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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5279026 #
Numero do processo: 13826.000034/97-57
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - Rejeitada a argüição de nulidade da decisão de primeiro grau, por não ficar comprovada a situação que a fundamentou. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não e oponivel na esfera administrativa de julgamento arguição de inconstitucionalidade de norma legal. EPI — INTERNAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS/AMAZONIA OCIDENTAL - A declaração da SUFRAMA tem fé pública. constituindo-se em ato administrativo revestido de legitimidade, legalidade e moralidade, somente podendo ser invalidada mediante apresentação dc prova demonstrando de forma clara e objetiva sua improcedencia. A responsabilidade pelo internamento da mercadoria é da vendedora. pois a legislação somente admite a isenção após ficar comprovado que a mercadoria foi realmente internada na Area objeto do incentivo, momento em que cessa o regime especial da suspensão tributária a que estava submetida. ALIQUOTAS - NOTA FISCAL - DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES - A nota fiscal de venda é o documento que se impõe para definir o tratamento tributario ao qual se submete o produto objeto da operação. Tem força probante qualm à efetiva saida da mercadoria que especifica. do estabelecimento industrial, fazendo , ainda, prova em favor do Fisco o procedimento que o submete à saída com suspensão do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decido de primeira instância; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida DIU em Ribeirao Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - Rejeitada a argiiição de nulidade da decisão de primeiro grau, por não ficar comprovada a situação que a fundamentou. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não e oponivel na esfera administrativa de julgamento arguição de inconstitucionalidade de norma legal. EPI — INTERNAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS/AMAZONIA OCIDENTAL - A declaração da SUFRAMA tem fé pública. constituindo-se em ato administrativo revestido de legitimidade, legalidade e moralidade, somente podendo ser invalidada mediante apresentação dc prova demonstrando de forma clara e objetiva sua improcedencia. A responsabilidade pelo internamento da mercadoria é da vendedora. pois a legislação somente admite a isenção após ficar comprovado que a mercadoria foi realmente internada na Area objeto do incentivo, momento em que cessa o regime especial da suspensão tributária a que estava submetida. ALIQUOTAS - NOTA FISCAL - DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES - A nota fiscal de venda é o documento que se impõe para definir o tratamento tributario ao qual se submete o produto objeto da operação. Tem força probante qualm à efetiva saida da mercadoria que especifica. do estabelecimento industria/, fazendo , ainda, prova cm favor do Fisco o procedimento que o submete à saída com suspensão do imposto. Recurso negado. • V AMÉRICA S/A. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA NOVA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes , por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decido de primeira instância; e ID no mérito, em negar pro% imento ao recurso. Sala das Sessões. em 08 de novembro de 2000 °wino Da artaxo Presidente Francisco de 4tes Ribeito Quei oz. Relator Participaram, ainda , do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres. Lina Maria Vieira. Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Renato Scalco lsquierdo e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 1 MINISTER* DA FAZENDA 40- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9- ,cesso : 13826.000034/97-57 Acórdão : 203-06.928 Recurso : 107.248 Recorrente : USINA NOVA AMERICA S/A. RELATÓRIO USINA NOVA AM:ERICA S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 265/325, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 216/228) que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01/07. Conforme demonstrativo de fls. 02/03 — DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - o presente lançamento foi efetuado em virtude da fiscalizada não ter comprovado o internamento da mercadoria açúcar, de sua fabricação, na zona franca de Manaus e Amazõnia Ocidental, referente ás Notas Fiscais emitidas em nome da empresa Cerealista Dunorte Ltda. (cópias is fls. 12/22) e Notas Fiscais relacionadas As fls. 11, em nome da firma individual Luiz da Silva Cezar (cópias não anexadas ao processo). Em confronto com a relação fornecida pela SUFRAMA — Superintendência da Zona Franca de Manaus- AM, referidas notas fiscais não constavam entre as 11110 que teriam sido internadas. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 971107, a autoridade julgadora singular solicitou i repaniçao preparadora que juntasse aos autos cópia do relatório do Sistema de Internamento de Mercadorias Nacionais emitido pela SUFRAMA, ou de certidão de não internação firmada pelo Superintendente da citada autarquia. Consta is fls. 110/138 a relação solicitada e, is fls. 139 a 141, a -Declaração de Não Reconhecimento", esta dizendo respeito aos faturamentos em nome da Cerealista Dunorte Ltda. No despacho de fls. 142, a repartição preparadora se reporta is notas fi scais emitidas em nome da firma individual Luiz da Silva Cezar, no sentido de que, "conforme já informado is fls. 03, não constam como internadas, não tendo o contribuinte apresentado comprovantes de internamento". Atendendo recomendação da autoridade julgadora a quo, através do despacho de fls. 143, foi dado vistas ao processo para que a então impugnante tomasse ciência do resultado da diligência, reabrindo-se-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, "apresentar [...I novas alegações a respeito dos documentos juntados ao processo, e a juntar ao processo, no mesmo prazo, o conhecimento do transporte das mercadorias, ou, oil sua falta, declaração do • or 2 ,INISTER10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-1 esso : 13826.000034/97-57 scórdio : 203-06.928 transportador, datada e visada pela SUFRAMA, de que as mercadorias foram entregues ao destinatário, nos termos do parágrafo 2' do art. 180 do R1PV82." • Ato continuo, em 08/07/97 a empresa protocolizou o arrazoado de fls. 148/167, sem que do mesmo se tenha feito acompanhar a documentação acima indicada, requerida pelo julgador monocrático. As fls. 172/178 foi juntada cópia completa do laudo documentoscópico lavrado pelo Serviço de Criminal istica da Policia Federal, em virtude de, anteriormente, apenas parte desse mesmo laudo ter sido anexado ao processo, is fls. 25/27, conforme explicações fornecidas pelo órgão julgador de primeira 'instância, consoante despacho de fls. 180, de cujo despacho fez constar, ainda, mais uma recomendação no sentido de que fosse o processo "encaminhado SASAR/DRF/Marilia, a fim de intimar a contribuinte, entregando -lhe cópia do laudo, para que apresente aditamento à impugnação relativamente ao documento, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da intimação." Referido laudo concluiu que as notas fiscais (fls. 15123) emitidas em nome da empresa Cerealista Dunorte Ltda. conteriam as seguintes caracteristicas: "sem carimbados ou rubricas da SUFRAMA; filigranações divergentes dos padrões". • Através da Decisão de fls. 216/228, a autoridade julgadora a quo manteve o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "ALÍQUOTAS. NOTA FISCAL. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. A divergência de informações constantes das notas fiscais deve ser interpretada em favor do Fisco. AÇÚCAR DE CANA. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. CONDIÇÕES. EFETIVO INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS. A suspensão do pagamento do imposto esta sujeita is condições previstas na legislação. Não verificadas, o pagamento do imposto é exigível do contribuinte, a não ser que o destinatário tenha sido o responsável pelo desvio da mercadoria." Cientificada dessa decisão em 03 de fevereiro de 1998 (AR de fls. 232), no dia 04 de março seguinte a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho (fls. 265/325), alegando, em síntese, que: 3 30- . 4INISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .esso : 13826.000034/97-57 :ccirdio : 203-06.928 produz e comercializa "açúcar nos tipos refinado e cristal, este nas modalidades 'superior', 'especial' e 'especial extra', os quais são tributados pelo IPI à aliquota "zero", sem que no periodo fiscalizado tenha fabricado o açúcar cristal "standard", tributado à aliquota de 18%, sendo a mercadoria retirada do seu estabelecimento pelt:, adquirente, apbs comprovar o seu pagamento e que, em se tratando de venda para outro estado, fica o adquirente obrigado a remeter-lhe a documentação comprovando que foi dada saida da mercadoria do estado de Sao Paulo. para efeito do 1CMS, as afirmações, quanto ao tipo de açúcar produzido estariam fartamente comprovadas pela apresentação do Livro de Produção Diária (LPD) "no qual registra-se os resultados das analises efetuadas por quimico profissional, [...] e, quando comercializado o açúcar, sua classificação consta do campo 'descrição dos produtos/especificações' das notas fiscais, cujas copias já foram entregues ao Agente Fiscal", atribuindo a urn equivoco o fato da classificação fiscal do produto ter sido descrito como sendo açúcar "standard"; a autuação não teria sido efetuada pela falta de comprovação do ingresso da mercadoria na Z.F.M. e na Amazônia Ocidental, como estabelece os artigos 180 e 181 do RIP!, mas em virtude de dúvidas suscitadas em relação As filigranações constantes das mesmas; a propria fiscalização não teria certeza quanto à veracidade da relação fornecida pela SUFRAMA e que servira de base à conclusão de que referidas mercadorias não teriam sido internadas na região incentivada, "posto que, admite a possibilidade de existir comprovações de internamento não relacionadas, a serem submetidas à própria SUFRAMA e, eventualmente, à perícia, posto que, neste caso, nem a SUFRAMA teria condições de averiguar a fidelidade da comprovação.", não sendo essa relação documento legal de comprovação do internamento, citando caso em que a Receita Federal teria desconsiderado autuação junto a outro contribuinte, pelos mesmos motivos, por reconhecer, naquela oportunidade, ter havido fraude na sua elaboração, com o envolvimento de funcionários da própria SUFRAMA; o laudo de exame documentoscopico lavrado pela Policia Federal apresenta-se de forma genérica e inconclusiva, em que não ficam demonstrados quais os "padrões" que balizaram a divergência atestada, alem de tratar-se de prova emprestada, elaborada sem a observância do principio do contraditOrio, não existindo previsão legal para que se exija "outros vistos como carimbos ou rubricas", mas que, mesmo se existisse, essa exigência seria norma do expediente interno da repartição, não se obrigando a empresa ao seu conhecimento, bastando que se lhe retomasse a 4 . via da nota fiscal visada pela SUFRAMA, "mediante filigranações, sem que isso 4 'AINISTÉRIO DA FAZENDA Sr S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .esso : 13826.000034/97-57 : 203-06.928 houvesse lhe causado qualquer dúvida quanto a autenticidade do documento", sendo que, na grande maioria dos casos, seriam as mesmas autênticas; as notas fiscais em nome da firma individual Luiz da Silva Cezar, apesar de terem sido entregues a fiscalização, não foram periciadas, denotando não existir elemento material algum que as contrariem, não se justificando o lançamento fiscal relativo as mesmas; todos os documentos fiscais solicitados pela fiscalização e que se encontravam em seu poder foram entregues, conforme se pode constatar pelo recibo de entrega acostado à impugnação, os quais totalizavam "10 (dez) cadernos que deveriam ter sido juntados ao presente processo pelo Agente Fiscal, posto que prova essencial da veracidade das alegações da Recorrente"; o que a lei exige é que a empresa vendedora apresente todos os documentos comprobatórios da internação da mercadoria vendida, o que foi feito pela recorrente mediante a entrega de cópia de todos os documentos fiscais de que dispunha (os originais teriam sido entregues ao fisco estadual), cabendo 6. SUFRAMA atestar esse ingresso fisico da mercadoria naquela região; não caberia responsabilidade a recorrente quanto a possíveis desvios ocorridos na destinação da mercadoria, pois sua responsabilidade cessaria a partir da sua entrega ao adquirente; o julgador monocritico teria se contradito quando, para negar pedido de diligência formulado na impugnação, "consignou, is fls. 13 que 'lido hi necessidade de juntada de qualquer outro documento aos autos, posto que aqueles que deles constam são suficientes para resolver a questão", ao tempo em que reconhece ser a 4' via da nota fiscal ou uma das vias do conhecimento de transporte, datadas e visadas pela SUFRAMA, o documento hábil para comprovar o internamento de que trata os artigos 180 e 181 do RIP!, sem que providenciasse a juntada ao processo dos supracitados documentos entregues mediante recibo acostado a impugnação; "a juntada aos autos dos documentos entregues ao Sr. Agente Fiscal em 11 de outubro de 1996, é essencial para o deslinde da controvérsia objeto do presente processo, posto que se tratam de cópias das Notas Fiscais e dos conhecimentos de transporte filigranados e/ou carimbados, sob pena de evidente cerceamento ao direito de defesa da Recorrente".; o dispositivo aplicável ao caso seria o inciso I do parágrafo único do art. 35 do RIP!, e não o inciso II, pois compete ao recebedor do produto a responsabilidade pelo recolhimento de 5 AINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -esso : 13826.000034/97-57 'acórdão : 203-06.928 tributo porventura devido por não terem sido observadas as condições suspensivas estabelecidas na legislação; se a autoridade julgadora de primeiro grau considera imprescindivel o exame de suas contas bancárias para a elucidação do caso, deveria tê-lo requerido, mediante a realização de diligência, pois "nada tem a esconder", mesmo porque "jamais se recusou a atender qualquer solicitação ou pedido de informação feito pelas Autoridades Fiscais"; no julgamento de primeira instância não teriam sido apreciadas colocações incluidas na sua manifestação protocolada em 11/11197, o que se constituiria em "evidente cerceamento ao direito de defesa", devendo aquela decisão ser anulada para que outra seja proferida em seu lustar, analisando todos as razões expostas, não vindo a acarretar supressão de instância administrativa de julgamento; o Presidente da Republica teria reconhecido a inconstitucionalidade da cobrança do IPI aliquota de 18% sobre os açúcares, tanto que "revogou a lei inconstitucional, declarando-a como tal na Exposição de Motivos da MP n.° 1602/97", sendo de justiça que este Colegiado declare a improcedência da autuação; não procede a alegação do autuante, is fls. 07 do Auto de Infração, de que não teriam sido entregues as notas fiscais emitidas em nome da firma individual Luiz da Silva Cezar, pois o foram, por copia, haja vista os originais encontrarem-se nos autos do Inquérito Policial, fato que já era conhecido do Agente Fiscal quando da lavratura do Auto de Infração, em cujo erro teria incorrido também a autoridade julgadora a quo, ao proferir sua decisão prescindindo desses documentos essenciais ao deslinde da questão, constituindo-se na prova i qual se reportam os artigos 180 e 181 do RIPI, que transcreve; o documento que fundamenta a autuação fiscal não faz prova contra a contribuinte, pois esse procedimento somente poderia ser aceito para tal fim a partir do mês de setembro de 1997, com a edição das Portarias SUFRAMA n.° 314, de 22/09/97, e 327, de 14/10/97. De acordo com o Regulamento vigente à época, a comprovação far-se-ia "mediante vistos da SUFRAMA nos documentos apresentados para verificação fiscal, que podem ser filigranações, rubricas ou carimbados que devem ser aceitos como prova do internamento." "a Recorrente comprovou o internamento das mercadorias nos termos da legislação de regência, mediante entrega, ao sr. Agente Fiscal, de todos os documentos comprobatórios exigidos por lei (4' via da nota fiscal e conhecimento de transporte devidamente filigranados, carimbados e/ou rubricados), documentos estes que, como demonstrado alhures, foram SONEGADOS aos presentes autos, de forma ilícita e ilegal, posto que fundamentais para o 6 tnINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _esso : 13826.000034/97-57 : 203-06.928 deslinde da controvérsia, uma vez que a infração funda-se na sua não exibição (o que, como visto, é pura inverdade)."; a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais aceita como elemento probante da internação as filigranações constantes das notas fiscais e conhecimentos de transporte, transcrevendo excerto do acórdão CSRF/02-0.303/89; nit) admite ter-lhe sido negado, na decisão recorrida, o pedido de informações e esclarecimentos a SUFRAMA, acerca da relação por ela elaborada, sob o argumento de que 'lido cabe a. Administração Tributaria perquirir a Superintendência sobre assunto de interesse da empresa autuada", constituindo-se esse procedimento em "desvio de finalidade" e negação do principio constitucional do devido processo legal, citando doutrina a respeito da publicidade que se deve dar aos atos administrativos, para que surtam efeitos "em relação a terceiros estranhos a ele", estando caracterizado o cerceamento do seu direito à ampla defesa; é imprescindivel conhecer-se os métodos e critérios utilizados na pericia, como fator que possibilite ao acusado defender-se da falsidade que se pretende seja apurada quanto a sua procedência; não cabe à recorrente controlar a legalidade dos atos praticados pelos servidores da SUFRAMA em seu nome, tampouco lhe cabendo controlar a regularidade das empresas que atuam na região por ela jurisdicionada, constituindo-se esses controles na própria razão de ser daquele órgão estatal; e a recorrente não pode responder por atos dolosos praticados por terceiros, os quais, somente apôs transcorridos vários anos, é que foram detectados pela fiscalização, sendo ela igualmente vitima de toda uma situação irregular de cuja existência nem mesmo suspeitava, devendo, assim, ser "cancelada a multa atribuida ao lançamento fiscal, por força do disposto no artigo 137 do CTI•1". Aditou seu recurso através da petição de fls. 351/358, em que são trazidos novos argumentos fundamentados no resultado do processo de consulta a respeito da classi ficação fiscal na TIPI, do produto que menciona. Consta dos autos (fls. 345) recibo do deposito recursal para garantia de instancia. o relatório. 7 AINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..esso : 13826.000034/97-57 '.córdio : 203-06.928 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ fir 0 recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. • A matéria que se põe i nossa apreciação diz respeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados, saido com suspensão do estabelecimento industrial para remessa à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, prevista no artigo 36, incisos XII e XIII, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23/12/82. A isenção somente se efetivará após comprovado o internamento do produto nas mencionadas areas, com a exclusão da obrigação tributária suspensa, momento em que se desobriga o remetente da responsabilidade pela suspensão e passa o produto a submeter-se ao regime da isenção. Conforme relatado, o presente lançamento foi efetuado por entender a fiscalização não ter a autuada comprovado o internamento da mercadoria açúcar, de sua fabricação, na Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, referente is notas fiscais emitidas em nome da empresa Cerealista Dunorte Ltda. (cópias is fls. 12/22) e Notas Fiscais relacionadas is fls. II, em nome da firma individual Luiz da Silva Cezar, consignadas na peça básica como não tendo sido apresentadas pela empresa no curso da ação fiscal. Em confronto com a relação fornecida pela SUFRAMA — Superintendencia da Zona Franca de Manaus, referidas notas fiscais não constavam entre as que teriam sido internadas. A principio, devemos analisar os motivos que fundamentaram o lançamento, ou seja: 1. a não comprovação do internamento a partir da apresentação das notas fiscais/conhecimentos de carga devidamente validadas pela SUFRAMA, e a relação fornecida pela mencionada autarquia, contendo as notas fiscais das mercadorias consideradas internadas. Com referencia is notas fiscais emitidas em nome da empresa Cerealista Dunorte Ltda. consta da peça básica que a documentação comprobat6ria solicitada no curso da ação fiscal fora apresentada, tendo a mesma, porem, sido considerada imprestável mediante laudo de exame documentoscópico elaborado pelo Serviço de Crirninalistica do Departamento de Policia Federal, face as irregularidades assim discriminadas: "sem carimbados ou rubricas da SUFRAMA:, filigranações divergentes dos padrões". Referido laudo foi elaborado para instruir processo junto Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, sendo que durante os trabalhos de fiscalização foi 8 M AISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13826.000034/97-57 rdão : 203-06.928 acostado aos autos parte do mesmo (fls. 25/27), mas que, atendendo reclamação da então impugnante, teve seu inteiro teor acostado is fls. 172/178, oportunidade em que encaminhou-se • copia desse laudo i empresa, conforme Intimação n.° 355/97, de fls. 181, para que fosse apresentado aditamento à impugnação, relativamente ao supracitado documento, no prazo de 30 fir dias. A autuada, então, apresentou o longo arrazoado de fls. 183/213, quando na verdade esse aditamento deveria restringir-se ao mencionado laudo pericial. Esse arrazoado, is fls. 189, item 7, reporta-se ao laudo para desacreditá-lo, por entender não ser conclusivo quanto à autenticidade dos documentos periciados, bem como por não terem sido especificadas "quais as investigações e diligincias que foram realizadas para a sua elaboração, concluindo, a respeito de uma minoria de casos em que as filigranações constantes das notas fiscais examinadas apresentam tão somente divergincia dos "padrões", sem, contudo, esclarecer de que maneira e quanto eram divergentes, e quais sin as razões, motivos ou fundamentos da conclusão como se qualquer cidadão médio pudesse notar as diferenças." A propósito, deve-se registrar que, por solicitação da autoridade julgadora singular, conforme despacho de fls. 108, a SUFRAMA forneceu relação contendo as notas fiscais tidas como internadas (fls. 110/138), bem como `DECLARAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO" (fls. 140/141) das "chancelas (carimbos, rubricas e filigranações) contidas nas declarações de transportes, referentes as notas" que, em seguida, foram relacionadas. • Do exposto, verifica-se perfeitamente que a decisão recorrida não se fundamentou, como aduz a recorrente, apenas nas imperfeições atribuidas no laudo documentação periciada, quando concluiu estarem referidas notas fiscais com as características "sem carimbados ou rubricas da SUFRAMA; filigranações divergentes dos padrões", mas também levou em consideração outros elementos, quais sejam o fato de as notas fiscais não constarem da supracitada relação fornecida pela SUFRAMA e o declarado não reconhecimento, pela mesma SUFRAMA, das chancelas (carimbos, rubricas e filigranações) contidas nas declarações de transportes relativas a essas notas fiscais. Relativamente is notas fiscais emitidas em nome da firma individual Luiz da Silva Cézar, em que consta não terem sido periciadas em face de sua não apresentação ao autor do procedimento fiscal, insurge-se a recorrente contra essa informação, inclusive com a grave acusação de que as mesmas teriam sido "SONEGADAS aos presentes autos de forma ilícita e ilegal", pois teriam sido apresentadas, conforme cópias do comprovante de fls. 13 e 168, dando conta de que tratar-se-iam de "copias das originais que encontra-se em poder da Secretaria da Fazenda Estadual" Reputo inaceitável essa despropositada, desnecessária e inoportuna acusação, pois o comprovante que afirma existir, acostado is fls. 13 e 168 dos autos, não passa de cópias da mesma correspondência, do seguinte teor: 9 313 KANISTERIO DA FAZENDA 44. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,114;tt :.sso : 13826.000034197-57 • , ..órdio : 203-06.928 Delegacia da Receita Federal de Marina — 8' RF NC AFTN — Sergio Canevari Em atendimento à intimação n.° 96.00018-0 segue relatorios de comprovantes de internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, sendo estas copias das originais que encontra-se em poder da Secretaria da Fazenda Estadual." (os negritos não são do original). Ora, convenhamos que nesta peleja temos como principal objetivo a busca da verdade material, e que se alguma contribuição a recorrente pretendesse trazer deveria ser no sentido da apresentação desses documentos, já que afirma serem copia daqueles cujos originais encontrar-se-iam na Secretaria da Fazenda Estadual. Querer atribuir a mencionada correspondência poder probante suficiente para justificar a inaceitivel acusação de que referidos documentos fiscais teriam sido "SONEGADOS aos presentes autos, de forma ilícita e ilegal", quando na referida correspondência os documentos encaminhados são citados de forma genérica, não identificados individualizadamente, soa, no mínimo, como uma atitude deselegante e incompativel com o nível do debate que deve pautar o contencioso administrativo fiscal. Consta do relatório outras arguições levantadas pela recorrente, porém entendo terem sido convenientemente apreciadas pela autoridade julgadora a quo, de cuja decisão transcrevo os excertos a seguir, os quais adoto como razões de decidir: "Vencidos dois aspectos preliminares levantados pela empresa — a juntada aos autos da relação da SUFRAMA e do laudo de exame documentoscopico. Afastada a possibilidade de ocorrência de cerceamento de direito de defesa, por falta de juntada aos autos de documentos. Mas as Segunda e terceira impugnações somente podem ser consideradas, respectivamente, quanto à relação da SUFRAMA e ao laudo, por força do disposto nos arts. 15 e 17 do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações da Lei n.° 8.748/93. Assim, as alegações da empresa quanto à lista da SUFRAMA, constantes da terceira impugnação (fls. 202 a 206), não podem ser consideradas, posto que somente poderia versar sobre o laudo de exame documentoscopico. A impugnante alegou, ainda, nulidade por falta de motivação na autuação. A fiscalização, tendo conhecimento da lista de notas fiscais internadas, e tendo solicitado da empresa autuada as cópias das mesmas e comprovação de que tinham sido internadas, nos termos permitidos pelo art. 180 do REP1/82, obteve a apresentação somente de cópias de notas fiscais que tinham a empresa 10 ti AINISTEFUO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTROJINTES .esso : 13826.000034/97-57 `.córdão : 203-06.928 Cerealista Dunorte como destinatária. Tendo averiguado junta a SUFRAMA a relação de notas fiscais internadas, foi a empresa intimada a comprovar sua internação (declaração/conhecimento de transporte). No caso das notas fiscais relacionadas na fl. 02, disse a fiscalização que a empresa apresentou os comprovantes da internação, mas que, no entanto, do "Laudo de Exame Documentoscópico emitido pelo Serviço de Crirninalistica da Policia Federal (cópias is fls. 23 a 25), consta que os mesmos não continham os requisitos necessários (carimbados ou rubricas da SUFRAMA) e que as filigranações sic) divergentes dos padrões". No caso das notas fiscais de fl. 03, disse a fiscalização que a impugnante rid() comprovou o internamento das mercadorias, e que a empresa adquirente, Luiz da Silva César, teve sua inscrição estadual cancelada. Portanto, no primeiro caso, a fiscalização considerou que a prova do internamento não era idônea. Não se trata, como quis argumentar a impugnante, de motivo diverso daqueles previstos nos arts. 180 e 181 do RIP!, pois, se as provas si inidemeas, não se pode considerar que a empresa tenha cumprido a obrigação prevista nos referidos dispositivos. Já no segundo caso, a fiscalização • considerou que a empresa simplesmente não comprovou o internamento, como 4111 requer a legislação. Aldm disso, considerou a fiscalização ser o recolhimento do imposto, no presente caso, de responsabilidade da autuada (art. 35, parágrafo único, do RIPI/82). Assim, afasto de plano a possibilidade de nulidade do auto de infração por falta de motivação. A prova da internação é que pode dar razão impugnante, mas nunca o questionamento da valoração das provas pela fiscalização. 0 mesmo se aplica à fundamentação legal, já que a questão deve ser esclarecida nos termos di legislação aplicável. Desmotivada seria a autuação, se não se baseasse em qualquer elemento de prova, e tivesse fundamentação arbitrária, e não legal. Improcedente a alegação de desvio de finalidade. Ainda no que tange ao laudo de exame documentoscopico, alegou que não teria obedecido is disposições do Decreto n.° 70.235/72, para poder ser assim considerado prova pericial. Entretanto, tal argumentação não se sustenta, pelo fato de as disposições do referido Decreto dizerem respeito, tão-somente, i fase litigiosa do procedimento de determinação do crédito tributário. 0 laudo foi juntado aos autos na fase oficiosa, e como prova a favor do Fisco. Cabia ao 11 H. .; ■ "7 ),,INISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES isso : 13826.000034/97-57 ‘córclão : 203-06.928 Fisco somente dar a ciência à empresa de sua existência, para que pudesse defender-se. Mas alegou a autuada que não teria tido condições de se defender. Ora, contestou a acusação de que as filigranações divergiam do padrão, mas que não eram falsas. Pois bem, tal fato não está sendo isoladamente utilizado contra a autuada, mas juntamente com o fato de o mesmo laudo dizer que não havia nas referidas notas fiscais carimbados ou rubricas (fl. 2). Observe-se que disse a fiscalização que estavam ausentes os requisitos (carimbos e rubricas), e que as filigranações eram divergentes do padrão. Não se referiu somente is filigranações, ao contrario, primeiro referiu-se aos requisitos. Além disso, a divergência das filigranações simplesmente seria conseqüência do fato de não ter havido o internamento, como poderiam ser as filigranações inteiramente coincidentes? Portanto, a divergência das filigranações em relação aos padrões tão-somente confirmaria a irregularidade, e nit) seria, assim, o único motivo da autuação. Ademais, a verificação da ausência desses requisitos — carimbos e rubricas — não requer opinião de perito, bastando que se observe o documento. Portanto, nit) há que falar em métodos, critérios etc., cujo desconhecimento importasse em cerceamento de direito de defesa. 0 laudo, por outro lado, restou conclusivo quanto ao que interessava ao caso, pois foi verificada a ausência dos carimbados e rubricados, exigidos pela legislação," Dúvida não hi quanto a necessidade do Estado precaver-se contra o uso indevido do instituto da isenção tributaria, mantido como uma exceção à regra, objetivando promover politicas governamentais de incentivo ao desenvolvimento setorial ou regional, conforme o caso. Compete a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, entidade autárquica vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência da República, a administração dos incentivos fiscais instituidos pelo Decreto-Lei n° 288167, estando entre as suas principais atribuições a de controlar e fiscalizar a correta utilização dos subsidios e incentivos fiscais que foram assegurados aquela região. Colocá-la sob suspeição ao argumento de que teriam ocorrido fraudes envolvendo servidores da autarquia, com a finalidade de negar-lhe credibilidade, mostra-se fora de propósito. A declaração fornecida pela SUFRAMA, no uso da competência que legalmente lhe foi atribuida, tem fé pública, pois, se assim não fosse, estaríamos negando a própria finalidade para a qual foi instituida. 0 fato é que, não logrando a recorrente apresentar elementos concretos e 12 at:40/4. &1 .NISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «0€111, r k ..sso : 13826.000034/97-57 %..órdão : 203-06.928 convincentes que pudessem infirmar as informações obtidas junto àquele órgão de controle e fiscalização, houve por bem insurgir-se contra o próprio órgão, tentando retirar-lhe credibilidade • para, assim, desqualificar provas que poderiam ser contestadas com a simples apresentação da contraprova, se existisse. 410. Por outro lado, deve-se admitir que os trabalhos da fiscalização desenvolveram-se a partir de documentos fiscais que lhe foram apresentados pela empresa, estavam eles devidamente formalizados, escriturados e referiam-se a mercadoria sujeita a imposto não lançado, porque submetido ao regime especial da suspensão tributária. Causa estranheza o fato de somente na fase litigiosa do procedimento serem apresentadas alegações de que, no período fiscalizado, a empresa não teria produzido referido tipo de açúcar. A nota fiscal de venda tem força probante quanto i efetiva saida da mercadoria que especifica, do estabelecimento industrial, fazendo, ainda, prova em favor do Fisco, o procedimento representado pela saída do produto com suspensão do imposto. De outra forma estaríamos admitindo ser a nota fiscal documento emitido em caráter condicional, o que seria um absurdo. Se verdadeiramente fosse do tipo tributado com a aliquota zero, não teria porque a recorrente utilizar-se desse instituto que mesma tem-se mostrado de dificil controle e aplicação, conforme se depreende de suas alegações. A responsabilidade pelo internamento da mercadoria é da vendedora, pois a legislação somente admite a isenção após a comprovação de que a mercadoria foi realmente internada na área objeto do incentivo. E não poderia ser diferente. Presume-se que a 411 vendedora/fabricante de produtos submetidos i suspensio tributária conhece a regra e a ela se submete sob sua conta e risco. Teri que seguir a destinação dada i mercadoria saída do seu estabelecimento com determinado e obrigatório destino previamente acordado entre as partes, sob pena de sofrer as sanções legais pertinentes. Transferir a responsabilidade ao adquirente, "lavando as mãos", como se fosse possivel esse procedimento, seria a maneira mais fácil de livrar-se da obrigação imposta pela norma, porém sem amparo na legislação. Peço vênia para novamente recorrer aos bem lançados termos da decisão recorrida, a respeito da responsabilidade pelo pagamento do IPI, conforme segue: "Vencida esta etapa, deve-se verificar a responsabilidade da empresa remetente, relativamente ao pagamento do IPI. 0 fato é que compete à empresa apresentar os documentos comprobatórios da internação e, do contrário, esta obrigada, por força de lei, a promover o recolhimento do IPI, nos termos dos arts. 180 e 181 do RIPI/82. Não o fazendo, fica sujeita i ação fiscal e, assim, exigência da multa. A comprovação do internamento deve ocorrer, em principio, nos termos do § 1 . do art. 180 do RIPI. consistindo de uma das vias do conhecimento de transporte e da 4' via da nota fiscal, datada e visada pela SUFRAMA. A falta de 13 MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.** zia • ,:esso : 13826.000034197-57 Acórdão : 203-06.928 qualquer um dos elementos mencionados resulta na desqualificação da prova, e, como conseqüência, na responsabilidade do remetente. Tat responsabilidade d de caráter objetivo, e deriva diretamente da não comprovação do internamento. Portanto, não hi falar em erro da determinação do sujeito passivo, posto que a empresa é o remetente das mercadorias, nos termos da lei. A remetente é a contribuinte do 'PI. No presente caso, há uma suspensão da incidência do imposto, condicionada i comprovação do internamento do produto. Esta é a conclusão que se tira da combinação dos arts. 33 e 180 do RIPI. Segundo o primeiro, "somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle baixadas pela Secretaria da Receita Federal". Assim, a suspensão do imposto, ao contrário da isenção, tem caráter precário, subordinada a uma condição resolutiva, nos termos do art. 34 do RIPI, não se constituindo num direito adquirido do remetente. Verificada a não satisfação dos requisitos que a condicionaram, o imposto torna-se imediatamente exigivel. Um dos requisitos exigidos pelo Regulamento, para o presente caso, é a comprovação do internamento das mercadorias. Ora, somente seria do destinatário a responsabilidade se esse promovesse a destinação diversa da que condicionou a suspensão. Não tendo a mercadoria sido internada, o destinatário em nada contribuiu para o desvio de destinação, sendo, assim, do remetente a responsabilidade, nos termos do arts. 35, II, 180 e 181 do RIP1. No que se refere à responsabilidade, hi que ficar esclarecido o real significado das disposições do CTN. Primeiramente, a autuada não é apenas responsável, é contribuinte do imposto, como já se disse. Em segundo lugar, a responsabilidade por infrações de natureza objetiva (art. 135 do CTN). No presente caso, a infração capitulada referiu-se à falta de declaração e recolhimento do imposto, derivada da responsabilidade da empresa, como contribuinte, de fazê-lo na constatação da inexistência de provas do internamento da mercadoria na ZFM ou na AO. Em outras palavras, ao receber as notas fiscais sem os carimbos ou rubricas da SUFRAMA (Cerealista Dunorte), ou simplesmente deixar de recebe- las (Luiz da Silva Cézar), a empresa deveria ter recolhido o imposto, e não o fez: 14 itolv , if' 414 MAISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :sso : 13826.000034/97-57 %,.órdio : 203-06.928 Portanto, o regulamento atribuiu ao contribuinte a responsabilidade pela comprovação do internamento e os meios de prova que se deve valer para isso. A falta da prova, por determinação legal, torna-o responsável pelo recolhimento do imposto que estava suspenso. A acusação formalizada no auto de infração foi clara: o lançamento decorreu do descumprimento da condição sine qua non para fruição do favor fiscal instituído pelo art. 36, inciso XII, do RIP! (Decreto-lei n.° 288/67), consubstanciada na prova da efetiva internação das mercadorias na Area incentivada (art. 180 e 181 do RIPI). Como a fiscalização coligiu provas que conduzem ã certeza de que o açúcar destinado à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental não ingressou fisicamente nas areas incentivadas, tal como exigido pela legislação de regEncia, a Usina, como remetente e contribuinte do rPi, é quem deve proceder ao recolhimento do imposto não pago, nos termos dos artigos 23, inciso VII, c/c 22, inciso II, e 35, par. único, inciso H, do Regulamento que estabelecem in verbis: "Art 22 São contribuintes: — o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar:" Art. 23 Sao responsáveis: VII — os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a suspensão ou isenção do imposto:" "Art. 35 Quando nil() forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão , o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. Parágrafo único — Cumprirá a exigência: I o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinaçdo diferentes dos que condicionaram a suspensão: "II — o remetente do produto nos demais casos". (grifei)" Portanto, para o deslinde da questão, cumpria verificar tão-somente que é o remetente dos produtos e se existia prova da nit) internacão dos mesmos na area incentivada, pois se a internação não ocorreu, a mercadoria certamente não foi recebida pelo destinatário que, conseqüentemente, não poderia dar-lhe emprego ou destinação diversa, tipificando-se, desse modo, por 15 • INISTER* DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..esso : icOrdio : 13826.000034/97-57 203-06.928 de infração Exposição de entendimento administrativo exclusão, a hipótese do inciso II do artigo 35. Em outras palavras: o remetente do produto é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária suspensa até o recebimento do produto pelo destinatário. Como ficou comprovado nos autos, o internamento das mercadorias não ocorreu, ocorrendo a condição resolutiva que importa no pagamento do imposto suspenso. Os demais documentos juntados ao processo, e citados pela fiscalização, fortaleceu a comprovação de que não ocorreu o internamento. Assim, no caso da empresa Cerealista Dunorte, ficou evidenciado que os documentos que fariam prova A empresa não possuíam os requisitos previstos no Regulamento. Ademais, o relatório da SUFRAMA deu conta de que, efetivamente, não houve o internamento. No caso da empresa Luis da Silva Cézar, a empresa sequer possuía provas. Além disso, a empresa destinatária não existia. Conclui-se que, realmente, a inexistência das provas exigidas pelo art. 180 do RIPI182 foi aprofundada pela fiscalização, que acabou encontrando outros elementos que evidenciavam a responsabilidade da empresa autuada. Acrescente-se que, mesmo se as notas fiscais tivessem os requisitos para comprovação, ainda assim seria licito ao Fisco apurar se a internação ocorreu ou não efetivamente. Neste caso, a empresa poderia alegar que não tinha condições de verificar a autenticidade dos requisitos. Mas não poderia, ainda assim, alegar que estaria desobrigada do pagamento do imposto, pois a condição de sua suspensão — o efetivo internamento — não se teria implementado." ainda, a recorrente, que a cobrança do imposto à aliquota lançada no auto inconstitucional, fato que teria sido reconhecido pelo Presidente da Republica na Motivos que justificou a edição da MP n.° 1602/97. Sobre o tema, é pacifico o nos Conselhos de Contribuintes de que foge à competência do julgador apreciar arguições de inconstitucionalidade de norma legal. 16 H ?..:INISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • zsso : 13826.000034/97-57 -órcião : 203-06.928 Dessa forma, rejeitando a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, que deve ser mantida nos seus precisos termos, voto no sentido de negar provimento ao • recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. • COMO voto. Sala das sessões, em 08 de novembro de 2000 FRANC! I O DE . SALES R. DE QUE1ROZ • 17

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5130951 #
Numero do processo: 10283.000056/2007-73
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 RECURSOS REPETITIVOS. RE 962.379. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 3803-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10283.000056/2007­73  Acórdão n.º 3803­004.593  S3­TE03  Fl. 199          2 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  retorno  dos  autos  da  repartição  de  origem  após  a  realização  da  diligência determinada por meio da Resolução nº 3803­000.125, de 6 de outubro de 2011, em  que se solicitou a juntada aos autos de cópias das partes das DCTFs original e retificadora em  que  se  encontravam  identificadas  as  datas  de  sua  apresentação  e  o  débito  sobre  o  qual  se  controverte  nos  presentes  autos,  para  fins  de  se  verificar  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  definidos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 962.379, submetido à sistemática dos recursos  repetitivos.  A controvérsia dos autos decorre do  lançamento de multa de mora, por  meio de auto de infração eletrônico, no montante de R$ 30.456,68, decorrente do pagamento  em  atraso,  efetuado  espontaneamente  em 31/08/2001,  da  contribuição  para  o PIS  devida  em  dezembro de 2000, cujo vencimento se dera em 15 de janeiro de 2001.  Em resposta à diligência, a autoridade administrativa de origem juntou aos autos  cópias de telas do sistema DCTF Gerencial (fls. 188 a 195), em que se constata a entrega da  DCTF  original  em  14/02/2001  e  de  cinco DCTFs  retificadoras  em  01/12/2003,  23/08/2004,  26/08/2004/ 18/05/2005 e 09/01/2006, todas elas relativas ao 4º trimestre de 2000.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Com base nas informações repassadas pela repartição de origem, constatam­ se os seguintes fatos:  a)  a  DCTF  original,  de  nº  00001.002.001/20535406  (fls.  188  e  189),  foi  entregue  em  14/02/2001,  anteriormente  à  data  do  pagamento  em  atraso,  ocorrido  em  31/08/2001,  não  tendo  sido  nela  declarado  o  débito  da  contribuição  para  o  PIS  devida  em  dezembro de 2000, cujo vencimento se dera em 15/01/2001;  b) somente a partir da primeira DCTF retificadora, entregue em 01/12/2003,  de nº 00001.002.003/51669526 (fls. 188 e 189), foi que o débito da contribuição para o PIS de  dezembro de 2000, no montante de R$ 152.283,48, passou a ser declarado;  c) o referido débito constou das DCTFs retificadoras subseqüentes (fls. 190 a  195).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10283.000056/2007­73  Acórdão n.º 3803­004.593  S3­TE03  Fl. 200          3 Com  base  nos  dados  supra,  constata­se  que  o  débito  pago  em  atraso,  que  acarretara  o  lançamento  de  ofício  da  multa  de  mora,  foi  declarado  em  DCTF  após  a  sua  quitação, situação essa que permite a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do  Código Tributário Nacional (CTN) 1, conforme se verifica na seqüência.  O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  julgamento  submetido  ao  rito  do  art. 543­C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), de observância obrigatória pelos  conselheiros  do  CARF2,  já  decidiu  pela  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados (REsp 962379), decisão essa  cujo teor consta da súmula 360/STJ.  Nesse  julgamento,  o  STJ  deixa  claro  que  o  afastamento  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  somente  se  dá  quando  o  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tiver  sido  recolhido  em  atraso,  mas  após  a  apresentação  da  declaração  com  efeito de confissão de dívida.  Eis o teor de partes dessa decisão do STJ:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(grifei)  (...)  VOTO (...)  4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado  na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção,  no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006:                                                              1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  2 Conforme preceitua o  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10283.000056/2007­73  Acórdão n.º 3803­004.593  S3­TE03  Fl. 201          4 "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura  e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por  homologação.  Não  é  isso. O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído  no momento em que ocorreu o pagamento. A  contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez  concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN. (grifei)  Verifica­se  dos  excertos  supra  que,  para  se  afastar  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN, há necessidade de que o tributo tenha sido pago em atraso e após  a sua declaração com efeito de confissão de dívida.  No  presente  caso,  o  pagamento  em  atraso  se  dera  em  31/08/2001,  anteriormente, portanto, à declaração do débito referente à contribuição para o PIS devida em  dezembro  de  2000,  débito  esse  que  somente  passou  a  ser  declarado  na  primeira  DCTF  retificadora entregue em 01/12/2003.  Nesse  contexto,  tem­se  por  atendidos  os  pressupostos  para  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nos  termos  fixados  pelo  STJ,  pois  o  débito  foi  quitado  em  atraso, mas  anteriormente  a  sua  inclusão  em  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  assim  como  anteriormente  a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização  relacionado  com a infração.  Portanto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o auto de  infração relativo à multa de mora.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10620.000366/2001-24
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei nº 10.165, de 28/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Hoffmann Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade e votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10620.000366/2001-24 Recurso n° 328.828 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.895 — 2. Turma Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida MELHEM KHALIL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: W97 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei 11010.165, de 28/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Hoffmann ornes e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade e votos, em egar provimento ao recurso. tat CARLOS AEBE 17 1 REITAS ARRETO- Presidente j . . JULIO SAR VIE I • GOM 5- Relator EDITADO EM: 3 1 NA A1 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e filias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 10, § 4°, inciso 1, da IN/SRF n° 43/1997, com a redação do artigo 1 0, inciso II, da 1N/SRF n° 67/1997, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 e os artigos 2°, 3° e 16 da Lei n°4.771/65. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; c d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação (nanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no e mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. , É o relatório. 2 • Processo â° 10620.000366/200/ -24 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.895 EL 2 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo e comprovada em tese a contrariedade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do impoâto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A matéria é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n°9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1-- de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (-) Art. 10. A apuração e a pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § ("Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 11— área tributável, a área total do imóvel menos . as áreas: 3 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; -- Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável e a área total do imóvel excluídas as áreas; 1- de preservação permanente; - de utilização limitada. § 1°Á área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3" São áreas de utilização limitada: § 4° Ás áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBÁM_Á, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 11- o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBÁMÁ; III- se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo 'RAMA a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. I Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITA, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lhama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art, 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 4 Processo n" 10620.000366/2001-24 CSAF-T2 Acórdão n.° 9202-00.895 Fl. 3 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ••• V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do benefício de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (.) § 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a ut- i‘v impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155„¢ 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 5 IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CIIN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. ... Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Ainda ressalta- se que a matéria encontra -se sumulada, conforme Súmula CARF no 41, in verbis: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção. r\ Em razão,do ixposto, nego provimento ao recurso especial.! ! f \v\es ! ri ,,-- N .5,! "-- Julio C ar eira Gomes - Relator \I ! , 6

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Numero do processo: 10715.006588/2010-92
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges (Relator) que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 3801­004.953  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 3801­004.953  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  120.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.  Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  na  análise  do  mérito  da  presente  impugnação,  deve  ser  reconhecida a nulidade  integral do Auto de Infração haja vista  que  9  (nove)  dos  24  (vinte  e  quatro)  vôos  penalizados  foram  registrados dentro do novo prazo de 7 (sete) dias estabelecido na  Instrução  Normativa  1.096  de  13  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  artigo  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/1994.  Deve  prevalecer  a  novel  previsão  quanto  ao  prazo  para  registro  da  carga  exportada  em  razão  da  previsão  legal  da  aplicabilidade  da retroatividade da norma  tributária quando esta  for benéfica  ao  contribuinte,  como  preceitua  o  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional.  Dois dos embarques penalizados foram devidamente registrados  no  prazo  de  dois  dias,  contados  conforme a  regra  preconizada  na  legislação  processual  civil  brasileira  e  refletida  no  Código  Tributário Nacional.  Entende  que  os  prazos  devem  ser  contados  conforme  a  regra  preconizada na legislação processual civil brasileira e refletida  no  Código  Tributário  Nacional,  segundo  a  qual  o  prazo  se  computa excluindo o dia de começo e incluindo o do vencimento,  devendo  tanto  o  dia  inicial  quanto  a  dia  final  caírem  em  dias  úteis. Segundo a  impugnante, essa regra sobre a sistemática de  contagem de prazos é afirmada pela própria Receita Federal do  Brasil,  como  consigna  a  resposta  à  consulta  tributária  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 3801­004.953  S3­TE01  Fl. 5          4 formulada  por  contribuinte  na  Solução  de  Consulta  nº  215,  exarada em 2004 pelo Chefe da DISIT da 9a SRRF.  Deve ser reconhecida a nulidade do auto, pois está evidenciada  a violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade,  da razoabilidade e da moralidade do ato administrativo,   por ausência de divulgação da novidade veiculada na IN 510/05,  a  lmpugnante  e,  certamente,  diversas  outras  transportadoras  aéreas, não  foram avisadas desse prazo de 02 dias e  tampouco  da  multa  que  lhes  seria  aplicável  pela  intempestividade  do  registro de embarque.  eventual  falta  de  cumprimento  do  novo  prazo  não  decorreu  de  máfé  da  Impugnante,  mas  da  falta  de  informação  essencial  devida  por  parte  das  Unidades  Alfandegárias,  dever  este  inerente ao Principio da Publicidade,   a  inobservância da  finalidade educativa da multa  fere não só a  eficiência,  como  também  a  moralidade  do  ato  administrativo,  pois joga por terra a função balizadora do ato administrativo em  relação à conduta dos administrados.  a  sua exigência  se  contrapõe à  finalidade  educativa da norma,  pois está sendo formalizada após quase 5 anos do erro cometido  pela lmpugnante.  uma das  principais  causas  da  demora  no  registro  de  dados  no  sistema  e  que,  certamente,  lhe  impediu  de  efetuar  de  maneira  mais  célere  o  registro  dos  embarques  em  referência  foi  a  indisponibilidade constante do SISCOMEX verificada época dos  fatos  em  debate  (2006).  As  constantes  falhas  verificadas  no  sistema SISCOMEX isentam de culpa a Impugnante nos atrasos  alegados.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  “e”, inciso IV, do artigo 107 do DecretoLei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Aplica­se  a  lei  tributária,  em matéria de  penalidades,  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 3801­004.953  S3­TE01  Fl. 6          5 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando que com a edição da Instrução Normativa n°  1.096/2010  deixou­se  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias no Siscomex, quando  realizada dentro do prazo de 07 dias  e pleiteando ainda  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual  alterou  o  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  devendo­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade benigna. disposto no art. 106. II. do Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 3801­004.953  S3­TE01  Fl. 7          6    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 3801­004.953  S3­TE01  Fl. 8          7 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos tem­se que o lançamento só poderia  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, conforme  reconhecido pela decisão recorrida.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 3801­004.953  S3­TE01  Fl. 9          8  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 3801­004.953  S3­TE01  Fl. 10          9 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 3801­004.953  S3­TE01  Fl. 11          10 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios da finalidade e da proporcionalidade, respeitam a matéria cuja discussão é estranha à  competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater  apenas à aplicação da  legislação vigente,  sendo descabido pronunciar­se  sobre a validade ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 3801­004.953  S3­TE01  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira,  Apesar do bem fundamentado entendimento do Conselheiro Relator, voto em  sentido diverso.  Denúncia Espontânea   O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  A questão  em debate  cinge­se  à  incidência da multa prevista  pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso. Ocorre que  a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração.  Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a multa deveria  ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Deste modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi anterior à  lavratura do Auto de Infração, bem como de qualquer outra intimação da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 3801­004.953  S3­TE01  Fl. 13          12 dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento.  Diante da aplicação do instituto da denúncia espontânea, deixo de apreciar os  demais argumentos trazidos pela recorrente.  Alega  a  recorrente  que  apesar  de  ter  realizado  todos  os  registros  tempestivamente, a averbação das referidas informações no Sistema foi realizada após o prazo  legal de dois dias, de cunho eminentemente prático, que o Siscomex já vinha apresentado, no  momento  da  inserção  de  dados.  A  autuação  com  base  da  averbação  configuraria  erro  de  tipificação  legal,  matéria  que  implicaria  em  nulidade  do  auto  de  infração.  Esse  seria  o  entendimento se a matéria não estivesse prejudicada pelo instituto da denúncia espontânea.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 3801­004.953  S3­TE01  Fl. 14          13   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para excluir a penalidade aplicada, em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira                  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5019833 #
Numero do processo: 13888.001706/2003-53
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Consoante confirmado pelo e. STJ no julgamento do recurso especial 973.733, a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que cuida o art. 150 do CTN rege-se pela disposição do art. 173 quando ausente o recolhimento do tributo ou contribuição. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OPÇÃO PELO REFIS. DÉBITO NÃO INCLUÍDO. O fato de o § 3º do Art. 2º da Lei 9.964/2000 estabelecer que a consolidação do Refis abrange todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica não impede que a Fazenda Pública venha apurar novos débitos, relativos aos períodos compreendidos no parcelamento especial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá-la, aplicando o referido índice (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 3201-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Daniel Mariz Gudino, Paulo Sérgio Celani, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Consoante confirmado pelo e. STJ no julgamento do recurso especial 973.733, a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que cuida o art. 150 do CTN rege-se pela disposição do art. 173 quando ausente o recolhimento do tributo ou contribuição. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OPÇÃO PELO REFIS. DÉBITO NÃO INCLUÍDO. O fato de o § 3º do Art. 2º da Lei 9.964/2000 estabelecer que a consolidação do Refis abrange todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica não impede que a Fazenda Pública venha apurar novos débitos, relativos aos períodos compreendidos no parcelamento especial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá-la, aplicando o referido índice (Súmula CARF nº 4).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Daniel Mariz Gudino, Paulo Sérgio Celani, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 91          1 90  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001706/2003­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.337  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  BRAMPAC S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/1998  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  Consoante  confirmado  pelo  e.  STJ  no  julgamento  do  recurso  especial  973.733,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação de que  cuida o  art.  150 do CTN  rege­se  pela  disposição  do  art.  173  quando  ausente  o  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OPÇÃO  PELO  REFIS.  DÉBITO  NÃO  INCLUÍDO.  O fato de o § 3º do Art. 2º da Lei 9.964/2000 estabelecer que a consolidação  do Refis abrange todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica não  impede  que  a  Fazenda  Pública  venha  apurar  novos  débitos,  relativos  aos  períodos compreendidos no parcelamento especial.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.   A  aplicação  da  taxa  Selic  para  a  atualização  do  crédito  tributário  é  determinada  em  Lei,  devendo  a  Administração  Tributária  observá­la,  aplicando o referido índice (Súmula CARF nº 4).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 17 06 /2 00 3- 53 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     2  (ASSINADO DIGITALMENTE)  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO – Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento  e Silva  Pinto, Daniel Mariz Gudino,  Paulo  Sérgio Celani, Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração lavrado contra a contribuinte  acima  identificada,  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  abrangendo os períodos de apuração março e maio de 1998,  totalizando um crédito tributário  apurado de R$ 25.081,31.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela recorrente:  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/16,  na  qual  alegou ter declarado/consolidado todos os seus débitos até a competência de  fevereiro de 2000 no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, além do  período  lançado  ter  sido "abrangido pelos efeitos da decadência". Estando  os  débitos  incluídos  no  REFIS,  sua  exigência  na  autuação  levará  à  duplicidade de seu pagamento pela contribuinte.  Reiterou  que,  nos  termos  da  Lei  n°  9964,  de  10  de  abril  de  2000,  a  consolidação no REFIS abrangeria  todos os débitos existentes em nome da  pessoa jurídica.  Reclamou  do  caráter  abusivo  da  multa  de  ofício  e  suscitou  a  inconstitucionalidade da taxa Selic como juros de mora.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  08/03/2007, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto (SP), considerou procedente em parte o lançamento, cancelando a exigência da multa de  ofício aplicada, conforme Acórdão n° 14­15.057:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep,  apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio.  MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXONERAÇÃO.  Exonera­se  a  multa  de  oficio  imposta  sobre  diferença  apurada  em  débito  declarado  na DCTF,  tendo  em  vista  a  retroatividade  benigna  do  caput  do  art. 18 da Lei n°10.833, de 2003.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13888.001706/2003­53  Acórdão n.º 3201­001.337  S3­C2T1  Fl. 92          3 A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  16/04/2007,  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  15/05/2007,  que,  em  síntese,  reitera  os  argumentos da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  Em  relação  à defesa da decadência do  crédito  tributário,  esclarece­se que  a  matéria  foi definida pelo e. Superior Tribunal de  Justiça,  em acórdão proferido nos autos do  REsp 973.733 SC  (2007/01769940),  submetido  à  sistemática dos  recursos  repetitivos de que  trata o art. 543­C do CPC, restando assim definida a matéria:    RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS  REPR. POR : PROCURADORIAGERAL FEDERAL  PROCURADOR : MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     4 Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e  Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 12 de agosto de 2009(Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX  Relator  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13888.001706/2003­53  Acórdão n.º 3201­001.337  S3­C2T1  Fl. 93          5 Desta forma, deixou de ter relevância a verificação da específica natureza do  tributo para a verificação do regime decadencial aplicável (Art. 150, par. 4º ou Art. 173, I do  CTN) sendo a identificação do regime definido com base na verificação da existência (ou não)  de pagamento do tributo pelo contribuinte no respectivo exercício.  No  caso  concreto  sob  julgamento,  o  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  nas  DCTFs  apresentadas  pela  recorrente,  que  vinculou  os  débitos de PIS a pagamentos que não foram localizados, com período de apuração 03/1998 e  05/1998.  Em não havendo pagamento do tributo, o lançamento enquadra­se na situação  prevista  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN,  iniciando­se  o  prazo  quinquenal  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, qual seja 1º/01/1999.  O lançamento, portanto, poderia ser efetuado até o dia 31/12/2004.  Diante  desta  configuração,  e  tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em 18/07/2003,  conclui­se  que o  lançamento  não  se  encontra  eivado pela decadência.  Em relação ao argumento que os débitos estariam incluídos no Refis, o cerne  da questão aqui é se a simples formalização da opção pelo ingresso no Refis, sem a declaração  expressa do débito, é suficiente para que o débito esteja incluído e, desta forma, já constituído.  A análise do direito envolvido demonstra que a resposta é negativa.  Não há nada nas normas que regem esse programa de parcelamento especial  que  apontem  no  sentido  de  que  a mera  opção  pelo Refis  seja  entendida  como  confissão  de  todos os débitos. O que reza a norma é que o programa deverá incluir todos os débitos, porém  caberá  ao  contribuinte  formalizar  essa  inclusão  mediante  a  apresentação  da  competente  declaração. Somente com esta restará caracterizada a constituição dos débitos não declarados.  O  fato  de  as  normas  mencionarem  que  o  Programa  compreende  todos  os  débitos  não  implica que  todos  os  débitos  estejam necessariamente  confessados  com a  opção  por aderir ao Programa. Caberia ao contribuinte apontar os débitos não confessados, o que se  faria dentro de determinado prazo, sob pena de perda do direito ao parcelamento especial em  relação a esses débitos.   Ademais, como se colhe do parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 3.431,  de  24.04.2000,  os  débitos  não  constituídos  são  incluídos  no  Programa  mediante  confissão.  Portanto, somente com a confissão os débitos são considerados como incluídos no Programa.  No caso sob exame, conforme demonstrado no acórdão proferido pela DRJ,  os valores da contribuição exigidos foram declarados em DCTF pela contribuinte como pagos,  sendo que apenas posteriormente se verificou a inexistência dos pagamentos.  Desta  forma,  tais  débitos,  à  época  da  opção  pelo Refis,  não  constavam  em  nome da pessoa jurídica, e por isso não foram incluídos no Programa de Recuperação Fiscal,  tal como demonstram as telas do sistemas da RFB. Inexiste, portanto, a alegada duplicidade de  exigência do crédito tributário, mostrando­se correto o lançamento fiscal.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     6 A  recorrente  pretende  ainda  a  exclusão  da  taxa  Selic  do  lançamento,  argumentando que sua aplicação seria inconstitucional e ilegal, pois estaria em desacordo com  a Constituição e com o Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  determinada  pelo  art.  13  da  Lei  nº  9.065//95  e pelo  art.  61,  § 3º,  da Lei nº 9.430/96 – dispositivos de  lei  que  se encontram em  vigor,  não  tendo  sido  revogados nem  julgados  inconstitucionais,  sendo por  isso de  aplicação  obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN.  Com  efeito,  na  medida  em  que  a  atividade  do  lançamento  é  estritamente  vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes.  Ademais,  este  entendimento  encontra­se  já  sumulado  pelo CARF  ­ Súmula  CARF  nº  4  ­,  sendo  determinado  que  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais”.  Por tais motivos, conclui­se pela manutenção da taxa Selic.  Destarte,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/08/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10980.723994/2012-45
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não havendo omissão, os embargos se prestam a reformar decisão embargada pretendendo dar interpretação diversa à norma aplicável ao caso concreto, o que não merece acolhimento. NORMA DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL. REGRA APLICÁVEL AOS ÓRGÃOS JULGADORES COM RESERVAS. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, contudo, ao órgão judicante não cabe outorgar isenção, tão pouco restringir ou ampliar o texto isentivo. A este Conselho cabe apenas verificar o sentido e alcance da lei, atendidas as regras de hermenêutica aplicáveis às normas jurídicas em geral, inclusive à literal, gramatical, o que efetivamente ocorreu.
Numero da decisão: 1402-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos embargos de declaração. Vencido o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Designado o Conselheiro Demetrius Nichele Macei para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. (assinado digitalmente) DEMETRIUS NICHELE MACEI - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não havendo omissão, os embargos se prestam a reformar decisão embargada pretendendo dar interpretação diversa à norma aplicável ao caso concreto, o que não merece acolhimento. NORMA DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL. REGRA APLICÁVEL AOS ÓRGÃOS JULGADORES COM RESERVAS. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, contudo, ao órgão judicante não cabe outorgar isenção, tão pouco restringir ou ampliar o texto isentivo. A este Conselho cabe apenas verificar o sentido e alcance da lei, atendidas as regras de hermenêutica aplicáveis às normas jurídicas em geral, inclusive à literal, gramatical, o que efetivamente ocorreu.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos embargos de declaração. Vencido o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Designado o Conselheiro Demetrius Nichele Macei para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. (assinado digitalmente) DEMETRIUS NICHELE MACEI - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­002.058  S1­C4T2  Fl. 391          2 (assinado digitalmente)  DEMETRIUS NICHELE MACEI ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­002.058  S1­C4T2  Fl. 392          3 Relatório  Trata o presente da análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela  FAZENDA NACIONAL (fls. 380/382) contra o Acórdão 1402­001.726, proferido por esta 2ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara da  1ª  Seção  do CARF,  que  negou provimento  ao  recurso  de  ofício apresentado.  Tais embargos mostram­se  tempestivos e preenchem os demais  requisitos para  seu conhecimento.  Designado para pronunciar­me  sobre  a  admissibilidade dos  embargos,  assim o  fiz:  "...  Em resumo, alega a Fazenda Nacional que há omissão no voto condutor do  acórdão  ao  não  justificar  o  afastamento  do  art.  111  do  CTN,  vez  que,  para  o  estabelecimento de isenção, há que se seguir a interpretação literal da lei.  Nesse sentido, assim se pronunciou a embargante:   O contribuinte apresentou DIPJ dos anos­calendário 2007 a 2010 como isento de  IRPJ  e  desobrigado  à  apuração  de CSLL.  Entretanto,  por  se  tratar  de  entidade  desportiva dedicada ao futebol profissional, alguns regramentos específicos que  definem o tratamento tributário destinado à atividade precisam ser observados.   Diante da determinação constitucional  (art. 217,  III) de  tratamento diferenciado  entre desporto profissional  e  não­profissional,  o art. 18,  IV da Lei  nº 9.532/97,  revogou  a  isenção  do  imposto  de  renda  para  as  entidades  que  se  dediquem  à  prática desportiva de caráter profissional. Eis a redação do dispositivo:   Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude  do  art.  30  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  e  alterações  posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes  atividades:   (...)   IV ­ de prática desportiva, de caráter profissional;   (...)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  elide  a  fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por  entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou  do art. 15.   Apesar  da  revogação,  o  parágrafo  único  do  artigo  acima  citado  manteve  a  isenção  para  as  entidades  enquadradas  nas  condições  dos  arts.  12  ou  15  da  mesma Lei.   O artigo 15 tem a seguinte redação:   Art. 15. Consideram­se isentas as instituições de caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­002.058  S1­C4T2  Fl. 393          4 associações civis que prestem os serviços para os quais  houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do  grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.  (Destaque nosso)   Entretanto,  tendo  em  vista  a  exigida  literalidade  na  interpretação  da  legislação  que trata sobre outorga de isenção (art. 111, II do CTN), deve­se atentar que os  clubes  de  futebol  profissional  não  se  enquadram  entre  as  entidades  listadas  no  artigo transcrito.   A  isenção  do  IRPJ  para  instituições  recreativas  tem  por  finalidade  estimular  atividades de lazer, recreação e prática de esporte amador. Entidades desportivas  dedicadas ao futebol profissional não são estritamente recreativas.   O contribuinte  também não  se  enquadra  nas  “associações  civis que prestem os  serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do  grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”, uma vez que não presta  nenhum tipo de serviço.   É  importante  perceber  que  a  isenção  do  IRPJ  é  para  as  receitas  das  atividades  listadas no art. 15, em interpretação  literal. O sujeito passivo obtém receitas da  exploração  do  futebol  profissional  (publicidade,  marketing,  bilheteria,  transmissão  de  jogos,  prêmios,  etc.),  com  o  principal  objetivo  de  vencer  campeonatos  de  futebol.  Não  há  filantropia,  cultura,  recreação  e  pesquisa  científica  com  o  fruto  dessas  receitas  obtidas.  Quase  a  totalidade  das  receitas  destina­se  ao  pagamento  dos  atletas,  funcionários  e  manutenção  da  estrutura  necessária  para  a  participação  em  competições  profissionais. Não  se  vislumbra  nenhuma fundamentação legal nem razão para isenção tributária no caso.   Apesar de todos esses fatos, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF negou provimento ao recurso de ofício por meio de uma  interpretação extensiva da norma isentiva.   Contudo,  verifica­se  que  no  acórdão  há  uma  omissão,  pois  a  Turma  não  justificou o afastamento do art. 111 do CTN.   [...]  De fato, há que se dar razão à embargante no sentido de que, pelo menos em  tese, o acórdão embargado negou provimento ao recurso de ofício com base em uma  interpretação  extensiva  da  norma  isentiva.  A  se  confirmar  tal  conclusão,  presente  estaria a omissão aventada pela embargante.  Desse modo,  por  entender  que,  em  tese,  houve  omissão  sobre  ponto  que  a  turma  deveria  ter  se  pronunciado,  com  base  no  art.  65,  §  2°,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  manifesto­me  pela  admissão  dos  embargos  de  declaração  opostos  e  conseqüente  retorno  dos  autos  a  este  Colegiado  para  apreciação.  ..."  O  I.  Presidente  desta  turma  aprovou  o  despacho,  admitindo  os  embargos  na  forma apresentada acima, retornando os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos.  É o relatório.    Fl. 393DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­002.058  S1­C4T2  Fl. 394          5 Voto Vencido  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  Como  relatado,  no  acórdão  embargado  foi  mantido  o  entendimento  da  DRJ  quanto  à  isenção  de  IRPJ  para  as  atividades  de  exploração  de  prática  desportiva,  de  caráter  profissional,  promovidas  por  clubes  recreativos  e  associações  civis  sem  fins  lucrativos  que  prestem os serviços para os quais foram constituídas e os coloquem à disposição do grupo de  pessoas a que se destinam. Veja­se nesse sentido, a ementa do acórdão embargado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  EXPLORAÇÃO  DE  PRÁTICA  DESPORTIVA,  DE  CARÁTER  PROFISSIONAL,  POR  CLUBES  RECREATIVOS  E  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  SEM  FINS  LUCRATIVOS QUE PRESTEM OS  SERVIÇOS PARA OS  QUAIS  FORAM  CONSTITUÍDAS  E  OS  COLOQUEM  À  DISPOSIÇÃO  DO  GRUPO  DE  PESSOAS  A  QUE  SE  DESTINAM.  ISENÇÃO.  O  artigo  18  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  revogou  a  isenção  das  entidades  em  geral  que  exploram  a  prática  desportiva,  de  caráter  profissional.  Contudo,  seu  parágrafo  único  assegurou  a  fruição  do  benefício  para  as  entidades  constituídas  como  clubes  recreativos,  e  também  como  associações  civis  sem  fins  lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam.  Alega  a  embargante  que  há  omissão  no  voto  condutor  do  acórdão  ao  não  justificar o afastamento do art. 111 do CTN, vez que, para o estabelecimento de isenção, há que  se seguir a interpretação literal da lei.  De  fato,  compulsando  o  acórdão  recorrido  observa­se  que  a  isenção  em  análise baseia­se em uma interpretação extensiva da  lei, o que  torna imperioso a justificativa  para o afastamento do art. 111 do CTN.   Tendo  em  vista  que  o  acórdão  recorrido  passou  ao  largo  quanto  a  essa  justificativa, entendo caracterizada a omissão aventada, que deve ser sanada.  Retifico, pois, o voto do acórdão embargado na forma a seguir apresentada,  tomando  emprestado,  com  a  devida  vênia,  os  fundamentos  da  embargante,  que  adoto  como  razão de decidir nesse voto, na forma a seguir apresentada.  Há  que  se  consignar,  de  início,  que  a  conclusão  quanto  à  matéria  em  discussão é controversa.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­002.058  S1­C4T2  Fl. 395          6 Na linha de entendimento da decisão recorrida e embargada tem­se o Parecer  n° 086/2012/CONJUR­ME/CGU/AGU, de 03 de setembro de 2012, cuja ementa transcreve­se  a seguir.  Autuações  da  RFB  contra  entidades  de  prática  desportiva  que  desenvolvem  a  modalidade  futebol  de  forma  profissional  ­  descaracterização  de  sua  natureza  jurídica  associativa.  Imposição de adoção do modelo de sociedades empresárias.  O futebol integra o patrimônio cultural brasileiro e reveste­se de  elevado interesse social.  Inobservância  do  principio  constitucional  da  liberdade  associativa  (CF  art.  5o  XVII)  e  da  autonomia  das  entidades  desportivas (CF art. 217 I).  Desrespeito à Carta Olímpica e, consequentemente, ao disposto  no §1° do art. Io da Lei 9.615/1998.  Não  configuração  de  cancelamento  legal  dos  benefícios  tributários  concedidos  através  da  Lei  N°  9.532/1997  e  da  Medida Provisória N° 2.158­35/2001 àqueles clubes de futebol.  Conclui aquele parecer:  1.  o desporto é elemento constitutivo da cultura nacional e, na forma da  Lei  Pelé,  integra  o  patrimônio  cultural  brasileiro,  sendo  considerada  de elevado interesse social;  2.  a desconsideração do princípio da liberdade associativa e consequente  obrigatoriedade de transformação das entidades de prática desportiva  em  sociedades  empresárias  acarreta  em  efeitos  deletérios  à  organização do desporto;  3.  além  de  se  tratar  de  ferimento  ao  disposto  na  Constituição  Federal  e  na  Lei  Geral  do  Desporto  quanto  à  autonomia  das  entidades desportivas, a  interpretação equivocada da RFB ataca  os princípios inscritos na Carta Olímpica, a qual o Brasil assente.  4.  não houve qualquer modificação nas normas federais que  tenha  cancelado as isenções tributárias previstas na Lei N° 9.532/1997 e  na Medida  Provisória  N°  2.158­35/2001  às  entidades  de  prática  desportiva  que  desenvolvam  a  modalidade  futebol  de  forma  profissional, desde que sua natureza jurídica seja a de associações  civis sem finalidade lucrativa.  (destaquei).  Em  sentido  contrário,  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  2567/2012  entende  que,  ainda  que  seja  possível  para  uma  entidade  do  desporto  profissional  adotar  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  os  princípios  contidos  no  Art.  145,  §  1º  (Capacidade  contributiva) e Art. 150, II (Vedação de tratamento desigual), ambos da Constituição Federal,  levariam à conclusão de que o Art. 27, § 13, da Lei nº 9.615/98, teria afastado a aplicação das  normas  de  isenção  contidas  no Art.  15  da Lei  nº  9.532/97,  e  nos  artigos  13  e  14  da MP  nº  2.158­35, de 2001, para as entidades de desporto profissional, inclusive os clubes de futebol.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­002.058  S1­C4T2  Fl. 396          7 No caso em análise, a contribuinte apresentou DIPJ dos anos­calendário 2007  a  2010  como  isento  de  IRPJ  e  desobrigado  à  apuração  de CSLL. Entretanto,  tratando­se  de  entidade  desportiva  dedicada  ao  futebol  profissional,  alguns  regramentos  específicos  que  definem o tratamento tributário destinado à atividade precisam ser observados.   Diante  da  determinação  constitucional  (art.  217,  III)  de  tratamento  diferenciado entre desporto profissional e não­profissional, o art. 18,  IV, da Lei nº 9.532/97,  revogou a isenção do imposto de renda para as entidades que se dediquem à prática desportiva  de caráter profissional. Veja­se a redação do dispositivo.   Art.  18.  Fica  revogada  a  isenção  concedida  em  virtude  do  art.  30  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  e  alterações posteriores, às entidades que se dediquem  às seguintes atividades:   (...)   IV ­ de prática desportiva, de caráter profissional;   (...)   Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a  fruição,  conforme  o  caso,  de  imunidade  ou  isenção  por entidade que se enquadrar nas condições do art.  12 ou do art. 15.   Apesar  da  revogação,  o  parágrafo  único  do  artigo  acima  citado manteve  a  isenção para as entidades enquadradas nas condições dos arts. 12 ou 15 da mesma Lei.   No caso presente, trata­se de instituição enumerada no art. 15, verbis:  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e  as associações civis que prestem os  serviços para os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem fins lucrativos. (Grifei)   Nesse  diapasão,  os  fundamentos  do  acórdão  embargado  trazem  extensiva  interpretação  sobre  a  pertinência  dos  clubes  de  futebol  no  grupo  das  instituições  de  caráter  recreativo, veja­se o excerto da decisão recorrida, no que interessa.  "...  Reitero que nenhuma dúvida existe de que a impugnante é,  intrinsecamente,  uma entidade recreativa.  O autuante fundamenta seu entendimento (fls. 26) nos seguintes termos:  "A  condição  de  instituição  de  caráter  recreativo  também  não  se  aplica  integralmente, pois, em função da interpretação restrita do CTN, não há como  aceitar tal enquadramento através da interpretação extensiva ou de integração  analógica. A isenção do IRPJ para instituições recreativas tem por finalidade  estimular  atividades  de  lazer,  recreação  e  prática  de  esporte  amador.  Entidades desportivas dedicadas ao futebol profissional não são estritamente  recreativas." (Negritei).  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­002.058  S1­C4T2  Fl. 397          8 Entende  o  autuante,  portanto,  que  somente  as  entidades  estritamente  recreativas  estão  alcançadas pela  isenção e que  tais  entidades poderiam dedicar­se  apenas  ao  esporte  amador.  Em  outras  palavras,  a  mera  circunstância  de  haver  a  prática  desportiva,  de  caráter  profissional,  suprimiria  o  direito  à  isenção.  Penso,  entretanto, que esse entendimento somente se justificaria em face da leitura isolada  do  artigo  15  acima  transcrito,  que  sozinho  já  concede  isenção  às  entidades  estritamente recreativas.  O autuante ignora por completo o parágrafo único do art. 18, que assegurou a  fruição do benefício para qualquer entidade que, enquadrada no art. 15, também se  dedique à prática desportiva, de caráter profissional.  Repito,  por  força  do  art.  15,  as  entidades  estritamente  recreativas,  já  eram  beneficiárias  da  isenção.  Para  tais  entidades,  o  parágrafo  único  do  art.  18  é  absolutamente  inoperante,  porque  não  existe  necessidade  de  assegurar  um  benefício do qual já dispõem.  Para que o parágrafo único do art. 18 faça algum sentido é necessário admitir  que  veio  autorizar  que  as  entidades  nele  mencionadas  ­  todas  previamente  beneficiárias de imunidade ou isenção ­ exerçam as atividades econômicas listadas  nos incisos do caput do artigo, sem perder o benefício fiscal.  O autuante argumenta (fls. 26), verbis:  "É  importante  perceber  que  a  isenção  do  IRPJ  é  para  as  receitas  das  atividades listadas no art. 15, em interpretação literal. O sujeito passivo obtém  receitas  da  exploração  do  futebol  profissional  (publicidade,  marketing,  bilheteria,  transmissão  de  jogos,  prêmios,  etc.),  com  o  principal  objetivo  de  vencer  campeonatos  de  futebol.  Não  há  filantropia,  cultura,  recreação  e  pesquisa científica com o fruto dessas receitas obtidas..."  Ora,  a  isenção  do  artigo  15  é  para  as  receitas  inerentes  às  atividades  das  entidades  contempladas  no  artigo  15,  em  interpretação  literal,  como  advoga  o  autuante. Mas não  é  dessa  isenção  que  se  está  aqui  cogitando. O  benefício  em  questão  é  outro;  trata­se  daquele  previsto  no  parágrafo  único  do  artigo  18,  que  garante  àquelas  entidades  do  artigo  15  o  exercício  das  atividades  ­  todas  elas  econômicas ­ listadas no artigo 18, mantendo a isenção da qual são titulares.  Mas o autuante argumenta que tais receitas advêm de exploração de atividade  econômica,  insistindo  que  o  parágrafo  único  do  art.  2°  da  Lei  Pelé  afirma  expressamente  que  a  exploração  e  a  gestão  do  desporto  profissional  constituem  exercício de atividade econômica.  Ora, o objetivo do parágrafo único do art. 18 foi exatamente permitir que as  entidades  ali  referidas  conservassem  a  isenção,  quando  exercessem  as  atividades  econômicas  listadas  nos  diversos  incisos  do  artigo.  É  óbvio  que,  caso  as  receitas  adviessem de  filantropia,  cultura,  recreação,  etc.,  não haveria  a necessidade de  ter  assegurada  a  fruição  da  isenção,  uma  vez  que  tais  receitas  já  são  intrinsecamente  isentas.  Parece­me óbvio,  portanto,  que o único  sentido possível do parágrafo único  do  artigo  18  é  aquele  que,  excepcionalmente,  concilia  o  exercício  de  determinada  atividade  econômica  com  a  isenção  de  algumas  entidades,  permitindo­lhes  conservarem o benefício intrínseco, mesmo exercendo tais atividades.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­002.058  S1­C4T2  Fl. 398          9 Entendo, portanto, que o lançamento é improcedente, porque ignora a isenção  expressamente  assegurada  pelo  parágrafo  único  do  art.  18  da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997, aos clubes recreativos.  ..."  E continua, agora considerando a alternativa de a  interessada ser associação  civil que presta os serviços para os quais foi  instituída, e os coloca à disposição do grupo de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.  "...  Entretanto, mesmo que a impugnante não fosse um autêntico clube recreativo,  entendo  que  também  faria  jus  à  isenção,  pelo  mesmo  dispositivo  legal,  mas  na  condição de associação civil que presta os serviços para os quais foi instituída, e os  coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Esse  foi  o  entendimento  esposado nos votos  anteriormente  referidos, cujos pontos mais  relevantes passo a reproduzir.  ..."  Como  se  constata,  os  próprios  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  evidenciam  a  interpretação  extensiva  dada  para  a  norma  isentiva  analisada.  Sem  essa  interpretação  extensiva,  os  clubes  de  futebol  profissional  não  se  enquadrariam  entre  as  entidades listadas no artigo 15 acima citado.  Reforço  ser  imperioso  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  disponha sobre outorga de isenção, conforme prescrito no art. 111, II, do CTN, de modo que se  deve  dar  ao  texto  isentivo  interpretação  restrita,  vedando­se  a  interpretação  extensiva  ou  de  integração analógica. Com isto, pretende­se impedir que se dê à norma concessiva de isenção  alcance maior do que o pretendido pelo legislador, ou seja, que a interpretação ou a utilização  de  qualquer  outro  princípio  de  hermenêutica  termine  por  ampliar  o  alcance  da  isenção  concedida.  Assim,  tendo  em  vista  a  exigida  literalidade  na  interpretação  da  legislação  que trata sobre outorga de isenção (art. 111, II do CTN), forçoso reconhecer como descabido o  entendimento exarado nos acórdãos, tanto o recorrido quanto o embargado, no que se refere à  isenção  tributária  para  as  atividades  de  exploração  de  prática  desportiva,  de  caráter  profissional, promovidas pela autuada.  Nesse  sentido,  caracterizada  a  omissão  aventada,  Voto  no  sentido  de  dar  provimento aos embargos de declaração para, uma vez sanada a omissão, atribuir­lhes efeitos  infringentes para  retificar os  termos do acórdão embargado, dando provimento ao  recurso de  ofício apresentado.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator        Fl. 398DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­002.058  S1­C4T2  Fl. 399          10 Voto Vencedor  Conselheiro DEMETRIUS NICHELE MACEI.  Trata­se  de  Embargos  declaratórios,  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  argumentando que teria havido contradição no acórdão embargado por ter deixado de  interpretar literalmente isenção do imposto, negando assim vigência ao artigo 111 do  Código Tributário Nacional (CTN) 1.    O  ilustre  Conselheiro  relator  votou  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  dando­lhes  efeitos  infringentes  e,  conseqüentemente,  dando  provimento  ao  Recurso  Ofício, mantendo a exigência fiscal.    Sem  esquecer  da  profundidade  e  equilíbrio  sempre  presentes  nos  votos  proferidos  pelo  colega  relator,  ousei  discordar  das  suas  conclusões  neste  caso  específico, pelos seguintes motivos:    Em primeiro lugar, é preciso observar que o acórdão recorrido deu "sua"  interpretação  da  legislação  ao  caso  concreto,  como  é  usual  da  atividade  judicante.  Neste  sentido,  os  presentes  embargos  ultrapassariam  seu  cabimento,  na  medida  em  que  tentam,  por  via  do  afastamento  de  aparente  contradição,  tentar  fazer  prevalecer  seu entendimento, "sua outra" interpretação, vencida no referido acórdão.    Só  por  esta  razão,  em  prestígio  a  atividade  judicante  da  Turma  que  debateu  e  deliberou  à  unanimidade  o  acórdão,  apenas  o  fato  do  mal  uso  destes  embargos  já  seria  motivo  para  não  acolhê­los,  ao  menos  quanto  aos  efeitos  pretendidos (infringentes).    Em segundo lugar, é um verdadeiro idiotismo2 conceber que seja possível  ao  legislador  estabelecer  ­  aprioristicamente  ­  um  critério  de  interpretação,  com  a  pretensão de evitar a chamada interpretação "extensiva" ou " restritiva" da lei.    Este  tema  é  recorrente  na  doutrina  e  jurisprudência,  e  não  são  raras  as  vezes em que o Estado, por meio da  fiscalização  tributária,  se utiliza da equivocada  "interpretação" da regra do art. 111 do CTN que estabelece regras de "interpretação"  das isenções.    Veja­se  que  o  referido  artigo,  por  si,  já  cria  uma  espiral  lógica  interminável. A interpretação, da interpretação, da interpretação...                                                                1  "Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I  ­  suspensão  ou  exclusão do crédito tributário; II ­ outorga de isenção; (...)"    2 Expressão utilizada por José Souto Maior Borges para dizer que não é possível ao interprete  restringir ou ampliar o sentido de uma norma. Se o fizer, deixa de ser ato de  interpretar para  ser revogar ou legislar. (Isenções Tributárias. 2 ed. São Paulo. Sugestões Literárias, 1980. p.  110)  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­002.058  S1­C4T2  Fl. 400          11 Tércio Sampaio Ferraz Jr. compara a interpretação à tradução de um texto.  O  texto  estrangeiro  diz  alguma  coisa,  e  todos  sabemos  disso, mas  cabe  ao  tradutor  estabelecer o que o texto quer dizer para nós. O mesmo acontece com a regra jurídica,  que é vertida a regra usual no momento de seu uso no caso concreto (aplicação).3     Para que não haja sequer discussão sobre valores extra­jurídicos na análise  da  questão,  vejamos  algumas  conclusões  de  renomado  positivista  do  Direito.  Hans  Kensen, ao tratar da hermenêutica (ciência da interpretação), identificou que na esfera  estática  da  norma,  cabe  ao  interprete  apenas  descrever  o  ordenamento,  sem  nunca  agregar  nada  ao  objeto  interpretado  (a  lei,  o  ordenamento  jurídico).  Este  é  o  entendimento expressado pela Fazenda Nacional nos presentes embargos, qual seja, de  que do texto isentivo só se pode extrair uma norma, um comando possível.    Já  ao  tratar  da  esfera  dinâmica  da  norma,  naquele  momento  em  que  o  julgador  verifica o  sentido  e  alcance  de um  texto  legal  para  a  aplicação  a um dado  caso concreto, a atividade do interprete deixa de ser neutra pois, quando é declarada a  aplicabilidade  (ou  não)  de  uma  norma  a  um  determinado  fato,  o  interprete  efetivamente agrega algo.    Aqui poderíamos distinguir a interpretação doutrinária da interpretação da  autoridade julgadora. Na primeira, temos apenas texto e interprete. Na segunda, temos  texto, interprete e produto da atividade do interprete.    Muito se discute a respeito da natureza jurídica da regra de isenção.    Alguns afirmam que se trata de privilégio do Estado ao contribuinte, um  favor  fiscal;  outros  que  se  trata  de  renúncia  do  Estado  à  parcela  de  tributo  do  contribuinte,  reconhecendo  que  para  aquele  sujeito  (ou  situação)  não  há  capacidade  contributiva.    Ambos  os  entendimentos  não  são  suficientes  para  justificar  que  a  interpretação  seja  apenas  literal,  gramatical,  especialmente  na  esfera  dinâmica  da  norma.     A um, porque nosso sistema constitucional há muito prevê o principio da  isonomia,  afastando qualquer  "privilégio"  a determinada  classe de pessoas. Ora,  por  privilégio deve­se  entender que o Estado, mesmo  sabendo que o  sujeito pode pagar  (tem capacidade contributiva) o escolhe para que não pague. Isto é privilégio.    A dois porque, seja por privilegio, seja por estabelecer renúncia, ou a uma  terceira  ou  quarta  categoria,  não  há  nada  que  justifique  que  a  isenção  seja  tratada  como  norma  jurídica  diferente  das  demais,  sujeitando­se  outras  regras  gerais  diferentes  daquelas  a  que  estão  sujeitas  as  demais  regras  jurídicas  do  ordenamento  brasileiro. O ordenamento jurídico é um só e é assim que a Constituição Federal faz  referência  às  normas  de  inferior  hierarquia,  dando  fundamento  de  validade  a  todas,  sem exceção.                                                                3 Introdução ao Estudo do Direito. 4 ed. rev. ampl. São Paulo, Atlas, 2003. p. 268.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­002.058  S1­C4T2  Fl. 401          12 Outra  coisa,  bem  diferente,  são  as  regras  de  integração  da  legislação  tributária.  Note­se  que  o  CTN  estabelece  no  seu  Capitulo  IV  as  regras  de  "interpretação e integração" dos artigos 107 a 112,  indistintamente. Digo  isso pois o  primeiro artigo do capítulo faz referência expressa apenas à interpretação, mas refere­ se obviamente a ambos os institutos, ao dizer:    "CAPITULO IV    Interpretação e Integração da Legislação Tributária.    Art.  107. A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme o  disposto  neste Capítulo.    (...)" (grifei)    Por  integração  entende­se  o  preenchimento  de  lacunas  na  legislação.  Neste  sentido,  não  poderia  caber  a  analogia  em matéria  de  isenções,  por  exemplo,  justamente porque, neste caso, o interprete estaria agindo como legislador, inovando a  norma, ampliando o seu sentido, ou eventualmente restringindo.    Como  afirmei  antes,  ao  interprete  não  cabe  restringir  ou  ampliar,  mas  somente  interpretar.  MAS  ao  interpretar,  não  é  possível  limitar­se  a  determinada  técnica  interpretativa  ao  estabelecer  o  sentido  e  alcance  do  texto,  especialmente  quando o interprete reveste a figura de julgador.     Afirmar  isso  seria  um  verdadeiro  absurdo.  Seria  admitir  que  a  interpretação  desconsiderasse  a  existência  de  determinada  norma  constitucional  contrária, ou até mesmo lei de mesmo nível, que contivesse comando antinômico, por  exemplo (resultado da interpretação sistemática).    Na  interpretação  não  há  lacuna  a  preencher.  O  interprete  não  está  inovando, e nem poderia, em relação ao texto interpretado.    Neste sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:    ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CARDIOPATIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO DO ART. 111, INCISO II, DO CTN. LEI N.  4.506/64  (ART.  17,  INCISO  III).  DECRETO  N.  85.450/80.  PRECEDENTES.  1. O art.  111 do CTN,  que prescreve a  interpretação  literal da norma,  não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja  ele  impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito,  de  valer­se  de  uma  equilibrada  ponderação  dos  elementos  lógico­ sistemático,  histórico  e  finalístico  ou  teleológico,  os  quais  integram  a  moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas.  (...)  3. Recurso especial conhecido e não­provido.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­002.058  S1­C4T2  Fl. 402          13 (REsp  192.531/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 16/05/2005, p. 275)      Entendo que a regra inscrita no artigo 111 do CTN só faz sentido caso se  refira às situações de integração da lei tributária, para não admitir que o aplicador da  lei de isenção, por meio de analogia, por exemplo, conceda isenção a quem não tem.    Por isso mesmo a aplicação da norma precisa ser literal, no sentido de que  se não há regra expressa concedendo isenção para determinada classe de sujeitos ou de  situações, não pode o aplicador fazê­lo.    Entendo que  aqui  o  legislador  apenas  fez  a necessária  ressalva quanto  a  aplicação da analogia prevista no artigo 1084, pois a ele é defeso interferir na técnica  para se chegar à melhor ou pior interpretação.    Por  essa  razão  é  que,  mesmo  reconhecendo  que  determinada  isenção  ofendeu o principio da  igualdade, nem o Poder  Judiciário pode "estender" a  isenção  àquele  que  foi  preterido  pelo  legislador,  mas  se  encontrava  na  mesma  situação  jurídica.  Isto  equivaleria  a  ultrapassar  a  literalidade  da  norma  de  isenção  para  beneficiar outros que a legislação não quis beneficiar.    Neste sentido:    Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Tributário.  Imposto  de  renda.  Isenção.  Alcance  do  benefício.  Necessidade  de  reexame  da  legislação  infraconstitucional.  Impossibilidade  de  atuação  do  judiciário  como  legislador  positivo.  Efeito  confiscatório  da  exação.  Súmula  nº  279/STF.   1.  A  suposta  ofensa  à  Constituição  somente  poderia  ser  constatada  a  partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  a  qual  é  insuscetível,  portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.   2.  Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo  para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei.   3. O caráter  confiscatório da exação, no caso em exame,  somente  seria  aferível  mediante  reexame  do  quadro  fático­probatório.  Incidência  da  Súmula nº 279/STF.   4. Agravo regimental não provido.    (RE  852409  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/04/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­080  DIVULG  29­04­2015 PUBLIC 30­04­2015)       Finalmente,  entendo  que  não  houve  qualquer  omissão  no  acórdão  embargado, muito menos negativa de vigência ao artigo 111 do CTN.                                                              4  "Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I ­ a analogia; (...)"  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­002.058  S1­C4T2  Fl. 403          14   Muito ao contrário.    Visto por outro prisma, ao interpretar a norma de isenção o acórdão partiu  justamente da sua interpretação gramatical, literal, para daí seguir às demais  técnicas  de  hermenêutica  em  direito  admitidas  (teleológica,  histórica  e  sistemática),  até  que  chegasse à interpretação mais adequada ao caso concreto.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração.    É o meu voto.    (assinado digitalmente)  DEMETRIUS NICHELE MACEI ­ Redator designado.                    Fl. 403DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10640.002089/2002-37
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.056
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:52:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:52:19Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:52:19Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:52:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5e7bd066-7bc0-4ca5-82d1-9062535e8eb9; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:52:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:52:19Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:52:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:52:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:52:19Z; created: 2010-10-07T15:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-10-07T15:52:19Z; pdf:charsPerPage: 818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:52:19Z | Conteúdo => S3-C3T 2 H 359 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO I'rocesso n" 10640002089/2002-37 Recurso n" NA Resolução n" 3302-00.056 — 3 Câmara / r Turma Ordinária Data 23 de agosto de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOSÉ DE BICAS Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o .julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, (Assinado digitalmente.) Walber José da Silva Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Man Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n" 10640,002089/2002-37 Resoluçào n " 3302-00.056 S3-C312 Fl 360 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (lis. 270 a 274) apresentado em 24 de novembro de 2009 contra o Acórdão if 09-26409, de 7 de outubro de 2009, da 2 Turma de Julgamento da DM Florianópolis (tis, 264 a 267), que, relativamente a pedido de restituição de Cotins dos períodos de maio de 1997 a maio de 2002, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO CLASSIFICA (;To DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição extingue-se em 05 anos caritó, me ar ligo 168- CTN COFINS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ISENÇÃO A isenção dá Cotins para "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei", estabelecida o inciso III do artigo 6" da LC 70/91 foi revogada a partir de 30/06/1999 pela AIP 2 158-35/2001, que também estabeleceu no, que "em relação aos latos geradores ocorridos a partir de I" de levei eito de 1999, são isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias elas entidades instituições de educação e de assistência social a que se refere o art 12 da Lei n' 9532, de 10 de dezembro ele 1997". ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESTINAÇÃO DE SUPERÁVIT Se o estatuto da entidade prevê que superávits apurados serão destinados integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, desnecessário a apresentação de ata de assembléia que versem sobre o tema ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCLIL NÃO REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES A entidade deve comprovar por meio de e.scrinuação completa de suas receitas e despesas, que não remunera, por qualquer turma, seus dirigentes pelos serviços prestados Direito creditório não reconhecido O pedido foi apresentado em 26 de .julho de 2002 e foi inicialmente indeferido pelo despacho de lis, 149 a 152, de 28 de maio de 2009, cujo parcial teor se reproduz a seguir: [ I verifica-se que as instituições a que se refere o ar t 15 da Lei d 9 532, de 1997, somente estão isentas da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999 (AIF 1858-6/99, atual AIP 2. 158-35/2001) Nesse sentido, a Lei n" 11.423/2001, que revogou a IN 04/97, acrescentou entre as entidades não sujeitas à retenção, inclusive da Cotins, as instituições de caráter filantrópico e associações sem fins lucrativos; situação em que se coloca a requerente, conforme declaração que traz aos autos à11.06 2 Processo n" 106 ,10.0020R9/2002-37 S3-C31-2 Reso1uç5o n." 3302-00,056 Fl. 361 No presente caso, conforme telas do sistema 1RPJ/consulta, a contribuinte apresentou declaração de isenta, relativa aos anos- calendário de 1998 a 200.2 (fl. 99), não tendo compensado qualquer valor retido na fonte (fis 100/143). Por outro lado, também não foi informada a receita que gerou a retenção na fonte, evidenciando não ter sido ela oferecida à tributação. Assim sendo, considerando ser devida a Cojins incidente sobre pagamento efetuado a entidade sem fins lucrativos, relativamente a fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999 (MP 1858-6/99, art. 14 e IN 04/1997, art. 18), e não tendo sido referida receita oferecida a tributação na declaração, torna-se definitiva a tributação da Cofias, de janeiro/1998 a janeiro/1999, ocorrida na fonte. A mesma conclusão se impõe ao ano-calendário de 1997, vez que, da declaração, não constou qualquer valor a titulo de Colins a pagar . Resta analisar a situação dos demais tributos retidos, incluindo a Colhas retida a partir de fevereiro de 1999. A não-retenção do imposto/contribuições em questão está condicionada ao cumprimento, pela requerente, dos requisitos do art 1.2, §2", alíneas "a", "e" e "g", e §3', da Lei tf 9 .532/1997 Na situação sob exame, consta dos art,s. 1" e 3' da Reforma dos Estatutos da Associação de Caridade São José de Bicas, registrado no Cartório do 2" Oficio de Bicas/MG, em 17/09/1996 (fls. 07 e 17), tratar a interessada de sociedade civil, "de .fins filantrópicos, e não lucrativos", que manterá sob denominação de Hospital São José, estabelecimento "destinado a recolher e tratar gratuitamente os doentes desvalidos .. podendo atender, também, mediante módica retribuição, pessoas que estejam em condições de pagar". Conforme telas do sistema JAPI/Consulia (fls 98/99), a interessada vem cumprindo o requisito previsto na alínea "e". Relativamente ao disposto na letra "g", consta do referido estatuto (ali 38, ,f1 17): "a associação só se extinguirá pela deliberação ( ..) em assembleia geral, e os seus bens remanescentes serão destinados para União, Estado, Município ou entidade congênere, juridicamente constituída, que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, ou outro órgão que venha a substitui-lo". Dessa .forma, o requisito em questão foi atendido Em relação a alínea "a", prevê o estatuto (01.8', fl. 08) que a associação será administrada pela Diretoria gratuitamente. Assim, foi a interessada notificada (fls. 144/145) a apresentar páginas do livro Caixa de .forma a comprovar/demonstrar não ter havido de fato remuneração a seus dirigentes. Também foi solicitado o demonstrativo de resultado e balanço patrimonial, de maneira a se verificar a existência (ou não) de superávit, cuja destinação as atas solicitadas poderiam comprovar Ocorre que até a presente data não foi apresentada a documentação solicitada, não tendo sido atendido o disposto na alínea "a", bem como, não ficou comprovado se encontrar a requerente enquadrada no conceito previsto no §3" do ar t.12 da Lei n" 9 532/97. 3 Processo n" 10640.00208912002-37 S3-C31-2 Resolução n " 3302-00.056 Fl 362 Dessa forma, não ficou comi.), ovado tratar-se a requerente , de entidade sem fins lucrativos, restando ser indeferidos os pedidos de fls 01 e 91 Na manifestação de inconformidade, a Interessada apresentou vasta documentação. A DRJ considerou que "o inciso 111 do artigo 6 da LC 70/91 determinou a isenção da contribuição para 'as entidades beneficentes de assistência social que atendam As exigências estabelecidas em lei', entre as quais se inclui a manifestante, sendo que tal preceito foi revogado a partir de 30/06/1999 pela MP 2.158-35/2001, que também estabeleceu no inciso X do seu artigo 14, que 'em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 17 de fevereiro de 1999, são isentas da COHNS as receitas relativas às atividades próprias das entidades e instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n c 9,532, de 10 de dezembro de 1997." Concluindo que "atendidas as exigências estabelecidas em lei, a isenção da Cafins não se restringe a fatos geradores posteriores a fevereiro de 1999", a DRJ manteve o indeferimento, conforme ementa anteriormente reproduzida, por considerar que "a entidade não comprovou que não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, como previsto na alínea 'a' do § 3, do artigo 12 da Lei 9,532/97". No Recurso, a Interessada alegou inicialmente não se aplicar ao seu caso a Lei Complementar ri" 118, de 2005, quanto ao prazo para o pedido, à vista de os pagamentos terem sido efetuados anteriormente à publicação da mencionada LC. A seguir, contestou o acórdão de primeira instância em relação a conclusão de que não teria demonstrado não remunerar seus dirigentes, afirmando que "o Estatuto Social da Recorrente é cristalino ao expressamente vedar o recebimento de honorário, gratificação, lumilicação ou vantagens aos seus dirigentes " Acrescentou o seguinte: Nada obstante, em razão dos princípios que norteiem o processo administrativo fiscal, mormente os principios da legalidade, da ampla defisa e da verdade material, a Recorrente pede vênia para trazer aos autos as declarctçães e atas de eleição em apenso, que confir mam, através de documentos firmados pelos Provedores, relacionados à época dos fatos geradores, que os membros da Diretoria da ASSOMO() DE CARIDADE SÃO JOSÉ DE BICAS não receberam nenhuma remuneração, por qualquer fbrma, pelos serviços gratuitos prestados à entidade, ora Recorrente. Tendo, pois, a Recorrente acostado documentação hábil que demonstra o atendimento aos requisitos legais para usitfi uh a imunidade tributária perante a Autoridade Administrativa competente, sobretudo porque o Estatuto Social veda expressamente o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagens pelos seus dirigentes e uma vez comprovado a retenção indevida o Fisco deve reconhecer o direito c/-editor-10 da Recorrente, consoante artigo 165, 1, cio Código Tributário Nacional Juntou as declarações dos dirigentes e ex-dirigentes nas fls., 275 a 295 e demais documentos até a fl. 308, 5 Processo n" 10640 002089/2002-37 S3-C3 12 Resoluçào o" 3302-0111,056 Fl. 363 É o relatório. Processo n" 10640.002089/2002-37 S3-(.312 Resolução n "3302-1~56 Ii 364 VOTO Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Conforme esclarecido no relatório, o direito pleiteado foi denegado por não ter sido oferecida à tributação, na declaração de rendimentos, a receita objeto de retenção da Co fins, que, assim, ter-se-ia tomado definitiva, e por não haver a Interessada demonstrado a não remuneração dos dirigentes, matéria objeto da apresentação de vasta documentação no recurso. Para que tais situações sejam mais bem esclarecidas, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Interessada seja intimada a demonstrar o oferecimento à tributação das receitas objetos de retenção na fonte e a apresentai .. à Fiscalização o livro Caixa e o demonstrativo de resultado e balanço patrimonial, com o fim de provar a não remuneração e a destinação das sobras de resultado. Ademais, a Fiscalização deverá verificar a legitimidade da documentação juntada ao recurso e se atende ao relatado no parágrafo anterior, para, posteriormente, lavrar relatório fiscal sobre a diligência, dando prazo de trinta dias para resposta da Interessada, Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2010 (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco 6

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Numero do processo: 11128.006354/2003-07
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - Data do fato gerador: 21/12/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LUTAVIT E 50 S. O produto Lutavit E 50. Acetato de Vitamina E. 50%, cujo nome comercial é Lutava E. 50 5, identificado como uma preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 1\1° 4 DO CARF. Nos termos da Súmula n° 04 do CARF, a partir de I' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-000.502
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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LUTAVIT E 50 S. O produto Lutavit E 50. Acetato de Vitamina E. 50%, cujo nome comercial é Lutava E. 50 5, identificado como uma preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 1\1° 4 DO CARF. Nos termos da Súmula n° 04 do CARF, a partir de I' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JUDITH DO:AMARAL MARCONDES ARMANDO - Preside te Processo n" 11128006354/2003-07 83-C2TI Acórdão ri 3201-00302 Fl 108 /\ OV-Lek(2n)b--(r 1/v MARCELO RIBEIRO NOGUEIR FORMALIZADO EM: 20 de Setembro de 2010, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midmi Migiyama (Suplente). 2 Processo n" 11128.006354/2003-07 Acórdão n." 3201-00.502 53-C2T I Fl 109 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 16/10/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação e multa de mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu à admissão em entreposto aduaneiro mercadoria descrita como — Lutavit E 50. Acetato de Vitamina E 50% Nome Comercial. Lutavit E 50 S . . Qualidade: Industrial Feed Grade, Concentração . 50%. Estado Físico. • Sólido. Uso. Exclusivo para Fabricação de Ração Animal, por meio da declaração n°99/0980942-7, registrada em 16/11/1999. Amostras do produto importado foram coletadas e encaminhadas ao Labana para análise laboratorial. A nacionalização da totalidade da mercadoria foi qfètuada por meio da declaração n" 99/1105.352-0, registrada em 21/12/1999 (cópia de fis 24 a .27), na qual o produto importado foi classificado no código NCNI 2936.28.12, com alíquota de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados de 0%. Da análise do Laudo n" 0021 de 05/01/2000, às /is. 32/33, esclarecendo que a mercadoria analisada tratava-se de "Preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitanzina E) e Substâncias. Inorgânicas à base de Sílica, na .forma de pó, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração", a autoridade .fiscal classificou a mercadoria no código NCild 2309,90.90, sujeita à alíquota de imposto de importação de 11% Reproduzo do laudo acima mencionado as informações de interesse para a solução do presente litígio: "RESPOSTAS AOS OUESITOS 1. Não se trata somente de Acetato de Vitamina E. Trata-se de Preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó, a ser utilizada pelas indústrias .formuladoras de ração. ) 3 Processo n011128.006354/20(13-07 S3-C211 Acórclilo n " 3201-00,502 F 1 110 III.Segundo Compêndio Brasileiro de Alimentação Animal (cópia anexa), preparação contendo 50% de Acetato de Vitamina E é utilizada exclusivamente na produção de ração animal, após pré-mistura sobre um suporte adequado. ) IV. De acordo com as Referências Bibliográficas, a Sílica é um excipiente cuja função nesta preparação é de um adsorvente ou suporte. Adsorvido dessa . forma, o Acetato de Tocoferol, que é uni líquido oleoso, pode ser manuseado como um pó com alta .fluidez, Essa transformação facilita a administração e o doseamento uniforme da vitamina aos animais, que normalmente é misturada à ração ou aos alimentos secos. A Sílica também ajuda manter a integridade da vitamina, principalmente na presença de oligoelementos e, quando é submetida às condições adversas durante estocagem, em termos de umidade, temperatura e contra agressões físicas como na moagem." Em decorrência, foi lavrado o presente auto de 4-ação, formalizando a exigência do recolhimento do imposto de importação apurado em razão da alteração de ai/quota tarifária, e da multa de mora, totalizando, com juros calculados até 30/09/2003, o valor de R$ 76,409,86 Cientificado da lavratura do auto de b?fiação em 20/10/2003 (/7, 01), o contribuinte por intermédio de seus advogados e procuradores (instrumento de Mandato às . 11s. 61/62) protocolizou impugnação, tempestivamente, em 17/11/2003, de .lis. 41 a 60, alegando, resumidamente, que: 1) a classificação adotada pela autoridade _fiscal afronta o entendimento administrativo exarado na Decisão Coana n" 002/99, cópia de fls. 66 a 71, consulta formulada pela Sindirações, pois da mera verificação do objeto da referida consulta, não pode haver dúvida de que o entendimento exarado naquela decisão é plenamente aplicável ao caso; 2) decisão do Comitê do Sistema Harmonizado classifica preparação de vitamina E 50% adsoivida em sílica na subposição 2936,28; 3) não são devidos . juros e multa de mora enquanto se está discutindo a legitimidade e a legalidade da cobrança efetuada pelos órgãos públicos, unia vez que o crédito tributário está suspenso não podendo ser exigível, que a constituição definitiva do crédito tributário somente ocorre com o encerramento do processo administrativo; 4) resta claro o caráter cow`iscatório das multas nas proporções que foram aplicadas,- 5) incabível a aplicação de . juros de mora, posto que o crédito tributário sequer foi definitivamente constituído e, ainda que se 4 Processo rl" 11128.006354/200.3-07 Acórdão n." 3201-00,502 S3-C2TI Fl 11 I pudesse lançá-lo, não poderia sobre de incidir a taxa SELIC, em razão da sua clara inconstitucionalidade A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - Dota (folio° gerador: 21/12/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORM Preparação constituída de Acetato de Tocaferol,- (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicos à base de Sílica, na forma de pó, a ser utilizada pelas indústrias .formuladoros de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, conforme art. 61, parágrafo .2", da Lei n" 9.430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC Legítimo a exigência de juros de mora com base na equivalente à taxo rgferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por força do disposto no artigo 61, § 3" da Lei n°9 430/96. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relatar do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relatar no .julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele torno conhecimento. Em nossa última sessão, este Colegiada adotou um voto da relataria do ilustre Conselheiro Ricardo Rosa, nos autos do recurso voluntário 0 0 141,713, do mesmo contribuinte sobre a classificação fiscal deste mesmo produto, qual seja, a Lutavit E. 50. Acetato de Vitamina E. 50%. Por razão de economia e eficiência processual, adoto aquele voto como fundamento do meu decidir . neste processa, nos seguintes termos: 5 Processo n" 11128 006354/2003-07 53-C211 Acórdão n '3201-00302 El 112 A primeira questão que precisa ser resolvida é quanto à correta classificação fiscal das mercadorias. O produto é o Lutavit E50%. A recorrente não discorda que, para classificar-se no capítulo 29, como pretende, o produto não pode ter sido adicionado de nenhuma substância que o torne particularmente apto a ser utilizado em uma finalidade específica. É o que se depreende do teor do recurso voluntário, se não vejamos. Resta claro do entendimento exarado na referida consuta que, a adsorção do acetato de Vitamina E em sílica impossibilita complementarmente a pretensão fiscal de ver o produto classificado sob a égide da posição 2309. Isto porque, as normas explicativas do capítulo 23, expressamente excluem desta posição as vitaminas, ainda que apresentadas adsorvidas em substrato ou por revestimento, desde que as quantidades de substâncias acrescentadas, não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, remetendo, neste caso a posição 2936, (grifas meus) Destaque-se que foi exatamente essa a razão para que a i. Julgadora de primeira instância tenha considerado procedente o lançamento, qual seja, o fato de o produto importado ter sido adicionado de uma substância que o torno particulairriente apto a um uso especifico. Desta forma, restando incontroversa tal condição, com a qual concordo, mister descobrir se o produto importado foi ou não adicionado de alguma substância com este efeito. Em seu favor, a contribuinte alega decisão tornada em âmbito administrativo, pela Divisão de Nomenclatura, Classificação e Origem de Mercadorias — DINOM, unidade integrante da estrutura da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelo Comitê do Sistema Harmonizado. O assunto foi examinado pela i. Julgadora de primeira instância. 'Tomo a liberdade de reproduzir excertos do voto onde o assunto é analisado. Com relação à Decisão Coaria if 002/1999, exarada em processo protocolizado pela Sindirações, cabe lembrar que a classificação fiscal atribuída ao produto objeto daquela decisão baseia-se em informações prestadas pela consulente, o produto não foi submetido à análise laboratorial. No item Composição da decisão COANA, na 11, 63, consta que "Els.sa sílica confere fluidez ao acetado de vitamina E, facilitando assim seu manuseio, mas não modifica as suas características e nem o destina a fins particulares", A afirmação de que a quantidade de sílica adicionada não promove a destinação do produto para uma finalidade específica é de fundamental importância para a não exclusão do produto do Capítulo 29. Em relação a estes apontamentos, a recorrente apresenta apenas alegações fundamentadas em relato incorreto dos fatos, tangenciando o assunto, tal como consta às folhas 94 e 95 do processo. Do exposto, verifica-se claramente que a posição tarifária adotada pela ora recorrente é exatamente a mesma da indicada na solução de Consulta COANA 02/1999, não cabendo o julgador de primeira instância ignorar tal fato apenas e tão 6 Processo n" 11128.006354/2003-07 S3-C2T 1 Acórdão o " 3201-00.502 F I . 113 somente indicando de forma superficial que provavelmente (hipótese) o consultado não requisitou análises laboratoriais. Como é de conhecimento público e notório, as consultas respondidas pelos órgãos do fisco seguem a risca rigorosa legislação, sendo respondida sempre por competentes agentes que, por sua vez, levam em considerações diversos aspectos técnicos para solucionar as mesmas, ) Por esse exato motivo, não poderia o órgão julgador de primeira instância administrativa afastar os ditos do órgão consultado nos autos do procedimento administrativo 10168,003154/98-36, por mera indicação de que em tese (sem provas) não houve análise laboratorial, portanto, o produto debatido não é o mesmo. Ora, a menção à inexistência de exame laboratorial das mercadorias objeto da consulta é apenas um dos aspectos considerados na decisão de piso para chegar a conclusão de que o produto não tinha as mesmas características do importado pela recorrente. No todo, o que a i. Julgadora demonstra com precisão elogiável é que, na decisão da consulta, seja pela ausência de uma análise mais acurada das características técnicas do produto, seja por imprecisão nas informações fornecidas pela consulente, decidiu-se a classificação de um produto adicionado de uma substância que iião modifica as suas características e nem o destina a fins particulares, circunstâncias opostas às identificadas no caso concreto, conforme informado no laudo técnico e se quer contestado pela recorrente. Outrossim, a decisão a quo não é menos precisa quando comenta a decisão do Comitê do Sistema Harmonizado. Quanto à decisão do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a que alude a impugnante, a seguir reproduzida em português, conforme consta na Instrução Normativa SRF n° 615/2006, concorda esta relatora que o produto nela descrito classifica-se no Capítulo 29. De acordo com texto, infere-se que as substâncias adicionadas ao princípio atendem às exigências estabelecidas nas Notas do Capítulo 29, como também nas orientações das NESH, quais sejam: estabilização por substâncias necessárias para sua conservação ou trasnporte, sem conferir ao produto uma destinação específica. Ante todo o exposto, identificado fator excludente para classificação do produto do capítulo 29, verifica-se que a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil agiu corretamente ao classificá-lo NCM 2309.90.90, código no qual se incluem as preparações destinadas a entrar na fabricação dos alimentos completos e alimentos complementares para nutrição animal, tal como decidido em primeira instância de julgamento administrativo. O recorrente pede o afastamento da multa aplicada, com base no art 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91„030/85 c/c artigo 61, § 2° da Lei n" 9,430/96, pois não teria ficado comprovada a má-fé ou o dolo. Ocorre que a aplicação da multa em questão não está vinculada a dolo ou má-fé, mas decorre do simples não pagamento no prazo legalmente estipulado, 7 Processo n" 11128006354/2003-07 S3-C211 Acórdão n 03201-00302 F 1 114 No tocante aos argumentos levantados pelo contribuinte em seu recurso voluntário relativos a eventual inconstitucionalidade, este CARF aprovou a Súmula CARF 2, cujo texto, vinculante para este Colegiado, é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciai sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Já, no que diz respeito à aplicação da taxa SELIC, este CARF aprovou a Súmula CARF 4, cujo texto, também vineulante para este Colegiado, é o seguinte: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimpãicia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por todo o exposto, VOTO por conhecer do recurso voluntário interposto para negar-Ihe provimento. ' 1\ 10 \MÁ_ "e) 0 MARCELO RIBEIRO NOGUEIR Á/LÁ!..4...L. 8

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5939622 #
Numero do processo: 10283.900056/2006-94
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatar. WALBER JOSÉ DA SILVA — Presidente e Relator, EDITADO EM: 22/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G. Barbieri e Alexandre Gomes. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação transmitida em 15/08/200.3 pela empresa IFER DA AMAZÔNIA LTDA,, na qual indicou crédito de COFINS cio período de apuração de fevereiro de 2003, com arrecadação em 14/03/2003, no valor total de R$ 108.685,72. O Delegado da RFB não homologou a compensação sob a alegação de que o referido Darf fora utilizado integralmente para quitação de débitos da recorrente, não restando crédito disponível para compensação, Processo o" 10281900056/2006-94 Resoluçào o " 3.302-00.050 S34...312 1. 110 Cientificada, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade julgada improcedente pela DR.1 em Belém — PA, sob a alegação de que a interessada não logrou provar, por meio de documentação hábil e idônea, o valor devido de Cofins do período de apuração de fevereiro de 2003, nos termos do Acórdão IV 01-13..765, de 28/04/2009. Ciente da decisão de primeiro grau em 03/06/2009, a interessada ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 88/102 no dia 30/06/2009, no qual alega, em apertada síntese, que: 1-houve erro na apuração, no pagamento e na declaração do débito de Cotins de fevereiro de 2003, conforme alegado na manifestação de inconformidade e DR.1 que proferiu a decisão recorrida não poderia indeferir, de plano, o pleito da recorrente sem antes realizar diligência para comprovar as alegações da decisão recorrida, especialmente se considerar que o sistema eletrônico de transmissão da compensação não permite a produção de provas; 2- o crédito pleiteado originou-se de pagamento indevido resultando da inclusão na base de cálculo da Cofins da venda de mercadorias a estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus (art. 5°-A da Lei n° 10.637/2002, com redação da Lei n° 10.684/2003). Sem a inclusão dessas vendas na base de cálculo da exação, o valor devido é de R$ 275,65, conforme documentos que acosta aos autos; Ao final requer a realização de diligência para apurar o crédito alegado e a procedência da compensação realizada e declarada.. É o relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele se conhece. Como relatado, a lide versa sobre matéria de fato: o valor devido da Cofins mês de fevereiro de 2003. A recorrente alega que o valor devido é R$ 275,65 e que o valor declarado e pago originalmente está errado porque nele está incluído a Cotins incidente sobre as vendas para empresas sediadas na ZEM, todas com projetos aprovados pelo SUFRAM A. A DR.1 de Belém — PA indeferiu o pleito da recorrente porque a mesma deixou de apresentar prova de suas alegações. Correto o procedimento da DR.1.. Em sede de recurso voluntário, a interessada trouxe os documentos de fls. 103/106. 'Tais documentos não são provas inequívocas da base de cálculo da Cofins do mês de fevereiro de 2003, mas são indícios (muito fortes) de que a recorrente vendeu mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, nas condições que afirma. Em homenagem ao princípio da verdade material, entende que deve ser deferido o pedido da recorrente para que a repartição competente da REB apure o valor devido da 2 Processo n" 10283.900056/2006-94 Resolucilo n 3.302-00.050 S3-012 H 111 Cofins no mês de fevereiro de 2003 e se manifeste sobre a DCTF retificadora apresentada pela recorrente. Esclareço que sobre a mesma querela, mudando apenas o período de apuração para alguns deles, existem os processos abaixo relacionados, cujas diligências podem ser realizadas conjuntamente, economizando tempo da RFB e da recorrente,. PROCESSOS 10283.900056/2006-94 10283.900057/2006-39 10283.900058/2006-83 10283.900059/2006-28 10283.900060/2006-52 10283.900061/2006-05 10283.901048/2008-27 10283.901425/2008-28 10283.901773/2008-03 10283.901774/2008-40 10283.901778/2008-28 Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição da RFB de origem para apurar o valor da Cotins devida no mês de fevereiro de 2003 e se manifestar sobre a procedência da DCTF retificadora apresentada pela recorrente e sobre a existência de pagamento a maior realizado através do Darf indicado na DCOMP. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2010, Walber José da Silva 3

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5046476 #
Numero do processo: 18192.000306/2007-04
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a homologação tácita exposta no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional e excluir do lançamento as competências até 12/1998, inclusive. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar-se o artigo 173, I do código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Andre Luis Marsico Lombardi, Fabio Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.106          1 1.105  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18192.000306/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.709  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  BMCD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2006  Ementa:  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a homologação tácita exposta no artigo 150§4º,  do Código Tributário Nacional e excluir do lançamento as competências até 12/1998, inclusive.  Vencido  o Conselheiro Arlindo  da Costa  e Silva  que  entendeu  aplicar­se  o  artigo  173,  I  do  código Tributário Nacional.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 19 2. 00 03 06 /2 00 7- 04 Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Fabio  Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18192.000306/2007­04  Acórdão n.º 2302­002.709  S2­C3T2  Fl. 1.107          3   Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  28082006  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  31/08/2006,  refere­se  a  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cuja  base  de  cálculo  foi  apurada  através  dos  valores  informados  em  folhas  de  pagamento, no período de 01/1996 a 06/2006 e declarados em GFIP, a partir de 01/1999.  A notificada  impugnou o crédito  lançado argüindo que o Fisco não atentou  para sua condição de optante pelo SIMPLES no período de 01/1997 a 10/2004, conforme faz  prova com declaração expedida pela Secretaria da Receita Federal às fls. 624.   Destarte,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  manifestação  fiscal,  sendo  procedida  a  retificação  do  lançamento,  um  novo  relatório  fiscal  e  promovida  a  ciência  da  notificada com a reabertura do prazo de defesa, o qual não foi utilizado.  Acórdão  de  fls.  900/904,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir  o  período  em  que  a  notificada  foi  optante  do  SIMPLES,  restando  no  lançamento  o  período de 01/1996 a 12/1996 e 11/2004 a 06/2006.  Ainda inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega  em síntese:  a)  que  não  foi  excluído  do  lançamento  o  décimo  terceiro  salário de 1998, quando era optante do SIMPLES;  b)  que a rescisão do contrato de trabalho de Sandro Coelho  Brasil,  na  competência  01/1996  aparece  com  um  valor  de R$ 2.083,00, quando na verdade o valor é R$ 20,83,  conforme  comprova  com  a  folha  de  pagamento  que  anexa;  c)  que a competência 08/1996 foi recolhida;  d)  que  o  pro­labore  dos  sócios  em  11/1996,  também  foi  recolhido, mas  não  foi  considerado  o  recolhimento;que  recolheu  SAT/RAT  nas  competências  de  11/1004,  12/2004, 03/2005 a 06/2005.  Requer  a  extinção  da NFLD e  de  seu  conteúdo,  isentando  a  recorrente  dos  recolhimentos de multa, juros e correção monetária.  É o relatório.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A  recorrente  traz  considerações  acerca  de  competências  doa  exercícios  de  1996  e  1998. Todavia  é  de  se  ver que  as mesmas  já  foram  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial,  tanto pelos fundamentos do artigo 173,  I do Código Tributário Nacional, quanto  do artigo 150§4º, do mesmo diploma legal.  A  notificação  refere­se  ao  período  de  01/1996  a  06/2006  e  foi  lavrada  em  28/8/2006, com ciência pelo sujeito passivo em 31/08/2006.   Embora a primeira instância administrativa já tenha promovido a retificação  do  crédito  lançado,  frente  à  existência  de  opção  pelo  SIMPLES  no  período  de  01/1997  a  10/2004, é de se ver que os exercícios de 1996 e 1998, encontram­se decadentes, porque nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18192.000306/2007­04  Acórdão n.º 2302­002.709  S2­C3T2  Fl. 1.108          5 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado:  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Portanto, na aplicação de um ou outro artigo  legal, os exercícios de 1996 e  1998,  estavam  decadentes  quando  do  lançamento  em  31/08/2006,  devendo  ser  excluídos  da  notificação.   Assim,  restam  as  argüições  da  recorrente  acerca  dos  recolhimentos  que  diz  ter efetuado a título de contribuições para o Seguro Acidente do Trabalho nas competências de  11/2004, 12/2004 e de 03/2005 a 06/2005.  O  relatório  fiscal  de  fls.186/192,  diz  que  o  levantamento  se  refere  a  contribuições  incidentes  sobre  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  também  declarados  pela  recorrente  em  GFIP,  mas  que  não  tinham  sido  integralmente  recolhidos,  conforme as guias de guias de recolhimento apresentadas.   A recorrente alega que procedeu ao recolhimento de SAT, nas competências  acima descritas, mas como prova de suas alegações junta apenas as guias de recolhimento, que  por apresentarem o recolhimento de tal alíquota (SAT) de forma englobada com a contribuição  da  empresa,  não  permite  por  si  só  vizualizar  a  correção  do  valor  recolhido  a  título  de  SAT  (1%).  Para  tanto,  a  recorrente  deveria  ter  colacionado  aos  autos  as  folhas  de  pagamento,  as  GFIP’s,  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  recibos  de  férias,  etc,  enfim  todos  os  documentos  que  foram  analisados  pelo  fisco  e  que  perfizeram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária devida, a fim de comprovar que o valor lançado já foi recolhido.  Pelos elementos constantes dos autos não é possível dar guarida à pretensão  da recorrente acerca dos recolhimentos efetuados para o Seguro Acidente do Trabalho.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18192.000306/2007­04  Acórdão n.º 2302­002.709  S2­C3T2  Fl. 1.109          7 Ainda é de  se ver que a notificação  teve por base as  informações prestadas  pela  recorrente  nas  suas  folhas  de  pagamento,  em GFIP  e  o  confronto  das mesmas  com  os  valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam incontroversos os valores lançados.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza salarial ou não.   Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Portanto, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir do  lançamento as contribuições previdenciárias referentes às competências de janeiro a dezembro  de  1996,  bem como  aquelas  relativas  ao  décimo  terceiro  salário  de  1998,  pela homologação  tácita, na forma disposta pelo Código Tributário Nacional, artigo 150,§4º.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8                 Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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