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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8353823 #
Numero do processo: 13830.001229/2002-19
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - INCIDÊNCIA. O art. 11, § 3°, da Lei n° 9311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do credito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF n.° 35. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF n.°38. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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9007363 #
Numero do processo: 10670.721705/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE.. Não se conheço do recurso intempestivo que sequer suscita preliminar de tempestividade.
Numero da decisão: 2301-009.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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8960685 #
Numero do processo: 13005.000359/2005-00
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.156
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Pôssas que negavam provimento ao Recurso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1          1             S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000359/2005­00  Recurso nº              Resolução nº  3301­000.156  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  que  negavam  provimento ao Recurso.      [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente      [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé – Relatora.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Rodrigo  da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Porto  Alegra  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte.  A ora Recorrente  apresentou Declarações  de Compensação  em  formulários  de  papel  para  utilizar  saldo  credor  da  Contribuição  ao  PIS  apurado  na  sistemática  da  não­ cumulatividade (§ 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/03) referente ao mês de março de 2005, para  compensação com tributos administrados pela RFB.     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13005.000359/2005­00  Resolução n.º 3301­000.156  S3­C3T1  Fl. 2          2 No Termo de Verificação Fiscal restou esclarecido que:  Em  virtude  de  sua  característica  fortemente  exportadora,  a  contribuinte apura  saldos de  créditos de PIS  e COFINS vinculados a  receitas  de  exportação,  créditos  esses passíveis  de  compensação  com  outros tributos ou ressarcimento.  (...)   Assim  os  montantes  de  outros  tributos  compensados  em  2005  são  superiores  aos  saldos  de  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação  apurados  durante  o mesmo  ano.  Entretanto,  parte  das  compensações  efetuadas  em  2005  lastreiam­se  em  saldos  de  créditos  apurados  e  acumulados em períodos anteriores ao ano­calendário de 2005.  As  glosas  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  efetuadas  para  o  período  verificado, tanto referentes a créditos vinculados à exportação quanto  a créditos vinculados ao mercado interno, foram efetuadas mediante a  lavratura de autos de infração sem exigência de crédito tributário, dos  quais deu­se ciência ao contribuinte.  Em  seguida,  a  DRF  em  santa  Cruz  do  Sul  proferiu  despacho  decisório  para  reconhecer parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 193.006,52 glosar o  montante de R$ 139.728,21 e homologar eventuais compensações feitas até o limite do crédito  reconhecido.   Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  onde,  em  breve  síntese,  alega:  (i)  que  apurou um saldo credor disponível de R$ 332.743,73; (ii) a fiscalização glosou o valor de R$  7.739,19,  tendo  reconstruído  o  saldo  credor  disponível  para  a  compensação,  que,  em  31.03.2005  era  de  R$  325.016,72;  (iii)  entretanto,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  o  direito  creditório  daquele  valor,  não  tendo  agregado  os  créditos  oriundo  e  acumulados  até  31.12.2004,  ou  seja,  além  de  glosar  a  importância  de  R$  7.739,19,  glosou  todo  o  crédito  acumulado até 31.12.2004, sem qualquer motivação legal.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  TRATAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS   No âmbito do regime da não cumulatividade, a compensação de  créditos  de  PIS,  efetuada  após  o  encerramento  trimestre  calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento que  se  refira  a  um  único  trimestre  calendário,  devendo  os  créditos  extemporâneos  ser  pleiteados  em  procedimentos  repetitórios  referentes aos períodos específicos a que pertencem.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13005.000359/2005­00  Resolução n.º 3301­000.156  S3­C3T1  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  apresentadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  controvérsia  se  restringe  à  definição  da  possibilidade  de  utilizar  na  mesma  declaração  de  compensação  o  crédito acumulado da Contribuição ao PIS relativo a mais de um mês, durante a vigência da IN  nº 460/04.   Pois  bem.  Como  bem  colocado  pela  decisão  recorrida,  à  época,  a  presente  matéria era regulada pela IN SRF nº 460/04, com a redação dada pela IN SRF nº 563/05, a qual  não tornava obrigatória a utilização de créditos não utilizados em um mês na compensação de  débitos da contribuinte, nos seguintes termos:   Art.  21. Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução  Normativa, se decorrentes:   I  ­  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora, com o fim específico de exportação.  (...)  § 1º A  compensação a que  se  refere  este artigo será  efetuada  pela  pessoa  jurídica  vendedora  na  forma  prevista  no  §  1º  do  art. 26.  (...)  § 5º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  a que se refere o inciso I do caput, remanescentes da dedução  de  débitos  dessas  contribuições  em  um  mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre  do  ano­calendário  a  que  se  refere  o  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13005.000359/2005­00  Resolução n.º 3301­000.156  S3­C3T1  Fl. 4          4 crédito,  podem ser utilizados na compensação  de que  trata o  caput do art. 26.  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II do caput  do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário, poderão ser objeto de ressarcimento.  Analisando o texto acima transcrito, verifica­se que as normas vigentes à época  do protocolo das declarações de  compensação em análise proibiam o  ressarcimento do saldo  remanescente  de  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  antes  do  encerramento  do  trimestre, mas, por outro lado, assegurava expressamente a compensação imediata, mês a mês.   Em outras palavras, nos termos da IN SRF nº 460/04, com a redação dada pela  IN SRF nº 563/05, o contribuinte podia no mês seguinte à apuração de saldo credor apresentar  declaração  de  compensação,  devendo,  todavia,  aguardar  o  término  do  trimestre  caso  optasse  pelo ressarcimento.  Note­se que eram apenas estas as limitações impostas pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  da Contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  acumulado por empresa exportadora, nada dispondo a respeito do período a que o saldo credor  deveria estar vinculado para fins de aproveitamento. Aliás, neste ponto, a autoridade recorrida  bem  esclarece  que  a  utilização  do  saldo  de  créditos  de  meses  anteriores  em  um  mês  de  compensação era uma faculdade do contribuinte.   E  foi  justamente  isso  que  se  verificou  no  caso  dos  autos.  Com  efeito,  a  ora  Recorrente esclareceu em sua Manifestação de Inconformidade que o saldo credor acumulado  ao final do primeiro trimestre de 2005 era composto também por créditos apurados no ano de  2004. Segundo o relato do contribuinte, o crédito pleiteado tinha a seguinte composição:     Note­se que, ainda que o contribuinte não tenha adotado o melhor procedimento  para  utilizar  todo  o  saldo  credor  que  dispunha  à  época  do  protocolo  das  declarações  de  compensação em análise, em face dos elementos que constam nos autos, resta evidente que ao  indicar  o  Crédito  da  COFINS  Apurado  no  mês  –  Mercado  Externo  nas  declarações  de  compensação, a Recorrente fez incluir o saldo credor acumulado nos meses anteriores, o que  não era vedado nos termos da IN nº 460/04.  Em outras palavras, ainda que se entenda que o mais adequado seria apresentar  uma declaração de compensação para cada mês no qual se tenha apurado saldo credor, não há  qualquer  fundamento  jurídico  para  desconsiderar  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  muito menos para proceder à glosa do saldo credor acumulado em 2004, uma vez que, em face  do  que  prescrevia  a  IN  SRF  nº  460,  era  facultado  ao  contribuinte  a  utilização  do  saldo  de  créditos de meses anteriores em um mês de compensação.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13005.000359/2005­00  Resolução n.º 3301­000.156  S3­C3T1  Fl. 5          5 Por  outro  lado,  também  não  procede  o  argumento  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  a  simples  circunstância  de  a  Recorrente  ter  preenchido  as  declarações  de  compensação indicando Março de 2005 no campo reservado para mês e ano de apuração do  crédito, seria suficiente para não admitir as alegações da Manifestação de Inconformidade, no  sentido de que o saldo de 31.03.2005 contempla créditos de meses anteriores.  Essas regras vigeram até o advento da IN SRF nº 600, de 12 de janeiro de 2006,  a qual, dentre ouras disposições, passou a estabelecer o seguinte:  Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora, com o fim específico de exportação;  (...)  § 1º A  compensação a que  se  refere  este artigo será  efetuada  pela  pessoa  jurídica  vendedora  na  forma  prevista  no  §  1º  do  art. 26.  (...)   § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso I  I  e do § 4º, no período de 9 de agosto de 2004 até o  final do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e  III e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento  do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos  dessas  contribuições  em  um  mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre  do  ano­calendário  a  que  se  refere  o  crédito,  podem  ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26.  § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e  o § 4º, efetuada após o encerramento do  trimestre­calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido de  ressarcimento  formalizado  de acordo com o art. 22.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13005.000359/2005­00  Resolução n.º 3301­000.156  S3­C3T1  Fl. 6          6 § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado  ao saldo apurado em um único trimestre­calendário.  Como  é  possível  perceber,  a  IN  SRF  nº  600/06  estabeleceu  significativa  modificação no procedimento para a utilização do saldo credor acumulado da Contribuição ao  PIS  e  da  COFINS.  Dentre  as  principais  alterações,  destacam­se:  (i)  a  vedação  para  a  compensação de créditos antes do encerramento do trimestre, (ii) a necessidade de formalizar  pedido  de  ressarcimento  antes  das  declarações  de  compensação  e,  em  especial  para  o  que  interessa para o deslinde da presente controvérsia, (iii) a imposição para que o crédito utilizado  na compensação esteja vinculado ao saldo apurado em um único trimestre­calendário.  Neste  contexto  verifica­se  que,  diferentemente  do  que  defende  a  decisão  recorrida,  a  vedação  para  utilizar  em  um  único  mês  saldo  credor  acumulado  de  meses  anteriores a um único trimestre calendário veio apenas com a IN SRF nº 600/06, a qual não se  aplica ao presente processo, por se tratar de norma posterior.    Postas  essas  razões  jurídicas,  ultrapasso  o  argumento  da  inadequação  do  procedimento adotado pelo contribuinte, para afastar as glosas fundamentadas exclusivamente  no fato de se referirem a créditos relativos a meses anteriores a março de 2005.  Tecido esses esclarecimentos e considerando o que dispõe o art. 18, I, Anexo II,  da Portaria MF n° 256/08, o qual prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo,  e  para  que  esta  decisão  não  implique  supressão  de  instancia,  proponho  que  se  converta o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que  verifique  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  financeiro declarado pela Recorrente relativo aos meses anteriores a março de 2005, bem como  eventual utilização por desconto ou ressarcimento/compensação em outros períodos.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé     Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 18471.001398/2002-91
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ou o faz de forma insuficiente
Numero da decisão: 9101-000.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Karem Jureidini Dias e Susy Gomes Hoffmann. Por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à DRJ para análise do tema relativo ao prejuizo fiscal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:58:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:58:11Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:58:12Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:58:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:11c89a98-fd30-4c74-baa5-7c26ccf02dd7; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:58:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:58:12Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:58:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:58:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:58:11Z; created: 2010-09-01T22:58:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T22:58:11Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:58:11Z | Conteúdo => CSRF-TI Fl 1 - ' ";•'. .. 2 ,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 18471.001398/2002-91 Recurso n° 148.674 Especial do Procurador Acórdão n" 9101-00.627 — 1° Turma Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente ES COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Ementa: IRP.1. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS, PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ou o faz de forma insuficiente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Karem Jureidini Dias e Susy Gomes Hoffmann. Por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à DRJ para análise do tema relat'vo ao prejui, ,a fiscal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 4 CARLOS ALBERT , 1, AS BA.R 1 Elf0 - Presidente, '---------VALMIR_SAN RI - Rel..tor, EDITADO EM: 1 7 A Go 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, 1 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, de decisão da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de oficio, para restabelecer a exigência consubstancia nos Autos de Infrações de fls.81/100, no quais estão sendo exigidos o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPI) no valor de R$227319,81, a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$6,323,40, a •Contribuição Social (CSLL) no valor de R$74.790,34 e a Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) no valor de R$19.456,62, todos acrescidos de multa de oficio e juros de mora. O lançamento foi efetuado em virtude de ter sido apurado, em ação fiscal, infração decorrente de omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos depositados no Banco Boavista/Inter Atlântico S/A, em 17/março/1998, no valor de R$ 972.831.26, conforme lançamento contábil as fls. 13 do Livro Diário n°16 (fls. 78). Tendo sido devidamente impugnado o lançamento, entendeu a 3 n . Turma da DRJ/RJOI, por unanimidade de votos, julgar improcedente o lançamento, por entenderem restar provada a origem do depósito bancário, com base em operação efetuada pela contribuinte, que adquiriu da Royal Cotton, algodão argentino e que os recursos para a compra foram obtidos através de financiamento da própria vendedora (empréstimo de T-Bills), sendo que os títulos (T-Bills) foram vendidos à empresa Crescente Construtora Ltda., mediante crédito no Banco Boavista/InterAtlântico S/A, em 17/março11998, no valor de R$972.831,26, tudo com base nos documentos juntados pela contribuinte. A vista do recurso de oficio interposto pela 3, Turma entendeu a Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restabelecer a exigência, ao argumento de que a vinculação do depósito em referência à suposta receita decorrente da alegada venda de títulos (T-Bills) a terceiros, mesmo que se admita que tenha ocorrido a operação de venda e compra, não foram exibidos registros na contabilidade da Recorrente de lançamentos relativos ao alegado "empréstimo de T-Bills", à venda dos aludidos títulos e a devolução dos valores respectivos na forma mencionada pela Recorrente em suas Manifestações. Neste passo, entenderam que a pura e simples indicação do motivo do depósito é insuficiente para desconstituir a presunção de omissão de receitas instituída pelo referido art. 42 da Lei 9430/96, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo, ou seja, faz-se necessário a prova de que o valor creditado tem origem nas movimentações patrimoniais reconhecidas na escrituração contábil regular', o que não ocorreu com as operações de empréstimo e posterior venda e compra de "T-Bills". Intimada da decisão recorrida, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 229/242), em que alega: a) Muito embora estivessem plenamente comprovadas as operações que deram origem ao depósito acoimado de omissão de receitas pelo auto de infração, com a prestação de todas as informações válidas e suficientes para esclarecer, não só a origem, como também o destino dos recursos, bem como a ausência de contabilização de todas as etapas da operação, o acórdão reconido entendeu por reformar a decisão de primeira instancia que já havia reconhecido à absoluta improcedência da autuação; 2 Processo n° 18471 001398/2002-91 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00.627 Fl 2 b) Discorda do entendimento do acórdão recorrido no sentido de que, a apresentação de documentação idônea acompanhada dos respectivos esclarecimentos, desacompanhados dos registros contábeis não seriam suficientes para elidir a presunção de omissão de receitas, tendo em vista que, deixar de reconhecer o caráter probatório à documentação idônea, não contestada pela fiscalização, nem pela autoridade julgadora, para exigir como prova um lançamento contábil que espelhe as operações que se quer comprovar, trata-se de inadmissível alteração da ordem natural das coisas, e, por isso mesmo, de absoluto despautério, que não pode ser acolhido por essa Câmara Superior de Recursos Fiscais; c) É que a contabilidade da Recorrente, considerada indispensável pelo acórdão recorrido para a comprovação das operações, outra coisa não é do que uma declaração, de autoria da própria Recorrente, lastreada precisamente na documentação já apresentada nos presentes autos, e sendo assim, a contabilidade nada mais é do que uma representação formal de uma situação fática, que pode ser reconstituída a qualquer tempo pela pessoa jurídica, d) Dessa forma, em não havendo os respectivos registros contábeis, a única forma de elidir a presunção é a apresentação de documentação hábil e idônea e a prestação de esclarecimentos tal como feito pela Recorrente; e) Caso assim não fosse, não se estaria diante de simples presunção, mas sim de tributação direta, ante a mais absoluta impossibilidade de sua elisão, prestigiando-se uma verdade formal sobre a verdade material, em afrontosa violação a um dos princípios mais fundamentais do Direito Tributário brasileiro; f) Alega que a contabilidade da Recorrente não é completamente omissa no que respeita às operações em causa, mas apenas deixa de considerar algumas de suas etapas, por entender - sem prejuízo, nesse tocante, às regas contábeis usualmente aceitas — que o seu registro não era imprescindível para a extração dos respectivos efeitos; g) Alega que foram devidamente registrados na contabilidade da Recorrente o ingresso dos recursos financeiros decorrentes da operação de venda dos títulos à CRESCENTE, bem como a remessa à ROYAL CO'TTON do preço de compra da mercadoria adquirida, o pagamento a Aços Especiais Itabira/Acesita, por conta e ordem de ROYAL COTTON, de parte do valor do crédito que esta última detinha contra a Recorrente e o saldo remanescente do crédito em favor de ROYAL CO'TTON; h) Que não poderia o acórdão recorrido, com fundamento exclusivo na ausência de exibição dos respectivos registros contábeis da Recorrente, deixar de afastar a presunção de omissão de receitas, acatando a documentação e esclarecimentos prestados pela Recorrente, para o fim de considerar improcedente o lançamento; i) Por fim, alega erros na determinação da base de cálculo do IRPJ e CSL,L, por não terem sido considerados os saldos acumulados de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de exercícios anteriores, de acordo com o limite de 30%, conforme revela a planilha e os documentos contábeis anexados aos autos. É o relatório. -4 3 Voto Conselheiro VALMIR SANDR1 O presente recurso foi interposto tempestivamente e amparado no permissivo do art. 80, do RICSRF, aprovado pela Portaria n. 147, de 25 de junho de 2007. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a matéria posta à análise desta R Turma diz respeito à omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, restabelecida pela r. decisão recorrida, ao argumento de que ".„ a ausência de lançamentos contábeis relativos às operações de empréstimo e posterior venda e compra de "T-Bills" alegadas pela Recorrente foi atestada expressamente pela Fiscalização nesses autos. Esse foi, inclusive, o motivo pelo qual a Fiscalização entendeu não estar devidamente comprovada a origem do depósito bancário de titularidade da Recorrente." Dando continuidade ao seu entendimento afirma "„. A documentação acostada revela certa aparência de verdade nas alegações da Recorrente, em especial por conta da coincidência de valores estabelecidos no contrato de venda e compra e aqueles creditados na conta corrente da Recorrente. Contudo, falta o elo capaz de transformar tal verossimilhança em verdade processual, qual seja: a exibição da contabilidade da pessoa jurídica na qual estejam registrados os fatos relatados. Ausentes tais registros, permanece injustificada a origem do depósito, o que autoriza a tributação do seu valor como receita omitida". Por sua vez, em seu recurso voluntário, após descrever a operação da compra de algodão argentino, empréstimo e venda de títulos do Tesouro Americano "T-Bills", alega a Recorrente que deixou de contabilizar referidos títulos em sua contabilidade, pelo fato das operações terem sido efetuadas quase que simultaneamente — mesmo dia -, contabilizando apenas os recursos que ingressaram em seu patrimônio. Como se vê, o cerne da questão reside no fato de a Recorrente não ter contabilizado a operação de empréstimo e a venda das T-Bills avaliados em U$ 854,485,08 (oitocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e cinco dólares norte americanos e oito centavos), que originaram o crédito em sua conta corrente no valor de R$ 972.831,26 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), e por esse motivo, entendeu a Câmara recorrida que o crédito em conta corrente não se encontrava comprovada. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos pela Recorrente, há indicação que a mesma contraiu em 16,03.98, empréstimo em Nota do Tesouro dos Estados Unidos da América " T- Bill ", com vencimento para 28.02.2003, junto a ROYAL COTTON IMPORTATION Y EXPORTATION S.A,, na importância de US$ 854.485,08 (fls. 76/77), e as revendeu na mesma data a empresa CRESCENTE CONSTRUTORA LTDA., pelo valor de R$ 972.831,26 ((fls. 74/75). Por sua vez, a Recorrente registrou em sua contabilidade, na data de 17.03.98, a importância de R$ 972.831,26, como recebido da empresa Royal Cotton (t1. 78), sem qualquer menção ao referido empréstimo e sua venda. 4 Processo n° 18471 001398/2002-91 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00.627 Fi 3 Corno é sabido, dentre os 7 (sete) princípios que norteiam a contabilidade - Principio da Entidade, Principio da Continuidade, Principio da Oportunidade, Principio do Registro pelo valor original, Principio da Atualização Monetária, Principio da Competência e Principio da Prudência -, o Principio da Oportunidade é de fundamental importância para a análise dos elementos patrimoniais das empresas, eis que determina que todos os fatos contábeis devem ser registrados quando eles efetivamente acontecem, incluindo os das filiais, sucursais e demais dependências de uma mesma entidade, ou seja, todas as operações praticadas pela empresa devem ser feitas imediatamente e de forma integral, independentemente das causas que as originaram, contemplando os aspectos fisicos e monetários, bem como de um fato futuro, desde que tecnicamente estimável e existindo razoável certeza de sua ocorrência. Nesse sentido, o artigo n, 177 da Lei das S.A. (Lei 6.404/76), determina que a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial, societária e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Por seu turno, como visto dos autos e admitido pela própria Recorrente, os registros das operações de empréstimo e venda das T-Bills não foram registrados na sua contabilidade, ao argumento de que, por se tratar de operações simultâneas, seus registros não eram imprescindíveis. Engano seu. Ora, para que as operações em comento tivesse força probatória, não basta apenas argumentar e carrear aos autos documentos alhures para justificar o crédito em sua conta corrente, quando o lançamento que consta de sua escrita contábil indica outra pessoa como fornecedora dos recursos daquela que os documentos tentam comprovar. In casu, não se tratou de um mero erro contábil conforme quis fazer crer a Recorrente, mas sim - se tais documentos representassem à realidade dos fatos -, de uma sucessão de lançamentos contábeis que deixaram de ser praticados em sua contabilidade, não dando, portanto, segurança de que tais operações de fato aconteceram como alegado pela Recorrente. Na realidade, se efetivamente tivesse acontecido tais erros, a Recorrente poderia ter carreado aos autos os lançamentos contábeis retificando sua contabilidade para retratar os atos e fatos ocorridos, mesmo. posteriormente, ou ainda, cópias dos lançamentos contábeis efetuados pela empresa que adquiriu tais títulos, bem como, os comprovantes de transferências da titularidade das T-Bills ou mesmo sua custódia. Entretanto, nada disso foi carreado aos autos pela Recorrente no decorrer do processo. Portanto, meras alegações e documentos alienígenas a contabilidade da empresa não são suficientes para afastar a exigência consubstanciada no art, 42 da Lei 9.430/96, razão porque, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida quando restabeleceu a exigência exonerada pela DIC. Assim, mantida a decisão recorrida, deve o presente processo retomar a DRJ de origem, para que esta enfrente as alegações de erros na determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, pelo fato de não terem sido considerados, no seu entendimento, os saldos 5 acumulados de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de exercícios anteriores, de acordo com o limite de 30%. É como voto. Relator 6

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8174988 #
Numero do processo: 12709.000681/2006-11
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/11/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n o 1). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3202-000.281
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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CLÍNICA DE RESSONÂNCIA MARINGÁ S/S  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/11/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  JUDICIAL  COM  OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF no 1).  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente e Relator  Editado em 13 de abril de 2011  Estiveram presentes à sessão os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  e  Paulo Sérgio Celani.            Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12709.000681/2006­11  Acórdão n.º 3202­00.281  S3­C2T2  Fl. 386          2 Relatório  Cuida­se  do  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  que  não  conheceu  da  impugnação  apresentada pela  recorrente  e declarou  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  fiscal  feita  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Curitiba/PR,  de  exigência  de  IPI,  PIS  e  Cofins  incidentes  na  importação  de  mercadoria  objeto  de  despacho  aduaneiro  pela  Declaração  de  Importação no 06/1432842­4 e descrita como “1 ECÓGRAFO COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER,  MARCA GENERAL  ELECTRIC, MODELO  LOGIQ  5  EXPERT”,  em  razão  de  a matéria  ser  objeto  de  processo judicial, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo Cosit no 3, de 1996.  Para historiar os fatos transcrevo o relatório constante do Acórdão proferido  pela DRJ em Florianópolis/SC, que adoto, verbis:   “Trata o presente processo de três autos de infração referentes à Declaração  de Importação (DI) nº 06/1432842­4.  O primeiro auto de infração trata do IPI (R$ 1.862,33), o segundo, da Cofins  (R$  9.544,24)  e  o  terceiro  do  Pis/Pasep  (R$  2.072,10),  todos  incidentes  na  Declaração de Importação já citada  Foram  lançados  tão­somente  os  tributos,  uma  vez  que  na  autuação  se  entendeu que a exigibilidade dos créditos está suspensa por força da medida liminar  concedida nos autos dos processos de agravo de instrumento nº 2006.04.00.035321­ 0 e 2006.04.00.035322­1.   Intimada  a  empresa  autuada  (fl.  55),  ingressou  a  mesma  com  as  impugnações de fls. 56­71 e 97­119. Seguem as alegações da empresa.  Ajuizou  dois  mandados  de  segurança  preventivos  a  fim  de  evitar  a  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  Pis/Pasep  e  Cofins  incidentes na importação.  Alega  suspensão  do  direito  do  fisco  federal  em  constituir  exigência  de  crédito  tributário  uma  vez  que  a  empresa  é  isenta  (não  incidência)  dos  citados  tributos.  O  artigo  62  do Decreto  nº  70.235/72  veda  a  instauração  de  procedimento  fiscal  a  quem é  beneficiado  nos  casos de  suspensão da  exigibilidade  por  força de  decisão judicial.  Alega litispendência entre os processos judicial e administrativo.  Alega a inconstitucionalidade da cobrança do IPI e das contribuições sociais  Pis/Pasep e Cofins na sua operação de importação.  Solicita  extinção  do  auto  de  infração  por  existência  de  demanda  judicial.  Solicita a nulidade ou improcedência da autuação.  À  folha  157,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se  a  tempestividade da impugnação.”  O julgamento em primeira instância foi realizado pela 2ª Turma da DRJ em  Florianópolis/SC, nos termos do Acórdão DRJ/FNS no 07­11.397, de 3/11/2007 (fls. 282/283),  que  por  unanimidade  de  votos  decidiu  por  não  conhecer  da  impugnação,  tendo  em  vista  a  existência de ação  judicial com o mesmo objeto do Auto de  Infração, pelo que deve ser  tida  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12709.000681/2006­11  Acórdão n.º 3202­00.281  S3­C2T2  Fl. 387          3 como encerrada a discussão na esfera administrativa à espera do pronunciamento definitivo do  Judiciário, que é quem detém a competência última de dizer o direito aplicável ao caso.  Consta nos autos informação da DRFB em Maringá/PR (fls. 300/301), de que  os valores de R$ 1.536,43 e R$ 7.076,87, exigidos a  título de PIS e Cofins, respectivamente,  foram  transferidos  para  o  processo  no  10950.001605/2008­06,  para  cobrança  imediata,  e  os  créditos referentes ao  IPI  (R$ 1.862,33), e às diferenças de PIS (R$ 535,67) e de Cofins  (R$  2.467,37), permanecem com a exigibilidade suspensa até decisão final deste processo.  A  contribuinte  apresenta  recurso  (fls.  310/355),  em  que  ratifica  as  preliminares  de  nulidade  e  as  alegações  de mérito  já  antes  apresentadas  por  ocasião  de  sua  impugnação. Acrescenta ainda a preliminar de nulidade da decisão recorrida, entendendo que  essa decisão fez crer que as exigências constantes dos Autos de Infração não estão abarcadas  pela decisão  judicial  citada,  demonstrando de maneira  clara  e  inequívoca que  a  impugnação  apresentada  deixou  de  ser  analisada  em  todos  os  seus  termos,  ocasionando  grave  prejuízo  à  recorrente.  No  mérito,  e  em  essência,  alega  que  as  liminares  judiciais  suspenderam  a  exigibilidade  do  IPI,  PIS  e  Cofins  devidos  na  importação,  não  havendo  possibilidade  de  se  lavrar autos de infração fiscal, em razão de que os tributos não foram recolhidos por força de  determinação judicial, pelo que requer a reforma da decisão ora recorrida para fins de declarar  inexigíveis  os  tributos  em  questão  e  o  reconhecimento  da  total  improcedência  dos Autos  de  Infração.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  As  preliminares  suscitadas  pela  recorrente  em  repetição  àquelas  já  trazidas  por ocasião de sua impugnação, podem, todas, ser resumidas em uma só questão: a alegação de  que,  em  havendo  a  concessão  de  medida  liminar  judicial  torna­se  descabido  o  lançamento  pertinente  à  exigência  de  tributos  e  contribuições  referentes  à  mesma  matéria  que  se  está  discutindo judicialmente.   Tal alegação não  tem qualquer  justificativa nem alicerce  legal. A  legislação  vigente  prevê  expressamente  o  procedimento  fiscal  de  lançamento  para  prevenção  de  decadência, nos casos em que se configure o  ingresso do contribuinte na esfera  judicial com  concessão de medida liminar ou tutela antecipada, como dispõe o art. 63 da Lei no 9.430/1996,  verbis:   “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.”  (Redação  dada pelo art. 70 da Medida Provisória no 2.158­35/2001)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12709.000681/2006­11  Acórdão n.º 3202­00.281  S3­C2T2  Fl. 388          4 Portanto, não assiste razão à recorrente, visto que o procedimento fiscal tem  pleno embasamento  legal,  não havendo  sequer de  se  cogitar de  eventual  afronta do Fisco  às  decisões judiciais que concederam liminares em mandados de segurança. A lei acima transcrita  foi instituída justamente para possibilitar a imediata instauração do procedimento fiscal com o  objetivo de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional agir.   Por  isso que, em relação à preliminar acrescentada no recurso,  também não  assiste razão à recorrente, visto que o órgão julgador aplicou a legislação correta no caso em  exame,  ao  considerar  a  existência  das  ações  judiciais  e,  justamente  em  razão  desse  fato,  concluir pela concomitância de objeto nas vias judicial e administrativa. Pelo exposto, rejeito  as preliminares apresentadas pela recorrente.  No  mérito,  está  pacificamente  assentado  na  esfera  administrativa  o  entendimento de que a opção do contribuinte pela via  judicial  implica  renúncia às  instâncias  julgadoras  da  via  administrativa  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  no  caso  de  o  objeto da lide ser idêntico em ambas.   Verifica­se que no caso em exame a identidade de objetos é clara e admitida  pela recorrente, como se verifica de seu recurso: “20 ­ Como acertadamente consta do v. acórdão  recorrido,  a  matéria  objeto  do  presente  processo  administrativo  está  sendo  discutida  judicialmente  (processos 2006.70.00.028156­0 e 2006.70.00.028157­1), sendo que, a RECORRENTE pleiteia a não  incidência do PIS/COFINS ­ Importação e IPI na importação dos equipamentos médicos anteriormente  descritos (ECÓGRAFO COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER e Ressonância Magnética).”  A matéria  está disciplinada pelo Ato Declaratório Normativo no  3/1996, do  Coordenador­Geral do Sistema de Tributação da SRF, que dispõe, verbis:  “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial  –  por  qualquer  modalidade  processual  ­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.  ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); (...)”  O  órgão  julgador  tratou  a  matéria  de  acordo  com  esse  entendimento,  de  conformidade com os termos expressamente explicitados no Ato Declaratório (Normativo) no  3/1996 da Cosit/SRF, tendo em vista que os autos do processo demonstram inequivocamente  que a matéria nele discutida – incidência do IPI, PIS e Cofins na importação ­ é idêntica àquela  discutida  nas  ações  judiciais  impetradas  pela  recorrente,  razão  pela  qual  não  cabe  reparo  à  decisão recorrida.   O ADN citado teve como base o disposto no art. 38 da Lei no 6.830/80 e no  art. 1o, § 2o, do Decreto­lei no 1.737/79, e em sua elaboração foi considerada a semelhança das  situações,  de  forma que viesse  a  abranger  toda  e qualquer  ação  impetrada na  esfera  judicial,  tendo  em vista que  as  sentenças  daí  decorrentes  serão  sempre  hierarquicamente  superiores  e  prevalentes sobre as que eventualmente vierem a ser proferidas nas instâncias administrativas.  Nos  casos  da  espécie,  o  processo  deve  ser  encaminhado  à  unidade  da RFB  de  origem  para  aguardar o trânsito em julgado da ação judicial e obediência aos seus termos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12709.000681/2006­11  Acórdão n.º 3202­00.281  S3­C2T2  Fl. 389          5 A matéria está pacificada no âmbito administrativo, culminando com a edição  da  Súmula  CARF  no  1,  divulgada  pela  Portaria  CARF  no  106,  de  21/12/2009  (DOU  de  22/12/2009), que dispôs, verbis:   “Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Diante do exposto, voto por que se rejeitem as preliminares de nulidade dos  Autos  de  Infração  e  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  por  não  caber  o  pronunciamento  administrativo  referente  à  matéria  em  razão  de  que  a  mesma  está  sendo  discutida  na  via  judicial, voto por que não se tome conhecimento do recurso no que diz respeito às alegações  pertinentes à incidência do IPI e das contribuições ao PIS e Cofins.     José Luiz Novo Rossari                              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 36624.013913/2006-08
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2004 ADMISSIBILIDADE. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. No caso, não há demonstração de interpretação divergente entre decisões, motivo para o não conhecimento do recurso. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.219
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Interessado  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PFN)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2004  ADMISSIBILIDADE.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Compete  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara, turma especial ou a própria CSRF.  No  caso,  não  há  demonstração  de  interpretação  divergente  entre  decisões,  motivo para o não conhecimento do recurso.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso.                    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 39 13 /2 00 6- 08 Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elias Sampaio Freire.  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36624.013913/2006­08  Acórdão n.º 9202­002.219  CSRF­T2  Fl. 937          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0873,  interposto  pelo  sujeito passivo contra acórdão, fls. 0854, que decidiu, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: Õ1/01/2002 a 30/04/2004  CUSTEIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  que  lhe  prestam serviços.  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  NÃO  CONFIGURADO.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  apreciar  toda  e  qualquer  alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas  que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção.   ESPONTANEIDADE  ­  DESCABIMENTO.  O  beneficio  da  espontaneidade se aplica somente a multas de caráter punitivo,  relativas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  não  à  multa  de  caráter  moratória  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação principal.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos:  I)  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  e  II)  no  mérito,  em  negar provimento ao recurso.  Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que:  1.  O  julgado  –  no  que  se  refere  à  decisão  judicial  que  declarou a inexigência de contribuição ao INCRA – ao  qual  o  direito  da  recorrente  foi  negado,  está  em  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 divergência  com  o  acórdão  101­93553,  merecendo  reforma;  2.  O  acórdão  recorrido,  de  n°  206­01.437,  deixou  de  reconhecer que a Recorrente, na qualidade de sucessora  do direito garantido  às  empresas  incorporadas,  faz  jus  ao afastamento da contribuição ao INCRA;  3.  O acórdão não reconheceu do direito da recorrente por  afirmar  que  as  incorporadas  são  pessoas  distintas  da  incorporadora;  4.  Já  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  a  empresa  incorporadora  assume  todas  as  obrigações  e  todos  os  direitos  da  incorporada,  como  se  verifica  da  ementa:  "IRPJ —  INCENTIVOS  FISCAIS — A  incorporadora  que  adquire  empresa  sediada  na  área  de  atuação  da  SUDAM  e  detentora  de  benefícios  fiscais,  não  só  assume  todas  as  obrigações  da  incorporada,  mas  também seus direitos, sendo o marco para o início da  fruição dos benefícios fiscais, a data da protocolização  do pedido  junto à Autarquia. Recurso de ofício a que  se nega provimento.  (N° Recurso 125588, Número do  Processo  10283.007199/99­44,  i  a  Turma,  da  i  a  Câmara, da 1ª Seção, Relatora Lina Maria Vieira, N°  Acórdão 101­93553, Data da Sessão 26/07/2001)”;  5.  Dessa forma, comprovada a divergência;   6.  Tanto a Lei das S/A quanto o Código Civil preconizam  que a incorporadora sucede a incorporada em todos os  seus direitos e obrigações;  7.  Portanto, a recorrente é detentora do direito concedido  à  suas  incorporadas  ao  não  pagamento  do  INCRA,  garantido pela decisão judicial;  8.  Por  todo  o  exposto,  requer  o  conhecimento  e  o  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0915, deu­se seguimento ao recurso especial.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra razões, fls. 0919,  argumentando, em síntese, que:  1.  O  recurso  não  deve  ser  conhecido,  pois  tratam­se  de  situações fáticas e jurídicas distintas;  2.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  trata  de  efeitos  de  decisão  judicial  para  a  incorporadora,  o  acórdão  recorrido  trata  de  efeitos  de  benefícios/incentivos  fiscais para a incorporadora;  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36624.013913/2006­08  Acórdão n.º 9202­002.219  CSRF­T2  Fl. 938          5 3.  Somente  ao  bem  do  debate,  caso  o  acórdão  recorrido  seja  admitido,  no  mérito  deve  ser  negado  seu  provimento;  4.  A recorrente não figurou como parte da ação judicial;  5.  Por  não  ser  parte  na  ação  judicial,  a  recorrente  não  pode  ser  favorecida  por  tal  decisão,  conclusão  que  se  extrai do art. 472, do Código de Processo Civil;  6.  No  caso  da  demanda  em  referência,  o  provimento  judicial  foi  lastreado  em  circunstâncias  específicas  e  concretas peculiares aos  fatos  retratados e aos sujeitos  processuais envolvidos;   7.  Não pode o julgador administrativo, a título de análise,  verificar  a  identidade  de  objeto  social  ou  de  outras  circunstâncias  atinentes  ao  incorporador  com  todos  aqueles  elementos  ventilados  na  ação  judicial  em  relação  às  empresas  autoras  e  posteriormente  incorporadas,  para  entender  pela  identidade  de  elementos e conseqüente estender os efeitos da decisão  judicial a quem não foi parte na demanda;  8.  Em razão do exposto, a PFN solicita que o recurso não  seja  conhecido,  devido  a  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade,  e,  caso  o  seja,  que  seja  negado  provimento ao pleito.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade, devemos analisar questão.  Para que seja conhecido recurso especial do sujeito passivo faz­se necessária  a demonstração da divergência de decisões.  Portaria MF 256/2009:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Analisando os requisitos para conhecimento do recurso especial, entendemos  que o mesmo não deve ser conhecido, pois tratam­se de situações fáticas e jurídicas distintas.  Como  bem  delimita  a  nobre  PFN,  enquanto  o  acórdão  recorrido  trata  de  efeitos  de  decisão  judicial  para  a  incorporadora,  o  acórdão  paradigma  trata  de  efeitos  de  benefícios/incentivos fiscais para a incorporadora.  Pela  leitura  de  trecho  do  acórdão  recorrido  e  da  ementa  do  acórdão  paradigma, chega­se a essa conclusão.  ACÓRDÃO RECORRIDO:  A notificada afirma em sua peça recursal, à fl. 732, que moveu  ação  judicial  para  afastar  a  contribuição  ao  INCRA,  que  tramitou  perante  a  5a  Vara  Federal  do  DF,  transitando  em  julgado conforme cópias anexas.  Em  seguida,  em  sua  manifestação  à  fl.  842,  se  contradiz  ao  declarar  que  "não  participou  da  referida  ação  judicial  promovida contra o INCRA".   De  fato,  restou  comprovado,  nos  autos,  que  a  autora  da  ação  visando afastar a cobrança da contribuição ao  INCRA não é a  recorrente, e sim uma empresa que não mais existe por ter sido  incorporada pela empresa notificada. E como a recorrente não  foi  parte  da  ação  movida  pelas  incorporadas,  não  há  a  possibilidade de que seja abarcada por tal decisão.  Portanto,  são  pessoas  jurídicas  distintas.  A  inexigibilidade  da  contribuição ao  INCRA buscada pela  recorrente demanda uma  ação própria, em que a recorrente seja a autora. E como não há  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nesse  sentido,  a  recorrente  é  contribuinte  do  INCRA,  devendo  recolher  as  contribuições devidas.  Acórdão paradigma:  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36624.013913/2006­08  Acórdão n.º 9202­002.219  CSRF­T2  Fl. 939          7 "IRPJ  —  INCENTIVOS  FISCAIS  —  A  incorporadora  que  adquire  empresa  sediada  na  área  de  atuação  da  SUDAM  e  detentora  de  benefícios  fiscais,  não  só  assume  todas  as  obrigações da  incorporada, mas  também seus direitos,  sendo o  marco para o início da fruição dos benefícios fiscais, a data da  protocolização do pedido junto à Autarquia. Recurso de ofício a  que  se  nega  provimento.  (N°  Recurso  125588,  Número  do  Processo 10283.007199/99­44, i a Turma, da i a Câmara, da 1ª  Seção,  Relatora  Lina  Maria  Vieira,  N°  Acórdão  101­93553,  Data da Sessão 26/07/2001)”;  Voto:  A  decisão  recorrida,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  excluiu  da  tributação  as  receitas  líquidas  provenientes  da  comercialização de  forno microondas,  no  ano­ calendário de 1994, sob o entendimento de que a concessão do  benefício  fiscal  foi  transferido  à  incorporadora  SHARP  do  Brasil  S/A,  com  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  de  1992,  conforme Ato Declaratório DCl/DAI/SUDAM nº 33/99.  Como bem argumentou  a autoridade  singular,  o  ato  normativo  proferido  pela  Secretaria da Receita Federal  determina  que  "a  incorporadora que adquire empresa sediada na área de atuação  da  SUDAM  e  detentora  de  benefícios  fiscais,  não  só  assume  todas as obrigações da incorporada, mas também seus direitos"  e que o marco para o início da fruição dos benefícios fiscais se  opera a partir da protocolização do pedido junto à Autarquia.  Portanto,  restou  comprovada  a  ausência  de  divergência  entre  as  duas  decisões.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, voto em não conhecer do recurso do sujeito passivo, nos  termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                            Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13866.000411/2002-37
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), por se encontrarem fora do campo de incidência do IPI, não podem ser considerados produtos industrializados. Por conseguinte, não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. No caso de venda à empresa comercial exportadora, para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n o 9.363/96 os insumos que, embora consumidos na produção, não entrem em contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.983
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), por se encontrarem fora do campo de incidência do IPI, não podem ser considerados produtos industrializados. Por conseguinte, não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. No caso de venda à empresa comercial exportadora, para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n o 9.363/96 os insumos que, embora consumidos na produção, não entrem em contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção. Recurso Voluntário Negado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.13517.Q208. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13866.000411/2002­37  Acórdão n.º 3301­00.983  S3­C3T1  Fl. 425          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.    (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.    Relatório  NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos,  recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 312/350 contra o acórdão nº 14­17.914, de  12/12/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  ­  SP, fls. 286/300, que deferiu em parte a solicitação de ressarcimento de crédito presumido de  IPI,  referente  ao  3º  trimestre  de  2001,  juntamente  com  declaração  de  compensação  protocolizada  em  12/11/2002  (fl.  01),  conforme  relatado  pela  instância  a  quo,  nos  seguintes  termos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  José  do  Rio  Preto,  que  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI e homologou as  compensações declaradas até o montante do crédito deferido.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363  de  1996,  e  a  Portaria MF  nº  38/97,  no  valor  total  de  R$  85.089,55.  Apresentou  também,  declaração de compensação deste crédito com débitos próprios.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente  em  virtude  de  retificações  efetuadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  8.952,00,  com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  159/177  que,  em  resumo,  passo  a  relatar:  1. Exclusão das exportações  realizadas por terceiros, empresas  não constituídas sob a forma preconizada pelo inciso I, art. 2º do  Decreto­Lei  nº  1.248/72  (trading­company),  num  total  de  R$  1.583.499,64;  Fl. 433DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.13517.Q208. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13866.000411/2002­37  Acórdão n.º 3301­00.983  S3­C3T1  Fl. 426          3 2.  Mudança  no  critério  de  rateio  dos  insumos  utilizados  nos  produtos não acabados e nos produtos acabados e não vendidos:  desconsideração do método adotado pela contribuinte “ATR”;  3. Utilização  de  insumos  não  admitidos  pela  legislação  do  IPI  (cal  virgem;  condicionador  de  lama;  fosfato,  hipoclorito  de  sódio,  optisperse,  sal  grosso e oxialqulatos  em águas),  no  total  de R$ 62.942,63.  4. Glosa  de  insumos  utilizados  na  industrialização de  produtos  não  exportados  (cana  de  açúcar  utilizada  na  produção  de  álcool) – no total de R$ 3.274.789,93.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de inconformidade, defendendo a inclusão, no cálculo da receita  de  exportação,  das  exportações  realizadas  por  empresas  comerciais  exportadoras, mesmo que  não  estejam  formalizadas  como  uma  trading­company,  por  considerar  que  se  encontra  atendido  o  fim  específico  de  exportação.  Acrescentou  que  a  exclusão desses valores afrontaria os princípios da legalidade e  da isonomia.  Em sua defesa, fez as seguintes considerações:  O parágrafo único do artigo 1º da lei nº 9363/96, ao estabelecer  o  crédito  presumido  para  as  vendas  realizadas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  o  fez  de  forma  ampla  e  irrestrita,  abrangendo  todas  as  empresas  que  tenham por  objeto  social  a  comercialização  e  exportação  de  produtos,  ainda  que  não  atendam aos requisitos exigidos pelo Decreto­lei nº 1.248/72. em  nenhum momento  o  texto  legal  determina  ou  condiciona  que  a  exportação  somente  gerará  o  benefício  quando  a  empresa  comercial  exportadora,  adquirente  dessas  mercadorias,  for  constituída  conforme  os  requisitos  previstos  no  artigo  2º  do  Decreto­lei nº 1.248/72;  Todos  os  insumos  (que  sofreram  glosa),  apesar  de  não  integrarem  o  produto  final,  são  integralmente  consumidos  durante  o processo  de produção do  açúcar  e  do álcool,  sendo,  portanto,  produtos  intermediários  essenciais  para  a  fabricação  das mercadorias. Negar o direito pleiteado pela empresa é negar  vigência ao artigo 2º da Lei nº 9.363/96, que admite ser a base  de cálculo do benefício o total das aquisições;  A exclusão dos insumos utilizados na lavoura de cana­de­açúcar  destinadas à fabricação de álcool é indevida, pois a apuração do  crédito  presumido  é  o  resultado  do  percentual  da  receita  de  exportação  sobre  o  valor  total  dos  insumos  adquiridos,  justamente  para  quantificar  o  custo  dos  insumos  aplicados  no  montante exportado. Assim, se um insumo é utilizado tanto para  produtos exportados como para os vendidos no mercado interno,  a  própria  fórmula  de  cálculo  do  benefício  trata  de  conceder  o  crédito  para  àqueles  insumos  que  foram  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados.  Aceitar  o  procedimento fiscal implicaria em reduzir ainda mais a base de  cálculo  do  crédito  presumido,  mitigando  o  benefício  fiscal  em  Fl. 434DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.13517.Q208. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13866.000411/2002­37  Acórdão n.º 3301­00.983  S3­C3T1  Fl. 427          4 exame,  visto  que  a  própria  fórmula  do  benefício  automaticamente já exclui essa parcela;  Por  fim,  solicitou que seja conhecida e provida a manifestação  de inconformidade, para que seja cancelada a decisão da DRF,  com a homologação do ressarcimento e da compensação.  A DRJ deferiu em parte a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente  contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como  incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento  processual subseqüente.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  à  expressão  “empresa  comercial  exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF,  conclui­se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as  vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico  de exportação, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º,  e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto­lei  n° 1.248, de 1972.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os gastos gerais de  produção.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  é  determinada  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita de exportação e a receita operacional sobre o valor total  das aquisições destinadas à produção (industrialização).  Solicitação Deferida em Parte  Tempestivamente,  em  07/03/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 312/350, apresentando os seguintes argumentos:   Fl. 435DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.13517.Q208. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13866.000411/2002­37  Acórdão n.º 3301­00.983  S3­C3T1  Fl. 428          5 a)  preliminarmente,  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ausência  de  motivação. Após ver seu pleito deferido pela DRJ, em relação a inclusão do álcool destinado  ao  mercado  nacional,  verificou  que  o  crédito  concedido  havia  sido  bem  aquém  de  suas  expectativas.  Somente,  então,  com  a  decisão  ora  recorrida,  pode  perceber  que  a  pretexto  de  efetuar a mudança no critério de rateio dos insumos utilizados nos produtos não acabados e nos  produtos acabados e não vendidos, o fisco desconsiderou a totalidade de insumos aplicados na  produção  de  bens  destinados  ao  mercado  interno,  sem  motivação  e  ao  arrepio  da  lei.  Sem  motivação,  pois,  o  Despacho  Decisório  indeferiu  parcialmente  o  crédito  pleiteado  pelos  seguintes  motivos:  (i)  haver  desconsiderado  as  exportações  feitas  por  empresas  comerciais  exportadoras não constituídas na forma do art. 2°, do Decreto­Lei n° 1.248/72 (o que veio a ser  reformado  pela  DRJ);  (ii)  desconsideração  de  insumos,  por  entender  que  não  exercem  uma  ação  direta  sobre  o  produto  em  produção;  (iii)  desconsideração  de  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  não  exportado.  Assim  sendo,  a  Recorrente  impugnou  todos  os  pontos  acima,  e  deixou  de  impugnar  a  mudança  no  critério  de  rateio  do  ATR  para  o  controle  de  estoques  tendo  em vista  este  ser mais  benéfico  à Recorrente  e pela  inexistência  de  qualquer  referência à desconsideração de insumos aplicados na produção de bens destinados ao mercado  interno. Ao arrepio da lei, pois o art. 2º da Lei nº 9.363/96 não traz qualquer restrição quanto  aos insumos que devam ser considerados, inclusive mencionando, expressamente, que deve ser  considerado o valor total das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem.  Assim,  ante  a  patente  nulidade  decorrente  da  falta  de  motivação  na  desconsideração, no cálculo do crédito presumido, dos insumos destinados à fabricação de bens  destinados  ao  mercado  interno,  o  que  impõe,  em  última  análise,  mácula  à  ampla  defesa  e  contraditório, de rigor que seja tida por nula a decisão, determinando o regresso dos presentes  autos  à  Delegacia  de  origem  para  que  se  manifeste,  motivadamente,  acerca  da  glosa  em  questão, abrindo­se novo prazo para apresentação de manifestação de inconformidade.  Acaso não acatada a preliminar suscitada, a interessada apresenta as seguintes  razões  de  mérito:  b)  erro  de  cálculo  da  decisão  recorrida  que,  embora  tenha  decidido  pela  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos insumos aplicados em mercadorias  destinadas  ao mercado nacional  no  3°  trimestre de  2001,  também desconsiderou  os  insumos  aplicados  em  meses  anteriores  na  produção  de  bens  destinados  ao  mercado  interno,  sem  qualquer justificativa. Com efeito, a própria metodologia de cálculo, ao determinar que para se  chegar  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  a  ser  ressarcido  deve­se multiplicar  a  totalidade  dos  insumos  aplicados  na  produção  pela  relação  percentual  entre  as  receitas  de  exportação e a receita operacional bruta do trimestre,  já sensibiliza o quanto dos insumos foi  aplicado  na  produção  de  produtos  destinados  à  exportação,  de  modo  que  desconsiderar  os  insumos aplicados em trimestres anteriores na produção de bens destinados ao mercado interno  é mitigar o direito de crédito sem qualquer base legal e fundamento lógico;  c)  a  título  de  esclarecimento  é  oportuno  deixar  claro  que  mesmo  se  estas  aquisições  não  fossem  oneradas  pelas  contribuições  ao  PIS/Cofins  ou  ainda  se  os  insumos  fossem  aplicados  em  mercadorias  não­tributadas  (NT),  a  Recorrente  faria  jus  ao  crédito  presumido de IPI. Essa é a vontade da lei, visto que o art. 1° da Lei n° 9.363/96 não restringiu  o benefício não cabendo, portanto, ao intérprete fazê­lo;  d)  tendo  demonstrado  de  forma  cabal  o  atendimento  dos  requisitos  a  que  estava sujeita para o gozo do beneficio,  não pode ser  responsabilizada por eventual  falha de  apresentação  de  documentação  por  parte  das  empresas  comerciais  exportadoras,  únicas  Fl. 436DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.13517.Q208. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13866.000411/2002­37  Acórdão n.º 3301­00.983  S3­C3T1  Fl. 429          6 passíveis de penalização, nos estritos termos da própria legislação, devendo nesse caso serem  concedidos os  créditos presumidos de  IPI decorrentes das vendas  realizada para as  empresas  comerciais exportadoras;  e) indevida a exclusão dos insumos supostamente inadmitidos pela legislação  do IPI,  tendo em vista que a cal virgem, o hipoclorito de sódio, sal grosso, condicionador de  lama, fosfato, optisperse e oxialgulatos, todos utilizados e consumidos ao longo do processo de  industrialização da Recorrente, constituem indubitavelmente produtos intermediários. Ressalte­ se que a cal virgem é responsáveis pela manutenção do PH da água da lavagem da cana, sendo,  portanto, utilizada diretamente no processo de produção;  f)  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  atrelados  a  este  pedido de ressarcimento, consoante art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96, c/c art. 151, III do CTN.  Por fim, requer:  (i) seja conhecido o presente Recurso Voluntário, suspendendo­ se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  relacionado  à  compensação vinculada ao direito creditório em discussão, nos  termos do art. 151, III, do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96;  (ii)  preliminarmente,  seja  tido  por  NULA  não  só  a  decisão  lançada como também o procedimento fiscal, na medida em que  desconsiderou,  para  fins  de  aferimento  da  base  de  cálculo  do  crédito presumido de IPI, os insumos acumulados em trimestres  anteriores destinados à fabricação de produtos não destinados à  exportação  sem  qualquer  motivação  em  qualquer  momento  do  processo administrativo, bem como sem qualquer demonstrativo  de cálculo aberto, cerceando o direito de defesa da Recorrente,  para  que  ao  final  seja  proferida  nova  decisão  pela  DRJ,  conferindo­se à ora Recorrente prazo para apresentação de nova  manifestação  de  inconformidade,  na  preservação  do  direito  de  defesa: ou, caso assim não entendam V.Sas,  (iii)  no mérito,  seja  REFORMADO o Acórdão  14­17.914 — 2ª  Turma  da DRJ/RPO,  para  assegurar  o  direito  à  consideração,  no cômputo do crédito presumido de IPI da Recorrente, de todos  os  valores  glosados  no  procedimento  de  fiscalização,  especialmente,  daqueles  relativos  as  vendas  realizadas  às  empresas  comerciais  exportadoras,  tendo  em  vista  que  estas  cumpriram  o  fim  especifico  de  exportação,  às  aquisições  de  insumos  destinados  ao  fabrico  de  mercadorias  destinados  ao  mercado  interno, bem como de  todos os  insumos  integralmente  consumidos no processo de industrialização, tendo em vista que  o procedimento adotado pelas autoridades  fiscais e chancelado  pelo  acórdão  recorrido  não  encontra  amparo  legal,  negando  eficácia  aos  enunciados  postos  na  Lei  nº  9.363/96,  conforme  fartamente demonstrado acima,  tudo como medida de Direito e  de Justiça.  É o Relatório.    Fl. 437DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13866.000411/2002­37  Acórdão n.º 3301­00.983  S3­C3T1  Fl. 430          7   Voto             Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  O presente processo refere­se a glosa em ressarcimento de crédito presumido  de  IPI,  referente  ao  3º  trimestre  de  2001,  bem  assim,  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  protocolizada  em 12/11/2002  (fl.  01). Nessa  toada,  conforme  aduziu  a  recorrente,  com  supedâneo  no  art.  49  da  MP  nº  66  de  29/08/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637/02, que  incluiu o § 2º  ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, e ainda,  com base neste mesmo  diploma  legal,  art.  74,  §  11,  c/c  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72  e  art.  151,  III  do CTN,  os  débitos declarados objetos desta compensação encontram­se com a exigibilidade suspensa, em  decorrência  do  recurso  apresentado,  até  o  julgamento  definitivo  do  presente  processo  administrativo.    Conforme  relatado  anteriormente,  a  contribuinte  entende  deva  ser  reconhecida a nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação. Após ver seu pleito  deferido pela DRJ, em relação a inclusão do álcool destinado ao mercado nacional, verificou  que o crédito concedido havia  sido bem aquém de suas expectativas. Somente, então, com a  decisão ora recorrida, pôde perceber que a pretexto de efetuar a mudança no critério de rateio  dos insumos utilizados nos produtos não acabados e nos produtos acabados e não vendidos, o  fisco  desconsiderou  a  totalidade  de  insumos  aplicados  na  produção  de  bens  destinados  ao  mercado  interno,  sem  motivação  e  ao  arrepio  da  lei.  Sem  motivação,  pois,  o  Despacho  Decisório  indeferiu  parcialmente  o  crédito  pleiteado  pelos  seguintes  motivos:  (i)  haver  desconsiderado as exportações feitas por empresas comerciais exportadoras não constituídas na  forma  do  art.  2°,  do  Decreto­Lei  n°  1.248/72  (o  que  veio  a  ser  reformado  pela  DRJ);  (ii)  desconsideração de  insumos, por entender que não exercem uma ação direta sobre o produto  em produção; (iii) desconsideração de insumos utilizados na produção de álcool não exportado.  Assim sendo, a Recorrente impugnou todos os pontos acima, e deixou de impugnar a mudança  no critério de rateio do ATR para o controle de estoques tendo em vista este ser mais benéfico  à Recorrente e pela inexistência de qualquer referência à desconsideração de insumos aplicados  na produção de bens destinados ao mercado interno. Ao arrepio da lei, pois o art. 2º da Lei nº  9.363/96 não traz qualquer restrição quanto aos insumos que devam ser considerados, inclusive  mencionando,  expressamente,  que  deve  ser  considerado  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Nessa  toada  a  interessada  requer  seja  tido  por  nulo  o  despacho  decisório  como também o procedimento fiscal, na medida em que desconsiderou, para fins de aferimento  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  insumos  acumulados  em  trimestres  anteriores  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  destinados  à  exportação  sem  qualquer  motivação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  bem  como  sem  qualquer  demonstrativo de cálculo aberto, cerceando o direito de defesa da Recorrente, para que ao final  Fl. 438DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.13517.Q208. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13866.000411/2002­37  Acórdão n.º 3301­00.983  S3­C3T1  Fl. 431          8 seja proferida nova decisão pela DRJ, conferindo­se à ora Recorrente prazo para apresentação  de nova manifestação de inconformidade, na preservação do direito de defesa.  Não procede a alegação da contribuinte, conforme se demonstrará.  Compulsando os  autos verifica­se à  fl.  151 o  “Demonstrativo do Custo das  Mat.  Primas,  Prod.  Interm.  e Material  de  Bem.  Utilizados  na Exportação  –  3º  Trimestre  de  2001”, elaborado pelo fisco.   Por  sua  vez,  estes  documentos  embasaram  o  Despacho  Decisório  de  fls.  189/193, o qual registra:  Consta das fls. 159 a 177, relatório do auditor fiscal responsável  pela diligência apurando que o contribuinte faz jus parcialmente  ao  valor  pleiteado  e  opinando  pelo  deferimento  Parcial  do  Pedido de Ressarcimento.  Já a decisão recorrida tratou do tema nos seguintes termos:  Exclusão de insumos (cana­de­açúcar) utilizados na produção  de produtos não exportados (álcool).  O  Fisco  procedeu  à  glosa  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  não  exportados  (cana  de  açúcar  utilizada  na  produção  de  álcool),  no  total  de R$  3.274.789,93,  sob o argumento de que  estes  insumos não  foram utilizados na  produção destinada ao mercado interno e não à exportação.  A empresa argumentou que a exclusão dos insumos utilizados na  lavoura de cana­de­açúcar destinadas à  fabricação de álcool é  indevida, pois a apuração do crédito presumido é o resultado do  percentual  da  receita  de  exportação  sobre  o  valor  total  dos  insumos  adquiridos,  justamente  para  quantificar  o  custo  dos  insumos aplicados no montante exportado.  Com relação a este  tema, correto o argumento da contribuinte.  Para esclarecer o assunto, permito­me novamente transcrever os  artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior.  (destacado  na  transcrição)  Fl. 439DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13866.000411/2002­37  Acórdão n.º 3301­00.983  S3­C3T1  Fl. 432          9 Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  Da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  transcrito  depreende­se  que a base de cálculo do crédito presumido é determinada pela  aplicação  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita de exportação e a receita operacional sobre o valor total  das  aquisições  destinadas  à  produção  (industrialização).  O  resultado, portanto, é o valor dos insumos usados nos produtos  industrializados  e  exportados.  Sendo  assim,  somente  se  admite  glosa nas aquisições se estas não corresponderem ao conceito de  insumos  (matéria  prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários) dado pela legislação do IPI; se estas aquisições  forem desoneradas tanto das contribuições para o PIS e Cofins,  como  do  IPI,  ou  se  forem  usadas  em  produtos  não  industrializados  (não­tributados  pelo  IPI  ­  NT).  Portanto,  a  simples  destinação  para  o  mercado  nacional  de  parte  da  produção  industrial  não  é  motivo  de  glosa,  para  efeitos  da  apuração do crédito presumido.  Como  a  fundamentação  do  fisco  baseou­se  exclusivamente  na  destinação ao mercado  interno do produto  industrializado, não  levantando qualquer outro argumento, deve­se pressupor que o  produto (álcool) é tributado pelo IPI e que os insumos utilizados  em  sua  industrialização  também  são  tributados/onerados  pelo  imposto e pelas contribuições citadas.  Sendo  assim,  o  cálculo  efetuado  pelo  fisco  deve  ser  alterado  e  passa a ser o seguinte:  Total dos insumos   R$ 8.382.065,34   Estoque insumos em 31/12/00   R$ 1.079.141,50   Total    R$ 7.302.923,84   Relação Percentual  9,04%  Base de cálculo Crédito Presumido  R$ 660.184,32   Percentual CP  5,37%  Total acumulado   R$ 35.451,90   CP 1º Trimestre   R$ 190,09   CP 2º Trimestre   R$ 10.412,40   CP 3º Trimestre   R$ 24.849,41   valor concedido   R$ 8.952,00   Total   R$ 15.897,41   Pelo  exposto,  voto  pelo  deferimento  em  parte  da  solicitação,  reconhecendo o direito creditório da diferença de R$ 15.897,41,  a ser utilizado na compensação dos débitos declarados.  Portanto, diferente do que alega a recorrente, de que os valores considerados   foram  elaborados  sem  qualquer  demonstrativo  de  cálculo  aberto,  tais  valores  foram  explicitados  na  planilha  produzida  pelo  fisco  à  fl.  151,  “Demonstrativo  do  Custo  das Mat.  Primas, Prod.  Interm. e Material de Bem. Utilizados na Exportação – 3º Trimestre de 2001”,  Fl. 440DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.13517.Q208. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13866.000411/2002­37  Acórdão n.º 3301­00.983  S3­C3T1  Fl. 433          10 bem assim, pela instância a quo ao reconhecer a pertinência do argumento da interessada, em  relação à indevida exclusão dos insumos utilizados na lavoura de cana­de­açúcar destinadas à  fabricação de álcool, reconhecendo o direito creditório adicional, conforme tabela acima.  Todavia, ao invés de a contribuinte, valer­se dos valores registrados, tanto na  planilha  quanto  no  quadro,  anteriormente  citados,  apresenta,  em  fase  recursal,  não  somente  nova  argumentação,  como  também,  as  tabelas  constantes  das  fls.  330/331,  as  quais  não  guardam  qualquer  pertinência  com  os  números  registrados  nos  documentos  precitados,  elaborados pela administração. De se ressaltar que consoante o art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  as  alegações  e provas devem ser  apresentadas  em primeira  instância,  precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual. Ademais, caberia à contribuinte demonstrar, pontual e  numericamente,  com  memória  de  cálculo  relacionada  àqueles  valores  consignados  pela  administração,  suas  discordâncias,  justificando  e  apresentado  documentos  comprobatórios  de  modo  a  evidenciar  o  alegado  e  não  tentar  invalidar  o  procedimento  efetuado,  apresentando,  apenas,  a  mencionada  tabela  simplista.  Imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência  da  contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo.  Portanto, pelas razões expostas, não procedem as alegações de nulidade, bem  assim,  o  argumento  aduzido  de  erro  de  cálculo  da  decisão  recorrida  que  também  teria  desconsiderado os insumos aplicados em meses anteriores na produção de bens destinados ao  mercado interno.    A  contribuinte  menciona  que  mesmo  aquisições  não  oneradas  pelas  contribuições  ao  PIS/Cofins  ou  ainda  se  os  insumos  fossem  aplicados  em mercadorias  não­ tributadas (NT), a Recorrente faria jus ao crédito presumido de IPI, vez que a lei não restringiu  o benefício. Ainda que não haja autorização na lei para o ressarcimento referente às aquisições  que não sofreram incidência da contribuição ao Pis e da Cofins no fornecimento ao produtor  exportador,  de  se  registrar  que  o  álcool  hidratado  carburante  e  álcool  anidro  carburante,  classificados na TIPI na posição 2207.10.00 ­ NT, estão fora do campo de incidência do IPI,  não podendo ser considerados produtos industrializados e, por conseguinte, excluídos da base  de cálculo do crédito presumido.  De fato, conforme se demonstrará, os produtos não  tributados pelo  IPI, que  constam na TIPI como “NT”, não dão direto ao crédito presumido.  O art. 1º da Lei nº 9.363/96, consigna:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo. (grifei)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Fl. 441DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.13517.Q208. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13866.000411/2002­37  Acórdão n.º 3301­00.983  S3­C3T1  Fl. 434          11 Assim, é necessário que a empresa seja “produtora e exportadora”, para que  se faça jus ao benefício, relativo às aquisições de “matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.”  Na mesma toada, assim dispõe a Lei nº 9.363/96 em seu art. 4º, in verbis:  Art.4oEm caso de  comprovada  impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente. (grifei)  Cabe, ainda, transcrever o art. 4º da Portaria MF nº 38/97, que dispõe sobre o  cálculo e a utilização do crédito presumido e consigna:  Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. (grifei)  Acerca do tema assim versam os arts. 1º e 2º, § 1º da IN SRF nº 23/97:  Art.  1º  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação para  o  exterior,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.  Direito ao Crédito Presumido  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.   § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  (...) (grifei)  No mesmo passo o § 1º do art. 17 da IN SRF nº 313/2003 registra que:  § 1º Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos não­tributados e produtos adquiridos de  terceiros que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização pela pessoa jurídica produtora.  Portanto,  conforme  se  depreende  de  uma  exegese  sistêmica,  a  empresa  produtora tem que ser contribuinte do IPI. De forma clara, a IN SRF nº 23/97 faz menção ao  Fl. 442DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13866.000411/2002­37  Acórdão n.º 3301­00.983  S3­C3T1  Fl. 435          12 direito  ao  crédito  presumido,  inclusive  quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero.  Acaso  houvesse  interesse  de  estender  o  benefício  aos  produtos  NT,  obrigatoriamente  deveria  tê­los  mencionado,  pois,  em  se  tratando  de  benefício  fiscal,  sua  interpretação deverá ser restritiva e, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja  uma interpretação literal.  A  despeito  da  existência  de  eventual  procedimento  ensejador  de  industrialização,  para  os  efeitos  fiscais­tributários,  não  ocorre  industrialização  quando  os  elementos produzidos são indicados na Tabela de Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.  Sobre  o  tema,  assim  leciona  o  mestre  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas, (in Tudo sobre IPI, 5ª edição, 2003, p.25/27), tecendo os comentários abaixo:  O IPI não incide sobre os produtos constantes de códigos da Tipi  seguidos da expressão "NT", que significa "não­tributado".  (...)  A  Tabela  de  incidência  do  IPI  –  Tipi,  que  tem  por  base  a  Nomenclatura Comum do Mercosul,  é uma relação ordenada e  codificada  de  todas  as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização  (mercadorias),  seguidas  das  correspondentes  alíquotas de incidência ou da expressão “NT”. Deve­se observar  que  na  Tipi  estão  incluídas  todas  as  coisas  existentes,  sejam  produtos naturais (animais, vegetais e minerais) ou elaborados,  ainda que não expressamente discriminados.  (...)  c) NT – que significa não tributado. Os produtos discriminados  em códigos da Tipi aos quais corresponda a sigla NT não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, nada  importando que  tais produtos possam ser considerados,  para outros  efeitos não  relacionados com o IPI, como produtos industrializados.  Da mesma obra merecem ser transcritos os dois excertos abaixo:  Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior  de  produtos  não  tributados  e  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  exportadora,  integrando,  entretanto,  a  receita  operacional  bruta  (IN  nºs  313/2003  e  315/2003). (p. 233)  (...)  Empresa fabricante de produtos classificados como "NT" na Tipi  não é estabelecimento industrial nos termos do art. 8º, não sendo  caracterizado  como  contribuinte  do  citado  imposto.  Nestas  condições, fazem jus ao crédito presumido do IPI de que trata a  Lei  n.  9.363/1996  somente  as  empresas  que  derem  saída  a  produtos  tributados,  ainda  que  sob  alíquota  zero,  incluindo­se,  entre estes, carnes de bovinos e de suínos (Decisão nº 362/98 da  8ª RF). (p.233/234)  Fl. 443DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13866.000411/2002­37  Acórdão n.º 3301­00.983  S3­C3T1  Fl. 436          13 No  mesmo  diapasão  a  administração  tributária  se  manifestou  através  do  Parecer  MF/SRF/COSIT/DITIP  n.º  139,  de  22  de  abril  de  1996,  no  item  4.11,  conforme  abaixo:  "O  contribuinte  produtor­exportador  de  produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem  direito  ao  crédito,  ainda  que  não  tenha  débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador  de produtos não  tributados pelo  IPI  (produtos NT), e, produtos  que  não  são  industrializados,  pois  neste  caso  ele  não  é  contribuinte do IPI."  De se registrar que tal situação não se verifica em relação aos produtos com  alíquota  zero,  por  se  tratar  de  situação  distinta,  vez  que  os  produtos  classificados  como NT  estão fora do alcance do IPI, por inexistir industrialização.  Portanto, também em relação a este tema, não há reparos a fazer na decisão  recorrida.  Quanto às vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico  de exportação, a interessada argumenta que, tendo demonstrado de forma cabal o atendimento  dos requisitos a que estava sujeita para o gozo do beneficio, não pode ser responsabilizada por  eventual  falha  de  apresentação  de  documentação  por  parte  das  empresas  comerciais  exportadoras,  únicas  passíveis  de  penalização,  nos  estritos  termos  da  própria  legislação,  devendo nesse  caso  serem  concedidos  os  créditos  presumidos  de  IPI  decorrentes  das  vendas  realizada para as empresas comerciais exportadoras.  Não assiste razão à interessada, conforme se demonstrará. Embora seja uma  matéria sobre a qual são travadas discussões, assim como a instância a quo, também considero  equivocado o entendimento acerca da necessidade de exportação tão somente pelas empresas  comerciais exportadoras constituídas ao amparo do Decreto­Lei nº 1.248/72, conhecidas como  “trading companies”, uma vez que estas são espécie do gênero empresa comercial exportadora.  A venda de produtos à empresa comercial exportadora constituída com base  no  indigitado  Decreto  Lei,  com  o  fim  específico  de  exportação,  acarreta,  de  imediato,  benefícios  fiscais  para  o  produtor­vendedor,  tornando  a  operação  interna  equiparada  a  uma  exportação para todos os efeitos, sendo transferido o ônus tributário para a empresa comercial  exportadora, em caso de inocorrência da exportação.  De outra banda, a venda à empresa comercial exportadora não regulada pelo  precitado Decreto­Lei,  com o  fim específico de exportação,  se  traduz numa operação  interna  beneficiada  pela  suspensão  do  IPI,  sendo  sua  atuação  de mera  intermediária  e  os  estímulos  fiscais gerados pela exportação, desde que cumpridos os requisitos necessários, destinam­se ao  estabelecimento industrial que é, de direito, o exportador.  Corroborando  o  entendimento  esposado,  assim  dispõe  o  sítio  da  Receita  Federal do Brasil, junto à internet (www.receita.fazenda.gov.br), na parte referente a Perguntas  e Respostas sobre IPI, pergunta 031, a qual registra:  031  Tendo  em  vista  a  alínea  “a”  do  inciso  V  do  art.  42  do  Ripi/2002, a suspensão do IPI prevista para produtos saídos do  estabelecimento industrial com destino à exportação é aplicável  Fl. 444DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.13517.Q208. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13866.000411/2002­37  Acórdão n.º 3301­00.983  S3­C3T1  Fl. 437          14 a  todas  as  empresas  comerciais  que  operam  no  comércio  exterior ou somente às Trading Companies?  A  suspensão  do  IPI  aplica­se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem produtos  com  o  fim  específico  de  exportação, aí incluídas as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972.  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta e ordem da empresa comercial exportadora.  Destarte, devem ser admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a  empresas comerciais exportadoras com o  fim específico de exportação, nos  termos da Lei nº  9.532/97, art. 39, § 2º, e não apenas as vendas às empresas constituídas na forma do Decreto­ Lei n° 1.248/72.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à análise do benefício  fiscal  do  crédito  presumido de IPI, criado pela Lei nº 9.363/96, o qual assim consigna no parágrafo único do seu  art. 1º:  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.(destaquei)  Por sua vez, assim dispõe o § 2º do art. 39, da Lei nº 9.532/97:  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (grifei)  De se registrar que, houvesse intenção do legislador, a expressão “com o fim  específico de exportação para o exterior” teria sido acrescida de algo como: “ou a comprovação  da efetiva exportação.” Porém, nesta outra hipótese, a exequibilidade de controle do benefício  fiscal ficaria prejudicada pelo envolvimento de mais de uma empresa na comprovação do feito.  Nessa toada, ao elaborar a lei, fora definida a obrigação do produtor em vender para empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior.  A  partir  daí,  o  descumprimento  da  obrigação  de  exportar  gera  sanção  tão  somente  à  empresa  comercial  exportadora,  isentando  a  empresa  produtora  de  qualquer  ônus,  vez  que  teria  cumprido  sua  parte.  Portanto,  repise­se,  cabe  ao  produtor  exportador  cumprir  a  determinação  legal, ao vender o produto para empresa comercial exportadora, de demonstrar ter cumprido a  exigência  de:  “com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior”,  sendo  totalmente  irrelevante  ter  ou  não  ocorrido  a  exportação.  De  se  ressaltar  que  os  favores  fiscais  são  devidamente regrados de modo a evitar a saída indevida de valores dos cofres públicos. Nesse  passo,  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com as determinações contidas nas  normas que regem a matéria.  Fl. 445DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.13517.Q208. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13866.000411/2002­37  Acórdão n.º 3301­00.983  S3­C3T1  Fl. 438          15 A  interessada  reedita  seu  argumento  apresentado  na  primeira  instância,  no  sentido de que o “fim especifico de exportação” ficou comprovado nos autos pelas notas fiscais  classificadas  como  “venda  para  futura  exportação”,  ou,  ainda,  através  dos  “memorandos  de  exportação”  e  dos  demais  documentos  relacionados  às  vendas,  bem  como  da  ampla  documentação apresentada pelas próprias empresas comerciais exportadoras. Porém, de modo  a comprovar o fim específico de exportação, caberia à contribuinte demonstrar que os produtos  vendidos  (para  exportação)  foram  remetidos  diretamente  a  embarque  para  o  exterior  ou  a  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente  (empresa  comercial  exportadora).  Contudo, além que não constar no processo qualquer evidência do cumprimento das precitadas  exigências, a interessada apenas argumenta e menciona a existência de material suficiente nos  autos  a  comprovar  suas  alegações.  De  se  registrar  serem  incabíveis  alegações  genéricas.  Conforme mencionado anteriormente, os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de  demonstrativos  e  provas  suficientes  que  os  confirmem.  Assim,  caberia  à  contribuinte  demonstrar, cabalmente, com documentos e os referenciando às folhas dos autos do processo,  de  modo  a  evidenciar  o  alegado  e  não  atribuindo  ao  fisco  a  tarefa  de  descobrir  dentre  os  documentos  apresentados,  aqueles  que  possam  eventualmente  servir  como  prova.  Repise­se:  imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência  da  contribuinte  é  subverter  as  obrigações  no  processo administrativo.  Portanto,  em  relação a  este  tema,  também não há  reparos  a  fazer à decisão  recorrida.    A contribuinte argumenta ser indevida a exclusão dos insumos supostamente  inadmitidos pela legislação do IPI, tendo em vista que a cal virgem, o hipoclorito de sódio, sal  grosso,  condicionador  de  lama,  fosfato,  optisperse  e  oxialgulatos,  todos  utilizados  e  consumidos  ao  longo  do  processo  de  industrialização  da  Recorrente,  constituem  indubitavelmente produtos intermediários.  A Lei nº 9.363/96,  instituidora do crédito presumido de IPI, assim consigna  em seu parágrafo único do art. 3º:   Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  (Grifei)  Assim, passa­se a análise dos preceitos relativos ao IPI. Nessa toada, quanto a  essa glosa, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo, matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  pois,  entende  a  recorrente  que  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido  lato, abrangendo, portanto,  toda e qualquer matéria­prima cuja  utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final.  O  regime  jurídico  que  rege  os  créditos  de  IPI  não  se  refere  a  insumos  genericamente  utilizados  na  produção,  mas  especificamente  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário e ao material de embalagem. Em outras palavras, a legislação criou um conceito  jurídico de insumo, que é totalmente diferente do conceito econômico adotado pela recorrente.  Fl. 446DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.13517.Q208. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13866.000411/2002­37  Acórdão n.º 3301­00.983  S3­C3T1  Fl. 439          16 A  legislação  do  IPI,  através  do  inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79,  o  qual  corresponde  aos  arts.  82,  I,  do  RIPI/82,  art.  147,  I,  do  RIPI/98  e  art.  164,  I,  do  RIPI/02,  menciona  que  a  possibilidade  de  creditamento  decorre  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  os  insumos  que,  não  se  integrando  ao  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.  Visando  ao  esclarecimento  desses  conceitos  foram  editados  os  Pareceres  Normativos  CST  nº  181/74  e  CST  nº  65/79,  mencionando  que  os  insumos,  embora  não  se  integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto  com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, combustíveis e,  não podem estar compreendidos no ativo permanente.  Para maior  clareza,  traz­se  à  colação  o  item  13  do  PN  CST  nº  181/74,  in  verbis:  13.  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, às  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâminas  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc.(grifei)  De acordo com a Informação Fiscal, à fl. 172, em resposta à intimação de fl.  147,  a  contribuinte  esclarece  a  finalidade  e  o  local  de  utilização  dos  referidos  insumos  (fls.  148/150).  Em  razão  da  inocorrência  de  ação  direta  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas  apenas  um  contato  indireto,  tais  insumos  foram  desconsiderados  no  cálculo  do  crédito  presumido. De se registrar que a interessada não trouxe aos autos qualquer elemento de prova  visando demonstrar a ocorrência de contato direto destes insumos com os produtos fabricados.  Portanto, bem decidiu a recorrida quanto à glosa efetuada, pois, conforme se  depreende do  item 13 do PN CST nº 181/74, não há previsão de utilização do benefício  em  relação  à  cal  virgem,  o  hipoclorito  de  sódio,  sal  grosso,  condicionador  de  lama,  fosfato,  optisperse  e  oxialgulatos,  consumidos  na  produção,  uma  vez  que  sequer  entram  em  contato  direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de MP, PI ou ME,  caracterizando­se como custo indireto incorrido na produção.   Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva  Fl. 447DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.13517.Q208. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13866.000411/2002­37  Acórdão n.º 3301­00.983  S3­C3T1  Fl. 440          17                               Fl. 448DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.13517.Q208. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURICIO TAVEIRA E SILVA em 19/07/2011 15:33:18. Documento autenticado digitalmente por MAURICIO TAVEIRA E SILVA em 19/07/2011. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/07/2011 e MAURICIO TAVEIRA E SILVA em 19/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1219.13517.Q208 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 39E935AAC1C7F43E6B25282ABC304FEAD09FFBF8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13866.000411/2002-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13830.903279/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato gerador: 15/04/2003 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ANÁLISE DO DIREITO PELO FISCO. A legislação pertinente não prevê prazo próprio para que a Administração Tributária aprecie os pedidos de restituição de tributos, não sendo possível o reconhecimento por preclusão de crédito tributário objeto de pedido de restituição.
Numero da decisão: 3301-010.602
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.597, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13830.903243/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.597, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13830.903243/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ANÁLISE DO DIREITO PELO FISCO. A legislação pertinente não prevê prazo próprio para que a Administração Tributária aprecie os pedidos de restituição de tributos, não sendo possível o reconhecimento por preclusão de crédito tributário objeto de pedido de restituição. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.597, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13830.903243/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 32 79 /2 01 1- 15 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903279/2011-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Visando à elucidação do caso, adoto o relatório do constante da decisão recorrida. Segundo esse relatório, trata-se de Pedido de Restituição Eletrônico – PER apresentado pela interessada, relativo à Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de PIS/Cofins. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, mediante o fundamento de que o pagamento apontado foi parcialmente alocado a débito confessado, restando saldo disponível inferior ao pretendido. Cientificada do despacho decisório a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual defendeu seus direitos e requereu a homologação tácita da totalidade do crédito pretendido, reformando-se ou cancelando-se o Despacho Decisório. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual são apresentadas questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente concentra seu Recurso Voluntário no argumento de que, se a autoridade fiscal não analisou seu pedido de restituição no prazo de cinco anos, haveria decadência. Cumpre lembrar que a Recorrente apresentou o PER 7 e não apresentou posteriormente Pedido de Compensação. Conforme se concluiu na decisão recorrida, a legislação não estabelece um prazo para a Administração tributária analisar os pedidos de restituição e não há direito à restituição por preclusão ou por decadência. Reproduzo o entendimento da decisão recorrida, com o qual concordo e adoto integralmente. Vejamos os termos da decisão recorrida: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903279/2011-15 A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, dela se conhecendo. No que tange ao lapso temporal transcorrido para que o pleito da contribuinte fosse analisado, em que pese suas alegações, fato é que a legislação pertinente não prevê prazo próprio para que a Administração Tributária aprecie os pedidos de restituição de tributos. De outro lado, o prazo processual é matéria expressamente regulada no Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal. E, particularmente aos atos processuais, assim dispôs o mencionado Decreto: “Art. 4.º. Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de 8 (oito) dias.” Na técnica processual, prazos próprios são aqueles cujo descumprimento produz uma conseqüência específica dentro da relação processual, qual seja, em regra, a de perder o direito, no âmbito restrito do curso processual, de fazer aquilo a que aquele prazo se destinava (preclusão). Já os prazos impróprios representam limites legais cujo descumprimento importa, eventualmente, em sanções disciplinares, sem interferir no conteúdo da relação processual em si (na esfera judicial, são tidos como prazos impróprios aqueles atribuídos ao juiz, e próprios, em regra, os atribuídos às partes). O prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, é, assim, prazo impróprio, destinado que é não às partes da relação jurídico-processual, mas à autoridade local, para a prática dos atos de condução do processo. O art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações da Lei nº 10.833, de 2003, tratando especificamente de compensação e fazendo uso da previsão contida no art. 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, que facultou a execução de ato processual em lapso de tempo diferente de 8 (oito) dias, estipulou prazo próprio de 5 (cinco) anos para a homologação, pela autoridade administrativa, da compensação declarada pela contribuinte. Como dito acima, o prazo estabelecido no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, aplica-se, tão-somente, na apreciação das declarações de compensação, haja vista sua natureza jurídica diversa, que opera efeitos constitutivos e extintivos de débitos a partir da data de transmissão. A jurisprudência trazida pela Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903279/2011-15 recorrente trata, justamente, dessa hipótese de Declaração de Compensação, não se referindo a Pedido de Restituição. A Lei nº 9.784, de 1999, por sua vez, aplicável subsidiariamente no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, foi editada no sentido de regular o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo a obediência aos princípios constitucionais que devem regrar a atuação da Administração Pública, entre os quais aqueles citados pela recorrente, de segurança jurídica e duração razoável do processo. Muito embora também verse sobre atos dos processos administrativos (ciência ao interessado, intimação, petição, dever de decidir, prazos processuais), não respalda eventual conclusão de que, diante da demora na análise do pedido, resta reconhecido o pleito de restituição de indébitos tributários feito pela contribuinte. Não se pode olvidar que a atuação da Administração Pública regra-se pela legalidade. Assim é que a busca pela eficiência – aqui compreendida a resposta ao administrado em prazo mais breve possível – não prescinde da verificação da legitimidade do pleito, especialmente no caso de restituição de tributos. Portanto, incabível a pretensão de aplicação das disposições do art. 108 do CTN, pois inexiste lacuna legal acerca do prazo para conclusão de atos processuais, sendo imperioso reconhecer que, nos casos de pedido de restituição, à falta de determinação expressa em sentido contrário, aplica- se a disposição do art. 4º do Decreto nº 70.235/1972, cuja inobservância não interfere no conteúdo da relação jurídico-tributária tratada no pedido de restituição. Dessa forma, não há de se falar em reconhecimento de crédito tributário objeto de pedido de restituição por preclusão. Importante destacar que o tratamento do PER transmitido pela contribuinte se deu de forma eletrônica. O deferimento parcial do PER em tela decorreu do fato de o DARF como origem do crédito ter sido parcialmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte. Dessa forma e considerando que o Recurso Voluntário se concentrou na questão da decadência ou preclusão, proponho manter o entendimento da decisão de piso, nos seus próprios termos. Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903279/2011-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste processo. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723503/2010-89
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação ou transmissão da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3301-009.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.878, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723468/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação ou transmissão da Declaração de Compensação.

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CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação ou transmissão da Declaração de Compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.878, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723468/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 35 03 /2 01 0- 89 Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP do Regime Não-Cumulativo, vinculados à exportação, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Com vistas a verificar a procedência do pedido, foi realizado junto à Contribuinte procedimento de auditoria fiscal, relativo às contribuições para o PIS /Pasep e Cofins do regime não cumulativo. Segundo relatório fiscal, o procedimento concentrou-se, basicamente, no cotejo entre valores constantes dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais DACON e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, bem como planilhas apresentadas pelo sujeito passivo no decorrer dos trabalhos de fiscalização. As verificações tinham por objetivo analisar e conferir os valores que deram origem aos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento apresentados pela empresa. O relatório fiscal discorre sobre as intimações expedidas e documentos apresentados pelo contribuinte no curso do procedimento e, ao tratar dos fatos constatados, enfatiza questões acerca da majoração de custos relativos às compras do insumo carvão vegetal– registro de compras de carvão vegetal em valor superior ao constante da nota fiscal de aquisição do insumo – tendo destacado a legislação pertinente no âmbito estadual e federal. Em outro tópico, a autoridade fiscal evidencia a falta de comprovação quanto à efetividade de operações praticadas com seis fornecedores de carvão vegetal. De forma que foram glosados os créditos pertinentes às irregularidades constatadas, sendo refeitas as apurações das contribuições para o Pis e da Cofins no trimestre. Outrossim, do procedimento fiscal resultou, ainda, o aproveitamento de ofício de créditos das contribuições, com a consequente redução do saldo passível de ressarcimento, no trimestre. Com fundamento no referido Relatório Fiscal emitiu-se o Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente à Contribuinte o direito creditório vindicado e homologando parcialmente as compensações efetuadas, até o limite do direito creditório reconhecido. Cientificada, a interessada apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade e documentos anexos, para formular as seguintes alegações. 1 – Do Pedido de Apensamento 2 – Legalidade do Procedimento de Emissão de Nota Fiscal de Entrada na Aquisição de Carvão Vegetal – Ajuste de Preço e Quantidade – Cumprimento ao RICMS e Orientações da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais – Invasão de Competência Tributária. 3 – Das Nuances da Operação Mercantil do Carvão Vegetal – Comprovação Inequívoca de Pagamento no Momento da Aquisição do Carvão Vegetal. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 4 – Da Composição do Custo Adotado na Empresa – Efetivo Custo Incorrido. 5 – Suposições Fiscais: Fornecedores Inativos/Ausência de Comprovação do Efetivo Pagamento. 6 - Pedido Requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, anulandose o despacho decisório combatido, reconhecendo a integralidade do direito creditório pleiteado. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, segue excerto da Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Analisaremos cada um dos argumentos constantes do Recurso Voluntário: 1. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA NA AQUISIÇÃO DO CARVÃO VEGETAL — AJUSTE DE PREÇO E QUANTIDADE — CUMPRIMENTO AO RICMS/MG E ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS — INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. A Recorrente defende a correição do procedimento de emitir a nota fiscal no momento da entrada do caminhão na usina, após a realização da efetiva medição do produto. Defende também que a pauta fiscal é instrumento administrativo de referência prévia à operação, destinado a informar o valor de mercado do produto, facilitando a Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 determinação da base de cálculo, mas que ela não reflete, na maioria dos casos, o valor de mercado, sendo necessário proceder ao ajuste de preço e quantidade de mercadoria no momento da entrada da mercadoria. Segundo a Recorrente, esse procedimento encontra respaldo no IX, do RICMS/MG. Adoto, neste ponto, o entendimento constante do voto vencedor ao Acórdão no. 1402001.185 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de autoria do Conselheiro Jose Praga de Souza , em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, no processo no. 10680.723509/2010-56, já julgado definitivamente no âmbito administrativo: Vejamos a transcrição dos fundamentos do voto condutor da decisão recorrida no que tange ao mérito: “(...) III MAJORAÇÃO DE CUSTOS — REGISTRO DE COMPRAS DE CARVÃO VEGETAL EM VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO III.1. ASPECTOS LEGAIS DA AUTUAÇÃO O item 3 do TVF trata da majoração de custos apurada em face da constatação de dedução de compras de carvão vegetal em valor superior ao constante das notas fiscais de aquisição, conforme apuração feita nos Quadros Demonstrativos n° 01, 01A e 02. O impugnante defendeu a legalidade do procedimento de emissão de nota fiscal de entrada na aquisição de carvão vegetal, para fins de ajuste de preço e quantidade, tendo enfatizado o cumprimento ao RICMS e orientações da SEF/MG. Contudo, não tem razão o defendente, uma vez que, tanto no âmbito estadual quanto federal, não há previsão legal de dispensa de emissão de nota fiscal pelo fornecedor do insumo no caso de ajuste de preço e quantidade do carvão vegetal ou reajustamento de preço, conforme foi evidenciado no TVF e se passa a explicitar em seguida. Primeiramente, deve ser ressaltado que as normas legais pertinentes ao ICMS não se confundem com a legislação que cuida dos impostos e contribuições federais. Neste sentido, legislação especifica define aspectos que devem ser observados pelos contribuintes nas respectivas esferas de atuação dos entes tributantes, não podendo o impugnante se socorrer apenas na legislação estadual para afastar a tributação de impostos e contribuições regidos por legislação federal. No caso, verifica-se que o contribuinte restringiu sua discussão aos aspectos da aplicação do art. 150, § 2 ° — Anexo IX — Parte 1 do RICMS, se omitindo e considerar a regulamentação estabelecida em Convênio Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações EconômicoFiscais), de abrangência maior, por constituir ato firmado por representantes da Unido, dos Estados e do Distrito Federal, desconsiderando ainda a própria legislação federal, conforme destaques feitos no TVF. Assim, vale transcrever trechos do TVF que evidenciaram a análise da questão a teor das disposições firmadas em Convênio Sinief: (...) E bom lembrar que o art. 199 do CTN dispõe que a Fazenda Pública da Unido e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarseão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 Do mesmo modo, conforme consignado no TVF, é importante evidenciar o que a legislação no âmbito federal diz sobre o assunto: Saliente-se que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002, regulamentou o assunto relativo a emissão de documentos fiscais no Titulo VIII, Capitulo X Seção II, de cujo exame não se vislumbra a previsão da hipótese alegada pelo contribuinte, qual seja, a validade, para fins fiscais, da nota fiscal de entrada pelas empresas adquirentes de produtos/mercadorias para fins de regularização de diferenças de quantidades, valor unitário e complemento de prego de carvão vegetal adquirido de estabelecimentos obrigados a emissão de notas fiscais. Ainda relativamente à hipótese alegada pela fiscalizada, cumprese ressaltar que, em face do disposto nos arts. 320 e 323, do RIM/2002, fica evidente a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal, modelo 1 ou 1 A pelo estabelecimento que promoveu a saída do carvão vegetal (inciso I, do art. 323), mesmo quando haja apuração de diferenga de quantidades e preps (incisos Xe NI do art. 333 do RIPI/2002). Além do mais, o inciso II do citado art. 323 remete a obrigatoriedade de emissão das notas fiscais de entrada somente em relação as hipóteses descritas em seu art. 359, dentre as quais não se vislumbra a hipótese de sua emissão em razão de diferenças de quantidade, preço unitário e complemento de preço de carvão vegetal adquirido de pessoas jurídicas obrigadas a emissão de documentos fiscais. Portanto, das hipóteses de emissão de nota fiscal de entrada previstas na legislação em referencia não se incluiu a situação alegada pela fiscalizada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 03/03/2010, não podendo ser a mesma considerada, para efeitos fiscais, documento hábil para o registro e dedução do suposto custo adicional em razão de eventual regularização. Não há como olvidar que a regulamentação feita por força de Convênio Sinief e a legislação federal determinam a emissão do documento fiscal competente pelo fornecedor do insumo no caso de reajustamento de preço ou de regularização de preço ou de quantidade, ficando afastada qualquer hipótese de "invasão de competência" nesse caso, de forma que a nota fiscal de entrada de carvão vegetal não pode ser considerada documento hábil e suficiente para fins de comprovação de custos de insumos sujeitos a dedução na apuração do IRPJ e da CSLL. Assim, a prevalecer o entendimento do impugnante quanto à interpretação por ele dada às disposições do art. 150 , § 2 ° — Anexo IX — Parte 1 do RICMS, na redação original vigente a época dos fatos geradores, ficaria configurado evidente conflito entre as normas reguladoras do Estado de Minas Gerais e as disposições expressas no Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, art. 21, e no Convênio Sinief n° 6, de 21 de fevereiro de 1989, art. 40, citadas no TVF, que prevêem a emissão de nota fiscal pelo fornecedor na situação discutida. Portanto, a nota fiscal de entrada, ainda que o contribuinte considere necessária a sua emissão para atender a legislação do Estado de Minas Gerais, não dispensa nem substitui a nota fiscal complementar, emitida pelo fornecedor do insumo, no caso de majoração de custos em função de suposta regularização de diferenças de quantidades de carvão vegetal, de valor unitário ou complemento de preço, exigida no âmbito do Convênio Sinief e pela legislação federal. Independentemente das considerações legais feitas acima, é notório que a nota fiscal de entrada, emitida unicamente com base em controles de pesagem e registro de entrada de carvão, todos procedimentos executados pelo próprio adquirente da mercadoria, não poderia se prestar como documento eficaz para a comprovação da operação de reajustamento de preço ou regularização de preço ou quantidade do insumo adquirido, em substituição a nota fiscal complementar Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 emitida pelo fornecedor, conforme foi também ressaltado pela fiscalização, nos seguintes termos: Saliente-se, que, para fins fiscais, os documentos relativos aos controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, apresentados pelo contribuinte fiscalização, não possuem nenhum efeito. Isto se deve ao fato de que, além de corresponderem a documentos produzidos pela própria Siderúrgica Valinho S/A, documentos firmados sem lastro em documento legal emitido pelo fornecedor do carvão vegetal não podem ser considerados hábeis, em face da legislação supramencionada, para fins de dedução de custo de produtos adquiridos. Portanto, pelo fato de estes complementos de preço corresponderem a valores amparados por documento produzido pela fiscalizada (notas fiscais de entrada, controles de pesagem e registro de entrada de carvão), os mesmos não podem ser admitidos como custo dedutível para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e tampouco servirem de base para o cálculo do crédito de PIS/CONFINS. Desta forma, pode-se afirmar com segurança que o contribuinte não dispunha da documentação hábil para a comprovação dos custos decorrentes de diferenças de preço ou quantidade apuradas quando da entrega do carvão vegetal em seu estabelecimento, motivo suficiente para a glosa dos custos e do aproveitamento dos créditos pertinentes. Portanto, adotado o voto no trecho transcrito como fundamento da minha decisão, a conclusão é de que que não assiste razão à Recorrente neste ponto. 2. DAS NUANCES DA OPERAÇÃO MERCANTIL DO CARVÃO VEGETAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO CARVÃO VEGETAL Defende a Recorrente a efetividade dos pagamentos aos fornecedores efetuados pela empresa, seja através de cheques nominais, depósitos em conta corrente dos fornecedores, e cheques ao portador com expressa referência à nota fiscal correspondente a operação. Também aqui adoto o entendimento constante do voto vencedor ao Acórdão no. 1402001.185 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de autoria do Conselheiro Jose Praga de Souza, em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, mesmo período (IRPJ e reflexos) no processo no. 10680.723509/201056, nos seguintes , já julgado definitivamente no âmbito administrativo: III.2. ANALISE DOCUMENTAL Sendo insuficientes e ineficazes os documentos produzidos pelo próprio contribuinte adquirente do produto e beneficiário da dedução dos custos ou do crédito correspondente (nota fiscal de entrada, controles de pesagem e registro de entrada de carvão), restaria ao impugnante comprovar a efetividade do reajustamento de preço ou regularização de preço e quantidade por meio da apresentação de outros documentos com vista a validar a operação retratada nas notas fiscais de entrada. Nesse sentido, o impugnante afirmou que o valor lançado nas notas fiscais de entrada "6 pulverizado entre os envolvidos no processo" de corte, produção, transporte e todos os demais serviços relacionados ao carvão vegetal, prática autorizada pelo produtor/fornecedor. Acrescentou ainda que os pagamentos eram feitos, em sua maioria, aos motoristas encarregados do transporte. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 Conforme se pode inferir, o contribuinte ao relatar que o valor lançado nas notas fiscais de entrada era "pulverizado" entre diversos agentes que atuaram na operação de aquisição do carvão vegetal, e o pagamento, na maioria dos casos, efetuado ao motorista responsável pelo transporte, acaba por admitir que não tem condições de comprovar a efetividade do pagamento a quem de direito (produtor/fornecedor) pelas diferenças de preço ou de quantidade registradas nas mencionadas notas fiscais de entrada do insumo. Em verdade, uma vez que o contribuinte assumiu a responsabilidade, por sua conta e risco, de repassar a terceiros valores devidos aos fornecedores de carvão vegetal pelas diferenças apuradas na entrada do insumo em seu estabelecimento, ao não dispor do documento hábil a comprovar estas diferenças (nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo), ficou sem elementos de comprovação da operação perante o fisco federal, inviabilizando a dedução dos custos ou aproveitamento dos créditos correspondentes. Esta falta de condições do contribuinte autuado de levar a cabo as comprovações devidas no que respeita também ao pagamento dos insumos já foi destacada na análise da fiscalização, conforme se denota do seguinte trecho extraído do TVF: Em relação aos documentos apresentados pelo contribuinte como prova do pagamento das notas fiscais de entrada por ele próprio emitidas (vide cópias reprográficas juntadas por amostragem nos Anexos II a VIII do presente processo), ressaltese que, além de se referirem, em quase sua totalidade, a cópias de cheques emitidos ao portador e/ou nominalmente a terceiros, também não conseguem demonstrar o custo adicional (diferenças de quantidades, valores e complementos de prep) que se encontra descrito tãosomente em notas fiscais de entrada de carvão vegetal emitidos pela própria Siderúrgica Valinho S/A. Sobre esse assunto, vale salientar que o próprio contribuinte, intimado por duas vezes a apresentar prova documental que evidenciasse a vincula ção das pessoas fisicas beneficiárias dos pagamentos registrados como efetuados aos respectivos fornecedores de carvão vegetal (mediante apresentação, dentre outros, do instrumento de procuração que autorize o recebimento por conta e ordem dos respectivos fornecedores) reconheceu a impossibilidade de apresentar "qualquer documentação que demonstre a vincula ção havida entre as pessoas indicadas no quadro apresentado no Termo ora respondido, assim como naquele datado de 28/06/2010, com seus fornecedores (..)”0 próprio exemplo utilizado pelo contribuinte na impugnação para demonstrar o seu "modus operandi", relativamente à transação que teria sido mantida com a empresa F L da Silva, cujos documentos constam do Anexo XVI, conforme relação constante do Relatório, atesta a inviabilidade da comprovação, diante da inexistência de nenhum vinculo entre os cheques indicados e a suposta beneficiária F L Silva, conforme se demonstra abaixo: valor da nota fiscal de entrada n°028410 — R$13.253,00; valor da nota fiscal de emissão da F L Silva — R$7.200,00; pagamento efetuado em seis cheques, emitidos ao portador (beneficiário não identificado), sem nenhuma vinculação com o fornecedor F L Silva, no valor total de R$13.253,00 . notese que a coincidência de valor existe apenas em relação A nota fiscal de entrada, documento emitido pelo próprio contribuinte autuado, e por isso mesmo ineficaz para comprovar eventuais diferenças decorrentes de ajuste de preço ou quantidade do insumo adquirido, conforme a legislação vigente já discutida; documentos outros, tais como a Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPF) e guias de recolhimento do imposto estadual dizem respeito apenas à nota fiscal original emitida pelo fornecedor do carvão vegetal; é notório que, no exemplo examinado, não há nenhum documento bancário vinculando os diversos cheques A F L Silva, seja pelo pagamento das diferenças decorrentes de Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 ajuste de preço ou quantidade indicadas na nota fiscal de entrada do insumo e, nesse caso, nem sequer pelo valor original da nota fiscal do fornecedor. Não há, portanto, como admitir que pagamento "pulverizado" a diversos supostos agentes que atuaram na operação de compra do carvão vegetal, formalizado em diversos cheques emitidos ao portador, possa referendar uma venda realizada por um fornecedor especifico e ainda com base em documento ineficaz (nota fiscal de entrada) para a comprovação das diferenças de preço ou quantidade. A questão suscitada pela defesa no tocante a existência de cópias de cheques indicando no verso o número das notas fiscais correspondentes A operação já foi examinada pela autoridade fiscal, nos seguintes termos: Acrescente-se que consta do verso das cópias reprograficas dos cheques (que foram extraídas, por amostragem, diretamente dos originais que se encontram em poder da instituição bancária, apresentados pelo contribuinte, fls. 91 a 222, do Anexo I) um carimbo com a seguinte informação: "cheque destinado ao pagamento nota fiscal n° ___________parte (X) origem ( ) entrada" A despeito disto, vale ressaltar que, sendo a indicação do número da nota fiscal que deu origem ei emissão daqueles cheques correspondente ii nota fiscal originalmente emitida pelo fornecedor, tal informação, além de firmada pela própria Siderúrgica Valinho S/A em documento de sua própria emissão, também não serve para comprovar a efetividade do custo adicional registrado pela fiscalizada, haja vista que nas notas fiscais assim informadas (de emissão dos respectivos fornecedores de carvão vegetal) não há descrição de nenhuma parcela que corresponda eis diferenças de quantidades, valores unitários e complementos de prep e que constam somente destacados nas notas fiscais de entrada emitidas pela própria Siderúrgica Valinho S/A. Neste sentido, observese, que ainda que a informação, realizada pela própria Siderúrgica Valinho S/A no verso dos cheques por ela emitidos, mencionasse o número da sua nota fiscal de entrada, esta informação, por estar desacompanhada do documento fiscal hábil para prova do custo adicional, ou seja, a nota fiscal complementar emitida pelo vendedor do carvão vegetal também não serviria para comprovar a efetividade da existência do custo adicional. O que se traduz da correta análise feita pela autoridade fiscal, é que o cheque "admite" qualquer anotação no seu verso, especialmente quando feita pelo próprio emitente, não se podendo considerar que tal inscrição, por si só, ateste a efetividade do registro, quando o pagamento representado por aquele cheque não guardar nenhuma outra vinculação direta com a operação a que supostamente diz respeito, no tocante ao destinatário/beneficiário (fornecedor do carvão vegetal), valor e data da operação indicados no competente documento fiscal hábil. O impugnante apontou ainda a existência de cheques nominais emitidos para os seguintes fornecedores: F L da Silva; Carvão Diamante Ltda; Express Com. Imp. e Exportação Ltda; Gregório Echeverria; Indústria e Comércio Carvão União Ltda. Marcia Fortunato Borges. E ainda a ocorrência de depósitos bancários em conta corrente dos próprios fornecedores, no caso de Bern Indústria e Comércio de Madeira Ltda. e Comércio de Carvão MS. Estas questões também foram apreciadas pela autoridade fiscal, que assim se pronunciou a respeito no TVF: Por outro lado, observese que mesmo nos casos em que eventualmente se verifique a existência de cheques nominais ao vendedor do carvão vegetal estes pagamentos também não serviram, por si sós, para comprovação da efetividade Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 do custo adicional descrito nas notas fiscais de entrada emitidas pela própria Siderúrgica Valinho S/A, pelo fato de estarem desacompanhados de documentação fiscal fundamental e necessária para tanto, ou seja, a nota fiscal complementar emitida pelo vendedor do carvão vegetal. Diante, pois, da falta de comprovação deste custo adicional mediante a apresentação das competentes notas fiscais complementares emitidas pelos respectivos fornecedores de carvão vegetal, fica caracterizada a indedutibilidade das importâncias registradas na escrituração comercial/fiscal da Siderúrgica Valinho S/A a titulo de regularização de diferenças de quantidades, valor unitário e complemento de prep de carvão vegetal adquirido, conforme discriminado na coluna "Valor da Majoração do Custo", do Quadro Demonstrativo n°01, em anexo, fis. 101 a 153. Analisando a documentação apresentada pelo impugnante nos Anexos XVI, XVII e XVIII, cuja especificação consta do Relatório, relativamente as citadas empresas, constatase o seguinte: F L Silva: confirmando a abordagem feita quando do exame do exemplo apresentado pelo impugnante quanto a citada empresa, foram apresentados cheques ao portador e também cheques nominais a terceiros estranhos A operação original de compra do carvão vegetal, que sinalizam a "pulverização" do pagamento a que fez referência o impugnante, ineficazes para comprovar o ajuste de preço e quantidade do insumo. Carvão Diamante Negro Ltda: foram anexados diversos cheques ao portador ou nominais a terceiros, denunciando a "pulverização" do pagamento, cujos valores guardam relação apenas com as notas fiscais de entrada, assim como com outros documentos de lavra da própria Siderúrgica Valinho, ineficazes para comprovar o ajuste de preço e quantidade do insumo. Express Comercio Importação e Exportação Ltda: o contribuinte juntou cópias de cinco cheques (somente frente), datados de 13/08/2006, nominativos a citada empresa, no valor total de R$13.911,00; não há como identificar a destinação final dos cheques diante da falta da apresentação da cópia dos versos desses documentos; a emissão de diversos cheques para o mesmo destinatário, na mesma data, quando bastaria um único cheque em favor do fornecedor de carvão vegetal, a chamada "pulverização", inviabiliza a comprovação da operação. Gregório Echeverria: o impugnante juntou cópia de cheques nominativos A empresa, depositados em contas de terceiros, conforme comprovantes também anexados aos autos; o somatório desses cheques guarda relação apenas com a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio emitente dos cheques, documento ineficaz para comprovar o ajuste de preço e quantidade do carvão vegetal. Indústria e Comércio Carvão União Ltda: foram juntadas cópias de diversos cheques nominativos a empresa (somente frente), sinalizando a "pulverização" do pagamento, não havendo como identificar a destinação final desses cheques; a única coincidência seria com a nota fiscal de entrada, documento ineficaz porquanto emitido pelo próprio contribuinte emitente dos cheques e em desacordo com a legislação de âmbito federal. Márcia Fortunato Borges: foram apresentados dois cheques nominativos, depositados em conta corrente da empresa fornecedora, que guardam relação apenas com as notas fiscais de entrada; não houve a apresentação da nota fiscal complementar emitida pela empresa fornecedora do insumo a fim de atestar que o pagamento correspondeu efetivamente a ajuste de prego ou quantidade relativamente A operação faturada anteriormente. Bent Indústria e Comércio de Madeira Ltda: o impugnante juntou cópia de cheques nominativos A empresa, acompanhados do comprovante de depósitos pertinente, entretanto, os valores e datas desses cheques não foram vinculados a nenhuma nota fiscal; os demais cheques anexados por cópia foram emitidos ao Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 portador e vinculados tão somente a notas fiscais de entrada; os demais documentos anexados pelo impugnante foram elaborados pela própria Siderúrgica Valinho, não sendo suficientes para a comprovação da operação de ajuste de preço ou quantidade do insumo; as ATFP e guias de recolhimentos de tributos estaduais estão vinculadas apenas As notas fiscais originalmente emitidas pelo fornecedor. Comércio de Carvão MS Dr. Amorim: foram apresentados cheques nominativos, depositados em conta corrente da empresa fornecedora, que guardam relação apenas com as notas fiscais de entrada; não houve a apresentação da nota fiscal complementar emitida pela empresa fornecedora do insumo a fim de atestar que o pagamento correspondeu efetivamente a ajuste de preço ou quantidade de operação já faturada. Além das empresas acima, mencionadas expressamente na impugnação, nos Anexos XVI, XVII e XVIII, conforme relação apresentada no Relatório, constam ainda documentos pertinentes As seguintes empresas: LM Pereira: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Michel Honório Viana: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Libania Ferreira Santos: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Fermin° Antunes Martins: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A. nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Inicio Antônio Alves: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas a nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Aldair de Souza A Costa: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Rodomec Mecanização e Transporte Ltda: cópia de cheques nominativos A empresa, acompanhados do comprovante de depósitos pertinente, entretanto, os valores e datas desses cheques não foram vinculados a nenhuma nota fiscal; os demais cheques anexados por cópia foram emitidos ao portador e vinculados tão somente a notas fiscais de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo. Analisando o conjunto de documentos pertinentes a todas as empresas acima relacionadas, na grande maioria dos casos, constatase a existência de cheques ao portador, nominativos a terceiros, nominativos ao fornecedor, porém depositados em contas de terceiros, traduzindo a alegada "pulverização" de pagamentos a que se referiu o impugnante, tornando impossível verificar a destinação do numerário e a validação da operação retratada nas notas fiscais de entrada. Em outros casos (Bent e Rodomec), houve depósitos em conta corrente do fornecedor sem qualquer vinculação com as notas fiscais competentes, além dos usuais cheques "pulverizados". E ainda em dois casos (Márcia Fortunato Borges e Comércio de Carydo MS Dr. Amorim), foram constatados depósitos nas contas dos fornecedores, que guardam correspondência tão somente com a nota fiscal de entrada emitida pelo autuado, mas são insuficientes para comprovar o Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 reajustamento de preço ou quantidade do insumo adquirido, diante da inexistência da nota fiscal complementar. Em verdade, todos os documentos que dão guarida As notas fiscais de entrada foram produzidos pelo próprio adquirente dos insumos, tais como: controles internos de pesagem, cópia de cheques, planilhas de custos, entre outros. Note-se ainda que documentos de arrecadação estadual, autorizações de órgãos florestais ou ambientais, entre outros documentos de terceiros anexados à impugnação, estão vinculados apenas às notas fiscais emitidas pelos fornecedores, com base nos valores e quantidades originalmente informados. Ou seja, não ha nenhum documento de terceiro, especialmente do fornecedor do carvão vegetal, que ateste a majoração do custo decorrente de ajuste de preço ou quantidade. Porém, o que ficou patente em todos os casos analisados é a inexistência de documento legal (nota fiscal complementar) atestando que as diferenças, apuradas pelo confronto da nota fiscal de entrada com a nota fiscal do fornecedor, efetivamente existiram, de forma a autorizar o registro do custo na contabilidade do autuado. Nestas condições, deve ser mantida a glosa dos valores correspondentes majoração de custos levada a efeito pelo autuado com base apenas em notas fiscais de entrada, por constituírem documentos ineficazes perante o fisco federal. Portanto, adotado o voto mencionado como fundamento e concluo que não assiste razão à Recorrente também neste ponto. III - COMPOSIÇÃO DO CUSTO ADOTADO NA EMPRESA - EFETIVO CUSTO INCORRIDO A Recorrente explica seus procedimentos contábeis para calcular o efetivo curso incorrido. Afirma que em nenhum momento a Fiscalização conseguiu produzir, comprovar qualquer irregularidade na escrituração da empresa, que, ainda que a Impugnante não houvesse efetuado os pagamentos, uma vez comprovado que ocorreu a efetiva aquisição do carvão vegetal, e que a matéria-prima restou utilizada no processo produtivo, o direito a apropriação do custo deve ser reconhecido, por incorrido. Defende assim, que, uma vez compatível a produção de ferro-gusa, com a aquisição do carvão vegetal, o que se infere da escrituração contábil da Reclamante - e que restará sobejamente comprovado através da realização da prova pericial contábil, a glosa do custo apropriado configura-se ato arbitrário e ilegal. Neste item, adota-se integralmente o voto vencedor ao Acórdão no. 1402001.185 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de autoria do Conselheiro Jose Praga de Souza , em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, no processo no. 10680.723509/201056, nos seguintes termos: II.3. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APURAÇÃO DO CUSTO E ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Aduziu o impugnante que era imprescindível que o valor adotado pela fiscalização, como base de calculo, deveria se reportar à correspondente quantidade física —metragem/m 3 para que viesse a compor, através de seu preço médio, o valor tributável. Enfatizou ainda a compatibilidade entre o consumo do carvão vegetal e a produção de ferrogusa, acusando que o procedimento fiscal está alicerçado em meras suposições. Também anexou laudo técnico e planilhas de custos, que integram o Anexo XVI, conforme especificado no Relatório. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 0 que o impugnante sugeriu nesse caso está relacionado a chamada auditoria de estoques, procedimento previsto no art. 286 do RIR11999, para fins de apuração de omissão de receitas, por presunção legal, determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. Com base nesse levantamento, considerar-se-ia receita omitida o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. Na situação vertente, porém, não cogitou a autoridade fiscal de realizar auditoria de estoque, o que demonstra a inocuidade do laudo técnico e das planilhas de custos apresentadas, voltados que são para essa modalidade de levantamento, cuja validade fica limitada aos fins a que se destinam, não tendo o condão de assegurar a regularidade do contribuinte perante a Fazenda Pública Federal ou de obstar as verificações da autoridade fiscal realizadas em estrita observância ás normas legais pertinentes. Conforme se viu, o trabalho fiscal se fundamentou na análise contábil do registro de custos, tendo constatado a existência de valores contabilizados com base em documento ineficaz, porquanto impróprio para a comprovação de ajuste de preço ou quantidade ou reajustamento de preço, nos termos da regulação feita em Convênio Sinief e pela legislação federal. Não há entre as hipóteses mencionadas (auditoria de estoque e verificação documental dos custos contabilizados) qualquer relação de subordinação ou precedência, ou seja, qualquer uma das alternativas para investigação pode ser autonomamente utilizada pela autoridade fiscal, no exercício de suas funções regulamentares, observada a constituição das devidas provas da infração. Nada há de irregular, portanto, no procedimento de oficio que se assenta na constatação de glosa de custos majorados sem o amparo em documento hábil, independentemente de qualquer levantamento quantitativo de estoques de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários. O impugnante argumentou ainda que a fiscalização não fez prova de que o carvão vegetal foi acobertado por nota fiscal inidônea nem houve a declaração de ineficácia do contribuinte ou de documento por ele emitido. Conforme exaustivamente debatido, a glosa dos custos contabilizados decorreu da falta de comprovação com documentação hábil das diferenças de custos decorrentes de ajuste de preço ou quantidade ou reajustamento de preço, por terem sido amparadas em notas fiscais de entrada. Assim, a autoridade fiscal não caracterizou a infração como uso de nota fiscal inidônea até mesmo porque o que se verificou foi a ausência da nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo, documento hábil para comprovar as diferenças de custo contabilizadas, a teor da legislação vigente. No tocante aos questionamentos acerca do enquadramento legal da exigência, o contribuinte discorreu acerca da legislação citada pela fiscalização ao final do item 3 do TVF (arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 289 e parágrafos, 290, 293, 294 e 300 do RIR/99, Decreto n° 3.000/99"), para afirmar que nenhum desses artigos tipificados foi arranhado. Primeiramente, é importante notar que a glosa dos custos contabilizados foi levada a efeito, essencialmente, com base na regulação feita por meio do Convênio Sinief e na legislação federal citada pela autoridade fiscal no TVF, já debatida no item HU desse Voto, ao qual se faz remissão, que tratou especialmente dos aspectos legais da autuação, tendo ficado evidenciado que a nota fiscal de entrada constituía documento impróprio para a comprovação da majoração de custos em função de suposta regularização de diferenças de Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 quantidades de carvão vegetal, de valor unitário ou complemento de preço. 0 documento hábil exigido é a nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo, ausente na situação tratada. Portanto, à luz das disposições dos incisos III e IV do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo-fiscal, a infração foi devidamente caracterizada e contextualizada na legislação vigente, ficando justificada e autorizada a glosa do custo indevidamente contabilizado com base em documento ineficaz perante o fisco federal. Pode-se dizer que, subsidiariamente, foram citadas as mencionadas normas do Regulamento do Imposto de Renda, que tratam da escrituração do contribuinte tributado pelas regras do lucro real, sobre as adições ao lucro liquido, além de normas pertinentes aos registros e avaliação do custo de mercadorias e matérias- primas utilizadas no processo produtivo, que também estão inseridas no contexto do lançamento pertinente à glosa de custos contabilizados sem lastro em documento hábil, não havendo nesse particular nenhuma incoerência ou irregularidade. Nestas condições, também não há reparo algum a se fazer no que tange ao enquadramento legal da infração. Portanto, adotado o voto mencionado como fundamento e concluo que não assiste razão à Recorrente também neste ponto. IV - SUPOSIÇÕES FISCAIS: FORNECEDORES INATIVOS/AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO Em relação a notas fiscais provenientes de fornecedores inativos e notas sem comprovação do efetivo pagamento dos tributos, a Recorrente informa que cumpriu seu dever ao apresentar notas fiscais de todas suas operações, mas que não seu dever fiscalizar a situação fiscal de seus fornecedores. Seguindo na trilha do voto do Conselheiro Jose Praga de Souza , em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, no processo no. 10680.723509/201056, adotamos o entendimento constante da decisão recorrida: Além das glosas por majoração de custos relativos à aquisição do carvão vegetal, a fiscalização constatou que a documentação apresentada em relação a seis fornecedores de carvão vegetal, em conjunto com as informações que integram o banco de dados constantes dos sistemas da RFB, apontava elementos suficientes à convicção de que as notas fiscais apresentadas pela empresa fiscalizada (aquelas tidas por emitidas originalmente pelos mencionados fornecedores, notas fiscais de entrada e/ou notas fiscais avulsas) não poderiam ser consideradas como documentos hábeis para a comprovação das operações registradas em sua escrituração comercial/fiscal. Dentre os elementos que levaram à citada convicção, foram ressaltados: • Fornecedor que apresentou informação à RFB atestando estar INATIVO e/ou não haver realizado nenhuma operação de venda comercial durante o período objeto do procedimento fiscal. • Operações acobertadas Notas Fiscais Avulsas firmadas por pessoas físicas, sem a comprovação do vinculo com a pessoa jurídica nelas indicadas como remetentes do carvão vegetal. • AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL — ATPF, emitidas e/ou firmadas por pessoas distintas do fornecedor. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 • Pagamentos comprovados por meio de emissão de vários cheques emitidos ao portador e/ou nominais a pessoas distintas do fornecedor, bem como por meio de recibos de depósitos bancários, a favor de pessoas físicas sem a comprovação de vínculo que autorize os recebimentos por conta e ordem do fornecedor. • Recibos firmados por pessoas, sem a comprovação do vinculo com a pessoa jurídica fornecedora do carvão vegetal e/ou devida autorização formal para o recebimento em nome do fornecedor. Em sua defesa a contribuinte argumenta que não pode ser responsabilizada pela situação fiscal de seus fornecedores, tendo acentuado que, no site da Receita Federal, constatou o registro de situação cadastral ATIVA para todos os fornecedores ou HABILITADO em relação ao período abrangido pela autuação. Pondera ainda que, além das notas fiscais emitidas pelo fornecedor, restaram apresentadas as notas fiscais de entrada, bem como o efetivo comprovante de pagamento dos valores consignados na referida nota. Ressalta a ausência de Ato Declaratório de inidoneidade de nota fiscal nos casos em exame. Primeiramente, cumpre salientar que, diferentemente do entendimento da defesa, as inconsistências apontadas pela fiscalização no exame das declarações das pessoas jurídicas constituem elementos de prova que se somam a outros, todos convergindo no sentido de denunciar a incapacidade do autuado de comprovar a efetividade das compras de carvão objeto das notas fiscais de emissão de alguns fornecedores, conforme se passa a explicitar. Ensina a boa doutrina que a presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar exigências tributárias, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. Em outras palavras, se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova estará feita. No caso em exame, o trabalho fiscal está calcado num encadeamento lógico de indícios convergentes que convencem o julgador quanto à não aquisição do insumo carvão vegetal nas operações com os fornecedores F.L. DA SILVAME (CNPJ –04.888.353/000120), MICHEL HONÓRIO VIANA –ME (CNPJ – 05.701.992/000106), CARVÃO DIAMANTE NEGRO LTDA (CNPJ – 07.387.030/000141), GUIMARÃES & SILVEIRA LTDA (CNPJ – 07.654.534/000180) e T.L.A. DA SILVA – ME (CNPJ –07.762.422/000143). Listemos os indícios destacados no Relatório Fiscal: 1) F.L. DA SILVA-ME (CNPJ – 04.888.353/000120) Fornecedor apresentou a DIPJ, relativamente ao anocalendário de 2005, em formulário destinado às pessoas jurídicas que se encontram na situação de INATIVA. No anocalendário de 2006, apresentou declaração em formulário destinado às optantes pelo SIMPLES, porém sem consignar nenhum valor a titulo de receita. Do exame das 1.347 notas fiscais de fornecedor apresentadas pela SIDERÚRGICA VALINHO S/A observase que três delas se referem a notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo como remetente a pessoa jurídica do fornecedor F. L. da Silva e, como destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A. Para cada uma destas três notas fiscais avulsas houve a emissão de vários cheques grafados nominalmente a pessoas físicas, das quais, após pesquisa junto ao banco de dados da RFB não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com o fornecedor F.L da Silva — ME. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 Alguns beneficiários dos pagamentos relativos a essas notas fiscais avulsas, também são beneficiários de pagamentos referentes a operações contratadas com outros fornecedores. Restaram infrutíferas as tentativas para intimação do fornecedor e seus sócios. As notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S.A. não comprovam, per si, que o carvão vegetal adveio, de fato, da pessoa jurídica F. L da Silva; Em relação aos pagamentos realizados a este fornecedor, segundo se constada das cópias contábeis, os desembolsos relativos a 746 notas fiscais (emitidas de maio de 2005 a maio de 2006) foram efetuados por meio de vários cheques ao portador. A partir de junho de 2006, as demais cópias contábeis dos cheques e os recibos de depósitos bancários apresentados indicam diversas pessoas físicas, as quais, dos exames realizados junto ao banco de dados da RFB, não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com o fornecedor F.L. da Silva ME. Dentre os beneficiários apontados nos cheques e nos recibos de depósitos bancários, a pessoa física Elizabeth das Graças também figura relacionada na documentação apresentada em relação ao fornecedor T.L.A. da Silva, assim como Raphael Oliveira de Rezende aparece relacionado ao fornecedor Michel Honório Viana. A fiscalizada, intimada, manifestou a impossibilidade de fornecer qualquer documentação que demonstrasse a vinculação das pessoas beneficiárias dos valores relacionados nos cheques em referência aos fornecedores de carvão vegetal. Em relação às notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, podese concluir de que estas não podem ser consideradas como documentação hábil para fins de apuração do respectivo crédito deduzido da base de cálculo do PIS/COFINS em sua DACON. 2 – MICHEL HONÓRIO VIANA –ME (CNPJ – 05.701.992/000106) A empresa apresentou as DIPJ relativamente aos exercícios de 2004 a 2009, anoscalendário de 2003 a 2008, respectivamente, como pessoa jurídica INATIVA; sendo que as notas fiscais em questão foram emitidas no anocalendário de 2006. Do exame das 46 notas fiscais emitidas pelo fornecedor, cinco foram extraídas diretamente de talonários, enquanto as demais se referem a notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo como remetente a pessoa jurídica do fornecedor Michel Honório Viana e, como destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A. Do exame destas 41 notas fiscais avulsas, no campo destinado à assinatura, 22 delas constava a indicação da pessoa física do Sr. Betânio do Carmo; 16 indicavam a pessoa física do Sr. Ronaldo Mendonça Pereira; duas, a pessoa física do Sr. Raphael Oliveira de Rezende e uma, a pessoa física da Sra. Clain Cristina S do Carmo; Em campo específico destas mesmas 41 notas fiscais avulsas, parte das AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL – ATPF, na verdade, foram concedidas em nome de pessoas físicas e/ou jurídicas distintas da empresa Michel Honório Viana, em referência, conforme especificado, figurando, entre outras, a empresa Carvão Diamante Ltda. e a empresa T.L. A da Silva, que também constam registradas na escrituração comercial/fiscal da fiscalizada como sua fornecedora de carvão vegetal, conforme adiante se verificará. As tentativas de intimação da empresa não obtiveram êxito. As notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S/A, não conseguem comprovar Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Michel Honório Viana. Quanto aos pagamentos, observou a fiscalização que, para cada nota fiscal de aquisição de carvão vegetal, o contribuinte apresentou vários cheques ao portador, o que não permite evidenciar que os valores constantes dos referidos cheques foram, de fato, recebidos pela pessoa jurídica Michel Honório Viana – ME. Ademais, conforme afirmou o próprio contribuinte, a quitação das referidas notas fiscais avulsas foi realizada na própria nota fiscal de entrada e foi firmada “normalmente pelo motorista”; A fiscalizada, intimada, manifestou a impossibilidade de vinculação das pessoas físicas (beneficiárias dos valores relacionados nos cheques em referência) aos fornecedores de carvão vegetal. 3 – CARVÃO DIAMANTE NEGRO LTDA (CNPJ – 07.387.030/000141) Relativamente ao anocalendário de 2006, a empresa apresentou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ não tendo sido informado nenhum valor a título de receita auferida nos meses de março a julho de 2006 (meses correspondentes às notas fiscais registradas na escrituração comercial e fiscal da fiscalizada), tendo apenas consignado no mês de novembro de 2006 receita bruta não decorrente da prestação de serviços no valor de R$3.959,25. Do exame das 27 notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, é de se observar que apenas 16 foram extraídas de talonários (sem observar a seqüência numérica das mesmas); as outras 11, se referem a notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo como remetente a pessoa jurídica do fornecedor Carvão Diamante Negro Ltda e, como destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A. Destas 11 notas fiscais avulsas, no campo destinado à assinatura, em nove consta a indicação da pessoa física do Sr. Betânio do Carmo; em uma, foi indicada a pessoa física do Sr. Antônio Carlos Macedo e, em outra, a pessoa física da Sra. Keelly Paula Pereira. Das observações consignadas também em campo específico destas 11 notas fiscais avulsas, verificase que parte das ATPF, na verdade, foram concedidas em nome de pessoas físicas e/ou jurídicas distintas da empresa fornecedora Carvão Diamante Negro Ltda, conforme especificado, podendo ser destacados os nomes da empresa Michel Honório Viana – ME e do Sr. Betânio do Carmo. As tentativas para intimação da empresa foram infrutíferas, assim como infrutíferas as tentativas de intimação de seu sócioadministrador. Ressaltou a fiscalização que as notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S.A. também não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Carvão Diamante Negro Ltda. Quanto aos comprovantes de pagamentos, é de se observar para cada nota fiscal de aquisição de carvão vegetal houve a emissão de vários cheques, a maioria emitidos ao portador, sendo que a quitação das referidas notas fiscais avulsas foi realizada na própria nota fiscal de entrada e foi firmada “normalmente pelo motorista”. As cópias contábeis dos cheques revelam que a fiscalizada somente emitiu cheques nominais a partir de 19/07/2006, tendo sido observado que em nenhum desses cheques consta a empresa Carvão Diamante Negro Ltda como beneficiária de suas emissões. É de se ressaltar que os mesmos foram emitidos em benefício de pessoas físicas que, segundo pesquisas realizadas nos sistemas de dados da RFB, não possuem nenhuma relação com a referida empresa Carvão Diamante Negro Ltda, conforme especificado. Apresentadas cópias reprográficas de alguns dos cheques emitidos ao portador, verificouse que nenhum dos cheques apresentados foi sacado e/ou depositado Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 pela Carvão Diamante Negro Ltda. e que todos os beneficiários de suas emissões (apontadas nos cheques de forma manuscrita ou por meio de carimbos) referemse a pessoas físicas e jurídicas das quais, em pesquisa nos sistemas de dados da RFB, não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com a empresa Carvão Diamante Negro Ltda. Dos beneficiários dos cheques verificados, a fiscalização ressaltou o fato de a empresa Comercial de Carvão Costa Rica (beneficiária de três cheques) não ter sido a pessoa jurídica emitente da nota fiscal. Vêse também que quatro cheques tiveram por beneficiário a Cooperativa de Produtores de Café e quatro outros cheques tiveram por beneficiários postos de combustíveis; A fiscalizada, intimada, manifestou a impossibilidade de vinculação das pessoas físicas (beneficiárias dos valores relacionados nos cheques em referência) aos fornecedores de carvão vegetal. 4 – GUIMARÃES & SILVEIRA LTDA (CNPJ – 07.654.534/000180) De acordo com pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, a empresa foi constituída em 27/10/2005, apresentou DIPJ somente em relação ao anocalendário de 2005, não se verificando, contudo, nenhum valor consignado a título de receita auferida no correspondente trimestre; relativamente ao período a que se referem as notas fiscais de aquisição de carvão vegetal, anocalendário de 2006, o fornecedor não apresentou a DIPJ correspondente. Foram apresentadas à fiscalização duas notas fiscais avulsas (nº 010269465 e nº 010269464) emitidas em 24/06/2006 pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, nos valores de R$7.875,00 e R$12.375,00, respectivamente, ambas apontando como remetente a pessoa jurídica do fornecedor Guimarães & Silveira Ltda e, como destinatário a Siderúrgica Valinho S.A. Nas notas fiscais avulsas, no campo destinado à assinatura do produtor, consta a indicação da pessoa física do Sr. Betânio do Carmo, enquanto a pessoa cadastrada como sócioadministrador da empresa era o Sr. Adalto Ferreira Guimarães. Encaminhado Termo de Diligência Fiscal ao endereço do fornecedor, via postal, ao endereço constante dos cadastros da RFB, este foi devolvido pelos Correios. Realizada diligência junto ao fornecedor, o Sr. Adalto Ferreira Guimarães afirmou, entre outras coisas, que “nunca teve empresa registrada em seu nome” e “que desconhece a remessa de tais notas fiscais e tampouco as pessoas que nelas figuram e assinam como produtor e respectivos transportadores”. Diante disso, providenciou, em 21/06/2010, a formalização da Ocorrência Policial nº 138/2010. Constatou a fiscalização, no que tange aos comprovantes de pagamentos, que foram apresentados cheques ao portador e cópias contábeis de cheques, todos emitidos ao portador. O exame das cópias dos cheques revela que nenhum deles foi sacado e/ou depositado pela empresa Guimarães & Silveira Ltda. e que todos os beneficiários de suas emissões (apontados nos cheques de forma manuscrita ou por meio de carimbos) referemse a pessoas físicas e jurídicas as quais, após pesquisa nos sistemas de dados da RFB, não se conseguiu vislumbrar qualquer vínculo com a referida empresa. Da relação de beneficiários de cheques, elaborada pela fiscalização, chamou atenção o fato de o Sr. Betânio do Carmo (também mencionado em relação aos fornecedores Michel Honório Viana e Carvão Diamante Ltda) ser o beneficiário dos cheques especificados. Afirmou a autoridade fiscal que as notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela própria Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 Siderúrgica Valinho S.A., também não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Guimarães & Silveira Ltda. Questionada acerca da vinculação das pessoas beneficiárias daqueles valores, a empresa autuada afirmou que “infelizmente, encontrase impossibilitada de fornecer qualquer documentação que demonstre a vinculação havida entre as pessoas indicadas no quadro apresentado no termo ora respondido, assim como naquele datado de 28/06/2010, com seus fornecedores (...).” 5 – T.L.A. DA SILVA – ME (CNPJ – 07.762.422/000143) A empresa apresentou DIPJ, relativamente ao anocalendário de 2006, em formulário destinado às pessoas jurídicas que se encontram na situação INATIVA. As tentativas para intimação da empresa não lograram êxito. Relativamente aos pagamentos das quatro notas fiscais correspondentes, ficou constatado que, em relação às três primeiras, foram efetuados por meio de cheques ao portador. Do exame das cópias acostadas aos autos, verificouse que nenhum dos cheques apresentados foi sacado e/ou depositado pela pessoa jurídica T.L.A. da Silva e que os beneficiários das emissões destes cheques, que constam grafados de forma manuscrita, referemse a pessoas físicas as quais, da pesquisa nos sistemas de dados da RFB, não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com a empresa T.L.A. da Silva, conforme especificado. Quanto à nota fiscal nº 00366, a fiscalizada apresentou cópias contábeis de três cheques nominais, além de dois recibos de depósitos bancários sendo que os pagamentos tiveram por beneficiários somente pessoas físicas distintas da empresa T.L.A. da Silva, conforme especificado. As notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S. A, não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica T.L.A. da Silva. Questionada acerca da vinculação das pessoas (beneficiárias dos valores relacionados nos cheques) aos fornecedores de carvão vegetal, a Siderúrgica Valinho S/A manifestou a impossibilidade de comprovar documentalmente qualquer vínculo. Nas intimações expedidas pela autoridade fiscal, a contribuinte foi instada a apresentar os documentos comprobatórios dos custos incorridos nas operações e a comprovar o efetivo pagamento, ou apresentar contratos e instrumentos de procuração que autorizassem o recebimento dos valores por conta e ordem dos fornecedores, tendo, invariavelmente, alegado a “impossibilidade de fornecer qualquer documentação que demonstre a vinculação havida entre as pessoas indicadas no quadro apresentado no termo ora respondido”. Conforme abordagem já feita neste Voto, cheques emitidos ao portador e nominativos a terceiros, “pulverizado” a diversos supostos agentes que atuaram na operação de compra do carvão vegetal pela Siderúrgica Valinho, sem que se estabeleça nenhum vínculo com o suposto fornecedor, não podem servir de prova de pagamento das notas fiscais questionadas. Da mesma forma, anotações no verso dos cheques com a inscrição das notas fiscais a que supostamente se referem não comprovam pagamento, se estes cheques foram emitidos ao portador ou depositados em contas de terceiros estranhos ao fornecedor indicado no documento fiscal. Também vale destacar que eventuais carimbos apostos por agentes fiscalizadores no trânsito da mercadoria não atestam a regularidade das pessoas jurídicas emitentes dos documentos, muito menos o efetivo pagamento ao fornecedor Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 indicado no documento fiscal, pelas quantidades e nos valores dos insumos nele inscritos. Não há como deixar ainda de registrar que a autoridade fiscal apontou a existência de notas fiscais avulsas firmadas por pessoas físicas sem a comprovação do vínculo com a pessoa jurídica nelas indicadas como remetentes do carvão vegetal e a emissão de Autorização Para Transporte de Produto – ATPF, relativamente a pessoas distintas do fornecedor. Quanto à ausência de ato declaratório de inidoneidade de nota fiscal, tal fato não impede a glosa dos respectivos créditos, quando esta está estruturada numa gama de elementos coletados pela fiscalização, todos convergindo no sentido de denunciar a incapacidade do autuado de comprovar a efetividade das compras de carvão vegetal objeto das notas fiscais de emissão dos fornecedores. De todo modo, uma nota fiscal declarada inidônea e uma nota fiscal emitida sem que se possa atestar a efetividade da operação nela retratada têm em comum o fato de não se prestarem a amparar o registro de um custo na contabilidade do contribuinte, autorizando a glosa do valor correspondente, ainda que o ato declaratório de inidoneidade possa ter outras implicações previstas na legislação que define a sua expedição. Nestas condições, verifica-se que, no exercício regular de suas funções, a autoridade fiscal promoveu minucioso trabalho de investigação, que não ficou restrito à pesquisa nos sistemas de cadastro e controles da RFB que, por si só, já fornecem importantes informações acerca da vida fiscal dos contribuintes. Podese afirmar que a fiscalização foi além, tendo envidado esforços nas tentativas de intimar os fornecedores de carvão, analisando detidamente os comprovantes de pagamento apresentados, apontando suas limitações, evidenciando inconsistências no que tange à emissão de notas fiscais avulsas, tendo ainda desconstituído a força probante das notas fiscais de entrada e outros documentos de controle interno do contribuinte, além de ter oportunizado à fiscalizada prestar os esclarecimentos e comprovar por outros meios a efetividade das operações retratadas nas notas fiscais questionadas. Por fim, releva destacar que, nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, instituidoras da cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS, só há previsão legal para creditamento dos gastos com bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, senão vejamos: Lei 10.637/2002: § 3º O direito ao crédito aplicase, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Lei 10.833/2003 § 3º O direito ao crédito aplicase, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Portanto, não havendo logrado êxito em apresentar documentação hábil capaz de comprovar a efetividade das operações registradas em sua contabilidade, relativas ao carvão vegetal supostamente adquirido das pessoas jurídicas retromencionadas, merece ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 6. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, com a manutenção do despacho decisório exarado pela autoridade a quo. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. Sala de Sessões, 29 de julho de 2013. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723503/2010-89 (assinado digitalmente) Marly Custodio de Souza Relatora Portanto, adotado o voto mencionado como fundamento e concluo que não assiste razão à Recorrente também neste ponto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital

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9016385 #
Numero do processo: 10830.902959/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.501
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 755          1 754  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902959/2010­42  Recurso nº  10830.902959/2010­42  Resolução nº  3401­000.501  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões  Mendonça.     Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12327.4Z7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902959/2010­42  Resolução n.º 3401­000.501  S3­C4T1  Fl. 756          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  crédito de  IPI  (saldo  credor apurado conforme o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e IN SRF nº 33  de 1999), relativo ao 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 19.336.290,73, o qual foi formulado  mediante a entrega de PER/Dcomp em 24/02/2006, ao qual  foram vinculadas declarações de  compensação  de  débitos mediante  a  entrega  de Dcomp  em  datas  posteriores  e  em montante  equivalente ao crédito postulado.  A DRF em Campinas­SP,  todavia, acolhendo parecer emitido pelo seu Serviço  de Fiscalização, reconheceu apenas de forma parcial o montante do crédito pleiteado, de sorte  que não homologou todas as compensações declaradas.  Na Informação Fiscal em que baseado o Despacho Decisório da DRF, observa­ se que a glosa parcial decorreu da constatação de “falta de lançamento do IPI”, o que, por sua  vez, teria se originado no “uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei nº 8.248/91 e suas  alterações,  uma  vez  que  não  foram  encontradas  portarias  conjuntas MCT/MF,  em  nome  do  contribuinte, identificando esses produtos/modelos”.(sic)   Esclarece ainda a autoridade fiscal na sua  informação que esse  IPI  recolhido a  menor  fora  objeto  de  lançamento  de  oficio  por meio  de  auto  de  infração  autuado  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.014190/2010­11,  cuja  apuração  se  dera  mediante a reconstituição da escrita fiscal, a qual resultou em saldo credor a menor do aquele  originalmente constante do Livro Registro de Apuração do IPI.  Assim,  o  crédito  reconhecido montou  a  R$  13.287.193,09  e  foi  esse  o  limite  utilizado para a homologação das compensações declaradas, de sorte que os débitos exsurgidos  foram objeto de cartas de cobrança.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  preliminarmente,  pediu  a  unificação do presente processo àquele em que autuado o mencionado lançamento de ofício do  IPI, sob o argumento de que, ocorrendo o cancelamento do auto de infração, a reconstituição de  seu  saldo  credor  e que  implicou na glosa ora em discussão  também deixaria de  existir. Para  tanto, invocou a aplicação da regra contida no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999,  e no  inciso  II  do  art.  1o  da Portaria Receita Federal  do Brasil  nº 666, de 2008. Ad  argumentandum, pediu, alternativamente, que se sobrestasse o julgamento do presente feito até  que se tenha uma decisão quanto aos rumos do referido processo nº 10830.014190/2010­11.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  reproduziu  os  seus  argumentos  de  defesa  lançados na impugnação ao referido lançamento de oficio, os quais, em apertadíssima síntese,  clamam pela nulidade da autuação por falha na busca da verdade dos fatos [ a fiscalização não  teria  demonstrado  interesse  em  apurar  a  inexistência  de  produtos  comercializados  sem  o  benefício da isenção fiscal de que trata a Lei 8.248/91], e, quanto ao mérito, que nenhum dos  produtos/modelos  escolhidos  pelo  Fisco  para motivar  a  imputação  [não  inclusão  na  portaria  ministerial para a  fruição do benefício] deixou de constar do  referido ato  infralegal, de  sorte  que a reconstituição de sua escrita fiscal não poderia ser dada como certa.  A 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP,  todavia,  considerou  improcedentes  os termos da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12327.4Z7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902959/2010­42  Resolução n.º 3401­000.501  S3­C4T1  Fl. 757          3 Para afastar a regra constante do inciso II, do art. 1o da Portaria Receita Federal  do Brasil nº 666, de 2008, de que “Serão objeto de um único processo administrativo: [...] II –   ...a  não  homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;”, esclareceu a instância de piso que o referido processo nº 10830.014190/2010­11,  que  trata do  auto de  infração de  IPI,  “não decorreu da não homologação  das  compensações,  como é o caso da multa isolada ou de glosas de créditos, ao contrário, a não homologação das  compensação  é  que  é  decorrente  do  lançamento  efetivado  e  da  consequente  diminuição  do  saldo credor de IPI, [...]”.  Quanto  ao  pedido  da  interessada  para  a  juntada  ou  anexação  dos  processos,  alegou a DRJ não existir qualquer dispositivo legal a prever tais hipóteses, e, quanto ao pedido  de  sobrestamento,  esclareceu  não  existir  essa  figura  jurídica  no  processo  administrativo  tributário.  No mérito, a instância de piso assim se manifestou, verbis:  “[...]  Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas no processo referente ao lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que  o  presente  se  refere  à  compensação  de  créditos  e  débitos  do  sujeito  passivo  e  não  à  infração verificada pelo Fisco.  [...]”  E foi justamente invocando os termos da decisão que essa mesma 8ª Turma da  DRJ  em Ribeirão  Preto­SP  proferira  no Acórdão  nº  14­032.958,  de  22/03/2011,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº  10830.014190/2010­11,  ou  seja, mantendo  na  íntegra  no  auto de infração, que a DRJ manteve as glosas e a não homologação das compensações tratadas  no presente processo.  No Recurso Voluntário  a  interessada,  preliminarmente,  suscitou  a  nulidade  do  “Despacho  Decisório”  (sic)  [na  verdade,  pretendeu  referir­se  ao  Acórdão  da  DRJ,  ora  vergastado],  sob  o  argumento  de  que  não  fora  cientificada  em  tempo  hábil  [o  fora  em  06/05/2011]  dos  termos  daquele  Acórdão  nº  14­032.958,  de  sorte  que  sua  defesa  teria  sido  cerceada na medida em que não teve acesso aos fundamentos que, na verdade, foram utilizados  para manter o indeferimento de seu pleito contido na Manifestação de Inconformidade.  Esclareço  eu  que,  na  verdade,  a  Recorrente  pediu  um  novo  prazo  para  a  apresentação  de  suas  considerações,  desta  feita,  levando  em  conta os  termos  do Acórdão  da  DRJ proferido no processo que versa sobre o auto de infração.  A Recorrente insistiu na juntada dos processos [este e o do auto de infração], ou,  alternativamente, no sobrestamento do presente  julgamento até que se decida sobre os  rumos  da lide envolvendo o auto de infração, de modo a se evitar prejuízo de sua parte.  Explica que esse prejuízo ocorreria no caso de obter uma decisão desfavorável  neste  processo,  situação  que  o  obrigaria  ao  recolhimento  imediato  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e,  de  outra  parte,  caso  futuramente  venha  obter  uma  decisão favorável no processo que trata do lançamento dos débitos do IPI, o que evidenciaria a  improcedência das glosas dos créditos; assim, teria havido um locupletamento ilegal por parte  do Fisco.  Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12327.4Z7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902959/2010­42  Resolução n.º 3401­000.501  S3­C4T1  Fl. 758          4 Quanto ao mérito, reproduziu os termos de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12327.4Z7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902959/2010­42  Resolução n.º 3401­000.501  S3­C4T1  Fl. 759          5 Voto  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  28/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  27/05/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  Recorrente  tem  razão  quanto  à  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  na  esfera administrativa da lide por ela instaurada em face do auto de infração contido no processo  nº 10830.014190/2010­11.  É que, embora não se tenha carreado para este processo os termos lavrados pela  fiscalização naqueloutro,  que  trata da  autuação de débitos do  IPI,  é  certo que  lá  é que  estão  detalhados todos os procedimentos adotados pelo Fisco e que culminaram na reconstituição da  escrita fiscal da autuada e que resultou, de um lado, na apuração de saldo credor diferente [a  menor]  daquele  constante  do  Livro  Reg.  Apuração  do  IPI,  e,  de  outro,  na  necessidade  de  constituição de ofício de valores de IPI supostamente tidos como recolhidos a menor, em face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Então, não obstante a Recorrente aqui apresente contestação às glosas efetuadas  em seu pedido de  ressarcimento de  IPI, o  fato  é o que o  fez  reproduzindo as  suas alegações  lançadas na Impugnação apresentada naquele processo, que trata do auto de infração de IPI.  Como  relatei  acima,  a  própria  DRJ  considerou  que,  verbis,  “Com  relação  às  questões de mérito levantadas pela contribuinte, estas serão julgadas no processo referente ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste,  já que o presente  se  refere à compensação de  créditos e débitos do sujeito passivo e não à infração verificada pelo Fisco”.  Além  disso,  uma  outra  questão  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  é,  referindo­se aos procedimentos adotados pelo Fisco na auditoria fiscal que resultou no auto de  infração, de que a autoridade fiscal teria incorrido em “patente falha na busca da verdade dos  fatos”,  e  contra  ou  a  favor  desse  argumento  não  é  possível  a  este  Relator  apresentar  considerações,  haja  vista  a  inexistência,  neste  processo,  dos  elementos  e  documentos  necessários para tanto.  Vê­se,  portanto,  que  a  presente  lide  está  na  inteira  dependência  do  que  restar  definitivamente  decidido  no  processo  que  trata  do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão todos os fundamentos lançados pela fiscalização para vislumbrar uma fruição indevida de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Assim,  se,  de  um  lado,  não  se  faz  necessária  a  juntada  dos  dois  processos,  conforme  aliás,  preconiza  a  instância  ora  recorrida,  porquanto,  acresço  eu,  nada de  irregular  existe na forma com que autuados os processos, de outro, é imperioso que o julgamento deste  processo seja sobrestado até que haja o deslinde da discussão travada no processo que trata do  lançamento de débitos de IPI.   Por óbvio que, caso se julgue indevida a reconstituição do saldo credor efetuada  pelo Fisco no outro processo, também restarão indevidas as glosas dos créditos aqui efetuadas.  Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12327.4Z7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902959/2010­42  Resolução n.º 3401­000.501  S3­C4T1  Fl. 760          6 Em  face  de  todo  o  exposto,  encaminho meu  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem aguarde a decisão definitiva na esfera  administrativa, assim entendida aquela contra a qual não caiba mais nenhum tipo de recurso, do  processo nº 10830.014190/2010­11, de modo que, somente após, com a sua juntada, o presente  processo retorne a julgamento neste Colegiado.  A Recorrente deverá cientificada dos termos desta Resolução, para, caso deseje,  sobre ela se manifeste no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.12327.4Z7L Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9B63068EB654D1A58E5D5C114693E5A980138EA6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.902959/2010-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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