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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765594 #
Numero do processo: 10680.008370/92-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86239
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M INISTER:i: o :DA PRIMEIRO CON2FL11O DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10.690/009.370/92-56 Sessãb de 21 de março de 1994 ACóRDAU 14:;5' 101-86.239 Recurso n' 105466 - IRPJ, exercicios de 1989 a 1991 anos base de 1988 a 1990 RecorrenteN CIMINAS CIMENUD NACIONAL DE MINAS S/A RecorridaN DRF EM BELO HORIZONTE, MG IRPJ - Nula a decisWo que n2C.o observe expressas formalidades legais. Vistos, relatados e discutidos os presen- tes autos de recurso interposto por CIMINAS CIMENTO NACIONAL DE MINAS S/1-1 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisab da autoridade recorrida, a fim de que outra seja prolatada, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que p;:iam a integrar o presente julgado. ' S7'a re Sessffes„ em \ . , .:2-.....mio. \, MAR - 411"-' - PRESIDENTE y '1 11 , N 1W '4n11k ier 400n 1111, R O )...: E: E: T o ki :1:1...1... :1: A il e... ,11;;f:s41...',:/E:S - RELATOR VISTO EM LUIZ PEMNN100 4 I RA DE MO= SESSAD DEN 2 9 ABR 1994 _ - F'R:OCURAD C) R: D A .Ki i.:*'€ C: I 0 NAL Participaram, ainda, do presente jlag.mmento os seguintes Conselheiros:: h JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO F GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES C A :RAL. Ausente, jus 1111 tificadamento, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. il 113) II': i ii , , 1 l 1 1 , ..., . ., 2 ' . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRn nONSF1 HO DF nONTRIBUINTES Processo n' 10680/008.370/92-56 Recurso n' 105.466 Acórdão n9 101-86.239 RELATÓRIO CIMINAS - CIMENTO NACIONAL DE MINAS S/A, COC 60.969.336/0001-17, com sede á Rua Verbo Divino, n 1.466, 6' an- dar, São Paulo, S.P., recorre a este Colegiado contra decisãO do Dele- gado da Receita Federal de Belo Horizonte, MG, que considerou im- procedente a impugnação, apresentada pela ora recorrente, á exigOncía fiscal constante do auto de infração de fls. 01/10. Em açãO fiscal direta no estabelecimento filial da recorrente, fábrica de cimento sita em São Leopodo, M.G.„ a fiscalizaçãO do imposto sobre produtos industrializados constatara di- ferenças de estoques de produtos daquele estabelecimento, através da fórmula clássica C = EA + A - EF, isto é, custo (c) = estoque anterior (EA) • .q :1 ((t) - estoque final (EF). "In casu", a fiscalização apurou esto- ques, inicial e final, e ingressos da matéria prima calcário, e seu conteUdo nos estoques de produto em elaboração (clinquer) e produto final (cimento), de acordo com indices técnicos do insumo, nesses pro- duto intermediário e final, fornecidos pelo próprio contribuinte. Em consequOncia do procedimento antes transcrito, foi apurada diferença de produção não registrada, dando origem à presunção legal de omissão de receita operacional nos anos base de 1988 e 1990. Inconformado o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 13/29, na qual, em sintese, relata:: 1.- a pretensa omissão de receita fora apurada no estalecimento filial, localizado em sab leopoldo, MG.,sen- • do deste estabelecimento exigido o Imposto de Renda de Pessoa Juridi- caN 1 I 1 2.- a diferença de estoques teria resul- 11 tado de erro praticado pela fiscalização, na apuração de quantidade de .1 matéria prima consumida, maior do que a registrada pelo cimItxilxkint.e, 1 .1 conforme demonstrativos que anexa á impugnação, confrontados com os ,., levados a efeito pelo fiscoN 1 3.- ainda que omissão de receita houves- ... se, não haveria imposto de renda a recolher, tendo em vista o pr(ii!jui:m ‘• fiscal em UFIR, acumulado pela pessoa juridica, exposto na impugan-o il • ) 14 i •Os autuantes se manifestam a fls. procurando explicar a metodologia de apuração dos Quadros Demons . :. rOt - Ai, À. • PROCESSO N9 10680-008 . .370/92-56 AcOrdão n9 101-86.239 31 f r , vos A, 2, B é D, por eles elaborados, e consideram improcedentes as alega0es do autuado. A autoridade "a quo" fundamenta sua deci- s .Wo na transcriçãO da metodologia exposta pelos autuantes para consi- derar improcedente a impugna0b, decisab de fls. 36/38. Inconformado o contribuinte apresenta o recurso de I. 43/61, no qual repisa os argumentos anteriormente expostos, e enfatisa aspectos técnicos de apropriaço do calcário no processo produtivo. , :E o relatório. :, VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONQALVES - RELATOR O recurso è tempestivo, dele tomo conhe- cimento. . Os autuantes, ao apurarem omissab de re- ceita em estabelecimento industrial do contribuinte, ao invés de pro- videnciar a remessa as peças, que deram suporte ao lançamento do IPI, à autoridade local que jurisdiciona o contribuinte, optam pelo lan- çamento, em auto de infraçáO distinto, de omis~ de receita relativa- mente ao IRPJ, contra o mesmo estabelecimento. A autoridade "a quo", incorre no lapso de n:Wo observar formalidades legais pertinentes ao imposto de renda das pessoas jurídicas, ínsitas nos artigos 27 e 175 do Decreto-lei n' 5.044/43, e artigo 34 da Lei n' 4.154/62, vez que o domicilio fiscal da recorrente è Sao Paulo, SP, n'Mo Belo Horizonte, MO. . Ora, na forma das l•gislaçffes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, aplicável á espécie, o lançamento do tributo é efetuado contra a pessoa jurídica, • ab con- tra estabelecimento seu, filial ou sucursal, pela autoridade que ju- 1-Isdi :::: 20::::::::::::es::::::::::::cisab singular, vis- o qu. lavrada rir 'utoridadeCt:c::::::nnt::::::do:9a kroviderci d ar • a remessa das peças que deram origem á exigOncia d:ut::::::: 11:a. 1:sca: a quem de ir.?it.o. ..: I. . . À .-Áf / .#'1‘.../.,,,, .. ., , ROBERTO WILLIAM OONcALVES - RELATOR (5 , .ii .'. \ _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4764404 #
Numero do processo: 10768.037299/86-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77927
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS: Não são de- dutíveis as despesas sem comprovação de que os serviços foram prestados, menos, ain da aquelas respaldadas em documentos "emi r- tidos" por pessoas jurídicas não cadastra- das nem conhecidas nos endereços indicados. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURBO DIESEL REPAROS NAVAIS INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira CÃmara do Premir() Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar proVimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto aue passam a intearar o pre sente julgado. Sala das SessOes (DF), em 17 de agosto de 1988 C/ URGEL - P • '." À LoPES - PRESIDENTE - RELATOR //c// VISTO EM JvIA..4ÁNguNIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 8 AGO 1988 NACIONAL Particinaram, ainda" Presente julaamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTC5VÃO ANCHIETA DE PAIv.D, CELSO ALVES nEITOSA, RAUL PIMENTEL,ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI c? 10768-037.299/86-56 RECURSOW 92.723 ACÓRDÃO N9: 101-77.927 RECORRENTE; TURBO DIESEL REPAROS NAVAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO TURBO DIESEL REPAROS NAVAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIOLUDA, pessoa jurídica contribuinte jurisdicionada à D.R.F. no Rio de Janei- ro (RJ), recorre a este Conselho_pleteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Foi iniciada ação fiscal direta em 18.02.86 que cul- minou com a lavratura, em 29.09.86, do Auto de Infração de fls. 501/ 503, com a glosa de várias despesas, relativas a prestação de servi-- ços, contabilizadas com amparo, exclusivamente, em documentação iná=, bil, inidEinea e insuficiente para comprovação, impossibilitando, _in- clusive, o acesso ao responsável pela empresa prestadora dos serviço; com vistas à verificação da escrituração contábil, já que todos os pagamentos foram efetuados diretamente por caixa. Em seguida, a autuante relacionou os indigitados pres tadores de serviços da forma como se resume: a) -11ánsu Reparos Elétricos Industriais e Navais Ltda. CGC - 42.141.691/0001-90 Rua Carlos Seidl, n9 923 - Rio de Janeiro - RJ. Situação: com nome e CGC inexistentes no cadastro do MF e desconhecida no endereço. Documentos: duplicatas relacionadas nos itens 2 e 6 do Termo de fls. 507/511, contabili zadas a débito de "Serviços de Tercei ros Jurídicos", código 304.001.0021 — Exercício de 1983: Cr$ 3.402.184. Exercício de 1984: Cr$ 37.877.026. "")' DIVIF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-037.299/86-56 3 Acórdão n9 101-77.927 b) Kamakam Reparos Navais e Pinturas Ltda. CGC - 43392.484/0001-32 Rua Capy Levy, n9 285 - Rio de Janeiro - RJ. Situação: com nome e CGC inexistentes no cadas tro do MF e desconhecida no endereço. Documentos: duplicatas relacionadas nos itens' 3 e 7 do Termo de fls. 507/511,con tabilizadas a débito de "Serviços' de Terceiros Jurídicos", , código 304.001.0021 Exercício de 1983: Cr$ 8.016.198 Exercício de 1984: Cr$ 46.559.479 c) Blue Star Reparos e Pinturas Navais e IndUs- triais Ltda. CGC - 42.382.648/0001-10 Rua Godofredo Cruz, n9 531, Niterói - RJ. Situação: nome inexistente no cadastro do MF e CGC da própria fiscalizada. Desconhe cida no endereço. 1 Documentos: duplicatas relacionadas nos itens 4 e 8 do Termo de fls. 507/511„con tabilizadas a débito de "Serviços' de Terceiros Jurídicos", código 304.001.0021 Exercício de 1983: Cr$ 4.924.811 Exercício de 1984: Cr$ 37.335.035 d) Reparos Navais e Industriais Pinto Leis Ltda. CGC - 30.511.471/0001-25 Rua Ricardo Machado, n9 69, Niterói - RJ. Situação: nome inexistente nos cadastros do MF; utilizando o CGC de Armazéns Gerais Empilha Car Ltda. e desconhecida no endereço. Documentos duplicatas relacionadas nos itens 5 e 9 do Termo de fls. 507/511,con tabilizadas a débito de "Serviços' de Terceiros Jurídicos", código 304.001.0021 Exercício de 1983: 11.064.971 Exercício de 1984: 43.552.708 /1/), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-037.299/86-56 4 Acórdão n9 101-77.927 Despesas operacionais relativas a prestação de serviços, contabilizadas com amparo, exclusivamente, em notas fis- cais, relacionadas no item 1 do Termo de fls. 507/511, emitidas pe.A la empresa ROMA REPAROS NAVAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ,cujo CGC foi suspendo, por omissão, em 31.12.82, não tendo sido possí- vel o acesso aos responsáveis (Paulo Vicente Tostes), uma vez to- dos os pagamentos foram efetuados diretamente por caixa. Também' não foi localizada a sede da empresa à Estrada do Carapiã n9 308, Guaratiba - RJ. Valor tributável: exerc. 1983: Cr$ 92.300.002 Despesas operacionais não justificadas nem compro vadas, face à inexistência de documentação correspondente aos lan- çamentos contábeis efetuados a débito de "Serviços de Terceiros Ju rídicos", código 304.001.0021: Exercício de 1983: Cr$ 64.782.895 Exercício de 1984: Cr$ 191.425.451 Valor tributável apurado na ação fiscal: Exercício cle , 1983rano,base de 1982: Cr$ 184.491.061 Exercício de 1984: ano-tese de 1983: Cr$ 356.749.699 Foi aplicada a multa de 50% prevista no art. 728, II, do RIR/80. 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impug nação de fls. 513/514, alegando que exerce serviços de reparos na-: vais que por si só demandam extraordinário trabalho de preoisão,en tregando a parte administrativa e contábil a funcionários que ana- lisam os documentos antes de contabilizá-los, porém, nenhum desses funcionários exerce o poder de polícia nem grafotécnico para saber se os documentos apresentados por empresas que têm relações com a impugnante, nas sub-empreitadas, estão ou não regularmente inscri- tas nas repartições federais e estaduais, Por essas razões, reque- ria diligência proÇunda a fim de se verificar, de maneira concreta, t4). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-037.299/86-56 5 Acórdão n9 101-77.927 se as firmas referidas na autuação são ou não verídicas e se exer- cem as atividades a que se propuseram. Pois, a prevalecer a autuação com a análise super ficial dos documentos pelo Sr. Fiscal, seria o mesmo que decretar' a falência da impugnante_ 4. A autoridade preparadora indeferiu a diligência por entendê-la prescindível, desde que as averiguações necessárias, inclusive nos endereços indicados, haviam sido feitas no curso da ação fiscal. 5. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento,' agravando a multa para 150%.sobre os pagamentos às firmas inexis- tentes:- Mansu Reparos Elétricos Industriais...e Navais Ltda. - Kamakan Reparos Navais e Pinturas Ltda. - Blue Star Reparos e Pinturas Navais e indus- triais Ltda. - Reparos Navais _e Industriais Pinto Leis Ltda. Na oportunidade, reabriu o prazo para impugnação' do agravamento da multa. Ciente em 23.05.88 a contribuinte interpôs o re- cursovoluntário de fls. 561/662, protocolizado em 10.06.88. Na essência, reproduz sua impugnação. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-037.299/86-56 6 Acórdão n9 101-77.927 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: Embora lhe fosse reaberto o prazo para impugnar o agravamento da multa na decisão de primeira instância, a ,-contri- buinte ignorou essa possibilidade, expressamente declinada ao fi- nal da decisão da autoridade singular, preferindo vir diretamente' a esta segunda instância. O problema não é novo neste Conselho e nele não se costuma ver prejuizo, seja para o contribuinte, seja para a Fa- zenda. No caso em exame, a recorrente manifestou incon- formidade, ao recorrer, com o próprio imposto exigido. Se lograsse êxito, nenhuma multa lhê. seria cobrada, nem de 50% nem de 150%. Se obtivesse insucesso, também não haveria impedimento para se exami- nar, no Colegiado, a procedência do agravamento da multa, quanto à sua legalidade. No fim de contas, o recurso da contribuinte foi pela negativa geral, o que se tem entendido válido no processo ad- ministrativo fiscal. De qualquer maneira, não me parece fazer sentido obrigar-se a contribuinte a impugnar o citado agravamento. Tendo desprezado a oportunidade que lhe foi dada, também não se justifi- caria determinar o retorno dos autos à Repartição de origem para que o recurso fosse apreciado como impugnação, na medida em que a própria contribuinte, no recurso voluntário, sequer mencionou o pro blema. Recebo, portanto, o recurso, e dele tomo conheci- mento, por tempestivo. Antes do mais, deve ficar registrado que a ação fiscal teve início, desenvolvimento é termino regulares. fj?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-037.299/86-56 7 Acórdão n9 101-77.927 Foram apreendidos numerosos documentos pela fisca lização. O Termo de Verificação e Apreensão de Documentos relacio- nou, com minúcias, todos aqueles impugnados pela fiscalização. Também foram claramente descritas as razões da glosa das despesas. O autuante afirmou, peremptoriamente, que nuns ca sos as despesas não estavam justificadas nem comprovadas, face inexistência de documentação que respaldasse os lançamentos contá- beis. Sobre esse tópico as defesas da contribuinte si, lenciaram, não obstante representasse a maior parte da matéria tri butádá_na ação fiscal. Noutros casos, as empresas supostamente prestado- ras dos serviços não estavam cadastradas e sequer existiam nos en- dereços indicados. A contraprova, nos assentamentos das indigitadas' ) prestadoras de serviços, ficou frustrada,ainda mais que, de forma' inusitada, todos os pagamentos foram lançados diretamente a crédi- to de caixa, o que contribuiu para inviabilizar eventual identifi- cação dos beneficiarios. Ante= quadro tão desfavorável, a contribuinté limitou-se a pedir diligências para se apurar se eram verídicas as firmas ditas prestadoras dos serviços e se exerciam as atividades' a que se propunham. Ora, diligências nesse sentido já a fiscalização' efetuara, segundo consignou nos autos. Ademais, se a contribuinte tinha verdadeiro empe- nho em que tais diligencias se efetuassem, deveria reforçar seu pe titório com algum iníCio de prova de que sua pretensão tinha razão de ser. (I • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-037.299/86-56 8 Acórdão n9 101-77.927 Pois, se a prova de que tais ou quais serviços foram realmente prestados pode encerrar algumas dificuldades, pro var a existência dos alegados prestadores é das coisas mais 1fá- ceis, se a alegações nesse sentido têm um mínimo de veracidade. Ainda mais que tendo sido a própria recorrente a contratante dos serviços, afirmando terem sido prestados e haver pago por eles, ninguém mais indicado do que ela para saber da existência daqueles com quem contratou e aos quais pagou. Portanto, ao invés de se apegar, passivamente, à idéia de pedir as diligências que requereu, bem poderia ter tenta do adiantar algum indiciozinho de que as empresas existiam e esta vam em_atividade, o que, certamente, teria sido bastante para sus citar o questionamento das afirmações feitas pela fiscalização em sentido contrário. O que não pode surtir efeito é o requerimento pu ro e simples de que sejam repetidas averiguações já feitas. Assim. sendo, estou em que andou acertadamente a autoridade de primeira instância ao indeferir as diligências, do mesmo modo que não vejo razão para deferi-las, a esta altura. Resulta, por conseguinte, que umas despesas, não foram comprovadas e outras foram inquestionavelmente forjadas, me diante utilização de "notas frias", com o conseqüente desvio da empresa do numerário correspondente, em proveito dos sócios ou de quem eles indicarem, desde que só eles o sabem. Obviamente, procedem as glosas e a tributação dos valores correspondentes. Queixa-se a recorrente de que a procedência da autuação é o mesmo que decretar sua falência. Ora, falências ocorrem independentemente dé ,_ges tão-censurâvel do comerciante, da mesma maneira que as há fraudu- lentas. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-037.299/86-56 9 Acórdão n9 1n1-77.927 Não é infreqüente encontrar-se sociedades pobres' de sócios ricos. Basta o desvio ilícito de recursos da sociedade para os sócios para se poder cogitar do curioso fenómeno. Em tais circunstâncias perderia seriedade o argu- mento de defesa que invocasse o princípio da capacidade contributi 1 va, o qual, aliás, e mais pertinente à Ciência das Finanças do que ao Direito Tributário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. / , URGEL PERE *, OPES - RELATOR • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000108/89-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - Considera-se automaticamente distribui do aos sócios, em proporção igual -à- . que cada um mantem, no capital da so ciedade, ó lucro arbitrado, liquido .do imposto de renda devido pela pessoa ju rldica. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ANTONIO LOPES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri-- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar' provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . presente julgado. „-ala ias Sessaes (DF), em 18 de julho de 1991. • . MA: IF PRESIDENTE /tr.. Itqw FRANCISCO o. ASSIS MIR/N - RELATOR • • AFONS• SjFERREIRA D ADU,OS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 5 A001991 Participaram, ainda, do presente 3u gamen o, os segu - o --- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA =DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. n , , 2 -711 .-- It SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13827-000.108/89-90 RECURSO N9 : 62.494 MUMÃO/42: 101-81.801 RECORRENTE: ANTONIO LOPES RELATÓRIO ANTONIO LOPES, com domicilio fiscal em Jaú - S.P., manifesta recurso contrauo ato do Delegado da Receita Fe- deral em Bauru (SP), que, ao decidir-lhe a petição impugnativa, oposta ao lançamento de oficio dos exercícios de 1984 e 1986, indeferiu-a, julgando procedente a ação fiscal consubstanciada' no Auto de Infração de fls. 1/3. O lançamento do tributo decorre do que cons- ta do processo original n 2 13827-000.103/89-76, relativo à em- presa CEREALISTA QUATIGUÁ LTDA., da qual o recorrente e sócio-- quotista. Na citada empresa, ocorreu arbitramento do lucro confirmado por este Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n 2 98.285, pelo Acórdão n 2 101-81.751. É o relatório. 41'5v4 ' n ..1 SERVIÇO In:MUCO FEDERAL PROCESSO N 2 13827-000.108/89-90 3 Acórdão n 2 101-81.801 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A situação fiscal da pessoa física do recor- rente reflete uma tributação conseqüencial de mera decorrência de lucros arbitrados na pessoa jurídica da Cerealista Quatiguá Ltda., como consta do processo matriz ou principal, da qual o re corrente e' sócio-quotista. Embora o fato econômico ou jurídico seja um só, ele gera disponibilidade tanto para a sociedade, quanto para os sócios, em virtude da reciprocidade do vinculo que os liga à sociedade da qual participam. Dai por que a decisão proferida no recurso da pessoa jurídica constitui prejulgado aplicável às pes soas físicas dos sócios, pois presentes estão o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributa rias, em consonância- com as disposições dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 25-10-1966). Ao longo de constante e uniforme jurisprudên- cia administrativa que, em casos semelhantes aos dos autos, sem- pre decidiu por avaliar-se, para efeito da base de calculo do im posto devido pela declaração de rendimentos da pessoa física do sócio, a parcela tributável aferida por sua participação no capi tal da sociedade. Esse principio integra o artigo 9 2 do Decreto- lei n 2 1.648, de 18-12-1978 (arts. 43 e 403 do RIR/80), ao esta- belecer que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sOcios ou acionistas de sociedade não anônima, em igual pro- porção àquela que cada um mantem no capital social. Esta Câmara, ao julgar o Recurso n 2 98.285, I I constante do processo original, relativo à pessoa jurídica, con- firmou o arbitramento do lucro pelo Acórdão n2101-81.751. Como foi considerada distribuída a parcela de lucro arbitrado liquida do imposto de renda devido pelo pessoa - \ - jurídica, e frente à intima relação de causas efeito, voto por negar provimento ao FRANCISCODEASSISMIRANDA- RELATOR‘ r141 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00640.052991/83-53
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75626
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf .. . Sessão de 12 de dezembro de 19 84 ACORDÃO N° 101:-75.626 Recurso n° - 88.707 - IRPJ - Exercício de 1979 Recorrente - AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPJ - ALTERAÇÃO NA BASE FÂTICA DO AUTO DE IN- FRAÇÃO - Se a empresa não foi intimada a de- monstrar a origem, nem a efetiva entrega, do numerãrio utilizado pelo sócio para suprirce.nto, - enquanto na decisão recorrida se fala da neces sidade de comprovar a origem, o que á um acre—s cimo ao Auto de Infração, há alteração na base fãtica da glosa fiscal e, por isso, e. preciso que o recurso seja apreciado como impugnação e se continue o processo como de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir os au- tos â autoridade julgadora a quo, a fim de que a petição recursal seja apreciada como impugnação, nosrlermos do relatório e voto que passam a / integrar o presente julgamentÀ J Sala das s:'oe-7 (DF) em 12 de dezembro de 1984., I , I 1 I / 7, , rd, , ' I/ AMADOR II 00 ' •4 lie rERNÃNDEZ - PRESIDENT ., / IP , A...0STINHO RRANOK: LHO - - RELATOR ., - (--1G-J--: */ VISTO EM AGOSTINHO FL.'. S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 13 L:7 !jtjlif FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI — PANDA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. "." SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-052.991/83-53 RECURSO N9: 88.707 ACÓRDÃO N9: 101-75.626 RECORRENTE N9: AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. RELATÓRIO InterpOe recurso a este Conselho,a empresa em epigrafe, com sede â Rua Bernardo Mascarenhas, n9 868, Juiz de Fora, MG, irresignada com a decisão singular, de fls. 16 a 19,que resolVeu manter a exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01, no seguinte teor: "OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada por Supri mentosde Caixa, efetuados pelo sOcio majoritã rio Adalberto Augusto de Paula,em 31.01.1978, conf. Diário n9 01, reg. 20.11.73, em fls. 133, no valor de Cr$ 100.000. E, conf. ficha Razao n9 01, Conta 221.001/2 (cOpia xerox ane xa), em virtude do livro Diário estar desapa recido, conf. doc. anexo emitido pela 132a.D. P. em Cabo Frio - RJ, suprimentos feitos em 31.10.78 e 30.11.78, no valor de Cr$ 1-000.000 e não comprovados durante a fiscalização". Em sua impugnação, de fls. 08, alega o seguin te: -- que não estã comprovada a omissão de recei ta, pois, dentro dos pressupostos do art. 11, § 39, do Decreto- -lei 1.598, tanto o supridor comprova sua capacidade financeira, através das declaraçOes de rendimentos, como a empresa comprova fk a efetividade do suprimento por meio dos seus registros contábeis; A -- que, se estivesse correta a ação fiscal, 1),ainda assim dever-se-ia observar a aliquota de incidência de I DMF-DF/19C-C-Secgraf-1623/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-052.991/83-53 3. AcOrdão n9 101-75.626 na forma do art. 19 do Decreto-lei n9 1.662 de 08.02.79. A decisão recorrida manteve a exigência fis- cal, dizendo que, de acordo com o artigo 181 do RIR/80, a autori- dade fiscal poderá tributar a empresa, se a efetividade da entre- ga e a origem dos recursos, utilizados pelo sOcio para o suprimen_ to, não forem comprovadamente demonstradas. Em seu recurso de fls. 22 e 23, afirma ainda o seguinte: 1 - No Auto de Infração se lê que houve "omis _ são de receita comprovada por suprimentos de caixa", dando a im- pressão de que o suprimento fosse algo proibido dentro da sistema _ tica contábil ou da administração de uma empresa. . 2 - Desde o inicio do procedimento fiscal, o corrido em 29.09.83, ate o momento da lavratura do Auto de Infra- ção, em 09.12.83, a autoridade fiscal jamais solicitou da Recor- rente, através de qualquer meio, esclarecimentos sobre prova há- bil da efetiva entrega e origem do numerário suprido, contraria- mente ao que diz a decisão recorrida. . , 3 - O Auto de Infração foi, pois, lavrado em Ár ' flagrante desrespe' o ao que manda o parágrafo 29 do artigo 79 do Decreto n9 70.235 dl) k) •:v - É o relatOrio. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-052.991/83-53 4. Acórdão n9 101-75. 626 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a im pugnação como o recurso. Examinemo-los, então. O litígio em tela cingir-se-ia apenas ao fato, que assim esta descrito pelo Auto de Infração, de acordo com fls. 01: "OMISSÃO DE RECEITA - comprovada por SUPRIMEN TOS DE CAIXA efetuados pelo sócio majoritário, ADALBERTO AUGUSTO DE PAULA, em 31.01.78,conf. Diário n9 01 ..." A decisão recorrida, no primeiro parágrafo de suas fundamentaçOes legais, diz que "de acordo com o artigo 181, do RIR vigente, provada por indícios na escrituração do contri- buinteou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitra-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa por administradores,sócios da sociedade anónima, titular da empresa individual, ou pelo a- cionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradasr(gri famos). A informação fiscal, ãs fls. 14, também diz claramente que o suprimento de caixa, cuja origem de numerário u- tilizado pelo sócio não for comprovada, caracteriza omissão de receita. Ora, por sua vez, a recorrente afirma, ipsis litteris, às fls. 23: "Em nenhum momento, desde o inicio do procedi mento fiscal, ocorrido em 29.09.83, e at3" a lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 09.12.83, a referida autoridade solicitou da Recorrente, por qualquer meio, através de Ter mos de qualquer natureza, esclarecimentos so SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-052.991/83-53 5. Acórdão n9 101-75. 626 bre prova hábil da efetiva entrega e origem do numerário suprido, como aliás determina a le- gislação especifica, fato esse que tirou da Recorrente qualquer possibilidade de tentar es clarecer o problema em que se viu envolvida surpreendentemente". Na verdade, não encontramos no processo qual quer documento que comprove ter sido o contribuinte intimado a comprovar a origem e efetiva entrega do numerário utilizado para suprimento. Se s6 se fala desse assunto a partir da decisão recor rida, logicamente a fundamentação fática do processo se alterou e e necessário que haja o saneamento devido do processo, pois o Au- to de Infração, como vimos, não menciona falta de prova da ori- gem do numerário utilizado pelo sOcio supridor. Ante o exposto, voto no sentido de que a peti ção recursória seja arfeciada como impugnação, prosseguindo-se no feito como de direit*p 2 w:OSTINHO SERRANO FILHO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). IRF — DECORRÊNCIA — OMISSÃO DE RECEITA—, A decisão proferida no processo matriz' constitui matéria vencida e, como pre- julgado, se aplica ao processo de mera decorrência, para cobrança do imposto de renda na fonte sobre a importância de omissão de receita ocorrida na escritu- ração mercantil da pessoa jurídica(art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83). Reporta-se o lançamento ã data da ocor- rência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ODONT-MED IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lhode Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par- te ao recurso, para excluir da tributação relativa ao exercício de 1983, ano-base de 1982, por erro na identificação do sujeito passivo, nos ter mos do relató- río e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5e (DF), em 19 de maio de 1988. í URGEL PEREIRyLO P 5 7 - P'ESIDENTE C. 101411, FRANCISCO DE A SIS MIRAN - kLATOR f 4 04 okk REW NA LUCIA LIMA BEZEN(e' MILAGRE '4 - PROCURADORA DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 9 MÁ! 1988 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA1 DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO, JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e VICTORINO RIBEIRO COELHO (Suplente Convocado). 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCHSON9 10640-000.807/87-95 RECURSO N9: 50.048 ACÓRDÃO N9: 101-77.753 RECORRENTE: ODONTO-MED IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA RELATÓRIO ODONTO-MED IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA, empresa com sede na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade que lhe deferiu parcialmente a petição impugnativa com a qual contestara, em parte, a exigência do imposto de renda na fonte, relativo aos anos de 1982 a 1985, formula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls.30. A exigência iniciou-se com o Auto de infração de fls.03, como decorrência do que consta do processo n9 10640-000.809/87-11. A empresa, submetida "à". auditoria contábil-fiscal, teve acréscimo no resultado operacional, por haver cometido omissão de recei ta sob variadas formas (nota fiscal "calçada", de:vendas, "subfaturamen to", vendas sem emissão de notas fiscais, passivo não comprovado e uso de notas fiscais, "frias", de compra, como esta Câmara julgou ao negar' provimento ao Recurso n9 92.267 pelo Acórdão n9 101-77.722. A cobrança fiscal do imposto .de renda na fonte se .assen- ta no tratamento tributário instituído pelo artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, como dispõe a Instrução Normativa do SRF n9 052, de 08.05.84. 0-#É o relatório. (27 DMF Sm.pY3f 1)O/75 3 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.807/87-95 Acórdão n9 101-77.753 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança do crédito tributário, constante da peça ves- tibular de fls.03, trata de tributação reflexiva, por mera decorrên- cia do que apurou a fiscalização externa ao efetuar auditoria contá_ bil da recorrente. Pelo pleito matriz desta decorrência, verifica-se que a postulante, segundo os elementos que compõem o processo original n9 10640-000.809/87-11, cometeu omissão de receita sob variados modos com emissão de notas fiscais, "calçadas", de vendas, "subfaturamento",ven das sem emissão de notas fiscais, passivo não comprovado (fictício)e, alem disso, majorou custos com o uso de notas fiscais, "frias", de com pras. Esses fatos se confirmaram por esta Câmara ao negar provimento ao Recurso n9 92.267 pelo Acórdão n9 101-77.722. Os autuantes aplicaram à decorrência o disposto no arti- , go 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e na Instrução Normativa do SRF n9 052/84, o que foi confirmado pela autoridade julgadora singular, quan - do, ao decidir a petição impugnativa, considerouter,ocorrido distri- buição automática de lucros aos sócios, sujeita à incidência do impos - to de renda na fonte. Em relação .aos anos de 1983 a.1985, nos quais os fatos geradores ocorreram no encerramento do exercício social .da recorren te, a cobrança do imposto de renda na fonte, com base no artigo 89 ci_ tado, se sustenta. Todavia, atribuindo-se à recorrente a responsabilidade' tributária em relação ao ano de. 1982 deu-se efeito retroativo ás pres- crições do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, quando, ao invés dis so, a mencionada responsabilidade é dos sócios, como preceitua o arti go 34, inciso I, do RIR/80, que vigorava anteriormente à vinda do no vo diploma legal. No ano de 1982, a responsabilidade é, portanto, dos "1-) 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.807/87-95 Acórdão n9 101,77.753 sócios, diretamente através das declarações de rendimentos da pessoa física correspondente, em proporção às quotas de capital que cada um detém da sociedade. Os critéribs jurídicos de apuração não diferem daqueles que anteriormente se adotavam, a fim de, em relação ao ano de 1982, poder-se aplicar ao lançamento a legislação. que, posteriormente ocorrência do fato gerador da obrigação, passou a ter vigência, como se novos critérios tivessem sido instituídos e assim presentes esti-r,, vessem as condições previstas no parágrafo 19, artigo 144, do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.1966). Ademais, o procedimento fiscal, no particular ao ano de 1982, afora transferir para a fonte a responsabilidade pecuniária, que é dos sócios, pela satisfação do crédito tributário, resultou em aplicar-se ã hipótese alíquota outra, não prevista ao fato imponível, o que não provoca instituição de novos critérios de apuração e afas ta de imediato a possibilidade de dar efeito retro-operante à regra do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, uma vez que pre valece o princípio contido no "caput" do artigo 144 do C.T.N. - "o lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerador da obriga ção e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modi- ficada ou revogada". Por conseguinte, quanto ao ano _de 1982, como parte ile gítima para a presente causa, depara-se a identificação errônea do sujeito passivo da, obrigação, de forma que, em querendo, poderá a autoridade competente, se achar conveniente, promover outro lançamen to nos termos do artigo 34, inciso_ I, do RIR/80, contanto que o faça dentro do prazo útil previsto no artigo 711 do mesmo regulamento. Nesta linha de raciocínio, o relator vota pelo provimen to parcial do recurso, a fim de excluir-se da base de cálculo da-éxi gënca o valor_de Cr$ 46081i6, ano de 1982. fr,)411, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ALMEIDA & CIA. LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAí (RJ). IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IMPUGNAÇÃO - Na impugnação ao lançamento, o contribuinte pode alegar toda a materia de fato e de direi to, ainda que conflitante com a declaração da rendimentos anteriormente prestadas. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. ALMEIDA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse — lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado ( ,, ) ///2 Sala das S,g-sskied/ (DF), em 21 de outubro de 1985. AMADOR OU REL*' FERNÃND Z - PRESIDENTE # - , ,- *SÉ ED AR O RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR 7 g ,... -- - . ! Z.; VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:2 '42.T :J85-- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON - ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. --_.44i# :- 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13.728-000.430/84-96 RECURSO N9: 88.984 ACÓRDÃON9: 101-76.173 RECORRENTEN9: A. ALMEIDA & CIA. LTDA. RELATÕRIO , Em sessão desta Câmara, realizada em 17 de abril de 1985, decidiu-se pela realização de diligência fiscal no processo em epígrafe. Na oportunidade foi feito o seguinte relatOrio: , Lê fls. 30 e 31. Deliberou então este Colegiado pela realização de di_ ligência, a fim de que a Fiscalização se pronunciasse conclusiva- mente sobre a ocorrência, ou não, do erro alegado pela Recorrente. Volta agora o processo a julgamento, com a seguinte informação (fls. 46 e 47): "Realmente houve erro de fato na confecção dos mapas da Correção Monetária do Ativo Perma- nente e do patrimônio Liquido do Balanço Geral encerrado em 31.12.82. Efetuando-se novos cálculos, com base no Balanço encerrado em , 31.12.81 (doc. fls. 34), levando-se em conta que não houve aquisi- ções e baixas de bens durante o ano-base de 1982, L_ apurei que o saldo da correção monetária em 31 de dezembro de 1982 é o abaixo demonstrado/44,i ( /27 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.728-000.430/84-96 03. Acórdão n9 101-76.173 Saldo da correção - devedor = Cr$ (18.281.260) Saldo da correção - credor = Cr$ 821.019 Resultado da C.M. - devedor = Cr$ (17.460.241) Dessa forma, a Demonstração do Lucro Li- quido do Exercício passa a ser a seguinte: Q 13 item 34 - LUCRO OPERACIONAL = Cr$ 10.937.049 -Q 13 item 42 - Saldo devedor C.M. = Cr$ 17.460.241 RESULTADO DO EXERC. - Q 13 item 44 = Cr 6.523.192 A Demonstração do Lucro Real, passa,então, a ser a seguinte, incluindo-se o valor do ex- cesso de retiradas de administradores, objeto do Lançamento Suplementar de fls. 02/03, ora em litígio: Lucro Líquido do Exercício - Q 14 item 02 = Cr$ (6.523.192) Soma das parcelas não dedutiveis - Q 14 item 06 = Cr$ 224.028 Excesso de retiradas de adminis- tradores - Q 14 item 14 = Cr$ 1.388.000 , LUCRO REAL DO EXERCÍCIO - Q 14 item 14 = Cr$ (4.911.164) Portanto, procede as alegações da empresa, pois, houve erro de fato na confecção de- ma- pas de Correção Monetária e, mesmo incluindo- -se o valor do Lançamento Suplementar, a mesma apresenta para o ano-base de 19 82 ,Exercicio de 1983, um prejuízo fiscal de Cr$ 4.911.164. Proponho, pois, a devolução do presente processo para o Conselho de Contribuintes, com a informação de que a demora no atendimento de veu-se exclusivamente à empresa (contador doeri- te) .1,:,,t, É o relatório. i --- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.728-000.430/84-96 04. Acórdão n9 101-76.173 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Sendo tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. No mérito, a Contribuinte opôs à exigência fiscal que lhe foi feita em decorrência de lançamento suplementar, a e- xistência de fato novo, qual seja, ter ela cometido, na declara- ção de rendimentos, erro na apuração do resultado da correção mo- netária em seu desfavor, com o que teminou sendo devedora de im_ posto a maior, inclusive superior à quantia que ora lhe e exigida por via de lançamento suplementar. A decisão de primeiro grau não chegou a examinar o argumento, à consideração de que o mesmo importaria na retifica- - ção da declaração de rendimentos, após a notificação do lançamen- to, o que não e permitido pelos arts. 147, § 19, do CTN e 616 do RIR/80. De qualquer sorte, a diligência realizada por deter minação desta Câmara veio demonstrar que é procedente a alegação feita pela Recorrente, no sentido de que cometeu erro em seu des- favor ao apurar o saldo da correção monetária. Com a devida vênia, entendo que o recurso e de ser provido. Com efeito, a oportunidade de impugnação ao lançamento da - da ao contribuinte pela lei, devolve a ele a oportunidade de adu- zir todos os argumentos de fato e de direito que lhe possam socor rer. Este e o mandamento que decorre do art. 16, III, do Decreto 70.235/72. Estabelece o art. 147 do CTN que o lançamento é efe tuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, -- quando um ou outro, na forma da legislação tributãria, presta "I /,.::>,--') SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.728-000.430/84-96 05. AcOrdão n9 101-76.173 autoridade administrativa informações sobre matéria de fato,indis_ pensáveis à sua efetivação. Já o parágrafo primeiro do mesmo arti_ go permite a retificação da declaração prestada por iniciativa do prOprio contribuinte para excluir e diminuir tributo, desde que antes de notificado o lançamento. Com a notificação, entretanto, surge para o contri- buinte oportunidade para que sejam revistos todos os elementos que integram o mesmo, quais sejam, a ocorrência do fato gerador da o- brigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo, a identificação do sujeito passi- • vo e a propriedade da penalidade imposta, quando for o caso (art. . 142 do C.T.N.). Tanto assim e que o lançamento somente se torna de- - finitivo apôs o exaurimento das instãncias administrativas, nos termos do art. 174 do COdigo Tributário Nacional. Se ao contribuinte, como se viu, é permitido na im- pugnação contestar a existência do fato gerador, e quanto a isto a lei não impôs nenhuma restrição, a mim me parece claro que ain- da que a alegação apresentada conflite com a declaração apresenta da, mesmo assim deve ela ser examinada. Isto porque a atividade administrativa, neste particular, deve se ater a verdade material i e não meramente formal. Dal porque se impõe conhecer dos argumen- . tos aduzidos pela Recorrente. Em face do exposto, dou provimento ao recurso AP ',,Or09' lir - .. 4 ____ ' --- _ ....." É EDUARDO RANG :' DE ALCKMIN - RELATOR. 1. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÃNIA - GO. - IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE DE LUCRO CON SIDERADO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO AO-S- SÓCIOS, EM VIRTUDE DE OMISSÃO DE j RECEITA POR PARTE DA PESSOA JURÍDICA. - Tendo si- do mantido o lançamento feito em relação' ã pessoa jurídica, por omissão de receita caracterizado por empréstimo concedido pe lo sócio sem comprovação da origem e cfa". efetividade da entrega dosrecursos, im- p8e-se a manutenção da exigência feita em rélação aos sócios concernente à.. , lucro considerado automaticamente distribuído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDUNALVO DINIZ (ESPÓLIO): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursos, nos termk do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." ff / , S- a das : e /s8./. ( DF), em 13 de novembro de 1986.7/71/ 01 Ar, 'DOR OUTE • 140 'ERNÃNDEZ - PRESIDENTE It,É EDUAri#0 xu-iNG1""E A CKMIN - RELATOR II! , F AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL _ SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento; , os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVECO FO , NSECA PINT0eRAUL PIMENTEL. , 2 ,.,...',... z...;,, , .:..W sr,gtg'0' : .¥. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10120-000.089/85-73 RECURSON9: 47.267 ACóRDÃOW 101-76.941 RECORRENTE N9: IDUNALVO DINIZ (ESPÓLIO). RELATÓRIO Assim narra o Auto de Infração de fls. 19 os fa- tos ensejadores da ação fiscal: "Exercício de 1983 - Ano-Base de 1982 Omissão de rendimentos classificável na Cédula "F" nó valor total de Cr$ 3.184.724, decorren- te de empréstimos feitos à pessoa jurídica AMA COL - Amazônia Comercial Ltda., pelo sócio eiTi epígrafe, nos dia 04.01.82 e 15.01.82, incom-- provada a origem dos recursos efetuados para o suprimento de caixa, via documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores." Impugnando a autuação, reportou-se o Contribuinte em epígrafe às razões apresentadas no processo concernente ã pessoa' jurídica, pleiteando a insubsistência da ação fiscal. Observou, ain- da, que os cálculos correspondentes ao lançamento, se este fosse de- vido, estariam incorretos porque não foi considerado o imposto já pa go pelo impugnante e constante de sua declaração, valor este que de- veria ser deduzido do que ora é cobrado. A decisão de primeiro grau, após salientar que no processo matriz ficou caracterizada a omissão de receitas na escritu ração da empresa, por não terem sido comprovadas as origens e trans- ferências dos recursos escri rados comoobrictaç5es para como sócio„,man_ teve a exigência fiscal. d) )( DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120n,000.089/85-73 3 Acórdão n9 101-76.941 Inconformado, interpõe recurso a este Conselho o espólio do contribuinte, alegando a improcedência da autuação sofrida pela pessoa jurídica. E ao final protestou pelo uso da fa culdade estabelecida pelo item 5.4.b do Parecer Normativo CST n9 03, de 05.02.86. Cumpre,salientar, finalmente, que julgando o Recurso n9 90.331 , relativo ao lançamento da pessoa jurídica, es ta Câmara negou provimento ao apelo da empresa no tocante ã omis- são de re elilta caracterizada pelo empréstimo referido neste pro- cesso. r, Ê o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.089/85-73 4 . Acórdão n9 101-76.941 VOTO 1 - - - - Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: I IO prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 foi respeitado pelo Recorrente. Tempestivo e assente em lei, tomo conhecimento do recurso. I i No mérito, tendo em vista que o lançamento refe I rente ã pessoa jurídica foi mantido, a exigência feita em relação ã pessoa física há de ser mantida tendo em vista a conexão exis- tenteentre as duas autuações, Com efeito,rwurso-o oferecido pela empresa res- F tou desprovido, no particular, porque se entendeu que o emprésti- mo que alegadamente teria sido concedido ã AMACOL - AMAZÔNIA CO- MERCIAL LTDA. pelo sócio IDUNALVO DINIZ não foi comprovado por do__. cumentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. I Outrossim, quanto ã faculdade estabelecida no Parecer Normativo n9 03, de 05,02.86, deverá ela ser manifestada' perante a Autoridade Administrativa competente, no momento da li- quidação do débito. De,• fo a, neto provim:- to.ao recurso. 1 .1 CÁÁ,L I (, 71 I IR EDU' • .0 " À1 G • p Pir - CKMIN 4. RELATOR 11 1 1 \ 1 1 I i , I I I , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4764897 #
Numero do processo: 10480.005339/88-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79291
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) . PIS-dedução - É procedente a exigên- cia do PIS-dedução calculado com ba- se em imposto de renda julgado devi- do em ação fiscal. No exercício de 1985, base 1984, a multa de ofício é calculada com base no valor originário da contribuição. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por SIDERORGICA AÇONORTE S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, a_fim de que a multa seja calculada sobre o valor originário da contribuição devida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 1989. URG DEREL'à LOP,S - PRESIDENTE a CRISTÓVÃO piàlei TA DE PAIVA - RELATOR À AFor e .• FERREIRA DE 'AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 8 JAN v1. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:-CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - e JOSV EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4W1j11 • SERVIÇOPÚBLICO FEDERAL PROCE$S0 N9 10480-005.339/88-33 RECURSOW 54.263 AWRDA0N9: 101-79.291 RECORRENTE; SIDERÚRGICA AÇONORTE S.A. RELLATÓRIO Pelo processo n9 10.480-005.338/88-71, que transi- tou por este Conselho,e Câmara sob o recurso n9 94.427, a Adminis- tração Tributária promoveu contra Siderúrgica Açonorte S.A., co- brança de oficio do imposto de renda do exercício de 1985, se 1984. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 11, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social, (PIS-dedução) no valor de Cz$ 4.843,41 e mais os acréscimos de correção monetária juros de mora e multa de oficio, calculada esta sobre o valor cor- rigido da contribuição (fls. , 6). • A auto.)_reflexá'çlf-t)i,ciehtiráidado à: parte em.- 13 de jiào de 1988 (f is. 11) e impugnado em 13 de julho, pela peça de fls. 16, que é unicamente cópia da l olha da impugnação apresentada no feito principal. O autor do feito junta de fls. 18/23 a informação ao processo matriz, pedindo a procedência da ação, que é julgada, . procedente Dela decisão anexada de fls. 26/41. A autoridade monocrática julga procedente o feito reflexo (f is. 42/44), em sintonia com o decidido no matriz. /17 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10480-005.339/88-33 3. Acórdão n9 101-79.291 -- Cientificada da decisão em 6 de abril de 1989(fo- lhas 47), a interessada recorre em 8 de maio (segunda-feira) pe- dindo a improcedência deste reflexo em face do recurso interpos- to no processo principal. É'o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. (bbra-se aqui com relação ao exercício de 1985, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente como dedução do impos- to de renda dela cobrado de oficio através do processo número 10480-005.338/88-71, cujo recurso neste Conselho tomou o número/ 94.427 e foi julgado improcedente pelo acórdão n9 101-79.244 desta Cãmara. O presente recurso nada opõe de específico contra a contribuição mantida pela decisão recorrida. Com sua apresenta çãoo: recorrente quer somente o ajustamento da contribuição ao julgamento prolatado por este Conselho no recurso principal. Como, porém, foi negado provimento àquele apelo, impõe-se julgar igualmente procedente a exigência da contribui- ção, bem como de seus acréscimos. Ocorre, todavia, que a autuação refere-se ao e- xercício de 1985, base 1984, quando não havia base legal para a cobrança da multa com base no valor corrigido da contribuição.Im põe-se aqui por atenção ao princípio da reserva 'legal, escoimar essa imperfeição, determinando que a multa de ofício seja calcu- lada com base no valor originária da contribuição. Ante isso, dou provimento parcial ao recurso para, 74:7, v.v , reduzindo a multa, excluir do seu valor, constante do auto, a par- cela de Cz$ 130.113,37. É o Meu voto./.9 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009447/89-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81050
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ 101-81.050 23 janeiro ACORDÃON9 Sessao de de 19 91 Riscumon cl: - 98.034 - IRPJ - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente: - VETORIAL COMERCIO INDÚSTRIA E INSTALAÇÕES LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - (DF). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - INCOMPROVAÇÃO DA ORI GEM E EFETIVA ENTREGA DOS RECURSOS-PRÉ- SUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - Impres: cindível a comprovação da origem e efe tiva entrega dos recursos utilizados para aumento de capital, sob pena de presumir-se omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS NÃO REGISTRADAS - Comprovado que o estoque registrado no balanço do ano anterior teve sumiço sem que o contribuinte con siga apresentar justificativa do ocor- rido, correta é a conclusão de existên cia de vendas sem emissão de notas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - COMPRAS - Não se configura apto a demonstrar a ocorrência de omissão de registro de compras, o procedimento que compara o valor do custo da mercadoria aplicada' com as compras do período, sem conside rar o estoque. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS - A só alegação que o va- lor informado se encontra diminuído I dos impostos incidentes, sem clara e inequívoca demonstração, não pode ser acolhida. IRPJ - DESPESAS - GLOSA - FALTA DE EXI BIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÕRIOS A contribuinte deve indicar claramente o documento que comprova a despesa ques tionada, sob pena de ser mantida a gf5 sa. IRPJ - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO INIDõ-- NE0 - GLOSA DA DESPESA - Não pode ser \. () DAMEFP/DF — SECO8 Wa 064/90 ) 17 _ aceita como efetiva despesa suportada Por documento inidOn,eo, salvo iricon cussa demonstração da efetividade 05, operação por ele informado. Recurso pa.rci_almente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autoá de recurso interposto por VETORIAL COMÉRCIO INDOSTRIA E INSTALA-, ÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Primeiro' Conselho de,Colktribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importân- cia de Cz$ 984.268,11, no exercício de 1987, nos termos do relat6 rio e voto que passam a integrar o presente julgad.o,„2 • Sala das Sessa;s (DF), em 23 de janeiro de 1991 URG PE "tro, 'A S - PRESIDENTE VISTO EM JO EDUARDO R , " EL DE ALCKMIN - RE.LATOR SESSÃO DE: PI -41 PROCURADOR1 3 JuN 199/AFONSO -O FERREIRA .E CAMPOS - DA FAZENDA NAcioNAL Participaram, ainda, resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. „ - g'Ág SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166-009.447/89-10 1 RECURSO 149 •98.034 ACOROÃOW: 101-81.050 • RECORRENTE: VETORIAL COMÉRCIO INDÚSTRIA E INSTALAÇÕES LTDA. • RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão' portadora da seguinte ementa: "IMPOSTO1 E RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercícios ' [ de 1986 a 1988. OMISSÃO DE RECEITAS: - constata da, pela Fiscalização, a inexistência de compro [ vação da efetiva entrega do numerário para mento de capital, pelos sócios, beiri assim veri- ficado que a empresa omitiu compras e recei- tas de compras e vendas nos registros contábeis, prevalece a presunção de omissão de receitas. DESPESAS OPERACIONAIS - NECESSIDADE DE COMPROVA- ÇÃO: - não se identificam como despesas opera- cionais, aquelas não comprovadas com documenta [ ção hábil e idónea. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE.” • Sumariando a espécie, assinalou o Julgador de primeiro grau: "Visto e examinado o presente processo, no qual o contribuinte supramencionado, impugna, ' tempestivamente, às fls. 252 a 254, o Auto de 1 Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica juntado às fls. 06, em virtude da constatação das seguintes infrações ao RIR/80: sócios, da origem dos recursos relati vos ao aumento de capital, em moed-a- corrente, bem como o seu efetivo lin- gresso na empresa - ano base/87 - de / DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 PROCESSO N9 10166-009.447/89-10 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.050 monstrativos de 07 e 34 - "ex-vi" dos ar tigos 154, 157, 173 e 179 caracterizando 5 missão de receita cominada no artigo 181 do prefalado Regulamento. 2. Justificou às fls. 252, de que e mínima a impOrtância, e que serviu, apenas, para arrendodar o valor do capital social. Alem disso, alegou que os sócios provaram a origem dos recursos nas res- pectivas declarações de rendimentos-pessoas físi- cas. 3. Cumpre esclarecer, que essas justificativas não são suficientes para invalidar o ilícito, face à ausência de provas documentais idôneas coinciden- tes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas, cabendo, no caso, as regras do artigo 181 do RIR/80. b - omissão de receita operacional caracteriza da pela venda de bens e/ou serviços, sem -a- emissão das respectivas notas fiscais - a no base/85 - conforme item 2 do Anexo d-e- fls. 07 e demonstrativo de fls. 32. Capitu laça() legal, artigos 154, 157, combinado T com 181 do RIR/80. 4. Com referência a essa infração, o contribuin- te argumentou que as mercadorias foram utilizadas na aplicação de materiais nas obras realizadas pe la empresa. 5. Contudo, não trouxe para o processo, nenhuma' documentação hábil e idônea. Alem disso, a soma a menor dos valores das vendas nos Registros de Saí- da, constitui omissão de receitas, "ex-vi" do cita- do artigo 181. c - omissão de compras - não contabilização de notas fiscais de compras - ano base/86 - conforme item 3 do Anexo de fls. 07 e de monstrativo de fls. 36, evidenciando omis- são de receitas prevista no artigo 181 do RIR/80. 6. Em suas alegações de fls. 253, diz o contri buinte que a diferença encontrada pelo Fisco CO- . MO ()Missão de compras, faz parte do estoque consig- nado no Balanço encerrado em 31.12.86. 7. É de bom alvitre esclarecer que tal diferença foi detectada pela quantidade, a maior, de documen- tns oferecidos pelo rnntrihninte, em relação àque les que, realmente, foram contabilizados. Assim do, essa diferença não contabilizada faz concluir' que o pagamento dessas compras foi efetuado com re cursos mantidos à marqem da contabilidade.Á-- / (2)1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-009.447/89-10 4. Acordão n9 101-81.050 d - omissão de receita operacional caracteriza da pela diferença entre os valores regis- trados nos livros de Registro de Servi- ços Prestados, Registro de Saídas (vendas' de mercadorias), e pela falta de regis- tro e/ou registro a menor de notas fis- cais de prestações de serviços - período base de 1985 a 1987 - conforme item 4 do Anexo de fls. 08 e demonstrativos de fls. 16, 19, 23 e 29 do processo, e com base nos artigos 154, 157, 167, 172 e 179, com binados com o artigo 181 do RIR/80. 8. O contribuinte alega, às fls. 253, que a Fisca lização errou no levantamento por não considerar o "-ã- 1 valores de ICM e ISS, que são descontados dos valo E res brutos, como determina a lei (sic), bem como- não teve o cuidado de verificar as notas cancela- das, e mencionou a de n9 273, que fora extraviada, 9. O que se constata nos levantamentos de fls. 1 16, 19, 23 e 29, é que não houve erros na apura- ção dos valores a tributar, exceção feita, realmen- te, do valor de Cr$ 29.250,00, relativo à nota fis- cal n9 273, que fora 0,m i t i dA rancelada, valor es te que deverá ser excluído do demonstrativo fls. 23, permanecendo os demais. 10. Quanto aos valores de ICM e ISS descontados ' dos valores brutos, se de fato houvesse, o contri buinte os teria registrado à época em sua contabilI - , dade. e - glosa de despesas operacionais, tendo em H vista a não comprovação com documentos há beis, de despesas escrituradas, confor- me demonstrativos de fls. 15, 35 e 37, "ex H -vi" dos artigos 154, 157 e 191 do RIR /80 - período base de 1984 e 1987. 11. Sobre esse item, o contribuinte argumenta que os documentos foram apresentados à Fiscalização na i ordem contabilizada, tendo o Fisco exigido a sepa- ra. -4âo dos mesmos, e nesta operação foram esquecidas algumas notas, e antes da conclusão fiscal foram a- presentadas, mas no entanto não foram consideradas (sic). 12. Verifica-se, por outro lado,que esses documen tos foram examinados pela Fiscalização que, ao fi; r nal da conferência, foram carimbados e autenticados, / não tendo o contribinte apresentado fatos novos, . ou seja, não apresentou documentos hábeis para eli- dir as diferenças encontradas nos demonstrativos de ! fls. 15, 35 e 37. d - despesas comprovadas com documentação nidõnea - caracterizando crime de sonega- ção fiscal, de acordo com o artigo 743 do // PROCESSO N. 10166-009.447/89-10 5. SER,VIÇO POUCO FEDERAL Acordao n9 101-81,050 RIR/80 - Glosa capitulada nos artigos 154, 157 e 191 do mesmo Regulamento - conforme item 2 do Anexo de fls. 09 e levantamentos de fls. 38 a 41. 13. Quanto à glosa, argumentou que o Fisco apreen- deu a NF de fls. 39, impossibilitando a defesa de apurar o acontecido, e que jamais usou tal artifí- cio. Acrescentou, também, que não tem o poder e a obrigação de saber de quem lhe vende ou presta' serviços se seus documentos são verdadeiros ou não (sic). 14. Inicialmente, não hã como argüir, no caso, a preterição do direito de defesa, pelo simples fato da retenção, por parte da Fiscalização, de uma Nota Fiscal para ser diligenciada quando a indício de fraude, porque o processo ficou à disposição do con tribuinte, na fase impugnatôria, durante trinta dias. 15. Conforme se verifica às fls.:39a 4,1, realmen- te, o contribuinte utilizou de documento falso pa ra comprovar a realização de custos ou despesas op -e- racionais. 16. A informação fiscal prestada às fls. 265/268,' sugeriu, em parte, a procedência da impugnação, pro pondo a exclusão do valor de Cr$ 29.250,00 (vinte nove mil duzentos e cinqüenta cruzeiros), expressão monetária, à. época, e contido no demonstrativo de fls. 23, referente à NF n9 273, que fora cancelada. Isto posto e, Considerando tudo o mais que do processo cons ta; RESOINO deferir, em parte, a impugnação in terposta, para determinar a exclusão do valor trit: butável de Cr$ 29.250,00, consignado no demonstrati vo de fls. 23, ficando o Imposto de Renda lançado T no Auto de fls. 06, reduzido para NCZ$ 44.8,10(qua renta e quatro mil oitocentos e setenta e sete cru- zados novos e dez centados), expressão monetária à época, permanecendo os demais lançamentos e encar- gos "ex-vi-leges". Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, argumentando, sobre o aumento de capital, que não tem cabimento a ação fiscal, tendo em vista que se cuidou de pequena majoração do capital bouicti, njay se justificando quc sc declare como ilícita a realização do aporte em moeda. Declarou ' ser ridícula a exigência, já que não se cuidou de um aumento sulj.,_ "2, /// PROCESSO Nc.) 10166-009.447/89-10 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão .n9 101-81.050 tancial de capital com o fito de evasão, mas sim de simples ar- rendondamento do capital social. Insistiu na validade dos esclarecimentos trazi- dos em relação ao tópico omissão de receita operacional, reafir- mando ter havido transferência de mercadorias para materiais de aplicação em obras, sendo descabida a conclusão de que houve ven da sem emissão de notas fiscais. Assinalou que ao Fisco não com pete fazer ilações em dissonância com os lançamentos existentes' nos livros correspondentes, sendo imprescindível para a glosa que se pretendeu fazer a prova de que tais materiais não foram aplicados nas obras realizadas. Em relação ao item omissão de compras, reclamou que a Fiscalização misturou toda a documentação pertinente, che gando ao absurdo de devolver os documentos para que fossem colo- cados em ordem e, não satisfeito, juntou ãs compras de mercado- rias para revenda, materiais de consumo e limpeza, os quais, por não gerarem créditodOCM, não são contabilizados no Livro de Registro de Entrada de Mercadorias, mas sim são lançados direta- mente à despesa, tudo como está no livro Diário de forma clara e precisa. No que respeita a omissão de receita operacional aduziu que o Fisco limitou-se a comparar o valor das somas bru- tas das notas fiscais emitidas com os valores lançados na decla- ração de rendimentos o que é absurdo, pois a contabilidade obede ce princípios e lógicas, nos valores das notas fiscais estão em- butidos ICM e ISS que não são rendas da recor=te e são lança-- das em forma de contas correntes, descontando-se os créditos das compras e os débitos das vendas ou serviços. Além disso, os descontos concedidos e as notas canceladas não foram considera- dos pelo levantamento efetuado. Quanto à glosa de despesas, assevera a recorren- te que todos os documentos comprobatórios exigidos por lei foram apresentados, sendo que alguns foram recusados pela Fazenda ao argumento de que o levantamento já se encontrava concluído. / (2/ _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-009.447/89-10 7. Acórdão n9 101-81.050 Em relação ã utilização de documentos inidõneo, a lega cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a Fis- calização apreendeu o documento, sequer fornecendo cópia do mes — mo. Por fim, declara ter demonstrado a total improce- dênciado Auto de Infração, até porque ao invés de conferir OS documentos com a contabilidade regular, resolveu fazer levanta- mentos esparsos, montando uma contabilidade paralela, de forma exdrUxula. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecico pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72,ra zão por que dele tomo conhecimento. No (lie se refere ao aumento de capital, o maior ou menor valor do aporte de capital feito é irrelevante, do ponto de vista legal, para que se possa caracterizar a presunção de o- missão de receita. Com efeito, demonstrada a ocorrência de suprimento ao caixa, sem prova hábil e idónea da origem e efetiva entrega' dos recursos, impõe-se a conclusão de ter havido a utilização de recursos mantidos ã margem da escrituração, até prova em contrá- rio. Por isso, deve o contribuinte, ao realizar tais operações, acautelar-se, para evitar os rigores da lei. Assim,de ve munir-se de suficiente prova documental capaz de espancar ' qualquer dúvida ace/ca da oLigem dob recursos efetivamcnte c,por- tados ã empresa. Em relação ã omissão de receita o peracional, o qua (5 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-069.447/84 .0 8.. Acórdão n9 101-81.050 dro demonstrativo de n9 11_ (L IS. 3 2 ) ePclarece que o estoque in formado na declaração de rendimentos do exercício de 1985 sumiu sem explicação, não tendo a contribuinte apresentado eSClareci, - , - mento a respeito. A contribuinte insiste que aludido material foi aplicado nas obras que realizou, enquanto a Fiscalização se fir- ma na falta de documentação comprovadora do alegado. Farece,me correta a conclusão da instãncia a quo, pois no apresentou a recorrente prova de que efetivamente tenha havido a utilizaçáo mencionada, limitanto-se a apresentar unicamente cópia dos lança mentos contábeis. Ora, os meros- assentamentos contábeis desacom panhados de documentos hábeis e idôneos que os corroborem, não podem ser aceitos. No que pertine ã omissão de compras, bem é de ver que o levantamento efetuado comparou o montante lançado ã titulo de custo das mercadorias aplicadas com o valor das aquisi ções que teriam sido efetuadas no decorrer do período. Neste ponto parece-me procedente a irresignação da contribuinte. É que para efeito de se apurar eventual omissão' ),) de receita não há como se restringir os valores mencionados, sem exame dos quantitativos do estoque. Em concernência ao item omissão de receita operacio - nal, não colhe a justifiCátiVa -- da contribuinte, uma vez que não se alegou não incidir tributo sobre os aludidos valores, mas sim que não restou demonstrato qual o valor suportado pelo recor- rente e que o mesmo se encontrava incluído no valor tido como o- mitido. Quanto ã eflosa de despesas, a contribuinte dei 7 xou de indicar quais os documentos com que pretenderikilidir as conclusões a que chegou o levantamento de fls. 15, 35 e 37, pelo que deve ser mantida a ação fiscal. Finalmpnte, quanto ao donumento falso utilizado pa ra acobertar despesa, não há como se concordar com a alegação de cerceamento de defesa, já que o documento se encontra acostado nos autos (f is. 39). Comprovadamente trata-se de nota fiscal' 71) v.v . 1) 1 )• emitida por estabelecimento inexistente, procedendo assim a glosa Por todo o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, a fim de excluir da tributação o montante de Cz$ 984.268,11 (padraA, monetário da época). /_ ..- 10 kf/f \s....Alt J grr EDCA RDO RA 5 L D. ALCKMIN - RELATOR / 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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