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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780307 #
Numero do processo: 14052.004401/91-58
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13868
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DE 1987 RECORRENTE: ÂNGELA MARIA DE QUEIROZ RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 104-13.868 IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - Sujeita-se ao imposto de renda o lucro obtido na alienação imobiliária, assim considerado a diferença entre o valor da alienação e os custos de aquisição/construção do imóvel, corrigidos monetariamente até a data da alienação, deste deduzido, quando for o caso, o percentual de 5% pôr ano de permanência do imóvel com o alienante, contados até 1988, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'ANGELA MARIA DE QUEIROZ ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto o valor de Cr$ 141.452,00 e excluir .a exigência da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. / L IL • A • A S y HERRER LEITÃO ESI 1 NTE 0a 0 \ / Ik‘ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 • e L ort MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘5 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iah. • PROCESSO N°. : 140521004.401191-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.868 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDAMiz K•e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4" "tti• PROCESSO N°. : 14052/004.401/91-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.868 RECURSO N°. : 06.184 RECORRENTE : ANGELA MARIA DE QUEIROZ RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, considerou parcialmente procedente sua impugnação à exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O lançamento de oficio diz respeito à diferença apurada no cálculo do lucro imobiliário, obtido com a alienação de imóvel de propriedade do contribuinte, por erro no preenchimento do DALI anexo à declaração de rendimentos do exercício de 1987, relativamente ao custo original de aquisição. Intimado, inicialmente, a informar a origem dos valores arrolados como custo do imóvel alienado, bem como sua comprovação, período de construção da obra, alvará de construção e habite-se, fls. 07, o contribuinte acosta aos autos os documentos de fls. 09/21 e 23/27. Fundado nesse documentário o autuante elabora o DALI de fls. 22, através do qual apura o lucro tributável, resultante da operação de alienação imobiliária realizada em 08.86, de Cr$ 1.367.625,00, valores monetários da época, em confronto com o resultado da mesma operação, declarado pelo sujeito passivo, de Cr$ 38.644,00, conforme declaração retificadora de fls. 30 e documento de fls. 40. Em conseqüência lhe é exigido o imposto e cominações legais sobre a diferença apurada, de Cr$ 1.328.981,00. Ao impugnar a matéria o contribuinte, em preliminar, alega que a fiscalização não deu a conhecer os critérios ue ensejaram a feitura do DALI por esta elaborado e que motivou a lavratura do auto de infração 3 ccs eA MINISTÉRIO DA FAZENDA zge •:ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.401/91-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.868 No mérito, argumenta que face aos gastos com a aquisição do terreno e a construção imobiliária, foi procedido o preenchimento do DALI de conformidade com os dados e valores constantes da Declaração de Bens integrantes da Declaração de Rendimentos do ex-cônjuge. Outrossim, em havendo separação do casal, a data e o valor de aquisição do imóvel havido na partilha reporta-se à data em que o bem foi incorporado ao patrimônio do casal, conforme entendimento expressos nos pareceres CST 1962/81, 1135/86, 78/90 e 1.027/91, aplicáveis ao caso, a seu entendimento. Portanto, inexistiu erro no preenchimento do DALI que instruiu a declaração de rendimentos do exercício de 1987. Ao apreciar a questão a autoridade "a quo", resolve considerar como custo de aquisição o total de desembolsos efetuados em cada período base, de aquisição e construção imobiliária, dado que na partilha judicial o imóvel já pertencia ao patrimônio comum, sendo apenas atribuído a um dos cônjuges por inteiro, ao contrário do procedimento do fisco que os considerou pela metade para efeitos de apuração do lucro imobiliário. Na apuração do custo corrigido, dado que o valor dos dispêndios, anuais, constantes do DALI de fls. 41 incluíam , por adição, os custos acumulados até o ano anterior, resultando em valor expressivamente maior do que o efetivo, procede às subtrações, conforme demonstrado às fls. 130. Em conseqüência, reduz o lucro imobiliário para Cr$ 2.111.107,00 e o valor tributável para Cr$ 738.888,00, após a exclusão do percentual de 5% por ano de permanência do imóvel em mãos da alienante, contados da aquisição do terreno. Face ao lucro da operação, declarado pelo sujeito passivo, Cr$ 38.644,00, fls. 40), reduz a base de cálculo da exigência para Cr$ 700.244,00, da qual resultou a exigência complementar de Cr$ 175.601,00, a título de imposto, acrescido das cominações legais, inclusive TRD.ÍS/1 4 Ces MINISTÉRIO DA FAZENDA** ,..4-_-- .t, iwfr., ii:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Atrnm, PROCESSO N°. : 14052/004.401/91-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.868 Na peça recursal o contribuinte alega, em preliminar; - da nulidade da notificação de fls. 01, dado que firmada por servidor incompetente; - da nulidade da decisão recorrida, quer por se tratar de novo lançamento, quer porque valeu-se de dados e informações a que a recorrente não teve acesso. No mérito, em síntese, argumenta que a autoridade julgadora inovou ao atribuir valores diversos daqueles efetivamente dispendidos por ocasião da aquisição e construção imobiliária: Valeu-se, presumivelmente, de documentos constantes da declaração de rendimentos do ex-cônjuge, juntados ao autos após a impugnação. Acrescenta que aqueles documentos, na maioria, encontram-se totalmente ilegíveis e dando uma interpretação completamente distorcida, de que os dispêndios, n DALI, foram calculados por adição, ao valor incorrido no ano base, do já consignado no ano anterior. , É o Relatório. 5 ces e e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Ce.":" PROCESSO N°. : 14052/004.401/91-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.868 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dado atender às formalidades aplicáveis à matéria. Preliminarmente, - o servidor que assinou a notificação de fls. 01 é Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. A competência do AFTN para proceder à fiscalização do imposto de renda decorre de expressa determinação legal, artigo 7° da Lei n° 2.354/54. Não, de delegação de qualquer autoridade administrativa. Portanto, incorreta a pretensão de nulidade da notificação porque lavrada por AFTN no exercício de suas atribuições legais; - conforme o conceituou a recorrente o ato da autoridade monocrática é decisão singular, em contencioso administrativo-fiscal, artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, tomada no estrito cumprimento de sua competência legal. Aludida decisão tratou de crédito tributário regularmente notificado, artigos 141 e 145 do C.T.N.. Não, de constituição crédito tributário. Pelo elementar motivo de que este preexistia àquela; a decisão questionada, tomada sob livre convicção da autoridade julgadora e face à documentação e argumentos acostados aos autos, inclusive beneficiou a recorrente, ao considerar parcialmente improcedente o lançamento, voluntariamente contestado. Esta, aliás, o reconhece, "verbis": "Embora a decisão recorrida tenha acat do, de certa forma, os argumentos da recorrente" (/h. 191, 3 °parágrafo)." 6 ccs - "";.! "V Ir MINISTÉRIO DA FAZENDAw -• wi:` Jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•Ntl> PROCESSO N°. : 14052/004.401/91-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.868 No mérito, conforme consta da impugnação à exigência, fls. 56, "verbis": "procedeu a impugante ao preenchimento do DALI, de conformidade com os dados e valores constantes da Declaração de Bens integrantes da Declaração de Rendimentos de seu ex-marido dos exercícios correspondentes à aquisição e aplicação de recursos na edificação do imóvel, já que a ele (seu ex-marido), por imposição legal, competia declarar os bens comuns do casal,". Do exposto se evidencia que: - a declarante utilizou os dados e valores constantes da declaração do ex-cônjuge, de seu conhecimento; - a juntada dessas mesmas declarações ao autos, após a impugnação, em nenhuma instante traduz cerceamento do direito de defesa; - aludidas declarações somente foram anexadas para comprovação das alegações da impugnante, supra transcritas; Por outro lado, os documentos acostados aos autos, fls. 73/117, e, especialmente os de fls. 83, 98/99 e 112/113, parte das declarações de bens que tratam dos custos de construção, não se encontram ilegíveis. Ao contrário Foi exatamente aquela documentação que evidenciou haver a recorrente incorrido em erro ao transcrever, das mesmas declarações de bens valores atinentes ao imóvel. Deles transcrevo: - fls. 83, declaração de bens de 1979, período base de 1978: 1 lote de Mansão Mansur, conjunto 13, lote 10, em Brasília, adquirido de Jorge Ferreira Leitão e sua mulher, CIC 00098731, conforme escritura pública de compra e venda, lavrada no Cartório de P Oficio de Notas em Brasília, DF, às fls. 32, o 7 - •=4 r•-._;',:ii MINISTÉRIO DA FAZENDA tyP=7 " IE- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?' tfii" ' . PROCESSO N°. : 14052/004.401/91-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.868 300, em 19.03.73. Está sendo construída uma residência com 529,39 ms2 e uma casa de caseiro, com 58,92 ms2, tendo sido gasto no ano de 1978 a quantia de Cr$ 450.000,00 em mão de obra e material (grifo não do original). Valor declarado do bem em 31.12.77: Cr$ 1.600.000,00 Valor declarado do bem em 31.12.78: Cr$ 2.050.000,00 - fls. 98/99, declaração de bens do exercício de 1980, período base de 1979: 01 lote, Está sendo construída uma residência com 529,39 ms2 e uma casa de caseiro, com 58,99 ms2., tendo sido gasto no ano de 1979 a quantia de Cr$ 400.000,00 em mão de obra e material. (grifo não do original) Valor declarado do bem em 31.12.78: Cr$ 2.050.000,00 Valor declarado do bem em 31.12.79: Cr$ 2.450.000,00 - fls. 112/113, declaração de bens do exercício de 1981, período base de 1980: 1 lote e uma casa de caseiro com 58,99 em término de construção tendo sido gasto em 1980 Cr$ 100.000,00 em material e mão de obra. (grifo não do original) Valor declarado do bem em 31.12.79: Cr$ 2.450.000,00 Valor declarado do bem em 31.12.80: Cr$ 2.550.000,00. Ora, o que diz o DALI de fls. 41, pautado "de conformidade com os dados e valores constantes daquelas declarações", conforme expresso na impugnação, fls. 56. - que, em 04.01.78 os custos foram de Cd 2.050,00; ou, Cr$ 2.050.000,00 - que, em 10.01.79 os custos foram de Cd 2.450,00; ou Cr$ 2.450.000,00 - que, em 25.01.80 os custos foram de Cd 2.550,00; ou Cr$ 2.550.000,00. a ccs ._ 4.'À • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "."P .,-;sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.401/91-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.868 Evidencia-se, pois, que os custos apontados no DALI foram os custos acumulados de construção imobiliária, conforme constantes das declarações de rendimentos. Não, os custos anuais incorridos, conforme expressos nas mesmas declarações. O pressuposto da verdade material, ínsito no processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União, entretanto, impõe que se reconheça o lapso material em que incorreu a autoridade singular. Relaciona-se ao custo de construção acumulado, em 31.12.77, de Cr$ 1.600.000,00, conforme declaração de bens, fls. 83. Não, de Cr$ 1.100.000,00, como indicado no decisório, às fls. 130, valor informado pela recorrente como custos de 1977. De fato, se o custo acumulado até 31.12.76 foi de Cr$ 500.000,00, fls. 130, os custos incorridos no ano de 1977 perfizeram Cr$ 1.100.000,00 (Cr$ 1.600.000,00 - Cr$ 500.000,00). Não, Cr$ 600.000,00, como na decisão, fls. 130. Por conseguinte, utilizados os mesmos coeficientes de correção do decisório monocrático, fls. 131, o custo corrigido, relativo a 1977 monta a Cz$ 889.123,95 (Cr$ 1.100.000/1.000 X 808,2945). Não, Cz$ 484.976,00 (fls. 131). Assim, no denominado lucro imobiliário, ou lucro I, base de cálculo de seu valor tributável, há que se excluir a parcela do custo corrigido de 1977, (não considerada no Quadro de fis. 130 e na sua correção, fls. 131, inciso b.1.2), no montante de Cz$ 404.147,95 (= Cz$ 889.123,95 - Cz$ 484.976,00). Em conseqüência, o denominado lucro I efetivamente se apresenta no montante de Cz$ 1.706.959,00 (=Cz$ 2.111.107,00 - Cz$ 404.147,95). Deste excluído o valor da redução, correspondente a 65% (= 13 x 5%), Cz$ 1.109.523,000 (=0,65 Cz$ 1.706.959,05) tem-se a base imponível de Cz$ 597.436,00. Não, de Cz$ 738.888,00 (fis. 133). 9 ccs -V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.401/91-58 ACÓRDÃO N°. : 104-13.868 Dado que a autoridade monocrática excluiu da base imponivel a parcela declarada pelo contribuinte, de Cz$ 38.644,00 (correspondente ao imposto de Cz$ 9.661,00), a base de cálculo da decisão recorrida, ora corrigida, liquida do valor declarado, será de Cz$ 558.792,00 (= Cz$ 597.436,00 - Cz$ 38. 644,00). Não, de Cz$ 700.244,00 ( =Cz$ 738.888,00- Cz$ 38.644,00) Finalmente, quanto à TRD, a prescrição do artigo 101 do C.T.N., aliado ao disposto no parágrafo 4° do artigo 1° da lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro torna imperativo se reconheça a inexigibilidade dos encargos moratórios da TRD anteriormente a 01.08.91, conforme pacificada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, exarada no Acórdão CSRF n°01.1773/94. Nessa linha de juizos, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir: - da base imponível da exação, mantida na decisão recorrida, de Cz$ 700.244,00 (= Cz$ 738.888,00- Cz$ 38.644,00), o valor de Cz$ 141.452,00 ( =Cz$ 700.244 - Cz$ 538.792,00); - dos encargos moratórios, a TRD, anteriormente a 01.08.91 Sa d. • Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. \h„ itlikvir ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 10 ccs Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1

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A. PACHECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 10 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.217 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. A. PACHECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a&lit LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • te- REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: •••• nc 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ejk MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013957/95-98 Acórdão n°. : 104-15.217 Recurso n°. : 111.914 Recorrente : V. A. PACHECO ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995 1 ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação através do arrazoado de fls. 06. Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,",,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013957/95-98 Acórdão n°. : 104-15.217 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2 - DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 3 jrl nk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-"X;;; .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013957/95-98 Acórdão n°. : 104-15.217 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 30 o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". 4 jrl bro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013957/95-98 Acórdão n°. : 104-15.217 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n°8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. jr1 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .tte.-;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013957/95-98 Acórdão n°. : 104-15.217 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jrl Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000660/89-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11373
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE CARLOS DA SILVA MACIEL. ACORDAM os membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes em 03 de maio de 1991. i‘rtilot LEILA M . t A SCE:(.RRER LEITRO - PRESIDENTE E REEATORA VISTO EM EDSON sh-RES DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAD DE: C 5 Mk1 Ilg NACIONAL RECURSO DA FAZENDA N' IONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Morello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10725/000.660/89-83 RECURSO No: 59.201 ACORDO No.: 100-11.373 RECORRENTE : jOSE CARLOS DA SILVA MACIEL RELATORI O O contribuinte supra-identificado recorrem a este Conselho, da decisáo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributaçao reflexa de outro processo instaurado contra a empresa da qual o contribuinte é sócio, na área do imposto de renda/ pessoa jurídica, protocolizado na repartiçáo local sob o no. 10725/000.657/09-79. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda - pessoa física, no exercício de 1986, em decorrencia de omissao de re- ceita da pessoa jurídica e que, por força dos arts. 396 o 103 do RIR/00, se presume que o lucro sela distribuído em favor dos sócios ou titular da respectiva empresa. Mantida a tributaçáo no processo matriz em primeira intãn- ciam igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiçáo m con- Oft forme decisáo de fls. 15/16. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10725/000.660/89-83 3. ACORDO No.: 100-11.373 Dessa deciso o contribuinte foi cientificado em 16.01.90 e, inconformado, ingressou com o recurso voluntário de fls. 20/21, em 09.02.90. Corno razUes de recurso, o contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. E o relatório. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10725/060.660/89-83 4. ACORDAI] No.: 104-11.373 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITMO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, ob j eto do processo de no. 10725/000.657/89-79, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 99.663. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, a decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçVes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob . o ponto de vista social e lega_ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10725/000.660/89-83 5. ACORDO No.: 104-11.373 Como o processo principal foi oblato de deliberação deste Colegiada em sessão realizada em 13.05.91, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existéncia do suporte tático da exigOn- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. . Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 104-6.424, de 13.05.91. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrOncia, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso, para aj ustar a exigancia ao decidido no processo principal. Brasília - Dr, em 03 de maio de 1994. ~44 LEILA MARIA SCHERRER LEITRO - RELATORA Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000788/91-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11248
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RECORRIDA - D.R.F. em VARGINHA - MG R.C.G. IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Cumulativas que são as condições previtas no art. 181 do RIR/80, a falta de comprovaçWo de qualquer delas autoriza o arbitramento, por omissão de receitas, com base no montante dos recursos supridos. Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DE LAZER MONTANHA E PRAIA E EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • Sala das Sessões, em 21 de Março de 1994 LEILA MARIA SCHE•RER LEITRO - PRESIDEMTE ANDE: I PE R6 PÇ - RELATOR 4111 VISTO EM . ANDRE LIBONATI DE ALREU - PROCURADOR DA SESSA0 DE: / 0" , FAZENDA NACIONAL Nub1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Co~Hu~s: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10660/000.788/91•27 RECURSO N2: 105.144 AC6RDA0 N2: 104-11.248 RECORRENTE: VALE DE LAZER MONTANHA E PRAIA E EMPREENDIMENTO DE TURISMO LTDA. RELATÓRIO VALE DE LAZER MONTANHA E PRAIA E EMPREENDIMENTOS , DE TURISMO LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisWo proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha (MG), que considerou parcialmente procedente o Auto de InfraçWo 1RPj de . fls. 27, exercícios 1987, 1988, 1989, anos-base 1986 a 1988, no valor total de (:r$ 31.170.321,95, incluídos multa e juros calculados até 22/08/91. O lançamento decorreu devido a constataçXo das irregularidades descritas às fls. 28/29 do Auto de Infração e a seguir sintetizadas: 1) Passivo Fictício, manutenção no balanço de obrigaçóes já pagas e não baixadas, nos períodos-base 1.986 e 1987. 2) Saldo credor de caixa, constatado nos períodos-base 1987 e 1988. 3) Suprimento fictício de caixa, nUe foi comprovada a efetiva entrega de numerário à empresa pelos sócios, no exercício financeiro de 1989. 4) -- 3 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10660/000.788/91-27 AC6RDA0 N9: 104-11.248 „,,„. 4) Glosa de despesas operacionais, por não ter sido comprovada a despesa com documenta0o hábil e :i. cl e prova real que a mesma era necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa. Enquadramento Legal: artigos 157 parágrafo 1P, 174, 180, 181, 191 parágrafos 19 e 22, 387 - I, 676 - III e 678 - III todos do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Tendo solicitado e obtido dilata0o do prazo regulamentar para apresei, taç(o de sua defesa, a contribuinte a apresentou parcial e tempestivamente às fls. 66 a 70, acostando documentos de fls. 71 a 2/10, onde alega em síntese: 1) que, em relação ao passivo fictício, apresenta vários comprovantes anexados a (iefesa; 2) que, em relação ao suprimento de caixa, alega que nada impede a realização de capital em moeda corrente do país, e que no ano anterior os sócios haviam vendido suas participaOes em uma empresa revendedora de veículos Volkswagen na cidade de São Paulo, sendo que parte do dinheiro foi depositado no Banco Real, conforme comprovantes, e que os valores não foram realizados nos mesmos dias, mas em datas próximas e em valores menores; 3 ) que, referente a despesa operacional glosada, apresenta a respectiva nota fiscal,; "2. f , __. , , SERVIÇO PUBUCO FEDERAL , MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2: 10660/000.788/91-27 ACÓRDRO N2: 101-11.218 4) Ao final, solicita que os valores comprovados Isejam considerados no sentido da diminuição dos tributos 1, cobrados. Em informação fiscal de fls. 242/243 o autor do feito opina pela exclusão dos valores comprovados conforme demonstrativo ali elaborado, além de propor que se proceda a cobrança do crédito tributârio não impugnado. Efetuada a cobrança conforme notificaçbes de fls. 244/246, a interessada se manifesta às fls. 248/270, onde concorda com a exig'ência referente aos exercícios de 1987 e 1988 solicitando parcelamento. Em relação ao exercício de 1989 revela O seu inconformismo. A autoridade julgadora singular, em decisão de fls. 272/275, acata a proposta fiscal excluindo os valores da base de cálculo ali propostos e julgando procedente em parte o Auto de InfraçWo sob os seguintes fundamentos: 1) Entende que, de fato ficaram comprovados os valores propostos de exclusão pelo autor do feito, referentes aos exercícios de 1987 e 1988; 2) que, não deve prosperar a pretensão da defesa em comprovar o suprimento de caixa tributado no ano-base de 1988, no valor de C7.$ 29.181.968,62, visto que os documentos apresentados não guardam relação aos valores contabilizados, SPII) tan to em d taas com em valoresg (2 . ., , -- , , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , , 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,PROCESSO NEI : 10660/000.788/91-27 AC6RDA0 Ng : 104-11.2A8 i 3) que, resta tributável o valor de Cz$ 29.181.968,62, correspondente ao ano-base de 1988, já que a parcela referente ao saldo credor de caixa em 1988, não foi objeto de impugna0o e o imposto incidente sobre as parcelas de Passivo Fictício e Saldo Credor de Caixa dos anos-base de 1986 e 1987, nab impugnadas, foram objeto de parcelamento. Cientificado da deci~ em 21/01/93 e, com ela raio se conformando, a interessada interp8s, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 280/281, onde alega em síntese que a decisão de 1.?A inst2ncia nNo aceitou a argumentaçWo da recorrente, baseada em documentos anexados aos autos, que busca comprovar os suprimentos de caixa feitos pelos sócios. Entende que, a documenta0o apresentada é para provar o alegado e que não pode ser desconsiderada. E que desta forma requer a reforma da decisão proferida, com o cancelamento total do débito e arquivamento definitivo do processo. SP() Et o relatório. P 1 , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: :10660/000 788/91-27 ,, ACfoRDA0 Ng: 104-11.218 I I VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relatar. O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhecimento. Como referido ao relatório, remanesce no presente processo a tributa0o, exercício de 1989, relativa a Suprimento de Caixa, no valor original de Cz$ 29.181.968,62. Creio que nWo assiste razWo à recorrente. Embora f-~ se discuta a respeito da origem dos recursos com que o caixa da empresa foi suprido, pois que seus supridores teriam recursos próprios para faz&-lo, a le.i. exige, além dessa circunst2ncia, a comprovaOia da efetiva entrega dos • recursos (art. 181, do RIR/80). Realmente tais condiçães - origem e efetiva entrega - sWo cumulativas e, à falta de qualquer delas, procede o arbitramento da Omissão de receita, com base nos valores supridos. EsIa posiçãO mansa e pacífica desta Cãmara, do que são exemplos os Acórdãos nPs 104-9.940; 104-10.064; 104-10.112, IÁÁl-- de minha lavra . : os quais remeto o presente julgado. o 1 I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10660/000.788/91-27 ACÔRDA0 N2: 101-11.2% Adoto, ainda, os termos da decisão recorrida, principalmente no particular, guando afirman "Por fim, não deve prosperar a pretensão da impugnante em comprovar o suprimento de caixa tributado no ano base de 1988, no valor de Cz$ 29.181.968,62, visto que os documentos apresentados não guardam relação dos valores contabilizados, tanto em data quanto em valores. Em tais documentos, que são recibos de depósitos bancários, rao se evidencia os depositantes, não existe concordãncia com os valores supridos e também não há identifica0o de que os cheques depositados originam-se dos supridores ..." Pelo exposto, nego provimento ao recurso, para o fim de manter a deci~ recorr:ida. it como voto. Brasília-DF., em 21 de Março de 1991 / ,-/ - A DRO 4:F.DRO •INTO RELATOR Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.032410/88-16
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12870
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tt AIS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10768.032410188-16 RECURSO N° : 87.633 MATÉRIA : IRF - Ano de 1986 RECORRENTE : FINAUDIT ASSES. PLAN. INFO. S/C LTDA 'RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 12 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° : 104-12.870 IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FONTE Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINAL,- DIT ASSESSORAMENTO, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA S/C LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do reletdrio e voto que passam a Integrar o presente julgado. .1‘kt..._ a LE MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' • N/:d.-MeV-7 -7 • R TOR • : FORMALJZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELISABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. grr ",i MINISTÉRIO DA FAZENDA .•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10768.032410M-16 ACÓRDÃO N°: 104-12.870 RECURSO N°: 67.633 RECORRENTE: FINAUDIT ASSES., PLAN., INFO., S/C LTDA RELATÓRIO FINAUDIT ASSESSORAMENTO, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA S/C LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 28.655.660/0001-20, estabelecida na Avenida Rio Branco, 156 - Sala 3.228 - Rio de Janeiro - RJ, jurisdicionado à DRF Rio de Janeiro - RJ, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 10/11. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10768.032620188-69, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, distribuição automática do lucro aos sócios da empresa. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda na Fonte, tem como fundamento legal o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065183. • - 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘41-,a4. -.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10788.0324101E18-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.870 A impugnação de tis. 10/11, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 21/22, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "IRFON Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte tático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente o mesmo destino deve ser dado â exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Segue-se ás tis. 26/27 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. -3- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10788.032410188-18 ACÓRDÃO N°: 104-12.870 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, inerente a distribuição automática de lucros para os sócios da empresa, em razão da autuação por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 05/08. O presente é decorrente do processo principal n° 10768.032620/88-69, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 11/12195, através do Acórdão n° 104-12.789, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 ; cat. • j'he PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n• PROCESSO N°: 10708.032410188-15 ACÓRDÃO N°: 104-12270 mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da Intima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - Brasília, DF, 12 de dezembro de 1995 NELS- --"ktifierder -5.- Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007225/90-80
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10526
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF EM FORTALEZA (CE) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não descaracte rizada a presunçao, pela prova em contrã rio do contribuinte, de se manter a tri- butação decorrente da existência de saldo credor de caixa e de omissão de compras . Omissão de Receita também apurada pelo Fis co Estadual, cujo crédito tributãrio for recolhido pela recorrente e que também res tou perfeitamente caracterizada e aprovada nos autos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE CIMENTO NOGUEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1993 LEILARIASCHERRER.e TA0 - PRESIDENTE WA li -e ,..--400"-})11ffilir Syt O — RELATOR VISTO EM4 ar,D , 0 S...w Te - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: .1 o uT1993 de' ZENDA NACIONAL v . V. DAMEFP/DF- SECOS N't 084/90 as. SERvIÇO PuBLICO FEDERAL Processo n9 13380/007.225/90-80 3. Acórdão n9 104-10.526 Regularmente notificada, a autuada apresentou tem pestivamente, a defesa de folhas 11/13, por seu advogado, apoian- do-se, em resumo nos seguintes argumentos: a) que houve na realidade a autuação do Fisco Es- tadual referente aos 870 sacos de cimento, sendo que efetuou o re colhimento do crédito tributário porque era de pequena monta, sen do que a mercadoria só lhe foi entregue em 1987; b) por dificuldade de levantar recursos junto aos bancos houve o ingresso de recursos por parte dos sócios, sendo tais recursos obtidos junto a terceiros, conforme prova pelos do- cumentos assinados pelos sócios José Nogueira de Azevedo e pela pessoa que lhe emprestou o dinheiro, Sr. Edmilson Nogueira de Aze vedo, não existindo legislação que proiba tais operações; c) tece, a seguir, comentários a respeito do arti go 181 do RIR/80, citando trabalhos doutrinários; d) quanto a omissão de compras no montante de Cr$ 142.727,58 argumenta que a simples divergência entre seus assenta mentos e da Cia. Cimento Portland não basta para comprovar a impu tação; e) cita, após, decisões do judiciário a ,respeito da tributação reflexa, concluindo pelo não acatamento da mesma. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72 a autoridade fiscal realizou a informação de folhas 34/ /36, concluindo pela mantenção parcial do lançamento, excluindo da tributação no exercício de 1988, período-base de 1987, a impor tãncia de Cz$ 28.296,04 correspondente a Nota-Fiscal - única n9 061.801, emitida em 10.09.87 sendo destinatária da mercadoria "a empresa LUIS GASPAR CAVALCANTI". (sic) A decisão da autoridade monocrática de primeira instãncia administrativa está ãs folhas 44/49, também mantendo em parte a ação fiscal, conforme consta da informação. Imprensa Nacional h SERvICO PuBLICO FEDERAL Processo n9 13380/007.225/90-81 5. Acórdão n9 104-10.526 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidos os pressupostos de admissibilida de do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Não encontra guarida nos autos a alegação da Re- corrente de que a autoridade monocrãtica de primeira instância ad ministrativa que prolatou o decisório recorrido tenha promovido uma nova autuação, ao se referir aos artigos 180 e 181 do regula- mento baixado pelo Decreto n9 85.450/80. Realmente, basta uma lei tura do "Demonstrativo das Omissões de Receitas" de folha 4, ane- xo ao Auto de Infração de folha 3, para encontrar-se indicação ex pressa dos artigos aqui referidos do regulamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Por outro lado, todas as infrações apontadas nesse demonstrativo tem íntima relação com os dispositivos regulamentares aqui citados. A parte, no meu entender, no seu apelo voluntário não trouxe nenhuma prova de suas alegações tendentes a levar este órgão colegiado ã alteração do decisório "a quo". Realmente, a in fração apurada pelo Fisco Estadual está reconhecida pela autuada em sua impugnação, inclusive quanto ao pagamento do tributo que lhe foi exigido, não tendo nenhum significado a alegação de que o Crédito Tributário "era de pequena monta". A omissão de Cz¥ 2.000.000,00 decorrente da apura ção de crédito de sócio sem comprovação da origem e efetividade da entrega do numerário ã pessoa jurídica permanece íntegra, pouco valendo a argumentação da impossibilidade da realização do mútuo com uma instituição financeira e da feitura da operação com uma pessoa física que emprestou o dinheiro ao sócio, o qual, por sua vez, emprestou tal dinheiro ã pessoa jurídica autuada. Os documen tos de folhas 29/32, apesar do fato de estarem datados de 1987 e terem sua assinatura reconhecia em cartório em 21 de setembro de IMPrinall Nacional Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.047402/93-81
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COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA MILEM LTDA RECORRIDA DRF em São Paulo - SP SESSÃO DE . 19 de setembro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.196 COF1NS - Incabível a arguição de inconsticuionalidade da exigência da contribuição social instituída pela Lei Complementar nr. 70/91, à luz da decisão do STF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA MILEM LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado voi - -;-.,• -i .;',":-' , - , - . - .1' . SON P '4 IRA ROD ?GUES PRESIDE 1 TE E RELATOR FORMALIZADO EM: j4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL ,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-047402/93-31 ACÓRDÃO N° 101-90.196 RECURSO N° 85.844 RECORRENTE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA MTLEM LTDA RELATÓRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA MILEM L IDA , empresa qualificada nos autos, recorre, a este Conselho da decisão do Sr Delegado da Receita Federal em São Paulo, SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 05/11. 2 O lançamento tributário refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não recolhida nos meses de abril a outubro de 1992 O lançamento teve como fundamento a Lei Complementar nr. 70, de 30 dezembro de 1991, artigos lo , 2o., 3o., 40 e 50 3 Inconformada com a exigência, a contribuinte interpôs, tempestivamente, através seu(s) procurador(es) (fl. 52), impugnação (fls. 14/41), defendendo a inconstitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS sob diversos aspectos, inclusive quanto a inclusão, na base de cálculo da contribuição, do ICMS. 4 A autoridades de primeira instância julgou procedente a exigência (fl. 55), argüindo que não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria de constitucionafidade. 5 Dessa decisão a contribuição foi cientificada em 08 12 93 e, irresignada, interpôs em 05.01.94 o recurso voluntário de fls.. 57161, argüindo o impedimento e a suspeição da autoridade julgadora de primeira instância e reiterando as razões apresentadas MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° . 10880-047402/93-31 ACÓRDÃO : 101-90196 em primeira instância Solicita a anulação da decisão de primeira instância, por nula e a exclusão das exigências fiscais 6 É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-047402/93-31 ACÓRDÃO N° 101-90.196 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei Dele tomo conhecimento 2 Preliminarmente, descabe a argüição de nulidade da decisão de primeira instância por suspeição e/ou impedimento da autoridade jugadora O Decreto nr 70.235/72, de 06.03 1972, que, por determinação do Decreto-Lei nr 822, de 05 09.69, regula o processo administrativo fiscal, previa, por ocasião da decisão em questão, em seu artigo 25: "O julgamento do processo compete I - em primeira instância. a) aos delegados da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda," 3 Em relação ao mérito, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da exação recorrida, pois o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 01 12 93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade rir.. 1-1, declarou a constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, exatamente por ser contribuição e não imposto, afastando assim, as alegadaÁvulnerações ao dispositivo constitucional questionado (Nota de Julgamento publicada no DJU de 06.12 93, pág. nr 26 598). 4 Apenas para que não pairem dúvidas se o ICMS pode ou não integrar a base de cálculo a COFINS, registre-se que o STJ editou a Súmula nr. 94, pacificando o MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-047.402/93-31 ACÓRDÃO N° 101-90 196 entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do FINSOCIAL, súmula esta que também é aplicável a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS "dada a natureza comum de ambas as contribuições", segundo entendimento do ilustre Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Veloso no AG rir, 177.780-0, PR, de 24 11 95 5 Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e pelas razões acima consignadas rejeito a preliminar suscitada Em relação ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto Brasília (DF), em 19 de setembro de 1996 ISON PE,V RODR1 S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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C:. (1.1 ,-.I *11:Sr. If imi, C) ai •,-.1 1 ... 1 al „ a C) rri 11:11 1:::::1 L.,) 1i 0 C) ai tu 1-,:i c:: Li.„ ai (ii e„) LL1 1, 1 ,- C: 1::: ai ti n.,,:c ei ra iil .11111el, ; ai l,„. ai !,„, a) -LÁ :11111: !,.. -1-1 i, "ti ii) ,,, 11.1?,!Li„, 1,„. ci., 11111 ,-4 I 13 tu ill0".) 1,L1 ril ai ":,:i ia D- .! (ii til , t„I ,C) "Ci G "0 CLCO 0111 C) ti L'il Li (..) G .,-: ai Li ti C:-1-1 G -,,, 0:1 C: . til é .-1 —I (a !,,,, e:1:: 4. . ii":1 (1.1 L., ru ri) () C: 2:1 "1i . ,-1 ai 1::::! !„., et, 43 C) 1:::: C) 11•""".1 ilG ai ai --1 iii :::,. 4.j ;111 : CL, ti C) C) 0, c: 'a 0 4.4 CL, G: "C) iti 1:11. 1:1 fri C: .401 1 iii !,,„ n:i . ,-1 ti :11:::: n:ia) , .-i ti 11,1 ai r,„,:i O ,,, ir,i "r.:1 0 (li Cr.: lei (:)! I-- I.1', S. 111 Is 23 1.1)".1'.3 In ,,,,! 0 mi aiii.4,3 ".,) 1T; (1:1 Ia 1.C1 ,.„. :::::) G (1.1 ili er ai1:1:: ti G "a ai "c) G ri:i i 1 : . 11 J 121: 1.rri j •!":1 '1.1( al 19-• ,-I ..1... , ',C: ai ,.1- 4 , ,4 . ,1 5... (1.1 rn 1.1) .ssi13 1' I.1.1 I::: I..3 13. S. 13 1.1 '11 1:1 S. al S.,. il.i ,—,1 111 ui (), .1:i Ce 5 > ai AJ ! rd ::;,, i • i ss 4 O as Cr: CL. 1)"ti i-- ai CL 11:i 1, .,-1 ta 111.1 ili L.1 "c) X) _ --, t1 ,ci !,,„ -X) "c) 1.1 1,, ai C) 1!:',r,, Vri al CL MJ G. 1. 1 1 ai G 1,•:1 .4„) (X) c.,/ •-i C) mi- ,,,.., () "c) "iiii O (II ai "ti („)Li Cf, 1 ,,,iii ,,,..i Li (ii ai (ti C) •,1-1 ,.1.„1 Lei .4-1 ta (:1:: --i (1.1 ili ti, G C) ui is.0 43 ti C) al 14,1 e C) to til ''" 1 ril 'ti (ti "c) i-- 1,„, "c) 1:::: ...„,, lu .::,1:: ai Li MiIII 1:i J 1 li .,-1 CO „,,1 ii:1 ai 11,1 i:)::: ifi Ia1 .:1: ,r1: ti ai 111 ci ft,i .4-1 LU (ti "r.:1 1:1, 4-1 C) al (G ai ,01 ep,--i "1„) "0 ii) 11) :,) 1,-. e . i-i ,,, , ,i G "0 "C) :111::: L„ Li —1 .„., ii.);) r) 1:::: 1,1 tu ::::i . 1,1 UI .,...i G :::,• (1.1 Ml CO i,..:,, 1-.1 1:3 Irj ri) ' r i l al íri C) i,i)' i,„3 1... . 01 ti In ,1 ai 1:1(f)-i""- ,. Ui G) (ri .1.„! L, MM L„ CL. 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U.1 \ .1 l'.."i Ar- 0 - R1 S:3 1.11 ..S.4 1 ,1') 1:13 el . ,s i al r.,' r,n ai "c) ii) (1,1 1 C) ,:::::, -, IL ,: 1,2,',.10 111 til ti) I-- :C:: 0 -0 e: G 1 u , tn :, CL, t :. CL ..,‘ •,. ,1 tri ‘ NI 11 ..,1¡::: , ,..1 :.......i r:.1- G i.i..1 'Cl) ,,-1 111 11 C)(1) t',.. Ui c:',1:: !, . r,:r ,..,1 "el \ \ .2: ls,-1 11. LI 1...1 1::::"r.3 ,1 1"4" 1„t„ C,1 -03 r,:::. 1 -1-, ai \ ,,,,, O . • •,;•,,:: (:"D .,-i !,... 1:,•0 .,..i 'Lu L1 C,:..r 1,e. .L.L +á C.C.: i"::: 11) ai ui - .1.. i''''' 4-1 ,..1 XL ai E LO O)1 e::1 til C: O CL L. "ti ,,1 \ iil 1 v.,1 Mi e'^-1. ' 11) Il.r...'i . d ":5 r...,) rj UI 1T) 1h(.1:, ...":i ia „1; 113 C.I.., ,—.1 s... u) r . -1 ,;:i. ili CI.: ., r,$) LU G) 1‘,...4 1111 I: n se is CM W )1 Irse is et 1,1,1 . s' s1 giMI 1:::: 4'.1 ITi ,e's.' (1.1 ra 0, :11::: LO 1.1) (1,1 iti 1::: 0 1,,,,. Lu C.::1 !Ir 11 "a c:: •1) 1.1.1 er: C) ai .,-i C) ,r1 •,-1 ,. C), .II ii) 1, ! 13.1 I.,..; S,. CO Li . ...1 q'U el.:1 CL C3 11C CG O LO Lu ,...111 b., ii. s. U) (3 () ..,. „1.:.: ,s1 +À 1 I— (,1".1 111 s ..0 .'..... ".1 i..4 ''''', 1.1.1 1:::; —4 LO r„ci i,„1 ' 1.1 Li (1,1 (1.1 13,1 Mi a: f.1.1 0.11H G ai G L , G () G ci. -1 „i im LO :::› 0i :1E O. LO ee Cr1,, Ce RECURSO N21-, S4,713 ACORDA0 N2: 101 -S8.9=,)e RECORRENTE.;. CETEST S/A - AR CONDICIONADO RELATORIO A empresa CETEST SIA - AR CONDICIONADO insdrita no Ca destro Geral de Contribuintes sob n2 29.943,443/0001-01, indpn deita Federal em S '&"2 Peulo(SP), apresenta redurso voluntário ob. jetivando a reforma de recorrid. A exig Tjn-r-ia se refere a or gsdito tribut.,4rio de FINSOCIAL e seus acrescimos .iegais, cuja incid=..-..̂..nola pr.=v=ta artl go 12, parágrafb 22 do Decreto-lei n2 1.940jS2 e artigos 2, 16, 92.69S/86, tado.r. no .5aFriz sem Quaisquer argumentos relacio , N1,1- 1.4-J&Su.00n,-1-.:2,e,t9i-o5 Relator O recurso preenche os requisitos legais. 10B80.005432f91 -02, cujos arg apreciadod pela Pri rira Cãmara do Primeiro Chnselho de Contribuintes. AO recurso interposto no Julg.ado no dia 19 de setembro de 19'95, em Acórdão ng 101-86.795. fei rejeí tada a preliminar de decadãncia e de ulidada e, no mérito, dado cálculo do imposto sobre a Renda de'P-------==d-=. Juridica, a parcela de CrR 46.547.229, no exercii-ih Assim, de acordo com o principio adotado neste Chnseiho de Contribuintes, de que o'.decidido nh constítuí preJ .,. igado aplicável do Julgamento do prt,,Lee-e,i decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti do de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao oecidico no prr r, CESE.0 matriz. Brasilia(DF), , 22 de -eele:Jáire de 1995 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001206/90-67
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12398
Nome do relator: Não Informado
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Recurso de ofício desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal em Contagem - MG. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente Julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de maio de 1995 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE • Stigrar - RELATOR - PROCURADOR DA FAZENDAÓç:#11.¡Los AUGUSTO TORRES NOBRE NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 2 2 JUN 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto William Gonçalves, Roberto Alves Vieira, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.001.208/90-87 RECURSO N° 00.035 ACÓRDÃO N° 104-12.398 INTERESSADO: AYMORÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A RECORRENTE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM - MG OBJETO: RECURSO DE OFÍCIO _ RELATÕRIO O Delegado da Receita Federal em Contagem - MG recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 36/37, que reconheceu o direito da requerente, Aymoré Produtos Alimentícios S/A, à restituição da Importância de Cr$ 3.089.617,89 (três milhões, oitenta e nove mil e seiscentos e dezessete cruzeiros e oitenta e nove centavos), padrão monetário da época, com base no art. 155, item VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SRF n° 606, de 03/09/92 e fundamentado no item I, do art. 165, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). A requerente, Aymoré Produtos Alimentícios S/A, CGC/MF 19.791.136/0001-95, com sede em Cidade Industrial - Estado de Minas Gerais, á Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 871, requer, restituição de Contribuição para PIS/FATURAMENTO, relativo ao período de apuração de abril de 1990, com vencimento em 20/10/90 e recolhidos aos cofres públicos antecipadamente em 02/05/90, conforme IN-DFtF n° 61/90, que afirma ter recolhido em duplicidade, de acordo com os DARFs de fls. 02/03. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13803.001.20819047 RECURSO N° 00.035 ACÓRDÃO N° 104-12.398 O Delegado da Receita Federal em Contagem - MG, após ter analisado o requerimento e as peças contidas no processo, reconheceu o direito creditório a requerente da restituição do valor de Cr$ 3.089.617,89, padrão monetário da época, em cuja decisão alega o seguinte: a - que o exame dos documentos acostados ao processo conduz à conclusão de que, efetivamente, o contribuinte recolheu em duplicidade a contribuição para o PIS apurada no mês de abril de 1990. Sendo que o primeiro recolhimento, feito em cruzados novos, se deu em 02/05/90 e o segundo, em cruzeiros, foi feito em 19110190; b - que o recolhimento em cruzados novos tem amparo na alínea h do item 02 da IN DpRF n°61, de 12104/90. Deste ato, o Delegado da Receita Federal de Contagem - MG, recorre de ofício, inicialmente para o Superintendente da Receita Federai -6° RF e posteriormente remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, Inciso II da Lei n° 8.748/93. o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13803.001.20819047 RECURSO No 00.035 ACÓRDÃO N° 104-12.398 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão em 1° Instância sobre restituição de contribuição para o PIS sobre o faturamento, recolhido em duplicidade , correspondente ao período de apuração abril de 1990. Após ter deferido o pedido de restituição reconhecendo o direito da requerente, Aymoré Produtos Alimentícios S/A, a importância de Cr$ 3.089.617,89, recolhida em duplicidade aos cofres públicos, a título de PIS-Faturamento, o Delegado da Receita Federai em Contagem - MG, recorre de ofício de seu ato, conforme o previsto no inciso II do art. 3 da Lei n° 8.748/93. Não cabe qualquer reparo à decisão de primeiro grau, visto que a requerente, equivocadamente, recolheu em duplicidade a contribuição para PIS-FATURAMENTO, conforme se constata nos autos do presente processo às fls. 02103. Diz o dispositivo legal: - MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13803.001.208/90-87 RECURSO N° 00.035 ACÓRDÃO N° 104-12.398 Lei tf 8.383191: Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciãrias, mesmo quando resultante_de reforma,- anulação, revogação _ ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá --------- -- efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Parágrafo 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição." Diante do exposto e considerando que todos elementos que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° Instância e que a mesma deu correta solução á demanda, aplicando adequadamente a legislação de regência, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício e no mérito NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida. Brasília (DF), 22 de maio de 1995 , 79NE ON • , ti - REL1;TOIr ,

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Numero do processo: 10830.000027/93-65
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91259
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 101-91.259 I.R.P.J. - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. NEGÓCIO JUR1D' ICO REALIZADO. CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO. Incomprovado que o negócio jurídico realizado pela pessoa jurídica com pessoa a ela ligada, não pode prevalecer a exigência por inocon-ida a hipótese de Distribuição de Lucros Disfarçadamente. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. - Constatado saldo credor da conta "Caixa", presume-se omissão no registro de receitas, nos termos do artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto- lei n° 1.967 de 1982. incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do: i) imposto; antecipação ou iii) quota; apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cabe tão somente a aplicação da multa específica para o lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFLORESTADORA BRASILIENSE S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela relativa a DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE Processo n°. :10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 LUCROS, bem como a multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa. ,E431 ,r ,, ,.•• .,,,, .- • _--- .4,,,--...,„...- .,,,,-- ON P; - À - • z "IGUES PRESID - 1TE i / SEBAS IÃO rii 9,; #4t-- GUES CABRAL RELAT 1 R PAÍ10, 10/ FORMALIZADO EM: , O MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n°. :10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 RELATÓRIO REFLORESTADORA BRASILIENSE SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 62.105.325/0001-96, não se conformando com a decisão o proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 1239/1331, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As matérias ainda sob litígio estão descritas no Auto de Infração de fls. 373/376, nestes termos: "1 - OMISSÃO DE RECEITA 1 - OMISSÃO DE RECEITA Omissão de receita, caracterizada por saldo credor de caixa, conforme item V do Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo Ajustado da Conta Caixa, anexos ao presente Auto de Infração, no valor de Cr$ 199.944.394,53. 2- DITRIB. DISFARÇADA DE LUCROS 1 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Distribuição Disfarçada de Lucros presumida pelas transações efetuadas entre a Reflorestadora Brasiliense S/A e o sócio senhor Manoel Corrêa de Souza Filho, em condições de favorecimento, nos períodos abaixo elencados, conforme item IV do Termo de Verificação Fiscal e demonstrativo registrado no "Conta Corrente das Transações Comerciais de Madeira e Resina Realizados entre o Sócio Senhor Manoel Corrêa de Souza Filho e a Reflorestadora Brasiliense S/A", anexos ao presente Auto de Infração: 3 MULTA SOBRE INFRAÇÃO APURADA 1 - MULTA P/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos conforme dispõe o artigo 17 do Decreto-lei nr. 1.967/82, e Instrução Normativa do MF nr. 11/83." 3 Processo n°. :10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 392 a 493, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercícios 1988 a 1992 Inconstitucionalidade - "A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional (PN/CST 329/70). Espontaneidade - O não prosseguimento da ação fiscal no prazo estipulado apenas determina a recuperação da espontaneidade pela fiscalizada, porém, não toma incompetente a autoridade fiscal, nem toma nulo o feito. Perícia - Pedido indeferido se os fatos estão cabalmente demonstrados nos autos e as diferenças de valores a tributar são conciliadas utilizando-se de dados informados pela fiscalizada. Saldo credor de caixa - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Distribuição Disfarçada de Lucros - Presume-se a distribuição disfarçada de lucros se a companhia contrata com pessoa ligada qualquer negócio, em condições de favorecimento, assim entendidas as que prevaleçam no mercado ou em que a companhia contrataria com terceiros. Multa por atraso na entrega da declaração - É devida a multa prevista no art. 17, do Decreto-Lei 1967/82 e IN 11/83, calculada sobre o valor do imposto apurado em auto de infração, quando a pessoa jurídica apresentar declaração fora do prazo. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 30 de agosto de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 29 de f 4 Processo n°. •.10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 setembro seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (lê-se), para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório. ( 5 Processo n°. :10830.000027193-65 Acórdão n°. :101-91.259 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Relativamente ao SALDO CREDOR DE CAIXA, consta do "Termo de Verificação Fiscal" (fis. 354/362), que foram realizadas verificações visando aquilatar a exatidão das declarações, peças contábeis e outros documentos apresentados, restando consignado: "A conferência, por amostragem, através da documentação, dos lançamentos de entradas e saídas da conta "Caixa" tem a finalidade de verificar a regularidade dos procedimentos contábeis, apurando eventuais ingressos antecipados e saídas postergadas, meios utilizados para evitar o surgimento de saldos credores de caixa, configurativos de omissão de receita. Obedecendo às orientações norteadoras do trabalho fiscal, procedemos ao exame do demonstrativo da conta caixa, apresentado pela empresa, e sua respectiva documentação (Doc. fls. ) No movimento de caixa do dia 01 de novembro de 1988 está registrado um débito de Cz$ 200.000.000,00, representando uma "entrada" de caixa nesse valor O histórico da operação indica "recebido adiantamento por conta de venda de maquinário de Domingos Antonio Pereira". Investigando o referido débito de caixa solicitamos, ao contador da empresa, comprovação desse valor. O documento comprobatório da operação, apresentado pela empresa, é a Nota Fiscal n° 058, natureza da operação: venda, datada de 24 de novembro de 1988, no valor de Cz$ 200.000.000,00, em nome de Domingos Antonio Pereira - Rua Caçador n° 1327 - Bairro Rio Branco, Novo Hamburgo/RS, com CPF n° 032.125.410-40. Objetivando esclarecer melhor o fato solicitamos informações no quesito número sete do Termo de Solicitação de Esclarecimentos datado de 30 de setembro de 1992 (Doc. fls. ), inclusive quanto ao número correto do CPF do adquirente, a fim de localizar sua Declaração de Rendimentos do ano em questão, o que poderia elucidar melhor a operação. 6 Processo n°. :10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 Em resposta, o contribuinte presta alguns esclarecimentos, inclusive declara, mais uma vez, que o pagamento foi exigido em dinheiro (Doc. fls. ). A importância de Cz$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados) recebida à época, correspondeu a 52.983,9220 Obrigações do Tesouro Nacional, hoje equivalente a, aproximadamente, Cr$ 1.193.392.486,00 (em 10.11.1992), ou seja, cerca de cento e trinta mil dólares. Mesmo após resposta do contribuinte, o cerne da questão continua sendo a não comprovação do recebimento do valor de Cz$ 200.000.000,00 em 01 de novembro de 1988, não comprovação do depósito desse valor no Banco, providência necessária da a forma de utilização posterior do numerário, isto é, quitação do principal, juros e correção monetária devidos pela Reflorestadora ao Banco América do Sul, por força do vencimento, em 01 de novembro de 1988, do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente, firmado entre as partes, cujo limite de crédito indicava o valor de Cz$ 357.000.000,00 (trezentos e cinquentea e sete milhões de cruzados). Não foram exibidos extratos bancários ou qualquer outro documento emitido por terceiros, solicitados verbalmente e, depois, no item 7-2 do Termo de Solicitação de Esclarecimentos datado de 30 de setembro de 1992, que pudesse ilustrar o adiantamento percebido." Apresentados os argumentos impugnativos, a autoridade julgadora monocrática entendeu de manter a exigência tributária, por considerado incomprovado que o numerário teria, efetivamente, ingressado no caixa da pessoa jurídica recorrente. Em seu recurso a interessada mantém a mesma linha de argumentação, aduzindo que: "Para o caso em tela, por absurdo que pareça, o dinheiro, como já se asseverou, foi entregue ao Banco América do Sul S/A., em pagamento a débito da recorrente, conforme provam os documentos 10 à 26 anexos à impugnação. Evento não apreciado pela R. Decisão." Como se constata, tendo presente a documentação indicada, foram realizadas inúmeras operações envolvendo recebimentos e pagamentos, algumas comprovadas através de cópias de cheques, duplicatas, faturas etc., outras tão somente registradas com base em "COMPROVANTE DE RECEBIMENTO" emitidos pela própria 7 if" Processo n°. :10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 empresa, dos quais constam, além do histórico, os números das contas credora e devedora. O fato é que a recorrente, embora sustentando que teria entregue numerário a uma instituição bancária, com o objetivo de liquidar débito de sua responsabilidade, deixou de apresentar qualquer documento que pudesse comprovar o efetivo ingresso dos recursos financeiros como disponibilidade de caixa. Ocorrendo tão somente o registro contábil da operação, configurada está a hipótese de saldo credor de caixa, incidindo, portanto, a regra jurídica contida no artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. No que se refere à Distribuição Disfarçada de Lucros, de plano duas questões se colocam para serem infrentadas: i) se a pessoa com a qual a recorrente contratou o negócio jurídico é "pessoa ligada"; e ii) se ocorreu o alegado favorecimento. A autoridade julgadora singular, relativamente à primeira indagação, registrou: "Examinando-se as escrituras públicas de doação anexadas ao processo, verifica-se que as ações doadas são da empresa IPÊ COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., CGC 45.492.246/0001-66, controladora da impugante; comprava-se também que, ao doar as ações da empresa controladora, o Sr. Manoel reservou a si o usufruto dos bens doados, até sua morte, mantendo assim o controle da empresa IPÊ. Pela declaração IRPJ do exercício de 1992/91 (fls. 41), anexo 1, constata-se que referido Sr. Manoel Corrêa de Souza Filho participa da empresa autuada na condição de acionista, detendo 0.08% do capital votante. Todas essas informações levam à certeza de que o Sr. Manoel é pessoa ligada à empresa impugnante, enquadrada na definição do art. 20, dos Decretos-Lei 2.064/83 e 2.065/83." 8 Processo n°. :10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 Segundo De Plácido e Silva, em seu "VOCABULÁRIO JURÍDICO", Forense, Rio de Janeiro, 1980, vol. IV, pág. 1.615: "USUFRUTO. Do latim usufructus (fruído pelo uso), entende-se o direito assegurado a alguém, para que possa gozar, ou fruir, as utilidades e frutos de uma coisa, cuja propriedade pertence a outrem, enquanto temporáriamente destacado da mesma propriedade. O usufruto, assim, revela-se o direito real sôbre coisa alheia jus in re aliena), atribuindo ao usufrutuário o direito de usar temproràriamente, percebendo os frutos que produzir, ou retirando dela as utilidades, que não lhe destruam a substância. A instituição do usufruto, pois, impõe a coexistência de dois titulares de direito sôbre a coisa: a) O nu-proprietário, a quem compete a propriedade, cabendo-lhe o direito de senhor direto da coisa, de que se destacaram os direito de uso e gõzo. b) O usufrutuário, a quem se confere o direito de usar e gozar a coisa, por um certo tempo." Por outro lado, tendo presente a legislação tributária que disciplina a matéria, pessoa ligada tanto pode ser o sócio, o acionista, o administrador, o titular da pessoa jurídica, o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio, do acionista ou do administrador. Assim, conjugando-se tanto o direito conferido ao usufrutuário quanto a definição de pessoa ligada, segundo o ordenamento jurídico, a resposta à primeira questão é afirmativa, ou seja, a pessoa com a qual a recorrente celebrou o contrato está a ela ligada. Resta, agora, analisar a questão relacionada com o alegado favorecimento. 9 Processo n°. :10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 No "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL' de fls. 354/373, após historiar os fatos que emergiram da documentação apresentada, a autoridade lançadora fez consignar: "Analisando-se toda a gama de transações comerciais entre o sócio, Senhor Manoel Corrêa de Souza Filho, e o contribuinte fiscalizado, elaboramos um demonstrativo denominado "Conta Corrente das transações comerciais de madeira e resina realizadas entre o sócio Manoel Corrêa de Souza Filho e a Reflorestadora Brasiliense S/A", em que evidenciamos o Sistema de "conta- corrente" entre as partes (Doc. de fls.). Resumindo os dados ali transcritos, podemos dizer que ao sócio era debitado 70% do custo da extração da madeira, e 30% do faturamento, na venda da madeira, e era creditado 100% do valor da venda da madeira e 30% do faturamento, na venda de resina. Ã Reflorestadora eram debitados 100% dos custos incorridos no plantio e manutenção da floresta, 30% do custo de extração da madeira e 30% sobre o faturamento na venda da resina e eram creditados 70% do faturamento da resina e 30% do faturamento na venda de madeira. Nessas transações a Reflorestadora admitia para si todos os custos de plantação, administração geral, extração de resina, manutenção da floresta, participando o sócio, apenas, de parte dos custos de extração da madeira, vendida, em sua grande maioria, para a serraria da fiscalizada. Durante toda a ação fiscal não ficaram esclarecidos os encargos do sócio no empreendimento florestal que, presume-se, pelas operações realizadas, destinava-se ao fornecimento de madeira para a própria serraria da Reflorestadora. Todas as razões já expostas, traduzidas em avaliações numéricas e documentais, portanto não teóricas ou meramente formais e, por isso mesmo irrefutáveis, são caracterizadoras de transgressões evidentes à rotina das atividades comerciais da empresa que, em momento algum, realizou negócios com terceiros nas mesmas condições das estabelecidas para o sócio Senhor Joaquim Corrêa de Souza Filho, condições essas não oferecidas, normalmente, no mercado, por se constituírem em prejuízos evidentes para a pessoa jurídica." 10 Processo n°. :10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 Em sua decisão a autoridade julgadora singular, além de ratificar os fundamentos que deram sustentação ao lançamento impugnado, consigna em reforço à tese de que estaria configurada a hipótese de Distribuição Disfarçada de Lucros: "Examinando-se o (...) Contrato de Compra e Venda de Árvores em pé, verifica-se que a autuada promove a alienação de determinada quantidade de madeira à CIA. SUZANO DE PAPEL E CELULOSE, incumbindo-se esta de todas as despesas de extração da madeira e pagando Cr$ 398,16 por estéreo, a preços de jan/88. O instrumento celebrado não se presta a comparações com aquele contratado como o Sr. Manoel, à exceção do item custos da extração: com terceiros, a totalidade dos custos é de responsabilidade da compradora, enquanto que com a pessoa ligada (Sr. Manoel), a impuganante arca com 30% do total. Para melhor caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, por negócio de favorecimento com pessoa ligada, é de se destacar que, no contrato com o Sr. Manoel, com duração de 20 anos, além da cessão das terras, a empresa autuada se incumbia do desenvolvimento de todo o projeto, arcando com a maior parte dos custos da formação da floresta e recebendo, ao final, apenas 30% das receitas de vendas. Já nos contratos com terceiros, como o acima referido, da Cia. Suzano de Papel e Celulose, o negócio só e firmado na ocasião da extração da madeira, configurando operação de compra e venda, incumbindo-se os terceiros contratantes de todas as despesas de colheita e pagando à impugnante determinada quantia por metro cúbico de madeira." Como se constata, a própria autoridade julgadora monocrática reconhece, expressamente, que as condições estabelecidas em ambos os contratos não se prestam para comparações, principalmente quando o objetivo é caracterizar a figura jurídica da distribuição disfarçada de lucros. No entanto, mantém a exigência do tributo por entender que o alegado favorecimento teria ocorrido em razão de a recorrente haver contratado, com pessoa ligada, o desenvolvimento de projeto de longo prazo, arcando com parte substancial dos custos, enquanto que com terceiros todo o custo da extração é suportado pelo adquirente. Processo n°. :10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 Este Conselho, por diversas de suas Câmaras, tem decidido: a) Acórdão n° 105-4.878, de 1990: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Improcede a exigência fiscal quando não caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, visto que a fiscalização não logrou comprovar a alienação de ações à pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado." b) Acórdão n° 105-3.717, de 1989: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ALIENAÇÃO DE BEM - VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO - CÔMPUTO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - Se o FISCO não prova que a alienação de bem do ativo da pessoa jurídica a pessoa ligada se realizou por valor inferior ao de mercado, descabe o procedimento a que se refere o inciso I do artigo 370 do RIR/80 (Decreto-lei n° 85.450/80)." c) Acórdão n° 105-5.575, de 1991: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Aquisição de produto por valor notoriamente superior ao de mercado - Prova - Nesta hipótese a imputação de distribuição disfarçada de lucros imprescinde de prova, a ser feita pelo Fisco, do valor de mercado, segundo sua previsão legal, para se poder chegar à conclusão de realização ou não da hipótese legal de incidência dessa figura." d) Acórdão n° 103-07.763: "IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Se a ação fiscal não logrou comprovar o valor de mercado das ações vendidas, também não poderia provar que houve alienação por valor notoriamente inferior ao de mercado." e) Acórdão n° 102-28.513, de 1993: cf 12 Processo n°. :10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 "IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - VALOR DE MERCADO - A impugnação imprescinde de prova, a ser feita pelo Fisco, do valor de mercado, segundo sua previsão legal, para se poder chegar à conclusão de realização ou não da hipótese legal de incidência dessa figura." f) Acórdão n° 102-29.582, de 1994: "IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Quando o cálculo do tributo tenha por base o valor de mercado do bem, deve prevalecer aquele mais consitentemente demonstrado nos autos, quando o valor declarado pelo contribuinte for impugnado pelo fisco por notoriamente inferior ao de mercado. Recurso provido parcialmente." g) Acórdão n° 101-89.194, de 1995: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ALIENAÇÃO DE BEM OU DIREITO POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. No caso de alienação de bem ou direito cabe à Fiscalização demonstrar que o negócio jurídico realizado com o sócio ou acionista ocorreu por valor notoriamente inferior ao de mercado, o que pressupõe seja indicado tal valor, observados os comandos legais vigentes à época. Recurso conhecido e provido.' h) Acórdão n° 101-90.245, de 1996: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - VALOR DE MERCADO E PESSOA LIGADA - Ã caracterização da presunção legal na espécie, imprescinde de prova concludente de que o valor da alienação do bem foi notoriamente inferior ao de mercado e de que a adquirente é pessoa ligada, nos exatos termos da definição legal, provas essas a serem feitas pelo Fisco. Quando inexistentes esses elementos básicos da tipificação legal, ou esses forem produzidos sem a observância dos requisitos mínimos exigidos, insertos no artigo 367, I, do RIR/8O." 13 Processo n°. :10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 A tipificação da hipótese de Distribuição Disfarçada de Lucros, como resta evidenciado, imprescinde da prova de que o negócio jurídico realizado o foi em condições mais vantajosas para a pessoa ligada, acarretando, portanto, prejuízo para o empreendimento. No caso concreto, os contratos tomados como paradigmas não guardam qualquer semelhança, quer quanto aos objetos quer em relação aos encargos. Caberia à Fiscalização, para caracterizar a presunção de distribuição de lucros disfarçadamente, produzir prova concreta de que o negócio jurídico realizado com a pessoa ligada, consideradas as mesmas características e condições, não seria contratado com terceiros, o que inocorreu no caso sob comento. Os contratos que serviram de base para o lançamento tratam de negócios distintos, em condições completamente diferentes, inexistindo qualquer similitude que pudesse servir como balizamento para a acusação formalizada através da peça básica. Entendo que os fatos concretamente acontecidos não se enquadram na hipótese descrita pela norma legal invocada, razão pela qual deve ser reformada, no particular, a decisão recorrida. Relativamente à multa aplicada por ocorrido atraso na entrega de Declaração de Rendimentos, entendo caber razão à recorrente. Com efeito, através do Acórdão n° 101-90.901, de 15 de abril de 1997, restou decidido por esta Câmara, conforme sintetizado nesta ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA DA lifPál'ESE DE INCIDÊNCIA. -- A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967 de 1982 incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do: i) imposto; ii) 14 Processo n°. :10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 antecipação ou iii) quota; apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cabe tão somente a aplicação da multa específica para o lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames." Naquela oportunidade nos manifestamos sobre o assunto em pauta, deixando consignado no correspondente voto: "Foram aplicadas as seguintes penalidades: a) multa de lançamento de ofício; e b) multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. Nos termos do artigo 7°, I, e § 1° do Decreto n° 70.235, de 1972, o primeiro ato praticado por incitava do Fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, consequentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 728 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. A entrega do formulário utilizado para declaração dos rendimentos, no caso sob comento, se traduz como formalidade que não gera qualquer outra conseqüência em termos de apenação do contribuinte, vez que independentemente da sua efetivação, o crédito tributário apurado seria gravado com a penalidade específica para a hipótese de lançamento "a oweic,,, afastada que estava e entrega espontânea da declaração de rendimentos. Em síntese tanto o debito eventualmente mantido por esta decisão, quanto aquele apartado e que deu causa ao parcelamento para recolhimento por parte do contribuinte, estão sujeitos à penalidade instituída por lei para as hipótese de lançamento "a Com efeito. A obrigação tributária, quando principal, deve traduzir a entrega de recursos pecnniários pelo sujeito passivo (contribuinte) ao Estado (sujeito ativo), e seu descumprimento corresponde à prática de uma infração de natureza substancial. Quando se trate de obrigação acessória, seja ela prestação positiva ou negativa, sua inobservância por quem obrigado resulta em infração de natureza formal. É certo, todavia, que tanto a infração substancial quanto a infração formal traduzem um atof 15 , Processo n°. :10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 impregnado de ilicitude, devendo, ambos, sofrerem a sanção correspondente. Por outro lado, as multas moratórias incidem quando ocorrente uma das hipóteses: i) não pagamento do tributo devido; ii) seu pagamento além do prazo previamente determinado; e iii) pagamento do tributo com insuficiência. Já as multas formais, incidem na ocorrência de casos isolados, ou seja, quando a pessoa obrigada deixa de fazer aquilo que a lei determina deva ser feito; ou faz o que está proibido por expressa previsão legal. A multa, seja ela moratória ou formal, tem natureza sancionatória. Como é sabido, o juro de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado, pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária. A denominada multa "a OU* " é aplicada, de um modo geral, quando a i Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos 1 à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntária ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Como ensina LEON FREJDA SZKLAROWSKY, "in" "SANÇÕES TRIBUTÁRIAS", Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1979: a) a multa por falta de recolhimento do tributo tem caráter patrimonial, é da mesma natureza do crédito tributário, e deve ser aplicada segundo a modalidade de lançamento adotado para a constituição do respectivo crédito tributário. b) a multa por atraso no pagamento do tributo (moratória), "independentemente da sua finalidade (indenizatólia, punitiva ou educativa), como sanção preserva a norma tributária, possuindo, pois, a vestimenta do Direito Tributário e como tal deve ser conservada", não perdendo, "porém, sua natureza, ficando submetida à regência das normas do Direito Tributário".11 16 , Processo n°. :10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 c)juros são rendimentos de capital ou o preço pago pelo contribuinte por permanecer como o dinheiro público, representa indenização pela retenção de importâncias pertencentes ao Fisco; d) a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, foram introduzidas alterações substanciais na forma de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, visando eliminar a defasagem verificada entre a data da ocorrência do fato gerador do tributo e a do efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos, presentes os efeitos negativos da inflação então existente. É o que se constata pela leitura da Exposição de Motivos" que acompanhou o projeto de decreto-lei encaminhado ao Presidente da República: "4. Não obstante, pela sistemática hoje existente de pagamento do imposto de renda, há uma defasagem muito grande entre a ocorrência do fato econômico que gerou o crédito tributário e o momento de pagamento do referido crédito. 5. Essa defasagem, num período de inflação elevada, provoca distorções significativas sobre a carga tributária real de cada um dos contribuintes, tanto maior quanto mais longo seja o interregno entre a data de encerramento do balanço (momento em que é apurado o lucro da empresa) e o início do exercício financeiro (momento em que se completa o fato gerador do imposto de renda). 6. Numa tentativa de afastar essa distorção, foram criadas as antecipações e os duodécimos para o imposto de renda pessoa jurídica. Entretanto, fundados em estimativas calculadas em cruzeiros, esses mecanismos de antecipar o montante do imposto devido reduziram mas não resolveram o problema. 7. Com o objetivo de eliminar a desigualdade de tratamento entre contribuintes pelo simples fato de estabelecerem exercícios sociais com datas de encerramento distintas, o projeto de decreto-lei em anexo determina a indexação em ORTN do lucro do mês seguinte ao término do exercício social e o cálculo do imposto sobre esse lucro em ORTN, segundo a legislação vigente no início do exercício financeiro, cuja conversão em cruzeiros somente ocorrerá na data do efetivo pagamento. 9. Além desse objetivo maior, o projeto procura aperfeiçoar a legislação do imposto de renda, bem como compatibilizar certos dispositivos legais com a nova sistemática proposto de apuração e cálculo do imposto. 17 Processo n°. :10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 25. Os artigos 16, 17 e 18 estabelecem multas pelo não comprimento da obrigação principal de pagar o tributo nos prazos fixados no projeto e pelo não cumprimento de obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos nos prazos previstos no artigo 1°." Importante ressaltar que o mencionado diploma legal, conforme se constata, não revogou o disposto no artigo 32, "a", da Lei n° 2.354, de 1954, matriz do artigo 727, I, "a", do Regulamento aprovado como o Decreto n° 85.450, de 1980. Vale dizer, as penalidades introduzidas com o advento do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, são específicas para o caso de descumprimento de obrigações vinculadas à nova sistemática adotada para o recolhimento do imposto, nas condições fixadas. Ou seja, em antecipações, duodécimos ou quotas, independentemente da apresentação do formulário utilizado para declaração dos rendimentos da pessoa jurídica. De notar, por relevante, que em razão das radicais alterações introduzidas na sistemática adotada para recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e por se tratar de situação atípica para os padrões da época, o comando legal inserto no artigo 16 do Decreto-lei n° 1.957, de 1982, determina que a penalidade teria lugar quando o fato (recolhimento a menor ou falta de pagamento) se verificasse em relação aos prazos fixados no próprio diploma legal. Vale dizer, a legislação previa uma nova hipótese para aplicação de multa moratória e para a multa de lançamento de ofício, vez que as demais infrações que ensejavam a incidência dessas mesmas penalidades já se encontravam tipificadas na legislação de regência. A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 11, de 1983, ao interpretar a norma sob comento declarou: "4. No caso de entrega da declaração fora de prazo, que se efetive independentemente de procedimento de ofício, o contribuinte deverá pagar as quotas vencidas, acrescidas dos respectivos encargos, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega. 5. No caso de apresentação da declaração de rendimentos fora de prazo, a base de cálculo para a aplicação da multa de 1% ao mês ou fração será o valor do imposto devido no exercício, assim considerado aquele resultante da aplicação da alíquota e dos adicionais incidentes sobre o lucro, deduzido dos benefícios fiscais previstos nas Leis 6.297/75 e 6.321/76. 18 Processo n°. :10830.000027/93-65 Acórdão n°. :101-91.259 5.1 - A multa de que trata este item será calculada em ORTN, tendo como termo inicial o mês seguinte ao fixado para entrega de declaração e, como termo final, o mês da apresentação, e será convertida em cruzeiros pelo valor da ORTN no mês em que o pagamento se efetive. Temos, portanto, que a penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, incide sobre o valor do imposto que resulte da aplicação da aliquota sobre o lucro real, e sua conversão de ORTN para cruzeiros se fazia tendo presente o lapso temporal iniciado no mês seguinte àquele no qual o contribuinte deveria apresentar a declaração de rendimentos, com término no mês da efetiva apresentação do formulário. Assim, quando se trate de lançamento de oficio, efetuado em razão de irregularidades constatadas pelo Fisco, completamente desvinculadas da sistemática adotada para cálculo ou recolhimento do imposto através de quotas, descabe a aplicação da multa punitiva prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982." Não há como prevalecer, portanto, a multa aplicada por atraso na entrega do formulário da Declaração de Rendimentos, na forma como fundamentada a exigência. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para considerar não caracterizada a hipótese de Distribuição Disfarçada de Lucros, bem como para afastar a incidência da multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos. Sala das Sessões - ". 19 de agosto de 1997. tSEBAST P 1•04_4(wl- ES CABRAL - 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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