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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10102059 #
Numero do processo: 10480.721700/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME.
Numero da decisão: 2401-011.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, na competência 11/2008, aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, na competência 11/2008, aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 17 00 /2 01 4- 43 Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721700/2014-43 BABILÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 414/435) contra Acórdão nº.11-40.141, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (e-fls. 406/410), que julgou a impugnação improcedente, mantendo a cobrança dos valores lançados. Trata-se de crédito consubstanciado originalmente no Auto de Infração nº. 37.274.212-2, no montante de R$303.329,04 (trezentos e três mil, trezentos e vinte e nove reais e quatro centavos), lavrado em decorrência de falta de recolhimentos de contribuições sociais destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados a serviço da empresa, nas competências 07/2007 a 12/2008, inclusive 13º salários dos citados anos. O relatório fiscal (fls. 32/37) apresenta os valores das remunerações que serviram de base de cálculo das contribuições sociais lançadas, informando que foram apurados com base nas folhas de pagamento. Ressalta, ainda que mencionados tributos não foram declarados nas correspondentes Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, dado que a empresa informou nas mesmas, indevidamente, ser optante pelo SIMPLES NACIONAL. Nos termos do relatório fiscal (e-fls. 34) até a competência 11/2008, foi aplicada a multa de 24% sobre as contribuições lançadas em atraso de ofício, com fulcro no artigo 35, II, “a”, da Lei nº. 8.212/91. Nas competências de 12 e 13/2008, foi lançada multa de ofício de 75%, com fulcro no art. 44 da Lei nº. 9.430/96, alterada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009. Originalmente, o feito recebeu o nº 10480.720568/2010-29, tendo sido desmembrado, conforme informações dos autos. Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou Impugnação (e-fls. 336/358), em 30/04/2010. Em 15/07/2011, em virtude de opção pelo parcelamento nos moldes da Lei n.º 11.941/2009, a empresa manifestou, às e-fl. 400/402, expressa desistência da impugnação no tocante à obrigação principal lançada, ressalvando a persistência do contencioso tão somente no referente à multa aplicada. Considerando que a desistência não alcançou o questionamento administrativo da multa imposta, vale ressaltar os argumentos relacionados a esse tema, contidos na Impugnação:  Alega obscuridade do lançamento quanto à base de cálculo da obrigação principal, com prejuízo à defesa em relação à penalidade;  Sustenta que penalidade imposta foi mais onerosa, porque feita com base no art. 35 da Lei n.º 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores;  Pugna pelo cancelamento da multa de mora, dada a revogação expressa de seu fundamento legal (art. 35, da Lei n.º 8.212/91) pela Lei n.º 11.941/2009. Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721700/2014-43  No tocante às penalidades impostas nas competências 12/2008 e 13/2008, alega que se encontram sob a égide da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, devendo-se observar: a) para os fatos geradores declarados em GFIP, inseridos no lançamento, deve ser aplicada a multa do art. 35, da Lei n.º 8.212/91, dado que não pode incidir sobre eles multa de ofício; b) para os demais, cabível o art. 35-A do mesmo diploma. Como antecipado, a DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. LEI REVOGADA. APLICABILIDADE. O lançamento se rege pela lei vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ainda que posteriormente revogada ou modificada. MULTA. PONDERAÇÃO. Em matéria de penalidade, é de se aplicar a multa que resultar mais benéfica ao sujeito passivo, obtida a partir do confronto entre a lei vigente ao tempo da prática da infração e a lei nova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente recebeu a intimação nº. 755/2013 do Acórdão nº. 11-40.141 no dia 20/05/2013, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 437/438). Em 05/06/2013, foi protocolado o Recurso Voluntário (e-fls. 414/435), que trouxe os seguintes argumentos, em síntese: II – BREVE SÍNTESE DA AUTUAÇÃO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO  O Recorrente afirma que o auto de infração foi lavrado em decorrência do não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas a terceiros, cujos fatos geradores não teriam sido informados em GFIP, uma vez que a empresa teria apontado ser optante do SIMPLES NACIONAL;  Alega que a fiscalização e o acórdão teriam partido de premissa equivocada, já que não houve omissão de fatos geradores em GFIP, o que teria levado a aplicação de penalidade incorreta ao contribuinte;  Afirma que a própria fiscalização teria afirmado que o erro da empresa foi ter informado ser optante do SIMPLES, o que teria levado a recolhimento a menor do que o devido, e não omissão de fatos geradores;  Alega que, com a edição da MP nº. 449/2008, a multa de mora, anteriormente escalonada de 24 a 100%, passou a ser limitada a 20%, de Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721700/2014-43 modo que pela regra do art. 106, inciso III, c do CTN, a penalidade deveria ter sido aplicada com base nesse percentual, o que não ocorreu. III – DA INCORREÇÃO DA MULTA APLICADA  O Recorrente sustenta que deveria ter sido feita uma análise da penalidade mais benéfica a ser aplicada, tendo em vista o advento da legislação que previa outras penalidades e a necessidade de retroação aos fatos geradores anteriores a novembro de 2008;  Sustenta que o correto seria comparar a multa prevista na legislação originária do art. 35 da Lei nº. 8.212/1991, com a nova redação dada ao mesmo dispositivo legal pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009, e não com aquela introduzida pelo art. 35-A, a que se refere a multa de ofício;  A comparação correta seria da multa escalonada no art. 35 anterior, em que o percentual inicia-se em 24%, e aquela prevista na nova legislação, limitada a 20% sobre o valor do débito;  Por outro lado, verifica-se que não houve omissão em GFIP dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, porquanto o contribuinte informou naqueles documentos todos os fatos geradores, ainda que tenha indicado erroneamente ser optante do SIMPLES NACIONAL;  Ainda que a declaração errônea de que era empresa do SIMPLES tenha resultado em pagamento a menor de tributos, não ocorreu omissão em GFIP, na verdade os fatos geradores foram declarados e não pagos;  As informações de remuneração dos contribuintes foram todas preenchidas, portanto, se houve a prestação da informação quanto à contribuição da empresa, ainda que não tenha havido o subsequente recolhimento desta última, foram informadas as remunerações em GFIP;  O reconhecimento da dívida feito em relação à obrigação principal afeta tão somente a existência do não recolhimento, não há reconhecimento do descumprimento de obrigação acessória de não declaração em GFIP de fatos geradores;  Portanto, no presente caso o lançamento não deveria ser considerado como de ofício, uma vez que todos os fatos geradores foram informados em GFIP. III.I – DA INCORRETA COMPARAÇÃO DAS PENALIDADES (ART. 106, II, C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Sustenta que não está correta a comparação realizada da penalidade aplicada aos casos de lançamento de ofício ( art. 35-A da Lei nº. 2.212/1991 com relação dada pela MP 449/2008) com o somatório da Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721700/2014-43 multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória de informar os fatos geradores em GFIP (art. 32, §5º da Lei 8.212/1991) com aquela aplicada em caso de descumprimento da obrigação principal de recolher o tributo devido (art. 35 da Lei nº. 8.212/1991);  Apresenta julgados do CARF que sustentariam seus argumentos; IV – DOS REQUERIMENTOS FINAIS  A Recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão recorrida para determinar a comparação entre o art. 35 da lei nº. 8.212/91, na sua redação anterior, com a redação atual do art. 35 da mesma lei, conforme previsto pela Lei nº. 11.941/2009. Foi apresentado nos autos Despacho de Encaminhamento (e-fls. 439) com a seguinte informação: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Encaminhamos o presente processo para o SECAT/PARC PREV, para pronunciamento sobre quais as competências do AIop nº37274212-2 que estão incluídas no parcelamento da Lei nº11.941/2009, e se existe outra modalidade de parcelamento para o referido DEBCAD, bem como qual a situação desses parcelamentos, se for o caso, para fins de dar seguimento ao recurso apresentado pela empresa nas fls nºs 410 à 431 (observar fls. nºs396 à 398, fls.400, e fls. 402 à 406 do presente processo). DATA DE EMISSÃO : 12/07/2013 Em 17/07/2013, foi emitido o seguinte Despacho de Encaminhamento: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Informamos que o AIOP 37.274.212-2 foi incluído em sua totalidade na Lei 11.941, conforme telas juntadas ao processo. Não localizamos outra modalidade de parcelamento. DATA DE EMISSÃO : 17/07/2013 (grifos acrescidos) Em 19/07/2013, foi expedida Intimação nº. 1049/2013, com o seguinte teor: Intimação nº1.049/2013. Senhor(a) Contribuinte, Comunicamos que o requerimento da impugnação recepcionada em 30/04/2010 e o requerimento de desistência parcial recepcionado em 15/07/2011 (10480.720568/2010- 29), anexados ao presente processo, por não conter os requisitos necessários para sua validade, carece de saneamento, para poder ter o condão de suspender a cobrança; Saneamento: para corrigir está pendência solicitamos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a confirmação do recebimento do AR, que se comprove o pagamento ou o parcelamento das competências 11, 12, 13º/2007, e 11, 12, 13º/2008, por serem períodos não alcançados pelo parcelamento da Lei nº11.941/2009, Art. 1º, e informamos que essa documentação deverá ser entregue neste setor de cobrança/SECAT/DRF/REC, para continuidade do andamento do processo em referência, o não atendimento desta intimação no prazo estipulado, implicará no Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721700/2014-43 desmembramento das competências do presente processo e consequente envio desse processo desmembrado à PFN/PE para inscrição em divida ativa. A documentação exigida deverá ser entregue na Receita Federal do Brasil, no setor de COBRANÇA/SECAT/DRF/REC, situada à Av. Alfredo Lisboa, nº1152, 3º andar / sala 308 – Bairro Recife Antigo, no horário das 11:00 as 16:00h, aos cuidados da servidora Clacilda. A Intimação foi recebida em 02/08/2013, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 447). Em 06/08/2013, foi apresentada petição (e-fls. 450/459), informando o que se segue: De início, cabe afirmar que não foi realizado parcelamento ordinário ou pagamento das competências 11, 12 e 13/2008, uma vez que estas estavam abarcadas pelo Auto de Infração 37.274.212-2, o que impôs à empresa a indicação conjunta com os demais débitos insertos no mesmo DEBCAD, já que a Lei nº. 11.941/2009 não permitia a inclusão no parcelamento por competências. Sendo do interesse da ora requerente o pagamento de tais débitos, requer o desmembramento das competências de 11 a 13/2008 para que seja possível o pagamento/parcelamento à parte. (...) As competências até outubro /2008, o que é o caso das 11 a 13/2007, poderia ser incluídas no parcelamento da Lei nº. 11.941/2009, o que foi feito, devendo nele permanecer. Em 20/02/2014, foi expedida a Comunicação nº. 50/2014 (e-fls. 463), recebida pelo sujeito passivo em 14/03/2014 (e-fls. 464), com o seguinte teor: COMUNICAÇÃO Nº 50/2014 Senhor(a) Contribuinte, Comunicamos que o auto de infração debcad 37.274.212-2, relacionado no processo 10480.720568/2010-29, foi desmembrado, dando origem ao debcad 43.996.206-4. Informamos que o acompanhamento do DEBCAD 43.996.206-4 poderá ser feito pelo processo nº 10480.721700/2014-43, via internet ou nas Agências da Receita Federal do Brasil. Em 28/03/2014, foi expedido Despacho de Encaminhamento, com o seguinte teor: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O AI 43.996.206-4, cadastrado em 30/11/2013 após desmembramento automático do 37.274.212-2, encontra-se na situação "AGUARDA ANALISE P/ EXPEDIÇÃO D.N." no SICOB. Tendo em vista que já houve o julgamento da impugnação, tal debcad está desatualizado. À DRJ/REC para providências. Em 14/04/2014, foi proferido o Despacho com o seguinte teor: DESPACHO Ao que consta, o crédito tributário atinente a este feito (10480.721699/2014-57 – Ao que consta, o crédito tributário atinente a este feito (10480.721700/2014-43 – DEBCAD Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721700/2014-43 nº 43.996.206-4) estava sendo cobrado originalmente através do DEBCAD nº 37.274.212-2, Processo nº 10480.720568/2010-29. Consta uma Impugnação às fls. 336 copiada e oriunda do processo original, datada de 30/04/2010. Ocorre que, às fls. 400 do presente, consta um Pedido de Desistência em parte da Impugnação (datado de 15/07/2011), informando do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 no tocante à obrigação principal, mantendo a lide no que concerne à multa. Contudo o Acórdão 11-40.141, de 14/03/2013 (fls. 406), julgou procedente a integralidade do crédito tributário controlado pelo processo original, não conhecendo da parcela relativa à Obrigação Principal (para a qual se desistiu da impugnação e se solicitou o parcelamento) e julgando procedente o lançamento da Obrigação Acessória. Ainda assim, houve um desmembramento do crédito tributário a 30/11/2013, dando origem ao DEBCAD nº 43.996.206-4, utilizado para manter a lide sobre a multa e posteriormente cobrá-la, permanecendo a Obrigação Principal parcelada controlada pelo processo original. Concluindo, para ser possível a retificação da situação do processo no SICOB/SISCOL, em princípio, necessário seria desfazer fases do processo original, retornando o feito para uma situação que permita a transferência do crédito a parcelar para o novo processo, mantendo-se no processo original apenas o crédito que remanesce em discussão (lide). Assim o processo novo ficaria “Parcelado” e o antigo “Aguardando Anal.p/Exp. DN” ou com a informação do resultado do julgamento proferido pelo Acórdão 11-40.141, de 14/03/2013. Ou alternativamente, como se optou, informar o resultado do julgamento com o acórdão exarado para o processo original (10480.720568/2010-29), que, por tratar da integralidade do crédito, repercutiria sobre o processo desmembrado (10480.721700/2014-43). De toda sorte, não cabe mais qualquer julgamento por esta DRJ, uma vez já houve a apreciação da impugnação relativa à totalidade do crédito e, ainda assim, parte do mesmo foi parcelada. Ressalte-se a existência de recurso voluntário ao CARF (fls.414), repercutindo sobre o processo desmembrado. E ainda, que o sistema SIEF teria de ter sido atualizado para reduzir o crédito do processo original (10480.720568/2010-29), em razão de seu desmembramento e envio de parte daquele crédito para o novo processo (10480.721700/2014-43), o que não foi feito até o presente momento. À e-fl. 470 foi juntada tela com a consulta do presente processo, com a informação aguardando análise para recurso, tendo sido emitido o Despacho de Encaminhamento às e-fls. 471, no seguinte o teor: 1- O sujeito passivo em referência formalizou recurso voluntário em 05/06/2013, contra o acórdão nº 11-40.141 – 7ª Turma da DRJ/REC, de fls. 406 a 410, parte não parcelável, desmembrada automaticamente do debcad 37.274.212-2. 2- Em análise preliminar do recurso interposto, constatamos a existência dos elementos essenciais à interposição de recurso. 3- Processo cadastrado no SICOB conforme fls. 470. 4- Ao CARF/MF/DF (0.115.169-0) para análise. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721700/2014-43 Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade e Delimitação da Lide O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Vê-se que, em razão do parcelamento, a lide que permanece nesses autos limita-se apenas ao questionamento da penalidade imposta, especificamente para as competências 11, 12 e 13/2008, uma vez que estas estavam abarcadas pelo Auto de Infração nº. 37.274.212-2, e não foram incluídas no parcelamento da Lei nº. 11.941/2009, tendo sido o processo desmembrado nos presentes autos. 2. Das penalidades aplicadas Alega o contribuinte que as penalidades não foram aplicadas corretamente uma vez que o lançamento não teria sido de ofício, pois, apesar de ter informado equivocadamente ser empresa do SIMPLES NACIONAL, todas as remunerações, bases de cálculo das contribuições lançadas teriam sido devidamente informadas em GFIP, tendo servido para os recolhimentos das contribuições retidas e recolhidas em favor dos segurados. Sustenta ainda que teria sido aplicada penalidade mais severa do que a devida, devendo ser feita a comparação das penalidades, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN, em razão do advento da MP 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009. Os dois argumentos apresentados em sede de recurso voluntário repetem alegações apresentadas em sede de Impugnação pela empresa, e foram devidamente analisados pela decisão de piso. Vale o destaque: DA PENALIDADE Inicialmente, mister destacar que as contribuições sociais lançadas no presente crédito NÃO foram declaradas nas correspondentes GFIP, ao contrário do que alega a impugnante. É que a empresa, no período em discussão, informou, nas citadas guias, sua opção pelo SIMPLES NACIONAL. Em conseqüência, omitiu as contribuições patronais a seu cargo (violação de obrigação acessória de as informar em GFIP), inclusive as destinadas a terceiros, dado que não informou o respectivo código nas citadas guias. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721700/2014-43 De igual sorte, não as recolheu à Seguridade Social, tanto que reconheceu sua dívida, ao optar pelo parcelamento das mesmas. Dado o não recolhimento no prazo legal dos supracitados tributos, sujeitou-se não só ao lançamento de ofício para exigência de referidas contribuições sociais, como também à penalidade em decorrência de sua mora e do descumprimento das referidas obrigações. Ocorre que, na ocasião da lavratura do presente AI, já vigia a Lei n.º 11.941/2009 (convertida a partir da MP 449/2008), que deu, no tocante à penalidade, nova redação à Lei n.º 8.212/91. Como os fatos geradores do presente crédito referem-se às competências 07/2007 a 12/2008, há de se aplicar, em matéria de multa, diferentes condutas: I – para as competências posteriores à edição da referida MP 449/2008, ou seja, 12/2008 e 13/2008, é de se aplicar, ao presente caso, o novo regramento (art. 35-A da Lei n.º 8.212/91), dado que o inadimplemento da obrigação principal ocorreu em sua vigência. II – para as competência anteriores à edição da referida MP 449/2008, ou seja, 07/2007 a 11/2008, há de se ponderar, em atenção ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, qual penalidade é mais benéfica ao sujeito passivo: a correspondente à data da ocorrência da violação da obrigação de pagar ou àquela atualmente aplicável. E foi, exatamente, o que fez o fisco, ao elaborar a planilha de fl. 26 do AI 37.274.2076, lavrado na mesma ação fiscal do presente feito e conexo com este, restando demonstrado, para tais competências, exceto 13/2007, ser a legislação anterior (art. 35, da Lei n.º 8.212/91, em sua redação dada pela Lei n.º 9.876/99) a menos severa ao sujeito passivo. De notar-se que, ao contrário do que pondera a impugnante, a lei de regência dos fatos geradores é a aplicável ao lançamento tributário, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144, do CTN). Apenas, em matéria penal, exige-se a ponderação supracitada, que foi levada a cabo no presente feito. Logo, não há que se expurgar a aplicação da multa de mora, nas competências 07/2007 a 11/2008, já que os fatos geradores da mesma se concretizaram na vigência da lei revogada e esta resultou-lhe mais favorável que a legislação atual. Assim, havendo o fisco demonstrado e aplicado a multa mais benéfica ao sujeito passivo, restou sem efeito a reclamação do contribuinte de que lhe foi imputada multa mais severa ou da impossibilidade de fazê-lo com base em legislação revogada, motivo pelo qual resulta rejeitada a sua insatisfação também neste ponto. Por seu turno, a penalidade aplicada nas competências 12/2008 e 13/2008 já atendeu ao requestado pela impugnante, dado que se trata de contribuições sociais NÃO declaradas em GFIP, para as quais foram aplicadas o disposto no art. 35A, da Lei n.º 8.212/91, como acima já foi ressaltado. Resulta, por conseguinte, escorreito o agir do fisco, no tocante à matéria questionada, não havendo o que se acolher da impugnação. (grifos acrescidos) Com relação ao primeiro argumento apresentado pela Recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Trata-se de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias patronais, ou seja, as contribuições previdenciárias devidas foram constituídas pela fiscalização e não declaradas em GFIP, de modo que as penalidades cabíveis são aquelas decorrentes do lançamento de ofício, e eventuais multas em razão do descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721700/2014-43 No que diz respeito à aplicação da penalidade mais benéfica, para as competências de 12/2008 e 13/2008, considerando que se trata de contribuições sociais NÃO declaradas em GFIP, foi aplicada a penalidade conforme o disposto no art. 35-A, da Lei n.º 8.212/91, o que deixa a análise do recurso limitada à competência 11/2008. Para esta competência, conforme destacado no Relatório Fiscal, foi aplicada a multa de mora de 24%, com fulcro no artigo 35, da Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99, considerada menos severa para o sujeito passivo. O comparativo das multas foi feito de acordo com o entendimento anterior à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, confirmado no PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Por meio de tais normativos, a Procuradoria da Fazenda Nacional acolheu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que especificamente em relação às obrigações principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. A manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o tema, o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício: Lei 8.212/1991, art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430/1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (grifos acrescidos) Vê-se, portanto, que em hipóteses como a dos autos, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O Parecer SEI nº 11.315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721700/2014-43 13.Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Desse modo, a CSRF cancelou a Súmula CARF nº. 119 e alterou a sua jurisprudência, que era pela comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A, acrescido na Lei de Custeio Previdenciário pela MP nº 449/2009. Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por esta razão, entendo que deve ser aplicada à competência 11/2008, a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº. 8.212/91, em razão de ser mais benéfica ao sujeito passivo. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para aplicar à competência 11/2008, a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº. 8.212/91, em razão de ser mais benéfica ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 482DF CARF MF Original

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4610734 #
Numero do processo: 10380.003044/2003-79
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO, Comprovada a existência de erro no preenchimento da declaração, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 197-00.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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Numero do processo: 19647.012984/2009-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ATRAVÉS DE CONTRACHEQUES MENSAIS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora.
Numero da decisão: 2003-005.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ATRAVÉS DE CONTRACHEQUES MENSAIS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora.

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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ATRAVÉS DE CONTRACHEQUES MENSAIS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 44 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 29 84 /2 00 9- 41 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.247 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012984/2009-41 Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2007, onde foram majorados os rendimentos pagos pela FUNCEF/INSS de R$ 32.880,44 para R$ 35.216,68, representando uma diferença omitida de R$ 2.336,21. No cálculo da omissão não foram considerados os rendimentos sub judice (R$ 8.867,03) nem o imposto na fonte correspondente, de R$ 340,94, que foi glosado no lançamento. Afirma que os documentos apresentados à fiscalização comprovam que estão corretos os rendimentos declarados. Concorda apenas com a glosa do imposto de renda retido na fonte. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. Mantêm-se os rendimentos tributáveis quando não comprovado o erro alegado. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2014 (e-fl. 51), o sujeito passivo interpôs, em 06/03/2014 (e-fl. 52), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos declarados em DIRF pelas fontes pagadoras não demonstram ou não podem fundamentar a omissão, uma vez que os documentos que fundamentam sua declaração são os contracheques anexados tanto em impugnação quanto em recurso. A fonte pagadora teria informado rendimentos de R$44.083,71 (e-fls. 30) em Comprovante de rendimentos, enquanto o correto seria de R$42.770,02, cf. contracheques (e-fls. 31/37 e 67/73). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$19.818,71. Não há elementos preliminares a serem apreciados neste momento na contenda. O fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.247 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012984/2009-41 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) O contribuinte do imposto é definido como o titular da disponibilidade referida, nos termos do art. 45 do mesmo diploma legal: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43. sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto citja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, apreciando os contracheques mensais relativos ao ano calendário 2007 (e- fls. 31/37 e 67/73), de bom alvitre se verifica, cf. tabela também aposta pelo contribuinte (e-fls. 03 e 66), que tais documentos indicam o recebimento de rendimentos tributáveis em montante inferior ao informado pela fonte pagadora no Comprovante de Rendimentos fornecido ao interessado pela mesma (e-fl. 30). Assim, cabível o reconhecimento da pretensão recursal no sentido de ser considerado o valor de rendimentos tributáveis como R$42.770,02 para o ano calendário sob escrutínio. Junto ao recurso apresentou ainda o interessado DARFs recolhidos (e-fls. 74/75), cuja pertinência de aproveitamento caberia à análise da Autoridade competente no momento de implementação da presente Decisão na Unidade Jurisdicionante. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, no sentido de ser considerado o valor de R$42.770,02 como rendimentos tributáveis para o ano calendário 2007. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.909507/2009-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição deve ser acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação, declarada pela sujeito passivo, é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1001-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição deve ser acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação, declarada pela sujeito passivo, é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 95 07 /2 00 9- 75 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.053 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909507/2009-75 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-33.710 da 1ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fls. 06 a 10) que homologou parcialmente as compensações declaradas, conforme o relatório, resumidamente, adiante transcrito: A DRF/Recife-PE emitiu Despacho Decisório eletrônico, com ciência em 02/06/2009, fls. 06 a 10, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE a compensação declarada, pois, após analisadas as informações prestadas na PER/DCOMP, constatou- se a procedência do crédito original informado, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido, entretanto, este revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DECOMP, restando um saldo devedor de: Principal R$22,93 — Multa R$4,58 e Juros R$18,89, corrigidos até 29/05/2009. Em sua MI, a ora recorrente argumentou: 01 – A requerente sendo optante pelo regime de recolhimento do Simples, recolheu regularmente todos os seus impostos pelo DARFSimples no ano base de 2003, e entregando via internet a Declaração PJ Simplificada 2004 Ano-Base 2003 em 30/05/2004, ou seja, no devido prazo legal, sendo surpreendida em Setembro/2004 com o recebimento de Notificação de Exclusão do Simples retroativo a 01/01/2003, obrigando a requerente a entregar as DCTF's e a DIPJ do ano base 2003 — exercício 2004 fora do prazo legal de entrega, para que ficasse regular com suas obrigações acessórias junto a RF e pudesse, assim, retornar ao regime do Simples, o que veio a gerar Multas p/Atraso na entrega, bem como débitos relativos a COFINS, PIS, IRPJ e CSLL do ano base 2003, todos gerados após vencimentos, pela exclusão retroativa, e sendo orientada por técnicos da RF a proceder a transmissão de PER/DCOMP para poder fazer a compensação dos débitos gerados dos impostos , acima, pelos pagamentos.do Simples recolhidos em 2003, conforme procedeu, tendo em vista que os pagamentos do Simples eram de valor maior que os débitos gerados nas DCTF's e DIPJ que totalizavam em seu valor original R$ 70.524,64 e os pagamentos do Imposto Simples pagos indevidamente no ano base de 2003 representam o valor total de R$ 89.346,84, conforme poderá ser constatado nas cópias dos documentos em anexo. 02 - Conforme poderá constatar na cópia da PER/DCOMP e nas cópias das declarações que originaram todos os dados acima, os valores gerados pela exclusão do Simples, foram devidamente compensados em seu valor original e ainda houve um saldo remanescente em favor da requerente relativo aos pagamentos do Simples, o que liquida qualquer valor residual que possa vir a ocorrer nas referidas cobranças do Despacho Decisório, ficando a requerente desobrigada do recolhimento de tributos concernentes ao período do ano base de 2003, visto que ainda tem um crédito de recolhimentos a maior de tributos. A DRJ de Recife julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.053 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909507/2009-75 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou pericias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. Ciente dessa decisão, em 11/01/2012, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/02/2012, o qual reitera as razões aduzidas na Manifestação de Inconformidade, acrescentando ainda a questão da decadência do crédito em questão. Em julgamento, ocorrido em 06 de março de 2013, através da resolução de número 1802-000.174, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. Em resumo, a turma assim decidiu: Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE que manteve o despacho decisório eletrônico da DRF que não homologou integralmente a compensação pleiteada pela Recorrente, eis que entendeu que os créditos ofertados na PER/DCOMP não eram suficientes para a extinção dos débitos correspondentes. A Recorrente no ano-calendário de 2003 procedeu regularmente com a sua apuração de tributos pela sistemática do Simples, tendo recolhido os DARF SIMPLES mês a mês e, posteriormente, procedido com a entrega tempestiva da Declaração PJ Simplificada 2004. Constata-se que no momento em que tais fatos ocorreram não havia qualquer ato que determinasse a exclusão da empresa do regime de apuração, ato este que só ocorreu em setembro de 2004. Neste caso entendo que deve prosperar o princípio da verdade material. Cita a doutrina e a jurisprudência administrativa, e continua: Vale registrar que nos casos de lançamento de ofício para exigência de diferenças de tributos apuradas em decorrência de exclusão do Simples com efeitos retroativos, o aproveitamento dos pagamentos feitos sob o regime simplificado pode se dar até mesmo de ofício, independentemente de apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte. O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba, dentre eles o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um deles, sua perfeita identidade, mesmo nesse regime de tributação, inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos percentuais. No caso aqui examinado, a Contribuinte, conformando-se com sua exclusão do Simples, procurou aproveitar pagamento a título de Simples para quitar débitos, apurados, de acordo com o regime do lucro presumido. A solução dessa lide depende de uma instrução complementar, a ser realizada pela delegacia de origem. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.053 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909507/2009-75 Assim, o exame do encontro de contas depende: 1- da decomposição do pagamento no código 6106, para identificação das parcelas referentes a cada um dos tributos englobados neste pagamento unificado; 2- da confrontação destas parcelas com os débitos relativos ao regime de tributação que substituiu o Simples (Lucro Presumido), identificando eventuais excessos, caso existam. Só depois disso é que se poderá verificar em que medida os débitos informados no PER/DCOMP objeto destes autos podem ser quitados pelo alegado crédito. As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a DRF Recife atenda ao acima solicitado. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, transcrevo parte do requerimento da recorrente, tanto na MI quanto no RV, para não restar dúvidas, eventualmente, quanto à prescrição/decadência: ...a Per/DComp tendo sido enviada em 16/05/2005, só em 20/04/2009 é que a mesma foi analisada, impossibilitando assim, que a requerente pudesse pedir restituição dos valores pagos a maior em 2003... Cabe aqui ressaltar que o art. 74, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, a análise do pedido foi efetuada pela Unidade de Origem dentro do prazo legal, descabendo qualquer alegação de prescrição/decadência. Com relação à diligência, a Unidade de Origem efetuou o trabalho, adequadamente, na minha opinião, tal como lhe fora requerido. Peço a devida vênia, para transcrever, em parte (fls.120 a 122), a sua conclusão: 5.2) Confrontando o pagamento, número de registro 3947993028-2, partilhado por tributo conforme percentual acima correspondente à receita bruta do mês, relativo à COFINS (R$ 1.001,18) e ao PIS/PASEP (R$ 195,23), com os débitos confessados na DCTF, concernentes ao COFINS (R$ 1.501,77) e ao PIS (R$ 325,38), nota-se que os débitos apurados pelo regime de tributação do lucro presumido são superiores às parcelas do pagamento associadas a cada tributo. Por conseguinte, isso não indica Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.053 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909507/2009-75 excesso do referido pagamento, mesmo pormenorizado, a ser devolvido, para além do que foi concedido. 6. Ante o exposto, encaminho esta informação fiscal ao sujeito passivo, para querendo, se pronunciar a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. Após estes autos serão devolvidos ao órgão julgador, para continuação do julgamento. Cientificado do resultado da diligência, a recorrente não se manifestou nos autos. Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.722880/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3301-012.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.780, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726891/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, e Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.780, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726891/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, e Semiramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 28 80 /2 01 3- 11 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722880/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 102/1994. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, pelo Acórdão nº 16-094.219, considerou a Impugnação Improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação, acrescentando que promoveu a retificação dos documentos. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega a Recorrente que o lançamento, formalizado pelo auto de infração, é nulo em função de ilegitimidade passiva da recorrente, ou seja, a recorrente não poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Ainda argumenta a Recorrente que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista que não existe liame ou nexo causal entre ela e o responsável pela prestação de informações sobre a desconsolidação da carga. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722880/2013-11 Relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 4º e 8º o seguinte: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Apesar de a Recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária, a norma legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, hipótese na qual se enquadra. Também o mesmo dispositivo normativo atribui a obrigação de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá-las dentro do prazo estipulado. Portanto, não procedem as alegações de ilegitimidade passiva da Recorrente. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722880/2013-11 - O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Quanto ao desrespeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a análise de tal argumento adentraria a apreciação da constitucionalidade do textro legal que instituiu a penalidade objeto dos presentes autos. A Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, veio estabelecer que o julgador deste tribunal administrativo não têm competência para apreciar constitucionalidade de texto legal, como segue : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante desta regra, nego provimento ao recurso neste tópico. - A NÃO RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA POR FALTA DE ACESSO AO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA A IN RFB nº 1479/2014 deu nova redação ao artigo 8º da IN SRF nº 102/1994. É relevante para o deslinde da presente lide, observar o que foi determinado por seu §2º : Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014)” (destaque deste Relator) Percebe-se que a sujeição passiva, conforme descrito em item específico das preliminares, continua sendo do transportador ou do desconsolidador. Entretanto, imprescindível a habilitação de acesso do desconsolidador ao SISCOMEX-MANTRA nesta função para que possa desempenhar a atividade própria de agente de carga desconsolidador e, por ventura, vir a ser-lhe atribuída qualquer responsabilidade e, por conseguinte, possibilidade do cometimento da infração quando da prestação de informação extemporânea. É de fulcral importância, ainda, destacar-se que o §2º do art. 8º esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema MANTRA é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Apesar de a redação do citado art. 8º ter sido modificada Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722880/2013-11 após a lavratura do auto de infração, cabe a sua aplicação retroativa por se tratar de norma interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Por bem esclarecer a questão, citamos trecho do Acórdão nº 3001-001.945, de relatoria do I. Conselheiro Marcos Roberto da Silva : Relevante reproduzir o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” Fica evidente que nos casos em que o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades (inclusão de dados no Siscomex Mantra, por exemplo), o agente de cargas poderá até ser habilitado, entretanto sob autorização e responsabilidade do transportador. Portanto, a inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é a bem da verdade uma responsabilidade do transportador. Esse mesmo entendimento consta da Notícia Siscomex Importação nº 47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: “A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex Mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.” Como se pode verificar, o agente desconsolidador de carga não possui habilitação para prestar informações de desconsolidação de carga aérea no Siscomex-Mantra em virtude da inexistência da funcionalidade específica para que conseguisse implementar tais informações no sistema . Neste caso, fica evidenciada a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, pois que o sujeito passivo da obrigação tributária acessória é o transportador aéreo, por força de determinação normativa da própria Secretaria da Receita Federal, órgão gestor do Sistema SISCOMEX-MANTRA. Ademais não consta que o dispositivo constante do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/1994, introduzido pela IN RFB nº 1.479/2014 tenha sido alterado ou revogado por norma posterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste quesito. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722880/2013-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.006254/2008-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da determinação judicial de prestação e da efetividade do pagamento dos valores através de apresentação de sentença e de comprovantes bancários.
Numero da decisão: 2003-005.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da determinação judicial de prestação e da efetividade do pagamento dos valores através de apresentação de sentença e de comprovantes bancários.

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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da determinação judicial de prestação e da efetividade do pagamento dos valores através de apresentação de sentença e de comprovantes bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 47 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 41 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 62 54 /2 00 8- 79 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.257 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006254/2008-79 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, contra a notificação de lançamento de fls. 08/11, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005 ano-calendário de 2004, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 5.726,25, sujeito à mula de ofício e juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor tributável de R$ 21.200,00, em face da omissão do contribuinte em atender à intimação que lhe fora dirigida no curso da ação fiscal (vide termo de fls. 37/38), para fins de comprovação dessa dedução. 2. Cientificado do lançamento em 08/08/2008 (fls. 19/20), o interessado apresentou impugnação (fls. 03/04), recepcionada na unidade local da SRFB 09/09/2008, cujas alegações defensivas seguem transcritas: O autor declara não ter recebido nenhuma intimação, que ele tenha assinado ou tenha tomado conhecimento, motivo que leva a pedir informação de como foi feito esta intimação, caso tenha sido por AR- aviso de recebimento, informar o nome da pessoa que deu recibo, pois até a presente data, este não tomou conhecimento desta intimação, motivo do não atendimento desta. Em análise a notificação, verifica-se a glosa no valor de R$ 21.200,00 referente a pensão alimentícia paga no ano de 2004. Como prova do pagamento segue anexo cópias de depósitos bancários feito na conta corrente de ANA PAULA TABALIPA FERREIRA e declaração assinada por esta de ter recebido o valor informado na declaração do ano. Com relação a sentença judicial que determinou este pagamento, foi solicitado a justiça o desarquivamento do processo, porém este procedimento demanda em torno de 30 a 90 dias, motivo que leva o autor a não anexar no momento cópia deste documento, e solicita mais prazo para apresentação deste de forma que vai ficar provado que este valor abatido representa a verdade. 3. O lançamento foi objeto de revisão de ofício, pela autoridade lançadora, nos termos do art. 6-A da IN SRF Nº 958, de 15/07/2009, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, às fls. 26/29, que manteve integralmente o crédito tributário exigido, em face da falta de apresentação da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, que tenha fixado o dever do impugnante em pagar pensão alimentícia judicial. O interessado foi cientificado, às fls. 33/34, deixando de se manifestar nos autos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/05/2013 (e-fls. 43), o sujeito passivo interpôs, em 14/05/2013 (e-fls. 46), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado desde sua apresentação à RFB em 30/04/2012 (e-fls. 54). É o relatório. Voto Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.257 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006254/2008-79 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$21.200. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. O embasamento legal para as deduções legais, a serem devidamente comprovadas para seu usufruto, encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, e no artigo 78 do mesmo Decreto, onde verifica-se o regramento acerca da dedução a título de pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais: Art 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Famiia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, incis o II). § 1° A partir do mês em que se iniciar esse pagamento ê vedada a dedução, relativa ao mesmo benefciário, do valor correspondente a dependente. § 2° O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3° Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4° Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas medicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3 o ). § 5° As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa medica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei n° 9250, de 1995, art. 8 o , § 3 o ). Verifica-se através do Termo Circunstanciado (e-fls. 26 e ss) e da Decisão Guerreada (e-fls. 41) que o lançamento foi mantido pelo fato de que o interessado não teria comprovado o embasamento de seus pagamentos a título de pensão judicial por não apresentar a respectiva sentença, embora os pagamentos restassem comprovados (e-fls. 13 e ss.). Mas o fato é que o interessado buscara anexar aos autos a Sentença Judicial que homologou acordo de pagamento de pensão (e-fls. 51/53) ainda na data de 30/04/2012 (protocolo de e-fls. 54). A apresentação de tal prova satisfaz portanto a motivação dos pagamentos efetuados a título de pensão judicial para a alimentanda, e permitem o afastamento da glosa a título de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$21.200,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da sua pretensão recursal. Dispositivo Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.257 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006254/2008-79 Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721321/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master, cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master.
Numero da decisão: 3201-010.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que reconhecia a nulidade do auto de infração por falta de juntada aos autos de provas da autuação, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava parcial provimento para cancelar as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.757, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.720601/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master, cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 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O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.757, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.720601/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 13 21 /2 01 6- 05 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.760 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721321/2016-05 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal/aduaneira tem como objeto o julgamento de Recurso Voluntário apresentado em face de decisão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos moldes do Auto Infração constante nos autos. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: nea.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.760 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721321/2016-05 a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Preliminarmente, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual estão mantidas as integridades e validades do lançamento e do julgamento de primeira instância. As matérias da denúncia espontânea e da razoabilidade e proporcionalidade da multa são orientadas pelas Súmulas Vinculantes CARF n.º 2 e n.º 126, transcritas a seguir: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.760 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721321/2016-05 Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (...) Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Os pedidos preliminares devem ser negados com base nos enunciados sumulares. Sobre as alegações relativas ao prazo de vigência das normas reguladoras, o prazo regulamentar previsto no Art. 50, II, da IN SRF nº 800/2007 não foi cumprido: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Ou seja, o inciso II exposto acima passou a ter vigência na data da sua publicação, o que implica na obrigatoriedade da prestação de informação a respeito da carga transportada antes mesmo da atracação. Como pode ser observado no quadro anexo ao auto de infração, algumas informações foram prestadas após a atracação: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.760 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721321/2016-05 E sobre a ausência de responsabilidade, tal alegação não procede visto que sua responsabilidade decorre da sua condição de representante do transportador estrangeiro. Como representante, deve prestar as informações sobre os manifestos, conhecimentos de carga e cargas descarregadas ao Siscomex. De acordo com o previsto nos artigos 4.º e 5.º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, é equiparado ao transportador: “Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Desse modo, esse pedido deve ser igualmente negado. Com relação à alegação relativa à possibilidade da retificação não ser equiparada à não prestação de informação, de fato a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 tratou do assunto e determinou a legalidade da retificação de informação aduaneira e a não aplicação da penalidade originalmente prevista para a não prestação de informação, como pode ser observado a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Esta Terceira Seção de Julgamento possui diversos precedentes sobre esta matéria que caminharam no mesmo sentido, conforme ementas transcritas parcialmente a seguir: “MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.760 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721321/2016-05 HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade).” (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) (...) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.760 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721321/2016-05 (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021)” O Código Tributário Nacional em seu Art. 106, inciso II, garantiu aos contribuintes a retroatividade benigna da legislação aos atos que deixaram de ser infração, como exposto a seguir: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Considerando que Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 regulou o instituto da “retificação” no direito aduaneiro e considerando a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 e o Art. 106, II, do CTN, a multa deve ser afastada quando a retificação restar comprovada nos autos. Contudo, em que pese o contribuinte alegar que todos os casos tratavam de retificações, não há nenhuma prova nos autos nesses sentido, razão pela qual as informações prestadas após a atracação devem ser mantidas. Em face do exposto, devem ser rejeitadas as preliminares. Quanto às multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário o entendimento do colegiado, por maioria de votos, pela negativa de provimento, assim divergindo do Relator que entendeu pelo bis in idem, dado que teria que ser aplicada somente uma multa de R$ 5.000,00 por transporte, ou seja, se as infrações houveram, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem. Passo a reproduzir a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que reconhecia a nulidade do auto de infração por falta de juntada aos autos de provas da autuação, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.760 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721321/2016-05 (Relator), que dava parcial provimento para cancelar as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Quanto à aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que cabe uma melhor compreensão sobre o que de fato cabe a autoridade autuante observar, para tanto o artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico e não essencialmente por transporte. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados, conforme se verifica na “Tabela 1 – Anexo ao Auto de Infração”: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.760 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721321/2016-05 É de visível constatação que se trata de vários conhecimentos eletrônicos (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, mantendo-se apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do DecretoLei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.760 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721321/2016-05 DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, citada pelo relator para tratar da legalidade da retificação de informação aduaneira, no tocante a este ponto, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.760 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721321/2016-05 No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, deve se manter a multa. Considerando que a imposição da multa, foi única por CE Master, no valor de R$ 5.000,00, independentemente da quantidade de CE Agregados desconsolidados em atraso, entendo que não assistir razão à impugnante e concluo pela legitimidade da multa aplicada. Por fim, quanto à arguição de que a interpretação deveria ser por viagem e transportador e não por cada Conhecimento Eletrônico Master, vale dizer que, inobstante à interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008, em seu item 16, reproduzida no voto condutor, imperioso dizer que mencionada solução de consulta, vale para os despachos de exportação, o controle das importações, conforme se verifica neste PAF, possuem suas normas vigentes e devem ser respeitadas, não sendo, portanto, adequar e estender a respectiva interpretação ao caso de entrada da mercadoria no país. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.760 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721321/2016-05 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 161DF CARF MF Original

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10100968 #
Numero do processo: 10166.720042/2010-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/01/2010 DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS DEMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720042/2010­10  Acórdão n.º 2803­001.826  S2­TE03  Fl. 2          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi.    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720042/2010­10  Acórdão n.º 2803­001.826  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não ter considerado como fato gerador e conseqüentemente não ter efetuado o desconto devido  pelos segurados, das seguintes rubricas:  1.  PRÊMIOS  2.  SALÁRIO EDUCAÇÃO  3.  AUXÍLIO – EXCEPCIONAL  4.  ALUGUEL A DIRETORES  5.  DIVERGÊNCIAS FOLHA x GFIP  A  Decisão­Notificação  –  fls  477  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  integramente  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  As  verbas  pagas  pela  empresa  aos  seus  empregados,  a  título  de  custeio  de  pós­graduação,  prêmios  de  produtividade  eventuais,  auxílio­excepcional, pagamento de aluguel de  imóveis utilizados por  diretores da empresa, são verbas de natureza indenizatória.  •  A recorrente não agiu de má­fé, atraindo a aplicação do princípio da  equidade conforme art. 108,IV do CTN  •  Violação ao princípio da razoabilidade.  •  Equivocada aplicação da majorante de reincidência.  •  Requer a anulação da multa, com a declaração de que as rubricas em  comento  são  relativas  a  verbas  indenizatórias  e,  sucessivamente,  a  relevação da mesma.    É o relatório.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720042/2010­10  Acórdão n.º 2803­001.826  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Trata­se de autuação por descumprimento de obrigação acessória – ausência  de descontos obrigatórios dos segurados.  A  tese  trazida  pela  recorrente,  de  que  os  valores  pagos  tem  natureza  indenizatória,  já  foi  tratada  no  processo  10166.720034/2010­65,  do  mesmo  contribuinte,  lavrado na mesma ação fiscal, razão pela qual reproduzo o entendimento deste Relator.    DAS BOLSAS DE ESTUDO  Nesse  tópico  o  ponto  controverso  apontado  cinge­se  decidir  se  bolsas  de  estudo  oferecidas  para  as  modalidades  pós­graduação  para  os  empregados  da  EMBRAPA  configuram salário de contribuição.  Vejamos a legislação a respeito – lei 8.212/91:  Art. 28. ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;  ­ Alínea  acrescentada pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97 e convertida na  Lei nº 9.528, de 10/12/97  ­Redação dada pela Lei nº 9.711, de  20.11.98 (grifei)  Da legislação retro, temos que avaliar se cursos pós­graduação se enquadram  como  “cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa”.  A evolução das relações de trabalho e das atividades desenvolvidas, há muito  exigem uma formação multidisciplinar de seus atores. A busca de atividades que levem a um  desenvolvimento  cognitivo,  seja ele qual  for,  influencia na qualidade do  empregado  e,  dessa  feita, o melhor qualifica e o capacita.    Fl. 512DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720042/2010­10  Acórdão n.º 2803­001.826  S2­TE03  Fl. 5          5 Nesse  sentido  também  já  aponta  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  DE  EMPRESA  (PLANO  DE  FORMAÇÃO  EDUCACIONAL).  DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  ao  auxílio­educacional  de  empresa  (plano  educacional),  por  considerar  que  as  mesmas  não  integram  o  salário­de­contribuição.  2.  O  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  efetivadas  pela  Lei  nº  9.528/97,  passou  a  conter  a  alínea  't',  dispondo  que  'não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  3. Os valores recebidos como 'formação profissional incentivada  não podem ser considerados como salário in natura, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação  de  empregados  não  há  que  ser  considerado  salário.  É  um  benefício  que,  por  óbvio,  tem  valor  econômico, mas  que  não  é  concedido em caráter complementar ao salário contratual pago  em  dinheiro.  Salário  é  retribuição  por  serviços  previamente  prestados  e  não  se  imagina  a  hipótese  de  alguém  devolver  salários recebidos. 4. Recurso não provido." (RESP 365.398/RS,  1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/3/2002)    "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  DESCABIMENTO.  VERBAS  DE  NATUREZA  NÃO SALARIAL.   ­  Os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  aos  seus  empregados,  não  podem  ser  considerados  como  salário  'in  natura', pois não retribuem o trabalho efetivo, não integrando a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação de seus empregados.  ­  A  Lei  nº  9.528/97,  ao  alterar  o  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  que  passou  a  conter  a  alínea  't',  confirmou  esse  entendimento,  reconhecendo  que  esses  valores  não  possuem  natureza salarial. ­ Precedente desta Corte. ­ Agravo regimental  improvido."  (AGRESP  328.602/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 2/12/2002)  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720042/2010­10  Acórdão n.º 2803­001.826  S2­TE03  Fl. 6          6   PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.(AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.330.484  –  RS,  1ª  Turma,  Min. Luiz Fuz. Julgado em 18.11.2010    A  Empresa  Brasileira  de  Pesquisa  Agropecuária  –  EMBRAPA  teve  seu  estatuto aprovado pelo Decreto 2.291/97, alterado pelo decreto 7.766/12 e dentre seus objetivos  podemos  citar  o  planejamento  e  execução  de  pesquisas,  o  apoio  técnico  e  administrativo  a  outros órgãos e entidades do Poder Executivo, a coordenação do Sistema Nacional de Pesquisa  Agropecuária.   Das  atividades  citadas  depreende­se  que  para  a  plena  consecução  de  seus  objetivos,  a  EMPRABA  necessita  de  corpo  técnico  de  alta  capacidade,  com  constante  reciclagem e  treinamento de  seu quadro  funcional e certamente o  investimento em cursos de  pós­graduação se enquadra como curso de capacitação e qualificação vinculado às atividades  desenvolvidas  pela  empresa  conforme  previsto  em  lei,  afastando  assim  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  Assim sendo, o pagamento de bolsas pós­graduação pode ser enquadrado na  exceção legal, não se configurando como base de cálculo de contribuições previdenciárias.    DOS PRÊMIOS  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720042/2010­10  Acórdão n.º 2803­001.826  S2­TE03  Fl. 7          7 Foram considerados com base de cálculo os pagamentos realizados a título de  prêmios pagos aos segurados, como Premio  Institucional, Premio Chefia e Premio de Equipe  por Subprojeto.  O art. 28 da lei 8.212/91 informa o conceito de salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    A leitura da legislação informa que qualquer retribuição ao trabalho prestado,  em regra, considera­se salário de contribuição, independentemente do título utilizado.  O  §  9º  do  mesmo  artigo  traz  as  exclusivas  hipóteses  de  pagamentos  que,  excepcionalmente, não integram o salário de contribuição. Nesse rol não se encontram valores  pagos  a  título  de  premiação,  e  nem  poderia  ser  diferente,  pois  a  forma  adotada  para  o  pagamento de verbas extras aos empregados não desnatura a natureza salarial do mesmo.   Vejamos  trecho  da  sentença  exarada  nos  autos  do  processo  nº  2007.34.00.016699­6, Seção Judiciária do Distrito Federal, de lavra do Exmo Dr José Márcio  Da Silveira e Silva que aborda a matéria:  Pretende a autora a anulação do auto de infração nº 37.041.034­ 3,  sob o argumento de não haver obrigatoriedade por parte da  empresa  em  declarar  nas  guias  previdenciárias  as  quantias  vinculadas  à  premiação  paga  pela  desenvoltura  do  empregado  em suas atribuições, avaliada com base em regulamento próprio,  sob  o  argumento  de  que  tais  valores  não  visam  complementar  salário.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 52/53), foram  detectados pagamentos de valores por meio de cartão eletrônico,  a  segurados  que  prestaram  serviços  à  empresa,  porém  não  constantes  da  folha  de  pagamento,  não  declarados  em GFIP  e  não recolhidos.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720042/2010­10  Acórdão n.º 2803­001.826  S2­TE03  Fl. 8          8 O benefício aos empregados era concedido por meio de contrato  que  a  autora mantinha  com a  empresa  Incentive House  S.A.,  a  qual  fornecia  bônus/cartões  eletrônicos  com  valores  a  beneficiários  previamente  determinados  pela  Academia  Fit  21  Ltda. (fl. 272).  Entendo  correta  a  autuação,  pois  tais  pagamentos  estão  compreendidos  entre  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Não  é  apenas  sobre  as  verbas  pagas  em  contraprestação  ao  trabalho  que  incide  a  contribuição  previdenciária,  mas,  sim,  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  “creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que preste  serviço”, nos  termos  do art. 195, I, “a”, da Constituição.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  22,  I,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.  Ainda que o benefício constitua mera liberalidade da empresa,  pago  sem  o  caráter  de  habitualidade  e  como  recompensa  ao  trabalhador que desempenhou com excelência  suas  tarefas,  já  remuneradas  pelo  salário ajustado,  e não  incorporável  a  este,  entendo que também esse benefício está sujeito à contribuição  previdenciária.  Com  efeito,  a  contribuição  previdenciária  não  se  limita  às  parcelas pagas em contraprestação ao serviço, alcançando todo  e  qualquer  rendimento  pago,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  preste  serviço,  nos  exatos  termos  da Constituição  e da Lei  8.212/91,  somente  podendo  ser  excluídos  do  âmbito  de  incidência os pagamentos a título indenizatório.  No presente caso, é evidente que os valores pagos sob a  forma  de  prêmio  por  desempenho  não  se  destinam  a  indenizar  os  empregados, mas,  sim,  possuem nítida  natureza  remuneratória,  devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária.  Observo,  ainda,  que  as  vantagens  possíveis  de  serem  excluídas  do  salário­de­contribuição  encontram­se  expressa  e  taxativamente  relacionadas no § 9º do art.  28 da Lei 8.212/91,  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720042/2010­10  Acórdão n.º 2803­001.826  S2­TE03  Fl. 9          9 valendo  ressaltar  que  as  hipóteses  de  isenção  tributária  devem  ser  interpretadas  restritivamente,  nos  termos  do  art.  111  do  CTN.  Assim,  impõe­se  reconhecer  que  o  prêmio  pago  a  título  de  incentivo  compõe  a  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária a que alude o art. 22, I, da Lei 8.212/91.  Temos  assim  que  os  pagamentos  de  prêmios,  seja  por  aumento  de  produtividade  ou  outras  razões,  também  se  enquadram  como  rendimentos  sujeitos  à  contribuição social. A situação descrita deixa claro que os valores pagos não se enquadram nas  exceções  trazidas  no  §9º,  tratando­se  de  remuneração,  portanto  sujeita  a  incidência  de  contribuição à seguridade social.    DO AUXILIO EXCEPCIONAL  Tal  verba  se  refere  a  valores  pagos  aos  empregados  com  a  finalidade  de  auxiliá­los nos gastos com a manutenção de filhos portadores de necessidades especiais.  Trata­se a decidir se a legislação em regência permite afastar tais pagamentos  da contribuição previdenciária. Vejamos a legislação que trata o tema:    Lei 8 212/1991   An 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  o  creditados  a  qualquer  titulo,  durante o   mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n' 9.528, de 10/12/97)  ...   §9º  Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.528,  de  10/12/97)  ...  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720042/2010­10  Acórdão n.º 2803­001.826  S2­TE03  Fl. 10          10 empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Incluído  pela  Lei  n  •  9.528, de 10/12197)    Da  leitura  da  norma  retro,  tenho  que  é  possível  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  de  tais  verbas,  mas  apenas  do  caso  de  efetivo  reembolso  de  despesas médicas e similares, comprovadamente incorridas.  A recorrente não comprovou que tais despesas ocorreram, não demonstrando  assim que efetivou reembolso aos segurados. A deliberação 002.96, de 23 de fevereiro de 1996  determina  o  pagamento  de  tais  verbas  a  segurados  com  filhos  excepcionais,  sem  maiores  contrapartidas, bastando que o empregado demonstre a paternidade de filho excepcional para  ter direito ao benefício, situação não albergada na exceção legal.  Nessa linha, compartilhando do entendimento acima esposado, entendo como  as  verbas  excepcionais  como  sujeitas  à  contribuição  previdenciária,  ficando  assim  o  empregador obrigado a realizar os respectivos descontos da parte dos segurados a seu serviço.    DOS ALUGUÉIS  As  verbas  pagas  a  título  de  aluguéis  dos  diretores,  com  habitualidade,  se  enquadram  no  conceito  de  salário  de  contribuição  previsto  no  art.  28,I  da  lei  8.212/91,  que  transcrevo.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Para  o  enquadramento  das  verbas  citadas  como  salário  de  contribuição,  é  irrelevante se a empresa paga diretamente ao empregado ou se aluga a residência e a repassa ao  mesmo, pois qualquer forma de retribuição pelo trabalho é considerada salário de contribuição,  inclusive sob a forma de utilidades.  Sobre o tema, trago jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de lavra  do em. Ministro Luiz Fux.  EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO.    CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA.    INCIDÊNCIA.    SALÁRIO­ CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA    REMUNERATÓRIA    DOS   Fl. 518DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720042/2010­10  Acórdão n.º 2803­001.826  S2­TE03  Fl. 11          11 ALUGUÉIS    E    IPTU    DO  IMÓVEL  EM    QUE    RESIDE    O  EMPREGADO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL.  1. Em sede de embargos declaratórios é possível a modificação  do julgado para o fim de suprir os vícios previstos no art. 535 do  CPC, ou diante de erro material.  2.    Os    aluguéis    e    IPTU    do    imóvel    onde    reside    o   empregado  transferido, pagos  com  habitualidade,  por  tempo   indeterminado,   não    se    configuram ajuda de custo, uma vez  que esta é concedida em parcela única.   3.  A  ausência  de  eventualidade  do  pagamento  de  referidas   verbas,   a exemplo   do   que   ocorre   com   o   auxílio­creche   e   auxílio­alimentação,  torna nítido  o  seu  caráter  remuneratório,  integrando o salário­contribuição.  4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão­somente  para  sanar  omissão  quanto  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre as despesas com aluguéis e IPTU. EDcl no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  440.916  ­  SC  (2002/0074371­6),  julgado em 25.03.2003    DIVERGÊNCIAS FOLHAS DE PAGAMENTO x GFIP  O anexo XI,  de  fls  325,  traz  todos  os  empregados  onde  foram  encontradas  divergências entre o que declarado e o que consta das folhas de pagamento apresentadas.  O extenso anexo declina – um a um – os segurados e os respectivos valores  divergentes, trazendo assim todas as informações pertinentes.  Mesmo de posse desses dados, a recorrente se limita a informar que não há  divergência pois as verbas não declaradas não se configuram em fato gerador de contribuição  previdenciária.  Tenho  então  que  os  fatos  objetivamente  apontados  pela  fiscalização  não  foram  afastados,  pois  a  recorrente  deveria  ter  comprovado,  um  a  um  –  assim  como  fez  a  fiscalização, as inconsistências a que se refere, e se haveria porventura bis in idem.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse  as  divergências  GFIP/Folhas  de  Pagamento,  restando  assim  demonstrada  a  obrigação do empregador de descontar a parte devida pelos segurados.    DA MULTA APLICADA  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos  materiais  e  formais  para  a  autuação,  caso  dos  autos.  A  penalidade  aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais elencados na capa do auto lavrado e foi  corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720042/2010­10  Acórdão n.º 2803­001.826  S2­TE03  Fl. 12          12 A multa aplicada tem seu valor fixo, que não varia em razão da quantidade de  descontos  não  efetuados,  dessarte,  basta  a  comprovação  da  falta  de  um desconto  obrigatório  para que se justifique o auto lavrado.  A reincidência esta demonstrada pelo trânsito em julgado administrativo  em   11/11/2003 do auto DEBCAD  35.360.555­7, em 20/09/2004, do auto DEBCAD  35.360.559­0  e em 11/12/2003 do auto DEBCAD 35.404.462­1, esses dois últimos em diverso procedimento  fiscal.   Como  a  falta  foi  praticada  nas  competências  01/2005  a  12/2005,  correta  a  aplicação  da  pena majorada  em  quatro  vezes  em  razão  das  duas  reincidências  genéricas  em  razão de autos lavrados em procedimentos fiscais distintos.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 520DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10102308 #
Numero do processo: 10880.949992/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. CRÉDITO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No presente caso, o contribuinte não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem os erros cometidos em suas declarações, nem a existência do direito creditório alegado, insistindo na suficiência de declarações e transcrições de lei que, em sua ótica, embasa seu pleito. Assim, há de se indeferir o pedido de compensação, ratificando a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-006.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. CRÉDITO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No presente caso, o contribuinte não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem os erros cometidos em suas declarações, nem a existência do direito creditório alegado, insistindo na suficiência de declarações e transcrições de lei que, em sua ótica, embasa seu pleito. Assim, há de se indeferir o pedido de compensação, ratificando a decisão recorrida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-23T13:24:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-23T13:24:22Z; Last-Modified: 2023-09-23T13:24:22Z; dcterms:modified: 2023-09-23T13:24:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-23T13:24:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-23T13:24:22Z; meta:save-date: 2023-09-23T13:24:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-23T13:24:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-23T13:24:22Z; created: 2023-09-23T13:24:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-23T13:24:22Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-23T13:24:22Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.949992/2008-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.502 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2023 Recorrente ESTATICA ENGENHARIA DE PROJETOS LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. CRÉDITO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No presente caso, o contribuinte não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem os erros cometidos em suas declarações, nem a existência do direito creditório alegado, insistindo na suficiência de declarações e transcrições de lei que, em sua ótica, embasa seu pleito. Assim, há de se indeferir o pedido de compensação, ratificando a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 99 92 /2 00 8- 26 Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949992/2008-26 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 16-33.565, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SP1, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo os termos do despacho decisório, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, em razão de divergência entre o saldo negativo informado na DIPJ e o saldo negativo informado no demonstrativo de crédito do Per/Dcomp retificador nº 22612.38792.260307.1.7.02-2904, não homologando, por conseguinte, os débitos declarados neste e no Per/Dcomp retificar nº 30690.29213.080107.1.7.02-7040. Regularmente cientificado, o contribuinte protocolou manifestação de inconformidade, juntou os seguintes documentos: despacho decisório e DIPJs de 2000 a 2004; e alegou, em resumo, que: Na seqüência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação apresentada, com o seguinte ementário: Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando por provimento, onde apresenta seus argumentos. Voto Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949992/2008-26 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme relatado, trata o presente processo de pleito compensatório, formalizados por meio de Per/Dcomps, onde se busca o reconhecimento de crédito de saldo negativo de CSLL, atinente ao ano-calendário de 2003. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, em razão de divergência entre o saldo negativo informado na DIPJ e o saldo negativo informado no demonstrativo de crédito do Per/Dcomp retificador nº 22612.38792.260307.1.7.02- 2904, não homologando, por conseguinte, os débitos declarados neste e no Per/Dcomp retificar nº 30690.29213.080107.1.7.02-7040. Ciente da decisão, o contribuinte defende a regularidade da compensação efetuada, e para fazer prova do direito creditório que alega ser titular, faz juntada apenas de DIPJs dos anos de 2000 a 2004. A DRJ manteve os termos do despacho decisório, não acolhendo os argumentos de defesa, por falta de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Em sede de recurso, o contribuinte reitera seus argumentos de defesa, sem nada acrescentar à discussão, vide: Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949992/2008-26 Há de se lembrar que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação. No lançamento, cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, pela apresentação dos fundamentos para a exigência fiscal, da descrição do fato, da determinação exigida e do fundamento legal que o ampare (artigo 142 do CTN), devendo o contribuinte apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o descabimento do lançamento, produzindo as provas necessárias para tanto. Por sua vez, nos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No presente caso, o contribuinte, seja na manifestação seja no recurso, não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem os erros cometidos em suas declarações, Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949992/2008-26 nem a existência do direito creditório alegado, insistindo na suficiência de declarações e transcrições de lei que, em sua ótica, embasa seu pleito. Nesses termos, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito na comprovação da existência do crédito que afirma ser titular, indefiro o pedido de compensação, ratificando a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntario e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 671DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.000071/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.586
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.584, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 12585.000067/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.584, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 12585.000067/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de diligência/perícia e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 07 1/ 20 10 -4 8 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000071/2010-48 É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência/perícia posto na peça contestatória. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da(o) COFINS não-cumulativa(o) é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT). REGIME NÃO-CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito da não- cumulatividade, na receita bruta total devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras e das receitas de vendas do ativo permanente. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000071/2010-48 domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por reproduzir com exatidão os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo abaixo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMPs transmitidas pela contribuinte em 06/09/2006, através das quais pretendeu a compensação de valores credores de COFINS não-cumulativa vinculados à receita do mercado externo (1º trimestre de 2005), com débitos administrados pela RFB. A repartição fiscalizadora efetuou auditoria e produziu despacho onde dissecou, pormenorizadamente, os problemas encontrados, tendo apontado o valor passível de compensação. Foi emitido Despacho Decisório por meio do qual reconheceu-se parcialmente o direito creditório da(o) COFINS não-cumulativa(o) vinculada(o) à receita de exportação, sendo, por consequência, homologadas as Declarações de Compensação até o limite do crédito (tabela). Do Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 27/10/2010 (AR) e, não se conformando, apresentou, através de procuradores, manifestação de inconformidade onde, de início, referiu aos fatos, para, a seguir, argumentar (de forma resumida): 1) Créditos a descontar na importação: a empresa apurou créditos decorrentes de suas operações de importação de insumos e produtos para revenda, norteando-se pelo art. 15 da Lei n° 10.865/2004. O Fisco questionou tais créditos com base nas seguintes premissas: (a) importação de bens classificados na NCM 38.08 assim como das matérias- primas utilizadas para sua produção que supostamente deveriam ser tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no rol de produtos abarcados pela NCM 38.08 diversas outras mercadorias e não só defensivos agrícolas abarcados pela alíquota zero da contribuição. A empresa é produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são tributados pela alíquota regular. Não foram confrontados os NCMs indicados pela empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que todos os produtos comercializados estariam classificados no NCM 38.08 como defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta planilha e folders. 2) Créditos decorrentes da aquisição de insumos: a Fiscalização glosou créditos da empresa relativos à aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo. Estas glosas são refutadas porque: a) conceito de insumos: tomando-se como referência os intentos do Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática não-cumulativa da(o) COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente diferente daquela adotada pela legislação do IPI), reputa-se claramente ilegal o conceito utilizado pela Fiscalização na definição de insumos. A definição sugerida pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas do IPI, também na IN n° 247/2002, que trata quase que de forma idêntica da conceituação de insumos para creditamento da(o) COFINS da conceituação elaborada para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré-requisitos para o enquadramento de determinada Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000071/2010-48 mercadoria como insumo seu contato direto com o produto final que está sendo elaborado. A intenção do legislador era a desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber como necessários, para a conceituação de insumos, a restrição contida no referido dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com o produto final que se está a elaborar. A norma infralegal agiu ao total arrepio de suas competências ao regular preceito em total desacordo com os intentos da legislação que lhe dá fulcro, sofrendo, por conseguinte, de uma ilegalidade contida em sua gênese. Deve ser afastada a aplicabilidade da possível interpretação restritiva do crédito aqui discutido, pautada pela definição contida na IN, que obrigue o contato direto do insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito de insumos apropriados pela empresa não pode ser contestado pelos argumentos levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma ilegal emitida pela RFB em desacordo com a legislação que lhe dá sustento, devendo este ser reconhecido em sua totalidade; b) contato direto dos insumos glosados ao produto final: após análise exaustiva dos diversos produtos enumerados pela Fiscalização em sua planilha de exclusões, a empresa houve por bem elaborar demonstrativo (anexado), no qual justifica o enquadramento dos produtos desconsiderados do conceito de insumos sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito de COFINS apropriado. Assim: (...) materiais de embalagem: em sua totalidade, os materiais de embalagem considerados pelo despacho decisório como de mero acondicionamento para transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção até o consumo final. Os produtos elaborados pela empresa, por serem de cunho tóxico, se sujeitam a diversas normas regulatórias emanadas por Agências Governamentais, as quais lhe obrigam a acondicionar suas mercadorias em embalagens padronizadas e resistentes. As caixas (que compõem grande parte dos produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas no mercado, evitando que o produto químico produzido sofra alterações em decorrência do contato excessivo com, por exemplo, a luz solar. Tal proteção não visa o transporte da mercadoria, a qual seria inutilizada por seu consumidor final após o recebimento destas, mas sim o acondicionamento de produtos tóxicos que devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim prejuízos ao meio ambiente decorrentes de possíveis contaminações. Também se pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são colocados em cada uma delas contendo informações importantes acerca das recomendações para a utilização dos produtos, assim como dos perigos que este pode causar caso sejam manejados de forma imprópria. Se estas caixas servissem apenas para o mero transporte não se fariam necessárias explicações atinentes aos procedimentos que devem ser adotados pelo consumidor final para utilização dos produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da mercadoria em si e não para o mero transporte destas. Não há que se falar em ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem (rótulos, tinta, etiquetas e etc.) ser reconhecidos como insumos dos produtos comercializados, com geração de créditos; (...) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários que visam a higienização das tubulações por onde passam os produtos químicos elaborados Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000071/2010-48 pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho-maria" as matérias primas colocadas na caldeira de produção. Quanto a estes últimos, por serem de aplicação necessária ao processo produtivo, não há que se questionar que geram direito ao crédito de COFINS. Os produtos glosados pela fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos; (...) créditos sobre matéria prima - alíquota zero: esse beneficio é aplicado apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas aquisições regulares destas mercadorias no mercado interno ou externo ocorre a incidência normal de COFINS. Como dito, é empresa que, dentre outros, produz mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos agrícolas), as quais se sujeitam à alíquota regular da contribuição aqui tratada (inseticidas, raticidas, fungicidas e etc.). Assim, equivocada está a Fiscalização ao glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas. (...) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos nas rubricas “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de PJ” e “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ” sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas nas rubricas em questão. Os créditos decorrentes de despesas de energia elétrica não vislumbram qualquer restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua íntegra. A situação em tela se caracteriza como sendo mero equivoco formal cometido pela empresa no preenchimento de seu DACON. Não se presta como argumento suficiente para a glosa de créditos pleiteados, eis que nos processos referentes a ressarcimento/restituição, o principio da verdade material deve ser aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários. (...) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas pela empresa para fins de apuração dos tipos creditórios aferidos no período em questão, sob o argumento de que não poderiam ter sido incluídos no cômputo das "Receitas de Vendas Não Tributadas no Mercado Interno", receitas tidas com operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas por normas isentivas ou de não- incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as receitas que deverão ser incluídas ou não no computo da sistemática de cálculo intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento da Fiscalização, a exclusão destas receitas do cálculo do rateio proporcional não poderia ocasionar a anulação do direito creditório aferido, porquanto o crédito permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não tributadas para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações. (...) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não resta outra alternativa para a análise efetiva de todo material apresentado, assim como para desvendar a verdade material dos fatos, que se: a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados, como também outros que os sejam entendidos necessários para a validação do crédito pleiteado; Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000071/2010-48 b) realize trabalhos periciais, visando a validação dos argumentos apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a fim de que se reconheça seu direito creditório; c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972). (...) Pedidos: requer seja sua Manifestação de Inconformidade julgada e acolhida totalmente, para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado e homologadas as respectivas compensações. Requer, também, tendo em vista o volume de documentos acostados aos autos, assim como a diversidade de argumentos abordados pela empresa, que seja determinada a realização de diligências e verificações periciais conforme os quesitos juntados ao final como também de outros que sejam entendidos relevantes (art. 18 do Decreto nº 70.235/1972). A empresa se coloca à disposição para o fornecimento das informações que lhes forem solicitadas. Caso seja necessária a apresentação das vias originais dos documentos acostados aos autos, a empresa se põe a disposição para produzi-los assim que solicitados durante a diligência fiscal solicitada. Nomeia perito. Requer que todas e quaisquer comunicações, notificações e/ou intimações sejam feitas e remetidas exclusivamente em nome de seu departamento jurídico. Ao finalizar sua manifestação, registra os quesitos que pretende ver respondidos. Juntou documentos. A Contribuinte recebeu a intimação sobre a decisão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o cancelamento do acórdão e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, considerando a comprovação trazida aos autos, bem como reiterou o pedido de realização de diligência e perícia técnica. A Recorrente trouxe aos autos o Acórdão n° 9303-009.049, proferido nos autos do Processo Administrativo n° 16349.000356/2009-99 pela 3ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Objeto do presente litígio Conforme relatório, trata o presente litígio de PER/DCOMPs transmitidos entre 09/06/2006 e 26/07/2007, para compensação de valores credores de COFINS não-cumulativa vinculados à receita do mercado interno (1º trimestre de 2005), com débitos administrados pela RFB. Através do Despacho Decisório o direito creditório foi reconhecido parcialmente, com homologação das Declarações de Compensação até o limite Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000071/2010-48 do crédito, o que foi confirmado pela DRJ de origem, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Com isso, remanesce em litígio a controvérsia sobre os seguintes direitos creditórios: i) Créditos a descontar na importação de raticidas, inseticidas e outros; ii) Créditos decorrentes da aquisição de insumos: Materiais de embalagem e materiais de limpeza; iii) Crédito decorrente de matéria prima sob alíquota zero; iv) Outros Créditos - Operações de hedge; v) Despesas com aluguéis; vi) Rateio Proporcional. Com relação à importação de raticidas, inseticidas e outros, bem como créditos decorrentes de matéria prima sob alíquota zero, concluiu a Fiscalização pela impossibilidade de aproveitamento de tais créditos, uma vez que a importação de bens classificados na NCM 38.08 assim como das matérias-primas utilizadas para sua produção que supostamente deveriam ser tributados à alíquota zero da contribuição, além de não se enquadrar no conceito de insumos. Por sua vez, argumenta a defesa que estão inseridos no rol de produtos abarcados pela NCM 38.08 diversas outras mercadorias e não somente defensivos agrícolas abarcados pela alíquota zero da contribuição. Com relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos, a Fiscalização não reconheceu o direito creditório em razão do conceito restritivo de insumos, na forma prevista pela IN SRF n° 247/2002. A decisão de primeira instância foi proferida em 26 de setembro de 2013 e, portanto, mantendo o conceito de insumo adotado pela IN em referência, restringindo o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Egrégio Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa, e cuja subtração resulte na impossibilidade ou Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000071/2010-48 inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000071/2010-48 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Com relação aos créditos decorrentes de operações de hedge, concluiu a Fiscalização que as chamadas operações de hedge só poderiam ser conceituadas caso contemplassem a proteção de risco inerente a uma operação singular e não de um conjunto de operações e, por sua vez, deveria a empresa ter apresentado os contratos relativos a estas operações. Sustentou a defesa que realiza operações de fechamento de câmbio em moeda estrangeira, os quais são contabilizados em moeda local e, para evitar impactos cambiais e consequente risco para as suas atividades, a empresa realizou operações de hedge, a fim de compensar suas perdas ou ganhos, travando a taxa de conversão da moeda do momento do registro até o momento do pagamento da importação/recebimento da exportação. Argumentou, ainda, que verificado prejuízo em tais operações de hedge, se apropriava destas despesas, conforme permitia a legislação vigente à época (operações que buscavam a proteção de ativos/passivos de risco cambial que estavam intimamente ligadas às operações que praticava). Com relação às despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, concluiu a Fiscalização que a maioria das glosas diz respeito a despesas tidas com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas nas rubricas em questão. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000071/2010-48 Sustentou a defesa que ocorreu mero equivoco formal no preenchimento de seu DACON, devendo prevalecer o Principio da Verdade Material. Com relação ao rateio proporcional, concluiu a Fiscalização que não poderiam ter sido incluídos no cômputo das "Receitas de Vendas Não Tributadas no Mercado Interno", receitas tidas com operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Por sua vez, sustentou a defesa que o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 prevê apenas a possibilidade de manutenção dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas por normas isentivas ou de não-incidência. Argumentou, ainda, que a Fiscalização não fez qualquer distinção entre as receitas que deverão ser incluídas ou não no computo da sistemática de cálculo intitulada "rateio proporcional" e, caso estivesse correto o entendimento da ilustre Autoridade Fiscal, a exclusão destas receitas do cálculo do rateio proporcional não poderia ocasionar a anulação do direito creditório aferido, porquanto o crédito permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não tributadas para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Diante dos argumentos acima demonstrados, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser reapreciado pela DRF de origem, motivo pelo qual faz-se necessário submeter à reanálise os itens indicados no recurso voluntário sob julgamento. Da mesma forma, deve ser oportunizado à Recorrente a comprovação das operações de hedge, especialmente através dos contratos relativos a estas operações, para o fim de que seja confirmada a natureza dos valores. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que realmente cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante da alteração dos critérios adotados no Despacho Decisório pela DRF, deveria ter sido oportunizado à Contribuinte trazer aos autos a comprovação na forma adotada após julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. É importante atentar ao Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Neste sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000071/2010-48 julgamento em diligência, para que a Unidade Preparatória tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação: a.1) O enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) A natureza e valores das operações de hedge, inclusive através dos contratos relativos a estas operações; a.3) Demonstrar e comprovar o direito creditório originado dos bens classificados na NCM 38.08, bem como originados das despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, na forma alegada em razões recursais; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Original

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