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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8840191 #
Numero do processo: 16045.000358/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1991 a 31/12/1996 DEFEITO EM ELEMENTO ESSENCIAL DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL, NULIDADE, A falta de precisão na descrição dos fatos geradores é considerado vício material, por atingir elemento essencial do lançamento, NULIDADE, VÍCIO MATERIAL. PRAZO PARA CONFECÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO. Havendo a declaração de nulidade por vício material, o fisco dispõe de cinco anos contados do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte aquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado, para reconstituir o crédito anteriormente invalidado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.340
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por aplicar o art„ 17.3, II do CTN,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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VÍCIO MATERIAL, NULIDADE, A falta de precisão na descrição dos fatos geradores é considerado vício material, por atingir elemento essencial do lançamento, NULIDADE, VÍCIO MATERIAL. PRAZO PARA CONFECÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO. Havendo a declaração de nulidade por vício material, o fisco dispõe de cinco anos contados do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte aquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado, para reconstituir o crédito anteriormente invalidado, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por aplicar o art„ 17.3, II do CTN, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ — Relator - Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n" 16045000358/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01340 A 455 Relatório Trata-se da Notificação de Lançamento de Débito - NFLD 37.037,586-6, de 12/07/2007, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, a qual refere-se às contribuições para a Seguridade Social correspondentes à parte de empregados e à parte da empresa; inclusive ao financiamento da cornplementação das prestações por acidentes de trabalho, e as destinadas aos Terceiros. De acordo com o relatório da auditoria, fis, 61/69, o crédito em questão foi lançado em substituição à NFLD n 35.388.993-8, anulada por decisão da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS. Salienta-se ainda que a Secretaria da Receita Previdenciária, inconformada com a decisão acima citada, aviou pedido de revisão de acórdão, cujo julgamento do CRPS foi pelo não conhecimento do recurso por unanimidade. Assevera o fisco que as contribuições lançadas incidiram sobre as remunerações pagas a médicos segurados empregados e não lançadas em folhas de pagamento e sobre as remunerações pagas a médicos que a empresa não considerava empregados, mas cuja atuação na empresa revelava os pressupostos jurídicos que caracterizam a relação de emprego. O contribuinte foi cientificado da exigência em 12/07/2007 e. dentro do prazo regulamentar contestou o lançamento através do instrumento de fis„ 138/376, cujas razões não foram acatada pela Delegacia de Julgamento - São Paulo II, fls. 380/399, que declarou procedente o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fis. 405/ , no qual alega, em síntese, alega que: a) tempestividade do recurso e não cabimento do depósito para garantia de instância; b) é inaplicável na espécie o inciso II do art, 173 do CTN, uma vez que a NFLD anterior foi anulada por vício material; c) mesmo no lançamento anterior, as contribuições já se encontravam parcialmente decaídas, nos termos do § 4, do art. 150 do CTN, posto que a sua ciência se deu em dezembro de 2001; d) o INSS e agora a RFB não têm competência para estabelecer vínculo empregatício; e) inobstante a anterior anulação da NFLD, permanece o lançamento eivado de nulidade, eis que o fisco apenas tece "considerações teóricas", insuficientes para demonstrar uma suposta exigência de vínculo empregatício,Tal fato caracteriza cerceamento ao seu direito de defesa; f) a multa aplicada possui caráter confiscatório, contrariando o que dispõe o texto constitucional; g) a aplicação da taxa de juros SELIC para fins tributários revela-se inconstitucional. Ao final, pede a reforma da decisão de primeira instância, para que se declare improcedente o lançamento ou reconheça-se a decadência das contribuições lançadas. Não sendo esse o entendimento, requer que os acréscimos legais sejam aplicados em conformidade com a Constituição Federal. É o relatório 4 Processo n° 16045 .000358/2007-31 52-C4 Fl Acórdão n° 2401-01.340 Fl. 456 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, pasto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Iniciemos pela alegação de decadência das contribuições lançadas em razão da suposta inaplicabilidade do art. 173, II, do CTN. Essa questão passa necessariamente pela verificação de que tipo de vício levou o CRPS a anular a NFLD que foi substituída pela que ora se julga. Vale a pena transcrever o aludido dispositivo: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados.- ) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ) Vê-se, assim, que o legislador restringiu a aplicação da contagem do prazo decadencial por esse dispositivo aos casos em que a nulificação do lançamento tenha se dado por vício formal. Cabe-nos, então, fazer a diferenciação teórica entre vício formal e vício material e as suas implicações na verificação da decadência, para em seguida aplicar as reflexões ao caso concreto. Peço licença para me valer das ponderações do Ilustre Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, no voto vencedor relativo ao Recurso n. 160329, que tramitou perante essa mesma Turma de Julgamento, tratando da diferenciação entre vício formal e vício material e as conseqüências da caracterização de uma ou da outra causa de nulidade, no que diz respeito à contagem do prazo decadencial. Antes mesmo de se adentrar às questões de mérito propriamente ditas, é de bom alvitre trazer à baila a distinção das 03 (três) conclusões aventadas durante o julgamento do presente recurso, quais sejam, vício formal, material ou provimento (improcedência do lançamento). O vício formal, no entendimento deste julgador, relaciona-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, os pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos. Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas do lançamento. Os artigos 10 e 11, do Decreto no 70 235/72, são os exemplos mais nítidos que podemos encontrar a respeito do tema, in verbis: (—) Como se observa, o ato administrativo somente terá validade se observados os pressupostos formais, extrínsecos, insculpidos nos dispositivos legais supra, entre outros, sob pena de ser anulado por vício formal, Repita-se, o requisito formal do lançamento representa a observância dos ditames estabelecidos por lei no momento de sua exteriorização. A jurisprudência administrativa, que se ocupou do tema, é mansa e pacífica nesse sentido, senão vejamos: "PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VICIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do ar! 11, do Decreto n" 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.Recurso Especial improvido.." (3" Tunna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n°201-108717 - Acórdão n" CSRF/03-03 305, Sessão de 09/07/2002) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos ,fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. l2s,_yp_Q'rona,jjgnfmç,LL__.2_'iodosu'eiurass caracteriza vicio substancial uma nulidade absoluta, não permitindo a contacem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. " (8" Câmara do 1" Conselho, Recurso n" 143.020- Acórdão n° 108-08.174, Sessão de 23/02/2005) (grifamos) O Acórdão n° 107-06695, da lavra do então Conselheiro representante da Fazenda, Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos traz com muita propriedade a diferenciação entre vício formal e material, nos seguintes termos: "[.]RECURSO EX OFFICIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN são elementos fitndantentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitas formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou )(tinção e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou fimção e o número de matrícular I" (7° Câmara do 1" e a 6 Processo n° 16045 000358/2007-31 82-C411 Acórdão n " 2401-01.340 Fl 457 Conselho de Contribuintes — Recurso n" 129 310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não indica perfeitamente o sujeito passivo ou deixa de demonstrar/descrever de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Guarda relação com o conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando corretamente o sujeito passivo, como segue: ) Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex- presidente do 1 0 Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra "O Vício Formal no Lançamento Tributário", nos seguintes termos: "[...1 O defeito na descrição do fato, por exemplo, não pode caracterizar-se mero vício .formal, pois a descrição do fato está intimamente ligada à valoraçã'o . jurídica do . faro jurídico, requisito fundamental do lançamento. A descrição do fato defeituosa tanto pode coi?figurar nulidade de direito material como de direito processual. Estaremos diante da primeira situação quando o vício atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que corresponde à ocorrência dos fatos que ensejaram a sua prática." (Tôrres, Heleno Taveira et al. — coordenação — "Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados — São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 348) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de erro material e cancelar a exigência, pela decadência, em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. ....]Ementa: VÍCIO MATERIAL - Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de uni lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal, nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. [J." (2" Câmara do I" Conselho de Contribuintes, Recurso n" 140..547 — Acórdão n" 10.2-47829, Sessão de 16/08/2006) (grifamos) "VICIO FORMAL - Não configura vício formal o erro na identificação do sujeito passivo, pois este pertence ao núcleo da regra matriz de incidência e o equivoco em sua identificação configura vicio substancial, não sendo aplicável o inciso II do art. 173 do CTN." (5" Câmara do 1" Conselho, Recurso n" 160,867 — Acórdão n" 105-17139, Sessão de 13/08/2008, unânime) Antes de seguir com o estudo, cabe aqui fazer um parêntese, relativamente ao efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal ou material, No primeiro caso, na forma proposta pela nobre relatara, o prazo decadencial é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que declarou a nulidade por vicio formal do lançamento. É o que se extrai do artigo 173, inciso II, do CIN. Por outro lado, tratando-se de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 40, do GIN, ou do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tratando-se dos artigos 173 do CTN. Ou melhor, poderá o Fisco promover novo lançamento, corrigindo o vício material incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial acima estipulado. Retornando à diferenciação das conclusões de julgamento, já o provimento ao recurso (improcedência da notificação/autuação), implica inferir que, diante dos elementos de provas e razões ofertados pela autoridade lançadora, chegou-se à conclusão da inexistência do fato gerador do tributo exigido.. Ou seja, adentrando-se ao mérito da questão, o lançamento efetuado não deve prosperar, uma vez que não restou comprovada a ocorrência do fato gerador, o que impede o Fisco de promover novo lançamento a partir dos mesmos fatos Diante de tais considerações, voltemos à hipótese dos autos, onde o fiscal autuante promoveu o lançamento sem conquanto indicar de maneira correta o sujeito passivo da obrigação tributária, afrontando a legislação der regência, não se cogitando em vício formal, mas, sim, anular o lançamento por vício material. Assim, deve ser declarada a nulidade do feito, flor vício material, em observância à legislação de regência, mais precisamente do artigo 142 do CTN e demais dispositivos das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que referida incorreção contamina a exigência fiscal, tornando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. Para trazer a reflexão para o caso ora analisado, vou buscar subsídios na decisão que anulou a NFLD n. 35.388.993-8. Trata-se do Acórdão n. 2958/2005 (4." CaJ — CRPS — Conselheira Relatora Ana Maria Bandeira), que, por unanimidade, nulificou o referido crédito previdenciário. Trago então a colação excerto do voto condutor do acórdão, o qual é bastante elucidativo para a investigação que ora faço: Assim como não é possível dizer que todos os médicos prestaram serviços como segurados empregados, também não é possível dizer que nenhum deles„ prestou serviço nessa condição como pretende a recorrente. Não se pode,., olvidar que no mínimo a atividade de médico plantonista o coloca na condição, de segurado empregado do hospital; Portanto, o procedimento da fiscalização em considerar que todos os) pagamentos feitos nas contas contábeis mencionadas se configurariam em salário de contribuição de segurados empregados fere o Princípio Administrativo da Razoabilidade e resulta em cerceamento de defesa para a notificada; Processo n° 16045.000358/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01,340 Fl 458 Nesse sentido e considerando tudo que dos autos consta; Voto no sentido de ANULAR a presente NELE), para que os autos retornem à origem e o INSS, caso entenda por efetuar novo lançamento, o faça de forma a demonstrar de forma inequívoca os fatos geradores de todas as contribuições lançadas, observando os Princípios que norteiem a administração pública Verifico então que a decisão do CRPS que anulou o crédito teve como pressuposto o fato de que o fisco não demonstrou com precisão a ocorrência de vínculo de emprego para todos os médicos que prestaram serviço ao Hospital notificado. Calcado, nas lições que acima transcrevi, não tenho dúvida de que se trata de reconhecimento de vício material, posto que o lançamento foi edificado sobre a caracterização de autônomos corno segurados empregados, não podendo se vislumbrar na espécie que a falha apontada no voto da Relatora seja mera formalidade, mas, ao contrário, enxerga-se claramente que a mácula ocorreu sobre elemento substancial. Digo mais, havendo dúvida sobre esse ponto, todo o lançamento é colocado em cheque pela falta de precisão na descrição da ocorrência, no mundo concreto, da hipótese legal de incidência, Vê-se que o fato gerador não foi precisamente descrito, portanto, faltou ao lançamento requisito intrínseco, sem o qual não tem como prosperar. A falta de precisão da auditoria na confecção do lançamento anterior fica mais patente ainda quando se analisa o Acórdão n, 1.790/2006 (4,n Cal —CRPS, Conselheira Relatora Ana Maria Bandeira) que não conheceu, também por unanimidade, do pedido de revisão da decisão que declarou nulo o lançamento. Escolhi esse trecho do voto: Conforme já exaustivamente tratado no voto que resultou no acórdão guerreado, o Relatório Fiscal não traz elementos suficientes para a convicção de que há o vínculo empregaticio entre todos os médicos e o hospital. Ademais, quando do lançamento, foram incluídos valores prestados a pessoas jurídicas, unia vez que os valores foram retirados da contabilidade. Não ha que se falar em deixar no desamparo os prestadores de serviços, pois a decisão não foi pela improcedência do lançamento, mas pela nulidade em razão da aracterização Insuficiente do vínculo empregatício. Portanto, não poderia esta autoridade julgadora decidir por um provimento parcial em razão da existência de médicos plantonistas Acredito que os termos acima espancam qualquer questionamento acerca da ocorrência de vício substancial no lançamento nulificado. Categoricamente a Relatora afirma que faltaram elementos suficientes a comprovar a existência de vínculo de emprego, portanto, os fatos geradores foram descritos de maneira imprecisa. Nessa toada, concluindo que a nulidade do lançamento se deu por vício material, é incabível a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 173, II, do CTN, devendo serem utilizadas as regras do § 4 do art. 150 ou do inciso 1 do art. 173, também do CTN, tendo-se em conta a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n. 8,212/1991 pela Súmula Vinculante n." 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- n° 1,569/1977 e os artigos 4.5 e 46 da lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Portanto, por quaisquer das citadas regras de contagem do prazo decadencial, estariam decadentes as contribuições constantes da NFLD, posto que a data da ciência do lançamento foi 12/07/2007 e o período do crédito é 09/1991 a 12/1996. Voto assim por dar provimento ao recurso, ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 ak)-kA, huv,'m Ouu,A,P KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Relator 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri°: 16045_000358200731 Recurso n°: 162,800 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.340 Brasília, 22 de setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8841813 #
Numero do processo: 10680.910400/2016-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, LeonardoLuis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, LeonardoLuis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório

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1402­001.377  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2021  Assunto  IRPJ  Recorrente  IBE BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  LeonardoLuis  Pagano  Gonçalves,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocado(a)),  Junia  Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros  (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone  (Presidente). Ausente o  conselheiro Evandro  Correa Dias.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 10 40 0/ 20 16 -4 2 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910400/2016­42  Resolução nº  1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 366          2       Relatório Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o  r. Despacho Decisório que não  homologou o pedido de  compensação apresentado pela Recorrente,  por  ter  constatado que o  crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (dezembro 2010), no valor de  R$  132.447,25,  indicado  no  PER/DCOMP,  tinha  sido  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos da contribuinte.   O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por  entender que apenas a DCTF retificadora não é suficiente para comprovar o erro de fato e que  Recorrente não teria apresentado nos autos documentos passíveis de comprovar o erro de fato  cometido no preenchimento da DCTF original e a existência do crédito indicado na retificadora  da DCTF.  Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido:  A  contribuinte  apresentou,  em  05/05/2014,  a  DCOMP  nº  18671.01019.050514.1.7.04­1569  (e­fls.  16/22),  por  meio  da  qual  pleiteou o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código  de  receita  2362),  efetuado  em  31/01/2011,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/12/2010,  no  valor  original  de  R$  132.447,25  (valor  total do DARF R$ 358.131,00), e  formalizou a sua compensação com  débitos  de  CSLL  (código  de  retenção  2484­01)  e  IRPJ  (código  de  retenção 2362­01).  Em 10/05/2016, foi emitido o Despacho Decisório nº de rastreamento  114548585 (e­fls. 13), que não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  no  PER/DCOMP,  embora tenha sido localizado, havia sido integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensar os débitos nele indicados.  Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910400/2016­42  Resolução nº  1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 367          3     Cientificada  do  despacho  decisório  por  via  postal,  em  23/05/2016 (e­fls. 15), a interessada apresentou, em 09/06/2016,  por meio de seu representante legal, a petição de e­fls. 05/06, por  meio da qual alega, em síntese, o que segue:  1.  a  apuração  do  lucro  real  e  consequentemente  do  IRPJ  de  dezembro de 2010  foi  feita  com base  em balancetes mensais de  suspensão/redução;  2.  “todavia,  quando  do  encerramento  do  Balanço  Patrimonial,  ao  proceder  à  conciliação  final  de  todas  as  contas  contábeis,  foram  observadas  várias  e  significativas  divergências,  estas  causadas,  segundo  pôde  ser  apurado,  por  parâmetros  equivocadamente  consignados  no  sistema  utilizado  para  elaboração  dos  relatórios  contábeis.”;  3.  tais  inconsistências  geraram  aumentos  injustificados  ora  das  receitas, ora das despesas e alocação tanto das primeiras quanto das  segundas  em  meses  indevidos,  acabando  por  distorcer  os  resultados  corretos ao  longo de  todo o ano, o que gerou diferenças em  todos os  meses;  4. nos meses de janeiro a junho e agosto a setembro ocorreu apuração  a  menor  (já  devidamente  regularizadas  mediante  pagamento  e/ou  compensação/parcelamento), enquanto que os meses de julho e outubro  a dezembro apresentaram lucro real superior ao verdadeiro, gerando,  assim, recolhimentos a maior nesses quatro meses;  5. no tocante especificamente ao mês de dezembro, objeto do presente  PER/DCOMP,  o  resultado  foi  de  prejuízo  real,  sendo,  portanto  indevido o recolhimento de R$ 358.131,00;   6.  os  valores  relativos aos  fatos aqui  narrados  estão  consignados em  planilha – memória de cálculo anexa, sendo que a última DCTF e DIPJ  transmitidas  estão  corretas,  refletindo  exatamente  os  números  corretamente  apurados,  tanto  das  bases  de  cálculo,  quanto  dos  impostos correspondentes;  Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910400/2016­42  Resolução nº  1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 368          4 7.  espera  ter  prestados  todos  os  esclarecimentos  e  informações  necessárias,  colocando­se  à  disposição  para  quaisquer  outros  procedimentos que se fizerem necessários.    A  DRJ  negou  provimento  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente  devido a falta de provas para comprovar o erro no preenchimento da DCTF original e o débito  e crédito indicado na DCTF retificadora. O v. acórdão restou assim ementado.   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2011  DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  simples  retificação  de  DCTF,  para  alterar  valores  originalmente declarados, sem a apresentação de documentação  contábil­fiscal suficiente e necessária para embasá­la, não tem o  condão de afastar despacho decisório.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação de compensação de débitos com crédito de suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  nos  autos,  tempestivamente,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  a  compensar.  Não  há  como  reconhecer  crédito cuja certeza e  liquidez não restou comprovada no curso  do processo administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade.  Juntou aos autos em sede de Recurso Voluntário, documentos contábeis e fiscais  para tentar comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF.   Os  documentos  são:  Balancete  de  Redução  e  Suspensão,  DIPJ  retificadora,  DCTF retificadora e relatório da Receita Federal com os DARFs recolhidos.     É o relatório.      Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910400/2016­42  Resolução nº  1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 369          5       Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.     O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao  fato de o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP ter sido utilizado para extinção de  outros débitos da própria requerente.     Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente não  juntou cópia  de documentos tanto para comprovar a existência do crédito de pagamento indevido ao a maior  de  IRPJ  (dezembro/2010),  bem  como  provar  o  erro  de  fato  cometido  no  preenchimento  da  DCTF.     A Recorrente  juntou em sede de manifestação de  inconformidade, apenas a  DIPJ/2010 retificadora e a DCTF retificadora.    A  DRJ,  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  manteve  o  não  reconhecimento e a não homologação da compensação por  entender que não pode ser aceita  DCTF  retificadora  após  o  r. Despacho Decisório  e  devido  a Recorrente  não  ter  apresentado  documentos para comprovar o crédito constante na PER/DCOMP ou erro de fato cometido na  DCTF.     Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  junta  aos  autos  documentos  contábeis e fiscais para tentar comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF e o crédito  objeto da PER/DCOMP.     Assim, a matéria a ser discutida nos autos, é referente a aceitação da DCTF  retificada após o r. Despacho Decisório e referente a comprovação do erro de fato cometido no  preenchimento da declaração original.     Pois bem.     Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910400/2016­42  Resolução nº  1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 370          6 Para deixar claro e explicar meu entendimento em relação a possibilidade da  apresentação da DCTF após ter sido proferido r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio  da  busca  da  verdade  material,  não  verifico  qualquer  óbice  em  sua  aceitação,  desde  que  acompanhada de documentos contábeis que comprovem o erro de fato (erro material) cometido  e o direito creditório. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, este  E. Tribunal tem jurisprudência no sentido de que a DCTF retificada pode ser retificada após o  r. despacho decisório. A título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste  sentido:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega  possuir  junto  a  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL,   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  hábeis  à  comprovação  do  direito  alegado.  Retificada  a  declaração  e  apresentada  documentação  contábil,  o  equívoco  no  preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a  impedir  nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009­89)    No mesmo sentido:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (CSLL)   Data do fato gerador: 30/04/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  UNIDADE  LOCAL.   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  hábeis  à  comprovação  do  direito  alegado.  Retificada  a  declaração  e  apresentada  documentação  contábil,  o  equívoco  no  preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a  impedir  nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009­91)  Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910400/2016­42  Resolução nº  1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 371          7   Da mesma forma:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  com  a  sua  posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que se acatar a DIPJ e a DCTF para  fins de comprovar a  liquidez e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.   (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  à  Unidade  de  Origem  para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e  prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008­ 28).    No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero  2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte:    Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;   b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;   c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910400/2016­42  Resolução nº  1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 372          8 PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;   d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;   e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;   f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e   g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados)  Assim de acordo com a jurisprudência e o Parecer Cosit acima colacionados, são  admitidas  as  retificações  da  DCTF  em  sede  de  processo  administrativo  de  análise  de  Per/DComp, mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em  ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas  por documentos contábeis da empresa.   Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse  caso específico, devendo a Receita Federal analisar as  informações contidas nos documentos  juntados pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário.  Ou  seja,  conforme  jurisprudência  acima  colacionada,  em  respeito  ao  princípio  da busca da verdade material, se a Recorrente  retificar sua declaração e juntar documentação  Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910400/2016­42  Resolução nº  1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 373          9 contábil, o erro de fato no preenchimento da DCTF original não pode ser óbice para análise do  crédito requerido pela Unidade de Origem.   Sendo assim, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para  que:   1 ­ encaminhe­se os autos para a Unidade Fiscal de Origem para se manifestar  sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada, na DCTF retificada e nos  documentos contábeis juntados em sede de Recurso Voluntário.   2  ­ elabore relatório  fiscal  informando com base na análise da DIPJ retificada,  da  DCTF  retificada  e  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  juntados  em  sede  de  Recurso  Voluntário se a Recorrente tem direito ao crédito.  3 ­ se for necessário, intime a Recorrente para apresentar documentos aos autos  relativos a apuração do crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ do ano­calendário  de 2010.   4  ­  caso  se  constate  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ, informar se o montante pode absorver o débito que se pretende  compensar.   4 ­ em seguida retornem os autos para este E. Tribunal julgar o recurso.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, converto o julgamento  em diligência.       É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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8861565 #
Numero do processo: 36580.000870/2004-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2403-000.026
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 107DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36580.000870/2004­84  Resolução n.º 2403­000.026  S2­C4T3  Fl. 108          2   Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.276  a  300  contra  decisão  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  (fls.  270  a  273)  que  julgou  improcedente  o  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção,  referente  ao  período  de  09/2002 a 04/2003.  Segundo  a  requerente,  o  pedido  justifica­se  em  razão  de  ter  havido  retenções  superiores  às  devidas  sobre  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  em  relação  ao  valor  devido sobre a folha de pagamento.   Às fls.117, há despacho da Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT  da DRF de Maringá/PR determinando o encaminhamento dos autos à Seção de Fiscalização, a  qual encaminhou a análise do caso ao auditor fiscal competente que informou ser  impossível  prestar  quaisquer  esclarecimentos,  tendo  em  vista  que  o  período  constante  no  requerimento  diverge do que consta no procedimento fiscal.  Às  fls.141, consta  inteiro  teor do acórdão n 06­11.688  referente ao processo n  10950.003275/2004­51  cujo  objeto  de  discussão  é  saber  se  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES é devida ou não.   Referido  processo  (10950.003275/2004­51)  discute  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  através do Ato Declaratório Executivo n 45 de 28/10/2004 produzindo os  efeitos  desta decisão a partir de 01/10/2002. Desta decisão de exclusão, foi apresentada manifestação  de  inconformidade  junto  à  DRJ  de  Curitiba,  a  qual  foi  indeferida  através  do  Acórdão  06­ 11.688, de 27/07/2006.  Do  pedido  formulado  pela  recorrente  referente  à  restituição  dos  valores  (processo  n  36580.000870/2004­84)  retidos  a  maior  no  período  09/2002  a  04/2003,  houve  análise  por  parte  do  SAORT  de  Maringá/PR  que,  através  do  Despacho  Decisório  de  12/02/2009, acostado às fls. 159 a 163, indeferiu o pedido.   Em  sequência,  às  fls.  164,  o Comunicado  SAORT nº  108/2009  informou  que  existe crédito remanescente no valor originário de R$ 3.162,63 (três mil, cento e sessenta e dois  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  e  débitos  previdenciários  nos  valores  originários  de  R$  12.254,27  (doze mil,  duzentos  e  cinquenta  e quatro  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  conforme  despacho decisório, e débitos parcelados com a Fazenda Nacional.  A  empresa,  por  sua  vez,  apresentou  manifestação  ao  procedimento  de  abatimento de ofício realizado no pedido de restituição, tendo em vista que os débitos apurados  não prosperam, pois não foi considerado o fato da manifestante ser beneficiária do regime do  SIMPLES, motivo pelo qual postula a devolução integral do montante reivindicado.  Foi  apresentado  recurso  administrativo  às  fls.183  a  189  contra  a  decisão  da  SAORT  n  108/2009,  no  qual  foram  reiterados  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação de  inconformidade,  requerendo  ainda o deferimento  integral  de  sua  restituição.  Assim, alegou:  ­ Que prestou serviços à COPEL e esta  reteve 11% do valor  total de cada  nota fiscal de prestação de serviço e que esse montante deve ser compensado  mensalmente, devendo ser restituído ao contribuinte o valor excedente;  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36580.000870/2004­84  Resolução n.º 2403­000.026  S2­C4T3  Fl. 109          3 ­ Arrazoou que os valores retidos foram superiores aos devidos e foi apurado  em seu  favor um crédito a  ser  restituído, porém teve  seu pedido  indeferido  sob  o  fundamento  de  ter  sido  excluída  do  SIMPLES.  Disse  também  que  a  desclassificação  da  recorrente  do  regime  do  Simples  foi  indevida,  pois  a  atividade da recorrente é o "Comércio Varejista de Material Elétrico", como  consta na sexta alteração do contrato social;  ­  Acerca  da  atividade  fiscalizatória,  informou  que  foi  submetido  à  fiscalização que  lavrou os Autos  de  Infração 37.194.871­1,  37.194.865­7  e  37.194.869­0,  os  quais  foram  impugnados,  porém,  não  infringiu  nenhum  dispositivo legal e nem agiu de má­fé no seu pedido de adesão ao SIMPLES;  ­ Salientou que os incentivos do SIMPLES têm como objetivo a redução da  carga tributária, o que gera uma maior competitividade no mercado, dando  oportunidade às micro e pequenas empresas que são as maiores geradoras  de emprego no país.  Por fim, informou que a grande celeuma está atrelada especificamente à questão  da  recorrente  ser  ou  não  ser  beneficiária  do  regime  SIMPLES  e  que  a  empresa  acumula  as  atividades  de  comércio  varejista  de  materiais  elétricos  e  de  instalação  elétrica,  devendo­se  considerar a atividade mercantil que permite a opção pelo SIMPLES, por ser mais benéfica ao  contribuinte, segundo art.112 do Código Tributário Nacional.  Instada  a manifestar­se  acerca  da  manifestação  do  contribuinte,  a  5  turma  da  DRJ de Curitiba proferiu decisão (acórdão de nº 06­24.511) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2003   SIMPLES.ATIVIDADE IMPEDITIVA. CONTRIBUIÇÃO.  A  empresa  que  exerce  atividade  impeditiva  de  participar  do  Simples  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  a  Seguridade  Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros,  incidentes sobre  os  valores  pagos  a  todos os  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  nos  termos da legislação vigente.  RESTITUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  INDEFERIMENTO.  Não estando demonstrada a existência dos fatos constitutivos do pedido  de  restituição,  compete  à  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira  instância  indeferir  a  solicitação  formulada  na manifestação  de inconformidade do requerente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente apresentou  recurso voluntário às  fls. 276 a 300, onde, em síntese, reiterou os argumentos de defesa apresentados anteriormente,  alegando:  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36580.000870/2004­84  Resolução n.º 2403­000.026  S2­C4T3  Fl. 110          4 Quanto ao mérito:  ­ Que a atividade predominante da Recorrente  é a  exploração do  ramo de  compra e venda de materiais elétricos no varejo e a prestação de serviços de  eletricidade  de  alta  e  baixa  tensão,  que  não  foram  excluídas  do  Regime  Simples, nos termos do artigo 9°, da Lei 9.317/96;  ­ Que a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, denominada  de  o  novo  Estatuto  das  Micro  e  Pequenas  Empresas,  redefiniu  o  Regime  Tributário  Simples,  ampliando  os  seus  benefícios  a  um  maior  número  de  empresas,  e  não  inclui  no  rol  de  exclusões  do  artigo  17,  os  ramos  de  atividades exploradas pela Recorrente, em especial a de comércio varejista;  ­ Que  o  propósito  do  SIMPLES NACIONAL  é  o  de  simplificar  e  reduzir  a  carga  tributária  das  empresas,  para  melhorar  as  suas  condições  de  competitividade,  em  especial  as  micro  e  pequenas  empresas  em  face  das  grandes concorrentes;  ­ Que cumula as atividades de comércio varejista de materiais elétricos e de  instalação  elétrica,  que  há  de  se  considerar  a  atividade  mercantil  a  qual  permite a opção pelo SIMPLES e o seu deferimento;  ­  Que  a  administração  pública,  inclusive  a  Receita  Federal,  pode  revisar  seus  atos,  caso  seja  necessário,  para  corrigir  ou  remeter  ao  órgão/setor  competente para que assim o proceda;  ­ Que as decisões ilegais acerca do assunto, que contrariem a Constituição  Federal, em seu artigo 170, caput, e incisos IV, VIII e IX, artigo 9°, da Lei  9.317/96, vigente à época, e o artigo 17, da Lei Complementar n° 123/2006,  em vigência, são nulas de pleno direito;  ­ Que as decisões que excluíram a Recorrente do Simples são nulas de pleno  direito,  pois  contrariam  as  normas  constitucionais  e  infra­constituicionais  apontadas, eis que não está a mesma excluída dos benefícios conferidos por  tal regime tributário, como amplamente demonstrado acima.  Por fim, pede que seja conhecido e provido o recurso voluntário para reformar a  r.  decisão  recorrida,  deferindo  integralmente  a  restituição  do  crédito  a  que  faz  jus,  ante  os  excessivos recolhimentos realizados, dando­lhe o tratamento que lhe é de direito, de empresa  beneficiária do Regime Simples, declarando incidentalmente tal situação e, assim, anulando o  ato  administrativo  que  a  excluiu  do  Regime  SIMPLES  e,  de  consequência,  retroagindo  os  efeitos de tal maneira como se nunca tivesse sido revogado em desfavor da Recorrente.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36580.000870/2004­84  Resolução n.º 2403­000.026  S2­C4T3  Fl. 111          5   Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  A discussão da demanda em tela é a procedência ou não do pedido de restituição  de determinados valores. Todavia, as decisões do fisco que indeferiram o pleito do contribuinte  tiveram como um de seus fundamentos o fato da empresa estar excluída do SIMPLES.  Assim,  torna­se  imprescindível  verificar  se  a  empresa  estar  definitivamente  excluída do regime simplificado de tributação, o que só pode ser verificado com a decisão do  processo n 10950.003275/2004­51 em última instância. Nesse processo, segundo os autos, só  houve  o  julgamento  por  parte  da DRJ,  ou  seja,  não  há  como  saber  se  uma  das  turmas  da  1  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  competentes  para  apreciar  situações  que  envolvam  a  inclusão/exclusão da empresa do SIMPLES, já se pronunciou acerca da matéria.  Contudo, para que não  haja um  julgamento precipitado e  entendendo que  seja  imprescindível  saber  a  situação  da  recorrente  perante  o  regime  simplificado  de  tributação,  solicito a realização de diligência que tenha como objetivo verificar a atual posição do processo  10950.003275/2004­51  (informação  em  anexo),  inclusive  se  o mesmo  já  foi  apreciado  pelo  CARF em sede de Recurso Voluntário.  Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Fl. 111DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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8841809 #
Numero do processo: 10675.722880/2012-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2003-000.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de origem para que esta verifique se a imagem do Aviso de Recebimento relativo à ciência da autuação (fls. 95/96) encontra-se disponível, anexando uma cópia aos autos. Posteriormente, a recorrente deve ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de origem para que esta verifique se a imagem do Aviso de Recebimento relativo à ciência da autuação (fls. 95/96) encontra-se disponível, anexando uma cópia aos autos. Posteriormente, a recorrente deve ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de origem para que esta verifique se a imagem do Aviso de Recebimento relativo à ciência da autuação (fls. 95/96) encontra-se disponível, anexando uma cópia aos autos. Posteriormente, a recorrente deve ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 41/45), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2011. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$819,33 para saldo de imposto a pagar de R$5.189,20. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas. Impugnação Cientificada à contribuinte em 5/9/2012, a NL foi objeto de impugnação, em 22/10/2012, às fls. 2/94 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Em 22/10/2012, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2/24), na qual alega, em síntese: - A intimação foi recebida por terceiros (porteiro de condomínio), de forma que a impugnante tomou conhecimento da mesma 16 dias antes da apresentação da peça de defesa; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .7 22 88 0/ 20 12 -3 1 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.040 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722880/2012-31 - Seu estado de saúde não permitiu que tivesse contato com terceiros e impediu que recorresse no prazo à Receita Federal; - Somente em 10/12/2012 obteve as cópias dos documentos bancários necessários para sua defesa. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, não conheceu da impugnação, em face da sua intempestividade, em decisão assim ementada (fls. 121/123): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não tendo a faculdade, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 17/3/2015 (fl. 126), a contribuinte, em 13/4/2015 (fl. 129), apresentou recurso voluntário, às fls. 129/156, alegando, em apertado resumo, que: - teria atendido todas as intimações no curso da ação fiscal, tendo sido surpreendida pelo recebimento da NL, exigindo pagamento de multa/penalidade monetária. - a exigência iria contra a legislação de regência e violaria os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. - o colegiado de primeira instância não apreciou o mérito de sua defesa em decorrência de sua intempestividade. - ainda que intempestiva, caberia a aplicação da Súmula nº 473 do STF, o que teria sido inclusive aventado na decisão recorrida ao citar a possibilidade da revisão de ofício. - à vista dos recibos e declarações, seria cabível e devida a revisão do lançamento efetuado, com sua desconstituição integral. Seus extratos bancários consignariam diversos saques, suficientes a cobrir as despesas declaradas. - não poderia ser penalizada por efetuar seus pagamentos em espécie. - teria tomado ciência da autuação cerca de 16 dias antes da apresentação da impugnação, sendo tempestiva a defesa a teor do artigo 15 c/c artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. - a NL teria sido recebida por terceiro não autorizado (porteiro do condomínio), não tendo tido conhecimento da data exta do seu recebimento. - a contagem de prazo deveria ser contabilizada a partir da efetiva ciência do contribuinte e/ou a partir da apresentação da impugnação apresentada. - jurisprudência judicial, a qual reproduz, confirmaria a necessidade de ciência pessoal ao contribuinte, de forma a assegurar o direito do contribuinte à ampla defesa. - estaria sendo submetida a tratamento de saúde desde o mês de julho, o que demonstraria que ela não teria condição física-emocional de ter contato pessoal com terceiros. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.040 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722880/2012-31 - a impugnação deveria ser conhecida, visto que a contribuinte não teria como afirmar a data do seu recebimento, visto que este se deu por terceiros. - todos os profissionais teriam emitido recibos e declarações acerca dos tratamentos efetuados e confirmando os valores recebidos. - inexistiria vedação legal ao pagamento de despesas em espécie. - a exigência de multa representaria injusta agressão ao seu patrimônio. - prevaleceria a presunção de sua boa-fé, cabendo ao Fisco desqualificar os documentos apresentados. - a exigência de elementos adicionais aos recibos violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade. - jurisprudência administrativa confirmaria que os recibos só poderiam ser desconsiderados no caso de provas de sua imprestabilidade. - os artigos 923, 924 e 925, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, militariam a seu favor, recaindo o ônus da prova no Fisco. - o Fisco não teria apontado qualquer indício de fraude, cabendo a desconstituição da exigência. Ao final, indica a juntada de todos os seus extratos bancários e dos recibos e declarações dos profissionais Ação judicial Em 26/5/2015, a contribuinte apresentou documentos de fls. 162/359, dando notícia do ajuizamento de ação recaindo sobre a NL objeto destes autos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Verifico que, por ocasião da formalização dos autos, a imagem do Aviso de Recebimento relativo à ciência da Notificação de Lançamento não se encontrava disponível (fls.95/96). Tratando-se de documento fundamental para desfecho do litígio, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade da RFB de origem verifique se a imagem do Aviso de Recebimento relativo à ciência da autuação (fls. 95/96) encontra-se disponível, anexando uma cópia aos autos. Posteriormente, a recorrente deve ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.903551/2011-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo
Numero da decisão: 1002-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se da Declaração de Compensação – Per/Dcomp nº 32179.73435.161106.1.7.02-3412 (fls. 02 a 10) e demais Dcomps vinculadas, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 35 51 /2 01 1- 87 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.094 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903551/2011-87 saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, no valor original de R$ 28.228,99. Por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 13, o direito creditório foi reconhecido apenas parcialmente, sob o fundamento de que a parcela do crédito referente a estimativas compensadas foi confirmada parcialmente: Cientificada do despacho decisório em 21/07/2011 (histórico à fl. 76), a interessada apresentou em 17/08/2011 a manifestação de inconformidade de fls. 15 a 17, acompanhada dos documentos de fls. 18 a 75, onde alega, em síntese: 1. que em 31/12/2002 apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 62.119,08 e que este saldo negativo foi totalmente aproveitado para liquidar os valores devidos à título de IRPJ estimado dos meses de 01/2003 a 06/2003. 2. Diz que o saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2003, no valor de R$ 28.228,99, foi totalmente aproveitado para liquidar os valores devidos a título de IRPJ estimado dos meses de 02/2004 a 06/2004. 3. Requer a homologação total dos Per/Dcomp nºs. 14214.40114.161106.1.7.02-0422 e 22885.64072.161106.1.7.02-7119. Em sessão de 30 de agosto de 2018 (e-fls. 79) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.094 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903551/2011-87 Os julgadores mantiveram a glosa dos valores informados a título de estimativa compensada visto que as DCOMPs correspondentes não foram homologadas: “Logo, como não houve a homologação da compensação e estando sob litígio administrativo, as estimativas mensais de IRPJ dos meses de maio e junho de 2003 no valor total de R$ 5.513,94 não gozam de certeza e liquidez e não podem compor o saldo negativo de IRPJ. Nesse sentido decidiu o Egrégio colegiado do Carf no Acórdão 1101- 000.967, de 09/10/2013, Relatora Edeli Pereira Bessa, verbis: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. A não homologação de DCOMP apresentada para quitação de estimativas retira-lhe a certeza necessária para seu cômputo na apuração do saldo negativo e consequente formação de direito creditório utilizado em outras compensações, devendo ser mantida a glosa enquanto subsiste o litígio acerca de sua liquidação e não se verifica a sua extinção por compensação ou pagamento. “ Além disso, não é possível “antecipar” as estimativas mensais de IRPJ sob litígio, antes de suas extinções, mediante suas utilizações na composição do saldo negativo do ano em comento, pois nesse caso estaria ocorrendo um verdadeiro “financiamento” ao contribuinte.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 88), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Defende que as parcelas de estimativas que foram quitadas por compensação sejam validadas. Alega que a glosa destes valores compensados de estimativas provocam uma cobrança de débitos em diversos períodos de apuração. Evoca o parecer COSIT RFB 02/2018: Contudo , tal assertiva não encontra respaldo nos entendimentos e posicionamentos da própria administração , como pode ser atestado pelo conteúdo do Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 que trata especificamente da matéria e visa fixar procedimentos e decisões internas , no âmbito administrativo “verbis”: “É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas” Apresenta julgados deste CARF condizentes com sua tese de defesa. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.094 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903551/2011-87 É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser deferido pois a tese apresentada pela recorrente está em perfeita sintonia com o entendimento unânime deste 2ª turma Extraordinária. A sistemática da PER/DCOMP foi construída com a ideia de que o débito compensado deve ser considerado extinto, conforme preceitua o artigo 74, parágrafo 2º (primeira parte) da lei 9430/1996. É certo que esta extinção está sujeita a uma condição resolutória: a sua posterior homologação (artigo 74, parágrafo 2º (segunda parte)). Ocorre que o desenho feito para este sistema de compensação deu à PER/DCOMP o status de documento de confissão de dívida. Assim, o documento principal de confissão de dívida de um débito de estimativa é a DCTF, e continua sendo mesmo com a implantação PER/DCOMP. Ocorre que ao utilizar a PER/DCOMP para extinguir o débito de estimativa (ou qualquer outro), o débito não será mais exigido pelo seu valor declarado em DCTF, mas sim pelo confessado em PER/DCOMP. Nestes casos, a Certidão de Dívida Ativa é instruída com cópia do PER/DCOMP, pois é o documento de confissão da dívida. Logo, o débito de estimativa declarado em DCOMP não homologada é exigível. E se é exigível, deve compor a apuração do IRPJ ou da CSLL pelo simples fato de que a estimativa é uma antecipação do tributo devido. A única forma de não aceitarmos uma estimativa compensada não homologada seria considerar seu débito não exigível, pois o único objetivo de se pagar um estimativa de IRPJ ou CSLL é antecipar o pagamento do tributo estimado. Por outro lado, se considerarmos que a estimativa não homologada não deva compor a base de cálculo, então o seu processo de débito deveria ser arquivado, sem cobrança. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.094 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903551/2011-87 O Parecer Normativo COSIT 2/2018 resolveu a questão de modo definitivo no âmbito da RFB: “ No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do anocalendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” O CARF já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido em outros julgados, dentre os quais podemos destacar os seguintes: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013- 93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97020 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.094 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903551/2011-87 inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Portanto, considerando as parcelas de apuração do IRPJ já validadas pelo despacho decisório e que no presente voto reconhece-se o valor de R$ 5.513,94 referente às estimativas não validadas anteriormente, confirma-se o saldo negativo de IRPJ tal como pleiteado em DCOMP: IRPJ Devido R$ 110.111,26 Pagamentos 76.221,17 Estimativas compensadas 56.605,14 Estimativas compensadas-CARF 5.513,94 saldo negativo -R$ 28.228,99 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar suscitada, para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 é de R$ 28.228,99 homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8851005 #
Numero do processo: 12466.720153/2011-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 01 53 /2 01 1- 40 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.765 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720153/2011-40 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos agregados após a atracação da embarcação que transportava a carga, de modo a descumprir os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; possibilidade de aplicação da denúncia espontânea. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.765 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720153/2011-40 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, os arts. 4º e 5º da IN 800/2007 tratam sobre os responsáveis pelo embaraço à fiscalização: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (IN SRF 800/2007) Sobre a responsabilidade por infrações aduaneiras, em acordo ao que prescreve o art. 95, incisos I e IV do Decreto-Lei 37/1966, podem figurar o polo passivo qualquer que a ela tenha dado causa, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. A jurisprudência deste Conselho firmou-se pela aplicação dos dispositivos citados, a se destacar o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.765 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720153/2011-40 Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da multa Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao CONHECIMENTO ELETRÔNICO MASTER 121.005.023.059.439 a destempo Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.765 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720153/2011-40 em/a partir de 18/02/2010 às 14h03, com o registro extemporâneo dos conhecimentos agregados. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Vitória pela embarcação MSC DAVOS, com atracação registrada em 20/02/2010 às 08h04. Portanto, em prazo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, fato que viola o art. 22, II, “d”, III da IN 800/2007. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelo registro dos conhecimentos agregados e a desconsolidação. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Quanto à alegação de ausência de dolo e de prejuízo ao controle aduaneiro, há de ser destacar que a hipótese de incidência da multa contestada não prevê verificação de dolo ou prejuízo ao controle alfandegário. Trata-se de infração que consuma-se pela mera conduta. O controle aduaneiro é minunciosamente regulamentado em razão do bem jurídico que visa tutelar. Nos dizeres de Rodrigo Mineiro Fernandes 1 : 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018. p. 134-135 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.765 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720153/2011-40 O dano ao erário, no Direito Aduaneiro, diferencia-se do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil por não estar relacionado, necessariamente, à ocorrência de lesão patrimonial ou moral. (...) Tal interpretação decorre da identificação do bem tutelado pelo Direito Aduaneiro, o controle. Ao invés do caráter meramente arrecadatório do Direito Tributário. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como de responsabilidade objetiva, sem considerações sobre dano ou prejuízo concreto para sua caracterização. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não havendo razões fáticas ou jurídicas que sustentem o pleito da Recorrente, deve ser mantido o acórdão recorrido para que subsista a imputação da multa por embaraço na monta de R$ 5.000,00 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.908928/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins e do PIS, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços comprovadamente essenciais ou relevantes à atividade econômica, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.
Numero da decisão: 3401-008.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.907, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.908922/2011-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.907, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.908922/2011-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins e do PIS, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços comprovadamente essenciais ou relevantes à atividade econômica, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.907, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.908922/2011-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 89 28 /2 01 1- 77 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908928/2011-77 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de processo formalizado para o tratamento manual de Pedido de Ressarcimento, referente a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativo - Exportação. Conforme exposto na Informação Fiscal, a empresa - VOLANI METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – foi intimada e apresentou os documentos solicitados, que embasaram o início dos trabalhos de auditoria fiscal. A decisão do Saort/DRF/Joinvile/SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no PER. O Despacho Decisório dispôs que não há valor a ser ressarcido, restando um saldo devedor consolidado, acrescido de multa e juros, referente à compensação declarada e homologada parcialmente. Regularmente cientificada do deferimento parcial, a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, a nulidade do Despacho Decisório por erro na capitulação legal e o direito de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, tendo em vista que, no caso de empresa industrial, o crédito não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção ou àqueles descritos na legislação de regência; que todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto, apurados na forma prevista da lei, são passíveis de ressarcimento; e que as operações que deram origem ao crédito postulado restaram comprovadas no atendimento às intimações fiscais que se seguiram, notadamente pelas faturas e registros contábeis pertinentes. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão do Pedido de Ressarcimento, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908928/2011-77 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins e do Pis, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de mérito de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908928/2011-77 relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908928/2011-77 Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908928/2011-77 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Entretanto, no recurso voluntário interposto, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Trata-se, portanto, o presente, de caso de carência probatória, motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908928/2011-77 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.000468/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2002 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. HIGIDEZ DO VALOR APLICADO. Os valores das multas por infrações aos dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS são reajustados anualmente com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. HIGIDEZ DO VALOR APLICADO. Os valores das multas por infrações aos dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS são reajustados anualmente com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 68 /2 00 7- 85 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000468/2007-85 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 104/118, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 90/93, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS– CFL 30), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.126.077-9, de fls. 02/07, lavrado em 16/10/2007, referente ao período de 01/1997 a 01/2002 (considerando todos os seus estabelecimentos), com ciência da RECORRENTE em 01/11/2007, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 02). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no inciso I do artigo 32 da Lei 8.212/91, combinado com o art. 283, I, alínea “a”, do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, no valor mínimo de R$ 1.195,13, determinado pela Portaria do MPS nº 142 de 11/04/2007. Dispõe o relatório fiscal da infração (fl. 15) que a RECORRENTE não apresentou as folhas para os estabelecimentos em Uberaba e Belo Horizonte para o período anterior a 05/2000 e as folhas de pagamento para o estabelecimento em Uberaba para o período anterior a 04/2000, para o qual foram apuradas as contribuições com base no livro de registro de empregados. Ademais, a fiscalização ainda informou que, em análise das folhas de pagamento apresentadas, nem todos os valores pagos a contribuintes individuais constaram em folha de pagamento. Ato contínuo, dispõe o relatório fiscal de aplicação da multa (fls. 16) que a contribuinte “não elaborou folhas de pagamento para o período 01/97 a 04/2000 para o estabelecimento em Varginha /0002-34, e para o período anterior a 01/2002 para os estabelecimentos em Belo Horizonte e Uberaba”. Assim, a multa foi aplicada sem qualquer circunstância agravante ou atenuante, tendo sido aplicado o valor mínimo previsto na legislação. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 21/26 em 04/12/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Não se enquadra no conceito de EMPRESA, razão pela qual não se subsume as exigências previstas nos dispositivos legais que fundamentam esta autuação.  É uma associação sem fins lucrativos, cujas atividades, embora se relacionem com o conceito de empresa, não revelam o fim precípuo ao qual a empresa se destina - o lucro. Sobre esse tema, colaciona doutrina e jurisprudência.  Aduz que a fiscalização afrontou o princípio da legalidade, pois não levou em conta a conjunção dos preceitos “lei e direito” para consolidação da autuação. Caso contrário ter-se-ia apurado que a autuada não se inclui no conceito de empresa, posto se tratar de entidade beneficente de assistência social. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000468/2007-85  Requer a nulidade do auto-de-infração. Não sendo cancelada a multa cominada, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no inciso III, do artigo 151, do CTN. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 90/93): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2002 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/08/2008, conforme AR de fl. 95, apresentou o recurso voluntário de fls. 104/118 em 25/09/2008. Preliminarmente, relata acerca da inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como pressuposto da admissibilidade de recurso administrativo, não havendo que se falar em arrolamento de bens no caso de interposição do presente recurso. Em suas razões, alega a ocorrência da decadência, tendo sido atingido o quinquênio legal, com base na Súmula Vinculante STF nº 08, pois a fiscalização foi concluída em 01/10/2007 e apurou dados relativos às folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a serviço no período de 01/01/1997 a 31/01/2002. Ato contínuo, alega que a multa tem que ser estabelecida conforme preceitua o art. 283, I, “a” e §3º do Decreto n° 3.048/99, fixada no valor de R$ 636,17 já que não há penalidade expressamente delineada para a infração em análise, motivo pelo qual alega erro material na gradação da importância aplicada, estatuída na quantia de R$ 1.195,13, havendo, assim, uma majoração errônea na penalidade aplicada. Ademais, ressalta ser infrator primário e que não se enquadra nas agravantes para ensejar na majoração da multa ora fixada, motivo pelo qual a quantia instituída deveria ter sido a importância mínima legalmente prevista, nos termos do art. 283, I, “a” do RPS. Relata que, embora saiba que o direito à imunidade não retira a sua obrigação de cumprir regularmente as obrigações acessórias, parece desarrazoado e desproporcional com a natureza e a extensão da infração cometida aplicar à RECORRENTE multa isolada tão Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000468/2007-85 excessiva, em decorrência de uma inobservância prontamente identificada e da qual não resultou qualquer prejuízo ao erário. Assim, após colacionar jurisprudências e trechos doutrinários, alega que, diante das particularidades do fato, reduzir a multa aplicada consiste tão-somente em aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, alega que deve ser analisada a proporcionalidade que deve existir entre a violação da norma jurídica tributária e sua consequência jurídica, para que seja estabelecida a multa. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência A RECORRENTE, aduz, em seu recurso voluntário, a ocorrência da decadência, tendo em vista que as folhas de pagamento não apresentadas se referem às competências de 01/1997 a 01/2002, ao passo que o lançamento teria sido concluído em 01/10/2007. Na realidade, observo que a RECORRENTE tomou ciência do presente lançamento em 01/11/2007 (fls. 02). Conforme bem observou a RECORRENTE, a teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000468/2007-85 administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Neste sentido, é a jurisprudência deste CARF, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 (...) MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173, I DO CTN. O prazo aplicável para a verificação do decurso do prazo decadencial para lançamento de multas dado o descumprimento de obrigações acessórias rege-se pelo art. 173, I do CTN, por não comportarem elas pagamento antecipado. (...) (Acórdão nº 2402-005.815; 2ª Seção / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; julgado em 09/05/2017) O tema é, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 148, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O art. 173, I, do CTN possui a seguinte redação: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Em se tratando de pagamento mensal aos empregados, a CLT dispõe em seu art. 459, §1º, que o mesmo deve ocorrer, no mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Portanto, entendo que a folha de pagamento relativa a determinado mês, deve ser Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000468/2007-85 elaborada até o mês subsequente. Após esse prazo, pode ser exigido o cumprimento da obrigação acessória. Tendo isso em mente, no presente caso, a multa aplicada refere-se a períodos compreendidos entre 01/1997 até 01/2002, conforme afirma a RECORRENTE. Como a RECORRENTE tomou ciência do lançamento em 01/11/2007 (fls. 02), todos os fatos geradores até a competência de 11/2001 estavam fulminados pela decadência. Contudo, permanece válido o auto de infração com relação às competências 12/2001 e 01/2002, pois para referidas competências, o termo inicial da contagem do prazo decadencial (ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) foi o dia 01/01/2003; assim o seu marco final seria 31/12/2007. Apesar de grande parte das competências estarem fulminadas pela decadência, tal fato não resulta em qualquer redução da multa cobrada neste auto de infração. Isto porque, a multa prevista no art. 283, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 3.048/1999 é una, e não varia a depender do número de infrações cometidas. Ou seja, tendo a recorrente deixado de preparar a folha de pagamento em uma competência ou em dez competências, a multa cobrada será a mesma, havendo apenas majoração em caso de constatação de circunstâncias agravantes (o que não foi o caso). Portanto, não merece reforma o lançamento. MÉRITO Da higidez do valor aplicado A RECORRENTE alega que houve um erro no cálculo do valor da multa, tendo em vista que o inciso I do art. 283 do Regulamento da Previdência Social determina que a multa será de R$ 636,17, deste modo, não poderia o fiscal ter aplicado a multa no montante de R$ 1.195,13. Não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. De fato, o art. 283, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999 determina que a multa por não preparar as folhas de pagamento será de R$ 636,17. A conferir: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000468/2007-85 Contudo, o art. 373 da mesma norma estabelece que os valores das infrações expressos em moeda corrente serão reajustados pelos mesmos índices utilizados para reajuste dos benefícios da previdência social. Veja-se: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Assim, o valor de R$ 1.195,13 não corresponde a uma majoração indevida da multa, mas sim da correção monetária deste valor, que foi realizada pela Portaria do MPS nº 142 de 11/04/2007 (vigente à época do lançamento), em conformidade com o disposto no art. 373 do Decreto nº 3.048/1999, a qual dispõe o seguinte: Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007: (...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos); Logo, não há qualquer ilegalidade na apuração do valor da infração, eis que a multa foi aplicada no seu valor mínimo. Da ilegalidade do agravamento da multa Tendo em vista que a multa foi lançada sem circunstâncias agravantes, julgo prejudicado os argumentos da RECORRENTE que pleiteavam o reconhecimento da ilegalidade do agravamento da multa. Das Alegações de Inconstitucionalidade Por fim, alega a RECORRENTE que a multa teria sido aplicada com exorbitância e em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000468/2007-85 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.000734/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/12/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3302-011.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 07 34 /2 00 9- 22 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000734/2009-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66. Segundo relato da fiscalização e demais documentos constantes dos autos, a agente de carga autuada registrou a destempo, em 09/12/2008, às 16h14, no sistema Siscomex Carga, a carga desconsolidada referente ao Conhecimento Eletrônico (CE) HBL 100805226577507, relativa ao Máster (MBL) 100805223688308. A carga objeto dessa desconsolidação foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio "CAP BIZERTA”, com atracação registrada no mesmo dia. Referido procedimento, todavia, não observou o prazo mínimo previsto pelo art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, motivando seu bloqueio automático pelo sistema. Considerando que a autuada é, enquanto Agência de Carga, a pessoa responsável pela prestação das informações sobre o veículo e cargas, nos termos da legislação de regência, a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66, por deixar de prestar informação sobre carga no prazo estabelecido. Cientificada do auto de infração em 25/08/2009 (fl. 32), a interessada apresentou impugnação, em 14/09/2009, juntada às fls. 21 e seguintes, alegando em síntese que: a) reconhece que deixou de prestar as informações dentro do prazo legal, mas tal falta não se originou por sua culpa. Na condição de agente de cargas, depende da correção das informações imputadas pelo transportador marítimo, emissor do MBL; b) por diversas oportunidades consultou a Transportadora Hamburg Sud sobre a previsão de atracação do mencionado navio, conforme mostram e-mails anexados aos autos, em que esta indicou que a atracação se daria em 13/12/2008. O equívoco na prestação de informações por parte da transportadora impediu que prestasse as informações em tempo hábil. Entende, assim, que está sendo responsabilizada indevidamente, devendo a multa ser aplicada diretamente à transportadora; c) a impugnante agiu com boa-fé e lealdade, sendo que o procedimento foi realizado espontaneamente antes de qualquer atuação fiscal. Cita o art. 138 do CTN, jurisprudência do STJ e doutrina para concluir que está albergada pelo princípio da denúncia espontânea; d) o atraso não implicou qualquer prejuízo à fiscalização; e) requer o cancelamento da cobrança e o arquivamento do processo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela manutenção do lançamento em sua integralidade, sendo o Acórdão nº 07-42.672 assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/12/2008 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000734/2009-22 AGENTE DE CARGA. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O agente de carga, por ser o representante do transportador estrangeiro no país, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/12/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. Aplica-se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, pela não prestação de informação sobre carga no prazo estabelecido pela Receita Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado tomou ciência do resultado do julgamento em 30.08.2017, conforme Aviso de Recebimento à fl. 74, e protocolizou o Recurso Voluntário em 01.09.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 119. No Recurso Voluntário, a recorrente alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do agente de carga. No mérito, adiantamento do navio, com a demonstração do empenho da recorrente para obter a data correta do transportador, conforme cópia de e-mails anexada à impugnação; ausência de prejuízo à fiscalização; aplicação da denúncia espontânea, citando como reforço de tese a antecipação de tutela em ação movida pela ACTC; e aplicação retroativa da revogação da penalidade, com base no art. 106, inciso II, do CTN, em virtude da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva A recorrente não trouxe esta matéria como um tópico específico na impugnação, embora estivesse subjacente à defesa inicial. Todavia, como a primeira instância claramente adentrou a matéria, que constou inclusive da ementa, deve ser conhecida por enquadrar-se na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 – destina-se a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos. De forma sintética, temos as seguintes alegações nesta matéria: a responsabilidade pelo registro das informações no sistema é da empresa transportadora, descabendo imputar a qualquer representante a penalidade pelo descumprimento da obrigação; a responsabilização solidária deve decorrer de expressa previsão legal; a recorrente não é transportador internacional ou agente de carga, mas desconsolidador nacional, comparável a um agente de navegação e, dessa forma, não contido na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966; o desconsolidador é apenas mandatário do transportador, recaindo a responsabilidade sobre o Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000734/2009-22 mandante, como definido na Súmula TRF nº 192; como consta do HBL e das telas do Siscomex Carga anexos ao lançamento, a recorrente é mero agente de carga. De pronto, chama a atenção a falta de coerência da recorrente no que toca à sua própria definição – ora afirma ser agente de carga, ora renega essa condição. E tenta criar um tipo de oposição, inexistente, entre agente de carga e desconsolidador. Para os fins da nossa análise, limitada à atuação desse interveniente perante a Receita Federal, basta-nos saber que desconsolidador é a empresa nacional que representa um consolidador estrangeiro (NVOCC) para efetuar a desconsolidação da carga na importação, ao passo que o agente de cargas é a empresa nacional que efetua tanto a desconsolidação de cargas na importação quanto a consolidação de cargas para a exportação. Por certo que a recorrente, que possui por razão social o nome Ranur Agenciamento de Cargas e Transportes Ltda. e, por objeto social, o “transporte de cargas, comissária na área de exportação, importação, assessoria e despachos aduaneiros, agenciamento, consolidação de cargas marítimas, aéreas internacional e doméstica”, é um agente de cargas e é o desconsolidador nesta operação, como consta do conhecimento filhote (HBL). Esclarecido esse ponto, passemos aos argumentos. Temos como premissa básica da defesa que a responsabilidade pela prestação de informações é do transportador, a quem deve ser imputada a penalidade. A meu ver, é do equívoco nesta premissa que decorre todo o desacerto que se segue na preliminar, como se verá a seguir. A obrigação, expressa em lei, para que o representante do transportador preste informações sobre a carga, consta da legislação aduaneira há muito tempo, a exemplo do que consta no Regulamento Aduaneiro de 1985, o Decreto nº 91.030, que prevê que “os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior” são obrigados a prestar informação sobre o veículo e sobre a carga. O que não existia nessa época era a atribuição de responsabilidade ao transportador em relação ao tributo, nem a definição do representante como responsável solidário com o transportador pelo tributo eventualmente devido, o que se resolveu com a publicação do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que alterou o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 da seguinte forma: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (grifado) Assim, a partir de 1988 o representante no País passou a responder solidariamente com o transportador em relação a eventual exigência de tributos e penalidades pecuniárias decorrentes de infração à legislação aduaneira, razão pela qual tornou-se inaplicável a Súmula TRF nº 192 invocada pela recorrente, que fixava que o agente marítimo não era responsável tributário nem se equiparava ao transportador. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000734/2009-22 Ocorre que este processo não trata de tributo, mas de infração relacionada à prestação de informação pelo transportador. Devemos, portanto, buscar os dispositivos legais que regulam os deveres instrumentais aos quais estão sujeitos o transportador e o seu representante. Nesse caminho, vemos que aquela obrigação para que o representante do transportador prestasse informações, constante do Regulamento Aduaneiro/1985, foi também aperfeiçoada, por meio de alteração do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, que passou a ter a seguinte redação a partir de 2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. [...] (grifado) A partir da alteração acima, passou a existir definição expressa em lei sobre a obrigação do agente de carga em prestar as informações requeridas pela Receita Federal. Embora não seja definido no artigo quais seriam exatamente essas informações, foram elencadas as operações de interesse para o controle aduaneiro: consolidação ou desconsolidação de cargas e serviços conexos. Outra observação acerca do art. 37 é que, pelo modo como foi redigido, é inequívoca a necessidade de disciplinamento infralegal para que o dispositivo alcance a sua plena eficácia, haja vista ser impossível prestar a informação enquanto a Receita Federal não definir a forma, o prazo e o interveniente que deve fazê-lo. Para o modal marítimo, a legislação infralegal é a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que definiu minuciosamente prazos e informações a serem prestadas por cada tipo de transportador ou representante. E para o tema de nosso interesse, desconsolidação da carga, ela fixou que o interveniente responsável pela prestação de informação é o agente de carga consignatário do CE genérico, conforme art. 18 abaixo: Seção VI Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] (grifado) À vista do exposto, considero que a interpretação sistemática da legislação nos leva à conclusão de que, apesar de transportador e agente de carga serem responsáveis por prestar informações, no que toca à desconsolidação a obrigação é do agente de carga. É ele o sujeito passivo dessa obrigação acessória. Dada a complexidade dos intervenientes do modal marítimo, em que atuam armadores, NVOCC, agências marítimas e agentes de carga, entre diversos outros, os eventuais erros podem ter origem na atuação de qualquer um deles, contudo, é sempre o representante nacional que irá responder perante a Administração Aduaneira. E não poderia ser de outra forma, Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000734/2009-22 tendo em vista que a jurisdição da Receita Federal não alcança os intervenientes estrangeiros, sendo necessário que constituam representantes nacionais, aptos a realizarem os procedimentos e a atuarem perante o órgão, de modo a tornar viável o exercício do controle aduaneiro. Uma vez definido que a responsabilidade de informar a desconsolidação é do agente de carga, por consequência é ele quem responde quando perde o prazo. Para além da óbvia definição do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, que estipula que será aplicada a multa de cinco mil reais ao agente de carga que deixar de prestar informação dentro do prazo, temos o regramento geral para as infrações aduaneiras, cujo caráter objetivo determina que responde quem dá causa à infração. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ..................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ..................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifado) Temos, assim, toda a base legal para a formalização desta exigência contra o agente de carga: é dele a obrigação de prestar a informação e foi ele quem descumpriu o prazo. Por fim, registro que é pacífico no CARF o entendimento de que tanto o agente de carga como a agência marítima são parte legítima para responder por esse tipo de multa aduaneira, a exemplo do que consta nos Acórdãos nº 3002-000.647, 3401-007.847, 3302- 008.355 e 9303-007.908, entre diversos outros no mesmo sentido. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva pela absoluta improcedência. Até este ponto foi apresentado o entendimento desta relatora. Contudo, durante o julgamento a maioria do Colegiado decidiu que acompanharia a rejeição da preliminar pelas conclusões. A posição vencedora foi constituída pelos fundamentos habitualmente adotados pela Turma, razão pela qual transcrevo a seguir as razões de decidir que sustentam a rejeição da preliminar neste julgado: “O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000734/2009-22 Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Assim, na condição de agente de cargas, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, em especial, as informações sobre a desconsolidação de cargas, dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento, a teor do que prevê as mencionadas normas dos arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN.” Mérito Quanto ao adiantamento do navio, em 4 dias, e o esforço despendido pela recorrente em tentar obter do transportador a data precisa de atracação, que se alterou algumas vezes, reitero a conclusão da DRJ de que não foram apresentados elementos aptos a acarretar a exoneração da multa. Como já longamente discorrido, a obrigação de informar a desconsolidação é do agente de carga, a quem cabe adotar as providências que estão ao seu alcance para cumpri-la tempestivamente, sob pena de sanção. Por certo que a antecipação de 4 dias é significativa, repercutindo negativamente para o agente de carga, mas o que deve ser observado pelo julgador é se a recorrente ficou realmente impossibilitada de prestar a informação dentro do prazo. Pela troca de e-mails juntada, vemos que em 24.11 a recorrente pede confirmação da chegada do navio Cap Bizerta, tendo por resposta, no mesmo dia, que 10.12 era apenas previsão, podendo sofrer alteração sem o prévio aviso do armador, Hamburg Sud. Já em 01.12 foi informado que a atracação seria em 11.12. E, em uma terceira alteração, informada pelo transportador em 04.12, a previsão era de chegada em 13.12. Por fim, o navio atracou em 09.12. Diante de um cenário de tanta incerteza, é prudente que o agente de carga informe a desconsolidação assim que possível, o que se verifica quando o conhecimento máster é inserido no sistema, pois é nele que consta o responsável pela desconsolidação (consignatário) e é a ele que o conhecimento filhote será vinculado. O prazo para informar desconsolidação é prazo mínimo, podendo, e devendo, ser ultrapassado para a segurança do próprio interessado. Contudo, se decide fazer o procedimento no último momento, o faz por sua conta e risco. À época dos fatos vigia um período de transição, no qual bastava informar a desconsolidação antes da atracação, sem precisar cumprir as 48hs, mas nem isso foi atendido. O navio atracou às 12h40 do dia 09.12, mas a recorrente somente incluiu a informação às 16h14. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000734/2009-22 Como a recorrente não fez prova de que estava impossibilitada de prestar a informação a tempo, o que aconteceria, por exemplo, se o máster tivesse sido informado minutos antes da atracação, não cabe exonerar a multa. No que toca à alegação de que nenhum dano foi causado ao controle aduaneiro, a infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato concreto subsuma-se ao tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo necessária a intenção de cometer o ato infracional nem relevante a extensão das consequências que dele decorrem, pois assim determina o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, transcrito logo acima neste voto. Em adição, o art. 142 do CTN define que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Logo, constatada a infração, a penalidade correspondente deve ser aplicada. De qualquer forma, a alegação de ausência de dano à fiscalização não foi comprovada, é um argumento vazio. A Receita Federal estabeleceu um prazo anterior à atracação para recebimento das informações para que possa efetuar o gerenciamento de risco prévio e determinar, se necessário, medidas diferenciadas para determinadas cargas, sem comprometer a sua agilidade no processo de importação. Assim, não entregar essas informações no prazo certamente compromete esse controle prévio, não nos sendo possível saber se alguma irregularidade passou despercebida em decorrência da falta de tempo para a sua prevenção. Quanto à aplicação de denúncia espontânea ao caso, trata-se de matéria sumulada no CARF, o que implica a adoção obrigatória do entendimento contido na Súmula Carf nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Por fim, como último argumento temos outra inovação recursal, que é o pedido de aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, porque teria revogado a penalidade em análise. Conheço da alegação porque se enquadra na alínea “b” do § 4º do art. 16, exceção para o conhecimento tardio quando se tratar de fato ou direito superveniente – a alteração legislativa ocorrida em 2014 não era passível de ser alegada quando interposta a Impugnação. Por meio dessa norma retificadora, foi revogado todo o capítulo de Infrações e Penalidades da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, apenas, já que não é possível instituir ou revogar artigo de lei por meio de norma infralegal. Imagino que o propósito desta revogação tenha sido o de simplesmente retirar de uma instrução normativa recomendações ou interpretações fixadas sobre a aplicação das penalidades estabelecidas no Decreto-Lei nº 37/1966, essa sim norma hábil para instituir ou revogar a multa, tendo em vista as infinitas possibilidades e complexidades dos casos concretos. Logo, uma vez que nenhuma penalidade foi revogada, inexiste dispositivo mais benéfico para ser aplicado retroativamente. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.001665/2008-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e a seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Afasta-se o lançamento quando as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2003-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wilderson Botto (relator) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T13:34:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T13:34:00Z; Last-Modified: 2021-07-06T13:34:00Z; dcterms:modified: 2021-07-06T13:34:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T13:34:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T13:34:00Z; meta:save-date: 2021-07-06T13:34:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T13:34:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T13:34:00Z; created: 2021-07-06T13:34:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-06T13:34:00Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T13:34:00Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.001665/2008-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.379 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente OTTONI VIANNA XAVIER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e a seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Afasta-se o lançamento quando as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wilderson Botto (relator) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 16 65 /2 00 8- 46 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.379 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.001665/2008-46 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 1.706,10, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 988,00, da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 106,00, e da omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 1.951,66, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 837,56 (fls. 14/19). Impugnação Por bem descrever as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-37.166, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 167/170): O notificado apresentou impugnação, conforme instrumento de fls. 02/05, alegando, em resumo, que a despesa médica de sua esposa, objeto de glosa por parte da fiscalização, é passível de dedução devido ao vínculo conjugal. Em relação à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício afirmou que discorda do lançamento visto que houve simples falha ao prestar as informações. O simples erro na informação não tem o objetivo de transformar-se de fato gerador de imposto. Quanto à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas presume que a DIMOB apresentada pela administradora contenha equívocos. Requereu melhor apreciação da matéria para não ser prejudicado em razão de erros materiais cometidos no momento da informação dos valores. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido, restando assim ementado o acórdão proferido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. A dedução de despesa médica da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.379 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.001665/2008-46 Deve ser mantido o lançamento quando demonstrada a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, devidamente confirmada através de informação prestada em DIRF pela fonte pagadora e na DIMOB por intermédio da administradora do imóvel. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 12/03/2012 (fls. 174/175) o espólio do contribuinte, por sua inventariante interpôs, em 10/04/2012, recurso voluntário (fls. 176/178), pugnando preliminarmente pela extinção parcial do lançamento, em face do pagamento realizado, e no mérito, não concorda com a omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 1.951,66, tendo em vista que à época preencheu sua DAA com os valores informados pela imobiliária Rafhael Imóveis pelas fontes pagadoras Halal e Cia. Ltda. e Pemar Comércio de Brinquedos Ltda., não admitindo que lhe seja transferido a responsabilidade por correção de erros na DIMOB, sendo responsável a administradora de imóveis. Portanto indevida a omissão de rendimentos, uma vez que não houve má-fé no preenchimento da declaração de ajuste anual. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 180/187. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas – das despesas pagas para recebimento dos rendimentos auferidos: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve o lançamento, em decorrência do processamento da DAA/2006, onde restou apurado omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.379 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.001665/2008-46 Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação à glosa das despesas médicas (R$ 988,00) e da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício (R$ 106,00), tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação aos pontos ora incontroversos. Pois bem. Em que pese as razões recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 167/170) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 14/19), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se em repisar as alegações da peça impugnatória, sem contudo trazer elementos consistentes para infirmar as DIMOB, no sentido de demonstrar o alegado erro na cobrança da comissão da imobiliária, por documentação hábil e devidamente formalizada, levando-se em conta também que os demonstrativos carreados sequer estão assinados pelo responsável legal da Raphael Imóveis (fls. 185/186) – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 169/170), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas: Conforme consta às fls. 17, a fiscalização apurou omissão de rendimentos sobre aluguéis pagos pelos locatários Pemar Comércio de Brinquedos Ltda, no valor de R$ 98,94, e Halal Cia. Ltda, no valor de R$ 1.852,72, totalizando o valor de R$ 1.951,66. O notificado apenas presume que a DIMOB entregue pela administradora dos imóveis tenha sido entregue com incorreção. Perante a Receita Federal do Brasil deve prevalecer a informação prestada pela administradora dos imóveis por intermédio da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB. Possível divergência de valores nos documentos emitidos pela administradora deve ser sanada mediante a apresentação de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB retificadora. Portanto, à mingua de comprovação hábil e regularmente formalizada a demonstrar de forma contundente eventual incorreção nas DIMOB apresentadas (fls. 29), correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Cabe salientar, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. O que é determinante para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamentos anteriores alusivos à parte não recorrida, ao teor da guia DARF acostada aos autos (fls. 184), devendo tal valor ser imputado com o crédito tributário lançado, quando da liquidação do presente processo. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.379 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.001665/2008-46 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento em litígio e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do relator na manutenção da omissão atribuída ao contribuinte em relação aos aluguéis recebidos de Halal e Cia. Ltda. e Pemar Comércio de Brinquedos Ltda. O lançamento está baseado em DIMOB. Lembro que a DIMOB se trata de declaração apresentada unilateralmente pela administradora de imóveis e que, na hipótese de contestação do contribuinte aos valores informados, deve ser mais bem investigada. Em sede de impugnação, o contribuinte apresentou documentação que desqualificava as informações prestadas pela imobiliária à RFB (fls.11/12). Diferentemente do que aponta a decisão recorrida, o contribuinte não se limitou a presumir que a DIMOB conteria erro. Ele apresentou documento que corroborava os valores declarados por ele. É verdade que os documentos não estão assinados, como apontado pelo i.relator, nada obstante, essa avaliação feita só na fase recursal cerceou o direito de defesa do contribuinte. Assim, considerando que o lançamento está baseado em DIMOB, apresentada de forma unilateral pela administradora de imóveis, sem anuência do contribuinte, e que o contribuinte apresentou documentação que infirma os valores consignados na autuação, entendo que a omissão de rendimentos de aluguéis não pode prosperar, sendo de se cancelar a inclusão de rendimentos de R$1.951,66. Dessa feita, é de se dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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