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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5770340 #
Numero do processo: 11128.000266/2006-36
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2005 IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, MULTA QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM EXAME Os atos praticados pelo Recorrente não caracterizam a conduta descrita e vedada pela alínea "e", VII, do art. 107, do Decreto-Lei no 37/66. Crédito Tributário Exonerado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Crédito Tributário Exonerado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Luis Marcelo—Guerra de Castro - Presidente eatriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 30/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para lançamento de multa pela não prestação de resposta à intimação lavrada em sede de procedimento fiscal no prazo previsto pela Receita Federal do Brasil, sanção essa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei IV 37/66, combinado com o art. 37 da Instrução Normativa n°28, de 27/04/1994 De acordo com a autoridade fiscal, o Contribuinte deixou de registrar os dados de embarque das mercadorias despachadas por meio de declaração de exportação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido em lei. Cientificado da lavratura do auto de infração, o Contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou que a multa seria inaplicável, porque teria sanado o equívoco, apresentando as intbrmações exigidas, tão logo percebeu o erro. Incidiria, assim, o beneficio da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Por outro lado, as Notícias Siscomex Transportador 002/2005 teria ampliado o prazo de 24 horas para 7 dias para prestação de informações.. Argumentou, ainda, que sua conduta não estaria tipificada nas alíneas "c" e "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37166, Examinando os autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão assim ementado (fl. 71): ASSUNTO: REGIA/IES ADUANEIROS Data do fato gerador• 30/07/2005 EMBARAÇO À EXPORTAÇÃO.. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. No despacho de exportação o transportador deve registrar os dados do embargue no Siscomex, dentro do prazo previsto na legislação aduaneira. O desatendimento constitui embaraço à fiscalização. Lançamento procedente. htesignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, no qual requer a reforma da decisão proferida pela DRJ pelos seguintes fundamentos: a) ilegitimidade passiva, na medida em que a empresa CP Ships Ltda. não é a transportadora, mas sim agente de navegação; b) inexistência de prazo expressamente previsto à época da suposta infração para a prestação de informações sobre exportação; c) ausência de embaraço à fiscalização; &--õ/ 2 Processo n" 11128.000266/2006-36 53-0.12 Acórdão o 3102-00.724 FI. 2 d) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 20 da Lei n° 9384/99. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Entendo que o lançamento merece ser anulado, na medida em que o ilícito praticado pelo Contribuinte não foi devidamente enquadrado no auto de infração. Conseqüentemente, não consta o dispositivo legal efetivamente violado no auto de infração. Consta do auto de infração que o Contribuinte foi multado por atrasar na entrega das informações atinentes ao embarque de mercadorias para exportação, em porto. O auto de infração foi lavrado mencionando expressa e unicamente a alínea "c" do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, dentre os dispositivos desse Decreto-Lei. O art. 107, inciso IV, encontra- se assim redigido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas - (-) IV - de R$ 5,000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao inaniftsto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, °missiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação en: procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e P por deixar de pies/ai informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações . que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (. ) (destacou-se) Entendo que a conduta descrita na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n" 37/66 descreve o fato gerador ., sendo muito mais específica para o enquadramento da hipótese em exame do que a hipótese da alínea "e". A conduta descrita na alínea "c" consiste em "embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal", Trata-se, portanto, de previsão de aplicação de multa pelo silêncio ou atraso na apresentação de resposta à procedimento fiscal instaurado para fiscalização ou averiguação de outra natureza conduzido pela Receita Federal do Brasil. Esse dispositivo versa sobre qualquer ato que atrapalhe a ação fiscal em matéria aduaneira, seja qual for a natureza dos esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal. A conduta ilícita descrita na alínea "e" do art. 107, por sua vez, consiste em "deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Essa sanção seria aplicável não apenas à empresa de transporte internacional, mas também ao agente de carga, conforme expressa previsão legal dessa alínea "e". Portanto, a conduta da alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei rf 37/66 expressamente indica a informação sonegada (sobre veículo ou carga transportada), prevê a possibilidade de aplicação de multa quando a informação é apresentada a destempo e, ainda, estabelece-a para os casos em que a norma legal exige informações sobre veículo ou carga em operações de comércio exterior. Trata-se da hipótese em exame, na qual o Contribuinte deixou de apresentar no prazo legal informação sobre embarque de mercadorias. Contudo, a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66 não foi citada no auto de infração. Na verdade, a autoridade fiscal enquadrou o Contribuinte na conduta descrita na alínea "c" do inciso IV do art 107 do Decreto-Lei n° 37/66, no que incorreu em nulidade. Assim não poderia deixar de ser, pois na medida em que falta ao auto de infração a correta cominação legal, com a devida e indispensável motivação de sua lavratura, cerceia-se os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal. Uma vez inadequados a descrição e o enquadramento legal conferidos à hipótese, não deve ser mantido o lançamento. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. eatriz Veríssimo de Sena

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5646284 #
Numero do processo: 13830.720821/2012-87
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. LUCRO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 FASE PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DE FASE LITIGIOSA. Durante o procedimento fiscal, em regra, não há que se falar em direito à ampla defesa e ao contraditório. O litígio instaura-se com a apresentação de impugnação, momento a partir do qual deve ser observado o amplo direito à defesa e ao contraditório. Ausente prejuízo ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não restar configurado o intuito doloso, aplica-se a penalidade de 75%.
Numero da decisão: 1402-001.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as argüições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: i) cancelar a exigência referente à omissão de receitas de prestação de serviços de corretagem, e: ii) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% em relação à exigência correspondente à omissão de receitas com base em créditos bancários sem comprovação de origem.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. LUCRO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 FASE PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DE FASE LITIGIOSA. Durante o procedimento fiscal, em regra, não há que se falar em direito à ampla defesa e ao contraditório. O litígio instaura-se com a apresentação de impugnação, momento a partir do qual deve ser observado o amplo direito à defesa e ao contraditório. Ausente prejuízo ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não restar configurado o intuito doloso, aplica-se a penalidade de 75%.

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DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. LUCRO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 FASE PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DE FASE LITIGIOSA. Durante o procedimento fiscal, em regra, não há que se falar em direito à ampla defesa e ao contraditório. O litígio instaura-se com a apresentação de impugnação, momento a partir do qual deve ser observado o amplo direito à defesa e ao contraditório. Ausente prejuízo ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 08 21 /2 01 2- 87 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 26 de agosto de 2014 26 de agosto de 2014 EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS EDUARDO ANTÔNIO BARROS DA SILVA EDUARDO ANTÔNIO BARROS DA SILVA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 08 21 /2 01 2- 87 A Fl. 900DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 901 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não restar configurado o intuito doloso, aplica-se a penalidade de 75%.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as argüições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: i) cancelar a exigência referente à omissão de receitas de prestação de serviços de corretagem, e: ii) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% em relação à exigência correspondente à omissão de receitas com base em créditos bancários sem comprovação de origem. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez. Fl. 901DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 902 3 Relatório EDUARDO ANTÔNIO BARROS DA SILVA recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 14-41.532 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/RPO, que julgou improcedente a impgunação apresentada. Por bem refletir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida: No âmbito do procedimento de fiscalização instituído pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.18.00-2011-00582-0, contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração que lhe exigiu Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) baseado em omissão de receita de revenda de mercadorias, omissão de receita bruta mensal de prestação de serviços em geral, omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada e insuficiência de recolhimento da Cofins e do PIS/Pasep (fl. 2/60). A capitulação legal acha-se descrita nos termos de apuração respectivos. O quadro a seguir descreve os valores lançados: Tributo Lançado Multa Juros Total IRPJ 104.981,99 157.473,00 38.354,13 300.809,12 CSLL 56.634,06 84.951,12 20.659,31 162.244,49 Cofins 156.906,94 235.360,44 59.087,99 451.355,37 PIS/Pasep 33.996,49 50.994,77 12.802,39 97.793,65 Total 352.519,48 528.779,33 130.903,82 1.012.202,63 Segundo consta do auto de infração, procedeu-se ao arbitramento do lucro em vista de que, intimado a fazê-lo, o contribuinte não apresentou os livros e documentos de sua escrituração. O procedimento fiscal iniciou-se com a intimação para apresentar extratos da movimentação financeira do ano de 2008, além de comprovação hábil e idônea da origem dos recursos depositados nas respectivas contas bancárias (fls. 69/71). Consta do auto de infração que o contribuinte exerceu informalmente a atividade de comércio e não emitiu os documentos fiscais referentes à revenda de mercadorias, tampouco escriturou as operações, caracterizando omissão de receitas da atividade. Fl. 902DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 903 4 A autoridade fiscal entendeu que o contribuinte teve interesse em “escamotear a ocorrência do fato gerador ao Fisco Federal”, em vista da exploração de atividade econômica de natureza comercial praticada informalmente, com habitualidade e intuito de lucro, em operações desamparadas de documentos fiscais, o que suscitou o agravamento da multa de ofício baseada no art. 44, § 1º da Lei n° 9.430/1996, além de representação fiscal para fins penais, com base na Lei n° 8.137/1990, arts. 1º e 2º. O relatório fiscal registra que o procedimento foi deflagrado em face da movimentação financeira em montante significativo no ano de 2008 e do fato de o contribuinte não ter entregado a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física (DIRPF). Em sequência cronológica, a autoridade fiscal registrou os eventos a seguir: - em resposta ao termo de início da ação fiscal o contribuinte respondeu que trabalha com corretagem de milho, soja e algodão e que utiliza suas contas bancárias para movimentar os valores recebidos e pagos, relacionados às mercadorias que negocia. No que se refere aos documentos relativos à origem do crédito, alegou que não os possui sob sua guarda uma vez que após a negociação de compra e venda não fica de posse de nenhum documento; - em vista de que notificado a justificar a origem de créditos bancários listados em tabelas que lhe foram endereçadas o contribuinte não atendeu, fora novamente intimado a prestar esclarecimentos, além de descrever a atividade de corretagem desenvolvida no período, respondeu que há certo tempo tentou a vida comercializando milho e soja; - posteriormente o contribuinte declarou informalmente que não possuía a documentação de corretor de cereais e que praticava operações de comercialização sem ter apresentado documento que justificasse as transações listadas em uma das tabelas (B) que antes havia sido enviada. Em vista da renitência do contribuinte em apresentar documentos, a autoridade fiscal expediu Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), endereçadas ao Banco do Brasil e ao Bradesco, acerca de determinadas operações bancárias. De posse dos documentos a autoridade fiscal elaborou termo de constatação e intimação fiscal em que exibe o resultado das diligências efetuadas, equiparando o contribuinte a pessoa jurídica, ao mesmo tempo em que solicita manifestação a respeito. Juntamente com o termo foram confeccionadas lista de créditos bancários não justificados, ordenada cronologicamente com totalização mensal e trimestral; lista de créditos bancários expurgados em face de correspondência expedida pelo contribuinte; tabela com a receita própria da atividade, ordenada cronologicamente e apurada em função de diligências, com totalização mensal e trimestral. No decorrer do procedimento fiscal foram efetuadas diligências com a finalidade de averiguar a veracidade da atividade do fiscalizado. Como resultado, Fl. 903DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 904 5 comprovaram-se operações de compra e venda de milho, soja e sorgo, algumas delas desamparadas de documentação contábil ou fiscal. Outras operações referem-se a aquisições de equipamentos. Consta do relatório que no curso da ação fiscal ficou demonstrada a prática informal da atividade comercial com finalidade habitual e lucrativa, atestando que o fiscalizado exercia intermediação, assumindo os riscos do negócio. Em face de o fiscalizado praticar comércio com habitualidade, foi equiparado a empresa individual, e em consequência seus rendimentos ficaram sujeitos à tributação das pessoas jurídicas, conforme art. 150 do Decreto n° 3000/1999 (RIR/1999), na sistemática do lucro real, tendo sido intimado a apresentar os respectivos livros contábeis e fiscais. No que diz com a movimentação financeira, após terem sido expurgados os lançamentos que caracterizaram transferências entre contas, depósitos em dinheiro lastreados em saques e outras operações possíveis de afastar a presunção legal de omissão de receita, a autoridade fiscal elaborou lista das operações bancárias sujeitas a justificação da origem dos recursos. O contribuinte não justificou a origem dos créditos bancários constantes da tabela que lhe foi remetida, o que amparou o lançamento por omissão de receita com base em créditos bancários de origem não comprovada, calculados mensalmente e descritos na Tabela – Lista de Créditos Bancários não Justificados. Em vista de que o contribuinte não atendeu a intimação para apresentar escrituração comercial e fiscal houve arbitramento do lucro que serviu de base de cálculo dos tributos lançados. Quanto à receita da atividade própria, decorreu da constatação inequívoca da prática de comércio e intermediação de negócios, no montante de R$ 831.790,45, conforme relatado na Tabela Receita Própria da Atividade. Por considerar que houve sonegação fiscal a autoridade fiscal aplicou multa de ofício agravada e lavrou representação fiscal para fins penais, apensada aos presentes autos e protocolizada sob n° 13730.720818/2012-63. Notificado da imposição tributária o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 813/830, com alegação de: - cerceamento do direito de defesa Não foi possível obter informações junto ao autor da ação fiscal de todos os elementos que realmente eram necessários e que deveriam ser apresentados para o desenvolvimento e encerramento dos trabalhos fiscais. Os prazos para apresentação de elementos para justificar os depósitos bancários foram exíguos, o que não permitiu ao contribuinte reunir provas e realizar confrontações. - erro quanto à exigência do imposto e do sujeito passivo Fl. 904DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 905 6 Houve exigência de IRPJ sobre rendimentos decorrentes da intermediação de compras e vendas de cereais, quando a exigência deveria ter sido efetuada a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), pois comprovadamente o contribuinte exerceu intermediação, praticando atividade de corretor. - falta de provas da revenda de mercadorias As mercadorias eventualmente transacionadas tiveram origem de um vendedor e na outra ponta, destinadas a um comprador, com a emissão da Nota Fiscal de Venda. O fundamento de que a movimentação bancária comprova a compra e venda de mercadorias não pode dar suporte a lançamento por presunção, em vista de que depósitos e outros créditos em conta corrente não são base de cálculo para lançamento de crédito tributário. - ausência de comprovação da receita bruta na revenda de mercadorias Não restou comprovada a omissão de receita relativa aos valores descritos nos itens 0001, 0002 e 0003 do auto de infração e relacionados nas fl. 817/818 da impugnação. Ainda que houvesse comprovação, o lançamento deveria incidir na pessoa física. - da omissão por créditos bancários não comprovados Alegou que a base legal prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 é inconstitucional, além de não ter sido demonstrada a apuração de valores descrita no auto de infração. Arguiu que o fato de existirem créditos bancários não comprovados não significa que tenha ocorrido o fato gerador do tributo, tampouco autoriza o lançamento com base em presunção de receita omitida. Escorou-se no enunciado da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual “é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”, para alegar que o art. 42 da Lei n. 9.430/1996 é inaplicável por inconstitucionalidade e por ter sido tacitamente revogado pelo art. 5º, § 4º da Lei Complementar n. 105/2001. Citou jurisprudência em socorro de seus argumentos. Aduziu que o acesso às informações bancárias por órgão da administração tributária afronta o devido processo legal e a segurança jurídica, além de violar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade, pois não há como tributar uma situação que não constitui fato gerador do tributo. - da improcedência da multa de ofício agravada Contestou a imposição do agravamento da multa por inexistir comprovação de que o contribuinte embaraçou a fiscalização ou praticou ação ou omissão de forma dolosa com utilização de meios fraudulentos. Arguiu o enunciado da Súmula n. 14 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), segundo a qual “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a Fl. 905DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 906 7 qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Ao final da peça impugnatória, requereu seja: a) decretada a nulidade dos lançamentos em razão do cerceamento do direito de defesa; divergência quanto a exigência do IRPJ quando o correto seria, se devido, o IRPF, e erro quanto ao sujeito passivo da obrigação – pessoa física, e não jurídica por equiparação; b) decretada a improcedência dos lançamentos em face da revogação, inaplicabilidade e inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n. 9.430/1996; c) excluída a multa de ofício agravada, por ser indevida sua exigência, em face de não existir dolo ou má fé, pois o contribuinte atendeu a todas as intimações que lhe foram dirigidas e forneceu todos os documentos e elementos que dispunha ou que estavam ao seu alcance; d) julgado improcedente o crédito tributário lançado, inclusive os lançamentos efetuados por reflexo. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reafirmou os termos de sua impugnação. Os extratos bancários em que se baseia a autuação, ante a negativa de fornecimento por parte do ora recorrente, foram obtidos por meio da expedição de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF por parte autoridade fiscal, dirigidas diretamente às instituições financeiras, com esteio no disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/2001. A constitucionalidade dos referidos diplomas normativos encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal, que, na análise de admissibilidade do Recurso Extraordinário nº 601314, reconheceu a repercussão geral da matéria, nos termos dos art. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil. Sobre o reconhecimento de repercussão geral pelo STF, dispunha o Regimento Interno do CARF, em seu art. 62-A, § 1º que “Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.” Diante de tal dispositivo regimental, o processo foi sobrestado até que sobreviesse pronunciamento do STF sobre o tema. Contudo, a Portaria MF 545, de 18 de novembro de 2013, revogou os dispositivos que determinavam o sobrestamento dos autos nos termos já referidos, possibilitando o prosseguimento do feito. É o relatório. Fl. 906DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 907 8 Voto Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de analisar lançamento referente ao IRPJ e reflexos, cujo substrato decorre de omissão de receitas, decorrente de depósitos bancários sem origem justificada, de revenda de mercadorias e de prestação de serviços em geral, da qual se obteve a base para o arbitramento do lucro. 1 PRELIMINARES 1.1 SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XII, assegura que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Entre os dados cuja a inviolabilidade está assegurada, nos dizeres da Recorrente, encontra-se o sigilo bancário, somente sendo admitido seu acesso, com ordem judicial, para fins criminais. Da leitura da norma constitucional acima transcrita depreende-se que o legislador constituinte estabeleceu limites ao legislador ordinário, isto é, somente permitiu a edição de lei regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de investigação criminal; b) mediante ordem judicial. Da leitura da norma constitucional acima transcrita depreende-se que o legislador constituinte estabeleceu limites ao legislador ordinário, isto é, somente permitiu a edição de lei regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de investigação criminal; b) mediante ordem judicial. O ponto principal do recurso em que se baseia o recurso é se o legislador ordinário poderia ter editado a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.147, de 2001, outorgando poderes à Administração para requisitar a movimentação financeira dos contribuintes. Mais, além desta indagação há que se verificar se o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão da Administração que é, tem competência para conhecer e julgar questões afetas à constitucionalidade das leis. Inicialmente, observo que sancionada determinada lei ela entra no sistema jurídico e presume-se constitucional até que seja declarada sua inconstitucional, retirando-a do sistema ou impedindo sua aplicação em relação ao caso concreto, isto é “inter partes”. Por outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o mesmo não se aplica em relação à Administração. A razão desta lógica é que o Estado- Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou não de Fl. 907DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 908 9 lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao Poder Judiciário. À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo, no caso o Presidente da República, tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade sustentando que determinada lei viola da Constituição. Contudo, nem o Presidência da República e tampouco os demais órgãos da Administração podem deixar de cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, à luz do artigo 26-A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). .... § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Sobre a matéria este Conselho já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não desconheço que em 15/12/2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão que pode ser sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe-086 em 10-05-2011: SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico- tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte. Ocorre que o acórdão exarado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração, com pedido de modificação da decisão. Pelo que apurei em pesquisa realizada, os citados embargos foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram-se pendentes de julgamento. Fl. 908DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 909 10 Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é possível, nesta instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001. Ainda em relação ao tema, em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à matéria, a existência de repercussão geral, nos termos do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral. Neste sentido, quer da análise do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, ou do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, não se identifica decisão definitiva do STF reconhecendo a inconstitucionalidade das normas invocadas pela recorrente. Quanto ao procedimento para acesso às informações bancárias diretamente pela Receita Federal, convém tecer alguns comentários adicionais. A respeito da suposta quebra de sigilo bancário, convém reforçar que o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo. No mesmo sentido, o mesmo diploma legal estabelece em seu art. 1º, § 3º, VI, que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10. Para preservar a inviolabilidade do direito constitucional que as pessoas têm à intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que: "As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor". Relativamente ao sigilo fiscal, vigora o art. 198 do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades". Portanto, as informações bancárias sigilosas são transferidas à administração tributária da União sem perderem a proteção do sigilo. Argumenta também a Recorrente que o procedimento fiscal seria nulo em razão de suposta “quebra” de seu sigilo bancário, bem como cerceamento do seu direito de defesa em razão dos exíguos prazos para apresentação da documentação referente aos depósitos bancários. A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos: Fl. 909DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 910 11 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2.º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifo nosso) Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à ausência de prejuízo ao contribuinte, tanto que, conseguiu defender-se plenamente. A respeito dos supostos prazos exíguos para comprovação dos depósitos, melhor sorte não lhe socorre. Isso porque, compulsando os autos, não se encontra qualquer prorrogação de prazo requerida pelo sujeito passivo, esquivando-se da apresentação de documentação que poderia, em tese, comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Não há qualquer indicação de que a ausência de apresentação de documentos tenha qualquer relação com os prazos fixados pela autoridade fiscal. Tanto que em sede de impugnação e recurso voluntário também não se anexou um só documento que infirmasse as conclusões fiscais. Ademais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase inquisitorial do procedimento fiscal, uma vez que a fase litigiosa somente se inicia com a apresentação da impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), momento a partir do qual o contraditório e a ampla defesa devem ser observados de forma ampla. No decorrer do procedimento de fiscalização o agir da autoridade fiscal se deu em estrito cumprimento das normas estabelecidas, inclusive quanto à intimação prévia para comprovação da origem dos créditos bancários, conforme estatui o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Quisesse o contribuinte poderia ter solicitado prorrogação de prazo, ou apresentado a documentação pertinente em sede de impugnação, ou até mesmo, acompanhando seu recurso voluntário. Mas assim não o fez. Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas. Fl. 910DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 911 12 2 MÉRITO 2.1 DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DA EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA Aduz o Recorrente que a atividade por ele desenvolvida resume-se a apenas intermediação nos negócios de compra e venda de cereais, não caracterizando qualquer atividade que implicasse sua equiparação a pessoa jurídica. Entendo assistir razão parcial à decisão recorrida. Veja-se excerto do voto condutor do aresto: Do que consta dos autos, notadamente o relatório fiscal, o impugnante foi considerado pessoa jurídica em vista de exercer atividade econômica organizada para a circulação de bens e serviços, na dicção do art. 966 do Código Civil. Ademais, conforme descrito no relatório fiscal e previsto na legislação, consideram-se empresas individuais não só as pessoas físicas que explorem habitual e profissionalmente atividade econômica de natureza comercial, visando ao lucro, como também representantes que, tomando parte em atividade mercantil, não a pratiquem por conta própria. Constatou-se como resultado das diligências que sua atividade não se restringiu a mera representação comercial, mas a prestação de serviços de corretagem além de compra e venda de grãos. Em atendimento da intimação de fls. 223/4, que o instou a descrever suas atividades de corretagem, o impugnante registrou de próprio punho que quando sabia de algum produtor de aves que necessitava de mercadoria, saía a campo para comprar pelo preço mais baixo, às vezes tomando numerário emprestado para suportar as aquisições (fls. 227/8). Tendo sido demonstrado que a pessoa física exercia com habitualidade atividade mercantil, é dever da fiscalização promover sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de forma a estabelecer a sujeição passiva e de modo a constituir o crédito relativo aos tributos pertinentes. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência administrativa assim já decidiu: EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE MERCANTIL - Demonstrado que a pessoa física exercia com habitualidade atividade mercantil, deve a fiscalização, de ofício, promover a sua inscrição no CNPJ como Pessoa Jurídica, de modo a estabelecer a exata sujeição passiva e proceder ao lançamento dos tributos pertinentes. 1º CC. / 4ª Câmara / ACÓRDÃO 104-21.136 em 09.11.2005 Contudo, no que tange às operações de corretagem, tais receitas não podem ser alvo de tributação por equiparação à pessoa jurídica, pois o § 2º do art. 150 do Decreto nº Fl. 911DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 912 13 3.000, de 1999, listou diversas atividades que, se exercidas individualmente, não levariam à equiparação à pessoa jurídica, entre essas, justamente as atividades de corretagem (inciso V), conforme transcrito à seguir Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: [...] II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); [...] § 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: [...] V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "e"); Desse modo, correta a equiparação à pessoa jurídica das atividades exercidas pela física, exceto quanto às receitas da atividade de corretagem, que deveriam ter sido tributadas na pessoa física. Com isso, exonera-se a parcela do crédito tributário referente à infração “02 Omissão de Receita da Atividade – Receita Bruta Mensal de Prestação de Serviços em Geral”, incidente sobre as receitas a seguir indicadas: Fato Gerador Valor Apurado (R$) 28/02/2008 931,09 30/04/2008 3.298,00 30/06/2008 1.784,23 30/09/2008 2.184,50 2.2 DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Recorrente é acusada de omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancária, tendo por base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de Fl. 912DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 913 14 investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal dispositivo legal estabeleceu uma presunção de omissão de receitas, autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A inversão legal do ônus da prova é perfeitamente aceita por nosso ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), recepcionada pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define, em seus artigos 43, 44 e 45, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montantes. Esses artigos assim dispõem: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Fl. 913DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 914 15 A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os depósitos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de receitas de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o dever de considerar os valores depositados em conta bancária como receita, efetuando o lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente seguir a legislação. Dessa forma, detectadas irregularidades que conduzem à presunção de omissão de receita, por imposição legal e por ser a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabe à fiscalização efetuar o lançamento de acordo com a legislação aplicável ao caso. O Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente. Para a turma julgadora de primeira instância, não houve comprovação da origem dos créditos em suas contas, uma vez que meras alegações não possuem o condão de comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas bancárias. Em sede de recurso voluntário não foram apresentados quaisquer novos documentos. Nesse contexto, impende concluir que competia ao contribuinte provar a veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido dispõe os art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC): Art. 333. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Corroborando tal tese, convém transcrever jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 914DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 915 16 Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt — nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais. (Habeas Corpus nº 1.171-0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39): 211-276, novembro 1992, p. 217) Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.(Intervenção Federal Nº 8-3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93-116, fevereiro 1995. 99) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS – ART. 333, INCISO II, DO CPC – PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE NOVEMBRO/96 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAQUELE MESMO ANO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a professora havia sido notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias e à Fazenda Nacional incumbe a prova de eventual compensação do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual da declaração de rendimentos. Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – DJU 07.02.2000 – p. 132) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. 2. Incumbe ao embargado, réu no processo incidente de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo Fl. 915DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 916 17 do direito do autor (CPC, art. 333, II). 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – (1999/0099660-7) – SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IRPF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – RETENÇÃO NA FONTE – ÔNUS DA PROVA – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ - PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de eventual compensação na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto de renda retido na fonte, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ – Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ – RESP 232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) De acordo com o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa encontra-se submetida ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de examinar outras questões como as suscitadas pelo Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar seu cumprimento. O princípio da legalidade, assentado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional. No caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria. Por fim, cabe ressaltar que o tema já foi pacificado no âmbito do processo administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” A respeito da Súmula 182 expedida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, referia-se à legislação já revogada (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ante o exposto, confirma-se a omissão de receita apurada em depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 916DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 917 18 Quanto às operações de revenda apontadas e devidamente comprovadas pelo Fisco mediante circularização, melhor sorte não socorre o Recorrente, que sequer as rebateu, devendo, por conseguinte, ser confirmada tal omissão de receitas. No que tange ao arbitramento de lucros, o Interessado, devidamente intimado, deixou de apresentar os documentos e livros comerciais e fiscais solicitados. Nesse cenário, a autoridade lançadora considerou como receita bruta o valor de receitas omitidas apurado durante o procedimento fiscal, procedendo ao arbitramento de lucros. Não há reparos a fazer ao lançamento e à decisão recorrida, isso porque o art. 530, III, do RIR/1999 assim determina: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º) [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifou- se) Assim sendo, correta também a forma de apuração de lucro levada a efeito pelo lançamento, que merece ser integralmente mantido nesse ponto. 2.3 LANÇAMENTOS DECORRENTES Os lançamentos do Programa de Integração Social, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lucro Arbitrado) foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada. Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS, conforme dispões o § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, que assim dispõe: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (...) § 2º. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Fl. 917DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 918 19 Assim, como a omissão de receita foi mantida parcialmente, e não tendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter essas exigências nas mesmas condições, ante a íntima relação e causa e efeito. Desse modo, voto por exonerar o crédito tributário referente à infração “02 Omissão de Receita da Atividade – Receita Bruta Mensal de Prestação de Serviços em Geral” (corretagem). 2.4 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Alega o recorrente que a penalidade aplicada deveria ser de 75% ao invés da multa qualificada de 150%. Baseia seus argumentos no fato de ter atendido às intimações da Fiscalização, principalmente, não restar caracterizada a suposta sonegação. Pois bem, a multa de 150% sobre o imposto de renda e contribuições apuradas com base com base em provas diretas, prevista no art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, foi aplicada tendo em vista a intenção dolosa do contribuinte de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador (multa qualificada). Para melhor entendimento, transcreve-se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Fl. 918DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 919 20 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a subsequente obtenção do resultado. Deve ficar demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos. Relembremos as infrações detectadas pela autoridade, todas com cominação de penalidade qualificada: (i) omissão de receitas referente a revenda de mercadorias; (ii) omissão de receitas referente a prestação de serviços – corretagem (já exonerada); (iii) omissão de receitas baseada em presunção legal de omissão de receitas (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). No tange à omissão de receitas de revenda, restou evidente que o contribuinte realizou inúmeras operações de revendas no período, em praticamente todos os meses, deixando de oferecer qualquer valor à tributação. Comprovou-se à exaustão, que valores efetivos de vendas foram angariados pelo Recorrente e sequer declarados à RFB. Esses procedimentos configuram, sem dúvida, a intenção dolosa na sua conduta com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato Fl. 919DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 920 21 gerador, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação). Esse "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado e demonstrado nos autos, não podendo ser considerado mero erro de ordem material, sem a caracterização de qualquer intuito doloso, posto que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pelo contribuinte em praticamente todos os meses dos ano-calendário de 2007, e em relação a inúmeras operações realizadas no mesmo período. Em tais circunstâncias, não há como se presumir não haver dolo. A intenção de sonegar, ocultando o fato gerador, é conclusão imediata e inequívoca. Portanto, em relação a tal infração, correta a posição do Fisco em exasperar a penalidade. No que se refere às citações de acórdãos administrativos, cumpre destacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, II, do CTN, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa; cabe ressaltar, ainda, que no tocante a decisões judiciais, em que a interessada não figura em qualquer dos polos da relação jurídica, as mesmas somente têm efeito entre as partes componentes dos respectivos processos judiciais. Em suma: os argumentos do Recorrente quanto à ausência de dolo mostram- se insubsistentes diante dos elementos coligidos pela Fiscalização, devendo ser mantida a penalidade agravada em relação às infrações “i” retrotranscrita. No que tange à infração “ii” (receitas referentes a corretagem), já exonerou- se o crédito tributário correspondente. Já em relação à infração “iii” (omissão de receitas com base em presunção legal estampada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996), entendo não restar caracterizado o dolo, uma vez ausente qualquer elemento adicional à própria exigência do tributo. Por conseguinte entendo ser aplicável o Enunciado nº 25 da Súmula CARF, assim vazado: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” Desse modo, voto por reduzir a penalidade a 75% em relação à infração de omissão de receitas baseada em créditos em conta bancária de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se parcialmente a exigência para: i) cancelar as exigências referentes à infração 2 (omissão de receitas de prestação de serviços – corretagem); e: ii) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% em relação à infração correspondente à presunção legal de omissão de receitas com base em créditos bancários sem comprovação de origem. (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Fl. 920DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10314.003289/99-98
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/09/1997 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE FISCAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. Tendo sido admitido o pagamento indevido do IPI no momento do desembaraço aduaneiro pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, em ato de revisão aduaneira, tendo sido efetuada, inclusive, a retificação da Declaração de Importação, é de se reconhecer ao contribuinte o direito à restituição do tributo, na forma da legislação em vigor, cabendo à autoridade administrativa efetuar a análise das compensações efetuadas pela contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados] Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o presente processo de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de  Compensação convertido em Declaração de Compensação (DCOMP), nos termos da  Lei 10.637, de 01 de outubro de 2002, em seu art. 49, que incluiu o parágrafo 4° no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996.  O  pedido  de  restituição  refere­se  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) incidente sobre importação, conforme petição de fls. 1/3, recolhido por ocasião  do registro da Declaração de Importação n° 97/0875623­7, em 30/09/97 (fls. 14/18),  no valor de R$ 88.571,94 (fls. 4/5), recolhimento este alegadamente indevido  O pedido de restituição é cumulado com Pedido de Compensação convertido  em Declaração de Compensação, de fls. 34, 47, 48, 49 e 50. O contribuinte pretende  utilizar  o  direito  creditório  que  alega  possuir  para  compensar  diversos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme mencionado nos pedidos  de fls. 34 e 47/50.  A  petição  inicial  foi  apresentada  pela  empresa  EXIDE  ELETRONICS  MICRO  LITE  LTDA.,  CNPJ.  01.139.600/0001­06.  Em  15/04/1999  a  empresa  alterou sua razão social, passando a denominar­se POWERWARE BRASIL LTDA.,  conforme tela as fls. 120. Em 30/11/200 a empresa foi incorporada pela SATURNIA  SISTEMAS DE ENERGIA LTDA., CNPJ 49.032.667/0001­65,  conforme  telas de  fls. 116 e 128.  O despacho decisório que  indeferiu o  pedido  do  contribuinte  encontra­se  às  fls.43/46,  e  negou­lhe  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  A  manifestação de inconformidade encontra­se às fls. 88/93.  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos:  1)  O  requerente  alega  que  registrou  a  Declaração  de  Importação  n°  97/0875623­7  em  30/09/97,  na  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  com  recolhimento  integral,  não  tendo  se  dado  conta,  na  ocasião,  de  que  a  mercadoria  importada era isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, por força da  Medida Provisória n° 1.508­20, de 20/06/96, mais tarde convertida na Lei n° 9.493,  de 10 de setembro de 1997 (fls. 01).  2) Esta Medida Provisória foi convertida na Lei n° 9.493, de 10 de setembro  de 1997. Por ela, concedeu­se isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI para os equipamentos, máquinas, aparelhos e  instrumentos novos,  relacionados  em seu anexo.  3) No extrato da DI 97/0875623­7 anexado às fls. 14/18, nota­se que a mesma  é  composta  por  duas  adições.  O  NCM  das  mercadorias  relativas  à  adição  001  é  8504.40.40 (contemplado pela Medida Provisória n° 1508­20), e o das mercadorias  relativas à adição 002 é 8504.90.90 (não contemplado pela mencionada MP).  4)  O  IPI  recolhido  na  adição  001  é  de  R$  89.359,89  (oitenta  e  nove  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  nove  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  valor  diferente  do  pleiteado como direito creditório pelo contribuinte, de R$ 88.571,94 (oitenta e oito  mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos). O valor pleiteado  coincide com o DARF anexado pelo contribuinte (cópia) às fls. 11.  5) O processo foi encaminhado para revisão aduaneira (fls. 23), na Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  por  considerar­se  que,  para  a  formação  da  convicção  de  julgamento,  necessário  se  faz  que  a  autoridade  alfandegária  se  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.003289/99­98  Acórdão n.º 3202­000.792  S3­C2T2  Fl. 207          3 manifeste  quanto  à  regularidade  da  importação,  ou  seja,  que  confirme,  em  ato  de  revisão, o alegado pelo requerente.  6)  A  retificação  da  Declaração  de  Importação  foi  deferida  às  fls.  30/31,  isentando do IPI a adição 001, gerando crédito para o contribuinte no valor de R$  89.359,89 (note­se que seu pleito é de R$ 88.571,94, idêntico ao valor da cópia de  DARF anexada às fls. 11).  7) ­ Conforme art. 7°, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 210, de  10 de março de 1997, em vigor à ocasião dos  fatos, a autoridade competente para  decidir acerca do crédito pleiteado e autorizar seu pagamento poderá determinar seja  efetuada  diligência  fiscal  prévia,  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  de modo  a  constatar, face à sua escrituração fiscal, a veracidade dos dados apresentados. Dentro  desse espírito, foi expedida a intimação de fls. 38 ao contribuinte, solicitando cópia  do contrato social e apresentação do DARF original.  8)  Em  resposta  à  referida  intimação,  a  empresa  MICROLITE  S/A,  CNPJ  49.032.964/0001­00,  estabelecida  no  endereço  constante  nos  registros  da  receita  federal como domicílio fiscal do contribuinte, respondeu (fls. 40) ter sido a receptora  da correspondência, mas informou não possuir qualquer vinculação com a intimada.  Informou que possuíra quotas daquela empresa, que já haviam sido vendidas para a  GETOFLEX METZELER  IND E COM. LTDA., CNPJ 49..032.667/0001­65,  cuja  atual  denominação  era  SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA,  com  sede  em Sorocaba.  Diante do exposto,  foi proferido despacho decisório de  indeferimento  (fls.  43/46), sob alegação de que: a) o contribuinte mantinha situação irregular no sistema  CNPJ,  pois  mudara  de  endereço  sem  comunicar  à  Receita  Federal;  b)  o  não  atendimento  da  intimação  implicou  em  que  não  fosse  juntado  o  DARF  original,  documento importante para avaliação do pleito.  Logo a seguir, o contribuinte foi localizado. Conforme tela do CNPJ anexada  às  fls.  59,  evidenciou­se  que  a  empresa  fora  incorporada pela SATURNIA  (CNPJ  49.032.667/0001­65),  poucos meses  antes  da  expedição  da  intimação  de  fls.  38,  e  para seu novo endereço  foi encaminhada comunicação sobre o despacho decisório  de indeferimento já referido.  Inconformado com tal decisão, que lhe foi adversa, o contribuinte apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  88/93),  onde  alega  que  não  atendeu  a  intimação de fls. 38 porque não a  recebeu, mas que acredita  ter cumprido todas as  exigências previstas na  Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1'997,  estando, portanto, credenciada a ter seu direito creditório reconhecido. Note­se que,  apesar de  saber,  a  essa  altura,  que o principal motivo do  indeferimento  foi  a não­ apresentação do DARF original, mesmo assim não o apresentou.”  A DRJ­São Paulo  II/SP  indeferiu a  solicitação da requerente  (fls. 129/138),  nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/1997  Ementa:  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO  A IPI VINCULADO A IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVADO O  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 RECOLHIMENTO  NEM  A  ASSUNÇÃO  DO  RESPECTIVO  ENCARGO FINANCEIRO, NÃO CABE A RESTITUIÇÃO.  Pelo art. 18 da IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997, nenhum  contribuinte  poderá  solicitar  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos decorrentes  de  tributos  cujo  encargo  financeiro tenha sido suportado por outro (IOF e IPI). Portanto,  para restituição do indébito, aplica­se o preceituado pelo art. n°  166 do Código Tributário Nacional.  Solicitação Indeferida  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls. 140/150), alegando, em síntese:   ­  Que,  embora  tenha  sido  prolatado  despacho  decisório  pela  DRF,  indeferindo  a  restituição  pleiteada,  ao  argumento  de  que  a  contribuinte  não  apresentara  o  DARF original, é certo que, quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, o IPI  foi  recolhido,  posto  que,  sem  o  recolhimento  deste,  não  teria  havido  o  desembaraço.  Além  disso, foi solicitada retificação da DI para fins de reconhecimento da isenção requerida, ao que,  certamente, verificou a Receita Federal a existência do efetivo pagamento do tributo;  ­  afirma que  não  atendeu  à  intimação  da Receita Federal  para  apresentar  o  original do DARF em razão de não tê­la recebido , mas que, contudo, contudo, cumpriu todas  as  determinações  insertas  na  Instrução Normativa da SRF n.°  21,  de  10  de março  de  1.997,  vigente à época dos fatos, a qual não exigia o comprovante original de recolhimento de tributo  para que fosse interposto e deferido pedido de Restituição;  ­  afirma que despacho decisório de  indeferimento  (fls.  43/46)  em momento  algum fundamentou quais foram os pontos das normas jurídicas existentes sobre compensação  que  não  foram  cumpridos  pela  ora Recorrente. Afirma que Administração Pública,  por  estar  sujeita  ao  principio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  deveria  ter  explicitado  quais  as  exigências que não foram cumpridas;  ­  que,  com  relação  à  não  juntada  aos  autos  do  comprovante  original  do  recolhimento de IPI, objeto da restituição, tal exigência não consta das Instruções Normativas  SRF  nº.  21/97  e  73/97;  demais  disso,  ao  retificar  a  DI  inicialmente  apresentada,  a  SRFB  confirmou o pagamento realizado pela Recorrente, sendo, assim totalmente ilegal a exigência  da apresentação do comprovante original do pagamento do tributo;  ­ por se tratar de DARF de recolhimento de IPI relacionado ao ano de 1.997,  ou  seja,  com  quase  dez  anos,  o  mesmo  encontra­se  em  arquivo  morto  e  a  Recorrente  não  conseguiu localizá­lo em tempo hábil para acostá­lo no presente recurso;  ­ que, diferentemente do que alegou a autoridade julgadora de base, o STJ já  manifestou  pó  entendimento  de  que,  para  obter  o  direito  ao  creditamento  do  IPI  oriundo  da  aquisição de materiais  isentos,  caso do presente  recurso,  não  é necessária  a  comprovação da  não­transferência  do  encargo  financeiro  ou  da  autorização  do  terceiro  que  eventualmente  o  tenha assumido. Isso porque “só procede a exigência do artigo 166 do CTN quando o IPI for  embutido no preço de venda e pago pelo comprador, o que nunca aconteceu no caso em tela,  uma vez que se trata de mero creditamento”.  Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  bem  como sejam homologadas as compensações efetuadas  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.003289/99­98  Acórdão n.º 3202­000.792  S3­C2T2  Fl. 208          5 Em  sessão  realizada  em  12  de  novembro  de  2008,  a  Primeira  Turma  da  Segunda Câmara  de Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  por meio  da Resolução  nº.  302­1.564,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  respondidas  as  indagações ali formuladas (fls.190/192).  Cumprida  a  diligência  requerida,  retornam  os  autos  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao  teor  do  relatado,  trata  a  lide  de  pedido  de  restituição/compensação  referente ao IPI vinculado à importação, realizada por meio da DI 97/0875623­7, em face de  alegado pagamento indevido daquele tributo. Alega a contribuinte que, na data da ocorrência  do fato gerador, em 30/09/1997, as mercadorias  importadas estariam alcançadas pela  isenção  concedida  pela Medida  Provisória  n°  1.508,  de  20.06.1996,  convertida  na  Lei  n°  9.493,  de  10/09/1997.  À fl. 31, consta despacho, datado de 15/09/2000, por meio do qual o Serviço  de Fiscalização Aduaneira­GREDIM, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo,  reconhece a isenção pleiteada e informa que, após efetuada a retificação da DI 97/0875623, a  contribuinte  (à  época,  a  empresa  EXIDE  ELETRONICS  MICROLITE  LTDA­  doravante  denominda “EXIDE”) possuía crédito de IPI. Veja­se:  “Revisei e retifiquei a D.I. nº 97/0875623­7. Informo que, diante  da isenção prevista na Lei 9493/97, gerou­se um crédito de IPI,  a favor do interessando, no valor de R$ 89.359,89.”  Após  reconhecido  o  crédito,  o  Serviço  de  Tributação  –  SESIT,  da  DRF­ Guarulhos,  visando  atender  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  21/97,  73/97  e  34/98,  bem  como  na  Circular  Ministerial  n°  10/34,  intimou  a  empresa  POWERWARE  BRASIL LTDA1 (nova razão social da empresa EXIDE) a apresentar o DARF original com o  código  de  receita  1038,  pago  em  24/09/97,  no  valor  de  R$  88.571,94  (valor  pleiteado  na  restituição) e cópia do contrato social da empresa e alterações (fl. 38 e AR à fl. 41).  Às  fls.  44/45,  por  meio  da  Decisão  DESID/DRF/GUA  nº.  058/2001,  o  Serviço  de  Tributação  da  DRF­Guarulhos  indeferiu  o  direito  creditório  pleiteado  sob  os  seguintes fundamentos:                                                              1 Posteriormente incorporada pela empresa SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 “Nos termos dos despachos de fls. 31 e 32, a Inspetoria da Receita Federal de  São  Paulo  ­  IRF/SP.,  no  uso  de  suas  competências,  manifesta  a  concordância  favorável ao crédito pleiteado.  Entretanto,  em  decorrência  da  análise  dos  autos  do  presente  processo,  bem  assim  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  verifica­se  que  não  prospera  a  pretensão do pleito em questão, pelas razões abaixo mencionadas:   a) Não atendimento da intimação de fls.38, em face de situação irregular no  Sistema CNPJ, pois no documento de fls.40, consta informação (sem comprovação)  de que  a  empresa em questão mudou o  seu domicilio  fiscal de Guarulhos/SP para  Sorocaba/SP.  Ressalte­se  que  esta  alteração  não  consta  no  Sistema CNPJ  (extrato  fls.36);  b) Desinteresse da empresa;  c) Não foram atendidas as formalidades essenciais inerentes ao requerimento  da  restituição,  conforme  determina  a  IN  SRF  21/97  consolidada  com  IN  SRF  n°  73/97;  d) Não  foi  juntado  aos  autos  do  processo  o Documento  de Arrecadação  de  Receitas  Federais  —  DARF,  original,  objeto  do  pleito  em  questão,  conforme  determina a legislação citada no item anterior, bem assim na Circular Ministerial n°  10/34.”  Oportunamente, este CARF determinou a realização de diligência, para que a  autoridade  administrativa  respondesse  às  questões  abaixo  transcritas  (fl.192)  e  das  quais  constam as seguintes respostas (fl. 201):  “1 — informe sobre a regularidade do CNPJ e cadastro do ora recorrente”;  Resposta da diligência – “(...) consultamos o CNPJ da empresa ( fls.198/200)  constatando  que  a  incorporação  foi  informada  no  sistema  em  30/11/2000  e  a  empresa sucessora encontra­se em situação regular”.  “Quesito 2 –“verifique e informe se a receita correspondente ao DARF. cuja  cópia está as fls. 11 dos autos foi recebida pela União Federal e se houve qualquer  outro procedimento de restituição relativo a este mesmo crédito/receita”;  Resposta  de  diligência  –  “verificamos  no  sistema  Sinal  a  existência  do  valor de R$ 88.571,94, pago em 24/09/1997, referente a cópia do DARF de fls. 11,  conforme  cópia  de  pesquisa  que  junto  à  fls.  196,  que  não  representa  entretanto  o  total  declarado  na  DI  objeto  deste  processo,  referente  ao  IPI  (R$  90.301,14).  O  extrato  da  retificação  da  DI,  fls.  24/27,  efetuada  a  vista  dos  originais  da  DI,  conforme despacho de fls. 24, verso,  informa que a diferença foi recolhida através  de DARF datado de 11/08/1997 no valor de R$ 1.730,36, perfazendo desta forma R$  90.302,30  —  complementando  desta  forma  o  total  referente  ao  IPI  devido  no  registro da DI: pesquisa sistema sinal de fls. 197.  Complementando ao quesito  segundo, verifiquei  ainda no  sistema SIEF que  para o valor R$ 88.571,94, não há qualquer lançamento indicando restituição”.  (grifos não constantes do original)  Desta  forma,  resta  óbvio  nos  autos  que  a  contribuinte,  de  fato,  possui  o  direito creditório pleiteado, reconhecido pela Receita Federal em ato de revisão aduaneira (que  culminou  com  a  retificação  da  DI,  fls.  30/31),  e  que  não  houve  qualquer  infringência  às  disposições  das  IN/SRF  nº.  21/97  e  73/97,  tendo  sido  comprovado,  pelo  sistema  SIEF,  a  inexistência  de  qualquer  restituição  em  relação  ao  valor  de  R$  88.571,94,  valor  objeto  do  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.003289/99­98  Acórdão n.º 3202­000.792  S3­C2T2  Fl. 209          7 pedido de restituição que ora se analisa, constante à fl. 4. A exigibilidade da apresentação do  DARF  original  é  de  todo  despicienda,  vez  que  os  recolhimentos  encontram­se  devidamente  registrados no sistema SINAL, da própria Receita Federal.  Quanto ao óbice aventado pela DRJ, referente às disposições do art 1662 do  CTN, tem­se que este não é aplicável ao caso, pois se trata de pagamento indevido de IPI na  importação (isenção), cujo fato gerador é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência  estrangeira, e não de IPI pago indevidamente na saída do produto do estabelecimento industrial  para o mercado interno, destacado em Nota Fiscal.   Demais disso, não tendo sido tal razão fundamento para o indeferimento do  pedido pela DRF, estaria a DRJ a inovar, mudando a fundamentação jurídica da denegação do  pedido, o que, de toda sorte, lhe seria defeso.  Pelo  exposto,  restando comprovado o pagamento  indevido, voto no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório da contribuinte, no limite por ela pleiteado, no valor de R$ 88.571,94. Já quanto às  compensações efetuadas, deverão estas  ser analisadas pela autoridade administrativa, a quem  compete a análise do seu cabimento, em função do atendimento às exigências legais e ao limite  do crédito aqui reconhecido.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                                                 2 Art. 166 — A restituição de tributos que comportem, por sua natureza transferência do seu respectivo encargo  financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la.                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13973.000125/2005-05
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: O 1/05/2003 a 29/02/2004 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A falta de previsão legal específica impossibilita a restituição/compensação de créditos na forma de obrigações ao portador emitida pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório. Caso de aplicação da Súmula n.° 06 deste Conselho. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ainda que reconhecido na Doutrina como tributo, as obrigações da Eletrobrás instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, não são tributos administrativos pela SRF. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não há previsão legal para compensação, restituição ou ressarcimento. A liquidação ocorre por meio de resgate ou conversão em ação da empresa emitente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''..: •;,cht ,>V. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS...,4,.:.,. :,,,, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO —„..• ,o. Processo n° 13973.000125/2005-05 Recurso n° 139.377 Voluntário Acórdão n° 3102-00.048 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrente A S TÊXTIL LTDA. Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: O 1/05/2003 a 29/02/2004 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A falta de previsão legal específica impossibilita a restituição/compensação de créditos na forma de obrigações ao portador emitida pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório. Caso de aplicação da Súmula n.° 06 deste Conselho. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ainda que reconhecido na Doutrina como tributo, as obrigações da Eletrobrás instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, não são tributos administrativos pela SRF. 1 1 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não há previsão legal para compensação, restituição ou ressarcimento. A liquidação ocorre por meio de resgate ou conversão em ação da empresa emitente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. n • 2--mc"c ry--) MitiCIA HE NA TRA i A14. DAMORIM - Presidente LUCIANO LOPES' • n , EIDA MORAES — Rela or .w EDITADO EM: 1 Processo n° 13973.000125/2005-05 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.048 Fl. 175 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito contra a Fazenda Nacional, relativo a urna cautela de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, no montante total de R$ 6.345.284,01, apresentado em 14/04/2005 (folha 01). Em apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC não conheceu do pedido de restituição (Despacho Decisório às folhas 119 a 124), por entender que "A Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em título emitido pela Eletrobrás" (folha 119). Irresignada com o indeferimento de seu pleito, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às folhas 126 a 138, na qual expõe suas razões de contestação. Depois de, no item I (folhas 127 e 128), fazer unia sumária descrição dos fatos que nortearam a autuação, trata a contribuinte de, nos itens II e III (folhas 128 a 137), insurgir-se contra o indeferimento de sua restituição. Discorre longamente sobre a solidariedade passiva da União para com as obrigações contraídas pela Eletrobrás, sobre a pretensa natureza tributária do empréstimo compulsório da Eletrobrás, sobre a falta de disposição legal expressa proibindo a compensação destes créditos, sobre competência da Secretaria da Receita Federal para restituir os valores relativos às obrigações da Eletrobrás etc. Todas estas alegações não serão aqui minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará no voto deste Acórdão. Por fim, se reserva o direito de produzir provas posteriormente ao período previsto para impugnação (folha 138). Posteriormente ao pedido de restituição, mas antes ainda de qualquer decisão administrativa acerca do pleito, a contribuinte, utilizando-se de prerrogativa prevista na legislação tributária, apresentou declarações de compensação nas quais o crédito contra a Fazenda Nacional é o mesmo discutido no âmbito do pedido de restituição. As compensações instrumentadas por tais declarações de compensação foram analisadas pela Delegacia 2 Processo n° 13973.000125/2005-05 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.048 Fl. 176 da Receita Federal em Joinville/SC no âmbito do processo n.° 10920,001436/2005-19, sendo lá caracterizadas como não- declaradas, com fulcro no artigo 74, parágrafo 12.°, inciso II, alínea "e", da Lei n.° 9.430/1996, e em face da mesma razão usada para o indeferimento da restituição objeto do presente processo: falta de competência da SRF para apreciar pedido de restituição estribado em título emitido pela Eletrobrás. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS no 8.453, de 1/08/06, fls. 140/143: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 29/02/2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO DE RESTITUIÇÃO E PROCESSO COM COMPENSAÇÃO TIDA POR NÃO-DECLARADA - COMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO - A opção do contribuinte de apresentar declarações de compensação utilizando-se de créditos já incluídos em pedido anterior de restituição, desloca para a esfera do processo referente às compensações a decisão acerca do reconhecimento do direito creditório, mormente quando as compensações foram tidas como não-declaradas. Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não declarada. Às fls. 144 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 145/152, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. Às fls. 154/156 é tratado da intempestividade do recurso interposto anteriormente à decisão da DRJ. Às fls. 158/171 o contribuinte se insurge quanto á intempestividade e requer o prosseguimento do feito. Após, é dado seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. 3 Processo n° 13973.000125/2005-05 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.048 Fl. 177 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Na medida em que a decisão recorrida entendeu por bem declarar como tempestivos os recursos interpostos, não há que se discutir este tema neste momento. Também entendo não haver concomitância com o outro processo de compensação protocolado, já que este processo foi interposto primeiro, e dele deve ser feita a análise. Adentrando ao tema, entendo que a pretensão da recorrente não merece guarida. Como se verifica dos autos, o presente recurso busca, em síntese, a restituição de valores a título de Obrigações da Eletrobrás com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A tese já é por demais conhecida neste Conselho, motivo pelo qual transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, então da Primeira Câmara deste Conselho, ao votar no Acórdão 301-32.156, que, por sua vez, adotou a posição da Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim sobre assunto semelhante: Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D 'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do principio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II — a compensação; 4 Processo n° 13973.000125/2005-05 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.048 Fl. 178 III — a transação; IV—reilliSSãO: V—a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1 0 a 4°. VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X — a decisão judicial passado em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001). Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CIN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁ S, denominados de Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei no 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. 5 Processo n° 13973.000125/2005-05 S3-CIT2 Acórdão n.°3102-00.048 Fl. 179 Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1 0, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — UM, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — N7'Ns) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da divida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CIN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis n's 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n" 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 70 do Decreto-lei n" 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: DO correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; 6 Processo n° 13973.00012512005-05 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.048 Fl. 180 1:1 1:1 decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). 00 Ás "Obrigações da Eletrobrós — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁ S, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinaçã o dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: 7 Processo n° 13973.000125/2005-05 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.048 Fl. 181 "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRAS instituída pelo art. 40 da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 50 da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1 0 de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 30 da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "(os grifos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁ S, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁ S emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1 0 (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei n° 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de dzferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será 8 Processo n° 13973.00012512005-05 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.048 Fl. 182 identificada por uma letra, seguida do ano da emissão ".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: 1. não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5" do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; 2. o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; 3. os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; 4. não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Na j'ional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 40 da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. (.). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, ressalto que a matéria já foi objeto de Súmula por este 3° Conselho de Contribuinte: 9 Processo n° 13973.000125/2005-05 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.048 Fl. 183 _.... Súmula 3°CC n° 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Ante o exposto, \r ito por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. it LUCIANO Lor • o ALME D ' MORAES 10

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Numero do processo: 10675.004850/2004-30
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/03/1969 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SÚMULA N° 6 DA 3ª TURMA DA CSRF. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo a Terceira Seção, nos casos que versem sobre esta matéria, aplicar a súmula n° 6 da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.061
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, aplicando-se a súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/03/1969 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SÚMULA N° 6 DA 3' TURMA DA CSRF. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo a Terceira Seção, nos casos que versem sobre esta matéria, aplicar a súmula n° 6 da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 2' TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, aplicando-se a súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes. 44.--1-ruk.-- eCIA HELEWA TRAJANO D'AMORIM Presidente h"pwcsteo r4-e)v„... • MARCELO RIBEIRO NOGUE Relator Processo n° 10675.004850/2004-30 S3-CIT2 Acórdão n.°3102-00.061 Fl. 296 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 10675.004850/2004-30 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.061 Fl. 297 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo do pedido de restituição 01. 01) de R$ 101.657,89, cujo direito creditório seria relativo a título emitido pela Eletrobrás, no ámbito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituído pela Lei 4.156, de 1962. A DRF (fls. 214/218), após transcrição de trechos de acórdão proferido na DRJ/Curitiba, conclui que a Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciação de pedidos de restituição de Empréstimo Compulsório da Ele trobrás com tributo e contribuição sob sua administração, por falta de previsão legal. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 224/251, na qual alega, em síntese, que: essa deverá ser recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos moldes do art. 151, HL do C7'N c/c art. 17, 11, da Lei 10.833/2003; a responsabilização solidária da União está expressa no § 3 0 do art. 4" da Lei 4.156/62, fundamento que se confirma pela natureza tributária das obrigações em questão, sendo que é responsabilidade da Receita Federal a cobrança de tributos e contribuições federais. Cita o art. 275 do CCB e 125 do CTN; empréstimo compulsório tem natureza tributária, conforme pacífica doutrina e jurisprudência. Disserta sobre o tema; o STJ entende ser vintenária a prescrição que tem início vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas (prazo para resgate). Após esse prazo inicia-se a contagem do prazo prescricional, que também é de 20 anos, implicando na consumação da prescrição transcorrido o lapso temporal de 40 anos contados da aquisição compulsória das obrigações (data de sua emissão); o crédito solicitado é suficiente para atender aos pedidos de - compensação efetuados e amparados na legislação civil, como se verifica no artigo 368 e 369 da Lei 10.426/2002.Destaca o art. 37 da CF; as DCOMP apresentadas seguem regulamentação contida na IN SRF 323/2003; o Conselho de Contribuintes, no acórdão 202-10883, já determinou sua competência para o julgamento de empréstimo compulsório; o entendimento da autoridade administrativa está em desacordo com a IN SRF 210/2002, art. 13. Nesse dispositivo cita-se arrecadação mediante Dal]; criado somente em 1996. A IN SRF 3 Processo n° 10675.004850/2004-30 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.061 Fl. 298 323/2003 vem mais uma vez validar o procedimento efetuado autorizando a compensação com os referidos créditos. A quitação de créditos tributários não se faz unicamente pela via da moeda vigente (art. 3° do C771), sendo razoável a presunção de que qualquer título representativo de dinheiro possa quitar o tributo, ainda mais com crédito de origem tributária como o empréstimo compulsório; o art. 156 do CTN c/c arts 73 e 74 da Lei 9430/1996 e art. I° e parágrafo único do Decreto 2.138/1997 trazem a admissão de restituição ou ressarcimento ao contribuinte para fins de quitação de pagamentos de tributos e contribuições federais. O legislador admitiu a utilização de créditos do contribuinte para fins de compensar débitos vencidos e vincendos sem exigir que decorressem de pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Cita posicionamento de juíza da 1° Vara Federal de São Paulo. A compensação tem lastro em pelo menos cinco fundamentos insertos em nossa constituição: Cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; a União Federal e a Eletrobrás vêm praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários (MP 2181- 45/2001 e Ata de Assembléia Geral das Centrais Elétricas/1988). Portanto, a certeza e liquidez do crédito é reconhecida pela Unido que aceitou aumento de capital social da Eletrobrás, mediante conversão do referido empréstimo compulsório. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/03/1969 Restituição. Título Emitido pela Eletrobrás. Competência. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em título emitido pela Eletrobrás. Embora a relação jurídica constituída quando da exigência de empréstimo compulsório seja Tributária, a relação advinda de sua devolução não o é. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua- peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 10675.004850/2004-30 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.061 Fl. 299 Voto Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. A matéria debatida no presente recurso é bastante conhecida por este Colegiado e está atualmente sumulada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através da Súmula n° 6 do antigo Conselho de Contribuintes: Súmula 3°CC n° 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Sendo as súmulas da Terceira Turma da CSRF de observação obrigatória a este Conselho e versando o mérito deste recurso sobre a admissibilidade de compensação de tributos federais devidos com obrigações da Eletrobrás, VOTO, por conhecer do recurso para negar-lhe provimento, aplicando ao caso o teor da Súmula n° 6 acima transcrita. Sala das Sessões, DF, 26 de março de 2009. an..-C-k_er. MARCELO RIBEIRO NOGUEI 5 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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5294556 #
Numero do processo: 13896.902640/2008-26
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 9ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 49):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP não homologada  requer a  prova  de  sua existência  e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso  e Declaração de Compensação),  com  indicação  equivocada do  Darf (Documento de Arrecadção de Receitas Federais) materializor o pagamento indevido. No  julgamento da manifestação de  inconformidade,  por  sua vez,  a DRJ entendeu que o ônus da  demonstração da liquidez e da certeza do direito de crédito seria do sujeito passivo e que não  havia nos autos prova suficiente nesse sentido.  O sujeito passivo, nas razões recursais de fls. 57 e ss., alega que que, embora  tenha retificado a declaração, cometeu novo equívoco no PER/Dcomp retificadora,  indicando  data  de  arrecadação  (15/03/2004,  ao  invés  de  15/07/2004)  e  valor  do  crédito  inicial  equivocados (de R$ 17.994,13, quando o correto seria R$ 15.685,30). Sustenta que este lapso  não pode afastar o direito à repetição do indébito, porque a verdade material deve prevalecer  sobre a verdade formal. Cita jurisprudência do Carf e requer, ao final, o provimento do recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13896.902640/2008­26  Acórdão n.º 3802­001.953  S3­TE02  Fl. 89          3 O Recorrente teve ciência da decisão no dia 14/12/2011 (fls. 56), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/12/2011  (fls.  57).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido  administrativo.  Tais modalidades  foram  substituídas  pela  autocompensação,  que  ­  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Nesse sentido, destaca­se o seguinte julgado da Turma:  “[...]  PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula a formalização em linguagem competente da extinção do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas  obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.”(Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão nº 3802­001.339. Rel. Solon Sehn. S. 27/09/2012).   No  presente  feito,  nota­se  que  o  sujeito  passivo,  em  duas  oportunidades,  indicou  inadequadamente  a  origem  do  direito  de  crédito,  sendo  a  última  por  ocasião  da  transmissão  do  PER/Dcomp  retificadora.  Nesta,  por  sua  vez,  foram  indicadas  a  data  de  arrecadação  do  Darf  (15/03/2004,  ao  invés  de  15/07/2004)  e  valor  do  crédito  inicial  equivocados (de R$ 17.994,13, quando o correto seria R$ 15.685,30).  Houve,  portanto,  equívoco  na  identificação  do  direito  de  crédito,  fato  que  inviabiliza o aperfeiçoamento do encontro de contas pretendido pelo Recorrente, uma vez que  nem a manifestação de informidade nem o recurso voluntário têm efeito retificador.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                            Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13896.902640/2008­26  Acórdão n.º 3802­001.953  S3­TE02  Fl. 90          5     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10840.002340/88-70
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NULIDADE - E nula a decisão que deixa de apreciar os fundamentos da impugnação do lançamento.
Numero da decisão: 103-11.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão singular em virtude de não ter apreciado as preliminares arguidas
Nome do relator: Ilcenil Franco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:29:55Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:29:55Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:29:55Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:29:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:29:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:29:55Z; created: 2009-07-23T14:29:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:29:55Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:29:55Z | Conteúdo => -4e741N tit`Kt- •;,?_±.,PP-1;.: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10840/002.340/88-70 nlfr Seesdode 08 de janeira. 19 92 eCORaCotee Ini_11 R96 ~mon% 59.488 - PIS DEDUÇÃO Recorrente: CRIS MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA Recorrida: DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP NULIDADE - 2 nula a decisão que deixa de apreciar os fundamentos da impugnação dolan çamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CRIS MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade dA decisão singular em virtude de não ter apreciado as preliminares arguidas. Brasília-DF., em 08 de janeiro de 1992 addell‘i CALDEIRA PRESIDENTE TIC cit RELATOR1110i I4 e ( VISTO EM 4O HO • DA t ;..: PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:2 O Fr xá C V 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consenti ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO e VIC- TOR LUIS DE SALLES FREIRE. DAPIEFP/DIr- SECOS Ni 064/90 as. -r 4-ïjkV:t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10840/002.340/88-70 RECURSONS : 59.488 ACORDAONS: 103-11.896 RECORRENTE: CRIS MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA • 411 RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 08 é exigido deCris Móveis Industrial Ltda., CGC n9 55.992.465/001-68, a Contribuição' para o Programa de Integração Social equivalente a dedução de 5% (cinco por cento) do imposto de renda da pessoa jurídica apuradono processo n9 10840/002.337/88-65. A impugnação de fls. 15/22 apresentada dentro do prazo prorrogado constesta a exigência bem como os acréscimos le- gais. A decisão de fls. 30/31 manteve a exigência basea da no decidido no processo referente ao imposto de renda de pessoa jurídica. O recurso de fls. 35/37 interposto tempestivamen- te fala da vinculação deste processo com o de IRPJ, da falta de previsão legal para imposição de juros moratórios e ratifica os termos da impugnação, itens 07 a 12 nos quais a autuanda em sínte- se diz: - que nenhum efeito produzem atos sob aforma de regulamento por autoridade diversa do Presidente da República e 401" Damemor - «cai Mi 066/*0 SISMO PUOUCO FEDERAL Processo n9 10840/002.340/88-70 Acórdão n9 103-11.896 que o art. 69 do DL n9 2052/83 conferiu ã Secretaria da Receita Fedt ral competência para a fiscalização da distribuição ao PIS, porém ni--, . , declinou as hipóteses que a competência poderia ser exercida,' o qu somente ocorreu com o art. 86 da Lei n9 7450/85; . - que a exigência da correção monetária e da multa em procedimento de ofício também nasceram com o art. 86 da Lei n9 7450/85. • . É o relatório. . 41 VOTO_ _ _ _ Conselheiro ILCENIL FRANCO-Relator; Recurso tempestivo, dele conheço. A decisão de fls. 30/31 não fez qualquer referência aos argumentos da defesa, decidindo o feito fundada no que havia sido decidido no processo de IRPJ, caminhando assim para o denominado "in- cidência reflexa", esquecendo-se de que os processos são autónomos e que assim sendo necessário se faz a análise dos elementos e documen - tos de cada um, de forma a manter o princípio do duplo grau de juris- dição consagrado no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal de _ que trata o Decreto n9 70.235/72. Ante o exposto, entendo que a decisão de fls. 30/31 é nula porque não enfrentou os argumentos da defesa. Por este motivo, voto no sentido de que seja declarada a nulidade apontada e que nova decisão seja prolatada apreciando a defesa de fls. 15/22. 4411 B ) ice , em 08 de janeiro de 1992.11 art$0 IL NII4 -- CO • LATOR Page 1 _0107000.PDF Page 1 _0107200.PDF Page 1

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5044784 #
Numero do processo: 10245.002253/2007-83
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. DEIXOU DE EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de exibir quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias, consoante art. 33, §2º da Lei nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, à luz da disposição contida no art. 106, II, ‘a’ do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídica tributária os dirigentes de órgãos públicos como pessoalmente responsáveis por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2401-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Kleber  Ferreira  de  Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10245.002253/2007­83  Acórdão n.º 2401­003.076  S2­C4T1  Fl. 235          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração –DEBCAD nº 37.108.274­9 que tem por objeto  a exigência de multa imputada ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima,  em  virtude  de  ter  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei n. 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos  2o  e  3o  da  referida  Lei,  combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  10/12),  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em virtude de o Órgão Público não  ter  apresentado ao Fisco diversos documentos  e  livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, relativamente ao período de  01/1997 a 12/2004.  Pela  infração cometida,  foi  aplicada  a multa de R$ 11.951,21,  calculada de  acordo com o artigo 283, inciso II, alínea “j”, do RPS, conforme valor atualizado pela Portaria  MPS  nº  142/07,  considerando  a  ausência  de  atenuantes  e  agravantes  dispostas,  respectivamente, nos artigos 291 e 290 do referido Regulamento.  Em petição de fls.34/36, recebida pela DRF/Boa Vista em 20/12/2007, antes  mesmo de tomar ciência do Auto de Infração em destaque,o recorrente alega que não dispõe da  documentação solicitada, em razão da ocorrência de um sinistro em um depósito (arquivo) da  Assembléia Legislativa Estadual,  proveniente  de  uma  ação  termoelétrica  acidental,  que  teria  destruído os documentos solicitados.   Em 15/01/2008 (fl.40), o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de  Roraima  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  destaque,  que  fora  contra  si  lavrado  com  amparo no art. 41 da Lei n. 8.212/1991, segundo o qual o dirigente de órgão público responde  pessoalmente pela multa aplicada por infração a esta lei e ao seu regulamento.  Contra os termos da acusação fiscal, o Autuado apresentou impugnação à fl.  42/55, aduzindo:  ·  Preliminarmente,  a  decadência  dos  valores  consignados  no Auto  de  Infração, referentes ao período de 01/1997 a 12/2001;  ·  No mérito, alegou ausência de má­fé, culpa e dolo pela não entrega de  documentos,  tendo  em  vista  o  incêndio  ocorrido  nas  instalações  da  Casa  Legislativa  Estadual  no  mês  de  04/2005,  caracterizado  como  caso fortuito.   ·  Por  fim,  argumentou  que  não  poderia  o  agente  público  ou  político  responder  de  forma  direta  e  imediata  pelos  atos  praticados  no  exercício  de  suas  funções,  pois  a  pessoa  jurídica  de  direito  público  responderia objetivamente  pelos  danos  que  seus  agentes  causarem  a  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  terceiros. Complementou ainda que o  art. 41 da Lei 8.212/91 agride  frontalmente o princípio federativo, na medida em que daria causa a  invasões  indevidas  da  fiscalização  previdenciária  na  esfera  de  organização,  de  auto­governo,  de  auto­legislação  e  de  auto­ administração.   Ao apreciar  a  impugnação apresentada pelo  então Autuado,  a Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou procedente o lançamento, sob  os fundamentos a seguir sintetizados:  ·  Quanto à preliminar de decadência, a despeito da situação se referir a  período  de  ocorrência  de  fato  gerador  alcançado  pelos  efeitos  da  Súmula  Vinculante  nº  08/2008,  a  infração  refere­se  a  não  apresentação  ao  fisco  de  diversos  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  correspondente  ao  período  de  01/1997  a  12/2004.  Sendo  o  valor  da  multa  um  valor  único,  não  interessa  a  quantidade  de  infrações  cometidas  ao  dispositivo  legal  objeto da autuação, pelo que a não apresentação de livros em relação  ao exercício de 2004 já afasta a decadência do lançamento;  ·  No  mérito,  concluiu  que  a  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima,  após  a  destruição  de  seus  documentos,  de  acordo  com  as  normas  que  disciplinam  a  matéria,  deveria  efetuar  vários  procedimentos,  dentro  do  prazo  de  quarenta  e  oito  horas,  com  o  objetivo de tornar público o ocorrido e dar início à regularização dos  livros e documentos que substituirão os extraviados.  ·  No  tocante  ao  argumento  de  que  não  poderia  o  agente  público  ou  político responder de forma direta e imediata pelos atos praticados no  exercício  de  suas  funções,  bem como que  o  art.  41  da Lei  8.212/91  agrediria frontalmente o princípio federativo, expôs que a atividade de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, consoante disposto no art. 142 e parágrafo único do CTN.  Contra a decisão proferida pelo Colegiado a quo, o Recorrente, devidamente  intimado em 27/01/2009 (AR­ fl. 100), interpôs recurso voluntário às fls. 102/112, sustentando  a improcedência da acusação fiscal e reiterando as razões de impugnação.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10245.002253/2007­83  Acórdão n.º 2401­003.076  S2­C4T1  Fl. 236          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto e passo a julgá­lo.   A  presente  autuação  trata  de  penalidade  imputada  ao  Presidente  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima,  nos  termos  do  revogado  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991, que assim dispunha:   Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivos  desta  lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Ocorre, entretanto, que esta penalidade não pode ser mantida, conforme será  a seguir demonstrado.  O  dispositivo  legal  em  debate  vinha  sendo  reiteradamente  julgado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, até que foi revogado pela Lei nº 11.941/2009.  Diante  da  revogação  do  citado  dispositivo  legal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais tem afastado a responsabilização do gestor, com amparo no  art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­  em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  trata­locomo  contrário  a  qualquer  exigênciade  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  nãotenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Tais decisões tem se amparado no Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de  02/02/2009, que prega a retroatividade da lei que deixou de definir a conduta como infração,  para afastar a possibilidade de responsabilização do gestor público.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6    22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n° 8.212/1991.  Este entendimento, inclusive, foi pacificado por esse Tribunal Administrativo  de Recursos Fiscais, que editou a seguinte Súmula:  Súmula CARF nº 65:  Inaplicável a responsabilidade pessoal do  dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa  jurídica de direito público que dirige.  Desta  forma,  conclui­se  que  o  lançamento  em  debate  deve  ser  julgado  totalmente improcedente em razão de ter sido lavrado contra o Sr. Antônio Mecias Pereira de  Jesus, na qualidade de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  integralmente  a  exigência  consubstanciada no DEBCAD nº37.108.274­9.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 14041.000096/2004-76
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PAF — RECURSO DE OFÍCIO — REMESSA NECESSÁRIA — CONHECIMENTO — Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art, 34 do Dec. n.° 70,235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9,532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNE. SALDO EM 31/12/1989. CORREÇÃO DA PARCELA REMANESCENTE EM 1991. Nos termos do art. 40, do Decreto nº 332/91, cabe a a correção do saldo de lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1989 pela diferença percentual entre os índices IPC e BTNF, apenas relativamente à parcela remanescente em 1991, já considerada a realização porventura efetuada em 1990. Constatado erro de fato nos assentamentos da SRF, correta a exoneração procedida pela autoridade de 1º grau. ADICIONAL. RENDIMENTO NOMINAL DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUSÃO, Nos termos do art. 67, parágrafo 5°., da Lei nº. 8.981/95, as rendimentos de aplicações financeiras existentes ao final de 1994 podem ser excluídos da base de cálculo do Adicional, quando incluídos na apuração do Lucro Real.
Numero da decisão: 1102-000.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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BRASILIA/DF Interessado CIMENTO TOCANTINS S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 PAF — RECURSO DE OFÍCIO — REMESSA NECESSÁRIA — CONHECIMENTO — Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art, 34 do Dec. n.° 70,235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9,532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n.° 3, de 0.3 de janeiro de 2008. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNE. SALDO EM 31/12/1989. CORREÇÃO DA PARCELA REMANESCENTE EM 1991. Nos termos do art. 40, do Decreto no. .332/91, cabe a a correção do saldo de lucro inflacionário acumulado existente em .31/12/1989 pela diferença percentual entre os índices 1PC e BTNF, apenas relativamente à parcela remanescente em 1991, já considerada a realização porventura efetuada em 1990. Constatado erro de fato nos assentamentos da SRF, correta a exoneração procedida pela autoridade der, grau ADICIONAL. RENDIMENTO NOMINAL DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUSÃO, Nos termos do art. 67, parágrafo 5°., da Lei no. 8.981/95, as rendimentos de aplicações financeiras existentes ao final de 1994 podem ser excluídos da base de cálculo do Adicional, quando incluídos na apuração do Lucro Real,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. • - IV ti Pr MAL • QUIA -PESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatara EDITADO EM: Cl 1 ST 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros lvete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Barreto, José Sergio Gomes (Suplente convocado), Manoel Mota Fonseca e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) 2 Ne Pi acesso n" 14041 000096/2004-76 S1-C1T2 Acórdão n " 1102-00231 Fl 2 Relatório Trata-se de lançamento para o IRP.I consubstanciado no auto de infração às 01/12, referente ao ano-calendário 1999, por falta de adição de lucro inflacionário na determinação do lucro real. O saldo remanescente em 31/12/1998, tem realização inferior ao percentual mínimo. A divergência apontada decorre dos seguintes fatos: a) no primeiro semestre de 1986 não foi escriturado o diferimento do lucro inflacionário; b) no 20 , semestre do mesmo ano foi aplicado fator de correção monetária inferior ao devido, bem como no ano de 1989; c) erro na determinação da correção monetária complementar (IPC/BTNF) cio saldo existente em 31/12/89 (nos termos do art. 40 do Decreto no, 332/91), vez que reduziu deste saldo o montante realizado em 1990; cl) adicional de IR calculado a menor na DIPJ/2000. Impugnação de fl.s. 64/80, acosta documentos às II. 81/265, em 16/09/2004, alegando, em síntese: Quanto ao Lucro inflacionário a divergência entre o seu saldo e aquele controlado pela SRF é decorrente de incorreções próprias e da administração tributária (sistemas da SRF):. Para apurar o correto lucro inflacionário pendente de realização elaborou o demonstrativo às fl. 103/111 Assim explica: No ano 198.5 a divergência existente ao . final do ano- calendário 198.5 apontada decorreu de arredondamentos a maior praticados pelo sistema da SRF. 1986 - 1°. semestre — o regisfi o do ch. ferimento do lucro inflacionário no valor de Cz$ 1.345.547,28 está indicado na f! 1.2, verso, da parte A do Lalur no 1 em anexo, incluso no saldo de Cr$ 9.208.409,75, legistrado na linha de 30 06.86 da . 11. 26, da parte B do mesmo Laher, .sendo • Cr$5 218.640.116 de saldo em 311285 .x 0,5067 de fator de correção = Cr$ 7 862.86.2,47 de lucro inflacionário corrigido Cz$ 1.34.5.547,28 de lucro inflacionário do período = Cz$ 9.208.409,75. Neste período, ainda que não mencionado pelo Auditor; há outra incorreção no sistema da SRF, que é o índice referente ao fator de correção. Utilizou em seu Lahtr o Mor 1,.5068 e a SRF utilizou o fator 1,4567. Para o cálculo do índice aplicado, utilizou a seguinte sistemática • divisão do valor da OTN (Cr$ 106,40) pelo valor da ORTN de dezembro/85 (Cr$ 70.613,67), consoante o disposto no Decreto-Lei no 2 287/86, 'itt 9102j. 3 que revogou o regime de correção monetária das demonstrações. financeiras previsto nos ai t. 39 a .52 do decreto-lei no 1 .598/77, AC 1986 — 2". sernestr e — o fator de correção por si utilizado está correto, pois de acordo com o Decreto-Lei no 2 308/86, a correção monetária das demonstrações financeiras do periodo- base encenado em 31/12/86 era apurada com base no valor pio rata da OTN em .31/12/86 de Cz$ 119,49 Assim, utilizando-se da IN ,SRF no. 150/86, que determinava que a correção deveria ser procedida com a observância da mesma sistemática que vigorou na correção dos periodos anteriores, chegou-se ao .seguinte valor. OTN Der/86 (119,49) / OTN Cz$ 106,40 = 1,1230. Então, correio o saldo de lucro inflacionário a realizar em .31/12/86, no valor de Cz$ 8 688 437,00, AC 1987 e 1988 — as divergências decorrem das incorreções cio sistema da SRE apontadas para os anos anteriores, AC 1989 — o Auditor está certo ao afirmar que ,foi utilizado no periodo fator de correção monetário menor Em decorrência disto, recalculou o saldo de lucro inflacionário ao final deste período, que passou a ser de NCz$ 2 003.246,49; AC 1990 — a divergência decorre das incorreções apontadas. para os períodos anteriores; AC 199.1 — ConfOrme fl. 26, verso, do Lalur no 02 e Demonstrativo anexos, para o cálculo da correção monetária complementar pela diferença IPC/BTNF do saldo existente em 31/12/89, deduziu a realização efetuada em 1990, nos termos do Decreto no. 332/91, qual seja NCz$ 344.893,00 (resultante da aplicação do percentual de realização de 17,2168% _sobre o saldo do lucro inflacionário existente em 1989); AC 1992 a 1998 — as divergências apontadas refèrem-se às incorreções até o ano 1991, já esclarecidas nos itens anteriores, Confirme demonstrativo anexo, o valor cio lucro inflacionário pendente de realização, após a correção te:M . e/lie ao ano 1989, é de R$ 42 057,63. Com base neste valor, efetuou o recálculo do IRRI, apurando um imposto de R$ 6308,65 e adicional de R$ 4.207,76. 1) .0},mo que efetuará o pagamento deste montante, acrescido da multa de 75%, .juntando, após, o Dar/ respectivo, Adicional — efetuou o cálculo do adicional conforme o disposto no art 67, parágrafi) 5"., da Lei no 8.981/95. Assim, apurou R$ 4.603 624,31 de adicional de imposto de renda (RS 55 135 378,02 subtraído de R$ 240.000,00 e subtraído de R$ 8 859. 134,97, este Ultimo referente a rendimentos nominais das aplicações financeiras de 1994, e multiplicado por 10%). Vem mantendo desde 1994 as aplicações, segregando em sua escrituração contábil os valores respectivos,. Requer que seja julgada improcedente a autuação, cancelando- se a exigência tributária Nos termos do an 151, III, do CTN, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, Ptolesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, 4 PI °cesso n" 14041 000096/2004-76 S1-C1T2 Acóvdrio n° 1102-00,231 Fl 3 Protesta pela realização de perícia, na forma do ar! 16, IV, parágralb do Decreto no 70 235/72, c/c mi. 38 da Lei no. 9 784/99. Para tanto, nomeia perito e arrola seus primeiros quesitas; A decisão de fis.282/291, está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário. 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF. SALDO EM 31/12/1989. CORREÇÃO DA PARCELA REMANESCENTE EM 1991. Nos termas cio art. 40, do Decreto no 332/91, cabe a a correção do saldo de lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1989 pela diferença percentual entre os índices 1PC e BTNF, apenas relativamente à parcela remanescente em 1991, já considerada a realização porventura efetuada em 1990 ADICIONAL RENDIMENTO NOMINAL DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. Nos termos do art. 67, parágralb .5" , da Lei no. 8 981/95, os rendimentos de aplicações financeiras existentes ao final de 1994 podem ser excluídos da base de cálculo do Adicional. Os rendimentos devem ter sido incluídos na apuração do Lucro Real. Julga, por unanimidade de votos, improcedente o lançamento e ,tendo em vista que o crédito tributário foi exonerado em valor superior ao limite de alçada, R$ 500,000,00, nos termos da Portaria no. .375/2001, art. recorre de oficio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Este é o Relatório i‘ 5 Voto Conselheiro lvete Malaquias Pessoa Monteiro, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O lançamento se dá por falta de realização do lucro inflacionário nos percentuais mínimos determinados por lei. As diferenças são verificadas no ano calendário de 1999.. Há, ainda,cobrança sobre o adicional do imposto de renda devido nesse ano. A folha de continuação do auto de infração, consigna que a Contribuinte fora autuada, pelo mesmo motivo, "falta de realização do lucro inflacionário", referente ao ano calendário de 1996, objeto do Processo 10166.01634712001-24, O lançamento decorre dos ajustes realizado na conta referente ao lucro inflacionário realizado e utilizo os bem fundados argumentos expendidos pela autoridade julgadora de 1 `) , grau, por bem definir o litígio: "Para facilitar o entendimento do juízo alcançado ao final do voto, realizarei uma análise das alegações do Auditor e do .sujeito passivo por ano-calendário. AC1978 7 Em relação a este período, conforme demonstrativo à 11 10.5, a divergência de saldo entre os controles do Sapli e do sujeito passivo decorreu unicamente do .fato de que este considerou nos cálculos as casas decimais (Centavos), enquanto aquele truncou no algarismo da unidade, ai redondando-o. 8 Esclareço que não há qualquer irregularidade no sistema da MU", vez que as infirmações constantes da D1RPJ não continham informação quanto às casas decimais. AC1979 9 Para este per iodo, consoante demonstrativo à fl 10.5, o contribuinte efetuou o cálculo da correção com o valor do fator de correção arredondado na sexta casa declina!, quando deveria ter feito na quarta casa decimal, conforme consta do Sapli. Tal regra legal era de seu conhecimento, tanto que em outros períodos procedeu confirme os controles da SRF (anos 1988, 1987, 1985, 1984, 1983, 1982, 1981, 1980, 1990, 1991, 1992, 1993 etc). Logo, a divergência decorreu de em co do sujeito passivo AC 1980 a 1984 10 Para estes períodos, as divergências são conseqüência das diferenças de aproximação que o contribuinte adotou equivocadamente nos anos 1978 e 1979, acima esclarecidas. AC 1985 6 Plocesso n° 14041. 000096/2004-76 sl-c1T2 Acórdão n " 1102400.231 Fl. 4 11.Confbrme demonstrativo à .f l. 107, o contribuinte efetuou o cálculo da correção com o valor do fator de correção arredondado na sexta casa decimal, quando deveria ter feito na quarta casa decimal, conforme consta do Sapli Tal regra legal era de seu conhecimento, tanto que em outros períodos procedeu conforme os controles da SRF (anos 1988, 1987, 1985, 1984, 1983, 1982, 1981, 1980, 1990, 1991, 1992, 1993 etc). AC 1986 12.Relativamente a este período, o sujeito passivo cometeu dois erros em seu controle ('17• 107/108), quais sejam. Fator de correção do 1". semestre —O fator de correção do 1° . semestre correto de 1,4.567, conforme cálculo demonstrativo a seguir: 102,86 (OTN pro rata .fixado no ADN no. 01/87) / (valor truncado na segunda casa decimal do resultado da divisão da ORTN de dezembro de 1985, Cr$ 70 613,67, por 1.000, em virtude da mudança da moeda de Cr$ para Cz$,. na mudança de moeda trunca-se o resultado a partir da 3" casa decimal) = 102,86 / (70,613,67 1 1000) = 102,86 / 70,61 = 1,4567, Fator de correção 2". semestre —O . fator de correção do 2" semestre correto é de 1,1617, confarme cálculo demonstrativo a seguir .. 119,49 (OTN pro rata fiscado no ADN no. 01/87 para o mês de dezembro de 1986) / 102,86 (OTN pro rata lixado no ADN no. 01/87 para o mês de junho de 1986) 1,1617 (arredondamento de 1,16167 - o resultado da correção deve ser calculado até a 4 0. casa decimal, desprezando-se as demais quando a .5". for inferior a 5 e aumentando a 4" casa em mais uma unidade, quando a .5", for igual ou superior ao algarismo .5). AC 1987 e 1988 13.As divergências decorreram apenas das diferenças de aproximação que o contribuinte adotou equivocadamente nos anos 1978, 1979, 1985 e 1986. AC 1989 14.Para este ano, o próprio contribuinte reconheceu o equívoco cometido por ele na apuração do fator de correção, estando, pois, correto o controle do Sapli 4C1990 15.4 divergência decorreu apenas das diferenças de aproximação que o contribuinte adotou equivocadamente nos anos 1978, 1979, 198.5, 1986 e 1989 AC 1991 - diferença IPC/BTNF do saldo de lucro inflacionário em 31/12/89 16 O .sujeito passivo alegou que a parcela do lucro inflacionário existente em 31/12/1989 que tenha sido realizada no ano 1990 não se submete à regra de correção do ar! 40 do Decreto no. 7 332/91, vez que o dispositivo exige que o valor registrado na parte B do Lalur em .31/12/89 constitua adição a partir de 1991 17.Para analisar o argumento apresentado, transcrevo abaixo o inteiro teor do art. 40 do Decreto no 332/91: Ai 1, 40 Os valores que constituirão adição exclusão ou compensação a partir cio per iodo-base de 1991, registrados na parte 8 do livro de Apuração cio Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na .forma deste capítulo, e a diferença de correção será registrada em .folha própria cio livro, para adição, exclusão ou compensação na deter minaçào do lucro real, a partir do per iodo-base de 1993. (grifei) 18.Pelo dispositivo, está claro caber a correção do saldo de lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1989, pela diferença percentual entre os índices IPC e BINE ., apenas relativamente à parcela remanescente em 1991, já considerada a realização porventura efetuada em 1990. Ou seja, o fator de correção deveria incidir tão somente sobre o montante de lucro inflacionário restante controlado na parte B do Laher no início de 1991, que tenha decorrido do saldo existente eia 1989 19. No caso, o .snjeito passivo não apurou lucro inflacionário no ano 1990, cabendo considerar que todo o valos realizado nesse ano foi decorrente do saldo existente em .31/12/1989. Logo, caberia a correção pela diferença IPC/BTNF apenas da parcela que não fbi realizada em 1990 20 Acontece que o sistema Sapli efetuou automaticamente a correção de todo o saldo existente em .31/12/1989, confbrine pode ser visto na linha 7, do quadro referente ao período-base 1991, do demonstrativo do Sapli acima mencionado Senão vejamos.- NCz$ 2.014 105,00 x 9,496 (fator dif. erença IPC/BTNF) x 5,7682 (fator de correção para o ano 1991) = Cr$ .110.322.252,00 (após cada multiplicação, os centavos são truncados) Tal procedimento não dee()) reu de erro do sistema, mas sim de ser este o entendimento dado ao art 40 do Decreto no. .332/91 pelo órgão gestor do sistema (Coordenação Geral de Fiscalização - Colis). 21 .Então, cabe retificar de oficio tal erro, vez que acarretou a elevação indevida do saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995 Para tanto, apliquei o percentual de realização efetuado pelo contribuinte eia 1990, qual seja, 17,1240%, no saldo existente em 31/12/1989, a fim de obter o valo) . realizado antes da aplicação do Mor de correção do ano 1990 (variação da BTNE). 22 Como resultado obtive o valor de R$ 344 89.5,00 (= 0,171240 x NCLS 2.014.105,00, retirando os centavos), que representa o montante do saldo de 1989 que fai realizado em 1990 Este valor deveria ter sido excluído do saldo de lucro inflacionário existente em .31/12/89 para fins de aplicação do fator diferença IPC/BTNF, em cumprimento ao disposto no art 40 do Decreto no. 332/91 Então, aplicando sobre este montante o fiam- de correção referente à diferença IPC/BTNF (9,496) e o finor de correção referente ao ano 1991 (5,7682), obtive o valos- de CrS po, 8 ,d1) Processo n" 14041 000096/2004-76 sl-C1 T2 Acól diio n " 1102-00.231 Fl 5 18.891.564,00, que deve ser excluído no sistem Sapli no ano 1991 23. Por questões operacionais do sistema &Mi (definição estabelecida pela Co/is), tal montante não pôde .ser excluído diretamente da linha 7, cio quadro referente ao período-base 1991, do demonstrativo do Saph ("Lucro Inflac. A Realizar em ..U/12/89 — Dif IPC/BTNF'), motivo pelo qual utilizei a linha 4 (Lucro Inflacionário realizado — Demais Atividades) para concretizar a alteração no Sapli, confirme pode ser visto no mesmo demonstrativo por mim anexado às . 11. 276/280, O valor anteriormente registrado na linha 4 era de Cr$ 171.413.337, 00, passaria, então, a ser de Cr$ 190 304.901,00 (= Cr$ 171 413.337,00 -1- Cr$ 18.891..564,00), diminuindo o saldo final acumulado exatamente no montante apurado no item anterior. 24.Além disso, .foi feita uma normalização no sistema pela Co/is em 27/04/2006 no ano-base 1991, em cumprimento à SCI Cosi! 23/2004, para .fins de dar baixa por decadência de parcela cuja realização era obrigatória, mas não .foi realizada pelo contribuinte, muito menos lançada pela SR17. Foi excluído o montante de Cr$ 793 313,00 (11. 275) Se simplesmente fosse aumentada a realização no montante especificado no item acima, o sistema automaticamente eliminaria tal exclusão, de direito do contribuinte, pois o percentual de realização ficaria superior ao mínimo legal. Então, para não acarretar qualquer prejuízo ao contribuinte, deve ser adicionado o valor de Cr$ 793 313,00 ao montante de Cr$ 190.304.901,00, totalizando um valor a ser infirmado na linha 4 de Cr$ 191.098.214,00. 25.Tal alteração provocou redução do saldo de lucro inflacionário em 31/12/1995, que passou a ser de R$ 15.637.325,9.5, conforme demonstrativo às f1 276/280. .Além disso, consta do demonstrativo que todo o saldo Ibi realizado até 1997 (neste ano com baixa por decadência decorrente de normalização da Co/is), não restando valor a realizar no ano 1999 26.Em vista disso, o lançamento é improcedente nesta parte. Do adicional 27. Consoante do disposto no art. 67, parágrafo 50., da Lei no. 8.981/9.5, e a orientação contida na instrução de preenchimento do PGD DIRI/2000, ambos transcritos abaixo, os rendimentos nominais de aplicações financeiras existentes em 31/12/1994 poderiam ser excluídos da base de cálculo do adicional em 1999. Au t 67 ( .) § .5" Osiendimentos das aplicações .financeiras de que nata este artigo, pioduzidas a partir de 1"de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do hnpo.slo de lenda de que nata o art 39 PGD DIPI/2000 — Instrução de Preenchimento —Linha 13/0.3 — Adicional Esta linha será preenchida automaticamente pelo Programa Gerador da D1PJ e indicará o valor do adicional do imposto de tenda, j9 calculado com observância do disposto no subitens 7 1 4.1 2 imestral) ou 7 1 .5 2 11 (apuração anual) deste manual O valw do adicional .será determinado mediante a aplicação da aliquota de 10% (de: por cento) sobre a parcela do lucro real, determinado pela soma dos valores positivos indicados na Linha 10/38 - Lucro Real (Atividades em Gelai e Atividade Rural), que exceder a R$20 000,00 (Vinte mil reais) multiplicado pelo número de meses do per iodo de apta ação Atenção A pessoa juridica que aufei ir, durante o ano-calendái ia, rendimentos nominais de aplicações financeiras de renda Na, de °per ações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouiD, ativo finalleeirO, e de fundos e clubes de investimento, evistentes em 31/12/1994, poderá excluir tais rendimentos da base de cálculo do adicional (Lei n° 8.981, de 1995, mis 67, 5"e 73, 7") 28 Na espécie, conforme planilhas e cópias do Razão às .11 249/265, o sujeito passivo conseguiu comprovar a existência de tais rendimentos no montante de R$ 8.859.134,97, decorrentes' de aplicações efetuadas em 1994. 29 Além disso, analisando sua DIPJ/2000 à fl 175, verifica-se que a receita financeira declarada (R$ 18 461 860,74) é suficiente para abranger o montante de rendimento nominal de aplicação .financeira indicado no item anterior, o que leva à conclusão de que este rendimento foi considerado na apuração do Lucro Real 30 E111 vista do exposto, entendo ser direito do contribuinte efetuar a dedução dos rendimentos nominais antes mencionados da base de cálculo do adicional Fazendo-se os cálculos, o adicional devido seria de R$ 4.603 624,31, exatamente o montante apurado pelo contribuinte e declarado em sua DIPI. (R$ 5,5 135.378,02 - R$ 240 000,00 - R$ 8.8.59 134,97) .x 10% = R$ 4.603 624,31 3/Resta conchal-, pois, ser o lançamento implocedente nela parle (— Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 2.. Turma de Julgamento da DRJ em Brasilia/DF, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada na correta interpretação dos fatos , à luz da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação, Nessa conformidade NEGO provimento ao recurso de oficio interposto, $ P f _,,,PESSOA MONTEIRO 10 Processo 0" 14041 000096/2004-76 SI -C 112 Acórdão o " 1 1 02-00.23 1 r i . 6 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009.. Brasília, g 1 sET 20-10 . f JOSÉ ,.. ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da I" Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ I apenas com ciência; [ I com Recurso Especial; [ } com Embargos de Declaração; l 1 11

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5275963 #
Numero do processo: 12448.734242/2011-91
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL - BASE DE CÁLCULO As regras de dedutibilidade de despesas, dirigidas expressamente à apuração do lucro real, não se aplicam de forma reflexa à Contribuição Social sobre o Lucro. Por isso, na inexistência de dispositivo legal que determine a adição de determinada despesa para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, não há como exigi-la.
Numero da decisão: 1401-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) para excluir o lançamento da CSLL, vencido o Conselheiro Bezerra, que negava provimento; b)em relação o lançamento do IRPJ que restou mantido, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Maurício Pereira Faro, que davam provimento integral. (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.734242/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­000.962  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  CIA DE CIMENTO PORTLAND LACIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  DESPESA DESNECESSÁRIA.   É indedutível o valor pago com finalidade de afastar aplicação de multa por  infração contra a ordem econômica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL ­ BASE DE CÁLCULO  As regras de dedutibilidade de despesas, dirigidas expressamente à apuração  do lucro real, não se aplicam de forma reflexa à Contribuição Social sobre o  Lucro. Por  isso, na  inexistência de dispositivo  legal que determine a adição  de determinada despesa para  fins de apuração da base de cálculo da CSLL,  não há como exigi­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  a)  para  excluir  o  lançamento  da CSLL,  vencido o Conselheiro Bezerra, que negava provimento; b)em  relação o  lançamento do  IRPJ  que restou mantido, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Maurício  Pereira Faro, que davam provimento integral.   (assinado digitalmente)  JORGE CELSO FREIRE DA SILVA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 42 42 /2 01 1- 91 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 1401­000.962  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 329­330):  Tem  origem  o  presente  processo  nos  autos  de  infração  de  fls.  167/176, lavrados pela DRF Rio de Janeiro 1­ RJ, contra Cia de  Cimento Portland Lacim, relativos ao ano calendário 2007, para  exigir  o  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ no  valor de R$ 9.874.868,13 e a CSLL no valor de R$ 2.508.719,43,  acrescidos  de multa  proporcional  de  75%  e  de  juros  de mora,  bem  como  para  retificar  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa da CSLL.  Conforme consta dos autos de infração e do Relatório Fiscal de  fls. 161/166, foi constatada a infração a seguir resumida:  •  O  autuado  deduziu  indevidamente  a  despesa  de  R$  43.000.000,00,  relativa  à  contribuição  ao  Fundo  de  Direitos  Difusos,  prevista  no  Termo  de  Compromisso  de  Cessação  de  Conduta  (TCC),  firmado  com  o  Conselho  Administrativo  de  Defesa Econômica (Cade);  • De acordo com o referido termo, o autuado obrigava­se a fazer  o  pagamento  e  a  cessar  a  prática  lesiva  às  condições  concorrenciais  do mercado de  cimento,  em  troca  da  suspensão  do  processo  administrativo,  contra  ele  instaurado,  acerca  da  aplicação dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.884/94 (que tratam das  infrações da ordem econômica);  • A  despesa  é  indedutível  na  apuração do  IRPJ  e da CSLL,  de  acordo  com  os  artigos  47  da  Lei  nº  4.506/64,  299  do  RIR/99  (REGULAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA,  APROVADO  PELO DECRETO Nº 3.000/99) e 13 da Lei nº 9.249/95, por não  ser necessária nem usual à ativida de desenvolvida; e  • O compromisso do pagamento decorre de processo gerado em  virtude  de  infrações  cometidas  contra  a  ordem  econômica,  situação  que  é  incompat  ível  com  o  desempenho  regular  da  atividade da empresa.  Cientificado  das  autuações  em  18.10.2011  (fls.  168  e  173),  o  autuado  apresentou,  em  11.11.2011,  a  impugnação  de  fls.  225/240, alegando, em síntese, que:  a) Por ser empresa do estratégico setor de produção de cimento,  segmento  que  conta  com  pouquíssimas  empresas  atuantes  no  Brasil,  é  frequentemente  fiscalizada  por  órgãos  como  o CADE  (assim  como  as  suas  concorrentes  também  o  são).  Por  esse  motivo,  encontra­se  usualmente  envolvida  com  questões  de  fiscalização quanto à preservação das condições concorrenciais  no mercado nacional, situação inerente à sua atividade;  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 b) Assim, é inerente à sua atividade a adoção de procedimentos  de  adequação  e  prevenção,  a  fim de  ajustar  a  sua  conduta  em  relação às práticas concorrenciais no mercado;  c)  O  referido  TCC  teve  como  objetivo  suspender  o  processo  administrativo  iniciado  em  desfavor  de  oito  empresas  do  ramo  de cimento (que representavam 90% do mercado), dentre elas o  autuado,  com  o  propósito  de  apurar  suposta  ocorrência  de  infrações à ordem econômica no mercado;  d)  Por  isso,  o  pagamento  realizado  atende  ao  critério  de  necessidade  porque,  a  contribuição  pecuniária  estabelecida  no  TCC possui intrínseca relação com as atividades da empresa;  e) O pagamento é necessário pois reduz de forma significativa os  potenciais ônus financeiros a serem arcados pelo investigado em  eventual condenação;  f)  A  celebração  do  TCC  e  o  pagamento  da  contribuição  pecuniária  obrigatória  destinaram­se  a  evitar  qualquer  condenação que pudesse trazer maiores custos ou perdas para o  autuado;  g) Como a base de  cálculo da CSLL é o  lucro  líquido e não o  lucro  real,  a  ela  não  se  aplica  o  artigo  299  do  RIR/99,  que  condiciona a dedução à necessidade e usualidade da despesa;  h) Não  há  disposição  legal  que  vede  a  dedução  do  pagamento  em pauta na apuração da CSLL; e  i) Deve­se afastar os juros de mora baseados na taxa Selic, uma  vez que ela não foi criada por lei para fins tributários, conforme  decisão do STF e jurisprudência.  A  1ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento à impugnação, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 327):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESPESA  DESNECESSÁRIA.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  NÃO TRIBUTÁRIA.  É  indedutível  o  valor  pago  com  finalidade  de  afastar  aplicação  de  multa  por  infração  contra  a  ordem  econômica.  CSLL. DESPESA INDEDUTÍVEL.  INFRAÇÃO DE NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  Por  força  da  IN  SRF  nº  390/2004,  é  indedutível o valor pago com finalidade de afastar aplicação de  multa por infração contra a ordem econômica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  20/07/2011  (fls.  339),  a  contribuinte  apresentou  em  17/08/2012  o  recurso  voluntário  de  fls.  342­356,  basicamente  repetindo  os  argumentos apresentados na fase impugnatória.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 1401­000.962  S1­C4T1  Fl. 4          5 Esclareceu  a  recorrente que  a  contribuição  pecuniária  prevista no TCC não  pode ser entendida como multa ou sanção. Afirmou, outrossim, que o CARF entende que as  multas  contratuais  (não  fiscais),  incorridas  em  virtude  da  atividade  específica  da  empresa,  ajusta­se  ao  conceito  de  despesa  operacional  dedutível,  consoante  julgados  referidos  às  fls.  350­351.  É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Indedutibilidade  de  despesas  decorrentes  de  infringência  de  normas  concorrenciais  Conforme  relatado,  no  presente  caso,  após  ter  sido  instaurado  processo  administrativo  tendente  a  apurar  possíveis  infrações  da  ordem  econômica,  o  autuado  (ora  rcorrente)  optou  por  firmar  termo  de  compromisso,  dando  fim  à  suposta  prática  danosa  às  regras da concorrência e realizando a contribuição de R$ 43.000.000,00 ao Fundo de Direitos  Difusos,  livrando­se  assim  dos  riscos  inerentes  ao  prosseguimento  daquele  processo  administrativo.   No entender da recorrente, tal despesa deve ser considerada necessária, pois o  contribuinte  teria escolhido a solução que, ao seu ver,  lhe traria menos perdas. Assim sendo,  em última análise estaria a contribuinte zelando pela continuidade de sua fonte produtora e de  sua atividade.   O  acórdão  recorrido  não  acolheu  este  entendimento  da  contribuinte,  por  entender  que  aquele  processo  administrativo  surgiu  em  razão  da  infringência  de  normas  concorrenciais por parte do autuado, ora recorrente.  No entender do  colegiado  julgador a quo,  “atos  contrários  à  lei  não podem  ser  considerados  necessários  ou  usuais  para  atividade  de  uma  empresa”  (v.  fls.  331).  Consequentemente, as despesas decorrentes destes atos,  tenham elas a natureza de sanção ou  de simples pagamento para prevenir a sanção, devem ser considerados como não necessários  ou não usuais para a atividade da empresa.  Neste sentido, a decisão recorrida considerou que, embora constasse do termo  de  compromisso  firmado  pela  contribuinte  que  o  pagamento  efetuado  ao  fundo  não  tinha  natureza de multa ou sanção, a referida contribuição foi imposta à contribuinte em virtude de  infração à lei, tendo sido efetuado em troca da aplicação de multa.   Por esta razão, entendeu a decisão recorrida que o aludido pagamento deveria  ser  considerado  desnecessário,  sujeitando­se  ao  mesmo  tratamento  tributário  que  seria  dispensado  ao  eventual  pagamento  de  multa  por  infração  às  normas  concorrenciais.  Tais  multas,  como  amplamente  sabido,  são  consideradas  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  conforme Parecer Normativo CST nº 61/1979, que assim dispõe sobre o assunto:  5. MULTAS POR INFRAÇÃO DE LEI NÃO TRIBUTÁRIA  5.1  –  O  §  4.º  do  artigo  16,  do  Decreto­lei  n.º  1.598/77  diz  respeito  especificamente  às  multas  impostas  pela  legislação  tributária. A ele são estranhas as multas decorrentes de infração  a  normas  de  natureza  não  tributária,  tais  como  as  leis  administrativas (Trânsito, Sunab, etc.), penais, trabalhistas, etc.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 1401­000.962  S1­C4T1  Fl. 5          7 5.2  –  Por  refugirem  ao  alcance  da  norma  específica,  essas  multas caem nas malhas do preceito geral inscrito no artigo 162  do Regulamento  do  Imposto  de Renda/75,  o  qual  condiciona  a  dedutibilidade  das  despesas  a  que  elas  sejam  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora. Ora, é  inadmissível entender que se  revistam desses  atributos  despesas  relativas  a  atos  e  omissões,  proibidos  e  punidos por norma de ordem pública. Assim, as multas impostas  por  transgressões  de  leis  de  natureza  não  tributária  serão  indedutíveis.  Conforme  bem  ressaltou  o  acórdão  de  piso,  o  art.  162  do  RIR/1975,  mencionado no Parecer acima transcrito, corresponde ao art. 299 do RIR/1999.  Sobre o tema, assim se manifestou a decisão recorrida, fls. 332:  A Cosit ratificou o seu entendimento, conforme se depreende da  leitura da resposta ao questionamento levado a sua apreciação,  disponível no site da RFB:  Pergunta 033: As multas não qualificadas como fiscais são  dedutíveis?   A  vedação  à  dedutibilidade  de  multas,  refere­se  especificamente  às  multas  impostas  pela  legislação  tributária, pois diz respeito à dedutibilidade de multas por  infrações fiscais.  As multas  decorrentes de  infração às  normas  de  natureza  não  tributária,  tais  como  as  decorrentes  de  leis  administrativas,  penais,  trabalhistas  etc.  (como  por  exemplo: multas de trânsito, pesos e medidas, FGTS, INSS,  CLT  etc.),  embora  não  se  caracterizem  como  fiscais,  são  indedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  por  não  se  enquadrarem no conceito de despesa operacional dedutível  para fins do imposto de renda e não atenderem ao disposto  no art.  299 do RIR/1999, que condiciona a dedutibilidade  das despesas a que  elas  sejam necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.  Nessa mesma  condição  encontra­se  o  pagamento  em  pauta,  ou  contribuição  pecuniária,  que  teve  a  mesma  razão  de  ser  e  a  mesma finalidade da multa que substituiu, independentemente da  denominação que lhe foi posta. Na direção exatamente oposta ao  que  determina  o  parágrafo  1º  do  artigo  299  do  RIR/99,  o  pagamento  em  tela  não  foi  reflexo  de  “operações  exigidas  pela  atividade da  empresa”, mas  sim de operações proibidas para a  sua atividade.  Importante  destacar  que  a  matéria  em  análise  no  presente  processo  recentemente  foi  objeto  de  uma  Solução  de  Consulta,  decidida  nos  seguintes  termos  pela  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal:    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 260, DE 15 DE OUTUBRO DE  2012  [...]  8ª REGIÃO FISCAL  DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO  DOU de 14/12/2012 (nº 241, Seção 1, pág. 54)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA  A  contribuição  pecuniária  paga  ao Fundo  de Direitos Difusos,  estipulada  no Termo de Compromisso  de Cessação de Prática,  aceito  pelo  CADE,  para  arquivamento  do  processo  em  que  a  empresa é investigada por suposta prática de infrações contra a  ordem  econômica,  mesmo  não  havendo  reconhecimento  de  culpa,  não  é  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  pois  não  pode  ser  considerada  como  necessária e usual para as atividades da empresa.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.884, de 1994; Lei 11482, de 2007;  Lei  nº  12.529,  de  2011;  RIR/99,  art.  299  e  Parecer Normativo  CST nº 32, de 1981.  Também em relação à CSLL, o acórdão recorrido considerou que as aludidas  despesas não podem ser deduzidas, tendo em vista o disposto no art. 57 da Instrução Normativa  SRF  nº  390/2004,  que  dispõe  especificamente  sobre  a  determinação  e  o  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, verbis:  Art. 57. As multas impostas por transgressões de leis de natureza  não  tributária  são  indedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais.  Importante  destacar  que  a  Solução  de  Consulta  retrotranscrita,  da  lavra  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  8ª  Região  Fiscal,  manifestou  idêntico entendimento relativo à indedutibilidade destas despesas em relação à CSLL, verbis:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 260, DE 15 DE OUTUBRO DE  2012  [...]  8ª REGIÃO FISCAL  DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO  DOU de 14/12/2012 (nº 241, Seção 1, pág. 54)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA  A  contribuição  pecuniária  paga  ao Fundo  de Direitos Difusos,  estipulada  no Termo de Compromisso  de Cessação de Prática,  aceito  pelo  CADE,  para  arquivamento  do  processo  em  que  a  empresa é investigada por suposta prática de infrações contra a  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 1401­000.962  S1­C4T1  Fl. 6          9 ordem  econômica,  mesmo  não  havendo  reconhecimento  de  culpa,  não  é  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  pois  não  pode  ser  considerada  como  necessária e usual para as atividades da empresa.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.884, de 1994; Lei 11482, de 2007;  Lei  nº  12.529,  de  2011;  RIR/99,  art.  299  e  Parecer Normativo  CST nº 32, de 1981.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA  A  contribuição  pecuniária  paga  ao  Fundo  de Direitos  Difusos  estipulada  no Termo de Compromisso  de Cessação de Prática,  aceito  pelo  CADE,  para  arquivamento  do  processo  em  que  a  empresa é investigada por suposta prática de infrações contra a  ordem  econômica,  mesmo  não  havendo  reconhecimento  de  culpa,  não  é  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, pois não pode ser considerada  como necessária e usual para as atividades da empresa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  7.689,  de  1988;  Lei  nº  8.884,  de  1994; Lei 11482, de 2007; Lei nº 12.529, de 2011; RIR/99, art.  299 e Parecer Normativo CST nº 32, de 1981  Não  obstante  o  entendimento  expresso  no  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004  e  na  Solução  de  Consulta  nº  260/2012,  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  8ª  Região  Fiscal,  entendo  que  a  razão  encontra­se  ao  lado  da  recorrente.  Afinal, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, razão pela qual a  dedutibilidade de despesas não se sujeita ao juízo de necessidade ou usualidade, estabelecido  no art. 299 do RIR/99.  Sobre o tema, dispõe expressamente o art. 57 da Lei nº 8.981/95, verbis:  Aplicam­se à Contribuição  Social  sobre o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor,  com as alterações introduzidas por esta Lei.   Consequentemente, se a despesa afetou o resultado (lucro líquido), ela pode  ser deduzida, a menos que haja vedação legal específica, o que não acontece no presente caso,  nem mesmo no artigo 13 da Lei nº 9.249/95, citado no relatório fiscal.  Neste  sentido,  indico  os  seguintes  precedentes  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes (grifado):  CSLL  –  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  As  regras  de  dedutibilidade de despesas, dirigidas expressamente à apuração  do  lucro  real,  não  se  aplicam de  forma  reflexa  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro. Por  isso,  na  inexistência  de  dispositivo  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 legal que determine a adição de determinada despesa para fins  de apuração da base de cálculo da CSLL, não há como exigi­la.  Na matéria em que não há disposição específica quanto à CSLL,  e tratando­se da mesma matéria fática, aplica­se ao lançamento  decorrente  o  decidido  no  principal  (que  trata­se  de  IRPJ).  Recurso Voluntário nº 130.570, Relatora Tânia Koetz Moreira –  Oitava Câmara, Sessão do dia 06/11/2002  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  E  OUTRO  –  AC.  1995  CSLL  –  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS  ­  ADIÇÃO  À  BASE DE CÁLCULO – IMPROCEDÊNCIA – A base de cálculo  da  CSLL  é  o  resultado  do  período,  apurado  na  forma  da  legislação comercial, ajustado na forma da legislação específica  (artigo 2º da lei nº 7.689/1988). As despesas desnecessárias são  indedutíveis para o IRPJ, não o sendo para a CSLL por falta de  expressa  previsão  legal,  desde  que  comprovadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos.  Recurso  de  ofício  não  provido.  Recurso nº 139549  ­ Relator Caio Marcos Cândido – Primeira  Câmara, Data da Sessão : 27/01/2005.  Diante  de  todo  o  exposto,  considero  que,  em  relação  ao  presente  tema,  o  presente  recurso  voluntário  merece  ser  parcialmente  provido,  cancelando­se  a  exigência  formalizada a título de CSLL.  Exigibilidade dos juros com base na taxa SELIC  Em relação a este tema, a recorrente arguiu a ilegalidade da aplicação da taxa  SELIC como juros de mora em débitos tributários.  Em  relação  a  este  tema,  é  suficiente  trasncrever  o  enunciado  da  Súmula  CARF nº 4:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  integralmente  a  exigência  a  título  de  IRPJ  e  cancelando­se  integralmente  a  exigência  a  título  de  CSLL,  pelas  razões  de  direito  acima  expostas.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                            Fl. 389DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 1401­000.962  S1­C4T1  Fl. 7          11     Fl. 390DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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