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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733240 #
Numero do processo: 10920.001069/2005-45
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário- 1997 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE — O disciplinamento trazido pelo ar-t. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n" 10.637, de 2002, trouxe uma substancial alteração em relação ao ordenamento vigente ate a data da edição IN SRF n" 41 (redação original do citado artigo 74, complementado pela IN SRE n°21/97), vez que, diferentemente de sua redação original, o comando é expresso no sentido de que os CRÉDITOS passíveis de compensação são tão-somente aqueles APURADOS pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA - A lei determina que, nas situações em que o sujeito passivo impetre manifestação de inconformidade em razão de não homologação de compensação e, concomitantemente, impugnação contra eventual lançamento, as peças devem ser reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Nessas circunstâncias, a eventual divergência nas datas dos atos administrativos, por não trazer qualquer prejuízo para o sujeito passivo, não pode dar azo à nulidade do auto de infração
Numero da decisão: 1302-000.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Benedieto Celso Sentem Júnior (Suplente Convocado) e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Inneu Bianchi.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I `. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntf '1f* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ?. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.001069/2005-45 Recurso n° 170.796 Voluntário Acórdão n" 1302-00.079 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria CSL Recorrente WEG INDÚSTRIA S/A Recorrida P TURMA DA DRS CURITIBA - PR Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário- 1997 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE — O disciplinamento trazido pelo ar-t. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n" 10.637, de 2002, trouxe uma substancial alteração em relação ao ordenamento vigente ate a data da edição IN SRF n" 41 (redação original do citado artigo 74, complementado pela IN SRE n°21/97), vez que, diferentemente de sua redação original, o comando é expresso no sentido de que os CRÉDITOS passíveis de compensação são tão-somente aqueles APURADOS pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA - A lei determina que, nas situações em que o sujeito passivo impetre manifestação de inconformidade em razão de não homologação de compensação e, concomitantemente, impugnação contra eventual lançamento, as peças devem ser reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Nessas circunstâncias, a eventual divergência nas datas dos atos administrativos, por não trazer qualquer prejuízo para o sujeito passivo, não pode dar azo à nulidade do auto de infração Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Benedieto Celso Sentem Júnior (Suplente Convocado) e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Inneu Bianchi. Processo n° 10920.001069/200545 SI-C312 Acórdão n." 1302-00.079 Fl. 2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente vi WILSO FERNA kW.; INIARÃ 5— Relator EDITADO EM: 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Regis Magalhães Soares Queiroz (Suplente Convocado), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Jose de Oliveira Ferraz Correa (Suplente Convocado), Irineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. 2 Processo ri" 10920.001069/2005-45 Si OU Auirrikrec 1302-00:019 Fl. 3 • Relatório WEG INDÚSTRIA S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de . Julgamento em Curitiba, Paraná, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Joinville e manteve, em parte, o lançamento tributário efetivado. Trata o processo de pedido de restituição e declaração de compensação (PER/DCOMP), em que a contribuinte acima referenciada buscou extinguir débito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao 4" trimestre do ano-calendário de 2002 , compensando-o com crédito relativo a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica que, segundo relato contido nos autos, pertenceria a outra contribuinte (CNPJ ri' 84.429.695/0001-11), que seria sua sucedida. Em atendimento a intimação formalizada no curso do processo, a contribuinte esclareceu que a empresa titular do CNRI n" 84.429.695/0001-35 (WEG S/A) efetuou uma subscrição em seu capital social no montante de RS 16.463.175,00, mediante a conferência de bens, direitos e créditos, dentre os quais, direitos relativos a impostos a recuperar no valor de RS 13.224.443,07. Informou, ainda, que, uma vez que esse valor lhe pertence desde 31 de dezembro de 1999, tratar-se-ia, então, de créditos próprios c não mais de terceiros. Aduziu que os citados créditos passaram a lhe pertencer antes do inicio da vigência da Instrução Normativa SRF n°41/2000, que impediu a compensação com créditos de terceiros. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela contribuinte (Delegacia da Receita Federal em Joinville), entendendo que a lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e que às compensações efetuadas a partir de 1° de outubro de 2002 se aplicam as disposições estampadas no art. 74 da Lei n°9.430, de 1996 (com a redação dada pela Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002), por meio do Despacho Decisório de fls. 30/38, não homologou a compensação. Entendendo, também, que a contribuinte agiu com fraude ao promover compensações utilizando-se de créditos de terceiros, a Delegacia da Receita Federal em Joinville aplicou a multa isolada prevista no art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003, com redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.051/2004. Diante do indeferimento dos pedidos e do lançamento da multa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 59/63), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que recebera o crédito em subscrição de capital, razão pela qual assumira a condição de sucessora legal da Weg S/A, desde 31 de dezembro de 1999, data em que também efetuou todos os lançamentos contábeis pertinentes; /77-i Processo n° 10920.00106912005-45 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.079 Fl. 4 - que, na data em que esse crédito foi utilizado para intcgralização de subscrição de capital, não havia qualquer impedimento para tanto, ao contrário, existia expressa permissão legal nesse sentido (IN SRF 21/97); - que não seria possível alegar que a operação de subscrição de capital com integralização em bens teria tido o intuito de driblar qualquer norma impeditiva desse tipo de operação; - que a alteração contratual ocorrida em 31 de dezembro de 1999 teria representado um ato jurídico perfeito e acabado, imune às alterações posteriores, e representaria um direito adquirido seu; - que, em hipótese contrária, haveria enriquecimento ilícito por parte do Fisco, na medida em que seu direito não estava sendo reconhecido e, ao mesmo tempo, não haveria mais como a sócia Weg S/A utilizar-se desse crédito, posto que, desde 31 de dezembro de 1999, não seria mais seu titular; - que o precedente do STJ citado na decisão denegatória da compensação não seria aplicável a este caso concreto; - que deveria ser totalmente afastada a alegada fraude, vez que se tratava, tão- somente, de entendimentos divergentes; - que o auto de infração seria nulo pelo fato de ter sido lavrado no dia 21 de fevereiro de 2006, antes de lhe ser dada ciência da decisão que não homologou a compensação, o que só ocorrera no dia 23 de fevereiro de 2006; - que somente após o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade, e desde que mantida a não homologação, é que caberia, em tese, a lavratura do auto de infração. A i Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 06- 17.536, de 03 de abril de 2008, pela improdecedência dos pedidos e pela manutenção parcial do lançamento, conforme ementa a seguir transcrita. "COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO NÃO COMPROVADO. MULTA APLICÁVEL. Tratando-se de PERIDCOMP apresentada sob a vigência da redação original do art. 18 da Lei n` 10.833, de 2003, não caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n` 4.502, de 1964, é incabível a imposição da multa qualificada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A teor da redação do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, conferida pela Lei n' 10.637, de 2002, o sujeito passivo somente poderá utilizar créditos tributários apurados por ele mesmo, na compensação de seus débitos tributários." 2 • 4 - Processo n° 10920.001069/200545 Acórdão n.° 1302-00.072 FI. 5 Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls. 113/119, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória, aduzindo, ainda, que a multa na ordem de 75% é de rigor excessivo. É o Relatório. C:1u- • • Processo ti' 10920.001069/2005-45 51-C3T2 Acórdão n." 1302-00.079 Fl. 6 Voto Conselheiro Wilson Femandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Versa a lide sobre indeferimento de pedidos de restituição e compensação e lançamento tributário de multa isolada. O órgão responsável pela análise inicial dos pedidos formalizados pela contribuinte, Delegacia da Receita Federal em Joinville, os indeferiu sob fundamento de que, tratando-se de crédito de terceiro, o valor correspondente não poderia ser utilizado para homologar a compensação pleiteada. A contribuinte teve contra si, ainda, a imposição de multa isolada, por se entender que sua conduta se amoldava ao disposto no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003. !!A autoridade julgadora de primeira instância, na mesma linha, manteve o indeferimento dos pedidos da contribuinte, reduzindo, contudo, a multa isolada para o percentual de 75%. Transcrevo, abaixo, excertos do voto condutor da referida decisão. Voltando os olhos para a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, registro a [i inconsistência da alegação de que não se trata de crédito de terceiro, por tê-lo havido em subscrição de capital. Trata-se de sofisma evidente. Não importa afirma pela qual a pessoa que apurou um crédito tributário o transfira para outro contribuinte; para fins de compensação de débitos desta última com o Erário, jamais adquirirá a característica de crédito próprio. Persistirá sendo, sempre, para ela, um crédito de terceiro. Aliás, a própria contribuinte reconhece que sua utilização estará condicionada à observância da legislação Pis. 61), verbis: 13. Dentro desse quadro, a Manifestante passou a ser titular de direito do mencionado crédito, podendo utiliza-to, dali em diante, na forma que melhor lhe convier, observando a legislação aplicável à espécie." (Grifei). Com efeito, a contribuinte poderá utilizar seu crédito da forma que melhor lhe convier, mas desde que em estrita conformidade com a legislação de regência. Em assim sendo, o aspecto relevante para os fins aqui perseguidos não diz respeito ao titular dos créditos, e sim à 7\ / ta" 6 /// Processo n° 10920.00106912005-45 Acórdão n.°1302-00.079 Fl. 7 possibilidade de esta contribuinte utilizar, na extinção de seus débitos, créditos gerados por outra pessoa jurídica. Entretanto, o Despacho Decisório deixa claro que essa possibilidade se encontra vedada pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n°10637/2002, uma vez que o permissivo legal se refere expressamente a créditos apurados pelo próprio sujeito passivo. Esta contribuinte entende que se encontra excepcionada dessa vedação geral porque teria se tornado 'proprietária' do crédito tributário em 31/12/1999, época em que existia expressa permissão legal nesse sentido, consubstanciada na Instrução Normativa SRF n" 021, de 1997. Raciocina, portanto, que a alteração contratual representou um ato jurídico pmfeito e acabado, imune às alterações legislativas posteriores. Considera-se, portanto, titular de direito adquirido à utilização. ora apreciada. Com relação a essa linha de argumentos, impende registrar que jamais existiu lei veiculando autorização expressa e indiscriminada para a compensação de créditos de terceiros com débitos próprios. Pelo contrário, a disposição textual do art. 74 da Lei n°9,430, de 1996, é que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Ressalte-se que o comando contido no art. 74 da Lei 9.430, de 1996, é genérico, ficando ao critério e conveniência da Administração estabelecer limites à referida compensação, o que foi feito com a edição da Instrução Normativa BRE n° 21/97, que permitia, na forma do seu art. 15, que o contribuinte transferisse a terceiros a parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido que excedesse o total de seus débitos. Essa faculdade, contudo, veio a ser expressamente revogada pela Instrução Normativa SRF n° 41, de 07/04/2000. É com fimdamento na Instrução Normativa SI?? e 21/97, portanto, que a contribuinte entende ter direito adquirido à utilização do crédito que pretende utilizar na compensação. Entretanto, não é plausível que instrução normativa possa estabelecer direito adquirido para os contribuintes utilizarem créditos de terceiros na compensação de débitos tributários próprios. Penso que tal ato normativo carece desse condão. Enquanto vigente a IN n° 21/97, a contribuinte poderia ter implementado a compensação, mesmo que houvesse adquirido os créditos por outra via, que não a integralização de capital. Entretanto, a partir do momento em que a Administração, no exercício do seu poder discricionário, vedou a prática, não é de se considerar que a contribuinte tenha direito adquirido a determinada compensação que se encontra vedada aos demais adminisicados. 7 Processo n°10920.001069/200.5-45 SI-012 Acórdão n." 1302-00.079 Fl. 8 Por outro lado, este Colegiado carece da competência para afastar a aplicação de lei vigente em conseqüência de eventual reconhecimento de direito adquirido de contribuintes. Não se discute que o Poder Judiciário, em ação especifica, possa faz& lo. Contudo, este Colegiada não compõe a estrutura do Poder Judiciário, e tampouco este é um processo judicial. O exame que aqui se faz consiste em aferir a legalidade do ato administrativo - a compensação - em face das normas de regência. E em assim sendo, a constatação inequívoca é que, no momento em que a contribuinte apresentou a PER/DCOMP, em 17/12/2004, a norma de regência, consistente no art. 74 da Lei ri' 9.430, de 1996, estipulava claramente que o sujeito passivo - somente poderia utilizar na compensação créditos apurados por ele próprio. Significa, portanto, que a compensação pretendida se encontra vedada de forma expressa, o que inviabilize, sua homologação pela Administração Tributário. Penso ser equivocada a sübsunção do caso presente ao aludido art. 72 da Lei n°4.502, de 1964. Parece-me inequívoco que a ação ou omissão inquinada de dolosa deverá estar, indispensavelmente, vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal. A fiscalização afirma que a ação foi tomada com a deliberada intenção de evitar ou postergar o pagamento do tributo, mas não vincula a conduta ao fino gerador. Não me parece que a norma possa ser elastecida para alcançar ações ou omissões - mesmo dolosas - ligadas de forma exclusiva à extinção da obrigação. Inadequada, portanto, a exigência da multa no percentual qualificado de 150%. Por outra lado, é inequívoco que a contribuinte, quando intentou implementar a compensação, o fez em flagrante infração à norma de regência, insculpida no art. 74 da Lei n' 9.430, de 1996 Em assim agindo, sujeitou-se á imposição de multa, mas não aquela multa qualificada, prevista no inciso H do art. 44 da Lei n°9430, de 1996, e sim aquela simples, prevista no inciso L conforme comando veiculado na redação original do art. 18 da Lei n" 10.833, de 29/12/2003, verbis: "Art. 18. O lançamento de oficio de que traia o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ,ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1" Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao debito indevidamente compensado o disposto nos ,y7àç 6' a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Crn‘t- 8 Processo n" 10920.00106912005-45 SI-C31:2 AcordãcI302-00-.079 Fl. 9 § 2' A multa isolada a que se refere o eaput é a prevista nos incisos leU ou no § 2' do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3" Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." Entendo, portanto, que o percentual da multa deve ser reduzido, de 150% para 75% Ti-resignada, a contribuinte, em sede de recurso voluntário, renovando argumentos expendidos na peça impugnatória, afirma que recebeu o crédito em subscrição de capital, razão pela qual assumiu a condição de sucessora legal da Weg S/A, desde 31 de dezembro de 1999, data em que também efetuou todos os lançamentos contábeis pertinentes. Diz que na data em que esse crédito foi utilizado para integralização de subscrição de capital, não havia qualquer impedimento para a sua utilização. Argumenta que não seria possível alegar que a operação de subscrição de capital com integmlização em bens teria tido o intuito de driblar qualquer norma impeditiva desse tipo de operação. Afirma que a alteração contratual ocorrida em 31 de dezembro de 1999 representou um ato jurídico perfeito e acabado, imune às alterações posteriores, e representa um direito adquirido seu. Pondera que, em hipótese contrária, haverá enriquecimento ilícito por parte do Fisco, na medida em que seu direito não está sendo reconhecido e, ao mesmo tempo, não há mais como a sócia Weg S/A utilizar-se desse crédito, posto que, desde 31 de dezembro de 1999, não é mais seu titular. Aduz que o precedente do STJ citado na decisão denegatária da compensação não é aplicável a este caso concreto e que deve ser totalmente afastada a alegada fraude, vez que se trata, tão-somente, de entendimentos divergentes. Finaliza sustentando que o auto de infração e nulo pelo fato de ter sido lavrado no dia 21 de fevereiro de 2006, antes de lhe ser dada ciência da decisão que não homologou a compensação, o que só ocorrera no dia 23 de fevereiro de 2006. Para ela, somente após o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade, e desde que mantida a não homologação, é que cabe, em tese, a lavratura do auto de infração. A luz dos elementos reunidos nos autos, resta comprovado que a Recorrente, que, à época dos fatos, denominava-se WEG AUTOMAÇÃO LTDA, recebeu de sua sócia, WEG S/A, em subscrição de capital, bens e direitos, entre os quais impostos a rccurperar no montante de R$ 13224.443,07. Como é cediço, na subscrição de capital os sócios podem se utilizar de moeda corrente ou qualquer espécie de bens e direitos, desde que estes possam ser avaliados em dinheiro, sendo necessária, no entanto, a alteração contratual correspondente. Não obstante, creio que, considerada a legislação vigente no momento em que requerida a compensação (dezembro de 2004), assiste razão à autoridade julgadora de primeira instância quando afirma "a norma de regência, consistente no art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, estipulava claramente que o sujeito passivo somente poderia utilizar na compensação créditos por ele próprio". Nessa linha, vejamos a legislação que disciplinou a matéria. Inicialmente, o artigo 74 da Lei n°9.430/96 estabelecia: 9 Processo n° 10920.00 I 069/2005-45 SI-C3T2 Acórdão n." 1302-00.079 Fr 10 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Observe-se que a lei possibilitou a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos ao contribuinte, sem entrar no mérito se referidos montantes eram próprios ou provenientes de terceiros, ou se haviam sido apurados pelo próprio contribuinte ou por terceiros. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, introduzindo normas complementares, preconizou: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. § 1 0 A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV A disposição acima foi revogado pel IN SRF n° 41, de 2000, que estabeleceu: Art. 1' É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Releva destacar que tanto a autorização estabelecido pela IN SRF n° 21/97 quanto a revogação feita pela IN SRF n°41/2000 trataram de CRÉDITOS DE TERCEIROS. Etapa seguinte, a Lei n° 10.637, de 2002, resultado da conversão da Medida Provisória n° 66/2002, alterou o disposto no artigo 74 da Lei ri' 9.430/96, conforme indicação abaixo. Art 49. O art. 74 da Lei IP 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão ( s/ In Processo n° 10920001069/2005-45 Acórdão n2=1302-00.079 a 1 I • infonnaçcles relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 20 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o credito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuiçôes devidos no registro da Declaração de Importação. § 40 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § Á Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Em que pese o fato de alterações terem sido realizadas pelas Leis n's 10.833, de 2003, e 11.051, de 2004,0 caput do artigo 74 da Lei n°9.430/96 permanece com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 2002. Portanto, à época em que a Recorrente promoveu a compensação (17 de dezembro de 2004), era essa a legislação que deveria ser observada. Cabe destacar que o disciplinamento trazido pela norma em comento (art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 2002) traz uma substancial alteração em relação ao ordenamento vigente até a data da edição IN SRE n° 41 (redação original do citado artigo 74, complementado pela IN SRF n°21/97), vez que, como já dissemos, o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, na redação original, não criou qualquer impedimento de que o crédito passível de restituição (ou de ressarcimento) ao contribuinte tivesse sido apurado por terceiro. Foi exatamente em razão disso que a Administração Tributária autorizou, em um primeiro momento, a utilização de tais créditos ( apurados por terceiros). Na redação atual, entretanto, o comando e expresso no sentido de que os CRÉDITOS passíveis de compensação são tão-somente aqueles APURADOS pelo sujeito passivo. Diante dessas circunstâncias, entendo que a Recorrente, não obstante a revogação empreendida pela IN SRF n°41, de 2000, poderia ter utilizado o credito que lhe foi transferido em razão da subscrição capital até 30 de agosto de 2002 (data da publicação da Medida Provisória n°66, posteriormente convertida na Lei n° 10.637). Porém, considerando que a compensação se deu em 17 de dezembro de 2004, alinho-me ao entendimento esposado no voto condutor da decisão de primeira instância no sentido de que a Recorrente, no caso vertente, não poderia utilizar créditos gerados por outra pessoa jurídica. t I Processo tf 10920.001069/2005-45 SI-C3T2 Acórdão n.°1302-00.079 Fl. 12 No que tange à multa isolada aplicada, a Turma Julgadora decidiu pela sua redução ao patamar de 75%, entendendo que a conduta adotada pela Recorrente não se amoldava às disposições do art. 72 da Lei 1104.502, de 1964. Acolhida, portanto, no ambito da decisão de primeiro grau, a alegação da Recorrente de que, no caso, não houve fraude. Sustenta, ainda, a Recorrente, que o auto de infração e nulo pelo fato de ter sido lavrado no dia 21 de fevereiro de 2006, antes de lhe ser dada ciência da decisão que não homologou a compensação, o que só ocorrera no dia 23 de fevereiro de 2006. Em convergência com o decidido em primeira instância, o argumento não deve ser acolhido. Como bem salientado pela decisão recorrida, a lei determina que, nas situações em que o sujeito passivo impetre manifestação de inconformidade em razão de não homologação de compensação e, concomitantemente, impugnação contra eventual lançamento, as peças devem ser reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. No caso vertente, foi exatamente isso que aconteceu. Nessas circunstâncias, resta evidenciado que a alegada divergência nas datas dos atos administrativos não trouxe qualquer prejuízo para a Recorrente, não havendo que se falar, pois, cio nulidade do auto de infração. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2009 son Femarkgs_ inierãe—sTr) 7-1 jís- 12

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Numero do processo: 13602.000013/97-66
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Yr , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS AS.::4 ,a.:.» TERCEIRA TURMA - ------, - .-• Processo n° :13602.000013/97-66 Recurso n° : 303-126512 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : CIA PAULISTA DE FERRO LIGAS Sessão de : 23 de maio de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.859 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituiçãodos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armand2 ue deu provimento ao recurso. MANOEL ANT• , a ADELHA-DIAS PREseENTE In • el---aai.,......a CARLanr w' ER FILHO RELAT. - FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ries Processo n° :13602.000013/97-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.859 Recurso n° : 303-126512 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIA PAULISTA DE FERRO LIGAS RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 14/02/1997, no período de setembro de 1989 a outubro de1991, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 28/31, requerendo, em síntese que, o tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o fisco,c o , após o término do prazo de cinco anos. Argumenta que prescreve para o pleito de restituição do Finsocial pago indevidamente em prazo de 10 anos, contados da data do recolhimento. Afirma, embasado na inconstitucionalalidade julgada pelo STF que tem direito adquirido para compensar os valores recolhidos a maior. Colaciona decisões do Supremo Tribunal Federal. Na decisão de 1' instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 74/82), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso a fim de rejeitar a preliminar de decadência, determinando a devolução do processo à origem para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, Insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, Processo n° :13602.000013/97-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.859 apresentou Recurso Especial (fls. 125/157), com fulcro no artigo 5°, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Após as contra-razões (fls. 163/169), os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório. 1 Pál 3 Processo n° :13602.000013/97-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.859 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O ceme da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: n't 4 Processo n° :13602.000013/97-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.859 / - à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório Instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na allquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (4" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis ri's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que s.? Processo n° :13602.000013/97-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.859 significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2° Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n°s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 14/02/1997. antes de 30.11.1999, e antes de decaído o prazo para tal, . entendo não haver operado a decadência, com exceção do mês de setembro de 1989. No entanto, considerando que apenas foi examinada a questão da _.. decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção do mês de setembro de 1989 e, para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Sessõ , - 'F, em 23 de-maio-d- 2006. a e."lirdli"~CAR •I 44---- I P - - ASER FILHO 6 Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000470/99-15
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. MEDIDA LIMINAR DENEGADA ANTES DA AÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL.INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.PREVALÊNCIA. Descabe a exoneração da multa de ofício de que trata o art. 63 da Lei n.º 9.430/96, por inocorrência da hipótese prevista no art. 151, inciso IV do CTN. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO. SUPRESSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. A supressão dos juros de mora só é pertinente na hipótese contemplada pelo art. 151, inciso II do CTN. Os juros de mora cumprem função distinta da multa. Têm aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência, enquanto a multa de ofício cumpre os desígnios de penalidade. IRPJ. TAXA DE JUROS. INÍCIO DE CONTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. O Excelso Tribunal já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria, ou seja, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. O princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário(Precedente do STF).
Numero da decisão: 103-20.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : CSSL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. MEDIDA LIMINAR DENEGADA ANTES DA AÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL.INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.PREVALÊNCIA. Descabe a exoneração da multa de ofício de que trata o art. 63 da Lei n.º 9.430/96, por inocorrência da hipótese prevista no art. 151, inciso IV do CTN. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO. SUPRESSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. A supressão dos juros de mora só é pertinente na hipótese contemplada pelo art. 151, inciso II do CTN. Os juros de mora cumprem função distinta da multa. Têm aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência, enquanto a multa de ofício cumpre os desígnios de penalidade. IRPJ. TAXA DE JUROS. INÍCIO DE CONTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. O Excelso Tribunal já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria, ou seja, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. O princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário(Precedente do STF).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000470/99-15 Recurso n° : 123.263 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s): 1996 Recorrente : GESTIL S/A Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n° :103-20.619 CSSL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. MEDIDA LIMINAR DENEGADA ANTES DA AÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.PREVALÊNCIA. Descabe a exoneração da multa de ofício de que trata o art. 63 da Lei n.° 9.430/96, por inocorrência da hipótese prevista no art. 151, inciso IV do CTN. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO. SUPRESSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. A supressão dos juros de mora só é pertinente na hipótese contemplada pelo art. 151, inciso II do CTN. Os juros de mora cumprem função distinta da multa. Têm aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência, enquanto a multa de oficio cumpre os desígnios de penalidade. IRPJ. TAXA DE -JUROS. INÍCIO DE CONTAGEM. OFENSA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. O Excelso Tribunal já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria, ou seja, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. O principio da anterioridade previsto no artigo 195, § 6 12, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua discipline, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário(Precedente do STF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GESTIL S/IL 123263/MSR*27/07/01 . .. . , . . . t,»:., e :...z* fi'", MINISTÉRIO DA FAZENDA .-", i4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-; :t t-:_; • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000470/99-15 Acórdão n° : 103-20.619 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e --~fr./. -- -- 96 1-:•?.!-". nr~.-1-- - -- 7 - CA la 10 RODRIGU E' • e: ER -- - ESIDENTE \\ NEI x' NAE ALMEIDA RELATO - FORMALIZADO EM: 2 7 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAU Cl e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 123 263/MSR*27/07/01 2 . . •bea ; -.--r; MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Cr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000470/99-15 Acórdão n° :103-20.619 Recurso n° :123.263 Recorrente : GESTIL S/A RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. GESTIL S/A ., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG., (fls. 160/163), que deixou de conhecer o ato impugnatório. II - ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO De acordo com as fl. 01 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de revisão sumária da DIRPJ (Real Mensal), onde se aponta erro no cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro (CSSL). Trata-se de compensação de base de cálculo negativa de anos-calendários anteriores e dos meses em curso, com inobservância do limite de 30% da base de cálculo negativa ajustada, no ano- calendário de 1995. Enquadramento legal: art. 58 da Lei n.° 8.981/95, arts. 12 e16 da Lei n.° 9.065/95. III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação por via postal em 21.10.1999 (AR de fls. 133), apresentou a sua defesa em 22.11.1999, conforme fls. 134/143, propugnando por ofensa à relação jurídica as prescrições das leis reitoras que li 'tam a compensação da base de cálculo negativa. 123.2631MSR*27/07/01 3 , é . . , . . é .1, - ....4. r-. " 1/41. ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA .;/.---4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.r-:_j.2...), '''-'--titt,4 I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000470/99-15 Acórdão n° :103-20.619 Alega que promovera a compensação impugnada diante da liminar judicial que obteve em 24.02.1995 1 através do Mandado de Segurança — Processo n.° 95.0003415-8, cuja decisão colaciona. Assevera, em grau de preliminar, que o auto de infração é nulo de pleno direito e improcedente quanto ao mérito, tendo em vista que os comandos legais reitores da exigência violaram diversos princípios constitucionais e legais, citando o da anterioridade (arts.150,inciso III, "a" e 195, § 62 da CF188), o conceito de lucro (art. 153, inciso III da CF /88 e o art. 43 do CTN), os princípios dispostos nos arts. 110 do CTN e 189 da Lei 6.404/76, o princípio consagrado no art. 148 da CF/88 (que trata do empréstimo compulsório), e o princípio previsto no art. 146, inciso III da CF/88. Quanto à taxa "selic" caracterizadora da cobrança de juros de mora, assevera que é indevida, por decorrência. Se houver manutenção do feito, a taxa "selic" deverá ser excluída, devendo incidir juros de mora de apenas 1% (um por cento) ao mês, em face da lei que a instituiu ter sido anterior aos fatos geradores, ora "sub judice". Deve-se, pois, aplicar o que dispõe o §5 2 do art. 84 da Lei n.° 8.981. Por fim requer a suspensão do julgamento de sua impugnação até a decisão final do Mandado de Segurança a que se alude, ora em grau de recurso, ou seja em face da suspensão da exigibilidade. IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA Através de seu Ato Decisório de fls. 160/163, sob o n.° 0.984 de 23.05.de 2000, aquela Autoridade, com arrimo no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 3, de 14 de fevereiro de 1996, não tomou conhecimento das razões vestibulares apresentadas, declarando a definitividade da exigência discutida, tendo em vista que a p(ç contribuinte optara por discutir o mesmo objeto no âmbito judicial. 123.263/MSR*27/07/01 4 • . . . . . . , •St 1..4* tn 'i • .-r; MINISTÉRIO DA FAZENDA tz tz̀"?.# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'ic013 I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000470/99-15 Acórdão n° : 103-20.619 No que se refere à cobrança da taxa de juros com base na "selic" e da multa de ofício perpetrada, julgou procedentes as referidas cobranças, em face dos diplomas legais que cita às fls. 162. V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 R GRAU VIA E.C.T. Cientificada, por via postal, em 08.06.2000 (AR de fls. 167), apresentou o seu feito recursal em 10.07.2000. VI-AS RAZÕES RECURSAIS Às fls. 171/192, a recorrente apresenta a sua contestação recursal, pontificando-se as seguintes irresignações: Das Preliminares. a)Cerceamento do Direito de Defesa Que, amparada por Medida Liminar em Mandado de Segurança, não observou as prescrições da Lei n.° 8.981/95 nesse mister. Ocorre que o julgador singular declinou-se de apreciar os seus argumentos vestibulares — fato que caracteriza cerceamento do direito de defesa da recorrente -, impondo-se a declaração de nulidade, por ofensa ao art. 52, inciso LV da CF/88 e ampla jurisprudência administrativa de segundo grau. b)Diferença de Valores Verifica-se que o valor lançado no auto de infração, em outubro de 1999, foi de R$ 267.130,18 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e trinta reais e dezoito centavos), enquanto o valor da autuação fora reduzid para R$ 256.415,47 123.263/M SR'27/07/01 5 1,744 MINISTÉRIO DA FAZENDA • u- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000470/99-15 Acórdão n° :103-20.619 (duzentos e cinqüenta e seis, quatrocentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), sem quaisquer notificações e fundamentação. A alteração de valor, a teor da Lei n.° 6.830, deve ser acompanhado de intimação para apresentar ou aditar sua defesa. Diante disso, impõe-se a declaração de nulidade da decisão de Primeiro Grau II - QUANTO AO MÉRITO O ilustre Fiscal equivocou-se ao deixar de considerar a compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSSL, apurados/ocorridos durante o ano de 1995, com o lucro real apurado no mesmo período. Como se verifica do "Balancete de Redução/Suspensão" e dos autos, a recorrente teve prejuízos no ano de 1995 que podem e devem ser compensados para apuração do lucro real e da CSSL nos meses em que este existiu - fato não realizado pela autuação fiscal, ao se limitar a lançar a compensação de 30% dos prejuízos fiscais e base negativa acumulados até 31.12.1994. Os arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95 não fazem nenhuma restrição à compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSSL apurados no ano de 1995, e tampouco a Lei n.° 9.065/95 traz qualquer limitação à compensação integral. Dessa forma, por expressa falta de legislação, os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSSL apurados no ano de 1995 devem ser integralmente compensadas na apuração do lucro líquido no próprio ano de 1995. Aliás, de conformidade com o disposto no art. 37, §5 2, letra "b", da Lei n.° 8.981/95, ao permitirem a compensação integral dos prejuízos. A fiscalização alterou a base de cálculo do imposto de renda e da CSSL, ignorando o mandado de segurança impetrado e a medida liminar nele deferida, sem alterar a forma de apuração do IR e da CSSL. Nesta hip e, a apuração dos 123.2631M5R*27/07/01 •b . . . irk 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA inff.t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000470/99-15 Acórdão n° :103-20.619 tributos há de ser realizada na forma do art. 37 da Lei n.° 8.981/95, e não de forma mensal como feito no AI, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, já que a recorrente teve prejuízo no ano-base de 1995. Examinando-se o auto de infração, podemos constatar que a apuração mensal somente se justifica se mantida a liminar, ao balizar a conduta contábil da recorrente. Portanto há de se declarar a nulidade do auto de infração, ou se adequar a apuração da base de cálculo dos tributos à nova forma de cálculo pretendida pela Receita Federal, reduzindo-se àquela aos reais números. Quanto à multa e juros de mora — estes calculados com base na taxa "selic", são indevidos. A matéria em tela está sub judice no Tribunal Regional da 1.° Região. A compensação se deu amparada em medida liminar concedida em mandado de segurança, nos precisos termos do art. 63 da Lei n.° 9.430 de 27.12.1996. Também não há que se falar em incidência de juros de mora, pois, nos precisos termos do disposto no §2 2 da lei citada, a recorrente somente estará em mora após decorrido trinta dias da decisão final do mandado de segurança, caso não tenha êxito na ação interposta. Ademais, a "selic" também não se aplica, in casu, por se tratar de juros remuneratórios, já que é calculada com base na variação da taxa de juros de captação praticada pelo mercado financeiro. Por essa razão, nossos Tribunais vem excluindo a incidência da "Selic" sobre os débitos fiscais. Por fim, requer que sejam: a) acolhidas as preliminares; b) a suspensão do julgamento até a decisão final de sua lide judicial; c) recalculo da base de cálculo dos tributos caso indeferido o item "a"; d) se ine7j o item "a", seja 123.263/MSR*27/07. 101 7 • ; . . . . .e.):•44 24:2,:i?,..t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " JI-Lrt`> TERCEIRA CAMARA Processo n° :13609.000470/99-15 Acórdão n° :103-20.619 excluída a multa e os juros de mora exigidos no auto de infração; e) se prevalecente os juros, que se limitem a 1% ao mês. VII- DO DEPÓSITO RECURSAL Colige às fls. 2391267 contrato de fiança, em consonância com o inciso I do art. 52 do Decreto n.° 3.717 de 3 de janeiro de 2001 (DOU de 04.01.2001). É o relatório.)4\ 1 123.263/MSR*27/07/01 8 . , . . , 4P.S. ')-4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 13609.000470/99-15 Acórdão n° :103-20.619 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I - PRELIMINAR DE NULIDADE a) Cerceamento do Direito de Defesa Pela leitura dos autos, máxime o inteiro teor da cópia do Mandado de Segurança de fls. 63/64 de 24.02.1995, e do respectivo pedido às fls. 114/115, extrai- se de forma manifesta serem os objetos da ação judicial e da petição administrativa idênticos, sobrelevando-se que naquele discute-se o embasamento jurídico, consubstanciado nos arts. 27, 28, 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, enquanto o enquadramento legal para se erigir o crédito tributário ancorou-se no art. 58 da Lei n.° 8.981/95. Na órbita administrativa, a construção do lançamento que decorre da aplicação dos diplomas legais em debate, ao caso concreto, imputado posteriormente à sentença de 1 P grau lavrada em 13.06.1996, quando fora denegada a segurança. Segundo a peça recursal tal ação judicial se encontra em fase de recurso da decisão prévia. Trata-se de constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência nos termos do art. 150, §42 do CTN. Dessarte, prevalecente a sentença judicial frente à decisão administrativa, inócua e impertinente tornar-se-á qualquer apreciação meritória nesse foro, espancando-se quaisquer possibilidades de a decisão recorrida, nesse particular, estar eivada de nulidade nos termos do art. 59, §32, do Decreto n.° 70.235/72. É iniludível, portanto, a renúncia a que se reportou a decisão combatida. É Incensurável, pois, no mérito, a decisão mon tica. 123.263/MSR*27/07/01 9 . ." . MINISTÉRIO DA FAZENDA ». g-:', ,93 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fri 2s7-:: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000470/99-15 Acórdão n° :103-20.619 Em face do exposto, há de se rejeitar esta preliminar de nulidade. b) Diferença de Valores Assegura a recorrente que o valor lançado no auto de infração, em outubro de 1999, foi de R$ 267.130,18 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e trinta reais e dezoito centavos), enquanto o valor da autuação fora reduzido para R$ 256.415,47 (duzentos e cinqüenta e seis, quatrocentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), sem quaisquer notificações e fundamentação. A questão alçada pela recorrente em sede de preliminar não tem o condão, ainda que aceita, de nulificar o lançamento pela via do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 e alterações impostas pela Lei n.° 8.748/93. Por conseguinte, registre-se a impertinência de sua argüição nesta quadra. Em sede própria será devidamente apreciada tal como se afigura. II- QUANTO AO MÉRITO. 11.1 - Aspectos Iniciais Com supedâneo no §22 do art. 1 2 do Decreto-lei n.° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80, disciplinado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03 de 14.02.1996, não há que se tomar conhecimento das razões vestibulares apresentadas, tendo em vista que a contribuinte optara por discutir o mesmo objeto na esfera judicial. Entretanto, nada impede que se aprecie a construção do lançamento em si, a teor do art. 149 dos Estatuto Tributário, escoimando-se, pois, o lançamento de possíveis incongruências materiais que possam inquiná-lo, ou carrear para o julgado lk vícios e erros que comprometam ou mesmo anulem o princípio d verdade material. 123.253/MSR*27/07/01 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000470/99-15 Acórdão n° :103-20.619 11.2 - Da Diferença de Valores A diferença de valores a que se alude decorre da própria legislação ao conceder redução de 30% (trinta por cento) na multa de oficio, na hipótese de o crédito tributário ser liquidado no prazo máximo de trinta dias após a notificação/intimação que defluir da decisão de Primeiro Grau. Ao crédito tributário assim erigido, somar-se-ão os juros de mora incidentes desde a data da consolidação do respectivo crédito até o mês em que fora emitida a notificação. Tal fato, aliás, estranhamente escapou à acuidade da litigante, pois até mesmo a réplica da intimação de fls. 164, sob o n.° 16/2000, em seu item "3", noticia a citada prerrogativa legal. Dessa forma não há quaisquer antinomias nos valores cobrados, mas sim uma lamentável falta de percepção da insurgente quanto à origem dos valores pelos quais se debate in limine. 11.3 - Da Apuração do Lucro Real Mensal e da CSSL O sistema de bases correntes fora incorporado no nosso ordenamento jurídico tributário pela Lei n.° 8.383 de 30.12.1991 (art. 38 e parágrafos). De lá para cá, notadamente após a edição da Lei n.° 8.541 de 23.12.1992 (art. 32 e complementos), a - legislação passou a ofertar, basicamente, duas hipóteses de quantificação do lucro ao alvedrio de significativa massa de contribuintes: apuração do lucro real anual precedido de recolhimentos mensais com base na receita bruta ajustada (regime de estimativa), ou apuração do lucro real mensal, com base na escrituração. A Lei n.° 8.981/95, em seus artigos 27 e 28 sublinham tais direções e exegeses, pontificando-se a remessa do primeiro artigo citado ao ajuste previsto no art. 37 da mesma lei. A recorrente, por ser uma unidade controlada pela empresa Tração Asses. de Transportes S.A., está obrigada, de forma taxativa, a exercer a opção pelo lucro real (mensal ou anual), com supedâneo no art. 36 pjrprma em relevo. Tal 123.263/MSR*27/07101 11 4: 4.1 L. n,'" MINISTÉRIO DA FAZENDA ' witt.:„lik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ic2N-9.-2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000470/99-15 Acórdão n° :103-20.619 obrigatoriedade não é um fato novo, pois assim já estava prevista no art. 5 2 da Lei n.° 8.541/92 (art. 190 do RIR194).E a sua declaração de rendimentos de fls. 15 e seguintes, expressamente consigna que o regime a que se submeteu a recorrente, livremente, é o que consagra a apuração da base de cálculo com base no lucro real mensal. Dessa forma resta como falaciosa a asserção da defendente de que levantara balanço de suspensão e ficara condicionada aos desígnios da medida liminar. Não estava obrigada a fazê-lo, como se demonstrou. Se o fez mensal, não pode/deve ser atribuído à mera ingenuidade do ato, senão em função dos prejuízos acumulados e os hauridos em vários meses do ano-calendário de 1995. Aduz que, por outro lado, não há provas ou até mesmo vestígios que indiquem quaisquer recolhimentos a título de estimativa mensal. Nem haveria motivo para tal, em face da carga acumulada de prejuízos contábeis. Não se suspende algo que não tenha sequer iniciado. Item recursal a que se rejeita. 11.4 - Da Inexistência de Limitação Legal à Compensação Integral dos Prejuízos Apurados no Ano-Base de 1995, Com o Lucro Real do Mesmo Período. A exigência pautou-se na base de cálculo negativa acumulada e havida em 31.12.1994, após compensação, direta ou indiretamente, com os montantes defluentes do lucro líquido antes de apurada a própria CSSL. Como se pode constatar pela DIRPJ, ajustou-se o resultado contábil do exercício com as exclusões e adições previstas em lei, e obediente ao percentual limitativo de 30% sobre ele incidente, nos meses-calendário de junho, setembro, novembro e dezembro de 1995. É fácil inferir que, pelos valores imputados vis-à-vis o montante de estoque da base de cálculo negativa, aqueles só poderiam advir desta. Ademais, não se vislumbra quaisquer ofensas ao ato fiscal, pois o vocábulo composto denominado períodos-base confunde- se, a partir do ano-calendário de 1992, como mês - calendário, considerando-se o sistema de bases correntes implantado pela já provecta legislação tributária. Item a que se nega provimento 123.263/MSR*27/07/01 12 R, . . . .1 CO, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ti ct.;-5N 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000470/99-15 Acórdão n° :103-20.619 11.5 - Da Multa de Ofício Percebe-se, de forma solar, que o auto de infração fora lavrado sem a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 151, incisos II e IV do Estatuto Tributário (CTN), e conformado, aliás, com a exegese do art. 63 da Lei n.° 9.430 de 27.12.1996. Vale dizer sem exclusão da respectiva multa de ofício. Como se trata de exigência não-amparada por Medida Liminar (por ter sido denegada - reitera-se), não há como-se escoimar a imputação fiscal da multa de ofício, em acorde com o diploma legal a que se aludiu, perfilhando-se à vasta jurisprudência administrativa deste Conselho. Item a que se nega provimento. 11.5 - Dos Juros "Selic" Para solução dessa questão, louvo-me na ementa ao Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, sob o n.° 211.016-4, da lavra de preeminente Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), D.J.U. n.° 1, de 07.08.98, pg. 31: "Ementa - Agravo Regimental. Como bem salientou o acórdão contra o qual foi interposto o recurso extraordinário - e nessa linha se manifestou o despacho agravado -, o principio da anterioridade previsto no artigo 195, § 69, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário. Agravo a que se nega provimento." (O destaque não consta do original). Ademais, juros de mora não podem ser confundidos com penalidade, salvo se usurparmos a melhor inteligência doutrinária consagra7 às multas que A cumprem, em nosso ordenamento jurídico, tal finalidade. 123.263/MSR*27/07101 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000470/99-15 Acórdão n° :103-20.619 Os juros de mora, por outro lado, exercitam função distinta da multa. Tem aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência. Como estamos diante de exigência não-protegida por depósito judicial, conforme a dicção do art. 151, inciso II do CTN, descabe tal supressão. O Excelso Tribunal também já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria. Logo, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. No que se refere ao parágrafo 22 do art. 63 da Lei n.° 9.430 colacionado pela própria recorrente, a não ser por elipse, não há nele qualquer tipo de prescrição acerca da exoneração de juros de mora nos casos que retrata. E se houvesse, não contemplaria o quadro em que se insere a peticionária. A incidência da taxa de juros equivalente à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna vigeu desde os débitos vencidos a partir de janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n.° 812 de 30.12.1994, convertida na Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, até a edição da Lei n.° 9.065 de 20 de junho de 1995, quando, pelo seu art. 13, fora estabelecida a cobrança da "Selic" a partir de abril de 1995 em relação aos débitos vencidos. Sobre a natureza remuneratória da nova taxa de juros, assinalo que, em recente decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (Resp n.° 215881), a Corte Especial daquele sodalício encerrou o julgamento acerca da argüição de inconstitucionalidade da taxa "sele, por circunstâncias que refogem o tema aqui em debate. Trata-se de apelo de grande indagação, devendo tal pleito - a exemplo da limitação da compensação da base de cálculo negativa que aqui fora tratada -, ser destinado aos Tribunais Superiores, notadamente à Corte Supre a, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso orde4ento jurídico. Tal 123.263/MSR*27/07/01 14 ( •:- . . .. i .4t .", ' "€` • -r"' MINISTÉRIO DA FAZENDA wrrsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000470/99-15 Acórdão n° :103-20.619 fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível de ocorrência. In verbis: 'Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas." Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevante indagação jurídica, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. Item a que se nega provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, não tomar conhecimento das razões meritórias concomitantes submetidas ao crivo do Judiciário, e negar provimento às matérias estranhas à ação judicial interposta. Sala de Sessões - DF, em 19 de junho de 2001 ' \ o NEICYR oD\ • EIDA 123.263/MSR*27/07/01 15 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000534/2007-18
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 IRRF - TRABALHO ASSALARIADO - RECOLHIMENTO Devidamente comprovada a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o trabalho assalariado, cabe à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art.142 do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APONTADA NA AUTUAÇÃO - POSSIBILIDADES - DIREITO AO CONTRADITÓRIO Tratando-se de imputação de responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, I do CTN, a circunstância deve ser explicitada no auto de infração e a pessoa indigitada como responsável solidária deve ser expressamente notificada desse fato, abrindo-se-lhe a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC no. 2). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).
Numero da decisão: 3402-00030
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 IRRF - TRABALHO ASSALARIADO - RECOLHIMENTO Devidamente comprovada a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o trabalho assalariado, cabe à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art.142 do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APONTADA NA AUTUAÇÃO - POSSIBILIDADES - DIREITO AO CONTRADITÓRIO Tratando-se de imputação de responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, I do CTN, a circunstância deve ser explicitada no auto de infração e a pessoa indigitada como responsável solidária deve ser expressamente notificada desse fato, abrindo-se-lhe a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC no. 2). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).

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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, ,nos termos do voto do Relator. • 7',414(21,(ái; çi Anta-nia Çarlos Atulim - Presidente Relator Rob osé Bayerl 4ator Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado por força do disposto no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, decorrente de não homologação de compensação lastreada em créditos presumidos de IPI reconhecidos parcialmente nos processos administrativos 13984.000437/00-79 e 13984.000438/00-31. Impugnando o lançamento o contribuinte argumentou ser precipitado o lançamento, tendo em vista que apresentara manifestação de inconformidade, ainda não definitivamente julgadas, em face dos despachos decisórios lançados naqueles processos, a par de discutir o próprio mérito das glosas efetuadas. A DRJ Rio de Janeiro/RJ (I), pelo voto de qualidade, ajustou o auto de infração às decisões de primeira instância proferidas nos processos de ressarcimento, afastando a possibilidade de rediscussão dos temas ali tratados neste processo, que alberga o auto de infração. Em recurso voluntário o contribuinte pugna pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados neste processo, enquanto pendente de julgamento os processos adrede citados, de vez que não pode ele rediscutir neste feito a matéria versada naqueles, nada obstante sustentar o cabimento da correção monetária sobre os créditos presumidos de IPI de que cuida a Lei n° 9.363/96, além de defender o descabimento da multa de oficio exigida, em função de alteração promovida no dispositivo especifico, por aplicação do princípio da retroatividade benigna. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Robson José Bayerl, Relator Nos termos das Portarias SRF n° 6.129/2005 e 666/2008, os processos em questão deveriam ser juntados na Unidade em que se encontrassem, no desiderato de se evitar a prolação de decisões conflitantes entre si, todavia, por motivos desconhecidos, não o foram, de modo que, na atual fase processual em que se encontram, não há mais possibilidade de adoção de tal medida. Destarte, em consulta aos sistemas de movimentação de processo disponíveis verifiquei que o processo 13984.000437/00-79 encontra-se na Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, com recursos voluntário e especial já prolatados, enquanto o processo 13984.000438/00-31, segundo o sistema "COMPROT", está arquivado na Unidade preparadora. Diante do caso concreto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que seja confirmado se o processo 13984.000438/00-31, de fato, já possui decisão administrativa irreformável, uma vez já arquivado, e, em caso positivo, anexe aos presentes autos cópia desta decisão, bem como, informe se o processo 13984.000437/00-79 permanece neste Conselho Administrativo, devendo-se aguardar seu retorno, ou se já foi baixado à Unidade preparadora, quando então deverão ser encaminhadas cópias das decisões exaradas. Após juntada das cópias das decisões proferidas em ambos os processos de ressarcimento (13984.000437/00-79 e 13984.000438/00-31), devolvam-se estes autos para prosseguimento do julgamento, devendo, até lá, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário ora discutido. Á n Relator Robson Jose Bayerl 2

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4712145 #
Numero do processo: 13710.002411/99-24
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:35:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:35:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:35:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:35:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:35:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:35:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:35:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:35:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:35:54Z; created: 2009-07-08T06:35:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T06:35:54Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:35:54Z | Conteúdo => /./ MINISTÉRIO DA FAZENDA Mç,.1.,:g CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS N‘kt.,'-'W` PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.002411/99-24 Recurso n°. : 102-126.873 Matéria : IRPF/PDV - Ex(s): 1994 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : GERALDO FÉLIX FERNANDES Sessão de : 19 de agosto de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.026 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. seír- SON PER~ODRIGUES PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 41~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.002411/99-24 Acórdão n°. : CSRF/01-04.026 RE IS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 70n2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘4>"'44V PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.002411/99-24 Acórdão n°. : CSRF/01-04.026 Recurso n°. : 102-126.873 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : GERALDO FÉLIX FERNANDES RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-45.187, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 58/67, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar-se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n.° 95, de 26/11/99, e/ou do parecer PGFN n.° 1.278/98, a(s) qual(is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte. Todavia, a tese que será sustentada - e demonstrada - pela Fazenda é exatamente contrária: os termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com o reconhecimento de indébito pela Administração. Assim, o que se pretende é demonstrar que, independentemente de a existência ou inexistência da relação jurídico-tributária ter sido reconhecida normativamente pela Administração (ou seja, independentemente da IN n.° 165/98, do AD n.° 95/99 e/ou parecer PGFN n.° 1.278/98), o prazo decadencial sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário. E essa posição já foi abraçada pela I. Autoridade Monocrática, razão pela qual, estando explícita na causa a esse sustentada pela Fazenda, é desnecessária a interposição dos declaratórios." 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.002411/99-24 Acórdão n°. : CSRF/01-04.026 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•:=:* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.002411/99-24 Acórdão n°. : CSRF/01-04.026 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDAN,)7‘ '",jn ,j'.:\,; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.002411/99-24 Acórdão n°. : CSRF/01-04.026 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n°165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "<,:;:n,';`;r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.002411/99-24 Acórdão n°. : CS RF/01-04.026 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das 7 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.002411/99-24 Acórdão n°. : CSRF/01-04.026 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002 Ir À. RE IS ALMEIDA ES OL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13147.000008/97-13
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13147.000008197-13 SESSÃO DE : 12 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.277 RECURSO N° : 122.304 RECORRENTE : AGENOR DELA JUST1NA RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 9 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.304 ACÓRDÃO N° : 301-30.277 RECORRENTE : AGENOR DELA JUSTINA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado, o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na Notificação de Lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, • obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matricula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.304 ACÓRDÃO N° : 301-30.277 Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (CSRF/Pleno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: "ITR - Notificação de lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade - Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista , por fim, que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, • VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 04, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.304 ACÓRDÃO N° : 301-30.277 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data vaia, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. • 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. • Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.304 ACÓRDÃO N° : 301-30.277 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, In Processo Administrativo Fiscal • (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.304 ACÓRDÃO N° : 301-30.277 sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. O A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a Onotificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.304 ACÓRDÃO N° : 301-30.277 do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência • do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 Isid41 ROBERTA RIA RI EIRO ARAGÃO - Conselheira • 7 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF _0003900.PDF _0004000.PDF _0004100.PDF _0004200.PDF _0004300.PDF _0004400.PDF _0004500.PDF _0004600.PDF

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Numero do processo: 13602.000277/99-08
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PDV - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário, como outros do mesmo gênero, não sofrem tributação do imposto de renda, nem na declaração da pessoa física, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato.
Numero da decisão: CSRF/01-04.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. EDI ON PEREIR • 'IDRIGUES PRESIDENT - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OU T Processo n° : 13602.000277/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 7 2 Processo n° : 13602.000277/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.099 Recurso n° : RD/102-0.549 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls.49158) contra o Acórdão n° 102- 45.253, de 08/11/01 (fls. 41/47) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de fls. 34/37, contra a decisão n° 2.040, de 23/10/00, da Sra. Delegada da Receita Federal em Belo Horizonte-MG (fls. 27/31). A decisão monocrática concluiu que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias, a título de PDV, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. O aresto recorrido interpretou o direito de forma diversa, deixando a sua ementa, com muita clareza, os fundamentos que ditaram o provimento do recurso do sujeito passivo. Ela tem o seguinte teor: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO-DECADÊNCIA-INOCORRENCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casxu, a Instrução Normativa n° 165, de 31.12.98 e n°04, de 13/01/99. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não 4e 3 ( Processo n° :13602.000277/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.099 é marco inicial do prazo extintivo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, na pessoa do seu procurador junto à Egrégia Segunda Câmara, foi intimada do Acórdão 102-45.253, em 12/12/01 (fls.48). Apresentou o recurso especial, com data de 19/12/01 (fls. 49), que teve seguimento pelo Despacho do Presidente n° 102-391/01 (fls. 59), datado de 19/12/01. Em seu recurso, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, o "dies a quo" do prazo decadencial para o contribuinte promover a repetição do indébito não é a data do conhecimento da IN SRF n° 165, de 31/12/98, ou do AD n°95, de 26/11/99, mas, como constou da decisão de primeira instância, da data da extinção do crédito tributário. Sustenta que foi subjugado e afrontado o art. 168, I, do CTN, tecendo considerações a respeito e citando exemplos práticos para demonstrar que haverá prejuízos para o fisco se prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, pelos juros, correção monetária e expurgos devidos na repetição. Discorre sobre regras de hermenêutica e sobre a clareza do dispositivo ofendido, e bem assim sobre o efeito das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo poder Judiciário, em virtude das quais a IN SRF 165/98 foi editada, posto que foi exatamente em razão da iterativa corrente jurisprudencial que a Administração se rendeu ao entendimento de que: a) as verbas recebidas pelo PDV não são tributáveis, bem como b) o prazo decadencial deve ser contado a partir do reconhecimento desse direito pela própria Administração através da IN SRF n° 165/98. Ao contestar esta última conclusão dessa instrução normativa diz que a decisão numa ADIN, reconhecendo a inconstitucionalidade de uma lei, equivale a uma lei, enquanto uma decisão nesse sentido de um juiz, no controle difuso, corresponde a uma "lei particular. Em ambas, as situações jurídicas definitivamente constituídas não podem ser afastadas. Cita exemplos e faz comparações e indagações. Discorre sobre a Ética e o Direito.A 4 Processo n° : 13602.000277/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.099 Regularmente intimada, em 19/02/02 (fls. 62-v), do Acórdão n° 102- 45.253 e do recurso especial interposto pela Douta Procuradoria, o sujeito passivo apresentou em 27/02/02 (fls. 63), suas contra-razões ao recurso especial. O sujeito passivo critica os argumentos da Procuradoria, notadamente no que respeita aos exemplos, comparações e indagações, que considera profundamente infelizes. Sustenta em suas contra-razões acerto do acórdão recorrido. Diz que, até mesmo pelo conceito de decadência esclarece o assunto se ser preciso ir muito longe para que se compreenda que a contagem do prazo de caducidade, no caso, deve ser a partir do ato da Administração que considerou indevida a tributação. "decadência - ...A decadência importa o desaparecimento, a extinção de um direito pelo fato de seu titular não exercê-lo durante um prazo estipulado na lei" (Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva — Ed. JB — 1995 página 459). É o relatório. j) f( 5 Processo n° : 13602.000277/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.099 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n°55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Conheço também das contra-razões do sujeito passivo porque com arrimo no art.8° do citado Regimento e com observância do prazo ali previsto. Não se questiona nos autos que as verbas indenizatórias recebidas a título de PDV escapam da tributação do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração. A controvérsia limita-se ao termo inicial da contagem da caducidade do direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente. O relator do acórdão recorrido adota os fundamentos contidos nas orientações normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, órgão que administra o tributo que foi descontado a maior pela fonte pagadora (IN SRF n° 165, de 31/12/98, AD SRF 003/99, c/c o Parecer COSIT n° 04, de 28/01/99). Transcreve como razão de decidir excertos desses atos, a materializar sua convicção sobre a matéria. Esse entendimento é também o dominante em algumas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestado em diversos acórdãos, dentre eles Processo n° : 13602.000277/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.099 o de .n° 108-05.791, de 13/07/99. O ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, relator do Acórdão.n° 108-05.791 bem compôs o litígio sob julgamento, resumindo o aresto na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO-CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA-INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fáctica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Ora, tanto o Parecer Normativo COSIT n° 58/98 como o acórdão da Oitava Câmara limitaram-se a aplicar na esfera administrativa os mesmos princípios que informaram diversos pronunciamentos do Poder Judiciário. O Ministro Milton Luiz Pereira, no voto proferido no RESP N° 166.468-SP ao enfocar diversos aspectos da matéria sob julgamento, reporta-se ao voto condutor do Ministro Humberto Gomes de Barros no ERESP N° 44.952-7-PR, em que este faz remissão ao voto do magistrado e tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TRF-5a Região, em assentada de 14-04-94. Nessa oportunidade, o insigne relator sustenta que o direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago Processo n° : 13602.000277/99-08 Acórdão n° : CSR F/01-04.099 em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Para ele, a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Nesse sentido, cita o voto do Ministro Sepúlveda Pertence, relator, no RE 136.883-RJ em que, como relator, assevera que declarada pelo Plenário a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório-, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido (grifei). Outras decisões do Supremo Tribunal Federal adotaram o entendimento referido no RE 136.883-RJ - 1 a Turma. Nessa mesma Turma e na 2a Turma. Confira-se: RE 135.961-RJ- - i a Turma —Rel. Min. limar Galvão-DJU 14.11.91 e RE 140.041- RJ - i a Turma. Min. limar Gaivão-DJU 11.10.91, ambos com a seguinte ementa: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — DECRETO-LEI N. 2288/86 — INCIDÊNCIA NA AQUISWIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — REPETIÇÃO INDÉBITO — A inconstitucionalidade do decreto-lei instituidor do empréstimo compulsório na aquisição de veículos automotores não se restringiu ao ano em que foi criada a exação, mas sim a sua própria instituição. Cabível a repetição do que pagou o contribuinte, independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido."(negritei) RE 136.805-RJ - 2a Turma —Rel. Min. Francisco Resek - DJU Processo n° : 13602.000277/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.099 26.08.94 e RE 150.384 - RJ - 2 a Turma. Min. Francisco Resek -DJU 13.11.92, ambos com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — INCIDÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DECRETO-LEI N. 2288/86 — INCONSTITUCIONALIDADE — REPETIÇÃO INDÉBITO —Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE-121.336), surge para o contribuinte o direito à restituição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. (negritei) Como se vê desses registros, a Excelsa Côrte entende que reconhecida a inconstitucionalidade do ato por ela, é irrelevante o exercício financeiro em que se fez o pagamento indevido. É certo que as decisões do Poder JtJdiciário somente obrigam as partes envolvidas na ação e que as decisões do Superior Tribunal de Justiça não tem efeito vinculante. Todavia, nada é mais razoável que a Administração Tributária siga esse entendimento, quando reconhecer a ilegitimidade dos seus atos normativos que levam a fonte e o contribuinte de boa-fé a reterem ou recolherem imposto indevido. A antiga Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, através do Parecer C 15, do Consultor Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, expediu semelhante recomendação e, na fundamentação que a precedeu, fez considerações das quais merecem transcrição os seguintes excertos: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a 9g7 Processo n° : 13602.000277/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.099 Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. , Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo" "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativas." Ademais, se a própria Administração reconhece que as verbas pagas a título de PDV, como outras do mesmo gênero, tem natureza indenizatória, e, "ipso facto", escapam à tributação do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração, e que sofriam imposição tributária com base tão-somente em interpretação errônea do próprio fisco, é certo que somente após a publicação do ato em que esse reconhecimento foi feito, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada. Tanto as repartições fiscais, como as fontes e os próprios contribuintes que confiam na lisura da Administração Fiscal seguem o procedimento recomendado por ela. O contribuinte que obedece a diretriz recomendada pelo fisco não deve ficar em situação desvantajosa, em relação ao que a ignora, o qual, a vingar a interpretação adotada na decisão de primeira instância, seria privilegiado. E o fisco se beneficiaria do próprio erro, com um enriquecimento indevido. Apegar-se a administração, como ocorreu na espécie, a uma interpretação distorcida, em face do Direito, do disposto nos arts.165, I, c/c o art. 168, I, ambos do CTN, em colisão com o entendimento dos Tribunais Superiores, para abster-se de restituir o que indevidamente recebeu, viola, "data venia", o bom- senso e os princípios da boa-fé e da moral, e bem assim malfere o esforço de integração fisco-contribuinte. O Estado deve ser essencialmente ético. Até mesmo como exemplo ao cidadão. 10 Processo n° : 13602.000277/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.099 A Constituição Federal em vigor, em seu art. 37, recomenda aos órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obediência, dentre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade. E o administrador deve ter presentes esses princípios na interpretação e aplicação da lei para realizar o Direito. Por outro lado, se a Fazenda Nacional, diretamente ou indiretamente através de orientação errada, captou indevidamente recursos do sujeito passivo, e o restitui com os encargos devidos, não sofre nenhum prejuízo, uma vez que deles dispôs pelo tempo em que o reteve. Assume o ônus, pelo atraso na devolução, da mesma forma que o contribuinte que se retarda no pagamento de imposto devido. É o verso de uma mesma moeda. No caso concreto, a In SRF n° 165, de 31/12/98, foi publicada no DOU de 06/01/99, e o pedido de restituição foi entregue à repartição fiscal em 28/05/99 (fls. 1), no curso portanto, do prazo de caducidade. Desta forma, atento aos argumentos que ensejaram a recomendação da antiga Consultoria Geral da República, atento também que perseverar em posicionamento contrário ao decidido pelo Poder Judiciário ainda fará a Fazenda Nacional arcar com os ônus da inevitável sucumbência em uma contenda judicial, entendo que a Câmara deverá aplicar aquele entendimento ao caso concreto. 11 Processo n° : 13602.000277/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.099 Entendo, portanto, que o aresto recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, e bem aplicou o Direito ao dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, devendo ser mantido em seus fundamentos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - Brasília (DF), em 19 de agosto de 2002 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN - RELATOR. 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000655/2001-81
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição e Compensação extingue o crédito tributário sob a condição resolutória para ulterior homologação. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para o posterior deferimento do pedido e sua homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.431
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo u° 13888.000655/2001-81 Recurso n° 149.713 Voluntário Matéria CSLL - EX.: 2002 Acórdão n° 108-09.431 Sessão de 14 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição e Compensação extingue o crédito tributário sob a condição resolutória para ulterior homologação. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para o posterior deferimento do pedido e sua homologação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fie e ir-- MÁRIO S • GIO FERNANDES BARROSO Presid ,te e —Zeifie-64MARGIL MOURÃO GIL NUNES Relator Processo n.° 13888.000655/2001-81 Acórdão n.° 108-09.431 Fls. 2 - FORMALIZADO EM: 2 6 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS. Processo n.° 13888.000655/2001-81 Acórdão n.° 108-09.431 Fls. 3 Relatório A empresa IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., recorre à este Conselho contra o Acórdão DRJ/RPO No. 9.684 de 27 de outubro de 2005, docils.67/73, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu a solicitação de restituição e compensação, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para deferimento do pedido." Na condução do voto, a autoridade recorrida escreveu. "Como se vê, a liquidez e a certeza são requisitos essenciais à compensação e, consequentemente, imprescindíveis à extinção das obrigações envolvidas." Para em seguida concluir, indeferindo a pleiteada compensação: "Depreende-se da impugnação que a pretensão da contribuinte é utilizar o alegado crédito de IPI para pagamento das cotas. No entanto, pelo que consta dos autos não houve reconhecimento por parte da SRF da existência do suposto crédito de IPI Portanto, não há prova de que o pagamento das cotas tenha sido indevido, razão pela qual não há como dar guarida ao pedido de restituição e, em conseqüência, ao pedido de compensação, por ausência de possibilidade jurídica". O Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, doc.fls.01, foi protocolizado em 31/05/2001, e o Pedido de Compensação de CSLL, doc.fls.33. Anteriormente .ao acórdão recorrido, a Delegacia da Receita Federal de Piracicaba, em Despacho Decisório No. 1388/0100/2005 de 17/03/2005, doc.fls.49/53, também já havia indeferido o Pedido de Restituição e Compensação, assim consignando: "Isto posto, ressalta-se que, no caso em tela, não houve nenhum pagamento indevido, pois os valores recolhidos devem-se a pedido de parcelamento, constante do processo no. 1388.000612/99-74, efetuado pelo contribuinte e devidamente autorizado por esta Delegacia. Ressalta-se, ainda, os Pedidos de Ressarcimento de IPI não se caracterizam como sendo créditos líquidos e certos a favor do contribuinte, uma vez que dependem de reconhecimento por parte da SRF posteriormente a verificação das informações prestadas ".(grifos originais) A contribuinte cientificada da retro decisão em primeira instância em 18/11/2005, doc.fls.82, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 09/12/2005, com os seguintes argumentos, em síntese: Processo ri, 13888.00065512001-81 Acórdão n, 108-09.431 Fls. 4 Que se dedica à fabricação de produtos de limpeza e polimento, com tributação beneficiada quanto ao IPI, e nos termos da legislação (Lei 8.191/91, Decreto 151/91, Lei 9.779/99 e IN SRF 33/99), apurou saldo credor do IPI em sua escrituração fiscal sendo susceptível de ressarcimento. Em 04/05/1999 formalizou pedido de parcelamento (PTA 13888.000612/99-74) de débitos pendentes perante SRF, com os valores debitados mensalmente em sua conta corrente no Banco Santander S/A. Novamente, formalizou em 30/11/1999 Pedidos de Ressarcimento do IPI (Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13) na forma das INSRF 210/02 e 460/04, tendo ocorrido a compensação automática por estes pedidos contra os débitos vencidos, inclusive os de parcelamentos. Apesar de compensadas as parcelas mensais nos citados processos, foram debitadas mensalmente na conta corrente do Santander, sendo quitadas em duplicidade. Ainda em preliminar, alega que a certeza de liquidez dos créditos pleiteados naqueles processos de ressarcimentos foram comprovados, sendo homologados após cinco anos pelo Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. No mérito, cita o principio da isonomia, para se aplicar aos créditos tributários o mesmo pertinente à cobrança. Por final, diz que os créditos são líquidos e certos em favor da requerente, pertinentes de compensações que se encontram plenamente homologadas. Esta Câmara, pela Resolução 108-00.364 de 22 de setembro de 2006, determinou o retomo do processo à Delegacia de origem, DRF de Piracicaba-SP, para providencias no sentido de se anexar o citado Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, as homologações das Compensações nos Processos de Ressarcimento do IPI números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, e após, um despacho conclusivo da autoridade administrativa quanto a estes ressarcimentos e compensações. Foram anexados o Termo de Encerramento de Fiscalização, doc.fls.103, os Termos de Verificações Fiscais, fls.104/6, o Despacho da DRF/Piracicaba, fls.107, e o Termo de Informação Fiscal, fls.108/112. 1(jAÉ o Relatório. Processo n." 13888.000655/2001-81 Acórdão n.° 108-09.431 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator. O recurso preenche os recursos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria objeto desta lide é o Pedido de Ressarcimento dos valores das prestações de números 22, 23 e 24 quitadas em 30/03/2001, 30/04/2001 e 31/05/2001, respectivamente, doc.fls.39, originários de um parcelamento de IRPJ (processo 13888.000612/99-74) com o Pedido de Compensação do tributo CSLL (códigos 2172)), doc.fls.39, datado 12/06/2001. A recorrente alega que, mesmo depois de liquidadas tais parcelas por ressarcimento do IPI em outros processos, estes mesmos valores foram debitados em sua conta corrente bancária. E traz cópias dos formulários do Pedido de Compensação por Ressarcimento do IPI, doc.fls.08, citando os Processos números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto entendeu que não houve qualquer pagamento indevido que pudesse originar direito à repetição do indébito, e não reconheceu a existência do suposto crédito do IPI que teria sido solicitado por ressarcimento do IPI. A recorrente alega que houve a homologação dos Pedidos de Compensação contidos nos Processos de Ressarcimento do IPI (números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13), e cita um Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. Em vista dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, da Oficialidade e da Verdade Material, torna-se necessário a apuração de fatos contidos nos citados processos, que se encontram na Equipe de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF-PCA-SP, segundo as informações obtidas no Sistema COMPROT do Ministério da Fazenda. Assim foi exarada a Resolução 108-00.364 da 8a. Câmara, cumprida conforme documentos anexados às fls.96/101. Segundo o Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, foi constata pelo Auditor Fiscal a legitimidade dos Pedidos de Ressarcimento do IP I referente aos Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, dentre outros. E, como descrito nos Termos de Verificações Fiscais seguintes, doc.fls.103/104, o auditor, em cumprimento ao MPF, escreveu: "Diante do exposto, opino pelo reconhecimento da legitimidade do pedido, no valor integral solicitado, e pelo encaminhamento do presente processo à SORAT/EQORT. Observe-se que o valor objeto do pedido de compensação não confere 0. com o valor solicitado no ressarcimento." Processo n.° 13888.000655/2001-81 Acórdão n.° 108-09.431 Fls. 6 E recente despacho, em 09/11/2006 (fls.100), o Auditor Fiscal informa que os créditos dos Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13 foram reconhecidos integralmente. Como solicitado na Resolução, foi elaborado o relatório conclusivo conforme Termo de Informação Fiscal em 16/03/2007, que teve como elementos os conteúdos dos Processos de Ressarcimento (13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99- 13) e do Processo de Parcelamento (13888.000612/99-74). Assim informou e concluiu o Auditor Fiscal, conforme parte de seu termo que transcrevo: "Em 04/05/99, o contribuinte supracitado ingressou com o pedido de parcelamento do IRPJ (0220) e da CSLL (2372) através do processo n°. 13888.000612/99-74. Tal parcelamento foi concedido sendo o débito consolidado pago em 29 cotas, debitadas automaticamente na conta corrente do contribuinte, vencendo-se a primeira em 30/06/99 e a ultima em 31/10/01 encontrando-se, atualmente, na situação de "encerrado" conforme consulta ao sistema SIPADE." (fls.108). "Portanto, conclui-se que o contribuinte intentava utilizar parte dos "possíveis" créditos, proveniente dos referidos pedidos de ressarcimento e ainda, sem o deferimento do direito creditó rio, na quitação das parcelas do parcelamento que restavam ser pagas." (115.108) "Finalmente, em 09/05/05, foram reconhecidos os direitos creditórios, relativos aos pedidos de ressarcimento supracitados, através dos Despachos Decisórios n°. 13888/0179/2005 e 13888/0180/2005 nos valores de R$140.000,00 e 125.000,00, respectivamente, os quais foram utilizados na compensação dos saldos remanescentes de seus créditos tributários a favor da Fazenda Nacional. Concluindo, verifica-se que o indeferimento do pedido de restituição em tela deveu-se ao fato de que os créditos apresentados não gozavam, no momento de sua análise, das condições de certeza e liquidez necessárias para que os mesmos pudessem ser utilizados na compensação. Ressalta- se a necessidade da análise desse pedido, tendo em vista a possibilidade de homologação do procedimento. Entretanto, posteriormente ao indeferimento, em 09/05/05, os referidos pedidos de ressarcimento, constantes nos processos es. 13888.001933/99 e 13888.001931/99-98, que originavam o crédito pleiteado, fora analisados, tendo sido deferido o direito creditório a favor do contribuinte nos montantes de R$ 140.000,00 e 125.000,00, respectivamente, os quais, uma vez reconhecidos pela autoridade administrativa, adquiriram a condição de liquidez e certeza. Ocorre, contudo, que nesse momento o parcelamento já se encontrava devidamente quitado." (fls.111/112). "Assim, entendemos ser indevida qualquer restituição relativa ao processo em tela, remanescendo, contudo, os créditos constantes dos Pedidos de Ressarcimento." (fls.112). • Processo n.° 13888.000655/2001-81 Acórdão n.° 108-09.431 Fls. 7 Analisando as informações trazidas após a Resolução, o que se comprova é que os créditos pleiteados pelo contribuinte nos Processos de Ressarcimento são legítimos e foram reconhecidos pelas autoridades competentes em suas verificações. O que gerou todo o litígio foi o indeferimento do objeto deste processo pela DRF/Piracicaba conforme Despacho Decisório 13888/0100/2005 em 17/03/2005, doc.fls.44/48, com ciência em 30/03/3005 (fls.50), anteriormente ao dia 09/05/2005 quando os Pedidos de Ressarcimento obtiveram o reconhecimento de seus direitos creditórios através dos Despachos Decisórios 13888/0179/2005 e 13888/0180/2005 nos valores originais (R$140.000,00 e R$125.000,00). O mesmo entendimento teve a 3'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, Acórdão DRJ/RPO 9.684 em 27/10/2005, exigindo como requisito essencial e inicial a certeza e liquidez do crédito, ao indeferir o pleito do contribuinte, não observando que o direito creditório já havia sido concedido em 09/05/2005. Contudo, observando as normas e condutas expressas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 600 de 28/12/2005, cuja base legal é o artigo 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637/2002, para formulação dos pedidos de Ressarcimento e a utilização para a Compensação dos débitos tributários temos os seguintes artigos: "Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do 1P1 poderá condicionar o reconhecimento do direito creditó rio à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditó rio. § 2°Á compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento." Assim, somente posso concluir que os presentes Pedidos de Restituição/Compensação efetuados em maio/junho/2001 (fls.01 e 33) liquidaram nestas datas . • Processo n.° 13888.000655/2001-81 Acórdão n.° 108-09.431 Fls. 8 os débitos tributários sob a condição resolutória, que foram posteriormente homologados pela autoridade administrativa. Ora, se o contribuinte liquidou as prestações 22, 23 e 24 com os créditos do Ressarcimento do IPI nos Processos 13888.001931/99-98 e 13888.001933/99-13, e os mesmos valores foram posteriormente debitados em conta corrente do contribuinte, nas datas de 28/02/2001, 30/03/2001 e 30/04/2001 (fis.39), houve de fato o indevido destas parcelas. Quanto a dúvida sobre a liquidez e certeza dos valores do Ressarcimento do IPI expressada no Acórdão recorrido, e anteriormente pelo Despacho Decisório, não há como prosperar. Pois além do que determina o artigo 74 da Lei 9.430/96, regulamentado pela INSRF 600/2005, ou seja, a compensação declarada extinguiu o crédito tributário, já nas épocas daqueles indeferimentos, ainda mais quando tinham sido reconhecidos os direitos creditórios. Por tudo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, devendo ser assegurado pela DRF Jurisdicionante, DRF Piracicaba, da existência de saldos suficientes dos créditos tributários (Ressarcimentos) para liquidação dos débitos objetos dos Pedidos de Compensação. E como voto. Sala das essões-DF, em 14 de setembro de 2007. ARGIL M U • 7 • GIL NUNES Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000953/2001-96
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – PRAZO –No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.863
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – PRAZO –No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso Especial do Procurador Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:11:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:11:58Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:11:58Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:11:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:11:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:11:58Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:11:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:11:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:11:58Z; created: 2009-07-22T13:11:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-22T13:11:58Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:11:58Z | Conteúdo => , CSRF/T04 Fls. 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ag,çfr-c.ri; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ' QUARTA TURMA Processo n° 15374.000953/2001-96 Recurso n° 102-138.589 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° CSRF/04-00.863 Sessão de 26 de maio de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Luiz Herrnanny DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TONIO RAGA Presidente _ruces -t RIA HELENA COTTA CARDS Relatora Formalizado em: 2 3 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. . „ . . Processo n°15374.00095312001-96 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.863 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, tendo em vista a apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas e de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (fls. 96 a 102). Cientificado da autuação em 03/04/2001 (fls. 96), o contribuinte apresentou, em 27/04/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 112 a 114. Em 24/09/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por meio do Acórdão DRJ/RJ011 n° 1.035, considerou procedente o lançamento (fls. 119 a 120). Cientificado da decisão de primeira instância em 20/11/2003 (fls. 134), o contribuinte interpôs, em 04/12/2003, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 135 a 137. Em sessão plenária de 26/01/2006, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-47.333 (fls. 143 a 149), assim ementado: "LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — Tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo após o transcurso do prazo de cinco anos do fato gerador que, no caso, do imposto de renda das pessoas físicas sujeito ao ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro do ano- calendário, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário encontra-se decaído." Cientificada do acórdão acima em 08/11/2006, a Fazenda Nacional interpôs, em 10/11/2006, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 151 a 157, com fundamento no artigo 32, inciso I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme Despacho n° 102-0.037/2007 (fls. 158/159). Em sede de Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega contrariedade aos dispositivos do Código Tributário Nacional que regulam a matéria. Cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 31/08/2007 (fls. 161/verso), o contribuinte ofereceu, em 05/09/2007, tempestivamente, as contra-razões de fls. 155 a 158, em que cita jurisprudência deste Conselho. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 170, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. 44../ É o relatório. (f- 2 ' • • rIf Processo n°15374.000953/2001-96 CSRF/T04t^ Acórdão n.° CSRF/04-00.863 Fls. 3 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional por contrariedade à lei, é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, tendo em vista a apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas e de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Quanto às incidências tributárias ora analisadas, trata-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, portanto o fato gerador, conforme maciça jurisprudência deste Conselho, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Ademais, o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação. No caso em apreço, o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual em 26/04/1996, dentro do prazo (fls. 05 a 07), exercendo assim a atividade sujeita à homologação pela Autoridade Administrativa, razão pela qual não há justificativa para que não se aplique o art. 150, § 4°, conforme a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se lenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, considerando-se como ocorrido o fato gerador em 31/12/1995, e tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 03/04/2001 (fls. 96), conclui-se que o lançamento foi de fato atingido pela decadência. Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2008 Qw a -ate* /MARIA HELENA COTTA CARtrZek". 3 Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001053/96-04
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado na Lei nr. 8.847/94, art. 3º, § 2º, e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. Preliminares rejeitadas. ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 42/96. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8º, V) não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2º), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e art. 1º da Lei nº 8.022/90). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05992
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade: e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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PUBLInADO NO D. O. U. Da 45 / 045— / 2 0QO C Sirtlakithita- C MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir7D • bra?a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001053/96-04 Acórdão : 203-05.992 • Sessão • 2() de outubro de 1999 Recurso • 110.396 Recorrente ALDIVINO JOSÉ ALVES Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto – SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE – Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE – O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado na Lei n° 8.847/94, art. 3, § 2°, e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo -VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. Preliminares rejeitadas. ITR -VTN TRIBUTADO – REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SFtF n° 42/96. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8°, V) não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2'), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria económica ou profissional (art. 4' do Decreto-Lei n° 1.166171 e art. 1' da Lei n°8.022/90). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDIVINO JOSÉ ALVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos que embasam a cobrança do ITR e contribuições; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Salassões em ! ir outubro de 1999 (xx\ Otacil o Danta Cartaxo esi r eni• Lina — a ieira • o a Participaram, ainda, do presente julgamento os C4nselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Su ente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cl/cf/ovrs 1 ti 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001053/96-04 Acórdão : 203-05.992 Recurso : 110.396 Recorrente : ALDIVINO JOSÉ ALVES RELATÓRIO ALDIVINO JOSÉ ALVES, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Bunka", localizado no Município de Lutécia - SP, inscrito na SRF sob o n° 0726730.4, com área total de 121,0ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Com base na Instrução Normativa SRF n° 59/95 foi efetuado o lançamento de ITR195 de fls. 06, no valor total de R$ 548,53, cuja impugnação foi apresentada pelo contribuinte às fls. 04/05. Ocorre que, nos termos da IN SRF n° 16/96, os lançamentos de ITR195 emitidos em janeiro e fevereiro de 1996 foram revistos, em virtude da fixação de nova tabela, baixada através da IN SRF n° 42/96, e as reclamações, cuja análise ainda estava em curso, foram arquivadas. Novo lançamento efetuado, com vencimento em 30.09.96 (doc. fls. 02), com base na IN SRF n° 42/96, reduziu o valor total do ITR/95 para R$ 372,85. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, alegando a superavaliação do VTN, pedindo a anexação aos autos dos documentos acostados ao Processo n° 13830.000445/96-11 e insurgindo-se contra a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por ser inconstitucional. Às fls. 14 o contribuinte é intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, cujo atendimento é efetuado através dos Documentos de fls. 19/21. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 38/45, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a 2 -/14 II Cl e2) MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001053/96-04 Acórdão : 203-05.992 inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F, art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C. F, art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do F1 R, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos; federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VIN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever o VINm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n°8799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 45/49, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória e sublevando-se quanto ao posicionamento adotado pelo julgador singular de não considerar o Laudo Técnico apresentado, elaborado por profissional habilitado e com demonstração do real Valor da Terra Nua. 3 1193 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kl. • .4 9r-tliNt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001053/96-04 Acórdão : 203-05.992 As fls 56 o recorrente anexa cópia do depósito recursal, de que cuida a IVIP n° 1699/98 É o relatório._à( 4 if 5 . 14:4-fc MINISTÉRIO DA FAZENDA .:N,L„*Irt• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001053/96-04 Acórdão : 203-05.992 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está no VTN e na cobrança da Contribuição Sindical do Empregador. Preliminarmente, rejeito os questionamentos de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais e normativos, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições Sindicais, expressos nas fases impugnatória e recursal, vez que às Delegacias de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes compete, em primeira e segunda instâncias administrativas, respectivamente, julgarem os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacífica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, à pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). No mérito, observe-se que o Valor da Terra Nua — VTN, apontado pelo recorrente como superavaliado, foi fixado pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura (no caso do Estado de São Paulo, pelo Instituto de Economia Agrícola, ligado à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento), bem como a nível microrregional, pela Fundação . Getúlio Vargas (exceto para o Estado de São Paulo que teve a proposta do IEA integralmente acatada), estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, em estrito cumprimento ao disposto no § 2 ' do art. 3 da Lei n° 8.847/94. Agindo, pois, com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, após oitiva dos órgãos públicos envolvidos, fixou, através de ato normativo, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ora contestado pelo recorrente. 5 '41411 19 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •• .0?Ait1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001053/96-04 Acórdão : 203-05.992 Reza mencionado dispositivo legal: "Art. 3'A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN. apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 10 § 2' O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Municipio." Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo baixado pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado segundo os fins em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, não havendo, pois, que se falar em superavaliação do Valor da Terra Nua, vez que o levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, levou em consideração os preços médios regionais, estabelecendo para as terras do Município de Lutécia - SP, em 31.12.94, o VTNm de R$ por hectare. Todavia, a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3" , § 4" , assegura ao contribuinte o direito de impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, através da apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, que identifique as peculiaridades e particularidades do imóvel em questão, de forma a demonstrar e comprovar que o Valor da Terra Nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, ou seja, inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato normativo pelo órgão tributante. Em sua defesa o contribuinte apresenta, como avaliação contraditória, o Laudo de Avaliação de fls. 07, que estima o preço médio de venda da terra nua, vigente em 1995, em R$1.500,00 por alqueire paulista, iguais a R$619,84 o hectare e, ainda, informação da Secretaria Estadual de Agricultura, na qual o preço corrente, em fevereiro de 1996, para a propriedade com benfeitorias é de R$ 3.500,00/alqueire paulista (igual a R$1.446,28 o hectare); o Decreto n° 03/95, da Prefeitura Municipal de Echaporã — SP que avalia para o ano de 1995 o valor de imóveis localizados fora do perímetro urbano em R$800,00 por hectare (doc. fls. 25); o Decreto n° 1.522/95, da Prefeitura Municipal de Quatá - SP que fixa em R$2.000,00 por alqueire o valor para apuração do ITBI no ano de 1995 (doc. fls. 26); Documento de fls. 27, da Casa da Agricultura de Echaporã - SP, que estima os preços correntes da terra nua daquele município, em fevereiro de 1996, entre R$3,000,00 e R$4.000,00 o alqueire; o Documento de fls.28, da Casa de Agricultu a 6 -4114 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001053/96-04 Acórdão : 203-05.992 do Município de Piraju - SP, que fixa em preços correntes de fevereiro de 1996 o preço da terra nua entre R$2.000,00/alqueire e R$4.500,00/alqueire; a Certidão de fls.30, da Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio - SP, que estipula o Valor Venal Rural, para 1996, em R$619,03; o Laudo Técnico apresentado após intimação (doc. fls. 19/21), que conclui por um VTN, em 3 L12.94, de R$620,00/ha, além de anúncios de jornal de venda de terras e cópias de escrituras de compra e venda de propriedades rurais no Município de Echaporà - SP. A metodologia utilizada na avaliação, conforme informa o Laudo Técnico, baseou-se na "comparação direta com valores levantados na pesquisa". Ora, em momento algum o Laudo Técnico apresentado, apesar de acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, observou as determinações contidas nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, não tendo sido capaz de demonstrar e comprovar o real valor da propriedade em 31.12.94, vez que a metodologia utilizada, de comparação direta, não confrontou propriedades semelhantes, nem conseguiu identificar as razões de a propriedade em análise ter valia inferior às demais pertencentes ao mesmo município, conforme se observa através dos documentos acostados aos autos, já que cada um estimou o valor da terra, uns considerando as benfeitorias, outros não, em momentos diferentes, ou seja, inobservando-se a contemporaneidade e sem estabelecer a homogeneidade necessária. Portanto, não há como se aceitar, com segurança, confiança, certeza e convicção, que o Valor da Terra Nua da propriedade em apreço é inferior ao fixado na IN SRF n° 42/96. Ressalte-se que nas instâncias administrativas não se discute o VTNm fixado para o município, mas, sim, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado. Conseqüentemente, para rebater o VTNm fixado pelo órgão tributante, o Laudo Técnico de Avaliação tem que demonstrar que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, o que mencionado Laudo não conseguiu provar. No que concerne à cobrança das Contribuições Sindicais, também não assiste razão ao recorrente, vez que sua incidência decorre do comando do art. 10 da Lei n.° 8.022/90, c/c o art. 24 da Lei n.° 8.847/93. A cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, 7 -411111 .. 49 ''',.....,S... MINISTÉRIO DA FAZENDA .NL> :4- • .n.se-. . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001053/96-04 Acórdão : 203-05.992 em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, meus/indo este, na coi?formidade do disposto no ar!. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento de fls. 02. Sala das Sessões, em ie outubro de 1999 x -. -411, s • . A VIEIRA 8 .

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