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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638932 #
Numero do processo: 10860.002694/2001-32
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - O direito de pleitear a restituição/compensação decai em cinco anos contados do pagamento indevido às termos da Lei Complementar 118/2005 com aplicação nos moldes do artigo 106, 1, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10860.002694/2001-32 Recurso n° 163.713 Voluntário Acórdão n° 1802-00.185 — r Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente Pilkinton Brasil Ltda. Recorrida r Turma/DRJ - Campinas. ANO-CALENDÁRIO: 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - O direito de pleitear a restituição/compensação decai em cinco anos contados do pagamento indevido às termos da Lei Complementar 118/2005 com aplicação nos moldes do artigo 106, 1, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - QUES UNS DE=- •IJS___A.`;-Pfe-sid-ente. - EDWAL CASONI DE PAUL '. A DES J IOR — Relator. EDITADO EM: n 4 Nov 2049 --dg Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Processo n° 10860.002694/2001-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.185 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso apresentado voluntariamente pela contribuinte qualificada ao topo, por meio do qual fustiga decisão proferida pela r Turma da DRJ de Campinas/SP. Versam os autos acerca de Pedido de Restituição (fl. 01), protocolado pela recorrente em 27/06/2001, apontando crédito oriundo de pagamentos realizados a maior à titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) nos meses de fevereiro, março, abril e junho de 1994. Em análise do pedido, por meio do Despacho Decisório de folhas 111 a 113, não conheceu do pedido por verificar o decaimento do direito de o contribuinte pleitear a restituição, prazo que no entender da autoridade administrativa se inicia na data do pagamento indevido conforme melhor interpretação da sistemática vigente, ocorrendo que da data dos pagamentos apontados até o pedido de restituição já se havia operado a decadência. Ciente da decisão (fl. 115) a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 134 — 140), sustentando que para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, à exemplo do aqui tratado, nos moldes do artigo 150, § 4° do CTN, o prazo a que alude o artigo 168, I, do mesmo diploma teria inicio apenas com a extinção do crédito tributário, que se aperfeiçoaria apenas com a homologação expressa ou tácita do lançamento, conferindo-lhe assim, prazo de dez anos (tese dos cinco + cinco). Segundo alegou, não haveria falar, na espécie, em aplicabilidade da Lei Complementar n°. 118/2005, porquanto superveniente ao Pedido de Restituição aqui tratado. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que suportam a tese por ela ventilada, e aduz que aplicando-a se verifica a tempestividade do pedido formulado. A r Turma da DRJ de Campinas/SP, a seu turno, indeferiu a solicitação (fls. 143 — 145), assinalando-se que o marco do inicio do prazo decadencial para o pedido de restituição é aquele do pagamento indevido bem expondo suas razões de decidir. Ciente da decisão (fl. 147), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 148 — 162) insistindo nos argumentos já expendidos e pugnando por provimento. É o relatório. Processo n° 10860.002694/2001-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.185 Fl. 3 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente pleiteou em 27 de junho de 2001 a restituição de valores recolhidos supostamente a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL — A autoridade administrativa, desde a apreciação primitiva do feito apontou como situação impeditiva ao reconhecimento do direito creditório a ocorrência do fato decadencial, se sobre esse prisma se desenrolou o presente processo administrativo, e ela adiante será analisada. É perene a celeuma acerca do momento inicial do cômputo do prazo decadencial para o direito de se pleitear a restituição de tributo recolhido indevidamente ou a maior que o devido, sobretudo quando este é arrecadado na modalidade de lançamento por homologação, nos termos preconizados no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Ocorre, que no quadro legal vigente, sobreveio a Lei Complementar n°. 118/2005, sedizente interpretativa e com escopo de delinear a matéria. Daí porque, a despeito de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que vigoraram, inclusive, no seio da Corte Legal e abstraindo algumas impressões pessoais acerca do desacerto da sistemática instituída pela referida Lei Complementar, temos que de fato a jurisprudência administrativa firmou-se em torno da aludida lei. Dito isso, para deslindar o caso apresentado, convém relembrar a sistemática prevista no Código Tributário Nacional acerca da restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido, para tanto, colho de início o disposto no artigo 165 do diploma em questão, in verbis: Artigo 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4" do artigo 162, nos sekruintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. (Meus os grifos) Processo n° 10860.002694/2001-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.185 Fl. 4 Como se pode extrair do artigo acima referido, a restituição de tributo pago indevidamente é direito do contribuinte, nem se admitiria o oposto, ou seja, que o sujeito passivo pagasse tributo indevidamente ou a maior que o devido, seja por qual motivo for, e não se possa ver restituído. Destarte, na espécie o que obstou o reconhecimento não foi a previsão para restituição, ou mesmo a existência de pagamento indevido ou em montante maior até porque o mérito sequer foi cotejado, antes, porém, se verificou o decaimento do direito de a recorrente efetivar tal pedido. Nesse passo, convém registrar que a decadência em matéria de restituição, é disciplina da qual se ocupa o artigo 168 do Código Tributário Nacional, sendo oportuno reproduzir seu texto, litteris: Artigo 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (Meus os grifos) A celeuma a qual me referi ao topo, se apresentava justamente após a constatação do inciso I do artigo 168 do CTN, se traduzindo em qual momento considerava-se extinto o crédito tributário, e por conseguinte passava a fluir o prazo decadencial? Surgiram então, como também já me referi, e a recorrente bem explanou em suas substanciosas razões, diversas correntes doutrinárias e jurisprudenciais, sobressaindo a conhecida tese dos cinco mais cinco, que conferia fluência ao prazo decadencial, nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação, após a homologação expressa ou tácita do lançamento. Fato é, que sobreveio a Lei Complementar n°. 118/2005, publicada no Diário Oficial da União em 09 de fevereiro de 2005, e seu artigo 3° assim estatui, in verbis: Artigo 30• Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do art. 150 da referida Lei. (Grifei) Não bastasse isso, a mesma Lei Complementar, no artigo 4° conferiu retroação dos efeitos com relação ao disposto no artigo 3°, nos moldes do artigo 106, I, do CTN, observe-se. Processo n° 10860.002694/2001-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.185 Fl. 5 Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106 inciso I da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Artigo 106 (CTN). A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (.) (Grifos meus) Quanto ao argumento da recorrente de que a mencionada Lei Complementar só se aplicaria aos casos ulteriores à sua vigência, por mais simpatia que se tenha aos seus argumentos, e se possa elucubrar quanto à impossibilidade de uma lei ser meramente interpretativa e inaplicar-se, desta forma, o disposto no artigo 4° da LC 118/2005, tal medida reclamaria posicionamento do Poder Judiciário via controle incidental ou difuso, como aliás, ocorreu nos julgados do Superior Tribunal de Justiça citados pela recorrente em seu recurso Voluntário, não é demasiado relembrar que é vedado à instância administrativa enveredar por tais enfrentamentos, cumprido-lhe o mister de velar pela estrita legalidade. O panorama que se tem, ainda que desafortunadamente o seja, é o disposto no aludido artigo 4°, conferindo retroação à aplicação da Lei Complementar tantas vezes referida. Por fim e como visto, a recorrente pleiteou em 27 de junho de 2001 (fl. 01) a restituição de valores recolhidos no ano calendário 1994, em razão do que, seguindo a sistemática exposta e por simples verificação das datas, de rigor reconhecer que já se havia operado a decadência quando a recorrente formulou seu pedido de restituição, e nesse sentido dado à remansosa jurisprudência que se alinhou por assim reconhecer, me rendo ao posicionamento de outros tantos julgados e reconheço o fato decadencial. Encaminho, port. e .• , meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Edwal Casoni - ' •1 a Feman, es Junior 5

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4629926 #
Numero do processo: 13839.000635/2003-57
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2801-000.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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'% MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'.. Nn, ,z,:','.•,...,;,-g'4*" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO..:,,T,..„„., I Processo n° 13839.000635/2003-57 Recurso n° 162.333 Resolução n° 2801-0010 – i a Turma Especial Data 21 de setembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LUIZ FRANCISCO PITTA Recorrida 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. ---"" — AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 30 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Sandro Machado dos Reis, Bernardo Augusto Duque Bacelar (suplente convocado), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 31 a 34, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$34.820,38, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. IMPUGNAÇÃO .,ç-- 1 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 39 a 70), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 104 e 105): "Em preliminar, o Impugnante fala "da nulidade do auto de infração, por violação do sigilo bancário, instrumento garantidor dos inerentes direitos à liberdade, à privacidade e à intimidade". Alega que, "antes de qualquer providência por parte do contribuinte fiscalizado no que tange ao fornecimento dos seus extratos bancários, esta Secretaria da Receita Federal já possuía acesso às movimentações bancárias do Impugnante, o que acaba por caracterizar explícita violação do seu sigilo bancário, haja vista a inexistência de qualquer medida judicial que permitisse ao Fisco acesso às contas correntes mantidas pelo fiscalizado junto às instituições financeiras". A seguir, discorre indagando acerca das seguintes questões. "O sigilo bancário do contribuinte é cláusula pétrea? Seria constitucional a possibilidade de quebra desse sigilo somente mediante autorização judicial? Seria compatível com a Constituição norma que autorizasse o sacrifício do sigilo por decisão exclusiva de autoridade administrativa, independentemente de autorizaçã o judicial?" Após, aduz que, "mesmo que se admitisse a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, o que se faz apenas para argumentar, o que teríamos seria a retroatividade de uma norma que impõe procedimento mais severo ao contribuinte e, portanto, ilegal frente ao artigo 106 do Código Tributário Nacional. Isso porque a Lei Complementar n° 105 que prevê a possibilidade de quebra do sigilo bancário é de 2001, enquanto que os fato que estão sendo objeto desta fiscalização são de 1.998." Agora, argumenta "da improcedência da presente exigência fiscal lançada com base em valores que não caracterizam rendimentos tributáveis a título de Imposto de Renda". Cita o art. 9°, VII, do Decreto -Lei n" 2.471, de 1' de setembro 1.988, que "dispõe que serão cancelados os processos administrativos que tenham origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários." Requer "a dedução de quantias que foram devidamente alocadas na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e, conseqüentemente, tributadas e, por sua vez, não deixaram de compor a base de cálculo do presente lançamento de oficio do Imposto de Renda." Tais valores, a serem deduzidos, seriam, conforme planilha constante da defesa, R$ 12.000,00, recebido como doação, R$ 9.618,72; recebido como empréstimo, constante na declaração de bens e direitos; e R$ 2.974,51, oriundos de rendimentos de caderneta de poupança. Depois, fala "da redução do percentual aplicado a título de multa moratória". Sustenta que o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), da multa imposta, agride violentamente o seu patrimônio, caracterizando-se como confisco indireto. 2 Processo n° 13839.000635/2003-57 S2-TE01 Resolução n.° 2801-0010 Fl. 149 Postula pela não aplicação de qualquer percentual de multa e até mesmo de juros, haja vista não ter ocorrido qualquer tipo de infração; ou, quando menos, a sua redução a patamares condizentes com a nossa atual realidade econômica. Após, fala da "inconstitucionalidade da Taxa SELIC para atualização de créditos/débitos tributários". Cita o art. 161, § 1", do CTN que prevê juros de 1% (um por cento) ao Mês. Ao final, requer a anulação do presente Auto de Infração; ou, não acolhida a preliminar, a improcedência da exigência fiscal; ou a redução de quantias que foram devidamente alocadas na sua declaração de imposto de renda;, ou, por fim, a redução do percentual de 75%, aplicado a título de multa, bem como o afastamento da Taxa SELIC, em face da sua inconstitucionandade para atualização de créditos/débitos tributários." (destaques do original) ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 2a Turma da DRJ-Belo Horizonte/MG, conforme acórdão de fls. 102 a 123, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Aplicação da Lei no Tempo. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Sigilo Bancário. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. MULTA DE OFICIO 3 Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos caso de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É legitima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 07/08/2007 (fls. 125), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 140), apresentou, em 06/09/2007, o Recurso de fls. 126 a 139, no qual, em síntese, reafirma os argumentos quanto à quebra irregular e inconstitucional de seu sigilo bancário. Prossegue defendendo que o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários é ilegítimo, consoante jurisprudência que invoca. Aduz que da base de cálculo lançada deveriam ser excluídos os rendimentos tributáveis e os lucros e dividendos recebidos — conforme declaração apresentada — e os rendimentos do cônjuge, nos valores de R$14.040,00, R$31.657,79 e R$10.800,00, respectivamente. Entende que também devem ser excluídas as quantias de R$12.000,00, R$9.618,72 e R$2.974,51, referentes a: doação recebida pelo dependente Giuliano Fontana Pitta, saldo em conta corrente em 31/12/1997 — ambas informações constantes da declaração de ajuste anual apresentada — e a rendimentos de caderneta de poupança, respectivamente. Entende que a multa aplicável é a de mora, pois não ocorreu nenhum tipo de infração. Caso não seja esse o entendimento, a multa deve ser reduzida, adequando-se à realidade, a fim de não se caracterizar o confisco. Discute, por fim, a incosntitucionalidade da utilização da taxa Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a atualização de débitos tributários. Foram juntados os documentos de fls. 140 a 146, a saber: instrumento de procuração, cópias de identidade do recorrente e do procurador, cópia da intimação e do Darf que acompanhou o acórdão recorrido, bem como demonstrativo de débito do processo e informação extraída do Sistema Comprot acerca do andamento deste processo. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 147, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o lançamento baseia-se na presunção de omissão de rendimentos a que alude o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Examinando os autos, verifico que o lançamento já foi efetuado após a vigência da Medida Provisória n° 66, de 2002, e engloba contas correntes conjuntas. t,„ 4 Processo n° 13839.000635/2003-57 S2-TE01 Resolução n.° 2801-0010 Fl. 150 Assim, para formar um juizo acerca da matéria em exame, proponho o retorno dos autos à DRF de origem a fim de que a autoridade fiscalizadora informe se os co-titulares Hélio Simões, CPF 016.608.698-38 (conta n° 01 008.316-1, Ag. 0045.1, Banco Nossa Caixa e conta n° 1.200-9, Ag. 799, Banco do Brasil) e Maria Shirley Pitta, CPF 150.453.358-55 (conta n° 2.475-9, Ag. 799, Banco do Brasil) foram intimados a prestar esclarecimentos acerca dos depósitos bancários objeto da autuação, juntando os documentos comprobatórios que julgar pertinentes. Diante do exposto, voto por CONVERTER o julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2009 /C---- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 5

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4639807 #
Numero do processo: 13116.001019/2003-79
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1997 a 31/07/2002 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. Ciente o contribuinte de relatório de diligência que abre-lhe o prazo para manifestação sobre o mesmo, deve o direito de manifestação ser exercido dentro do prazo fixado no referido relatório. RECEITA DE VENDAS ESCRITURADA COMO RECEITA DIVERSAS. TRIBUTAÇÃO. A receita de venda de mercadorias, com ou sem emissão de nota fiscal, integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, independente da forma de sua escrituração contábil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2002 LANÇAMENTO. MESMOS FATOS. DECISÃO. O decidido em relação à contribuição para o PIS aplica-se ao lançamento da Cofins, efetuado com fundamento nos mesmos fatos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00060
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes que deu provimento em razão da ciência do MPF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. Ciente o contribuinte de relatório de diligência que abre-lhe o prazo para manifestação sobre o mesmo, deve o direito de manifestação ser exercido dentro do prazo fixado no referido relatório. RECEITA DE VENDAS ESCRITURADA COMO RECEITA DIVERSAS. TRIBUTAÇÃO. A receita de venda de mercadorias, com ou sem emissão de nota fiscal, integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, independente da forma de sua escrituração contábil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2002 LANÇAMENTO. MESMOS FATOS. DECISÃO. O decidido em relação à contribuição para o PIS aplica-se ao lançamento da Cofins, efetuado com fundamento nos mesmos fatos. Recurso Voluntário Negado. ‘`.-1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes que deu provimento em razão da ciência do MPF. JOSEFA MARIA C • LHO MARQUES - Presidente ("\ WALBP‹. JOSt, DA SILVA - Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas. Relatório Contra a empresa CAFÉ FILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS e de Cofins, relativo aos períodos de apuração de 11/97 a 12/02, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou valores menores do que os apurados com base nas receitas escrituradas em seus livros fiscais e contábeis. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Brasília - DF manteve o lançamento, nos termos do Acórdão n' 03-17.648, de 12/05/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuraçã o: 30/11/1997 a 31/07/2002 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DEMONSTRATIVO DE PRORROGAÇÕES. A ciência formal no demonstrativo de prorrogações do mandado pode ser suprida por consulta do interessado à SRF, via Internet, não constituindo motivo para nulidade do procedimento. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ALCANCE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 2 Processo n° 13116.001019/2003-79 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.060 Fl. 974 As verificações obrigatórias alcançam os tributos e contribuições administrados pela SRF, nos períodos de apuração relativos aos últimos cinco anos. RECEITAS DIVERSAS. Os valores contabilizados nesta rubrica integram a base de cálculo da contribuição se o contribuinte não prova que se tratam de acertos que alega na impugnação. COFINS. O decidido em relação à contribuição para o PIS aplica-se ao lançamento da Cofins, efetuado com fundamento nos mesmos fatos. Ciente da decisão de primeira instância em 25/05/2006, fl. 874, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/06/2006, alegando, em apertada síntese, que: 1- preliminarmente, que o processo deve ser anulado a partir do Relatório de Diligência Fiscal porque não teve a oportunidade de se manifestar sobre o mesmo, sendo que a intimação dada à recorrente "foi especifica para ciência do Relatório e nada mais"; 2- ainda em sede de preliminar, o auto de infração deve ser anulado em face de deficiência do MPF e complementos: refere-se ao período de apuração de janeiro a dezembro de 1999; falta de indicação no nome dos AFRF na prorrogação recebida em 29/08/03 (fl. 02); falta de ciência de algumas prorrogações e dos demonstrativos de emissão e prorrogação de MPF expedidos; e o MPF foi extinto e continuaram os mesmos AFRF executando os trabalhos da ação fiscal. 3- no mérito, o valor de R$ 462.232,58 foi escriturado, em dezembro de 2000, por equívoco como "Receitas Diversas" para que não fosse acusado 'saldo credor de caixa. O referido lançamento é fictício pois não corresponde a nenhum fato e não tem documento que respalde o mesmo. Foi um erro de avaliação dos fatos econômicos. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a ste Conselheiro Relator. É o Relatório. 4,0"k" Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a empresa recorrente postula, preliminarmente, o cancelamento do auto de infração ou do processo, este a partir relatório da diligência, e, no mérito, entende que foi um erro o lançamento de R$ 462.232,58 como outras receitas. De fato tal receita não existe. Sem razão a recorrente. Com relação à preliminar de nulidade do auto de infração, por supostos vícios no MPF, adoto os fundamentos do acórdão recorrido, acrescentado os argumentos que seguem. Como é do conhecimento da autuada, o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O MPF foi disciplinado pela Portaria SRF 1.265/1999, com as alterações incluídas pelas Portarias SRF d. 1.614/2000, 407/2001, 1.020/2001, compilada na Portaria Irg 3.007/2001 e, atualmente, na Portaria SRF Q 6.087/2005. O referido mandado consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal do Brasil para que seus auditores executem as atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento e gerência das atividades de fiscalização, praticado por autoridade competente (Coordenador, Superintendente, Delegado ou Inspetor, conforme o caso) e dirigido ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Eventuais irregularidades verificadas no seu trâmite, ou mesmo na sua emissão ou prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração decorrente do procedimento fiscal relacionado, conforme determinação expressa do art. 16 da Portaria SRF 6.087/2005, abaixo reproduzido: Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a opy I írf 4 Processo n° 13116.001019/2003-79 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.060 Fl. 975 emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. (grifei). Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. Cabe ressaltar, no que toca à ciência do MPF, que a necessidade de cientificar o contribuinte da existência do instrumento prende-se tão somente a questões relacionadas à segurança do sujeito passivo contra pseudo-ações fiscais que poderiam ocorrer. Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas que julgar pertinentes para sua segurança durante o procedimento de fiscalização, enquanto não lhe for apresentado o MPF correspondente. Contudo, tratando-se os eventuais vícios relativos ao uso do MPF de meras irregularidades formais, sabe-se que estas, quando supríveis, não podem elidir a atividade regrada e obrigatória do lançamento de oficio. Nesse sentido, é importante reproduzir a Lei n2 9.784/1999, art. 55, que assim preconiza: "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem' lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração". Por sua vez, o Decreto d- 70.235/1972, art. 60, é redigido nos seguintes termos: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio".(grifos acrescidos) É imprescindível destacar que o regamento acerca do Mandado de Procedimento .Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e . obrigatória a que. . estão submetidos os agentes tributários. A obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, deflui do Código Tributário Nacional, arts. 3' e 142, §único, conforme transcrição a seguir. "Art. 3 0. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". (grifos acrescidos) "Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, (..) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". âWU- j, 5 Ainda no que diz respeito ao MPF, ressalte-se que tem se sedimentado nos extintos Conselhos de Contribuintes, entendimento no mesmo sentido, isto é, sendo o MPF instrumento de mero controle administrativo, eventuais irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão de macular o auto de infração. Citam-se as seguintes ementas extraídas do repertório daquele tribunal: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - atividade de seleçã o do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não têm o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1° CC n°107-06820, sessão de 16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero) NULIDADE - 1NOCORRÊNCL4 - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. (Ac. 1° CC n° 108-07079, Sessão de 22/08/2002, Relator Luiz Alberto Cava Maceira) MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. (Ac. n° 105-14070, Sessão de 19/03/2003, Relator Nilton Pess) PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário (Ac. n°106-12941, Sessão de 16/10/2002, Relator Luiz Antonio de Paula). NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - O vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso de oficio provido, determinando que, ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento, deve a autoridade julgadora a quo continuar o julgamento do mesmo quanto ao seu mérito (Ac. n° 201-76449, Sessão 19/09/2002, Relator Gilberto Cassuli) r2014,,L - 6 Processo n° 13116.001019/2003-79 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.060 Fl. 976 No caso em tela, a autoridade fiscal estava autorizada a realizar "Verificações Obrigatórias" nos últimos cinco anos (MPF de fl. 01), de todos os tributos acministrados pela RFB e não apenas no ano de 1999, como alega a recorrente. Quanto as prorrogações, não somente foram efetuadas regularmente (fls. 01/05), como a ação fiscal foi conduzida de forma ininterrupta, conforme termos de fls. 271/280, não merecendo guarida os argumentos de interrupção da ação fiscal ou dos efeitos do MPF. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto a suposta nulidade do processo, por falta de intimação da recorrente para manifestar-se sobre o resultado da diligência, também não merece prosperar os argumentos da recorrente. A recorrente tomou ciência pessoalmente do Relatório da Diligência, cujo último parágrafo está redigido nos seguintes termos: "Desta forma, realizado as verificações solicitadas, damos por encerrado os trabalhos fiscais de diligência cientificando a contribuinte do resultado conforme determina a Portaria SRF n° 1.465, de 03/10/2003, e abrindo o prazo de trinta dias para nova impugnação ou impugnação complementar, caso deseje." (fl. 844). Ciente do Relatório da Diligência, a recorrente preferiu calar-se. A oportunidade de manifestar-se foi oferecida pela Autoridade encarregada da diligência, isto é incontestável. Portanto, não merece acolhida a pretensão da recorrente de que houve cerceamento do seu direito de defesa e de que o processo deve ser anulado para que ela seja intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do processo, a partir do Relatório da diligência. Quanto ao mérito, a recorrente se limita a dizer que o valor de R$ 462.232,58, lançado em sua contabilidade no mês de dezembro de 2000 como "Receitas Diversas", é fictício. No entanto, no curso da diligência realizada, a empresa apresentou o "Relatório Descritivo de Fato" (fls. 811/815) no qual descreve, em detalhes, a origem e a natureza da referida receita de R$ 462.232,58, concluindo que "a origem final deste lançamento é referente a vendas efetuadas sem as devidas emissões das NFsPara gerar esta receita". Portanto, de fictícia esta receita não tem nada. Provado a sua origem (venda de mercadorias), há que manter a incidência do PIS e da Cofins. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n2 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (. • .) V\ 7 , Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. / r., / .7',A./Àn.:44 i. WALl34R JOSÉ DA SILVAi , 40).....„ . , , § 1 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 8

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Numero do processo: 10980.006967/2003-13
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1998 CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta de recolhimento ou declaração de tributo que teria sido compensando com créditos sob judice, correta a exigência mediante lançamento de oficio. Recurso voluntário negado provimento.
Numero da decisão: 1301-000.165
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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materia_s : DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1998 CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta de recolhimento ou declaração de tributo que teria sido compensando com créditos sob judice, correta a exigência mediante lançamento de oficio. Recurso voluntário negado provimento.

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Recorrida I' TURMA DA DRJ CURITIBA (PR) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1998 CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta de recolhimento ou declaração de tributo que teria sido compensando com créditos sob judice, correta a exigência mediante lançamento de oficio. Recurso voluntário negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )./.(d; CLÓVIS ALVES - residente / LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relator FORMALIZADO EM: 06 OUT 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Clóvis Alves (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, ausente, justificadamente, o conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado) i Relatório GABARDO & TOSIN LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela r. TURMA DA DRJ CURITIBA (PR), pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): "Em nome da interessada e tendo em vista procedimentos de Malha Fazenda, com base nas DCTF e recolhimentos, lavrou-se, fls. 12/18, auto de infração que exige o recolhimento de R$ 10.993,08 de CSLL código 6012 do período de apuração 01-01/1998, vinculado a processo judicial como com exigibilidade suspensa, em face de não haver sido localizado o processo judicial informado na DCTF, além da multa de oficio do art. 44, Ida Lei n° 9.430, de 1996 e dos encargos legais. Cientificada em 18/07/2003 (fl. 45), a interessada apresentou em 07/08/2003 a tempestiva impugnação de fls.01/04, instruída com os documentos de fls. 05/43, alegando que deixou de recolher o débito em face de estar amparada em ações judiciais de compensação com créditos de Finsocial e de PIS. Finaliza solicitando seja cancelado o lançamento." O acordão proferido pela DRJ traz a seguinte ementa: "DCTF. CSLL. EXIGÊNCIA SUB JUD10E. É cabível o lançamento de oficio para evitar a decadência do débito sub judice de CSLL não confessado." Aludida decisão foi cientificada em 21/02/2007 (A.R. de fl.78), sendo que no recurso voluntário, interposto em 21/03/2007 (fls. 79-93), a recorrente alega, em síntese, que compensou os débitos com créditos de Finsocial e PIS. Aduz que a decisão judicial não proíbe a compenção, conforme já manifestado pela RFB na solução de consulta 10 a RF n° 244/2003 (fl. 92 ). Em síntese, é o relatório. \I\ j57 2 Processo n° 10980.006967/2003-13 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.165 Fl. 98 Voto Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a recorrente alega que compensou os valores devidos com recolhimento a maior, a titulo de PIS e Finsocial, que já teriam sido reconhecidos em juízo. Todavia, não há, nos autos, o valor do crédito reconhecido judicialmente. Ao que parece, somente haveria crédito reconhecido na ação 96.0013403-0, visto que a outra transitou em julgado em favor da União. Se o contribuinte pretendia compensar um crédito tributário (supostamente) reconhecido judicialmente com tributo diverso daquele que constava da sentença, deveria ter pleiteado essa compensação administrativamente, na forma correta à época, mediante "Pedido de Compensação (IN 21/97, art. 12)". Se isso houvesse sido feito, não haveria lançamento do débito e sim análise da pertinência do crédito. O presente processo não trata de compensação, mas de auto de infração para constituição de crédito tributário. No caso vertente, o contribuinte não demonstra nem comprova o crédito que alega possuir (o qual, em tese, extinguiria o crédito tributário constituído mediante o auto de infração), e não pleiteou a compensação pela via adequada. As ações judiciais também não dão amparo à compensação pretendida. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA 3

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4639217 #
Numero do processo: 10980.011184/2005-13
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: IRPJ — MULTA REGULAMENTAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação do recurso voluntário suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciada sua contestação ao acórdão recorrido, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância.
Numero da decisão: 1202-000.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 10120.006083/2003-99
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributaria e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art, 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 9101-000.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 Conselheiro João Carlos de Lima Junior acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : Obrigações Acessórias Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributaria e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art, 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:25:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:25:55Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:25:55Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:25:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0fbc19ab-42e3-4b02-9471-0a622d8f2310; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:25:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:25:55Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:25:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:25:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:25:55Z; created: 2011-03-01T20:25:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-03-01T20:25:55Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:25:55Z | Conteúdo => ETO - Presidente. CARLOS ALBER ANTONIO CAR SG IDO I FILHO - Relator. CSRF-T1 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo 10120.006083/2003-99 Recurso n' 142.276 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.461 — la Turma Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA, Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Exercícios: 2001, 2002, 200.3, 2004 Ementa: MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributaria e corn pagamento minima de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art, 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, 0 Conselheiro João Carlos de L'ma Junior acoi panha pelas conclusões. EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rag°, Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto, Joao Carlos de Lima Junior, Antonio José Praga de Souza e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Com base no permissivo do art, 32, II do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MP n, 55/98, o Contribuinte interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela extinta Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — AC. 2000 a 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — VERIFICAÇÕES PRELIMINARES — no presente caso não ha que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das ver¡licações obrigatórias constantes daquele mandado. CSLL — BASE DE CÁLCULO PARCELA NÃO DECLARADA — correto o lançamento do crédito tributário coin base em diferença apurada entre a receita constante do Livro de Apuração do ICMS e aquela declarada a Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFICIO - AGRAPAMENTO — presente o "evidente intuito de fraude", previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de oficio aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária," 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão de acórdão DRJ/BSA n" 8,24,5, de 21 de novembro de 2003 , que .julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido de fls. 205/226 Os lançamentos .foram efetuados na execução das "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS" em função da incompatib ilidade entre os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e os valores de sua Receita Bruta Contabil O contribuinte no período autuado "deixo u de apresentar declaração de contribuições e tributos federais ou as apresentou com valores menores ao efetivamente devido". Afirma ainda a autoridade autuante: "constatamos que no ano-calendário de 2000 a receita bruta da representada . foi de R$ 2.698.186,64 e no ano- calendário de 2001 a receita bruta de R$ 3.237 207,61, conforme discriminado no quadro de fls. 198 e 199. Esses valores foram retirados do Livro de apuração do ICMS, 142/192. que ressaltar que no ano- calendário de 2000 a empresa apresentou DIPJ pelo lucro presumido toda zerada, nos anos-calendário de 2001 e 2002, a empresa apres entou as DIPJ informando o faturamento de R$ Processo n° 10120 006083/2003-99 CSRF-T1 Acórdão ° 9101-00.461 Ft 2 296.059,24 em 2001 e declaração toda zerada em 2002, omitindo assign informações sobre seu real . faturamento" «is . 249) O autuado foi cadastrado no SIMPLES, na condição de Microempre.sa, a partir de 01 de janeiro de 2001, tendo sido excluído do referido Sistema por ter auferido receita bruta anual no ano-calendário anterior superior aos limites previstos nos incisos I e II da lei n" 9.317/1996, alterada pela lei n" 9.779/1999. 0 procedimento administrativo de exclus ão do SIMPLES tramitou por meio do PAF n" 10120.001814/2003-18.. Por ter o contribuinte, de ,forma sistemática, em qu atro anos- calendário consecutivos, omitido informações do vai or real de sua receita bruta ci Secretaria da Receita Federal, .ficou caracterizado o elemento da vontade, o evidente intuito de fraudar o Fisco, em virtude do que foi qualificada a multa de oficio, na forma do artigo 44, H da lei n° 9.430/1999.. Tendo tomado ciência dos autos de infração em 30 de setembro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, apresentando a impugnação em 30 de outubro de 2003 (fls.. 236/254), na qual apresenta os seguintes argumentos, em reS111110 preparado pela autoridade julgadora de primeira instância' Autuação de períodos de apuração não inclusos no MP F — os períodos de 01/2000 a 12/2000 e de 01/2002 a 10/2002 não foram incluídos na ação fiscalizadora, não podendo ser objeto do lançamento. Estes períodos não abrangidos deveriam ter sido objeto de MPF-C (art, 10, parágrafo 2o . da Portaria na 3 007/2001), o que não ocorreu. Menciona . jurisprudência desta DR.I e a córdão do Conselho de Contribuintes; Inexistência de diferença entre valores escriturados e declarados/pagos — em 2001 e 2002 optou pela sistemática do Simples, oferecendo as receitas a tributação pelo regime de caixa. Assegura que os valores efetivamente recebidos foram devidamente escriturados no Livro Caixa, sem qualquer exceção, justificando a suposta "diferenga" para o Livro Registro de Apuração do 1CMS Não se alegue que ter feito escrita contábil pelo regim e de competência o inabilitaria para o beneficio legal do Simples; Inexistência de diferença entre valores escriturados De.scabimento da multa majorada de 1.50% - conforme mencionado pela autoridade lançadora, a diferenga foi apurada entre o valor escriturado e o declarado, ou seja, os livros fiscais estavam correta e devidamente escriturados e foram prontamente apresentados. Nessa linha está o acórdão 101-92700 do lo CC, que diz que "não se aplica a penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas ,foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais", Pela interpretação do autuante, a multa prevista no inciso I do art 44 da Lei no. 9,430/96 não teria a plicação, pois sempre que houvesse declaração inexata seria aplicada a multa de 150% Além disso, para a caracterização do crime seria necessário ser encontrada divergência sistemática e reiterada ent re as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis, ou uma omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal, o que não ocorreu Caso o lançamento fosse válido, dever-se- ia aplicar o disposto no inciso I (759/) . Há a neces sidade de comprovação do intuito de „fraude, o que não houve. Ent caso de dúvida em matéria de infrações e penalidades, a re gra é a interpretação benigna do art. 112 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância, então , emite o acórdão DRI/BSA n" 8 245/2003 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MPF PERIOD° FISCALIZADO, A autoridade lançadora estava autorizada pelo MPF-F (e MPF-C) a realizar o procedimento de verificação obrigatória para os anos-calendário objeto do lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1 o do art 7a, e no art. 10 da Portaria no 3.007/2001 DIFERENÇAS APURADAS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS Provado pela autoridade lançadora, com base no Livro Registro de Apuração do 1CMS, que a receita do sujeito passivo era muito superior ao informado para a Secretaria da Receita Federal por meio das DIPYs. MULTA QUALIFICADA. Ficou caracterizado o intuito de fraude, tendo em vista que reiteradamente o sujeito passivo prestou declarações inexatas a SRF, bem assim recolheu valores irrisórios de tributos, se comparados com os montantes de receita constantes do Livro Registro de Apuração de ICMS. Lançamento Procedente" referida decisão (fls. 258/264), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1„ que, em relação a alegada ausência do Mandado de Procedimento Fiscal para determinados períodos de apuração a deve ser feita a diferenciação entre as "verificações. obrigatórias" e os demais procedimentos de ,fiscalização, sendo que aquelas consistem na verificação da correspondência entre os valores declarados/pagos e os apurados na escrituração contábil e fiscal do su jeito passivo, Cita para excluir a necessidade de MPF Complementar para as verificações preliminares de tributos e contribuições administrados pela SRF, o parágrafo I" do artigo 7" da Portaria MF n" 3.007/2 001, que Processo nn 10120 00608.3/2003-99 Acôrd5o n,° 9101-00461 claramente determina que tais verificações .se dêem em relação aos "últimos cinco anos"„ b. que o período indicado no MPF-F de . 17,s. 01 (01/2001 a 12/2001) referia-se a competência de outros procedimentos de . fiscalização e não quanto as verificageie,s preliminares, posto que, para estas, havia indicação expressa do período a ser analisado: os últimos cinco anos„ c, que para cobrir o período que entendia não estar abrangido pelas "verifica cães obrigatórias" (11/2002 a 06/2003), a autoridade tributária expediu o MPF-C de/Is. 02, d. Conclui que a fiscalização se deu dentro dos limites dos Mandados de Procedimento Fiscal clefts. 01 e 02, não devendo pr evalecer a alegação do sujeito passivo. 2. Com relação a alegada inexistência de diferença entre os valores escriturados e declarados/pagos; a. Que ao contrário do argumentado pelo contribuinte, em nenhum momento foi afirmado pela fiscalização que os valores escriturados no Livro Caixa não correspondiam ao declarados/pagos pela sistemática do SIMPLES 0 que foi comprovado pela fiscalização foi que a receita constante do Livro de Apuração do ICMS era muito superior à informada Secretaria da Receita Federal. b. Que o sujeito passivo se contradiz, ora afirmando que as receitas foram todas escrituradas no Livro Caixa ora afirmando que a receita constante do Livro de Apuração do ICMS esta correta. c. Que, "se a receita do livro do ICMS está correta , como se justifica que a declaração de simples de 2001 (ano-calendário) es tivesse com valor de receita bem inferior, bem assim que a declaração para 2002 estivesse zerada.. Enteio, se o montante declarado é exatamente igual ao escriturado no Livro Caixa, colyronne veementemente defendido pelo sujeito passivo, se deduz ,facilmente que o Livro Caixa e o Livro Registro de Apuração do ICMS estão coin valores dife rentes". Que "o sujeito passivo foi excluído do Simples por Ato Declaratório Executivo do Delegado da Receita Federal de Goiânia " pelos.fatos apontados neste processo. e. Que o sirjeito passivo reconheceu como sua receita o montante escriturado no livro do ICMS ao entregar uma DIP,1 retificadora relativa ao ano-calendário de 2000 (após iniciado o procedimento .fiscal). I. Que, "por fim, em relação ao argumento de que não se poderia alegar que ter .feito escrita contábil pelo regime de competência o inabilitaria para o beneficio legal do Simples, considero-o inaplicável ao presente processo, pois se trata de discussão quanta ao cabimento ou não da exclusão do Simples, CSRF-T1 Fl 3 5 que deveria ter sido discutido no processo respectivo, dentro do prazo legal. De qualquer forma, lembro que a exclusão do simples não decorreu do ,fato de o sujei to passivo ter também escrituração pelo regime de competência, mas (mica e exclusivamente devido ao excesso de receita em 2000" 3 Quanto à aplicação da multa de oficio qualificada papa 1.50%: a Que a motivação para sua aplicação foi a combinação de dois fatores.• 1) a apresentação de declaração inexata para a SRF visando eximir-se total ou parcialmente do pagamento do tributo, haja vista que a receita declarada é uma fração minima da receita escriturada no Livro de Registro de Apuração do ICMS; 2) a forma sistemática e reiterada do procedimento adotado pelo sujeito passivo, b. Que da análise da questão da declaração inexata, que leva . falta de recolhimento de tributo, conjuntamente com questão da reincidência e insistência do sujeito passivo em cometer a irregularidade, não se pode concluir de outra forma, senão pela plena caracterização do intuito de fraude do sujeito passivo, c. Que, "uma declaração inexata isoladamente poderia ser creditada a uni lamentável equívoco, haja vista que os dados constavam da escrita contábil e fiscal, mas no caso de equívocos que proporcionam a redução de imposto a quase nada durante anos seguidos, seria ingenuidade e até irresponsabilidade de qualquer agente público considerar que não está presente a fraude". d. Que não havendo dúvida quanta c.) capitulação lega 1, não cabe a aplicação mais benigna da penalidade prevista no artigo 112 do CTN Ao final, conclui a autoridade julgadora de primeira instancia pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão em 17 de maio de 2004 ("AR" fls, 27(i, irresignado pela manutenção integral do lançamento naquela instancia julgadora, apresentou recurso voluntário em 21 de maio de 2004 ora sob análise (fls. 27.3/298), no qual reafirina os argumentos expendidos em sua impugnação, reforçando-os pelo que se segue: 1, discutindo acerca da competência relativa do Auditor Fiscal da Receita Federal para constituir o crédito tributário e dos conceitos de legislação tributária e das normas complementares, para concluir que é "patente que o MPF (ordem especifica) instrumento necessário e indispensável para revestir a autoridade fiscal de competência para realizar determinada ação fiscalizadora" 2. afirma que fez o termo de arrolamento de bens, sendo que aquele está limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica, naforma da parte final do parágrafo 2" do artigo 33 do o relatório, Processo 10120 006083/2003-99 CSRF-T1 AcOrdrio ii "9101-00.461 Fl 4 Decreto 70. 2.3 5/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n" 10..522/2002. Ao final requer seja reformado o Acórdão a quo, reconhecendo- se a improcedência do lançamento, ou caso não .seja este o entendimento, que seja reduzida a multa qualificada ao percentual de 75%, As .)7s, 300 encontra-se despacho da autoridade preparadora informando que tramita no processo administrativo fiscal n" 10120.001452/2003-57 o arrolamento de bens para cumprimento do disposto no previsto na forma do artigo .33 do Decreto )7 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n" 10,5.22, de 19 de julho de 2002." No que interessa a essa instância recursal, nos limites do despacho proferido em sede de agravo infra citado, a Camara recorrida negou provimento ao recurso voluntário do Contribuinte por entender que (i) a ação fiscal respeitou os limites do Mandado de Procedimento Fiscal; (ii) a multa de oficio deveria ser qualificada pois "o sujeito passivo, reiteradamente, em sucessivos períodos de apuração, declarou à Secretaria da Receita Federal valor de receita bruta bastante inferior, ou nem declarou valor algum, dos valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS, visando eximir-se ao pagamento de tributos e contribuições .federais, configurando, assim, o "evidente intuito de ,fraude", na forma da sonegação prevista no artigo 71, I da lei n" 4.502/1964 c/c o inciso II do art, 1' da lei n" zL729/1965 Em sede de recurso especial, sustenta a Recorrente, em síntese, divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão n. 106-13,156, segundo o qual é nulo o auto de infração lavrado sem a observância do MPF, e o acórdão CSRF/01-05.054, segundo o qual a hipótese do art. 44, II da Lei n, 9.4.30/96, deve ser interpretada de forma restritiva e aplicada somente nos casos em que tenha restado demonstrado o evidente intuito de fraude na conduta do contribuinte, 0 Sr, Presidente da Câmara recorrida admitiu o recurso apenas na parte relativa à majoração da multa de oficio (Despacho Presi n, 101-00.3/2007, fls. 338/344), por entender inexistir divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão apontado como paradigma quanto à alegação de nulidade por inobservância do MPF. Referido despacho foi ratificado em sede de julgamento de agravo (fls. 358/359), A Fazenda Nacional manifestou-se por cota, reportando-se As razes do acórdão recorrido (if .344), 7 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Conheço do recurso especial do contribuinte nos termos em que admitido pelas decisões de fls. 338/344 e 358/359. O recurso especial do Contribuinte não merece provimento. Filiei-me no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento de que a apresentação de declaração pelo Contribuinte de valores inferiores aos apurados, por si sé, não seria suficiente para justificar a qualificação da multa de oficio aplicada no lançamento, independentemente do montante dos valores que deixavam de ser declarados ou da quantidade de anos-calendário, em vista do fato de esta se caracterizar em mera "declaração inexata" do contribuinte. Contudo, refletindo melhor sobre a questão, parece-me que a prática de ocultar do fisco, mediante apresentação de declaração de valor muito inferior a do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio, nos termos do art, 71 da Lei n. 4.502/64. In casa, o Contribuinte escriturou vultosas receitas em seu Registro de Apuração do ICMS nos anos-calendário de 2000 (R$ 2.698.186,64) e 2001 (R$ 3.237.207,61), enquanto informou faturamento muito inferior A Receita Federal em suas declarações (o Contribuinte declarou que não auferiu receita no ano-calendário de 2000, e que sua receita em 2001 foi de apenas R$ 296,059,24, sendo que a partir deste ano-calendário, passou a recolher os tributos federais pelo regime do SIMPLES). Essa conduta do contribuinte levou a Fiscalização a (acertadamente) lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9,430/96, assim redigido A época dos fatos, verbis: "Art 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°35], de 2007) II - cento e cinquenta por cento nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. " Por sua vez, dispõem os arts. 71, 72 e 73, da Lei n. 4.502/64, verbis: "Art. 71, Sonegação é tdda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributciria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 8 Processo n" 10120 006083/2003-99 CSRF-T1 Acórdão n ° 9101-00.461 Fl 5 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ari . 7.2. Fraude é t &la ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fat() gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impásto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, Art . 7.3. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos ails. 71 e 72. " Desinfluente o fato de os livros fiscais do Contribuinte estarem correta e devidamente escriturados. No meu entender, a falta de escrituração de receitas ou a dita "conduta reiterada" são apenas algumas das inúmeras formas de o julgador inferir a presença de dolo do agente no caso concreto. Na hipótese, a relevância dos montantes apurados pela Fiscalização e a ausência de justificativa pelo contribuinte no tocante à acusação de omissão de receitas são indicativos seguros da intenção deste de ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador; conduta esta tipificada no art. 71 da Lei n. 4.502/64. Cite-se, por oportuno, ementa de acórdão proferido pela extinta Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o terna, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. - Os argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos devem ser rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o contrário do alegado. Da mesma forma este Colegiado não acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de pacifica e conhecida jurisprudência da casa. IRPJ DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - Na existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, desloca-se do art. 1.50 do CTN para o art. 173 do CTN, hipótese em que o prazo tem início no 1" dia do exercício seguinte àquele em que o tributo era exigível. Para os ..fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para .fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 17.3 do CTN, o ano-calendário seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador Assim, as exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31,03.99; 30,0699 e 3110.99 devem ser canceladas. O tributo, cujo .fato gerador ocorreu em 31.12,99, poderia ser exigido a partir de 1" de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia- se 1"de janeiro de 2001. CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade coin os arts. 149 e 195, § 4", da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N" 146.733-9-SAO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, ãs regras do art. 146, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se . faz de acordo com o Códig Tributário Nacional no que se refere a decadência, precisamente no art. 150, § 9 IREI/CSLL ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA BRUTA CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO - VALIDADE -É válido lançamento . fiscal para exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro arbitrado a patiir de receitas auferidas, provadas por regulates documentos de exporta cão (Notas Fiscais, Conhecimentos de Etnbarque e Registros no Siscomax), não tendo o contribuinte apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão MULTA QUALIFICADA SONEGAÇÃO PATENTE - Auferir vultosas receitas de exportação sem declará-las administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos e contribuições, escondendo as mediante apresentação de Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se amolda perfeitamente h ,figura delituosa da sonegação, justificando a qualificação da penalidade. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999 Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins Valero (Re/atom) e Jayme Juarez Grotto, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial do Contribuinte (nos termos em que admitido pelas decisões de fls. 338/344 e 358/359) para, no mérito, negar-lhe provimento. e 2009. NI FILHO - Relator ill 1" e ANTONIO CAA S ri.t1 D (1) Sala das Sessões, 10

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4630167 #
Numero do processo: 10120.007021/99-93
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE AOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a regra limitadora de compensação de bases de cálculo negativas da CSL, prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividade rural. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo : AGROPECUÁRIA PRIMAVERA LTDA. Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 01 de dezembro de 2003 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.792 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE AOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a regra limitadora de compensação de bases de cálculo negativas da CSL, prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividade rural. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iiiY''-~,-----' E.EY ON PEIRE - Á RO)! - GUES /RESIDENTE - .....—.) ' 7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2003 , Processo n.° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.792 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES., , 2 Processo n.° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.792 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 5 0 , II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, interpõe recurso especial da decisão consubstanciada no Acórdão n° 107- 06.839 16/10/2002, que traz a seguinte ementa (fl. 386): "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL – TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Recurso provido." Em seu recurso especial, sustentou a douta Procuradoria que somente com o advento da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/2000, é que as pessoas jurídicas que exploram atividades rurais passaram a não se submeter à limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Asseverou o Senhor Procurador que "(...) é impossível estender à apuração da CSSL devida pelas pessoas jurídicas que possuem atividade rural, regra aplicável apenas ao IRPJ. Em primeiro lugar, por esta razão mais que evidente: a Lei 8.023/90 se refere apenas ao IRPJ, e não à CSSL. Em segundo lugar, não se pode interpretar tal norma extensivamente, tendo em vista que isso significaria atribuir, às pessoas jurídicas que exploram atividade rural, uma vantagem tributária, jamais prevista pelo legislador". (fl. 402) Em apoio ao seu entendimento, apontou a Fazenda Nacional o Acórdão n° 105-13.625, assim ementado, no particular (fl. 405): .., — Ã 3 Processo n.° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.792 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL — A não aplicação do limite de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, na compensação de base de cálculo negativa apurado na atividade rural, somente tem aplicação a partir da edição da MP n°1.991-15, de 10 de março de 2000 (art. 42)." Segundo o i. Procurador da Fazenda Nacional, "se a Lei n° 8.023/90 houvesse atribuído à pessoa jurídica que explora atividade rural o direito de compensar integralmente a base de cálculo negativa da CSSL, sem obedecer o limite de 30% fixado pela Lei n° 8.981/95, não haveria motivo para editar a Medida Provisória n° 1.991-15/2000, pois não era preciso que norma posterior viesse a regular o assunto". (fls. 402/403) Lembrou também a douta Procuradoria que as normas do imposto de renda aplicáveis à contribuição social sobre o lucro referem-se apenas à forma de pagamento do tributo, e não à apuração de sua base de cálculo. O recurso especial foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida, que entendeu caracterizado o dissídio jurisprudencial suscitado. Intimado, o sujeito passivo não ofereceu contra-razões. É o breve relatório. j;) f 6 4 Processo n.° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.792 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos, deve ser conhecido. Conforme consignado no relatório, discute-se a partir de que momento a limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro não se aplica aos resultados obtidos na atividade rural: 1) se desde a edição da Lei n° 8.981/95, que instituiu a denominada "trava" para as pessoas jurídicas em geral; ou 2) se só a partir da publicação da Medida Provisória n° 1991-15, de 10/03/2000, que expressamente declarou a inaplicabilidade da referida limitação ao resultado decorrente da exploração da atividade rural (art. 42). Sempre me posicionei, por várias razões, pela aplicabilidade da "trava" durante o período compreendido pela publicação dos dois atos legais acima identificados, especialmente pelo fato de que, mesmo antes da instituição da denominada "trava", os prejuízos fiscais e as bases negativas da CSL, oriundos da exploração da atividade rural, mereceram tratamento diferenciado. Resumidamente, faço as seguintes constatações: 1. a compensação de bases de cálculo negativas da CSL era vedada para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (inclusive as que exerciam atividades rurais) nos anos-calendário de 1989, 1990 e 1991; 2. com o advento da Lei n° 8.383/91, foi criada a possibilidade de compensação dessas bases negativas para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (inclusive as que exerciam atividades rurais), a partir do ano-calendário de 1992 (art. 44, parágrafo único); 3. a Lei n° 8.981/95 estabeleceu como regra geral a aludida limitação na compensação das bases negativas da CSL (art. 58); 4 a mesma Lei n° 8.981/95 expressamente revogou o je 5 Processo n.° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.792 já citado art. 44, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; 5. a Lei n° 8.023/90, que regula a tributação, pelo imposto de renda, dos resultados da atividade rural, possui dispositivo especifico (art. 14) disciplinando a compensação de prejuízos fiscais; 6. a Lei n° 8.981/95 estabeleceu a limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais para as pessoas jurídicas pelo lucro real. Em seguida, chego as seguintes conclusões: 1. de acordo com o art. 2°, parágrafo 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, subsiste a norma do art. 14 da Lei n° 8.023/90, razão pela qual é inaplicável aos prejuízos oriundos da atividade rural a limitação imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95; 2. nos anos de 1989, 1990 e 1991 as pessoas jurídicas que exerciam atividades rurais podiam compensar integralmente seus prejuízos fiscais, mas não podiam compensar suas bases negativas da CSL; 3. nos anos de 1992 a 1994 essas pessoas jurídicas podiam compensar integralmente tanto os seus prejuízos fiscais como as suas bases negativas da CSL; 4. nos anos de 1995 até 1999, inclusive nos períodos de janeiro e fevereiro de 2000 essas pessoas jurídicas podiam compensar integralmente seus prejuízos fiscais, mas parcialmente as bases negativas da CSL, em razão da limitação de 30%; 5. a partir do período de março de 2000, essas pessoas jurídicas podem compensar integralmente tanto os seus prejuízos fiscais com as suas bases negativas da contribuição social sobre o lucro (MP. n° 1991- 15/2000, art. 42). A controvérsia, no entanto, já se encontra resolvida nesta instância especial, tendo prevalecido o entendimento, por ampla maioria dos Membros desta Primeira Turma, de que a aludida limitação legal, relativa à compensação de bases negativas da CSL, jamais se aplicou aos resultados obtidos na atividade rural. Nesse sentido os Acórdãos n°s CSRF/01-04.264, CSRF/01-04.336, CSRF/01-04.339, CSRF/01-04.481, CSRF/01-04.549, CSRF/01-04.607, CSRF/01- 04.608, CSRF/01-04.612, CSRF/01-04.660, entre outros. Eis a ementa do Acórdão n° CSRF/01-04.549: z. 6 Processo n.° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.792 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art, 106-Ido CTN)." Este Conselheiro, muito embora tenha firme convicção no sentido da aplicabilidade da chamada "trava" no período compreendido entre as publicações da Lei n° 8.981/95 e da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, tendo sido voto vencido em todos os julgados retro identificados, passou a partir da sessão de julgamento de 13 de outubro próximo passado, a se curvar ao entendimento prevalente neste Colegiado. E o faço porque, no caso em foco, a minha divergência diz respeito exclusivamente a interpretação de norma legai, sendo certo que esta Primeira Turma não negou efeito a dispositivo de lei vigente. Assim, merece ser confirmado o aresto ora combatido, valendo transcrever os seguintes excertos do seu voto condutor (fls. 391/393): "E, como o art. 57 da Lei n° 8.981/95 manda aplicar à CSL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, está patente também que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSLL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 é que foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seria idêntico ao do imposto de renda. É oportuno lembrar que a Lei n° 9.065/95 determinou igual tratamento na apuração e pagamento do IR. E se, nesse procedimento a compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, também na CSL o serão. GÂ, 7 Processo n.° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.792 De acordo com o parágrafo 2° do art. 4° da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 4° da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. Além disso, o art. 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n 8.023/90, art. 14, e o art. 27, parágrafo 3°, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-ia peio art. 42 da Medida Provisória n°1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL" Essa medida provisória tem, inegavelmente, efeito interpretativo." Pelo exposto, ressalvando o meu entendimento pessoal sobre a matéria, NEGO provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Brasília — DF, 01 de dezembro de 2003 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000464/2002-23
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base na parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn n° 1.417-0/DF, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação de referido Acórdão, em 16/08/1999, o qual extirpou referida disposição legal do ordenamento jurídico. SEMESTRALIDADE. RECONHECIMENTO DE OFICIO. A base de cálculo do PIS, relativamente a período pretérito à vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, critério de apuração que poderá ser reconhecido de oficio pela autoridade julgadora, em face do disposto nos artigos 131 e 462, do Código de Processo Civil. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Lhas Sampaio Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13656.000464/2002-23 Recurso n° 202-128.712 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP. PIS Acórdão n° 02-03.095 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PAPELARIA BOMPAPEL LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base na parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn n° 1.417-0/DF, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação de referido Acórdão, em 16/08/1999, o qual extirpou referida disposição legal do ordenamento jurídico. SEMESTRALIDADE. RECONHECIMENTO DE OFICIO. — 4 A base de cálculo do PIS, relativamente a período pretérito à vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, critério de apuração que poderá ser reconhecido de oficio pela autoridade julgadora, em face do disposto nos artigos 131 e 462, do Código de Processo Civil. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente Processo n.° 13656.000464/2002-23 CSRUT02 Acórdão n.° 0203.095 Fls. 2 os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Lhas Sampaio Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A IN (In • A ' 'residente 710111"k RYCARD iri —RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator FOR ALI. ADO EM: 21 JAN 2009 Partic • ra , do presente julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUE , GILENO GUFUÃO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO SIADE MANZAN, JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Substituto convocado), ELIAS SAMPAIO FREIRE e VALMIR SANDRI (Substituto convocado).. Processo n.° 13656.000464/2002-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.095 Fls. 3 Relatório PAPELARIA BOMPAPEL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em 21 de agosto de 2002, em relação ao período de apuração de 02/1996 a 01/1999, conforme Petição Inicial, às fls. 01/07, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG, consubstanciada no Acórdão n° 8.530/2004, às fls. 81/87, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia r Câmara, em 27/04/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n o 202-17.066, assim ementado: "MEDIDA PROVISÓRIA. PRAZO. Contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Precedentes do STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, cuja atribuição decorre do art. 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. NORMA PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados. Precedente do STJ. PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que a norma foi declarada inconstitucional. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. É de se admitir a existência de indébitos da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, paga com base na MP n" 1.212/95, cuja retroatividade foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIN n" 1.407- 0/DF. uma vez que continuaram aplicáveis, até 29/02/1996, as disposições da Lei Complementar n°07/70, segundo as quais a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Processo n.° 13656.000464/2002-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.095 Fls. 4 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.0 valor recolhido a maior deve ser atualizado com base na Taxa Selic, nos termos do art. 39, if 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 135/161, com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/05, bem como jurisprudência do STJ e Ato Declaratório SRF n° 096/1999, admitindo como dies a quo do prazo prescricional para requerer a restituição do tributo a data da extinção do crédito tributário, ou seja, o seu pagamento. Sustenta que o entendimento recente do STJ determina que referido prazo prescricional, quando o controle de constitucionalidade for difuso, tem como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal (artigo 52, X, da CF), desde que, observados os preceitos do CTN, a prescrição ainda não tenha se consumado. Assevera que a Resolução n° 49, DJ de 10/10/05, que reconheceu a inconstitucionalidade do PIS exigido com base nos Decretos res 2.445/88 e 2.449/88, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre. Suscita que os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação inúmeros julgados da esfera Judicial e Administrativa a propósito da matéria, bem como excertos de obras de doutrinadores, ratificando o entendimento acima esposado. Quanto a semestralidade do PIS, concedida de oficio, contrapõe-se ao Acórdão atacado, alegando que o julgador não pode ir além do pedido inscrito no recurso da contribuinte, sob pena de malferir o disposto no artigo 108 do CTN, c/c artigo 4° da LICC e artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e, bem assim, o princípio do tantum devolutum, quantum appellatum. Infere que se a contribuinte tivesse o interesse de recolher o tributo e/ou pedir a restituição com a aplicação do critério da semestralidade teria deixado expresso tal pleito em suas peças recursais (impugnação e recurso voluntário), incorrendo na preclusão se assim não o fez, conforme se verifica do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, corroborado pela doutrina pátria e jurisprudência administrativa e judicial. Processo n.° 13656.00046412002-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.095 Fls. 5 Opõe-se ao entendimento consubstanciado no Acórdão guerreado a respeito da semestralidade do PIS, aduzindo para tanto que os julgadores recorridos, de maneira totalmente equivocada, pretendem separar o fato jurídico tributário (fato gerador) de sua correspondente base de cálculo. Defende que a única interpretação consonante com o ordenamento jurídico é que o fato gerador ocorre em janeiro, com a respectiva base de cálculo (faturamento), e seu recolhimento se dá somente em julho. Argumenta que a regra insculpida no artigo 6 0, da Lei Complementar n° 7/70 é indispensável à existência do PIS, eis que seria facilmente suprida pelo disposto no artigo 160 do CTN, que estabelece prazo de 30 dias para o recolhimento do tributo na ausência de capitulação legal própria. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da r Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou a legislação tributária, conforme Despacho n°202-596, às fls. 162/163. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 167/185, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento, sobretudo quando a matéria já se encontra pacificada na CSRF. É o Relatório. Processo n.° 13656.000464,2002-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.095 Fls. 6 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da r Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. PRAZO PRESCRICIONAL Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, em relação ao período de janeiro e fevereiro de 1996, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base na MP n° 1.212/95 e reedições, especialmente Medida Provisória n° 1.676-38 Processo n.° 13656.000464/2002-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.095 Fls. 7 convertida na Lei n° 9.715/1998, em seu artigo 18, declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn n° 1.471-0/DF, com decisão publicada em 16/08/1999. Destarte, o STF declarou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n°9.715/1998, que atribuía efeito retroativo aos preceitos insertos na Medida Provisória n° 1.212/95. Em face dessa decisão, continuaram aplicáveis, até 29/02/1996, os ditames da Lei Complementar n° 07/70, impondo que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) inicia-se na data da publicação da decisão do STF, exarada nos autos da ADIn n° 1.417-0/DF, de 16/08/1999, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o PIS cobrado com arrimo na parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998 só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de referida disposição legal do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da decisão do STF encimada, a qual afastou a aplicabilidade de tal norma, com efeito erga omnes. Em outras palavras, antes da publicação do aludido decisum do STF, o tributo em debate era devido, nos termos do artigo 18 da Lei n°9.715/1998, e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos do malfadado dispositivo legal. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do PIS exigido com espeque no artigo 18 da Lei n°9.715/1998, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da publicação da decisão do STF nos autos da ADIn n° 1.417-0/DF, em 16/08/1999. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal o julgador de se fazer justiça. • Processo n.° 13656.00046412002-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.095 Fls. 8 Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " [..] O STJ. contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que. em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o razo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário. [..] - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A I° Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo MM. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1' T. do TREVO, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricardo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa,. de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional,. somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta, Ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicacão da Resolucão do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen — 5* edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL — O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos- Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Processo n.° 13656.00046412002-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.095 Fls. 9 Recurso negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.373 — Sessão de 24/07/2006) " PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditário é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão if CSRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2006) " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°5 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado." (2" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão ri° CSRF/02-02.552 — Sessão de 22/01/2007) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, em relação ao período de janeiro e fevereiro de 1996, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação em 21 de agosto de 2002, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação do Acórdão do Supremo Tribunal Federal, exarado nos autos da ADIn n° 1.417-0/DF, datada de 16/08/1999. SEMESTFtALIDADE DO PIS E RECONHECIMENTO DE OFICIO Pugna, ainda, a Procuradoria da Fazenda Nacional, pela reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu de oficio a aplicação da semestralidade, como critério de apuração da base de cálculo do PIS, por entender que tal questão não se encontrava contida no pedido formulado pela contribuinte, razão pela qual não poderia ter sido objeto do julgamento, em observância aos preceitos contidos nas normas que regulamentam o Processo Administrativo Fiscal e, bem assim, o Processo Civil, os quais estabelecem que a demanda é delimitada precisamente pelos contornos jurídicos que foi dado pelo contribuinte, definido pelo pedido e pelos fatos e fundamentos jurídicos que o baseiam, lançados em sua impugnação. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela recorrente em sua peça recursal, seu insurgimento não merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. Observe-se, que o ilustre representante da Fazenda Nacional, ao interpor o Recurso Especial em comento, utilizou como fundamento à sua empreitada os artigos 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil, c/c artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, aduzindo que o Acórdão recorrido adentrou a questão ultra petita, olvidando-se, porém, dos ditames insert s nos artigos 131 e 462 do CPC, nos seguintes termos: Processo n.° 13656.000464/2002-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.095 Es. 10 " Art. 131. O juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." Conforma se depreende dos dispositivos legais supratranscritos, além da livre convicção contemplada no artigo 131 do CPC, o Acórdão recorrido encontra sustentáculo, ainda, no fato da existência das inúmeras controvérsias concernentes à semestralidade do PIS, matéria que veio se consolidando no decorrer dos últimos anos a partir das decisões dessa Egrégia Corte, se concretizando definitivamente somente com a aprovação da Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes, constituindo-se, assim, em verdadeiro fato novo passível de análise, independentemente de impulso do contribuinte. A doutrina pátria na discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos ensinamentos do eminente processualista Antonio Carlos Marcato, ao interpretar o Código de Processo Civil, in verbis: " L A sentença deve refletir o momento de fato em que proferida: O art. 462 agasalha o princípio de que a sentença deve refletir o estado de fato e de direito vigente no momento do julgamento e não da propositura da ação. Daí admitir expressamente que novos fatos podem (e devem, consoante a hipótese) ser levados em conta pelo julgador quando fo proferimento da sentença para que esta reflita o estado atual do litígio existente entre as partes e que motivou a propositura da ação. [...]" (Código de processo civil interpretado / Antonio Carlos Marcato, coordenador. — São Paulo: Atlas, 2004, pág. 1421) (grifamos) Ademais, como relatado alhures, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, rechaçou de uma vez por todas qualquer dúvida quanto à semestralidade do PIS, ao aprovar a Súmula n° 11, a qual é de observância obrigatória pelos integrantes daquele Colegiado, assim prescrevendo: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Processo n.° 13656.000464/2002-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.095 Fls. II Alfim, frise-se que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, ao aprovar a Súmula encimada, mediante Parecer PGFN/CAT n° 1.502, de 23 de julho de 2007, afastou sua irresignação a respeito do tema, se quedando a jurisprudência dominante no âmbito administrativo e judicial. Nessa esteira de entendimento, não cabe aqui tecer maiores considerações a respeito das alegações da recorrente em relação à semestralidade do PIS, por não serem capazes de ensejar a reforma do Acórdão guerreado, eis que referida matéria já se encontra definitivamente pacificada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 11Sala das Se. 'es, em 05 de maio de 2008. 441110Priebt- JVCIII. nas :.‘,". ore • ., ..,...asIlk.4 L'.1 I RYCA • DO 1NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA \ X Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4640009 #
Numero do processo: 13707.002993/2004-81
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. ENTIDADE ISENTA. INCIDÊNCIA. A concessão de isenção/imunidade de imposto à associação civil sem fins lucrativos não exime a entidade das obrigações acessórias, tais como observar a entrega das DIPJ no prazo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:52:05Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:52:05Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:45c11208-ba93-41b8-acaa-8c6aeceacac6; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:52:05Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:52:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:52:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:52:05Z; created: 2010-07-13T13:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-07-13T13:52:05Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:52:05Z | Conteúdo => SI-TE01 Fl. I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA \'7Ã: AWN: .;;04-f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13707.002993/2004-81 Recurso n° 165.379 Voluntário Acórdão n° 1801-00.141 — 1' Turma Especial Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria Multa por Atraso - IRPJ • Recorrente CASA DAS FOLHAS ILÊ DE OSSÃO Recorrida 5' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ - 1 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. ENTIDADE ISENTA. INCIDÊNCIA. A concessão de isenção/imunidade de imposto à associação civil sem fins lucrativos não exime a entidade das obrigações acessórias, tais como observar a entrega das DIPJ no prazo legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berno. --- ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 28 Ai 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Antônio Pires, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. • Relatório A associação em epígrafe foi autuada a recolher multa por atraso na entrega da DIPJ, Simplificada por Inatividade, relativa ao exercício financeiro de 1999— fls. 04. Inconformada, impugnou o lançamento alegando ser uma entidade sem fins lucrativos e estar sem atividades no período (fls. 01 e 02). A DRJ/Rio de Janeiro I, por Acórdão exarado pela 5 a Tunna, manteve o lançamento por inexistir na lei hipótese que autorize a dispensa do lançamento na questão suscitada (Ac. n° 12-12.724/06 — fls. 26 a 28). A recorrente, tempestivamente, interpõe Recurso Voluntário, fls. 33, requerendo a reforma do Acórdão proferido pela DRJ/RJOI, alegando que não foi analisada a argumentação de ser imune ao pagamento de tributos, consoante art. 150, § 4°, inciso VI, alíneas "h" e "c" da Constituição Federal (equivoca-se a fazer emissão ao Código Tributário Nacional — CTN). É o relatório. Voto • Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Depreende-se do relatório que a recorrente não se insurge contra os fundamentos do lançamento, ou seja, é incontroverso o fato de que apresentou a DIN relativa ao ano-calendário de 1998 em atraso (entrega foi feita em 28/05/04). Insurge-se somente quanto à autuação, entendendo, equivocadamente, que pelo fato de ser associação sem fins lucrativos, e por essa razão isenta/imune do pagamento de impostos, não se sujeita à obrigações tributárias denominadas acessórias. Esta consideração, saliente-se veio a ser feita somente em fase recursal, pois na impugnação de fls. 01 e 02, somente declarou-se associação sem fins lucrativos e sem atividades para aquele ano, não tendo auferido receitas, razão pela qual entendia-se desobrigada da entrega de DIPJ. No entanto, ainda que se analise as duas considerações, a de que estava inativa e posteriormente aquela trazida apenas em fase recursal, nenhuma razão assiste à recorrente. A isenção ou imunidade constitucional está adstrita à instituição de impostos, consoante disposição literal do texto constitucional invocado pela recorrente. Trata-se de obrigação tributária principal. A obrigação acessória, divergentemente, nos termos do artigo 113, parágrafos 2° e 3°, do CTN, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações de informações no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, convertendo-se em obrigação principal, de pagamento de penalidade pecuniária, multa, pela simples inobservância de seu cumprimento, ainda que se trata de empresa inativa, como é o caso. 2 Processo n° 13707.002993/2004-81 Sl-TE01 Acórdão n.° 1801-00.141 Fl. 2 A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo a autoridade administrativa do lançamento ou de julgamento dispensá-la, sem que haja autorização expressa por lei, por força do principio da legalidade. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. ANA DE BARROS FERNANDES — Relatora 3

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Numero do processo: 10875.000893/99-99
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de .suspehsão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/02-02.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sessão de : 28 de janeiro de 2008 Acórdão n2 : CSRF/02-02.907 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de .suspehsão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. yki\I ONIO RAGA -"Presidente / MARIA TE' A MARTINEZ LOPEZ Redatora Desijiada FORMALIZADO EM: 1 2 APO ri'CO'..) / ."1/7, Processo n°: 10875.000893/99-99 Recurso n2 : RP/201-126319 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Marvitec Indústria e Comércio Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 124/131, contra o Acórdão n2 5.086, de 16/10/2003,prolatado pela 5 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, .fls. 110/120, que indeferiu o pedido de compensação de fls. 1/6, protocolizado em 23/4/1999, relativo a pagamentos a maior efetuados a título de PIS, no período de 20/7/1988 a 15/1/1996, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por meio do Despacho DRF/Seort/GUA n 2 128/2003, fls. 86/88, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP indeferiu o pedido, motivo pelo qual, tempestivamente, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de .fls. 94/101, Sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "Cientificada da decisão em 30 de maio de 2003, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 24/06/2003 (fls. 94/101), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: • 3.1 - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n" 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 3.2 - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num 2 Processo n°: 10875.000893/99-99 Recurso d- : RP/201-126319 prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3 - conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é Calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; 3.4 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de PIS." -A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o indeferimento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1994 a 31/10/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6" da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n" 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instáncia em 14/11/2003, fl. 123, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 1/12/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação para, por ,fim, pedir pela reforma da decisão recorrida, viabilizando a compensação pleiteada." 3 • Processo n°: 10875.000893/99-99 Recurso ri-°- : RP/201-126319 ACORDARAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito às restituição em 5 (cinco) anos do pagamento.° acórdão foi assim ementado: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para pleitear restituição ou compensação de pagamentos indevidos em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, expira em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal 11249/95. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior. DIREITO À COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS. LIQUIDEZ. Para que um pedido de compensação de créditos de PIS com débitos próprios e de terceiros seja homologado é necessário que a autoridade fazendá ria verifique a certeza e liquidez de tais créditos. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com apoio no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, contra o referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 201-124, fls. 155/156, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à decadência para pleitear a restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de PIS. A contribuinte não apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial. É o Relatório. 4 Processo n° : 10875.000893/99-99 Recurso n' : RP/201-126319 VOTO Conselheiro-Relator Henrique Pinheiro Torres O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, referente ao período de apuração compreendido entre janeiro de 1990 e dezembro de 1995, que a contribuinte teria pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 110 a 120, a DRJ em Campinas — SP indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo. A Câmara recorrida afastou a decadência - sob o argumento de que o termo a quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal (10/10/1995) e não da extinção do crédito pelo pagamento, como decidira a tulina julgadora - e deu provimento ao recurso. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, quanto à questão da decadência, por entender que o termo de inicio da contagem da decadência/prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento. De imediato, passemos à controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. /7 5 - Processo n° : 10875.000893/99-99 Recurso n' : RP/201-126319 O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - C'TN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. • A repetição em análiSe enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide com a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, uma questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. O inciso I do artigo 156 do crN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do crédito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o § 1 0 do artigo 150 do/, --/ 6 Processo n°: 10875.000893/99-99 Recurso n : RP/201-126319 Código é específico quando se refere à extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: Art. 150 Omissis I- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A exegese deste artigo não deixa margem à dúvida de que a extinção do crédito tributário dá-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante é resolutória, o que antecipa o início dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, aí sim, o crédito é restabelecido por força da condição que não se implementou. Ademais, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, os créditos cujo pagamento ocorreram "7 7 Processo n°: 10875.000893/99-99 Recurso ri2 : RP/201-126319 até 23 de abril de 1994 foram extintos pelo decurso de prazo, haja vista que o pedido fora protocolado em 23 de abril de 1999. Com essas considerações, dou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição dos créditos relativos a indébitos cujos pagamentos a maior ocorreram até 23 de abril de 1994. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2008. fIENRrQUE PINHEIRO TORRES> 8

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