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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781528 #
Numero do processo: 13603.000716/93-51
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13255
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DE 1992 e 1993 RECORRENTE: SOCIEDADE COMERCIAL BICALHO LTDA. RECORRIDA : DRF em CONTAGEM (MG) SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.255 CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS - É legítimo o lançamento que exige a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a partir de abril de 1992, com base na Lei Complementar n.° 70 de 30.12.1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE COMERCIAL BICALHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MAMA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • I S ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA irfrs. MINISTÉRIO DA FAZENDA Zsg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/000.716/93-51 ACÓRDÃO N°. : 104-13.255 RECURSO N'). : 00.903 RECORRENTE : SOCIEDADE COMERCIAL BICALHO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SOCIEDADE COMERCIAL BICALHO LTDA., inscrita no CGCMF. sob n.° 19.427.228/0001-90, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social "COFINS", relativa aos meses de Dezembro/92 a Fevereiro/93. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 15/19, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Irresignada, a autuada apresentou impugnação tempestiva de fls. 15 a 19, contestando o feito, alegando ser inconstitucional a nova exação, conforme extenso arrazoado que tece. Ao final, requereu o cancelamento do Auto de Infração e a compensação dos valores pagos a maior do ',INSOCIAL para quitação de débitos de COFINS não recolhidos." Decisão singular de fls. 30/32, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "CON7RIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (LC N.° 70!91) Exigência de contribuição social com base em Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Não compete à autoridade administrativa falar de inconstitucionalidade das leis. Sá se admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, nas condições estabelecidas por lei art. 170 do CTN. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." ,,/~3, — 2 jr1 e: MINISTÉRIO DA FAZENDA ttig si kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tfr> PROCESSO N°. : 13603/000.716/93-51 ACÓRDÃO 14°. : 104-13.255 Regularmente notificado desta decisão em 18.03.94, protocola o interessado recurso em 18.04.94, alegando que a criação da UFIR não obedeceu o principio da anualidade, insiste na compensação com os valores que teriam sido recolhidos a maior quanto ao Finsocial e repisa suas razões quanto à inconstitucionalidade da Contribuição. É o Relatório. 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5 .- ..; 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/000.716/93-51 ACÓRDÃO N°. : 104-13.255 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão fiscal ora submetida a apreciação desta Câmara, refere-se a legalidade da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFLNS). Com relação ao mesmo tema foi rendida oportunidade ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 1, cuja decisão foi a seguinte: "AÇÃO DECLARA TÓRIA DE CONS77TUCIONALIDADE N°1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinadantes previstos no Par. 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.° 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 10°, bem como da expressão "A contribuição social sobre o !aturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no artigo 90, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação", constante do artigo 13°, todos da Lei Complementar n.° 70, de 30.12.1991. Votou o presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, procurador-geral da República. Plenário, 01.12.93 07F - Ação Declaratória de Constitucionalidade 1 - Rel.: Min. Moreira Alves - 1993 (DJU de 06.12.93)." 4 jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:• 9r-tn3/4:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kti> PROCESSO N°. : 13603/000.716/93-51 ACÓRDÃO N°. : 104-13.255 Inicialmente, cabe esclarecer que o Par. 2° do artigo 102 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 3, de 18.03.93, estabelece que as decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratárias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Resta, agora, estabelecer o que vem disposto nos artigos 1°, 2°, 9°, 10° e 13° da Lei Complementar n.° 70 de 30.12.1991, vejamos: "Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pela legislação do Imposto de Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturatnento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza Parágrafo Único: Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação de base de cálculo de contribuição, o valor: a) do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal. b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos e qualquer título concedidos incondicionalmente. Art. 9° - A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as anuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei a° 8.212. de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. Art. 10° - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturatnento, instituída por esta Lei Complementar, observando o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. _ 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/000.716/93-51 ACÓRDÃO N°. : 104-13.255 Parágrafo Único: A contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidade. Art. 130 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-lei n.° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, a aliquota fixada no art. 11 da Lei n.° 8114, de 12 de dezembro de 1990." Verifica-se nos autos que o lançamento teve como base legal exatamente a Lei Complementar n.° 70/91, que, segundo a decisão do STF não traz qualquer afronta à Constituição. No que se refere ao pedido de compensação dos valores possivelmente recolhidos a maior, a titulo do FINSOCIAL, o processo na forma que está instruido não permite seu deferimento por este colegiado pelas seguintes razões: a) "Eventuais recolhimentos a maior dependem de verificação diante da base de cálculo e aliquota aplicada. b) A decisão que determinasse compensação deveria apontar efetivamente o valor a ser compensado, já convertido em UFIR c) Inexiste nos autos qualquer elemento reconhecendo um direito creditório liquido e certo do recorrente contra a Fazenda Nacional" De qualquer forma e diante da Decisão do S.T.F. que reconheceu a aplicação indevida de aliquotas superiores a 0,5% (relativas ao F1NSOCIAL), poderá o contribuinte, na forma da Lei e devidamente comprovados os recolhimentos excessivos, pleitear sua compensação e até, se for o caso, pedir restituição. 6 jr1 4;ez t rir MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/000.716/93-51 ACÓRDÃO N°. : 104-13.255 Quanto à criação da UFIR que, segundo o recorrente, não obedeceu o princípio da anualidade, também não lhe assiste razão, primeiro porque os assuntos relativos à Moeda ou modo de correção são matéria financeira e não tributária, portanto não sujeitos ao princípio da anualidade e, em segundo lugar, a mudança da BTN para UFIR usou os mesmos conversores não constituindo qualquer aumento da carga tributária. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 n440• REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002093/92-31
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13105
Nome do relator: Não Informado
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PIS - FATURAMENTO - EX.: DE 1989 a 1992 RECORRENTE : RÁDIO E TV CAXIAS S/A. RECORRIDA. DRF em CAXIAS DO SUL (RS) SESSÃO DE 19 de março de 1996.•. ACORDÃO N° : 104-13.105 PIS - FATURAMENTO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal acolhendo a arguição de inconstitucionalidade dos Decretos -lei n°2445/88 e 2449/88, inexiste base legal para a cobrança da contribuição ao PIS com base na, receita operacional bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO E TV CAXIAS S.A. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. 0#(.,,,:sia2U LEILA MARIA SCHERRER LEIT . 3 PRESIDENTE /, , , , . .....i/ • . 1111111"P'. bo NA • CIMENTO RELATOR FORMALZADO EM: 1 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO lSOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILf ARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ES O . MINISTÉRIO DA FAZENDA -.) ;d.,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%-ilt?::".: ^› PROCESSO N°. : 11020/002.093/92-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.105 RECURSO N°. : 89.040 RECORRENTE N°.: RÁDIO E TV CAXIAS S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09, onde lhe é exigido o recolhimento da contribuição ao PIS-Faturamento, calculado sobre a Receita Operacional Bruta, relativa ao período de apuração de julho de 1988 a julho de 1992, acrescida de juros de mora e multa de oficio. Irresignada com o lançamento, a interessada apresenta a impugnação de fls. 29/32, alegando que a matéria estava sendo discutida na via Judicial, através de Mandado de Segurança, arguindo a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, citando jurisprudências emanadas do Judiciário. A decisão monocrática de fls. 49/51, julgou improcedente a impugnação, produzindo a seguinte ementa: PIS/NORMAS GERAIS DO LANÇAMENTO "Se não existe impedimento judicial para a realização do lançamento, este pode ser efetuado a qualquer momento, desde que o direito da Fazenda Pública não esteja extinto." Intimada da decisão em 24 de janeiro de 1994, a interessada formula tempestivo recurso protocolado em 07 de fevereiro de 1994, onde reitera as razões já apresentadas quando da impugnação. .e.É o Relatório _ . 2 ccs $1.-k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,•.°- 41/41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/002.093/92-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.105 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO,RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, por isso dele conheço. Para a resolução do litígio se faz necessário a análise das seguintes situações: a)- a eficácia dos decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de cálculo do PIS - receita operacional bruta; b)- a base de cálculo do PIS; c)- alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. O programa de Intergração Social - PIS, foi instuído pela lei complementar n° 07/70, tendo como finalidade integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de patrimônio individual, estimulando a poupança e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao PIS é constituída por duas parcelas, sendo uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas, esta definida PIS-Repique, PIS-Folha de Pagamento e PIS-Faturamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70 rmas posteriores , estabeleceram o seguinte: 3 ccs *IA a MINISTÉRIO DA FAZENDA sit wt .. ,:n'‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/002.093/92-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.105 CONTRIBUINTES: a)-empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b)- empresas que vendem mercadorias e serviços se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c)-empresas associados a sociedades cooperativas; d)-empresas cooperativas nas operações com não associados. BASE DE CÁLCULO: O faturamento das empresas, entendendo-se como tal, a receita bruta dás vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do decretos-lei n° 1598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. ALIQUOTA: 0,75% sobre a base de cálculo. Diversas alterações vieram após a instituição do PIS pela Lei Complemetar n° 07/70, entre elas as introduzidas pelos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, que alteraram a base de cálculo para a Receita Operacional Bruta, onde se inclui também os Rendimentos de Aplicações Financeiras. Feitas essas considerações, para melhor elucidar o caso, passamos a eficácia dos citados Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. Entende esse relator que, toda a discussão acerca do assunto configura como despicienda diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua compo tçã plenária, declarou 4 ccs • Ode.," MINISTÉRIO DA FAZENDA kitytt "•1? :n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/002.093/92-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.105 a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, sob o argumento de que as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhece a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga C.F. dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da intergração dos trabalhadores na vida da empresa, como a consequente participação nos lucros. Diante disso, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restrição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em questão, importa em reconhecer que os aumentos decorrentes desses decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor Jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficacia no plano de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, seja em Ação Direta, seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de lei, passa imediatamente a ter validade para todos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Não só a Corte Máxima já se pronunciou pela insconstitucionalidade dos decretos-lei em questão, como também o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo em tese esposada pela STF, inclusive, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. Observa-se pois, que, não só na esfera judicial, mas tambémadministrativa, já foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei. na 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;4"Ci-tt45 PROCESSO N°. : 11020/002.093/92-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.105 Adotar a decisão do STF, não significa contrariar a orientação estabelecida pela administração a que se refere o artigo 1° do Decreto Lei n° 73.529/74, mas sim, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pela mais alta Corte do pais. Ademais disso, Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.7542/210/Rio de janeiro, pondo assim um ponto final na discussão deste assunto. Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculos criadas sob o comando da Lei Complementar n° 7/70, art 3° letra "b"parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculadas com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2449/88, a aliquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita mensal, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e títulos, Capitulo', Seção 1, alínea PIS/Repique 5% do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3° parag o 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70. 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA "rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/002.093/92-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.105 Por derradeiro, após analisar a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: - Período de 01/07/88 à 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos- lei n's 2445/88 e 2449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). - Período de 01/01/89 à 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). - Período de 01/07/89 à 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subsequente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que, no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. - Período de 01/08/91 à 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. - Período de 01/01/92 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383 de 31/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerad e recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 11020/002.093/92-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.105 Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artrigo 12 , do Decreto-Lei n° 1598/77. Porém, tem-se que o Auto de Infração é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agramento de alíquota através de decisão desse de Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à alegação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de marpA e 1996. / • r 1 RA DO NASCIMENTO 8 ccs Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000658/96-24
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15543
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA vt-i:± tke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:-.(-!;;:•> QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.000658/96-24 Recurso n° : 113.422 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ÓTICAS MINAS LTDA. - Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n° : 104-15.543 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÓTICAS MINAS LTDA. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o recurso. LEgt(CSCH-ERRER LEITÃO PRESIDENTE • E~REz-IRO VARÃO RELATOR // FORMALIZADO EM: 1 4 Nov 1997 • reg . . .tP MINISTÉRIO DA FAZENDA ,nritY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000658/96-24 Acórdão n°. : 104-15.543 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENVO 2 4fi .11.7ei ‘hr' "--.19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 39:=1-2rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000658/96-24 Acórdão n°. : 104-15.543 Recurso n° : 113 422 Recorrente : ÓTICAS MINAS LTDA. - ME RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07/08, recorre a este Conselho por discordar do decisório que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 07/08, alega, em síntese, que entregou a sua declaração de rendimentos, espontaneamente, fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), situação que entende afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos, uma vez que está amparado pelo benefício da denúncia espontânea. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano api 3 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;:rinte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000658/96-24 Acórdão n°. : 104-15.543 - No exercício de 19951 a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas (III), até 31 de maio de 1995 (IN 107/94). - De acordo com o artigo 88, inciso II, "b", da Lei 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1° o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR. - O artigo 87 da precitada lei determina que aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. - Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelos simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúnicia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - É irrelevante discutir como faz a impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. Regularmente notificado da decisão, a interessada protocola seu recurso a este Conselho, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça 4 TZ MINISTÉRIO DA FAZENDA •!4,,,,.72,..zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;ttfit iti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000658/96-24 Acórdão n°. : 104-15.543 Em cumprimento ao artigo 10 da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls. 24/27 contra-razões no recurso interposto, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o re ..t.i;t4 *ir - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000658/96-24 Acórdão n°. : 104-15.543 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão diz respeito a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: ; 2 II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.'cot 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA çyk=1. :2i,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>1-72ç.',.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000658/96-24 Acórdão n°. : 104-15.543 De acordo com as transcrições acima, pode-se facilmente chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que passaram a sujeitar-se às penalidades previstas na citada lei. No presente caso, a declaração da recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. No que se refere ao argumento visando eximir-se do gravame da multa com amparo no artigo 138 do CTN, entendo não assistir razão a reclamante, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se • aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o • atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia juridtgr_Ler, 7 , ÍtJ MINISTÉRIO DA FAZENDA ",, te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000658/96-24 Acórdão n°. : 104-15.543 A prevalecer a tese da impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação resulte de uma ação voluntária do sujeito passivo e antes de qualquer procedimento fiscal. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser legal sua exigência. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 f6p -C E( (' c(E Lõí‘13_11 _ A RE,0 Wyg0 • 8 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000079/94-12
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12215
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARY ANDRADE DE OLIVEIRA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1995 ‘-~ca ica LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE Nr".0 - RELATOR . „ A ôNIO D MOURA B ES- - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : An 1.392 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:Evandro Pedro Pinto, Remis Almeida Estol, Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) . Ausente, juslificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o 13984.000.079194-12 RECURSO N° 03.338 ACÓRDÃO N° 104- 12.215 RECORRENTE: JARY ANDRADE DE OLIVEIRA RELATÓRIO JARY ANDRADE DE OLIVEIRA, contribuinte Inscrito no CPF/MF 039.691.500-00, residente e domiciliado à Rua Otto Ferscheitte, 44 - apto 302, Vila Moema Tubarão - SC, Jurisdicionado a DRF em Florianópolis, SC, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 32/36. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 07/03/94, a Notificação de Lançamento Eletrônica - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 10, reduzindo o Imposto a restituir de 2.323,85 UFIR (de acordo com a declaração de rendimentos entregue) para 158,33 UFIR. O litígio teve origem pela alteração por parte da autoridade revisora que retificou ex-officio a sua declaração de rendimentos, exercício de 1993, ano-base 1992, glosando o valor percebido a título de aposentadoria que o contribuinte informou como rendimento isento e não tributável, alterando desta forma o valor lançado como rendimentos recebidos de pessoas Jurídicas de 20.946,02 UFIR para 31.419,03 UFIR, alterando em conseqüência o imposto devido de 1.030,90 UFIR para 3.196,42 UFIR. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.079/94-12 RECURSO N° 03.338 ACÓRDÃO N° 104- 12.215 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento de fls. 10 do presente processo. Através da Impugnação de lis. 01/04, o recorrente em epígrafe Insurge-se contra a alteração constante da notificação de tis. 10, alegando a seu favor o seguinte: - que considerou isento do imposto o valor recebido da Fundação Eietrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, a título de proventos de aposentadoria para o qual teria contribuído mensalmente durante anos; - que visando o reconhecimento da Imunidade fiscal prevista no art. 150, inciso VI, letra C, da Constituição Federai, a Fundação ELOS impetrou Mandado de Segurança perante a 16° Vara da Justiça Federal, sendo o pedido concedido em 24/03/86 e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 30 Região em 07/03/90, cujo acórdão transitou em julgado, conforme cópia anexo ao presente processo; - que o art. 6°, inciso VII, letra b, da Lei n° 7.713/88, e o inciso IX, art. 2°, da IN/SRF n° 02/93, determinariam a isenção do imposto de renda dos benefícios recebidos de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ónus tenha sido do participante; - que o conceito de imunidade lhe permitiria, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - que não teriam sido deduzidas como encargo, as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracteriza indiscutível bitributaçâo; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.079194-12 RECURSO N° 03.338 ACÓRDÃO N° 104- 12215 - que pelo inciso X da IN/SRF n° 02/93, as importâncias recebidas no resgate das contribuições nos casos de retirada da entidade de previdência privada, estariam isentas do Imposto. Assim, a tributação de benefícios de aposentadoria caracterizada tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade. Por seu turno, a decisão de primeira instancia contida nas fls. 27/31, conclui pela procedência do lançamento, baseado, em síntese, nas fundamentações abaixo: - que não procedem os reclames do interessado no tocante à providência tomada ex-offício pela autoridade revisora, ao transpor o valor recebido por aposentadoria da Fundação ELOS, por ele informado, em sua declaração, como rendimento isento e não tributável, para o montante dos rendimentos tributáveis; - que nem na Constituição, nem nas normas pertinentes ao Imposto de Renda, encontra-se dispositivo que estenda a imunidade de tais Entidades às pessoas físicas a ela ligadas, ou que dela recebam benefícios, como aparentemente pretende o impugnante; - que a propósito, observa-se que uma das condicionantes expressas no texto legal, para que a isenção aconteça, é de que a entidade tenha seus ganhos e rendimentos de capital produzidos por seu patrimônio, tributados na fonte; - que a respeito da alegada bitributaçao, pretensamente ocorrida por não haver o ' contribuinte deduzido de seus rendimentos tributáveis os encargos relativos à contribuição por ele pagas á Fundação ELOS, vindo a pagar o tributo novamente na percepção da aposentadoria, cumpre ressaltar que, a dedução de tal contribuição não poderia ser feita, uma vez que a Lei n° 8.383/91 eu seu art. X e a IN/SRF 02 de 07/01/93, art. 63 combinado com o art. 77, inciso I, não contemplam tal benefício, permitindo somente a dedução da base de cálculo do IRPF, aquelas contribuições feitas as Entidades de Previdência Oficial; e MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.079194-12 RECURSO N° 03.338 ACÓRDÃO N° 104- 12.215 - que quanto ao alegado tratamento diferenciado, pelo Fisco, entre os associados que recebem proventos de aposentadoria e aqueles que resgataram suas contribuições, esclareça-se que, enquanto o aposentado recebe proventos mensais, por tempo Indeterminado, que Inclusive poderão subsistir a ele, em certos casos, beneficiando dependentes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não pode ser precisado antecipadamente, nem guarda proporção com o total das contribuições, aquele que resgata suas contribuições recebe um valor certo e determinado, que guarda proporção com o valor por ele desembolsado. A ementa da decisão da autoridade de 10 grau que consubstancia a retificação é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes 9s contribuições cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade não tenham sido tributados na fonte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/07/94, conforme Termo constante 9 folha 31, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 15108/94, na qual expõe as mesmas razões apresentadas na peça impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13984.000.079/94-12 RECURSO N° 03.338 ACÓRDÃO N° 104- 12215 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais forrnalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Quanto ao mérito, não pode prosperar o recurso pelas razões que, a seguir, exponho. O argumento do recorrente centra-se na Imunidade fiscal, prevista no art. 150, inciso VI, letra c, da Constituição Federal, que possui a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, reconhecida em decisão judiciai, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estada isento de tributação, pois para fazer jus aposentadoria contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. -e- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.079/94-12 RECURSO N° 03.338 ACÓRDÃO N° 104- 12.215 Ora, nem na Constituição, nem nas normas pertinentes ao imposto de renda, encontra-se algum dispositivo que estenda a imunidade de tais entidades às pessoas físicas a elas ligadas, ou que dela recebam benefícios. Por outro lado dispõe o art. 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n°7.713/88, in verbis: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capitai produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." A IN SRF n° 02/93, que disciplina a tributação das pessoas físicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2°, inciso IX, que dispõe: "Art. 2° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." MINISTÉRIO DA FAZENDA -8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.079/94-12 RECURSO N° 03.338 ACÓRDÃO N° 104- 12.215 Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os benefícios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a)que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ónus tenha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713188, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte, por força de decisão judicial transitada em julgado. Assim, falta amparo legal para deferir-se o pleito e o meu voto é no sentido de se negar provimento ao recurso por entender que tanto a parcela referente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quanto aquela que corresponder às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário, ou seja, a totalidade dos benefícios recebidos pelo recorrente da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, a título de complementação de aposentadoria, sujeitam-se à tributação. Brasília (DF), 21 de março de 1995 NE ON ;771 "Ne; er0 R Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15613
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MINISTÉRIO DA FAZENDA »f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000657/95-20 Recurso n°. : 113.172- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - Exs: 1994 e 1995 Recorrente : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Interessada : CARBONIFERA CRICIÚMA S/A Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.613 IRPJ - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VALORES PROVISIONADOS - FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1992 - O artigo 7° da Lei n° 8.541/92 só alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1993, não atingindo, assim, as atualizações monetárias (provisões) de tributos/contribuições de fatos geradores de 1992, não pagas, apropriadas nos resultados dos anos calendários subseqüentes (1993 e 1994). Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ço~I LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE N tf/kr' RE TO FORMALIZADO EM: 12 DE 1997 -3.13,p; MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000657/95-20 Acórdão n°. : 104-15.613 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ch2-4 :7)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000657/95-20 Acórdão n°. : 104-15.613 Recurso n°. : 113.172 Recorrente : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 1621168, que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 90/119. Contra o contribuinte Carbonifera Criciúma S/A, CGC/MF 83.647.909/0001- 63, com sede na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, à Rua São José, n° 414 - Bairro, Bela Vista, jurisdicionado a DRF em Florianópolis - SC, foi lavrado, em 21/12/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 90/119, com ciência em 21/12/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 5.947.834,63 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1994 e 1995, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendários de 1993 e 1994. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 3 itg 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000657/95-20 Acórdão n°. : 104-15.613 1 - Custos, despesas operacionais e encargos, impostos, taxas e contribuições (não dedutíveis): A contribuinte não vem recolhendo a totalidade dos tributos e contribuições sociais devidas. Apropria pelo regime de competência, e efetua a atualização monetária pelos índices oficiais. Infração capitulada nos artigos 157 e § 1°; 191 e §§; 192, 225 e §§ 1°, 2° e 3°; 387, inciso I do RIR/80; artigo 7°, § 1° ao 40 e 8° da Lei n° 8.541/92; artigos 197, § único; 242 e §§; 243, 283, §§ 1° ao 4°; 284 do RIR/94; 2 - Aiustes do lucro líquido do exercício - exclusões e compensações - exclusões indevidas: Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista as reversões dos prejuízos após os lançamentos das infrações constatadas nos períodos bases de 1993 e 1994, através deste auto de infração. Infração capitulada nos artigos 157, § 1°; 382; 386, § 2°; 388 inciso III do RIR/80; artigos 197 § único; 502; 503 e 196, inciso III do RIR194. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, no Auto de Infração o seguinte: - que a partir de 01/01/93, com a edição da lei n° 8.541/92, foi alterado o critério de contabilização, passando-se para o regime de caixa. O artigo 7° do diploma legal acima citado diz que a dedutibilidade das obrigações referentes a tributos e contribuições, e por extensão a sua atualização, só serão dedutíveis, para fins de apuração de lucro real, quando pagas. Este artigo não cita que a aplicação da legislação refere-se a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/93, alcançando, isto sim, além dos fatos geradores futuros os pendentes; - que corroborando com este entendimento, o art. 106 do Código Tributário Nacional, afirma que a legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros e pendentes. 4 bf,,4. -4 ;; :ti' MINISTÉRIO DA FAZENDA -Yr-.:izzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;:lfratz.)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000657195-20 Acórdão n°. : 104-15.613 Portanto, a aplicação do art. 70 da Lei acima citada não confronta com os termos do artigo 106 do CTN; pois a variação monetária de tributos e contribuições anteriores a 01/01/93, e não pagas (pendentes), irá diminuir o resultado do exercício, não havendo portanto irretroatividade da Lei; - que idêntico entendimento teve a SRF; e não poderia ser diferente, ao editar o ADN n° 52/94, que define que são dedutiveis, segundo o regime de competência, a partir de 28/08/94, as variações monetárias de tributos e contribuições. Com relação aos tributos não pagos, só serão dedutíveis pelo regime de competência a partir do ano calendário 1995 (Lei n° 8.981/95); - que na apuração do lucro líquido pela contribuinte, não foi adicionado no "LALUR" a atualização monetária dos saldos das contas de tributos e contribuições pendentes. O Relatório de Fiscalização de fls. 84/89, esclarece, ainda, o seguinte: - que na data de 16/04/90, o sócio majoritário, Sr. Paulo Agrido de Freitas, através de uma operação singular, retira-se da sociedade, através de venda, pela importância de Cr$ 150.035.459,57. A compra da sociedade foi feita pelos Srs. Alfredo Flávio Gazzola, José Luiz Freitas de Castro e Wolfang Friedrich, diretores da empresa à época. O fato curioso desta transação é que os mesmos adquiriram a empresa sem desembolsar um só centavo. O pagamento efetuado foi através da entrega de bens do patrimônio da empresa, conforme relação em anexo. Uma pequena parcela que deveria ter sido paga em dinheiro, foi feita através do pagamento em mercadoria. Aos adquirentes, foi efetuado um lançamento contábil, como empréstimo a diretores, pelo montante da transação; 5 lfrt.j.z2;...; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000657/95-20 Acórdão n°. : 104-15.613 - que no período não abrangido pela prescrição, a empresa vem apresentando prejuízos. A origem dos prejuízos apresentados pela empresa, são em função da atualização monetária, 'Variações Monetárias Passivas' dos tributos e contribuições não pagas; - que em função dos termos do artigo 70 da Lei n° 8.541, procedemos a autuação da empresa, estornando os valores lançados a título de Variação Monetária Passiva dos tributos e contribuições não pagas, relativas ao ano de 1993 e 1994, contabilizada indevidamente. Esclarecemos ainda, que com referência ao ano de 1994, foram excluídas as Variações Monetárias até julho; - que após efetuada as compensações com os prejuízos anteriores e os gerados no período de fiscalização, foi apurado um crédito para com a Fazenda Nacional no valor de 5.947.834,63 UFIR; - que ao iniciarmos os trabalhos, fomos informados pelo contador da empresa de que a mesma havia sofrido uma fiscalização recente por parte da Receita Federal. Pela documentação apresentada, constatamos que tratava-se de cobrança administrativa, através da CAD; - que deste trabalho da CAD, foi apurado divergência na base de cálculo do FINSOCIAL, COFINS e PIS, (exclusão do ICMS), de cujo montante o contribuinte deu entrada de pedido de parcelamento na data de 27/09/95. Em sua peça impugnatória de fls. 125/133, instruída pelos documentos de fls. 134/158, apresentada, tempestivamente em 17/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 6 46.3 vt.kÊ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;T:::1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000657/95-20 Acórdão n°. : 104-15.613 - que entenderam os Auditores Fiscais que lavraram o Auto de Infração ora impugnado que deveria ser adicionado no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR -, como receita tributável, a partir de 1° de janeiro de 1993 e até 28 de agosto de 1994, a parcela da correção monetária dos saldos das contas relativas a tributos e contribuições impagos e cujos fatos geradores ocorreram antes de 31/12/92; - que o Auto de Infração, assim, constituiu crédito tributário de IRPJ oriundo exclusivamente das adições efetuadas de oficio pela fiscalização de tributos federais. Como procedimento reflexo, foi, ainda, glosado o procedimento de compensação de prejuízos fiscais nos meses de 07/93 à 07/94, em razão da reversão dos resultados mensais da impugnante decorrentes das adições ao lucro "real" da correção monetária dos saldos dos tributos impagos antes de 31/12/92; - que entenderam os fiscais que a Lei n° 8.541/92 se aplica aos tributos impagos antes de sua vigência, porquanto tributo impago seria tributo com fato gerador "pendente"; - que de outro lado, certo é que toda a Lei n° 8.541/92 produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993, inclusive seu art. 7 0, como expressa ser art. 57 ("Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 10 de janeiro de 1993, revogando-se as disposições em contrário..."); - que qualquer profissional que atua na área tributária sabe - ou deveria saber - que tributo com 'fato gerador pendente" é aquele cuja hipótese de incidência é complexa, resultado do somatório de atos ou fatos que somente terão relevância jurídico- tributária em conjunto. O fato gerador dito 'pendente', assim, por ser o resultado do somatório de atos ou fatos, somente se considera ocorrido após o término de seu período 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000657/95-20 Acórdão n°. : 104-15.613 formativo, expressamente estabelecido em lei. São exemplos o faturamento mensal (somatório das vendas de mercadorias e/ou serviços realizadas no período de um mês), o lucro (resultado do somatório de receitas e despesas havidas no período estabelecido na lei - anual, mensal ou outro), etc.; - que a fundamentação 'jurídica" do Auto de Infração ora impugnado sustenta que a regra da indedutibilidade, segundo o regime de competência, dos tributos impagos (art. 7°, da Lei n° 8.541/92) se aplicaria a todos os tributos cujo fato gerador tenha ocorrido antes da publicação da lei, desde que 'pendentes' de pagamento. Ou seja: querem os discais, nitidamente, aplicar retroatividade a Lei n° 8.541/92, modificando, pela lei nova, os efeitos jurídicos-tributários de fatos ocorridos sob a égide de legislação que lhes dava tratamento diverso; - que até o advento da Lei n° 8.541/92 - e desde a edição da Lei n° 8.981/95 - foi adotado o regime de competência. Assim dispôs explicitamente o parágrafo primeiro do artigo 187, da Lei n°6.404/76. O mesmo ocorreu no Decreto-Lei n° 1.598, de 26/12/77, que amoldou à Lei das Sociedades Anônimas a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas; - que as receitas que compõe o lucro real são apuradas de acordo com o regime de competência, isto é, computadas na base de cálculo do IRPJ assim que haja direito à percepção da receita, independente de seu efetivo recebimento e bem assim as despesas, especialmente, aqui, os tributos, que deveriam ser deduzidos por ocasião da ocorrência do fato gerador, independentemente de seu pagamento; - que apenas com os arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541/92 - e durante a sua vigência - introduziu-se um sistema híbrido de apuração do lucro real, que de real, em verdade, não teve nada; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j i-t41:7-1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 13963.000657/95-20 Acórdão n°. : 104-15.613 - que o tratamento diferenciado das receitas e despesas na aferição da base de cálculo do imposto sobre a renda, leva a distorções, eis que a duplicidade de tratamento ocasiona a apuração de um lucro fictício, elevado artificialmente porque, de um lado, computam-se no exercício competente, receitas ainda não efetivamente auferidas e, de outra lado, deduzem-se somente as despesas efetivamente incorridas e realizadas; - que tais distorções no resultado da empresa, que justificam a tese que propugna pela ilegalidade e inconstitucionalidade dos arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541/92, não haviam até 31/12/92, porquanto o Decreto-lei n° 1.598/77, o qual incorporou os princípios contábeis da lei comercial na apuração do lucro tributável, determinava que deviam ser constituídas, no passivo da empresa, as chamadas provisões, alocação de recursos para fazer frente a uma obrigação surgida, apesar de ainda não exigível, as quais são deduzidas no exercício em que ocorre o fato gerador da obrigação; - que desta feita, tendo em vista serem os saldos das contas de tributos e contribuições adicionados pelos fiscais relativos a tributos cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei n° 8.541/92. As provisões - despesas - relativas a todos os tributos referidos no Auto de Infração são dedutíveis na apuração do lucro real porquanto assim expressamente dispunha a legislação vigente na data em que surgiram tais obrigações; - que quanto à correção monetária de tais despesas, obviamente que, significando a atualização monetária mero critério de manutenção da realidade dos lançamentos contábeis, o resultado desta correção será igualmente dedutível do lucro real mensal; - que releva notar, ainda, que a ora impugnante, a partir de 1° de janeiro de 1993, passou a adotar, conforme estabelece a Lei n° 8.541/92, o regime de caixa para 9 e. - ;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA4 Y P:7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000657/95-20 Acórdão n°. : 104-15.613 contabilização das despesas relativas a tributos e contribuições cujos fatos geradores vieram a ocorrer, somente lançado como despesas aqueles tributos pagos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência da ação fiscal dando provimento à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o deslinde da controvérsia prende-se ao entendimento que se dê quanto à dedutibilidade ou não da correção monetária sobre contribuições provisionadas em 1992 e não pagas, apropriadas pela contribuinte em seus resultados nos anos calendários de 1993 e 1994; - que até a edição da Lei n° 8.541/92, os tributos e contribuições eram dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que ocorresse o fato gerador da obrigação tributária; - que a expressão obrigação tributária referente a tributo ou contribuição compreende a respectiva atualização monetária. A partir de 1992, os tributos/contribuições foram quantificados em UFIR, restando claro que, relativamente aos tributos/contribuições não pagas, sendo o valor corrigido a nova tradução monetária do débito não pago na época própria, a parcela correspondente à atualização tem a mesma natureza jurídica da obrigação a que corresponde; - que assim entendido, a despesa de correção monetária decorrente de tributos/contribuições, cujos fatos geradores ocorreram até 1992 e não foram pagas apropriada nos anos calendários de 1992 e 1994, não é alcançada pelo disposto nos artigos io .."‘"‘ S iç% • MINISTÉRIO DA FAZENDA b, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000657/95-20 Acórdão n°. : 104-15.613 supracitados e transcritos, os quais devem ter aplicação para aqueles fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1993 1 conforme sentencia o art. 57 da Lei 8.541/92; - que resta claro que as disposições contidas nos artigos em pauta, consignados no Auto, referentes a Lei n° 8.541/92, aplicam-se aos tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorram a partir de 1° de janeiro de 1993; - que a exigência fiscal em debate, portanto, não tem amparo legal, assim como resulta equivocado o entendimento dos autuantes quando afirmaram que tributos/contribuições não pagas eqüivale dizer que os fatos geradores destas obrigações são pendentes e, daí concluíram não ter havido colisão com o art. 105 do Código Tributário Nacional; - que as provisões de correção monetária, apropriadas nos resultados dos anos calendários de 1993 e 1994, referem-se a contribuições cujos fatos geradores efetivaram-se em 1992, não se tratando, portanto, de fatos geradores pendentes, conforme interpretado pelos autuantes; - que desfeito o entendimento exarado na peça fiscal, não pode uma lei nova criar entraves onerosos às situações jurídicas definitivamente constituídas, como se quer pretender com o feito de fls. 90/119, sob pena de violação dos dispositivos constitucionais vigentes. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: II 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000657/95-20 Acórdão n°. : 104-15.613 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Anos-calendários de 1993 e 1994 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA - VALORES PROVISIONADOS FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1992 O artigo 7° da Lei n° 8.541/92 só alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1993, não atingindo, assim, as atualizações monetárias (provisões) de tributos/contribuições de fatos geradores de 1992, não pagas, apropriadas nos resultados dos anos calendários subsequentes (1993 e 1994). LANÇAMENTO IMPROCEDENTE? Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. É o Relatório. 12 C.:31 MINISTÉRIO DA FAZENDAke4-:-.4 r- n 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,r1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000657/95-20 Acórdão n°. : 104-15.613 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de oficio está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1 1 Instância, onde foi dado provimento à impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituído, por entender, que o artigo 7° da Lei n° 8.541/92 só alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1993, não atingindo, assim, as atualizações monetárias (provisões) de tributos/contribuições de fatos geradores de 1992, não pagas, apropriadas nos resultados dos anos calendários subsequentes (1993 e 1994). Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que nada merece reparo, pois é de raso e cediço entendimento nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que a despesa de correção monetária decorrente de tributos/contribuições, cujos fatos geradores ocorreram até 1992 e não foram pagas, apropriadas nos anos calendários de 1993 e 1994, não é alcançada pelo disposto nos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541/92, os quais somente deverão ter aplicação para aqueles fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1993, conforme sentencia o art. 57 da Lei n° 8.541/92, até 31/12/94, quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, transformada, posteriormente, na Lei n° 8.981/95. 13 hs, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000657/95-20 Acórdão n°. : 104-15.613 Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 18 Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 N SOff,N 14 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003968/95-21
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14539
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DE 1995 RECORRENTE: GIULIANO ANTÔNIO DE MARCO RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.539 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIULIANO ANTÔNIO DE MARCO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „„ LEILA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 mAR /997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. , 1 ke . ‘ ;1 h: •A g! .. , e .". . • .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA W 4,, • : I/ '''' 1 n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.968/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.539 RECURSO N°. : 09.592 RECORRENTE : GIULIANO ANTÔNIO DE MARCO RELATÓRIO Contra GIULIANO ANTÔNIO DE MARCO emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 202,74 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 1.819,20 UF1R a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989)7 2 jrl , =4- • . :,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA .,-, fr , -.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.968/95-21 ACÓRDÃO N'. :104-14.539 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,! e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agosalhados no rol das isenções;I, 3 jrl ?".; • • n -- MINISTÉRIO DA FAZENDA4,„ • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.968/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.539 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 27.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 29/30, protocolizado em 04.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 32/35eiL É o Relatório. _ 4 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.968/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.539 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°s 5.172/66, art. 43, I e H, 7.713/88, art. 3 0, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 10)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." jrl , •tf •tst •"'" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' „. PROCESSO N°. : 10840/003.968/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.539 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho.m 6 - jr1 ;.1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. „ • .4:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.968/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.539 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá noticia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios." n ' o: 7 jrl se' • .f MINISTÉRIO DA FAZENDA: , < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10840/003.968/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.539 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1 0 da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o - reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. 8 jrl • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- : f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.968/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.539 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 •~4:4 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jr1 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.004536/92-93
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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No caso, inobstante isso, é de se prover o recurso em razão da revogação do DL. 2065/83 pela Lei 7713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CENTURY PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - IISON 1?4, RODRIGUES PRESIDENT / / - CE. • AL S ' EITOSA _AàtWATOR FORMALIZADO EM: 1 g MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805/004.536/92-93 ACÓRDÃO N° 1 O 1-90 . 98 2 RECURSO N° :11.670 RECORRENTE : CENTURY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa, IR F, assim descrita a imputação referente ao ano de 1989, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redução no lucro líquido do exercício. As respectivas capitulações legais encontram-se nos demonstrativos de apuração do Imposto. O cálculo do imposto, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste auto." A impugnação apresentada pela Recorrente encontra-se a fls. 12/14, com referência à apresentada no processo matriz, n. 10805/004.533/92-03 - IRPJ, do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 20/21, assim se manifestou para manter o lançamento: — „... A decisão 103/93, que manteve parcialme e a exigência contida no auto principal de IRPJ, estend seus efeitos a este processo reflexo. Isto posto, decido tomar conhecimento da impugnação nr.r feamr~fix pz rt•nr- rt-j-Ari+" niztí 1 A MM1A DATE MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DOS CONTRIBUINTES Determino o prosseguimento na cobrança administrativa do crédito tributário remanescente, conforme abaixo demonstrado...." A fls. 24/25 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805/004.536/92-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.982 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é tempestivo. No processo causa, IRPJ, foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO no 101-90.606, de 06/01/97. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Seria então de ser negado provimento ao recurso,. Todavia a exigência com base no DL 2065/83, de 1989, quando já revogado pela Lei 7.713/88, é impossível. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso. È o meu voto. 1i, Brasília-DF, 17 d- À , • de 1997. , /- / / /.. / CE : e *LVEFE OSA i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026374/93-50
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89497
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Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP. CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - E in- constitucional a majoraç2o de aliquotas previstas no art. 9o. da Lei nr. 7.689/88, conforme decião prolatada pelo Supremo Tribunal Federal em RE nr. 150.754-1/Pernambuco que entendeu em vigor até sua ab rngçãn n Dp rr • fn l p i nr, í :401P-3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIANTE TRANSPORTES GERAIS LTDA.: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exioéncia a importância que exceder a aplica00 da aliquota de 0,5% definida no D.L. 1.940182, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCes, em 19 de março de 1996 P - SOM P-', RH R fé-IGUES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. Ausentes justificada- mente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES CA- BRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-026.374/93-50 RECURSO NR.: 85.869 ACORDO NR.: 101-89.497 RECORRENTE : RADIANTE TRANSPORTES GERAIS LTDA. RELATORIO RADIANTE TRANSPORTES GERAIS LTDA., recorre a este Cons- selho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de São Paulo-SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- à, fls. 14. O lançamento refere-se à falta de recolhimento da con- tribuição para o FINSOCIAL sobre o faturamento, referente aos meses de janeiro de 1988 a março de 1992, tendo como suporte legal o art. 12 do D.Lei nr. 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto nr. 92.698/86, art. 28 da Lei nr. 7.738/89. Tempestivamente ingressa com a impugnação a contribuin- te à fls. 19, alegando em sintese, a inconstituciOnalidade do percen- tual de 1,27, bem como alegando que toda exigência superior a 0,5% é abusiva e igualmente inconstitucional. A autoridade de primeiro grau rebatendo tais argumentos responde que não cabe apreciação, na esfera administrativa, de incons- titucionalidade motivo porque mantém a exigência. Cientificada da decisão, in gressa, tempestivamente, com o recurso à fls. 25, pleiteando a sua reforma. E o relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ',íN"rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-026.374/93-50 ACORDO NR. 101-89.497 VOTO Conselheiro : EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, dele tomo conhecimento. Como se infere do relato, a controvérsia gira em torno da exigência do FINSOCIAL não recolhido no período de Jan/88 a mar/92. A argumentação base do recurso, agora interposto, que reprisa a da impugnação, é da inconstitucionalidade da exigência em percentual superior a 0,5%. Verifica-se, portanto, que se trata de matéria já paci- ficada a nível de Conselho, a nível de Poder Executivo, bem como do Poder Judiciário, pois a exigência foi considerada constitucional pelo Egrégio Supremo Tribuna/ Federal ao votar o recurso Extraordinário nr. I50.764/Pernambuco 9 de 16.12.92 9 porém mantendo a exigência de tão so- mente 095%. O poder executivo através da Medida Provisória nr. 1.110, de 30 de agosto de 1995 9 em seu art. 17 9 inciso II, veio conso- lidar a decisão do Supremo estabelecendo a cobrança do FINSOCIAL em tão somente 0,5%, aliás percentual este já adotado pelo Primeiro Con- selho em reiteradas decisbes. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-026.374/93-50 ACORDA() NR. 101-89.497 Por estas razbes, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial ex- cluindo-se da exigência a importência que exceder 0,5% definido pelo Decreto-lei nr. 1.940/92. Brasilia (DF), em 19 de março de 1996 EDISON,'; R RODRIGUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003823/94-67
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.721 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso H do mencionado artigo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABS ADMINISTRADORA BENS E SERVIÇOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA 6;:s5,-e—a— SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: á 8 ABK 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto Wdliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ow • - .) n 1-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.823/94-67 Acórdão n°. : 104-14.721 Recurso n`'. : 111.918 Recorrente : ABS ADMINISTRADORA BENS E SERVIÇOS S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da exigência, alegando, em síntese, ter entregue sua declaração de rendimentos fora do prazo mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, conforme art. 138 do CTN e conforme entendimento firmado no Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-9.205). A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - conforme artigo' 856 do RIR/94, as pessoas jurídicas devem apresentar em cada ano- calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - considerando que a requerente apresentou a declaração do ano-calendário de 1993 fora do prazo fixado para sua entrega e que a mesma não apurou imposto devido, é de se exigir a multa prevista nos artigo 999, inciso II, c/c o artigo 984 do RIR194; 2 jrl 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA AI • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.823/94-67 Acórdão : 104-14.721 - a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança a hipótese dos autos, ou seja, descumprimento de obrigação acessória, definida no artigo 113 do CIN e não denúncia espontânea citada no artigo 138; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados. Ciente dessa decisão em 26.02.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 11.03.96. Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra),_____ É o Relatório. 3 jrl • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.823/94-67 Acórdão n°. : 104-14.721 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.823/94-67 Acórdão n°. : 104-14.721 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFTR é o artigo 999, II do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do R1R/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n os 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). 5 jrl • 4.0 1 :'"; • f: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.823/94-67 Acórdão n°. : 104-14.721 Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso da recorrente não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades, conforme estatuído no artigo 97, V do CTN. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da afinca "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da citada lei, é que as pessoas jurídicas e fisicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, no caso de não haver imposto devido na declaração. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 LEILI~e-j--IERRERGLLEITÃO 6 jrl Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001940/95-51
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90309
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Recorrida: : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : : 17 de outubro de 1996 Acórdão n° : 101-90.309 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. Se, reiteradas vezes, o Supremo Tribunal Federal manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de determinadas leis, para poupar-se a Fazenda Pública do ônus da sucumbência em pendengas judiciais, é válido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório ao procedimento administrativo. PROCEDIMENTO REFLEXO - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, devem lograr igual sorte. EXERCÍCIO DE 1989 - Tendo em vista que a Lei nr. 7.689 foi publicada no D.O.U. em 16 de dezembro de 1988, a Contribuição Social não pode ser exigida no Exercício de 1989, face ao estatuído no parágrafo 6o. do artigo 195 da Constituição Federal de 1988. TRD - Tendo em vista reiteradas decisões deste Conselho, a Taxa Referencial Diária - TRD não pode ser cobrada, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. RECURSO DE OFÍCIO - Se a autoridade julgadora de primeira instância apreciou devidamente a matéria submetida à julgamento, nega-se provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG.,/, , 2 Processo n° : 10640.001940/95-51 Acórdão n° : 101-90.309 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 90.256, de 16.10.96, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON I - DRIGUES PRESI NTE JEZE E OLIVEIRA CÂNDIDO RELAT FORMALIZADO EM: 1 g iviAl 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° 10640/002.221/92-87 e 10640/001.940/95-51 RECURSO N°: 07.688 e 07.805 RECORRENTE: MALHARIA MASTER LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. AcOrdao n9 101-90.309 1 RELATÓRIO MALHARIA MASTER LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita de Julgamento em Juiz de Fora - MG. que julgou parcialmente procedente Auto de Infração lavrado para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, relativa aos exercícios de 1989 e 1990, em virtude de irregularidades apuradas na fiscalização do IRPJ. Na impugnação apresentada, a empresa reiterou os argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ(recurso n° 111.330). A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal, entendendo que "caracterizada a omissão de receita e tendo havido a decorrente tributação pelo Lucro Real, sem que ,as provas passivas lograssem ilidi-las totalmente, sujeita-se a contribuinte, ainda, à tributação da Contribuição Social", recorrendo de ofício para este Colegiado. No recurso apresentado, a empresa argumenta ser inconstitucional a cobrança formulada pelo fisco, quer quanto à exação relativa ao exercício de 1989, quer quanto à cobrança da TRD. É o relatório. V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de procedimento fiscal formulado para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do IRPJ. Primeiramente, permito-se reafirmar que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma invasão indevida de um Poder(o .1 Executivo) na esfera de competência exclusiva de outro _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 106401002.221/92-87 e 10640/001.940/95-51 - Acórdão n9 1 0 1 -90 . 309 Poder(o Judiciário), além de ferir a independência dos poderes da República preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de poderes em três ramificações - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - atribuindo-lhes competências específicas para o desempenho de suas respectivas funções, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os poderes (sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 2° da Constituição Federal estabelece que: "Art. 2° - Sâo poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Não resta dúvida que a interferência, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a independência que i,deve existir entre os poderes da República, i pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requesitos que inexis tem nos julgamentos administrativos, como podei ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precípuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; III- julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única e última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) omissis Parágrafo único. A argüição de descumprimento J// de preceito fundamental decorrente desta MINIS IÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10640/002.221/92-87 e 10640/001.940/95-51 - Acórdão n9 1 0 1 -9 0 . 309 Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Art. 103 omissis . Parágrafo 1°. O Procurador-Geral da República . , deverá ser previamente ouvido nas ações de . inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo 2°. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida , para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. . Parágrafo 3°. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em , , tese, de norma legal ou ato normativo, citará , previamente, o Advogado-Geral da União, que , defenderá o ato ou texto impugnado. . , Art. 52. Compete privativamente ao Senado ., Federal: .,, X - supender a execução, no todo ou em parte, • de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" • Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra 1 sobre a constitucionalidade ou não de lei. , Obviamente que para decidir e declarar a inconstitucionalidade de lei, aquele Excelso Pretório, , necessariamente, deve interpretar o texto legal e confrontá- lo com a Constituição. Nâo se pode, usando o argumento de que o julgador administrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dispositivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, já que tal entendimento traduz uma afronta à Lei Ápice. , A interpretação é válida e necessária, entretanto, o julgador administrativo está jungido - como de resto, todas 1 , as pessoas - à comp tência que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico. JI 1 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10640/002.221/92-87 e 10640/001.940/95-51 - Acórdão n9 1 0 1 -9 0 .309 Volto a repetir: a apreciação de constitucinalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. 1 Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder 1 constituído, saldo quando expressamente autorizado(na C.F.), o que, não é o presente caso. i Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a 1 última e derradeira palavrz cabe sempre ao Poder Legislativo que pode aprová-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficácia ou não de ato próprio de outro Poder - o Legislativo. Por sua vez, no julgamento administrativo, não se pode deixar de levar em consideração reiteradas decisões do Poder Judiciário, pois tal conduta, além de significar inútil rebeldia, pode acarretar enorme ônus para a Fazenda Pública que, fatalmente, incorrerá na sucumbência nas pendengas judiciais que certamente ocorrerão com o insucesso na fase administrativa. No caso presente, o Poder Judiciário, reiteradas vezes, tem decidido que é inconstitucional a cobrança da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989, por inobservância do prazo de noventa dias previsto na Magna Carta. Por sua vez, o presente procedimento apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do IRPJ e, assim, a decisão proferida neste último deve ser estendida ao processo ora em julgamento, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. No processo principal permaneceu apenas a tributação relativa ao item subavaliação de estoque, concernente ao exercício de 1990. Cabe ressaltar que, de acordo com reiteradas decisões desta Câmara e deste Conselho, descabe a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, já que "por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218"(Acórdão CSRF 01-1773/94). 19 MINISTÉRIODAFAZENDA 7 PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES Processon°10640/002.221/92-87e 10640/001.940/95-51 - AcOrdão n9 101-90.309 O recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância não deve ser acolhido, eis que a decisão monocrática apreciou devidamente a matéria. Assim sendo, voto no sentido de: a) negar provimento ao recurso de ofício; b) dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a tributação relativa ao item "subavaliação de estoques; c) excluir a cobrança da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Je de Oliveira Candido, relator.- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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