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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766728 #
Numero do processo: 10730.002256/90-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84694
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Recorrido : - DRF EM NITERdI - (RJ) . PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do im- posto de renda, se prejudica em par- cela proporcional, quando este tri- buto e declarado em importância me_ nor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen_ to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no,) processo principal, atravês do acjrdão n9 101-84.688, de 27.01.93, nos termos do relat jrio e votocke passam a integrar o presente jul gado. .la dis Se .ães (DF), em 27 de janeiro de 1993 , I ,d ,T40 "1mAR,jd ,rÁlov ezipar____ _ n ,-ESIDENTE, , FRANCISCO DE WoMMIRANDA - R ATO' VISTO EM AFONS: C SO FERREIRA P - CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 g A'2: l ocv, ,i ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa,RauT Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente, o Conselheiro Sandro Martins Silva. ,,4 N \, 1 f DAMEFP/DF-SECOB Ne 064/90 - 5 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N . 10730-002.256/90-91 RECURSO N9 : 69.460 ACORDA° N2 : 101-84.694 RECORRENTE: SANER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a peti- ção impugnativa com a qual se opusera exigancia da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tem- pestivo, nos termos da petição de fls. 21/26. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 1/5, lavrado quanto ao exercício de 1988. A exigancia decorre do que consta do processo origi nal n9 10730-002.255/90-28. A fiscalização externa apurou, por auditoria conta- bil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudica ra por redução indevida da base de cálculo daquele tributo, geran- do insuficiancia na determinação na base de calculo desta contri buição. A tributação imposta no auto de infração constante' do processo principal, foi mantida em primeira instancia tendo es te Colegiado ao julgar o Recurso n9 101.605, interposto pela pes- soa jurídica, lhe dado provimento parcial, para excluir da tribu- tação o valor de Cz$ 6.864,000,00. ,„4 4/ 1É o relatario. DAMEFP/DF- SECOB N9 065/90 J.M. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO IN 10730-002.256/90-91 3. Acjrdão nç 101-84.694 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorr -jncia do que à fisca- lização externa apurou pela auditoria contail-fiscal à que a re- corrente foi submetida. Na forma do art. 400 do RIR/80, as pessoas juridi- cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabeleci do para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Inte gração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqTjncia de infrações devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisões administrativas, as contribui-- ções ficarão prejudicadas, em parcela proporcional, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz dessa decorrãncia,, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o pro- cesso original, prejudicou o lucro real ao omitir receitas ope- racionais. Este Colegiado no julgamento do Recurso nç 101.605, interposto contra decisão de la. instancia, deu-lhe provimento parcial, para excluir da tributação o valor de Cz$ 6.864.000,00. Assim, frente a intima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a contribuição ao que foi decidido no processo matriz. Brastilia (DF), em 27 4o • aneiro de 1993 Gre * FRANCISCO DE ASSIS DA - RE oR a in Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762656 #
Numero do processo: 10640.001477/88-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78867
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação entre o lança- mento principal e o decorrente, improvida' a irresignação da contribuinte quanto ao primeiro, igual medida deve ser adotada quanto ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos so presentes autos de re- curso interposto por INBRAPEL-INDOSTRIA BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado. Sala das Sess5es(DF), em 22 de junho de 1989 77/ / URGEL PEREI".à LOP:S - PRESIDENTE. JOSÉ EDUARDO RAN , EL pE'ALCKMIN - RELATOR , VISTO EM AFONS0 CE; SO - FERREIRA DE--5;4-POS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 'í 3 jul NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 • m,73-44 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSOM 10640-001.477/88-17 RECURSO N9: 53.847 ACORDÃON9: 101-78.867 RECORRENTEN9:INBRAPEL-INDOSTRIA BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de contribuição ao PIS,parcela de — duzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamente aos exercícios de 1983 e 1986, em decorrência de ação fiscal que enten- deu ser a matéria tributável do período maior do que a declarada. A contribuinte, intimada em 3036.88, apresentou impugna ção, conforme petição protocolizada em 28.07.88, reportando-se aos argumentos expendidos na reclamação oferecida no processo principal, e requerendo o sobrestamento do processo. Instada a se manifestar, a Fiscalização elaborou infor- mação (fls. 15), fazendo alusão às observações já feitas no proces- so matriz. As fls. 16/21 foi anexada cópia do decisório de primeiro grau alusivo ao lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica , cuja ementa é a seguinte: "LUCRO ARBITRADO HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO A falta de apresentação de livros e documen tos fiscais e contábeis, em atendimento a- intimação fiscal, é motivo suficiente o ar bitramento dos lucros. A comprovação destruição dos mesmos deve ser efetuada com documentos hábeis e idôneos não bastan do para elidir a tributação se não demons-7,-.'1 41.4-2 // DMF DF/19 C-C - Secgraf 1600175 sm~iEucompmAL PROCESSO N9 10640-001.477/88-17 3 Acórdão n9 101-78.867 trada a correção na sua guarda e conserva- ção. BASE DE CALCULO Conhecida a receita bruta esta prevalece sobre qualquer outra base de cálculo para apuração do lucro arbitrado." Outrossim, em relação ao presente processo, a decisão proferida em primeiro grau porta a ementa abaixo transcrita: "PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO Em razão da Intima relação de causa e éfei to, aplica-se ao processo decorrente a me -á- - ma sorte do processo matriz." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora de primeiro grau acentuou que tendo em vista ser o lançamento em litígio decorrente de outro, o qual restou mantido , H . na mesma instãndia, igual decisão haveria de ser adotada. Tendo tomado ciência do teor da decisão em 17/5/88 a in- teressada interpôs recurso a este Colegiado, renovando as alegações ' I do apelo relativo ao lançamento principal. Informo, ainda, que esta Câmara,apreciando o Recurso n9 94.222, negou provimento ao recurso da contribuinte,conforme a ementa do Acórdão n9 101-78.798, assim ementado: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Incêndio.' Destruição dos livros contábeis e fiscais - e respectivos documentos. Circunstâncias ' que autorizam o arbitramento." É o relatOrio.Y (Y9 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640-001.477/88-17 Acórdão n9 101-78.867 VOTO_ _ _ _ Conselheiro JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALGKMIN, Relatar: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin- ta dias estabelecido peio art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS- DEDUÇÃO, nos termos do art. 39, "a", da Lei complementar n9 7/70. .e cediço de que no caso de lançamento dito reflexivo' hã estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em re- lação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou-- tro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento' novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de - coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo que o inconformismoda recorrente quanto à exi- gência imposto de renda de pessoa jur.i:dica era improcedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se ápresen ta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança do atendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentãnea seja adotada. fv1/2 v.v. Em face dessas considerações, voto pela negativa de pro vimento do /recurs ;47.)0,, , 3\O EDUARDOEDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR. ,- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765328 #
Numero do processo: 10980.007542/90-82
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84297
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As inovações trazidas ã matéria a- través da Instrução Normativa SRFn9 127/88, são pertinentes na determi- nação do imposto de renda das pes- soas jurídicas relativamente ao exer cicio financeiro de 1989, período- base de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL BRASIL - AGRO INDUSTRIAL LTDA. ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, ,. a clis Sessões (DF), em 11 de novembro de 1992 , n .,,R.~..,_5 _ (------- - PRESIDENTE 4111111111k 4V - SANDRO M9VI -, ILVA - RELATOR _„,, AFONSe cELsp FERREIRA 4, CAMPOS - PROCURADOR DA FA- i VISTO EM ZENDA NACIONAL , , , ,-----/ SESSÃO DE: 1 7 ju N ,,p:fjL, , , 2 DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 r J„14 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONACLVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÃN DIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. a-4 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10980/007.542/90-82 RECURSO N2 : 101.860 ACÓRDÃO N2 : 101-84.297 RECORRENTE : SUL BRASIL - AGRO INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO SUL BRASIL - AGRO INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CGC sob o n g 80226897/0001-05, não se conformando com a decisão de fls 84/89, que julgou parcialmente procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 66/67, recorre, a este Conselho, na forma e para os efeitos do art. 33 do Decreto n g 70235/72. A fiscalização apontou como irregularidade a falta de correção monetária de operação de mútuo, efetuada com a sua controlada AMAZONEX INDUSTRIAL EXPORTADORA S/A, caracterizada por empréstimos registrados em seu ativo, no exercício de 1986, período-base 1985, com infração ao artigo 21 do Decreto-lei ng- 2065/83. Na impugnação de fls. 69/71, acompanhada dos documentos de fls. 72/79, a empresa sustenta que os referidos valores não constituem empréstimos, mas a sua totalidade destinou-se a aumento de capital conforme contratos de fls. 78/79. Argumenta que os aumentos de capital se efetivaram em 26.06.85 e 30.04.86, nas Assembléias gerais extraordinárias da AMAZONEX INDUSTRIAL EXPORTADORA S/A, e atenderam plenamente aos requisitos da legislação pertinente e, em especial, do Parecer Normativo CST n2 17/84. A informação fiscal de fls. 81/82 esclarece que não possuem registro os contratos de Adiantamento para Aumento de Capital, impossibilitando afirmar a efetiva data de feitura, e que o contribuinte efetuava pagamentos de/ W obrigações contraídas pela sua controlada, bem como efetuava I# remessas de recursos a esta, contabilizadas como contas- Imprensa Nacional ~OPUBLICOFEDEIRAL 3. Processo n 2 10980/007.542/90-82 Acórdão n 2 101-84.297 correntes a longo prazo e não como adiantamentos para aumento de capital. A decisão monocrática de fls. 84/89, julgou parcialmente procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: 1) O Parecer Normativo CST n2 17/84 esclarece que o art. 21 do Decreto -lei n 2 2065/83 se aplica somente aos adiantamentos financeiros destinados, com prévia e irrevogável especificação, a aumento de capital, mas no caso da cessionária ser sociedade anônima a capitalização deve ser efetuada por ocasião da primeira assembléia geral Extraordinária, que deve ocorrer no prazo máximo de 120 dias, contados da data do encerramento do período-base da tomadora de recursos; 2) os contratos que instruíram a impugnação demonstram, em suas cláusulas terceira, a destinação, única e irretratável, dos recursos para integralização do capital; , 3) a Assembléia Geral Extraordinária de 26.05.85, além de não observar o prazo de 120 dias imposto no Item 7.1 do PN 17/84 para os fatos ocorridos no ano-base de 1984, não deliberou sobre os adiantamentos feitos no ano-base de 1985, até aquela data, contrariando a orientação do ato normativo citado; 4) sobre os valores cedidos à AMAZONEX, em data anterior a 26.05.85, deve-se aplicar o disposto no artigo 21 do DL 2065/83, devendo-se excluir o valor de Cr$ 206 729 952 relativo à correção monetária dos adiantamentos feitos a partir de 26.05.85, haja vista que os mesmos foram capitalizados dentro do prazo legal previsto. Na peça recursal de fls. 100/107, a autuada alega, preliminarmente, que a Decisão recorrida reconheceu que não houve operação de mútuo, o que descaracteriza a infração, estando fora do campo de incidência do imposto de renda. No que tange a aplicação dos dispositivos do PN CST 17/84, alega que é totalmente improcedente, uma vez que o Parecer não pode desfigurar o instituto do mútuo e do adiantamento para futuro aumento de capital, sob pena de estar definindo fato gerador diverso do originalmente previsto em lei. O ato administrativo não pode criar hipótese nova. ITtO ,4 ,___ ----m____.------ — ------- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4. Processo n g 10980/007.542/90-82 Acórdão n g 101-84.297 Diz que, ainda que se admita a possibilidade do PN 17/84 estabelecer prazos para a capitalização dos aumentos de capital, veio a IN SRF 127/88 para corrigir o arbitrário prazo de 120 dias, determinando, em consequência, que a capitalização se desse na primeira assembléia geral extraordinária ou alteração contratual. Entende que a Instrução Normativa se aplica ao presente caso, a despeito da data de sua edição, dizendo que por sua natureza interpretativa, é extensível, em caráter retroativo, a fatos regulados pela legislação qu- interpreta. 11) É o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5. Processo 11 2 10980/007.542/90-82 Acórdão n 2 101-84.297 VOTO O Recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço e passo a analisar o mérito. 1 - A situação configurada nos autos restringe-se à adequação ou não da exigência da correção monetária de recursos financeiros, entregues pela autuada para empresa coligada, tendo em vista o que dispõe, sucessivamente, o artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065, de 1983, o Parecer Normativo CST n2 17, de 1984, e a Instrução Normativa SRF n2 127, de 1988. 2. Não custa lembrar que referidos dispositivos, em condições especiais, admitem ou não que se deixe de proceder a correção monetária dos recursos adiantados para os fins específicos e imutáveis de capitalização das empresas tomadoras dos mesmos. 3. Importa ressaltar que a legislação tributária vigente à época impunha que todos os recursos entregues, por determinada pessoa jurídica para empresa ligada, deveriam ser corrigidos monetariamente de acordo com o mesmo índice que corrigisse as demonstrações financeiras. 4. Tal pressuposto legal visou evitar que a empresa detentora dos recursos financeiros pudesse deduzir, tão- somente, a correção monetária do capital próprio posto à disposição de eventual coligada, transferindo, desta forma, resultados para a mesma, burlando o fisco, como também os próprios sócios ou acionistas minoritários que seriam escamoteados, de forma vil, pela perda da correção monetária dos seus investimentos. 5. Contudo, a própria administração tributária, como dito no Parecer Normativo CST N 2 17/84, admitiu que podem existir entraves burocráticos ou operacionais na captação de recursos que visem capitalizar a tomadora dos mesmos. Pode até não ser o caso de algumas empresas que tenham o quadro societário reduzido e fácil convencimento e rápida ação no tocante à sua capitalização, sendo, contudo, de se supor que a regra não distinguiu tal situação. 6. O Parecer, na verdade, abriu exceção no dispositivo 4 5 legal referido no artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83, ti tendo em vista que este artigo não admitia tratamentos Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6 Processo n g- 10980/007.542/90-82 Acórdão n g- 101-84.297 específicos, que visassem retirar da órbita da exigência nele explicitada a situação em comento. 7. Referido Parecer, no entanto, e para evitar que os recursos adiantados não ficassem indefinidamente em disponibilidade sem que se consumasse seus disignios de capitalização, estipulou prazos, a serem observados, que, uma vez descumpridos reintegravam os recursos para a esfera comum de tratamento fiscal dos demais recursos colocados à disposição das empresas ligadas. 8. Isto está presente no próprio texto da ementa do Parecer, que diz textualmente: "Não é exigível a observância ao disposto no artigo 21 do Decreto-lei n g 2.065/83 à pessoa jurídica que fizer adiantamento de recursos financeiros, sem remuneração, para sociedade coligada, interligada ou controlada, desde que: (1) o adiantamento se destine, específica e irrevogavelmente, ao aumento do capital social da beneficiária e (2) a capitalização se processe, obri- gatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recursos." 9. Como vimos, existem condições cumulativa a serem observadas, sem o que ficaria descartada a hipótese de ser dispensada a correção obrigatória imposta à pessoa jurídica cedente dos recursos (no caso, mutuante nos termos da Lei). 10. No caso presente a recorrente comprova, mediante contratos anexos, fls. 78 e 79, que os recursos adiantados se destinavam, de forma irrevogável e irretratável, ao aumento de capital da tomadora. 11. A forma de contabilização, ainda que em contas correntes credoras em nome da cedente e em grupo de passivo exigível a longo prazo, não pode ser levada em consideração, em princípio, para descaracterizar a finalidade da transferência dos recursos financeiros, haja vista que o documento que instrumentaliza a transferência gravou sua destinação inequívoca para a capitalização da empresa coligada. 12. No entanto a transferência ao título dado pelas parte- estava sujeita aos termos claros da ementa do Parecer - 1 Imprensa Nacional SERVIÇOPUBLICOFEDERAL 7. Processo n g 10980/007.542/90-82 Acórdão n g 101-84.297 Normativo CST 17/84, e, mais ainda, ao que dispôs o seu item 7 e subitens, cuja observância é necessária ao deslinde da questão, tendo em vista que parte dos recursos adiantados não foram capitalizados nos prazos previstos, como descrevem as Atas de Assembléias e anexos nas fls. 72 a 77: "7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. 7.1 - Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja Assembléia Geral Extraordinária (AGE), para as sociedades por ações, ou alteração contratual, para as demais sociedades. 7.1.1 - Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, in- terligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros. 7.2 - Na hipótese em que se verifiquem adiantamentos no curso de um período-base e, após o seu encerramento, outros adiantamentos no período-base seguinte, antes da ocorrência de um dos eventos previstos em 7.1 ou de excedido o prazo fixado em 7.1.1, a capitalização deverá abranger, também, esses últimos valores transfe- ridos pela investidora." (grifos do original) 13. Da análise dos autos observa-se que a Decisão recorrida andou bem na constatação de que, dos valores adiantados no curso do período-base de 1984, no montante de CZ$ 410.314.401, somente foram capitalizados em 26 de maio de 1985, ultrapassados os 120 dias regulamentares referidos no Parecer Normativo CST 17/84. 14. Observou, ainda a Decisão que, cerca de CZ$ 220.529.511, foram, também, da mesma forma adiantados no curso do período-base de 1985, e antes da AGE que tratou da capitalização dos recursos adiantados em 1984, não tendo p/ sido sequer objeto de consideração na referida assembléia. — Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 8. Processo n2 10980/007.542/90-82 Acórdão n 2 101-84.297 15. Aos recursos referidos nos item 13 e 14, precedentes foram aplicados os termos do artigo 21 do Decreto-lei n g -2065/83. 16. Importa ressaltar que, na época, eram absolutamente vigentes os termos do Parecer Normativo CST n g- 17/84, que foram olvidados ou ignorados pela autuada; a exigência requerida na Decisão proferida é, obviamente, acertada. 17. A referência aos termos da Instrução Normativa SRF n2 127/88, ao nosso ver, é descabida na espécie sob exame dado que, referido ato normativo, ao modificar entendimento proferido no Parecer Normativo n 2 17/84, no tocante ao prazo máximo, de capitalização dos recursos, de 120 dias a partir do encerramento do período-base, referido no seu subitem 7.1.1, somente pode ser aplicada em relação aos adiantamentos vigentes no período-base de sua publicação, sendo incabível sua retroatividade, exceto se o próprio reconhecesse expressamente a inadequabilidade da exigência perfeita no ato modificado. 18. Ante todo o exposto e tendo em vista a legislação vigente nos exercícios financeiros sob exame, proponho seja mantida a Decisão proferida e, consequentemente, negado provimento ao recurso interposto. Brasília, DF, em 11 de novembro de 1992. AVJ Sandro Martins Silva - Relator , 1 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (PR). ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário em partidas mensais sem ordem cronológica de dia, mês e ano, sem adoção de livro auxiliares e bem assim a ausência da documentação que deveria dar suporte ã contabilidade justificam a desclassifica- ção da escrita e o arbitramento dos lucros da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA MINAS GERAIS LTDA.; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de janeiro de 1989 , URGEL PEREI*Y LOP'S - PRESIDENTE 11/ 1. - CARLOS A r RTO ONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM 4 n Mír'''',"A"TINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN ISESSÃO DE: LJ A DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, Jr0, ;EDUARDO, _RANGEL DE ALCKMIN, RAUL PIMENTEL e Ausente justificada- mente o Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.940/001.220/87-91 RECURSO N9: 93.047 ACóRDÃON9: 101-78.275 RECORRENTEN9: CEREALISTA MINAS GERAIS LTDA. RELATORIO_ _ _ CEREALISTA 'MINAS GERAIS LTDA„ qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa-PR - que manteve o ar- bitramento de seus lucros, nos exercícios de 1985 e de 1986. A escrita da empresa foi desclassificada por não ser o livro Diário escriturado dia-adia, mas em partidas mensais sem adoção de livros auxiliares e bem assim por não conservar os documentos em que se apoiaria a escrituração, Impugnou a exigência alegando que a empresa encerra ra as suas atividades em 30703187 não apurando a fiscalização esta dual qualquer irregularidade no levantamento efetuado; que o'pro prietãrio por simplicidade não guardou os documentos supondo não haver mais necessidade de preservâ-los e que o coeficiente de 15% excessivo para o ramo de cerealista que alcança no nãximo 3% a 4% do lucro bruto. (2-2 DMF DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO T19 10..940100.1.220187-91 03. Ac8rdão n9 101-78.275 A exigência foi Inantida por entender ojulgador o corre to arbitramenbde,lucroque decorre de disposição legal. Na fase recursal, a empresa sustenta a validade da' sua escrita e a ausência de suporte legal para as exigências formu_ ladas e pleiteia a anulação do lançamento. É o relat8rio. h /47 , , g iir , 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-001.220/87-91 Acórdão n9 101-78.275 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. A obrigatóriedade de escrituração do Diário dia a dia é uma imposição do art. 59 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, que, todavia permite em seu parágrafo terceiro a escrituração resu mida desse livro, por totais que não excedam o período de um mês, nas situações por ele descritas, desde que utilizados livros auxi liares para registro individual e conservados os documentos que per mitam sua perfeita verificação. Dizem os textos: "Art. 59. Sem prejuízo de exigencias especiais da lei é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam a vir a modificar a situação patrimonial do comerciante. § 19 ... "omissis" § 29 ... "omissis" § 39. Admité-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam o período de um mês, rela tivamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro indi vidual e conservados os documentos que permitam su -ã- perfeita verificação". A guarda e conservação dos livros e documentos é ou tra obrigação que o referido mandamento legal, em seu art. 49, impõe aos comerciantes. Como se verifica das cópias do Livro Diário constan tes do processo, a empresa contabilizava suas operações em parti- das mensais sem adotar livro auxiliar como prescreve -a lei e, tam pouco, conservou os documentos que dariam suporte aos lançamentos contábeis. /2 .4.? 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-001.220/87-91 Acórdão n9 101-78.275 Tais omissões justificam a desclassificação da escri ta do contribuinte e o arbitramento dos seus lucros, consoante de terminam os arts. 399 e 400 do RIR/80, razão pela qual está corre- to o lançamento efetuado. A fiscalização ainda propiciou à fiscalizada ,àleios_ de regularizar a sua escrita (fls. 17), sem que a empresa aprovei tasse a oportunidade, não deixando ao autuante outra alternativa se não a de arbitrar-lhe os lucros. Na fase impugnatória, a empresa alegou ter reunido os documentos comprobatórios e a diligencia realizada demonstrou o oposto (fls.43). O arbitramento de lucros decorre da lei e bem assim os coeficientes de arbitramento que são estabelecidos pelo Minis tro da Fazenda em razão da legislação vigente, não podendo a auto ridade fiscal modificá-los a seu juízo, mormente quando a margem de lucros alegada não foi sequer comprovada. Assim, nesta ordem de juizos, nego provimento ao re curso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000295/92-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85976
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RECORRENTE: AFHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (Ra) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORREN- TE- Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689, de 15/12/88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada Lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de . 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Celso Alves Feitosa e Sebastião Rodrigues Cabral, que excluiam ainda a multa de oficio nos exercícios de 1990 e 1991. 7. ‘ la id, Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1993 ,4.,: ilirr ./., '''- --, MA-I . I - PRESIDENTE E RELATORA ..,' , n/7 LUIZ FERNAND , 4: I» I'A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSMO DE: ° 9 DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho . Ause5,- justificadamente o Cons. Francisco de Assis Miranda. L?'5 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.295/92-34 RECURSO No: 78.210 ACORDO No: 101-85.976 RECORRENTE: AFHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) R 1 ATnRIn A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13746/000.293/92-17. Neste autos cogita-se da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689/88, sobre valores considerados omitidos do lucro líquido dos exercícios de 1989 a 1991, consoante estabelecido no artigo 2o e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 29/30. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 07/04/93, e inconformada, ingressou em 07/05/93 com o recurso voluntário de fls. 35/38. Como razejes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. j E o relatório. 2 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.295/92-34 Acórdão no 101-85.976 ,,, VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa Jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa jurídica no exercícios de 1988 a 1991, períodos-base de 1987 a 1990, cuiaf x=gi fisn ,-.¡ R foi formalizada n r, prrw=,==f-. n r--.. 1744/000.293/9-17. 1 Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão no 101-85.919 • de 07.12.93. Em geral, observado o principio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias . litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe selam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira, também, em torno da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689, de 15.12.88 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, discute-se se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de . dezembro de 1988, consoante estabelecido no artigo 8o da citada lei. A Medida Provisória no 22, da qual resultou a Lei no 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, inciso III, da Constituo ,- Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos ger- re 1144 jâ. IN) 3 1 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.295/92-34 ACORDO No 101-85.976 ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuia lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 dá Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributario Nacional), determina que a legislação tributaria aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocor- ridos anteriormente ao inicio de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8o da Lei no 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. A vista dó exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989. Brasília, DF, 09 de dezembro de 1993. v ,,,1";ro'..,.. .:,,nP , - r MAR A,. Á -I r - RELATORA , p.: _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005098/90-63
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85482
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida N DRF EM BELO HORT7nNTE - MO. IRPJ-BRINDESN As despesas com aquisiç'ão de objetos que não sejam de pequeno valor para distribuiço gratuita a clientes, empregados e demais colabora- dores, configuram atos de liberalidade, que devem ser -n: uPórtados pela pessoa jurídica, sem afetar o lucro real. FESTA DE CONORAÇAIYE.NUON Admitida a deduç'áo da des- pesa a este titulo, uma vez comprovada por docu- mentação hábil e realizadas por ocasião das festas de fim de ano. ewisuos COM BENVEIIORIAS EM IMOVEIS DE TERCEIROS Admitida a amortização dos gastos com benfeitorias realizadas dentro do prazo de vigncia do contrato de locação, de áLo p' docom a regra contida no artigo 209 ci 1:;:. F.:./8(.) rv 1 q u. e o c: c) n rc. -1...c) ten ha. sido transferido de outro locador, manidos os més MOS direitos e obrigaçfies, e independente do novo prazo conseguido posteriormente em de ação renova - tOria. No caso, houve transferéncia do estabeiéçi mento comercial e o saldo das benfeitorias por amortizar figurou no preço do negócio. Vistos, relatados e disci..1.1...j.dos OS presentes autos de recurso interposto por CASA CASTANHEIRA LTDA.r. El ti E ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento E parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 2 „ 72 1.839 „ 00 „ n os c:1 c: c:$ s de.) 1987 e :1.988 „ res c: t mente (padr)(o monetário á época), nos tee pos do relatório e voto que E passam a integrar o presente julgado. Sala das SessfJes, em 23 de agoso de 1993 lk 1-A PROCESSO NR. 10AW)-~.(M1~-63 Acórdão nr. 101-05.402 : MAR:AM SE'l - PRESIDENTE "MIO Ilidl"10~11n n111k - RELAIOR 4,7:4 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLD:E*,RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SE:SSi'M DE: 2 4 MAR 1994 I/ ZENDA NACIONAL Part~Aram, ,:kinda, do presente jul~to, os seguintes Conselhei- ros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIM RODRI- GUES CABRAL. ,Ipp,4, 44 PROCESSO N9 10680-005.098/90-63 2 Ac6rdão n9 101-85.482 RELATORID CASA CASTANHEIRA LTDA., com sede em Belo Horizonte-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1986 a 1989, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02, restando á lide, após recolhimentos espontãneos calculados sobre as questeies consideradas como não litigiosas, as seguintes parcelas: 1) Despesas não necessárias á atividade da empresa: Brindes e Presentes: Exercício de 1987. Forno Automático, conforme Nota Fiscal 501022 da Cia. Brasileira de Distri- buição, em 10-12-86 Cz$ 860,00 Rádio Relógio Sanyo, conforme Nota Fiscal 4661 de Elias Aun & Cia. Ltda., em 10-12-86 Cz$ 850,00 Festas e Recepcbes: Exercício de 1987. Nota Fiscal 531 a 536, de SINDI Siste- ma Integrado de Distribuição Ltda, em 11-12-96 Cz$ 19.178,71 Exercício de 1988. Nota Fiscal 01/081790 de SINDI Siste- ma Integrado de Distribuição Ltda, em 19-11-97 Cz$ 1.839,00 Despesas indevidamente apropriadas. Exercício de 1987: - 1).4 Luvas contratuais de locação e benfei MD v , PROCESSO N9 10680-005.098/90-63 3 Acórdão n9 101-85.482 torias em imóvel de terceiros, regis- tradas em maio/86 no Ativo Permanente e levadas a despesa do exercício com a respectiva correção monetária em 31-12-86 Cz$ 185.434901 Enquadramento legal; artigos 157; 191 e §§; 387, I, todos do RIR/80, baixado com o Decreto nc.2 85.450/80. O lançamento foi impugnado ás fls. 91/105, tendo a interessada alegado, resumidamente, que as despesas com brindes e presentes e com festas e recepOes foram realizadas no final de ano, sendo, pois, despesas admitidas como dedutiveis pelo PN 15/76, item 9 e reconhecidas pelo Acórdão 101-78.421, por preencherem os requisitos de usuais e normais, serem de pequeno valor em relação à receita bruta e efetuada em época comemorativa. No que se refere ás despesas apropriadas no final do ano, no valor de Cz$ 185.434,01, alega tratar-se de luvas e benfeitorias em imóvel locado de terceiros, esclarecendo que o imóvel fora locado pelo prazo de 5 anos (de 15-12-81 a 14-12-86), conforme contrato de locação as fls. 120/122, pela empresa Sociedade Comercial Castanheira Ltda., • cedido os direitos de uso e a locação para a ora requerente através do contrato de . Cessão de Direitos e Obrioaçeíes de 31-05-86, às fls. . 124/125, tornando-se cessionária daquele contrato; que os valores das luvas e benfeitorias foram, em maio de 1986, registrados em seu ativo permanente, onde sofreram correção monetária até dezembro daquele ano. Sustenta que, terminado o prazo do contrato, em 14-12-86 9 nada mais correto que a o I'l •apropriação em despesa fosse feita, já que o contrato 4 1 ,.. 1. PROCESSO N9 10680-005.098/90-63 4 Acórdão n9 101-85.482 (cláusula 7Ét parágrafo único) previa que as benfeitorias seriam incorporadas ao imóvel, não cabendo á locatária direito à indenização ou retenção; que a existncia de ação renovatória da locação não impedia a apropriação em dezembro de 1996„ já que a sentença da ação renovatória em curso saiu em 12-04-97 (fls. 126/128) e, finalMente, que a glosa não poderia prosperar, pois atendera todos os requisitos para dedutíbilidade imobilizou e corrigiu o valor das luvas e benfeitorias; amortizou-as segundo o prazo contratual e levou a despesa ao término do contrato o resíduo constante da conta. Informação Fiscal ás fls. 139/143, na qual seu signatário manifesta-se pela man tença do feito pelos mesmos fundamentos da autuação. o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fIs. 145/150, assim fundamentada No que concerne aos valores glosados, dedu- zidos como brindes e presentes, Os documen- tos de fls. 42/48 permitem verificar que, por sua natureza, tais disp gndios não aten- dem aos critérios legais para sua dedução da base de cálculo do tributo, não se caracterizando como despesas normais, usuais e necessárias á atividade da empresa e manu tenção da fonte produtora dos rendimentos. Quanto á glosa a tltulo de benfeitorias em im6veis de terceiros, em Selo Horizonte, a autuada declara que se referem a luvas e dispgndios no im6vel, cujo contrato de 10- \,4 cação sofreu demanda judicial para sua reno \1411P PROCESSO N9 10680-005.098/90-63 5 AcOrdão n9 101-85.482 vação. O fato é que, à época dos lançamentos a débito do resultado do exercicio, não se configuravam definitivamente, como não se configuravam "a posteriori", as condiOes para que a autuada considerasse tais disp@n dios como gastos irrecuperáveis Por esta razão, não foi válido o seu procedimento ao deduzir tais valores Segue-se às fls. 157/169 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no qual a interessada reitera as razbes expendidas na peça vestibular, chamando a atenção para o fato de ja ter efetuado o recolhimento sobre as matèrias não discutidas. o Relatório 01 _ã4 PROCESSO N9 10680-005.098/90-63 6 Acórdão n9 101-85.482 VOTO I , Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator .' , O recurso é tempestivo, dele tomo , , conhecimento. . A interessada recolheu parte do crédito tributário calculado sobre 'parcelas da autuação com as quais se conformou, juntando os DARFs de fls. 107 e 157, restando ao exame do Colegiado as seguintes questeses Glosa de Despesas com Brindes e Festividades A jurisprudncia da Colegiado é no sentido de que as despesas com aquisição de objetos que não selam de pequeno valor, para distribuição gratuita a clientes, empregados e colaboradores da empresa, configuram atos de liberalidade que devem ser suportados exclusivamente peia pessoa jurídica, sem afetar seu lucro tributável. No caso, trata-se de aquisição de um forno automático, no valor de Cz$ 860,00, e um rádio-relógio Sanyo, no valor de Cz$ 850,00, que, na realidade, não representam valor expressivo tratando-se de presente, mas de valor elevado se tidos como brindes, além do que, não há prova ou indicação do verdadeiro beneficiário. De se manter a tributação sobre as parcelas. .e. . , \f„..",„ o que se refere às despesas com festividades,(1 PROCESSO N9 10680-005.098/90-63 7 AcOrdão n9 101-85.482 nos valores de Cz$ 19.178,71 no ano-base de 1986 e Cz$ 1.839,00 no ano-base de 1987, a indicação que contém nos autos é de que se trata de gastos realizados nas proximidades das festas de fim de ano. O entendimento do Coleei:lado é no sentido de que as despesas de congraçamento por ocasião das festas natalinas são dedutiveis. De se excluir da tributação os valores de Cz$ 19.178,71 em 1987 e Cz$ 1.839,00 em 1988. Glosa de Benfeitorias em Imóveis de Terceiros e Luvas Contratuais. O Termo de Verificação conta que a autuada adquiriu da SOCIEDADE COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA., através do Contrato de Compra e Venda datado de 20-05-86, juntado as fIs . 55/56, a filial da Av . . Pedro II, 1166, 8H, com todas as mercadorias, móveis, créditos e obrigaçbes constante do balanço levantado em 31-05-86, registrando no Ativo Permanente a parte correspondente a luvas e benfeitorias no imóvel pertencente a terceiros e que, a 31-12-86 apropriou como despesa a amortização do periodo, no montante de Cz.$ 185.434,01, incluindo a parte correspondente á correção monetária de balanço. Para o fisco, não houve despesa nem incorrida e nem pada no ano de 1986, já que a empresa adquirira da .. ..- ..... . Soc. Com . Castanheira direitos e obriga0es, e que, estando. ) . .f PROCESSO N9 10680-005.098/90-63 8 AcOrdão n9 101-85.482 incluído entre os direitos o FUNDO DE COMERCIO - PONTO COMERCIAL, este deveria integrar o seu ATIVO IMOBILIZADO. A parcela em questão, deduzida no resultado do exercício de 1987, está determinada expressamente no balanço que serviu de base ao negócio realizado entre a recorrente e a empresa Sociedade Comercial Castanheira Ltda. (fls. 58/59) Disp'be o artigo 209 do RIR/80, na parte aplicável ao caso: "Art. 209 Poderão ser amortizados: I- O capital aplicado na aquisição de direitos cuja exist@ncía ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei n g 4.506/64, art. 58): ... c) custo de aquisiç(o, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comercio. d) custo das construçbes DIA benfeitorias em bens locados OU arrendados, ou bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor." Ora, no momento em que foi realizado o negócio da transferència de estabelecimento, estava em vigor ate 14- . 12-86 o contrato de locação do imóvel. Portanto, quando a recorrente apurou o resultado do exercício de 1987, em 31- .12-86 o contrato de locação já estava vencido, alcançando ' nauela oportunidade os pressupostos para a dedutibilidade q. Q1--)\P.--\- q r .11 . t4 , .., PROCESSO N9 10680-005.098/90-63 9 11 Acórdão n9 101-85.482 . • , do saldo das benfeitorias a amortizar existente. , Não serve para sustentar a glosa o aroumento de que havia na justiça uma ação renovatória do contrato de .1 locação, porque somente resolvida no período-base seouinte, 1 e seus efeitos não poderiam ser considerados .,, retroativamente. 1, 1 1 1 Ante o exposto, dou provimento parcial ao 1 recurso para excluir da tributação as importãncias de Cz$ 204.612,72 e Cz$ 1.939,00, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente (padrão monetário à e.-)ca). t. C----::: 's neMille",e4.,:i-:-..., - 11.7: •-..-7.-=='-' .Ï . .. .._...... ne-!. L ...uf . .1 m I ---------- . i 1 _------ N 1 , .1 11 .1, i 1 1 1, 1 .1.1 i 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001944/88-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS ) . ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - Escoado o pra zo de sessenta dias previsto no § 29 do tigo 79 do Decreto n9 70.235/72, sem que T outro ato escrito indique o proSseguimento dos trabalhos, o contribuinte readquire a espontaneidade quando, em cumprimento de intimação feita anteriormente pelo fisco, satisfez a obrigação tributaria. Em tal si tuação,;) ficá sujeita apenas aos efeitos dj. mora. O simples recebimento pela reparti- ção fiscal da declaração de rendimentos não é ato escrito que indique o prossegui- mento dos trabalhos de fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS PEZINHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro COn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaies (DF), em 22 de maio de 1989. / URGES- PERE *A LorEs - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES - RELATOR AFONSO 4161 FERREIRA DE 'AMPOS - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE • Qaq• .-Jri4 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: FPANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTóVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CANDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.944/88-62 RECURSOW 93.762 ACÓRDÃO N9: 101-78.638 RECORRENTE : CALÇADOS PEZINHO LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS PEZINHO LTDA., qualificada nos autos, mani festa recurso a este Colegiada (fls. 32/34) contra a decisão de fls. 28/31, do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo que . manteve o lançamento de que trata a notificação de fls. 06, recebi- da em 29-08-88. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara —pode ser assim resumido. A empresa não apresentou a declaração de rendimen- tosdo exercício de 1988, no prazo legal, e, em 20-05-88, foi inti- mada a fazê-lo no prazo de 20 dias, atendendo-a em 30-06-88. Irresignada, a notificada impugnou a exigência no T que se refere a multa de lançamento de oficio, alegando ter readqui_ rido a espontaneidade com o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no § 29 do art. 79 do Decreto n9 70.235/72, no que é con- testadapelo julgador aue entende que o recebimento da declaração ' pela repartição com a aposição do carimbo de recebimento importa em ato escrito que indica o prosseguimento dos trabalhos. E sendo as- sim, a notificação do lançamento se fez dentro daquele prazo. Majo- rou a multa de 50% para 75% sob o argumento de que a empresa atende I ra a intimação para a apresentação da declaração de rendimentos apeSs o prazo de 20 (vinte) dias, face ao disposto no §. 19 do artigo 7 28, do RIR/8O42 i4") / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 . .„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.944/88-62 3 Acórdão n9 101-78.638 Na fase recursal (f is. 32 a 34), a sociedade rei- tera os argumentos jã apresentados, com indicação dos Acórdãos n9s. 101-73.405/82 e 101-74.756/83 em prol de sua tese. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co _ . nhecimento. Diz o § 29 do art. 79 do Decreto n9 70.235/72 que i "Para os efeitos do disposto no § 19, os atos referidos nos inci- sos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, .su- cessivamente, por igual período com aualquer outro ato escrito aue indique o prosse guimento dos trabalhos". A repartição intimou a empresa a prestar esclare- cimentos, através da apresentação da declaração de rendimentos pa . ra que o lançamento do crédito tributário se fizesse de oficio (art. 677 c/c art. 647 do RIR/80 e Decreto n9 70.235/72, art. 79, . II e § 19). Se a empresa não atendesse ã intimação, o praza de sessenta dias seria contado a partir do dia seguinte, inclusi- ve, ao do vencimento do prazo para a prestação dos esclarecimen- tos;se prestada no curso do prazo, a partir do dia seguinte ao término dele, por que assim se determina a inação do fisco. No caso sob julgamento, a empresa foi intimada em 1 20-05-88 (fls. T), uma sexta-feira, a apresentar os esclarecimen- r , tos devidosdevidos através da apresentação da declaração de rendimentos. ! A contagem do prazo se faz 'a. partir de 23-05-88, esgotando-se em 11-06-88, inclüsive. A partir do dia seguinte, iniciou-se a conta - , cem do prazo de sessenta dias para que o fisco fizesse o lançamen 117 to ou praticasse aualguer outro ato escrito que indicasse o pros- /4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.944/88-62 4 AcOrdão n9 101-78.638 seguimento dos trabalhos. Esse prazo esgotou-se em 20-08-88, in- clusive, e o lançamento se fez em 29-08-88, quando o contribuinte jã teria readauirido a espontaneidade. O simples recebimento da declaração de rendimen- tos pela repartição fiscal não significa ato de prosseguimento dõs trabalhos aue reclama uma atitude ativa e difiãmica naquele senti- do e não a passiva de receber um , documento. Esgotado o prazo para a apresentação da declara-- ção, o fisco poderia mover-se e não o fez. A empresa fica na posição de quem apresentou es- pontaneamente declaração fora do prazo com imposto a pagar, êStan do tão somente sujeita ã multa de 1% ao mes sobre o valor do im- posto devido por atraso na entrega da declaração (art. 727, I, do RIR/80) e à multa de mora por atraso nas quotas do imposto de ren da e os juros de mora, não assim ã multa de lançamento de ofiCió. AsSim, nesta ordem de juízos, dou provimento ao . recurso. -U" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001500/90-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10280.003704/90-09
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DE 1989 Recorrente: OKAJIMA AGROCOMERCIAL LTDA. Recorrido : DRF EM BELÉM (PA) IRPJ - CUSTO DE PRODUÇÃO - As maté- rias-primas que, comprovadamente, fo- ram aplicadas no processo produtivo terão seus custos computados para e- feito de determinação do custo dos bens elaborados e vendidos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OKAJIMA AGROCOMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala •..s Sessões, em 23 de setembro de 1992 -- ;1\* --//' I.._ MAR, M s• /4 f f — PRESIDENTE/ SEBASTI A'0 íitdi lifor CABRAL - RELATOR ~,01 VISTO EM A tip ,-, P'^- LSO rERREIRA DE C OS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:1 '-',' icnr) ZENDA NACIONAL 7 tf 1 I_ U-- \, 1, 1,) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa e Jezer de Oliveira Cândi.o. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Raul Pimen- tel. Tr4 w;\ -44 18._ DAMEFP/DF- S~" N6 064/90 J11 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280/003.704/90-09 RECURSO N9 100.338 ACORDÃONR: 101-84.068 RECORRENTE: OKAJIMA AGROCOMERCIAL LTDA. RELATÓRIO OKAJIMA AGROCOMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de di- reito privado, inscrita no C.G.C. MF sob n9 04.856.696/0001-03, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferi da pelo Chefe da DIVTRI, da D.R.F. em Belém (PA) que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte o lan çamento tributário formalizado atras do Auto de Infração de fls. 02 a 05, recorre a este Conselho, na pretensão de reforma da men- cionada decisão da autoridade julgadora singular. Os fatos apurados pela Fiscalização do tributo estão descritos na peça básica nestes termos: "Em ação de fiscalização determinada pela FA n9 0204, para verificação da existencia e regularidade dos documentos fiscais de aquisição de produtos agrí colas, constatou-se que a empresa, no exercício de 1989, ano-base de 1988, apropriou como custo de aqui sição de mercadorias (pimenta do reino), valores cal cados em Notas Fiscais do Produtor, reputadas sem v -a- lor pela le gislação fiscal (documentos inid6neos),-j5.- que emitidas sem a identificação do vendedor do pro- duto mencionado apenas como "Diversos", propidiando a ocultação do produtor. Referidas Notas somente tem valor probante em favor do Fisco nos termos dos arti gos 231, II, 242 e 252 do Regulamento do IPI, aprova do pelo Decreto n9 87.981, de 23.12.82 e dos artigo-s- 107; e 113, I, do Regulamento do ICM do Estado do Pa- rá, aprovado pelo Decreto estadual n9 2.393, de 12.08.82." At spN DAPAEFP/DF- SECOS Ne 065/90 - H VCOPBLCEOEL Processo n9 10280/003.704/90-09 3. Acórdão n9 101-84.068 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 12 a 31, capeando a documentação de fls. 33/461, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Não são aceitáveis, para fins de comprovação do custo de aquisição de produtos agrícolas, o valor constante de notas fiscais do produtor emitidas sem a identificação do vendedor do produto, ainda mais quando o contribuinte não comprova o pagamento aos . supostos vendedores, com documentos hábeis e idó- neos. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." , Cièntificada dessa decisão em 22 de março de 1991, a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizada no dia 22 de abril seguinte, susten- tando, em resumo: a) preliminarmente postula pela nulidade da decisão recorrida, por ter incorrido em vícios insanáveis, pois em suas ra_ zcSies de decidir alterou os fundamentos da imposição constantes da peça básica, do que resulta: a) cerceamento de defesa e b) supres- são de instância, no que tange ao último aspecto porque impediu a apreciação por si mesmo, de razões defensivas e excludentes da exi_ g5ncia, só agora apresentadas pela Recorrente; b) o fundamento da autuação para glosar os custos re -- presentados pelas Notas Fiscais do Produtor foi de que "já que emi_ tidas sem a identificação do vendedor ou produtor mencionado a pe- nas como 'Diversos', propiciando a ocultação do produtor", sendo único tal fundamento, a decisão recorrida, preocupada em tentar a- balar os sólidos argumentos de objeção oferecidos, ao procurar jus t tificar sua conclusão alterou os fundamentos iniciais da acusação, não se limitando, como devia, às implicações da pretendida "oculta - , ção do produtor", passou a questionar o que inexistia no Auto, a validade da Nota Fiscal do produtor para amparar a "entrada" de mercadorias no estabelecimento; ...(/ , Á! \\ r\ . ,_ k •, \' \ ',... N.., :nRVCOPUBLCj E DER4L Processo n9 10280/003.704/90-09 4. Acórdão n9 101-84.068 c) como se vê dos termos dos fundamentos decisórios contidos nos itens 11 a 15, entende a autoridade julgadora singu- lar: ainda que as Notas Fiscais do Produtor glosadas tivessem, ou venham a ter, indicação e identificação do vendedor/produtor, con- tinuariam a ser inidõneas para amparar a apropriação de u custos, pois, para tal, deveriam ser emitidas "Notas Fiscais de Entrada", eis que aquelas (NFP) tem, apenas, valor fiscal estadual, sendo certo que essa colocação é cerceadora do direito de defesa, pois além de inovar quanto ã imputação inicial, torna inócuo o principal ali- cerce substancial da exigência, ou seja, desde que, em qualquer hi - pótese, a Nota Fiscal do Produtor não é adequada para ensejar "en _ . trada" de mercadoria e comprovar o seu custo; d) ainda em preliminar sustenta a nulidade da deci- são recorrida por não haver a autoridade "a quo" se ,Tronundiado sobre, e não considerou, o que se impunha, todos os argumentos e razões da Impugnação, e sobre alguns básicos o fez de forma su per- ficial, o que prejudica sua validade, como é mansa e pacífica ju- risprudência Judicial e Administrativa; e) são juntados seus Balanços Patrimoniais e Demons- trações de Resultado, concernentes aos anos-base encerrados, res- pectivamente, em 31/12/88, 31/12/89 e 31/12/90, para comprovar in- teira compatibilidade entre os valores das entradas e saídas de mercadorias, entre os montantes de receitas, custos e des pesas, tu do a demonstrar ausencia material de qualquer infração que tenha reduzido o lucro real; f) no mérito, não assiste razão ao julgador, pois as operações de aquisições de pimenta, na maioria dos casos, e efetua da por intermediários, geralmente pessoas físicas, júnto a peque- i nos e médios produtores, sendo difícil a aquisição direta da Empre_ sa ao Produtor e, geralmente, a empresa adianta aos intermediá- rios, atra'Ves de Ordem de Pagamento ou Recibos, valores para reali 1 - zar tais compras, na época da safra, que vai de setembro a dezem- bro de cada ano, adiantamentos esses que são liquidados posterior- mente, quando do recebimento das correspondentes mercadorias, em cuja época, devido as longas distâncias, e dificuldades de trans -Iorensa Naciona; , _R‘i!co2L3,c2rE, Processo n9 10280/003.704/90-09 5. Acórdão n9 101-84.068 porte na Região, são, então, emitidas as Notas Fiscais do Produtor objeto da glosa; g) a documentação comprobatória que se juntou à Im- pugnação não é inválida, nem confusa ou inconsistente, como acusa a Decisão, sendo que na realidade estavam taisHdoCumentos mal arru - , mados ou encadeados, daí a impressão de não correspondência e in- compatibilidade entre eles, o que está sendo corrigido nesta opor- ! . tunidade mediante nova juntada de documentos, organizados mês a - mês, de setembro a dezembro de 1988, em conjuntos individualiza- ! dos, cada um contendo os elementos Que relaciona; : h) não procede a inovadora argüição de que a Nota ! Fiscal do Produtor não legitima a "entrada" de mercadorias, sendo ! necessária emissão de "Nota Fiscal de Entrada", citando, para isso ! o Regulamento do ICM do Pará, de 1982, pois no Estado a Nota Fis- cal do'Produtor é admitida e aceita, como documento representativo da operação da qual se ori gina a "entrada", dando cobertura a esta ! entrada; i) de resto, confirma-se, em sua plenitude, as ra- z6es expendidas na fase impugnativa, insistindo na nulidade do Au- . to de Infração, face ao exposto nos itens 1 a 1.4 daquela peça, con - firmando-se seus argumentos quanto aos outros aspectos, passando, na seqüência, a sintetizar as razões impugnatOrias e adaptando-as ao ataque da Decisão Recorrida, conforme se lê às fls. 494 a 501. É o relatório. lf,k ( , ,... g _.. ,,,..,acion RV!CO PU3L 'EDERAL Processo n9 10280/003.704/90-09 6. Acórdão n9 101-84.068 VOTO _ _ _ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que o litígio versa sobre glosa de custo de aquisição de matéria- prima (pimenta do reino), sobre o fundamento de que as "Notas Fiscais do Produtor" são inidõneas em razão de terem sido emitidas sem identificação do vendedor. A matéria colocada para exame já mereceu a manifesta - ção desta Câmara, conforme faz certo o Acórdão n9 101-83.405, de 27 de abril de 1992, em cujo voto mos manifestamos nestes termos: "A apuração do custo dos produtos ou serviços deve estar de acordo com as regras insertas nos arti gos 182 a 190 do Regulamento do Imposto de Renda a- provado com o Decreto n9 85.450, de 1980, dis positi- vos estes que são parcialmente aplicáveis ao caso sob exame e vão reproduzidos na seqüência: 'Art. 182 - O custo das mercadorias revendidas e das matérias-oriMas utilizadas será determina do com base em registro permanente de 'estoque-á- ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do Período - (Decreto-Lei n9 1.598/77, art. 14). Parágrafo único - O custo de aquisição de mercado - rias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro ate o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei n9 1.598/77, art. 13). Art. 183 - O custo de produção dos bens ou ser- viços vendidos compreendefá, obrigatoriamente_ (Decreto-Lei n9 1.598/77, art. 13, 19): I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no - artigo anterior; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; a\.:6. I rn prensa NacionW , CD.EDERAL Processo n9 10280/003.704/90-09 7. = Acórdão n9 101-84.068 III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente re- lacionados com a produção; V - os encargos de exaustão dos recursos natu- rais utilizados na produção. Parágrafo único - A aquisição de bens de consu- mo eventual, cujo valor não exceda a 5% (cinco por cento) do custo total dos produtos,ivendidos no exerci:Cio social anterior, podei..á'ser regis- trada diretamente como custo (Decreto-Lei n9 .. 1.598/77, art. 13, 29).1 Para efeito de tributação pelo Imposto sobre a Renda, o fato relevante consiste na existência do custo dos produtos vendidos, o que se comprova com a efetiVa entrada e aplicaÇão das matérias-primas no processo produtivo, como também que referidos custos foram incorridos. Ressalte-se que, no caso, a pró- pria Fiscalização admite o fato de terem sido supor- tados pela recorrente os custos das matérias-primas, ou seja, que efetivamente ocorreu a utilização da i 'pimenta do reino' na produção dos bens. Não colhe o argumento exposto pela autoridade recorrida (f is. 115), quando afirma: 'Quanto aos dis positivos aos artigos 157 e 182, § Onico do RIR/80, infringidos na legislação do Imposto de Renda - PJ constantes ã folha de con tinuação do Auto de Infração, verifica-se que- proceda; posto que, para a escrituração estar em boa e regular forma, torna-se necessário o - seu rescaldo em documento hábil, e a recorrente não logrou comprovar a realidade dos custos que foram apropriados com base em documentos i- nidóheos que falsearam na identificação dos pro dutos adquiridos.' posto que foram feitas afirmativas não condizentes com as provas trazidas aos presentes autos. Com efei I to, os lançamentos contábeis estão respaldados em d -O- dumentos que atendem ã legislação de regência, foram emitidos pelo Poder Público Estadual, O - que lhes con fere a necessária idoneidade, tornando-os hábeis pa- ra os efeitos fiscais, pelo menos no que concerne a apuração dos custos dos produtos elaborados e, em conseqüência, ã determinação do lucro sujeito ao Im- - posto de Renda. Também não há prova de que se trate . de custos inexistentes ou que as matérias- rimas des /0( J/ ,IDrensa Nacional C0PL,S=EDERAL Processo n9 10230/003.704/90-09 8. Acórdão n9 101-84.068 critas nas Notas Fiscais do Produtor não corres pon- dam àquelas efetivamente adquiridas e utilizadas ne- la pessoa jurídica, o que demonstra a improcedência das acusações de falseamento na 'identificação dos E produtos adquiridos'. Vale ressaltar que a ementa - do Acórdão no 101-74.512, de 1983, provável finte das assertivas postas pela autoridade 'a quo', consigna expressamen te que: 'Não logrando a recorrente comprovar a realida- de dos custos apropriados com base em documen- tosinidOneos, que falseavam na identificação i dos bens adquiridos, prevalece o arbitramento do preço realizado pela autoridade fiscal.' hipótese inaplicável ao caso sob exame, princinalmen te por não versar, estes autos, matéria relacionad.j. com as denominadas 'notas frias' ou 'de favor'. Ao revés, aqui está explícita e ex pressamente admitido que os custos foram incorridos, até porque as maté- rias-primas acabaram por inte grar os produtos elabo- rados. Em raZá.o dos elementos constantes destes autos, a conclusão que emerge é no sentido de que deve ser reformada a decisão recorrida." Sendo certo que, no mérito, a decisão deva ser favo- rável ao sujeito passivo, as preliminares por ele argüidas, apli- cando-se subsidiariamente o disposto no parágrafo segundo do arti- go 248, do Código de Processo Civil, não serão apreciadas nesta o- portunidade. Voto . , pois, :pelo provimento do recurso voluntário interposto. Brasni4122I,s,ie setembro de 1992 // r ,À509 SEBASTIA0 IkkOW'S CABRAL - RELATOR -iorensa Nawmul Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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