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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659606 #
Numero do processo: 10640.000035/99-06
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO. INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do Pleno do STF (RE. 212.484-2), não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MÓVEIS LTDA. Sessão de : 24 de julho de 2006 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 IPI. CRÉDITO. INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do Pleno do STF (RE. 212.484-2), não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 32, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. CJI-4-- (--n— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE f° __.. . cAfta MARIA TERE A MARTÍNEZ LOPEZ REDATORA ESIGNADA FORMALIZADO EM: O 9 ABA 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÃO BARRETO (Substituto convocado), DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 Recurso n2 :201-112812 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : J.E. MÓVEIS LTDA Relatório A interessada requereu o ressarcimento do crédito presumido de 1121, conforme pedido de fl. 03/13, relativo à aquisição de insurnos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, no valor de R$284.206,27, referente aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1999, com base no art. 66 da Lei n°8.383/91. Em decisão de fls. 1.026 a 1.035, a DRJ em Juiz de Fora — MG confirmou a decisão da DRF e, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da recorrente. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 1.038 a 1.053, a este Conselho de Contribuintes, onde traz os argumentos apresentados anteriormente às instancias inferiores e requer, em suma, que: - seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa; - reconheça o direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à aliquota zero, conforme determina a correta interpretação do artigo 153, § 3°, II da Constituição Federal de 1988, a teor da decisão plenária do STF e Decreto n°2.346/97; - declare ilegal o despacho decisório de n° 0695/99, por total desconformidade com os instrumentos legais de regência, tomando-o nulo. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 1.099 a 1.103, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos da seguinte ementa: 7PL CREDITAMEIVTO DE PRODUTOS ISENTOS. PERDA DO DIREITO À POSTULAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS. Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. DECRETO Ne 2.346/97. As decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observarias pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n2 2.346197. CRÉDITO DE INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do STF (RE n2 212.484-2), não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 2, 11) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. 2 Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 Recurso provido em parte." Às fls. 1.104 a 1.112, a representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado — por maioria de votos — pela PCâmara do 2° CC. Ampara-se, em aresto do Supremo Tribunal Federal (Re 353.657-5-PR -Dezembro de 2004), que teve como Relator o Ministro Marco Aurélio, que segundo a recorrente "teria vindo colocar uma pá de cal na descabida pretensão de creditamento do TI pela aquisição de insumos tributados à aliquota zero, isentos ou não tributados". Destaca do voto condutor do referido aresto o entendimento de que o princípio da não-cumulatividade, adotado pela CF, consistiria em compensar o que é devido em cada operação, com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se nada foi cobrado na etapa anterior, não haveria o que se compensar. Contra-razões de fls. 1.121 a 1.132, proclama a deturpação do princípio da não- cumulatividade feita pela recorrente, destacando excertos de outros arestos do STF que apontam em sentido contrário, ou seja, que, no caso do TI que se aplica a sistemática de valor agregado não-cumultiva, o não abatimento, por ocasião da operação subsequente, do valor concedido a titulo de isenção na etapa anterior, importaria em um mero diferimento da tributação e não em isenção. É o relatório. 3 Processo ng :10640.000035/99-06 Acórdão ng : CSRF/02-02.364 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF ti0 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede que não seja acatado a concessão de créditos decorrentes da da aquisição de Sumos isentos utilizados na fabricação de produtos industrializados, uma vez que o princípio da não-cumulatividade, adotado pela CF, consistiria em apenas compensar o que é devido em cada operação, com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se nada foi cobrado na etapa anterior, não haveria o que se compensar. Passo, então, a analisar o alegado direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de in.sumos isentos utilizados na fabricação de produtos industrializados. A regra-matriz do direito à crédito seria independente da regra- matriz de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Concordamos com o posicionamento do Prof. Paulo de Barros Carvalho no sentido de que existem, em verdade, duas regras-matrizes a serem analisadas nas operações envolvendo produtos industrializados. Uma Regra-matriz atinente ao IPI propriamente dito e outra envolvendo o direito ao crédito. Correto o seu discernimento no sentido de separar as regras-matrizes de cada uma das situações. Porém, a meu ver, as premissas são verdadeiras, mas as conclusões que se extraem delas é que, a nosso ver, seriam falsas. Senão vejamos. A Constituição Federal estabelece que compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, e que este "não será cumulativo, compensando-se que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". O que se extrai desse dispositivo constitucional? DRegra-matriz da incidência tributária do IPI: que o IPI tem como hipótese de incidência o ato de realizar operação com produtos industrializados, e tem como conseqüente o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos; II) Regra-matriz do direito ao crédito é um pouco mais complexa: possui como antecedente a conduta de adquirir insumo em relação ao qual tenha sido apurado determinado crédito tributário e que este insumo feche o ciclo com o produto final tributado, evitando-se assim a cumulação de imposto sobre base já gravada. Já no conseqüente dessa norma, encontramos o direito do sujeito passivo de exigir o crédito apurado, opondo-o contra o Fisco, ou o dever do Fisco de co ceder tal crédito. 4 Processo n2 : 10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 É assente na doutrina, por outro lado, que o citado dispositivo constitucional não pode ser interpretado de forma literal, de forma a que o vocábulo "cobrado" indique que o direito ao crédito somente surgirá se ocorrido o pagamento do imposto na operação anterior. Nesse sentido, o comentário do Prof. Paulo de Barros Carvalho: "Sá uma interpretação que mantenha o intérprete atrelado à mera literalidade do texto normativo poderá vislumbrar o direito ao crédito limitado à circunstância de ter havido, concretamente, o recolhimento do imposto devido na operação anterior. Uma leitura mais séria e atenta do art. 153, § 3", II, da Constituição Federal, entretanto, apontará para outra direção, reclamando tão sã a existência de operação anterior com tributo apurado, para que se possa isolar, com liquidez e certeza, o montante a ser abatido na operação subseqüente" (in: "Isenções Tributárias do Hl, em Face do Principio da Não- Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário n°33 — p. 164). Negritamos. O que o Prof. Paulo de Barros Carvalho quer dizer, e, é claro, que não desconhecemos, é que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadoç na estrutura semântica da sentença (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretaçã'o , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). Mas, mesmo que, in casu, se privilegie unicamente o plano sintático/gramatical em detrimento dos outros planos (semântico e pragmático), ainda assim, não acharia que se estivesse fazendo uma leitura menos séria do dispositivo constitucional. Afinal, como princípio de hermenêutica, o elemento gramatical das leis prevalece quando se trata de matéria excepcional . Deve, pois, o direito excepcional ser interpretado literalmente, o que tem consonância com o art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional, que define verdadeiros limites para aquele que interpreta a lei. Como conseqüência dessa interpretação, o benefício fiscal se aplica aos casos excetuados pelo legislador, não sendo permitido estendê-lo a outras situações que este não quis excetuar. É claro que para se colocar isso em prática não é fácil. Mas, nem por isso podemos fazer do indigitado dispositivo letra morta, como fazem a maioria de nossos doutrinadores. É uma diretiva posta no sistema jurídico positivo em relação a qual não podemos nos olvidar. O que devemos fazer é buscar o seu alcance com o instrumental científico. E o faremos instrumentalizado pela Ciência da Linguagem (Lingüística). Sabemos que toda norma é obviamente expressa em linguagem e que esta, sob o ponto de vista da Ciência da Linguagem, é sujeita a três planos distintos, mas inter- relacionados: plano sintático, semântico e pragmático, como muito bem nos ensinou o nosso jusfilósofo Pernambucano Lourival Vilanova. Esses planos simultaneamente autónomos, mas inter-relacionados é que conferem um pouco de dificuldade e confusão no entendimento do que seja "interpretação literal". Mas, para o Direito, que constrói suas próprias realidades, a interpretação literal existe e por isso temos que dar um sentido a ela. E o sentido expresso pelo CTN que podemos extrair do que seja interpretação literal, utilizando o ferramental da Ciência da Linguagem, é apenas que o intérprete privilegie principalmente o plano sintático, G{,restringindo-se aos vocábulos presentes na proposição a ser interpretada e suas c flexões 5 Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 lógicas; moderadamente ao plano semântico, restringindo-se à utilização do sentido ou o significado mais usual dos vocábulos, evitando, por exemplo, substituir um vocábulo por outro, apenas por haver algum grau de semelhança, relação, proximidade de sentido entre ambos (sinédoque); e vedando totalmente a utilização do plano pragmático, que é um plano mais aberto e sujeito a bruscas variações de interpretação dependendo do contexto no qual a proposição estaria inserida, o que remeteria para uma interpretação sistemática e não literal da mesma. Feitas essas importantes digressões, voltemos para a análise do vocábulo "cobrado" disposto no indigitado dispositivo constitucional. Ora, como vimos não podemos nos afastar, no plano semântico, do sentido mais usual do vocábulo, em se tratando de beneficio fiscal. E qual é o sentido mais usual do vocábulo cobrado? É o que sofreu incidência tributária, foi apurado, esse apurado tem valor positivo e por isso está sendo "cobrado" Ou seja, o "cobrado" em seu sentido usual no direito tributário pressupõe três condições cumulativas (1-haver a incidência tributária; 2-ter sido apurado (pressupõe haver incidência) e 3-esse apurado, obviamente, ter um valor positivo (condição de certa forma redundante, pois está pressuposto no vocábulo "apurado"). Desta feita, se o real significado do vocábulo "cobrado" deveria ser o de imposto "incidente" e "apurado" (com valor positivo) isso implicaria na conclusão inafastável de que o fato hipoteticamente descrito no antecedente da regra-matriz de direito ao crédito seria a conduta de "adquirir produto industrializado em relação ao qual tenha sido apurado (incidido) determinado crédito tributário" Como se vê a própria regra-matriz do direito ao crédito é cristalina no sentido de exigir, a "apuração" (valor positivo) do tributo na operação anterior, por ser condição mais restritiva do que a dá incidência. Só nos resta concluir, agora, o silogismo com a conclusão inafastável de que há uma total impropriedade de pretender-se a obtenção de créditos quando, em momento anterior, nada foi apurado. Cabe enfatizar, por oportuno, que, em momento algum, adotamos o entendimento segundo o qual o vocábulo "cobrado", poderia ser traduzido por "pago", pois além de fugir a de sua acepção semântica usual, inviabilizaria o instituto ao impor, a cada nova operação, que sujeito ativo do direito ao crédito questionasse daquele com quem transaciona se os tributos foram efetivamente pagos, exigindo que lhe fossem apresentadas as provas do pagamento (sendo que, mesmo neste caso, não haveria segurança quanto ao pagamento do tributo). Ou seja, de fato concordamos que o vocábulo "cobrar", não pressupõe "pagar". E, por fim, apenas para argumentar e também para que não se venha alegar, de forma até cansativa, que se privilegiou aqui a interpretação literal, vamos, então, demonstrar adiante é que existem casos em que o plano sintático/gramatical se perfilha harmonicamente com o plano Pragmático, não se podendo dizer, in casu, que a interpretação utilizada ficou "atrelada à mera literalidade do texto normativo", pelo simples fato do texto "casar" com o contexto. Análise do grau de concretude do principio da não-cumulatividade O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 30, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTINI) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: 6 Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 CF "Art. 153 (...) § 30. O imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade, não é amplo e irrestrito. A supremacia da Constituição também não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando extremamente objetivo a ser seguido (limite objetivo, segundo o Jusfilósofo Paulo de Barros Carvalho) é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no Direito Comparado, corno se exemplifica a seguir: 1)Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1- Método do Valor Agregado 1.1.1 - Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. 1.1.2 - Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. 1.2 - Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. No excelente livro "O Creditamento do IPI", escrito pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Albino Carlos Martins Vieira, um dos maiores especialistas de TI dentro da Receita Federal, dá a idéia perfeita da imensa variabilidade de formas de tributações possíveis de satisfazer à não cumulatividade: "A técnica de tributação não-cumulativa preceitua a indesejabilidade da cobrança de imposto sobre imposto, que gera efeitos residuais espúrios. No entanto, não estão registrados em qualquer obra econômica, nem a unicidade de método para tal tributação nem a imprescindibilidade da utilização do valor adicionado da empresa com base de cálculo no imposto. 7 Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 Nesse sentido, Cart. S. Shoup esclarece o assunto: "Secause the vaiue added fax can take many forin, a country contemplating enacument of a comprehensive VAT has to ntake a nzonber of choices. (...) lhe chief decisions comem: I. 77te three brocai types of VAT:consumption. income and gross product. 2. 77te regime for intemational trade: fite origin principie versus destination principie. 3. The three metods bye wich the taxpayng firm may its tax liability:tr c • rab_s_a_non_e_etsx r r 'invoice'. or addition. 4. 77te produtctsfinns and sectors to be free of VAI'. 5. Techniques of freeing from VAT: outright exemption and 'zero-rating". 6. 77te Sectors and fintas that, although taxable, are thought ro require special rufes or regimes. 7.A single-rate VAT versus a VAT with tho or more rates. 8. A tax-inclusive VAT versus a tax-exclusive VAT iate. "Como o Imposto sobre Valor Agregado ámle_~Esu_w_fomast i um país que contempla a promulgação de IVAa abrangente deve fazer algumas escolhas. (...) As principais decisões dizem respeito a: I. Os três tipos gerais de PIA: consumo, renda e produto bruto. 2. O regime para o comércio internacional: o prinfpio de origem versus de destino. 3. Os três métodos pelos quais o contribuinte define sua obrigação fiscal: subtração, crédito de imposto ou "fatura" ou adição. 4. Os produtos, firmas e setores a serem liberados do NA. 5. Técnicas de desoneração do NA: isenção e altquota-zero. 6. Os setores e finnas que, apesar de tributáveis, são indicados a ter regras e regimes especiais. 7. Um IVA com altquota unifonne (aliquota ártica) ou PIA com duas ou mais alíquotas diversas. 8. Um IVA com imposto 'por dentro 'versus IVA com imposto 'por fora'. E prossegue o autor a ensinar que, se forem adotadas as combinações possíveis para os itens destacados, concluir-se-á pela existência de quinhentas e setenta e seis formas diferentes de tributação sobre o valor Adicionado, sem haver qualquer afastamento da premissa inicial definda de não-cumulatividade ou seja, sem se perder o atributo de serem todas elas formas de tributação não- cumulativo.. Em outras palavras, não há apenas uma forma de cobrança de tributo sobre valor adicionado, como muitas vezes parecem crer certos autores (talvez por desconhecimento da teoria econômica de tributação). Essa demonstração já é suficiente para refutar a crítica completamente desprovida de fundamento feita por alguns ao mecanismo adotado no Brasil para a não-cumulatividade, a qual identifica uma inexistente ofensa à regra constitucional."2 Vê-se, então, que a implementação do principio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição Shoup, Cari S., "Value added taxation in developing countries". A Word Bank Symposium, Development 4 Re,search Department discussion papa; no. DRF 191, World Banlc, 1990, pp. 04 e 05. 2 Creditamento do TI, Editora Livro Rápido — Elégica, pp. 46 a 48. 8 çrl/ Processo ri2 :10640.000035/99-06 Acórdão rig : CSRF/02-02.364 (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto", senão vejamos. Análise do método adotado pelo Constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não- cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação, ou seja, faz com que as dívidas dos contribuintes estejam relacionadas entre si; o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, I0F, etc.); e o último, quem sabe o mais importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 30, I da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e , única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Essa uniformidade de alíquotas vislumbrada para o método do valor agregado (adição ou subtração) agride a essência do princípio da seletividade que nunca poderia se instalar. A negativa do crédito implica em considerar a isenção, aliquota zero e imunidade como sendo meras hipóteses de diferimento do imposto, tornando o IPI um imposto cumulativo? 9 gtit Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 A pergunta que se coloca deve passar necessariamente pela resposta a outra pergunta: a observância do princípio da não-cumulatividade não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando- se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o 1PI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tornar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Nesse ponto, verifica-se que a grande parte dos doutrinadores, bem assim os Julgados dos Tribunais Superiores, olvidaram da análise desse importante pressuposto ou não o fizeram de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes, senão vejamos. E o que me espanta é que o próprio Sr. Ministro Nelson Jobim, designado Redator do voto vencedor do Recurso Extraordinário no 350.446, de fato reconheceu que duas são as formas de se aplicar o princípio da "não-cumulatividade": 'A primeira, tributando-se somente o valor agregado em cada elo da cadeia produtiva.A segunda fórmula se compõe de dois momentos:(a) fazer incidir a aliquota do tributo sobre o valor total em todos e cada um dos elos da cadeia produtiva; e (b) assegurar o abatimento no elo subsequente. No Brasil, por conveniência, adotou-se a segunda fórmula. Em ambas as fórmulas, o objetivo é evitar-se a cumulação." Veja-se que apesar de reconhecer que no Brasil o legislador consitucional tenha optado pelo método do "crédito de imposto" ou imposto contra imposto, se deixou levar por construção extrajurídica apresentada tão somente para justificar a utilização do crédito (fundamento econômico). E o equívoco de interpretação, a meu ver, data máxima vênia, foi se lançar mão em uma interpretação fmalística extremada, buscando atingir a intenção do legislador ("evitar-se a cumulação"), quando sabemos, que a intenção além de ser um fenômeno de cosciência interno do autor, portanto, inalcançável, não se reduz a urna única intenção, não servindo, no caso, para delimitar com precisão o escopo da não-cumulação. É claro que a intepretação finalística tem 10 Processo n 2 :10640.000035/99-06 Acórdão n : CSRF/02-02.364 também que considerar a expressão lingüística ("intentio operis" referida por Umberto Eco em seu clássico "Os Limites da Interpretação") com a qual o legislador procurou estabelecer o significado comunicado. E essa expressão linguística está, no caso, claramente expressa, conforme demonstrado alhures, na forma do "método do crédito de imposto", mesmo que esse método possua falhas quando se introduz no sistema o instituto da isenção ou alíquota zero. E daí se a não concessão do suposto "crédito" decorrente de operações isenta, imunes ou sujeitas a alíquota zero, implique realmente em diferimento do imposto 9 Essa foi a consequência em se adotar o método do imposto contra imposto, e no mínimo se espera que o ente tributante ao optar por conceder isenção em determinada etapa do processo de industrialização, que tal medida deva ser acompanhada da concessão explícita de um crédito presumido, pois senão, é óbvio que haverá um certo diferimento da carga tributária que será suportada integralmente na operação posterior. Todavia, os problemas que tal diferimento possa acarretar deverão ser solucionados pelo próprio ente tributante com medidas como a concessão de "crédito presumido", mas não pelo Poder Judiciário, desenvolvendo teorias que não se coadunam com a lógica do ordenamento vigente. Não cabe ao órgão julgador analisar a conveniência econômica e extra-fiscal de tributar ou não determinada operação e conceder ou não o "crédito presumido". Se o ente tributante opta por isentar determinada situação, e, ao mesmo tempo, não conceder o "crédito presumido", é claro que o faz para beneficiar não toda a cadeia, mas, tão somente a operação isenta, mesmo porque não existe uma "cadeia como um todo", como já explicado alhures, mormente em se tratando do TI. Por outro lado, revela-se em verdade falacioso o argumento seguindo o qual a inexistência de crédito implicaria em tomar o IPI um imposto cumulativo. Já se provou matematicamente que não se chega a tanto. Na verdade importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Nesse passo, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam". Comparação com ICMS • 11 g Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 Muitos doutrinadores tentam demonstrar que o IPI e ICMS tem diferenças claras que impediriam a aplicação do art. 155, § 2°, II (ICMS) para o IPL No entanto, as diferenças que ele relaciona, mostram que, na verdade, existe uma razão maior para que, no IPI, como regra, quando da não incidência (sentido amplo) do IPI na entrada ou saída, não seja presumido o crédito ou anulado o crédito, respectivamente, a não ser disposição em contrário da lei (a lei é que teria de prever as exceções à regra, como estabelece o dispositivo citado do ICMS). 1) No ICMS, várias cadeias de comercialização têm, da primeira à última operação, o mesmo produto, o que poderia justificar uma análise da cadeia como um todo. No IPI, quase na totalidade dos elos da cadeia, o produto na saída é diferente daquele que entrou (possivelmente, com alíquotas diferentes). 2) 0 segundo ponto é que o IPI é um imposto federal e o ICMS, estadual. No caso do IPI, compete apenas à União estabelecer suas alíquotas de forma a atender seus objetivos extrafiscais (e.g., fomento de um certo setor da indústria ou a seletividade, que é obrigatória). No caso do ICMS, temos 26 Estados e o DF, estabelecendo suas políticas e, freqüentemente, usando de manobras que alimentam a chamada "guerra fiscal". Engana-se, portanto, Paulo de Barros quando deduz que o art. 155, §2°, II foi introduzido na CF88 para "beneficiar" os Estados. O principal objetivo de explicitar aquele dispositivo (que está implícito no método adotado pelo constituinte para a não cumulatividade), foi evitar a guerra fiscal. Prova disto é que reservou à lei complementar (hoje, a LC 87/96, com suas alterações) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos e revogados (art. 155, §2", XII, "g"). Atualmente, a forma escolhida pela lei é a deliberação prévia, no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), após o que (autorização do CONFAZ) cada Estado ou DF poderá instituir, por lei específica aqueles benefícios (Art. 150, § 6°, CF — observe-se a parte final do dispositivo: "Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, tarar ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enunterod n v ou o correspondente tributo ou contribuição, sem preirsiz,o do disposto no art. 155. §2.0. XII. g." Para reforçar este entendimento, concessões de crédito presumido de ICMS e outros benefícios previstos em lei estadual/distrital e até mesmo em constituições estaduais, sem celebração de prévio convênio entre os Estados, foram considerados inconstitucionais (ADIMC 2.352, ADIn 1.587, ADIn 84, ADIn 773) 3) A seletividade é obrigatória para o IPI e facultativa para o ICMS. E, conforme exposto acima, o crédito ficto é um atentado à seletividade. Novamente, temos uma razão mais forte para não admiti-lo no âmbito do IPI do que no ICMS. Conclusão O IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. 12 Gki Processo n2 : 10640.000035/99-06 Acórdão ng : CSRF/02-02.364 Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Da falta de previsão legal dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados isentos As espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são isentos. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores A princípio, esclareça-se que na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes, mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88 ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/97, após autorização pelo Secretário da Receita Federal. Também não se discute que nos termos do art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta Acontece que, se feita uma leitura mais atenta do referido Decreto e não apenas uma interpretação isolada do caput do seu art. 1°, como muito amiúde se faz, verifica-se que não é suficiente o cumprimento dessas duas condições para que o julgador possa adotar o precedente do STF em controle difuso, dado que o teor do art. 1° ressalta que devem ser "obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto". Art. r As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser zazifonnemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidatle de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 13 Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao azo normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalrnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no ambito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11- não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Observe-se que os parágrafos do art. 1° do referido Decreto dão a real dimensão do escopo a ser observado pela Administração quanto à aplicação da jurisprudência dos Tribunais Superiores, seja no controle difuso ou no controle concentrado de lei declarada inconstitucional. O seu §1° diz respeito ao controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo declarado inconstitucional e a extensão de seus efeitos; O §2° equipara os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade de lei ao caso do controle difuso de constitucionalidade, desde que tenha ocorrido a suspensão da execução da lei ou ato normativo pelo Senado Federal; já o §3° faz uma ressalva ao parágrafo anterior, no sentido de autorizar tão- somente ao Presidente da República a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Atente-se ao fato de que a regra geral em relação ao controle difuso de lei é o aguardo de eventual Resolução do Senado suspendendo a execução de lei, que no caso foi expecionado tão-somente ao Presidente da República. Veja que o art. 1° que delimita as regras gerais com suas respectivas exceções não dispõe em seu contexto de qualquer autorização para os órgãos julgadores quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Somente no parágrafo único que está atrelado ao art. 4° é que existe um comando para o afastamento da lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso, pois em controle concentrado os seus efeitos imediatos e erga omnes foram deveras disciplinado no art. 1°. Tal permissão necessita porém ser melhor contextualizada. Em primeiro lugar, não se trata de um artigo autônomo à parte, trata-se de um parágrafo vinculado ao caput de um artigo (4°), cujo conteúdo é uma permissão para o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para o caso de o precedente jurisprudencial do STF seja considerado definitivo e inequívoco, que se tome as providências de suas alçadas no sentido de adequação das situações fr 14 6112 Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 jurídicas concretas ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.Atente-se ao fato de que o juízo de valor é atribuído ao Secretário da Receita Federal ou ao Procurador no âmbito de suas competências e não ao julgador que, a teor do parágrafo único do art. 4° apenas chancelaria, agora em seu âmbito, o que foi decidido pelo Secretário da Receita Federal ou Procurador-Geral da Fazenda Nacional através de determinado ato normativo. Feitas essas considerações apenas no sentido de demonstrar que o Decreto n° 2.346/97 não nos vincula quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto no controle difuso de constitucionalidade de lei sem que tenha ocorrido a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, passemos a demonstrar porque penso que os precedentes do STF, a meu ver, data máxima vênia, não preenche o requisito de "inequivocidade". A decisão do STF (RE 353.657-5/Pr), que teve como relator Min. Marco Aurélio, tratando de aquisições tributadas à alíquota zero, o desenvolvimento de seu voto condutor, a meu ver, coloca "uma pá de cal" também no caso das aquisições isentas, pois se escora em algumas premissas diametralmente opostas as adotadas no RE 212.484/RS, senão vejamos: O Ministro interpreta o art. 153, 3 0, II, CF e a expressão "montante cobrado nas anteriores", asseverando que a compensação prevista na CF pressupõe cobrança verificada na operação anterior, valor realmente satisfeito a titulo de tributo: "possível é proclamar-se que a não- cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição, tributo devido e recolhido anteriormente, concretude e não ficção relativamente a valor a ser compensado" (g.n). Diz que "em relação ao IPI nada foi previsto sob o ângulo do crédito, mesmo se cuidando de isenção ou não-incidência (...)" (g.n). Ora, levando-se às últimas conseqüências tal premissa, não há que se dar guarida ao argumento do diferimento do imposto na operação seguinte, para o caso específico também da isenção. Podemos ainda acrescentar que nesse RE (353.657-5-PR) mais recente, apesar de também não se aplicar ao caso dos insumos isentos, mas sim tributados à alíquota zero, pautou- se por um discernimento também diferente do RE 212.484/RS, no que tange as implicações de a própria Constituição ter limitado somente o aproveitamento de créditos relativos ao ICMS. Nesse julgado o Mministro afasta aquelas restrições do ICMS, como nada tendo a ver com o princípio da não cumulatividade, o que não aconteceu no RE 353.657-5/PR). Nesse sentido, o Ministro Marco Aurélio assevera que "Quanto ao ICMS, a Constituição versa ainda sobre as conseqüências jurídicas de dois outros institutos que nada têm a ver com o princípio da não- cumulatividade. São eles a isenção e a não-incidência (...)" e mais adiante conclui" A exceção — o direito de creditamento — há de estar contemplada na legislação. (..)". Vê-se que o argumento que foi trazido do contexto do ICMS com todas as suas peculiaridade que o diferenciam do IPI foi transportado para mundo jurídico do IPI, sem que fosse feito uma análise mais detida dessa importação no RE 353.657-5-Pr, o que não se verifica no RE 212.484/RS, em face até do amadurecimento natural da questão. Também não se pode olvidar que atualmente a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. A existência de referida Lei no nosso ordenamento jurídico não foi analisada pelo STF de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais 15 Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 24 de julho de 2006. /C ANTONIO iz ERRA NETO Cti 16 , Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora. Ouso divergir do ilustre Relator no que diz respeito ao ressarcimento de IPI no caso das aquisições de produtos isentos. A União, na esteira da característica extrafiscal do IPI, como meio de redirecionar a industrialização para as regiões menos desenvolvidas do país, normalmente Norte e Nordeste, ou para estimular o desenvolvimento de determinadas atividades, ou, ainda, para aumentar a atividade voltada para um determinado fim, como, por exemplo, a fabricação de produtos para exportação, criou os chamados créditos incentivados, que são aqueles concedidos a titulo de estímulos fiscais sem nenhum vínculo com o princípio constitucional da não-cumulatividade.3. O incentivo pode garantir a manutenção e a utilização de um crédito não permitido normalmente ou até mesmo permitir a presunção do crédito, de acordo com parâmetros estipulados em lei. Dentro da categoria "créditos incentivados" existem créditos que são presumidos pelo próprio contribuinte, de acordo com os ditames da legislação. Como os demais, eles também derivam de permissão legal, porém não vêm destacados nas notas fiscais de aquisição, seguindo uma sistemática toda própria de apuração e, às vezes, de aproveitamento. Todas as formas de créditos incentivados tem a sua previsão legal. O crédito presumido sobre os insumos desonerados do IPI, ao contrário, não encontra amparo na legislação, mas sim e fundamentalmente em decisões do Poder Judiciário, que quando advindas das Cortes superiores, possuem a competência de interpretar a Constituição Federal. 3 MASCAREM-IAS, Raymundo Clovis do Valle Cabral. Tudo sobre IPt Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.ed. São Paulo: Aduaneiras, 2002, p. 219. 17 el 13 Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão ng : CSRF/02-02.364 No caso de crédito presumido relativo aos insumos isentos, o Poder Judiciário já se manifestou, pela sua mais expressiva Corte Suprema. Didaticamente, a situação pode ser hipoteticamente demonstrada pelo seguinte exemplo 4. "A" é contribuinte do IPI e fabrica produto industrializado sujeito à alíquota positiva do IPI (40%). Em razão de circunstâncias legais (estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus, por exemplo), a saída de seu produto é isenta. "B" é estabelecimento industrial que adquire o produto de "A", por R$ 5.000,00, para utilização no seu processo produtivo. O produto fabricado por "B" também possui alíquota positiva (20%) e é vendido por R$ 10.000,00. O valor do imposto destacado na nota fiscal por "B" é R$ 2.000,00 (20% de R$ 10.000,00), que será levado a débito no seu Livro de Apuração do IPI. O imposto pago na compra do insumo, se não houvesse a isenção, seria de R$ 2.000,00 (40% de R$ 5.000,00), que teria sido levado a crédito no citado livro de apuração. No fechamento do período, em condições normais, o contribuinte "B", neste caso, não teria imposto a recolher, pois no confronto de R$ 2.000,00 de crédito com R$ 2.000,00 de débito, resultaria saldo zero. Entretanto, dada a isenção, se "B" não tiver autorização para presumir o crédito, terá que pagar R$ 2.000,00, o que, segundo os defensores desta tese, anularia todo o efeito da isenção concedida na fase anterior da cadeia produtiva, além de afrontar o princípio constitucional da não-cumulatividade.5 Historicamente, retomando no tempo, tem-se que a discussão envolvendo o creditamento do IPI não pago por motivo de isenção surgiu em 1991, no Rio Grande do Sul, com o MS 91.0009552-4, conforme informa o Min. Nelson Jobim, do STF, no julgamento da Reclamação n° 892 / RS" O juízo da 82 Vara Federal de Porto Alegre, ao apreciar o Mandado de Segurança, decidiu pela existência do direito líquido e certo da empresa de abater do IPI devido sobre os produtos industrializados, no momento da saída de seu estabelecimento, o valor-crédito do IPI potencialmente incidente na operação anterior, na qual foram adquiridos produtos industrializados sujeitos à isenção da Zona Franca de Manaus. 4 Peço vênia para reproduzir excertos do brilhante voto integrante do Acórdão nQ 202- 16590, de que me valo como se minhas fossem as razões lá expostas. 5 BOTTALLO, Eduardo Domingos. Fundamentos do IPI (Imposto sobre produtos industrializados), p. 51. 6 STF. Reclamação ri 2 892 / RS. Relator: Min. Nelson Jobim. Brasília, 31 de agosto de W98. Disponível em: <http://www.stf.gov.br >. Acesso em: 25 out. 2003. 18 Processo n 2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 Posteriormente, o TRF da 4 2 Região confirmou a decisão de 1 2 grau, dela tendo recorrido a União, impetrando o RE n° 212.484/RS. O acórdão proferido pelo STF no julgamento deste RE, concluído em 05/03/98, relatado pelo próprio Min. Jobim, recebeu a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 32, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." 7 Esta decisão do STF fez precedente e passou a fundamentar as decisões seguintes do STF, seguidas desde logo pelo STJ, pacificando-se a questão do direito ao crédito presumido sobre as aquisições isentas na esfera do judiciário. O valor a ser creditado é exatamente igual ao imposto que teria sido pago se isenção não houvesse, ou seja, é resultante da aplicação da aliquota prevista na TIPI 8 sobre o valor da operação.9 A conclusão a que se chega é que o sistema de crédito presumido pretendido pela interessada vai de encontro com a interpretação do Judiciário, na aplicação do discutido princípio da não-cumulatividade na forma determinada pela CF/88. Desde o julgamento do Recurso Extraordinário 212.484-2/RS, julgado pelo Pleno do STF em 05/03/98 10, aquela Corte vem, sistematicamente, entendendo que, especificamente em relação aos insumos adquiridos sob o regime de isenção, 7 STF. RE n2 212.484 / RS. Relator: Min. limar Gaivão. Rel. Acórdão: Min. Nelson Jobim. Brasília, 5 de março de 1998. Disponível em: <http://www.stf.gov.br>. Acesso em: 25 out. 2003. 8 Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI/2002. Decreto n2 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br >. Acesso em: 27 out. 2003. Conclusão extraída do voto do Min. Nelson Jobim, no julgamento do RE n° 212.484 / RS, em que se analisou detalhadamente a aliquota do xarope de refrigerante (40% e, posteriormente, 27%), bem como dos precedentes do STF relativos ao ICM, de vez que este tributo tem sempre alíquotas positivas. io D.J. de 27/11/1998. 19 frip e Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 hipótese objeto da lide, o creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção não ofende à CF (art. 153, §3 2, II). A não admissão do creditamento acarretaria a supressão dos efeitos pretendidos pelo próprio governo ao conceder a desoneração tributária para um dos elos da cadeia produtiva, uma vez que o adquirente acabaria por suportar toda a tributação quando da venda de seus bens e mercadorias. Diante do exposto, são essas as razões que me norteiam no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. , Sala das Sessões, em 24 de julho de 2006. ....t.- -- ej MARIA TERES 1RTNEZ LÓPEZ 20 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009515/98-07
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 7a. CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de Maio de 2003 Acórdão n°. : C SRF/02-01 .285 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GERDAU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. / ,,,, -••••" . h'-'..-t;1" PE ( 'eliín ,I, 0 irFUES PRESIDEN Li kv\s ROGÉRIO GUSTAVEY\ER RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Processo n° :11080.009515/98-07 Acórdão n°. : CSRF/02-01.285 Recurso na. : RD/107-120002 Recorrente : COMERCIAL GERDAU LTDA. RELATÓRIO Trata-se o presente de recurso de divergência, interposto pelo contribuinte, contra a decisão que negou provimento ao seu recurso voluntário. Naquele, a pretensão é a restituição da multa de mora aplicada em parcelamento referente à COFINS. O centro da discussão sintetiza-se na ementa, que transcrevo: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — não se considera espontânea a denúncia formalizada pelo contribuinte após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Recurso negado. O recurso foi admitido por despacho do Excelentíssimo Presidente da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, o contribuinte argumenta que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se inclui entre os previstos no parágrafo único do artigo 138 do CTN. Prossegue o contribuinte defendendo que o pagamento do tributo, nos termos do artigo 138 do CTN, não se distingue por formas — se à vista ou parcelado — para o cumprimento do requisito da inaplicabilidade da multa moratória. Cita jurisprudência do STJ. Em suas contra-ruões, o ilustre representante da Fazenda Nacional prega a manutenção da decisão recorrida, argumentando que a 2 a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes igualmente, em processo da ora recorrente, igualmente negou o direito pretendido não somente sob o argumento sintetizado na ementa transcrita, como também por considerar que o pagamento parcelado não configura aquele exigido pelo artigo 138 do CTN. Cita jurisprudência do STJ. De. fls. 231, despacho do relator originário designado para o recurso, o eminente Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, propondo seja declinada a competência, ratione materiae, a esta Egrégia Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Ir) Processo n° :11080.009515/98-07 Acórdão n°. : CSRF/02-01.285 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Refiro, preliminarmente, que a matéria versada no acórdão recorrido (n° 107-05.860), limitou-se, em seu bojo, à singeleza destacada na ementa. O recurso foi negado sob o patrocínio da existência de procedimento administrativo de auditoria do CAD, para repelir a denúncia espontânea da infração, ensejadora do pedido de restituição da multa de mora cobrada em parcelamento, mote fundamental do processo. No entanto, não posso desconhecer aquilo que, por constante do processo, foi exposto no relatório. Tanto a recorrente quanto a Fazenda Nacional, em suas razões e contra-razões, trouxeram ao processo a questão do requisito da amplitude do pagamento a acompanhar a denúncia espontânea da infração. O contribuinte defende a tese de que o pagamento parcelado constitui atendimento do pressuposto. O douto representante da Fazenda defende o contrário. A questão tem indiscutível efeito incidental. O que se discute no processo é a aplicabilidade da multa de mora em parcelamento, para o efeito de sua restituição, sob os auspícios da aplicação do contido no artigo 138 do CTN. A desconstituição da denúncia espontânea, no acórdão ora recorrido, pautou-se na aplicação do parágrafo único do citado artigo. Silenciou sobre o requisito do pagamento. E este é o aspecto incidental que refiro. Além disto, a matéria é exclusivamente de direito. Por tais motivos, entendo que deva ser apreciada, sob pena da potencial restituição do processo para analisar a questão superveniente desde a origem, se superada a discussão da matéria rudimentar em favor da ora recorrente. Arrogo a este Colegiado a discussão da matéria suplementar, alentado pelo princípio da informalidade e da devolução da matéria de direito à apreciação do órgão julgador ad quem. Fundado nesta premissa, passo a prolação do voto de forma conjugada, para melhor compreensão da tese ampla, envolvendo a discussão dos dois requisitos contemplados para a configuração da denúncia espontânea. Reconheço que a matéria se reveste de aspectos polêmicos, quer de caráter objetivo, através da definição da amplitude dos requisitos da denúncia espontânea para o efeito de afastar a exigência de penalidade, quer de caráter subjetivo, especialmente o efeito do instituto do parcelamento, como forma de satisfação do crédito tributário por chamamento feito pela autoridade arrecadadora. As indagações propostas certamente explicam os humores do STJ, tribunal cuja jurisprudência foi bilateralmente citada no presente processo, amparando as teses divergentes. Aliás, a referida Corte vinha trilhando um caminho aparentemente definitivo, através de posicionamento de sua Primeira Seção. Recente notícia, no entanto, sugere um aperfeiçoamento na postura, envolvendo a questão do pagamento parcelado. Processo n° :11080.009515/98-07 Acórdão n°. : CSRF/02-01.285 Penso, no entanto, que a nova ponderação, como aparentemente posta, não pode ser considerada como definitiva e nem mesmo como consagrada, por razões como, v. g. a questão do parcelamento quitado — que é o caso dos autos - e seus efeitos, ou ainda do espectro da exigência do referido pagamento, nos termos do artigo 138 do CTN. Os prolegômenos expostos tem o alvo certo de alentar esta Câmara Superior a adquirir uma postura própria sobre o tema, sem desprezar o norte oferecido pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte respeitadíssima que, em questões definitivamente decididas, tem tido a respeitosa consagração deste órgão julgador administrativo. Ultrapassada esta parte, penso ser prudente a transcrição do artigo 138 do CTN, para a determinação de seus efeitos na questão que ora se apresenta. Diz o mencionado artigo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Como se vê da norma transcrita, os requisitos exigidos objetiva e cumulativamente, para que se configure a denúncia espontânea com o conseqüente afastamento da penalidade, são: 1 — Acompanhamento do pagamento do tributo; 2 — inexistência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização precedente à espontaneidade praticada. Prefiro iniciar pelo último requisito citado. Estou com a recorrente quando, de forma minuciosa, nas suas razões de recurso, expõe que o Procedimento de Cobrança Domiciliar, ainda que formal, não se reveste do status apregoado na norma há pouco transcrita. Trata-se a operação de formalidade nascida de norma infralegal, originada da criação de ampla iniciativa denominada Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, instituída através do Decreto-Lei n° 2.357/87. Dentro deste programa, destinado, entre outros objetivos, a desenvolver as atividades de cobranças de tributos federais, foi instituída a cobrança domiciliar, que se ampara, na persecução de seu desiderato, nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, ao informar à Receita Federal os seus débitos. Pretender que tal formalidade seja identificada como procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é reduzir estes procedimentos a um nível que não se coaduna com a sua majestade e com os seus efeitos. Trata-se, a toda a evidência, a referida operação, se é rxque assim pode ser apelidada, do envio de uma Processo n° :11080.009515/98-07 Acórdão n°. : CSRF/02-01.285 correspondência, sem qualquer formalidade precedente, como, por exemplo, um termo de início de fiscalização. Esta formalidade sim, ato administrativo plenamente afeiçoado à atividade mencionada no parágrafo único do artigo 138 do CTN. O contribuinte, em sua manifestação, cita precedentes jurisprudenciais do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes quanto à matéria, reduzindo o status do procedimento de cobrança domiciliar à sua real e despretensiosa dimensão. Ainda que possam pairar dúvidas sobre a amplitude de tal singelo "procedimento", no caso específico deve inflectir o aforismo "in dúbio pró contribuinte". Tenho a questão como superada para entender, com o devido respeito que manifesto em relação à decisão recorrida, que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se afeiçoa àquele contemplado no exaustivamente citado parágrafo único do artigo 138 do CTN. Resta examinar, sob o aspecto objetivo e subjetivo o espectro da exigência do pagamento como pressuposto da denúncia espontânea. De pronto, mesmo que a interpretação literal do caput do artigo 138 induza ao entendimento de que a denúncia espontânea se aperfeiçoe com a satisfação integral do crédito, na forma de pagamento à vista, com ela concomitante ou até precedente, tenho convicção que tal exegese reveste-se de exagero não autorizado pela regra. Assim sendo, sob o aspecto objetivo, não há absoluta definição de que o pagamento tenha que ser à vista e, portanto, concomitante ou precedente à denúncia espontânea, a qual, no caso, se consubstancia através do pedido de parcelamento. Não percebo onde a regra insculpida no citado artigo do CTN não admita a promessa formal de pagamento parcelado, como forma de extinção de débito do contribuinte junto à Fazenda Pública, espontaneamente confessado. O compromisso do contribuinte, frente às regras do parcelamento, é formal e tem caráter solene, sendo severamente punida a ocorrência de seu descumprimento. Dentro deste princípio, o do cumprimento de requisito objetivo do pagamento, ainda que de forma parcelada, não vejo onde deva ser apenado o contribuinte com a aplicação de multa, ainda que alcunhada de "mora". Aliás, oportuno referir, neste momento, contrariando o entendimento de que não se trata de penalidade, que a multa assim identificada é exatamente isto, quer pela sua denominação, quer pela sua natureza, quer pela sua aplicação concomitante com a atualização monetária e juros de mora. Aliás, o STJ já se manifestou sobre esta questão. Cito o RESP 16672— DJ 04.03.96, cuja ementa expressamente dispõe: O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por \força do artigo 138. I i ei , Processo n° :11080.009515/98-07 Acórdão n°. : C SRF/02-01.285 Ainda com relação ao aspecto objetivo da magnitude do pagamento previsto na norma sob análise, cito a jurisprudência do STJ, antes da notícia de aperfeiçoamento de sua posição, que, nos termos da decisão prolatada por sua i a Seção em 27.09.2000 (DJ 25.06.2001), assim ementou o acórdão: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS. DENÚNCIA ESPONTANEA. MULTA INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do C'TN. Precedentes. Improvimento do Agravo Regimental. A recente notícia de alteração do entendimento, por conta da desqualificação do pagamento parcelado como requisito da conceituação de denúncia espontânea, merece ser analisado, no meu entender, com cautela. Antes de justificar a cautela apregoada, arrogo o direito, na indefinição do posicionamento daquela respeitável Corte, de adotar a postura com o qual mais me identifico. Esta, data vênia, a transcrita, afeiçoada aos argumentos que até agora expendi no presente voto. A cautela que apregôo, fruto da notícia, visto que até agora não publicado o novel acórdão, de que o fundamento da desqualificação é a possível inadimplência do contribuinte ao restante das parcelas assumidas. Penso, e com o devido respeito ao entendimento conflituoso, que a decisão, na forma noticiada, fulcrou-se na exceção. Reitero a formalidade e pompa das quais se reveste o parcelamento e as conseqüências de seu inadimplemento. Reitero o aspecto objetivo que referi quanto ao espectro do vocábulo pagamento, que não pode ser peremptoriamente limitado à forma à vista e concomitante ou antecedente à confissão espontânea. Vou mais além. A questão somente se resolveria fundada em norma que não agredisse a hierarquia, definitivamente esclarecedora da amplitude do pagamento a acompanhar a denúncia espontânea. Não me parece adequado que, em cima da exceção, consubstanciada na presunção de que os parcelamentos são passíveis de descumprimento na essência, se desqualifique a confissão como espontânea, pela falta do requisito do pagamento. E penso ser aí o momento de trazer à colação o elemento subjetivo que referi logo no início do presente voto, como fundamento a, paralelamente ao objetivo, afastar a vil penalidade. Não há, com certeza, discrepância quanto ao entendimento de que a oferta de forma parcelada de satisfação do crédito tributário é de iniciativa do órgão arrecadador. Este, visando oportunizar concomitantem9nte o aumento de suas receitas, a redução e Processo n° :11080.009515/98-07 Acórdão n°. : CSRF/02-01.285 otimização de sua atividade fiscalizadora e a regularização da inadimplência, convida o contribuinte a, espontaneamente, dirigir-se ao órgão administrativo para, de comum acordo, acertar o débito em parcelas, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios ou compensatórios. O contribuinte, atendendo a este chamamento, comparece, e se vê compelido a purgar penalidade. Permito-me ver incongruência entre os objetivos da iniciativa e a imposição ora discutida. Ainda que parecesse lógico, pela plausibilidade da hipótese de inadimplemento do parcelamento, determinar, por justiça, a imposição de penalidade, que esta fosse estabelecida em lei, o que não me parece ocorrente quando do parcelamento aqui contemplado. Aliás, somente a contar da edição da Lei Complementar n° 104/2001, a matéria foi cristalinamente contemplada, nos termos do seu artigo 155, e seu parágrafo 1°, que transcrevo: Art. 155. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1° - Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Prossigo para referir que, considerando a época do parcelamento e do pagamento da multa nele embutida, cuja restituição se discute, duas hipóteses de comportamento eram plausíveis. A primeira, em nome da objetividade e subjetividade expostas no presente voto, que não fosse cobrada nenhuma penalidade, calcado no entendimento que o pagamento parcelado constitui-se atendimento da condição verbalizada como "acompanhada do pagamento", grafada no artigo 138 do CTN. A segunda, não integralmente divorciada da objetividade e subjetividade reverenciadas, de que, adimplida a obrigação, a multa, então preventivamente aplicada, por conta de potencial descumprimento do parcelamento, fosse devidamente restituída ao contribuinte. Qualquer destas duas hipóteses contempla os fatos incontroversos constantes dos autos. O parcelamento foi integralmente cumprido, transformando a multa em vilania se não corrigida a dicotomia entre o objetivo do parcelamento e o comportamento aflitivo adotado pela autoridade administrativa. Esta correção, mediante a devolução, devidamente atualizada, do valor sob esta rubrica recolhido. ... : ,, Processo tf :11080.009515/98-07 Acórdão tf. : CSRF/02-01.285 Por derradeiro, trago aos autos informação de recentíssima decisão da P Turma desta Egrégia Corte Administrativa, relativa ao tema, a qual, por maioria de votos, deu provimento a recurso do contribuinte, no acórdão CSRF/01-04.259, em fase de formalização. , , Expostos os fatos e argumentos, voto no sentido de DAR provimento ao ,, , recurso, para que seja restituída a multa de mora integrante do parcelamento constante dos autos, sem prejuízo de sua devida atualização pela SELIC. É como voto. ,, , ::, Sala das Sessões — DF, em 12 de maio de 2003 , /...'\',‘ 1\kin IN - I \J \\), ..i , :: : ROGERIO GUSTAV/ ) , " ER , , : ,:: ,: : :,: 1 ,, , : : , : , , : : , : : , ,: : : , , , ,: , : : : .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 35328.005699/2006-90
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/03/2005 RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. A concessão de beneficio assistencial ao idoso não toma indevido e nem justifica a restituição da contribuições recolhidas pelo segurado na condição de contribuinte individual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.195
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T15:41:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T15:41:40Z; Last-Modified: 2009-11-16T15:41:40Z; dcterms:modified: 2009-11-16T15:41:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T15:41:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T15:41:40Z; meta:save-date: 2009-11-16T15:41:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T15:41:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T15:41:40Z; created: 2009-11-16T15:41:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T15:41:40Z; pdf:charsPerPage: 735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T15:41:40Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35328.005699/2006-90 Recurso n° 142.392 Voluntário Acórdão n° 2302-00.195 — 3* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria Restituição: Segurados Recorrente MARIA DAS NEVES FARIA LEAL Recorrida DRP/SÃO GONÇALO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/03/2005 RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. A concessão de beneficio assistencial ao idoso não toma indevido e nem justifica a restituição da contribuições recolhidas pelo segurado na condição de contribuinte individual. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 3' câmara / 2 turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. / . L ' E ACRODC THOMASI ; Pr • ente ik 1 SATO ? -latora , Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix 'Thomasi (Presidente). 2 • Processo n° 35328.005699/2006-90 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.195 Fl. 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 30/08/2005 pela Recorrente para reaver os recolhimentos das competências 04/2003 a 03/2005 efetuados indevidamente. Alega a Recorrente em seu pedido de restituição que efetuou os recolhimentos indevidamente por ter requerido o amparo ao idoso. A Unidade de Atendimento da Receita Previdenciáia indeferiu o pedido de restituição por falta de amparo legal. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando em síntese: - que contribuiu dos 69 (sessenta e nove) aos 71 (setenta e um) anos de idade com a intenção de completar o tempo para a aposentadoria por tempo de contribuição (B42), e, não suportando mais pagar, a mesma desistiu da aposentadoria por tempo de contribuição (B42) e tentou a aposentadoria por idade, pois já possuia as contribuições necessárias, e, por esse motivo, solicita a devolução dos valores pagos desnecessariamente. É o relatório. lk)) 3 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise das questões suscitadas pela Recorrente. Analisando o CNIS de fls.30/31 a Recorrente inscreveu-se junto a Previdência Social em 28/04/2003 como contribuinte individual, indicando como sua ocupação a profissão de Professora Particular. De acordo com mencionado documento, a Recorrente não teve vinculo empregatício com nenhuma empresa, somente efetuou recolhimentos à Previdência Social no período de 04/2003 a 03/2005 como contribuinte individual, e, obteve a concessão de beneficio da Previdência Social em 01/06/2005. Cumpre esclarecer que o beneficio concedido em 01/06/2005 trata-se de Amparo Assistencial ao Idoso (88) e não Aposentadoria por Idade (B41) como alega a Recorrente. O Amparo Assistencial ao Idoso é um beneficio previdenciário concedido aos Idosos/Deficientes que se enquadram nos requisitos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social), nos seguintes termos: Art. 20. O beneficio de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § l'Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei r12 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei n°9.720, de 30.11.1998) § 2° Para efeito de concessão deste beneficio, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. ki 1 § 3° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa T. X portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 40 0 beneficio de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. § 5°A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao beneficio. §62A concessão do beneficio ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do 4 ‘, Processo n° 35328.005699/2006-90 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.195 Fl. 3 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei n° 9.720, de 30.11.1998) §72Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Redação dada pela Lei n° 9.720, de 30.11.1998) §8QA renda familiar mensal a que se refere o § 1 .3 deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Redação dada pela Lei n° 9.720, de 30.11.1998) No presente caso, constata-se que o beneficio foi concedido em razão do cumprimentos dos requisitos exigidos para concessão do LOAS ao idoso. •Os recolhimentos efetuados pela Recorrente na condição de segurada obrigatória (professora particular) não foram efetuados indevidamente, haja vista que as mesmas decorreram do requerimento de inscrição da própria Recorrente. Ao requerer sua inscrição como contribuinte individual (professora particular) a Recorrente declarou que exerce tal atividade, enquadrando-se como segurada obrigatória, nos termos do art.12, inciso III, da Lei n° 8.212/91, na sua redação original, que abrange o período do pedido de restituição, a recorrente é segurada obrigatória da previdência social, senão vejamos: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: III - como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não-empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba t4\\. remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural; Com a edição da Lei n.° 9.876/99, o inciso III foi revogado e sobre a matéria o artigo ficou assim redigido: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11199) ) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o 5 • associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.876, de 26/11)99) Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sal. a .s Sessõ - , em 28 de setembro de 2009 1 ii.m. • .41) 4.40.A. O - Relatora ... ) 6

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Numero do processo: 10120.004714/99-33
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO — GUIA DE IMPORTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO — A multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, é incabível quando o fito não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários à caracterização da conduta do agente como passível de penalidade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA TURMA --.5r7t.nr Processo n.°. : 10120.004714/99-33 Recurso n.°. : 301-121517 Matéria : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GLOBO AVIAÇÃO LTDA. Recorrida : 1 8 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :12 de fevereiro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.209 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO — GUIA DE IMPORTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO — A multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, é incabível quando o fito não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários à caracterização da conduta do agente como passível de penalidade. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Laaé—PRTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACiLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.°. : 10120.004714/99-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.209 Recurso n.°. : 301-121517 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GLOBO AVIAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°. 301-29.361 (fls. 93/95), consubstanciado na seguinte ementa: "Não cabe a aplicação do inciso II do artigo 526, do RA, nos casos em que se admite a entrega da guia a destempo. RECURSO PROVIDO" O entendimento da recorrente é de que há divergência jurisprudencial sobre a questão, motivo pelo qual requer seja cassado o v. acórdão recorrido, aduzindo, em síntese, que: i. a contribuinte requereu ao órgão competente a emissão da Guia de Importação tempestivamente, ou seja, até 40 (quarenta) dias após o registro da Declaração de Importação, cumprindo uma obrigação tributária acessória, mas deixou de apresentar a guia à repartição de desembaraço aduaneiro, e embora alegue que o fizera, não provou o alegado; ii. a autuada deveria ter apresentado na DRF/Goiânia a Guia de Importação no prazo de 15 dias, conforme disposto no §2°, do artigo 2°, da Portaria DECEX n°. 08/91, com redação dada pela Portaria DECEX n°. 15/91; 2 Processo n.°. :10120.004714/99-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.209 iii. ao deixar de cumprir uma das obrigações acessórias, consistente na apresentação da GI na repartição de desembaraço aduaneiro, esta obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, prevista no artigo 526, inciso II, do RA/85; iv. o artigo 499 do mesmo Regulamento previa que o cometimento de infração relativa à inobservância de norma estabelecida na legislação aduaneira, independe da intenção ou vontade do agente; v. conclui que a fiscalização agiu corretamente, o que se corrobora nos termos do acórdão apresentado como paradigma (Ac. 302- 33.151 —fls. 105/108), consubstanciado na seguinte ementa: "PORTARIA DECEX NR. 15/91 — INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1 — O não atendimento das condições e prazos previstos nos termos da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem cobertura de G. 2 — Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no Art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro — Dec. Nr. 91.030/85. 3— Recurso negado." Requer a recorrente seja restaurada a r. decisão de 1 8. Instância. Segundo a Informação Técnica n°. 301-223.10/04, de fls. 109/110, o Recurso Especial em questão atende os requisitos para sua admissibilidade, de forma que, nos termos do r. Despacho de fls. 111/112, obteve seguimento. Em tempestivas contra-razões (fls. 118) insurge-se o contribuinte ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, ressaltando, em suma, que: 3 O . . Processo n.°. :10120.004714/99-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.209 o procedimento fiscal, à época, exigia a entrega da primeira via da GI em mãos dos Auditores Fiscais que, em dias alternados, procediam a liberação das mercadorias importadas, e, por sua vez, não forneciam documento ou comprovante de entrega da mesma; i. a segunda via era imediatamente arquivada, portanto, existe e foi emitida em tempo hábil, bem como, entregue ao AFTN que prestava serviços no dia; ii. suas importações eram isentas, o que demonstra a total falta de interesse ou vantagem em deixar de apresentar a primeira via. Os autos foram distribuídos a este relator constando numeração até à página 225, última. , gjÉ o relatório. 4 i • Processo n.°. :10120.004714/99-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.209 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta Eg. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Antes da análise dos autos, é de obrigação do julgador observar que para cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Neste aspecto, no que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-33.151, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo se presta a comprovar a divergência alegada, na medida em que diante da mesma situação, qual seja, a apresentação de Guia de Importação à destempo, configurou entendimento diverso ao do v. acórdão recorrido, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85. Igualmente atendida a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n°. 302-33.151 não sofreu reforma por esta Câmara.' _ _ _ 'Informação extraida de; ww. Número do Recurso: 116920 _ _ Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 17/06/1994 Número do Processo: 10831.000248/94-13 Matéria: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Andamentos: 17/06/94 - Aguardando Distribuição 17/06/94 - Distribuído para Câmara: SEGUNDA CÂMARA 17/06/94 - Sorteado para Relator RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO 22/09/99 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 24/10/1995, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 24/10/95- Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-33151 - NPM 29/05/96- Expedido, Órgão: ALFN1RACOPOS/SP 5 . . Processo n.°. :10120.004714/99-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.209 Ultrapassada a análise do cumprimento dos requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. E, em que pese os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida. • De plano, cumpre esclarecer que o lançamento originário imputa à ora autuada multa tipificada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, diante do entendimento fiscal de que houve importação ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente, tendo em vista suposta não apresentação do referido documento após o desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 2°, alínea b, e §2°, da Portaria DECEX n°. 08, de 13/05/91, com redação dada pelas Portarias DECEX n°s 15/91 e 25/92. O que se apura dos autos é que o contribuinte procedeu ao despacho de mercadorias por meio de Declaração de Importação (fls. 07/27), registrada em 05 de janeiro de 1995, mediante o compromisso de apresentar, posteriormente, a respectiva Guia de Importação. O contribuinte junta aos autos a referida Guia de Importação (fls. 39/42), datada de 02 de março de 1995, a qual alega haver sido entregue na repartição competente, em 03 de março de 1995. Constatou-se em diligência à DRF/Goiânia/GO (fls. 73), "que o Pedido para emissão da Guia de Importação — GI n°. 0086-95/000447-0 (fls. 39) foi protocolado no dia 27/01/95", portanto, em tempo hábil, nos termos da Portaria Decex n°. 08/91, com redação dada pela Portaria Decex n°. 15/91. Cinge-se, pois, a discussão, na questão da entrega, supostamente fora de tempo, da referida Guia ao órgão competente, uma vez que se encontra provada nos autos, inclusive com o reconhecimento da r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a efetiva existência da Guia de Importação. Ç42 6 . . • Processo n.°. :10120.004714/99-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.209 A exigência da multa capitulada no artigo 526, II, do RA/85, imputada ao contribuinte pela suposta importação ao desamparo de Guia de Importação, ou documento equivalente, encontra-se disposta nos seguintes termos: "art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: ... II — importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ónus financeiros ou cambiais; multa de 30% do valor da mercadoria." Depreende-se do citado texto legal que tal multa é aplicada por ausência de Guia de Importação, ou documento equivalente, logo, sua aplicação só é cabível nas hipóteses de inexistência de tais documentos. É de se ressaltar que o fato de existir Guia de Importação não é razão suficiente para declarar descaracterizada a infração administrativa. Em sentido contrário, porém, a suposta apresentação intempestiva da GI, por si só, não é fato para que seja a mesma considerada como imprópria para amparar a importação. É imprescindível um equilíbrio nos fundamentos para não sermos levados a extremos, o que só se consegue mediante o exame meticuloso de cada caso para o fim de serem colhidos os elementos que, à luz da norma legal de regência, conduzam a concluir pela validade, ou não, do documento de licenciamento, a GI ou documento equivalente. No caso em tela, longe de haver ausência dos referidos documentos, o que de fato houve, foi a não comprovação de que a GI tenha sido entregue em tempo, portanto, não ocorreu a inexistência de Guia de Importação, como pretendido pelo Fisco. Além do mais, há que ser ressaltado, como bem o fez a d. relatora da r decisão recorrida, que o contribuinte, apesar de não possuir o recibo de entrega, tem a 7 gj . . Processo n.°. :10120.004714/99-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.209 seu favor o cumprimento do prazo para emissão da GI, o que restou furtivamente comprovado nos autos, além do fato de que a DRF/Goiânia/GO não comprovou a não entrega do referido documento por parte do contribuinte. Não se tratou, portanto, de "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente", uma vez que do ponto de vista da operação de importação, a guia de importação foi apresentada regularmente. Como é sabido, o direito penal tributário também está submetido ao princípio da tipicidade da norma legal — nu//um crimen sine lege, isto é, não há crime sem lei anterior que o defina, princípio de direito fundamental do cidadão, esculpido no artigo 5°, XXXIX, da Constituição Federal, de forma que o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na norma jurídica. É certo que a sanção tributária consiste numa conseqüência da prática de um ilícito tributário, ou seja, do descumprimento de um dever imposto pela legislação tributária. E, tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda sanção tributária deve encontrar-se previamente definida em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. O fato típico deve encaixar-se por completo na hipótese da norma penal, sob o risco de a aplicação da penalidade pairar no instável plano da presunção. E nos autos, como já dito, em momento algum se cogita a falta de emissão de Guia de Importação ou documento equivalente, mas sim a ausência de provas, tanto por parte do contribuinte, como por parte da repartição competente, quanto à entrega, ou não, do referido documento. Desta forma, entendo ser inaplicável a multa pretendida, pois, além do fato de não encontrar tipicidade na penalidade pretendida, restou caracterizado nos autos que o contribuinte não praticou qualquer ato que pudesse ser considerado pela administração pública como atentatório ao controle das importações ou ao Erário. 8 Q1) .14 . . • - Processo n.°. :10120.004714/99-33 Acórdão n° OSRF/03-05.209 Neste sentido, aliás, já se pautou esta Eg. CSRF, como exemplifica o julgado abaixo: Número do Recurso: 301-119216 Turma: TERCEIRA TURMA Número do Processo: 11128.001097/95-65 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: ISENCAO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CIA VOTORANTIM DE CELULOSE/PAPEL Data da Sessão: 08/08/2005 09:30:00 Relator(a): Paulo Roberto Cucco Antunes Acórdão: CSRF/03-04.453 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: ISENÇÃO — PROGRAMA BEFIEX — GUIA DE IMPORTAÇAO APRESENTADA FORA DO PRAZO — PORTARIA DECEX 15/91. - A apresentação da Guia de Importação à repartição fiscal, fora do prazo estabelecido na Portaria DECEX n°08/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91, não é fato suficiente o bastante para derrogar a isenção tributária na importação da mercadoria envolvida, prevista na Lei n° 8.032/90. Provada, pela diligência realizada, a emissão da respectiva G.I., amparando a respectiva mercadoria, não há que se falar em importação realizada ao desamparo de Guia. Recurso especial negado. Por fim, reitero os argumentos que deram fundamento ao v. acórdão recorrido, fls. 95 dos autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 12 de fevereiro de 2007. "Iro-N--- BAR-95 9 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.019301/99-81
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA - PDV - PDI - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. É de se permitir pois a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18056
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I – afastar a decadência: II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância, e III – determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Recurso n°. : 123.979 Matéria n°. : IRPF - Ex(s): 1989 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA FERRREIRA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.056 IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA - PDV - PDI - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n° 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. É de se permitir pois a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do I mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE o'n MINISTÉRIO DA FAZENDA 7? :j;:•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »_;V: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 W2nCecikoc &duna-, . VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 27 JUI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 • • "-.;n .»_,• ta.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -*p.51:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 Recurso n° : 123.979 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA RELATÓRIO António Carlos de Souza Ferreira solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário, INSTITUÍDO POR Caraiba Metais S/A referente ao ano calendário de 1988, exercício 1989. O processo foi formalizado em 10/09/99. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 29/11/88, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de i :999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 • . ". 4.. • % MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : QUARTA CÂMARA i Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n°003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: , "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Deciaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Entende o contribuinte, que seu pedido é datado de 10/09/99, e portanto o pyAto Declaratório n° 96 de 30/11/99 não o alcança. Portanto conclui que o pedido derestituição não é intempestivo. 4 :-,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "s.t.:i",„w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN). Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168, inciso I do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, na análise do pleito, conclui que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador de primeira instância conclui, ainda, que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito, ainda que sob condição resolutória. Assim, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e, conseqüentemente, da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 40/60, o recorrente alega em resumo que: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção; 2 - em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento; 3 - também foi publicado, em 7/1/99, o Ato Declaratório n° 003 que, no inciso II, permite a restituição ou compensação do valor assim retido; 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n° 4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4); 5 - surge então o Ato Declaratório/SRF n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN; 6 - em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99; )9(Y- 7 - o Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito; 6 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 8 - em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 • • •:4 :"; • +I MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' P,.itet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido, relativo ao ano calendário 1988, exercício de 1989, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. Problema gira em torno do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo, de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. 8 e 411L•4q 5*; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trata de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, é a partir do transito em julgado ,e em relação ao ato da Administração, a partir do ato de reconhecimento da não incidência do tributo que se dará início à contagem do prazo decadencial do direito à restituição. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional pelas características aqui apontadas não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. O rendimento era considerado tributável na esfera administrativa. 9 '• MINISTÉRIO DA FAZENDAv" • ;,j:•*:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•n =7,:f.::: e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 Não poderá o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espirito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n°165/98. Como o pedido for protocolado em 10/09/1999, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir restituição anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001 bai-eo,u.02-Ju-~ VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES io Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000648/97-35
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:31:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:31:29Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:31:29Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:31:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:31:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:31:29Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:31:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:31:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:31:29Z; created: 2009-07-16T16:31:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T16:31:29Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:31:29Z | Conteúdo => • fzy ' t :.--•;( MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :11065.000648/97-35 Recurso n° :202-119195 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA Sessão de : 25 de abril de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.307 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • •;4 4. • AI- 1 ' '1 I • D MIRANDA R:LAT• FORMALIZADO EM: 0 4 AGO 2006 Rr . , . . . Processo n° :11065.000648/97-35 Acórdão : CSRF/02-02.307 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :11065.000648/97-35 Acórdão : CSRF/02-02.307 Recurso n° :202-119195 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA RELATÓRIO Requereu o contribuinte, em 30 de abril de 1997, ressarcimento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, no valor de R% 865.323,48. Analisado seu pedido, às fls. 63/64, é glosada parte do valor dos insumos utilizados, por terem sido industrializados por encomenda e não pelo próprio contribuinte. Assim é o valor do crédito presumido reduzido em RS 101.443,97. Por ter se utilizado do crédito presumido na forma antecipada, é então lavrado auto de infração com vistas a lançar o montante indevidamente utilizado, devidamente corrigido. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação tempestiva, às fls. 73/84, discorrendo sobre a legitimidade do crédito mesmo quando da industrialização por encomenda, e questionando a inflição da multa de oficio, requerendo sua substituição pela multa de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, entretanto, manteve o lançamento, como se vê na decisão de fls. 227/232, retirando a incidência da multa de oficio, substituindo-a pela multa de mora, e mantendo o lançamento quanto ao restante. Face essa decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário a esse Eg. Conselho de Contribuintes, ao qual a Eg. 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes houve por bem lhe dar provimento por acordão assim ementado: Hg. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO — LEI N°9.363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado — industrialização por encomenda. AUTO DE INFRAÇÃO — UTILIZAÇÃO ANTECIPADA DE CRÉDITO PRESUMIDO EM VALOR SUPEIOR AO =TENTE. Se o valor antecipadamente utilizado pelo Contribuinte é aquele reconhecido pela Autoridade Administrativa, inexiste diferença a ser lançada. Auto de infração que se cancela. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (fl. 256) Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial a essa Câmara Superior de Recursos Fiscais, pedindo a reforma do v. acórdão. Alega, em síntese, que: (i) quando o encomendante envia o insumo para o estabelecimento industrializador, este último agregará ao custo desta encomenda energia elétrica, combustível e lubrificantes utilizados na manutenção e para geração motriz e principalmente a mão-de-obra aplicada e eus encargos, 3 Processo n° :11065.000648/97-35 Acórdão : CSRF/02-02.307 custo esse que, originariamente, não poderiam ser incluídos no cálculo do crédito presumido se apurados pelo próprio estabelecimento produtor e exportador e (ii) é falacioso o argumento segundo o qual se os produtos industrializados por encomenda são utilizados como insumos na fabricação de outros produtos, restaria justificada a sua inclusão no cálculo do crédito presumido, na medida em que à época da aquisição dos insumos, esses valores já foram computados no custo de produção, sendo que a operação de industrialização por encomenda, em si, não enseja a agregação de tais instintos. Por despacho de fls. 273/276, o recurso foi admitido, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Contra-razões às fls. 281/293. É o relatório. 4 . • • . • • Processo n° :11065.000648/97-35 Acórdão : CSRF/02-02.307 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão posta em debate no recurso especial em exame refere-se à possibilidade de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondente à industrialização por encomenda. Sobre o tema já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que, sendo o produto decorrente da industrialização por encomenda utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem no processo produtivo do produto exportado, como ocorre no presente caso, o valor decorrente da sua industrialização integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. É o que se verifica dos seguintes julgados: "IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado." (CSRF/02-01.905, Rel. Cons. Dalton César Cordeira de Miranda, dj 12/04/2005) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos referentes à matéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto final exportado deve ser incluído na base de cálculo do incentivo criado pela Lei n° 9.363/96. Recurso negado." (CSRF/02-01.857, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, dj. 11/04/2005) RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo beao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. 5 01 Processo n° :11065.000648/97-35 Acórdão : CSRF/02-02.307 (.) Recurso negado." (CSRF/02-01.754, Rel. Cons. para acórdão Rogério Gustavo Dreyer, dj 14/09/2004) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2006 % (S.a) • D • EN M'$ DE MIRANDA 6 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010349/98-98
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : V CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-05.149 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO QAOLHA DIAS PRESIDENTE /2TON Z BARTO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Recurso n.° : 301 -1 28366 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PLASTIFICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 8 . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.654 (fls. 77/82), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110/95 em 31/10/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 E 301-31.321. Recurso provido com retorno do processo à DRJ para exame do pedido." Do provimento exarado no acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2 8 . Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: 2 . . Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 (1) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídic brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se aracteriza 3 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a. Instância. Acórdão paradigma 302-35.782, juntado às fls. 93/118. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte se manifestou, tempestivamente, às fls. 127/137, trazendo diversos arestos no sentido de afastar a argüição de decadência do prazo a restituição, pretendida no Recurso Especial interposto pela Fazenda. Nestes termos, requer seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a r. decisão. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 141, última. É o relatório. 4 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (p. em 31/10/95), no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n° 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.' Em razão de tais motivos, bem como, que pelo simples fato da divergência de entendimento entre as Câmaras, não implicar na reforma do Acórdão Paradigma juntado pela Recorrente, descabe o argumento da Recorrida Informação extraída de: www.conselhos.fazenda.nov.br 5 Processo n.° 10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 quando afirma que o Acórdão Paradigma utilizado pela Recorrente não se presta a comprovar a divergência "pela mudança de entendimento das Câmaras". Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. 6 . . Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401(2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao F1NSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" E o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões Judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constit i1ção do 7 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."2 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em - julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejud icado."3 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões iudiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e 2 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 3 Idem, p. 5. çt)8 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...r4 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"5 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 4 Idem, p. 5/6. 5 Idem. 9 . . Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Glig d) Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: 11 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (..à Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato d Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). C(/' 12 Processo n.° 10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. 13 , . Processo n.° :10680:010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta6 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 7, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso 6 4 Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. O' Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 14 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. 15 61) >?‘ . . Processo n.° :10680.010349/98-95 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago 16 CIA Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2" Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) 11 . . Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria?. SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? 8 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 18 0 i Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'adio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição - começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natas."9 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica 9 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 19 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."1° Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o Ict Ob. Cit., p. 50. 20 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° CSRF/03-05.149 pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e -estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, 21 Gti , Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951R5, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de 22 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, Independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido? Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). 23 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. 24 gti Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 25 4 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 26 CI) , 1 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a Inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade?" Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: i 27 O . . Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 i j s(art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso Getipela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado p a Le' 28 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago Indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli12: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 13:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de 12 Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 13 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 29 G4) Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter. pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). C.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomftantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA 30 61; . . Processo n.° :10680.010349198-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇAO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADENCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a 31 G1) Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a Impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 3 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE 32 br . ., Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Gt,,Nacional, pelas características próprias do caso em auta, 33 Processo n.° : 10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AC:W[51CA°. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. 34 g 4 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessõ,frCDF, em 07 de novembro de 2006 ÀLTO IZ BARI211 35 Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.005564/2003-42
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida, ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46791
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.00556412003-42 Recurso n° : 142.348 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ ROBERTO GARCIA Recorrida : 4° TURMA DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão : 102-46.791 REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida, ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO GARCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Az:~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.00556412003-42 Acórdão : 102-46.791 Recurso n° : 142.348 Recorrente : JOSÉ ROBERTO GARCIA RELATÓRIO O contribuinte apresenta recurso objetivando a reforma da decisão da DRJ de Curitiba/PR, que julgou procedente o Auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física objeto deste processo administrativo, referente ao ano- calendário 1998, lavrado em 19/11/2003. O lançamento tem por objeto a omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte em razão de ações trabalhistas movidas contra o Banco Safra S/A e o Banco Raia s/a, bem como a glosa de despesas previdências cujo ônus foi suportado pela fonte pagadora. Quanto ao Banco Safra S/A, o valor pago foi de R$ 232.432,07, resgatado em 31/12/98, do qual R$ 196.165,05 são rendimentos tributáveis, sujeitos a ajuste anual. Para fins de apuração da base tributável, foram deduzidos os juros recebidos pelo período compreendido entre a data de realização e de levantamento do deposito judicial, além dos honorários advocatícios pagos ao patrono do contribuinte, totalizando, a base tributável, R$ 149.942,32. Como o contribuinte ofereceu à tributação o valor de R$ 91.511,12, foi lançada, como omissão de rendimentos, a respectiva diferença, no valor de R$ 58.431,20 (fls 242). Adicionalmente, como o ônus do IRRF recaiu sobre a fonte pagadora, que recolheu o imposto em 25/05/2000, conforme fls. 73, mesmo sem ter havido qualquer retenção a este titulo nos cálculos periciais de fls. 63, e como o contribuinte, por sua vez, não pleiteou a compensação deste imposto em sua declaração de rendimentos do ano calendário 1998, a autoridade lançadora determinou que, caso o contribuinte venha a pleitear a compensação, este estaria 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA À' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.005564/2003-42 Acórdão : 102-46.791 obrigado ao reajustamento dos rendimentos, conforme art. 725 do RIR, C/C art. 63 da Lei 8981/95. Ademais, como o IRRF somente foi pago, em seu valor original de R$ 64.198,40, em 25/05/2000, em que pese o fato gerador ter ocorrido em 16/12/98, se o Contribuinte pleitear a compensação, a fonte pagadora estaria obrigada ao recolhimento dos acréscimos legais. Quanto ao Banco !tal' S/A, o valor resgatado foi R$ 100.016,28, em 23/10/98, conforme fls. 138, dos quais seriam rendimentos tributáveis, no ajuste anual, a quantia de R$ 98.167,88; sendo que, sobre esses rendimentos, não houve retenção de verbas previdenciárias e tributarias, apesar de os cálculos judiciais homologados, conforme fls. 118 e 134, preverem a dedução. Como o banco recolheu, posteriormente, o IRRF, em 26/04/99, conforme fls. 147, a autoridade autuante considerou que houve assunção do ônus por parte do banco e reajustou o rendimento auferido pelo contribuinte, para R$ 134.907,42, que, com a dedução dos honorários advocatícios, resultou em R$ 115.277,04. Como somente foi oferecida à tributação a quantia de R$ 106.800,74, foi lançada a respectiva diferença, de R$ 8.476,30 (fls. 254). Com isso, foi mantida a compensação do IRRF pleiteada pelo contribuinte, correspondente ao valor recolhido pelo banco, reduzida somente do imposto sobre os rendimentos de tributação exclusiva. Conforme cálculos de fls. 255, o imposto referente aos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva totalizavam R$ 479,17. A glosa da contribuição previdenciária decorreu do fato de o Banco Itaii S/A ter arcado com o ônus da mesma, pois recolheu R$ 6.922,34 em 26/04/99, conforme fls. 252, inobstante a falta de retenção quando do levantamento do valor pelo contribuinte. Foi apresentada impugnação pelo contribuinte, tempestivamente, conforme petição de fls. 272/282. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.005564/2003-42 Acórdão : 102-46.791 A 4' Turma da DRJ de Curitiba, à unanimidade, não acolheu a preliminar de nulidade suscitada, no sentido de que as normas do RIR199 não poderiam ser aplicadas ao lançamento. Adicionalmente, considerou não impugnada a parte do lançamento referente ao rendimentos pagos pelo Banco Itaei S/A, e julgou procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a cobrança do imposto suplementar, no valor de R$ 20.782,39, a multa de oficio de 75%, no valor de R$ 15.582, 79, e os acréscimos legais. O Contribuinte foi intimado em 23/07/04, conforme AR de fls 301, uma sexta-feira. O Recurso foi interposto, tempestivamente, em 24/08/04, conforme petição de fls. 302/314. No Recurso, o Contribuinte renova as razões da sua impugnação e defende que: (i) a compensação do IRRF recolhido pelo Banco Safra S/A seria um direito do recorrente, cuja declaração devidamente recomposta, na forma indicada no recurso e impugnação, acusa valor a restituir que não lhe pode ser recusado; (ii) não procede a alegação de que seria inexistente a obrigação, por parte do Banco Safra S/A, de recolher o imposto não retido; alega, para tanto, que a autoridade julgadora não imputou, ao recorrente, o ônus do imposto; e (iii) o recorrente teria direito à compensação do IRRF pago em 25/02/2000, no valor de R$ 64.198,40, uma vez que não foi pleiteado esse direito por ocasião da DIRPF, apresentada no prazo normal. Arrolou bem imóvel, conforme docs de fls 315/316, tendo sido tomadas as providencias da IN SRF 264/02, conforme declaração de fls. 318 É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k„,'çWttC> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.005564/2003-42 Acórdão : 102-46791 VOTO Conselheiro: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Pleiteia o contribuinte, em seu recurso, o reconhecimento de seu direito à compensação de IRRF recolhido pela fonte pagadora, cujo ônus foi suportado por esta, uma vez que não houve a correspondente retenção a este título no ato de pagamento das verbas devidas ao contribuinte, conforme cálculoS periciais de fls. 63. No caso, a fonte pagadora deixou, de fato, de proceder com a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, relativo aos pagamentos efetuados em acordo trabalhista, oriundos de rendimentos do trabalho assalariado, tendo, por conseguinte, assumido o ônus do imposto posteriormente recolhido. Assim, se a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto devido pelo beneficiário, o contribuinte, para utilizar o crédito do IRRF, deve considerar a importância paga como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, observada a Lei n 2 8.981/95, art. 63, § 2°. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. 4111" ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007153/2004-44
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDWA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADE DE DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Encontrando-se a decisão recorrida fartamente fundamentada, não prospera a alegação de nulidade suscitada a pretexto de ausência de motivação ARBITRAMENTO CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO O critério preferencial para a determinação do lucro arbitrado é a receita bruta conhecida. Somente na impossibilidade de determinar essa receita, adota-se um dos demais critérios previstos em lei. Sendo a receita bruta conhecida da Autoridade Fiscal, não pode o arbitramento ser realizado sob forma da receita não conhecida. Negado provimento a ambos os recursos
Numero da decisão: 1401-000.156
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de voluntário e ao recurso de oficio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDWA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADE DE DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Encontrando-se a decisão recorrida fartamente fundamentada, não prospera a alegação de nulidade suscitada a pretexto de ausência de motivação ARBITRAMENTO CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO O critério preferencial para a determinação do lucro arbitrado é a receita bruta conhecida. Somente na impossibilidade de determinar essa receita, adota-se um dos demais critérios previstos em lei. Sendo a receita bruta conhecida da Autoridade Fiscal, não pode o arbitramento ser realizado sob forma da receita não conhecida. Negado provimento a ambos os recursos

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Somente na impossibilidade de determinar essa receita, adota-se um dos demais critérios previstos em lei. Sendo a receita bruta conhecida da Autoridade Fiscal, não pode o arbitramento ser realizado sob forma da receita não conhecida. Negado provimento a ambos os recursos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de voluntário e ao recurso de oficio. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto — Presidente substituto (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Allunim Teixeira - Relator Participaram da sessão os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Presidente Sub -StittifO)1,PEsterif ftalq-fid§ iIiin§ Fdd Shtiïão(SuplelítevEt riiiividéddii);00akiii`en Ferreira Saraiva 1,5,10201,) pnr ALEXANDRE, TE.1):I= 20:' 1el() M1ç3i;r.déri0 DF C.ARF NI E EI 2 Processo n" 10283.007153/2004-44 S1-C4 Acórdão n 0 1401-00.156 Fl 2 (Suplente Convocada), João Francisco Bianco (Suplente Convocado), Alexandre Antonio Allunim Teixeira e Katem Jureidini Dias. Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente, tendo em vista a identificação, referente aos anos de .1999 e 2000, de infrações à legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, e CSLL. Segundo se extrai do relatório proferido pela DRJ: Ou"; ao ano de 1999, a empresa teve seus custos glosados, num montante de R$ 20 254 234,47; quanto ao ano de 2000,a empresa teve seu lucro arbitrado com base no valor do ativo existente no início do referido ano. Em 30.12 2004, a empresa foi ciemificada do lançamento e, em 26.1 2005, apresentou impugnação de fls. 70 a 100, pela qual aduz, em síntese.. a) que os princípios constitucionais da segurança jurídica e o da legalidade tributária têm como intuito a proteção do contribuinte contra a sanha arrecadatória do poder estatal; b) que se operou a decadência sobre o lançamento tributário referente ao ano de 1999,- c)que o arbitramento do lucro do ano de 2000 se deu, segundo a .fiscalização, "tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo (s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los."; porém, consta do Termo de Encerramento da ação fiscal (II 37) a seguinte afirmativa "Devolvemos nesta data todos os livros e documentos utilizados na presente fiscalização, no estado CM que foram recebidos", isso leva à conclusão de que o lançamento deve ser anulado, pois a . fiscalização optou pela via fácil do arbitramento e deixou de analisar os livros e documentos colocados à sua disposição; d) que o lançamento deve ser anulado porque a impugnante solicitou cópia do dossiê fiscal com os seus dados e não foi atendida,' e) que a quebra de seu sigilo bancário foi ilegal, por estar desamparada de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) regularmente emitido,- j) que a circularização de clientes foi efetuada sem a regular emissão de MPF, ra2ii0 pela qual o lançamento deve ser Assinado digilain/t,mte P. 0120 1 O por ANTffirádte_ERPA METO 1'a/1 w2n 10 por ALE/ANDRE ANTONIO ALEMI M TEIXE Autenticado digitalmente em 'I a' I 0/2010 por ALEXANDRE. ANTONIO ALI<MiM TE >[ Emitido oro 20110,2010 pelo MinIii-Atkio da Erni:pinai:1 2 DF CA 1\1 MV H 3 Processo n" 10283 007153/2004-44 S1-C4T1 Acórdão n 1401-00.156 Fl 3 Em 31 12 200.5, a empresa apresentou cópia de seus Balanços Patrimoniais dos anos de 1999 e .2000, além das cópias dos elementos probantes referentes ao alta de 2000, que não teriam sido analisados pela .fiscalização, num total de 159 anexos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém considerou procedente em parte o lançamento impugnado, conforme acórdão DRJ/BEL n" 4.8.32 (tis 143/148), e ementas que seguem: NEGATIVA DE ACESSO AO DOSSIÊ FISCAL 1NOCORRÉNCIA DE NULIDADE Os dados fiscais integrantes de dossiê . fiscal revestem-se unicamente de caráter objetivo e .servem como orientação no planejamento fiscal. A negativa em fornecê-los ao sujeito passivo não consistem em arbitrariedade alguma, uma vez que, caso passem a integrar um processo administrativo, somente então surgirá o direito de o sujeito passivo conhecê-los DECADÊNCIA. O prazo dec.adencial dos tributos lançados por. homologação é de cinco CMOS contados da ocorrência do fato gerador. ARBITRAMENTO CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO O critério preferencial para a determinação do lucro arbitrado é a receita bruta conhecida. Somente na impossibilidade de determinar essa receita, adota-se um dos demais critérios previstos em lei. LANÇAMENTO REFLEXO A decisão aplicada ao lançamento principal afeta, de igual maneira, o lançamento reflexo, quando existe identidade entre os respectivos fatos geradores. Inconformada, a Contribuinte aviou recurso para este Conselho, aduzindo o seguinte: fundamentação; 1) Preliminarmente, que a decisão da DR! deve ser anulada por falta de 2) Que a decisão da DRJ é inconsistente no momento que se reconhece expressamente "estar previamente informado pelo sujeito passivo por meio da apresentação da DIP,J, referente aos anos de 1999 e 2000", como poderia o julgador monocrático julgar a manutenção do principal e dos juros, exonerando a multa de oficio?" É este, em suma, o relatório. A;ineclo ,:! n..). itaffT p2nte 1;...V10;7.0 I U por i,, s 1TONIO nEZER RA NETO 103010)21710 par ALEXANDRE ANTONIO ALKM1 M TEIXE Aulente:,:c10 3:'1:).:2(10 puir ALEXAF',IDRE ANToNn Au< 1 .,.1[I1 'FEIXE 2IIIi1lj:2010) pIú .irisiério Df CARI" . N/II : 11 4 Processo n" 10283.007153/2004-44 S1-C41 1 Acórdão n° 1401-00.156 Fl 4 Voto Conselheiro Alexandre Antonio Allunim Teixeira, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que este atende os pressupostos de admissibilidade. tendo em vista que o crédito tributário exonerado (Principal e Multa de oficio) pela primeira instância é superior ao limite de alçada, hoje de R$ 1.000.000,00, de acordo com a Portaria MF 3, de 03/01/2008, conheço do recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO A ora Recorrente alega a nulidade da decisão da DR.1 sob o pretexto desta carecer de fundamentação. Verifica-se, entretanto, que a decisão de primeira instância encontra-se fartamente fundamentada expondo com nitidez os motivos que a levaram àquela decisão. Por estar fundamentada a decisão, não merece prosperar a alegação da Recorrente Argumenta, ainda, que a decisão da DR.I é inconsistente no momento que se reconhece expressamente "estar previamente informado pelo sujeito passivo por meio da apresentação da DIPJ, referente aos anos de 1999 e 2000", como poderia o julgador monocrático julgar a manutenção do principal e dos juros exonerando a multa de oficio?" Ocorre que, a decisão ora combatida concluiu por "declarar o lançamento procedente em parte, a fim de manter unicamente as exigências de 1RPJ e de CSLL relativas ao ano de 1999" (fl. 148). Ou seja, a DR1 decidiu por manter as exigências relativas ao ano- calendário de 1999 e exonerar as relativas ao ano-calendário de 2000 Não consta na decisão da DM' qualquer menção relativa à "manutenção do principal e dos juros., exonerando a multa de oficio", Diante do exposto, deve ser mantido o auto de infração, pelo que julgo improcedente o recurso voluntário. Assiruu.10 db..-jta!rnenl.. em. 'I Wl{.:1/2(110 par ANTONIO BEZERRA NETO iO 0/-201O pnr ALE KANDP,E ANTONIO ALKLII TEIXE Atilenticackl (..Igitaii-nente, em 'I 8/10r70 10 por ALEXANDRE'. ANTONIO AL <MIM TEIXE 4 Erniiido em 2n/101'2010 p,A0 unistério =1.-) PI 5 Dl (.2,A1?,,j; Nfi: H. 5 Processo n" 10283.007153/2004-44 Acórdão n " 140I-00,i56 RECURSO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO. A decisão da DRJ entendeu por bem cancelar o auto de infração no que toca ao lançamento do ano de 2002 Leia-se o entendimento ali sufragado: 74 Contudo, de oficio devo inc manifestar _sobre dois outros vícios que, ao meu entendimento, inocularam o lançamento relativo ao ano de .2000 de maneira irremediável 25 O primeiro diz respeito à inob,serwincia do critério temporal que deve reger o lançamento A opção do sujeito passivo foi pela apuração anual do lucro real, como se observa da 11 123 Apesar de o sujeito passivo não ter recolhido a antecipação de 1RPJ, deixou de fazê-lo mediante o levantamento regular do balancete de suspensão do imposto (fls. 1.26 e 127). O correto, então, seria que a fiscalização realizas-se o lançamento referente a .2000 sobre o regime de apuração anual, e não trime-stral como foi feito (fls 11 e 181 Como -se observa do auto de infração, a opção da .fiscalização foi tributar unicamente o 4" trimestre de 2000, com base no valor do ativo 76 Poder.-se-ia argumentar que as informações contidas na D1PJ/2001 apresentada pelo sujeito passivo não eram confiáveis Tal argumento, contudo, não resistiria ao fato de a fiscalização ter adotado como critério de determinação do lucro arbitrado o valor do ativo imobilizado informado' na Ficha 38A da mesma DIP.1 (11 12.5), no montante de R854.223.007,43, apesar de ter juntado aos autos o balancete de dezembro/2000 contendo o valor do total do ativo no montante de R859.933.644,05 (11 20) 27 E mais- os mesmos AFRF autores do presente lançamento realizaram o lançamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da mesma empresa, também referente ao ano de 2000, formalizado sob o processo administrativo n10283 007151/2004-55 Em tal processo, foi preparada a planilha de , 11. 130 (das presentes autos), na qual as bases de cálculo apuradas pela fiscalização são idênticas às bases de cálculo da Cofins informadas na D1PJ/2001 É o que -se constata do cotejo entre a fl. 130 a 142 28 Ou seja, mesmo que os vícios em relação à questão temporal da determinação da exigência e quanto à inconsistência lógica quanto à entrega dos documentos pelo contribuinte fássem _superados, ainda as-sim não teria como ser mantido o arbitramento, pois a fiscalização deveria ter utilizado a receita bruta conhecida pai--a a determinação do lucro Por conseqüência, as exigências relativas ao ano de 2000, tanto de ir'íJç c4m 1 2111):201C pnr r,NIRRLI,vomode..C1SL4)devenusengorteiradasi3RET. ANTONIO ALKMI fv1 TEI1';11. Autervi Gujn rtli i;10./201 j rw 1, É. E XANN?E. NT1- 0 , 10 TE}XF En i n.:cfr) r,-;m201.2010 DF CA RI: PvII Fi 6 Processo n" 10283.007153/2004-44 SI-C411 Acórdilo n " 1401-00,156 Fl 6 De fato, o lançamento, no caso do ano calendário 2000, foi realizado por arbitramento pressupondo o não conhecimento da receita da empresa, No entanto, este valor foi expressamente reconhecido durante o procedimento de fiscalização e tomado, inclusive, como base para lançamento de débitos de COFINS. Ora, não há como se dar procedência ao lançamento por arbitramento quando a Autoridade Fiscal tinha conhecimento e reconhecia a existência da receita bruta da empresa no ano calendário Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso de oficio DISPOSITIVO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, assim como nego provimento ao recurso de ofício, É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Allunim Teixeira Assinado digitalmente em 18.'1E1.2010 por ANTONIO BEZERRA NETO 'I i lV10i2O10 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE AtiWliciào oro lil.V10:2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALEMIM TEIXE Erndldo oin 20/102010 pelz.) Ministério da Fazenda 6

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Numero do processo: 10980.006424/2001-34
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000,2001 VALORES EXIGÍVEIS NAS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DE DOI -As alterações havidas no artigo 8° da Lei 10416/2002,através da Lei 10865/2004,reduziram os valores exigíveis na falta de informação das operações imobiliárias (DOI), à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, (que poderá será reduzido à 50 ou 75%, mas nunca inferior a R$ 20,00).Prevalecerá o maior desses dois limites. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.765
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONIO Pre 'dente b1, i TE aroleor • S PESSOA MONTEIRO Relato FORMALIZADO EM: 1 9 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Estol, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n°10980.006424/2001-34 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-00.765 Fls. 2 Relatório Nos termos do Despacho 106-275/2005, fls. 170/171, o. Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte Luiz Fernando de Araújo Costa, contra decisão que lhe reduziu a exigência da multa por atraso na entrega da DOI, nos termos do artigo 24 da Lei 10865/2004 cujo acórdão está assim ementado: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS- DOÍ- Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § I° e Lei n° 9.532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS-D01 - REDUÇAO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8° E §§ DA LEI N.° 10.426 DE 24 DE ABRIL DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário NacionalRecurso parcialmente provido. O recurso especial reclama porque no julgado do acórdão 106-13.134, (fls.98/212), saneado através do Ac.106-14.536 (fls. 142/147) a conclusão, usando o mesmo fundamento legal, não se efetivou em sede de execução, por não seguir o comando acima expresso. O Acórdão n° 106-13.134, de 28 de janeiro de 2003 tem a ementa assim vazada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS SEVERA —Com a edição da Medida Provisória n° 16/2001, transformada na Lei n° 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser <4? 1\4( 2 Processo n° 10980.006424/2001-34 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.765 Fls. 3 adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente. Acórdão n°106-13.439, de 13 de agosto de 2003: NORMAS PROCESSUAIS — REQUERIMENTO — Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos. Requerimento acolhido. Em sede de embargos a Contribuinte manifestou, em face de dúvida quanto ao alcance da determinação contida no acórdão, no sentido de que a Câmara se pronunciasse sobre o que entenderia, para o caso especifico, por norma penal mais benéfica: a) aquela aplicada pelo órgão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, que equivocadamente somente considerou como parâmetro o limite de multa mínima de R$ 500, 00, prevista no art. 8°, § 2°, inciso III, da MP n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, que segundo o interessado, é mais gravosa ao contribuinte; b) ou o entendimento propugnado pelo próprio Contribuinte que entendeu como tal à retroação das normas que modificaram o procedimento de cálculo, a saber: art. 8°, § 1° (regra básica impositiva, que fixou limite máximo para a multa); e art. 8°, § . 2°, II, "a" (primeira regra atenuante da multa básica, que a reduz em 50%). No voto condutor do acórdão 106-14.536, de 13/04/2005 disse o Relator: O ponto central da manifestação do embargante cinge-se acerca da retroatividade da norma penal mais benigna, onde o acórdão embargado determinou "...que o lançamento seja adaptado às condições mais favoráveis ao contribuinte trazidas pela Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/02,..." Entretanto, segundo o embargante, a Delegacia da Receita Federal de Curitiba, órgão encarregado de elaborar a minuta de cálculo da exigência tributária alterada por acórdão do Conselho de Contribuintes, interpretou erroneamente a decisão, pois manteve as multas, sem redução dos valores lançados, pois considerou como única condição benéfica apenas o limite de multa mínima (R$ 500,00), que, no caso, não é mais benéfica. Posteriormente, em decorrência da nova redação dada ao III do g 2° do art. 8° da Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002 pelo art. 24 da Lei n° 10.865/2004, que se aplica ao caso em questão, a multa mínima a ser aplicada aos serventuários da Justiça pela falta ou atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é reduzida de R$ 500,00 para R$ 20, 00, in verbis: 4,,I) Ur, 3 Processo n° 10980.006424/2001-34 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.765 Eis. 4 Art, 24. O inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n°10.426. de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8° Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2°A multa de que trata o § 1°: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, RS 20,00 (vinte reais). (A redação deste inciso foi dada pelo Artigo 24 da Lei 10.865 de 30.04.2004) Esta nova regra legal aplicável à multa tem efeito retroativo por força do disposto no Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66), in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: — c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." A própria 'Secretaria da Receita Federal, por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo n° 10, de 20 de agosto de 2002 já se manifestou no sentido de que as novas penalidades serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo, in verbis: ("\I /r 4 Processo n° 10980.006424/2001-34 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.765 Fls. 5 Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL n°10, de 20 de agosto de 2002. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 105, 106 e 144 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e nos arts. 7o e 8o da Medida Provisória no 16, de 27 de dezembro de 2001, declara, em caráter normativo, que: Artigo único. As multas previstas nos arts. 7o e 8o da Medida Provisória n o 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo. (destaque posto) Nesta hipótese, aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo. Apurou os valores conforme tabela de fls. 147, reduzindo a exigência, mas ressalvou que não prevalecia o entendimento de ser possível a aplicação do art. 24, § 2°, inciso II, "a" da Lei n° 10.865, de 2004, pois o caso em questão não se enquadra naquelas reduções ali previstas. Porque o lançamento deveria ser adequado, no que couber, à nova norma legal, na parte que for mais benéfica para o contribuinte; nos termos do art. 24 da Lei n° 10.825/2004. O Contribuinte em sede de recurso especial afirma que enquanto no acórdão embargado, 106-13.134, a decisão foi no sentido de determinar a aplicação retroativa da Lei 10.426/2002, no que lhe fosse mais benéfica, o acórdão 106-14.536 restringiu o alcance da mesma, negando, sem qualquer fundamentação, a aplicação retroativa da norma penal mais benéfica consubstanciada no artigo 8°,§2°,I1, `a',da Lei 10.426/2002. A aplicação retroativa da norma que reduziu o percentual da multa e o limitou ao máximo de 1% (artigo 8°,§) assim como aquela atenuante redutora (art.8°§2°,11, 'a') tem sido admitida pelas demais Câmaras deste Conselho como seriam exemplos os acórdãos: (Ac. 102-46255, 104-19466, 102-46004, 104-19467, concluindo : "Nota-se que as decisões transcritas, assim como em várias outras no mesmo sentido, que a nova legisla ção,menos gravosa,deve ser aplicada retroativamente às multas anteriormente aplicadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, sem quaisquer restrições. No caso,menos gravosas e mais benéficas para o contribuinte, são as normas do artigo 8°,§ I" (que reduziu e limitou o percentual da multa aplicável) e do artigo 8°,5 2°,11 'a '(que atenua e reduz a multa básica aplicada) como repetidamente decidido neste Conselho." Contra-Razões da Fazenda Nacional às fis.176/178, onde, em breve síntese, transcreveu os dispositivos da Lei, destacando o comando do inciso III do artigo 80 da Lei rd% 5 Processo o' 10980.00642412001-34 CSRFTED. Acórdão ri.° 04-00.765 Fls. 6 10.426/2002, com a nova redação do artigo 24 da Lei 10.865/04, onde estaria determinado que a multa mínima é de R$ 20,00. A finalidade do dispositivo invocado pela recorrente é estabelecer o valor mínimo possível no caso do descumprimento da obrigação acessória e não o máximo. Assim, a pretensa reforma almeja escopo contrário a simples interpretação do texto da Lei. É o Relatório Processo n°10980.00642412001-34 CSRF/T04 Acórdão ri.• 04-00.785 Fls. 7 Voto Conselheira 'vete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Em litígio a cobrança de multa por atraso na entrega de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) referente aos períodos de 1999, 2000 e 2001, no total de R$ 2.812,66, Auto de Infração de fls. 20-28, cujo julgamento de Primeira Instância, excluiu parte da exigéncia,porque indevida, e manteve o remanescente de R$ 1.750,28, alterado através dos acórdão 106-13.134 (98/112) e 106-13439,fls.118/121, para R$ 1.313,85,conforme cálculos de tabela constante às fls.126. Às fls. 130/136 a Contribuinte interpôs embargos pedindo que a decisão fosse esclarecida, porque na execução a autoridade preparadora interpretara, equivocadamente, o que viria a ser "situação mais benéfica". Os valores exigíveis seriam aqueles demonstrados nas tabelas de fls. 134. Embargos acolhidos, através do acórdão de fls.142/147, nova decisão foi proferida, demonstrando os valores conforme tabela de fls. 147, (R$ 262,76) comentando serem os mesmos apurados pela Contribuinte em suas razões de embargos, fls. 134, primeira tabela. Agora, em sede de recurso especial reclama a Contribuinte desta conclusão, dizendo que não lhe fora aplicado o mesmo preceito, da lei mais benigna, e que o valor exigível seria de R$ 131,38, (a metade do valor definido no acórdão vergastado) se concedida a redução de 50% contida no artigo 8°,§2°,I1 'a', da Lei 10426/2002, norma aplicada cumulativamente com a mesma impositiva, por ser mais benéfica,nos termos do Acórdão 106- 13134. Contudo, não assiste razão a Recorrente como adiante se buscará demonstrar.A Lei n° 10.865, de 30.04.2004, alterou a redação da Lei 10426/2002, que passou a ter a seguinte redação: Art. 82 Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis. Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentacão de Declame& sobre Operacões Imobiliárias MOD. em meio maenético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Este o caput do artigo que determina a obrigação de fazer (informar através de uma DOI para cada operação), enquanto o parágrafo 1°., determina , no caso de descumprimento desta obrigação acessória, a penalidade que incide sobre a base de cálculo(valor da operação) e a alíquota aplicável (0,1%),nos termos seguintes: ss' 1 2 A cada operação imobiliária correspondera uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da (10 • 4 • -1 4 Processo n°10980.006424/2001-34 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.765 Fls. 8 anotação, averbação, lavratura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1%(zero virgula um por cento) ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a INum por cento), observado o disposto no inciso II! do AS 22. Ou seja, aqui são dois parâmetros:o primeiro, 0,1% limitado a 1% do valor da operação e o segundo, quando manda observar o disposto no inciso III do parágrafo 2°. quer dizer que o valor desta multa pela falta de cada informação nunca poderá ser inferior a R$ 20,00 (dos dois limites o maior se aplicará). (...)III - será de. no mínimo. R$ 20.00 (vinte reais). (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) O parágrao 2°. do artigo 8°.da Lei 10.865, de 30.04.2004, determinou que a multa seria reduzida, à metade, nos casos de denúncia espontânea, e, em 75%, quando obedecesse ao prazo de intimação da autoridade fiscal: § 22 A multa de que trata o § 12: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio • b) a 75%(setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; Aqui a irresignação da recorrente e o pedido para que se reduza a exigência, considerando, apenas, os termos do inciso II, 'a', do artigo 80 da Lei 10426/2002, interpretando-o isoladamente em descompasso com o antecedente da norma. No caso dos autos as DOI foram entregues em atraso, mas espontaneamente. Cada uma tem em si valores maiores que R$ 20,00 (R$ 85,05, R$ 87,71 e R$ 90,00) e já sofreram a redução se 50% , como demonstrou o Relator do acórdão recorrido.Como resultaram valores acima de R$ 20,00, esses prevalecem, de acordo com o que determina o caput e parágrafos do dispositivo acima reproduzido. Nesta conformidade nenhum reparo resta a ser feito na decisão combatida, motivo pelo qual Nego provimento ao recurso interposto. Sala das • es ões, em 03 de março de 2008 itreet...- -te , al . qui . tr• oa Monteiroui 8 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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