Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640574 #
Numero do processo: 15586.000504/2007-48
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam omissão de receitas os valores auferidos a título de serviços prestados pela pessoa jurídica, apurados em procedimento de circularização junto a terceiros. LUCRO PRESUMIDO - TENTATIVA DE OPÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO A opção pela tributação com base no lucro presumido é sempre de iniciativa do contribuinte. Porém, não surte efeito a opção manifestada no curso de ação fiscal, seja por apresentação de DIPJ retificadora, ou por recolhimento de DARF no código 2089. Não pode o fisco apurar o imposto neste regime de tributação, se o contribuinte não optou por ele tempestivamente. Diante da inexistência dos livros exigidos para a apuração do lucro real, não há outra alternativa, senão o arbitramento dos lucros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 71, I, da Lei n°4.502/64. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS E COFINS Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido aos demais tributos.
Numero da decisão: 1802-000.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e vote que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam omissão de receitas os valores auferidos a título de serviços prestados pela pessoa jurídica, apurados em procedimento de circularização junto a terceiros. LUCRO PRESUMIDO - TENTATIVA DE OPÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO A opção pela tributação com base no lucro presumido é sempre de iniciativa do contribuinte. Porém, não surte efeito a opção manifestada no curso de ação fiscal, seja por apresentação de DIPJ retificadora, ou por recolhimento de DARF no código 2089. Não pode o fisco apurar o imposto neste regime de tributação, se o contribuinte não optou por ele tempestivamente. Diante da inexistência dos livros exigidos para a apuração do lucro real, não há outra alternativa, senão o arbitramento dos lucros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 71, I, da Lei n°4.502/64. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS E COFINS Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido aos demais tributos.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 15586.000504/2007-48

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4451659

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.212

nome_arquivo_s : 180200212_168638_15586000504200748_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Jose de Oliveira Ferraz Correa

nome_arquivo_pdf_s : 15586000504200748_4451659.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e vote que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4640574

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068587311104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:38:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:38:30Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:38:30Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:38:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:38:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:38:30Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:38:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:38:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:38:30Z; created: 2009-11-16T16:38:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-16T16:38:30Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:38:30Z | Conteúdo => • S1-TE02 F1.1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘ .7• i • • ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15586.000504/2007-48 Recurso n° 168.638 Voluntário Acórdão n° 1802-00.212 — 2* Turma Especial Sessão de 1 de outubro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente JOBES JOSÉ AUDITORES INDEPENDENTES Recorrida TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam omissão de receitas os valores auferidos a título de serviços prestados pela pessoa jurídica, apurados em procedimento de circularização junto a terceiros. LUCRO PRESUMIDO - TENTATIVA DE OPÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO A opção pela tributação com base no lucro presumido é sempre de iniciativa do contribuinte. Porém, não surte efeito a opção manifestada no curso de ação fiscal, seja por apresentação de DIPJ retificadora, ou por recolhimento de DARF no código 2089. Não pode o fisco apurar o imposto neste regime de tributação, se o contribuinte não optou por ele tempestivamente. Diante da inexistência dos livros exigidos para a apuração do lucro real, não há outra alternativa, senão o arbitramento dos lucros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 71, I, da Lei n°4.502/64. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS E COFINS Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido aos demais tributos. • Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e vote que • !. - ii am o presente julgado. - ARQUES LINS D - OUSA — Presidente. t. DE OLI IRA FERRAZ CORRÊA — Relator. EDITADO EM • O 4 ' IV 2009 Partici aram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da rma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo „Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. 2 Processo n° 15586.000504/2007-48 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.212 Fl. 2 Relatório • Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica — IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme autos de infração de fls. 40 a 66, nos valores de R$ 47.219,10, R$ 7.165,24, R$ 11.842,88 e R$ 33.071,39, respectivamente, estando incluídos nesses montantes a multa de oficio qualificada de 150% e os juros moratórios. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 12-20.015, às fls. 795 a 803: O entendimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificaçã o da Infração (fis. 67/71), cujo teor, em síntese, assim se reproduz: a) A interessada atendeu parcialmente a intimação inicial do Fisco, apresentando notas fiscais de prestação de serviços a terceiros e a planilha de faturamento referentes ao ano- calendário de 2003; b) Quanto aos demais itens — Livros Diário, Razão, LALUR etc., a interessada afirmou que não os possuía; c) Como apresentou sua DIPJ para o ano de 2003 pelo Lucro Real, além de ter apresentado DCTF concernente ao primeiro trimestre de 2003, confessando débitos de IRPJ (estimativa) e CSLL (estimativa), resta cristalino que a interessada não havia optado pelo Lucro Presumido; d) Todavia, em pleno desenvolvimento da ação fiscal iniciada em 17/04/2007, a interessada, em 25/05/2007, retificou as DIPJ e DCTF do ano-calendário de 2003, modificando a forma de tributação do lucro real para lucro presumido, sendo que tal opção seria inválida, haja vista não ter a interessada seguido os trâmites legais; e) Foi expedido, em 26/06/2007, outro termo no sentido de colher elementos para o lançamento tributário com base no lucro real; .0 Em resposta, a interessada não forneceu os livros comerciais e • fiscais, mas somente o Livro Caixa, sob a alegação de que utilizou o lucro presumido como forma de apuração; g) Em nova tentativa expediu-se novo Termo de Reintimação (16/07/2007), solicitando, mais uma vez, o atendimento do Termo de Início de Fiscalização; (},, 3 _ _ h) A interessada em sua resposta reafirma que todos os documentos solicitados já haviam sido entregues. O que também não procede porque não foram apresentados os Livros Diário, Razão e LALUR; i) A interessada apresentou DIPJ relativa ao ano-calendário de 2003 com valores zerados, prestando declaração falsa à Receita Federal, já que comprovou, por intermédio do Livro Caixa, das notas fiscais emitidas pela interessada e das circularizações, que a mesma percebeu rendimentos no montante de R$ 355.020,22, no desempenho pleno de suas atividades de prestação de serviços para aquele ano-calendário; j) Neste sentido, foi adotada a forma de apuração através do Lucro Arbitrado; k) É de se verificar que a fiscalizada, que se dedica à atividade de prestação de serviços profissionais de auditoria e demais serviços inerentes à profissão de contador, emitiu suas notas fiscais de prestação de serviços, entretanto apresentou declarações (DIR1 e DCTF) falsas e/ou as omitiu das autoridades fazendá rias, pois já registrava em sua contabilidade valores distintos dos que informava à Receita Federal, ao que tudo indica para reduzir ou suprimir o recolhimento dos tributos; 1) No que concerne à DCTF, a interessada confessou débitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL somente para o mês de janeiro, omitindo os demais débitos referentes aos demais meses do exercício, apesar de emitir notas fiscais de prestação de serviços no montante de R$ 355.020,22; m) Diante do exposto, aplicou-se a multa qualificada e foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais; n) Além disso, quanto à infração cometida, em decorrência das receitas não oferecidas à tributação, procedeu-se ao lançamento do 1RPJ sobre os montantes omitidos em cada trimestre, para a determinação do imposto devido, sem prejuízo da multa de oficio (artigo 44, inciso II da Lei n°9.430/1996); Devidamente cientificada por AR (fls. 648) em 29/08/2007, a interessada apresentou impugnação (fls. 652/658), instruída com a documentação de fls. 659/792, onde foram alegadas as seguintes razões de defesa: a) A ação fiscal, a despeito de sua aparente fundamentação, com a indicação coerente de dispositivos regulamentares, porém com a omissão de dispositivo regulamentar especifico para o caso; b) Houve o total atendimento às requisições fiscais, com a apresentação de todas as notas fiscais de prestação de serviços a terceiros e a planilha de faturamento do ano-calendário de 2003, além de ter sido apresentado o Livro Caixa; - c) Por ser optante do regime de apuração do Lucro Presumido e, - por força do parágrafo único do artigo 45 da Lei n o 8.981/1995, a obrigação de escriturar o livro Diário, Razão e o LALUR a ela não se aplicam; 4 Processo n° 15586.000504/2007-48 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.212 Fl. 3 d) Optou pelo lucro presumido através do pagamento de imposto de renda referente ao primeiro trimestre de 2003, que está de acordo com o artigo 26, § 1° da Lei n°9.430/1996; e) Se as receitas declaradas pela interessada estão devidamente comprovadas no Livro Caixa e pelas notas fiscais emitidas confirmadas nas circularizações, não resta dúvida que não _ houve omissão de rendimentos; J) Não teve a interessada qualquer intenção de prestar declaração falsa ou omitir rendimentos à Receita Federal, pois no máximo o que pode ter ocorrido foi um erro no preenchimento, que foi providenciado através das declarações retificadoras entregues, confirmando, portanto, sua boa-fé, razão pela qual não há porque ser aplicada sobre a infração qualquer penalidade, muito menos a multa qualificada de 150%. Caso entenda de outra forma, que a multa de oficio aplicada seja a de 75%; Como mencionado, a DRJ Rio de Janeiro/RJ I considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR DE 11VVALIDADE DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. Quando a descrição dos fatos encontra-se em perfeita consonância com o desenrolar dos fatos, atrelada às infrações cometidas, o enquadramento legal da autuação fica apenas no papel coadjuvante, já que a interessada consegue entender de forma precisa o motivo pelo qual foi lavrado contra ela o auto de infração, inexistindo, na espécie, qualquer cerceamento ao direito de defesa do interessado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE DA AÇÃO FISCAL. MATÉRIA SOB INVESTIGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. INEFICÁCIA. Considera-se ineficaz a retificação da declaração que pretenda regularizar obrigações tributárias relacionadas à matéria sob investigação, quando já iniciada a ação fiscal, mormente se tal alteração tem por escopo o próprio regime de tributação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ s Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores a título de serviços prestados pela pessoa jurídica a terceiros, apurados em procedimento de circularização. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDADE. A falta de escrituração contábil na forma prescrita na legislação comercial e fiscal enseja a tributação pelas regras do lucro arbitrado. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Ao subsistir o Auto de Infração principal, igual sorte colherão os Autos de Infração reflexos. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 08/08/2008 (AR às fls. 812), a contribuinte apresentou em 05/09/2008 o recurso voluntário de fls. 813 a 823, com os seguintes argumentos: - a decisão atacada não aplicou com correção as normas jurídicas incidentes sobre a matéria, omitindo-se, inclusive, na análise de questões como, por exemplo, e principalmente, o momento da opção do contribuinte pelo regime de tributação com base no lucro presumido; - no entendimento dos julgadores de primeira instância, a retificação da declaração para alterar o regime de tributação para o lucro presumido não poderia ser procedida em razão da ação fiscal já estar em curso; - mas nos termos da legislação do imposto de renda, a opção pelo lucro presumido manifesta-se com o PAGAMENTO e não com a entrega da declaração/retificação, conforme o disposto no art. 26, § 1 0, da Lei n° 9.430/96; - no presente caso, o DARF (DOC. 5) anexado à IMPUGNAÇÃO não deixa dúvidas de que a recorrente fez o pagamento do IRPJ (1 0 trimestre de 2003) optando pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Código da Receita: 2089); - isto é, adotou o lucro presumido na forma e no momento estipulado pela legislação pertinente, em NADA importando se, equivocadamente, entregou a DIPJ através do lucro real, já que, repita-se, não é com a declaração (e muito menos com a retificação) que se faz a escolha do regime de tributação; - é de se ver, pois, que a retificação/alteração da DIPJ para o lucro presumido não teve outro intuito senão o de simplesmente corrigir um equívoco (erro na indicação do regime), não podendo nunca ser entendido tal fato como o momento da escolha dessa forma de tributação (que já estava manifestada com o pagamento); - a jurisprudência do Conselho de Contribuintes reconhece que a opção pelo lucro presumido é manifestada com o pagamento; - impossível não concluir que a recorrente optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido, o fazendo na forma e no momento (pagamento) previsto na 6 Processo n° 15586.000504/2007-48 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.212 Fl. 4 legislação do imposto de renda, porquanto é dentro dessa modalidade de apuração que deve o mesmo ser considerado; - considerando a opção da recorrente pelo regime de tributação com base no lucro presumido, não estaria ela obrigada a escriturar os livros Diário, Razão e LALUR, e, portanto, seria um absurdo realizar o arbitramento dos lucros em função da não apresentação destes livros; - a recorrente atendeu por completo as requisições feitas pela autoridade fiscal, vez que apresentou todas as notas fiscais de prestação de serviços a terceiros, a planilha de faturamento do ano de 2003 e o Livro Caixa do mesmo período; , ,, - assim, não só foi entregue o Livro Caixa à autoridade fiscal, como também não há lucro real a se determinar, porque a contribuinte optou devida e corretamente pelo regime de tributação com base no lucro presumido; - as informações prestadas ao fiscal retrataram de forma fidedigna os rendimentos efetivamente auferidos pela recorrente em 2003, os quais se encontram devidamente escriturados no Livro Caixa, fato que, inclusive, foi atestado pelo próprio fiscal no Termo de Verificação de Infração; , - portanto, não havendo a presença de nenhum dos pressupostos do art. 47 da Lei n° 8.981/95 e do art. 530 do R1R199, e ainda tendo merecido fé as declarações e esclarecimentos prestados pela recorrente, resta concluir pela impossibilidade de se realizar o arbitramento na presente hipótese; . - todas as três hipóteses para a qualificação da multa exigem como requisito indispensável o "dolo", elemento que deve ser cabalmente demonstrado pelo fiscal, afastadas as meras suposições ou convicções pessoais; - para que ficasse caracterizada a fraude, teria a recorrente que impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, o que não se vislumbra, tanto que fez o pagamento do tributo (DOC. 5 anexado à impugnação); - de igual sorte, não se pode falar em sonegação, pois, durante a ação fiscal, a recorrente não mediu esforços para atender de imediato as requisições do fiscal, fornecendo todas as notas fiscais de prestação de serviços a terceiros, a planilha de faturamento do ano de 2003 e o Livro Caixa do mesmo período; - independentemente da mora, o que se quer deixar claro é a presença absoluta de boa4érdesxmtribuinte; - diferentemente seria se a recorrente tivesse apresentado escrituração falsa ou viciada, o que não ocorreu, tanto que o fiscal utilizou todos os documentos apresentados pelo recorrente para proceder à lavratura dos quatro autos de infração; - de acordo com o Conselho de Contribuintes, a simples omissão de rendimentos não induz à aplicação da multa qualificada, e nem mesmo ocorreu omissão, pois a escrituração do contribuinte é que possibilitou a lavratura dos quatro autos de infração. Este é o Relatório. (), Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento abrange IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos períodos do ano- calendário de 2003, apurados sobre receitas que não haviam sido declaradas à Receita Federal. O cálculo do IRPJ e da CSLL se deu com base no lucro arbitrado. Em síntese, a controvérsia gira em torno da validade ou não da opção da contribuinte pelo lucro presumido, e também da aplicação da multa qualificada. Segundo a fiscalização, a interessada apresentou DIPJ relativa ao ano- calendário de 2003 com valores zerados, prestando declaração falsa à Receita Federal. Essa primeira Declaração foi apresentada no regime do lucro real, no mesmo passo em que foram confessados débitos de estimativas de IRPJ e CSLL para o mês de janeiro de 2003. Entretanto, ainda de acordo com a fiscalização, no curso da ação fiscal a contribuinte retificou a DIPJ e as DCTF do ano-calendário de 2003, buscando modificar a forma de tributação do lucro real para lucro presumido. Por intermédio do Livro Caixa, das notas fiscais emitidas e das -circularizações, estaria comprovado que a contribuinte auferiu rendimentos no montante de R$ 355.020,22, no pleno desempenho de suas atividades de prestação de serviços. Nesse contexto, a fiscalização considerou inválida a tentativa de opção pelo lucro presumido. E diante da ausência dos Livros Diário, Razão e LALUR, realizou o arbitramento dos lucros, para fins de lançamento do IRPJ e CSLL. Como tributação reflexa, também foram lançados PIS e COFINS, todos com multa qualificada, principalmente por ter a contribuinte prestado declaração falsa à Receita Federal. A Delegacia de Julgamento entendeu como ineficaz a retificação da declaração. Primeiramente, porque ela foi realizada após o início da ação fiscal, e também por ter o escopo de alterar o próprio regime de tributação. Quanto à multa qualificada, considerou a DRJ que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadrou no art. 71, I, da Lei n° 4.502/64 (sonegação). Em seu recurso voluntário, a contribuinte sustenta que a DRJ se omitiu na análise da questão sobre o momento da opção pelo lucro presumido. Segundo afirma, a legislação do imposto de renda estabelece que essa opção é manifestada com o PAGAMENTO, e não com a entrega da declaração/retificação, conforme o disposto no art. 26, § 1 0, da Lei n° 9.430/96. - No presente caso, o DARF anexado à IMPUGNAÇÃO não deixaria dúvidas de que a recorrente fez o pagamento do IRPJ (1° trimestre de 2003) optando pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Código da Receita: 2089). ()._ 8 Processo n° 15586.000504/2007-48 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.212 Fl. 5 Portanto, seria impossível não concluir que a recorrente optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido, o fazendo na forma e no momento (pagamento) previsto na legislação do imposto de renda, e seria dentro dessa modalidade de apuração que deve a mesma ser considerada. Toda essa linha de argumentação da recorrente seria bastante sólida não fosse o fato de o mencionado DARF ter sido recolhido em 25/05/2007, e ainda com a rubrica principal no valor de R$ 11,00, conforme doc de fl. 671. Deste modo, o alegado recolhimento também ocorreu no curso da ação fiscal, exatamente na mesma data da retificação da DIPJ, fato que só vem agravar a conduta da contribuinte, posto que os seus argumentos tentam criar todo um contexto que não é verdadeiro. Em sua argumentação, a recorrente constrói a idéia de que recolheu o IRPJ presumido no momento correto, e que apenas retificou posteriormente a declaração para corrigir um erro, mas na verdade tanto o recolhimento, quanto a retificação ocorreram no curso da ação fiscal. Além disso, percebe-se que o DARF do IRPJ/Presumido para o 10 trimestre de 2003, com a rubrica principal no valor de R$ 11,00, serviu apenas para dar mais solidez à sua linha de defesa, e poderia ter induzido esse colegiado a um grave erro, o que só não ocorreu pela acuidade na conferência individual dos documentos. Assim, realmente, não foi eficaz a opção pelo lucro presumido, seja pela apresentação da DIPJ retificadora, seja pelo recolhimento do DARF no código 2089, porque as duas providências foram realizadas somente após o início da ação fiscal e, deste modo, entendo correto o arbitramento dos lucros para fins de lançamento do IRPJ e CSLL, uma vez que a contribuinte não possuía os livros exigidos para a apuração do lucro real. Nesse mesmo sentido, transcrevo a ementa do Acórdão n° 107-08.045, proferido pela antiga Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: 1 - LUCRO PRESUMIDO X LUCRO ARBITRADO - A opção pela tributação com base no lucro presumido é sempre de iniciativa do contribuinte. Em ação fiscal, jamais pode o fisco apurar o imposto por esta sistemática se o contribuinte por ela não optou tempestivamente. Sendo impossível apurar o lucro real, não resta outra alternativa que não o arbitramento do lucro. (1° CC./7" Câmara/ACÓRDÃO 107-08.045/05. DOU 20.12.2005) Quanto à qualificação da multa, considero importante afirmar inicialmente que o Dolo, como elemento subjetivo do tipo tributário-penal qualificado, pode também estar presente nas condutas omissivas, e não apenas naquelas onde se constata uma falsidade materializada documentalmente. Como elemento subjetivo do tipo, o Dolo é a consciência e a vontade de o agente realizar a conduta que está descrita em cada um dos tipos legais. E como vontade e consciência, jamaig estará colado ao próprio fato que está sendo taxado como infração ou delito, ao contrário, o Dolo é sempre revelado no contexto geral dos fatos, ou seja, nos elementos que circundam o ocorrido. 9 Não fosse assim, não haveria nenhum dos crimes omissivos impróprios previstos pelo Direito Penal, todos eles dolosos. Em razão disso, no âmbito das relações jurídico-tributárias, cada vez mais está sendo superado o tabu em relação à possibilidade de visualização do dolo nas condutas omissivas, ou seja, naquelas em que o contribuinte se omite na prática de algum ato, visando eximir-se do recolhimento de tributos, por exemplo, quando, de forma contumaz, deixa de declarar as suas receitas. Realmente, não é correta a idéia de que, para a qualificação da multa, deve haver necessariamente uma prova material do dolo, até porque, dada a sua natureza, como consciência e vontade, isto nem mesmo é possível. O que se prov~terialmente são fatos, por meio do chamado corpo de delito, mas não o dolo do agente. E é justamente por isso que o dolo pode estar na omissão, ou seja, em uma não ação. Os próprios tipos legais para a qualificação da multa, nos termos da Lei 4.502/1964, não deixam qualquer dúvida a esse respeito: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento pçr parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (grifos acrescidos) Não bastasse o dolo de omissão, também é importante ressaltar, em relação especificamente a esse caso, que a contribuinte apresentou uma DIPJ com valores zerados, fato que configura uma ação tendente a impedir que a autoridade fazendária tomasse conhecimento da ocorrência dos fatos geradores. Soma-se a isso, ainda, o DARF de R$ 11,00, com o qual a. contribuinte afirma não ter havido intenção de omitir informações do fisco, uma vez que realizou o pagamento do tributo. Entretanto, conforme restou apurado durante a elaboração deste voto, o • referido DARF foi recolhido apenas em 25/05/2007, ou seja, já no curso da ação fiscal, informação essa que foi o tempo todo suprimida ao longo do recurso voluntário. Nesse sentido, vale esclarecer que a conduta da contribuinte durante a auditoria fiscal, ou mesmo ao longo do contencioso administrativo, é, via de regra, irrelevante em relação à fraude já cometida anteriormente. De fato, durante a fase de auditoria o que pode ocorrer é a hipótese de agravamento da multa, figura que não se confunde com a sua qualificação. o Processo n° 15586.000504/2007-48 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.212 Fl. 6 Contudo, a forma de proceder da contribuinte é mais um elemento para a interpretação dos fatos que circundam a infração, e que podem ajudar na caracterização de sua • natureza. Por isso, afirmou-se anteriormente que o tratamento que se pretendeu dar a esse DARF de R$ 11,00, no desenvolvimento do recurso voluntário, acabou por agravar o contexto em que se insere a conduta da contribuinte, especialmente nesse caso, por se tratar de uma empresa que atua na prestação de serviços de auditoria e demais serviços inerentes à profissão de contador, conforme Contrato Social (fl. 660). Realmente, o conjunto dos fatos afasta a hipótese de mero erro, como foi alegado pela recorrente, pelo que deve ser mantida a multa qualificada de 150% para os quatro tributos em questão (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. DE OLIVEIRA FERRAZ CORReA • 11 _

score : 1.0
4636732 #
Numero do processo: 13848.000022/00-60
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia.perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia.perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13848.000022/00-60

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4409165

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.152

nome_arquivo_s : 40203152_128516_138480000220060_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 138480000220060_4409165.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4636732

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068610379776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:03:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:03:23Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:03:23Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:03:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:03:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:03:23Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:03:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:03:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:03:23Z; created: 2009-07-22T15:03:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T15:03:23Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:03:23Z | Conteúdo => t CSRF/T02 Fls. ;41, k.'" -et MINISTÉRIO DA FAZENDA wic.t.t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';ttftki> SEGUNDA TURMA Processo n° 13848.000022/00-60 Recurso n° 203-128.516 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° 02-03.152 Sessão de 06 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TRANS-NOVA DE OSVALDO CRUZ TRANSPORTES LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez - que o sujeito passivo não poderia.perder direito que não podia -- - - exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu pro imento ao recurso. AN NIOtG P sidente ANTÔNIO CARLOS TULIM Relator - FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Júlio r Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo H Magalhães de Processo n°13848.000022/00-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.152 Fls. 2 Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. - Relatório Em 25/02/2000 o contribuinte formulou pedido de compensação por ter recolhido, no período de fevereiro de 1990 a outubro de 1995, o PIS com base nos Decretos leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, os quais tiveram suas eficácias suspensas pela Resolução do Senado n°49, de 10/10/1995. Por meio do Acórdão n°203-11.107, de 30 de junho de 2006, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer não só a inexistência da decadência, mas também a semestralidade da base de cálculo do PIS. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, conforme disposto do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. _ Por meio do despacho n° 203-201 (fls. 277) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n°203-11.107, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 29/11/2006, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 310/316, pugnando pela mantenCa do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO CARLOS ATPLIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência pira pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N° 511.279. 2 • • PrOCM0 n° 13848.000022/00-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.152 F. 3 À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo quê reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do C"TN. Entendimento em sentido contrário, conduzida à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juízo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução n° 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Entretanto esta Turma tem entendimento diverso. Em decorrência, resguardo minha posição pessoal e curvo-me à tese hoje majoritária neste Colegiado, a qual é a seguir desenvolvida, homenageando os princípios da economia processual e da eficiência. A referida tese majoritária está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n° 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1 0 do art. 50 da Lei n° 9.784/99. No referido voto o relator destaca que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica - conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Em outra oportunidade esta Turma sintetizou bem essa questão no Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida lintetpartes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida 3 Processo n° 13848.000022/00-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.152 Fls. 4 incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do inicio da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 25 de fevereiro de 2000, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte. Em relação ao mês de outubro de 1995 o direito à restituição/compensação está fincado em declaração de inconstitucionalidade diversa da constante dos fundamentos do pedido e do acórdão recorrido para o qual também não se operou a decadência. Entretanto, inexiste qualquer ressalva quanto a essa matéria no recurso especial. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional._ • Sala das esseks, em 06 cit maio de 2008maio de 2008. AN4taÊSAULIM1,4 • 4 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

score : 1.0
4637600 #
Numero do processo: 16327.000813/2001-46
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fiscocontribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Ocorrendo problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados, vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO – EXCLUSÃO – SUCESSÃO SOCIEDADE DE AÇÕES TRANSFORMADA PARA QUOTAS – Incabível a exigência de multa de oficio da sucessora por infração cometida pela sucedida, salvo se apurada antes do evento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino As4t rga (suplente convocado) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fiscocontribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Ocorrendo problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados, vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO – EXCLUSÃO – SUCESSÃO SOCIEDADE DE AÇÕES TRANSFORMADA PARA QUOTAS – Incabível a exigência de multa de oficio da sucessora por infração cometida pela sucedida, salvo se apurada antes do evento. Recurso voluntário provido.

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.000813/2001-46

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4461061

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.913

nome_arquivo_s : 10616913_154678_16327000813200146_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 16327000813200146_4461061.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino As4t rga (suplente convocado) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4637600

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068612476928

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-22T12:16:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-22T12:15:59Z; Last-Modified: 2010-02-22T12:16:00Z; dcterms:modified: 2010-02-22T12:16:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-22T12:16:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-22T12:16:00Z; meta:save-date: 2010-02-22T12:16:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-22T12:16:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-22T12:15:59Z; created: 2010-02-22T12:15:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-02-22T12:15:59Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-22T12:15:59Z | Conteúdo => CC01/C06 Fls. 187 fp k/À. ..' ik~,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA lik:VM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 16327.000813/2001-46 Recurso n" 154.678 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1996 Acórdão n° 106-16.913 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente ACMA PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 1 Oa TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF, primordialmente, presta- se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco- contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Ocorrendo problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados, vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO – EXCLUSÃO – SUCESSÃO SOCIEDADE DE AÇÕES TRANSFORMADA PARA QUOTAS – Incabível a exigência de multa de oficio da sucessora por infração cometida pela sucedida, salvo se apurada antes do evento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACMA PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Ast4rga (suplente convocado) e Ana Maria-Rib-eiro-dos -R-eis que negaram provimento- ao-recurso:- ---- — - -- --- - -- - - 1 Processo n° 16327.000813/2001-46 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.913 Fls. 188 ,S.Lo AN • n r" , RI IBE DOS REIS Presidente p--‘6,41.Q.,,,d.,_ --kRZ-W-t- OLIM IO HOLANDA Relatora , FORMALIZADO EM: O 8 FEV 2010 Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonett Allage. Relatório Originou o presente processo o auto de infração de fls. 03 a 06, relativo a falta de recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, com fatos geradores ocorridos em 30/04/1996 e 29/05/1996, em face da empresa em epígrafe, através do qual foi exigido o recolhimento de R$ 2.489.270,73, a título de imposto, acrescido de juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%, com base no artigo 743 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994. - 2. Os elementos que embasaram a autuação estão circunstanciados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 08 a 12), como a seguir transcrito: A empresa supra no ano de 1996 era instituição financeira, sendo sua razão social na época: Banco Itamarati S/A. No ano de 1996, como instituição financeira, o Banco Itamamti S/A realizava a administração de carteiras de investidores não-residentes no país, em investimentos realizados através das "Carteiras Anexo IV". (Informações sobre Carteiras Anexo IV" podem ser obtidas através do "Anexo IV - Guia Prático", fornecido pela BOVESPA - Bolsa de Valores de São Paulo, anexo ao presente termo, inclusive quanto à aliquota do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos - 15%). Como administrador de carteira de não residente o Banco Itamarati S/A efetuou-para-investidor-institucional-estrangeiro - Greenefield International Bank Limited - a aplicação de recursos na aquisição de debêntures emitidas pela empresa Itamarati Leasing Arrendamento Mercantil S/A. Tal investimento previa que as debêntures fariam jus a juros remuneratórios, recebendo participação nos lucros da emissora com» base no balanço anual da emissora, conforme se verifica através do - ' 2j- Processo n° 16327.000813/2001-46 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.913 Fls. 189 instrumentos particulares de escrituras das 3" e 4" emissões de debêntures da Itamarati Leasing Arrendamento Mercantil S/A, anexos ao presente termo. No ano de 1996, a referida remuneração foi paga pela empresa emissora das debêntures - Itamarati Leasing Arrendamento Mercantil S/A - ao investidor institucional estrangeiro através do administrador de sua Carteira Anexo IV no país, Banco Itamarati S/A. Pela legislação então vigente, cabia ao Banco Itamarati S/A a retenção do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos auferidos pelo aplicador estrangeiro, à aliquota de 15% sobre o valor dos rendimentos pagos. Entretanto, como se verifica através dos DARE's, o Banco Itamarati S/A efetuou o recolhimento do Imposto de Renda à aliquota de 10%. (destaques do original) 3. Cientificado da exação, o sujeito passivo apresentou sua inconformação por meio de impugnação (fls. 62 a 93), acompanhada dos documentos de fls. 94 a 118. 4. Levados os autos a julgamento, os membros da 10' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I (SP), por unanimidade de votos, acordaram por considerar procedente o lançamento, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: Rendimentos de Residentes no Exterior. Aliquota aplicável. Comprovado que os rendimentos decorrentes de aplicações em fundos ou outras entidades de investimento coletivo e em carteiras de valores mobiliários, auferidos por residente no exterior sujeitam-se à aliquota de 15%, correta é a exigência quanto ao valor recolhido a menor. Mandado de Procedimento Fiscal. Validade. Autoridade Competente. Válido é o Mandado de Procedimento Fiscal autorizado pelo Chefe de Fiscalização da Superintendência, por delegação de competência, nos termos da Portaria n°1265/99. Multa de Oficio. Empresa sucessora por transformação. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e o respectivo crédito tributário não pode ser afetado pela transformação legal pela qual passou o sujeito passivo. Juros de Mora. Taxa Selic. A aplicação da taxa Selic decorre de previsao legalncio- sendo-competência da autoridade administrativa apreciar alegações de inconstitucionalidade. Lançamento Procedente. 5. Intimado da decisão de primeira instância aos 18/08/2006, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 154 a 179, deixando de apresentar o 3 Processo n° 16327.000813/2001-46 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.913 Fls. 190 arrolamento de bens exigido pelo artigo 33, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, sob declaração de que não possuía bem em seu Ativo Permanente. 6. Na petição recursal, o apelante apresenta as razões defesa que, em apertada -síntese, são a seguir elencadas: I — preliminarmente, a nulidade do auto de infração, pois que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), originador da sua lavratura, não foi assinado por qualquer das autoridades mencionadas no artigo 6° da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, sendo firmado, portanto, por autoridade absolutamente incompetente para tanto; II — no mérito, argumenta que é pessoa jurídica de direito privado resultante da transformação do Banco Itamarati S/A, sociedade por ações, em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, nos termos do artigo 220 da Lei n° 6.404, de 1976, o que se comprova pela Ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada aos 03 /03/1997; III — o artigo 132 do Código Tributário Nacional (CTN) determina que a pessoa jurídica de direito privado decorrente de transformação é responsável pelos tributos devidos pela pessoa jurídica de direito privado transformada, deixando claro que essa responsabilidade limitar-se-ia aos tributos e não às multas; IV — no ano de 1986, era instituição financeira e efetuou para o investidor institucional estrangeiro — Greenefield International Bank Limited — a aplicação de recursos na aquisição de debêntures emitidas pela empresa Itamarati Leasing Arrendamento Mercantil S/A, pelo que procedeu a retenção e recolhimento do imposto sobre a renda na alíquota de 10%; V — entendeu a fiscalização que, de acordo com o artigo 28 da Lei n° 9.249, de 1995, a alíquota aplicável seria de 15%, encontrando-se revogadas as disposições previstas na Lei n° 8.981, de 1995, existindo, portanto, uma diferença de imposto não recolhida, em razão da aplicação de uma alíquota supostamente menor que a devida; VI — tanto o artigo 77 da Lei n° 3.470, de 28/11/1958, quanto o artigo 100 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943, mencionados no artigo 28 da Lei n° 9.249, de 1995, fazem referências genéricas à tributação do imposto sobre a renda dos rendimentos percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro ou por residentes no país que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, deixando de fazer menção aos rendimentos auferidos "pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão., no exterior, de certificados representativos de ações mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros"; VII - o artigo 28 da Lei n° 9.249, de 1995, é norma de conteúdo genérico, a ser aplicada aos investidores estrangeiros em geral, enquanto o artigo 81 da Lei n° 8.981, de 1995, trata especificamente dos rendimentos auferidos "pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de açõesmantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros"; VIII — segund(T-o-artigo=2°,-§ 2°,--da-Lei-de Introdução ao Código-Civil r a lei nova _ - Lei n° 9.249, de 1995, ao estabelecer disposições gerais, não veio a revogar ou modificar a lei) 1 4 Processo n° 16327.000813/2001-46 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.913 Fls. 191 anterior - Lei n° 8.981, de 1995, pelo princípio de que a "lei específica prevalece sobre a lei geral"; IX — procedeu pesquisa junto ao banco de dados do Senado Federal (www.senado.gov.br) e verificou que a Lei n° 9.249, de 1995, haveria alterado ou revogado, — total ou parcialmente os seguintes artigos da Lei n°_ 8.981, de 1995: 27, 28, incisos VI, IX, XII, XXIX, 36, inciso III e parágrafo único, 44, 46, 48, 54, 60, inciso II, e 77 inciso II; X - de acordo com a Lei Complementar n° 107, de 2001, a cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas, assim, o artigo 81 da Lei n° 8.981, de 1995 não foi modificado ou alterado pela Lei n°9.249, de 1995. 7. Ao final, pugna pelo acolhimento do recurso, com a reforma da decisão de primeira instância, para o cancelamento da exigência fiscal, e o conseqüente arquivamento do processo administrativo, o que, em não sendo aceito, seja afastada a exigência da multa de oficio. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora Trata a controvérsia ora em análise de auto de infração relativo a falta de recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, com fatos geradores ocorridos em 30/04/1996 e 29/05/1996, com base no artigo 743 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1994. Isto porque, à época, como instituição financeira, efetuou para o investidor institucional estrangeiro — Greenefield International Bank Limited — a aplicação de recursos na aquisição de debêntures emitidas pela empresa Itamarati Leasing Arrendamento Mercantil S/A, pelo que procedeu a retenção e recolhimento do imposto sobre a renda na alíquota de 10%. Entretanto, entendeu a fiscalização que, de acordo com o artigo 28 da Lei n° 9.249, de 1995, a alíquota aplicável seria de 15%, encontrando-se revogadas as disposições previstas na Lei n° 8.981, de 1995, existindo, portanto, uma diferença de imposto não recolhida, em razão da aplicação de uma alíquota supostamente menor que a devida. Em sua defesa, aduz a recorrente, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, pois que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), originador da sua lavratura, não foi assinado por_qualquer das autoridades mencionadas no artigo 6° da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, sendo firmado, portanto, por autoridade absolutamente incompetente para tanto. O deslinde dessa querela passa pela análise da natureza do MPF, com a demarcação da sua funçãono procedmierito de—fiscalização. -J 5 Processo n° 16327.000813/2001-46 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.913 Fls. 192 Trata-se de documento disciplinado pela Portaria SRF O 1.265, de 23/11/1999, substituída pela Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, com referências no § 1°, do artigo 2°, do Decreto n°3.724, de 10/01/2001. A Administração Tributária, motivada pelas diretrizes da política administrativa, desenvolve a atividade de seleção dos contribuintes a serem fiscalizados, com a definição do escopo da ação fiscal, deliberando, inclusive, os prazos para execução do procedimento. E o MPF visa a materializar a decisão da Administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, cientificando ao contribuinte a decisão de indicá-lo para ser fiscalizado, além de nominar os agentes fiscais encarregados da ação fiscal. Pelas suas características, o MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Nesse passo, vê-se que, com o MPF, o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não foram lavrados os termos que indiquem o início ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização, o que implica em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. A prevalecer o entendimento do sujeito passivo; teríamos que admitir que eventual inobservância da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, norma infralegal teria o condão de gerar nulidades no procedimento preparatório do ato do lançamento, vez que é matéria reservada à lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, e, como já antes frisado, foram observados os mandamentos do artigo 70 do Decreto n° 70.235, de 1972, e do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Nesse tocante, mácula não há capaz de invalidar o lançamento efetuado, pelo que não acatamos as considerações sobre a sua nulidade. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise das questões de mérito elencadas pela recorrente. A base lë-gal que deu suporte à ex-ação-foi o artigo-743 do-Decreto-n1-.04J,- de - -- / 11/01/1994, Regulamento do Imposto de Renda - 1994, RIR11994, nos seguintes termos:) 6 Processo n° 16327.000813/2001-46 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.913 Fls. 193 Art. 743. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-lei n°5.844/43, art. 97, "a"); Por sua vez, o artigo 97, a, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943, em seu artigo 97, "a", com a redação dada pela Lei n° 154, de 1947, determina: Art. 97. Sofrerão o desconto do impósto à razão de 15% os rendimentos percebidos. (Redação dada pela Lei n° 154, de 1947) a) pelas pessoas fisicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; A Lei n° 9.249, de 26/12/1995, em seu artigo 28, veicula o seguinte mandamento: Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1° de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento. (destaques da transcrição) Reportando-nos ao artigo 100 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, extrai-se a seguinte redação: Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: a)quando se tratar de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. Depreende-se daí, que o artigo 28 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, veio confirmar a que o imposto a que se submeteriam os rendimentos percebidos por pessoas fisicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior se daria à alíquota de 15%, como é o caso da recorrente. Entretanto, defende a recorrente que a norma a que estaria submetida seria aquela plasmada no artigo 81, III, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, nos seguintes moldes: Art. 81. Ficam sujeito-s-ao-Impostode- Renda -na fonteralíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos: - ( - - III - pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, )Y_Ç -71 7 Processo n° 16327.000813/2001-46 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.913 Fls. 194 mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros. (destaques da transcrição) Ocorre que, a norma veiculada no excerto legal supramencionado refere-se a beneficiários nacionais, o que não é o caso em exame. Não há no texto legal qualquer referência a rendimentos percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Na espécie trata-se de caso especifico, em que a pessoa que auferiu os rendimentos é residente ou domiciliada em outro país, para tanto, devem ser aplicadas as normas de regência próprias a tais situações, que foram as observadas pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Neste sentido, nada há a ser corrigido no auto de infração. Reclama ainda a recorrente, que é pessoa jurídica de direito privado resultante da transformação do Banco Itamarati S/A, sociedade por ações, em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, nos termos do artigo 220 da Lei n° 6.404, de 1976, o que se comprova pela Ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada aos 03 /03/1997. Sob este pórtico, o artigo 132 do Código Tributário Nacional (CTN) determina que a pessoa jurídica de direito privado decorrente de transformação é responsável pelos tributos devidos pela pessoa jurídica de direito privado transformada, deixando claro que essa responsabilidade limitar-se-ia aos tributos e não às multas. Portanto, seria incabível a aplicação da multa de oficio ao lançamento. O citado artigo 132 do CTN veicula as seguintes determinações: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. A inteligência da norma legal se dá no sentido de que as multas punitivas — como o é a multa de oficio, impostas à empresa sucedida não se incluem na responsabilidade da empresa sucessora, dado seu caráter sancionatório pessoal e subjetivo. Portanto, não pode o sucessor suportar um ônus aplicado ao sucedido, autor da infração tributária, de natureza legal, traduzido em multa punitiva. Na espécie deu-se a transformação da sociedade por ações - Banco Itamarati S/A, em sociedade por quotas de responsabilidade limitada — ACMA Participações Ltda. Quando uma sociedade passa de uma espécie para outra, temos a transformação .. ‘societária. A transformação muda-lhe as características, mas não a individualidade, que/ ,, 8 Processo n° 16327.000813/2001-46 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.913 Fls. 195 permanece a mesma, mantendo-se íntegros a pessoa jurídica, o quadro de sócios, o patrimônio, os créditos e os débitos. A transformação societária é uma forma de alteração contratual pela qual uma sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação, de uma espécie para outra. Não se confunde com a incorporação,-a fusão, a cisão ou a sucessão. Impende observar que a transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, as determinações legais. Não são poucas as discussões acerca da responsabilidade do sucessor, prevista no citado artigo 132 do CTN, principalmente em se tratando de transformação societária. 1 Tal questão foi muito bem analisada no Acórdão n° 202-12.624, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Tereza Martinez López, que, embora com o voto vencido, trouxe pertinentes considerações acerca da responsabilidade dos sucessores, como se demonstra no excerto a seguir transcrito: Dispõe o art. 133 do CTN que a pessoa jurídica que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Muito se discutiu no passado se a responsabilidade do sucessor, prevista no art. 133, referia-se tão somente aos tributos ou estavam alcançados igualmente pelo dispositivo também as penalidades impostas pela prática de qualquer infração. Atualmente é pacífica a jurisprudência de nossos Tribunais - tanto judiciais como administrativos - no sentido de que a responsabilidade por sucessão não abrange o pagamento das penalidades eventualmente devidas. Confira-se, somente a título exemplificativo, as seguintes decisões abaixo ementadas: "Responsabilidade Tributária - Multas por Infrações Fiscais - Sucessão - O sucessor não responde por multa punitiva, aplicada por infração cometida pelo sucedido". (acórdão n. CSRF/01-01248, de 05.12.1992, unânime) "Normas Gerais - Sucessão - Nos termos do art. 133 do CT1V, o sucessor só responde pelo tributo devido pelo sucedido, descabendo a cobrança de Multa de Ofício, pois a penalidade não se transmite". (acórdão n. 106-09636, de 09.12.1997) A Câmara Superior de Recurso-s— Fiscais—manteve — esse— mesmo entendimento nos acórdãos n. CSRF/01-1198, de 29.10.1991; n. CSRF/01-1282, de 06.12.1991; n. CSRF/01-1254, de 05.12.1991; e n. CSRF/01-1248, de_05.12.1991. Nesse mesmo sentido já decidiu a l a Câmara, nos acórdãos n. 101- j.92.734, de 13.07.1999, n. 101-92418, de 12.11.1998, e n. 101-92291, de 22.09.1998; a 3 a Câmara, nos acórdãos n. 103-19683, de • 3 _ 9 Processo n° 16327.000813/2001-46 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.913 Fls. 196 14.10.1998, e n. 103-19.683, de 14.10.1998; e a 8' Câmara, no acórdão n. 108-05.743, de 08.06.1999. A jurisprudência administrativa, na verdade, somente corrobora a firme orientação emanada do Supremo Tribunal Federal que, de longa data, vem decidindo nesse sentido. Confira-se a decisão a seguir ementada: "A expressão "tributos" que se encontra no art. 133 do CTN não deve ser interpretada extensivamente para abarcar as multas fiscais punitivas. Embargos de divergência conhecidos mas rejeitados". (ERE n. 85.511-SP, de 23.02.1978, Pleno) A título exemplificativo, podem também ser citados os RE n. 77471-SP, de 09.08.1974; RE n. 83514-SP, de 17.08.1976; RE n. 82.754-SP, de 24.03.1981; e tantos outros. Por outro lado, alega a autoridade singular o seguinte; "... Que substituição de sujeito passivo verifica-se nos autos? Quem perdeu o lugar? Os sócios/diretores sempre foram os mesmos! Na "sucedida" e na "sucessora", o que contraria as disposições que regem a matéria, definidas no CT1V, e exemplarmente elucidadas na obra do notável autor, citada e transcrita nesta decisão. O que a impugnante, na realidade, quer dizer, ao solicitar a exclusão da multa de ofício, é que ela (HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA), não pode ser penalizada, com a aplicação de multa, por algo que não tenha dado causa, algo desconhecido, que só agora foi de seu conhecimento. Convenhamos, aceitar esta tese, após o demonstrado nos autos, é desvirtuar as disposições expressas no CT1V, no Capítulo V - arts. 128 a 138 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - (...) Ora, a pessoa jurídica que "resultou" (HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA) da "incorporação" tinha sido desmembrada da PAPEETE ADMINISTRADORA LTDA (v. fl. 37, 6a alteração contratual), que era sócia quotista da incorporada ILION TÁXI AÉREO LTDA. Os negócios da "incorporada", conduzidos por seus sócios/diretores/gestores foram absorvidos pela "incorporadora", cujos sócios/diretores/gestores são os mesmos da "incorporada"! Não houve mudança de infrator. O "sucessor" é o próprio infrator! Está-se diante de uma AUTOFAGIA (a nutrição ou sustento de tun organismo à custa de sua própria substância). Ao infrator, a sanção prevista na lei, "... uma penalidade pecuniária, com finalidade bem _ diversa do tributo. _Este tem por _ finalidade carrear, aos cofres públicos, somas de dinheiro para o atendimento — - das finalidades estatais; a multa fiscal tem por finalidade intimidar contra o ilícito..." (Bernardo Ribeiro de Moraes)" k. 10 • Processo n° 16327.000813/2001-46 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.913 Fls. 197 A questão por si enseja discussão. Entendo, no entanto que a multa é da pessoa jurídica, distinta da pessoa dos sócios. A multa de oficio não se vincula à pessoa fisica. Não é personalista. Tanto não o é que só se transmite à sociedade incorporadora quando demonstrado que o auto de infração foi lavrado antes da incorporação, porque nesse caso terá, a multa, sido incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica. No mais, o ilícito fiscal não se confunde com o ilícito penal. Este (penal) é da pessoa fisica, aquele (fiscal) é da pessoa jurídica. Existem várias teorias que procuram dirimir a questão da capacidade delitiva da pessoa jurídica, dentre elas, as principais são: a teoria da ficção e a teoria da realidade ou organicidade. A "teoria da ficção" considera que a personalidade natural é formada pela natureza e apenas reconhecida pelo direito; e a personalidade jurídica existe por determinação legal, porque o ente coletivo - personalidade jurídica - é um corpo social voltado para o cumprimento de determinado objetivo, não possui impulso próprio de vontade. Portanto, sob esse prisma, havendo identidade dos sócios, entre a incorporada e a incorporadora, devida seria a multa punitiva. A "teoria da realidade" ou "orgânica" se contrapõe a primeira, porque afirma que a pessoa jurídica é um ser real, um organismo que possui vontade própria, e não apenas a soma das vontades de seus sócios e administradores. Nessa teoria, as multas punitivas são de quem as praticou, ou seja, da pessoa jurídica como um ser real, dotado de responsabilidade penal. O infrator é a pessoa jurídica e não os seus sócios. A Constituição Federal de 1988 determina que a legislação ordinária estabeleça punição da pessoa jurídica nos delitos contra a "economia popular, a ordem econômica e financeira e o meio ambiente. "Claro está, pela leitura da Carta Magna que quem comete o delito em se tratando de "pessoa jurídica" é também a pessoa jurídica, o qual deverá suportar a multa advinda da respectiva punição. Se não vejamos: § 5' do artigo 173, e § 3 0 do art. 225 de nossa Carta Magna disciplinam o seguinte: "Art. 173, § 5°- A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular." Art. 225, § 3°- "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e adrffinistratillas, - indepéndentemente-da-obrigaçã o de reparar os danos causados." _ _ Nossa Constituição Federal de 1988 evidencia a responsabilidade das pessoas jurídicas, sujeitando-as a sanções penais e administrativas. E, no direito tributário é comum o entendimento . de que elas podem figurar como sujeitos ativos dos delitos fiscais. 4 11 Processo n° 16327.000813/2001-46 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.913 Fls. 198 Assim, no caso dos autos, tem-se que o sucessor, a ora recorrente, não é o infrator, como alega a autoridade singular. O infrator é a incorporada — pessoa jurídica, e não os seus administradores. Trata- se, portanto, de situações distintas, independentemente de quem são os seus administradores. Assim, quando o Código Tributário Nacional preceitua que o sucessor responde tão somente pelo tributo devido, não há como incluir a multa, independentemente da existência de identidade parcial ou integral de sócios. Nesse caso, apenas para argumentar, apenas um sócio seria necessário para a continuação da infração? Ou haveria uma proporcionalidade entre o número de sócios e a infração cometida? De qualquer forma, defendo a teoria da realidade, em que o infrator neste caso, é a pessoa jurídica incorporada. Com efeito, na companhia da abundante jurisprudência administrativa e judicial, entendo que, à luz do artigo 132 do CTN, a responsabilidade da sucessora se limita aos tributos devidos pela sucedida até a data da sucessão, e, como o tributo não pode constituir sanção de ato ilícito, tendo a multa de oficio caráter de sanção, não pode passar da pessoa do sucedido para a pessoa do sucessor, salvo se, à época da sucessão, o crédito dela decorrente já estivesse devidamente constituído. Assim, voto pelo PROVIMENTO do recurso. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008ar Ana N e Olímpio olanda • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAe;',:,..;,-*4:n,4, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 16327.000813/2001-46 1 Recurso n°: 154.678 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 106-16.913. Brasília/DF, 8 FEV 2010 (q9' EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional - ___.

score : 1.0
4636415 #
Numero do processo: 13811.001269/99-88
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a utilização no processo produtivo, sobre as quais tenha incidido as contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 07, de 07 de setembro de 1970, 08, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. NÃO APLICAÇÃO. Não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito presumido de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas. recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial, quanto à matéria "incidência de juros a taxa Selic sobre o valor do ressarcimento". Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira , Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antônio Carlos Guidoni Filho que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes. 2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Atulim e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a utilização no processo produtivo, sobre as quais tenha incidido as contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 07, de 07 de setembro de 1970, 08, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. NÃO APLICAÇÃO. Não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito presumido de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas. recurso especial provido em parte.

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13811.001269/99-88

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4705309

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.595

nome_arquivo_s : 40203595_131372_138110012699988_015.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gileno Gurjão Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 138110012699988_4705309.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial, quanto à matéria "incidência de juros a taxa Selic sobre o valor do ressarcimento". Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira , Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antônio Carlos Guidoni Filho que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes. 2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Atulim e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4636415

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:02:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:02:30Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:02:31Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:02:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:02:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:02:31Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:02:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:02:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:02:30Z; created: 2010-01-11T12:02:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-01-11T12:02:30Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:02:30Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075068616671232

score : 1.0
4633957 #
Numero do processo: 10920.002372/2004-84
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO COMBUSTÍVEL POR SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório o valor recebido pelos Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina a título de "Auxílio Combustível", pois visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo uso de veículo próprio para o exercício de sua atividade laborai. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.046
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO COMBUSTÍVEL POR SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório o valor recebido pelos Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina a título de "Auxílio Combustível", pois visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo uso de veículo próprio para o exercício de sua atividade laborai. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10920.002372/2004-84

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4703116

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/04-01.046

nome_arquivo_s : 40401046_147006_10920002372200484_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 10920002372200484_4703116.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4633957

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068626108416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:05:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:05:02Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:05:03Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:05:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:05:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:05:03Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:05:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:05:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:05:02Z; created: 2009-11-10T15:05:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T15:05:02Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:05:02Z | Conteúdo => * CSRF/T04 Fls. 153 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS K--.1,1,....-x• QUARTA TURMA . Processo n° 10920.002372/2004-84 Recurso nO 102-147.006 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.046 Sessão de 7 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FERNANDO CAMPOS LOBO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO COMBUSTÍVEL POR SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório o valor recebido pelos Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina a título de "Auxílio Combustível", pois visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo uso de veículo próprio para o exercício de sua atividade laborai. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta W Cardozo que deu provimento ao recurso. A - i n , Processo n° 10920.002372/2004-84 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.046 Fls. 154 ANTONIO PRAGA Presidente GONÇALO BO ; T ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: O á OU T 2119 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria_ Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Em face de Fernando Campos Lobo foi lavrado o atito de infração de fls. 23-29, através do qual se reduziu o saldo de imposto de renda a restituir apurado pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do exercício 2002, em razão da reclassificação de rendimentos recebidos por ele do Estado de Santa Catarina a título de auxílio combustível, de isentos e não- tributáveis para tributáveis. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-47.422, que se encontra às fls. 98-108, cuja ementa é a seguinte: AUXILIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' constitui ressarcimento cie custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indeniza tona, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, sob o fundamento de que a verba recebida a título de auxílio combustível tem nítido caráter indenizatório e está fora do âmbito de incidência do imposto de renda pessoa física. Intimada do acórdão em 09/04/2007 (fls. 1 09), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 110-117, acompanhado dos documentos de fls. 118-137, cujas g razões podem ser assim sintetizadas: 2 Processo n° 10920.002372/2004-84 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.046 Fls. 155 a) O julgado recorrido entendeu que a verba paga aos auditores fiscais do Estado de Santa Catarina a título de auxílio combustível possui natureza indenizatória e não remuneratória, o que a exclui do âmbito de incidência do imposto de renda previsto no artigo 43 do CTN; b) Diferentemente, a Quarta Câmara, nos acórdãos n' s 1 04-2 1 .043 e 104-21.723, concluiu que tal verba possui natureza remuneratória, sendo tributável, pois o seu pagamento é efetuado a todos os Auditores, independentemente da comprovação de que utilizam veículos próprios para a realização de serviços externos; c) O contribuinte, como Auditor Fiscal do Estado de Santa Catarina, recebe, mês a mês, ao lado dos seus vencimentos básicos, valores pagos sob a rubrica "indenização pelo uso de veículo próprio"; d) O caráter indenizatório do auxílio transporte prende-se ao fato de tal verba possuir a finalidade de reembolsar o servidor pelas despesas potencialmente realizadas na execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo ou função. Note-se que o servidor utiliza seu veículo próprio para a consecução de atividades fora de sua unidade de trabalho, relacionadas ao exercício do seu cargo ou função; e) Não possuindo as verbas pagas as citadas características, não poderão ser qualificadas como indenizatórias, ainda que recebam tal nomenclatura; f) Em âmbito federal, o auxílio transporte encontra-se previsto no artigo 60 da Lei n° 8.112/90; g) Por sua vez, o contribuinte, como servidor do Estado de Santa Catarina, recebe o auxílio transporte por força do artigo 3°, § 3°, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n° 100/93, que foi regulamentado pelo artigo 3° do Decreto Estadual n° 4.606/90; h) Conforme se extrai da legislação estadual que disciplina a matéria, o pagamento do auxílio transporte é realizado a todos os auditores do Estado de Santa Catarina com competência para exercer a função de fiscalização de tributos, independentemente da comprovação de que fazem uso de seus veículos para a realização de atividades fora de suas repartições; i) Todos esses servidores recebem o valor máximo da verba referente ao auxílio transporte, ainda que alguns deles não realizem trabalhos externos com veículos próprios; j) O auxílio transporte possui o atributo da generalidade, o que lhe retira o caráter compensatório, imprimindo-lhe, por outro lado, nítida feição remuneratória e representando acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 102-0.207/2007 (fls. 138-139), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 142-150, onde defendeu, 4.basicamente, a manutenção do acórdão recorrido, em razão dos seguintes fundamentos: 3 , Processo n° 10920.002372/2004-84 CSRFrf04 Acórdão n.° 04-01.046 Fls. 156 a. A verba Auxílio Combustível tem a finalidade de indenizar o servidor, por colocar à disposição do Estado um bem próprio para a execução de serviços externos decorrentes de atribuições inerentes ao cargo; b. Corrobora a natureza indenizatória dessa verba o disposto no § 3°, do artigo 1°, da Lei Estadual n° 7.881/89, que prevê sua não incorporação ao vencimento ou remuneração nos casos de afastamentos decorrentes de férias ou licença, bem como em outros casos que menciona; c. Por sua vez, o artigo 3° do Decreto n° 4.606/90 apresenta fórmula de cálculo para a indenização em comento, levando em consideração, entre outras, as variáveis: preço do automóvel, preço do combustível, despesas de manutenção, etc; d. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a verba em apreço tem caráter indenizatório e não está sujeita à incidência do imposto de renda. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, sob o fundamento de que a verba recebida a título de auxílio combustível tem nítido caráter indenizatório e está fora do âmbito de incidência do imposto de renda pessoa fisica. A recorrente defendeu, fundamentalmente, que o chamado auxílio combustível, pago pelo Estado de Santa Catarina ao interessado, tem caráter remuneratório e sujeita-se à incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do CTN. Eis a matéria que chega à apreciação deste Colegiado. Depreende-se da legislação estadual de Santa Catarina instituidora e regulamentadora do auxílio combustível (Lei Estadual n° 7.881/99 e Decreto Estadual n° 4.606/90), que tal verba foi criada para indenizar os servidores pelo uso do veículo próprio para o desempenho de suas funções, não se incorporando ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária. Além disso, para a apuração do valor deste numerário são levadas em consideração, entre outras, as variáveis do preço do automóvel, do preço da gasolina, das # despesas com manutenção, com seguro e com licenciamento. 4 Processo n° 10920.002372/2004-84 CSRFT1'04 Acórdão n.° 04-01.046 Fls. 157 Sob minha ótica, a verba recebida a título de "Auxílio Combustível" não configura fato gerador do imposto de renda, pois não se enquadra nas previsões do artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN, segundo as quais: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A verba recebida como compensação pelo uso de veículo próprio não é renda, pois não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nem tampouco representa proventos de qualquer natureza, já que não gera acréscimo patrimonial. Seu objetivo precípuo é exatamente recompor o patrimônio do contribuinte das perdas advindas do uso de veículo próprio para o desempenho de atividade laboral, tendo nítida natureza indenizatória. A declaração de voto proferida em primeira instância pelo julgador Sidnei de Sousa Pereira (fls. 57-64) contém excertos que considero extremamente relevantes para o deslinde da questão, os quais trago à colação: Como se depreende do acima transcrito, a verba paga sob o título de "indenização pelo uso de veículo próprio", tem cunho eminentemente indenizatório (como, aliás, a própria lei deixa evidenciado). O caráter transitório da verba se verifica no próprio texto legal, haja vista não incorporar os vencimentos ou remuneração do servidor, não ser paga durante as férias, tampouco ser considerada para o cálculo do adicional por tempo de serviço, ou mesmo ser devida aos servidores inativos. O valor percebido pelo servidor não se revela de caráter remuneratório, mas tem como objetivo indenizá-lo, em razão de o Estado não disponibilizar o transporte para o desempenho das funções atinentes ao cargo, tal como ocorre em âmbito federal, onde, aliás, expressamente se exclui a indenização no cômputo do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. Possíveis distorções no valor percebido pelos servidores do Estado de Santa Catarina, não podem implicar a tributação de todo o valor recebido àquele título. A pretensão de tributar o valor recebido a título de "Auxilio Combustível" desrespeita o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional e vai de encontro ao princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1 0, da Carta da República. Recomposição de patrimônio não denota capacidade contributiva e não configura fato gerador do imposto sobre a renda. e 5 Processo n° 10920.002372/2004-84 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.046 Fls. 158 Esta matéria foi recentemente apreciada pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em situações idênticas a esta, nas quais foi negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Antonio Praga. Refiro-me aos acórdãos CSRF/04-00.960, Relator o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva e CSRF/04-01.018, Relatora a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, ambos julgados na sessão de agosto de 2008 e pendentes de formalização. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ é uníssono o entendimento de que as verbas recebidas a título de auxílio combustível pelos servidores públicos do Estado de Santa Catarina têm caráter indenizatório e não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda. Nesse sentido, a título ilustrativo, merecem ser transcritas as ementas das seguintes decisões monocráticas, ambas bastante atuais: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AJUDA DE CUSTO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que se utilizam de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda (Precedentes desta Corte: REsp 731.883/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03.04.2006; REsp 852.572/RS, Segunda Turma, Rel. Min.Castro Meira, DJ 15.09.2006; REsp 840.634/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 01.09.2006; e REsp 8516.77/RS, Primeira Turma, Rel. MM. Francisco Falcão, DJ 25.09.2006). 4. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de "auxílio-condução", a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: (a) se indenizató ria, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou (b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 5. Agravo de Instrumento conhecido para negar seguimento ao Recurso Especial, com base no artigo 557 c. c. artigo 544, sç 3 0 do CPC 6 Processo n° 10920.002372/2004-84 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.046 Fls. 159 (STJ, Ag n° 898.219/SC, Relator Ministro Luiz Fux, DJU de 1 9/06/2008) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. I. "O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio por quilômetro rodado possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais." (REsp 489955/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 13.06.2005). 2. Recurso Especial a que se nega seguimento. (STJ, REsp n° 505.271/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJU de 03/09/2007) Concluo, portanto, que não pode incidir imposto de renda sobre a verba em questão, pois ela tem evidente caráter indenizatório e visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo uso de veículo próprio para o desempenho de sua atividade profissional. Assim, a decisão recorrida merece ser confirmada por este Colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 7 de outubro de 2008 1,110n1 et two,,'-- (---GONÇALO B • e ALLAGE 'z ,- 7

score : 1.0
4639527 #
Numero do processo: 11176.000072/2007-46
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.274
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11176.000072/2007-46

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4447507

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.274

nome_arquivo_s : 240200274_152081_11176000072200746_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11176000072200746_4447507.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4639527

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068628205568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T23:05:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T23:05:01Z; Last-Modified: 2009-12-28T23:05:01Z; dcterms:modified: 2009-12-28T23:05:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T23:05:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T23:05:01Z; meta:save-date: 2009-12-28T23:05:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T23:05:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T23:05:01Z; created: 2009-12-28T23:05:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-28T23:05:01Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T23:05:01Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 223 - w MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11176.000072/2007-46 Recurso n° 152.081 Voluntário Acórdão e 2402-00.274 — 4 a Câmara/2a Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recorrente LEÃO JÚNIOR S.A. E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / 2 turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos t • vo do relator. • RC • a OLIVEIRA ," residente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Curitiba! PR, fls. 0168 a 0185, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 045 a 048, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição do segurado, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, apurados pelo instituto da solidariedade, conforme determina a legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 30/03/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 064 a 072, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0196 a 0210, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram encaminhados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0222. É o relatório. 2 Processo n° 11176.000072/2007-46 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402 -00.274 Fl. 224 1i I Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. , O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Scio inconstitucionais os parágrafo, único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito, tributário". , Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n° 8 , vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. , . Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou 1 por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus o membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, il aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do I Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. , i, Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há, que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). 1 ' A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no I , inciso V do art. 156 do CTN. I A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de, I certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. I Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. I Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. / , 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). , I, , , I, , 3 , , , O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0 9 3do artigo 150 do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.I 50 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § J 0.. O pagamento antecipado pelo obrigado nos temos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 03/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1996, portanto 4 Processo n° 11176.000072/2007-46 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.274 Fl. 225 irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE iL PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Sessões - : • outubro de 2009 ' • —0 nOLIVEIRA – Relator /7 lfi) 5

score : 1.0
4621119 #
Numero do processo: 10384.001991/2002-12
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanei Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10384.001991/2002-12

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 5484356

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-000.348

nome_arquivo_s : 930300348_10384001991200212_200911.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Carlos Alberto Freitas Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 10384001991200212_5484356.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanei Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4621119

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-07-13T20:03:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-07-13T18:04:56Z; Last-Modified: 2015-07-13T20:03:10Z; dcterms:modified: 2015-07-13T20:03:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b9c409e4-3e7e-460e-a8aa-80300aa59920; Last-Save-Date: 2015-07-13T20:03:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-07-13T20:03:10Z; meta:save-date: 2015-07-13T20:03:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-07-13T20:03:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-07-13T18:04:56Z; created: 2015-07-13T18:04:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2015-07-13T18:04:56Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-07-13T18:04:56Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075068635545600

score : 1.0
4633743 #
Numero do processo: 10880.034217/99-12
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31.404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. As Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que deram provimento parcial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31.404 e 301-31.321. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10880.034217/99-12

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4413639

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.729

nome_arquivo_s : 40305729_127340_108800342179912_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 108800342179912_4413639.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. As Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que deram provimento parcial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4633743

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068653371392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:00:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:00:49Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:00:51Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:00:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:00:51Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:00:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:00:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:00:49Z; created: 2009-07-22T14:00:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-22T14:00:49Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:00:49Z | Conteúdo => • CSRF/T03 Fls. 2 4141.":4, MINISTÉRIO DA FAZENDA T CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 10880.034217/99-12 Recurso n° 301-127.340 Especial do Procurador Matéria Finsocial - Restituição Acórdão e 03-05.729 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Auto Peças Silva Araujo Ltda. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. As Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que deram provimento parcial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 7)(/ Processo n*10880.034217/99-12 Acórdão o, 03-05.729 Fts. 3 — ANTZ Presidente e lighb SUSY •ES HOFFMANN R:t ora Designada FORMALIZADO EM: 27 ABA 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 03/12/2003, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para afastar a decadência, e recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inc.onstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos 12/6/1998, datas da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-35782, que recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.. • rsl 4. Processo n° 10880.034217/99-12 CSIT/T03 Acórdão n.° 03-05.729 Fls. 4 O recorrente aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 1 2, e 168, inciso 0, ambos do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato beclaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.621-36/98 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores. Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. I CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. • 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 3 Processo n• 10880.034217/99-12 CSRF/T03 Acórdão ti, 03-05.729 Fls. 5 Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n°7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n°7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem inicio seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições _ efetuada por meio da MP n° 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: Á ,p1 4 Processo n° 10880.034217/99-12 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.729 Fls. 6 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grife° Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam início com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 4 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (-..) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tune' retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir 4 SANT1, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trát. 'sito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. • n 5 ,. • Processo re° 10880.034217/99-12 CSFtF/T03 Acórdão n.° 03-05.729 Fls. 7 • os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.6 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de ' constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."7 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de 6 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato• jurídico perfeito. /e'Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. 6 Processo e 10880.034217/99-12 C5RF/703 Acórdão n.• 03-05.729 Fls. 8 ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santis: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA 9, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.I9 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 9 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." I° "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutoria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." iseP 7 Processo n°10880.034217/99-12 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.729 Fls. 9 vigora com plena eficácia o pagamento, lia partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, • em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extineão.I2 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 13 , devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo II "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SERGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 12 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — (...)" 13 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) ret9 8 Processo n° 10880.034217/99-12 CSRE/T03 Acórdão n°03-05.729 Fls. 10 fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória if 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 08/12/99, está fulminado pela prescrição e dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 17 de junho e 2008. - NELISE DAU o T PRIETO Voto Vencedor Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN — Redatora designada O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168, I do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. (771 9 Processo n° 10880.034217/99-12 CSPF/T03 Acórdão n.° 03-05.729 Fls. 11 O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150364- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da 1.2)) 10 Processo n° 10880.034217/99-12 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.729 Fls. 12 data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago IIrat? Processo n° 10880.034217/99-12 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.729 Fls. 13 — indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP nc). 1.110/95, art. 17– III, DOU., de 31/08/95 – p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MI' sob os rfs 1.142/95, 1.175/95, 1.209195, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei tf. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MI' a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, {, 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." V AV' Processo n° 10880.034217/99-12 CSRF/T03 Acórdão n .° 03-05.729 Fls. 14 Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retomem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008 ---4b-4 SUSY • ES H IP FFMANN • 13 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

score : 1.0
4638993 #
Numero do processo: 10880.016530/99-32
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1990 a 28/02/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Embora, as empresas prestadoras de serviços, até o advento da MP nº 1.212/95, estavam sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS com base na LC nº 07/70, na modalidade PIS/Repique, no presente processo a recorrente não logrou comprovar conclusivamente o direito ao recolhimento do PIS nessa modalidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-00283
Decisão: (I) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição/compensação de indébitos fiscais decorrentes de pagamentos a maior referentes aos recolhimentos efetuados em datas posteriores a 28 de maio de 1994, vencidos os Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator, Dr. Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martínez López que reconheciam o direito à repetição para todo o período; II) por unanimidade de votos, reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula nº 11 do antigo 2º Conselho de Contribuintes; e, III) por unanimidade de votos, rejeitar o enquadramento da recorrente no sistema de pagamento do PIS-Repique, nos termos do voto do Relator. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor, quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1990 a 28/02/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Embora, as empresas prestadoras de serviços, até o advento da MP nº 1.212/95, estavam sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS com base na LC nº 07/70, na modalidade PIS/Repique, no presente processo a recorrente não logrou comprovar conclusivamente o direito ao recolhimento do PIS nessa modalidade. Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.016530/99-32

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4458032

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-00283

nome_arquivo_s : 330100283_152824_108800165309932_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 108800165309932_4458032.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : (I) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição/compensação de indébitos fiscais decorrentes de pagamentos a maior referentes aos recolhimentos efetuados em datas posteriores a 28 de maio de 1994, vencidos os Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator, Dr. Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martínez López que reconheciam o direito à repetição para todo o período; II) por unanimidade de votos, reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula nº 11 do antigo 2º Conselho de Contribuintes; e, III) por unanimidade de votos, rejeitar o enquadramento da recorrente no sistema de pagamento do PIS-Repique, nos termos do voto do Relator. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor, quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4638993

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068658614272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T02:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T02:21:56Z; Last-Modified: 2009-12-22T02:21:57Z; dcterms:modified: 2009-12-22T02:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T02:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T02:21:57Z; meta:save-date: 2009-12-22T02:21:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T02:21:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T02:21:56Z; created: 2009-12-22T02:21:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-12-22T02:21:56Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T02:21:56Z | Conteúdo => S3-C3T1 F1.1 >M,0 'MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 64 fr :"4 : ''. NjZite .: 2 ,,'P' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.016530/99-32 Recurso n° 152.824 Voluntário Acórdão n° 3301-00.283 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria PIS Recorrente INDÚSTRIA DE HOTÉIS GUZZONI S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1990 a 28/02/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. SEMESTRALIDADE Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Embora, as empresas prestadoras de serviços, até o advento da MP n2 1.212/95, estavam sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS com base na LC n'2 07/70, na modalidade PIS/Repique, no presente processo a recorrente não logrou comprovar conclusivamente o direito ao recolhimento do PIS nessa modalidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição/compensação de indébitos fiscais decorrentes de pagamentos a maior referentes aos recolhimentos efetuados em datas posteriores a 28 de maio de 1994, vencidos os Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator, Dr. Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martínez López que reconheciam o direito à repetição para todo o período. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor, quanto à decadência; II) por unanimidade de votos, reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula n° 11 do antigo 2° Conselho de Contribuintes; e, III) por 1 , unanimidade de votos, rejeitar o enquadramento da recorrente no sistema de pagamento do PIS-Repique, nos termos do voto do Relator. ( --- JOSÉ ADÃO VI 44• • ál. I f ORAIS — Presidente e Relator Designado1.1,00 'P -drF, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Cuida-se de recurso em face do acórdão n° 16-15.508 — 6 Turma da DRJ de São Paulo (fls. 584/604), referente ao pedido de restituição cumulado com declarações de compensação, protocolado em 28/05/1999, decorrentes dos recolhimentos da Contribuição para o PIS/PASEP dos períodos de apuração compreendidos entre 08/90 e 02/96, sob o fundamento de que foram recolhidos valores indevidos decorrentes das diferenças entre o PIS-Faturamento e o PIS-Repique, alegando ser o seu faturamento oriundo da prestação de serviços. O acórdão recorrido deferiu apenas em parte a solicitação, conforme depreende-se da ementa do acórdão às fls. 584/585, in verbis: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1990 a 31/05/1994 PIS — DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do art. 3° da Lei Complementar n°118/2005. RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL — é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição do tributo pago com base na lei declarada inconstitucional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir 1 -sobre compensação, a restituição ou o ressarcimento. -..... 2 Processo n° 10880.016530/99-32 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.283 Fl. 2 PIS-REPIQUE. A interessada não comprovou ter como atividade preponderante a prestação de serviços nos anos-calendário de 1992 a 1995. Portanto, fica prejudicada a modalidade de recolhimento do PIS-Repique para esses períodos. PIS — SEMESTRALIDADE. Conforme assenta o Parecer PGFIVICAT n° 437, "a Lei n° 7.691/88, revogou o parágrafo único do art. 6° da L. c. n° 7/70; não sobreveio, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição como originariamente determinara o referido dispositivo". Solicitação Deferida em Parte." Assim sendo, a DRJ considerou tacitamente homologadas as compensações objeto do pedido de compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação "que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido", considerando atingidos pela decadência os recolhimentos efetuados até 28/05/1994, considerando a data em que o pedido de restituição foi protocolado (28/05/1999). Quanto ao mérito, a decisão recorrida considerou inviabilizado o seu enquadramento na modalidade PIS-REPIQUE, tendo em vista que as receitas eram decorrentes de venda de mercadoria e a empresa não logrou comprovar ter como atividade preponderante a prestação de serviços (nos anos-calendário 1992 a 1995). Cientificada em 14/01/2008 (AR — fl. 607/verso), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 608/627, em 31/01/2008, onde irresigna-se contra a decisão recorrida, por entender não ter sido o indébito fulminado pela decadência, porquanto não transcorrido cinco anos contados da data da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal. Nesse sentido, reitera que antes mesmo da incidência da prescrição ou decadência, o Poder Executivo dispensou, através da MP n° 1973/2000, a constituição de crédito, do ajuizamento de ação fiscal, bem como cancelou o lançamento e inscrição decorrente da parcela da contribuição ao PIS/PASEP, exigida na forma dos Decreto-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, na parte excedente ao valor devido com base na Lei Complementar n° 7, de 1970. Acrescenta, ainda, que nos casos de tributos sujeito ao lançamento por homologação, é pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de ser inaplicável o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevalecendo', em relação até então a tese dos 10 (dez) anos (tese dos 5 + 5). Também contesta a decisão recorrida, quanto à forma de apuração do PIS dos anos-calendário de 1994, 1995, e janeiro e fevereiro de 1996, indeferido por inobservância da Resolução n° 482/78, do Banco Central, que indicava ao contribuinte o limite de 10% do faturamento com a venda de mercadorias, a fim de que pudesse se enquadrar na modalidade PIS-REPIQUE, por não ter origem legal. 3 Ademais, o Decreto-Lei n° 406/69, recepcionado como Lei Complementar pela nova ordem constitucional de 1988, no item 99 classificava a contribuinte como prestador de serviços, sujeito ao recolhimento do ISS respectivo (hotelaria). Em favor de sua tese transcreve a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2006.71.08.012388-6/RS, que tratou de situação análoga à da contribuinte, merecendo destaque a seguinte fundamentação: "A impetrante tem por objeto social, conforme contrato social de fl. 31, hotel para hospedagens, bar, restaurante e churrascaria. Embora certamente aufira outras receitas que não exclusivamente as de hospedagens, isto não significa que não possa ser considerada uma 'prestadora de serviços'. Um ato administrativo do Banco Central (Resolução BACEN 482, de 20 de junho de 1978) não tem aptidão para, com base em critérios porcentuais de receitas, definir se uma empresa é ou não prestadora de serviços,... Em razão disso, a impetrante deve apurar o PIS como sendo uma prestadora de serviços." É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis WS 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n°49 do Senado (Precedente Acórdão no : 202-16.357) O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Resumidamente, trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declarações de compensação, protocolado em 28/05/1999, decorrentes dos recolhimentos da Contribuição para o PIS/PASEP dos períodos de apuração compreendidos entre 08/90 e 02/96, diferenças decorrentes do recolhimento do PIS-Faturamento, nos termos dos inconstitucionais Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, o que realmente seria devido (PIS- Repique, alegando ser o seu faturamento oriundo da prestação de serviços). 1 Decadência Inicialmente analisarei se de fato o direito da contribuinte encontrava-se extinto pela decadência, quando da protocolização do pedido, em 28/05/1999 (fls. 1 e seguintes). O assunto já foi bastante discutido no âmbito deste Colegiado, nesse sentido • peço venha para transcrever parte do voto condutor do acórdão n° 202-16.357, nos autos do Processo n° 13847.000227/99-59 (Recurso no : 124.876), julgado na sessão de 18 de maio de 2005, de relatoria do ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, in verbis: 'N.N. Processo n° 10880.016530/99-32 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.283 Fl. 3 "No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RJ - portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade -, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n°49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores m it não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o Colendo Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direitá de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segiie-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à requerente -, o valor confiscado. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3°, inciso I, da Constituição Federal). - 5 A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis les 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O Acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Árt. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ssç 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifos meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do C77V), que se deu a 6 Processo n° 10880.016530/99-32 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.283 Fl. 4 homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no Acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CM, com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos-leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 1). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 26 de setembro de 2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, com a observação de que este também é o entendimento exarado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso." Portanto, no caso em tela, que trata relativamente dos períodos de 08/90 a 02/96, e, considerando ainda a Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995 (10/10/1995) que definitivamente afastou do mundo jurídico os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, logo, quando o pedido de restituição foi protocolado (28/05/1999), de fato, o direito da recorrente ainda não havia sido extinto pela decadência, vez que o prazo final para o exercício do direito se estendia até 10/10/2000, conforme bem demonstrado no acórdão paradigma 2 Semestralidade da base de cálculo do PIS A outra questão que se discute no presente processo é a semestralidade da base de cálculo, em conformidade com a Lei Complementar n° 7, de 1970, também não reconhecida pela decisão recorrida. Ocorre, porém que, o critério da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep com base nas Leis Complementares n° 7/70 e 8/70, tornou-se questão pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme inclusive preconiza a Súmula n° 11, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é of uramento do sexto mê • anterior sem correção monetária." \nlielk 7 ,, 3 Pis-Repique Em relação ao PIS-REPIQUE, a recorrente não logrou comprovar conclusivamente o direito ao recolhimento do PIS nessa modalidade. 4 Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de reconhecer à recorrente, o direito à repetição e compensação da diferença entre o montante pago a maior, nos termos dos decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF e os valores realmente devidos em conformidade com a Lei Complementar n. 7/70, até a data em que o PIS passa a ser exigidna orma da MP n. 1.212/95, de 28.11.95, convertida na Lei n. 9.715/98. Ej ',._ \., t tü), i ' ka TINJO L SBOA C ' Ma • 1 , .. 8 Processo n° 10880.016530/99-32 1 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.283 Fl. 5 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator Discordo do Ilustre Relator, com relação à decadência do direito de se pleitear a restituição/compensação de indébitos tributários. O Código Tributário Nacional (CTN), art. 168, I, estabelece que o direito à repetição/compensação de indébitos tributários decai com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados das datas dos respectivos recolhimentos indevidos e/ ou a maior, ' in verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (.)."(grifos não-originais) Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso da contribuição em discussão, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento, conforme disposto a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (-). Art. 156. Extinguem o crédito Tributário: (-)- VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; (.).(grifos não-originais) Além destes dispositivos, para o presente caso, aplica-se também a Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, art. 3°, que assim dispõe, in verbis: "Art. 3 0 • Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." 9 Dessa forma, na data de protocolo do presente pedido de repetição, em 28 de maio de 1999, o direito de a recorrente repetir os valores reclamados decorrentes dos recolhimentos indevidos e/ ou maior, efetuados em datas anteriores a 28 de maio de 1994, já havia decaído pelo decurso do prazo qüinqüenal contado dos respectivos pagamentos. Quanto aos indébitos decorrentes dos recolhimentos indevidos e/ ou a maior, efetuados em datas posteriores a 28 de maio de 1994, a recorrente faz jus à repetição/compensação. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial ao presente recurso voluntário, reconhecendo à recorrente o direito à repetição/compensação dos valores pagos indevidamente e/ ou maior no período de 28 de maio de 1994 a 15 de março de 1996, acrescidos de atualização monetária até 31 de dezembro de 1995 e, a partir de 10 de janeiro de 1996, de juros compensatórios à taxa Selic, nos termos da legislação tributária vigente. .. JOSÉ AD O DE MORAIS o

score : 1.0
4633356 #
Numero do processo: 10860.002046/2001-86
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1996 Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza jurídica é idêntica a dos salários. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.162
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por maioria de votos,DAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1996 Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza jurídica é idêntica a dos salários. Recurso Especial do Procurador Provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10860.002046/2001-86

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4424449

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-01.162

nome_arquivo_s : 40401162_149448_10860002046200186_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10860002046200186_4424449.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por maioria de votos,DAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negou provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4633356

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068667002880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:59:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:59:09Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:59:09Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:59:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:59:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:59:09Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:59:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:59:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:59:09Z; created: 2009-07-22T13:59:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T13:59:09Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:59:09Z | Conteúdo => • CSRF/111:4 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAfiti- k"PrNk CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - QUARTA TURMA Processo n° 10860.002046/2001-86 Recurso n° 104-149.448 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.162 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TELMO LOPES DA SILVA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1996 Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza jurídica é idêntica a dos salários. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negou provimento ao recurso. 120/10 PRAGA Presidente II .0 1. • PÀlpluiraw.PESSOA MONTEIRO Relat. . FORMALIZADO EM: 22 Z 2008 Processo n° 10860.002046/2001-86 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.162 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • 2 Processo n° 10860.002046/200146 CSRF/1134 Acórdão n.° 04-01.162 Fls. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 104-22550( fls.140/146), da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos deu provimento ao recurso, a Fazenda Nacional, apresentou o Recurso Especial de fls. 148/157, dado seguimento nos termos do despacho de fls.159/160. O acórdão está assim ementado: Ementa:-INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS - IHT RECEBIDAS POR FUNCIONÁMOS DA PETROBRÁS - NÃO INCIDÊNCIA - Não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás sob a denominação de Indenização por Horas Trabalhadas - IH7' (precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ n° 2142/2006) Recurso provido. Em vasto arrazoado a Fazenda Nacional se contrapõe ao decidido porque houve contrariedade à lei 7713/1988. Ausentes contra-razões. É o Relatório. al.1 3 Processo n° 10860.002046/2001-86 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.162 F15. 4 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de recurso da Fazenda Nacional para que se restabeleça a exigência consignada no auto de infração de fls. 67/70, por omissão de rendimentos.0 Contribuinte declarou como isentos rendimentos tributáveis do trabalho com vínculo empregatício recebidos da Petrobrás, a titulo de indenização de horas extras trabalhadas. A Câmara Superior, baseada em parecer da Fazenda Nacional votava no sentido de que esses rendimentos tinham característica de indenização. Contudo, tal entendimento foi alterado e a esta nova conclusão me curvei, a partir do aprofundamento da análise da matéria realizado pela i. Conselheira Ana Maria Reis, a quem peço vênia para transcrever e utilizar esses fundamentos nas presentes razões de decidir: Conforme relatado, está em questão a natureza das verbas recebidas a título de Indenização de Horas Trabalhadas pelos empregados da Petrobrás. O referido pagamento foi efetuado em razão de haver o interessado cumprido, até a implantação de nova equipe de trabalho, jornada diária maior que a definida pela Constituição Federal de 1988, o que caracterizaria retribuição de trabalho efetuado em hora extra. Ora, visto por essa ótica, como já assentado na decisão de primeira instância e repisado no acórdão recorrido, "se o pagamento se refere a horas extras, a sua natureza não pode ser indenizató ria, já que corresponde à remuneração adicional pelo trabalho realizado pelo empregado em horário excedente ao constitucionalmente previsto. Ora, se é remuneração, não pode ser indenização, uma vez que esta pressupõe prejuízo, dano que se repara". I A discussão sobre a natureza do pagamento feito a titulo de Indenização de Horas Trabalhadas para a Petrobrás tem sido objeto de discussão no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência que havia se firmado no sentido de sua natureza indenizatória e, portanto, não tributável, e provocou a edição do Ato Declaratório n° 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sofreu alteração no âmbito do STJ, o que resultou no Parecer n° PARECERIPGFN/CRJ/N2 1508 /2008, de 21 de julho de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em Despacho de 23/7/2008, publicado no DOU de 29/7/2008 e que revogou o Ato Declarató rio n2 7, de 7 de novembro de 2006. 'El. 75 dos autos. t9) 4 Processo n°10860.002046/2001-86 CSRF/T04 Acórdão o.° 04-01 .I 62 Fls. 5 Após relato dessa alteração, assim conclui o referido Parecer: 5. Percebe-se, portanto, que houve a pacificação do entendimento no sentido de que a verba paga a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" — IHT tinha natureza remunerató ria e gerou acréscimo ao patrimônio material dos empregados da Petrobrás, de forma que houve a concretização da hipótese de incidência do imposto de renda. 6. Desta feita e considerando a consolidação no âmbito da eg. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, órgão este integrado pelos Ministros que compõem as Primeira e Segunda Turmas, com competência para processar julgarfeitos relativos a tributos de forma geral (RISTJ, art. 9, § 119, tem-se como certo que o Ato Declara tório n° 7, de 2006, perdeu a sua sustentação, qual seja a existência de jurisprudência pacífica do coL Superior Tribunal de Justiça contrária ao ente fazendário. (grifei) Esclarecedora a ementa do AgRg no RESP 933.117/RIV, ReL Ministro JOSÉ DELGADO, na Primeira Sessão do ST.12.. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PETROBRÁ S. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS (IHT). IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda em horasextras pagas em decorrência de ruptura de contrato de trabalho que ocasionou a redução da jornada de trabalho para os empregados em regime de turnos ininterruptos, em face da natureza salariaL 3. A questão da multa constante do art. 44, 1, da Lei n°9.430/96 não foi debatida em momento algum no acórdão recorrido, assim como não foi trazida pela recorrente na sua apelação, ressentindo-se, assim, do necessário prequestionamento. 4. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 5. Apesar da denominação "Indenização por Horas Trabalhadas - MT", é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTN, sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizató ria. 6. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, V, da Lei 7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. 2 STJ. PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, Dl de 16.06.2008 p. 1. 5 , Processo e 10860.002046/2001-86 CSRPT04 Acórdão n.° 04-01.162 Fls. 6 7. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 695.499/RI, Rel. Min. Herman Benjamim, em 09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a titulo de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório e configuram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do CTN a incidência de imposto de renda. 8. Precedentes desta Corte: REsp 9399741RN, Rei MM. Castro Meira; AgRgREsp 666288/RN, Rei Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp 978178/RN, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 695499/RJ, Rel. Min. Henrzan Benjamin, 9. Agravo regimental provido. (grifei) Caracterizada, portanto, a natureza remuneratária do pagamento efetuado aos empregados da Petrobrás sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, não merece reforma a decisão recorrida. Desta forma incorporo esses fundamentos no meu voto e DOU provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala d. essões-DF, em 04 de novembro de 2008. 4,, .... ._ 1 - E MAL Lr PESSOA MONTEIRO X 6 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

score : 1.0