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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807165 #
Numero do processo: 10983.006083/94-50
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12232
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13660.000110/89-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7946
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MAHS seloode l8 de novembra i g 93 ACORDÃON2 105-7.946 Recurso n2 97.531 - IRPJ - EX. DE 1986 e 1987 Recorrera: FLORI DISTRIBUIDORA LTDA Recorrida: DRF EM VARGINHA - MG IMOBILIZAÇÃO DE VALORES LANÇADOS COMO DESPESAS - A imobilizaçao de valores referentes a aquisição de bens lança- dos como despesas operacionais só po- de ser determinada, se nos autos res- tou comprovado que a vida útil de tais bens ultrapassou o período de um ano. OMISSÃO DE RECEITAS - Esclarecidas as diferenças apontadas pela fiscaliza- ção como existentes entre o registro de entradas, saídas e o livro de apura- ção do ICM, não há mais que se cogi- tarde omissão de receitas. Recurso provido. Vistoso relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORI DISTRIBUIDORA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de movembro de 1993 ,14? . CELI DEPINE MARIZ DE DUQUE - PRESIDENTE E RELA- TORA VISTO EM • FONSO .‘'. TO :I EIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 DEZ 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros; Ma"rcio Machado Caldeira, Hissao Aritd, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (Suplente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes, justificadamente, os Con selheiros Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. f"' \ • ,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13660/000.110/89-91 i RECURSO 149 97.531 Acoimo Ne: 105-7.946 RECORRENTE: FLORI DISTRIBUIDORA LTDA RELATÓRIO - Retornam os presentes autos de diligência determina da pela Resolução n9 105-0.685, de 27/05/92, que objetivara a com_ plementação das providências, por parte da unidade preparadora, conforme Resolução anterior de n9 105-0.575, de 23/01/91. Como resultado efetivo da primeira diligencia, tem- -se a informação do autuante de fls. 171 e 172; e quanto à segun- da diligência, a ciência do sujeito passivo de fls. 183, que, en- tretanto, nada acresceu aos autos em seu benefício, apesar da no- va oportunidade propiciada pela autoridade tributária. Com o objetivo de relembrar a matéria em litígio, passo a ler o Relatório de fls. 163 a 167 do ilustre Conselheiro Aldenor Abrantes, que incorporo ao presente acórdão. É o relatório. (0k)\\ 1i 3. SENVICO PUtILICO FEDERAL PROCESSO N9 13660/000.110/89-91 Acórdão n9 105-7.946 'VOTO_ Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, vale destacar que: a) a recorrente tem co mo atividade comercial a distribuição exclusiva de determinado pro duto (cerveja), é possuidora de uma frota de veículos, e, conse- quentemente, realiza gastos com reposição de peças e reparos diver sos; b) A ação fiscal não produziu qualquer prova que emba-- sasse o lançamento efetuado. Todos os documentos que compõem o pro cesso foram trazidos pela recorrente, quando do recurso. Durante a fiscalização propriamente dita, foram lavrados tão-somente o Termo de Inicio e o Auto de Infração. 1) VALORES LEVADOS A DESPESAS OPERACIONAIS QUE DEVERIAM TER SIDO ATIVADOS: O artigo 193 e parágrafos do RIR/80, apontado pelo au- tuante como infringido pelo sujeito passivo, determina que seja ativado o custo de aquisição de bens cuja vida útil ultrapasse o período de um ano e que represente dispêndio unitário superior a certo valor. Dispõe, ainda, o citado artigo,que igualmente sejam ca- pitalizados os gastos com melhorias que tenham vida útil superior a um ano, isto é, a meu ver, reformas, ampliações, tudo mais que possa ser feito, para obter uma melhor qualidade do bem. Em relação a reparos e consertos de bens e instalações, o tratamento está previsto no artigo 227 e seu parágrafo único, que não foram citados no enquadramento legal constante do Auto de In-- fração. O exame dos documentos fiscais acostados aos autos pela recorrente de fls. 40/68 oferece desde a compra de pneus até a re- N SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13660/000.110/89-91 4. Acórdão n9 105-7.946 paros variados, como regulagem de motor, troca de lonas de freio e de cabo de acelerador, conserto de motor de partida e outros, dei- xando claro que o trabalho fiscal desenvolvido não atendeu à boa técnica de auditoria. Tal situação se agrava pelo fato do processo ter retor- nado à unidade preparadora por duas vezes, e, mesmo assim, as opor tunidades não foram devidamente aproveitadas para serem corrigidas as falhas existentes. A legislação citada exige que o bem tenha vida útil su- perior a um ano. Onde está a prova,por exemplo,de que os pneus ad- quiridos tiveram durabilidade superior a esse período, ou, ao me- nos, ficaram por esse tempo no almoxarifado da empresa? Frise-se, que ao julgador não é permitido inferir como verdadeiros fatos que não restaram comprovados nos autos. Assim sen do, concluo que os dispêndios realizados pela recorrente devem ser admitidos como despesas operacionais. 2) FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO ATIVO IMOBILI ZADO: Esse item do lançamento é consequência do item anterior, no qual foi dado provimento ao recurso. Portanto, não há que se fa lar em correção monetária. 3) OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADAS POR DIFERENÇAS EXISTENTES NA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS DE SAIDAS, ENTRADAS E DE APU RAÇA() DE ICM: Creio que, no recurso, a recorrente esclareceu a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, tornando insubsistente o lançamento. Não foi diferente a conclusão a que chegou o autuanteem sua informação de fls. 171/172, elaborada em atendimento à diligên cia determinada por este Colegiado, na qual retrata os resultados 0 5. SERVICO PUBL/CO FEDERAL PROCESSO N9 13660/000.110/89-91 Acórdão n9 105-7.946 a que chegou do exame realizado nos documentos apresentados pela re corrente. Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, dou provi mento ao recurso. • Brasília (DF), 18 de novembro de 1993 e 10 ?c,eptt-C___- CELI DEPINP NARIZ r DUQUE - RELATORA Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00845.054357/82-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0792
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIDNEY CASTRO VALEJO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada/ Sala das Sessões, em 10 de abril de 1984 Ária agit• sii,471,1Fa PEDRO MA • ANDES - PRESIDENTE - el..yedAtz4:~4-ji, Hp TEIXEI DO NASCI O- RELATOR VISTO EM .U-0 DOEHLER - PROCURADOR DAFAZENDA NA SESSÃO DE: 12 ABR 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Domenici e ‘7 : Oswaldo Sant'Anna. 54' _ - , - - - _ klej» 'inkt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 0845/054.357/82-69 RECURSO N..: 41.105 ACCIRDÀ0 19.9 : 105-0.792 RECORRENTE: LIDNEY CASTRO VALEJO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício, relativamente aos exercícios de 1981 e 1982, para exigir da pessoa física Lidney Castro Valejo, C.P.F. n9 265.363.238-15, com endereço na rua Ria- chuelo, n9 42, sala 416/7, em Santos - S.P., imposto e.multa de 50%, do artigo 728, II, do RIR/80, em virtude de tributação decor- rente de Auto de Infração lavrado contra INTERFRUTAS - Comercio,Im portação e Exportação Ltda, de que 'é siScio o contribuinte, com 80% de participação no capital social. No Auto de Infração lavrado contra a empresa, fo- ram tributadas, no exercício de 1981 e 1982, as importâncias de Cr$1.000.000,00 e de Cr$ 2.728.000,00, de aumentos de capital, em dinheiro, conforme alterações de contrato social de 18.01.80 e de 15.09.81, para os quais o Sr. Silvio Francisco Donadelli contri- buiu com Cr$ 800.000,00 e Cr$ 2.182.400,00, respectivamente, sem que fossem comprovadas a origem e a efetiva entrega do numerãrio empresa. Na impugnação(fls. 18/20) a ação fiscal foi contes- tada sob os fundamentos de que: é descabida a presunção de lucros em face dos aumentos de capital da empresa; o suplicante não perce beu, nem lhe foi creditada nenhuma parcela dos lucros que a fisca- lização lhe quer atribuir; que não pode o suplicante ser compelido °hl P\\ n t'T - .1 . • ^ . %Ar-m.11A ammonexormum Processo n9 0845/054.357/82-69 2. Acórdão n9 105-0.792 a incluir em sua declaração parcela de lucro decorrente de mera pre sunção fiscal; tendo havido impugnação no processo da pessoa jurí- dica, não poderia haver tributação na pessoa física antes do julga mento final; é incabível o acréscimo de multa porque, sendo o lan çamento decorrente da pessoa jurídica - distinta da pessoa física dos sócios - a autuação fiscal não decorre de procedimento pessoal do suplicante. Com a decisão de fls.25/27, a autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação, com base nos seguintescrn siderandos: "CONSIDERANDO que o auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica, foi mantido no que diz respeito a esta; CONSIDERANDO que as receitas omitidas na pes- soa jurídica, são consideradas como lucros dis tribuldos aos sócios quotistas, na proporção da participação de cada um, e tributados suple mentarmente em suas declarações individuais; CONSIDERANDO que nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 50% sobre a tota- lidade ou diferença do imposto devido, nos ca- sos de falta de declaração e nos de declaração inexata; CONSIDERANDO tudo mais que dos autos do proces so consta; Da decisão o contribuinte tomou ciência em 24.11.82 ("AR" às fls. 28v9) e em 21.12.82 ingressou oomo recurso de fls. 22/27, assinado por procurador devidamente habilitado,renovando as razões que fundamentaram a impugnação indeferida, e aduzindo ou- tras. De ser esclarecido que em sessão de 03.01.84, esta 5a. Câmara julgou o recurso n9 87.400, de interesse da pessoa juri dica (processo n9 0845/054.358/82-81), tendo mantido,por unanimida de de votos, a tributação sobre as parcelas dos aumentos de capi- tal, sob fundamento assim consubstanciado na ementa do Acórdão n9 105-0.615 mmommucenumm. Processo n9 0845/054.357/82-69 3. Acórdão n9 105-0.792 "OMISSÃO DE RECEITAS - Integralização de Capi- tal - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário para integraliza ção de aumento de capital autoriza a presunção de desvio de receita." É o relatório:O* 4 mfflommxionnuut Processo n9 0845/054.357/82-69 4. Acórdão n9 105-0.792 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi apresentado por procurador devidamente habilitado, dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Como se verifica do relatório, o litígio gira em tor no da legitimidade da inclusão na cédula "F" da declaração da pes- soa física do sócio, como rendimento a ele distribuído, de parte do lucro tributado na pessoa jurídica, decorrente de omissão de re- ceita caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efeti- vidade da entrega, ã empresa, de numerário para integralização de aumento de capital. Do relatório verifica-se, também, que a discussão so bre a tributação das parcelas da integralização dos aumentos de capital, como omissão de receitas na pessoa jurídica, chegou a este Conselho, em grau de recurso, tendo esta 5a. Câmara acordado, por unanimidade, em manter a incidência. Ora, prescreve o artigo 34 do RIR/80, em seu inciso I, que na cédula "F" serão classificados os lucros distribuídos pe- las pessoas jurídicas ou pelas empresas individuais, enquanto a ju risprudência tem decidido que: "Considera-se distribuído, pela pessoa jurídica, o lucro que lhe foi imputado, em processo regu- lar, admitido que a distribuição se faça entre os sócios na proporção de sua participação no ca pital social." (Ac. 104-2.271/81). Apurada omissão de receita na pessoa jurídica, tributam-se, proporcionalmente, os participan tes de seu capital, por decorrência . (Ac. 103- -4.249/82). Os lucros das pessoas jurídicas qualquer que seja a modalidade de sua apuração, sofrem dupla incidência do tributo: como ónus da pessoa jurí dica que os produziu e como ónus dos beneficiá- rios, seja diretamente nas suas declarações, se 111 lk : semmomaxoen Processo n9 0845/054.357/82-69 5. Acórdão n9 105-0.792 ja indiretamente nas fontes que os distribuiram (quer com a obediência às normas contábeis e fiscais, quer sem aqueles requisitos, através de desvios de receita)." (Ac. CSRF/01-0.074/80). O entendimento conduz, por raciocínio lógico, à con- clusão de que, em casos como o da hipótese dos autos, o suporte fá_ tico da tributação na pessoa física é a própria tributação na pes- soa jurídica. Por isso, é irrelevante a apreciação, nestes autos, das razões que contestam a conceituação do numerário utilizado para a integralização dos aumentos de capital como de receitas desviadas, alegadas pelo recorrente. A multa de lançamento de ofício, cuja cobrança é im- pugnada, está aplicada de conformidade com o que determina o inciso II do artigo 728 do RIR/80, onde não se ressalva o caso de lançamen to de ofício por decorrência, como pretende o recorrente. _ ! Em face do exposto, nego provimento ao recurso.4 1 1 1 Brasília-DF.,, 10 de abril de 1984 i 1 i I 40,TEIXEIRA/DO 4 = H NASCIMEN 0 - RELATOR = z ; z m 1 I ; 1 1 I I -1_ 11 Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1

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4806811 #
Numero do processo: 10830.004056/90-62
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11966
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°: 105-11.966 PIS FATURAMENTO - DECORRÉNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CTS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORNOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /101 __ten VERINALDO W,s' QUE DA SILVA PRESIDE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O mAIR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justIficadamente, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PESS. PROCESSO N°: 10830.004056190-62 ACÓRDÃO N°: 105-11.966 RECURSO N°: 08.482 RECORRENTE: CTS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORNOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO CTS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORNOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., inscrito no CGC/MF sob o n° 51.923.696/0001-69, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 25/26) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, de fl. 20, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 05, relativo ao relativo ao Pis Faturamento. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10830.004054/90-37. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 20), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 25/26, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 12 de novembro de 1997 1 quando esta Câmara decidiu, pelo voto de qualidade, através do acórdão n° 105-11.965, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. 2 PROCESSO N°: 10830.004056/90-62 ACÓRDÃO N°: 105-11.966 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi Instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 111.768 (processo n° 10830.004054/90-37) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, pelo voto de qualidade, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme acórdão n° 105-11.965, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqUencia, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), 12 de novembro de 1997 VERINALDO HE QUE DA SILVA - RELATOR 3 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000092/93-07
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11658
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 19 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 105-11.658 CSSL - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao decorrente o decidido no feito principal, quando nenhuma razão de fato ou de direito não infirma por si só o lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLORAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. anfA VERINALDO H zv- QUE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK REATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 19Q7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13702.000092/93-07 ACÓRDÃO N° : 105-11.658 RECURSO N° : 02.461 RECORRENTE : CLORAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 01/04) que exige da empresa acima citada recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em decorrência de fiscalização que constatou omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos destinados a suprir o caixa da empresa, conforme discutido nos autos do processo matriz, relativo ao IRPJ, n° 13702/000.289/93-94. Cientificada da autuação, a empresa apresentou tempestivamente sua peça impugnatória de fls. 10/12, requerendo que o presente feito fosse julgado em conexão ao processo matriz referente a IRPJ por ser daquele decorrente. A decisão de primeiro grau (fls.16117) declara o lançamento procedente ostentando a seguinte ementa: 'Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada." Inconformada com a decisão supra, vem a contribuinte novamente requerer (fls. 20-23) seja observado o resultado do julgamento do feito principal para que se aplique o decidido naqueles autos também neste. É o Relatório f;*-- , 1 110' 2 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13702.000092/93-07 ACÓRDÃO N° : 105-11.658 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Trata-se, como se depreende do relatório, de processo administrativo relativo à Contribuição Social - Ex. 1991 decorrente da omissão de receitas constatada em ação fiscal referente ao IRPJ, no mesmo exericio. No âmbito do IRPJ, a empresa teve contra si lavrado auto de infração que foi objeto dorecurso no. 108.940, julgado nesta sessão. Tendo em vista a identidade entre os fatos imputados à contribuinte tanto neste como naquele processo administrativo, entendo que deve ser aplicada a decisão proferida naqueles autos também a este caso. De fato, nenhuma matéria preliminar ou de direito existe para se sobrepor aos fatos apresentados pela fiscalização. Assim sendo, e considerando que naqueles autos esta Câmara considerou procedente o lançamento, nos termos da ementa que abaixo reproduzo, voto também no julgamento do presente feito, por negar provimento ao recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Válido o lançamento, mesmo que o auto de infração seja lavrado mais do que sessenta dias após o inicio da ação fiscal ou do último termo de prorrogação, desde que a contribuinte não tenha, desde que readquiriu o direito à denúncia espontânea, se valido deste para recolher o tributo sobre o valor objeto da autuação. 4;;;,---- ft 4,01" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13702.000092/93-07 ACÓRDÃO N° : 105-11.658 IRPJ - Restando incomprovada a origem dos recursos depositados em conta bancária da empresa, e tendo sido tais recursos contabilizados como empréstimo de sócio, de se presumi-los receita omitida, nos termos do art. 181 do RIR/80." Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1997. nr,4, VICTOR WOLSZCZAK 4

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Numero do processo: 13656.000115/86-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2217
Nome do relator: Não Informado
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DE 1983 Recorrente : EUCLIDES SARTI Recorrid O : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) LUCROS DISTRIBUÍDOS - Decorrência - Manti da, no processo originário, a tributação sobre as quantias incluídas no processo decorrente, a esse se estende a decisão prolatada naquele 2rocesso, em face de sua estreita relaçao causal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCLIDES SARTI, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessciei, em 26 d '. o de 1987 qè ,1 d• ______ CARLO , G0 TINHO ALÉSSIO OLIVETO - PRESID NTE E RE- LATO* VISTO 'EM DOEHLER - PR* URADOR DA SESSÃO DE: 2 6 MAR 1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Marinho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Denisar Silva de Me- deiros. 4k) " clW 4'14.etiv SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESM N9 13656/000.115/86-11 RECURSO N9: 48.632 ACORDÃON9: 105-2.217 RECORRENTE EUCLIDES SARTI RELATÓRIO EUCLIDES SARTI, contribuinte domiciliado em Poços de Caldas, recorre a este Conselho contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha (MG) que indeferiu impugnação ao lança mento de ofício, relativo ao exercício de 1983, ano-base de 1982. A exigência tributária decorre da ação fiscal desen- volvida na empresa FRIGORIFICO TAMOYO LTDA., processo n9 13656/ /000.112/86-23, da qual o recorrente sócio, detentor da parcela de 25% do capital social, tendo sido apurada omissão de receitas e considerada como distribida ao sócio a importãncia de Cr$7.724.615 no exercício de 1983. A referida tributação ocasionou essa inclusão como renda líquida omitida na declaração de rendimentos da pessoa físi- ca, em função de sua participação no capital social. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento sob a seguinte fundamentação: "Cumpre ressaltar que no processo matriz foi mantido o valor de Cr$ 30.898.462, relativo ã omissão de re- ceita detectada pela fiscalizaçãollik ~viço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13656/000.115/86-11 2. Acórdão n9 105-2.217 Conseqüentemente, prevalece a tributação reflexa,por quanto, essa decorre do decidido no processo .matriz (13656/000.112/86-23) onde a ação fiscal foi julgada procedente." Ciente dessa decisão, o contribuinte, em 11.02.87,re quereu ao Delegado da Receita Federal que o presente processo ti- vesse suspensa a exigencia do crédito tributário, uma vez que o procedimento principal, do qual, este é totalmente dependente, en- contra-se em fase contraditória. É o relatório • e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13656/000.115/86-11 3. Acórdão n9 105-2.217 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator O recurso foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Conforme se vê, o sujeito passivo não discute o méri to da tributação, restringindo-se, apenas, a sustentação do feito até o julgamento do processo principal. No processo matriz da pessoa jurídica, do qual este é decorrente, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso apre- sentado excluindo matéria não objeto de reflexo (despesas opera- cionais). Diante do exposto, consolidou-se a distribuição dos lucros, uma vez que a empresa não conseguiu elidir a tributação de omissão de receitas, e, em observação ao princípio da decorrencia, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao decorrente. Por tudo isto, voto no sen :•. - negar provimen- to. 4(Brasília (D.E.), 26 de rrço 1987 n CARLOS OSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - RELATO' Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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RECORRIDA DRF em Campinas - SP SESSÃO DE 25 de fevereiro de 1.997 ACÓRDÃO N°. 105-11.115 PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA - EXERCíCIO DE 1.988 - Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao Julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como Juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1.991 os Juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 728 do RIR/80. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E MALHAS NADYR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE urjrã DA SILVA - PRESIDENTE. MOA MINISTÉRIO DA FATINDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.357/92-81 ACÓRDÃO N° : 105-11.115 JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, NiNon Pess, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. kl, 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.357/92-81 I ACÓRDÃO Ni' :105-11.115 RECURSO N° : 03 .208 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E MALHAS NADYR LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E MALHAS NADYR LTDA.', inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 48.617.06210001-73; inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campinas; SP; que negou provimento à impugnação; vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário. Pretende a reforma da decisão recorrida (fls. 22/34). 02 - A exigência se refere e contribuição denominada "PIS/DEDUÇÁO DO IR' e tem como base de cálculo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido apurado em lançamento de ofício relativamente ao período-base de 1.987, exercício de 1.988. A exação decorreu da fiscalização levada a efeito na empresa conforme consta do processo n. 10880.029358188-42, chamado de principal, do qual este é reflexivo, onde estão Insitos as provas e os motivos de convicção que originaram esta exação. A infração está capitulada nos artigos 3°, item "a°, § 1°, da Lei Complementar n° 07, de 0709/70, combinado com o artigo 4°, Item 'a" e § 2° da Resolução n° 174111, do Banco Central do Brasil; item I e II da Portaria n°01184 do Ministro da Fazenda e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01105). 03 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz, de n°. 13836.000361/92-58. Limita-se a juntar a este a mesma peça impugnatória e recursal daquele, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou específico ftrelativamente a exigência desta contribuição (lis. 06/08 e 22/3fil04). OS 3 satie Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.357/92-81 ACÓRDÃO N' : 105-11.115 04 - Assim como no processo principal o contribuinte limita-se neste a questionar o lançamento da Taxa Referencial Diária - TRD, assunto no qual investe todos os seus argumentos. Silencia a respeito das demais matérias que envolvem a exigência. 05 - É o relatório, que li em plenário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.357/92-81 ACÓRDÃO N° :105-11.115 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo e por preencher os requisitos necessários a sua admissibilidade dele conheço. 02 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte limitou-se a juntar cópias da impugnação e do recurso apresentadas no processo matriz ou principal, sem agregar qualquer argumento novo e específico a respeito deste exigência. Com tal procedimento demonstrou conhecer que a exação deste decorre daquele. 03 - Na sessão do dia 25 do mês de fevereiro de 1.997 o recurso interposto no processo matriz, de n° 13836.000361192-58, foi julgado por esta Câmara e originou o acórdão n°. 105-11.111; que deu provimento parcial ao recurso para afastar da exigência apenas os valores referentes á Taxa Referencial Diária - TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1.991. Essa matéria também foi objeto de recurso neste processo tendo a autuada pretendido a exclusão integral dos valores exigidos a esse titulo. 04 - Assim, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a Intima relação de causa e efeito que os vincula e considerando que a matéria recorrida naquele também foi neste; voto no sentido de dar provimento parcial também ao recurso voluntário interposto neste processo apenas para afastar da exigência os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, com suporte nos fundamentos constantes do processo principal. Nesse período devem ser exigidos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Mantenho a exigência sobre a totalidade dos demais valores objeto do lançamento. air Ir ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138361000.357/92-81 ACÓRDÃO Ne' : 105-11.115 05 - É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 ANOROZO - RE&TO,fR 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000176/91-15
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7813
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DE 1991 Recorrente : VALE VERDE EMPREENDIMENTOS S/A. • Recorrida: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS -CONTRIBUIÇAO:SOCIALLANÇAMENTO -PCMHDECLARAÇAOIMPUGNAÇA0 - A concordancia - do Fisco com'os valo- res ou indexadores utilizados e de clorados impede a impugnação. O a.ï. aumento de erro, segundo o própriS contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retifi cação. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE VERDE EMPREENDIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, retornando os autos ã unidade preparadora, para ser analisada a impugna .ç.ão como pedido de retificação de de- claração, nos termos do relatório e voto que passam á integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldei- ra e Gilberto Congro Bastos que não acolhiaw) o recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993 1 CEL DEPI •,• Z DELD DUE - PRESIDENTE JACKSO MEDEINeS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR v.v. - - - -_ - J.14. DAMEFP/DF- SECOB 064/90 4 VISTO EM. STO IS;IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO D : 4 iv k, ült jgg DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, lassa° Anta e AfonsoCel - so Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José dó Nascimento Dias. • _ _ , ,. 2. -.Y-I:, n'' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13054/000.176/91-15, . RECURSO N9 : 69.093 ACORDi0 Ne: 105-7.813 RECORRENTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS S/A ' 1U .E li'll TÓR 10 O contribuinte vem a este Conselho recorrer de deci são singular que negou provimento a sua impugnação, conforme vê— se às fls. 78 e 80, que leio em sessão .e adoto como parte do rela tório. . t No recurso, repisa as alegações da fase inicial, bem_ assim os argumentos já expendidos no processo matriz, consoante fls. 81 a 94 que leio em sessão. 'É o relatório. _ DAMIFIVOF - 3EC011 Ne 065/ go J.M. f‘) . .. ,c. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13054/000.176/91-15 3. Acórdão ..n9 105-7.813 - - 'VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, relator Em preliminar. A exemplo do relatádo no Processo 11060/000.650/91-41 a ora Recorrente entregou a Declaração .de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 1991,e, concomitantemente, apresentou impugnação a exigência do Imposto informado nesta mesma Declaração, alegando discordar do índice de correção monetária do balanço adotado pelo Governo. Insurge-se, por meio do presente Re- curso, contra a decisãO singular relativamente a Contribuição Sd- cial, proferida pela mesma Autoridade Julgadora de Primeiro grau. Este procedimento já foi examinado com profundidade por parte deste Colegiado, notadamente na Primeira Câmara, que, rei- teradas vezes, tem decidido não conhecer do Recurso, entendendo que a peça impugnatória deva ser tomada como, mero pedido de retificação de declaração. Mais precisamente, nas palavras constantes do voto proferido pelo eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, que peço venha para adotar na integralidade (Acórdão n9 101- , aqui anexa por cópia), bem como para transcrever a sua conclusão, nos termos seguintes: "Por isso, tendo a Recorrente apresentado declara ção de rendimentos e a seguir mostrado-se elt desacordo com os dados por ela mesma fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação co- mo pedido de retificação de declaração, nula a decisão recorrida, com retornodos autos ao jul- gador singular, para o devido exame e decisão,ra zão pela qual deixo de enfrentar os termos de me"_ rito das questae como colocados." \\ - 1 • " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13054/000.176/91-15 4. Acórdão n9 105-7.813 Pelo expostouvoto no sentido de devolver os autos ã repartição de origem para que o recurso seja exaMinado como se pe- dido de retificação fosse. Brasília (DF),/18 de outubro de 1993 ÁL",d* JACKSON DEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000231/91-52
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9417
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:36:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:36:51Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:36:51Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:36:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:36:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:36:51Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:36:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:36:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:36:51Z; created: 2009-08-20T19:36:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:36:51Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:36:51Z | Conteúdo => PROCESSO N4 10315-000.231/91-52 MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de junho de 1995 - Acórdão nQ 105-9.417 Recurso ng : 72.336 - PIS-DEDUÇAO - Ex. 1987 e 1988 Recorrente: ANTONIO ALMINO DE LIMA & CIA. Recorrida : DRF em JUAZEIRO DO NORTE - CE PIS/DEDUÇAO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ALMINO DE LIMA & CIA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento ao recurso, nos mesmos moldes de processo matriz ,nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de junho de 1995 VERINA )11111gaphSILVA - PRESIDENTE HI WFO :* TA - RELATOR -1-•//(--014,27 VISTO EM AF y SO AUGUt O RIBEIRO' COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 5 AG3 1519 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. , 1 PROCESSO N4 10315-000.231/91-52 RECURSO NQ 72.336 ACÓRDÃO NQ 105-9.417 RECORRENTE: ANTONIO ALMINO DE /IMA & CIA. RELATÓRIO A empresa acima identificada e já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 36/37), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇAO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 34 da Lei Complementar n4 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte reiterou as mesma razões de defesa apresentadas no processo principal e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve parcialmente a exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifestou a ora recorrente seu inconformismo, através do recurso de fls. 39, novamente aos mesmos argumentos do recurso apresentado o ,,..,processo principal (limita-se a solicitar a apensação das e (?rtaR PROCESSO N4 10315-000.231/91-52 2 AcOrdão n9 105-9.417 feito àquele processo e considerar neste feito os argumentos expendidos nos autos do processo principal). O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 102.904, que, julgado nesta mesma Câmara, logrou obter provimento em seu apelo. É o relatór o. IO! 3 PROCESSO N4 10315-000.231/91-52 AcOrdão n9 105-9.417 VOTO Conselheiro HISSA0 ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou provimento ao presente recurso. Brasília (DF), em 06"unho de 1995 lar HISSAO ARITA RELATOR .ei Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003814/90-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7763
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Recorrida : DRF EM CURITIBA—PR,: -CONTRATOS DE MÚTUO - Caracterizado o con trato de mútuo pelas operações de emprG: timo registradas em contas correntes en= tre coligadas, e não restando provadores autos que tais lançamentos espelhavam ne gócios outros, a mutuante deverá reconhe" cer, pata efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondentè' à correção. monetária, calculada segundo o índice oficial vigente à época. -VARIAÇAOMONETARIA 'ATIVA. - CONTRATO DE MÚTUO ENTRE COLIGADAS - D.L 2.065/83,art, 21 - O procedimento preconizado no refe- rido artigo deve corresponder precisamen te à correção monetária calcúlada segun- do a variação do valor da ORTN. Se seu valor permanece inalterado por determina . do período, carece case para a cobrança': •CUSTO OU DESPESA OPERACIONAL - Na vigên- cia do Decrete-lein9 1.598/77, as contri • buições para a Previdência Social podem ser deduzidas, como custo ou despesa ope cional, no período em que ocorrer o fato gerador, independentemente de seu paga- mento. O fato dos pagamentos terem sido documen tados com guias falsas, não descaracteri za a dedutibilidade dos encargos, a des- peito de ensejar outras irregularidades. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBRAM - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALO- RES LTDA., V/V DAMEFP/DF- 5ECOD ta 064/90 J.H. _ ; ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de. votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência fiscal a parcela de corre- ' ção monetária sobre mútuo entre coligadas no período de 03.03.86 a 28.02.87, e, por maioria.de votos, excluir a parcela de Cz$... 16.129.406,18 no exercício de 1989, nos termos'do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Con- selheiros Cêli Depine Nariz Delduque (Relatora) e Jackson Medei- ros de Farias Schneider que negavam provimento. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. • Foi apresentada sustentação oral pelo advogado Dr. Amador'Outere lo Fernandez, intervindo pela Fazenda Nacional o Procurador Dr. Ricardo Py Gomes da Silveira. . . . ----------- Sala das Sessões, em 14 de setembro-de_1993. 'CELI DEPINE SN Z D D DUQUE - PRESIDENTE 41~11111111i1111111111_1" /1"" , E- O MACH'ili0 CALDEIRA - RELATOR-DESIG- NADO VISTOS EM . '2e,ST01.:R BEIROLCOSTA - PROCURADOR DA FA 4SESSÃO DE: ZENDA NACIONALMAR sr RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.348 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissão Anta e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente, o Conselheiro José do Nascimento Dias. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Congro Bastos. • - _ _ • / • ',m,N • - ---",:•": - '. K:r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . . PROCESSO N° 10.980/003.814/90-39 RECURSO 149: 100.300 • ACORDA0 149 : 105-7.763 RECORRENTE: ORBRAM - : SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. RELATÓRIO • • ORBRAM - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., iuxmformada com a decisão de fls. 194 a 200, que considerou improce _ dente a impugnação interposta contra o auto de Infração de fls. 162 a 169, recorre a este colegiado às fls. 203 a 221. _ , •A exigência fiscal compreende o lançamento . de crédito tributário decorrente da verificação das seguintes irregula _ ridades: , , , a) Falta do reconhecimento da correção monetária referente a operações financeiras com empresas interligadas, carac _ terizadas pela fiscalização como mútuo; b) A glosa da totalidade das importâncias conta- bilizadas como despesa operaçional, relativas a pagamentos ao IAPAS, cujos documentos comprobatOrios foram caracterizados como inidõneos por terem sido fraudados. .J.M. DARIEFP/DF- SECO, Nt 065/ 90 SERVICO PUBLICO FEOERAL Processo n9 10.980/003.814/90-39. 3. Acórdão n9 105_7.763 Em relação ao primeiro item do litígio, a fiscaliza- ção caracterizou as operações de mútuo a partir do livro Razão, cu jas cópias das folhas estão nos autos, onde constatou transfe- rências financeiras entre as empresas coligadas em contas do Ativo Circulante - Títulos a Receber, e consequentemente efetuou o lança mento da correspondente correção monetária, conforme determina o art. 21 do Decreto-Lei n9 2.065/83. Quando da impugnação, a contribuinte argumentou que as contas-correntes entre as empresas interligadas não caracteri- zavam operações de mútuo, porque possuiam saldos que oscilavam, ora credor, ora devedor, e que tais oscilações eram decorrentes das o perações de prestação de serviços que existiam entre as empresas. Discordou, também, da metodologia aplicada pela fis- calização na apuração da correção monetãria, uma vez que o cálcu- lo não poderia ser diário , conforme PN CST 10/85 e, sim, mensal ou anual, mas considerando-se os meses dos eventos efetivos. Apre sentou, também, suas razões para demonstrar que o citado parecer extrapolou o alcance do art. 21 do DL n9 2.065/83. Insurgiu-se contra a correção monetária relativa ao exercício 1987, uma vez que o País estava -sob a égide do Plano Cruzado , e que, conforme disposição dos artigos 69 e 79 do DL n9 2.284/86, estava proibida qualquer cobrança a titulo de correção monetãria sobre mútuos em 31/12/86, afirmando, ainda, que o art.n9 21, do DL n9 2.065/83 fora revogado pelas disposições -do DL n9 2.284/86. Na informação fiscal, o autuante afirmou que as trans ferências financeiras não se vinculavam a qualquer espécie de ser- viços prestados entre as empresas, tanto que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse os serviços, e demonstrou, também, que o PN 10/85 veio tão somente para esclare cer,e que no cálculo da correção monetária, exercício 1987, das operações _de empréstimos, foi utilizada a OTN "pro-rata" fixada mês a mês, conforme dispõe a IN SRF n9 150, de 31/12/86. Imprensa Nacional Processo n9 J,0.980/0.03.814/90,39 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-7.763 Quando do recurso, trouxa a recorrente as seguintes 'ra zões, visando descaracterizar o mauo: a) "Existem operações de cunho estritamente comercial • entre algumas'r,- facilmente constatadas através do cotejamento entre • as contas do ativo circulante e do passivo circulante da interligada ORBRAM CONFECÇÕES INDUSTRIAIS; b) . "Existem valores destinados ao pagamento de despesas centralizado" como no caso da ORBRAM - VIGILÂNCIA CATARINENSE LTDA., VIGIBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA LTDA., ORBRAM - ORGANI-. ZAÇÃO_ E. BRAMBILLA LTDA., que podem ser verificados com os lança mentos nas respectivas contas correntes; c) "Existem também sublocação de mãõ-de-obra", que "consiste em prestação de serviços de assessoramento técnico, fis- calização e também serviços contãbeis, prestados no interior,":; e d) "Por questões de mera racionalização de documentos , os serviços prestados mensalmente eram pagos conforme controles in- ternos, porém as faturas eram emitidas normalmente congregando vã rios meses. Todavia, a remessa do numerãrio ocorrida por ocasião de cada fato, razão esta que muitas vezes o saldo mantinha-se negativo, vez que, data mãxima vénia:, trata-se apenas de formalidades, sem ne- nhum gravame para o poder tributante." Como na impugançãO, se insurge contra a correção mone-- tãria apurada em relação ao ano-base de 1986, que foi abolida do mun do juridico pelo DL n9 2.284/86, somente revigorada a partir. de 01/03/87, citando a seu favor a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 18 do DL n9 2.323/87, o principio constitucional da anterioridade da lei tributãria e jurisprudência deste Colegiado. Quanto ao segundo e último item da exigência fiscal, a recorrente, quando da impugnação, concentrou, basicamente, sua defe- sa na justificativa do regime contãbil adotado para escriturar os pa gamentos efetuados, da legalidade do lançamento correspondente à Imprensa Nacional Processo n9 10.980/003.814/90-39 5,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105_7.763 , atualização monetária dos débitos, independentemente de ter ocorri- do o efetivo pagamento. Na impugnação fiscal, o autuante comentou os procedimen_ tos contábeis adotados pela recorrente,e diz às fls. 191. "Aparentemente, esses procedimentos não teriam causa- do_distorções na base de cálculo do imposto de renda, não fosse a inexistência de documentação hábil e idónea." A seguir, analisa as provas constantes dos autos da mi doneidade dos documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados ao IAPAS. A recorrente, em seu recurso, apresentou as mesmas i: ra_ ziSes expendidas na impugnação, e trouxe aos autos os documentos de fls. 299 a 321, referentes a processos de parcelamento.de débito pa- ra com a Previdência Social. E, assim, falou às fls. 213 sobre os documentos: - "Derradeiramente, anexa os processos de parcelamento, fa to evidenciador que efetivamente a despesa não só procede como é per feitamente dedutIvel, de forma a não subsistir qualquer duvida quan- to à- improcedência da glosa impingida à Recorrente." É o relatório. (°1/41\ 1 ,, Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980/003.814/90-39 6. Acórdão n9 105-7.763 VOTO VENCIDO Conselheira: CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Entende-se por mútuo o contrato pelo qual uma pessoa empresta a outra coisas fungíveis, tendo esta a obrigação de res- tituir o que lhe foi emprestado ou coisas no mesmo gênero, quanti dade e qualidade. O mútuo ou empréstimo mercantil é um contrato real, que se aperfeiçoa com a tradição da coisa mutuada, passando o mu- tuãrio a ter a propriedade da coisa. Estatui o Cõdigo . Civil, no art. 1.256, que "o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante . o que dele recebeu", esclarecendo o art. 1.257 que "este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja con ' ta correm todos os riscos dela, desde a tradição". Nos presentes autos, nas fichas do Razão do Ativo Circulante, Títulos a Receber, os lançamentos têm as seguintes descrições: "valores transferidos para" seguido da identificaçÃo da beneficiaria do numerãrio, e "valores transferidos da", quando do recebimento. Por que razão a recorrente transferiria valo res às suas coligadas? . Nas oportunidades que- teve: para se defender,;:a-recor rente afirmou que as contas correntes espelhavam operações comer ciais, realizadas entre as empresas do grupo, de prestação de ser viços, de sublocação de mão-de-obra e de aquisição de mercadorias, como uniformes. Para comprovar tal afirmação, juntou aos autos algumas cópias do Passivo e Ativo Circulante ,(f is. 222 a 297). ().\\ • Processo n9 10.980/003.814/90-39 7. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 105-7.763 Alegou, também, às fls.,207, a existência de documen- tos de controle interno para as operações de prestação de serviços, que o simples cotejamento dos valores constantes das contas do Ativo Circulante com as do Passivo Circulante identificaria as ope rações comerciais, e que havia pagamentos de despesas de coligada centralizados pela recorrente. Entretanto, se tudo era como foi alegado, porque a re- corrente esqueceu o fato de que os lançamentos contãbeis devem ser comprovados por documentos hãbeis, jã que não apresentou qualquer um deles? Sendo simples o cotejamento de valores como afirmou,por que não apresentou um quadro demonstrativo? A fiscalização para efetuar o lançamento do tributo, o correndo, portanto, a incidência da norma jurídica, se faz necessá- rio que componha o suporte fãtico suficientemente. . Na presente ação fiscal, ficou comprovado, pela movi- mentação das contas correntes, que as importâncias eram colocadãs ã disposição das coligadas, e que estas realizavam a restituição dos recursos recebidos, elementos básicos para caracterizar as operações como MÚTUO. A recorrente não logrou afastar o posicionamento fis- cal, porque não demonstrou de forma convincente a que titulo eram movimentados os recursos entre as empresas do grupo. Muito pelo oan trino! Concentrou seus argumentos na oposição à metodologia do cãlculo da correção monetãria e nos efeitos do Plano Cruzado sobre a atualização monetãria. Deixou para a matéria fãtica meras alega- ções. Em decorrência dos negOcios de mútuo contratados en- tre empresas coligadas, há que ser reconhecida pela mutuante, na 1 determinação do lucro real, pelo menos o valor correspondente à cor_ reção monetãria calculada segundo a variação da ORTN, conforme dis_ põe o art. 21, do D.L. 2•065/8\\ 1 Imprensa Nacional 8. SERV$C0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980/003.814/90-39 Acórdão n9105-7.763 • No caso em tela, foi lançada a correção monetária re- ferente aos exerciciosde 1986/87, apurada diariamente como determina o parecer normativo CST n9 10/85. Justifica-se a correcão diária, porque ficaria muito difícil a aplicação do mandamento legal cita- do, quando o prazo do mútuo não correspondesse a meses completos. Assim, dispõe o.. parecer, . subitem, A.2: Seria o caso, por exemplo, de determinada em- presa que emprestasse certo capital a uma em presa ligada nos últimos dias de um mês, capi= tal esse pago, em liquidação do mútuo, nos pri meiros dias do mes seguinte: a aplicação rígi= da do preceito legal conduziria a flagrante in justiça contra a mutuante, obrigando-a a reco= nhecer a correção monetãria correspondente a um mês inteiro.. Por outro lado, também não estaria de con- formidade com os propósitos legais que, para efeito de reconhecimento da variação minima,fos se considerada a movimentação de recursos mutti - ados durante o período completo de um mês, vis to que, por motivos óbvios, o mandamento legar seria tornado inócuo com simples procedimentos de anulação de eventuais saldos dos emárésti mos nas vésperas de completar-se esse periodo-.11 Ademais, os pareceres normativos são normas complemen tares, conforme dispõe o art. 100 do Código Tributário . Nacional. Tem o ato normativo o propósito de tornar mais minudente o disposi tivo legal maior, de forma a facilitar seu entendimento e aplicabi lidade. Entretanto, no que se refere ã correção monetãria re- lativa ao perlódo de 03 de março de 1986 a 28 de fevereiro de 1987 (Plano Cruzado), creio não ser devida, como mW.to bem demonstrou a recorrente. Examinando matéria similar, a ilustre Conselheira Ma- riam Seif assim concluiu seu voto, no acórdão n9 105-05.701/91: "a) o lançamento tributário como fundamento no artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, deve anotem Nacional _ . . . Processo n9 10.980/003.814/90-39 9. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9105-7.763 ter por base o limite fixado em lei, qual seja, o valor da correção monetária calculada segundo a variação da ORTN; b) pelos Decretos-leis n9s 2.284/86 e 2.290/86, a partir de março de 1986 o valor da ORTN foi fixado em Cz$106,40, permanecendo inalteradoate 28.02.87; c) a OTN pro-rata instituída pelo Decreto-lein9 2.308, de 19.12.86, teve por objetivo preCipuo corrigir as demonstrações financeiras encerra- das em 31.12.86, sendo aplicável extensivamente, aos valores controlados na parte "B" do LALUR conforme item 4 da IN SRF 150/86. Ora, sendo certo que o procedimento preco- nizado no artigo 21 do DL 2.065/83 é de nature- za extracontábil, não figurando, pois, nas de monstrações financeiras da empresa. Sendo in- controverso, ainda, que não e passível de con trole na parte "B" do LALUR, posto que o ajuste dele decorrente deve integrar o resultado do prOprio exercício em que ocorreu a variação, me diante sua adição na parte "A" do LALUR, sõ no resta reconhecer que não há que se cogitar da correção monetária do mútuo em questão no perlo do de março de 1986 a 28.02.87, dado que seu vã" lor permaneceu inalterado, por expressa disposT_ ção legal." I Fica, portanto, excluída da base de cálculo da exi gencia fiscal,as parcelasJ.e correção monetária do período assina- lado. Em relação ao último item da autuação, a recorrente, , talvez propositadamente, se afastou por completo do cerne da ques- tão: comprovantes de despesas adulterados, como fazem prova os 1 documentos, de fls. 121 a 122 - ofícios do Banco do Brasil e os DARP de fls. 123 a 161, onde se identificam as autenticações frau- dadas, conforme atesta a instituição financeira. A dedutibilidade dos pagamentos referentes às contri - buições previdenciárias, como despesas operacionais, não se discu- te-. Entretanto, todos os fatos registrados na escrituração fazem N prova a favor do contribuinte se respaldados por documentação há_ bil é idônea. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10,980/003.814/90-39 10. Acórdão n9 105-7.763 Os documentos anexados ao processo pela recorrente, quando muito, mostram que a empresa regularizou débitos com o .... Or gão previdenciãrio, mas não elidem as despesas contabilizadas e comprovadas com documentos falsos. O fiscal autuante, por sua vez, informou ãs fls.192, que foi instaurado inquérito na Policia Federal, para a apuraçãode responsabilidades, quanto à falsificação dos documentos de arreca- dação previdenciéria. Fica mantido o lançamento, tanto na glosa das despe. sas como na correspondente correção monetéria lançada pela recor rente. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recur so, para excluir da tributação as parcelas de correção monetériaso bre matuo entre coligadas, no periodo de 03 de março de 1986 a 28 de fevereiro de 1987. Brasilia,(DF) 14 de setembro de 1993. CELI DEPINE , RIZ DELDUQ E - RELATORA knpronsa Nacional - , sun/eco PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/003.814/90-39 11. AcOrdão n9 105-7.763 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Das matérias submetidas a exame deste colegia- do, aamm~' o voto da ilustre relatora, exceto quanto â dedutibilidade, como despesas operacionais, das importâncias devidas ao IAPAS e INPS. Sustenta a autuação, a decisão recorrida e o voto vencido, que a adulteração das guias de recolhimento des ta Contribuição descaracteriza a dedutibilidade.deste ,encar- go. Não hã duvida que os pagamentos questionados foram efe- tuados com documentos comprovadamente falsos e, deste fato, não discorda a recorrente. No entanto, a dedutibilidade desse contribuinte não. esta condicionada ao pagamento, durante a vi gencia do artigo 16, do Decreto-lei n9 1.598/77. Reza o men- cionado artigo, reproduzido no artigo 225 do RIR/80, que "os tributos são dedutiveis, como. custo ou des pesa operácional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributaria". Assim, independentemente do pagamento do tri- buto, este dedutivel como custo ou des pesa operacional. O fato da falsificação dos documentos de arrecadação, não reti- ra essa dedutibilidade, apenas enseja irregularidade quanto distribuição de valores a beneficiário não identificado. Desta forma, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação as parcelas de correção monetãria sobre mútuo entre coligadas, no período de 03 de março de 1986 a 28 de fevereiro de 1987, bem como da parcela de Cz$ 16.129.406,18 no exercício de 1989. Bras' em 14 de setembro de 1993 • MACHADO DEIRA - RELATOR-DESIGNADO Inerense

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