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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538177 #
Numero do processo: 11618.002395/2005-66
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que, para o ano calendário de 1999, não houve pagamento antecipado. Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá-se no dia 01/01/2001 e o termo final no dia 31/12/2005. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 18/07/2005, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a argüição de decadência. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 18/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a argüição de decadência.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 18/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  102­ 48.633,  proferido  pela  2ª  Câmara  do  1º  CC  em  14/06/2007,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, desqualificou a multa e, por  maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano­calendário de 1999; no  mérito, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Segue abaixo sua ementa:  “IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita­se a ajuste na declaração anual e independente de exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  lançamento  é  por  homologação,  regra  que  também  se  aplica  aos  rendimentos  arbitrados com base na presunção legal do art. 55,  inciso XIII,  do Regulamento do Imposto de Renda (acréscimo patrimonial a  descoberto).  In  casu,  afastada  a  multa  qualificada,  ocorreu  a  decadência quanto ao ano de 1999, seja pela regra de contagem  do art. 150 do CTN, seja pelo art. 173, inciso I e parágrafo único  do  CTN  .  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  ONUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de  bens  e  direitos.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  RENDIMENTOS  APURADOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  OMITIDOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IRPF  ­  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11618.002395/2005­66  Acórdão n.º 9202­002.527  CSRF­T2  Fl. 8          3 EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE  ­ O  fato  de  a  fiscalização  apurar omissão de rendimentos em face de depósitos bancários  sem  origem  ou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  não  configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos  termos  dos  art.  71  a  73  da  Lei  4.502  de  1964.  Preliminar  de  decadência parcialmente acolhida. Recurso negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma,  no  que  diz  respeito  à  multa  qualificada,  a  decisão em comento diverge do paradigma que apresenta, cuja ementa será transcrita abaixo:  “(...) OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS —  Caracterizam­se omissão de receita ou de rendimento, os valores  creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA ­ A prática  reiterada de omissão  de  receitas  caracteriza  a  conduta  dolosa,  justificando a penalidade agravada. (...) Recurso Negado.” (AC  101­95.282)  Explica  que  o  paradigma  acima  evidenciado  foi  claro,  em  caso  análogo  ao  presente, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei n.° 9.430/96, uma vez  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude,  em  hipótese,  igualmente,  de  omissão  reiterada  de  rendimentos (prática sucessiva por mais de um ano­calendário).  No  mérito,  entende  que  restou  comprovado  nos  autos  a  ocorrência  de  atividade  ilícita  do  autuado,  observada  a  partir  da  conduta  reiterada,  sistemática,  de  omitir  rendimentos  durante  anos­calendário  sucessivos.  Diz  que  tais  práticas  reiteradas  revelaram  evidente  intuito  fraudulento,  a  ensejar  a  incidência  da  multa  qualificada  e  que  reforça  tal  constatação o fato de ter sido o contribuinte sujeito a representação fiscal para fins penais.  Ademais, sustenta que, diante do pleito para manutenção da multa no patamar  de  150%,  deve  ser  afastada  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  posto  que  viola  o  estabelecido no art. 173, inciso I, do CTN. Ressalta que, nos autos, o contribuinte não antecipa  o pagamento dos tributos recolhidos mediante lançamento por homologação.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 102­0.118/2008, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  Intimado  da  decisão  e  recurso  em  análise,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  petição  denominada  “Contra­razões  ao  Recurso  Especial  (e  Recurso  Adesivo)”.  Inicialmente, solicita que as razões que apresenta sejam consideradas também  como recurso contra o aresto atacado.  Afirma  que  não  se  pode  atribuir  ao  recorrido  conduta  dolosa  por  fato  não  especificamente  provado,  motivo  pelo  qual  entende  que  deve  a  multa  ser  totalmente  desqualificada.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Ao final, requer que o pedido formulado pela PGFN não seja provido.  A petição do contribuinte, avaliada como se recurso especial fosse, teve seu  seguimento negado nos termos do Despacho n.º 149/2009.  Em seguida, o contribuinte retorna aos autos para apresentar petição em que  indica “erro material de natureza manifesta”.  Nos  termos  do  Acórdão  102­48.633,  este  pedido  foi  recebido  como  Embargos de Declaração e não foi admitido, pois  foi considerado  intempestivo. Ressaltou­se  que, “mesmo que a petição  fosse recebida como Agravo, nos  termos do Regimento anterior,  teria sido apresentada intempestivamente da mesma maneira (...)”.    Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial da  Fazenda Nacional.  Entendo  que  a  apontada  conduta  reiterada  de  pessoa  física  nos  anos  calendário de 1999 e 2000, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430,  de 1996.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF:  “(...)  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA  ­PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  MULTA  QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4302/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pela  decisão de  primeira  instância  e  pelo  acórdão  recorrido.  O  valor  dos  rendimentos  omitidos  ou  a  omissão  reiterada  de  rendimentos,  isoladamente,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracterizam  o  dolo.  Ademais,  diante  das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do  artigo 112, incisos II e IV, do CTN.  Recurso especial negado.  (Acórdão  nº  9202­00.969  —  2ª  Turma  da  CSRF,  Relator  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11618.002395/2005­66  Acórdão n.º 9202­002.527  CSRF­T2  Fl. 9          5 “IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE.  A apontada conduta reiterada de pessoa física nos exercícios de  2002, 2003 e 2004, por si só, não caracteriza evidente intuito de  fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%,  prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF.  (...)  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.”  (Acórdão  nº  9202­02.361  —  2ª  Turma  da  CSRF,  Relator  Conselheiro Elias Sampaio Freire)  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Verifica­se  nos  autos  que,  para  o  ano  calendário  de  1999,  não  houve  pagamento antecipado. Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do  prazo  decadencial  aplicável  deve  ser  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Isto  é,  o  termo  inicial para a contagem do prazo decadencial dá­se no dia 01/01/2001 e o  termo final no dia  31/12/2005.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11618.002395/2005­66  Acórdão n.º 9202­002.527  CSRF­T2  Fl. 10          7 Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  18/07/2005,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar  em decadência.  Despiciendo  é  o  retorno  dos  presentes  autos  para  o  colegiado a quo,  posto  que as alegações do contribuinte contidas em seu recurso voluntário já foram enfrentadas pela  decisão recorrida.  Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, para afastar a decadência declarada.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.001094/00-12
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.EQUIPARAÇÃO. Somente foram equiparados a Declarações de Compensação, para os efeitos legais, os pedidos de compensação com débitos próprios. PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. Não se equiparando os pedidos de compensação com débitos de terceiros a Declarações de Compensação, não se lhes aplica o prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DCTF. A apresentação de DCTF constitui e confessa os débitos ali informados, dando início ao curso do prazo prescricional. O Pedido de Compensação, não convertido em DCOMP, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 151 do CTN. Não adotada qualquer medida tendente a inscrever o débito em dívida ativa dentro do praz, restam extintos os passivos por prescrição. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, que ocorre na data da entrega da última declaração retificadora.
Numero da decisão: 1803-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.EQUIPARAÇÃO. Somente foram equiparados a Declarações de Compensação, para os efeitos legais, os pedidos de compensação com débitos próprios. PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. Não se equiparando os pedidos de compensação com débitos de terceiros a Declarações de Compensação, não se lhes aplica o prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DCTF. A apresentação de DCTF constitui e confessa os débitos ali informados, dando início ao curso do prazo prescricional. O Pedido de Compensação, não convertido em DCOMP, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 151 do CTN. Não adotada qualquer medida tendente a inscrever o débito em dívida ativa dentro do praz, restam extintos os passivos por prescrição. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, que ocorre na data da entrega da última declaração retificadora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.001094/00­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.511  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  BRASIF SA EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO.EQUIPARAÇÃO.  Somente foram equiparados a Declarações de Compensação, para os efeitos  legais, os pedidos de compensação com débitos próprios.  PRELIMINAR  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. DESCABIMENTO.  Não se  equiparando os pedidos de compensação com débitos de  terceiros a  Declarações de Compensação, não se lhes aplica o prazo para homologação  tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo.  PRESCRIÇÃO  EXTINTIVA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DCTF.  A  apresentação  de  DCTF  constitui  e  confessa  os  débitos  ali  informados,  dando início ao curso do prazo prescricional. O Pedido de Compensação, não  convertido  em DCOMP, não  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário,  por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 151 do CTN. Não  adotada qualquer medida tendente a inscrever o débito em dívida ativa dentro  do praz, restam extintos os passivos por prescrição.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados da data da sua constituição definitiva, que ocorre na data da entrega  da última declaração retificadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 10 94 /0 0- 12 Fl. 612DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1803­001.511  S1­TE03  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes  votou  pelas  conclusões.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.        Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Em  3  de  fevereiro  de  2000,  a  contribuinte  solicitou  (fl.  1)  restituição  de  valores  com  saldos  negativos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  conforme  demonstrativo  de  fls.  2  a  5.  Esclarecia  que  tais  saldos  haviam  sido  apurados  por  ela  própria  e  por  empresa  a  ela  incorporada  (BRASIF  Electronics S.A.,CNPJ n° 05.447.834/0001­63).  Em 14 de junho de 2000, a interessada protocolizou o pedido de  fl.  243,  em  que  fazia  menção  expressa  ao  presente  processo  e  apresentava débito a ser extinto por compensação com o crédito  consignado na inicial.  Estes  pleitos  foram  analisados  pela  DRF  de  origem,  que  prolatou, em 7 de dezembro de 2007, o Despacho Decisório n°  1.756, de fls. 309 a 312, de que se extraem os seguintes trechos:  Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01/05) de  créditos  próprios  decorrentes  de  saldos  negativos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido(CSLL)  no  valor  de  R$508.681,97  relativos  aos  anos­calendários  de  1995,  1996  e  1997, exercícios de 1996, 1997e 1998, respectivamente.  O  valor  acima  mencionado  é  composto  da  seguinte  forma,  conforme informado pelo contribuinte:  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1803­001.511  S1­TE03  Fl. 4          3 Saldo negativo do ano­calendário de 1995:  CNPJ: 52.226.073/0001­08: R$47.587,48  CNPJ: 05.447.834/0001­63: R$18.736,53   Saldo negativo do ano­calendário de 1996:  CNPJ: 52.226.073/0001­08: R$16.087,00   CNPJ: 05.447.834/0001­63: R$117.742,31  Saldo negativo do ano­calendário de 1997:  CNPJ: 52.226.073/0001­08: R$0,00   CNPJ: 05.447.834/0001­63: R$34.500,00   Aos valores acima o contribuinte aplicou a taxa Selic, chegando  ao valor consolidado de R$508.681,97 em fevereiro de 2000.  Conforme explicitado pelo contribuinte à fls. 02 e de acordo com  o Cadastro Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  a  TRICON Triunfo  Componentes  S.A.,  CNPJ  52.226.073/0001­08  incorporou  a  BRASIF  Electronics  SA.,  CNP]  n°  05.447.834/0001­63.  Em  maio/98,  a  TRICON  Triunfo  Componentes  S.A.  incorporou  a  BRASIF  S/A  Exportação  e  Importação,  CNPJ  n°  20.515.441/0001­  33,  passando  a  assumir  a  razão  social  da  incorporada.  Posteriormente,  em  14/06/2000,  o  contribuinte  protocolou  os  pedidos de compensação de fls. 243 (Cofins), com a vinculação  da compensação aos créditos do processo 10680.001094/00­12.   Passemos,  pois,  à  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte.  Tricon Triunfo Componentes S/A. CNPJ 52.226.073/0001­08   Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  ­  Ano­ calendário de 1995  O  contribuinte  não  apurou,  em  sua  DIPJ,  com  informações  complementadas  pelo  demonstrativo  de  fls.  02,  CSLL  devida,  tendo  sido  os  valores  efetivamente  recolhidos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  informados  (R$47.587,48)  se  transformado em saldo negativo do período.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  ­  Ano­ calendário de 1996  O contribuinte não apurou CSLL devida, tendo o valor recolhido  a  título  de  imposto  de  renda  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  (R$16.087,00)  relativo  ao  mês  de  Janeiro/96,  se  convertido em saldo negativo daquele ano­calendário.  BRASIF Eletronics S/A CNPJ:05.447.834/0001­63   Fl. 614DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1803­001.511  S1­TE03  Fl. 5          4 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  ­  Ano­ calendário de 1995  O  contribuinte  apurou,  em  sua  DIPJ,  CSLL  a  pagar  de  R$87.262,34, conforme ficha 11 (fls. 265), tendo sido esse valor  quitado em 30/04/96. Os valores recolhidos com base na receita  bruta e acréscimos totalizam R$153.249,21, com a atualizações  pela  Ufir.  Entretanto,  pelo  demonstrativo  de  fls.  02,  apurou  saldo credor de R$ 18.736,53. Assim, o resultado final deve ser:  CSLL a pagar (apurada pelo contribuinte): R$ 234.018,64   (­) Valor recolhido em 30/04/96:     (R$87.262,34)  (=) Saldo devedor:         R$146.756,00  (­)Estimativas recolhidas        (R$153.249,21)  (=)Saldo credor remanescente     R$6.493,21   Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  ­  Ano­ calendário de 1996   Com relação ao ano­calendário de 1996, o contribuinte recolheu  efetivamente  a  importância  de  R$226.893,00  a  título  de  CSLL  apurada  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  que,  confrontada  com  a  CSLL  devida  na  DIPJ  (ficha  11,  fls.  271),  resulta em um saldo negativo (credor) de R$115.574,95.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  ­  Ano­ calendário de 1997   No  ano­calendário  de  1997,  o  contribuinte  não  apurou  CSLL  devida,  mas  não  informou  na  ficha  11  a  soma  das  estimativas  recolhidas referentes aos meses de Janeiro a Março/97, no total  de  R$34.500,00,  valor  este  que  representa  o  saldo  negativo  pleiteado a fls, 02, e que é passível de restituição/compensação.  Não  constam  compensações  espontâneas  efetuadas  pelo  contribuinte em relação aos créditos tratados neste processo nos  anos calendários de 1998 e subseqüentes.  [...]  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte  faz  jus  aos  créditos  relativos  aos  saldos  negativos  da  CSLL  próprios  e  da  sucedida nos valores de R$47.587,48, em 31/12/95, R$16.087,00  (em  31/12/96),  R$6.493,21  (em  31/12/95),  R$115.574,95  (em  31/12/96) e R$34.500,00(em 31/12/97).  À consideração superior.  Decisão   Tendo  em  vista  o  relatório  e  fundamentação  acima,  reconheço  ao  contribuinte  o  direito  aos  créditos  relativos  aos  saldos  negativos  da  CSLL  próprios  e  da  sucedida  nos  valores  de  R$47.587,48,  em  31/12/95,  R$16.087,00  (em  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1803­001.511  S1­TE03  Fl. 6          5 31/12/96),R$6.493,21  (em  31/12/95),  R$115.574,95  (em  31/12/96)  e  R$34.500,00  (em  31/12/97)  com  os  acréscimos  correspondentes à taxa Selic, os quais poderão ser utilizados na  compensação  com  débitos  próprios  e  de  terceiros  (nessa  ordem),conforme pedidos do contribuinte.  Ordem de Intimação   Dê­se  ciência  deste  Despacho  Decisório  ao  contribuinte,  informando­lhe  que  do  mesmo  cabe  a  apresentado  de  manifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em B. Horizonte, no prazo de 30(trinta)  dias, contado do seu recebimento.  As  fls.  327,  encontra­se  a  seguinte  correspondência,  encaminhada pela DRF de origem à interessada:  Processo:10680.001094/0­12   [...]  Estamos encaminhando para ciência de Vossas Senhorias cópia  do Despacho Decisório n° 1.756/2007, informando que o crédito  reconhecido  foi  integralmente  utilizado  para  extinguir  totalmente,  mediante  compensação,  o  débito  controlado  pelo  processo  em  referência  e  parte  de  um  dos  débitos  controlados  por meio do processo 10768.000653/00.  Portanto,  os  demais  débitos  vinculados  ao  crédito  do  processo  referência  (Processos  10768.000653/00­26  e  10768.001401/00­ 79) não extintos compensação serão objeto de cobrança.  Ciente  em  24  de  janeiro  de  2008  (fls.  324),  a  interessada  apresentou,  em  25  de  fevereiro  de  2008,  segunda­feira,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.329  a  336,  a  seguir  resumida.  [...]  1.  De  plano,  a  REQUERENTE  esclarece  que,  em  03.02.2000,  apresentou  Pedido  de  Restituição  das  quantias  pagas  indevidamente,  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) calculada por estimativa por suas incorporadas  (i)TRICON Triunfo Componentes Eletrônicos  S/A,  com  relação  aos  anos  calendários  de  1995  e  1996  e  (ii) BRASIF Eletronics  S/A, com relação aos anos calendários de 1995, 1996 e 1997   1.1. Paralelamente, apresentou o Pedido de Compensação de fls.  234  e  o  Pedido  de  Compensação  e  as  DCOMP  objeto  dos  processos  n°s  10680.009657/2004­15,  10768.001401/00­79  e  10768.000653/00­26, em apenso, declarando a compensação do  citado valor com créditos tributários vincendos pelos quais era  devedora.  II ­ O DESPACHO DECISÓRIO   Fl. 616DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1803­001.511  S1­TE03  Fl. 7          6 2­  Ao  examinar  a  questão,  o  ilustre  Sr.  Chefe  Port.  DRF/BHE  reconheceu a procedência de mais de 90%  (noventa por cento)  dos  direitos  vindicados,  mas  indeferiu  indevidamente  uma  pequena parcela dos seus valores [...].  III  ­  OS  FUNDAMENTOS  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE   3­ Incorreções Cometidas na Decisão Recorrida no Tocante aos  Créditos  Tributários  Advindos  da  Brasif  Eletronics  S/A  dos  Anos­Calendários de 1996 e 1997.  3.1­  Destarte,  como  primeiro  ponto  a  merecer  reparo  naquele  despacho, sobreleva que, no tocante ao ano­calendário de 1995,  a  REQUERENTE  solicitou  a  restituição/compensação  de  R$  18.736,53, relativos a valores recolhidos indevidamente pela sua  incorporada BRASIF Eletronics S/A, tendo a r. decisão recorrida  reconhecido a procedência tão somente de R$ 6.493,21, partindo  do  pressuposto  de  somente  terem  sido  recolhidos,  segundo  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  1995  da  mencionada  empresa,  R$  234.818,64 a título de CSLL.  3.1.1  Analisando,  porém,  os  DARF  de  pagamento  daquela  contribuição  no  período,  encontra­se  o  total  de  R$  253.555,17  (vide  DARF  de  fls.  38/55),  devendo­se  essa  diferença  a  desconsideração, no r. despacho decisório, dos recolhimentos de  multa  e  juros,  os  quais,  a  teor  do  §  1°  do  art.  2° da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  também  são  passíveis  de  restituição/compensação.  3.2 Nesse mesmo erro incorreu o Julgador a quo em relação ao  ano  calendário  de  1996  ­  pois,  ao  acatar  o  valor  de  R$  115.574,95, quando a REQUERENTE solicitava R$ 117.742,31,  não  levou  em  conta  os  valores  recolhidos  a  título  de  multa  e  juros  naquele  ano­calendário  (fls.  56  a  74),  que  pelos motivos  acima  expostos  devem  ser  restituídos  e/ou  aceitos  em  compensação.  4. Na Data  em que a Requerente  foi Cientificada do Despacho  Decisório  Contestado  Algumas  Compensações  já  Estavam  Homologadas Tacitamente.  4.1.  Esses,  porém,  não  são  os  únicos  vícios  a  contaminar  o  despacho atacado.  4.1­1.  Isso  porque,  a  compensação,  como  modalidade  de  extinção de créditos tributários administrados pela Secretaria da  Receita Federal, encontra­se  regulada pelo artigo 74 da Lei n°  9.430/96  [...],  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelas  Leis  n°s  10.637/2002 e 10.833/2003 [...].  4.2.  Deveras,  como  se  verifica  do  §  4°  desse  dispositivo,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade administrativa em 30.12.2002 (data da publicação da  Lei n° 10.637/2002), como era o caso dos de fls.243 destes autos  e  os  Pedidos  de  Compensação  objeto  dos  processos  n°s  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1803­001.511  S1­TE03  Fl. 8          7 10768.001401/00­79 e 10768.000653/00­26, foram considerados  declarações de compensação desde os seus protocolos.  4.3.  O  §  5°  do  mesmo  artigo  (com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003),  estabeleceu  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos,  contado da data da entrega da declaração de compensação.  4.4. Dessa forma, tendo os Pedidos de Compensação de fls. 243  e os constantes dos processos apensos n° 10768.001401/00­79 e  10768.000653/00­26  sido  protocolizados  no  curso  do  ano  de  2000,  desde  do  ano  de  2006  os  créditos  tributários  neles  compensados  estavam  homologados  tacitamente  e  definitivamente  extintos,  sendo,  portanto,  nulo,  porque  carente  de objeto, o Despacho Decisório ora combatido nesse particular,  uma  vez  que  dele  a  REQUERENTE  só  foi  cientificada  no  dia  24.01.2008.  IV­O PEDIDO   5.A vista de todo o exposto, a REQUERENTE espera e confia se  digne  essa  Colenda  Turma  reformar  o  r.  Despacho  Decisório  DRF/BHE ­ n° 1.756/2007 na parte em que lhe foi desfavorável,  reconhecendo  o  seu  direito  creditório,  homologando  as  compensações  efetuadas  e  declarando  a  homologação  das  compensações discutidas nesta petição.  Em 24 de julho de 2008, este Colegiado prolatou o Acórdão 02­  18.518  (fls.  360  a  361),  cujo  voto,  depois  de  transcrever  os  artigos  73  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  assim concluiu:  [...]A  partir  das  peças  processuais,  verifica­se  que  o  pleito  da  interessada,  em  grande  parte,  já  se  encontra  atendido  pelo  Despacho Decisório contra o qual se insurge a empresa.  Como visto, determina o § 4° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de  1996,  fossem considerados declarações de  compensação, desde  o seu protocolo, os pedidos neste sentido que, a exemplo daquele  de  fl.  243,  ainda  pendessem  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa. Por conseguinte, o respectivo débito encontra­se  extinto  por  compensação  ex  tunc,  achando­se  tal  compensação  homologada  por  decurso  in  albis  do  prazo  homologatório  estipulado  pelo  §  5°,  acima  transcrito,  dado  que,  entre  a  protocolização deste pedido (14 de junho de 2000) e a prolação  do Despacho Decisório  por  parte  da DRF  ­  aperfeiçoado  com  sua  ciência  pela  interessada,  em  24  de  janeiro  de  2008  ­  transcorreram mais de cinco anos.  Desta  forma,  voto  por  considerar  homologada  a  compensação  na  parte  trazida  à  apreciação  deste Colegiado,  ficando,  assim,  sem objeto as demais alegações da interessada.  [...]Ciente deste decisum, a interessada apresentou a petição de  fls. 363 a 367, acompanhado dos documentos de fls. 368 a 396, a  seguir transcrito:  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1803­001.511  S1­TE03  Fl. 9          8 À  COLENDA  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE­MG   Assunto:  Acórdão  n°  02­18.518  Processo  n°  10680.001094/00­ 12   BRASIF  SA.  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO,  devidamente  qualificada  e  representada  nos  autos  do  processo  em  epígrafe  vem,  por  seus  advogados  que  esta  subscrevem,  informar  e  requerer o que segue abaixo.  l.De  plano,  a  REQUERENTE  lembra  que,  em  03.02.2000,  apresentou  Pedido  de  Restituição  das  quantias  pagas  indevidamente,  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) calculada por estimativa por suas incorporadas  (i)TRICON Triunfo Componentes Eletrônicos  S/A,  com  relação  aos  anoscalendários  de  1995  e  1996,  e  (ii)  BRASIF Eletronics  S/A, com relação aos anoscalendários de 1995,1996 e 1997.  1.1. Paralelamente, apresentou o Pedido de Compensação de fls.  234  e  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  débitos  de  Terceiros  (PCC)  objeto  dos  processos  n°s  10680.009657/2004­ 16,  10768.001401/00­79  e  10768.000653/00­  26,  em  apenso,  requerendo  a  compensação  daqueles  valores  com  débitos  vincendos  de  terceiros,  entre  os  quais  a  DUFRY  DO  BRASIL  DUTY  FREE  SHOP  LTDA  (DUFRY),  sucessora  por  incorporação da BrasifDuty Free Shop Ltda.  2.Pelo Despacho Decisório DRF/BHE  ­ n° 1.7556/2007, de  fls.  309/312,  foi  reconhecida  a  procedência  de  mais  de  90%  (noventa por cento) dos direitos vindicados.  2.1.  O  restante,  porém,  foi  incorretamente  indeferido,  o  que  motivou  a  apresentação,  em  25.02.2008,  de  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  a  REQUERENTE,  além  de  chamar  atenção  para  o  fato  de  que,  na  data  em  que  foi  cientificada  daquela  Despacho  Decisório,  as  compensações  já  se  encontrariam  homologadas  tacitamente,  apontou  os  equívocos  cometidos  naquele  decisum  quanto  ao  mérito,  reivindicando,  então, o  reconhecimento  integral do  seu direito  creditório  e de  todas as compensações efetuadas, inclusive as relativas a débitos  de terceiros.  3.A  citada  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apreciada  por  essa  Colenda  Turma,  que  proferiu  o  Acórdão  n°  02­18.518,  assim ementado:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Exercício: 1996,1997,1998   Compensação  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1803­001.511  S1­TE03  Fl. 10          9 compensação,  desde  o  seu  protocolo  e  serão  considerados  homologados em 5 anos, contados desta data.  Compensação homologada.  3.1.  No  r.  voto  condutor  do  Acórdão  em  tela,  assim  se  pronunciou o ilustre Relator:  [segue­se a transcrição do referido voto]   4.Por outro lado, apesar de comunicada pelo Memorando n° 33/  DRF/BHE/Seort/Eeqrestpj,  nos  autos  do  processo  n°  10768.001401/00­79  da  apresentação  tempestiva  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento  (doc.01),  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de  Janeiro  (DERAT/RJ),  órgão  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  daquela  empresa,  expediu  a  Carta  de  Cobrança  n°  217/2008  (doc.  02),  exigindo  o  pagamento  imediato dos  saldos  dos  débitos  que  foram  considerados  não  compensados,  mantendo, ainda, tais débitos com o status de "em cobrança".  4.1. Diante dessa ilegalidade a DUFRY impetrou o Mandado de  Segurança n° 2008.51.01.015178­0, objetivando ver reconhecido  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  REQUERENTE  havia  suspendido  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  que  lhe  estavam  sendo  exigidos,  bem  como  se  abstraísse a o Delegado da DERAT/RJ de lhe fornecer "Certidão  Conjunta Positiva Com efeitos de Negativa de Débitos relativos  a  Tributos  Federais  e  a  Dívida  Ativa  da  União"  alegando  a  existência  daqueles  débitos,  tendo  o  Ex.  mo  Juízo  da  5ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  concedido  a  liminar postulada (doc. 03).  5­ Proferido, porém, posteriormente, o Acórdão n° 02­18.518, a  REQUERENTE  está  convicta  de  que  nele  foram  reconhecidas  homologadas também essas compensações.  5.1 Todavia, conhecedora do entendimento da DERAT/RJ de que  Manifestação  de  Inconformidade  não  pode  ser  oposta  ao  indeferimento  das  compensações  de  créditos  com  débitos  de  terceiros  e  levando  em  conta  que  o  r.  voto  condutor  daquele  acórdão referiu­se expressamente apenas ao pedido de fls. 243 e  declarou  "sem  objeto  as  demais  alegações  da  interessada",  a  REQUERENTE,  para  prevenir  discussões  na  execução  do  julgado,  suplica  que  V.Sas,  complementem  o  citado  acórdão  esclarecendo explicitamente que as compensações efetuadas com  débitos de terceiros ao amparo do então vigente art. 15 da IN n°  21/95 estão igualmente homologadas.  Caso, entretanto, assim não o entendam V Sas., o que se admite  somente a título de argumentação, a REQUERENTE postula seja  a  presente  petição  considerada RECURSO VOLUNTÁRIO,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n°  10.833/2003,  encaminhando­a  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  para  apreciação  das  alegações  aqui  lançadas,  bem  como  das  aduzidas  na  sua  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1803­001.511  S1­TE03  Fl. 11          10 Manifestação  de  Inconformidade  protocolizada  em  25.02.2008,  que  deverão  ser  consideradas  dela  integrantes,  por  força  do  efeito devolutivo.  Juntados  os  documentos  de  fls.  363  a  396,  os  presentes  autos  subiram  de  imediato  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), sendo então lavrado o Acórdão 1202­00.484 da  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 22 de fevereiro de 2011, cujo  voto se transcreve em parte (negrito acrescido):  [...]Da leitura da fundamentação verifica­se que as alegações da  contribuinte  quanto  à  existência  do  crédito  não  foram  examinadas  uma  vez  que  o  voto  condutor  da  decisão  de  1ª  Instância  considerou  que  as  mesmas  restaram  prejudicadas  frente ao reconhecimento da ocorrência da homologação tácita.  Entretanto, o que se verifica no caso em apreço, é que a decisão  de  1a.  instância  deve  ser  anulada  em  razão  de  não  haver  apreciado  a  matéria  relativa  à  compensação  de  créditos  do  presente processo com débitos de terceiros, o que acarretaria a  supressão de instância, que não se pode admitir.  Isso  posto,  voto  por  anular  o  acórdão  DRJ/BH  02­18.518,  e  tornar  sem efeito  todas as demais peças processuais proferidas  após o referido acórdão.  Em  face  disto,  os  autos  retornaram  a  esta  DRJ,  com  os  documentos de fls. 409 a 414. Ao exame, verifica­se que se trata  de cópias de pedidos de compensação de crédito com débito de  terceiros  (fls.  412  e  414),  que  faz  em  referência  ao  presente  processo.”  A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, em decisão  assim ementada:   “COMPENSAÇÃO   A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  somente  poderá  utilizar o valor pago a título de estimativa na dedução da CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de CSLL do período.  COMPENSAÇÃO   Os  pedidos  de  compensação  que  se  valiam  de  créditos  de  terceiros não se converteram em declarações de compensação, e,  por  conseqüência,  não  se  lhes  aplica  o  prazo  homologatório  quinquenal previsto no § 5º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996”.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  É  forçoso  reconhecer  a  extinção  definitiva  dos  créditos  tributários  em  questão  pela  homologação tácita de suas compensações integrais, tendo em vista o decurso do prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  74,  §§  2  °,  4°  e  5°  da  Lei  n.°  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pelas Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1803­001.511  S1­TE03  Fl. 12          11 b)  Os  requerimentos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa em 30.12.2002 foram considerados, sem exceção alguma, declarações de  compensação desde os  seus protocolos. Prevalece,  por  conseguinte,  a  regra básica de  hermenêutica  jurídica,  que  a  nenhum  operador  do Direito  é  dado  ignorar,  segundo  a  qual, se a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir .  c)  Nos  casos  de  compensação  a  legislação  aplicável  é  aquela  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas  e,  tendo  a  RECORRENTE  e  a DUFRY  apresentado  os  PCC  em  14.03.2000  e  30.03.2000,  quando  vigente  a  IN/SRF  n°  21/97,  que  disciplinava  a  compensação prevista no artigo 74 da Lei n.° 9.430/96, não há como se falar, como o  fez o Parecer acima citado, em compensação "...vedada expressamente pela legislação  em vigor...".  d)  Ainda que se pudesse sustentar a  tese suscitada pelo acórdão recorrido, no sentido de  que os "Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros" não teriam sido  convertidos em Declarações de Compensação desde os seus protocolos, o que somente  se admite por debate, imperioso será reconhecer que, nesse caso, os créditos tributários  exigidos estariam todo modo extintos, por prescrição.  e)  Se os "Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros" apresentados sob  a  égide  da  IN/SRF  n°  21/97  não  devem  seguir  o  rito  do  Decreto  n.°  70.235/72,  conforme,  reitere­se,  sustenta  a  Administração  Tributária  Federal,  não  há  causa  de  suspensão de sua exigibilidade e, portanto, nada impedia a cobrança dos débitos, donde  em  24.01.2008  extinto  se  encontrava  o  direito  da  Fazenda Nacional  de  exigi­lo,  por  haver transcorrido o prazo qüinqüenal de prescrição, nos termos dos artigos 156, inciso  V, combinado com o artigo 174 do CTN.  f)  Ainda que os créditos tributários em exame não tivessem sido constituídos por meio de  confissão  de  dívida  nas  datas  de  apresentação  das  DCTF  ou  dos  Pedidos  de  Compensação,  forçoso  seria  reconhecer  que,  por  força  do  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  deveriam  as  autoridades  administrativas  realizar  a  sua  constituição  de  oficio,  dentro do prazo de 5 (cinco) anos, o que também não aconteceu, ensejando a extinção  dos créditos tributários pela consumação dos efeitos da decadência.  Por  meio  da  Resolução  nº  1803­000.051,  de  18  de  janeiro  de  2012,  o  julgamento foi convertido em diligência para as seguintes providências:  · Juntada aos  autos das DCTF’s para verificação  da data da  constituição definitiva dos  débitos objeto de compensações.  · Apuração da data da inscrição em dívida ativa dos débitos controlados pelos processos  nº 10768.001401/0079 e 10768.000653/0026.  Realizada  a  diligência,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho,  tendo  a  recorrente acrescentado a seguinte consideração:  a)  Ainda  que  se  possa  admitir  que  o  prazo  prescricional  para  cobrança  dos  tributos  iniciou­se com a apresentação das DCTF retificadoras, em 15/07/2004 e 16/07/2004, é  certo  que  quando  da  efetivação  dos  depósitos  judiciais  os  créditos  tributários  já  se  encontravam prescritos.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1803­001.511  S1­TE03  Fl. 13          12 É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  31/08/2011 (AR de fls. 443). O recurso foi protocolado em 29/09/2011,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  O  litígio cinge­se à parcela do direito creditório, no valor de R$ 14.410,68,  não  reconhecida  pela  unidade  de  origem.  A  diferença  é  resultante  da  desconsideração  dos  acréscimos legais (multa e juros) incidentes sobre os pagamentos determinados sobre base de  cálculo estimada.  Reproduzo o teor do voto proferido na sessão do dia 18 de janeiro de 2012,  em relação às preliminares de homologação tácita nos termos do art. 74, §§ 2 °, 4° e 5° da Lei  n.° 9.430/96, e decadência.  I. Homologação tácita e decadência  Estas  preliminares  já  foram  apreciadas  por  este  colegiado,  por  ocasião  do  julgamento do recurso interposto no processo n° 13851.500861/2004­56, cuja ementa a seguir  reproduzimos:  “PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  ENTREGA  DE  DCTF.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DESCABIMENTO.  A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  de Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação), é modo de constituição do crédito tributário,  dispensando  a Fazenda Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor  declarado  (STJ  Recurso  Repetitivo).  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO.  Somente  foram  equiparados  a  Declarações  de  Compensação,  para os  efeitos  legais,  os pedidos de compensação com débitos  próprios.  PRELIMINAR  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  DESCABIMENTO.  Não se equiparando os pedidos de compensação com débitos de  terceiros a Declarações de Compensação, não  se  lhes aplica o  prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo  sujeito passivo.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1803­001.511  S1­TE03  Fl. 14          13 Nesse julgamento o colegiado assentou o seguinte entendimento:  · A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF é modo de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda  Pública  de  qualquer  outra  providência conducente à formalização do valor declarado.  · As regras do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 (especificamente a conversão dos pedidos de  compensação  em  declaração  de  compensação,  e  a  aplicação  do  rito  do  Decreto  n°  70.235/1972) apenas se aplicam às compensações com débitos próprios.  · O  prazo  prescricional  inicia­se  quando  da  entrega  da  declaração  pelo  contribuinte  –  constituição definitiva do crédito tributário – sendo que, a pendência de apreciação do  pedido  de  compensação  pela  autoridade  administrativa,  não  constitui  hipótese  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  De fato, o pedido de compensação não está listado no art. 151 do CTN como  hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  A lógica que permeia essa falsa lacuna legislativa revela­se no fato de que a  existência  de  créditos  a  compensar  ou,  em  outras  palavras,  do  direito  creditório,  é  INDEPENDENTE  da  existência  do  crédito  tributário  (ou  débito,  invertendo  o  ângulo  de  análise) passível de ser extinto por meio da compensação.   Sendo  assim,  a  existência  de  crédito  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa  autoriza de imediato sua cobrança. O fato de o contribuinte apresentar créditos de terceiros a  compensar não produz quaisquer efeitos sobre a exigibilidade de seus débitos tributários.  Isto  porque  o  art.  74  é  claro  ao  dispor  que  o  contribuinte  poderá  fazer  a  compensação  de  débitos  próprios,  sendo  que  não  há  fundamento  legal  de  validade  para  a  compensação com crédito de terceiro, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (nosso grifo)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)”  Por  falta  de  previsão  legal,  o  pedido  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  não  pode  ser  considerado  como  uma  declaração  de  compensação,  e  portanto,  não  pode ser regido pela nova sistemática introduzida pela Lei nº 10.637, de 2002.  A  preliminar  de  decadência  também merece  ser  rejeitada,  uma  vez  que  os  débitos objeto do presente processo foram declarados em DCTF, e portanto, é absolutamente  legítima a sua cobrança.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1803­001.511  S1­TE03  Fl. 15          14 II. Prescrição  A  diligência  tornou­se  necessária  a  fim  de  verificar­se  a  procedência  da  alegação de ocorrência da prescrição dos débitos cobrados.  No  caso  concreto,  a  recorrente  pretende  compensar o  direito  creditório  não  homologado, no valor de R$ 14.410,68, com os seguintes débitos da contribuinte Brasif Duty  Free Shop Ltda, CNPJ n° 27.197.888/0001­50:    Processo  Tributo  Período  Apuração  Valor originário  (R$)  Valor remanescente  (R$)  IRPJ  12/1999  610.000,00  610.000,00  IRPJ  01/2000  0,04  0,04  IRPJ  02/2000  60.000,00  60.000,00  CSLL  12/1999  230.000,00  230.000,00  CSLL  01/2000  151.047,65  151.047,65  10768.001401/00­79  PIS  01/2000  156.000,00  156.000,00  COFINS  12/1999  60.778,12  60.778,12  COFINS  02/2000  65.489,27  65.489,27  PIS  12/1999  180.169,77  180.169,77  10768.000653/00­26  PIS  02/2000  139.000,00  139.000,00    Para  verificarmos  a  ocorrência  de  prescrição  dos  débitos  é  necessário  determinar a data de sua constituição definitiva, que se dá mediante a entrega da DCTF.   A autoridade administrativa apresentou os seguintes esclarecimentos:    Fl. 625DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1803­001.511  S1­TE03  Fl. 16          15 Nos termos do art. 174 do CTN , a ação para a cobrança do crédito tributário  prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  No presente caso, a  recorrente entregou as últimas declarações  retificadoras  em  15/07/2004  e  16/07/2004.  Por  conseguinte,  os  créditos  tributários  foram  constituídos  definitivamente nesta datas, as quais correspondem ao termo inicial do prazo prescricional.  A  recorrente  alega  que  quando  da  efetivação  dos  depósitos  judiciais  os  créditos tributários já se encontravam prescritos.  As  inscrições  dos  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União  foram  efetuadas  em  18/08/2008 e 27/07/2009, dentro portanto, do prazo de cinco anos.  A prescrição se  interrompe pelo despacho do  juiz que ordenar a citação em  execução fiscal, e não pelo depósito judicial.  Ainda  de  acordo  com a  informação  fiscal,  a  qual  não  foi  contraditada  pela  recorrente,  as duas  inscrições na dívida  encontravam­se na  situação ativa,  sendo que  em um  dos  casos  não  foi  ajuizada  a  execução  fiscal  em  face  da  existência  de  decisão  judicial  suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.  Não vislumbro a ocorrência da prescrição  alegada pela  recorrente,  devendo  ser rejeitada também esta preliminar.   III. Mérito  A decisão  recorrida  (fls.  454/467  ­  numeração  digital)  assim  se manifestou  sobre o mérito do direito creditório:  “Entretanto,  cumpre  relembrar  que  o  direito  creditório  a  que  aspira a interessada deriva do saldo credor de CSLL apurado no  final  dos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  e  não  dos  correspondentes  pagamentos  feitos  por  estimativa.  Por  conseguinte,  nenhum  destes  pagamentos,  tomado  isoladamente,  pode ser considerado indevido ou a maior nos termos do artigo  165, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996 (CTN):  (...)  Em assim sucedendo, os eventuais encargos de multas e juros de  mora não podem ser  incluídos no cálculo do saldo negativo de  CSLL. “  No recurso de fls. 489/510, a  recorrente não  reiterou suas alegações quanto  ao mérito do pedido.  Na impugnação, havia pleiteado a restituição da multa e juros com base no §  1º do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, in verbis:  “Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1803­001.511  S1­TE03  Fl. 17          16 I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  §  1º  Também  poderão  ser  restituídas  pela  SRF,  nas  hipóteses  mencionadas nos  incisos  I a  III, as quantias recolhidas a  título  de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de  obrigações  tributárias  principais  ou  acessórias  relativas  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF.”  A leitura do dispositivo retro  transcrito  revela  a possibilidade de restituição  de quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios, quando os recolhimentos forem  indevidos.  Alguns  dos  recolhimentos  foram  efetuados  com  acréscimos  legais, multa  e  juros de mora, como por exemplo o de fls. 64 – numeração digital.  Ocorre porém, que o recolhimento dos acréscimos não foi indevido, uma vez  que o pagamento não foi efetuado dentro do prazo legal.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  indevido  de multa  e  juros  de  mora,  sendo  que,  apenas  compõe  o  saldo  negativo  o  valor  recolhido  a  título  de  principal da estimativa.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 627DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10247.000141/2005-14
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que onere a atividade da econômica, mas tão somente os que sejam diretamente empregados na produção de bens ou prestação de serviços. FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos no plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos com tais serviços devem ser computados para efeito de cálculo das contribuições. FRETES E COMBUSTÍVEIS Apenas os fretes incorridos e o combustível comprovadamente gastos no transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao custo dos mesmos e devem ser considerados para efeito de cálculo. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. A legislação de regência exige que se demonstre a vinculação direta entre o dispêndio e o processo produtivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep nãocumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.270
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração. Vencidos os conselheiros: a)Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção do parque fabril, além da correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp; b) Álvaro Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas e na manutenção do parque fabril; e c) Luciano Pontes de Maya Gomes, que também acolhia a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 430          1 429  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000141/2005­14  Recurso nº  268.164   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.270  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  JARI CELULOSE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO  Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo  "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  onere a atividade da econômica, mas tão somente os que sejam diretamente  empregados na produção de bens ou prestação de serviços.  FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS  Gastos no plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor  desse ativo, descabendo, portanto, computá­los como despesa.  EXTRAÇÃO  Os serviços necessários à extração da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos  com  tais  serviços  devem  ser  computados  para  efeito  de  cálculo  das  contribuições.  FRETES E COMBUSTÍVEIS  Apenas  os  fretes  incorridos  e  o  combustível  comprovadamente  gastos  no  transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam­se ao  custo dos mesmos e devem ser considerados para efeito de cálculo.  SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL  Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo  indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo.     Fl. 472DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000141/2005­14  Acórdão n.º 3102­01.270  S3­C1T2  Fl. 431          2 A legislação de regência exige que se demonstre a vinculação direta entre o  dispêndio e o processo produtivo.  CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativas,  apurados  quando  da  aquisição  de  produtos  e  serviços que serviram de  insumo de produto  exportado não estão  sujeitos  à  correção pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre  gastos  com corte,  arraste,  baldeio,  traçamento  e  transporte da madeira,  incorridos quando da  sua  extração.  Vencidos  os  conselheiros:  a)Nanci  Gama,  que  também  acolhia  os  créditos  calculados  em  razão  dos  gastos  na  formação  e  manutenção  de  florestas,  na manutenção  do  parque fabril, além da correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp; b) Álvaro  Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e  manutenção  de  florestas  e  na  manutenção  do  parque  fabril;  e  c)  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes, que também acolhia a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes de Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis  Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  O  presente  processo  trata  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins no valor de R$ 3.603.072,68, resultado da diferença entre  R$  4.422.995,02  (suposto  crédito)  e  R$  819.922,34  (alegado  débito), conforme fls. 234, referente ao 3° trimestre de 2005.   2.  Ao analisar tal pretensão, a Delegacia de origem, no uso de  sua competência regulamentar, proferiu despacho decisório (fls.  251/267), no qual deferiu parcialmente o pleito do contribuinte.  3.  O  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  296­312),  contra  a  decisão  retrocitada,  alegando, em suma:   (a)  No mérito,  considerou  que  o  referido Despacho Decisório  negou  vigência  ao  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS,  entendendo­o como um benefício fiscal.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000141/2005­14  Acórdão n.º 3102­01.270  S3­C1T2  Fl. 432          3 (b)  Tal resistência do Fisco é absolutamente desarrazoada, não  só  em  virtude  de  uma  interpretação  sistemática  da  Lei  n°  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  também  pela  disposição contida no artigo 195, § 12, da Constituição Federal,  que  delimita  toda  e qualquer  dúvida  sobre  o  princípio  da  não­ cumulatividade  aplicável  de  forma  ampla  e  irrestrita  à  contribuição em tela.  (c)  A  decisão  ora  impugnada  desconsiderou  o  direito  da  defendente  ao  aproveitamento  do  crédito  do  PIS  calculados  sobre  serviços  de  transporte,  tais  como  a  contratação  do  frete  relacionada  à  comercialização  da  produção  da  pasta  de  celulose, bem como a prestação de serviços contratados para a  manutenção de seu parque fabril.  (d)  A  DISIT  da  2ª  Região  Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  já  se posicionou em  favor do  creditamento do  frete na  operação  de  venda,  consoante  Solução  de  Consulta  n°  01,  de  13/01/2004.  (e)  Tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  sobre  os  valores  de  insumos empregados na produção da sua própria matéria­prima,  destinada a produção de celulose, de acordo com o previsto na  Lei n. 10.833/2003 e parágrafo 12 do art. 195 da CF.   (f)  Seu processo produtivo, que tem como produto final a pasta  química de madeira, conhecida como celulose, divide­se em três  etapas, através das quais verticalizou a produção, por estratégia  de mercado: a primeira etapa consiste na produção da madeira  em  suas  áreas  de  reflorestamento;  a  segunda  no  corte  das  árvores  e  preparação das mesmas  para  a  extração da  celulose  (onde são descascadas, picadas e transformadas em cavacos) e a  terceira  etapa  consiste  no  cozimento  dos  cavacos  em  soluções  alcalinas  de  onde  se  obtém  a  fibra  celulósica.  Esclarece  que  produz  produtos  químicos  consumidos  e  reaproveita  resíduos  obtidos no processo.  (g)  Entende  que  os  custos  advindos  do  emprego  de  bens  e  de  serviços na sua atividade florestal enquadram­se no conceito de  insumos  para  a  produção  da  pasta  química  de  madeira  (celulose)  ,  comercializada  pela  defendente,  devendo,  portanto,  ser  admitidos  como  passíveis  de  creditamento  na  apuração  da  Cofins.  (h)  Se a defendente adquirisse a madeira de terceiros não teria  havido  questionamento  e  o  benefício  seria  admissível,  o  que  seria uma violação ao princípio da igualdade. Tal entendimento  não se encontraria presente na Lei n. 10.833/2003, que previria  em  seu  art.  3°  a  possibilidade  de  se  creditar  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  desde  o  início  do  processo  produtivo  ou  de  fabricação.  (i)  Já  com  relação  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos  da  prestação  de  serviços  da  manutenção  do  parque  fabril  da  Defendente,  restaria  claro  que  sem  a  realização  de  tal  manutenção as atividades  relacionadas à produção de  celulose  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000141/2005­14  Acórdão n.º 3102­01.270  S3­C1T2  Fl. 433          4 ficariam  seriamente  prejudicadas,  razão  pela  qual  tais  crédito  deveriam ser reconhecidos.  (j)  Sobre  o  crédito  relacionado  ao  presente  processo  administrativo deveria ser aplicada a taxa Selic desde a data da  apresentação  do  respectivo  pedido  de  ressarcimento,  conforme  art.  39,  §  4°,  da  Lei  n.  9.250/95  e  entendimento  da  CSRF,  do  Conselho de Contribuintes. Entendimento contrário ofenderia o  princípio da isonomia, tendo­se em vista que a SRF faz uso de tal  taxa para a atualização de seus créditos.  2.  Em  15/02/2008,  esta  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  (fls.  326/328),  para  as  seguintes providências da Delegacia de origem:  a)  DAR  CIÊNCIA  ao  sujeito  passivo  do  presente  “despacho  para diligência”.  b)  CALCULAR os créditos para ressarcimento da contribuição  relativos  a  fretes  pagos  na  operação  de  venda  de  celulose,  quando o ônus  for  suportado pelo próprio  contribuinte e desde  que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, na forma dos  artigos 3° (inciso IX) e 93 da Lei n° 10.833/2003 (com redação  dada pela Lei nº 11.051/2004), INTIMANDO o contribuinte para  apresentar  a  comprovação  necessária  à  realização  desta  diligência.  Ao  final  dos  cálculos,  PRODUZIR  parecer  conclusivo, mencionando todos o(s) crédito(s) do contribuinte e  o(s) débito(s) compensado(s).  c)  DAR CIÊNCIA ao  sujeito passivo  do  parecer  conclusivo  e  da memória  de  cálculo  elaborados  de  acordo  com  o  item  “b”  supra,  CONCEDENDO­LHE  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  data  de  ciência  da  intimação,  para  manifestar­se  exclusivamente  sobre  os  créditos  relativos  ao  frete  (elaborado  conforme  item  “b”,  supra)  e  sobre  eventuais  novos  elementos  ingressados  no  processo  após  a  manifestação  de  inconformidade.  d)  ENCAMINHAR  os  presentes  autos  a  esta  DRJ  para  prosseguimento do julgamento administrativo.  3.  Em resposta, a unidade de origem anexou as fls. 332/333 e  338/345.  Consta  ainda  manifestação  do  contribuinte,  em  07/07/2008, nas fls. 334/338, na qual informou sobre o Acórdão  n° 201­81.144 Em  tal  julgado, a Primeira Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuinte  acolheu  parcialmente  recurso  do  sujeito passivo em outro processo.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pelo deferimento parcial do pedido de compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000141/2005­14  Acórdão n.º 3102­01.270  S3­C1T2  Fl. 434          5 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   É  vedada,  em  dado  processo  administrativo,  a  extensão  dos  efeitos  de  outras  decisões,  por  não  se  constituírem  em  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Isso  porque  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes atribua eficácia normativa,  na  forma do artigo 100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  hipótese  de  edição  de  súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/1972, incluído pela Lei nº 11.196/2005.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO.  Somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com  matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. FRETE. CRÉDITO. OPERAÇÃO  DE VENDA. ÔNUS DO VENDEDOR.  Do valor apurado da contribuição para a Cofins ou o PIS/Pasep,  poderá,  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  ser  descontado  o  crédito calculado em relação ao frete contratado na operação de  venda, desde que o ônus  tenha  sido  suportado pelo vendedor e  pago à pessoa jurídica domiciliada no País.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Posteriormente, apresentou o sujeito passivo pedido de desistência parcial do  recurso,  informando que abre mão de discutir as glosas relativas aos insumos empregados na  geração  de  energia  elétrica  e  tratamento  e  captação  de  água  distribuídas  para moradores  de  comunidade vizinha de seu estabelecimento fabril.  É o Relatório.  Voto             Fl. 476DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000141/2005­14  Acórdão n.º 3102­01.270  S3­C1T2  Fl. 435          6 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  1­ Preliminarmente ­ Demarcação do Litígio  Não há questão preliminar a ser enfrentada.  Antes  de  passar  à  análise  dos  fundamentos  do  recurso,  entendo  prudente  demarcar a matéria litigiosa.   No  mérito,  a  discussão  limita­se  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  quando das seguintes despesas:   a)  produtos  e  serviços  empregados  na  pesquisa,  plantio,  manutenção  e  extração de florestas;  b) fretes e movimentação de insumos;  c) combustível empregado na frota;  d) outros produtos e serviços empregados na manutenção do parque fabril;  Pleiteia­se, ainda a correção dos créditos mediante a aplicação da taxa Selic,  a partir da apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).   2 ­ Mérito  2.1 ­ Regime Probatório  Antes  de  passar  à  análise  do  mérito,  entendo  que  é  importante  registrar  a  opinião  deste  relator  no  sentido  de  que  a  não­cumulatividade,  diferentemente  do  que  se  tem  corriqueiramente alegado, não representa um benefício.  Entretanto,  independentemente  da  aplicabilidade  dos  comandos  do  CTN  afetos à hermenêutica dos dispositivos legais, no caso o art. 1111 ou da repartição do ônus da  prova,  no  caso  o  art.  1792,  não  se pode  olvidar  que  a  apuração  de  créditos  é  um  redutor  do  imposto a pagar e, como tal, uma circunstância impeditiva da formação da obrigação tributária.  Consequentemente,  nos  litígios  que  envolvem  essa  matéria  não  se  pode  olvidar do comando do art. 333, do Código de Processo Civil3, aplicado subsidiariamente.                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;   III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  3 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000141/2005­14  Acórdão n.º 3102­01.270  S3­C1T2  Fl. 436          7 Analisando tal distribuição, concluiu o professor Hugo de Brito Machado4  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Assim  sendo,  não  vejo  como  atribuir  exclusivamente  ao  fisco  o  dever  de  buscar elementos que infirmem as alegações do sujeito passivo. Cabe a este último, a meu ver,  o dever de trazer ao processo os elementos que respaldem seu pleito.  2.2 ­ Conceito de Insumo  Outro  ponto  que merece  ser  demarcado preambularmente  é  a  opinião  deste  relator acerca do conceito de insumo, para efeito de apuração de créditos do PIS e da Cofins  não cumulativos.  Como já tive oportunidade de me manifestar anteriormente, entendo que esse  conceito não segue o mesmo viés que norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados.  Neste,  privilegia­se  o  critério  físico,  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins,  o  da  pertinência  (ou  inerência,  se  tomado  o  conceito  doutrinário  fixado  no  parecer  juntado  aos  autos).  Com efeito, a tributação pelo IPI, tem como fato gerador, regra geral, a saída  do  produto  industrializado.  Nada  mais  coerente,  portanto,  do  que  avaliar  a  qualificação  do  dispêndio (como insumo) em razão da sua relação com aquele produto.   Lembrar, nessa senda, o que dizia o art. 164 do Regulamento do IPI vigente à  época dos fatos litigiosos5 e que repete a redação de regulamentos anteriores e é repetida pelo  que lhe sucedeu:.                                                                                                                                                                                           II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  5 Aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000141/2005­14  Acórdão n.º 3102­01.270  S3­C1T2  Fl. 437          8 Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  De se destacar, ademais, que a exegese desse dispositivo, tanto no âmbito do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, sempre levou em consideração as orientações do Parecer Normativo CST nº  65, de 1979  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   Por outro  lado, quando se  trata das contribuição para o PIS e a Cofins não­ cumulativas, incidentes sobre o faturamento, coerentemente, a meu ver, o legislador ampliou o  universo dos dispêndios classificáveis como insumo, conforme se extrai do art. 3º, II, da Lei nº  10.833, de 2003, que repete a redação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como é possível perceber, de acordo com a legislação de regência, a relação  do bem com o processo produtivo não seria medida exclusivamente em razão do produto, mas  do processo produtivo como um todo.   Evidentemente, isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos créditos de PIS e Cofins, toda e qualquer despesa ou custo inerente à atividade econômica,  nem  muito  menos  estender,  por  analogia,  os  conceitos  fixados  pela  legislação  que  rege  a  apuração do Lucro Real, no caso, os artigos 249 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999.  Com  efeito,  tal  e  qual  se  verifica  com  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  trata­se de fato gerador diverso (auferir  lucro) e de base de cálculo formada  sob uma sistemática igualmente diversa.   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000141/2005­14  Acórdão n.º 3102­01.270  S3­C1T2  Fl. 438          9 Ademais, pedindo vênia ao sujeito passivo, registro minha opinião no sentido  de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se  considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo engano, à essencialidade do  gasto.  Nessa  linha,  entendo  ser perfeitamente possível  que determinado gasto,  por  alguma circunstância extrínseca ao processo produtivo, seja considerado essencial, mas que por  não estar diretamente ligado àquele processo, não possa ser considerado insumo.   Outro ponto sobre o qual não posso deixar de me manifestar é a interpretação  fixada nos acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais trazidos ao processo.  Mesmo reconhecendo a excelência do colegiado responsável, peço vênia para  discordar da exegese assentada em tais manifestações, pois entendo que o § 3º do art. 5º da Lei  nº 10.833, de 20036 não autoriza a apuração de créditos a partir de toda e qualquer dispêndio  vinculado à receita de exportação.   Confira­se, preambularmente, a redação do dispositivo:  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.  Em uma leitura isolada, poder­se­ia concluir que o comando ampliou o rol de  despesas  passíveis  de  gerar  direito  a  crédito:  ao  invés  de  limitá­los  aos  bens  e  serviços  empregados no processo produtivo, passara a admitir que toda e qualquer despesa vinculada à  exportação conferisse tal direito.  Ocorre que,  a meu ver,  esse parágrafo não pode  interpretado  sem  levar  em  consideração os demais parágrafos do mesmo art. 5º, em especial do 1º e do 2º, assim redigidos  (original não destacado):  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas                                                              6 Igualmente aplicável ao cálculo do  PIS/Pasep por força do comando inserido no art. 15 da mesma lei.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000141/2005­14  Acórdão n.º 3102­01.270  S3­C1T2  Fl. 439          10 previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Como  é  possível  concluir,  a  apuração  dos  créditos  aptos  a  usufruir  do  tratamento diferenciado conferido a empresas exportadoras, diferentemente do que se cogitou,  deve ser realizada segundo os moldes do art. 3º da mesma Lei nº 10.833, de 2003, observando­ se, consequentemente, o critério fixado no já transcrito inciso II desse mesmo artigo.   Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo permanente, o valor do crédito será apurado mediante aplicação das alíquotas da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação e amortização, conforme  consignado no §1º, III do mesmo art. 3º:  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito os bens e serviços utilizados no processo de fabricação e, no caso dos  bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas alvo de litígio.  2.3­ Formação e Manutenção de Florestas  Com  a  devida  licença,  penso  que  não  há  como  reconhecer  os  gastos  em  questão  como  custo  ou  despesa,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  De  fato,  apesar  de  não  concordar  com  a  premissa  de  que  os  gastos  na  formação e manutenção de floresta estejam dissociados ao processo produtivo, não vejo como  considerar esses gastos como despesa ou custo, na medida em que os mesmos se incorporam ao  valor daquelas  florestas,  contabilmente classificadas no ativo  imobilizado, nos  termos do art.  183, V da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  183  ­  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão;  Por  outro  lado,  o  §  2º,  “c”,  do mesmo  art.  183  deixa  claro  que  os  valores  investidos em tal ativo devem ser alvo de exaustão, na medida em que o bem seja explorado  (original não destacado):  § 2º ­ A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado  será registrada periodicamente nas contas de:  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000141/2005­14  Acórdão n.º 3102­01.270  S3­C1T2  Fl. 440          11 (...)  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  Ora, se  representam um bem do ativo imobilizado, o valor da sua aquisição  ou produção jamais será computado como despesa ou custo. Relembro o comando do no §1º,  III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Ou  seja,  tratando­se  de  floresta,  o  custo  a  ser  considerado  é  o  valor  da  exaustão, calculada sobre o valor contábil do bem.  Destaco, ainda, que eventual resistência do Fisco em admitir que se apurem  créditos de PIS e Cofins a partir de tais custos, matéria estranha ao presente litígio, esclareça­ se, a meu ver, não desvirtua a natureza desses gastos.   Assim,  dispêndios  que  agreguem  valor  a  determinado  bem  do  ativo  imobilizado, salvo expressa disposição legal em contrário, não representam um custo, mais um  investimento,  independentemente  do  tratamento  tributário  que  posteriormente  vier  a  ser  conferido ao desgaste do bem.  2.4­ Serviços Atrelados à Extração de Florestas  Com  base  no  que  já  foi  debatido  anteriormente,  não  vejo  como  rejeitar  os  créditos relativos aos serviços de corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e manuseio da  madeira.  Com  efeito,  tratando­se  de  serviços  atrelados  aos  produtos  que  servirão  de  matéria­prima, seu emprego direto no processo produtivo da recorrente é inegável. Satisfeita tal  condição, consequentemente, há que se reconhecer o direito ao crédito, nos termos do art. 3º,  II, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Por  outro  lado,  a  norma  não  dá  margem  para  desconsiderar  os  gastos  incorridos em etapa da produção que antecede a industrialização do produto. Basta fazer uma  leitura  isolada  do  dispositivo  para  concluir  que  se  admitem  créditos  inerentes  a  insumos  utilizados na produção (qualquer que seja o processo) e na industrialização.  Ademais,  no  que  se  refere  aos  gastos  com  o  transporte  de  insumos,  já  se  manifestou o Fisco, por meio da Solução de Consulta nº 210 SRRF/8ª RF, de 25 de junho de  2009 (D.O. U: de 07/07/2009 (original não destacado):  Geram  direito  a  créditos  da  Cofins  apurada  em  regime  não­ cumulativo  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços,  os  dispêndios  com  a  energia  elétrica  consumida  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  os  dispêndios  com  armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago  na  aquisição  de  insumos.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  também  enseja  apuração de créditos da Cofins.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000141/2005­14  Acórdão n.º 3102­01.270  S3­C1T2  Fl. 441          12 Nessa ordem de consideração, acato os gastos incorridos com corte, arrasto,  baldeio, taçamento mecanizado, transporte, desdobramento, desgalhamento, manuseio, carga e  descarga da madeira.  2.5 ­ Combustível Empregado na Frota Própria.  Na  esteira  do  que  exposto  quando  da  análise  do  conceito  de  insumo,  após  compulsar os autos, em especial as planilhas onde são descritas as despesas com a aquisição de  combustível, vê­se que aquelas que se referem ao processo produtivo (óleo tipo BPF e para a  Casa de Força), já foram aceitas pela Autoridade de Jurisdição.  Restaria  enfrentar,  assim,  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  quando  da  aquisição de combustíveis para a frota de veículos da recorrente.  Como  destacado  anteriormente,  os  custos  relativos  à  movimentação  dos  produtos em elaboração, que englobam, evidentemente, os combustíveis empregados na frota  do contribuinte, em princípio, inserem­se no rol dos insumos capazes de gerar crédito.  Em  sentido  diverso,  tal  tratamento  não  se  estende  aos  combustíveis  empregados  em  atividade  diversa,  como,  por  exemplo,  o  transporte  de  empregados  ou  de  produtos industrializados entre estabelecimentos.  Justamente em razão desse  tratamento diferenciado em razão do emprego é  que a apuração dos créditos não pode prescindir de uma escrituração que permita identificar o  uso dado ao combustível.  Assim, na medida em que não foi trazido ao processo qualquer elemento que  demonstre qual  foi  o  valor  incorrido  ou  o  quantitativo  empregado  como  insumo  e  quais  são  utilizados em veículos que, se observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade,  não vejo como reconhecer os créditos atrelados à aquisição de combustíveis para a frota.  2.6­ Manutenção do Parque Fabril  Com a devida vênia, não vejo como considerar que a manutenção do parque  fabril, independentemente da sua relevância para o exercício da atividade econômica, possa se  inserir no conceito de insumo, para efeito de cálculo da contribuição alvo de discussão.  Mais uma vez, há que se  relembrar a delimitação  imposta pelo  inciso  II do  art.  3º:  o  crédito  se  limita  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos.  Assim,  na  esteira  do  que  já  foi  abordado  anteriormente,  não  vejo  como  considerar as despesas com manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente,  no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem  contabilizadas como custo indireto.  Caberia demonstrar, imagino, que as despesas rotuladas como de manutenção  do parque, teriam relação direta com o processo produtivo da recorrente.  2.7­ Taxa Selic.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000141/2005­14  Acórdão n.º 3102­01.270  S3­C1T2  Fl. 442          13 Busca a contribuinte,  finalmente, a correção monetária dos créditos a partir  da data da  formulação do pedido objeto do presente  litígio,  onde  é pleiteado,  relembre­se,  o  ressarcimento do saldo credor remanescente àquele utilizado nos termos do § 1º do art. 6º da  Lei nº 10.833, de 2003, onde se lê:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Com  efeito,  o  §  2º  do  mesmo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevê  expressamente tal possibilidade:  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ocorre  que,  em  pese  a  alegada  violação  aos  princípios  constitucionais  expostos  com maestria  no  parecer  acostado  ao  processo,  não  vejo  como,  em  nome  de  tais  princípios,  reconhecer  a  correção  pleiteada.  Para  tanto,  seria  necessário  afastar  a  proibição  expressa  gizada  no  art.  13  da  mesma  Lei  nº  10.833,  de  2003,  onde  se  lê  (original  não  destacado):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não  vejo,  outrossim,  como  aplicar  no  presente  julgamento  a  interpretação  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Com efeito, como é cediço, por força no art. 62­A do Regimento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais7,  este  Colegiado  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.                                                              7 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000141/2005­14  Acórdão n.º 3102­01.270  S3­C1T2  Fl. 443          14 Entretanto,  a  matéria  ali  debatida,  esclareça­se,  é  a  aplicação  da  correção  monetária sobre créditos do IPI, apurados nos termos da Lei nº 9.363, de 1996, diploma que,  sabidamente, não previu a incidência da Selic, mas também não proibiu tal incidência.  Assim  sendo,  tratando­se  de  arcabouço  jurídico  diverso,  não  vejo  como  reproduzir as conclusões daquela egrégia corte.  3­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e  manuseio da madeira, incorridos quando da sua extração  Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 485DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10680.002267/2001-72
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Em sede de recuso interposto com base no artigo 9º , II, do Regimento Interno da CSRF, não se abre a via especial quando não provada a existência de divergência quanto à interpretação de dispositivo legal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Numero do processo: 10925.003513/2007-89
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA-ZERO, NÃO-TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, por ausência de previsão legal para tanto.
Numero da decisão: 3101-001.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 08/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003513/2007­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.224  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITOS INSUMOS NÃO ONERADOS                                     Recorrente  CIA OLSEN DE TRATORES AGRO INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  FAVORECIDOS  PELA  ALÍQUOTA­ZERO,  NÃO­TRIBUTAÇÃO  E  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Consoante  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  não  há  direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não­tributados,  isentos ou sujeitos à alíquota zero, por ausência de previsão legal para tanto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 08/09/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e  Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 35 13 /2 00 7- 89 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI, relativo ao período em destaque.  O  pleito  foi  indeferido  porque  a  fiscalização  constatou  que  na  composição  do  saldo  credor  constavam  créditos  calculados  sobre a aquisição de  insumos não onerados pelo IPI, sem base  legal  ou  ordem  judicial  que  respaldasse  a  pretensão  do  interessado.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, que seus créditos estariam  garantidos constitucionalmente, conforme julgados que cita.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP indeferiu a solicitação, ficando a ementa  do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 a 31/03/2004   DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  Solicitação Indeferida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde ataca a decisão de primeiro grau, diz que a sistemática de tributação  do  IPI  não  está  de  acordo  com  a  Constituição  da  República/88,  aponta  diferenças  constitucionais  entre  o  IPI  e  o  ICMS  (para  o  qual  existe  impeditivo  constitucional  de  creditamento nas hipóteses que aqui se cuida) e requer o reconhecimento do direito creditório.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10925.003513/2007­89  Acórdão n.º 3101­001.224  S3­C1T1  Fl. 3          3     Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     A matéria destes autos é iterativa nas lides tributárias, tanto no plano judicial  como  no  administrativo.  Na  esfera  do  Judiciário,  hodiernamente,  pacificou­se  no  Supremo  Tribunal  Federal  posição  contrária  aos  anseios  da  recorrente,  como  se  pode  verificar  nos  arestos abaixo:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  FAVORECIDOS  PELA  ALÍQUOTA­ZERO,  NÃO­TRIBUTAÇÃO  E  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de  que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição  de  insumos  não­tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.   2. Agravo regimental desprovido.  RE 508708 AgR/RS  ­ Rio Grande do Sul; Ag. Reg. no Recurso  Extraordinário;  Relator:  Min.  Ayres  Britto;  Julgamento:  04/10/2011; Órgão Julgador: Segunda Turma; DJe­230 Divulg  02­12­2011 Public 05­12­2011   EMENTA: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema  tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si  só,  direito  a  crédito.  IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO – ALÍQUOTA. A prática  de  alíquota menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial  –  não  gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto  final.  RE  566819/RS  ­  Rio  Grande  do  Sul;  Relator:  Min.  Marco  Aurélio;  Julgamento:  29/09/2010;  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 EMENTA: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito  Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  RE  370682  ED/SC  ­  Santa  Catarina;  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes;  Julgamento:  06/10/2010;  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  ­  DIREITO  A  CRÉDITO  ­  INSUMOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  NÃO  TRIBUTADOS  ­  INVIABILIDADE ­ PRECEDENTES DO PLENÁRIO.   O Pleno,  apreciando os Recursos Extraordinários  nºs  353.657­ 5/PR  e  370.682­9/SC,  concluiu  pela  inviabilidade  de  o  contribuinte  creditar  valor  a  título  de  IPI  na  aquisição  de  insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, considerada  a circunstância de implicar ofensa ao alcance constitucional do  princípio  da não­cumulatividade,  preceituado no  inciso  II  do  §  3º do artigo 153 do Diploma Maior. (...)  RE  379264  AgR/PR  ­  Paraná;  Ag.  Reg.  no  Recurso  Extraordinário;  Relator:  Min.  Marco  Aurélio;  Julgamento:  23/09/2008; Órgão Julgador: Primeira Turma; DJe­227 Divulg  27­11­2008 Public 28­11­2008    É bem verdade que o assunto ­ creditamento de IPI pela aquisição de insumos  isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero ­ ainda serve de pano de fundo para discussão  no  Pretório  Excelso,  com  repercussão  geral,  acerca  da  possibilidade  de  ação  rescisória  desconstituir  julgado com base em nova orientação da Corte Suprema (RE 590809);  todavia,  essa  discussão  de  cunho  notadamente  processual,  pelo  menos  por  ora,  não  tem  maiores  implicações neste expediente, porquanto não conta com mandado de sobrestamento.    No âmbito administrativo, ainda cumpre apontar a edição da Súmula CARF  nº  18  ­ A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito  de  IPI,  que  também  é  desfavorável  à  parte  da  pretensão da recorrente.  Posto  isso,  voto  por  DESPROVER  o  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.  Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2012.  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10925.003513/2007­89  Acórdão n.º 3101­001.224  S3­C1T1  Fl. 4          5                               Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
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Numero do processo: 13227.720003/2007-35
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996: autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARGIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, nos term. do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996: autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada. Recurso parcialmente provido.

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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996: autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Co - • . dministrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provi .- - to PARGIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, nos term. do voto/ia Re :tora. / G IOVAN H RISTIANf .jsj," PO il Alir / .44, i Processo n°13227.720003/2007-35 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.258 Fl. 323 Presidente -44,201 NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 2 '1 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Mauricio Carvalho, Vanessa Pqçeira Rodrigues Domene. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Relatório CARLA RODRIGUES SCHOCK, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 2' Turma da Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, mediante Acórdão DRJ/BEL n° 01-8.489, de 18/06/2007, fls. 287/292, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 297/306. Mediante Auto de Infração, fls. 117/122, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (1RPF), no valor total de R$586.396,73, incluindo multa de oficio qualificada e juros de mora, estes últimos calculados até 29/12/2006. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Verificação de Infração, fls. 104/109, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A multa de oficio foi aplicada na sua forma qualificada por entender a autoridade fiscal que a falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) revela a intenção da contribuinte em impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 135/144, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Acórdão DRJ/BEL n° 01-8.489, de 18/06/2007, fls. 287/292. Naquela oportunidade, decidiu-se pela procedência do lançamento, por unanimidade de votos. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: roia 2 Processo no 13227.720003/2007-35 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.258 Fl. 324 TRIBUTAÇÃO. PATRIMÓNIO. RENDIMENTO. Quando o artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 do CTN. O efeito da presunção é que, a partir de um fato indiciário, chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (C77V). ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 23/07/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 296, a contribuinte apresentou, em 17/08/2007, Recurso Voluntário, fls. 297/306, trazendo as seguintes alegações: Depósitos bancários, por si só, não autorizam o lançamento efetuado, já que não constituem fato gerador do imposto de renda, haja vista não caracterizar disponibilidade de renda e proventos, não podendo, por conseqüência, caracterizar sinais exteriores de riqueza. É imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida. Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, a autoridade fiscal não levou em consideração os empréstimos obtidos pela contribuinte no ano-calendário examinado. No Termo de Verificação — Relação dos Depósitos — verifica-se que foram levados à tributação créditos, cujo histórico é "descontos de cheques", que nada mais são do que empréstimos. É o Relatório. Voto Conselheira NUBLA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. 471 3 Processo n° 13227.720003/2007-35 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.258 Fl. 325 Cuida o Auto de Infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de valores cuja origem não foi comprovada e o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores introduzidas pelos arts. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997 e 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. A Lei n°8.021, de 14 de abril de 1990, determinou: Art. 60 O lançamento de oficio, além dos casos já especcados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. À vista de tais regras tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990: foi promulgada a Lei n° 9.430, de 1996, que se aplica aos fatos geradores Muros ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) Art. 88. Revogam-se: (.) XVIII— o 15° do art. 6" da Lei n,° 8,021, de 12 de abril de 1990. Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos 44 Processo n° 13227.720003/2007-35 52-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.258 Fl. 326 créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ónus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei n° 8.021, de 1990, condicionava-se à falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei n°9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Deste modo, a partir da vigência da Lei n°9.430, de 1996, ficou determinado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Desta forma, não pode prevalecer a a alegação da defesa no sentido de que a infração não poderia prosperar por não restar demonstrada nos autos a utilização dos valores depositados como renda consumida. Vale, ainda, destacar que as ementas de decisões deste Conselho que a defesa fez constar de seu recurso, no que diz respeito aos lançamentos com base em depósitos bancários, se referem à legislação anterior à edição da Lei n° 9.430, de 1996, restando, portanto, inteiramente prejudicada qualquer argumentação com base nas mesmas. No que se refere à comprovação da origem dos depósitos levados à tributação a recorrente afirma que a autoridade fiscal não levou em consideração os empréstimos obtidos pela contribuinte no ano-calendário examinado. Conforme bem esclarecido na decisão recorrida, a autoridade fiscal excluiu da tributação todos os créditos relativos a estornos, devolução de cheques e liberação de empréstimos, de sorte que a alegação da defesa não pode prosperar. Por fim, a contribuinte alega que créditos, cujo histórico é descontos de cheques, nada mais são do que empréstimos, de modo que deveriam ser excluídos da tributação. De fato, o desconto de cheques é uma operação de crédito, na qual a instituição bancária antecipa valores por meio do desconto de cheques pré-datados. Entretanto, a liquidação da operação ocorre automaticamente com a compensação dos cheques no dia do vencimento dos títulos descontados. Destaque-se que a compensação dos cheques não é registrada nos extratos bancários do cliente que efetuou o desconto dos cheques, ou seja, no extrato bancário, o valor dos cheques pré-datados são creditados somente no momento do desconto. Assim, muito embora o desconto de cheques seja uma operação de crédito (empréstimo), os créditos, cujo histórico seja desconto de cheques, não devem ser excluí, 4dos da dfir s Processo n°13227.720003/2007-35 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00158 Fl. 327 tributação, dado que tal histórico, de fato, corresponda a depósito com cheque, que é realizado de forma antecipada. Deste modo, cabendo à contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários efetivados em sua conta-corrente e não o tendo feito no curso da ação fiscal e nem nas fases de impugnação e recurso, conclui-se pela manutenção da infração de omissão de rendimentos, conforme consubstanciada no lançamento. No que se refere a multa de oficio, que foi aplicada em sua forma qualificada, muito embora não tenha sido suscitado pela contribuinte, há de se observar o dispoáto na Súmula n° 14, editada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que cristaliza o entendimento de que a simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio: Súmula 1°Ct n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Este é o caso dos autos, dado que a autuação utilizou presunção legal para concluir pela omissão de rendimentos, de sorte que fica ainda mais distante a caracterização do dolo. A presunção legal autoriza que se conclua pela omissão de rendimentos e não pelo "evidente intuito de fraude", a que se reporta o art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Nestes termos, incabível a qualificação da multa de oficio. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio de 150% para 75%. Sala da Se, õ -, em 31 de julho de 2009. I 4 NUBI s A • OURA 6 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.012528/2008-84
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. PAF. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) PAF. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. CABIMENTO. A diligência/perícia deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas Recurso negado
Numero da decisão: 2201-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pelo Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25 de abril de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIOS  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MPF.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só,  não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre que  essa providência  seja  considerada  indispensável por autoridade administrativa competente.  PAF.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)  PAF. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. CABIMENTO. A diligência/perícia deve ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  adoção  de  providências  considerados  necessários  para  a  formação  de  convencimento  sobre  as matérias  em  discussão  no  processo  e  não  para  produzir  provas  de  responsabilidade das partes.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Preliminares rejeitadas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 25 28 /2 00 8- 84 Fl. 730DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  arguida  pelo Conselheiro Guilherme  Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente  e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 25 de abril de 2013.  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).     Relatório  GERALDO  FERREIRA  BORGES  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BRASÍLIA/DF  (fls.  284)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado por meio do auto de infração de fls. 30/35, para exigência de Imposto sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  de  2006,  no  valor  de  R$  1.710.637,28,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 3.506.464,29.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos apurada  com base em depósitos bancários sem comprovação de origem, conforme descrição fiscal do  auto de infração e termo anexo.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  procedimento  fiscal  foi  constituído  ao  arrepio  da  lei  fiscal;  que  a  Autoridade Autuante  não  tinha poderes para fiscalizar o Contribuinte através do MPF 0120100.200.8­002; que os MPF  foram criados para que tenha sempre uma identificação do Agente Fiscal e os seus limites, e  que dê ao contribuinte uma garantia de realização de forma tranqüila e transparente; que, por  ser criado por força de norma positiva, serve o MPF para estabelecer o laço entre o Fisco e o  contribuinte, devendo sua prorrogação obedece aos mesmos critérios de sua criação; que não  pode o fisco fazer a sua prorrogação sem que o contribuinte tenha sido comunicado; que para  que  haja  a  prorrogação  deve  a  haver  a  comunicação,  sendo  inconcebível  uma  prorrogação  unilateral, sem o devido conhecimento das partes relacionadas no MPF; que, no caso em tela,  houve tão­somente a comunicação inicial da abertura dos trabalhos fiscais, pelo termo de início  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.012528/2008­84  Acórdão n.º 2201­002.060  S2­C2T1  Fl. 3          3 de  ação  fiscal  recebido  em  06/03/2008,  cujo  MPF  foi  emitido  em  05/02/2008;  que  como  determina o disposto na Portaria n° 3.007/2001 e modificações posteriores, é  indispensável a  presença válida de um MPF para a confirmação e principalmente aceitação dos atos praticados  pela Fiscalização; que no art. 12, I, da referida Portaria, o prazo é de 120 dias para a validade  do MPF, a contar de sua emissão; que no caso em tela, ele foi emitido em 05/02/2008. Expirou  o seu prazo no mês de junho de 2008; que mesmo considerando o início do prazo na intimação  do sujeito passivo, 06/03/2008, este findaria em de 120 dias, em 04/07/2008; que, desta forma,  ocorreu  a  extinção  do MPF,  o  que macula,  inteiramente,  os  atos  praticados  pela Autoridade  Autuante;  que  não  pode  o  Poder Público,  sem  o  consentimento  expresso  do  contribuinte  ou  autorização  judicial,  violar  a  intimidade  das  informações  bancárias;  que  tais  atos  são  plenamente  nulos;  que  as  provas  foram  colhidas  contra  o  Impugnante,  com  requerimento  direcionado  ao  banco,  o  que  torna  ilícitas  essas  provas;  que  nossos  tribunais,  de  forma  a  corrigir e coibir tais abusos, chegou a sumular o assunto, a exemplo do TRF, via Súmula 182;  que o art. 42 da Lei 9.430/96 surge para o mundo jurídico ao arrepio da legalidade, pois vem  em matéria reservada à Constituição, tentar sua modificação via lei Lei Ordinária; que não se  pode  sequer  buscar  auxílio  no  disposto  no  Art.  5°  da  Lei  Complementar  nº  105,  pois  tal  dispositivo já está sendo discutido e questionado no Supremo Tribunal Federal; que a aplicação  do  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105  só  poderá  ocorrer  mediante  expressa  autorização  judicial,  o  que,  no  caso  em  tela,  ficou  completamente  à  margem  da  lei;  que  a  freqüente  utilização dos  famigerados depósitos bancários, mesmo  se  considerando os valores  acima de  R$  1.000,00  (um  mil  reais),  não  dá  ao  Fisco  o  poder  de  considerar  como  sendo  receita  tributável os valores  levados a crédito em conta corrente; que, para  tanto, deveria  considerar  como contrapartida, como despesas, os débitos na mesma conta; que  a contabilidade exige e  impõe  o  sistema  de  partidas  dobradas;  que  é  cediço  que  os  custos  da  atividade  nunca  são  inferiores  a  70%,  ultrapassando  muitas  vezes  os  80%;  que  muitos  dos  depósitos  são  transferências de uma conta de titularidade do autuado para outra de sua mesma titularidade,  como adiante será mostrado e provado, por meio de amostragem; que,  assim,é  indispensável  para  a  realização  de  uma perícia,  o  que  requer;  que  tendo ocorrido  agressão  ao  princípio  da  capacidade contributiva, ao considerar somente as receitas sem respeitar os débitos como custo,  a  fiscalização,  feriu  os  ditames  constitucionais, maculando  de  nulidade  o  lançamento;  que  o  Termo de Intimação Fiscal n° 334/2008 não consta e não descreve qualquer lista ou relação dos  depósitos; que não cabe ao contribuinte corrigir os  trabalhos da Fiscalização, quanto esta por  desídia  não  junta  peça  indispensável  a  sua manifestação;  que  de  igual  forma  se  procede  na  Intimação  de  fl.  220,  feita  ao  filho  do  contribuinte,  onde,  além  de  cometer  o  mesmo  erro,  intima pessoa estranha à  relação do MPF, sem a emissão de MPF­D; que novamente se vê à  folha 221, a descrição do AR ser feita a  Intimação desacompanhada da famigerada lista; que  por  isso  o  lançamento  é  nulo  de  pleno  direito;  que o Contribuinte  é  produtor  rural,  vivendo  exclusivamente dos ganhos da referida atividade, com diversos empréstimos e financiamentos  para girar sua atividade financeira, já que possui a exemplo da grande maioria, pouco capital de  giro; que possui um verdadeiro condomínio firmado entre si e seus filhos, entre eles Geraldo  Ferreira Borges Filho; que acontecem constantes trocas de créditos entre eles, pois quando se  vende  gado  em  nome  de  um,  os  recursos  são  destinados  ao  pagamento  de  obrigações  do  condomínio; que 1/3 da  receita  é destinada  a cada um; que para provar o  alegado,  além das  diversas comprovações que ora se faz por amostragem, existe uma conta no Banco do Brasil  que  é de  responsabilidade  de  ambos, Geraldo  e  seu  filho. E,  em outra,  os  seus  filhos  fazem  levantamentos,  depósitos  e  transferências  de valores;  que  apresenta  diversos  comprovantes  e  justificativas  de  depósitos,  efetuados  em  suas  contas,  provenientes  de  vendas  de  produtos  agrícolas e transferências de uma conta para outra; que só será possível identificar e explicitar  se  o  processo  for  convertido  em  diligência,  para  apreciação  dos  depósitos  e  comprovantes,  posto que tal obrigação é da autoridade autuante e não da Autoridade Julgadora.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 A DRJ­BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento para excluir  da base de cálculo o valor de R$ 84.880,00, com base nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ  indeferiu  a  apresentação  posterior  de  provas,  mencionando como fundamento o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Também indeferiu o  pedido  de  realização  de  diligência/perícia,  observando,  com  fundamento  no  artigo  16  do  mesmo decreto, que essas providências devem ser  tomadas a critério da autoridade  julgadora  quando  entendê­las  necessárias,  podendo  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis  e  que,  no  caso,  por  se  destinar  a  produzir  prova  de  responsabilidade  da  parte,  entendeu ser prescindível a realização dos procedimentos.  A  DRJ  observou,  quanto  às  alegadas  inconstitucionalidades  que  os  órgãos  julgadores não são competentes para se pronunciarem sobre este tipo de alegação.  Relativamente à preliminar de irregularidade quanto ao MPF, especialmente  quanto à prorrogação deste, a DRJ registrou que o procedimento relativamente à prorrogação  dispensa  a  intimação  pessoal  ao  sujeito  passivo;  que  com  a  emissão  do  MPF  original  é  fornecido  ao  contribuinte  um  código  de  acesso  que  permite  ao  fiscalizado  acompanhar  a  evolução do MPF pela  internet,  inclusive as suas prorrogações; que, no caso,  foi  fornecido o  referido código e, portanto, o contribuinte poderia  ter ele próprio verificado as prorrogações;  que, portanto, não se verifica a irregularidade apontada.  Sobre a quebra do sigilo bancário, a DRJ anota que, diferentemente do que  foi sustentado pelo Impugnante, os agentes do Fisco podem ter acesso ás informações sobre a  movimentações financeiras dos contribuintes, desde que observados certos procedimentos que,  no caso foram observados, não havendo, também quanto a este ponto qualquer irregularidade  no procedimento fiscal.  Quanto à alegada violação ao princípio da isonomia e irregularidade quanto à  não observação dos débitos constantes dos extratos bancários, a DRJ anota que não se verifica  na  autuação  nenhuma  dessas  irregularidades;  que  o  fato  de  a  autuação  ter  desconsiderados  depósitos  de  valores  inferiores  a  R$  1.500,00  destina­se  apenas  a  facilitar  a  apuração,  desprezando valores de menor monta, e quanto à não consideração dos débitos, diz que o artigo  42 da Lei nº 9.430, de 1996 não prevê esta providência.  Sobre  a  alegada  não  apresentação  da  relação  dos  depósitos  a DRJ  observa  que,  diferentemente  do  que  foi  afirmado  na  impugnação,  foi  fornecida, mais  de  uma  vez,  a  relação  dos  depósitos  e  que  o  próprio  Contribuinte,  em  uma  de  suas  petições,  refere­se  expressamente à relação dos depósitos.  Quanto ao mérito, após sustentar a regularidade da autuação0 para a apuração  de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários sem comprovação de origem, tendo  como  fundamento o  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  a DRJ passa  à análise das  alegadas  origens dos depósitos e faz os seguintes comentários a respeito dos documentos apresentados:  1) comprovantes diversos de depósitos em dinheiro, vários com  aposição  de  um  nome  escrito  à  mão,  efetuados  pelo  próprio  favorecido.  Não  há  correspondência  de  datas  e  valores  com  outras contas, o que indicaria transferências, não sendo possível  determinar a origem e natureza dos depósitos  (p.  exemplo.,  fls.  291/300, 302/303, 306/309, 312, 314/315, 324, 362, etc);  2.  comprovantes  de  depósitos  sem  identificação  de  origem,  natureza,  identificação  de  ser  em  dinheiro  '  ou  cheque,  alguns  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.012528/2008­84  Acórdão n.º 2201­002.060  S2­C2T1  Fl. 4          5 .com  aposição  de  nome  próprio,  escrito,  à  mão,  sem  qualquer  outra informação adicional (p. exemplo, fls. 350/351, 388, etc);  3. comprovantes diversos de depósitos em cheques, onde não há  indicação  da  origem  e  natureza  dos  créditos  ou  indicação  de  correlação  com  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade (p. exemplo., fls. 305, 31k 322, 441, etc.);  4.  extratos  de  conta  de  terceiros,  sem  indicação  de  origem/natureza da operação (p. exemplo, fl. 305);   5.  cópias  de  telas,  contendo  extratos,  rabiscados  à  mão,  sem  qualquer organização,  legibilidade e mesmo indicação clara do  seu objetivo. Algumas totalmente ilegíveis  (p. exemplo,  fls. 301,  304, 310/311, 313, 319, 428, 458/465, etc);   6. comprovantes de transferências em que o remetente é terceiro,  sem indicação de origem e natureza da operação (p. exemplo, fl.  334);  7. cópias de cheques nominativos à terceiros, sem indicação de  origem e natureza da operação (p. exemplo, fls. 337, 407).   Daí conclui pela exclusão apenas do valor de R$ 84.880,00, relacionado em  tabela no voto.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2009  (despacho  de  fls.  729)  e,  em  10/09/2009,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  314/352,  que  ora  se  examina,  e  no  qual  reitera,  em  síntese  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação. Apresenta  novos  elementos  de  prova  e,  por  fim,  formula  pedido  nos  seguintes  termos:  I  ­  Requer  o  recebimento  da  presente  recurso,  por  tempestivo,  bom e valioso, recebendo­o em ambos os efeitos, impondo o seu  conhecimento,  para  analisar  suas  razões,  para  ao  final,  dar  provimento em sua integra;  II ­ Requer o reconhecimento das teses esposadas em preliminar  para anular o lançamento;  III  ­Requer  uma  vez  ultrapassadas  as  preliminares,  a  desconsideração  dos  meios  utilizados  pela  fiscalização  para  apurar  e  autuar  o  contribuinte,  vez  que,  ferem  frontalmente  os  ditames  constitucionais,  merecendo  de  plano  a  sua  rejeição,  anulando o lançamento e arquivando o processo em face da sua  INCONSTITUCIOlVALIDADE,  uma  vez  que  foram  utilizados  como  base  valores  e  informações  colhidas  em  extratos  bancários, sem a expressa autorização do mesmo ou da justiça,  ferindo a doutrina e a jurisprudência trazida à colação;  IV  ­ Requer,  ainda, a  conversão do  julgamento  em PERÍCIA E  DILIGÊNCIAS,  nos  termos  da  16,  IV  do  Decreto  70.235/72,  tendo como orientadores da mesma, as questões e quesitos supra  relacionado,  sem  preclusão  do  direito  de  complementá­los  no  decorrer  da mesma,  em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  estrito  processo legal;  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 V  ­ Requer que, após,  o  justo  reconhecimento dos direitos,  ora  avocados,  reconhecida  a  inconsistência  do  auto  de  infração,  a  violação  dos  preceitos  constitucionais,  a  agressão  direta  a  proibição  legal  de  autuação  com  base  em  extratos  bancários,  sem  autorização  judicial,  para  anular  o  mesmo  e  arquivar  o  processo;  VI  ­  Assim,  seja  ao  final,  por  decisão  fundamentada  na  nova  realidade dos  fatos e  fundamentos,  uma vez  cancelando o Auto  de  Infração  sela  desconstituída  a  presente  relação  processual  administrativa, com o conseqüente formalidades de praxe.  VII  –  Outrossim,  Caso  remanesça  qualquer  valor  tributável  e  exigível  contra  o  contribuinte,  lhe  seja  devolvido  o  prazo  para  pagamento e/ou parcelamento com a redução da multa à razão  de 50%, em face da nova realidade encontrada; anulando o auto  anterior e aplicando sobre o mesmo um novo procedimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Inicialmente,  sobre  a  preliminar  de  sobrestamento  do  recurso  argüida  pelo  Conselheiro  Guilherme  Barrando  de  Souza,  na  esteira  do  que  vem  decidindo  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF, entendo que não se aplica ao caso a regra do art. 62­A  do RICARF. É que inexiste decisão definitiva sobre a matéria, submetida ao regime do artigo  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Rejeito, portanto, a preliminar.  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base em depósitos  bancários sem comprovação de origem.  O Contribuinte aponta, inicialmente, falhas quanto a emissão do Mandado de  Procedimento Fiscal  – MPF,  especialmente  quanto  à  renovação  do mesmo que  ensejariam  a  nulidade do procedimento. Pois bem,. afirma o Recorrente que não foram observados os prazos  de validade do MPF; que a prorrogação do prazo do MPF somente poderia ocorrer mediante  ciência prévia do Fiscalizado, o que diz não ter ocorrido no caso.  A alegação,  contudo, decorre, data  venia,  de uma  interpretação  equivocada  das normas que regem o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. É que o MPF diz respeito  aos procedimentos de controle interno da atividade fiscal por parte da administração tributária  e  não  a  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  de  modo  que  eventuais  falhas  quanto aos procedimentos e emissão desse documento não têm nenhuma repercussão quanto à  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.012528/2008­84  Acórdão n.º 2201­002.060  S2­C2T1  Fl. 5          7 validade do procedimento fiscal. É o que se extrai das normas que disciplinam o procedimento  de emissão desse documento, a saber, senão vejamos.  O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF nº 1.265,  de  22  de  novembro  de  1999  com  o  objetivo  de  disciplinar  os  procedimentos  fiscais  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Esta portaria  foi posteriormente  revogada pela Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de  2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações. O art. 2º da portaria nº 3.007,  de 2001 assim dispõe:  Art.  2º  ­  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal – AFRF  e  instaurados mediante ordem específica denominada Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF.  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F),  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência (MPF­D).  Segue­se  a  este  dispositivo  uma  série  de  outros  que  tratam,  entre  outros  assuntos,  da  competência  para  emissão  do  MPF,  forma,  conteúdo,  prazos,  hipóteses  de  dispensa de sua emissão, etc.   Nos artigos 12 e 13, a portaria fixa os prazos de validades e as condições de  sua renovação, verbis:  Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  trinta dias.  § 1º A prorrogação de que trata o caput far­se­á por intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet,  nos  termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Após  cada  prorrogação,  o  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme  modelo  constante do Anexo VI.  Já os artigos 15 e 16 cuidam da extinção do MPF e seus efeitos, a saber:  Art. 15. O MPF se extingue:  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13;  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.  O  prazo  de  que  trata  o  art.  13  foi  posteriormente  aumentado  para  sessenta  dias, pela Portaria SRF nº 1.432, de 23 de setembro de 2003.  É  fácil  perceber  que  toda  essa  disciplina  diz  respeito  apenas  ao  acompanhamento internos das atividades dos agentes fiscais e jamais qualquer vício quanto a  este procedimento, admitido aqui apenas para argumentar, poderia configurar cerceamento do  direito de defesa.  Especificamente quanto à prorrogação dos prazos, como ressaltou a decisão  de  primeira  instância,  a  informação  é  disponibilizada  ao  contribuinte  por  meio  da  internet.  Com o  início  do  procedimento  o  contribuinte  recebe  um número  de  identificação  e  com  ele  passa  a  poder  acompanhar  na  internet  o  andamento  da  ação  fiscal.  Não  há,  portanto,  no  procedimento, necessidade da ciência pessoal das prorrogações dos MPF.  Não  vislumbro,  portanto,  o  vício  apontado,  razão  pela  qual  rejeito  a  preliminar de nulidade do lançamento.  O Contribuinte também se insurge contra a quebra do sibilo bancário.  Sobre  este  ponto,  o  acesso  dos  agentes  do  Fisco  às  informações  sobre  a  movimentação financeira dos contribuintes tem respaldo legal na Lei Complementar nº 104, de  2001. E sobre a retroatividade dessa lei, entendo que, atendidas as condições fixadas na lei, o  Fisco  pode  ter  acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  e  utilizá­las como base para o lançamento tributário.  Se é verdade que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal garante o direito  à  privacidade,  no  qual  se  inclui  o  sigilo  bancário,  também  é  certo  que  esse  direito  não  é  absoluto e  ilimitado, a ponto de  se opor aos próprios agentes do Estado, na  sua atividade de  controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto  é,  não  se  pode  pretender,  por  exemplo,  que  o  sigilo  bancário  se  preste  para  acobertar  irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco.  O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o  sigilo  das  informações  bancárias,  tem  uma  larga  tradição  em  franquear  o  acesso  a  essas  informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei nº 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38,  in verbis:  Lei nº 4.595, de 1964:  Art. 38 – As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.012528/2008­84  Acórdão n.º 2201­002.060  S2­C2T1  Fl. 6          9 (...)  §  5º Os  agentes  fiscais  tributários  do Ministério  da Fazenda  e  dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.  §  6º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.  O próprio Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 1966,  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  como  lei  complementar,  expressamente  determina  que  as  instituições  financeiras  devem  prestar  informações  sobre  negócios  de  terceiros,  o  que,  obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio  processo administrativo instaurado:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art. 197 – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras.  Ainda  nesse mesmo  sentido,  foi  editada,  posteriormente  a  Lei  nº  8.021,  de  1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco:  Lei nº 8.021, de 1990:  Art. 7º ­ A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda  e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros  e  registros das bolsas de valores,  de mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  solicitar  a  prestação  de  esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas  praticadas, inclusive em relação a terceiros.  Art.  8º  ­  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único  –  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no § 1º do art. 7º.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Finalmente, a Lei complementar nº 105, de 2001, a qual versa expressamente  sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus  clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber:  Lei Complementar nº 105, de 2001:  Art. 1º – As instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Como  se  vê,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  de  há  muito  vem  estabelecendo,  em  caráter  sempre  excepcional  e  em  determinadas  condições  previamente  estabelecidas,  o  acesso  a  informações  bancárias  dos  contribuintes  pelos  agentes  do  Fisco.  Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do  alcance  do  sigilo  bancário,  prevendo  expressamente  as  situações  excepcionais  em  que  se  admite a abertura daquelas informações.  Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os  auditores do Banco Central do Brasil,  e as próprias  instituições  financeiras,  estão sujeitos ao  dever  de manter  sigilo  das  informações  a  que  tenham  acesso  em  função  de  suas  atividades.  Desse modo,  a  rigor,  sequer  se  pode  falar  em  quebra  de  sigilo,  mas  em mera  transferência  deste.   Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são  normas  válidas  e,  portanto,  plenamente  aplicáveis,  eis  que  não  foram  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF.  Sobre as alegadas inconstitucionalidades, é entendimento pacífico no âmbito  deste Conselho já consolidado em súmula, que os órgãos julgadores não são competentes para  apreciarem este tipo de argüição. Trata­se da Súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.012528/2008­84  Acórdão n.º 2201­002.060  S2­C2T1  Fl. 7          11 Sobre o pedido de diligência/perícia, registre­se desde logo que, no processo  administrativo  fiscal,  fica  a  critério  da  autoridade  julgadora  determinar  ou  não  este  tipo  de  providência. É o que reza o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)   Pois  bem,  no  presente  caso,  a  demanda  do  Contribuinte  visa  claramente  à  produção  de  prova  que  é  de  sua  responsabilidade.  Cumpre  ao  Contribuinte  comprovar  suas  alegações,  especificamente  no  caso  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários,  comprovar  as  origens  destes.  Não  se  presta  a  diligência/perícia  para  suprir  deficiências  das  partes quanto à apresentação de provas sob sua responsabilidade.  Indefiro, pois, o pedido de perícia/diligência.  Quanto  ao mérito,  cuida­se,  na  espécie,  de  lançamento  com  fundamento no  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996,  o  qual  para melhor  clareza,  transcrevo  a  seguir,  já  com  as  alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."   Como  assinala Alfredo Augusto Becker  (Becker, A. Augusto. Teoria Geral  do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (juris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo   "o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido cuja existência é  certa  se  infere o  fato desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica cria uma presunção  legal quando, baseando­se no fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes  dois  fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  baseou­se  em  presunção  juris  tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram  feitos  com  rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser  ilidida mediante prova  em contrário, a cargo do autuado.  O caso, o contribuinte alega que é produtor rural e vive exclusivamente dos  ganhos  da  referida  atividade,  com  diversos  empréstimos  e  financiamentos  para  girar  sua  atividade financeira; que possui um verdadeiro condomínio firmado entre si e seus filhos, entre  eles Geraldo Ferreira Borges Filho; que acontecem constantes trocas de créditos entre eles, pois  quando se vende gado em nome de um, os recursos são destinados ao pagamento de obrigações  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.012528/2008­84  Acórdão n.º 2201­002.060  S2­C2T1  Fl. 8          13 do condomínio; que 1/3 da receita é destinada a cada um; que para provar o alegado, além das  diversas comprovações que ora se faz por amostragem, existe uma conta no Banco do Brasil  que é de responsabilidade de ambos, Geraldo e seu filho. Como se vê, o Contribuinte procura  descrever suas atividades econômicas, mas, em momento algum, vincula um único depósito a  estas atividades.  Note­se que a Lei nº 9.430, de 1996 é  categórica ao exigir a comprovação,  individualizada,  das origens dos depósitos. Vale dizer,  não basta  indicar  uma atividade, que,  teoricamente, justificaria uma certa movimentação financeira. É preciso demonstrar, de forma  individualizada, as origens dos depósitos. Por outro lado, é  inaceitável que alguém que tenha  tão elevada movimentação financeiras; que, como diz o Contribuinte, movimenta recursos da  atividade rural, não possa identificar, se não na totalidade, pelo menos de parte representativa  dos depósitos, as origens desses valores: Se no caso de vendas, a quem e o que se vendeu, e  como foi pago, demonstrando a relação entre o valor recebido e o depósito; se foi empréstimo,  identificando o mutuante e o depósito correspondente.  Nestas  condições,  penso  que o Contribuinte  não  comprovou  as  origens  dos  depósitos, devendo prevalecer a autuação.  E sobre a súmula 182 do extinto TFR a mesma não se aplica ao caso, pois foi  editada  antes  da  vigência  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  introdução  novo  tratamento  legal  à  matéria.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10675.001882/2003-01
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PAF SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – DIREITO DE DEFESA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS NA FASE LITIGIOSA – É cabível e necessária a apreciação dos argumentos veiculados nas impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários, incluídos pela fiscalização no pólo passivo da obrigação tributária
Numero da decisão: 9101-001.153
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001882/2003­01  Acórdão n.º 9101­00.153  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base  no artigo 7º, inciso II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em  face  do  Acórdão  nº  107­09.232,  da  então  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O Auto de Infração, lavrado contra a empresa BC Comércio e Exportação de  Café  Ltda.  exige  IRPJ  e  CSLL,  referentes  aos  anos­calendário  de  1997  e  1998.  Houve  o  arbitramento  do  lucro,  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração, bem como a imputação de penalidade qualificada em 150%.  Foram  indicados  como  responsáveis  os  Srs.  Adriano  Galvão  de  Oliveira  Damasceno, Luiz Carlos Pelissari Silveira, Valter Pedrosa Ferreira, Paulo Sérgio de Oliveira e  Nilton José de Melo, nos termos do artigo 124, I e art. 135, II do Código Tributário Nacional.   A  empresa  autuada  bem  como  os  responsáveis  apresentaram  suas  impugnações  no  processo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  reduzindo  a  multa  de  ofício  para  75%.  Não  houve  apreciação dos argumentos dos responsáveis.  Devidamente  intimados,  houve  a  interposição  de  Recurso  pelos  Srs.  Luiz  Carlos  Pelissari  Silveira,  Paulo  Sérgio  de  Oliveira  e  Nilson  José  de  Melo,  conforme  fls.  637/644,  647/662  e  665/680.  Não  houve  recurso  pelos  responsáveis  Adriano  Galvão  de  Oliveira Damasceno e Valter Pedrosa.  O acórdão nº 107­08.374, de 07/12/2005, entendeu por bem anular a decisão  recorrida por falta de apreciação dos argumentos dos responsáveis.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  prolatou  nova  decisão,  mantendo  integralmente  a  exigência,  inclusive  a  multa  qualificada  em  150%,  excluindo  a  responsabilidade do Luiz Carlos Pelissari Silveira.  Devidamente  intimados  da  decisão,  apresentaram  recurso  os  responsáveis  Paulo  Sérgio  de  Oliveira,  Nilson  José  de Melo  e  Adriano  Galvão  de  Oliveira  Damasceno.   Embora mantido como responsável, Valter Pedrosa não apresentou recurso  Em  nova  análise  dos  recursos,  a  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para  reduzir a multa de ofício para 75 %, bem como para excluir a responsabilidade de Paulo Sérgio  de  Oliveira  e  Nilson  José  de  Melo.  A  Câmara  entendeu,  ainda,  pela  manutenção  da  responsabilidade  do  Sr.  Adriano  Galvão  de  Oliveira  Damasceno.  A  decisão  restou  assim  ementada:  FISCALIZAÇÃO  —  SOLICITAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  —  LEGALIDADE  ­  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INDÍCIO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  —  Não  é  nulo  o  procedimento  da  fiscalização  que  ao  requisitar  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001882/2003­01  Acórdão n.º 9101­00.153  CSRF­T1  Fl. 3          3 informações bancárias da fiscalizada se estriba nos pressupostos  do  Decreto  n°  3.724/2001  que  regulamentou  o  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001.  Os  argumentos  relativos  à  retroatividade da Lei n° 10.174/2001 estão situados na seara da  constitucionalidade  das  leis,  matéria  não  afeta  ao  órgão  julgador administrativo.  IRPJ/CSLL  —  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1998  E  1999  —  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  —  BASE  DE  CÁLCULO —  É  assente  em  lei  o  procedimento  fiscal  que  toma  como  receita  bruta conhecida, para fins de arbitramento do lucro, as receitas  constantes  dos  livros  fiscais  e  informadas  pelo  próprio  contribuinte, mormente quando o  inconformismo da  autuada não  vem acompanhado de  qualquer  elemento de prova de que aquela não é a receita bruta auferida.   IRPJ/CSLL  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICAÇÃO  —  Em  matéria de penalidade, não podem os julgadores administrativos  reformar  decisão  anterior  em  prejuízo  da  autuada,  mormente  porque a  anulação da  decisão  anterior  se  deu,  exclusivamente,  por falta de apreciação das impugnações contra a atribuição de  responsabilidade pelo crédito tributário.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA  A  TERCEIROS  ­  É  válida  a  atribuição  a  terceiro  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  quando as  provas  dos  autos  revelam  interesse  comum  nas  situações  que  constituam  fato gerador da obrigação principal. Excluem­se, entretanto, as  responsabilidades  atribuídas  com  base  em  indícios  não  relevantes a ponto de serem tomados como prova, já na fase de  formação do título executivo.   Diante  da  referida  decisão,  a  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando, em síntese, que, no âmbito do processo administrativo, não é possível a discussão da  responsabilidade  solidária,  o  que  só  se  faz  possível  no  momento  da  cobrança  judicial  do  crédito. Como paradigma, aponta o Acórdão nº 101­95.816, segundo o qual “incabível discutir­ se responsabilidade solidária no processo administrativo fiscal, pois tal questão está adstrita à  fase de cobrança do crédito  tributário”. Requer, por  fim, a  reforma do acórdão para que seja  restabelecida a  responsabilidade solidária dos Srs. Paulo Sérgio de Oliveira e Nilson José de  Melo.  O  Despacho  de  fls.  2885/890  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  tendo  os  responsáveis  Paulo  Sérgio  de  Oliveira  e  Nilson  José  de  Melo  apresentado suas Contrarrazões às fls. 904/909.  Cumpre  esclarecer  que  o  Sr. Adriano Galvão  de Oliveira Damasceno,  cuja  responsabilidade foi mantida pelo acórdão recorrido, foi devidamente intimado do acórdão às  fls.  902, porém, não apresentou Recurso Especial. A empresa BC Comércio  foi  intimada do  acórdão por meio do Edital de fls. 955, tampouco apresentando Recurso Especial.    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001882/2003­01  Acórdão n.º 9101­00.153  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso é tempestivo, e estando devidamente demonstrada a divergência,  foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  requer  o  restabelecimento  da  responsabilidade solidária dos Srs. Paulo Sérgio de Oliveira e Nilson José de Melo, excluídas  pelo acórdão  recorrido. Alega a Recorrente,  com base no acórdão apontado paradigma de nº  101­95.816,  que  não  é  possível  a  discussão  de  responsabilidade  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Esclareço que fazem parte da lide apenas os Srs. Paulo Sérgio de Oliveira e  Nilson José de Melo,  cujas  responsabilidades  foram excluídas no  acórdão  recorrido. Embora  intimado  da  decisão  que  manteve  sua  responsabilidade,  o  Sr.  Adriano  Galvão  de  Oliveira  Damasceno não apresentou Recurso Especial. A empresa autuada (BC Comércio e Exportação  de Café Ltda.)  também intimada,  tampouco apresentou Recurso Especial. A responsabilidade  do Sr. Luiz Carlos Pelissari Silveira foi excluída em decisão de Primeira Instância, não sendo  mais  parte  da  lide.  E,  com  relação  ao  Sr.  Valter  Pedrosa,  embora  tenha  sido  mantida  sua  responsabilidade  desde  a  Primeira  Instância,  o  mesmo  não  apresentou  Recurso  Voluntário,  também estando preclusa sua análise.  Esclareço,  ainda,  que  se  trata  de  decidir,  in  casu,  se  procedente  ou  não  a  discussão  acerca  da  responsabilização  solidária  no  âmbito  do  processo  administrativo.  As  questões de mérito  sobre os dados de  fato que  ensejaram ou não a  responsabilidade não  são  objeto desse recurso, uma vez que se reportam à matéria fática que não pode ser conhecida em  Recurso Especial de Divergência.  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  5º,  LIV,  assegurou  aos  litigantes  o  contraditório e a ampla defesa,  tanto no processo  judicial quanto no processo administrativo.  Verifica­se que tais direitos devem ser assegurados a todos os litigantes, razão pela qual, se o  sujeito  passivo  indicado  como  responsável  também  é  parte  da  lide,  e  dela  poderá  sofrer  diversas  consequências  danosas,  ao  responsável  também  deve  ser  dada  a  oportunidade  de  exercer o contraditório e a ampla defesa.  Nesse  sentido,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopes  (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª Edição, 2010) apontam as razões para  assegurar o direito de defesa ao responsável no processo administrativo:  “Em que pese haver a possibilidade de defesa  judicial pela via  dos embargos à execução, o responsável inscrito na dívida ativa  figurará,  até  que  lhe  seja  oferecida  a  possibilidade  da  interposição  dos  referidos  embargos,  como  inadimplente,  arcando  com  todas  as  consequências  danosas  advindas  desse  fato (v.g., inscrição no Cadin, impossibilidade de obter certidão  negativa).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001882/2003­01  Acórdão n.º 9101­00.153  CSRF­T1  Fl. 5          5 Assim, incluído como responsável tributário no auto de infração  ou  em  termo  de  responsabilidade  à  parte,  espera­se  que  o  interessado  possa  sempre  se  defender  contra  o  lançamento  no  âmbito  do  contencioso  administrativo.  Em  substância,  trata­se  de  dar  plea  atuação  ao  princípio  constitucional  que  garante  o  direito  de  defesa,  não  só  no  trâmite  do  processo  judicial,  mas  também na precedente fase administrativa.”  Seguindo tal orientação, diversos são os acórdãos deste Conselho em que se  reconhece o direito de defesa do responsável solidário, verbis:  “Ementa:  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  ­  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  ­  Carece  de  respaldo  legal  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  conhecer  impugnações  interpostas  por  sujeitos  passivos  solidários  com  base  no  argumento  de  que  o  acórdão  prolatado  em  segundo  grau  é  inexeqüível.  O  responsável  tributário  que  ingressa  na  relação  jurídico­tributária como sujeito passivo indireto, poderá dela ser  excluído  se  assim  entender  as  autoridades  competentes  para  apreciar  as  suas  razões.  Não  conhecer  os  argumentos  expendidos pelos indicados no autos para compor o pólo passivo  da  obrigação  tributária  constitui,  à  evidência,  cerceamento  do  direito de defesa. (Acórdão 105­17372, sessão de 18/12/2008)”  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  A  SÓCIO  PESSOA  FÍSICA  E  A  TERCEIROS  ­  NECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS NA FASE LITIGIOSA  ADMINISTRATIVA  ­  É  nula  a  decisão  de  primeiro  grau  que  deixa  de  apreciar  os  argumentos  das  impugnações  postas  por  contribuintes  incluídos  pela  fiscalização  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  (Acórdão  nº  107­08.374,  sessão  de  07/12/2005)”  “PAF.  NULIDADE.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  Tendo  em  vista que a empresa indicada como responsável solidária não foi  cientificada da decisão de primeira instância, deve ser declarada  a  nulidade  do  acórdão,  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Preliminar  de  nulidade  acolhida.  (Acórdão  CSRF/03­05.559,  sessão de 12/11/2007)”  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  DIREITO  À  IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PELA  DRJ. Nos  termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o  lançamento  deve  identificar  os  sujeitos  passivos  da  relação  obrigacional  tributária,  incluindo,  quando  possível,  além  do  contribuinte  o  responsável  tributário  referido  no  inc.  II  do  art.  121  do  mesmo  Código.  Efetuado  o  lançamento  contra  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  ambos  têm  direito  à  impugnação.  Apresentada  a  impugnação  em  tempo  hábil  pelo  responsável  tributário, mas não  sendo conhecida pela primeira  instância, o processo deve ser anulado desde a decisão recorrida  para  que  outra  seja  proferida,  com  análise  dos  argumentos  de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001882/2003­01  Acórdão n.º 9101­00.153  CSRF­T1  Fl. 6          6 defesa  de  todos  os  sujeitos  passivos  impugnantes.  Embargos  acolhidos. (Acórdão nº 203­12.647, sessão de 12/12/2007)”  A discussão acerca da responsabilidade no âmbito do processo administrativo  fiscal se faz ainda mais necessária frente à prerrogativa da Fazenda Pública de redirecionar a  execução fiscal para terceiro, responsável solidário.   O  entendimento  já  pacificado  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido  de  que  a  inclusão  de  sócio  na  Certidão  de  Dívida  Ativa,  em  razão  da  presunção de legalidade do ato administrativo, inverte o ônus da prova, cabendo, portanto, ao  sujeito passivo comprovar que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas  no  artigo  135  do Código  Tributário Nacional  (excesso  de mandato,  infringência  à  lei  ou  ao  contrato  social).  Nesse  sentido  o  julgamento  do  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  nº  1.104.900/ES,  (Primeira  Seção  do  STJ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  DJe  1º/4/2009, sob o regime do artigo 543­C do CPC), asseverou que é possível o redirecionamento  da  execução  fiscal  de maneira  a  atingir  sócio  da  empresa  executada,  desde  que  o  seu  nome  conste da CDA.  Assim, considerando que a inscrição em dívida ativa pressupõe a liquidez e  certeza  do  crédito,  inclusive  em  relação  ao  nome  do  devedor  e  de  eventuais  co­devedores  responsáveis;  considerando  ser  o  lançamento  atividade  vinculada,  que  pressupõe  a  identificação  do  sujeito  passivo,  incluindo  a  identificação  de  responsável  solidário;  considerando  que  a  indicação  de  responsável  solidário  por  meio  do  lançamento  deve  estar  acompanhada  de    provas,  é  certo  que  no  âmbito  administrativo  deve  ser  possibilitada  a  discussão quanto ao vínculo de responsabilidade, garantindo­se o direito à ampla defesa e ao  contraditório.  Nesse  sentido  é o voto  do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no  acórdão CSRF/01­05543, sessão de 19/06/2006:  Primeiramente, cumpre examinar a legitimidade processual dos  responsáveis  solidários  para  atuar  no  processo  administrativo  fiscal. Essas pessoas sofreram a imputação da responsabilidade  solidária  pela  fiscalização  por  débitos  de  empresa  individual  com fundamento no interesse comum na situação que constitui o  fato gerador (art. 124, I, do CTN) e, se mantida a exigência, os  acusados seriam incluídos na certidão de dívida ativa, titulo que  goza  de  liquidez  e  certeza  e  permite  a  cobrança  do  crédito  tributário em Juízo.  O efeito prático da presunção de certeza e liquidez estabelecida  em  lei  é  inverter  o  ônus  da  prova;  invocando­a,  a  autoridade  administrativa fica dispensada de provar a existência do crédito  tributário  que  a  lei  presume —  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a presunção  (se  relativa),  provar  o  fato  presumido  não  existir  no  caso.  Na  cobrança  executiva,  não  há  lugar  para  discussões  sobre  o  mérito  da  pretensão  do  fisco  ao  crédito  tributário, incluindo­se as questões relativas à sujeição passiva.  Como observa Paulo Cesar Conrado, no processo de execução,  o Estado­juiz parte do "direito material tributário já dito". Como  regra, a legitimidade passiva processual, ou seja, a legitimidade  para  se  defender  da  imposição  fiscal,  decorre  da  própria  sujeição  passiva  na  relação  jurídica  material.  Nesse  aspecto,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001882/2003­01  Acórdão n.º 9101­00.153  CSRF­T1  Fl. 7          7 verifica­se que a fiscalização atribuiu a determinadas pessoas a  responsabilidade pelo pagamento do tributo com fundamento em  sua participação no fato jurídico tributário ou em função de seu  vinculo com o realizador desse fato.  Humberto Theodoro Júnior observa que o procedimento previsto  na  Lei  de  Execução  Fiscal  não  se  destina  ao  acertamento  da  relação creditícia entre o Fisco e o contribuinte, mas apenas se  volta para a expropriação de bens do devedor para satisfação do  direito ao credor (artigo 646, CPC). Segundo ele, o acertamento  é fato que precede à execução e consolida­se no título executivo.  Por isto, no processo executivo, não há lugar para discussões e  definições  de  situações  controvertidas  ou  incertas  no  plano  jurídico. 3 A imputação de responsabilidade pelo auditor fiscal e  a, posterior, inclusão do acusado na CDA resultam, sem dúvida,  conseqüências gravosas na esfera de direitos do contribuinte. O  responsável se vê diante de uma demanda judicial expropriatória  de  seu  patrimônio  com  fulcro  na  exigência  de  tributo  e  respectivos  acréscimos  legais.  Essa  ação  executiva  vem  acompanhada  por  prova  plena,  qualificada  pela  presunção  de  certeza e liquidez, cuja origem está lastreada em prévio processo  administrativo fiscal.  Em  que  pese  haver  a  possibilidade  de  defesa  judicial  pela  via  dos embargos a execução, o responsável inscrito na dívida ativa  figurará,  até  que  lhe  seja  oferecida  a  possibilidade  da  interposição  dos  referidos  embargos,  como  inadimplente,  arcando  com  todas  as  conseqüências  danosas  advindas  desse  fato (v.g., inscrição no CADIN, impossibilidade de obter certidão  negativa).  Assim, incluído como responsável tributário no auto de infração  ou em  termo de  responsabilidade à parte,  deve­se  .assegurar o  direito  de  defesa  administrativo  do  interessado  quanto  a  tal  imputação. A Suprema Corte  tem reafirmado sua posição firme  de  que  "não  se  pode  desconhecer  que  o  Estado,  em  tema  de  restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão ou entidade, não  pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,  desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da  plenitude de defesa, pois ­ cabe enfatizar ­ o reconhecimento da  legitimidade  ético­jurídica  de  qualquer  medida  imposta  pelo  Poder  Público,  de  que  resultem  conseqüências  gravosas  no  plano  dos  direitos  e  garantias  individuais,  exige  a  fiel  observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5 0,  LIV  e  LV)".  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  sustenta  a  essencialidade  desse  princípio,  "nele  reconhecendo  uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer  pessoa  ou  entidade,  rege  e  condiciona  o  exercício,  pelo  Poder  Público,  de  sua  atividade,  ainda  que  em  sede  materialmente  administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou  da  medida  restritiva  de  direitos."  (grifei)  4  Dessa  perspectiva  não  se  afastou  a Lei  n°  9.784,  de  1999,  que  regula o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O  art.  2°  desse  diploma  legal  determina,  expressamente,  que  a  Administração  Pública  obedecerá  aos  princípios  da  ampla  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001882/2003­01  Acórdão n.º 9101­00.153  CSRF­T1  Fl. 8          8 defesa  e  do  contraditório. O  parágrafo  único  desse  dispositivo  estabelece que nos processos administrativos sejam observados,  dentre  outros,  os  critérios  de  "observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados"  (inciso  VIII) e de "garantia dos direitos à comunicação" (inciso X).  Além  disso,  a  Lei  n°9.784,  de  1999,  em  várias  passagens,  resguarda  o  direito  à  informação aos  acusados  (art.  28)  6  e  a  interposição  de  recursos  nos  processos  de  que possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio  (art.  2°,  parágrafo  único,  inciso  X)6.  A  propósito,  ensina  a  eminente  Professora  Ada  Pellegrini Grinover:  "litigantes  existem  sempre  que,  num  procedimento  qualquer,  surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja  qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a  lide  e  o  processo  jurisdicional.  Basta  que  os  partícipes  do  processo  administrativo  se  anteponham  face  a  face,  numa  posição contraposta. Litígio equivale à controvérsia, a contenda,  e não a  lide. Pode haver  litigantes — e os há — sem acusação  alguma, em qualquer lide." 7 Com efeito, o inciso II do artigo 90  e  58  da  Lei  n°  9.784/99,  lei  geral  do  processo  administrativo,  incluem  também,  entre  os  legitimados  para  atuar  no  processo  administrativo, "aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm  direito ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser  adotada".  A  legitimação  do  terceiro  se  configura  quando  a  solução que se dará à lide deve influir em outra relação jurídica  de  direito  material  em  que  ele  faz  parte  como  sujeito  passivo,  como é o  caso da atribuição de  responsabilidade  solidária por  interesse  comum.  A  ausência  de  dispositivo  específico  disciplinando a matéria no Decreto n° 70.235/72 leva a concluir  que  esta  norma  geral  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal.  Cientificados  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  pela  fiscalização,  nasce  o  direito  ao  acusado  de  ver  suas  alegações  apreciadas  pela  Câmara  Recorrida  por  força  do  que  dispõe  a  Lei n° 9.784, de 1999, e o art. 50, VII, do texto constitucional.  Firmado  esse  entendimento,  passo  a  examinar  a  ilegitimidade  passiva  alegada  pela  decisão  da  turma  julgadora  de  primeira  instância.  Nesse sentido, cabe observar o lançamento fiscal ter fundamento  em  interposição  fictícia  de  pessoas,  em  que  a  pessoa  jurídica  realizou negócios jurídicos em seu nome apenas para ocultar os  reais  beneficiários  dos  rendimentos  e  que  normalmente  figurariam no pólo passivo da obrigação  tributária.  Segundo a  fiscalização,  a  imputação  os  rendimentos  foi  realizada  as  pessoas  que  efetivamente  praticaram  o  fato  jurídico  tributário,  reunido em sociedade de fato ou comum.  Essa, aliás, é a regra inscrita na Lei n° 9.430/96, art. 42, § 5°,  que  determina  que,  no  caso  de  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  será  efetuada  em  relação  ao  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001882/2003­01  Acórdão n.º 9101­00.153  CSRF­T1  Fl. 9          9 terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  bancário, como a seguir transcrito:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei n° 10.637, de 2002."  Como  no  caso  em  comento,  a  acusação  trouxe  evidências  relativas à existência vários beneficiários da omissão de receita,  organizados sobre a gerência do principal interessado, impõe a  fiscalização  a  solidariedade  por  força  do  interesse  comum  demonstrado  pelo  conjunto  de  pessoas  (sociedade  de  fato).  Como na solidariedade não há benefício de ordem, a exigência  fiscal  recai sobre  todos os  integrantes dessa sociedade de  fato,  arrolados no lançamento, podendo o fisco em fase de cobrança  eleger,  entre  os  devedores  solidários,  aqueles  que  irão  responder, em parte ou integralmente, pela dívida.  Não  vislumbro  também  a  possibilidade  de  tal  imputação  de  responsabilidade  por  solidariedade  ser  realizada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional,  posteriormente, na  fase de  cobrança,  como  sustenta  a  decisão  de  primeiro  grau.  Neste  processo,  não  estamos  diante  de  hipótese  de  responsabilidade  por  substituição  ou  transferência  a  ensejar  o  redirecionamento  da  cobrança  em  razão  de  fato  superveniente  ocorrido  após  a  inscrição em Dívida Ativa v.g.,  impossibilidade de cobrança do  contribuinte  —  art.  134,  atuação  dos  sócios  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei  —  art.  135,  evento  sucessório  —  art  131/132/133).  A  identificação  dos  sujeitos  passivos  já  era  passível  de  conhecimento pelos agentes fiscais por ocasião da lavratura do  auto  de  infração,  pois  a  pluralidade  de  pessoas  que  compõe  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  já  pertencia  à  relação  jurídica  desde  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  O  lançamento  fiscal  que  traz  os  devedores  solidários  apenas  explicita  tal  fato.  Nesse  caso,  não  é  admissivel  qualquer  inovação  no  lançamento  de  ofício  para  inclusão  de  novas  pessoas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  após  transcorrido  o  prazo  decadencial  previsto  no  173  do  Código  Tributário Nacional.  Dado  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar provimento ao  recurso  voluntário e determinar o  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001882/2003­01  Acórdão n.º 9101­00.153  CSRF­T1  Fl. 10          10 retorno  à  DRJ  competente  para  apreciação  das  questões  apresentadas  pelos  interessados  (responsável  principal  e  solidário) na impugnação ao lançamento.  Ademais, as decisões com preterição do direito de defesa são nulas, conforme  dispõe o artigo 59, II, do Decreto­lei nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Além do Decreto nº 70.235/72 (que dispõe especificamente sobre o processo  administrativo  fiscal),  de  se observar  também,  ainda que de  forma  subsidiária,  o disposto na  norma geral do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), que garante a participação,  inclusive com a possibilidade de produção de provas, daqueles que têm direitos ou interesses  que possam ser afetados pela decisão. Esse é o teor dos mencionados dispositivos:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  [...]   VIII  – observância das  formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;  [...]  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  [...]   Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  [...]   II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  [...]  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:  [...]   II  ­  aqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem  indiretamente  afetados pela decisão recorrida;  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001882/2003­01  Acórdão n.º 9101­00.153  CSRF­T1  Fl. 11          11 Por fim, cumpre citar a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010,  que  estabelece  os  procedimentos  a  serem  observados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma mesma  obrigação  tributária, garantindo direito de defesa para todos os autuados como responsáveis, verbis:  Art. 3º  Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.  Art.  8º  Na hipótese de diligência ou de perícia,  de que  trata o  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  todos os  autuados  que  impugnaram  ou  recorreram  do  crédito  tributário  serão  cientificados  do  resultado,  sendo­lhes  concedido  prazo  para manifestação.  Portanto, a contrario sensu, se é nula a decisão que não analisa o Recurso dos  responsáveis, não merece reparos o acórdão que julgou a responsabilidade solidária  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, mantendo o quanto decidido pelo acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10835.000118/2004-19
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Art. 82 da lei nº 9.430/96. Não comprovada a efetiva operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200 de 2002. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIROS. Não caracterizada relação jurídica negocial. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não integra a base de cálculo da Cofins e do PIS. COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado: 1- por unanimidade de votos, em desconsiderar os créditos atrelados às notas fiscais relativas às aquisições de pessoas jurídicas declaradas inaptas. Quanto a este ponto, os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama acompanharam o Relator pelas conclusões; 2- por maioria de votos, em afastar o acréscimo à base de cálculo fundado nos créditos presumidos do IPI. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Ricardo Paulo Rosa; e, 3- por voto de qualidade, em negar provimento com relação à atualização dos créditos com base na taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (relator), Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a esta fração do litígio, o Conselheiro Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado EDITADO EM: 02/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Winderley Morais Pereira e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Art. 82 da lei nº 9.430/96. Não comprovada a efetiva operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200 de 2002. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIROS. Não caracterizada relação jurídica negocial. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não integra a base de cálculo da Cofins e do PIS. COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado: 1- por unanimidade de votos, em desconsiderar os créditos atrelados às notas fiscais relativas às aquisições de pessoas jurídicas declaradas inaptas. Quanto a este ponto, os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama acompanharam o Relator pelas conclusões; 2- por maioria de votos, em afastar o acréscimo à base de cálculo fundado nos créditos presumidos do IPI. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Ricardo Paulo Rosa; e, 3- por voto de qualidade, em negar provimento com relação à atualização dos créditos com base na taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (relator), Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a esta fração do litígio, o Conselheiro Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado EDITADO EM: 02/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Winderley Morais Pereira e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1.059          1 1.058  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000118/2004­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.472  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  Ressarcimento de PIS  Recorrente  VITAPELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  EMPRESA  INAPTA.  Aquisição  de  insumos  junto  a  empresas  inaptas  por  inexistência  de  fato. Art.  82  da  lei  nº  9.430/96. Não  comprovada  a  efetiva  operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente  de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou  desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200 de 2002.   CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIROS. Não caracterizada  relação jurídica negocial.  RESSARCIMENTO  PIS/COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  não  integra a base de cálculo da Cofins e do PIS.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO  LEGAL.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção  monetária  e  incidência  de  juros  aos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  Colegiado:  1­  por  unanimidade  de  votos,  em  desconsiderar os créditos atrelados às notas fiscais relativas às aquisições de pessoas jurídicas  declaradas  inaptas. Quanto  a  este  ponto,  os Conselheiros Luciano Pontes  de Maya Gomes  e  Nanci Gama acompanharam o Relator pelas conclusões; 2­ por maioria de votos, em afastar o  acréscimo à base de cálculo fundado nos créditos presumidos do IPI. Vencidos os Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  e  Ricardo  Paulo  Rosa;  e,  3­  por  voto  de  qualidade,  em  negar     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 01 18 /2 00 4- 19 Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   2 provimento  com  relação  à  atualização  dos  créditos  com  base  na  taxa  Selic.  Vencidos  os  Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (relator), Luciano Pontes de Maya Gomes  e  Nanci  Gama.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  a  esta  fração  do  litígio,  o  Conselheiro Winderley Morais Pereira  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Redator Designado    EDITADO EM: 02/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci  Gama,  Winderley  Morais  Pereira  e  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho. Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 14­21.906 da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição ao programa de integração social ­ PIS.   De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo  credor da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS),  relativo  a  receita  de  exportações,  apurado  •  no  regime  de  incidência não­cumulativa,  no  valor de R$ 751.651,49,  relativo  ao quarto trimestre de 2003, conforme pedido de fl. 1.  Com  relação  ao  crédito  postulado,  foram  apresentadas  posteriormente  várias Declarações de Compensação  (DCOMP)  informando diversas compensações desse crédito com débitos de  vários tributos.  A DRF/Presidente Prudente­SP, por meio do despacho decisório  de fls.  1.610/1.612, deferiu parcialmente a  solicitação da contribuinte,  reconhecendo o crédito no valor de R$ 477.685,71.  Segundo o relatório de fls. 1.573 a 1.609, o deferimento parcial  do pedido foi devido, em parte, à inclusão na base de cálculo de  valores  relativos  à  venda  de  ativo  imobilizado  e  ao  crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 3102­001.472  S3­C1T2  Fl. 1.060          3 Também  foram  glosados  créditos  referentes  a  compras  de  matérias­primas de empresas  com situação cadastral  irregular,  como  empresa  inexistente  de  fato,  inativa,  não  cadastrada  na  Secretaria  de  Fazenda  estadual,  omissa  na  entrega  das  declarações etc.  Além das glosas, quanto às empresas inexistentes de fato, foram  eitas representações propondo a sua inaptidão.  Também foram glosados valores referentes a pagamentos feitos  a sócios e com benfeitorias realizadas em seus imóveis.  O  despacho  de  fls.  2.244  e  2.245  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  deferido  no  despacho de fls. 1.610 a 1.612.  Cientificada  dos  despachos  acima  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls.  2.254/2.290,  alegando,  em  resumo,  que  o  valor  do  crédito  presumido de IPI não se trata de receita mas sim de recuperação  de custos, assim não seria tributado pelo PIS e Cofins, conforme  julgados que transcreve.  Quanto às glosas das aquisições de empresas irregulares, alega  que  as  •  operações  de  compras  foram  comprovadas,  conforme  documentos que demonstram o pagamento e o  recebimento das  mercadorias, que ora anexa.  Argúi que a Instrução Normativa (IN) SRF IP 200, de 2002, em  seu  art.  43,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  empresa  inapta  somente  são  considerados  inidôneos  a  partir  da  publicação do ato que declarou a inaptidão e que a maioria das  declarações  de  inaptidão  ocorreram  a  partir  de  dezembro  de  2007,  ou  seja,  posteriormente  à  realização  das  operações  glosadas.  Aduz  que  o  art.  82  da  Lei  ri  9.430,  de  1996,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  empresas  inaptas  produzem  efeitos  para  terceiros desde que a operação seja comprovada, e que o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme ementas de julgados que transcreve.  Alega  que  agiu  de  boa­fé,  pois  pesquisou  a  regularidade  dos  fornecedores  nos  sítios  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  da  Fazenda  estadual  antes  de  realizar  as  operações  e  que,  à  época das  operações,  as  empresas  estavam  devidamente • habilitadas, conforme cópias das telas do sítio da  Receita Federal e do sistema Sintegra da Fazenda estadual, que  anexa, pois as declarações de inaptidão ou inabilitação somente  produzem  efeitos  após  a  publicidade  dos  respectivos  atos,  e  ainda  que  não  cabe  ao  contribuinte  provar  a  existência  e  a  regularidade dos emitentes das notas fiscais.  Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   4 Argúi  ainda  que  não  houve  verificação do  efetivo  ingresso  dos  produtos  adquiridos,  cujas  notas  fiscais  foram  glosadas,  em  ofensa ao princípio da verdade material.  Alega também que o crédito ressarcido deveria sofrer correção  monetária,  assim  requer  a  aplicação  de  juros  moratórios  ao  valor  deferido,  porquanto  trata­se  de  isonomia  com a Fazenda  Pública, que os cobra nos casos de  inadimplência e os acresce  às  restituições  de  pagamentos  indevidos,  nos  dois  casos  com  juros  equivalentes  à  taxa  do  Selic.  Transcreve  julgados  nesse  sentido.  Por  fim,  requer  diligência  e  perícia  para  atender  aos  quesitos  contidos às fls. 2.289 e 2.290.  Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  razão  do  não  acolhimento  total  do  pedido  de  ressarcimento,  decidiu  a  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  pelo  indeferimento da manifestação, consoante se depreende da ementa abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  •  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/12/2003  EMPRESA INAPTA. DOCUMENTOS. VALIDADE.  Documentos  fiscais  emitidos  por  empresa  inapta  somente  produzem  efeitos  tributários  para  terceiros  caso  a  empresa  beneficiária  dos  documentos  prove  a  existência e a legitimidade das operações.  FORNECEDORES.  PAGAMENTOS  A  TERCEIROS.  CESSÃO DE CRÉDITO. GLOSA.  Glosa­se  o  crédito  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  não­ cumulativos  oriundo  de  compras  cujo  pagamento  foi  repassado  a  terceiros  que  não  mantiveram  qualquer  espécie  de  relação  jurídica  ou  negociai  com  a  beneficiária do crédito.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  CONTRATO.  COMPROVAÇÃO.  Para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito  deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  casos  devidamente  lançado  no  Registro de Títulos e 4111 Documentos.  PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE  DE CÁLCULO.  O crédito presumido de IPI  integra a base de cálculo  da Cofins  e  do PIS  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração dessas contribuições.  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 3102­001.472  S3­C1T2  Fl. 1.061          5 RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  do Selic a valores objeto de ressarcimento.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou  perícia.   Solicitação Deferida em Parte  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  1  –  Realizou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS/PASEP  não  cumulativo,  incidente sobre insumos de produtos exportados, o qual foi reconhecido pela Receita;  2 – A autoridade  fiscal  realizou à glosa de valores de  compras de matérias  primas e materiais secundários, reduzindo assim o crédito pretendido;  3  – De  acordo  com  o  item  9  do  termo  de  verificação  fiscal,  a  fiscalização  através  das  informações  contidas  no  “SISCOMEX”  e  do  “SIGA­DW”,  somadas  as  notas  e  livros  fiscais  apresentados,  constatou  que  não  há  irregularidades  nas  exportações  realizadas  pela empresa no período fiscalizado.;  4  –  O  crédito  presumido  de  IPI  não  configura  receita,  cabendo  seu  ressarcimento, não podendo, mesmo se considerado como receita, incidir sobre as exportações;  5 – O art. 3º da portaria 187/93, refere­se como ineficaz para todos os efeitos  tributários os documentos emitidos por uma pessoa  jurídica apta para uma empresa inapta, o  que não é o caso dos autos;  6 – Resta comprovado nos autos a efetividade das operações de compras e o  recebimento das mercadorias;  7 – De acordo com a instrução normativa IN­SF 200 de 13/09/2002 vigente a  época dos  fatos,  a  inidoneidade dos documentos  só pode ser atribuídas após a publicação do  ADE, o que só ocorreu após as operações;  8 – Não prospera  a  alegação de que os  contribuintes não  tinham existência  fática, pois realizaram operações comerciais e estavam cadastrados junto a fazenda Estadual e a  Receita Federal;  Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   6 9 – As empresas afirmadas com inexistentes pela fiscalização, efetivamente  efetuaram vendas para outros contribuintes, a assim são devedoras do PIS e COFINS, portanto  o recolhimento ou não do tributo foge a alçada da recorrente;  10  –  Não  procede  a  exigência  de  comprovação  da  relação  jurídica  entre  o  fornecedor­cedente  e  os  beneficiário­cessionários,  pois  eles  não  estão  obrigados  a  prestar  contas de suas atividades comerciais para a recorrente.   11 – O fato dos cessionários serem pessoas físicas não impede o creditamento  das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;  12 – Sustenta que no caso em liça deve ser aplicado o art. 82, parágrafo único  da Lei nº 9.430/96, sob o argumento de que não há qualquer restrição quanto ao pagamento,  sendo  necessário  apenas  sua  efetiva  comprovação,  independentemente  se  o  mesmo  foi  realizado ao fornecedor ou a outra pessoa.   13 – Por fim busca a recorrente que os valores objeto do ressarcimento sejam  atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pedido.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Álvaro Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente  visa  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS  não  cumulativo  pago  nas  etapas  que  antecedem  a  exportação,  o  deferimento foi parcial em razão da inclusão na base de cálculo de valores relativos ao crédito  presumido do IPI. Também foram afastados os créditos provenientes de compras de matérias  primas de empresas com situação cadastral irregular.   Sobre a aquisição de empresas declaradas inaptas a lei nº 9.430/96 a partir do  art. 80 estabeleceu as diretrizes sobre “empresa inidônea” e define em seu art. 82 “caput” que  não  produzirá  efeitos  em  favor  de  terceiros  os  documentos  expedidos  por  pessoas  jurídicas  inaptas, in verbis:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.   Percebe­se  que  a  norma  acima propõe  duas  formas  em  que  os  documentos  serão considerados inidôneos, pois a declaração de inaptidão da empresa não exclui as outras  formas de  inidoneidade de documentos prevista na  legislação,  assim o  fato da declaração de  inaptidão ser posterior, não legitima os documentos emitidos no passado, caso estes preencham  as hipóteses de inidoneidade prevista na norma.  Fl. 3001DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 3102­001.472  S3­C1T2  Fl. 1.062          7 Observando  o  termo  de  verificação  fiscal,  percebe­se  que  as  compras  que  foram  objeto  de  glosa  decorrem  de  empresas  inaptas,  inaptidão  essa  caracterizada  em  sua  grande maioria por inexistência de fato, consoante se depreende do item 10 do referido termo:  A  empresa  acima  identificada  adquiriu,  de  fornecedores  localizados no estado de São Paulo e de outros Estados, matéria  prima(couro verde), a ser utilizado na processo de Fabricação.  Após  análise  das  notas  fiscais  de  compras,  e  pesquisas  aos  Sistemas Corporativos da Receita Federal do Brasil, bem como  do Sintegra, na internet, constatou­se que parte dos fornecedores  encontram­se  em  situações  irregulares,  tais  como:  empresa  inexistente de fato, empresa inativa, empresa não cadastrada na  Secretária da Fazenda do Estado  (não habilitada no Sintegra),  empresa omissa na entrega de declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato,  com  Representação  Fiscal propondo a Inaptidão das mesmas.   A  Instrução Normativa  nº 200/2002,  em vigor a  época dos  fatos,  ao dispor  sobre o cadastro nacional da pessoa  jurídica estabelece em seu art. 37 as hipóteses em que a  pessoa jurídica será considerada inexistente de fato nos seguintes termos:  Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  I  ­  que  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II  ­  que  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  SRF,  quando seus titulares também não o forem;  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV – cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  as  alíneas  "a" e "c" do inciso III do § 1o do art. 28.    Quanto  aos  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  considerada  inapta  a  mesma  resolução,  já  os  considerava  inidôneos,  mesmo  antes  da  declaração  da  inaptidão,  consoante prescreve os inciso III, IV e V do §3º e § 4º do art. 43, os quais assim definem:   Art.  43.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  3o  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  Fl. 3002DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   8 I ­...  II ­ ...  III­  a  partir  da  data  desde  a  qual  se  caracteriza  a  situação  prevista no inciso III do art. 37;  IV  ­  na  hipótese  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  37,  desde  a  paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver  exercido  atividade  regular;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IV  do  art.  29,  desde  a  data  de  ocorrência do fato.  §  4o  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente  às  datas  referidas  no  §  3o  deste  artigo  (Grifo  nosso).    No tocante ao argumento da recorrente de que a declaração de inidoneidade  dos documentos apenas podem surtir efeitos após a publicação do ADE, este deve ser afastado,  pois, só as hipóteses dos incisos I e II do § 3º do art. 43 estabeleciam tal marco temporal, sendo  as situações respectivamente definidas nos inciso I e II do art. 29 da resolução nº 200/2002:  Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  deixou  de  apresentar as declarações referidas nos itens 1 e 3 da alínea "c"  do inciso I do art. 48, por cinco ou mais exercícios consecutivos  e,  intimada, não regularizou  sua  situação no prazo de  sessenta  dias, contado da data da publicação da intimação;  II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  anterior,  por  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  foi  localizada  no  endereço informado à SRF;    Percebe­se,  no  caso  nos  autos  que  as  operações  comerciais  realizadas  pela  recorrente  foram  acobertadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inexistente  de  fato,  aplicando­se  assim  as  disposições  contidas  no  art.  37  da  mesma  norma  em  detrimento  das  hipóteses elencadas no art. 29:    Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  I  ­  que  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II  ­  que  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  SRF,  quando seus titulares também não o forem;  Fl. 3003DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 3102­001.472  S3­C1T2  Fl. 1.063          9 III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV – cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  as  alíneas  "a" e "c" do inciso III do § 1o do art. 28.    Sobre  o  terma  é  oportuno  apresentar  o  posicionamento  adotado  pela  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção ao discorrer sobre a natureza declaratória dos  atos de inaptidão da receita:  Insurge­se ainda a Recorrente contra os efeitos temporais do Ato  Declaratório.  Segundo  ela,  seus  efeitos  aplicar­se­iam  somente  após a edição do Ato Declaratório. Não prospera tal alegação.  A  esse  respeito  a  princípio  cabe  enfatizar  que  a  natureza  declaratória dos atos de inaptidão da Receita Federal do Brasil,  uma vez que eles apenas reconhecem fatos já existentes, por isso,  muitas  vezes  tem  efeito  ex­tunc  (retroativos),  ao  contrário  dos  atos  constitutivos.  Assim  o  Ato  declaratório  não  constitui  fato  jurídico,  apenas  declara  uma  situação  irregular  que  já  se  verificava  no  passado  e  que  indícios  convergentes  mostram,  como é o  caso da  inexistência de  fato dos  estabelecimentos em  comento. 1     Ressalte­se que a instrução IN­SF de 200/2002, já disciplinava no § 5º do art.  43, que caberia ao terceiro interessado, o qual tenha adquirido bens, direitos e mercadorias ou  tenha  tomado  serviços,  comprovar  que  a  operação  tenha  ocorrido,  para  assim  ser  possível  o  pedido de ressarcimento, portando acerta a decisão recorrida ao afirmar que:   Desta  forma,  como  se  trata  de  pedido  de  ressarcimento  postulado pela  interessada, a  ela cabe o ônus de demonstrar  a  ocorrência  e  a  exatidão  das  operações  geradoras  de  crédito  fiscal,  mormente  quando  sobre  tais  operações  pairem  dúvidas,  como a possível inexistência de fato das empresas emissoras dos  documentos fiscais...    Já o parágrafo único do art. 82 estabelece que as hipóteses de inidoneidade de  documentos  fiscais  será  afastada  quando  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviço  comprove:  1)  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo;  e  2)  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços.  Assim,  ao  não  satisfazer as condições simultaneamente, não há como prosperar os argumentos da recorrente  no tocante ao pedido de ressarcimentos dos créditos relativos a aquisições de matéria prima de  empresas inaptas.                                                              1 Acordão 1401­00.536 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ 1ª Seção ­ Processo n 15940.000509/2007­94  Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   10   Em  relação  a  cessão  de  crédito  sustenta  a  recorrente  que  não  seriam  necessárias maiores  formalidades, bastando apenas a comunicação ao devedor nos  termos do  art. 290 do Código Civil.     O Código Civil  em  seu  art.  2882  define  que  a mesma  é  ineficaz  quando  a  transmissão  de um  crédito  não  for  celebrada  através  de  instrumento  público,  ou  em  caso  de  instrumento particular,  que  sejam atendidos os  requisitos  insculpidos no art.  6543  do mesmo  diploma legal, o qual ao estabelecer as condições de validade da procuração particular define  em  seu  §  1ª  que  a  mesma  deve  conter  a  indicação  do  lugar  onde  ocorre  a  outorga,  a  qualificação das partes, e discriminação dos poderes conferidos.     Ressalte­se  ainda  que  a  Lei  de  Registros  Públicos  nº  6.015/1973  que  estabelece  em  seu  art.  129  9º)4  que  para  os  instrumentos  de  cessão  de  direitos  e de  créditos  surtirem efeitos perante terceiros, devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos.    Acontece,  que  no  caso  dos  autos  não  foram  obedecidas  as  exigências  indicadas, tal assertiva também pode ser constatada pelas afirmações da própria recorrente ao  dizer em suas razões recursais que “as cartas de cessão de crédito com firmas reconhecidas em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação  do  devedor/recorrente”.  Por  essas  razões  não  há  como  reconhecer  a  eficácia  das  cessões  de  créditos desprovidas das formalidades legais.  Quanto a exclusão da “receita” relativa ao crédito presumido de IPI da base  de  cálculo  da  PIS  e  COFINS,  destaca  a  recorrente  que  o  legislador  procurou  desonerar  as  exportações das contribuições de PIS e da COFINS incidentes sobre os insumos utilizados na  fabricação  de  produtos  exportados,  e  assim  apresenta  o  crédito  presumido  de  IPI  não  como  receita e sim com recuperações de custo.                                                                2 Código Civil ­ Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não  celebrar­se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido  das solenidades do § 12 do art. 654.  3 Código Civil ­ Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante  instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.  sç 1' O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado,  411 a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga  com a designação e a extensão dos poderes conferidos.  § 22 O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração  traga afirma reconhecida.  4  Lei de Registros Públicos ­  Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir  efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).            9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub­rogação e de dação em pagamento.      Fl. 3005DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 3102­001.472  S3­C1T2  Fl. 1.064          11 A lei nº 9.363/96 estabeleceu o crédito presumido de IPI para ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP ao definir em seu art. 1º5 que empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados no processo produtivo.  Portanto,  deve  ser  analisado  se  o  Crédito  Presumido  seria  “receita”  ou  “recuperação de custo”, ora se durante as aquisições os produtos não tivessem sofrido a exação  das contribuições, o valor dos produtos  indiscutivelmente seriam menores, portanto o crédito  presumido  permite  que  o  contribuinte  recupere  suas  despesas,  consequentemente  não  possui  natureza jurídica de receita, mas significa uma recuperação de custos.     Pensar de outra forma, e considerar o crédito presumido de IPI, para fins da  base de cálculo das contribuições, seria um contrassenso, pois o mesmo foi criado justamente  para  estimular  as  exportações  e  assim  ao  admiti­lo  como  receita  se  estaria  neutralizando  e  retirando todo o benefício fiscal concedido por lei.   Sobre  o  mesmo  tema  CARF  já  se  posicionou  no  mesmo  sentido,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000,  2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS.  O  registro  na  escrituração  mercantil  do  crédito  presumido  do  IPI  tem  como  fundamento  a  desoneração  do  custo  dos  produtos  vendidos,  classificando­se  como  recuperação  de  custos  ou  receita  operacional,  sendo  inadmissível  a  sua  exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  PIS.COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  constitui receita da pessoa jurídica, mas mera recomposição  de  custos,  razão  porque  não  podem  ser  considerados  na  determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da  Cofins. 6  O  posicionamento  acima  é  o  mesmo  adotado  pelo  STJ,  conforme  se  depreende do julgamento do Resp 807130­SC:  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001–  NATUREZA  JURÍDICA  –  NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.                                                              5    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    6 CARF ­ Acórdão 1803­00.703 ­ 3ª Turma Especial. Primeira Seção de Julgamento.  Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   12 1. O STJ e o STF já definiram que:  a) a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que  equivale à  receita bruta, resultado da venda de bens e serviços  pela empresa;  b)  a  Lei  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo "faturamento", para  fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  invadiu  a  esfera  da  definição do direito privado;  c) a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da CF/1988 (na  redação  anterior  à  EC  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal  imposição, ainda que por força da promulgação da EC 20/98;  d) é inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  o  que  impede  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito de faturamento da LC nº 70/91;  e)  desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar  para  a  majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com  base no art. 195, I, da Carta Magna.  2.  O  legislador,  com  o  crédito  presumido  do  IPI,  buscou  incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS  e  de  COFINS  embutidas  no  preço  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem adquiridos  pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados.  O produtor­exportador apropria­se de créditos do IPI que serão  descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos  a título de IPI.  3.  O  crédito  presumido  do  IPI  tem  natureza  jurídica  de  benefício  fiscal,  não  se  constituindo  receita,  seja  do  ponto  de  vista  econômico­financeiro,  seja  do  ponto  de  vista  contábil,  devendo  ser  contabilizado  como  "Recuperação  de  Custos".  Portanto,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  Ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  porque  as  receitas  decorrentes  de  exportações  são  isentas dessas contribuições.  4. Recurso especial não provido.     Ao final busca a recorrente que os valores objeto do pedido de ressarcimento  sejam atualizados com a aplicação da taxa SELIC a partir da data da solicitação.  Como  já  demonstrado  a  pretensão  da  recorrente  decorre  de  pedido  de  ressarcimento, e não de repetição de indébito tributário, para a qual há expressa previsão legal  de atualização nos termos do art. 39 da lei 9.250/95.  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 3102­001.472  S3­C1T2  Fl. 1.065          13 Não obstante  a ausência de previsão  legal,  negar o pedido de  atualização o  crédito pretendido, e reconhecido pela própria fazenda, ensejaria enriquecimento sem causa da  União,  principalmente  pelo  fato  da  pretensão  resistida  percorrer  diversos  anos  até  o  deferimento, como no presente caso.  Sob  este  prisma  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  representativo  de  controvérsia,  reconheceu que o pedido de  ressarcimento de  crédito de  IPI  enseja  a  incidência de  correção  monetária, decisão essa que transitou em julgado em 10/03/2010.   Assim, deve prevalecer o mesmo entendimento a caso em tela, aplicando­se o  disposto no art. 62­A do regulamento do CARF, sendo, portanto devida a correção monetária  dos créditos pretendidos que foram deferidos, e atualizá­los a partir do protocolo dos pedidos  administrativos.  Por todo exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário, para deferir o  ressarcimento do PIS ao excluir o crédito presumido do IPI da base de cálculo e reconhecer o  direito a atualização dos créditos pretendidos a partir do protocolo dos pedidos administrativos.    Sala de sessões 26 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho ­ Relator      Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   14 Voto Vencedor  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  quanto  à  correção  monetária  e  aplicação  da  taxa  Selic  aos  créditos  do  PIS  e  COFINS no regime não cumulativo. A legislação expressamente veda a correção monetária e  aplicação de juros sobre os créditos objeto do pedido de ressarcimento, conforme previsto no  art. 13 e no art. 15 da Lei nº 10.833/2003.    “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.   ....   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:    I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei;   II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei;   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;   IV ­ nos arts. 7o e 8o desta Lei;   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;    VI ­ no art. 13 desta Lei.”    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a  quanto a possibilidade de correção dos créditos.   Sala de sessões 26 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                Fl. 3009DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10950.000519/2005-25
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF. PAPEL IMUNE. ATRASO. ENTREGA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES. A inflição de multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune decorre da realização de operações com papel imune, e não da concessão do Registro Especial. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. A lei nova aplica-se a fatos geradores pretéritos, quando beneficiar o contribuinte. DIF. PAPEL IMUNE. MULTA. REDUÇÃO. A Lei 11.945/09 reduziu o patamar da multa por atraso na entrega da declaração e pela informação incorreta. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-00.157
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio, aplicando-se a Lei n° 11.945, de 04/06/09, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF. PAPEL IMUNE. ATRASO. ENTREGA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES. A inflição de multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune decorre da realização de operações com papel imune, e não da concessão do Registro Especial. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. A lei nova aplica-se a fatos geradores pretéritos, quando beneficiar o contribuinte. DIF. PAPEL IMUNE. MULTA. REDUÇÃO. A Lei 11.945/09 reduziu o patamar da multa por atraso na entrega da declaração e pela informação incorreta. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio, aplicando-se a Lei n° 11.945, de 04/06/09, nos termos do voto do Relator.

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