-"RIT PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1 ::t SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10830 011159/99-53 Acórdão n° 102-45.723 Recurso n° 129.709 Recorrente MAURO PETERNUCCI RELATÓRIO Em 29 de dezembro de 1999, foi protocolizado Pedido de Restituição de Imposto de Renda retido na fonte pela IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA referente ao exercício de 1993, (ano calendário 1992), incidente sobre verba rescisória de Programas de Desligamento Voluntário - PDV (fls., 1 a 12), no valor de 37.592,99 UFIR, cuja adesão ocorreu em 04/05/1992, com fundamento na IN 165 de 31/12/1998 e AD SRF n°003/1999. DECISÃO DA DRF O Delegado da Receita Federal em Campinas, através do Despacho Decisório n° 10830/GD/1365/2000 (fls. 13 e 14), indeferiu o pedido, fundamentando, em síntese, que. Devido às características da solicitação torna-se essencial observar o disposto na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional, quanto à definição de pagamento indevido e sobre decadência do direito de repetição do indébito, transcrevendo os Arts. 165 e 168 do CTN O Ato Declaratório SRF n° 96 de 26/11/99 dispõe, sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado, da seguinte forma § II- o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os f° 2 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mp" . *.k\tz SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.011159/99-53 Acórdão n°. 102-45,723 rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário —PDV, - A extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156 do CTN ocorre com o pagamento O pagamento no presente caso ocorreu em 04/05/92 e o pedido de restituição se deu em 29/12/99, data da protocolização do presente processo. Isto faz, de acordo com o Art. 168 do CTN, com que o direito de pleitear a restituição tenha decaído IMPUGNAÇÃO Em 20 de junho de 2000, o Recorrente impugnou a decisão que denegou o seu pedido (fls. 13 a 30), alegando em síntese - O Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e portanto não se enquadram no conceito de renda, - Fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário e aprovado pelo Ministro da Fazenda, o Senhor Secretário da Receita Federal fez publicar a IN SRF n°165 de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo a desligamento voluntário, G 1f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA W15;* Processo n° 10830.011159/99-53 Acórdão n°. : 102-45 723 - Assim sendo, a Administração Tributária reconheceu expressamente, que os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não podem ser tributados pelo Imposto de Renda; - Em consonância com esse entendimento, o Senhor Secretário da Receita Federal, por intermédio do Ato Declaratório SRF n° 003 de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do valor do imposto de renda retido pela fonte pagadora, no momento do pagamento das referidas verbas indenizatórias, pedidos esses que deveriam observar o trâmite definido pela IN SRF n° 21/97, - Tudo levava a crer que o reconhecimento ao direito creditório, objeto do pedido de restituição, seria facilmente homologado, pois o referido Ato Declaratório SRF n° 003/99 já havia formado o juízo da Administração sobre a existência desse direito, - Surpreendentemente, baseando sua decisão nas disposições contidas no Ato Declaratório SRF n° 96 de 26/11/99, a Autoridade [ nral riorjriji inrit2forir n roprfirfn Untiti cnh fi unri m pntn central de que o direito a pleitear a presente restituição havia decaído, posto que, mesmo nos casos de pagamentos indevidos por força do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade da lei de incidência, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, r 4 v, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnW • ; "V SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.011159/99-53 Acórdão n° 102-45.723 - Torna-se imperativo concluir que o indeferimento ora questionado não feriu o âmbito da existência do direito à restituição, curvando-se as determinações da IN SRF n° 165/98 que reconheceu ser indevida a tributação da verba indenizatória vinculada ao PDV, - O Ato Declaratório SRF 96/99 traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição do indébito tributário exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário, pois a Administração Tributária, mediante o Parecer Cosit n° 58/98 tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, em que se apóia o citado Ato Declaratório Logo em seguida, transcreveu o supramencionado parecer; - Portanto, o entendimento da Secretaria da Receita Federal colide, frontalmente, com o manifestado pela Procuradoria da Fazenda no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. Não pode essa mudança de entendimento alcançar os pedidos formulados, como o caso presente, com base no Ato Declaratório n° 3/99, que além de não tratar do prazo para essa restituição, foi publicado antes do Ato Declaratório SRF 96/99; - Segundo dispõe o Ato Declaratório SRF 96/99, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário- Arts 165, I e 168, I, do CTN, 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA -71?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 34,y, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830011159/99-53 Acórdão n°. 102-45.723 - A grande novidade está na definição da data do pagamento original do tributo como o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no art 168, I do CTN para os indébitos tributários nascidos das declarações de inconstitucionalidade das respectivas leis, posto que a certeza sobre a existência desse indébito materializa-se com a decisão final da Suprema Corte, o que geralmente acontece em época muito distante da data pretérita da extinção do tributo questionado, - Devolver tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica, diante do art 37 da CF/88 torna-se imperativo, - Ademais atenuar ou obter o abrandamento do efeito retroativo da cláusula ex tunc significa trazer para o campo tributário, cujos atos são rigorosamente vinculados, particularidades só aplicáveis aos atos discricionários, - É certo que a decadência e a prescrição representam matérias reservadas à Lei Complementar, todavia, como também é cediço, neste particular, o CTN traduz as denominadas " normas gerais", cujo destinatário é o legislador ordinário. Portanto, não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os limites fixados pelo CTN; - O prazo decadencial para a restituição de tributo em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei, contrariamente ao equivocado entendimento da digna PFN, está disciplinado no Art 168, I do CTN. Transcreveu decisões judiciais acerca da matéria, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PJJ SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10830011159/99-53 Acórdão n° 102-45 723 - Impertinente, sob todos os termos, a equivalência pretendida entre a situação diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida, - Com efeito, o artigo 77 da Lei 9430/96 autoriza o Poder Executivo a não aplicar os dispositivos declarados inconstitucionais, ou, como no caso presente, das decisões reiteradas do Poder Judiciário averbando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias pagas como incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário; - Esta solução administrativa no âmbito dos tributos administrados pela Receita Federal, pode ser tomada pelos seus dirigentes máximos O decreto n. 2346/97, no seu art 4°, permite que o Secretário da Receita Federal e também o Procurador-Geral da Fazenda adotem no âmbito de suas competências, o entendimento materializado nas decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo Determinando a não aplicação desses dispositivos legais, os atos administrativos produzem os mesmos efeitos da Resolução do Senado ou da declaração direta de inconstitucionalidade, - Neste contexto, tais atos administrativos têm o condão de marcar o termo inicial da decadência para a repetição do indébito tributário; - Portanto, a data da publicação da IN SRF 165/98- DOU 06/01/99 deve marcar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :124 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.011159/99-53 Acórdão n° 102-45.723 o que torna legítimo o pleito do Recorrente, pois seu direito foi exercido a tempo, uma vez que o pedido foi protocolizado em 30/03/1999, - O STJ, nas suas duas turmas, entende que a referida extinção dá-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos, logo pelo entendimento desse Egrégio Tribunal o direito a restituição expiraria em abril de 2002 DO PEDIDO Reconhecer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição. DECISÃO DA DRJ Em 21 de novembro de 2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, através da Decisão DRJ/CPS n° 003285 (fls. 34 a 38), indeferiu o pedido de restituição, com a seguinte ementa. "PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — DECADÊNCIA - Extingue-se em 5 anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO Inicialmente cumpre esclarecer que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo 8 C-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830 011159/99-53 Acórdão n°.: 102-45.723 fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr Ministro de Estado da Fazenda e do Sr Secretário da Receita Federal O entendimento oficial da SRF, manifestado em 26/11/99, através do ADN n 96/99, o prazo decadencial é contado da data do recolhimento. Na situação versada nos autos, o recolhimento na fonte ocorreu em 04/05/92, logo o decurso do prazo de cinco anos se deu em maio/97. Portanto, na data em que o pedido foi interposto, 29/12/1999, já havia ocorrido a decadência. Com respeito ao fato de que a expedição do ADN 96/99 se deu após o seu pedido de restituição, destaque-se que os Arts. 168 e 165 do CTN, que prevêem o prazo de cinco anos para restituição do indébito, já eram aplicáveis à matéria, quando da edição da IN SRF 165/98 O ADN 96 de 26/11/1999, veio apenas afastar quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao assunto Face ao princípio da hierarquia, vinculando o julgador administrativo aos atos emanados da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, não há como se deixar de aplicar o falado AD n. 96/99, expedido em razão das conclusões do Parecer PGFN 1538/99, cuja base principal é a segurança jurídica Só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, a prescrição ou decadência do direito alcançado pelo ato Quanto à referência a entendimentos exarados em decisões prolatadas pelo Judiciário, vale lembrar que o entendimento nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA S1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n,,t• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830011159/99-53 Acórdão n° 102-45 723 Em relação aos julgados do Conselho de Contribuintes que entende virem no encontro da tese da defesa, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 26 de dezembro de 2001, (fls 41 a 60) através do qual aduziu suas razões de direito, visando o reexame da decisão denegatória nesta instância - O Ato Declaratório SRF n 96/99 define a data da extinção do crédito tributário como o marco inicial para contagem do prazo para que contribuinte possa pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, mesmo que esse pagamento indevido seja resultante da declaração de inconstitucionalidade da lei que institui o referido tributo; - Os argumentos apresentados pela DRJ repetem basicamente o entendimento da digna Procuradoria da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN/CAT/ N° 1538/99, que é o único fundamento do indigitado AD SRF n° 96/99. Argumentos estes já combatidos na Impugnação apresentada; - O prazo de decadência ou de prescrição está regulado pelo CTN, - A Procuradoria da Fazenda não quer admitir que o pagamento indevido pode originar-se de uma solução jurídica conflituosa, que lo 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1%.---Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-nr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.011159/99-53 Acórdão n° 102-45723 na maioria dos casos demanda um certo tempo para se aperfeiçoar, como sempre ocorre nas declarações de inconstitucionalidade, - A prevalecer o entendimento insinuado na r. decisão ser teria uma agressão ao princípio da segurança jurídica, posto que, por cautela, todos os contribuintes, numa completa inversão da presunção de constitucionalidade das leis pátrias, deveriam questionar a validade das leis tributárias Vale dizer, feito o recolhimento todos os contribuintes deveriam ingressar com o pedido de repetição, - A Autoridade local equiparou uma simples retenção do imposto na fonte a extinção do crédito tributário, porém a mesma não tem esse atributo, pois ela representa uma mera antecipação por conta da efetiva obrigação a ser apurada na declaração de rendimentos Nada tem a ver com a extinção do crédito tributário devido pelo contribuinte, cujo débito materializa-se na declaração de rendimentos; - A impugnação analisou detidamente o Parecer PGFN/CAT/ N° 1538/99, mas infelizmente, as suas razões não foram apreciadas pela r decisão Essa omissão poderia dar causa à nulidade da decisão ora questionada Todavia que essa nulidade pudesse ser aventada, em consonância com a diretiva prevista no § 3° do Art 59 do Decreto 70235/72, ela deve ser superada, já que, consideradas as razões de fundo, o direito à restituição em análise merece ser reconhecido; (.1?-) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw.4z=if --.nmz SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 011159/99-53 Acórdão n° 102-45.723 - Em nenhum momento se colocou em dúvida a não tributação da indenização vinculada ao denominado PDV, o que em princípio garante o direito à restituição que motiva o presente recurso, - Transcreveu as razões apresentadas na sua impugnação; - Requereu seja dado provimento integral ao recurso para fim de que seja reformulada a decisão singular, com o reconhecimento do direito de restituição do imposto de renda. É o Relatório r e„,„ 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "':.''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Wi;.;•-•::, in. SEGUNDA CÂMARA it.,'W"YI5 Processo n° :' 10830.011159/99-53 Acórdão n°. ' 102-45.723 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O presente recurso trata do inconformismo do Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, contados da data de extinção do crédito tributário (AD n° 96/99)„ A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, dos valores pagos a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV, cujo inteiro teor é o seguinte:: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art 6°, V , da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que.: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; II — A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá 13 ' 7 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zor j SEGUNDA CÂMARA 50, Processo n° 10830.011159/99-53 Acórdão n°.: 102-45.723 solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensado a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a desligamento voluntário. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art 168, II do CTN "O Art 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito a pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados. I — nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário, II — na hipótese do inciso II do Art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória " 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA, é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \C SEGUNDA CÂMARA4~ Processo n° 10830.011159/99-53 Acórdão n° 102-45.723 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art. 100 do Código Tributário Nacional, expediu o Ato Declaratório SRF n° 3 de 7 de janeiro de 1999, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, bem como, autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de Ajuste Anual com o fito de instruir o pedido de restituição O Art.. 103 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação Compete ao Secretário da Receita Federal, expedir atos normativos, que se incorporam à legislação tributária, como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 07 de janeiro de 1999, passou a vigorar a partir da sua publicação que ocorreu no DO.. U. do dia 08/01/99 Com o propósito de dirimir qualquer dúvida a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria das Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição " O Contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 15 f'7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10830.011159/99-53 Acórdão n°. : 102-45.723 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito a restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou em 8/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma na legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente, sobre a verba rescisória de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, porque o recorrente exerceu o seu direito de restituição em 29 de dezembro de 1999, e o direito de pleitear esta restituição é de cinco anos, tendo como termo inicial 08 de janeiro de 1999 Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria Considerando todo o exposto, voto no sentindo de DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV, por não ter sido alcançado pela Decadência Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002. r- ) CÉSAR BENEDITO SANTA RIT'A P ANFGA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4675679 #
Numero do processo: 10835.000286/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. Prejudicial acatada. ICMS PRÓPRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES. INCLUSÃO. Conforme entendimento pacificado, o ICMS próprio incide na base de cálculo das contribuições sociais, não existindo dispositivo legal que determine sua exclusão; por conseguinte, em tendo o ISSQN a mesma natureza do ICMS, aplica-se o mesmo entendimento. Precedentes dos Tribunais Superiores. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - Não se tratando de matéria de ordem pública a manifestação deste Colegiado acerca da aplicação do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, deve se restringir ao invocado pela recorrente. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15058
Decisão: I) Por maioria de votos, em acolher o pedido de decadência. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, e Gustavo Kelly Alencar (Relator). Designada A Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o acórdão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. Prejudicial acatada. ICMS PRÓPRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES. INCLUSÃO. Conforme entendimento pacificado, o ICMS próprio incide na base de cálculo das contribuições sociais, não existindo dispositivo legal que determine sua exclusão; por conseguinte, em tendo o ISSQN a mesma natureza do ICMS, aplica-se o mesmo entendimento. Precedentes dos Tribunais Superiores. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - Não se tratando de matéria de ordem pública a manifestação deste Colegiado acerca da aplicação do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, deve se restringir ao invocado pela recorrente. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10835.000286/99-50

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4438790

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15058

nome_arquivo_s : 20215058_121051_108350002869950_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 108350002869950_4438790.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por maioria de votos, em acolher o pedido de decadência. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, e Gustavo Kelly Alencar (Relator). Designada A Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o acórdão.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4675679

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042664989917184

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:26:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:26:27Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:26:27Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:26:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:26:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:26:27Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:26:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:26:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:26:27Z; created: 2010-01-30T06:26:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-30T06:26:27Z; pdf:charsPerPage: 2588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:26:27Z | Conteúdo => MINI ti AzHk... :A FAZENDA 111 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De / .10 /2,0011 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes \ Fl. •~42. 33,.2p;.es-”Ir ISTO • Processo n° : 10835.000286199-50 Recurso n° : 121.051 Acórdão O : 202-15.058 Recorrente : MAVESA - MATUOKA VEÍCULOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA, CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n°8.212191. Prejudicial acatada. ICMS PRÓPRIO. ISS, BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES. INCLUSÃO. Conforme entendimento pacificado, o ICMS próprio incide na base de cálculo das contribuições sociais, não existindo dispositivo legal que determine sua exclusão; por conseguinte, em tendo o ISSQN a mesma natureza do ICMS, aplica-se o mesmo entendimento. Precedentes dos Tribunais Superiores. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 — Não se tratando de matéria de ordem pública a manifestação deste Colegiado acerca da aplicação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, deve se restringir ao invocado pela recorrente. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n° 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAVESA - MATUOKA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher o pedido de decadência. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 , tnnOPtAheiro Torres-s.-a' residente Cip-ci—ganà-E Nayra astos tylanatta Relat ra-Desknada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr 22 CC-MF - -•,--.,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000286/99-50 Recurso n° : 121.051 Acórdão n° : 202-15.058 Recorrente : MAVESA - MATUOKA VEÍCULOS S/A RELATÓRIO O Contribuinte foi autuado em 24/02/1999, em virtude da apuração de insuficiência de recolhimentos da Contribuição para o PIS, relativo aos períodos de setembro de 1991 a outubro de 1995. O presente auto de infração decorre de fiscalização levada a efeito no Contribuinte, pela segunda vez, tendo sido a primeira autuação anulada por erro formal na lavratura do r. auto. A autuação decorre da verificação de que o Contribuinte deliberadamente excluiu, da base de cálculo da contribuição, os valores de ICMS e ISS incidentes nas operações que realiza. Irresignado apresenta impugnação, às fls. 49/68, inicialmente argüindo a decadência do direito de a Fazenda lançar as competências constantes do auto, bem como reflita a incidência do ICMS e do ISS da base de cálculo das contribuições. Alega não ser cabível a incidência de juros em patamar superior a 12% ao ano e requer seja afastada a multa de oficio. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, foi o lançamento mantido, sendo considerada inocorrida a decadência, que pela Lei n° 8.212/91 seria de dez anos, sendo considerado que o ICMS e o ISS incidem na base de cálculo das contribuições sociais, e cabível a aplicação de juros e multa nos termos da decisão ali exposta. Por não concordar com tal entendimento, interpõe o Contribuinte o Recurso que ora se julga. É o relatório., 2 2Q CC-MF :-...._,S--,;n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes fr:,.4.5.eib•-';..' '1n 1,14","n.'.. Processo n° : 10835.000286199-50 Recurso n° : 121.051 Acórdão n° : 202-15.058 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, cumpre analisar a questão prejudicial de decadência argüida pelo Recorrente. Vejamos. Prevê o CTN que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° (omissis) § 2° (omissis) § 3° (omissis) ,sÇ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) /anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3 /, 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1'0;170 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000286/99-50 Recurso n° : 121.051 Acórdão n° : 202-15.058 Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoalfeita ao devedor; II - pelo protesto judicial; 111-por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ao passo que a Lei n°8.212/91 dispõe: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § I° (omissis) § 2° (omissis) § 3° (omissis) § 4' (omissis) 1 § 5° (omissis) § 6° (omissis) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Tendo em vista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Contribuição para o PIS, mister que se analise a mesma sob o aspecto formal e material. Vejamos: Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciarmos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I — (omissis) 7 4 . 2 CC-MF Mansteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes yr, nT5,15, Processo n° : 10835.000286199-50 Recurso n° : 121.051 Acórdão n° : 202-15.058 - (omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) (omissis)." (grifos nossos) Logo, em se tratando a Contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como Lei Ordinária modificar o posicionamento do CTN — Lei Complementar — acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Não há que se aplicar o disposto na Lei n° 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n° 2.052/83, mesmo por que o que ali se vê é a — também duvidosa — estipulação de prazo prescricional: "Art. 1°. Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS- PASEP, criado pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União com os seguintes acréscimos:" Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n° 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, aí incluída a Contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há inclusive atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n° 96, de 26-11-99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, que declara que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172/66 (CTN). Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser, ft 5 -1 r CC-MF 54=K .r,i t .'t»- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. iikás•a" Processo n° : 10835.000286/99-50 Recurso n° : 121.051 Acórdão : 202-15.058 validado é a aplicação do citado artigo 45 da Lei n°8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonómico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao Contribuinte valores indevidamente recolhidos caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. Outro aspecto interessante diz respeito à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, COFINS. O parágrafo único do art. 10 da LC n° 70/91 que instituiu a COFINS dispõe que a esta aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente, quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades. Com isso a COFINS, também, tem natureza tributária, sendo o prazo decadencial regido pelo CTN. Ora, sendo a COFINS também contribuição para a seguridade social, deveria, diriam os defensores do prazo decenal, aplicar-se-lhe o disposto na Lei n° 8.212/91. Entretanto, tendo em vista a Lei Complementar que a rege, a subsidiária legislação do Imposto de Renda e o próprio CTN, isto não ocorre. Haja vista a quase identidade existente entre estas, COFINS e PIS, conclui-se que não há que se falar em prazo estipulado pela referida Lei em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, prevalecerá — e não poderia ser de outra forma — o prazo qüinqüenal. O Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se o artigo 150, §4° - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração; ou seja, anteriores a 26/02/1994, inclusive. Outra questão diz respeito à incidência do ICMS e do ISS na base de cálculo das contribuições sociais. 6 .myht .#1. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. W-sr-4;ii4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000286/99-50 Recurso n° : 121.051 Acórdão n° : 202-15.058 DA INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS Conforme vêm decidindo os Tribunais, entendimento acompanhado por este colegiado, o ICMS realmente deve integrar a base de cálculo das contribuições. Ao contrário do que entende a recorrente, o valor recebido pelas empresas privadas a titulo de ICMS, por integrar o preço da mercadoria, compõe a receita bruta e, assim, faz parte da base de cálculo dos tributos. A título de exemplo, vejamos o que dispõe os artigos 1° e 2° da LC n° 70/91, que instituiu a COFINS: "Art. P Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." Da leitura dos dispositivos legais citados, vê-se que em nenhum instante a lei excluiu o valor recebido a titulo de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois as exclusões foram feitas de forma expressa (art. 2°). Se a Lei excluiu o ICMS relativo a terceiros, nada falando sobre o ICMS próprio, não há que se falar em auto-integração da norma neste sentido. Diga-se de passagem, que a referida Lei Complementar já foi objeto de declaração de constitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC n° 1-1/DF. O mesmo se diga acerca do FINSOCIAL, haja vista o entendimento já sumulado pelo Colendo STJ: "Súmula 94: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL." 5i 7 -..itiPtC4t. 22 CC-MF i;...7...--.. ort; - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i'tAX ?;":1' Processo n° : 10835.000286/99-50 Recurso n° : 121.051 Acórdão n° : 202-15.058 1 Nesse sentido, aliás, também vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NA SUA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Não é inconstitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, destinada ao financiamento da seguridade social (COFINS). 2. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF I" Região, 3' Turma, AC n° 01336610/DF, rel. Juiz Olindo Menezes, DJ 16.03.95, p. 13572) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINAIVCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NA SUA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. I. Não é inconstitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, destinada ao financiamento da seguridade social (COFINS). 2. A parcela do ICMS, componente do preço da mercadoria, integra a sua base de cálculo. 3. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF 1° Região, 3' Turma, AMS n° 01295719/MG, Re. Juiz Olindo Menezes, DJ 16.03.95, p. 13567). TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta/faturamento, e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. (TRF 4' Região, I° Turma, AMS n° 0412339-2/RS, rel. Juiz Vladimir Freitas, DJ 26.07.95, p. 46411). DIREITO TRIBUTA' RIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. LCP 70/91. INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da COFINS, nos termos do acórdão prolatado por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF. O art. 154, inc. I, da CF/88, que só admite a instituição de novos impostos federais desde que sejam não- cumulativos, é inaplicável às contribuições sociais. Em conseqüência, o fato itgerador e a base de cálculo da referida c n ribuiçêío podem ser as mesmas do, 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .2ieti!a<rsi-I,Srenr Processo n° 10835.000286/99-50 Recurso n° : 121.051 Acórdão n° : 202-15.058 PIS ou do ICMS. Integram a base de cálculo os valores devidos à guisa de ICMS e ISS. Apelação e remessa "ex officio" providas. (TRF 4" Região, AC n° 0429227-3/RS, 1" Região, rel. Juiz Gilson Dipp, DJ 31.07.96, p. 53124)." Nesse sentido, também, já decidiu o STJ: "TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 1CMS. SÚMULA 94/52I 1. .É pacifico o entendimento nesta Corte no sentido de que a parcela relativa ao 1CMS inclui-se na base de cálculo do F1NSOCIAL. Inteligência da Súmula 94/STJ. 2. Recurso improvido. (RESP n° I 56708/SP, l a Turma, rel. Min, José Delgado, DJU 27.04.98, p. 00103)". Assim, vemos que os valores pagos a titulo de ICMS, conforme cediço entendimento jurisprudencial, devem integrar a base de cálculo do F1NSOCIAL e da COFINS, pois compõem a renda bruta auferida pela empresa, pouco importando se parte da renda bruta se destina ao pagamento de tributos, pois, integrando o preço da mercadoria, o ICMS faz parte da receita bruta. Por conseguinte, o ISSQN, tributo da mesma natureza daquele, também incidirá. Após a análise dos argumentos de defesa expendidos pela recorrente, mister que sejam feitas algumas considerações sobre a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, vez que, como decorrência da sua aplicação, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. A meu ver, nada impede a manifestação deste Colegiado acerca da aplicação do dispositivo citado, pois não se trata de conceder à recorrente beneficio que não pleiteou, vez que o enfrentamento da aplicação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 se prestará a que os cálculos da exação sejam efetuados de acordo com a interpretação que deve ser dada a este dispositivo, após manifestação do Poder Judiciário, através do Superior Tribunal de Justiça, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Em assim procedendo, não se há que falar em julgamento ultra petita, pois há que se ter sempre presente a idéia de que o processo administrativo é um instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir. Por isso mesmo, devem ser evitados os forrnalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento e que só possam onerar inutilmente a Administração Pública. Some-se a tais argumentos o fato de que a manifestação deste Colegiado sobre a incidência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7170_5 i 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000286/99-50 Recurso n° : 121.051 Acórdão n° : 202-15.058 evitará problemas posteriores quando da cobrança dos valores representados no auto de infração, vez que, a ser tomado entendimento diferente daquele expressado pelo Superior Tribunal de Justiça, dar-se-á margem a que o sujeito passivo busque a proteção jurisdicional, impingindo à Administração Pública encargos desnecessários. Partindo-se de tais considerações, devemos observar na espécie que o Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6 0 da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho-me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — fahiramento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, que passou a vigorar a partir de março de 1996, quando a base de cálculo passou a ser o fahiramento do próprio mês. IMPOSIÇÃO DE MULTA A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível" Na espécie, a autuada não apresentou elementos capazes de elidir a exação fiscal, indicando que ela não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica 5 10 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10835.000286/99-50 Recurso n° : 121.051 Acórdão n° : 202-15.058 descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...)". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. TAXA SELIC No que diz respeito à aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: "Art. 13. A partir de V de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART.14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART.6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART.90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART.84, inciso I, e o ART.91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. 11 _ , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. p‘i,;(54r Segundo Conselho de Contribuintes r'sk.:Ptrp Processo n° : 10835.000286/99-50 Recurso n° : 121.051 Acórdão n° : 202-15.058 Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no artigo 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "A ri. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; (.)". Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Assim, voto no sentido de acolher a prejudicial de decadência relativamente ao período anterior a 26/02/1994, inclusive, anulando o auto relativamente àquelas parcelas, e, para as remanescentes, julgar parcialmente procedente o pedido do Contribuinte, de forma a recalcular o auto de infração utilizando como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência de cada fato gerador, incluindo-se o montante do ICMS e do ISS, negando provimento quanto ao restante. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 GU AVOV-LLY A ENCARç\t\44-\ , 12 1 O'Aw. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes j•-k'n*:# `•;',Ar's" Processo n° : 10835.000286/99-50 Recurso n° : 121.051 Acórdão n° : 202-15.058 VOTO DA CONSELHEIRA NAYRA BASTOS MANATTA RELATORA-DESIGNADA Destaco, inicialmente, que, no voto a seguir apresentado, a divergência remanescente entre este e o posicionamento defendido pelo ilustre relator no seu voto originário diz respeito, unicamente, à consideração da semestralidade do PIS, não suscitada pela recorrente no seu recurso. Esta questão, embora esteja pacificada nas cortes recursais, como bem citou o ilustre conselheiro-relator, representa, ainda, controversa na esfera administrativa, uma vez que o entendimento esposado pela Administração é de que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois, conseqüentemente, considera que a melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributos. Assim sendo, as alterações posteriores à Lei Complementar n° 07/70 modificaram o prazo de recolhimento do tributo para o faturamento do próprio mês. A semestralidade do PIS não é questão de ordem pública para ser suscitada de oficio pela autoridade julgadora, devendo a sua apreciação restringir-se à solicitação apresentada pela contribuinte, e, no caso em questão, não foi suscitada pela recorrente, seja na fase impugnatória, seja na fase recursal. Ressalte-se, ainda, que não se trata de dizer a forma como haverá de ser calculada a contribuição devida consoante a lei que disciplina a matéria, mas sim de questão que poderia vir a ser considerada como de litígio, uma vez que o Fisco efetuou a autuação nos exatos moldes em que entende a aplicação da lei. Trata-se, sim, de interpretação do texto da lei e dos seus alcances. Assim sendo, como não foi suscitada a questão pela recorrente, entendo que o lançamento há de ser mantido nos exatos moldes em que foi formulado, ou seja, considerando-se a base de cálculo do PIS como sendo o fahiramento do próprio mês, motivo pelo qual nego provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 NAYIIA BA TOS MANATTA 13

score : 1.0
4677484 #
Numero do processo: 10845.000583/99-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11610
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10845.000583/99-02

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4199888

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11610

nome_arquivo_s : 10611610_122264_108450005839902_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 108450005839902_4199888.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4677484

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042664996208640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:05:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:05:43Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:05:43Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:05:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:05:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:05:43Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:05:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:05:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:05:43Z; created: 2009-08-26T17:05:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T17:05:43Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:05:43Z | Conteúdo => r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000583/99-02 Recurso n°. : 122.264 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MANUEL LUIZ MARTINS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.610 IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo á Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL LUIZ MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c: ----, DIMA DRIGU E OLIVEIRA ti - WILFRIDO A iGUSTE MAROUES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 F Ev 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA. ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). Ausente momentaneamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000583/99-02 Acórdão n°. : 106-11.610 Recurso n° : 122.264 Recorrente : MANUEL LUIZ MARTINS RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF relativa ao exercício de 1997 (fls. 01), com conseqüente restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as verbas indenizatórias percebidas em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário da Companhia Docas do Estado de São Paulo — CODESP. A DRF em Santos-SP indeferiu o pleito sob o fundamento de que o contribuinte participou de programa de incentivo à aposentadoria, estabelecendo o item 1 da NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07 de junho de 1999, que os rendimentos percebidos em decorrência de adesão a tais programas não são considerados isentos por não se enquadrarem no conceito de programas de demissão voluntária (fls. 48/49). Da decisão interpôs o contribuinte impugnação (fls. 52/57), aduzindo, em síntese, que indenização percebida não se enquadra no conceito de renda, haja vista que tem o objetivo de ressarcir dano causado, ou seja, de propiciar ao empregado desligado, aposentando ou não, enfrentar as dificuldades que advirão em razão do desemprego. A autoridade julgadora manteve a decisão guerreada, considerando improcedente o pedido, asseverando que os valores percebidos são tributáveis em razão do expresso no artigo 45 do RIR/94. Afirma, ainda, que de acordo com o Parecer 02/99 os programas de incentivo à aposentadoria não se enquadram no conceito de programas de demissão voluntária, o que também foi reiterado no AD SRF n° 95/99, pelo que não há como ser a verba percebida isenta da retenção do imposto. 2 8)-fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000583199-02 Acórdão n°. : 106-11.610 Inconformado, insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 82, alegando que aposentou-se por tempo de serviço pelo INSS em 01.02.1995, não tendo se desligado da empresa nessa data, continuando a trabalhar e só após aderindo ao Programa instituído pela CODESP com o fito reduzir o quadro de pessoal, tendo sua demissão somente ocorrido em 31.05.1996. Apresenta cópia de sua CTPS para demonstrar o alegado (fls. 83/84). É o Relatório. 3 élk/- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000583199-02 Acórdão n°. : 106-11.610 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Antes de dar início ao exame do mérito, forçoso analisar a legislação que rege a matéria. A hipótese legal pertinente à matéria está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94, que determina a isenção do imposto em caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Para configurar-se a isenção, consoante descrito acima, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado entre as partes em decorrência de plano instituído pela empresa. Ressalte-se que, conforme comprovado pelo contribuinte, sua aposentadoria já havia se dado em momento anterior, motivo pelo qual não há como se falar em plano de incentivo à aposentadoria, tendo a verba percebida nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. - - 4 elf•iro — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000583/99-02 Acórdão n°. : 106-11.610 O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. O fato de ter o Recorrente aposentado posteriormente ou anteriormente, outrossim, é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vínculo empregatício. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 4"74.g WILFRIDO A UST A UES _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000583/99-02 Acórdão n°. : 106-11.610 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 FEV noi DIMA t àRlGUESBÇOLIVEIRA PRE:gy A CÂMARA Ciente em 09 MAR 2001 401,1 PROC DO 011117FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

score : 1.0
4676600 #
Numero do processo: 10840.000643/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA. A propositura de medida judicial repisando controvérsia discutida em processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. II, DO CTN. BASE DE CÁLCULO. O depósito judicial da integralidade do debito discutido supende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO . O ICMS deve integrar a base de cálculo da contribuição, tendo em vista que é embutido no preço das mercadorias, integrando o preço das mesmas. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13670
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a renúncia à via administrativa; II) negou-se provimento ao recurso, com relação a exclusão do ICMS; e III) deu-se provimento parcial ao recurso na parte remanescente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA. A propositura de medida judicial repisando controvérsia discutida em processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. II, DO CTN. BASE DE CÁLCULO. O depósito judicial da integralidade do debito discutido supende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO . O ICMS deve integrar a base de cálculo da contribuição, tendo em vista que é embutido no preço das mercadorias, integrando o preço das mesmas. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10840.000643/97-11

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4449288

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13670

nome_arquivo_s : 20213670_117402_108400006439711_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 108400006439711_4449288.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a renúncia à via administrativa; II) negou-se provimento ao recurso, com relação a exclusão do ICMS; e III) deu-se provimento parcial ao recurso na parte remanescente, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4676600

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042665001451520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:25:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:25:32Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:25:32Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:25:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:25:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:25:32Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:25:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:25:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:25:32Z; created: 2009-10-23T15:25:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T15:25:32Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:25:32Z | Conteúdo => '. ME - Segundo Consetno de Contribuintes I il,E,.:.,.» , Publicué no Diário Pficial , • , t;do r CC-MF . t4 -5::: :•J Ministério da Fazenda de (. if I 0.5 I aio t, I Fl V . Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica si I a;e4. •--sk - on_2_, Processo n° : 10840.000643/97-11 Recurso n° : 117.402 Acórdão n° : 202-13.670 Recorrente : FUNERÁRIA ROCHA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA. A propositura de medida judicial repisando controvérsia discutida em processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. II, DO CTN. BASE DE CÁLCULO. O depósito judicial da integralidade do débito discutido suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. O ICMS deve integrar a base de cálculo da contribuição, tendo em vista que é embutido no preço das mercadorias, integrando o preço das mesmas. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNERÁRIA ROCHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a renúncia à via administrativa; H) em negar provimento ao recurso, com relação à exclusão do ICMS; e III) em dar provimento parcial ao recurso na parte remanescente, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 ,-44tiv ft enrrqg Pinheiro Torres' Presidente ti. p+, 4_,.4,--(4- Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/ovrs/ja 1 • 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda rtr/.1 -SÂT` Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4:t19.1'ÃeCr o214-,-,- • Processo n° : 10840.000643/97-11 Recurso n° : 117.402 Acórdão n° : 202-13.670 Recorrente : FUNERÁRIA ROCHA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão do não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no período de abril de 1992 a outubro de 1993, mercê do qual se apurou uma exigência de R$ 1766,47. Apresentada tempestiva impugnação, foi a mesma indeferida através de decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/10/1993 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. A proposintra pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recnrso interposto, tornando definitiva, neste *âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. PRELIMINAR A manutenção integral do crédito tributário depositado em juízo não acarreta nenhum prejuízo ao contribuinte, dada a possibilidade de posteriormente efetuar-se a imputação dos depósitos. BASE DE CÁLCULO. É entendimento pacifico que o ICMS, por constituir-se em parte integrante do preço das mercadorias, integra a base de cálculo da contribuição. MULTA. Tratando-se de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fiikro em depósitos judiciais, não cabe a exclusão da multa, visto que a autorização legal se refere expressamente à suspensão ter sido determinada em sede mandamentaL g JUROS fv,5 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1) :9ZOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.000643/97-11 Recurso n° : 117.402 Acórdão n° : 202-13.670 É cabível o lançamento dos juros de mora em lançamentos efetivados para prevenir a decadência, dada a diferença entre as taxas de correção dos depósitos e as incidentes sobre tributos em atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de folhas 111 a 117, alegando, em síntese, o seguinte: a) que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído através do auto impugnado, na forma do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional (CT/sT), uma vez que os valores cobrados foram depositados em Juízo; b) que seria indevida a cobrança de multa e juros, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário; e, c) que seria indevida a inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, por violar o disposto nos artigos 145, § 1°, e 150, IV, da Constituição Federal. É o relatório. -205 3 • 29 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. yfr-,1-",:' 4. Segundo Conselho de Contribuintes .2.1e Processo n° : 10840.000643/97-11 Recurso n° : 117.402 Acórdão n° : 202-13.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Em que pese a tempestividade do Recurso Voluntário interposto, não pode o mesmo ser conhecido no todo. Como se vê dos autos, a contribuinte propôs medida judicial questionando a constitucionalidade da COFINS. A existência de tal demanda, considerando o principio constitucional da unicidade da jurisdição, que impõe a prevalência das decisões judiciais sobre aquelas proferidas em processos administrativos, importa em renúncia ao direito de discutir a questão na via administrativa. Neste sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se infere das ementas a seguir transcritas: - PROCESSO FISCAL - Pedido de restituição dos valores correspondentes à correção monetária sobre incentivos fiscais ressarcidos sem essa correção monetária. Petição da recorrente apresentada, posteriormente a interposição do recurso, comunicando que intentou ação própria no Poder Judiciário sobre a matéria objeto do recurso. O ingresso em juizo importa em renúncia em ver a matéria decidida na área da administração, eis que aquela se sobrepõe ao que vier a ser decidido nesta. Recurso que não se conhece." (Recurso n° 97,066, Acórdão 201-69.643, v, u., rel. Cons. Sérgio Gomes Velloso) "NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido." (Recurso n° 111.799, Acórdão n° 203-07.694, v. u., rel. Cons. Octacilio Dantas Cartaxo) Não há, assim, como conhecer do recurso quanto ao principal, restando ao exame do Colegiado as matérias diferenciadas, notadamente o cabimento da exigência de multa e juros tendo a contribuinte efetuado o depósito judicial da quantia questionada e, ainda, a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Quanto à primeira das matérias diferenciadas, assiste, de fato, razão à contribuinte. Com efeito, considerando que a exigibilidade do tributo estava suspensa em razão do depósito do tributo, acompanho o entendimento da jurisprudência sobre a matéria, tendo por indevida a exigência de multa de oficio na espécie. le on5 g 4 itC4,•2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';:147.:4k (23 Processo n° : 10840.000643/97-11 Recurso n° : 117.402 Acórdão n° : 202-13.670 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. JUROS DE MORA - Somente são devidos até a data do efetivo depósito judicial MULTA DE OFICIO - Indevida sua aplicação sobre as quantias efetivamente depositadas antes da ação fiscal. Recurso parcial mente provido." (3° Câm. do 1° C. C., Rel. Cons. Vilson Biadola, Recurso n° 113.273, Ac. n° 103-18.617, v. u., j. em 14.5.97) "CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL - A proposi tura de ação judicial, quando houver identidade de objeto, implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto, de acordo com o disposto no art. 38, parágrafo único da Lei n°6.380/80. Irrelevante, no caso, tenha a interposição da ação antecedido à lavratura do mito de infração. MULTA DE LANÇAMENTO 'EX" OFFICIO' - A sua aplicação somente não se legítima se comprovado que na ação judicial proposta tenha sido feito o depósito do valor do crédito tributário que seria devido. Não se tratando de matéria submetida anteriormente ao judiciário, não pode o julgador de lo. grau se furtar de apreciá-la." (7' Câm. do 1° C. C., Rel. Cons. Francisco de Assis Miranda, Recurso 120.379, Ac. n° 1O1-92.953,j. em 26.1.2000) "NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial, instância autônoma e superior, importa renúncia às instcincias administrativas, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. COFINS - MULTA DE OFICIO - Não cabe multa de oficio na constituição de crédito tributário, quando a sua exigibilidade se encontra suspensa por concessão de liminar em mandado de segurança, ou quando por depósito integral de seu montante.. JUROS DE MORA - Não cabe a cobrança de juros de mora na constituição de crédito tributário que se encontra com sua exigibilidade suspensa por depósito integral de seu montante. Recurso provido em pane." (1' Câm. do 2° C. C., Rel. Cons. Valdemar Ludvig, Recurso n° 111.949, Ac. 201-73946, v. u., j. em 16.8.2000) "'PI CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTOS. O direito ao PROCESSO ADMIMS IRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ingresso de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento fiscal não submetidos à tutela. jurisdicional COFINS - BASE DE 0715 eir 5 k . 29 CC-MF ±Ci .rie:i: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .24". 1,M;fr) : O 19 Processo n° : 10840.000643/97-11 Recurso n° : 117.402 Acórdão n° : 202-13.670 CÁLCULO - É a prevista na legislação de regência da contribuição, não sendo permitida qualquer exclusão que não as autorizadas na legislação de regência. O IClvIS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão elencadas em lei, integra a base de cálculo da Cofins. DEPÓSITO JUDICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Não é cabível a exigência de multa de oficio nem de juros de mora quando o sujeito passivo depositou em juízo o montante integral do crédito tributário controvertido, no prazo de vencimento da contribuição. Recurso não conhecido na parte objeto da ação judicial e provido em parte quanto à matéria diferenciada." (r Câm. do 2° C. C., Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, Recurso 117404, Ac. 202.13733, v. u., j. em 17.4.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - Ação Judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, antes ou após o lançamento do crédito tributário, com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinado o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - DEPOSITO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do CTN Recurso parcialmente provido na matéria não alcançaria pela ação judicial." (3° Câm. do 2° C. C., Rel. Cons. Francisco Sérgio Nalini, Recurso 104.713, Ac. 203-05.983, v. u., j. em 20.10.99) No que se refere à incidência de juros de mora, igualmente entendo que não adotou a melhor solução o ilustre prolator da decisão recorrida. Com efeito, conforme pacifica jurisprudência tanto do Primeiro, como do Segundo e do Terceiro Conselhos de Contribuintes, sobre os valores depositados, e a partir do depósito em juizo, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, não incide juros de mora (Acórdãos n's 103-16.901, 104-17.615, 105-13.140, 107-05.3434, 108-06.070, 201-73.946, 201-74.048, 202-11.498, 203-03.559, 203-03.582, 203-04.018, dentre muito outros). Não vislumbro solução diversa. Ora, a evidenciar o desacerto com que se houve o prolator da decisão recorrida, basta constatar que os juros de mora, como seu próprio nomem iuris já indica, tratam-se de encargos moratórios, cuja incidência é condicionada ao atraso, à mora no cumprimento da correspondente obrigação, a qual no caso é afastada justamente pelo depósito judicial do tributo. Todavia, não assiste razão ao Contribuinte quanto ao seu pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Isto porque, a base de cálculo da COHNS, definida no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, é composta pela "receita bruta das vendas de mercadorias, de f6 • 22 CC-MF ••• ' ;n• - Ministério da Fazenda itak Fl. '•':.;P:71. Segundo Conselho de Contribuintes 211 Processo n° : 10840.000643/97-11 Recurso n° : 117.402 Acórdão n° : 202-13.670 mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza", ressalvada a exceção do parágrafo único do mesmo artigo, onde, a propósito, não consta o 1CMS. Nesse sentido tem decidido este Conselho, como se extrai da decisão abaixo transcrita: "AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Sendo a base de cálculo da COPTIVS o faturamento, nela se incluindo todas as parcelas que o compõem, deve o ICMS integrá-la para efeitos de apuração, especialmente por não haver dispositivo legal que expressamente autorize a sua exclusão. TAXI SELlC. JUROS MORATORIOS. PREVISÃO LEGAL Estando previsto em legislação ainda vigente, a sua exigência não pode ser abolida administrativamente. MULTA DE 75%. PREVISAO LEGAL. A autoridade administrativa cabe, tão-somente, cancelá-la integralmente, quando a imputação for insubsistente, ou, caso contrário, mantê-la em sua integralidade. MULTA MORATÓRL4. HIPÓTESE DISTINTA. É descabido pretender que um dispositivo legal, que dispõe sobre multa moratória, possa ensejar o fenômeno da retroatividade benigna para mitigar a aplicação da multa de ofício. Recurso negado. " (grifos nossos) (1* Câm. do 2° C. C., Rel. Cons. Antonio Mário de Abreu Pinto, Recurso 117.954, Ac. n° 20 1-76.1 49, v. u., j_ em 1 9.6.2002) "COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTOS. A falta ou insuficiência de recolhimento de COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais de multa e juros. NÃO- CUMULATIVIDADE. O princípio constitucional da não-cumulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, a Contribuição para Finaciametzto da Seguridade Social - COFINS, o que implica a interpretação de sua cum. /atividade. PENALIDADE APLICAVFI A multa cabível no lançamento de ofício é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal, uma vez que tal exação não foi declarada em DCTF. BASE DE CALCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Nilo há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da COPTIVS, bem como a interpretação do termo faturamento, pelos Tribunais Superiores, tem sido, por enquanto, pela manutenção do lCILIS em seu valor. Recurso a que se nega provimento." (grifos nossos) (2' Câm. do 2° C. C., Rel. Cons. Dalton César Cordeiro de Miranda, Recurso 117.461, Ac. 202-13.642, v. u., j. em 19.3.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. PELÚCIA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÉNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa indeferimento de pedido de perícia totalmente desnecessária 2.,5 7 • • r CC-MF - :•-• Ministério da Fazenda Fl. Irre Segundo Conselho de Contribuintes ao2D- Processo n° : 10840.000643/97-11 Recurso n° : 117.402 Acórdão n° : 202-13.670 à solução da lide. Preliminares rejeitadas. COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa na lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da CO.FIIVS. JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § I°, do Código Tributário IV-acionai permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 19-6 ao mês, desde que esteja previsto em lei. Recurso negado." (grifos nossos) (33 Câm. do 2° C. C., Rel. Cons. Renato Scalco Isquierdo, Recurso n° 107.989, Ac. 203-06.986, v. u., j. em 6.12.2000) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir os valores correspondentes à multa de oficio e aos juros de mora, nos limites dos depósitos tempestivos. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 J- EDUARDO DA. ROCHA SCH/VIIDT 8

score : 1.0
4675781 #
Numero do processo: 10835.000536/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - a) PERÍCIA - CRITÉRIO DO JULGADOR - A necessidade ou não da perícia está facultada ao entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, não sendo, pois, obrigatório o seu deferimento. b) JUNTADA DE DOCUMENTOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - Exceto em hipóteses especiais, preclui o direito de apresentação de provas após a impugnação. Preliminares rejeitadas. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Descabe a correção da base de cálculo relativamente ao período de seis meses que antecede o recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08397
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - a) PERÍCIA - CRITÉRIO DO JULGADOR - A necessidade ou não da perícia está facultada ao entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, não sendo, pois, obrigatório o seu deferimento. b) JUNTADA DE DOCUMENTOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - Exceto em hipóteses especiais, preclui o direito de apresentação de provas após a impugnação. Preliminares rejeitadas. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Descabe a correção da base de cálculo relativamente ao período de seis meses que antecede o recolhimento. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10835.000536/99-15

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4445830

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08397

nome_arquivo_s : 20308397_118972_108350005369915_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 108350005369915_4445830.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4675781

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042665205923840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:57:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:57:20Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:57:20Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:57:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:57:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:57:20Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:57:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:57:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:57:20Z; created: 2009-10-24T13:57:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T13:57:20Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:57:20Z | Conteúdo => o 0,., Publicado no Diário (*ia] da tinido 22 CC-MF er?.:".‘ 70r' ' éMinistrio da Fazenda• ..---%; fs I de n i-k i n is .. ,Vilt: Segundo Conselho de Contribuintes i 4ffAr &Nig 1~, - '1 Processo n2 : 10835.000536/99-15 Recurso n2 : 118.972 Acórdão n2 : 203-08.397 , 1' Recorrente : SAGRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — a) PERÍCIA — CRITÉRIO DO JULGADOR — A necessidade ou não da perícia está facultada ao entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, não sendo, pois, obrigatório o seu deferimento. b) JUNTADA DE DOCUMENTOS — FASE RECURSAL — IMPOSSIBILIDADE — Exceto em hipóteses especiais, preclui o direito de apresentação de provas após a impugnação. Preliminares rejeitadas. BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — Descabe a , correção da base de cálculo relativamente ao período de seis meses que antecede o recolhimento. Recurso provido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAGRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de perícia e de juntada de documentos; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. flW ,Otacilio Da •.s Cartaxo iPresidenti • i lau : .. e—wski • a or ip Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Imp/mdc I . r CC-MF rjr Ministério da Fazenda Fl. vip,"riN4, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.000536/99-15 Recurso n2 : 118.972 Acórdão n 203-08.397 Recorrente : SAGRA PRODUTOS FARMACÂUTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS, mantido pela decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 113): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1994 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRÁLIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/04/1994 a 30/09/1995 Ementa: PRELIMINARES. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. PRODUÇÃO DE DEFESA ORAL. O requerimento de produção de defesa oral perante a segunda iliSkil7Cia é impertinente na atual fase do procedimento, sendo a autoridade julgadora de primeiro grau incompetente para deferi-lo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação, indeferindo-se o pedido quando ausentes os requisitos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso a contribuinte diz que o Fisco não aplicou corretamente a LC n° 7/70 em relação à semestralidade, trazendo farta jurisprudência judicial e administrativa, e teses doutrinárias sobre a matéria. Ao final requer: o direito à juntada de documentos, prova pericial, discussão das questões na defesa, direito a sustentação oral, a plenitude do direito de defesa e a insubsistência por absoluta causa de pedir. É o relatório. 77 2 22 CC-MF ••• •.'é,' 7-0, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '•(;;IÇA Processo n2 : 10835.000536/99-15 Recurso n2 : 118.972 Acórdão n2 : 203-08.397 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Em relação à plenitude do direito de defesa, este aspecto independe de requerimento, vez que inserto na Magna Carta (art. 5 0, LV). Quanto à sustentação oral, nada impede de a mesma ser feita, devendo, para tanto, quando da ocasião do julgamento, o representante apresentar-se para tal. No que respeita à produção de provas periciais, cabe ao julgador deferi-las se it necessárias, e este não é o caso dos autos, vez que se discute, basicamente, questão de direito e não questões fáticas. Com referência à prova documental, preclui após a impugnação este direito do contribuinte (Dec. n° 70.235/72, art. 16, § 4°). Portanto, nego provimento às preliminares relativas à perícia e à juntada de documentos. No que respeita às demais argüições, deixo de conhecê-las posto que despiciendas à espécie destes autos. No respeitante ao mérito, a jurisprudência administrativa e a judicial já estão pacificadas no sentido de que não cabe ser corrigida a base de cálculo durante os seis meses que antecedem o recolhimento, Diante do exposto, relativamente ao mérito, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. ftj MA ILEWSKI 3

score : 1.0