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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787988 #
Numero do processo: 10580.005769/92-59
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07561
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RECORRIDA : DRF em Sakador - BA And NORMAS PROCESSUAIS -PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, depetição, apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da Impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉNS GERAIS RIO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros de Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, MÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a própria Impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es -DF, em 18 de outubro de 1995 - - JOSÉ CAR • S G PRESIDENTE NISMai JOSÉ FRANCISC PALOPOLI JÚNIOR REATOR FORMALIZADO EM: 271"/AN 199g Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAFt10 ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI E MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros Fernando Correa de Guarita e Henrique Iskb. Presente ao julgamento o Procurador-Substituto da Fazenda Nacional Ciro Heitor França de Gusmão. PROCESSO N.10580.005769/92-59 RECURSO N.105511 RECORRENTE : ARMAZÉNS GERAIS RIO BRANCO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SALVADOR - BA EMENTA NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de petição, apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Armazéns Gerais Rio Branco Ltda., já qualificado, recorre da DECISÃO No. 493/92 - SECJ1R, da Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA (fis.14/17), de que foi cientificado em 16/02/93 (fis.24), através de recurso protocolado em 18/03/93 (fls. 25/30). Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento Suplementar - Exercício de 1990 (fis.05), na qual se exige o recolhimento do crédito tributário no valor de 734,08 UFIR a titulo de imposto de renda pessoa jurídica, 183,52 UFTR de multa e 2.558,41 UTIR de juros pela verificação através da Malha Fazenda das seguintes irregularidades: 1.-LUCRO INFLACIONÁRIO realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente valor tributável - NCZS 35.730,00; 2.-PREJUIZO FISCAL indevidamente compensado valores glosados - Exercício de 1986 - NCZS 22.687,00 Exercício de 1987 - NCZS 67.706,00 ~v-- 1 ACÓRDÃO 12 2 106-07.561 Inconformado apresentou impugnação de fls. 01, argumentando, em resumo, o seguinte: "... tendo sido notificada à recolher IRPJ - Lançamento Suplementar, em razão da compensação indevida de Prejuízos Acumulados, exercido 88, ano base 87 e exercício 89 ano base 88, vem através desta informar que foi efetuado o recolhimento em 31.10.91 (xerox em anexo), conforme DARF com vencimento para 31.10.91. Informando ainda, que a notificação com vencimento para 29.05.92 para recolher IRPJ - Lançamento Suplementar, trata-se da mesma cobrança acima citada" Na há informação fiscal. A decisão recorrida (fls.14/17), julgou intempestiva a impugnação e está assim fundamentada: "A impugnação é intempestiva. Em vista disso não se toma conhecimento do mérito por ser questão subordinada à preliminar, e sendo esta incompatível com aquela fica impedido o julgamento do mérito, pelo que se estabelece artigo 28 do Decreto 70.235/72. Além disso, não há na impugnação qualquer argumento, acompanhado ou não de comprovante, capaz de levar a autoridade preparadora a discordar do lançamento, como faculta o parágrafo 1 o. do artigo 21 do mesmo Decreto. Contudo, convém esclarecer que a notcação de 03 se refere ao exercício de 1990, e que esta é a primeira notificação enviada ao contribuinte sobre o assunto, de modo que a mesma não cuida de qualquer cobrança anterior, com vencimento 31.10.91." Regularmente cientificado da decisão (fls.24), o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls.26, cuja leitura faço em sessão. É o relatório. 1 ACÓRDÃO n 2 106-07.561 VOTO Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior, Relator: O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972 ao dispor sobre o processo administrativo, estabelece, que: "A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." (art. 15). Intimado em 22/04/92, conforme faz prova o "AR" de fls. 05, o contribuinte somente veio apresentar sua impugnação, em 29/05/92, portanto, fora do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias. Fato esse, que motivou a declaração pela autoridade "a quo" da intempestividade da impugnação. Destarte, como reiteradas vezes já se decidiu nesta Câmara, não se conhece, em segunda instância de petição, apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Por todo o expo- o e por tu ' mais que consta do processo, voto no sentido de não se conhecer do recurso Brasília, ...e outubro de 1995/ #41.11n_ :01 José Franci • • Palopoli Júnior . Relator 1 Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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4787417 #
Numero do processo: 10480.010456/89-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05668
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Siik: ,t- ',: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ... PROCESSO NO 10480/010.456/89-27 SESSA0 DE 19 DE MAIO DE 1993 ACORDAO 142 106-5.668 RECURSO 99.244 IRPJ - EX- DE 1987 RECORRENTE - DAHER CONSTRUTORA LTDA. RECORRIDA - DRF EM RECIFE - PE E. P. A. IRPJ - PREJUIZOS - COMPENSAÇA0 - É compensável o preJuizo fiscal, quando observadas as condiçbes de apuração na demonstraflo do lucro real e levado a registro no Livro de Apuraçào do Lucro Real LALUR. IRPJ - DECLARAWAO - PREENCHIMENTO - ERRO DE FATO - Demonstrado rato ter havido má-fé no erro de preenchimento, deve limitar-se a exiggncia ao tributo atualizado e acréscimos moratórios, dispensada multa de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAHER CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento ao recurso" nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 19 de maio de 1993. ---a-C.-C--c2C2C-C...~1 MARIA DA óRIA DE OLI IRA COELHO - PRESIDENTE LEAL 4--) MINISTÉRIO DA FAZENDA FFEMEMIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO: 10480/010.456/69-27 AURORO NO: 106-5.668 ALIONUNES - RELATOR VISTO EM ApARWS DE SENHA MENDES - PROCURADOR DAni SESSWO DE: Nur 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ( Suplente Convocada). MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:Zniç sj4- 4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10480/010.456/89-27 RECURSO N2: 98.244 AC6RDA0 N2: 106-5.668 RECORRENTE: DAHER CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Em 5es~ de 26.02.91, foi o julgamento do presente processo convertido em pedido de Oilig2ncia, nos termos do relatório e voto então proferidos pelo insigne Conselheiro Adelmo Martins Silva, os quais leio em sessão e peço Vênia para adotar ( ler fls 124 a 126). 2 Em atendimento à resolução desta Colenda Cgmara„ é feita a dilig@ncia, que culminou com a INFORMAÇA0 FISCAL de fls. 140/141, que leio em Sessgo. 3 O d. relator de então ainda viria a solicitar pronunciamento conclusivo da repartição e que a contribuinte fosse intimada a se pronunciar sobre o mesmo (fls.143v). 4 Através de INFORMAÇA0 SESIT 876/92 (fls 145), pronuncia-se a repartição, deixando de emitir qualquer juizo ou apreciaçgo, por estar o processo em 2'2 inst2ncia. 5 Intimada a contribuinte (fls.147/148) a se pronunciar, esta ngo o faz. ht o relatório 4i èi& ..,15.,:..k.lk MINISTÉRIO DA FAZENDA , PMMEIRO CONSELHO DE CONTRIERANTES PROCESSO 142: 10480/010.456/89-27 ACÓRDA0 142: 106-5.668 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Trata o presente de ação fiscal promovida dentro do programa de MALHA FAZENDA IRPa. 2 No Exercício de 1987, a contribuinte, por necessidade de adequação do seu período de apuração de resultados ao ano-civil, determinada pela Lei 7.450/85, apresentou duas declarações, a primeira relativa ao período-base 01.02.85 a 31.01.86 e a segunda relativa a 01.02.86 a 31.12.66. , : I 3 Nessa circunstãncia, o eventual imposto resultanteI era apurado na segunda declaração, adicionando-se os resultadosi de ambas, sendo que o lucro real da primeira deveria ser ge corrigido. ! 2 4 Ambas declarações foram submetidas aos critérios I da Malha Fazenda, resultando: a) no tocante à 1 42. declaração: glosa total da Icompensação do Prejuízo relativo ao Ex-84 e parcial no tocante ao I e Ex-85 3 m - 1 b) no tocante à 2_, declaração: alteração de _I valores (lucro líquido ), em função de erro de transporte (fls.34). J I ein 1_ ç'ft".• ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • PROCESSO N9: 10480/010.456/89-27 AC6RDAO N9: 106-5.668 5 Entendeu o insigne Conselheiro, entro relator, Dr. Adelmo Martins Silva, que a então impugnante nro teria reclamado, naquela fase, da glosa relativa ao prejuízo do Ex. 84. Conquanto a mesma tenha se detido mais especificamente na outra glosa, é certo que suas conclusffes quanto ao resíduo que admite dever„e que recolhe, no deixam dúvida de que também essa parte do lançamento foi contestada. No recurso,nro há qualquer dúvida quanto a isso. 6 Entendo, portanto, quanto a este aspecto preambular, que se deva conhecer do recurso como abrangendo, inclusive, aquela parcela. 7 Ainda em questão de preliminares, a recorrente alega não ter o autuante esclarecido as glosas que fêz - o que implicaria em cerceamento de defesa e consequente nulidade do lançamento. 8 Ainda que se deva reconhecer que o lançamento, como tantos outros advinhos do citado programa de MALHA FAZENDA, não sejam muito claros - tanto que demandou dois pedidos de diligências - é certo que o contribuinte foi suficientemente informado dos fatos. Tanto que apresentou defesa coerente e objetiva. Assim sendo, rejeito a preliminar levantada de NULIDADE DO LANÇAMENTO. 9 Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito. : MINISTÉRIO DA FAZENDA tgt PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO Ng : :10480/010.456/89-27 ACÓRDRO N2: 106-5.668 10 Começo pela análise das glosas das compensaçffes de prejuízos. 11 Como muito bem esclarecido pelo digno AFTN signatário da INFORMAM) FISCAL de fls.140/141, a glosa do prejuízo relativo ao EX. 1984 ( 618.682) decorreu to somente do fato do histórico que alimenta o programa de MALHA FAZENDA estar com informaflo errada, dando conta de um lucro, naquele exercício de 1984 0 de 37.819.947, quando o correto seria um prejuízo de 27.576.403 (flis.138 e fls.74). Referido prejuízo foi, em parte, compensado no EX.86 e o restante na declaraçXo fiscalizada (Ex.87), como escriturado às fls 75. 12 No tocante ao prejuízo relativo ao EX 1985, tanto o contribuinte como o Fisco utilizaram o mesmo valor original ( 149.450.530 ), como se pode verificar às fls.64,67 (pela contribuinte ) e às fls. 38 (pelo Fisco). Aparentemente, utilizaram os mesmos índices de atualizaflo ( 2,2378 e 2,2763 ). Inexplicalvelmente, o contribuinte chegou a 1.574.763. e o Fisco a 1.435.119 (Já em cruzados ). Pelas minhas contas está certa a cifra da contribuinte, em que pese o fato dos cálculos do Fisco, ao que parece, terem sido feitos por computador, como indica o documento de fls.38. Como a diferença no foi esclarecida no lançamento, nem na decisWo, nem nas duas diligWncias, fico com o cálculo da contribuinte; que empata com as minhas contas. 13 Assim sendo é de se restabelecerem as compensaçefes de prejuízos, nos valores de 618.682 e 1.574.763, como constam da Declaraflo IRPJ E .87, período-base 01.02.85 a 31.01.86 (fls 32v). 'SiiIS A-;e45?„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:s.J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10480/010.456/89-27 AU:RDA° N2: 106-5.668 14 Resta, agora, analisar a questão do erro de transporte entre o item 13/27 (fls.37) e o item 14/01 (fls.38) da declaração IRPJ EX.87, período-base 01.02.a 31.12.86. Admite a contribuinte o erro de fato, argumentando, entretanto que o mesmo não se refletiu na apuração do imposto, sendo apenas erro de preenchimento do formulário. O Fisco entendeu (fls. 34 )que a contribuinte teria deduzido do Lucro Líquido a Provisãb para o Imposto de Renda . 15 Nessa 2.4à declaração, a contribuinte declara imposto à aliquota de 357. da ordem de 611.088 (fls.33). Pelas regras de entro, esse imposto deve corresponder a 35% do somatório dos Lucros Reais nas duas declaraçCes de que estamos tratando, sendo que o da primeira deve ser corrigido. 16 Fazendo uma regra de trWs simples, o somatório de lucros reais que daria (à alíquota de 357.) esse valor seria da ordem de 1.745.966. 17 A recorrente reconhece que tal valor, como somatório dos lucros reais nos dois períodos, está errado. Pelas suas novas contas, entende seja esse somatório da ordem de 1.895.513, já tendo recolhido a diferença. 18 Independente do acerto ou não dos cálculos da recorrente que, inclusive, utiliza, para corrigir o primeiro lucro real OTN no valor de 93.038,40, quando a autoridade de 12 grau, em demonstração análoga utiliza o valor de 105.450, o que J interessa, aqui o é determinar se procede ou não, o argumento de --) MINISTÉRIO DA FAZENDA `;clà4v5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10480/010.456/89-27 ACóRDA0 N2: 106-5.668 que a contribuinte não teria agido dolosamente ao cometer o citado erro de transporte, ou seja, se ela se aproveitou, ou não, desse erro. Ela não terá se aproveitado se, nessa 2.ffi declaração, tiver considerado o valor de 835.594 como lucro real ; ao contrário, terá se aproveitado se tiver considerado 543.136. 19 A 1M declaração tem lucro real original declarado de 911.916, o qual teria que ser corrigido pela variação da OTN entre jan/86 e 28.02.86 (OTN PRO.RATA) ou seja (911.916: 80.047,66) 105.450 = 1.201.303. A esse valor deve ser adicionado o lucro real da 2,23 declaração ( sem correção ). Para este existem duas versbes : a da contribuinte, de que teria considerado como lucro real na 24 declaração o valor de 835.594, não se aproveitando do erro de transporte a do Fisco, de que a contribuinte só teria considerado o valor de 543.136 ( declarado - fls.36v ), aproveitando -se, portanto, do erro de transporte e agindo de má-fé. 20 Adicionando 835.594, o resultado será 2.036.897; adicionando 543.136, o resultado será 1.744.439, este praticamente igual ao valor de 1.745.966 que, como vimos, seria a base de cálculo do imposto declarado (fls.33). Visto por este prisma, o procedimento da contribuinte teria sido de ma fé. 21 Todavia, já que estamos no terreno das especulaçóes , para sermos Justos impee-se analisar todas as possibilidades. É possivel e até bem provável que a contribuinte tivesse usado, para correção do primeiro lucro real, a OTN de fev/86 (93.038,40), aliás como fez em seu arrazoado a este ilk-N MINISTÉRIO DA FAZENDA ..c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10480/010.456189-27 ACóRDA0 N2: 106-5.668 Conselho. Refaçamos pois a experiãncia com esse novo valor. Por ele, o lucro real da I. declaração seria: (911.916: 80.047,66) 93.038,40 = 1.059.909. Da mesma maneira, faremos a adição com as duas verses de lucro real da 2A declaração: 1.059.909 + 835.594 = 1.895.503 1.059.909 + 543.136 = 1.603.045 22 .Nenhum dos resultados obtidos guarda coergncia com o que teria sido a base de cálculo utilizada (1.745.966), demonstrando que não foi esse o critério adotado pela contribuinte. 23 Resta, enfim, outra hipótese. A de que a contribuinte ignorasse a necessidade de corrigir o 12 lucro real. Afinal, era época do Plano Cruzado. Nesta hipótese, teríamos 911.916 + 835.594 = 1.747.510 ou 911.916 + 543.136 = 1.455.052. 24 Encontramos dois resultados bastante próximos do que seria a base de cálculo do imposto declarado, ou seja, 1.745.966. Um de 1.744.439 (item 20 ) favorece a tese do Fisco outro de 1.747.510 (item 23) favorece a tese da recorrente. 25 Por ser, inclusive, a mais simples e previsível, inclino-me pela hipótese descrita no item 23, como sendo a que efetivamente ocorreu, o que atestaria a boa-fé da contribuinte. 26 Entendo, portanto que deva ser reformada a r. decisão recorrida para se restabelecerem as compensa0es de 11-D prejuízo pleiteadas na declaração IRPj do EX. 87, período-base .2. • . Ir - MINISTEFII0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP.: 10480/010.456/89-27 ACORDA° NQ: 106-5.668 01.02.85 a 31.01.86 e se considere declarado, na 2.ffi declaraçab desse exercício, período-base 01.02 a 31.12.86, o lucro real de 835.594, padrWo monetário da época, cancelando-se a multa de ofício exigida, devendo a repartiOo de origem, em procedimentos de execuçWo, verificar a correflo dos recolhimentos complementares efetuados pela contribuinte, inclusive quanto a atualizaçWo monetária, multa e juros de mora. Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito dou-lhe provimento. Brasília...DF 19 de maio de 1993 7 -7---1(2.-reo ALBERTINO NUN , RELATOR • Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 13 de setembro de 1994 ACORDA() Nq, 1.02 29.356 RECURSO No. : 74.828 . IRPE - EX. de 1989 RECORRENTE : EUPHLY jALLES ESPIM 10 RECORRIDA u DRF SA0 JOSE' DO RTO PF-'.Enj SP IRPF - CONTRATOS DE MUTUO - CORREÇA0 MONETARIA - SubmeZ.em se à tributação, na cédula "39" as rendi- mentos auferjdos por pessoa flsica em decorrOncia de emprésijmo efetuado a pessoa juridida de que é sódio, correspondente a correção moneAria quando não Laldulada COM base nos Indices reconhecidos pelo governo federal para a desvalorização da moeda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re::Hrso interposto por EUPHLY dALIES - ESPOLIO. ACORDAM os Membros da Segunda C .âmara do Primeire Conse lho de COHUilitAint-WS!, por “nanjmidade de votos, negar provimentu ao recurso, HOS LOVMOSS do relatórto e voto que passam a InUedrar o pre- sente Juigado,: Sala djv: de setembro de 199A 411111111111k° I DEN r E / - RELnroRA wislo EM FRANC.ISCO fARS1NO DA ROCHA NElfi PROCURADOR DA Fe y.)E.: e„ ZENIM NoCrON:Al . CIUT 1994 PareLparam, ainda, do presenle julgamento, es segujnUes Conselhei - FOS;: Wajdevan Alves de Oliveira, Fi-aflGLSUO de Pan la COrVç:',, ã 0WneiH-0 Giffeni, Maria (i i. de :., Andrade Figueredo, júlio César gomes da Sil MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 11850/000.050/92-02. RECURSO No.: 74.820 ACORDA0 No.: 102 -29,:356 RECORRENTE 2 EUPHLY JALLES- ESM fl...10 R E L A . T R, ...k. Q.. EUPHLY JALLES - ESPOLIO, CPF Ng.. 286.535.488-15, atravÓs de prt...)(:::.f.r:udor devidamente constituldo pela. Inventariante, recorreu a este Conselho de Contribuintes contra a decisão proferida pelo aElega- . do da Receita Federal em São Jos do Rio Preto, SP, que manteve a ex. ' - gÉncia do imposto de Renda Pessoa Fisica, nes termos do Auto de In.--- -fraç.,,,), relativa ao exerccio de 1989, ano base 1988, Po valor. de 35„290,77 BINFS o re:'.isr›:,..?c7.1.A..\els gravames. legais, por inclusão indevida de rendimentos tributáveis na :•,'..-!dula "E:" entre os rendimentos não tr.i......• butáveds. Tendo o Recorrente alegado a improcedÊncia do U:lrif.;.-:mwl...-- to por • tnwtar-...-se de rendimentos correspondentes à cor yeção monetâria paga sobre empréstimos realizados à empresa da qual é sócio, e, por - 1...,.¡An1 e, isentos, nos termos do Artigo 22 inciso XVII, letra "a" da RIR/80, contrapondo-se aes fundamentos da decisão recorrida, e, f,:ons-. tando dos autos informação de que os valores creditados a título de correção monetária não correspondíam à variação das 0TNs, nu período do emprestimw), os integrantes desta Segunda C .ámara, em sessão. realiza- da corp 27 de _janeiro de 1994, decidiram converter o julgamento em dili-- gelncia, nos termos da Resolução Np . 102-1.686/94. , pedindo vf.',?nia para cansiderá -Ia como integrando o pnyi?sente relatório, e que á lida em sessão. E o relatóri. ,...,/ , , , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1. No. 102 '29.356 vo.Y0 Conselheira Ursula Hansen - Relatara. Retornam os autos à apreciação deste Plenário para :1ul. gamento, após cumpri:m ...211to da :1 11 solicitada, tendo a Repartição de Oridem anexado 'Demonstrativo da Variação Monetária de Empróstimo efeUuado por Espólio de Euphly dalles à Empresa dalemi - J.E.J Shorr ping Center Rio Prel . o 1.1. da cópias das Fichas Razão (Emp. c/c Espó- lio Euphly dalles), relatório do autuante e manifestação do patrono do Recorrente. No "Demonstrativo", encontram-se discriminados a data do emprestimo, seu valor em cruzados, o valor da 01N, a quantidade correspondenle e os saldos acumulados, em cruzados e em OFNs, mós a mós, verificando-se que'g - o emprestimo inicial ocorreu em 0-1/05/88 em 09/12/88 e saldo era de Cz$ 63.940.388,03, ou seja, 30.860,5A OiNs; em 31/12/88 foram debitadas 5 (cinco) parcelas de Cz$ 12.000.000,00 cada, refereWces a Tntegralização de Capital, ou seja, 12.52'3,7/ OUNs, res icando um saldo de Cz$ '5,940.'128,03, c,orrespondenUe a 18„366,77 01Ns: em 31/12/88 consta crádito de cot . reção monetária Cz$ 81,909.060,0U e a informação de que o saldo c.o=1-tgido passa e Czar 87.949.148,03. / MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10850/000.050/92-02 ACORDO No, 102-29.356 EM "Resumo". a inventariante, que assina o Demonstrativo, af1,rma. ser a "Var .. .Lação Monetária calculada pela variação das OTNs - Cz$ 83.090.060,00" 'v "Variação Monetária contabilizada em 31/12/88 = Cz$ 87.228.811,66. Das Fichas Razão, consta um crédito de Cz$ 87.228.811,66 a título de • variação monetária, passando o saldo para Cz$ 91.169.199,69, sendo, ainda creditados juros no valor . de Cz$ 2.683.232,11, polo que o saldo da c/c ao final do ano é de. Cz$ 93.852.431,80. . Ao tomar clncia da diligOncia, o p,at.rono do Recorrente afirma que o levantamento realizado demonstra que as créditos não constituem ganhos financeiros, referindo-se a, reposição do poder de compra da moeda (correção monetária). Considerando que própria inventariante afirma que o valor creditado - Cz$ 87.228 . 811,66 é '.,'a"'/ como rendimento não tributável na Declaração de Rendimentos, não corresponde á aplicação do indice oficial de correção monetária no perlodo em que o numerário esteve na disponibilidade da. empresa Considerando que o artigo 22 do RTR/80, dispe5e que não entrarão no ulnmoutO do rendimento bruto as variaçães correspondentes a5 coryeços monetárias de quaisquer . investimentos, calculadas em: fun- ção dos mesmos índices provados para as Obrigaçeies Reajustáveis do . Te- souro Nacional, desde que não sejam pagas ou creditadas aos beneficia-. rios intervalos inferiores 3 (trÊs) meses„ vedada qualquer anteci-- pação (item XVII alínea "a"); Considerando D acima exposto e o que mais dos autos consta, ' MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10850/000.050/92-02 ACORDMO No 102 29.356 Voto no sentido de negar-se provimento ao 1--e unro- Brasília - DF, 13 de setembro de 1994. / I - Ur_ - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005893/91-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13851.000010/96-64
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINO FABBRI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado dj, ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE - el? ' A CLÉLIA PEREIRA DE • ' • cr' RELATORA FORMALIZADO EM 9ABR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MLCM ;""" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n..r; PROCESSO N° 13851/000010/96-64 ACÓRDÃO N° 102-41 440 RECURSO N° 10.664 RECORRENTE DINO FABBRI RELATÓRIO DINO FABBRI, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a • comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de ver". indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação, /#r É o Relatório 2 : • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851/000010196-64 ACÓRDÃO N° 102-41440 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da IJRP a partir de fevereiro de 1989 A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em • reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2335, de 12 06 1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05% Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAÁ zmt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13851/000010/96-64 ACÓRDÃO N° 102-41440 Conforme assinala a decisão recorrida. "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01 89, posteriormente convertida na Lei n° 7730, de 31 01 89, em seu artigo 5°. "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01 89, a Lei n° 7.713/88, artigo 30 e 50, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85) Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2 335/87, visando exclusivamente, minimizar o desf que sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigênci. 4 i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851/000.010/96-64 ACÓRDÃO N° 102-41 440 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa. "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997 ,/ 4 ri MARIA CLÉLIA EREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrente:. PAULO BORGES NICOLAU Recorrida : : DRF EM CAMPINAS-SP. DECORRÊNCIA - IRPF - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisao proferida no processo ma- triz se projeta no julgamento do processo de- corrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e eleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO BORGES NICOLAU. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,porunanimIdede de votos,dar provimento parcial ao recurso adequando-o ã dedisão proferida no processo principal. Sala das Sessões em 28 de Hianeiro de 1993. IRINEU ANER - PRESIDENTE E RELATOR UILDE MARA em •IVEIRA - PRCCURADORA DA FAZENDA NA- CIONAL VISTO EM 1,9 MAR 1993SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Fi gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han • sen, Kazuki Shiobara,e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, por motivo justificado. DAMEFP/OF- SECOB p4 2 O64 /O SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10830/006.610/90-18 Acórdão N9 102-27.770 RELATÓRIO Trata o presente processo de reflexo da ação fiscal re ferente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica na empresa ELETRODO- MÉSTICOS E MÓVEIS BRUNETTI LTDA., conforme processo No 10330/006.614/90-61, onde houve lavratura de auto de infração sob alegação fiscal de omissão de receitas, ocasionando tributação re- flexa do Imposto de Renda Pessoa Física neupessoa do sócio-cotista PAULO BORGES NICOLAU. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fis- cal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a la- vratura do auto de infração de fls. 09. Notificada do lançamento, a interessada apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 11 do processo em questão. A decisão da autoridade julgadora de primeira ins- tância foi proferida às fls. 17/k8 indeferindo a impugnação da re- corrente em parte. Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho, às fls. 24/25 cujas razões são li- das na íntegra em sessão. É o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10830/006.610/90-18 .3. Acórdão N9 102-27.770 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR A mataria submetida ao julgamento desta Câmara decor re de lançamento "ex-officio n levado a efeito contra a pessoa ju- rídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamen- to decorrente nos termos do auto de infração de fls. 09. Trata-se portanto, de lançamento reflexivo, do conhe cimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem as- sim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pes- soa jurídica foi objeto de jugamento por esta Câmara, nesta mes- ma assentada, que por unanimidade de votos, deu lhe provimento, par cial para excluir do saldo credor de caixa a importãncia de Cr$.... 74.794,35 referente ãs compras efetuadas em 1986 e pagas em 1987 conforme faz certo o acórdão n9. 102-27.767. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, a dequando-se ao processo matriz. Bra - DF., 28 de .j .aneiro de 1993. 411090 IRI _P"P"-MIANER - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001024/92-06
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06721
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Numero do processo: 10850.001421/93-09
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4+ PROCESSO N°. : 10850/001.421/93-09 RECURSO N°. : 01.853 MATÉRIA : IRPF - EX: 1993 RECORRENTE : SELIN JAMIL MURAD RECORRIDA : DRJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE :20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.764 MULTA -ART. 9° DL N° 2.303/86 - Indevida a aplicação da multa prevista no art. 90 do DL n°. 2.303/86 à pessoa física, por não prestar informações que envolvam sua situação tributária; a penalidade se aplica apenas àqueles que em função da atividade ou oficio, possua informações de terceiros que possam esclarecer situações de interesse para a fiscalização. (Recurso provido) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELIN JAMIL MURAD. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DAREITAS DUTRA PRESIDENTE 1/1 J - 0 S ALVES r LATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, 'URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MESA -,. •• ,^ foz; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.421/93-09 ACÓRDÃO N°. : 102-40.764 RECURSO N°. : 01.853 RECORRENTE : SELIN JAMIL MURAD RELATÓRIO SELIN JAMIL MURAD, brasileiro, casado, médico, portador do CPF 427.785.227-00, por intermédio de seu representante, inconformado com a decisão monocrática que julgou IMPROCEDENTE a impugnação, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença.. O contribuinte acima, foi intimado a esclarecer, fatos relativos a um cheque administrativo em seu favor e depositado em nome de Dorly Mello Balliano, a operação que deu causa ao recebimento desse valor e a operação que deu causa ao pagamento dessa importância. Antes de prestar esclarecimentos, requereu o número do processo que autorizou a quebra do sigilo bancário. Foi reintimado e novamente ratificou seu requerimento sem atender a intimação. Foi autuado com a aplicação da multa regulamentar por falta de atendimento à intimação. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação de folhas 08 a 14, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: - Que somente depois de instaurado o processo, o Fisco poderia solicitar informações econômicas dos contribuintes e que só poderiam ser solicitadas por Delegados da Receita Federal e não por agente fiscal. - Que por não ter mencionado qualquer processo, os autos da infração são nulos de pleno direito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.421/93-09 ACÓRDÃO N°. : 102-40.764 - Requereu que os agentes do Auto informem as circunstâncias e os meios de que se valeram para obter os dados bancários e que seja enviado cópia da impugnação aos órgãos competentes para instauração de processos administrativos. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e julgou improcedente a impugnação, para prosseguir a cobrança do crédito tributário. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte, através de seu procurador, interpôs Recurso Voluntário a este Tribunal Administrativo, alegando em súplica, em epítome, o seguinte: Preliminarmente, - Que a decisão merece reforma, tendo em vista que o recorrente atendeu a intimação, tendo protocolado no prazo conferido a resposta, conforme documento juntado aos autos e também por se tratar de aplicação de multa idêntica, por suposta infração idêntica com o mesmo motivo conforme o processo 10850.001758/93-44 instaurado contra o recorrente. - Usou os argumentos dispostos na impugnação e acrescentou que: - Que em janeiro/94 a Federação Nacional dos Bancos obteve liminar da Justiça Federal para não divulgar a Receita Federal os valores de IPMF pagos por seus correntistas, pois tal informação permitiria ao Fisco descobrir sem prévio processo administrativo os dados da movimentação financeira de cada titular, demonstrando o forte conceito que o Poder Judiciário empresta ao sigilo de dados. Juntou a ementa.. - Que nenhuma razão foi dada como justificativa pela fiscalização para pedir esclarecimentos sobre o cheque emitido a cinco anos. Não foi glosado em sua declaração de rendimentos do ano-base co spondente em relação ao suposto provento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.421/93-09 ACÓRDÃO N°. : 102-40.764 - Requer como base no art. 17 do Decreto 70.235/72, diligência determinando aos agentes do auto de infração informação sobre as circunstâncias e meios de que se valeram para obterem acesso aos seus dados bancários. No mérito, - Que não houve infração aos artigos 644, 652, 676, II do RIR e nem ao artigo 2° do Decreto-Lei 1718/79, tendo em vista que a intimação original foi atendida. - Requer o conhecimento e provimento do recurso para que anule a decisão acolhendo as preliminares, julgando improcedente a autuação. Em janeiro de 1996 foi solicitado, pelo Delegado da Polícia Federal, cópia das principais peças deste processo, solicitando a informação de autorização ou não para quebra do sigilo da conta corrente do recorrente. Às fls. 41 atenderam ao solicitado. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.421/93-09 ACÓRDÃO N°. : 102-40.764 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Deixo de me pronunciar sobre as preliminares levantadas pelo nobre recursante por força do § 30 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 10 da Lei 8.748/93. A presente lide consiste na exigência de multa prevista no artigo 90 do Decreto- Lei n° 2.303/86, pela não prestação de informações solicitadas pela fiscalização no curso da revisão das declarações do contribuinte pois a autoridade apoiou a intimação de folhas 01 no artigo 623 § 5 0, além de citar também os artigos 652 e 756 e informar que a falta de atendimentos sujeitaria o contribuinte ao lançamento ex-officio nos termos do art. 743, todos do RIR/80. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação envolvida: RIR/80 Aprovado pelo Decreto 85.450/80 Art. 623 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei • 5.844/43, art. 74). - § 1 0 ao 4° - omissis 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-t; PROCESSO N°. : 10850/001.421/93-09 ACÓRDÃO N°. : 102-40.764 - § 50 - O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimento ficará sujeito ao lançamento de oficio de que trata o inciso II do artigo 676 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 74 § 3°) Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 123, Lei 5.172/66, art. 197, e Decreto-Lei n° 1718/79 art. 2°) . Decreto-Lei n° 2.303/86. Art. 9° - Às entidades, pessoas e empresas, mencionadas no artigo 2° do Decreto Lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a CZ$ 50.000,00, (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Decreto-Lei n° 1.718/79 Ementa: Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências. O artigo primeiro revoga a legislação que determinava a prestação das informações permanentes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :.̀ i.:5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, -, PROCESSO N°. : 10850/001.421/93-09 ACÓRDÃO N°. : 102-40.764 Art. 2° - Continuam obrigadas a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. Pela leitura dos atos supra concluímos que a multa prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.303/86 deve ser aplicada às pessoas, fisicas ou jurídicas que em função da atividade ou oficio detenham informações de terceiros, que possam por qualquer forma esclarecer situações de interesse para a fiscalização, não sendo aplicável quando as informações envolverem a situação fiscal do próprio intimado. Tal multa é inaplicável no caso em lide pois através da intimação de folha 01 a fiscalização solicitou informações do próprio contribuinte no curso da revisão de suas declarações, mesmo tendo outra pessoa envolvida, o cheque administrativo n° 227313 de 22.07.88 foi emitido pelo banco Bradesco agência de Olímpia SP em favor do recursante, intimado. Na intimação de folha 01 a fiscalização indica que a falta de atendimento sujeitaria o contribuinte ao lançamento de ofício nos termos do artigo 678, o que estava correto, porém não poderia lançar a multa prevista no DL 2.303/86 que é de aplicação exclusiva aos que não fornecerem informações de terceiros e não as próprias. s.ri 7 .-4,.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA- , . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, -, PROCESSO N°. : 10850/001.421/93-09 ACÓRDÃO N°. : 102-40.764 Com base na legislação e nas argumentações supra, concluímos que a base legal indicada, art. 9° do DL 2.303/86 não se aplica ao contribuinte ao qual foi dirigida a intimação, por ter aplicação exclusiva às pessoas que em função da atividade ou oficio detenham informações de terceiros e não as preste à autoridade quando solicitadas. Assim conheço o recurso como tempestivo, deixo de me pronunciar sobre as preliminares nos termos do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93 e no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1996. •s, rØ IS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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FEVEREIRO DE 1993 ACORDAO N 42 I 02- 2 7 RECURSO 100.929 - IRPJ EXp, 1990 RECORRENTE - !EMPEK, JAMOVIK & CIA. LTDA. RECORRIDA DRE em PORTO ALEGRE RS. AEMC RETIFICAÇA0 Dffl. DECLARAÇA0 - A retificação para gozar dos benof ir:ios V egul amen tii-A F"es t em I r od e I- o i o do f: is ali za s V.) pot a de: n 1 1 cl „ Vis Los,, I" o Lo t Ci os o 1. :1 dos os pr eson Les o I. O C: I 1'50 À ri 1".) O 5 lo por 1 E.:111::'1:::K „ CP.!1 K. IA „ 1"I)A „ (NCC1RI)P-111 os M,...-si-nbr os da Segunda C:5:frara do Pr imol r ho r 1 buin e-.2 •5 por unan i. dade is vo em NE ef:7;1:::: provi fF1 C., I I. O :il. 17.) ecu rso 1. o :1. n „ os t e r filk3 5 do e :1Ló 1 O O vo 1 . o 1.10 :71. 55 I- ar o p os C' ri te 4111, 7. Se? 'S o es „ em 1. de e :i e.3 de: 'I „ SIMIAHER - PRESIDENIE - 1:;:1::.1. ff:11'11R VISTO EM I„I 11 DE 111: 1 • 1 1: CO f . 1- 01 1: VI::: R (:.! IR A I)01:;a:":1 Sr.:E:Sr-10 DE: 1:: 1,1A 01--1 rj „ À. .J d 9 do preSen 1 Icioment.o os 5 CE' I. I :1 n s e 1 1 .1 ai A I 1)1::'Vr:'-11.1 L i EI3 DE' 1:31.. 1: 1::1-2- 1:: R AHO DE: 1"`ic:it 11 C11.11RR E. 1::A R K1E: R.1.1 G r- Ni 1:• t JR. S t 11 A !ANISE '.j (z K 3311 1.:3B A F:;:A MA R 'I. A CIELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, CW;InS ROBERLO MONTEIRO BERTAZI. 1 RNRPg MINISTÉRIO DA FAZENDA , egr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 110800/001.502/91-97 RECURSO N2: L00.929 ACÓRDMO N2: 102-27.EM-6 RECORRENTE: FIEI & CLA. LTDA" RELATÓRIO [...EME' E. 1<. , ...l PIN( 3V I. I,:: ,'..:',: t I f.) . 1. I J..)A . „ recorre Conselho f.::c:n1 l. r . ::::á e ::.; 1. i. :,3 iiii :I c: .1. a t r i. butárja Man t ida por cie c 1. ::::•ãí.•-n do Sr . Dei ogad o da Rocei ta Federal em Por to A .I. ed r e. RS , r e I' c:•:?r en te ao I ir! p c:i .:::. t o d. c.:, Re; :i cl a. I"' osso a.,. .i i. ç r :i. el :1 c:a „ c-:, x e v c: 1 .. c: i o O Auto de infraçWo de fi • . 11 apurou que a empresa a pr e 5512 i .3 t. 0 1..1 st ta Deciara Vão de Rel)d .1. mentos, 1:2:t e I- c 1 c: i os de 1 990 através do Fi.:3 r" rfl til arlo [ LI , Lucro l''''''' r- e s um i d o „ indev: i. damen t. e retificando posteriormente C ,., 55ÇA Declaração, alvavés do Formulário 15 Lucro Real, em 27/12/90, com infring@ncia aos artigos 151,, 156, 172, 173, J89 e ,SY,.: !.....odns do RIR/80" A impui...waçâo fiscal alega que tendo a empresa reUificado espontaneamenLe a declaração de rendimentos, com a entrega de nova deciaraçWo no Formulàrio 1 e sendo a mesma aceita pie I a I::;:i.::::., c:e i ta F.: ft:der 01 , to ri"! .::1. - :::', e 1. ndev 1 da a mui t.:..-..k ao] i ¡nada a empre-s,a no po r-centual de 50% sobre o valor apurado, concluindo ( 7 .,.,.. r . ii. .1 : 1 51. J. !'s. 5 Ti 5 l: i.,Y.:11 c: :1 a f. I o i::*::!1. 1. I: .:: o I i :i I' r a .:::; :a: o :: \. I I I °10‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2W4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1 1. 0 80 / 00 :1 „ / .1 `....;) 7 ACORDO NP. .1 02 27 a cio f ::9 c) .! a pela c:. 1...a. d o (.) cia 11 k una a :1 1: 1 c: cia c: '1 1' 'I : o1 a p.P .s I d :1 1 g a c1 in 1 i 11 .111. :i sider ou a i pug o a (...; i. r . c e d. ( 1 1 a. 30 a 33) com a Et re„lik..tin e ri t. a çã (:..) de que a empr asa 1: -sob 1:1 a :a l. :1 coo 1c:ft iFe " ermo de 11 S.. i o de :i a da i :1 çà: o " lay r ad o e com c:: 1. n a da e 1:3 rasa om 20 1.2 . 90 „ e que a Dec lar a (Tão de 1Rend moo tos retif :.Lcativa„ foi en ti-egu 1 2 „ 90 „ :1. :1 cl :i o c! o a asqoi e:1 ciado alega:1a ac-:r in o cl „ a f ir ma a kk t. d ad a moo o c: 1 1. c. a„ com 1..) a 5 ayà no dlapo a Lo oc:;a arLi.g os 64/ e .728 do RIR/8(f), e, ainda, no que pra ca 1 tua o ar Ligo 72, I e seu pa. (:::! ra f o 1 p„ cl o :0: (.: et o 7(.) „ 235 ./ /2 CI O o as á. co r e 1. a a ap1 dãO dia mui t a cie 505';', e a po :1 a os 1 C? soL 0 0 c! :1 fil011 1 0 com 05 c:c:dtos r :i8s 1 O 1 79 „ 9 7 / 90 e. 1 02 2 . 7i P.:3 :3 „ (.3 1 2 h do O e 1...) F . e 53 t: ffl C:0:1 e C: (nen t.:(73 ad d e c: i ;;i'k o Ç fl 04.06.91, e redor l'et.1 a este Conselho iv..:-.3.men moamos or moa da. 1 . inpug o a o I” :1 SC:ai .0 !' e:1 !. (5 r .1 o 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m50- 4 PROCESSO N2 1,1.080/001 —502/91 97 ACORDA0 N2 102 27.246 VOTO Conselheiro JOLIO CESAR GOMES DA SILVA - Relator Discute . se nestes autos somente a aplicação de multa reguLamm-Itai . uma vez que sobre o impost-o lançado 2 suas decorrencias, inclusive o imposto sobre O lucro líquido, a impugnação no ope gualguel . dúvida. A argumentação trazida para ilidir O pagamento da mulla é meramenUe 1::ro1.elat6r1.a não resistindo ao menor exame, uma vez que a muLta aplicada 6 previsla no arl. 728, illciso II do RIR r I: à (,;:jg. pont: an c..? a está ED reit tc:1 i a Cl ') e a fis C: ZaçãO :1 1 :1 C: .1 .R 'È I. C.? (FPY.,.,11 IT; meu \," o c3 é para c: Oilhe c:e r"' C 1 O F cu re o p o r I: ; 1:3e ":;: c) c.; c; ;" OV 1 0 Brasilia, 16 de fevere1ro de 1993. üL I O C rs GOMES RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000472/95-80
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:58:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:58:51Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:58:51Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:58:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:58:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:58:51Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:58:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:58:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:58:51Z; created: 2009-07-04T18:58:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T18:58:51Z; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:58:51Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.472/95-80 RECURSO N°. : 09.240 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : ILMAR COELHO RABELO RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 14 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.929 IRPF - O atraso na entrega da declaração autoriza a imposição da multa prevista no inciso H, alínea 'a' do art. 999 do RIR 94. Recurso de4 pito vído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILMAR COELHO RABELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR-GOMES DA-SILVA RELATOR - FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RA1VIIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 10630/000.472/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.929 RECURSO N°. : 09.240 RECORRENTE : ILMAR COELHO RABELO RELATÓRIO Processo iniciado com' impugnação de fls. 01/06, à notificação de lançamento NR 223/95, de fls. 07, referente ao exercício 1995, ano-base 1994, onde o Contribuinte alega que: a) só foi possível, por motivos alheios a vontade do Contribuinte, entregar espontaneamente, a Declaração de Ajuste Anual do exercício em questão, no dia 31.07.95, fora do prazo estipulado pela IN n° 105 SRF; b) ficou amparado pelo beneficio da Denúncia Expontânea, previsto no art. 138, parágrafo único do CTN, que não foi revogado e nem modificado, ao apresentar espontaneamente, antes de qualquer ação ou procedimento fiscal, sua Declaração de Ajuste Anual; c) apresentou a Declaração acompanhada dos comprovantes de quitação das parcelas correspondentes aos meses de maio, junho e julho de 1995, devidamente atualizadas e acrescidas dos devidos encargos legais e acessórios; d) a autoridade recebeu a declaração e em ato contínuo, exigiu o recolhimento da multa por atraso na entrega no valor de 200 UF1R; e) o já citado art. 138, parágrafo único do CTN, que não foi revogado e nem modificado, não pode ser atropelado de maneira ilegal e frontal como pretende a fiscalização; f) os tribunais e os Conselhos de Contribuintes tem acatado a denúncia espontânea, não permitindo a cobrança de multas, aos contribuintes que entregaram suas declarações intempestivamente porém antes da ação fiscal ter ?lio; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.472/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.929 O Delegado da Receita Federal, as fls. 12/16, toma conhecimento da Impugnação por tempestiva, para, no mérito indeferi-la, mantendo a exigência do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração, alegando que: - a IN n° 105/94 estabeleceu em seu art. 1°, inciso I, que as pessoas físicas com rendimentos superiores a 12.000 UFIR, no ano de 1994, deveriam apresentar declaração de rendimentos; - o prazo legai para a entrega da declaração era 31.05.95 e o Contribuinte só o fez em 31.07.95, razão porque da multa estabelecida no inciso II, do art. 88 da Lei N°. 8.981/95; - o Contribuinte não contesta a entrega da declaração a destempo, discute somente a procedência da exigência, frente ao instituto da denúncia espontânea; - o art. 138 do CTN, não ampara a situação sob exame uma vez que esta não assume a característica de denúncia espontânea; - a simples confissão da mora no cumprimento da obrigação acessória, não tem validade jurídica para amparar a aplicação do beneficio consagrado na Lei Complementar, vez que denúncia pressupõe a confissão de fato alheio ao conhecimento da administração; - quanto a alegação dos fatos que o levaram ao atraso, o art. 876 do RIR/94, é claro e derruba a argumentação do Contribuinte quando diz: "quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação de até sessenta dias, sem rejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulares." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.472/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.929 Ciente da decisão, o Contribuinte interpões recurso voluntário, tempestivo, às fls. 20/26, alegando que a r. recorrida decisão deve ser reformada porque: a) ela vai de encontro aos princípios constitucionais que dizem respeito a i hierarquia das leis; b) apresentou impugnação antes de qualquer procedimento ou iniciativa do fisco, enquadrando-sã portanto dentro das normas que regem a denúncia; i c) não houve inobservância da obrigação acessória, já que ela foi cumprida com a entrega da declaração; d) só está sujeito a multa de mora quem tenha cometido uma infração a dever ou principal, isto é, quem tenha deixado de pagar tributo; e) esta multa de mora é pena e não complemento indenizatório, que é feito pela cobrança de juros, ficando ainda a correção monetária como fórmula de manutenção do poder de compra. O PFN, nos termos do art. 1° da Portaria n° 260/95, apresenta contra-razões, às fls. 28/30, juntando jurisprudência do Conselho de Contribuintes neste sentido e opina pela i manutenção do crédito tributário apurado pela fiscalização. , É o Relatório. , 4- 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. -1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.472/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.929 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a serem apreciadas. No mérito não tem razão o Contribuinte. Ha que se relevar, ainda, que a multa cobrada é a prevista no RIR 94, de valor fixo, nos casos em que a infração não tiver penalidade especifica. Todavia, o Decreto Lei Nr). 1.968 de 23 .11.82, determina que no caso de falta de apresentação da declaração ou sua entrega com atraso, seja cobrada a multa de 1% sobre o imposto devido. Assim, havendo previsão de multa na infração cometida pelo Contribuinte, está tipificado o lançamento, razão por que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de Novembro de 1996. JÚLIO CÉSA ' 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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