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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809032 #
Numero do processo: 10980.006148/88-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04303
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DE 1987 e 1988 ~eme POP LANÇAMENTO DE MODAS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) CANCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Cance lados os débitos que tenham origem na co- brança do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extra- tos ou de comprovantes de depósitos banca-. rios (Art. 99, item VII do Decreto-lei nV 2.471/88). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POP LANÇAMENTO DE MODAS LTDA., 4 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para declarar cancelado o débito, nos termos do artigo 99, inciso VII, do Decreto-lei n9 2.471/88, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. r..s Sessões, em 24 de abril de 1990 . ' de-Tref)/ o • 141*, 1 41 - PRESIDENTE AFONS, 1, *e 'OS ÁURENÇO - RELATOR,P VISTO EM DIVA'MARI. COSTA • Z E REIS - PROCURADORA DA FA_ SESSÃO DE: 2 1 JUN1:40 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE v.v. ..k. .. . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Su plente convocado), Aldenor A brantes, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado), Geraldo II:, Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral, . PÁMi'11 ‘ / l stkil4W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/006.148/88-21 RECURSO N9: 96.154 ACORDÃON9: 105-4.303 RECORRENTE POP LANÇAMENTO DE MODAS LTDA. RELATÓRIO POP LANÇAMENTO DE MODAS LTDA., com CGC sob n9 75.163.022/0001-71, teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 335, decorrente de omissão de Receita Operacional, relata- da às fls. 43/44, caracterizada pelos seguintes fatos: "1 - EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 1.1 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL caracteri- zada por saldo credor de caixa apurado em 31.12.86, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, o qual passa a fazer parte integrante deste Auto de Infra- ção, infringindo ao disposto nos artigos 157 e § 19, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 387-11, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decre- to 85.450/80. Valor Tributável 1 818.727,00 1.2 - OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA caracteriza da por rendimentos de aplicações financeiras diver- sas, não contabilizadas, apurada conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, o qual passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração, infringindo ao disposto nos artigos 157 e § 19, 175, 176, 177, 178, 179, 253, 254, 387-11, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80. Valor tributável 158.297,00 2 - EXERCÍCIO DE 1988- ANO-BASE DE 1987 2.1 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL caract ri- 4 n - . k111 IN 4 DMF - DF/14 C-C - Sec rad • 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.148/88-21 2. Acórdão n9 105-4.303 zada pelo maior saldo credor de caixa apurado em 30.11.87, conforme Termo de Verificação Fiscal, o qual passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração, infringindo ao disposto nos artigos 157 e § 19, 175, 176, 177, 178 e 180, 387-11, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo De creto 85.450/80. Valor Tributável 10.783.218,00 2.2 - OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA caracteri- zada por rendimentos de aplicações diversas, não contabilizadas, apurada conforme Termo de Verifica- ção Fiscal anexo, o qual passa a fazer parte inte- grante deste Auto de Infração, infringindo ao dis- posto nos artigos 157 e § 19, 175, 176, 177, 178, 179, 253, 254, 387-11, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80. Valor Tribufãvel 3.158.142,00 2.3 - OMISSÃO DE RECEITA. OPERACIONAL caracteri zada por falta de comprovação da origem dos depósi- tos bancários, apurada conforme Termo de Verifica- ção Fiscal anexo, o qual passa a fazer parte inte- grante deste Auto de Infração, infringindo ao dis- posto nos artigos 157 e § 19, 175, 176, 177, 178, 179, 181, 387-11, 676 e 678 do Regulamento do Impos to de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80. VALOR TRIBUTÁVEL.- 1.797.606,00 PIS.DEDUÇÁO DO IRPJ correspondente a 5% do Imposto Devido Apurado, com fundamento no artigo 480 do RIR/80 - DECRETO N9 85.450/80." As irregularidades detectadas nos exercícios de 1987/1988, períodos-base de 1986/1987, estão descritas no Termo de Verificação e encerramento da Ação Fiscal de fls. 02/46, de se guinte teor: "CONCLUSÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: Fo- ram apuradas Omissoes de Rendimentos em todas as em presas, nos exercícios de 1987 e 1988, anos base dg 1986 e o987 (sic) respectivamente, através de: 1) - Saldo Credor de Caixa, em decorrência das aplicações financeiras, emissões de Cheques Vi- sados no final do período-base e retorno ã conta em forma de depósito no primeiro dia útil no período- -base seguinte, movimentações intensas entre as con 074' smoKtamonomm. Processopn9 10980/006.148/88-21 3. Acórdão n9 105-4.303 tas das empresas, pessoas físicas .e conta fria (C/C n9 1018-22, no Banco Agrimisa S/A, em nome de José Pereira Cardoso, nome fictício, tendo sido utiliza- do o CPF do sócio da empresa, o Sr..OZIRES GAVA). A empresa não escriturou esses movimentos bancários, representando que a conta CAIXA na sua contabilida- de substituía. em parte a movimentação bancária; 2) - Omissão de Receitas Financeiras, relativo às aplicações efetuadas através da conta fria (C/C 1018-22 - Banco Agrimisa S/A), (OVER NIGTH), em no- me de Marcelo Eduardo Gava (C/C 1244-10 do mesmo banco) (OVER NIGTH), e aplicações diversas em CDB pré e pós fixados, todos ao Portador, nos Bancos Agrimisa S/A e Bamerindus do Brasil S/A - Ag. Cen- tral - Curitiba-Pr. 3) - Omissão de Receitas Operacionais, :apura- das pelos depósitos bancários efetuados em nome de José Pereira Cardoso (C/C 1018-22), sem origem com- provada." Irresignada, a autuada, em tem po hábil, apresentou sua impugnação às fls. 340/348, onde alega em síntese que: "Alega que a autuação deu-se de forma a presu- mir omissões, utilizando-se de método subjetivo, par cial e portanto sem amparo legal. Reconhece que houve omissão, por parte da au- tuada, em não escriturar o movimento bancário, mas insurge-se contra o fato dos fiscais autuantes te- rem calcado seu trabalho somente 'naquelas referen- tes ao entrelaçamento entre as diversas empresas: transferências, cheques e depósitos'. (Sic). A au- tuada não concorda com tal técnica, já que o restan te do movimento, não levado em consideração pela ação fiscal, também refere-se a cheques, depósitos e transferências. Tenta, a partir de demonstrativos (doc. fls. 349/350) comprovar a inexistência de saldo credor de caixa, no intuito de cancelar a autuação. Quanto à autuação por omissão de receitas , o- riundas de aplicações financeiras, alega que o pro- cedimento fiscal não foi igual para os dois perío- dos-base, portanto colo a-se em dúvida a confiabili dade da ação fiscal. àrIS . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.148/88-21 4. Acórdão n9 105-4.303 Discorda do fato de que a suposta , receita ope- racional omitida seja distribuída automaticamente aos sócios, passando então a exigir-se o correspon- dente imposto retido na fonte. O rateio da receita financeira entre as pessoas jurídicas autuadas, foi, segundo a contribuinte, sob critério subjetivo, ar- bitrário e estranho, portanto inaceitável. Conclui que a ação fiscal a presenta um quadro onde as contas bancárias das pessoas físicas dizem respeito às empresas e seriam extensão do movimento daquelas, tornando-se incoerente a variedade de cri térios adotados, tudo a demonstrar insegurança." - Houve informação fiscal às fls. 354/356, opinando pela manutenção integral do Auto. A autoridade singular, através de sua deciéão de fls. 371/377, julgou procedente a ação fiscal. • Inconformada, tempestivamente a autuada apresentou a sua peça recursal de fls. 385/397, que leio em sessão para os meus pares. 2 o relatório. c--"Ç II NI\ 1-4 I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.148/88-21 5. Acórdão n9 105-4.303 VOTO_ Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata- -se de examinar exigências relativas ã omissões de receitas ope- racionais e financeiras. A apuração fiscal foi efetuada através de exame de extratos bancários, levantados em agências localizadas na praça de Curitiba (PR). Em conjunto com a parte passiva deste feito fiscal• outras empresas mantinham contas no Banco Agrimisa, bem como as pessoas físicas de sócios das empresas e uma considerada conta fictícia. A intensa movimentação entre as contas das empre- sas e das pessoas físicas, assim como as wolicações financeiras diversas, ensejou o trabalho fiscal, o qual consistiu na recons- tituição dos saldos das contas bancárias, através dos quais os agentes fiscais presumiram a omissão de receita o peracional, fa- ce a não coincidência com o saldo de caixa declarado pela contri buinte, tudo em razão da não contabilização bancária. Para efeito desta reconstituição dos saldos das contas bancárias, a fiscalização considerou as transferências de valores entre as contas, os saques das contas para as aplicações financeiras diversas e a emissão de cheques visados nos finais de períodos. Foi considerada, ainda, una omissão de receita ope racional em razão de depósitos efetuados em considerada conta fria, sem a comprovação das origens. Pela dificuldade esta omis- são foi rateada entre todas as empresas envolvidas, proporcional mente ã receita bruta do exercício. 91n4 lí SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.148/88-21 6. Acórdão n9 105-4.303 A omissão de receitas financeiras foi detectada pe las aplicações efetuadas em Certificado de Depósito Bancário e Letras de Câmbio, ao portador, bem como aplicações a curto pra- zo (Over). Os valores dos rendimentos apurados foram rateados de acordo com as aplicações efetuadas por cada empresa. Colocados os fatos constantes do processo, observa -se claramente que todo o trabalho fiscal foi efetuado com base nas diligências e documentos bancários, os quais são centenas de extratos e comprovantes de depósitos e aplicações. A apuração do saldo credor de caixa originou-se da reconstituição da conta caixa, a qual, entretanto, foi efetuada de forma parcial, visto que considerou, apenas, algumas das ope- rações, ou seja, somente as relativas às empresas ligadas, não computando, em conseqüência, outras movimentações, tais como as relativas ã movimentação com fornecedores, funcionários, tribu- tos e outras despesas da empresa, como reconhecido pela própria decisão de primeira instância. Ora, é evidente que a reconstituição, para efeito de apuração do ilícito fiscal, deveria ter sido realizada de for ma completa, considerando todos os fatos que compõem o movimen- to bancário (depósitos, retiradas, transferências, aplicações). A mera exclusão de alguns destes elementos ocasiona, plenamente, a distorção do trabalho realizado e a conseqüente perda de credi_ bilidade da apuração do ilícito. Por outro lado, a autuada, na sua defesa, apresen- tou uma reconstituição de sua autoria da conta caixa (f is. 512/ /513), a qual em contrário ã posição fiscal, só apresenta saldos devedores. Tal trabalho não foi atacado pela fiscalização, quer na informação fiscal quer na de isão singular, fato que, em principio, atesta a sua validade r briA\ \ SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10980/006.148/88-21 7. Acórdão n9 105-4.303 Para o caso deve ser considerado o dis posto no pa- rágrafo 29 do artigo 678 do RIR/80, o qual estabelece que "os es clarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançado- res com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsida- de ou inexatidão". Nesta linha, ainda, o fato de que compete a autori dade competente provar a inveracidade das alegações da contri- buinte, embasada em documentação apresentada (Acórdão n9 103-03.408 unânime) Assim, o silêncio das autoridades fiscais quanto ao levantamento realizado pela autuada, o qual apresentou saldos diferentes dos apurados pela fiscalização, apenas atesta a sua correção, visto que não foram trazidos aos autos aspectos rele- vantes que descaracterizassem este trabalho. Há que ser reconhecido, ainda, que a parcialidade do trabalho fiscal, face ã consideração de somente algumas opera ções, levou ao posicionamento de que a conta caixa, na contabili dade, substituía em parte a movimentação bancária. Tal ocorrência, entretanto, face aos consideráveis posicionamentos deste Tribunal Administrativo, não acarreta, por si só, o ilícito fiscal, já que os depósitos bancários quando e- fetuados com recursos de vendas escrituradas, ainda que não con- tabilizados, mas integrando o saldo da conta Caixa, não represen tam receitas omitidas. O procedimento adotado pelo fisco, para calcular qual seria a provável participação de cada uma das aplicações fi nanceiras ao portador, também não encontra amparo em qualquer dispositivo legal, além do que, no caso das receitas financeiras oriundas de aplicações ao portador, estas já terem sofrido a ta- xação própria do anonimato e nas decorrentes de aplicações nomi- nativas, como o "over", não faz qualquer sentido o rateio. /- e 1) j ._ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.148/88-21 8. Acórdão n9 105-4.303 As exigências constantes destes autos (omissões de receitas operacionais e financeiras) foram realizadas com base exclusiva em movimentação financeira, apuradas em diligências bancárias. Neste caso, assim de todo cabível a aplicação do inciso VII do artigo 99 do Decreto-lei n9 2.471/88, o qual consi derou como cancelados os efeitos fiscais com base exclusiva em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Nenhum outro trabalho realizado na contabilidade da empresa ensejou a apuração dos ilícitos, os quais se fundamen_. tavam inteiramente nos depósitos bancários constantes dos autos. Desta forma, em que pesem as demais linhas de ra- ciocínio constantes deste voto, somente a aplicação do Decreto- -lei n9 2.471/88 ao feito, por si só, seria bastante para consi- derar como impossível a manutenção do lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso, para efeito de considerar como canceladas as exigências constantes nos autos. É o meu voto. Brasília (DE'),/4 •e abd1 de 1990 i J / Áfil All AFONSO C .0 / . 4, OU* . • -RELATOR • I • iNk 10 e 1 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00710.025754/82-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0651
Nome do relator: Não Informado
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ESB Sessãode 05de janeirode1984 ACORDÃO N° 105 -0.651 Recurso n° - 87.701 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente - REG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO LIQUIDO - Compensação -.Prejuízos de exercícios anteriores - Nao é admissivel, na declaraçao de.rendimentos do exercício de 1981, a compensação de prejuízo apurado no exercício de1980, resultante de retifi- cação contábil realizada posteriormente ao encerramento do balanço correspondente que . não foi objeto de pedido de retificação da respectiva declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos sermos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de janeiro de 1984 PEDRO TINS FE ANDES - PRESIDENTE 7 OSWALDO ANT' NA - RELATOR VISTO EM AURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE: 06 JAN 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Montei o Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Marinho Mendes Domenici. /t4n sgAt, 414VPL gro. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/025.754/82-77 RECURSO Nça: 87.701 ACORDÃON% 105-0.651 RECORRENTE REG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RELATÓRIO Em 22.10.82 foi lavrado contra a firma REG EM- PREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CGC-MF sob o núme ro 30465.413/0001-02, a guia de lançamento suplementar de fls. 04, ao fundamento de que o lucro líquido do exercício foi menor que o informado, no item 58 do quadro 13, e que o prejuízo com- pensável é o fiscal e não o contábil,corrigido monetariamente. Segundo o Demonstrativo do Lançamento Suplemen tar de fls. 27, o procedimento do contribuinte violou os arti- gos 155, 382 e 386 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, tem- pestivamente apresentada, assim se manifestou o Sr. Delegado ao adotar o parecer de fls. 30/32. "Examinando a declaração de rendimen- tos em confronto com as informações pres- tadas às fls. 29, retificamos alguns valo- res consignados nos quadros 12/13, a fimde apurarmos os resultados do exercício, ten- do chegado ao seguinte demonstrativo-resu- mo Conforme se depreende dos cálculos a cima, a empresa apurou corretamente o LL Eck xerc., errando ao transportá-lo para o qua amnommommuL Processo n9 0710/025.754/82-77 2. Acórdão n9 105-0.651 aro 14, item 02, ao consignar Cr$ 721.953,00. Entretanto, ao perceber o engano cometido, corrigiu-o, recolhendo o imposto e PIS a crescidos dos encargos legais incidentesES bre a diferença apurada Reportando-nos ao objeto da glosa,com pensação indevida de prejuízo, CrT 680.982,00, fls. 27, cabe-nos considerar que se trata de prejuízo contábil corrigi- do monetáriamente, consoante demonstram os documentos de fls. 16/19 e item 03 do pare cer fiscal de fls. 29. Do expostos e atendendo a que, segun- do dispõe o Dec.Lei n9 1.598/77, a compen- sação sõécabível se o prejuízo for fiscal, ou seja, o apurado na demonstração do lu- cro real, ajustado e registrado no LALUR, propomos se indefira a impugnação, manten- do-se o lançamento contestado,compensando- -se as importâncias constantes dos DARF's, fls. 21/22, se comprovado o seu efetivo re colhimento." Não se conformando com a decisão de fls. 33/34, que julgou procedente o lançamento e manteve o crédito tributã rio exigido, recorre o contribuinte a este 19 Conselho de Con- tribuintes apresentado suas razões de apelação, onde, em sínte- se, sustenta: "Ora, se a Empresa, ao preceder ao a juste de exercícios anteriores, contabili- zou retroativamente o saldo devedor da co- reção monetária do ano-base de 1979, resta beleceu seu prejuízo contábil, e para apu- rar seu prejuízo fiscal procedeu à sua apu ração, como registrado em seu LALUR, quer na parte "a", quer na parte "b", onde con signou seu valor e a correspondente corre- ção monetária, agiu corretamente eobservou a lei. O que a empresa não poderia fazer era consignar o prejuízo fiscal em sua declara ção de rendimentos do exercício de 19807 porquanto somente no ano-base da declara- ção de 1981 é que procedeu ao reajuste pre visto na legislação, decorrente da inclu- são do saldo devedor da correção monetária de 1979. Mais, a apuração do lucro real ou de9lt amommucomota Processo n9 0710/025.754/82-77 3. Acórdão n9 105-0.651 prejuízo fiscal só pode se dar mediante a escrituração levada a efeito no livro de Apuração do Lucro Real - LALUR - com obser vância do preceituado no item I, do artigo 89, do Decreto-lei 1598/77 - RIGOROSAMENTE PROCEDEU A EMPRESA. O fato de não ter sido consignado na declaração de rendimentos :doexercício ante rior (1980) e, consequentemente, não cons- tar do "Banco de Dados" da Secretaria da Receita Federal não o desfigura, nem pode modificar o direito da empresa compensar o prejuízo fiscal verificado de conformidade com os registros de seu LALUR, como se de- preende da simples leitura do subitem 6.1. do Parecer Normativo 57, de 16 de outubro de 1978, retro transcrito. Na certeza de ter agido corretamente e com amparo na legislação de vigendo, a • Empresa espera ver acolhido seu recurso,pa ra, no merito, ser provido e determinado ci cancelamento do lançamento contestado, a fim de que se restabeleça a verdade e a justiça." É o relatório.4' SUMPÚBUO3FEDERAL Processo n9 0710/025.754/82-77 4. Acórdão n9 105-0.651 VOTO Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator A contribuinte tomou ciência da decisão singular em 10.06.83 e protocolizou sua peça recursória no dia 08.07.83. Por ser tempestivo, tomo conhecimento do recurso. A tributação foi mantida pela autoridade a quo sob o fundamento de que, "...segundo dispõe o Dec. lei n9 1.598/77, a compensação só e cabível, se o prejuízo, foi fiscal, ou seja, o apurado na demonstra ção do lucro real, ajustado e registrado no LALUR...". O recorrente comprova através da documentação a costada aos autos, o que foi também confirmado através de dili- gência levada a efeito pela repartição lançadora, que tendo cons tatado erro no preenchimento de declaração de rendimento do e- xercício de 1980, procedeu aos ajustes no ano-base de 1980,exer cicio de 1981, ajustes estes que se referem, inclusive, ã escri turação do livro de apuração do lucro real - LALUR. De fato o prejuízo corrigido monetariamente e compensado no exercício de 1981, conforme documentação acostada aos autos, é o contábil e não o fiscal como faculta a legisla- ção de regência. O recorrente tem até o exercício de 1984 para compensar o prejuízo calculado de acordo com as disposições le- gais em vigor, podendo proceder às correções necessárias e plei tear a ompensaçãp confmmedecidido pela aut&idade recorrida ,desde que pedida a retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1980. Não se trata de negar o direito de a recorrente compensar prejuízo, apenas deve a compensação ocorrer conforme L, o artigo 382 e seguintes do R.I.R. baixado com o Decreto n9cPr .. amsxmaicommut Processo n9 0710/025.754/82-77 5. Acórdão n9 105-0.651 85.480/80. Como se disse,.o prejuízo compensai/e1 € o fiscal, e não o prejuízo contábil como pretende a recorrente. Por todos esses.., fundamentos, mantenho a decisão re_ corrida. Nego provimento do recurso .0J7'( Brasília-DF, 05 de janeiro de 1984 59OSWALD SAN ANNA - RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.800108/59-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0534
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ACORDÂO N°105-0.534 Recurson° 87.370 - IRPJ - EXS: DE 1971 a 1973 Recorrente FARMÁCIA E DROGARIA DO ONOFRE LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) PRAZOS - Decadência - Entre as datas de ciência do auto de infração e notificação fiscal e da decisão de primeiro grau,pro- ferida em face de impugnação apresentada pelo contribuinte, não tem curso o prazo • de decadência cujo termo final é o pri- meiro evento citado. NULIDADE - Auto de infração - A alegação de que é incorreta a capitulação legal in dicada no auto de infração não constitui fundamento para argüir a nulidade deste, porque, em se tratando de obrigação "ex-lege",o enquadramento de infração tributária compõe a matéria de mérito. NULIDADE - Decisão de primeiro grau - A a legaçao de que a fundamentaçao fática (IS decisório de primeiro grau é irrelevante para manter o lançamento, porque aborda o conteúdo e não a forma desta, e, portan- to, não caracteriza irregularidade proces sual, não se presta para argüir a nulida- de dessa decisão. - Não cabe a argüição de nulidade de deci são de primeiro grau por falta de indica- ção da norma legal em que se baseia, se essa decisão contém fundamentação fática coerente com a infração descrita no au to de infração, no qual está indicada "ã respectiva capitulação legal, e conclui pela manutenção do lançamento. CUSTOS OPERACIONAIS - Majoração indevida - Constitue indício veemente de majora ção de custos de aquisição de mercadoria& o fato de o pagamento dos respectivos va- lores ser feito mediante a emissãodedois cheques sacados, na mesma data, contra unelf V. V. . • • • ou mais bancos e um deles representar percentual fixo e comumente utilizado em relação ao montante pago a cada for necedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FARMÁCIA E DROGARIA DO ONOFRE LTDA., ACORDAM os_ Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência.e de nulidade do auto de infração e da de cisão de primeiro grau, e, no mérito, em NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório evoto que passam a integrar o presente julgado* Sala das ess6e Ailem 10 de novembro de 1983 tí PEDRO fr - e. ANDES - PRESIDENTE E RELATOR Caèrt-41~-- VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 4.2 pa NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digesto Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mehtp,Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna. - 10" tynt# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0880/010.859/74 RECURSO N.* : 87.370 ACÓRDÃO N.': 105-0.534 RECORRENTE: FARMÁCIA E DROGARIA DO ONOFRE LTDA. RELATÓRIO FARMÁCIA E DROGARIA DO ONOFRE LTDA., contribuinte domiciliada na cidade de São Paulo, através de procuradora consti tuída mediante instrumento particular de mandato (E is. 139), re- corre a este Conselho (fls. 126/138), da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade (fls. 115/118). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte (f is. 72/78), mantendo em conseqüência o lançamento contestado (fls. 68/68 verso), pelo qual, nos exercícios de 1970 a 1973, períodos-base de 1969 a 1972, foram tributadas respectivamente as parcelas de Cr$ 8.107,66, Cr$ 67.397,33, Cr$ 150.582,06 e de Cr$ 324.199,21, relativas a omis- sões de receitas caracterizadas por "notas fiscais de fornecedo- res, com valores majorados, pagos com dois cheques, sendo um de- les considerados como distribuição de lucros, art. 161, item "A", Decreto 58.400/66, combinado com o art. 21, item "C" do Decreto- -Lei 401/68". As infrações citadas foram assim descritas no rela tõrio final de fiscalização (fls. 69/69 verso): "A) Na fiscalização levada a efeito, na firmar/. epigrafada, verificou-se que, em muitas notas`n D IA F - RJ/I.6 C - C - Secgrat - 1000/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.859/74 2. Acórdão n9 105-0.534 fiscais os valores estão majorados, e os paga mentos delas foram feitos com emissão de dois cheques para perfazer o total da nota, entre- gando-se um deles para a empresa fornecedora, e o segundo, considerado como lucro distribui do. B) Nos impressos de fls. 02 a 55 deste proces so, há uma relação das notas fiscais de cada fornecedor, e dos cheques que compoem cada pa gamento. Nesse impresso, logo após a coluna de "VALOR" dos cheques, há uma coluna de "%", onde foram anotadas as percentagens dos che- ques considerados distribuidos, em relação ao valor total da Nota. Nas colunas da direita, estão os resumos anuais desses cheques. C) Na folha 56, está o resumo de todas as fo- lhas acima citadas, passando-se desse resumo para a folha de elementos para cálculo, . fl. 60. D) A empresa era constituida por tres pes- soas, porém o sócio Lourenço Leone, que tinha 30% das quotas de capital, não tinha partici- pação efetiva no Capital. Era apenas o Farma ceutico, que por legislação especifica tinha de fazer parte do capital para poder ser o responsável técnico. Considerando a declara- ção de fls. 57, onde os sócios reais confir- mam ser os únicos detentores das quotas de ca pital, os lucros considerados distribuidos r; cairam apenas sObre os sócios Armindo Aredi e João Silvino Pereira. E) Na pessoa jurídica foi aplicada a aliquota de 35% de Imposto, ou seja, 30% de Imposto set bre o lucro e 5% sare lucro distribuido. f) Os nomes dos Bancos sobre os quais foram sacados os cheques, constam nos impressos ci- tados no item "b", em códigos numéricos, devi do a falta de espaço, obedecendo a seguinte" codificação-- n) BANCO 1 Banco Comercial de Minas Gerais 2 Banco Bandeirantes do Comercio 3 Banco Comercio e Industria de Pernambu co 4 Banco Nacional de Minas Gerais 5 Banco Econômico de São Paulo 6 Banco de Santos 7 Banco Comercial do Parná 8 Banco do Estado de Minas Gerais 9 Banco de Minas Gerais."* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.859/74. 3. Acórdão n9 105-0.534 • Nas relações citadas estão indicadas, por fornece- dores, as datas, números e natureza dos documentos (notas fiscais ou duplicatas), os respectivos valores, os números e valores dos cheques utilizados nos pagamentos e correspondentes bancos saca- dos e percentuais representivos dos valoresdossegúndos cheques em relação aos primeiros (fls. 02/55). As relações juntadas ã impugnação contêm, por ano, as mesmas indicações, exceto os percentuais do segundo sobre o pri melro cheque (f is. 79/107), não tendo a contribuinte indicado nem justificado qualquer discrepância com as relações elaboradas pelo autuante, embora existam várias divergências entre elas. A decisão de primeiro grau está alicerçada nas se- guintes ementas e fundamentação:. "Evidencia majoração indevida de custos, e consequente distribuição de lucros, a falta de comprovação de saidas de caixa destinadas a pagamentos de aquisição de bens revendidos. Mantém-se a multa aplicada com fundamen- to nos item "c", do artigo 21, do Decre- to-Lei n9 401/68, quando caracterizado o evidente intuito de fraude. Através de diligência fiscal, não foi possível efetuar o confronto entre os documen tos e a escrituração, uma vez que a empresa declarou ter se desfeito da documentação (doc. fls. 111/114). "Considerando que a impugnante, ciente de que este processo se encontra pendente de julgamento, deveria manter em boa guarda to- dos os livros fiscais, comerciais e documen- tos a ele pertinentes, conforme determina o artigo 49 do Decreto-Lei n9 486/69, enquanto não for encerrado o litigio; Considerando que, se realmente todos os valores tivessem sido fielmente escrituradosj nos livros contabeis como alega a impugnante,Te SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.859/74 4. Acórdão n9 105-0.534 esta jamais se desfaria deles (livros e do- cumentos), pois, seria do seu maior interesse conservá-los, possibilitando assim, demons- trar o acerto do seu procedimento; Considerando que a prática reiterada de pagamentos a fornecedores, mediante a emissão de dois cheques, conforme demonstrativos ela- borados pela fiscalização (doc. fls. 2/56) e do próprio contribuinte (doc. fls. 79/107), e videncia claramente que um dos cheques não e- ra destinado ao fornecedor, mesmo porque, sen do o valor do segundo chegue sempre inferior ao primeiro, por si só demonstra não se tra- tar de pagamento parcelado; Considerando que a impugnante não trouxe aos autos qualquer documento emitido por seus fornecedores atestando que os pagamentos fo- ram realizados na forma alegada, isto é pela emissão de dois chegues, o que corrobora a conclusão da fiscalização; Considerando que os demonstrativos elebo rados pelo autuante apontam o suposto pagaineW to efetuado com o segundo chegue como parcela majoradora dos custos de aquisição dos bens revendidos e distribuição aos sócios, não pai rando qulquer dúvida quanto ao montante tri- butado; Considerando que o § 19, do artigo 440, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 58.400/66, determina que as multas previstas naquele Titulo, serão cal- culadas sobre o respectivo montante corrigido monetariamente; Considerando que a prática adotada pelo contribuinte visando reduzir o imposto devi- do, caracteriza evidente intuito de fraude ã Fazenda Nacional conforme definido no artigo 72 da Lei n9 4.502/64, devendo a autuada ser penalizada com multa de 150%, prevista no i- tem "c", do artigo 21, do Decreto-Lei n9 401/68; Considerando tudo o mais que do processo consta, conheço da impugnação apresentada pa- ra manter o lançamento impugnado, determinan- do, entretanto, se cancele o débito atinente do exercício de 1970, por atingido pelos efei tos do art. 49, item III, do Decreto-Lei nV 1.893/81."41( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.859/74 5. Acórdão n9 105-0.534 Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa às respectivas intimações (fls. 119/ 121), recebida conforme A.Rs. datados de 10/03/83 (fls. 122/124), a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 30/03/83 (f is. 125), no qual pede o cancelamento da exigência, a- legando, em resumo: a) que a recorrente foi autuada em 25/04/74 e, tempestivamente, impugnou a exigência; b) que, somente foi ci- entificada da decisão "a quo" em 10/03/83; c) que, tendo transcor rido entre o auto de infração e a ciência da decisão o período de quase nove anos, ocorreu a decadência do direito de a administra- ção tributária efetuar o lançamento; d) que esse é o comando dos artigos 423 do RIR/66 e 173 do Código Tributário Nacional que transcreve; e) que o auto de infração é medida preparatória indis pensável ao lançamento segundo definição de Edvaldo Brito, que transcreve, e decisão do STF no RE n9 94.462-1, de 30/06/81, cuja ementa e parte do voto também reproduz; f) que a decadência é mo- dalidade de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156 do CTN; g) que o lançamento deve ser anulado por falta de capitu- lação legal; h) que a decisão recorrida é nula por falta de funda mentação legal e fática relevante para manter o auto de infração; i) que essa decisão baseou-se somente em presunção de que houve distribuição de lucro pela emissão de dois cheques para pagamento de fornecedores; j) que o artigo 161, item "a" do RIR/66 e o arti go 21, item "c" do Decreto-lei n9 401/68, que transcreve, não tra tam de distribuição de lucros; 1) que a capitulação legal é requi sito indispensável para a validade do ato administrativo, segundo lição de Celso Antonio Bandeira de Mello e Acórdão 1.4-2.111 da e grégia Quarta Câmara desse Conselho, parcialmente transcritos; m) que o auto de infração é nulo porque não contém capitulação legal condizente com a irregularidade nele apontada; n) que, no âmbito do Direito Privado, onde o formalismo é menos rigoroso do que no Direito Público, se alguém peticionar com arrimo em capitulação errônea, tal petição será considerada inepta e não produzirá efei tos jurídicos; o) que a decisão se baseou na suposição de que se a recorrente tivesse escriturado fielmente todos os valores, não se teria desfeito dos livros contábeis; p) que o fato do segundo cheque ser sempre de valor inferior ao primeiro não autoriza a 4 2 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.859/74 6. Acórdão n9 105-0.534 conclusão da autoridade julgadora de que isso demonstra não se tratar de pagamento parcelado; r) que a presunção em que se ba- seou a decisão singular é meio inideineo para determinar o nasci- mento do vínculo obrigacional seja qual for a sua natureza; s) que esse o mandamento do g 29 do artigo 153 da Constituição Fede- ral e o ensino de Hely Lopes Meirelles que transcreve; t) que a presuhção,considerada isoladamente, de nada vale, nada representa e, portanto, nenhum efeito pode produzir, pois a sua aplicação viola os primados da tipicidade, da estrita legalidade e da vin- culabilidade do tributo, segundo ensino de Lessona que transcre- ve. É o re1atório:4i 2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.859/74 7. Acórdão n9 105-0.534 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto esteia-se no artigo 33 do De- creto n9 70.235, de 06/03/72, cujo prazo foi cumprido pela recor- rente. A representação é legitima, eis que lastreada em instrumento particular de mandato que confere poderes bastantes ã signatária do recurso. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Não merece acolhida a preliminar de decadência sus citada pela recorrente, no sentido de que entre a lavratura do au to de infração e a decisão final administrativa tem curso o prazo quinquenal. A matéria está hoje pacificada, também no âmbito ' do judiciário, após a decisão do Pleno do egrégio Supremo Tribu- nal Federal, proferida no ERE-94.462-1-SP, relatado pelo eminente Ministro Moreira Alves, assim ementado: "Prazos de prescrição e de decadência de direito tributário. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamen- to do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa la vratura; depois, entre a ocorrência deli e até que flua o prazo para a interposi- ção do recurso administrativo, ou enquan to não for decidido o recurso dessa nati reza de que se tenha valido o contribuiW te, não mais corre prazo de decadência, e ainda não se iniciou a fluência do pra zo para prescrição; decorrido o prazo pi ra interposição do recurso administrati- vo, sem que ela tenha ocorrido, ou deci- dido o recurso administrativo interposto_i. pelo contribuinte, há a constituição de-cjii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.859/74 8. Acórdão n9 105-0.534 finitiva do crédito tributário, a que a- lude o artigo 174, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. É esse o entendimento atual de ambas as Turmas do STF. Embargos de vi- vergência conhecidos e recebidos." Como a recorrente pretende que, entre as datas de ciência do auto de infração, ou seja 25/04/74, e da decisão singu lar, isto é, 10/03/83, porque transcorreram mais de cinco anos, teria se verificado a decadência do direito de a administração tributária efetuar o lançamento, e essa é a hipótese retratada no decisório do egrégio Supremo Tribunal Federal, cuja ementa se transcreveu, pelos mesmos fundamentos desta é de se rejeitar a preliminar levantada pela recorrente. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A recorrente argüi a preliminar de nulidade do au- to de infração sob a alegação de que o mesmo não contém a capitu- lação legal, embora adiante alegue que essa peça processual "não contém capitulação legal condizente com a delito tributário des- crito". De pronto se constata que as alegações da recorren te são contraditórias, pois confunde a alegada inexistência de ca pitulação legal com a sua existência, embora pretenda que tenha sido incorretamente indicada. Ora, a inexistência da capitulação legal pode ser considerada uma irregularidade processual e, como tal, obrigaria a sua apreciação como preliminar, mas a sua pretensamente incorre ta indicação se confunde com a matéria de mérito e como tal deve ser apreciada, uma vez que, em se tratando de obrigação legal, a adequação da hipótese prevista na norma ao fato concreto apurado pela fiscalização envolve, necessariamente, o julgamento do méri- to. Ademais, consoante dispõe o artigo 59 e seu incisoCá SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.859/74 9. Acórdão n9 105-0.534 I, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, o auto de infração somente será considerado nulo quando lavrado por pessoa incompetente, hi- pótese sequer aventada pela recorrente. Em face das razões expostas, é de se rejeitar tam- bém essa preliminar. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A recorrente levanta a preliminar de nulidade da decisão singular ao fundamento de que lhe falta fundamentação le- gal e fãtica para manter o auto de infração. Da mesma forma que na preliminar de nulidade do au to de infração, a recorrente confunde falta de fundamentação le- gal e fãtica, com fundamentação legal e fãtica alegadamente irre- levante para manter o auto de infração. A primeira poderia ser tratada como irregularidade processual e, se realmente tivesse o- corrido, poderia implicar nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, a teor do artigo 59 e seu inciso II, do Decre- to citado. Existindo porém a fundamentação legal e fática, consi- derá-las relevantes, ou não, para manter o auto de infração já im plica, necessariamente, a apreciação da matéria de mérito, e a conseqüência seria, quando muito, a reforma do decisório e não a declaração de sua nulidade, como pretende a recorrente. O "decisum" de primeiro grau está alicerçado em oi to "consideranda", conforme transcrição textual no relatório, dos quais cinco se referem ã infração, dois ã multa aplicada, e, o til timo, ao cancelamento do crédito tributário referente ao exercí- cio de 1970; não se configura, portanto, a falta de fundamentação fãtica alegada pela recorrente. De outra parte, como no relatório do decisório "a quo", foi citada a capitulação legal indicada no auto de infra ção, e como a sua conclusão foi no sentido de manter o lançamento44 !... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.859/74 10. Acórdão n9 105-0:534 impugnado, o fato de não ter mencionado outra capitulação legal necessariamente significa que foi mantida também a utilizada na peça referida. Além disso, a fundamentação empregada na decisão singular teve a finalidade de contrapor-se às alegações da impug- nação e estas não atacaram o enquadramento legal referido no lan- çamento, mas apenas a infração nele descrita que considerou não e moldurada na norma dada como infringida. Por último, como a recorrente se defendeu tanto da capitulação legal como da infração descrita no auto de infração, tem-se que não ocorreu cerceamento de seu direito de defesa, úni- ca hipótese prevista pela legislação processual tributária como causa de nulidade de decisão proferida no âmbito administrativo. A doutrina citada trata das regras de processo no âmbito do Direito Administrativo, mas não se aplica na esfera do processo administrativo tributário que já tem a regê-lo normas próprias e autônomas, que prevêem, como causa de nulidade de deci são, apenas a hipótese de ter esta sido proferida com preterição do direito de defesa do contribuinte, o que, a toda evidência não ocorreu nestes autos. Em face do exposto, é de se rejeitar , igualmente essa preliminar. DO MÉRITO No mérito, como a seguir se demonstrará, não mere- ce reforma o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório, a recorrente foi autuada pela existência de notas fiscais de forne- cedores com valores majorados, pagos com dois cheques, um entre- gue ao fornecedor e o outro considerado como lucro distribuído. Na impugnação apresentada a contribuinte confirma que os pagamen- Cf/ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.859/74 11. Acórdão n9 105-0.534 tos foram feitos com dois cheques e que isso se deveu a questões relacionadas com disponibilidades de fundos, mas que esses fatos e os valores das compras estão fielmente registrados em sua escri ta e devidamente lastreados em documentos, protestando ao final, pela produção de provas, notadamente perícia contábil e diligên- cia, juntando relações anuais com as quais pretende comprovar suas alegações (f is. 79/107). No recurso, limita-se a argumentar que o fato de o segundo cheque ser de valor inferior ao do primeiro, não demonstra não se tratar de pagamento parcelado e que a presunção utilizada pela fiscalização é inidõnea para provar a infração a- tribuída ã recorrente. De início, incumbe ressaltar que, embora existam várias divergências entre os valores relacionados pelo autuante, que embasaram o auto de infração, e os consignados em relações que acompanharam a impugnação, não houve de parte da contribuinte qualquer preocupação no propósito de indicá-las, comentá-las e comprovar os valores por ela admitidos. De outra parte, embora tenha protestado por perí- cia e diligência na impugnação apresentada, quando da realização de diligência alegou ter se desfeito dos comprovantes, fato que, no mínimo, é de ser admitido como estranhavel. Examinadas detidamente as mencionadas relações cons tata-se que, no pagamento de duplicatas de fornecedores, em todos os casos apontados pela fiscalização a contribuinte adotou os se- guintes procedimentos: a) emitiu, no mínimo dois cheques, em al- guns casos três e em poucos quatro cheques, na mesma data, para cada título pago; b) na maioria dos casos os cheques eram sacados contra bancos distintos, embora em inúmeros deles o foram contra um único banco. O procedimento da recorrente é estranho, para não dizer inusitado e altamente suspeito. Em verdade, o procedimento normal e comum nesses casos é a emissão de um único cheque para cada fornecedor, não somente pela aplicação da lei do menor esforChf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.859/74 12. Acórdão n9 105-0.534 ço, pelo emitente, pois o tempo gasto no preenchimento de dois cheques é, necessariamente, superior ao despendido na emissão de um só, como também pelos favorecidos, que igualmente consumirão maior tempo no manuseio, saque ou depósito de dois cheques do que no de um só. A recorrente concorda que o procedimento adotado e ra o acima indicado e, no recurso, apenas alega que o fato de o segundo cheque emitido ser de valor inferior ao do primeiro não autoriza a conclusão da autoridade julgadora de que não se trata de pagamento parcelado. Todavia, nem alega que isso tenha ocorri- do, nem apresenta qualquer prova nesse sentido. Por outro lado os comprovantes existentes nos au- tos desmentem a hipótese de pagamento parcelado na medida em que os cheques são emitidos na mesma data e os pagamentos são assim contabilizados, afastando, de todo, qualquer possibilidade nesse sentido. Mas, não somente o procedimento da recorrente é es tranho, inusitado e altamente suspeito. Outro fato merece os mes mos qualificativos. É que, examinando-se os diversos pagamentos efetuados a cada fornecedor, verifica-se que o cheque de menor va lor representa, na maioria das vezes, um percentual fixo ou vá- rias séries de percentuais fixos em relação aos valores de cada pagamento. Assim, em relação a vários fornecedores, há percen tuais ou séries de percentuais fixos de 5% (fls. 46), 5,26% (fls. 11), 9,5% (fls. 49), 9,5% (fls. 52), 10% (fls. 2, 3, 14, 45e50), 19,05% (fls. 52), 20% (fls. 24, 25, 42, 51 e 54), 28,18% (fls. 21), 30% (fls. 39), 35% (fls. 26), 38,09% (fls. 29), 42,86% (fls. 19, 21, 47, 48 e 53), 42,89% (fls. 43), 45% (fls. 9, 10, 12, 39 e 40), e 47,62% ou 47,63% (fls. 6, 15, 19, 20, 22, 33, 35, 36, 37, 38 e 55). Ora, se é estranho que a recorrente efetue pagamenCik SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.859/74 13. Acórdão n9 105-0.534 • tos a cada fornecedor mediante a emissão de dois cheques sacados contra bancos diferentes, é inusitado esse procedimento se o ban- co sacado for um só, e, altamente suspeito, se o segundo cheque e mitido, em qualquer caso, representar um percentual ou uma série de percentuais fixos sobre o montante pago a cada fornecedor, co- mo ocorre no caso destes autos. Esses fatos não somente não confirmam como certa- mente desmentem a alegação de que a emissão de dois cheques deveu -se a problemas de disponibilidades momentâneas em determinado banco, alegação que a recorrente, aliás, não comprovou. Por igual, tais fatos são indícios veemente de que o custo das mercadorias adquiridas foi majorado em valor igual ao do montante dos segundos cheques emitidos, caracterizando a emis- são destes a distribuição do valor correspondente, uma vez que a recorrente também não comprovou a utilização desse importe na so- lução de compromissos da empresa. Esses indícios ficam robustecidos pela circunstân- cia de que bastaria ã recorrente, para ilidir a infração, a prova de que os valores correlativos aos segundos cheques emitidos fo- ram registrados na contabilidade dos fornecedores, como recebimen tos de numerário na liquidação de duplicatas emitidas contra a re corrente, e essa prova, se existisse, seria de fácil obtenção. Os autos não registram, porém, qualquer tentativa da recorrente nes- se sentido, assim como a mais leve referência ao assunto. A majoração de custo de aquisição de mercadorias infringe o artigo 161 e sua alínea "a" do RIR/66, baixado com o Decreto n9 58.400, de 10/05/66, na medida em que esses dispositi- vos definem o custo como o preço de aquisição da mercadoria e o valor registrado pela recorrente não representa esse preço. Como a majoração do custo das mercadorias vendi- das implica, necessariamente, a redução equivalente do lucro bru- to, e, conseqüentemente, dos lucros operacional, contábil, e tri* 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.859/74 14. Acórdão n9 105-0.534 butável, devem ser mantidos o lançamento e o "decisum" singular. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade do auto de infração e da decisão de pri- meiro grau e, no mérito, de negar provimento ao recurso voluntã rio interposto pela contribuinte.* Brasília-DP, 10 de novembro de 1983 art e- • rfirs PEDRO MARTINSMARTINS R , NDES - RELATOR • Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1

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INDÚSTRIAS MECÂNICAS Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP RECURSO - Não cabe recurso sobre a matéria de IrériTIO-processual,de decisão de primeiro grau que julgar intempestiva a impugnação arresen., tada pelo ,contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITALO LANFREDI S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS, ACORDAM, os Membros da Quinta Câmara do Primeiro con selho de Contribuintes, por maioria de votos, 'em NÃO TOMAR conheci mento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ursulino Santos Filho* Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1983 20) e frIrMifeaíts" PEDI/2;714r 7N5 401 _ PRESIDENTE /(áir ,d 216Lê , \* e MEN) ku i • ,-; LATOR 41, fi 10 VISTO EM LAIRO DOE ER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:? 4 KU1983 ZENDA NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, C rlos Rober to Monteiro Bertazi, Luiz André Neto e Oswaldo Sant'Anna.crir Or. btri. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/014.046/81-71 RECURSO N9: 86.168 ACORDÃON9: 105-0.005 RECORRENTEN% ÍTALO LANFREDI S.A.INDOSTRIAS MECÂNICAS RELATÓRIO ÍTALO LANFREDI S.A. INDUSTRIAS MECÂNICAS, estabele- cida em Monte Alto, SP., inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 52.850.393/0001-26, jurisdicionada na Delegacia da Receita Fede- ral de Ribeirão Preto-SP., discordante da decisão da autoridade "a quo" que negou provimento ã impugnação ao lançamento suplemen- tar objeto da notificação-10.327, recebida aos 31.08.81, postula junto a este Conselho a reforma da decisão que lhe foi desfavorá- vel. Em sua impugnação incial a peticionária, a destem- po, porquanto protocolada aos 05 de outubro de 1.981, aduz suas razões e solicita o cancelamento do lançamento complementar. A autoridade singular determina seja efetivada dili gencia na sede da recorrente objetivando melhor instrução ao pro- cedimento fiscal, o que foi feito consoante documento de fls. 26. Na aludida informação fiscal, o agente fazendário contesta várias das alegações iniciais da recorrente, que são li- das integralmente nesta reunião. i\n1Os autos retornam ao Delegado da Receita Fe,- ai de Ribeirão Preto o qual prolata sua decisão n9 00181, assi ten- ciando, "in verbis". "Em revisão procedida na declaração de rendi 4s, apresentada para o exercício financeiro de 1. "r DMF - DF/14 C-C - Secgr f - 1 • 0/75 , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/014.046/81-71 2. Acórdão n9 105-0.005 rodo-base 1.979, pela empresa ÍTALO LANFREDI S.A. INDUSTRIAS MECÂNICAS, com domicilio fiscal em Monte Alto-SP., foi reajustado de Cr$ 2.224.206,00 para Cr$ 2. 198.851,00, o valor da redução corresponden- te ao lucro oriundo da exportação incentivada. Este procedimento, conforme se vê do demonstrativo de fls. 05, teve por base o fato de não haver sido incluído, no cálculo do Lucro da Exploração, o va- lor de Cr$ 434.097,00 proveniente do excedente das receitas financeiras sobre as despesas financeiras, segundo os valores declarados pelo contribuinte,nos itens 12, 18 e 30, do quadro 13, de sua declaração de rendimentos. Daí resultou a constituição do crédito tribatário de Cr$ 84.114,00, exigido da interessada pela notifica_ ção de lançamento de fls. 04. Regularmente notificada do lançamento em 31 de agos to de 1981, conforme HA.R." de fls. 28, não se con formou e ingressou, a interessada, com a impugnação de fls. 1 a 3. Alega, em citada peça inicial, que o valor apurado no lançamento suplementar não corresponde ã realida de, pois a importância de Cr$ 798.884,00, por tra- tar-se de rendimentos pós-fixados, deveria ser ex- cluída do montante inserido no item 12 do qua- dro 13. Acrescenta, ainda, que do valor de Cr$ 1.247.956,00, apontado no item 18 do quadro 13, deveriam, também, ser excluídas as parcelas de Cr$ 12.831,55 e Cr$ 210.479,27, em virtude de serem decorrentes de reem bolsos de prêmios de seguros, recuperações de IAPAS sobre o 139 salário e outras recuperações so bre despesas normas ã atividade da empresa. . Afirma que, com estas retificações desapareceria a Aj razão do ajuste procedido no lucro da expie, .ação que motivara o lançamento, eis que, ficaria de . ° trado \, que o valor das receitas financeiras não ,a ul SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/014.046/81-71 3. Acórdão n9 105-0.005 trapassado o das despesas financeiras. Conclui sua petição, criticando o procedimento da re partição que, apesar de constatar erro no cálculo do PIS, não compensou o excesso recolhido com o valor do imposto exigido no lançamento suplementar. A fim de constatar possíveis erros no preenchimento da declaração de rendimentos, o processo foi baixado em diligência, cujo resultado encontra-se às fls. 26. É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, a interessada deixou escoar o prazo para impugnação, contestando o lança- mento após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias fi- xados pelo artigo 15 do Decreto n9 70.235/72. Assim, se se tratasse de erro de fato no preenchimen to da declaração de rendimentos, como alegou a impus nante, seriam estes corrigidos de ofício pela autori dade lançadora, segundo as regras contidas no artigo 147 do C.T.N. Entretanto, verifica-se através das fichas analíticas de fls. 17/18, juntadas na diligencia, que o valor de Cr$ 2.765.587,00, indicado no item 12 do quadro 13, da declaração de rendimentos, provém, inteiramen te, da conta "Rendimentos Obtidos sobre Aplicações Financeiras", que registra o resultado das aplica- ções em títulos vinculados ao mercado aberto (open- market e overnigth) e demais investimentos temporári os, como letras de câmbio, depósitos a prazo fixo e ORTN. Ao contrário do que afirma a impugnante, o re- sultado proveniente de ORTN representa, tão somente, a parcela de Cr$ 5.357,54 que, por referir-se a ren- dimento de aplicação temporária de Caixa, é conside- rada, também, como receita financeira, tal como foi declarada. Igualmente, os valores de Cr$ 12.831,55 e Cr$ 210.497,27, procedentes das contas "Recuperações Di- versas" e "Receitas Diversas", respectivamente, se-* SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/014.046/81-71 4. Acórdão n9 105-0.005 gundo dá conta a Informação Fiscal de fls. 26, refe- rem-se a receitas financeiras. Estes fatos vêm demonstrar a legitimidade do procedi mento fiscal, além de confirmar o correto preenchi- mento da declaração de rendimentos, não havendo, as- sim, erro passivo de correção pela autoridade lança dora. Isto posto, DECIDO não tomar conhecimento da impugna ção de fls. 1/3, por intempestiva, ficando, em con- seqüência, mantido o lançamento suplementar de fls. 04, nos termos em que se acha constituído." Cientificada que foi aos 13.09.82 a postulante aos 13.10.82, reduz a termo suas razões recursais, consignadas em fls. 33 a 38 dos autos, reproduzindo as alegações constantes da inicial. É o relatório. VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI - Relator Efetivamente não há se falar em recurso. Este é, em última análise, reprodução das alegações constantes da impugna- ção. Ademais, ainda que se admita o petitório de fls.33/ /38 como recursal este não logrará prosseguimento. Prima Facie inexistem razões de defesa; em segundo plano não há como reformar a decisão da autoridade singular. A impugnação deverá ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência. A recorrente foi regularmente notificada do lançamen to suplementar aos 31 de agosto de 1.981 e somente aos 05 de outu- bro de 1.981 apresenta sua impugnação. 1Logo, a destempo. Pelo arrazoado deixo de tomar conhecimento :cur . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/014.046/81-71 5. Acórdão n9 105-0.005 so porquanto não pretende refor a d. decisão de 19 grau.4( Brasi --DF, •- - ev;. k - f • de 1983. , / / se I '. ND Dó' CII - RELATOR Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008128/91-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:08:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:08:52Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:08:52Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:08:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:08:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:08:52Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:08:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:08:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:08:52Z; created: 2009-08-20T19:08:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:08:52Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:08:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/008.128/91-80 SESSÃO DE : 04 de julho de 1995 ACÓRDÃO : 105-9.502 RECURSO N° : 84.235 MATÉRIA : PIS FATURAMENTO EXS: DE 1987 A 1989 RECORRENTE : NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE RECORRIDA : DRF EM RECIFE-PE PIS FATURAMENTO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz, inclusive quanto à incidência do encargo da TRD de fevereiro a julho/91, a fim de que os juros de mora sejam cobrados nesse período, tão-só à razão de 1% ao mês ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD integralmente. Sala das Sessões - DF, em 04 julho de 1995 ergent4 VERINALDO HE .4 . . D • SILVA PRESIDEN/5 / AFONS o ti o MATT • S LOU • NÇO REL I, R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu : 10480/008.128/91-80 ACÓRDÃO N° : 105-09.502 / AL EXANDRE LIB DIABREU PROCURADOR D FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 9 NOV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IHS AO ARITA, JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, os Conselheiros JACKSON i DEIROS DE FARIAS SCHNEEDER e JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. III / r 174 11CONSNAC 31/08195 2 17:25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu : 10480/008.128/91-80 ACÓRDÃO : 105-09.502 RECURSO N° : 84.235 RECORRENTE : NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE RELATÓRIO NORGRAF S/A-IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE, teve contra si o Auto de Infração de fls. 16, referente ao P1S/FATURAMENTO , em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 24/25. Informação fiscal às fls. 27/41. Decisão singular às fls. 63, a qual julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apr- tou o seu recurso às fls. 67/68. É o Relatório. fr UCONSNAC 31/08195 3 17:25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nci : 10480/008.128/91-80 ACÓRDÃO : 105-09.502 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LO1URENÇO, RELATOR O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao I.R.P.J., foi julgado nesta Câmara em sessão de 4-7-95, sendo que pelo Acórdão 105-9498 foi dado parcial provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mesmo moldes do processo matriz, inclusive no tocante à incidência da TRD. É o meu voto. Sala das- ulho de 5 \gr" AFON 0 C : S • • TTOS OUNO L • \1CONSNAC 31/08/95 4 17:25 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000783/99-12
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-31710
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DESPACHO ANTECIPADO — O fato gerador do Imposto de Importação é a data do Registro da Declaração de Importação, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei no. 37/66, não podendo ser alterado por Instrução Normativa. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO — IN SRF 69/96. As normas atinentes ao Despacho Antecipado que impõem a complementação • ou retificação dos dados da declaração, no SISCOMEX, somente são aplicáveis se verificada divergência entre o conteúdo declarado e o efetivamente importado, não podendo ser aplicado para apuração de eventual variação cambial positiva ou negativa. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ("C\ e" \\\t OTACíLIO DA" AS CARTAXO Presidente 101 arab azitip 11 RO :E • O ri OMINGO Relator Formalizado em: 11 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Leandro Felipe Bueno Tiemo. et • . Processo n° : 12689.000783/99-12 Acórdão n° : 301-31.710 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto conta decisão de primeiro grau administrativo que entendeu ser procedente o lançamento do Imposto de Importação II, acrescidos de juros de mora e multa de oficio sobre o valor do imposto, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/03/1999 EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Tendo o Conselho de Contribuintes anulado a anterior decisão de • primeira instância, porquanto entendeu ter ocorrido cerceamento do direito de defesa da contribuinte ao não serrem apreciadas alegações argüidas em sua impugnação, é de se proceder a novo julgamento. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. PRESCINDIBILIDADE DE DILIGÊNCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. O julgador somente deve determinar a realização de perícias ou diligências, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo. Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 10/03/1999 Ementa: DESPACHO ANTECIPADO. RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. • O despacho antecipado de mercadorias é regido pela legislação vigente à época do fato gerador do tributo, que é a efetiva entrada da mercadoria em território nacional, sendo cabível o lançamento de oficio de eventual diferença de imposto recolhido a menor quando do registro da declaração de importação, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Lançamento Procedente" Ciente da decisão, em 20/11/2003, todavia inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 183/212, em 18/12/2003, apresentando prova do depósito integral do valor exigido (fls. 214), alegando em síntese que: • 2 . , Processo n° : 12689.000783/99-12 Acórdão n° : 301-31.710 (a) a decisão está eivada de irregularidades, eis que deixou de apreciar as preliminares suscitadas nos itens 2.1 a 2.12 da peça impugnatória; (b) o procedimento fiscal em comento, continua eivado de vicio formal insanável, eis que o valor que deveria constar no Auto de Infração, seria de RS 348.840,76, e não de R$ 404.765,50; (c) o julgador de primeira instância, adotou um excesso de formalismo ao indeferir os pedidos de diligência/produção de provas, ora requeridos, caracterizando um verdadeiro cerceamento ao direito de defesa; (d) nos termos da legislação vigente, o momento exato, no qual se • aperfeiçoa a ocorrência do fato imponivel, ocorre somente com o início do despacho aduaneiro, e não com a chegada do navio em território nacional; (e) o art. 23 do Decreto-lei n° 37/66 dispõe que o fato imponível ocorre na data do registro da Declaração, na repartição aduaneira, reportando-se ao art. 44, que por sua vez, dispõe que qualquer que seja o regime, a declaração a que se refere é a Declaração de Importação na repartição fiscal competente (hoje SISCOMEX); (f) o despacho aduaneiro dá-se somente com o registro da Declaração de Importação e não como a entrada da mercadoria importada no território nacional; (g) o art. 87, inciso I, do Regulamento Aaduaneiro vigente à época • (Decreto n° 91.030/85), nos exatos limites da lei, tomou explícita a hipótese de incidência ao optar pela DI, não vislumbrando, a principio, qualquer inconstitucionalidade contrária à definição dessa circunstância; (h) o STF, por duas vezes, exarou o entendimento jurídico que corrobora com a tese defendida pela recorrente, por ocasião da ADIN n° 1.293-2/DF e na Suspensão de Segurança n° 775- 1/SP; (i) a taxa cambial e alíquota aplicável são regidos pela norma vigente à época da efetivação do registro da DI apresentada, pelo importador, para efeito de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria importada; 3 . . Processo n° : 12689.000783/99-12 Acórdão n° : 301-31.710 (j) o Plenário do STF, pronunciando-se sobre a validade jurídica das normas legais em questão (DL n° 37/66, arts. 23 e 44), proclamou a inteira compatibilidade desses preceitos normativos com a regra inscrita no art. 19 do CTN, enfatizando, a esse propósito, que a cláusula consubstanciada no art. 23 do Decreto-Lei em comento, justifica-se pela necessidade de o Poder Público, em tema de II, "tomar precisa no espaço d, no tempo e na circunstância, a ocorrência do fato gerador"; (k) portanto, se a legislação ordinária (Decreto-lei 37/66 e o RA — Decreto n° 91.030/85) definem que o fato gerador do II é o registro da Dl no S1SCOMEX, jamais poderia os ilustres Agentes Fiscais do Tesouro Nacional, fundamentando-se em Atos Normativos de hierarquia inferior (IN/SRF n° 69/96) • afirmarem o contrário; (1) o art. 103 do RA aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, dispõe que a taxa de câmbio aplicável, é aquela vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto (decreto-lei 37/66, art. 23); (m) se, nos termos do art. 87 do RA aprovado pelo Decreto n° 91.03/85, o fato gerador do Imposto de Importação ocorre com o registro da DI no SISCOMEX, a taxa cambial a ser utilizada, no caso em tela, é aquela vigente em 31/12/98, dato do registro da DI n°98/1308367-O; (n) a Recorrente atende totalmente as exigências previstas nos arts. 52 e 53 da IN/SRF n°69/96; • (o) classificação adotada, "Unidade Integrada" completa (TEC- NCM 8451.80.00), encontra respaldo, também, na regra 2, "a", das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias; pois o desembaraço aduaneiro em embarques parciais de mercadorias importadas e submetidas a despacho através da DI mencionada no Auto de Infração, que compõem "uma unidade integrada completa", encontra respaldo na legislação vigente, devendo prevalecer, no caso, a Taxa Cambial vigente na data do respectivo fato gerador, que se verificou em 31/12/98, com o registro da DI n° 98/1308367-0 no SISCOMEX; (p) é incabível a exigência do recolhimento da penalidade de multa, face a não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata, vez que a classificação tarifária adotada está correta; tal questão, encontra-se solidificada 4 . . Processo n° : 12689.000783/99-12 Acórdão n° : 301-31.710 próprio âmbito da Receita Federal, no Parecer CST n° 477/88 e Ato Declaratório Interpretativo n° 13/2002, da Secretaria da Receita Federal; (q) indevida a incidência dos juros de mora, eis que somente o computa, após decisão final proferida no respectivo processo administrativo; (r) a taxa SELIC é inconstitucional, conforme reconhecimento do STJ, quando julgou o REsp n° 215.881/PR; No pedido, a Recorrente requer seja dado integral provimento ao presente recurso, seja em decorrência do acolhimento das preliminares suscitadas, seja7 em face da apreciação das questões de mérito. • É o relatório. 5 Processo n° : 12689.000783/99-12 Acórdão n° : 301-31.710 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo, atender aos requisitos de admissibilidade e conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de importação parcelada de uma "unidade integrada de impregnação e secagem de tela de nylon para reforço de pneus", efetivada em cinco embarques parciais e complementares entre 15/12/1998 e 10/03/1999, que a autoridade lançadora entendeu não ter cumprido às normas aduaneiras e concluindo • que: "O importador incorreu em infração aduaneira ao utilizar data incorreta para obtenção da taxa de conversão de moeda estrangeira na determinação da base de cálculo do Imposto de importação, acarretando recolhimento insuficiente de tributos. Utilizou a data de Registro da Declaração de Importação, cuja taxa foi de R$ 1,1992 para US$ 1,00; quando a data correta deve ser a da entrada do Navio que trouxe o última parte da Unidade Integrada, ou seja, 10/03/1999, cuja taxa é de R$ 1,9708 para US$ 1,00. Fica exigida, através desta notificação a diferença de tributos calculada utilizando-se a conversão correta, acrescida de multa de oficio e demais acréscimos moratórios." • Percebe-se do relatório e da conclusão acima que o ponto Uca] da demanda é a exata determinação, no tempo e no espaço, do fato gerador (fato imponivel) do Imposto de Importação e as demais incidências tributárias decorrentes da importação e se após o pagamento, efetivado quando do registro da DI, a fiscalização poderia exigir a atualização cambial do imposto pago. A legislação aduaneira ainda encontra grande parte de sua matriz legal disciplinada pelo Decreto-lei n°. 37/66, que dispõe em seu art. 1 0, com a redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988,0 seguinte: "Art.1° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional." . Não estando a mercadoria sujeita a regime especial e contemplando a qualidade de despacho para consumo (desembaraço comum), o momento do fato 6 Processo n° : 12689.000783/99-12 Acórdão n° : 301-31.710 gerador do imposto de importação está definido no art. 23 combinado com o art.44 do Decreto-lei n°. 37/66, in verbis: "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Art. 44. O despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime, será processado com base em declaração a ser • apresentada na repartição aduaneira, como prescrever o regulamento. Parágrafo único. O regulamento fixará o prazo dentro do qual • poderão ser efetuadas a apresentação e a modificação da declaração." Sempre é bom lembrar dos ensinamentos de Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro ( Forense, Rio de Janeiro, 1977, 9' s edição) que, ao abordar o art. 19 do CTN, explica que: "Pelo art. 1. 0, do D. Lei n.° 37/66, o imposto de importação tem como fato gedor a entrada da mercadoria no território nacional (cfr. C.T.N., art. 19). O art. 23 do dec.-lei n.° 37/66 estabelece todavia uma fixação da data do fato gerador — a da disposição do art. 44 do mesmo diploma, isto é, a da nota que inicia o despacho aduaneiro, salvo o caso do § único do art. 1.0 (mercadoria desaparecida)." • Portando, não basta o ingresso fisico da mercadoria no território nacional (elemento espacial), mas é necessário que haja um ato que marcará o elemento temporal da norma de incidência que se dá com a apresentação da Declaração de Importação que contém as informações e manifestações de vontade necessárias para qualificar a mercadoria como importada. Desta forma, o fato gerador do imposto de importação se perfaz com o registro da Declaração de Importação — Dl, conforme a lei de regência e a pacifica jurisprudência deste Conselho, cujos precedentes citamos os seguintes Acórdãos: CSRF/03-04.137, de 08/11/2004; 303-28600, de 17/03/1997; 303-28599, de 17/03/1997, 302-33432, de 12/11/96; 302-35136, de 17/04/2002; 301-30218, de 21/05/2002; 302-33109, de 22/08/1995; 303-30112, de 19/02/2002; 301-26508, de 10/06/1991; 301-26605, 22/08/1991; 301-27109, 22/07/1992; 301-28181, de 26/09/1996; e, 301-31143, de 11/05/2004. 7 Processo n° : 12689.000783/99-12 Acórdão n° : 301-31.710 Em relação ao último precedente retro citado, cabe salientar tratar-se de caso similar cuja ementa do Acórdão, que teve voto condutor de lavra do Eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, dispõe: DESTAQUE TARIFÁRIO. DESPACHO PARCELADO. MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. No despacho de importação de mercadoria ingressada no território nacional mediante embarque fracionado, com registro de uma única Declaração de Importação para a mercadoria como um todo, aplica- se a legislação vigente à data desse registro, sendo incabível a exigência de eventual diferença de tributo decorrente de modificação dessa legislação, após a ocorrência do respectivo fato gerador. Ademais, tem-se por ingressada a mercadoria objeto de despacho aduaneiro parcelado, em sua totalidade, na data do registro • da DI, sendo a respectiva LI também alcançada por essa ficção jurídica. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO Portanto, é imprescindível que sejam consideradas como importadas as mercadorias na data do Registro da Dl. Sendo o registro da DI a data que marca o fato gerador do imposto de Importação, aplicar-se-á nesse momento a legislação vigente, nos termos do art. 144 do CTN: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." A legislação vigente na data do fato gerador é que determinará a base de cálculo, a alíquota, o sujeito passivo e todos os elementos da relação jurídica tributária que possibilitem a constituição do crédito tributário, ou seja, nesse momento poder-se-á firmar o quantum devido. • Pois bem, definidas essas questões introdutórias passemos à análise do caso em pauta. A Recorrente requereu e realizou despacho parcelado de uma unidade Integrada de Impregnação e Secagem de Tela, em cinco embarques, conforme consta do auto de infração: Embarque Data do Embarque Navio 1° (fls. 26 a 29) 16/11/1998 Copacabana 2° (fls. 30) 25/11/1998 Copacabana 3° (fls. 31 e 32) 28/12/1998 Copacabana 4° (fls. 33 e 34) 17/01/1999 Ned. Santos 5° (fls. 35) 16/02/1999 Copacabana 8 Processo n° : 12689.000783/99-12 Acórdão n° : 301-31.710 . O registro da Declaração de Importação n o. 98/1308367-) (fls. 14/21) deu-se em 31/12/1998, com a correta descrição da mercadoria e da operação de portação, com o beneficio de redução da alíquota do Imposto de Importação, conforme ao "Ex. 013" da posição NCM 8451.80.00 (Portaria MF n°. 202/98). No ato do registro da DI o contribuinte recolheu integralmente o imposto devido em face da importação aplicando as normas tributárias vigentes naquele momento. A Instrução Normativa SRF n°. 69/96 em seu art. 37, dispõe: Art. 37° No caso de despacho antecipado, em razão do disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.472, de 1° de setembro de 1988, o • desembaraço aduaneiro somente será realizado após a complementação ou retificação dos dados da declaração, no SISCOMEX, e pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria no território nacional. ' Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a efetiva entrada da mercadoria no território nacional ocorre na data da formalização da entrada do veículo transportador no porto, aeroporto ou Unidade aduaneira que jurisdicionar o ponto de fronteira alfandegado. Apesar de caber a ato Secretário da Receita Federal, a disciplina do despacho antecipado ou parcelado, não poderia uma instrução normativa alterar o fato gerador do imposto de importação, haja vista que seria uma afronta ao princípio da legalidade. • Contudo, uma questão curiosa se avizinha, a partir da interpretação dada pela fiscalização no caso em apreço. Trata-se da eventual reversão do câmbio, como estamos experimentando nos últimos anos, em que a moeda estrangeira, em especial o dólar norteamericano, saiu do patamar de R$ 4,00 para o patamar de R$ 2,25. Seria concebível que a Fazenda, diante de um despacho parcelado de ocorresse durante uma valorização expressiva da moeda nacional devesse devolver ao contribuinte o tributo pago na data do registro da DI? E qual seria a legislação aplicável ao caso, se a norma prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n°. 69/96, só prevê. o pagamento de diferença e não a restituição do imposto pago a maior? Creio não ser essa a melhor exegese da norma. A norma não foi editada para que a DI seja refeita na data da chegada da mercadoria ou da última parte dela no território nacional, de modo a açambarcar a variação cambial ocorrida entre a data do registro da DI e a data da chegada da mercadoria. 9 . . . Processo n° : 12689.000783/99-12 Acórdão n° : 301-31.710 Nesse ponto, entendo que houve aplicação equivocada da mencionada Instrução Normativa. Ao determinar que "o desembaraço aduaneiro mente será realizado após a complementação ou retificação dos dados da declaração, no SLSCOMEX, e pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria no território nacional", não autoriza a Fazenda Nacional exigir diferença da conversão do valor tributável expresso em moeda estrangeira. O que a interpretação da norma traz é que, havendo eventual diferença entre o conteúdo declarado e a materialidade do produto importado (qualidade, quantidade, natureza ou outra diferença qualquer), deverá o importador complementar/retificar a declaração e efetuar o pagamento relativo a essa diferença. Note-se que a instrução normativa expressamente aduz sobre o "pagamento de eventual diferença de crédito tributário • relativo à declaração", relativo ao conteúdo declarado. Inclui-se nessa possibilidade, é verdade, a obrigação de apurar se entre a data do registro da DI e a data da chegada da última parcela da mercadoria ao território nacional ocorreu alteração tarifária, suspensão de isenção ou redução, o que certamente não foi o caso dos autos. Sendo apenas uma questão de variação cambial, tenho convicção de que o pagamento extinguiu o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN. Diante do exposto e do mais que dos autos consta e calcado nos mais severos critérios de legalidade e j9stiça, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. c. Sala das Sessões, ev 16 • e ço de 2005 044 //2772 • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • to Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002159/93-96
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10180
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA/MG SESSÃO DE : 29 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO : 105-10.180 BRT CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tendo em vista o disposto no artigo 150,111, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide apenas sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS PROGRESSO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do PrimeiroConselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4411 VERINALDO Itetwen DA SILVA PRESIDENTE n MO I) C '4 ) . c:0 ' FORMALIZADO EM: 2 • EV 1996 Participaram, ainda, do presente juirsamento os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOR07.0 , JQSP CARLOS P ASSIMILO NTLTON PPSS, ICTOR WOTS7.(7Afel g CHARLES PEREIRA NUNES: Awate a Coa/olheira GLIEIERTO (11141WIVII é -mi-N-iinuo DÀ rrÀïE-INT)À 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/002.159/93-96 ACÓRDÃO N°: 105-10.180 RELATÓRIO CALÇADOS PROGRESSO LTDA, teve contra á o Auto de Infração de fia. 02, em razão de exigencia efetuada no âmbito da Contribuição Social sobre o Lucro. Impugnação tempestiva às fls. 11/14. Não houve informação fleetd: • Decisão singular às fls. 16/18, a qual julgou procedente o Auto de Infração. i/itIrresignada, tempestivam e, a Autuada apresentou o seu recurso às fis. 21. É o relatório. .7- ié e MO ,. 3 . MINETÉrtii3 DA FÀrENT/À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°; 10640/002.159/93-96 ACÓRDÃO N°: 105-10.180 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Recurso teropeativo, dele tomo conhecimento. O práset& processo teve instattntção e tritmitação em conformidade com tt lei, desde a peça ve gtibullif ate a fiubida a este CateOndo. O presente processo contempla exigência tributária inerente à Contribuição Social no ano-base de 1993. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84.679, de 27.01.93, de seguinte teor: "A Medida Provis6riad 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07.12.88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada SIM vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU, não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores Muros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência O fato irnponível o caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. n adis • 4 . NITI110 Dà if:üÊNÉIÀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 106401002,159193-96 ACÓRDÃO N°: 105-10.180 A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989, o que não é a hipótese dos autos, visto que os mesmos se refereni a 1993. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Se sões(DF), em 29 de fevereiro de 1996. 1 1 ( AFONS• I M TTO LO • 2 ÇO. wir

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Numero do processo: 10805.001382/86-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2259
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS TURIN S/A, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e goto que p. sam a integrar o presente julgado. Sala da Sessae em 2 I maio de 198 CARLOS AGOSTINHO ALÉSS O OLIVETO - PRESIDENTE C;""Vi-,-1 RONALDO CÂMARA COSTA - RELATOR VISTO EM GriffliálLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 28 MAI 1987 FAZENDA NACO NAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE ..., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Luiz Alberto Cava Maceira. Au- sente, justificadamente, o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. 4) , *... .0.04 wk-S SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROcEsSON9 10805/001.382/86-67 RECURSOW 91.140 ACORDAON9: 105-2.259 RECORRENTE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS TURIN S.A. RELATÓRIO EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS TURIN S.A., esta- belecida à Rua Alfredo Paegle, n9 169, Bairro Campestre, em Santo André, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob 9 n9 57.488.058/0001-43, recorre a este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André (SP), que indeferiu impugnação interposta ao Auto de Infração de fls. 15. A exigência fiscal refere-se ao exercício de 1981, ano-base 1980, e está assim caracterizada: "O contribuinte acima qualificado contabilizou a título de despesas, equivocadamente, os valores abaixo relacionados, que deveriam na verdade ser imobilizados, inclusos no ativo permanente, por se tratar de valores referentes ao custo de serviços de terraplanagem executados por COPETRANS - Coope- rativa de Transportes Rodoviários São Paulo, em próprio da empresa fiscalizada: DATA N9 CONHECIMENTO VALOR 29.11.80 0832 980.000 16.12.80 0836 1.020.000 VALOR SUJEITO A TRIBUTAÇÃO = 2.000.000 [ DMF - DF 119 C•C • Seer raf • 1600f7S s... Processo n9 10805/001.382/86-67 2. SERVIÇO ReeLico FEDERAL Acórdão n9 105-2.259 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos: 156, 157, 175, 227 e parágrafo único, todos do RIR/80 - Regulamento do Imposto de Ren- da, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." Em sua impugnação, de fls. 18 e 19, ao Sr. Delega- do da Receita Federal, arrola a autuada, dentre outras, as seguin tes razões de defesa: 1 - que os conhecimentos de n9s 0832 e 0836, no va_ lor de Cr$ 2.000.000, realmente foram lançados como despesas, por se tratarem de retirada de areia acumulada no pátio interno; 2 - que a areia acumulada é resultante do processo de jateamento utilizado para a limpeza de mate riais, que compreende a retirada de carepas, impurezas e ferrugens, para posterior aplica- ção de revestimentos ou pinturas anti-corrosi- vas; 3 - que o acúmulo de areia atrapalha a movimenta- ção de máquinas, impedindo, destarte, o desen- volvimento da produção; 4 - que a COPETRANS, a empresa que realizou o tra- balho, mencionou, por um lapso, serviço , de transporte de terra, quando deveria ser o de retirada de areia. É anexada pela autuada declaração da COPETRANS que demonstra, segundo seu entendimento, a justeza de sua interpreta- ção. O fiscal, ouvido, ratifica na íntegra as razões de autuação, conforme parecer de fls. 22. Referindo-se ã declaraçã 4, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.382/86-67 3. Acórdão n9 105-2.259 da COPETRANS, afirma que "aquele documento, na realidade, não rati ficou o fato afirmado pela autuada nos itens 2 e seguintes de seu requerimento; ao contrário, ao calar-se quanto ã natureza do servi ço prestado, s.m.j., aquela declaração reforça nosso entendimento de que o serviço executado pela COPETRANS foi o de terraplanagem, e a esse título deveria ter sido corretamente contabilizado, inte- grando o ativo imobilizado da empresa". Em essência, isto é, no que tem de relevante para o melhor entendimento da questão, a declaração referida pode ser as- sim sintetizada, "verbis": "que as faturas acima mencionadas, foram faturadas para EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS TURIN S.A., estabelecida ã rua Alfredo Paegle, 169, B. Campestre - Santo André, S.P. que os serviços mencionados nas respectivas fatu- ras, foram efetuados em transportes rodoviários, por caminhões de nossos cooperados, cujo transporte foi contratado e executado pelo ex-cooperado Sr. A- fonso Labandeira, que residia ã Rua dos Aliados, 144, em Santo André-SP, CIC 040.996.058-68." A Delegacia da Receita Federal, em Santo André, a- través da sua Divisão de Tributação, ratifica (fls. 34 e 35) na In_ tegra o entendimento do fiscal, declarando, "verbis": "Ora, porque então a impugnante não anexou uma de- claração do Sr. Afonso Labandeira, já que a COPETRANS, ao que tudo indica somente foi responsá- vel pelo faturamento." Em seu recurso, de fls. 40 e 41, a este Conselho, a empresa acresce as seguintes informações: 1 - "que após 1975 até 1985, a TURIN não ampliou ou modificou, e nem imobilizou qualquer mate- rial, com referência a terrenos e edifícios, e muito menos com terraplanagem, sendo estas con- tas apenas corrigidas, conforme determinação (-2 da lei"; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.382/86-67 4. , Acórdão n9 105-2.259 2 - "não anexamos declaração do Sr. Afonso Labandei ra na primeira oportunidade, e deixamos de apre- sentar nesta, pelo simples fato de já ter fale- cido"; 3 - "queremos deixar claro, que nem toda movimenta- çao de terra ou areia, pertença simplesmente ao imobilizado, em nosso caso, a retirada de areia é simplesmente mais um custo do produto." 2 o relatório. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.382/86-67 5. Acórdão n9 105-2.259 VOTO Conselheiro RONALDO CÂMARA COSTA, relator 1 O recurso é tempestivo e está amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. O problema se cinge à interpretação do histórico cons- tante dos Conhecimentos de n9s 0832 e 0836, emitidos pela COPEIRANS - Cooperativa de Transportes Rodoviários São Paulo - em nome da re corrente. Em sua impugnação de fls. 18 e 19, item 6, reconhe- ce a autuada que, por um lapso, a COPETRANS "mencionou serviços de terra quando deveria ser retirada de areia do pátio". No julgamento singular tais serviços foram interpre tados como de terraplanagem, em função de que foi lavrado o Auto de Infração. Ora, terraplanagem - melhor seria terraplenagem a se seguir o "Aurélio" - compreende o "conjunto de operações de es- cavação, transporte, depósito e compactação de terras, necessárias ã realização de una obra". Não há evidência - inexiste no processo base fac- tual neste sentido - que conduza a inferência da existência de o- bras de ampliação no prédio da empresa. Sua contabilidade não regis trou no período 1975/1985 imobilização de terrenos ou edificação. Movimento de terra pode ser entendido como de anda, e areia constitui-se em insumo básico ã produção da empresa. A firma que prestou os referidos "serviços de trans portes de terra" mencionou em sua declaração, que tais serviços fo_ IC1S ram efetuados "em transportes rodoviários", não corroborando, em Processo n9 10805/001.382/86-67 6. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.259 momento algum, a tese da fiscalização de que o trabalho realizado tenha sido de terraplenagem. A autuada informou da impossibilidade de anexação de declaração do cooperado, Sr. Afonso Labandeira, por já ter o mesmo falecido; fato ocorrido em data anterior ã impugnação de fls. 18 e 19. Assim sendo, o entendimento é de que o procedimento fiscal adotado não pode prosperar. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimen to total ao recurso. Brasilia (DF), 25 de maio de 1987 9.3s-3a4 RONALDO CÂMARA COSTA - RELATOR Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000618/86-02
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Recorrid o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAO PESSOA (PB) Omissão de Receita - DépOsito bancários - Caracteriza a hipótese de omissao de receitas o fato de a empresa possuir di nheiro em banco sem a devida escritura- ção do mesmo, caso não comprove que a origem desse numerário é a receita regu larmente contabilizada e que os saldos da conta Caixa, ou semelhante, englobam o montante em depósito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERONA SUPERMERCADO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto e passa a integrar o presente julgado. Sala das SessOis, em 2e ie out...ro de 1'n 41 7, CARLOS A GOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - 'PRESIDENTE E40á /1$4í RNA DES - RELATOR VISTO EMMAICeElg~‘S RánTIO DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22 OU T 1987 FAZENDA NACIONAL v.v I 1, I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- I lheiros: Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveil ra, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros, Luiz Alberto Cava Macei 11, ra. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. , 11 ,11 • #'01;44 ,n4jrjr k. aCri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425/000.618/86-02 RECURSO N9: 91.480 AcóRolko N9: 105-2.414 RECORRENTE VERONA SUPERMERCADO LTDA. • RELATÓRIO Verona Supermercado Ltda., Rua Dr. Antônio Sá, '254, Campina Grande (PB), atreves de procurador habilitado, recorre a es te Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa (PB), que indeferiu impugnação ao lançamento de ofício, relativo aos exercícios de 1983 e 1984, períodos-base de 1982 e 1983, respectivamente. A exigõncia tributária refere-se ã omissão de recei- tas, relativas a depósitos bancários não contabilizados, nos montan tes de Cr$ 6.976.785 e Cr$ 409.078.408, nos dois exercícios acima indicados e a exigível fictício, correspondente a obrigações regis- tradas na conta de Fornecedores, sem a devida comprovação, na quan- tia de Cr$ 60.778.121, no exercício de 1984. A decisão de primeira instância, com base nos funda- mentos que a seguir se transcrevem, manteve a exigância, julgando procedente a ação fiscal: "Não procede a alegação da impugnante no senti- do de que a fiscalização intimou a contribuinte c/ referência ã apenas o ano-base de 1983 e quando do INN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.618/86-02 2. Acórdão n9 105-2.414 desempenho dos trabalhos incluiu o ano-base de 1982. 7 , 0 documento de fls. 01 - Térmo de Inicio de Fiscali- zação - , em seu verso, fa -i citação clara que a fis- calização refere-se aos exercicios de 1983 e 1984, 7 , anos-base de 1982 e 1983. Portanto, através do Tarmo de Inicio de Fiscalização, a defendente tomou cién;- cia dos exercícios que seriam alvo da fiscalização. A justificativa dada pela defendente quanto a omissão de receitas apurada pela fiscalização, con- cernente a depósitos bancários efetuados nos perío- dos fiscalizados e não contabilizados terem sido con tabilizados como entradas de "Caixa", descaracteri- zando qualquer exigência tributária, não merece aco- lhida, por duas razões: a primeira, refere-se ao fa- to de que durante a fiscalização, a recorrente foi Y , consultada através do Termo de Verificação e Esclare cimento (doc. fls. 17) 'obre a existência de opera=• ções bancárias, no que respondeu negativamente (doc. de fls. 18); a segunda, em face da conta "Caixa" e "Bancos" não se confundirem. Cada conta tem sua fun- ção especifica, não se confundindo pois. Ante o ex- posto, não cabe a revisão na escrita, solicitada pe- la contribuinte em sua impugnação. ISTO POSTO, e, CONSIDERANDO que do saldo da conta Fornecedores no valor de CR$ 84.767.660, integrante do passivo do Balanço Patrimonial, levantado em 31/12/83, deixou de ser comprovada a importância de CR$ 60.778.121; CONSIDERANDO tudo o mala que do processo cons- ta;" Ciente desta decisão em 03.06.87, a empresa apresen- tou o recurso em 03.07 seguinte, alegando que a decisão não autori- zou uma revisão no período fiscalizado, como fora solicitado na im- pugnação. Confirma que em algumas ocasiões existiram depósitos bancários que não foram contabilizados com tal rubrica, mas que fo- ram lançados na conta caixa, concluindo que não teria havido omis- são de receita e sim uma falha técnica. Acrescenta que o autuante não fez uma comparação en- tre os valores depositados e a receita contabilizada, o que, enten- de, comprovaria que os saldos da conta caixa englobam o montante e depósito. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.618/86-02 3. Acórdão n9 105-2.414 Conclui pedindo a exclusão na exigência da parte re lativa a omissão de receita no concernente a depósitos bancários ou que seja devolvido o processo para diligência. É o relatório. 401 SERVICO PCBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.618/86-02 4. Acórdão n9 105-2.414 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e está amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. O pedido de diligência é totalmente infundado. A questão é de comprovantes e estes não foram juntados pela empresa, quer na impugnação quer no recurso. As alegações de que os valores dos depósitos encon- tram-se lançados na conta Caixa não estão devidamente comprovadas, devendo-se assinalar que na fase de fiscalização a empresa respon- deu negativamente ao pedido de esclarecimento sobre a exigência de movimentação bancária. A comprovação de que a origem do numerário é a re- ceita regularmente contabilizada caberia assim à recorrente e não ã fiscalização, como sugere no recurso. Não tendo sido feita esta comprovação, caracteriza- da está a omissão de receitas, conforme farta jurisprudência deste Colegiado, inclusive os Acórdãos citados na ementa da decisão (Ac. n9 103-4.843/82, 103-5.574/83 e 105-0.342/83). O exigível fictício não foi objeto de contestação pela fiscalizada. Meu voto é, assim, no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 20 de outubro de 1987 ádWf4 .4; %Nuelsid4 RELATOR Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000492/93-31
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11345
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.345 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA MARIA GENOVEVA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE vir E DA SILVA - PRESIDENTE • Kin rffi ,F sir NILTON P SS - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g mm 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13839.000492/93-31 ACÓRDÃO N° 105-11.345 RECURSO N° 109.892 RECORRENTE PANIFICADORA MARIA GENOVEVA LTDA. RELATÓRIO PANIFICADORA MARIA GENOVEVA LTDA., inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 44.267.508/0001-26, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em CAMPINAS - SP (fis. 19/21), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 16) no Auto de Infração e anexos (fis. 09/12), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fis.27/29), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário, nos valores em UFIR, de 394,62, mais os acréscimos legais, decorrentes de insuficiência de recolhimentos mensais, nos períodos de janeiro a março, maio e junho de 1993, pelo regime de estimativa. Em sua impugnação, a contribuinte alega que o imposto lançado não é devido; que a atividade administrativa do lançamento fiscal é invalida, visto que a verificação quanto as obrigações tributárias foi realizada por amostragem; e que o auto de infração não foi efetuado dentro dos termos legais, implicando em cerceamento do direito de defesa. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão n° 10830/GB/431194, julga procedente o lançamento, mantendo os créditos tributários apurados pela fiscalização. .41 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13839.000492/93-31 ACÓRDÃO N° 105-11.345 Não se conformando com a decisão supra referida, protocola Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. No recurso, a recorrente basicamente reitera os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, e requer que a decisão de primeira instância seja inteiramente modificada por este Conselho. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13839.000492/93-31 ACÓRDÃO N° 105-11.345 VOTO CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR. Como se verá adiante, o recurso é intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão n° 10830/GB/431/94, julga procedente o lançamento, mantendo os créditos tributários apurados pela fiscalização. A recorrente toma ciência da decisão, através de AR (fls. 25), em data de 05/07/94. Em 17/11/94, foi protocolado Recurso Voluntário. O Decreto n° 70.235112, assim prescreve: Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33- Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 111 1.--74 /4 14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13839.000492/93-31 ACÓRDÃO N° 105-11.345 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 05/07/94, uma, terça feira, portanto, a contagem do prazo se inicia no dia seguinte, 06/07/94, quarta feira, e expira no dia 04/08/94, uma quinta feira.. O contribuinte somente protocolou seu recurso na repartição no dia 17/11/94 (fls. 27), portanto, mais de 100 (cem) dias após o vencimento do prazo legalmente previsto. Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado no prazo o recurso, entendo que não devo apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursória, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1.997. i 4' allf", vr ;* -- 'r yf NILTON PÉS - RELATOR 5 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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