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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733887 #
Numero do processo: 13525.000139/2003-37
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRRF COMPENSAÇÃO INDEVIDA- Tendo o contribuinte compensado imposto de renda na fonte em valor maior do o retido pela fonte pagadora, correto o lançamento que glosou o valor compensado a maior. Recurso negado,
Numero da decisão: 2201-000.450
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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F S2-C2T1 FL 1 Processo n" Recurso n" Acórdão o" Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13525.000139/2003-37 153.908 Voluntário 2201-00.450 — 2" Camara / r Turma Ordinária 29 de outubro de 2009 IRPE- Ex(s).: 2001 TOMAZ EDSON BARROS MEIRA 3' TURMA/DRJ-SALVADORJBA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRRF COMPENSAÇÃO INDEVIDA- Tendo o contribuinte compensado imposto de renda na fonte em valor maior do o retido pela fonte pagadora, correto o lançamento que glosou o valor compensado a maior. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, NEGAR provimento ao recurs FRANCISCO SSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente AA-a- lbc\A,k EDRO PAULO PEREIRA ARBOSA — Relator EDITADO EM: Oliveira Júnior Eduardo Tadeu França 0 3 DE 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Francisco Assis (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Moisés Giacomelli, Farah, .Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira Processo e 13525.000139/2003-37 S2-C21 1 Acórdão n 2201-00,450 F I 2 Relatório Contra TOMAZ EDSON BARROS MEIRA foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/09 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — [RH. no valor de R$ 512,15, que acrescido de juros de mora e multa de oficio, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 1.127,39, ern decorrência da revisão da DIRPF referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, que apurou imposto a restituir de R$ 1,373,87. A infração apurada foi a dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.886,02. 0 Contribuinte informou na declaração o valor de R$ 4.682,96, enquanto a fonte pagadora informou em DIRF o valor de R$ 2.796,94. O Contribuinte apresentou a impugnação de fls, 01102 na qual aduz, em síntese, que declarou o valor que lhe foi informado pela fonte pagadora — União Nordeste Brasileira da Igreja Adventista, CNN" n° 01.104.932/0001-47 — a qual, percebendo o erro na DIRF apresentada, entregou DIRF retificadora, em 10/06/2003. A DRJ-SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento com base na consideração de que, após apresentar a DIRF retificadora em 10/06/2003, a fonte pagadora apresentou nova DIRF retificadora, em 05/12/2003, restabelecendo os dados da DIRF original relativamente ao imposto retido na fonte. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/08/2006 (fis. 33), o Contribuinte apresentou, em 08/08/2006, o recurso de fls.. 34, na qual anota o fato de que a nova DIRF retificadora informou como rendimentos o valor de R$ 29.093,54 e não mais R$ 36.378,99, como na declaração original e reivindica seja considerado esse valor na apuração do imposto devido, no que resultaria na improcedência do lançamento. O processo foi incluído na pauta da sessão de julgamento do dia 22 de janeiro de 2008 quando se decidiu converter o julgamento em diligência para que a fonte pagadora fosse intimada a esclarecer a controvérsia sobre o valor do imposto retido. Intimada, a fonte pagadora confirmou o valor de R$ 2.796,94 (fis. 53). É o relatório. Processo n° 13525 000139/2003-37 S2-C2T1 Acórdiio n° 2201-00.450 Fl 3 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Corno se vê, a matéria em litígio cinge-se, inicialmente, ao valor do imposto de renda retido pela fonte pagadora — Unido Nordeste Brasileira da Igreja Adventista, CNPJ 01,104.932/0001-47 — tendo sido incorporado à lide, também, a discussão sobre o valor dos rendimentos tributáveis; Tudo isso em decorrência do desencontro de informações entre o comprovante de rendimentos fornecido ao Contribuinte pela fonte pagadora e os valores informados ern DIRF, esta filtima, sucessivamente retificada. Por prudência, diante do desencontro de informações, decidiu-se converter o julgamento em diligencia para esclarecer o fato, o que foi feito, vindo aos autos declaração da fonte pagadora confirmando o valor do imposto retido, a saber: R$ 2.796,94 (fis. 53). Diante de tal confin-nação, corroborando o valor apurado na autuação, é forçoso concluir pela procedência do lançamento. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. O 'D CA- DRO PA LO PEREIRA BARBOSA - Relator 3

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4734624 #
Numero do processo: 16707.005334/2007-37
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. O responsável tributário que ingressa na relação jurídico-tributária como sujeito passivo indireto, poderá dela ser excluído se assim entender as autoridades competentes para apreciar as suas razões. Não conhecer os argumentos expendidos pelos indicados nos autos para compor o pólo passivo da obrigação tributária constitui, à evidência, cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1302-000.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de Instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. O responsável tributário que ingressa na relação jurídico-tributária como sujeito passivo indireto, poderá dela ser excluído se assim entender as autoridades competentes para apreciar as suas razões. Não conhecer os argumentos expendidos pelos indicados nos autos para compor o pólo passivo da obrigação tributária constitui, à evidência, cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de Instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente \ WILSO •r • • ' S - Relator EDITADO EM: , 6 A a_s 2 Participaram o • - ente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório AURIMAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, Pernambuco, que manteve parcialmente os lançamento tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Outrossim, a V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do credito tributário constituído contra a empresa em referência. Trata o processo das exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte, relativas aos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, formalizadas com base nos seguintes fimdamento: a) apuração indevida pelo lucro presumido, face a ausência de opção nos termos da legislação de regência; b) contabilização, a título de despesas, de pagamentos efetuados a beneficiários não identificados. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL foram apurados com base no lucro arbitrado por se considerar que a contribuinte não mantinha escrituração na forma preconizada pelas leis fiscais e comerciais. Entendendo que a conduta da contribuinte, de reiteradamente não informar em DCTF os valores dos tributos devidos, se amoldava às disposições do art. 71 da Lei n° 4302, de 1964, a autoridade fiscal qualificou a multa de oficio aplicada, formalizando a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais. A autoridade fiscal indicou como responsáveis solidários pelas infrações apuradas os Srs. João Aurimar Correia de Morais, Maria da Paz Correia de Morais e Cláudia Tayse Morais de Abreu. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 453/482, argumentando, em síntese, o seguinte: - que, ainda que não tenha ela própria efetuado pagamento da primeira ou única cota do imposto, teria restado caracterizada a sua opção pela apuração do lucro presumido ante pagamentos do imposto de renda retido na fonte efetuados pelas suas fontes pagadoras, e ante a manifestação expressa nas suas DIPJs (fls. 13, 49 e 85); - que a Fiscalização teria tido condições de apurar o seu lucro real, de modo que o arbitramento teria sido indevido; 2 Processo n° 16707.005334/2007-37 51-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.090 Fl. 2 - que as suas receitas deveriam ter sido individualizadas para efeito de aplicação dos percentuais de arbitramento previstos no art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; - que a qualificação da multa teria sido indevida, sendo certo que contra ela apenas poderia ter sido imputada a multa de 75%, prevista no caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; - que os valores apontados como pagamentos a beneficiários não identificados diriam respeito, em sua grande parte, à distribuição de lucros; - que far-se-ia necessária a produção de prova pericial a fim de comprovar a destinação dos recursos aos seus sócios (solicitou perícia, formulando quesitos); - que os autos de infração não teriam sido devidamente motivados, o que implicaria nulidade do lançamento; - que os sócios, bem assim a procuradora da empresa, não poderiam ter sido apontados como responsáveis solidários, vez que não teria sido provado que eles teriam praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, prolatou o Acórdão n° 11-21.834, de 28 de fevereiro de 2008, conforme ementa abaixo reproduzida. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Estando descritos os fatos, bem assim a legislação subsunsora, fundamentos do auto de infração, não há falar em falta de motivação a ensejar a nulidade do lançamento. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Escapa à competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da responsabilidade dos sócios pelo crédito constituído. APURAÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO NA DIPJ. CABIMENTO. A opção pela tributação com base no lucro presumido pode ser manifestada na DIPJ, quando esta restar devidamente preenchida. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPROCEDÊNCIA. Manifestada a opção pela tributação com base no lucro presumido, não procede o arbitramento do lucro fundamentado em motivos alheios às obrigações acessórias relativas a tal forma de tributação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁMOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. nx„, 3 Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim corno pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Não procede o agravamento da multa, nos termos do § I° do inciso Ido art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, quando não restar demonstrado o evidente intuído de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 847/863, por meio do qual sustenta (em apertada síntese): - que a decisão recorrida merece reforma, vez que deixou de apreciar a questão relacionada à responsabilidade imputada aos sócios e à mandatária da empresa; - que, por ter sido negado o direito à produção de prova pericial, surge a discussão da nulidade, nessa parte, da decisão administrativa impugnada; - que a decisão recorrida incorreu em gravíssimo equivoco ao não conceder, conforme pedido expresso, a produção de prova pericial, que simplesmente comprovaria a verdade material aduzida em sua defesa; - que para indeferir o pedido de perícia a autoridade julgadora deveria ter fundamentado e motivado sua decisão, sob pena de nulidade. É o Relatório. 4 Processo n° 16707.005334/2007-37 SI-C3T2 Acórdão ri.° 1302-00.090 Fl. 3 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Trata o processo das exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte, relativas aos anos-calendário de 2003 ; 2004 e 2005, formalizadas com base na imputação das seguintes infrações: a) apuração indevida pelo lucro presumido, face a ausência de opção nos termos da legislação de regência; e b) contabilização, a titulo de despesas, de pagamentos efetuados a beneficiários não identificados. A autoridade fiscal, amparada nas disposições dos arts. 124, I, e 135, do Código Tributário Nacional, atribuiu responsabilidade solidária ao Sr. João Amimar Correia de Morais e à Sra. Maria da Paz Correia de Morais, sócios da contribuinte, e, ainda, à Sra. Cláudia Tayse Alves Morais Abreu, mandatária da autuada. O voto condutor da decisão exarada em primeira instância, relativamente às responsabilidades solidárias imputadas pela Fiscalização, assinalou: Da responsabilidade solidária dos sócios. 28. Deixo de apreciar a caracterização da responsabilidade solidária dos sócios por entender que não compete às Delegacias de Julgamento manifestarem-se sobre a matéria. Essa tem sido a posição desta 3' turma de julgamento. 29. Trago a propósito excerto de recente voto proferido pelo julgador Sadoc Souto Maior Filho: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRI • compete: I - julgar, em primeira instância, conforme Anexo E processos administrativos fiscais de detertninação e exigência de créditos tributários, os relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; (e) 43. Penso que o arrolamento, pela fiscalizaÇãO , de responsáveis tributários constitui apenas uma informação destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional -PFN para a inscrição e execução do débito. Observe-se que, em procedimento análogo, a Receita Federal também identifica os responsáveis quando do encaminhamento à PFN, para fins de 5 inscrição e execução, de créditos tributários de pessoas jurídicas inaptas, consoante prevê o art. 50 da Instrução Normativa SI?? n°568, de 8 de setembro de 2005: Art. 50. O encaminhamento, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários relativos à pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta, nas hipóteses dos incisos I, II e IV do art. 34, será efetuado com a indicação dessa circunstância e da identificação dos responsáveis tributários correspondentes. 44. O art. 563 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n°5.925, de 1° de outubro de 1973, prescreve que: "Art. 563. São sujeitos passivos na execução: (...) V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria." 45. Somente no momento da execução do débito, caso venha a ocorrer tal circunstância, é que será oportuno discutir a questão da responsabilidade tributária. Caberá à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão incumbido da inscrição da divida ativa, a análise das circunstâncias relatadas pela fiscalização e, entendendo que as pessoas arroladas realmente se encontram na condição prevista no Código Tributário Nacional, fazer constar seus nomes como responsáveis. Em hipótese contrária, proceder de forma diversa. 46. Assim é que, além da já examinada falta de competência, inócua seria qualquer manifestação deste colegiada sobre a matéria, vez que sua decisão, para afastar ou para manter a responsabilidade, nenhum efeito surtiria perante quem efetivamente detém competência para pronunciar-se, que é a Procuradoria da Fazenda Nacional. Como se vê, a Turma Julgadora deixa de apreciar a responsabilidade tributária imputada pela autoridade autuante, entendendo: a) inexistir competência para tal; e b) ser inócua qualquer manifestação acerca da matéria. Com a devida permissão, discordo da argumentação acatada pelo colegiado de primeiro grau para não se pronunciar sobre a responsabilidade tributária em questão. Passo, pois, a declinar os fundamentos do entendimento aqui esposado. Subsidiado no magistério de Bernardo Ribeiro de Moraes l , o vocábulo responsabilidade é empregado para indicar a situação de uma pessoa que é convocada PARA RESPONDER por certa situação que lhe foi atribuida. No caso vertente, a autoridade fiscal decidiu, a partir da constatação do inadimplemento da obrigação tributaria, exigir também dos sócios e da mandatária da contribuinte, as prestações correspondentes, incluindo-os, como sujeitos passivo, nos autos de infração lavrados (fls. 402, 418 e 432). 1 Compêndio de direito tributário - Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1987 6 Processo n° 16707.00533412007-37 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.090 Fl. 4 Não obstante a existência de variação na classificação, pode-se dizer que os elementos que integram a obrigação tributária são: a) o sujeito ativo; b) o sujeito passivo; c) o objeto; e d) a lei (ou causa). A teor do disposto no art. 121 do Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo denominada CONTRIBUINTE quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e, RESPONSÁVEL, quando, sem reN estir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Em conformidade com o art. 142 do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional), LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento tributário, como é cediço, declara a existência da obrigação tributária, formalizando o crédito tributário correspondente. A luz do exposto, mostra-se absolutamente indubitável que o RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO integra, como sujeito passivo, a relação jurídico-tributária nascida a partir da ocorrência das hipóteses descritas na lei tributária ("o responsável é um devedor em nome próprio, obrigado ao cumprimento da prestação tributária, da mesma forma que o sujeito passivo originário — contribuinte" - obra referenciada, pág. 659). Nessas circunstâncias, não vejo como excluir do objeto do litígio, nos processos administrativos fiscais de determinação e exigências de créditos tributários as razões trazidas por aqueles que por ato expresso da autoridade lançadora foram eleitos sujeitos passivos da obrigação tributária formalizada. A meu ver, é irrelevante o fato de que, independentemente das decisões que possam ser prolatadas no curso do processo administrativo fiscal, a sujeição passiva possa, cru período posterior, na eventual execução judicial da dívida constituída, ser modificada. É certo, porém, que julgada procedente, em âmbito administrativo, a inclusão de terceiros no pólo passivo da obrigação tributária, a exclusão em período posterior só se poderá fazer por meio de medida judicial adequada. Nessa linha, declino o entendimento de que o ato administrativo praticado pela autoridade de primeiro grau, ao deixar de apreciar os argumentos trazidos ao processo acerca da responsabilidade tributária imputada pela autoridade autuante, quedou-se nulo, vez que cerceador do direito de defesa. Assim, conduzo meu voto no sentido de decretar a nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja prolatada, apreciando-se, dessa vez os argumentos expendidos pela contribuinte acerca da alegada improcedência da responsabilidade tributária imputada aos seus sócios e à sua mandatária. cflL WILSON ERNAN n.); U 1/ • • FS-Relator 7

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4734479 #
Numero do processo: 16327.000008/2006-27
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 07/01/2000 a 05/05/2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei IV 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.453
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N" 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei IV 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos l os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto F EDITADO EM: 30/06/2011 as Barreto - / residente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Add() Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do § 4 0 do art. 150 do CTN. 0 apelo fazenddrio é no sentido de que o prazo decadencial para se constituir o crédito das contribuições sociais é o previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991; 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. O sujeito passivo também apresentou recurso especial, mas este não logrou seguimento. 0 despacho que negou a admissibilidade foi agravado, mas o presidente da CSRF, no reexame de admissibilidade, o manteve, nos termos em que proferido pela presidência da Camara recorrida. O julgamento deste recurso tern como paradigma o Recurso n° 335.145, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso foi apresentado corn observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Nos termos do § 2', in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, aplico neste voto a tese adotada no julgamento do Recurso n° 335.145, paradigma para o caso em discussão. A recorrente insurge-se contra o prazo decenal estabelecido pela art. 45 da Lei n" 8.212/1991, e defende o qüinqüenal do CTN, com termo de inicio regulado pelo art. 150, § 4", do CT1V. Portanto, temos duas controvérsias a serem enfrentadas, a saber: o prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente a contribuição para o Finsocial e o termo de inicio para sua contagem. Quanto ao prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento, calha observar que o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinca/ante n°08, verbis: 2 Processo n0 16327.000008/2006-27 CSRF-T3 AcórcHio n.° 9303-00.453 Fl. 329 Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2' da Lei n" 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n° L569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Sobre o tema ''súmula vineulante", aduzo abordagem digna de aplausos do Ministro Gihnar Mendes: Outra situação decorre de adoção de sumula vinculante (art. 103- A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma que determinada conduta, dada prática ou uma interpretação inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade proferida em sede incidental de efeito vinculante. A súmula vinculante, ao contrario do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no modelo incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas. Desde já, afigura-se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral e vinculante ás decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso em função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não resta dúvida de que a adoção de sumula vinculante em situação que envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecera ainda mais o já debilitado instituto da suspensão de execução pelo Senado. E que essa súmula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional tenha sido eliminada fonnalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem-se efeito vinculante cia 3 itas Barreto que obrigará a Administração a não mais aplicar a lei objeto da declaração de inconstitucionalidade (nem a orientação que dela se dessume), sem eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. (grifo meu) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8.212/91, 11C-10 há como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento. No que diz respeito ao termo inicial, entendo que a matéria resta prejudicada tendo em vista que, no caso dos autos, independentemente da observância da regra do art. 173 ou do art. 150, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tinha sido fulminado pelos efeitos da decadência, uma vez que o lançamento foi efetuado há mais de seis anos do .fato gerador. Contribuinte. Do exposto, dou provimento ao recurso especial apresentado pelo como voto. Carlos 'Alberto 4

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4733185 #
Numero do processo: 10880.029125/99-57
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — DESCARACTERIZAÇÃO - desligamento ainda que voluntário, seguido de nova contratação para atender exigências formais trabalhistas afasta o dano moral e material compensados pelas verbas típicas de PDV.
Numero da decisão: 2101-000.395
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.029125/99-57 Recurso n° 124.799 Voluntário Acórdão n° 2101-00.395 — Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente SERAFIM PINTO RIBEIRO NETO Recorrida 5a TURMA DA DRJ SAO PAULO II/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — DESCARACTERIZAÇÃO - desligamento ainda que voluntário, seguido de nova contratação para atender exigências foimais trabalhistas afasta o dano moral e material compensados pelas verbas típicas de PDV. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos-do voto do Relator. CAIO MARCOS CÂNDIDO - Presidente JOSÉ RAI TOSTA SANTOS - Relator Editado em: I O MAl 20 10 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda e Alexandre Naoki Nishioka. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvana Mancini Karam. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a refoima do Acórdão n° 17-17.679 (fls. 141/146), de 21/03/2007, que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição do imposto que incidiu sobre verba supostamente indenizatória, paga no ano-calendário de 1986, pela empresa IBM Brasil-Industria, Máquinas e Serviços Ltda, a titulo de incentivo a adesão ao Plano de Demissão Voluntária-PDV. A DRF de São Paulo inicialmente indeferiu a solicitação, por entender extinto o direito de repetir o indébito (fls. 25). No mesmo diapasão, decidiu a DRJ de São Paulo (fls. 36/39). A Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes afastou a decadência, anulou as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância e determinou à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito (fls. 57/63). 0 Despacho Decisório As fls. 124/126, manteve o indeferimento do pedido, sob o argumento de que a verba paga não tinha natureza indenizatória e não cumpria o objetivo de incentivar a demissão voluntária e oferecer incentivo pecuniário visando dotar o ex-empregado de recursos financeiros suficientes para sua reestruturação pessoal ou para a sua manutenção enquanto não providencia nova fonte de recursos. A manifestação de inconformidade interposta pelo contribuinte foi apreciada pela 5' Turma da DRJ São Paulo II (fls. 141/146), que, em votação unânime, manteve integralmente a decisão da autoridade administrativa. Em seu apelo a este Conselho (fls. 148/163), o recorrente questiona a decisão a quo, reafirma a natureza eminentemente indenizat6ria da verba paga para quem aderisse ao PDV, e, portanto, fora do campo de incidência do imposto de renda, consoante legislação vigente, especialmente a Instrução Normativa n° 165/98, que não prevê a exclusão do beneficio quando houver proposta de novo emprego, e conforme entendimento administrativo quanto a não-tributação do PDV e centenas de decisões do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n° 215). Argumenta que a oferta de outro emprego pela empresa Gerdau não descaracteriza a verba como compensatória, já que abdicou de beneficios decorrentes da relação de emprego com a IBM, corno promoções e outras vantagens que são dadas em decorrência do tempo de serviço. Colaciona casos idênticos ao seu, em que ex-empregados da IBM foram restituidos do imposto que incidiu sobre a verba denominada PDV, razão pela qual a decisão recorrida fere princípios constitucionais valorizadores do trabalho, do bem estar, da segurança, da justiça social na vida socioeconômica, do exercício da livre iniciativa, da função social da propriedade privada, da moralidade administrativa e da isonomia. É o relatório. Voto Conselheiro JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, especialmente dos documentos as fls. 115/120, firmo convencimento de que a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Com efeito, a legislação tributária citada pelo contribuinte em sua peça recursal, bem assim entendimento administrativo e judicial a respeito do terna, afasta a incidência do imposto de renda, por entender que a verba paga pelas empresas para adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV possui natureza indenizatória. No presente caso, entretanto, a situação é diversa. Conforme comunicação a fl. 116/117, a empresa IBM estava se associando ao Grupo Gerdau na criação da empresa Gerdau Serviços de Informática S/A, sob controle decisório e tecnológico do Grupo Gerdau (70% do capital votante). Todo o serviço de informática e clientes da IBM foi transferido para .k 2 Processo n° 10880.029125/99-57 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.395 Fl. 2 a nova companhia, que se qualificava como empresa nacional, nos termos da Lei n° 7.232, de 1984. A rescisão do contrato de trabalho do requerente ocorreu para viabilizar sua contratação pela nova empresa, nas seguintes condições: a) emprego com responsabilidades semelhantes e salário inicial igual ao que estiver percebendo na IBM na data da rescisão contratual. b) um beneficio correspondente ao pagamento de importância equivalente a 20 (vinte) salários -base, percebidos à época de admissão na Gerdau, a ser iniciado a partir de janeiro de 1987, em 4 (quatro) parcelas semestrais, devidamente corrigidas com base na variação nominal da ORTNs. A IBM, por sua vez, ofereceu ao contribuinte: a) rescisão do contrato de trabalho mediante pagamento da indenização legal (mais aviso prévio e 10% do FGTS). b) pagamento de um incentivo correspondente a 1,5 x anos de serviço x 13/12 x salário base mensal, na data da rescisão, desde que o funcionário aceita e a oferta de emprego e no momento em que seja admitido na nova empresa. c) uma proposta de empréstimo correspondente ao valor estimado da indenização legal e do incentivo 'b' supra, creditado no momento em que o funcionário manifestar .6. IBM a decisão de aceitar a oferta. 0 empréstimo deverá ser devolvido â. IBM, sem qualquer acréscimo, em 31/05/86. 0 contribuinte não foi apenas demitido, foi demitido e automaticamente readmitido em outra empresa, a Gerdau Serviços de Informática (a condição estabelecida para o pagamento do prêmio era a automática contratação na referida empresa). Logo, não houve um programa de demissão voluntária em si, mas o pagamento de prêmios a funcionários bons e experientes que deveriam ingressar nos quadros da Gerdau Serviços de Informática, criada a partir da associação dos grupos IBM e Gerdau. Não se tratava de um programa aberto a todos os funcionários que quisessem aderir e sim, oferecido em caráter pessoal para alguns funcionários escolhidos, que recebiam proposta em seus próprios nomes (último parágrafo da folha 116). Entendo, portanto, que não se trata de indenização pela perda de emprego (mesmo porque o contribuinte não enfrentou dificuldade alguma com a perda do emprego), mas sim de prêmio pago pelas duas empresas, a que demitiu e a que recebeu o funcionário Esclareça-se que, conforme ementa da decisão Resp. n.° 0126.767/SP, proferida em grau de Recurso Especial pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na qual fundamentou-se o Parecer PGFN/CRJ/N.° 1.278/98 que motivou a emissão da IN SRF n.° 165/98, a verba indenizatória percebida em virtude de adesão a PDV tem "dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados â. procura de emprego ou de outro meio de subsistência". Porém, o incentivo financeiro que teria sido 3 Sala das Sess6 dezembro de 2009 Jost RAI]. A SANTOS recebido não se prestaria, com certeza, a esta última finalidade, posto que com a adesão aquele plano não houve privação dos meios de subsistência, já que, antes mesmo da rescisão do contrato de trabalho, o empregado demitido já estava vinculado a outra empresa, sendo beneficiário de rendimentos de trabalho assalariado. Cotejando-se as circunstancias do presence feito com os preceitos claramente acima estabelecidos sobre o PDV, constata-se que, efetivamente, quando ocorre o desligamento ainda que voluntário, seguido de contratação não há o constrangimento ou perda moral e material a ser compensada pelas verbas típicas do plano de demissão. Não existe a situação fragilizante e o objeto de compensação que é a de perda de emprego. No presente caso o que ocorreu foi o a necessidade formal de nova contratação de funcionários que atuavam na IBM, cujos serviços e clientes seriam transferidos para a nova empresa, da qual esta faria parte do quadro acionário. Os valores pagos pela IBM tiveram caráter de mera gratificação, sujeita A. tributação ordinária. Neste sentido, confira-se os Acórdãos n's 102.44.216, de 12.04.2000, 102- 47.718, de 23/06/2006 e 104-21.259, de 08/12/2005, que trataram rigorosamente da mesma situação discutida nos autos deste processo. As peças de outros processos cujos pedidos de restituição foram deferidos, colacionados pelo recorrente, as fls. 164/182, não peiniitem concluir que houve para os ex- empregados da IBM Naftula Liberman e Orlando de Deus a mesma proposta de readmissão oferecida ao Sr. Serafim Pinto Ribeiro Neto (fl. 116, último parágrafo). O pedido do recorrente foi instruido, inicialmente, com a Declaração da IBM a fl. 13. Por solicitação da DERAT em Sao Paulo, através da Intimação a fl. 99, foram juntados, dentre outros, os documentos as fls. 115/119, que permitiram a ampla compreensão dos fatos. Não se configura, portanto, qualquer ofensa aos princípios constitucionais indicados pelo recorrente. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. 4

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Numero do processo: 10680.010786/2006-19
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O sujeito passivo é o responsável pelas infrações tributárias cometidas, não sendo cabível afastar a responsabilidade por suposta culpa do contador. Responde pela infração tributária a sociedade, a pessoa jurídica. Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2003 e 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO, Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica não comprova a opção pelo lucro presumido e a documentação se mostra imprestável para a apuração pelo lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS - RECIBO, O recebido comprova a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - NOTA FISCAL COM VALORES DIFERENTES NAS DIFERENTES VIAS. As vias da mesma nota fiscal demonstram que os valores apresentados ao fisco não correspondem à realidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS O STF e o STJ alteraram a jurisprudência e entenderam que as sociedades civis de sociedades profissionais não são isentas da COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Decisão de primeira instância mantida, lançamentos julgados procedentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cheryl Berno
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O sujeito passivo é o responsável pelas infrações tributárias cometidas, não sendo cabível afastar a responsabilidade por suposta culpa do contador. Responde pela infração tributária a sociedade, a pessoa jurídica. Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2003 e 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO, Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica não comprova a opção pelo lucro presumido e a documentação se mostra imprestável para a apuração pelo lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS - RECIBO, O recebido comprova a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - NOTA FISCAL COM VALORES DIFERENTES NAS DIFERENTES VIAS. As vias da mesma nota fiscal demonstram que os valores apresentados ao fisco não correspondem à realidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS O STF e o STJ alteraram a jurisprudência e entenderam que as sociedades civis de sociedades profissionais não são isentas da COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Decisão de primeira instância mantida, lançamentos julgados procedentes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado), por haver participado do julgamento em primeira instância. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente ref CHERYL BERNO Relatora EDITADO EM: u DEZ 20,0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Antônio Pires, Cheryl Bemo, Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Feres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes, Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica lavrado no dia 28/09/2006, sob o seguinte relato: "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999,) tendo em vista, que foram apuradas as Mfi-ação(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s).. 03/2002 06/2002 09/2002 12/2002 03/2003 06/2003 09/2003 12/2003 Arbitramento do lucro que se .faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e .fiscais, fito este, por ele declarado conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Enquadramento Legal: Art. 530, inciso I, do RIR./99. 001- Receita Operacional Omitida (atividade não imobiliária) Prestação de serviços gerais. Omissão de receitas de prestação de serviços, honorários advocatícios, conforme recibo apresentado pela empresa Jubran Engenharia S.A, para qual não . foi emitida a respectiva nota fiscal, Tudo conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo, que faz parte integrante deste auto de infração. Fato gerador 31/03/2002, valor tributável ou imposto R$ 30.000,00 e multa 75,00. Prestação de serviços gerais. Omissão de receita caracterizada pelo "calçamento" de Nota Fiscal número 001170, de 15/05/2009, tendo como destinatário do serviço a Gerdau S,A, cuja primeira via por ela apresentada indica um valor- do serviço de R$ 30,000,00 e a via fixa ao bloco acusa um valor de R$ 3.000,00. Tudo conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo, que faz parte integrante deste auto de 4-ação. Fato gerador- 30/06/2003, valor tributável ou imposto R$ Processo n° 10680 010786/2006-19 Acórdão n Õ 1801-00.062 81-TE01 Fl. 2 27 000,00 e multa 150,00. Enquadramento Legal: arts 532 e 537 do RIR/99. 002- Prestação de Serviços Profissionais Legalmente Regulamentados (não submetidos ao regime do Decreto-Lei n° 2.397/87) Prestação de Serviços Profissionais Legalmente Regulamentados. Valor apurado com base na receita bruta conhecida constante das Notas Fiscais emitidas, conforme relatório "Notas Fiscais (ordem seqüencial)" em anexo. Tudo conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos em anexo, que . fazem parte integrante neste auto de ilzfração. Fato gerador 31/0.3/2002, valor tributável ou imposto R$ 206.926,62 e multa 7.5,00. Fato gerador 31/03/2002, valor tributável ou imposto R$ 38.900,03 e multa 7.5,00. Fato gerador 30/06/2002, valor tributável ou imposto R$ 67.334,54 e multa 75,00.. Fato gerador 30/06/2002, valor tributável ou imposto R$ 128.485,52 e multa 7,5,00. Fato gerador 30/06/2002, valor tributável ou imposto R$ .56.621,77 e multa 75,00. Fato gerador 30/09/2002, valor tributável ou imposto R$ 56.962,53 e multa 75,00. Fato gerador 30/09/2002, valor tributável ou imposto R$ 4.5.4.54,17, e multa 7.5,00. Fato gerador .30/09/2002, valor tributável ou imposto R$ 82..398,09 e multa 75,00., Fato gerador 31/12/2002, valor tributável ou imposto R$ .59.617,16 e multa 75,00. Fato gerador 31/12/2002, valor tributável ou imposto R$ 47.769,00 e multa 75,00. Fato gerador 31/12/2002, valor tributável ou imposto R$ 96_249,00 e multa 75,00. Fato gerador 31/03/2003, valor tributável ou imposto R$ 20,050,00 e multa 75,00. Fato gerador 31/0.3/2003, valor tributável ou imposto R$ 50.180,00 e multa 75,00 Fato gerador 31/03/2003, valor tributável ou imposto R$ 51..630,00 e multa 75,00. Fato gerador 30/06/200.3, valor tributável ou imposto R$ 38.0.30,00 e multa 75,00. Fato gerador 30/06/2003, valor tributável ou imposto R$ 59.650,00 e multa 75,00.. Fato gerador 30/06/200.3, valor tributável ou imposto R$ 30,372,00 e multa 75,00. Fato gerador 30/09/2003, valor tributável ou imposto R$ 43,27.2,00 e multa 75,00. Fato gerador 30/09/200.3, valor tributável ou imposto R$ 40.072,00 e multa 75,00. Fato gerador 30/09/200.3, valor tributável ou imposto R$ 114.032,00 e multa 75,00. Fato gerador 31/12/2003, valor tributável ou imposto R$ 47..842,00 e multa 7,5,00. Fato gerador 31/12/2003, valor tributável ou imposto R$ .59.102,00 e multa 75,00. Fato gerador 31/12/2003, valor tributável ou imposto R$ 72 676,46 e multa 75,00. Enquadramento Legar art. .532 do RIR/99". Em decorrência deste procedimento, foram lavrados os seguintes autos de infração: - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido —CSLL - no valor de R$ 5L692,34, às fls, 14/24; - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS - no valor de R$ L023,03, às fls. 25/29, A DFR-Belo Horizonte, em termo de re-intimação fiscal às fls.66, intimou a Recorrente a apresentar os seguintes documentos: I) Livro Caixa ou Livro Diário e Razão; II) Livro Registro de Apuração do ISS (ISQN) da Matriz e Filiais; III)Cópia do Contrato/Estatuto Social e suas alterações posteriores; IV) Relação dos débitos declarados no REFIS/PAES, se for o caso, relativamente aos tributos ora fiscalizados, do(s) período(s) de 2002 e 200.3, juntamente com recibo de entrega da Declaração REFIS/PAES; e V) Relação pormenorizada de todos os bens que atualmente integram o ativo permanente da empresa, com indicação do valor contábil dos mesmos. A Recorrente respondeu ao termo de re-itimação fiscal, às fls. 68, requerendo a juntada da documentação solicitada, A Recorrente apresentou Impugnação, fls.196/208, alegando, em síntese, que: "I) a sociedade autuada, no período de 28 de maio de 2001 a 23 de dezembro de 2003, girou sob a denominação Cateb, Castro, Carvalho, Pacheco de Medeiros e Advogados Associados; II) somente a partir da Quinta Alteração Contratual, quando se retiraram os sócios Paulo Neves de Carvalho, OAB/MG 2.709, Gladys Maria de Castro Maia, OAB/MG 60,557, Cláudio Manoel Pacheco de Medeiros, OAB/MG 21.571, Luciana de Castro Machado, OAB/MG 58.086, Octávio de Castro Maia, OAB/MG 69,854, registrada na Ordem dos Advogados de Minas Gerais, em 10/11/05, a defendente passou a adotar a razão social lançada no Termo de Autuação; III) cada sócio responde pelos atos praticados ocorridos no período em que permaneceram na sociedade, bem como respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade e, no que diz respeito às suas respectivas cotas de participação e beneficio em cada nota fiscal extraída e os encargos fiscais decorrentes; IV) diversamente do entendimento do Sr. Auditor, a Autuada, durante os anos calendários de 2002 e 2003, em estrita consonância às normas legais, formalizou sua opção pelo lucro presumido, ao efetuar o pagamento referente ao primeiro período de apuração de cada ano, na data de seu vencimento; V) nos dias 30/04/02 quitou, mediante o cheque n" 498, do Banco Bradesco, no valor de R$ 10.738,73, referente ao 1 0 trimestre de IR e CS; VI) em 2003, adotou idêntico procedimento, mediante o cheque n° 001088 do Banco Bradesco, no valor de R$ 5.343,46 referente ao 1° Trimestre de IR e CS/2003; VII) juntou as cópias dos cheques emitidos para pagamento das guias DARF, conforme relatórios dos meses, nos quais são indicados números das notas fiscais, código do recolhimento, valores de cada tributo, etc., sendo certo que todos os cheques foram debitados na conta da autuada, seja por pagamento na própria agência, seja por compensação; VIII) a contabilidade era feita pelo Escritório Astra Contabilidade, sob a responsabilidade dos contadores Armando Araújo de Carvalho e Jesus Expedido de Souza, aos quais eram enviados, mensalmente, todos os documentos necessários à escrituração contábil da sociedade, inclusive as vias específicas das Notas Fiscais emitidas, no período em questão; IX) o contador Armando, ao argumento de que havia quitado os tributos, com recurso próprio, para evitar atraso e incidência de multa (dizia que a Darf era preenchida na última hora), remetida à autuada as guias já quitadas, contendo a autenticação, comprobatória dos recolhimentos, documentos recebidos por Charles Werner da Silva Ramos, antigo funcionário; X) a partir da consolidação da jurisprudência, no sentido de que as sociedades civis de prestação de serviços estariam isentas do Cofins, Súmula 276, do STj e, ainda, em face à concessão de liminar posterior julgamento favorável em Mandado de Segurança interposto pela OAB/MG, a autuada deixou de recolher a referida contribuição; 4 Processo n" 10680 010786/2006-19 si-TE01 Acórdão n." 1801-00..062 Fl 3 XI) quanto às demais obrigações tributárias lançadas no Termo de Autuação, sem dúvida alguma, a pesquisa sobre o recolhimento das Guias Darf, já requerida perante a instituição financeira, comprovará a tempestividade quitação dos tributos; XII) pode ter sido vítima de falsificação e estelionato, perpetrados por pessoas que gozavam de confiança funcional, fato somente apurado nos últimos dias, diante da obtenção das cópias dos cheques microfilmados e, também, diante do controle administrativo na emissão de cheques, com cópias; XIII) não houve calçamento de nota fiscal, porque somente tornou-se conhecido o fato em face à fiscalização, sendo certo que o advogado Cláudio Manoel, advogado da Guerdau, realizará a quitação dos tributos e demais ônus incidentes, como multas e acréscimos, no menor prazo possível; XIV) pagamento efeutado pela empresa .lubran, o advogado Carlos Silvério recebeu, como adiantamento, parte dos honorários contratados para acompanhar diversas ações de desapropriação, emitindo apenas um recibo de comprovante para acerto final, conforme solicitado pela empresa, porquanto o valor somente será fixado quando do trânsito em julgado da decisão. Não houve qualquer intenção em burlar a lei ou sonegar receita; XV) a declaração prestada em agosto próximo passado à Receita Federal, de que os lançamentos no Livro Razão eram irregulares, decorreu de orientação pessoal do contador Armando Araújo de Carvalho. A bem da verdade, esclarece, neste ato, que não tem conhecimento de contabilidade, pelo que a matéria deverá ser reavaliada oportunamente; por fim, requereu que o processo fosse baixado em diligência, determinasse a realização de prova e comunicasse a Polícia Federal para a apuração dos fatos, diante do forte indício de falsificação de quitação dos tributos federais, e, finalmente, fosse julgada improcedente a autuação", A Segunda Turma/DRJ-Belo Horizonte/MG, em decisão proferida às fis„325/.341, julgou procedente a exigência fiscal, nos termos da ementa abaixo descrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício.- 2003, 2004 SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA — RESPONSABILIDADE OBJETIVA A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício.. 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte não comprovar que tenha feito a opção pela tributação pelo lucro presumido na .forma exigida pela legislação de regência e a escrituração mantida se mostrar imprestável para a apuração do lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS- RECIBO Constatada a omissão de receitas na pessoa jurídica tornando por base recibo por ela emitido, Dirf e declaração do beneficiário pelos serviços prestados, é cabível o lançamento das. parcelas correspondentes, observado ainda o regime de tributação ao qual o contribuinte está submetido. OMISSÃO DE RECEITAS — NOTA FISCAL "CALÇADA" Ficando comprovado nos autos o "calçamento da nota .fiscal", deve ser levado a efeito o lançamento da diferença entre os valores grafados na 1" via, obtida junto ao destinatário dos serviços, e na via fixa ao bloco, legitimando ainda a aplicação da multa qualificada de 150%, devida para os casos da espécie. TRIBTA CÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula, Lançamento Procedente". Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 346/358), repisando os mesmos argumentos trazidos na Impugnação, A Chefe da ARF, em despacho às fls,359, determinou que as unidades da Secretaria da Receita Federal deixassem de exigir o arrolamento ou depósito como condição para seguimento do recurso. É o relatório, 7 Processo nõ 10680 010786/2006-19 S1-TE01 Acórdão ri ° 1801-00,062 Fl. 4 Voto Conselheira Cheryl Berno, Relatora Trata-se de recurso formulado pela Recorrente contra decisão proferida pela 2' Turma/Belo Horizonte/MG que julgou procedente a exigência fiscal, A Recorrente em recurso, às fls. 346/358, aduziu, em síntese, que: "a contabilidade era feita pelo Escritório Astra Contabilidade, sob a responsabilidade dos contadores Armando Araújo de Carvalho e Jesus Expedido de Souza, aos quais eram enviados, mensalmente, todos os documentos necessários à escrituração contábil da sociedade; o contador Armando havia quitado os tributos, com recurso próprio, para evitar atraso e incidência de multa, remetida à autuada as guias já quitadas, contendo a autenticação, comprobatória dos recolhimentos, documentos recebidos por Charles Wemer da Silva Ramos, antigo funcionário; a partir da consolidação da jurisprudência, no sentido de que as sociedades civis de prestação de serviços estariam isentas do Cofins, Súmula 276, do STI; pode ter sido vítima de falsificação e estelionato, perpetrados por pessoas que gozavam de confiança funcional; quanto às demais obrigações tributárias lançadas no Termo de Autuação, sem dúvida alguma, a pesquisa sobre o recolhimento das Guias Darf, já requerida perante a instituição financeira, comprovará a tempestividade quitação dos tributos; não houve calçamento de nota fiscal; pagamento efetuado pela empresa •ubran, o advogado Carlos Silvério recebeu, corno adiantamento, parte dos honorários contratados para acompanhar. diversas ações de desapropriação, emitindo apenas um recibo de comprovante para acerto final; a declaração prestada em agosto próximo passado à Receita Federal, de que os lançamentos no Livro Razão eram irregulares, decorreu de orientação pessoal do contador Armando Araújo de Carvalho; por fim, requereu que o processo fosse baixado em diligência, determinasse a realização de prova testemunhal e pericial, e oficiasse a Polícia Federal para a apuração dos fatos, diante do forte indício de falsificação de quitação dos tributos federais, e, finalmente, fosse cancelada o débito fiscal". Quanto a responsabilidade dos sócios, oportuno se faz mencionar os arts. 121 e 123 do Código Tributário Nacional. "Art, 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único, O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (—) Art. 12.3. Salvo disposições de lei, em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes", (grifamos). Conforme interpretação das normas não há em que se falar em exclusão da responsabilidade da empresa, ora Recorrente. É mister salientar que o simples fato de ter a Recorrente alterado a denominação social, por si só não é motivo para excluir a responsabilidade perante o Fisco. Além disso, a Recorrente é pessoa jurídica ativa perante o cadastro da Receita Federal d Brasil, não tendo nenhum registro de que tenha ocorrido fusão, transformação ou cisão. Efetivamente, restou provado nos autos que a Recorrente nos exercícios de 2002 e 2003, estava sujeita à tributação pelo lucro real, em virtude de que não adotou a tributação pelo lucro presumido. Ressalta-se ainda, que a opção pelo lucro presumido manifesta-se com o pagamento da l a parcela ou única da quota do imposto devido correspondente ao 1" ano de apuração de cada ano-calendário, conforme o art. 516, § 40, do R1R199. A Recorrente em momento algum optou pelo lucro presumido. No caso em tela, ficou comprovado nos autos que a Recorrente cometeu as infrações enquadradas. Quanto à alegação de que o antigo contador assumiria a responsabilidade de todos os prejuízos, bem como os encargos e reflexos conseqüentes de tais pagamentos não isenta a Recorrente das responsabilidades pelas infrações ocorridas. No tocante às cópias de cheques emitidos para pagamento das guias Darf e os relatórios mensais juntados pela Recorrente em sua Impugnação, não fazem prova do efetivo recolhimento dos tributos devidos. A documentação juntada aos autos, às fls. 304, diz respeito aos pagamentos Cofins e Pis. Portanto, não assiste razão a Recorrente, quando alega que os documentos referem-se ao pagamento de IR e CSLL. A Recorrente ainda insiste na responsabilidade única e exclusiva do Contador', mas é de fato e de direito a responsabilidade pela falta de recolhimento de tributos, O Ilustre jurista Luiz Emydio em sua obra define responsabilidade de natureza objetiva' "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, Esta responsabilidade de natureza objetiva porque independe de dolo ou culpa por parte do agente ou responsável, ou da intenção de prejudicar a Fazenda Pública, ou de ter sofiido prejuízos pela infiingência da legislação tributária". Afirma, ainda, a Recorrente que por força da Súmula 276 do STI seria isenta do Cofins, mas já é sabido que os Tribunais de última instância alteraram a jurisprudência no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — COFINS — SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ISENÇÃO — IMPOSSIBILIDADE 1. Recurso especial levado a julgamento novamente por determinação do STF, que cassou o acórdão anteriormente 1 (JUNIOR, Luiz Emygdio F da Rosa Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário, 20 ed , Editora Renovar, Rio de Janeiro, pg. 460). " 9 Processo n n 10680 010786/2006-19 SI-TE01 Acórdão n 1801-00.062 Fl. 5 proferido pelo STJ por entender contrariado o art. 97 da Constituição Federai 2. Nos RE's 377,4.57/PR e 381.964/MG, o Pretória Excelso declarou a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, o que levou a Primeira Seção desta Corte a cancelar a Súmula 276/STJ, ao apreciar a AR 3761 (DJe de 01/12/2008)., 3.. Em consequência, a isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais não encontra amparo legal ou jurisprudencial, pelo que não merece acolhida. 4. Recurso especial não provido. (STJ Resp 408546 Relatara Ministra Eliana ('ahnan, T2. DJ 07.0.5,2009. Dje 25..05.2009).(grifamo,$), Assim, devida a COFINS e refutados os argumentos da Recorrente. Quanto à nota fiscal de valores diversos, I a e 2" vias, e recebimento de honorários sem emissão de nota fiscal, vale frisar que a Empresa Gerdau S.A foi intimada, e juntou aos autos cópia da nota fiscal n" 001170, emitida pela Recorrente, relativa aos honorários prestados no valor de R$ 30.000,00, sendo retido a título de IR o valor de R$ 450,00, Entrementes, a nota fiscal n° 001170 apreendida pelo Fiscal, consta como honorários pagos pela Empresa Gerdau, o valor de R$ 3.000,00, sendo retido o valor de R$ 45,00. Desta forma, é visível e notória a omissão de receita por parte da Recorrente. No que tange ao adiantamento dos honorários por parte da Empresa Jubran, de acordo com a DIRF juntada aos autos, às fls. 49, ficou comprovada a transação e a omissão de receitas. A Recorrente em sua defesa, aduz, ainda: "os lançamentos no livro razão eram irregulares, decorreu de orientação pessoal do contador, esclarece, que neste ato, que não tem conhecimento de contabilidade". Frisa-se que não trata-se de responsabilidade subjetiva, independe se houve culpa ou dolo por parte do contribuinte em questão, pois o art. 136, do CTN, é claro, a responsabilidade é objetiva. Desta forma, não procede a alegação da Recorrente. Quanto ao pedido de diligência, produção de provas perícias e testemunhal, entendemos não serem necessárias pois teve a Recorrente diversas oportunidades de juntar todos os tipos de documentos e mesmo assim não logrou êxito em refutar a argumentação que resultou nos lançamentos, que muito bem analisados foram dados por procedentes em todas as instâncias, Ademais, não trata-se de matéria que demande a oitiva de testemunhas, a prova é documental e foi apresentada tendo deixado clara a procedência dos lançamentos, Por . fim, quanto ao pedido de comunicação dos fatos à Polícia Federal sobre a suposta fraude, será a representação apensa encaminhada aos órgãos competentes para a apuração de crime e a Recorrente por sua vez pode registrar ocorrência na Polícia Federal, bem como apresentar denúncia própria ao Ministério Público, Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É o voto. 10

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Numero do processo: 19515.000363/2004-13
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA REPARTIÇÃO FISCAL DESCABIMENTO. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.. (Súmula 1° CC nº 6). NULIDADE, AUTORIDADE LANÇADORA SEM DIPLOMAÇÃO CONTÁBIL DESCABIMENTO. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Súmula 1º CC n° 8), NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS DEFICITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a alegação de suposta deficiência na descrição dos fatos quando os termos lavrados pela autoridade lançadora estão em perfeita consonância com a documentação que integra os autos e deu suporte probatório à autuação. ASSUNTO; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 AUTO DE. INFRAÇÃO.. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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OUTROS Recorrente AROUMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida 5" TURMA/DRESPOI/SÃO PAULO-SP ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA REPARTIÇÃO FISCAL DESCABIMENTO. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.. (Súmula 1° CC if 6). NULIDADE, AUTORIDADE LANÇADORA SEM DIFLOMAÇÃO CONTÁBIL DESCABIMENTO. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Súmula 1' CC n° 8), NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS DEFICITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a alegação de suposta deficiência na descrição dos fatos quando os termos lavrados pela autoridade lançadora estão em perfeita consonância com a documentação que integra os autos e deu suporte probatório à autuação. ASSUNTO; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 AUTO DE. INFRAÇÃO.. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA, TAXA SELIC, A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente e Relatar EDITADO EM: 2b\GO 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottani, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Feres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, 2 Processo n° 19515000.363/2004-13 S1-C3T1 Acórao n " 1301-00,249 Fl 2 Relatório Trata o presente de Auto de Infração (fls. 566/584) do IRPJ e lançamentos decorrentes da CSI-L, PIS e Cofins referentes ao ano-calendário de 1999, como resultado da apuração de omissão de receitas por ausência do registro de pagamento de notas fiscais de compras. Foi também verificado recolhimento a menor do IRPJ no 1 0, 3 0 e 4' trimestre de 1999 bem como da CRI, no 1° trimestre de 1999. A autuada apresentou impugnação de mesmo teor para todas as exigências (fls. 589/903) argüindo, em preliminar, a nulidade da autuação por não ter sido formalizada no estabelecimento da autuada e também como 'decorrência da inabilitação técnica do fiscal que não teria formação contábil, Sustenta que o arbitramento do lucro de forma aleatória com base em notas fiscais de entrada, pagas com valores desconhecidos do fisco, é ato contrário ao bom senso e à razão. O fisco teria ignorado os prejuízos o que representaria violação dos conceitos normativos de renda e de lucro. Reclama a incidência dos juros de mora pois só poderiam existir no caso de efetiva inadimplência, o que não aconteceria no caso das contribuições previdenciárias aqui discutidas cobradas mediante lançamento com infringência a várias disposições legais e constitucionais. Por fim, aduz a ilegalidade da multa imposta. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 16-11.336 (fls. 908/916) rejeitando as argumentações de defesa e considerando o lançamento integralmente procedente. Devidamente cientificado (fl. 921), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 931/948, com documentos de fls. 949/957) ratificando, em essência, as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. Pk.) 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO Em preliminar, a recorrente suscita a nulidade da autuação por entender que a descrição dos fatos teria sido deficitária já que não haveria indicação das incorreções praticadas. Pelo exame dos autos, verifica-se que não assiste razão ao sujeito passivo. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 562) deixa claro que a omissão de receitas foi apurada a partir da não escrituração de notas fiscais de compras relacionadas em anexo ao mencionado Termo e objeto de intimação especifica durante o procedimento fiscal. Em relação às diferenças apuradas no procedimento de verificações obrigatórias, objeto de cobrança nos autos apensados a este, as tabelas denominadas "demonstrativo de situação fiscal apurada" (fis., 722, 725, 726, 727 e 730) indicam a origem das diferenças, permitindo ao sujeito passivo o pleno conhecimento da infração que foi imputada. As demais argumentações concernentes à suposta nulidade envolvem a formalização da autuação fora do estabelecimento do sujeito passivo e a ausência de formação contábil do fiscal, Ambas são matérias sumuladas neste Colegiado, descaracterizando qualquer irregularidade: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que .fbi constatada a infração, ainda que . fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula I" CC n" 6), O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa .jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador .. (Súmula 1" CC n" 8). A arguição de ilegalidade do lançamento também não merece acolhida. O sujeito passivo limita-se a fazer alegações confusas sem especificar objetivamente onde teria ocorrido o vício. È ilustrativo nesse ponto a menção a "empréstimos bancários, empréstimos feitos a parentes e amigos, aquisição de máquinas" situações essas não mencionadas pela Fiscalização. O art. 40, da Lei n° 9.430/96 estabelece a presunção legal de omissão de receitas pela ausência do registro de pagamentos efetuados. A autoridade lançadora constatou que a fiscalizada não escriturou notas fiscais de entrada e, por conseguinte, o pagamento a elas referentes. Intimada, a interessada não apresentou qualquer justificativa. Dessa forma, a inflação está perfeitamente caracterizada e enquadrada no dispositivo legal mencionado. No que se refere à multa de oficio aplicada em conjunto com o tributo, sua incidência tem origem na inobservância da norma jurídica o que importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei np 9..430, de 27 de dezembro de 1996, cabe a incidência da penalidade. 4 Processo n ú 19515. 000363/2004-13 Acórdão o " 1301-K249 Fl 3 O suposto caráter confiscatório da multa é matéria de natureza constitucional que foge à apreciação desse Colegiado pela prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário quanto ao terna. Nessa linha, o Conselho de Contribuintes uniformizou entendimento através da Súmula CC n" 2, cujo Enunciado prevê: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora, a questão foi pacificada neste colegiado através da Súmula 1 0 CC n" 4 com Enunciado: A partir de 1" de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal .são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — =C para títulos federais De todo o exposto, nenhuma alegação da recorrente merece acolhida, motivo pelo qual meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator 5

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Numero do processo: 13846.000044/00-86
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Acórdão n° : CSRF/03-05.188 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prie e qué-ff-eu provimento ao recurso. e, " 'I I_ • • O GADELH • DIAS MIL - neiraw,sirmeialLtirick. r LHO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUíS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :13846.000044/00-86 Acórdão n° : CSRF/03-05.188 Recurso n° : 303-125928 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DIÓGENES PINTO BRAGA & CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 28/02/2000, no tocante ao período de apuração de 02/1990 a 04/1992, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Prudente/SP, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 29/35, alegando, em síntese, que somente após o prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador é que iniciaria a contagem do prazo quinquenal para requerimento da restituição. Na decisão de 1 a instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 48/55), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para rejeitar a arguição de decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 62/110), com fulcro no artigo 5°, in iso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2 . • Processo n° :13846.000044/00-86 Acórdão n° : CSRF/03-05.188 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O cerne da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: n j 4 . . • Processo n° : 13846.000044100-86 Acórdão n° : CSRF/03-05.188 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..)" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n°s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleit ar a restituição."3( 5 Processo n° :13846.000044/00-86 Acórdão n° : CSRF/03-05.188 Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2° Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n°s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. No entanto, considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção do mês de setembro de 1989 e, para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto Sala das S :-..sões/D fila 12 de fevereiro e 2007. 11~ C • LO , strr~110ar 6 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005961/2005-58
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPJ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando o lançamento encontra-se revestido das formalidades legais previstas no art. 10 do Decreto n. 70.235/72. PRELIMINAR — DECADÊNCIA - LUCRO REAL ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de apuração anual do lucro real, no dia 31 de dezembro do ano-calendário respectivo. LUCRO DA EXPLORAÇÃO — AJUSTES — Restando comprovado nos autos que o contribuinte superestimou o lucro da exploração, em razão de não proceder aos ajustes previstos na legislação tributária, impõe-se a manutenção da exigência nos exatos termos como posta no lançamento.
Numero da decisão: 1101-000.015
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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I , ±); '• MINISTÉRIO DA FAZENDA ut, ,k5 "'frt.i.;n 'ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"-tri 4t. PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10283.005961/2005-58 Recurso e 162.842 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 2001 Acórdão e 1 1 01-00.015 Sessão de 12 de março de 2009 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE BICICLETAS Recorrida l' TURMAJDRJ-BELÉM-PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPJ- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando o lançamento encontra-se revestido das formalidades legais previstas no art. 10 do Decreto n. 70.235/72. PRELIMINAR — DECADÊNCIA - LUCRO REAL ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de apuração anual do lucro real, no dia 31 de dezembro do ano-calendário respectivo. LUCRO DA EXPLORAÇÃO — AJUSTES — Restando comprovado nos autos que o contribuinte superestimou o lucro da exploração, em razão de não proceder aos ajustes previstos na legislação tributária, impõe-se a manutenção da exigência nos exatos termos como posta no lançamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10283.005961/2005-58 CM /C01 Acórdão n.° 1101 -00.015 Fls. 2 ANT 714IPRAGA PRESIDENTE c:cc.or........„._n RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2f1n9 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Relatório COMPANHIA BRASILEIRA DE BICICLETAS, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela I a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que por unanimidade de votos, JULGOU procedente o lançamento efetuado. O presente processo teve origem na Revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/2001, na qual foi constatado que a contribuinte não adicionou ao lucro líquido para apuração do lucro real, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, razão pela qual não poderiam ser adicionados no cálculo do lucro de exploração. Dessa forma, foi lavrado o auto de infração a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 76/80, no valor de R$ 1.041.807,05, já incluídos a multa proporcional e os juros de mora atualizados até 31.10.2005. Cientificada da exigência em 12.12.2005, fls. 90, a contribuinte apresentou sua impugnação, tempestivamente, em 11.01.2006, às fls. 93/111, juntando, ainda, os documentos de fls. 112/139, alegando em síntese o que se segue: O Preliminarmente, afirma que teve seu direito à defesa cerceado, tendo em vista que no auto de infração não constam de forma clara a disposição 2 Processo n°10283.005961/2005-58 CCOUCO1 Acórdão n.° 1101-00.015 Fls. 3 legal infringida e a penalidade aplicável, em evidente desrespeito ao art. 10, IV do Decreto n°70.235/72. (h) Alega, ainda, considerando que a empresa apura os seus tributos trimestralmente, parte do crédito ora exigido já havia sido atingido pela decadência quando da lavratura do auto de infração. (Ui) No mérito, entende que os tributos cuja exigibilidade estavam suspensa não foram declarados na linha 21 da ficha 09, como queria a autoridade fiscal, mas foram na linha 03 da mesma ficha na parte que trata das despesas operacionais. (iv) Objetivando confirmar as suas alegações, requer a realização de diligência ou perícia, para a qual indica o Sr. Alberto Furtado de Oliveira como representante da empresa. (v) Esclarece que apropriou ao resultado do exercício a receita pertinente ao crédito da contribuição social, nos termos da NPC n°25 da IBRACON. (vi) Prossegue afirmando que quando apurou o lucro real, adicionou a despesa de contribuição social e excluiu a receita de ativo diferido. O resultado foi declarado na linha 31 da ficha 8 da DIPJ, com a rubrica "outras exclusões". (vii) Acredita que todo o procedimento adotado está em harmonia com as disposições emanadas no art. 544 do Decreto n° 3.000, de 1999. Salienta que, ainda que as disposições contidas no art. 23 da MP n° 2.108 tenha introduzido esta obrigatoriedade, o art. 111 do CTN impõe a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga da isenção. (viii) Finalmente, afirma que a norma que institui a indedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ é inconstitucional e ilegal. (ix) Pelo exposto, requer seja dado provimento a impugnação interposta, reconhecendo-se, a decadência e o cerceamento de defesa e, no mérito tanto a ocorrência da inclusão dos valores relativos aos tributos com exigibilidade suspensa, quanto a desnecessidade de reduzir do lucro de exploração em função do reconhecimento contábil de ativo diferido tributário, posta a absoluta falta de previsão legal que determina essa exclusão. Diante da impugnação apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu às fls. 206/210, por unanimidade de votos, manter o lançamento efetuado. Como razões de decidir, inicialmente os julgadores rejeitaram a alegação da contribuinte quanto ao suposto cerceamento de defesa, pois entenderam que a contribuinte demonstra em sua impugnação conhecer todas as acusações que lhe foram imputadas, não havendo qualquer erro no enquadramento legal constante no auto de infração. 3 Processo n° 10283.00596112005-58 CCO 1/C0 Acórdão n.° 1101 -00.015 Fls. 4 Da mesma forma, rejeitaram a preliminar de decadência suscitada pela contribuinte, pois ao contrário do que alega a contribuinte em sua impugnação, a empresa não apura seu resultado trimestralmente, mas sim anualmente, ou seja, o fato gerador ocorreu em 31.12.2000, tendo o Fisco, portanto, até 31.12.2005 para lançar os tributos que entendesse devido para esse ano-calendário. No mérito, consignaram que conforme conta no demonstrativo de fls. 84, houve alteração de oficio nos valores indicados nas linhas 13, 19 e 31 da ficha 8 da DIPJ, razão pela qual analisaram cada uma dessas alterações separadamente. Em relação à linha 13, que teve o valor da CSLL alterado de O para R$ 167.404,67, destacaram que a adição da CSLL devida ao lucro líquido, para efeito da determinação do lucro de exploração, encontra amparo no art. 23 da MP n° 2.037/2000, não sendo competência de a autoridade administrativa analisar a legalidade e constitucionalidade de normas inseridas legalmente no ordenamento jurídico pátrio, competência está exclusiva do Poder Judiciário. Observaram, ainda, que com relação às disposições contidas no CTN, a contribuinte equivocou-se, tendo em vista que o disposto no parágrafo 1° do art. 544 do Decreto n° 3.000/99 em nada se relaciona com a adição da CSLL devida na apuração do lucro de exploração. Em relação à linha 19 da ficha 8, na qual a contribuinte adicionou ao lucro de exploração o valor de R$ 1.586.810,76 a título de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, ressaltaram os julgares que não obstante a contribuinte alegue que o valor foi adicionado na linha 03 e não na linha 19, não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre a sua alegação, limitando-se a requerer a realização de diligência ou perícia. Destacaram que nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que dão suporte as alegações, razão pela qual rejeitaram os pedidos de diligência ou perícia formulados. Em relação à linha 31 da ficha 8 da DIPJ, verificaram que não merece qualquer reparo a autuação que está de acordo com a legislação vigente, na medida em que a fiscalização desmembrou os valores, excluindo a receita com ativos diferidos na apuração do lucro de exploração. Pelas razões anteriormente sintetizadas, os julgadores mantiveram o auto de infração. Ciente da decisão de primeira instância em 01.05.2007, fls. 211-verso, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 12.06.2007, recurso voluntário às fls. 215/220, juntando, ainda, os documentos de fls. 221/335, alegando em síntese o que se segue: Após ressaltar a tempestividade do recurso apresentado, afirma que a decisão de primeira instância merece reforma, pois independentemente da competência dos técnicos da empresa que demonstraram conhecer todos os fatos, houve cerceamento de defesa no presente caso, tendo em vista que a descrição dos fatos e a fundamentação legal não foram feitas de forma clara. 4 Processo n° 10283.005961/2005-58 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.015 Fls. 5 Prossegue, afirmando que a lei é clara ao atribuir ao 1RPJ o período de apuração trimestral, mesmo quando a empresa opte pelo lucro real. Nesse sentido, esclarece que a regra do art. 2° da Lei n° 9.430/96 difere daquela contida no art. 1°, porque está cuida da incidência do tributo, enquanto aquela se refere apenas à data do pagamento do imposto. Dessa forma, considerando que o fato gerador ocorre trimestralmente, requer o reconhecimento da decadência de parte do crédito lançado. Afirma que os tributos cuja exigibilidade se encontra suspensa não foram declarados na linha 21 da ficha 09 da DIPJ, como esperava a autoridade fiscal, mas sim na linha 03 da mesma ficha, incluídos por equívoco entre as despesas operacionais não dedutiveis, conforme pretende demonstrar através da tabela às fls. 217/218. Objetivando demonstrar as suas alegações e diante do indeferimento da perícia ou diligência pelos julgadores de primeira instância, a contribuinte junta aos autos extratos das contas contábeis elencadas na tabela de fls. 218, bem como toda a documentação contábil que entende pertinente. Entretanto, por cautela, requer a realização de diligência fiscal para que se verifique in loco que os documentos juntados aos autos constam regularmente dos livros fiscais da empresa para o período. Em relação às adições e exclusões relativas à CSLL, afirma que cumpriu corretamente as suas atribuições: adicionou a despesa de CSLL e excluiu a receita de ativo tributário diferido (base de cálculo negativa da CSLL). O resultado foi declarado na linha 31 da ficha 08 da DIPJ, sob a rubrica "outras exclusões". Alega que inexiste previsão legal que determine a exclusão da receita relativa ao valor negativo da CSLL (ativos diferidos) do cálculo do lucro de exploração. Transcreve o art. 23 da MP n°2.108. Finalmente, requer seja dado provimento ao recurso apresentado, reconhecendo-se, preliminarmente, a decadência e o cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, tanto a ocorrência da apropriação dos valores relativos aos tributos com exigibilidade suspensa no campo "outras exclusões" na ficha de apuração do lucro real, tendo em vista a prova acostada aos autos, quanto à desnecessidade de reduzir o lucro de exploração em função do reconhecimento contábil de ativo diferido, posta a absoluta falta de previsão legal que determine essa exclusão. É o relatório. cM==..e==.....„._ • Processo n° 10283.005961/2005-58 CC01/C01 Acórdão n.• 1101 -00.015 Fls. 6 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o presente processo teve origem na Revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/2001, na qual foi constatado que a contribuinte não adicionou ao lucro liquido para apuração do lucro real, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, razão pela qual não poderiam ser adicionados no cálculo do lucro de exploração, bem como, não excluiu do cálculo do REFERIDO LUCRO, o saldo negativo da CSLL. Inconformada com a decisão de primeira instância que manteve o lançamento, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese que: (i) houve cerceamento de defesa; (ii) parte do crédito foi atingido pela decadência do direito da Fazenda Pública em constituí-lo; (iii) inexiste previsão legal que determine a exclusão do saldo negativo da CSLL no cálculo do lucro de exploração; (iv) apropriou os valores relativos aos tributos com exigibilidade suspensa no campo "outras exclusões" na ficha de apuração do lucro real. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, por entender que não houve qualquer cerceamento de defesa face ao enquadramento legal e descrição dos fatos constantes do auto de infração. Em outras palavras, os arts. 544 e 554 do RIR/99, bem como o art. 1° da MP n° 2.058/2000, art. 23 da MP n° 2.037/2000 e art. 41, §1° da Lei n° 8.981/95, constantes no enquadramento legal do auto de infração, fls. 80, dão pleno respaldo a descrição dos fatos que deram origem ao presente feito. IE3---- 6 Processo n° 10283.00596112005-58 CC01/031 Acórdão n.• 1101-00.015 Fls. 7 E, ainda que houvesse algum vício, o que no presente caso não ocorreu, a contribuinte demonstrou conhecer amplamente todas as acusações que lhe foram imputadas, não havendo, portanto, que se cogitar na nulidade do auto de infração sob esta alegação. Em relação à argüição de decadência de parte do crédito consubstanciado no auto de infração ora guerreado, entendo que ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte em sua defesa, quando a empresa opta em apurar o tributo em base anual, conforme o presente caso (fls. 63), o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorrem no último dia de cada ano-calendário e não trimestralmente, nos termos do art. 221 do RIR199, eis que o imposto recolhido por estimativa, é apenas uma mera antecipação do efetivo imposto que pode ser apurado ao final do ano-calendário, podendo, até em alguns casos o imposto ser devido em montante inferior ao que foi antecipado no decorrer do ano-calendário, ou ainda, nada ser devido. Logo, não há como prosperar sua assertiva no sentido de que a regra matriz é sempre trimestral, mas sim anual, ou seja, no último dia do exercício social (31.12), mormente quando o contribuinte opta, conforme o presente caso, em apurar o tributo de forma anual. Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: "LUCRO REAL ANUAL - PRELIMINAR — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de apuração anual do lucro real, no dia 31 de dezembro do ano-calendário respectivo." (...) (Acórdão n° 101-96919, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL - No regime de tributação pelo lucro real anual, os fatos geradores de irpj e da csll ocorrem no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, fluindo desta data o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4°, do ctn." (Acórdão n° 105-17336, Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Sendo assim, considerando que o fato gerador ocorreu em 31.12.2000, o Fisco tinha até 31.12.2005 para constituir o crédito que entendesse devido referente ao ano- calendário 2000, portanto, o lançamento se deu dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. • 7 Processo n° 10283.00596112005-58 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.015 Fls. 8 No mérito, quanto aos tributos com exigibilidade suspensa, alega a contribuinte que os valores foram lançados por equívoco na linha 03 da ficha 09 de sua DIPJ — despesas operacionais não dedutíveis -, entretanto, foram adicionados na apuração do lucro real. Da confrontação e análise dos documentos carreados aos autos pela Recorrente (fls. 256/335), verifica-se que não há a prova efetiva de que o valor de R$ 1.495.905,04, se refere efetivamente aos tributos com exigibilidade suspensa. Ou seja, a despeito da contribuinte ter carreados aos autos cópias de balancete e razão, não há como determinar se de fato adicionou tais valores na apuração de seu Lucro Real, pois, o documento que demonstraria a veracidade de sua alegação não foi em nenhum momento do processo apresentado, qual seja, a cópia do LALUR, onde deveria estar escrituradas as contas que compôs os valores por ela adicionados. Portanto, se não o fez, certamente é porque tais valores decorrentes dos tributos com exigibilidade suspensa, não os foram, de fato, adicionados, e sendo assim, sou pela manutenção integral do lançamento em relação ao presente item. Com relação à superestimação do lucro da exploração, pela não adição ao lucro líquido da Contribuição Social devida, alega a Recorrente que cumpriu corretamente com suas atribuições, adicionando a despesa de CSLL e excluindo a receita de ativo tributário diferido (base de cálculo negativa da CSLL), para efeito de apuração do referido lucro da exploração. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 78/81), a fiscalização constatou que a contribuinte declarou na linha 52 da Ficha 06A da D1PJ/2001, um saldo negativo de CSLL na importância de R$ 244.534,86, decorrente da diferença entre a CSLL devida no período de R$ 167.404,67, e a receita originada no reconhecimento de ativos fiscais diferidos relativo à base de cálculo da CSLL na importância de R$ 411.939,53, que no entender da fiscalização, deveria ser adicionado ao lucro liquido — CSLL devida -, ao passo que a receita de ativos fiscais diferidos deveria ser excluída, tanto na apuração do lucro real, como na apuração do lucro da exploração. 1;5)5. Processo n° 10283.00$961/2005-58 CCOI/C01 Acórdão o.° 1101-00.015 Fls. 9 Ou seja, embora a contribuinte tenha feito os ajustes na apuração do Lucro Real — pela diferença -, não procedeu da mesma forma em relação ao Lucro da Exploração, ao argumento de que não existe norma que determine a exclusão das receitas decorrentes de bases de cálculo negativas. Da análise do art. 23 da MP 2037, apontada pela fiscalização, verifica-se que deverá ser adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro da exploração a parcela da CSLL devida, após a compensação com a COFINS, do que tratou o art. 8°. da Lei n. 9.718/98, ou seja, trata-se efetivamente da CSLL apurada como base no resultado líquido do exercício após os ajustes determinados em lei, sem outras compensações e/ou reduções que não estejam previstas em lei, tal qual a acima apontada. Ocorre que a receita decorrente do valor negativo da contribuição social sobre o lucro — ativos tributários diferidos — por não se tratar de receitas decorrentes de atividades incentivadas, não podendo, dessa forma, afetar a composição do lucro da exploração, senão quando expressamente previsto na legislação tributária, o que não é o caso. Por outro lado, a despeito da contribuinte não ter adicionado ao lucro da exploração o valor da CSLL devida no ano-calendário em questão, no valor de R$ 167.404,67, procedimento este que lhe favorecia, o mesmo foi procedido via lançamento de oficio por ocasião da fiscalização, não merecendo, portanto, neste procedimento, qualquer reparo. Pelo exposto, voto no sentido de AFASTAR as preliminares suscitadas, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de março de 2009. RELATOR ‘X7 9 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13606.000288/99-59
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de Dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de Dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13606.000288/99-59 Recurso n°. : 102-125.725 / Matéria : IRPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : JOSÉ ESTEVÃO FERNANDES Sessão de : 24 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.430 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Efr (.É. N't 'ODRIGUES PRESIDENTÉ „'Z , , 4-.-e-=-.--.•..-fs"5, MINISTÉRIO DA FAZENDA,s-.., :•_.,-,p, , :,,„ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA 1 , , Processo n°. : 13606.000288/99-59 ,, Acórdão n°. : CSRF/01-04.430 , , , , ,, REMIS ALMEIDA ESTOL , RELATOR ,..) çmitC). ''?rtrj7) FORMALIZADO EM: 4., ,..,, - ' ti " , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PiNRI II I n, 7UELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. ,, , , , 1, , , , , , , , , , 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13606.000288/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.430 Recurso n°. : 102-125.725 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ ESTEVÃO FERNANDES RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-45.005, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 37/47, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual os diversos atos normativos foram editados) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros; oitavo, além de tudo isso, fazer uma interpretação em desconformidade com a clareza palmar do mencionado dispositivo tributário configura um crasso erro matemático." 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA "1* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13606.000288/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.430 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Convenientemente intimado, deixa o contribuinte de manifestar suas contra razões. É o Relatório. 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .10 • ,..\‘g CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13606.000288/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.430 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44,40j,< PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13606.000288/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.430 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 j r 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ n\f. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13606.000288/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.430 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2003 R MIS ALMEIDA EST L 7 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13019.000093/96-31
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade.
Numero da decisão: 303-29.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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