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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699708 #
Numero do processo: 11128.005689/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PRELIMINARES. Não se acolhe prova emprestada quando não se trata de produtos originários de mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, argüido pelo Recorrente. Inovação de penalidade na decisão monocrática, sem reabertura de prazo para manifestação do contribuinte, prova emprestada usada pela fiscalização com os mesmos vícios da juntada pelo importador e Auto de Infração, que, além de não conter dat e hora de lavratura, não menciona suas razões para a autuação nem as apresenta devidamente quando instado pela DRJ, não serão pronunciados pelo julgador quando, no mérito, este puder decidir a favor do sujeito passivo a quem aproveitar a declaração dessas nulidades. MERITO. Não havendo contestação com elementos hábeis da classificação adotada pelo importador, não se pode desclassifica-la. PRELIMINARES REJEITADAS, UMAS E NÃO PROCUNCIADAS, OUTRAS. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34895
Decisão: Por unanimidade de votos, não se acolheu as preliminares de nulidade, argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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PRELIMINARES. Não se acolhe prova emprestada quando não se trata de produtos originários de mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, argüida pelo Recorrente. Inovação de penalidade na decisão monocratica, sem reabertura de prazo para manifestação do contribuinte, prova emprestada usada pela fiscalização com os mesmos • vícios da juntada pelo importador e Auto de Infração, que, além de não conter data e hora de lavratura, não menciona suas razões para a autuação nem as apresenta devidamente quando instado pela DRJ, não serão pronunciados pelo Julgador quando, no mérito, este puder decidir a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração dessas nulidades. MÉRITO. Não havendo contestação com elementos hábeis da classificação adotada pelo importador, não se pode desclassificá-la. PRELIMINARES REJEITADAS, UMAS E NÃO PRONUNCIADAS, OUTRAS. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de nulidade, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília- 1 Erem23 de-agosto_de 2001 _ NRIQUE • RADO MEGDA PresidenteA frk PAULO FFONSECA DE BA O FARIA JÚNIOR 3 O MAR 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 RECORRENTE : ICRAFT SUCHARD BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração sem data e hora contra a interessada cobrando IPI, juros de mora e multa do IPI para pagamento até 14/10/97 (sem redução) prevista no art. 61, § 2°, da Lei 9430/96, do qual o importador teve • ciência em 29/10/97 no próprio Auto e dele consta como data de registro e do desembaraço 18/02/97. Nesse Auto de Infração, diz o Sr Fiscal autuante: "ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL —IPI O importador submeteu a despacho de importação a mercadoria descrita na Adição n° 001 da DI n° 97/0024222-6. Durante o ato de Revisão Aduaneira constatou-se que a mercadoria tratava-se da mesma descrita na DI, porém incorretamente classificada. Utilizando a P regra das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado — SH - , desclassifico a mercadoria da • posição fiscal declarada, classificanda-a na NCM 3824.90.90. Uma vez que o produto declarado está corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento fiscal, caracterizou-se a condição de ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL (Ato Declaratório Normativo 10/97), constituindo infração punível com as multas previstas na legislação vigente". De fls. 8 a 11 surge Extrato da DI — CONSUMO/DRAW BACK, dando como data do registro 20/01/97, tendo II a recolher de R$ 46.074,58 (que foi recolhido conforme DARF de fls. 06) e nada a recolher de IPI, informando que existe EX da TIPI para a mercadoria declarada e, pela primeira vez nestes autos, identifica a mercadoria constante da DI — GOMA BASE FLAMA — T, com alíquota zero. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 Em impugnação tempestiva (fls. 19/23) é dito que se utilizou a classificação em comento por se tratar de produto formado basicamente por colofônia e cita trechos de parecer do Prof. Renato Barufaldi, de 12/09/96 da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP, cuja íntegra está à fls. 51/58, que leio em Sessão. Pede a improcedência da desclassificação fiscal e, em não sendo aceita, solicita diligência a fim de analisar o produto para averiguação técnica da mudança da classificação. À fls. 60 surge manifestação da DICEX da DRJ/SPO falando que não foi feita nenhuma análise química do produto e nem consta dos autos qualquer documento técnico que possa amparar a ação fiscal, nem qualquer informação do autuante das razões de sua preferência pela posição 3824. • De outra parte, a Recorrente juntou um parecer, mas datado de 12/09/96, anterior à importação e referente à mercadoria fabricada no País pela empresa Proaroma Ind. e Com. Ltda., nada tendo a ver com este processo. Desse modo, não existem elementos de prova suficientes para sustentar as posições do contribuinte e as da fiscalização. Assim, propõe que o autuante esclareça em que elementos se fundamentou para a desclassificação e, se possível, juntar literatura técnica sobre o produto, dado que, a esta altura. se torna impraticável uma análise laboratorial da mercadoria, pois, ao que tudo indica, não foi feita coleta de amostra. Dessa diligência dar-se-á conhecimento ao sujeito passivo, que terá 10 dias para se manifestar, com o que concordou o Sr. Delegado da DRJ. É juntado à fls. 65 laudo do LABANA, de 01/12/94, bem anterior à importação, sem que se conheça a que quesitos está respondendo, identificando a • amostra como "Matéria-prima destinada a fabricação de Goma de Mascar — Goma base para Goma de Mascar tipo XLMOM M", o qual leio em Sessão. Fala, em sua conclusão, "Trata-se de preparação à base de Poli (Acetato de Vinila), Colofônia modificada com Glicerol, Poliisopreno e Lecitina de Soja, na forma de bloco rígido". Aduz, na resposta a um dos quesitos, "Segundo referência bibliográfica mercadorias dessa natureza são utilizadas na fabricação de Gomas de Mascar". São anexadas informações do exportador (fls. 66/68) pela fiscalização que não acrescentam nada quanto ao que foi solicitado, a não ser que FLAMA- T é nome comercial, que o nome químico é "Bubble Gum Base" e a família química é " Mixture of organic and inorganic materiais" (Base de Goma de Mascar e Mistura de materiais orgânicos e inorgânicos). Intimado, o contribuinte não se manifestou. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 À fls. 75/80 vem a decisão monocrática que, ao julgar o mérito, não aceita o parecer trazido aos autos pelo importador pois é anterior à importação e se refere à mercadoria fabricada no País pela empresa Proaroma Ind. e Com. Ltda. Quanto ao laudo LABANA, nada menciona quanto a se referir aos mesmos exportador e importador e, principalmente, se o laudo LABANA examinou amostra do mesmo produto objeto desta ação fiscal. Considera os dois códigos e posições em discussão. Código do Contribuinte: 3806 — Colofônias e Ácidos Resínicos, e seus derivados; Essência • de Colofónia e óleos de Colofónia; Gomas Fundidas; 3806.10 — Colofônias e ácidos resínicos; 3806.20 — Sais de Colofônias, de ácidos resínicos ou de derivados de colofônias ou de ácidos resínicos, exceto os sais de aductos de colofônias; 3806. 30— Gomas ésteres; 3806.90 — Outros; 3806.90.90 — Outros. Código do Fisco: 3824 — Aglutinantes Preparados para Moldes ou para Núcleos de Fundição; Produtos Químicos e Preparações das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas (incluidos os constituidos por misturas de Produtos Naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; Produtos Residuais das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas não especificados nem compreendidos em outras posições; 3824.90 — Outros; 3824.90.90 — Outros O laudo LABANA esclarece ser a mercadoria objeto da análise (sic) uma preparação utilizada na fabricação de gomas de mascar podendo, pois, aplicar-se a este caso, mormente quando o impugnante, mesmo intimado a manifestar-se sobre o informe a ser dado pelo Sr. Fiscal, quedou-se silente, o que implica, na forma do PAF, em preclusão por não ter sido a matéria impugnada expressamente (O Relator é obrigado a dizer que o litígio é a classificação, como a própria decisão o disse a fls. 76). Assim, diz a Autoridade monocrática, "o exame da classificação do produto há de se fazer com base no aludido documento (o laudo LABANA) técnico no que concerne à identificação da mercadoria". 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 Ela, ao verificar as Notas Explicativas da posição 3806, fala estarem entre as mercadorias albergadas na subposição 3806.90: 1. Derivados de colofônias 2. Essência de colofónia e óleos 3. Gomas Fundidas. O laudo deixa claro que o produto contém colofónia (modificada com Glicerol), mas em nenhum momento faz qualquer alusão a um derivado da colofónia. Ademais, a mercadoria tem em sua composição vários outros elementos que não se identificam com nenhuma das várias substâncias suscetíveis de se enquadrarem na subposição 3806.90 sob a rubrica Outros, como se pode concluir do conteúdo das Notas Explicativas respectivas. As Notas excluem, também, a possibilidade de o produto ser • classificado como uma essência de colofónia, pois segundo elas, esta última é um líquido móvel, cor de palha, enquanto que a mercadoria de que se trata se encontrava em estado sólido, dado que se apresentava na forma de ...bloco quadrado rígido na cor comum pulverizado com pó branco..., conforme laudo. Não se encontra no processo nenhum elemento que possa sustentar a afirmação de que o produto é um óleo de colofónia. As Notas Explicativas também incluem na subposição 3806.90 as Gomas Fundidas e o Recorrente afirma ser o produto uma base para goma de mascar, ou seja, um insumo principal ou matéria-prima, e não a própria goma. Não há qualquer alusão nas Notas da posição 3806 de que as mercadorias nela compreendidas se destinem a fabricação de gomas, muito menos as para mascar. A posição do Fisco — 3824 - inclui as preparações das indústrias químicas ou das conexas, não especificadas nem compreendidas em outras posições. O produto é uma preparação conforme esclarece o laudo, inexistindo nenhuma • posição específica para a mercadoria descrita no laudo. Conclui-se daí que a posição 3824 pode albergar o produto importado, por não existir u'a mais adequada ou específica para ele. Entende reforçar seu pensamento o fato de a TEC 1995 incluir no código 3823.90.51/NCM Preparações base para fabricação de gomas de mascar, item esse excluído das TEC posteriores. A posição 3823 foi transposta, a partir de 1996, para a 3824. Não se aplica ao caso a regra 2b com base na alegação de que a colofónia seria a substância predominante. Nestes autos inexiste nenhum elemento comprovando ser a colofónia a matéria predominante. E mesmo que o fosse, o fato de o laudo deixar claro que se trata de uma preparação das indústrias químicas, e não de uma simples mistura, a referida regra se torna inoperante, por aplicar-se ao i ecaso a Regra n° 1, que manda classificar as rcadorias pelo texto de posição e s • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 notas de seção e capítulo, e tendo em vista que a posição 3824 alberga o produto identificado pela análise técnica. É cabível a multa de mora, porque a data para pagamento do imposto é a do registro da DI. À fls. 82 surge manifestação da ALF/PORTO DE SANTOS, informa divergência entre o Auto de Infração e os dados cadastrados no PROFISC (fls. 81), indicando estar cadastrada multa de ofício, quando o certo, e como consta da decisão, a multa é a de mora. Essa correção foi feita, sem notificação ao sujeito passivo. • Tempestivamente e com depósito prévio efetuado é apresentado Recurso Voluntário de fls. 87/94. Argüi a nulidade da decisão porque ela desconsiderou diversos argumentos fáticos e jurídicos levantados na impugnação. A exigência contida no Auto de Infração foi formalizada sem a verificação da realidade dos fatos, decorrendo de conclusões do Sr. Fiscal. Estranha não ser aceito o parecer do Prof. Renato Barufaldi, por ser anterior à importação, mas aceita laudo também anterior trazido pela fiscalização. No mérito, renova as alegações da impugnação. 110 Finaliza pedindo a anulação da decisão monocrática, diante da não observação da isonomia quanto às provas emprestadas ou a reforma integral da mesma, face aos argumentos suscitados. p É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 VOTO Conheço do Recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. Argúi a nulidade da decisão por haver ela desconsiderado diversos argumentos fáticos e jurídicos relacionados na impugnação, preterindo o direito de defesa da Recorrente. Na finalização da peça recursal pede a anulação dessa decisão pela não observância do princípio da isonomia, por haver desconhecido a prova emprestada trazida por ela e acolhido a prova emprestada juntada pela fiscalização. Não acolho essa argüição, pois a decisão pronunciou-se detalhadamente sobre as alegações da Recorrente. Também não acolho a alegação de não ter sido aceita a prova emprestada trazida pela importadora, muito embora a alegação para essa não aceitação refira-se a um parecer que se reporta a mercadoria de produção local e por empresa que nada tem a ver com este processo alegação essa não demonstrada nos autos, mas a Recorrente não contesta esse argumento, apenas queixando-se da não aceitação dessa prova enquanto tenha sido aceita a prova emprestada anexada pela fiscalização, um laudo do LABANA. Mas existem outras nulidades, a seguir elencadas, mas, pelo princípio da economia processual, como disposto no § 3°, inciso II, do art. 59 do • Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8748/93, depois passarei à análise do mérito, pois esse parágrafo reza: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Uma dessas nulidades é a penalidade imposta. No Auto de Infração é aplicada a multa do IPI estatuída no art. 61, § 2°, da Lei 9430/96, 20%, ao passo que na decisão afirma-se ser cabível a multa de mora, 75%, de vez que a data de pagamento do crédito tributário é a da do registro da DI e surgem despachos da ALF/PORTO DE SANTOS (fls. 82 e 83) alertando essa divergência existente no Auto de Infração e no PROFISC com a decisão, o que foi corrigido no PROFISC, mas não reaberto prazo para o sujeito passivo. Outra é a prova emprestada, laudo LABANA, de vez que o art. 30 do Decreto 70.235/72, com o § 3° que a ele foi adicionado pela Lei 9532/97, 7 tp • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 estatui que se atribuirá eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) ...omissis... O laudo juntado pela fiscalização, que embasou a decisão, não atende a esses requisitos. • Mais. O Auto de Infração, além de não mencionar a data e a hora de sua lavratura, como já mencionado anteriormente, não explicou o porquê da desclassificação tarifária procedida, embora com descrição correta do produto. A fls 60, em despachos da DRI/SPO, acolhidos pelo Sr. Delegado, é dito: "Não foi feita nenhuma análise química do produto e nem consta dos autos qualquer documento técnico que possa amparar a ação fiscal, nem qualquer informação do autuante do porque de sua preferência pela posição 3824 Deste modo, não existem elementos de prova suficientes para sustentar nem a posição do contribuinte nem aquela defendida pela fiscalização. Assim sendo, proponho o encaminhamento deste processo ao órgão de origem a fim de que o fiscal autuante esclareça em que elementos se fundamentou para recusar a classificação pleiteada pelo contribuinte e propor uma nova e, se possível, juntar literatura técnica sobre o produto, dado que, a esta altura, se torna impraticável uma análise laboratorial da mercadoria, pois, ao que tudo indica, não • foi feita coleta de amostra". Aí são juntados aos autos o já referido laudo LABANA e algumas informações sumárias do exportador, sem qualquer explicação pelo Sr. Fiscal autuante, que se limitou a atestar que as cópias anexadas desses documentos conferiam com o original. Esse laudo juntado, uma prova emprestada, não obedece a nenhum dos requisitos impostos pelo parágrafo 3° acrescentado ao art. 30 do PAF pela Lei 9532/97. Além disso, responde a quesitos não citados neste processo. Não está, pois, demonstrada a justeza da reclassificação tarifária, ensejadora da autuação e mais, não pode servir de embasamento a manutenção do Auto de Infração pela Autoridade Julgadora. 81/' - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.895 Mesmo sendo prova imprestável para recusar a classificação empregada pelo sujeito passivo, nesse laudo, ao responder o que foi colocado como quesito 3., é falado: "Segundo referência bibliográfica mercadorias dessa natureza são utilizadas na fabricação de Gomas de Mascar". Não se pode, pois, utilizar esse laudo, com suas considerações, admitido que fosse como prova, para se desclassificar a posição escolhida pelo contribuinte para a mercadoria que importou. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 PAULO AFFONSECA DE BAI4R9S FARIA JÚNIOR - Relator • 9 72 5 ffirg MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSwt:"..; 22 CÂMARA Processo n°: 11128.005689/97-18 Recurso n.°: 121.543 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.895. Brasília-DF, 3// 0/9" ME– • Canalha— du—Contribulabs _ 'Henri • a • raão ii;eg-d- a President* Câmara Ciente em: 3,0 03. D29 O /1 Vatter Leal ynek`cp1(é. pmcwww de Fazenda Malhas! 107,0.4-3,137j:Ife.19:ede Contribui:e:: SEPAP Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002625/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS, IRRF, SIMPLES, PIS COMPENSAÇÃO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize a compensação de tributos com dívida mobiliária da União, representadas por Apólices da Dívida Pública - Títulos Creditórios não administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.002625/2004-54 Recurso n° : 133.574 Acórdão n° : 303-33.173 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : MILA INFORMÁTICA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC COFINS, IRRF, SIMPLES, PIS COMPENSAÇÃO. APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize a compensação de tributos com dívida mobiliária da União, representadas por Apólices da Divida Pública — Títulos Creditórios não administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS •AUDT PRIETO Presidente • iNtlaON LU BARTOlp elator -•Formalizado em: 2 - . • 1 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. ia Processo n° : 11516.002625/2004-54 Acórdão n° : 303-33.173 RELATÓRIO Trata-se de verificação fiscal do pedido de homologação da compensação efetuada pelo contribuinte, juntado às fls. 02/25, de débitos próprios (COFINS, IRRF, SIMPLES e PIS) com crédito tributário adquirido de terceiros, supostamente resultante do processo administrativo n° 10166.005858/2004-63 (fls. 94/95). Em atendimento ao Termo de Intimação de fls. 65/66, o contribuinte juntou os documentos de fls.69/95. Em seguida, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, a qual opinou, através do Despacho • Decisório de fls. 96/106, pela não homologação das DCOMP apresentadas anteriormente, de acordo com o que segue: - o contribuinte creditou-se de RS 470.549,58, proveniente do processo administrativo n°10166.005858/2004-63, com o fim de quitar, via compensação, as obrigações tributárias e contribuições (fls. 02/25), porém, da verificação do processo supracitado, constatou-se que os créditos utilizados pelo contribuinte não são de natureza tributária, o que é considerado fraude em razão do art. único, inciso I do ADI SRF n° 17/2002 e do caput do art. 18, da Lei n° 10.833/03; - ressalta, ainda, que as DCOMP apresentadas pelo contribuinte não se referiam a PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR , na verdade era resgate ou conversão de título da dívida pública externa o que afronta as normas contidas no art. 72 da Lei n°4.502/64; - portanto, a compensação dos débitos tributários efetuados pelo • contribuinte é indevida, sujeitando o responsável ao lançamento de oficio da penalidade fixada pelo inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não obstante, o contribuinte interpôs tempestivo Manifesto de Inconformidade de fls. 108/121, alegando, em suma, o que segue: (i) não pode o Fisco escusar de apreciar o pleito do contribuinte, em razão do fundamento de que o crédito não possui natureza tributária; (ii) de acordo com a Lei n° 9.784/99, na esfera da Administração Pública Federal, as decisões exaradas nos processos devem seguir uma série de requisitos legais, cabendo à autoridade fazendária cumpri-los; (iii) o crédito objeto da compensação é procedente do Titulo Público da Dívida Externa n° 11.436, do Estado da Bahia, emitido em 22/04/1913, sendo totalmente lícito e autêntico, segundo perícia de profissional capacitado; 2 Processo n° : 11516.002625/2004-54 Acórdão n° : 303-33.173 (iv) o título em questão, objeto do Decreto n° 6.019/43, foi reconhecido pelo Coordenador de Controle da Dívida Pública, ou seja, o reconhecimento do crédito oriundo do título foi certificado pelo próprio Ministério da Fazenda, órgão ao qual a Receita está vinculada e subordinada; (v) de acordo com o art. 6° da MP n° 1.974/80, a utilização de Títulos da Dívida Pública (LFT, LTN e NTN — Notas do Tesouro Nacional), para pagamento de qualquer tributo federal, é autorizada quando vencidas; (vi) o título em comento pode ser convertido em NTN série A, isto é, devido a objetivar a troca de títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa, é permitida a troca de títulos da dívida externa por títulos da dívida interna, para o pagamento do débito tributário federal, de acordo com, orientação do próprio Tesouro Nacional, não podendo, assim, a Receita Federal deixar de homologar as compensações efetuadas; 1110 (vii) o fato do título da Impugnante ter sido emitida na Bahia não isenta a União Federal pelo resgate do mesmo, haja vista estar sob domínio do Tesouro Nacional, como prevê a Lei n° 10.179/01, em seu art. 1°, inciso IV; (viii) segundo a Lei n° 9.496/97 e MP n° 1.900-43, a União Federal assumiu as dívidas estaduais, contraindo a obrigação de quitar os débitos dos credores originais até o ano de 2014, portanto, não cabe ao Estado da Bahia o resgate do título público, mas sim à União Federal; (ix) por força da Norma de Execução Conjunta n° 02/99, que estabeleceu a abertura de uma conta especial, na qual todos os tributos arrecadados no país vão direto para o Tesouro Nacional, sendo indiferente à finalidade ou natureza tributária dos mesmos, portanto, não havendo distinção para o repasse aos cofres públicos, não deve haver distinção para a arrecadação; (x) tanto a Receita Federal, quanto o Tesouro Nacional integram o Ministério da Fazenda, agindo de maneira conjunta e complementar, portanto, as determinações de um não podem afrontar a do outro, sob pena de retirar a credibilidade do órgão maior, logo, não pode a Fazenda sobrepujar as determinações e diretrizes do Tesouro Nacional, bem como do Ministério da Fazenda; (xi) a partir do vencimento do tributo, o recolhimento com títulos da divida pública se dá por seus titulares ou terceiros, pelo seu valor do resgate, conforme prescreve o art. 869 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, em vista disso, pode o contribuinte quitar seus débitos utilizando créditos de terceiros, sendo lícito o procedimento implementado, afastando a alegação do Fisco de fraude; (xii) a IN n° 432/04 regula a compensação eletrônica de créditos oriundo de título, salientando-se que o programa PER/DCOMP, fornecido pela Receita Federal, não possui no campo relativo à origem do crédito, a opção específica 3 Processo n° : 11516.002625/2004-54• Acórdão n° : 303-33.173 para crédito advindo de título público, portanto, o contribuinte não pode ser penalizado por sua falha; (xiii) caso o contribuinte tivesse a intenção de fraude, não teria cedido dados que indicam a origem de seu crédito, mas sim, teria ocultado a origem de seu crédito, o que não ocorreu, por isso, não cabe a aplicação da multa de oficio, já que descabe a fraude alegada; (xiv) o Estado, no exercício de suas funções, como captação de recursos financeiros, através de lançamento de Títulos Públicos, e cobrança de tributos, procura suprir as necessidades financeiras do Orçamento da União, objetivando o bem estar dos indivíduos como um todo, no caso, podemos citar como exemplo, a compensação que visa facilitar o acerto de contas; (xv) cabe frisar que os recursos disponíveis estão destinados a programas e metas do Governo Federal, ou seja, não cabe a assertiva de que o Tesouro Nacional não tem disponibilidade financeira no orçamento da União, portanto, uma vez que o Estado lança os títulos no mercado assume a responsabilidade de resgatá-los no prazo estipulado; (xvi) é passível do ente público a busca de alternativas que viabilizam o adimplemento dos contribuintes para com suas obrigações fiscais, com isso, não pode prosperar a assertiva que o poder público não utiliza a compensação na via administrativa, sendo que em um estado moderno, a satisfação das contas em razão da compensação com os créditos oriundos de empréstimos públicos ou particulares atenderia tanto a diminuição da dívida fiscal, bem como a amortização dos empréstimos públicos; (xvii) quanto ao direito creditório, mediante o instituto de NOVAÇÃO, devem ser consideradas as regras do art. 4° e parágrafos do Decreto n° 1.785, de 11/01/96, combinado com os artigos 1° ao 3° do Decreto 1.647, de 26/09/95, combinado com o art. 1° do Decreto n° 1.907, de 17/05/96, combinado com o art. 1° • do Decreto 2.138, de 29/01/97, combinado com os artigos 5° a 8° da Lei 10.179, de 06/02/01, combinado com os artigos 1° e 2° da Lei 10.181, de 12/02/2001, para que seja procedido o encontro de contas do título ora ofertado com os tributos para os períodos em questão, observado, ainda, o que dispõe o art. 6° da Medida Provisória 2.196-3 de 2001 c/c Portaria MF n° 68, de 05/04/04, revogada pela Portaria 202, de 21/07/2004. Por todo exposto, o contribuinte requer o processamento e a procedência do presente Manifesto de Inconformidade, a homologação das compensações efetivadas, o afastamento da multa de oficio, a improcedência do arrolamento de bens objeto do processo n° 11516.000486/2005-13, bem como que todas as notificações e ou intimações se dêem em nome do procurador signatário Luciano Duarte Peres. 4 Processo n° : 11516.002625/2004-54• Acórdão n° : 303-33.173 Para corroborar seus argumentos fez uso de jurisprudência da DRJ em Brasília e do STF. Fora acostado nos autos o Acórdão DRJ/FNS n° 6.047/05 de fls. 126/131, correspondente ao processo n° 10166.005858/2004-63 (fls. 94/95), em seguida, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, a qual indeferiu o pedido do contribuinte, segundo decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: Compensação. Crédito Inexistente. • Somente créditos líquidos e certos podem ser objeto de restituição/compensação e que sejam créditos de natureza tributária. Créditos de origem diversa só serão aceitos pela autoridade administrativa se acompanhados de decisão judicial transitada em julgado ou decorrente de lei específica autorizativa do reconhecimento do crédito para fins de compensação. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário de fls. 140/155, juntando documentos de fls. 156/160, reiterando seus argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando dois volumes anexados, quais sejam: um de "Representação fiscal para fins penais - outros crimes", e outro de "Multa Regulamentar", no qual consta o Auto de Infração de fls. 4/18, lavrado contra o contribuinte, sendo imputada multa isolada devido à utilização de créditos não reconhecidos na compensação dos débitos. Ás fls. 118/131, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, na qual se insurgiu contra o referido auto de infração, renovando os argumentos apresentados em sua defesa administrativa do volume 1 (fls. 108/121), sendo os autos encaminhados a DRJ em Florianópolis/SC, a qual decidiu pela procedência da multa isolada, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 Processo n° : 11516.002625/2004-54 Acórdão n° : 303-33.173 Ementa: MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DIANTE DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta, cabível a Multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Lançamento Procedente" Ante a decisão da DRJ em Florianópolis/SC, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário, juntado às fls.140/155, repetindo todo o mais argumentado no decorrer do processo. É o relatório • • 6 Processo n° : 11516.002625/2004-54 Acórdão n° : 303-33.173 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. Da análise dos autos, constata-se que a matéria à que versa o presente processo é pedido de reconhecimento de restituição/compensação de débitos da COFINS, IRRF, SIMPLES e PIS, com Apólices da Dívida Pública, que seria resultante do processo administrativo n° 10166.005858/2004-63, no qual figura como interessada a empresa HVA Distribuidora Ltda. Ocorre que, a questão cinge-se a saber se as Apólices da Dívida Pública podem ser utilizadas para a compensação com débitos tributários da União. Na medida em que os títulos da dívida pública representam créditos contra o emitente, surge, em tese, a possibilidade destes créditos serem compensados com as exações tributárias reclamadas ao contribuinte pelo Fisco. Ocorre que a questão não é tão simples quanto parece ser. Pesquisado o ordenamento jurídico em vigor, percebe-se que não há autorização legislativa, absolutamente essencial, para as apólices da dívida pública serem manejadas na forma como pleiteada no presente processo. Senão vejamos. A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal de n° 226, • de 18 de outubro de 2002, estabelece que: " Art. 1 0. Será liminarmente indeferido: II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: (...) b- titulo público; (...)" (grifei) 7 Processo n° : 11516.002625/2004-54 Acórdão n° : 303-33.173 Note-se que tal disciplina só pode decorrer do fato da legislação que rege a restituição e a compensação de tributos não contemplar, em momento algum, a hipótese em questão. Eis as normas em questão: O Código Tributário Nacional, ao disciplinar a respeito da restituição, estabelece que: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior • que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Já o caput do art. 170 da mesma Lei, ao se reportar às modalidades de extinção do crédito tributário, assim se manifesta, em relação à compensação: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade Oadministrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" Também trata do assunto o art. 66 da lei n° 8.383/1991, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, estabelecendo que: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributo, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes: 8 Processo n° : 11516.002625/2004-54 Acórdão n° : 303-33.173 §1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Na mesma esteira, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 (redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/02), preceitua que: • "Art. 74 . O Sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão " (grifei) Ainda, a Instrução Normativa SRF n° 210/02, estabelece que: "MI. 2°. Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido; • II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não esteja sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita" [...] 9 • • Processo n° : 11516.002625/2004-54 Acórdão n° : 303-33.173 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF." Vê-se, com clareza, portanto, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas Apólices da Dívida Pública emitidos no início do século, com o fito de realizar qualquer espécie de compensação tributária, pois, falta para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Além disso, as normas que regem a matéria acabam por definir que a restituição e a compensação dar-se-á em relação aos tributos e/ou contribuições que estejam sob a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal. • Logo, não é da competência da Secretaria da Receita Federal a compensação tributária que não tenha origem de créditos tributários por ela administrados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributárias pecuniárias, bem como por tratar-se de títulos creditórios não administrados pela Secretaria da Receita Federal. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. )TON Relator • lo Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000140/00-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32640
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA n AS ARTAXO Presidente o e • ..4 • •VALMAR F 4 NSE Zq • DE MENEZES Relator Formalizado em: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Mala Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces ' Processo n° : 13016.000140/00-42 Acórdão n° : 301-32.640 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA, solicitação esta indeferida pela Delegacia da Receita Federal de origem, às fls. 46-47, e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 78 e seguintes, por falta de previsão legal para o requerido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • 2 Processo n° : 13016.000140/00-42 Acórdão n° : 301-32.640 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por extrema similitude , adoto o voto do Eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, o qual transcrevo: "Preliminarmente, entendo cabíveis algumas considerações a • respeito do pleito formulado pela recorrente. Oprocedimento no presente processo foi adequado à matéria. A Recorrente protocolou pedido de pagamento de obrigação tributária com Títulos da Dívida Agrária, o qual foi indeferido pela autoridade competente. Cabe à espécie Impugnação ao ato administrativo de indeferimento, o qual deve ser julgado pela autoridade competente especial, qual seja, o Delegado da Receita Federal de Julgamento. A função judicante, execida pelo Delegado de Julgamento, é formalizada por um ato administrativo conhecido como decisão singular, da qual cabe Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Portanto, não há vício de procedimento a ser sanado. • Desta forma, conheço do recurso e das razões de recurso formuladas inicialmente para julgar a matéria integralmente, afim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com relação à argüição de suspensão da exigibilidade do crédito, cabe razão à Recorrente. Senão Vejamos. Esse tema já foi tratado pelo Eminente e Culto Conselheiro Jorge Olmiro Freire que em seu voto, ao analisar o Recurso n° 107628, analisou a matéria com muita propriedade. Adoto os argumentos a seguir transcritos para o deslinde da questão: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão 3 ' Processo n° : 13016.000140/00-42 Acórdão n° : 301-32.640 purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTIV, art. 151, III). E não há que falar-se em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsumindo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso III do art. 151 do CTN." No que tange ao mérito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que • alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial, que tramita junto ao MM Juízo Federal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditária de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. • Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo titulo de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples de existir. No caso, a mera alegação de posse do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é 4 ' Processo n° : 13016.000140/00-42 Acórdão no : 301-32.640 bastante para atender aos requisitos e princípios basilares do Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n°8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." • Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são • representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifos ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não exibindo-lhes o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a • Processo n° : 13016.000140/00-42 Acórdão n° : 301-32.640 institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que trata-se de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, assevera que "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei especifica; sendo que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, sendo que, seu art. 11, estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; 6 ' Processo n° : 13016.000140/00-42 Acórdão n° : 301-32.640 111 prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de • empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei especifica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda • Nacional. Entendo, desta forma, que há necessidade de lei especifica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional." Diante de tão bem fundamentadas razões e aplicáveis quanto ao mérito da questão proposta, nego provimento ao recurso, por absoluta falta de previsão legal para o requerido. Sala das Sessões, em 23 março de 2006 e .,¥) ,/ - VALMAR FONSÊ DE'? ENEZES - Relator 7 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4701629 #
Numero do processo: 11618.003885/99-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO MÍNIMA - LIMITE ANUAL DE 10% DO SALDO REMANESCENTE – FORMA DE APURAÇÃO – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Na determinação do lucro real a parcela de realização anual do lucro inflacionário será de, no mínimo, 10% do saldo acumulado, no ano de 1995 (art. 32 da Lei nº 8.541/1992). A metodologia de cálculo deve levar em consideração as partes realizadas nos anos-calendário anteriores, ainda que não tributadas. Havendo saldo de prejuízos deve ser efetuada a compensação de ofício até o limite de 30% da adição apurada. IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – PRAZO PARA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ORIGINAL POR HOMOLOGAÇÃO – EXTEMPORANEIDADE DO PLEITO – O prazo para retificação da declaração de rendimentos é de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação não é possível modificar o lançamento seja de ofício, seja a pedido do sujeito passivo (art. 150, § 4° do CTN). Irrelevante para o deslinde da questão o fato do sujeito passivo não ter efetuado pagamento a título de IRPJ para o ano de 1994, visto que a homologação é da atividade exercida e não do pagamento, conforme assentado na jurisprudência administrativa. IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA O ANO ANTERIOR AO LANÇADO – APRESENTAÇÃO APÓS CIÊNCIA AO AUTO DE INFRAÇÃO - MATÉRIA OBJETO – REPERCUSSÃO NO LANÇAMENTO – INADMISSIBILIDADE – Após a ciência do contribuinte a auto de infração para o ano-calendário de 1995, é inadmissível a retificação de declaração referente ao ano anterior, envolvendo matéria com repercussão no lançamento de ofício (art. 880 do RIR/1994 e art. 147, §§ 1° e 2° do CTN). LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – CONCOMITÂNCIA COM PREJUÍZOS FISCAIS – NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO – OPÇÃO DO CONTRIBUINTE E NÃO ERRO MATERIAL – A falta de oferecimento à tributação do lucro inflacionário acumulado, que poderia ter sido absorvido pela existência de prejuízos fiscais do próprio ano e também de anos anteriores, caracteriza opção do contribuinte e não ocorrência de erro material. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/1995, excluir as parcelas de realização mínima, nos termos do relatório e vot9 q e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA reht.c..Á'.431 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-triffliS OITAVA CÂMARA Processo n° :11618.003885/99-06 Recurso n° : 133.674 Matéria : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : DESTILARIA MIRIRI S/A Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n° :108-07.327 LUCRO INFLACIONÁRIO - OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO MÍNIMA - LIMITE ANUAL DE 10% DO SALDO REMANESCENTE — FORMA DE APURAÇÃO — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Na determinação do lucro real a parcela de realização anual do lucro inflacionário será de, no mínimo, 10% do saldo acumulado, no ano de 1995 (art. 32 da Lei n° 8.541/1992). A metodologia de cálculo deve levar em consideração as partes realizadas nos anos-calendário anteriores, ainda que não tributadas. Havendo saldo de prejuízos deve ser efetuada a compensação de ofício até o limite de 30% da adição apurada. IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — PRAZO PARA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ORIGINAL POR HOMOLOGAÇÃO — EXTEMPORANEIDADE DO PLEITO — O prazo para retificação da declaração de rendimentos é de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação não é possível modificar o lançamento seja de ofício, seja a pedido do sujeito passivo (art. 150, § 4° do CTN). Irrelevante para o deslinde da questão o fato do sujeito passivo não ter efetuado pagamento a titulo de IRPJ para o ano de 1994, visto que a homologação é da atividade exercida e não do pagamento, conforme assentado na jurisprudência administrativa. IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA O ANO ANTERIOR AO LANÇADO — APRESENTAÇÃO APÓS CIÊNCIA AO AUTO DE INFRAÇÃO - MATÉRIA OBJETO — REPERCUSSÃO NO LANÇAMENTO — INADMISSIBILIDADE — Após a ciência do contribuinte a auto de infração para o ano-calendário de 1995, é inadmissível a retificação de declaração referente ao ano anterior, envolvendo matéria com repercussão no lançamento de ofício (art. 880 do RIRI1994 e art. 147, §§ 1° e 2° do CTN). LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — CONCOMITÂNCIA COM PREJUÍZOS FISCAIS — NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO — OPÇÃO DO CONTRIBUINTE E NÃO ERRO MATERIAL — A falta de • Processo n° : 11618.003885/99-06 Acórdão n° : 108-07.327 oferecimento à tributação do lucro inflacionário acumulado, que poderia ter sido absorvido pela existência de prejuízos fiscais do próprio ano e também de anos anteriores, caracteriza opção do contribuinte e não ocorrência de erro material. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por DESTILARIA MIRIRI S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/1995, excluir as parcelas de realização mínima, nos termos do relatório e vot9 q e passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ESIDENTE 404• SÉ CARLOS TEIXEIRA DA • NSECAELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . .. . Processo n° :11618.003885/99-06 Acórdão n° :108-07.327 Recurso n° : 133.674 Recorrente : DESTILARIA MIRIRI S/A RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento parcialmente procedente. O processo originou-se de auto de infração decorrente da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1996, tendo sido constatado o não oferecimento à tributação do mínimo obrigatório a titulo de lucro inflacionário realizado no período anual de 1995. O enquadramento legal da autuação foi dado pelos artigos 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 30 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994); pelo art. 3°, inciso II da Lei n° 8.200/1991, bem como pelos artigos 4.° e 6.° da Lei n° 9.065195. Em resumo, alega, a empresa, em impugnação ao feito (fls. 16 a 47): - a impugnante elaborou e apresentou, a Declaração de Rendimentos Retificadora relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, na qual o lucro inflacionário é integralmente realizado; - possuía saldo de prejuízos fiscais anteriores suficiente para absorção do saldo do lucro inflacionário acumulado em 1994, o que tornaria insubsistente o lançamento em 1995.4 c,i1 3 Processo n° 11618.003885/99-06 Acórdão n° :108-07.327 Anexa o disquete que conteria a cópia da declaração retificadora (fls. 22). Anexa também cópias das folhas da parte-B do LALUR referentes às contas que embasam seus argumentos (fls. 23/33). A 5. a Turma da DRJ/Recife/PE (fls. 49 a 56) considerou o lançamento parcialmente procedente, conforme fundamentação resumida a seguir: - a declaração retificadora enviada, via Internet, pelo contribuinte, apesar de se referir a exercício anterior àquele objeto da autuação repercute diretamente neste; - a declaração retificadora em questão não produz efeitos no processo porque foi apresentada após a ciência do contribuinte ao lançamento de oficio. Demonstra que a ciência ao auto ocorreu em 10/01/2000 (AR a fls. 14), enquanto que a recepção da declaração deu-se apenas em 04/02/2000 (recibo a fls. 22); - cita o art. 880 do RIR/1994, o art. 147, §§ 1° e 2° do CTN, o Parecer Normativo CST n.° 67/1986 e vasta jurisprudência administrativa, concluindo tratar-se o caso em análise de opção do contribuinte e não de erro de fato, o que torna inadmissível a retificação apresentada; - verifica a existência de saldo de prejuízos fiscais não compensado, permitindo a compensação do limite legal de 30% do montante tributado de / ofício, conforme demonstrativo a fls. 55. Em suma, o acórdão determinou que fosse abatido do valor tributado (R$ 204.958,85) o montante de R$ 61.487,65, correspondente a 30% daquele valor. Assim sendo, remanesce após a decisão de 1° instância, o valor tributável de R$ 143.471,20, correspondente ao IRPJ (imposto e adicional) de R$ 61.692,61. 4 Processo n° :11615.003885/99-06 Acórdão n° : 108-07.327 Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 62 a 84, no qual ataca a decisão de primeiro grau, alegando que: - houvera efetuado revisão na declaração original do exercício de 1995 e constatado a ocorrência de erro de fato por não ter apresentado o 'Anexo 4 - demonstração do Lucro /Mac/aná/lb e da Exploração ',4 - com a apresentação da declaração retificadora foi realizado integralmente o lucro inflacionário acumulado e apurado lucro real positivo, o qual foi compensado com prejuízos fiscais de anos anteriores; - requereu, quando da impugnação, diligência em relação à realização integral do lucro na declaração retificadora e que a autoridade julgadora deveria promover as averiguações e/ou diligências necessárias a confirmar ou não a sua efetiva ocorrência; Conclui o recurso argumentando que se a legislação determina a realização de um mínimo tributável já em 1994 há incompatibilidade de procedimentos da Autoridade Tributária quanto à revisão das declarações dos anos-calendário de 1994 e de 1995. Ou ambas as declarações estariam erradas, e aí, no seu entender, seria cabível a retificação do ano de 1994, tornando insubsistente a autuação em 1995 ou ambas estariam corretas, o que também implicaria na improcedência do lançamento. Este é o Relatório. 0)( 5 Processo n° :11618.003585/99-06 Acórdão n° :108-07.327 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O que fica claro no processo é que o procedimento do Fisco abrangeu apenas o ano-calendário de 1995, tendo sido constatado o não oferecimento à tributação do mínimo obrigatório a título de lucro inflacionário realizado. A origem deste lucro inflacionário remonta ao saldo credor da diferença IPC/BTNF referente ao período-base de 1990 e informado na declaração do período-base de 1991, conforme extrato do Sistema SAPLI (fls. 08/13). Por este mesmo extrato observa-se que nos períodos mensais referentes aos anos de 1993 e 1994 não houve o oferecimento à tributação do mínimo legal de realização do lucro inflacionário, previsto no artigo 30 da Lei n°8.541/1992 (1/240 do saldo remanescente mensal). Seguindo nesta linha de raciocínio concluo que deveriam ter sido lavrados autos de infração para os periodos mensais correspondentes aos anos de 1993 e 1994, o que implica na diminuição do saldo remanescente em 31/12/1995, objeto do presente lançamento. O saldo correto para lançamento pode ser apurado a partir da aplicação, sobre o saldo corrigido constante do SAPLI para 1995, do saldo percentual remanescente 6 . C:111\C) • Processo n° :11618.003885/99-06 Acórdão n° : 108-07.327 em 31/12/1995, considerada a realização mínima do lucro inflacionário nos anos de 1993 e 1994. Sobre o saldo correto deve-se aplicar o percentual de realização mínima de 10% e posteriormente compensar 30% do incremento ao lucro real apurado de oficio. O pedido de retificação da declaração do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, é extemporâneo por ter ultrapassado o prazo qüinqüenal previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Como o fato gerador do tributo ocorreu em 31/12/1994 o lançamento considera-se homologado em 31/12/1999. Após este prazo e, excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, não é possível modificá-lo seja de ofício, seja a pedido do sujeito passivo. O contribuinte apresentou o pedido de retificação apenas em 04/02/2000 (recibo a fls. 22), estando o mesmo intempestivo. Irrelevante para o deslinde da questão o fato do sujeito passivo não ter efetuado pagamento a titulo de IRPJ para o ano de 1994, visto que o que o se homologa é a atividade exercida e não o pagamento, conforme assentado na jurisprudência administrativa. Acresça-se a isto o fato da declaração retificadora em questão ter sido apresentada apenas após a ciência do contribuinte ao lançamento de oficio, conforme demonstrado nos autos. O que o contribuinte pretendeu ao retificar a declaração foi modificar a sua opção em relação ao lucro inflacionário e não apenas corrigir erro material. Como a retificação para o ano de 1994 repercutiria diretamente na matéria objeto do lançamento para o ano subseqüente, deve ser a mesma inadmitida por intempestividade do pleito. \ dit . 4 7 4411111. .. . , .. Processo n° : 11618.003885/99-06 Acórdão n° : 108-07.327 Pelos mesmos motivos rejeito o pedido de diligência solicitado pela recorrente em relação à realização integral do lucro na declaração retificadora. Em resumo entendo que devam ser refeitos os cálculos e apurados seqüencialmente: - o saldo correto do lucro inflacionário acumulado em 1995; - o valor de realização mínimo para este mesmo ano (10%); - o valor da base de cálculo após a compensação de prejuízos fiscais no limite de 30% da adição apurada; - os valores do IRPJ (imposto e adicional) e da multa de oficio a serem cobrados. Devem também ser efetuados os ajustes pertinentes no Sistema SAPLI. De todo o exposto voto manifesto-me no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação, no ano-calendário de 1995, o valor indevidamente considerado para lançamento, refazendo-se a apuração conforme detalhado. É como voto. Sala das Sessões - DF, 19 de março de 2003. O 44/4 *SÉ CARLOS TEIXEIRA e ce. ONSECA 8 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001508/2003-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma prevista no artigo 106, inciso II, alínea 'c', do Código Tributário Nacional. Com a edição da Lei n° 10.865/2004, que, em seu artigo 24, deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do artigo 8° da Lei n° 10.426/2002, a multa por atraso na entrega da DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15257
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei nº 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Com a edição da Lei n° 10.865/2004, que, em seu artigo 24, deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do artigo 8° da Lei n° 10.42612002, a multa por atraso na entrega da DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. - - . .Recurso parcialmente provido._ _ Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por HUMBERTO SIQUEIRA DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado syscom o art. 106, do CTN, os term do voto do relator. JOSÉ RIBAM R ‘ROS PENHA PRESIDENT i ja GONÇALO BO 1 & LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .°»-S-..:m7,2);3.›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001508/2003-92 Acórdão n° : 106-15.257 Recurso n° : 141.362 Recorrente : HUMBERTO SIQUEIRA DE AZEVEDO RELATÓRIO Em face de Humberto Siqueira de Azevedo foi lavrado o auto de infração de fls. 41-43, para a exigência de multa por atraso na apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, do período compreendido entre setembro de 1998 e dezembro de 2001, no valor de R$ 129.280,26. A exigência está fundamentada nos artigos 940 e 976 do RIR/99 e rio artigo 8° da Lei ri° 10.426/200Z - - - - - - --- Intimado do lançamento o contribuinte, representado por advogados devidamente constituídos, apresentou impugnação às fls. 54-67, através da qual se insurgiu contra parte do crédito constituído, tendo elaborado a planilha de fls. 74-77 para demonstrar que seria devida a penalidade no valor de R$ 30.034,09. Aproveitando-se da redução de 50% da multa para pagamento dentro do prazo de impugnação, prevista no artigo 961 do RIR199, efetuou o recolhimento de R$ 15.017,06, conforme DARF às fls. 67. Apreciando o litígio, os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 3.605, que se encontra às fls. 80-92, cuja ementa é a seguinte: Período de Apuração: 06/09/1998 a 20/12/2001 Ementa: PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. SEVERIDADE. AFERIÇÃO — Para a aferição do grau de severidade da penalidade, em análise de sua aplicação a ato pretérito não definitivamente julgado, a norma que estabelece a multa deve ser considerada com todos os seus termos, não podendo ter parte de seu conteúdo ignorado a pretexto de se utilizar apenas a parte que seria menos gravosa. 2 ,tt?",- MINISTÉRIO DA FAZENDA ":i;j/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,5.ffrg:;01": SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001508/2003-92 Acórdão n° : 106-15.257 Assunto: Obrigações Acessórias Período de Apuração: 06/09/1998 a 20/12/2001 Ementa: DOI. MOMENTO DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO — Descumprida a obrigação de apresentar a DOI no prazo estabelecido, fica o contribuinte sujeito à multa vigente no dia seguinte ao do vencimento do prazo. DOI. VALOR DAS OPERAÇÕES INFORMADAS. RETIFICAÇÃO — Impõe-se a retificação do lançamento de multa por atraso na entrega da DOI, quando se comprova erro em relação ao valor da operação informada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 06/09/1998 a 20/12/2001 Ementa: EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. PRAZO DE VALIDADE — A exclusão da espontaneidade, instaurada com o início da ação fiscal, cessa com o transcurso do prazo de sessenta dias _ . sem qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos _ _ trabalhos. Lançamento Procedente em Parte. Acolhidas em parte as razões do então impugnante, o valor do crédito tributário restou reduzido para R$ 51.759,42, sendo que a parcela de R$ 30.034,09, com redução de 50%, já fora recolhida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Intimado da decisão de primeira instância o sujeito passivo, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 97-107 para defender, em apertada síntese, a retroação da Lei n° 10.426/2002, mas tão-somente no que for mais benéfica ao contribuinte, ou seja, no § 1° do artigo 8°, o qual reduz a multa para 0,1% ao mês de atraso ou fração e, também, na alínea "a", do inciso II, do artigo 8°, que reduz a multa para 50%, pois não foi necessária intimação fiscal. Argumenta pela inaplicabilidade do artigo 8°, inciso III, da referida Lei, que determina um valor mínimo de multa de R$ 500,00, pois tal dispositivo é prejudicial em relação à legislação anterior. Transcreve ensinamentos jurisprudenciais relacionados à tese defendida. 3 . :rn MINISTÉRIO DA FAZENDA Otr:;•:?nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEXTA CÂMARA•i.-,,.;:ro.:.;- Processo n° : 11516.001508/2003-92 Acórdão n° : 106-15.257 Pede, ao final, que a procedência do auto de infração cinja-se à parcela de R$ 30.034,09. Na seqüência, quando os autos já se encontravam no Conselho de Contribuintes, o contribuinte protocolou petição para informar a respeito da edição da Lei n° 10.865/2004, em cujo artigo 24 restou reduzida a multa pelo atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI (fls. 113). É o Relatório. i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA O H-E-Y-0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001508/2003-92 Acórdão n° : 106-15.257 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 112. Está-se diante de exigência referente à multa por atraso na apresentação da DOI com relação a operações compreendidas entre - setembro de-- - 1998 e dezembro de 2001. A defesa do sujeito passivo é, basicamente, no sentido de que a legislação nova seja aplicada somente com relação à parcela que lhe for benéfica, além do que informa a respeito da edição da Lei n° 10.865/2004, através da qual houve redução da penalidade pelo atraso na entrega da DOI. Há longa data os serventuários da justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos estão sujeitos à entrega para a Secretaria da Receita Federal de informações referentes a operações imobiliárias. Nesse sentido, o artigo 15 do Decreto-lei n° 1.510, de 27/12/1976, assim dispunha: Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme no art. 2°, § 1° do Decreto-lei n° 1.381, de g_ 23/12/74. 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA at. zr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..3.:A,t::et,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001508/2003-92 Acórdão n° : 106-15.257 § 1°. A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2°. O não cumprimento do disposto neste art. sujeitará o infrator à multa correspondente a 1° % (um por cento) do valor do ato. (Grifei) Com o advento da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, a questão passou a ser tratada da seguinte maneira: Art. 8°. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita FederaL § 1°. A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2°. A multa de que trata o § 1°: / — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II— será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). Pois bem, com a edição da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, a penalidade mínima para a falta de apresentação ou para a entrega em atraso da DOI, que era de R$ 500,00, conforme dispositivo acima transcrito, passou a ser de R$ 20,00, nos termos do artigo 24 desta norma legal, que assim prevê: e 6 - . . .. 4!!k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,1 ;-k'It . 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES K- ,:t.?-tia4.'). SEXTA CÂMARA Meg.,44.• Processo n° : 11516.001508/2003-92 Acórdão n° : 106-15.257 Art. 24. O inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) II! — será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). (Grifei) Em se tratando de penalidade, ex vi do mandamento do artigo 106, II, alínea c, do Código Tributário Nacional, impõe-se a aplicação ao caso da nova redação dada pelo artigo 24 da Lei n° 10.865/2004 ao artigo 8°, § 2°, inciso III, da Lei n° 10.426/2002, motivo pelo qual a multa mínima a ser aplicada aos serventuários da justiça pela falta ou pelo atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI é de apenas R$ 20,00. - - A_Iegislação posterior aos fatos em questão — artigo 8° da Lei n° 10.426/2002, com a alteração promovida pelo artigo 24 da Lei n° 10.865/2004 — somente pode retroagir quando beneficiar o contribuinte, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e da segurança jurídica. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para os fins de que sejam aplicadas ao caso as disposições do artigo 24 da Lei n° 10.865/2004, que modificou o artigo 8°, § 2°, inciso III, da Lei n° 10.426/2002, no que for mais benéfico ao sujeito passivo. Sala das Sessõe - DF, em 25 de janeiro de 2006. ".4.00'..-;, if GONÇALO BO - ALLAGE 7 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4700113 #
Numero do processo: 11474.000006/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SEGURADO EMPREGADO - SALÁRIO INDIRETO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de participação nos lucros, auxílio baba, bolsa de estudos e assistência saúde (Fundo Saúde) entendo que uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O questionamento em juízo acerca da verba BOLSA DE ESTUDOS inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Quanto ao benefício ASSISTÊNCIA SAÚDE (Fundo Saúde), o fato de a empresa atribuir restrições ao empregados, é sim condição que afasta o benefício da totalidade de empregados como prescreve a lei. Conforme o preceito legal, para que os valores do reembolso de saúde não constituíssem salário de contribuição, necessário que o fornecimento da assistência saúde fosse não apenas estendido a todos os empregados, como também os termos de sua cobertura o que não se constatou n lançamento em questão. Com relação aos pagamentos realizados à título de AUXÍLIO BABÁ deve restar esclarecido que o mesmo não se confunde com o auxílio creche, visto que ambos encontram-se previstos no art. 214, § 9º do RPS, sendo que as exigências para o efetivo afastamento da verba da base de cálculo de contribuições previdenciárias são distintas. A não apresentação dos documentos previstos no RPS afasta a possibilidade de usufruir da isenção prescrita na norma. A destinação de LUCROS AOS ADMINISTRADORES ao contrário da distribuição de lucros ou resultados a empregados, e distribuição de lucros aos sócios, não possui previsão legal para que não constitua salário de contribuição. Na modalidade como pagos, passam os valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Dessa forma, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal. E, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/09, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.180
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 50 E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SEGURADO EMPREGADO - SALÁRIO INDIRETO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de participação nos lucros, auxílio baba, bolsa de estudos e assistência saúde (Fundo Saúde) entendo que uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O questionamento em juízo acerca da verba BOLSA DE / ESTUDOS inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo dg-) Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 137 sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Quanto ao beneficio ASSISTÊNCIA SAÚDE (Fundo Saúde), o fato de a empresa atribuir restrições ao empregados, é sim condição que afasta o beneficio da totalidade de empregados como prescreve a lei. Conforme o preceito legal, para que os valores do reembolso de saúde não constituíssem salário de contribuição, necessário que o fornecimento da assistência saúde fosse não apenas estendido a todos os empregados, como também os termos de sua cobertura o que não se constatou n lançamento em questão. Com relação aos pagamentos realizados à título de AUXÍLIO BABÁ deve restar esclarecido que o mesmo não se confunde com o auxilio creche, visto que ambos encontram-se previstos no art. 214, § 90 do RPS, sendo que as exigências para o efetivo afastamento da verba da base de cálculo de contribuições previdenciárias são distintas. A não apresentação dos documentos previstos no RPS afasta a possibilidade de usufruir da isenção prescrita na norma. A destinação de LUCROS AOS ADMINISTRADORES ao contrário da distribuição de lucros ou resultados a empregados, e distribuição de lucros aos sócios, não possui previsão legal para que não constitua salário de contribuição. Na modalidade como pagos, passam os valores a constituir urna espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Dessa forma, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. E, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/09, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 443 Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa n. NFLD correlatas. 41." ELIAS SAMPA O FREI • E - Presidente (i)n Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 138 S.UZIri —TIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 3 Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.180 A. 139 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No caso, a empresa deixou de informar em GFIP os valores pagos a pessoas fisicas segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, conforme descrito abaixo: AIB - REEMBOLSO BABÁ — PERÍODO DE 01/2001 A 12/2005. BE2 — BOLSA DE ESTUDOS— PERÍODO 01/2002 A 12/2005. DS2 — DIFERENÇA DE SALÁRIOS — NÃO DECLARADO EM GFIP - PERÍODO 12/2002 A 06/2005 (INTERCALADAS). FS2 — FUNDO DE SAÚDE — 01/2002 A 12/2005. PD2 — PARTICIPAÇÃO DOS DIRETORES — PERÍODO DE 02/2005. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.51 a 71. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 94 a 98, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 101 a 107. Alega em síntese: Na verdade a empresa deixou de informar em GFIP os fatos geradores apontados pela autoridade fiscal como geradores de obrigações previdenciárias tendo em vista que as contribuições pretendidas são absolutamente indevidas, não sendo legítima qualquer espécie de cobrança. As contribuições objeto deste AI estão em discussão no processo 11474000792007-01, sendo que o julgamento de improcedência das mesmas ensejara o o mesmo destino as aqui combatidas. As Instruções Normativas, Portarias, dentre outras normas infralegais, criadas pela previdência tem por escopo elucidar a aplicação das leis de modo a possibilitar que sejam plenamente veiculados no âmbito das repartições fiscais. Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 A. 140 Destaca-se que qualquer ato normativo infralegal que inove o ordenamento jurídico , e não encontre embasamento na lei, é ilegal e não pode produzir efeitos como no presente caso, quanto a previsão da obrigação de "preencher e entregar GFIP". Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja canceladdar provimento ao presente apelo. A Receita Previdenciária absteve-se de apresentar contra-razões, tendo encaminhado o processo a este 2° CC. É o relatório. ass Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 141 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 101. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Trata-se de auto de infração relacionado diretamente a sorte de notificações relacionada aos mesmos fatos geradores, sendo que a procedência destas — RECURSO 152112, determina o resultado dos autos de infração correlatos. Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)- (grifo nosso) O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A NFLD que respaldou a presente autuação tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa aos segurados sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais. Para esclarecimentos acerca do me'rito que respalda o presente lançamento, transcrevo o voto n 152098 proferido na NFLD: DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; it I 6 Processo n° 11474.000006/2007-10 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 142 intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, quanto as alegações de que o procedimento fiscal não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal, como também o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD. Quantos alegações de que o procedimento não poderia prosperar em relacão ao levantamento distribuicão de lucros por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal no seu item 5.1 a 5.33, prestou todos os esclarecimentos que justificaram a apuração dos valores como base de cálculo de contribuições, detalhando toda a fundamentação legal, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Portanto, quanto as preliminares de nulidade suscitadas, razão não assiste ao recorrente. DO MÉRITO Em primeiro lugar, de acordo com o previsto no art. 18 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo .17 Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 143 coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizató ria ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; q)o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) Quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, primeira em análise destaco, informação trazida durante a sustentação oral do patrono da empresa. Segundo documento apresentado durante o julgamento, a empresa ingressara com Ação Judicial Ordinária, sob n° 2007.72.09.001104-2/SC, de autoria das empresas MARISOL S/A (CIVPJ N° 84.429.752/0001-62), MARISOL INDÚSTRIA E VESTUÁRIO LTDA (CNPJ N° 02.045.487/0001- 54) E MARISOL FRANCHISING LTDA (CNPJ N° 4-13 _ - - Processo n0 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 144 03.979.387/0001-68) cujo objeto é "Ação Declaratária" com pedido de antecipação de Tutela contra a União, para que se "declare a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue as autoras ao recolhimento da contribuição previdenchária com base nos valores destinados oas custeio das bolsas de estudo concedidas aos seus colaboradores, especialmente nos termos da norma interna existente." Face a informação trazido, entendo que não deve ser conhecido o recurso acerca da incidência de contribuições sobre as BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS, tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito da mesma matéria. Nesse sentido dispõe a súmula deste 2° Conselho de Contribuintes:SÚMULA N°1 "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositztra pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo." Com relação aos pagamentos realizados à título de AUXILIO BABÁ em primeiro lugar esclareço que o mesmo não se confunde com o auxilio creche, visto que ambos encontram-se previstos no art. 214, § 9° do RPS, sendo que as exigências para o efetivo afastamento da verba da base de cálculo de contribuições previdenciárias são distintas. Neste sentido, dispõe o texto do Decreto 3048/99 em seu art. 214: Art. 214 (..) XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas; (Acrescentado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) MV - o reembolso babá, limitado ao menor salário-de- contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança; e (Acrescentado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) Durante o procedimento fiscal, a autoridade em constatando o pagamento de auxílio babá, intimou o recorrente para apresentação dos documentos, tendo o mesmo se resumido a apresentar recibos de pagamentos de pessoas fisicas, sem apresentar a CTPS do trabalhador e o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, o que impossibilitou, ao meu entender usufruir do benefícios de exclusão dos valores do salário de contribuição. Portanto, com relação aos argumentos trazidos pelo recorrente para desconstituir o crédito em relação ao auxilio babá, não lhe confiro razão. Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 145 Ressalto ainda, que face a natureza do pagamento, e o contido no Decreto 3048/99, não há de se confundir a natureza do pagamento com o auxilio creche que nos termos da Súmula 310 do STJ, não mais constitui salário de contribuição, independente da maneira como prestado e comprovado, bastando para tanto que não se desnature seu pagamento. 7. Vale lembrar que a controvérsia está superada pelo verbete sumular n°310 do STI Verbis: O Auxilio-creche não integra o salário-de-contribuição. NO que tange as alegações acerca do levantamento DIFERENCA DE CONTRIBUICÕES, descrito pela autoridade fiscal, como as devoluções de descontos realizados indevidamente dos empregados, ressalto, que o recorrente disse que na verdade os valores já haviam sido devidamente recolhidos, porém não apresentou o recorrente as GPS para comprovar suas alegações, razão porque não há o que apreciar acerca do levantamento. Quanto ao pagamento da verba FUNDO DE SAÚDE, destaca- se que o primeiro fundamento para que seus valores constituam salário de contribuição é o fato de que o pagamento não era extensivo a todos os empregados. Alegar que os empregados tinham acesso a serviço médico na própria empresa, o que acabava por ser-lhes mais benéfico, já que não precisariam deslocar-se para ter atendimento médico em outro município, apenas confirma a divergência de concessão de beneficios para os gerentes e os empregados comuns que eram reembolsos das despesas realizadas junto a médicos. Vejamos o que estabelece a Lei 8212/91 a respeito: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Conforme o preceito legal, necessário que o fornecimento da assistência saúde fosse não apenas estendido a todos os empregados, como os termos de sua cobertura. Ou seja, entendo que cobertura quer dizer que o tipo de assistência deve ser o mesmo a todos os beneficiários, ou seja, sejam empregados ou diretores e gerentes. Assim, correto o lançamento em relação a assistência Saúde — Fundo Saúde face o descumprimento legaL Por fim, quanto aos valores pagos à titulo de PARTICIPA CÃO DOS ADMINISTRADORES, entendo que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de afastar o levantamento em questão. Os pagamentos, conforme descrito pela autoridade fiscal em seu relatório não constituem pagamentos de distribuição de lucros ou resultados a empregados, nem tampouco distribuição de lucros aos sócios, ; Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.180 Fl. 146 pagamentos estes, que dependendo da maneira como pagos, poderiam , não constituir verba salarial, nos termos da legislação própria, qual seja: Lei 8212/91, Lei 10.101/00 e lei 6404/76. Percebemos no lançamento em questão, a destinação de valores aos administradores, passando estes valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias, senão vejamos, para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: Art28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5°; Quando analisamos o trabalho de profissionais autônomos (contribuintes individuais), identificamos um contrato civil de prestação de serviços, onde a execução do trabalho, dentro da conformidade do contrato, gera um ganho. Segundo o ilustre professor Arnaldo Siissekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21" edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Não há que falar em aplicação das regras inerentes a Lei 10101/2000 e ao disposto no art. 7° da CF/88, tendo em vista que o pagamento não era direcionado aos segurados empregados, mas administradores, que para efeitos da legislação previdenciária são enquadrados como segurados contribuintes individuais, sem qualquer respaldo para que os valores pagos a título de participação nos lucros, sejam excluídos do conceito de salário de contribuição. LEI N°10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 147 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei Art.1° - Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7°, inciso XI, da Constituição. Art.2° - A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § I° - Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Art.3° - A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. No mesmo sentido aplica-se a legislação trabalhista. O art. 458 da CL 1", § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. II Á' 12• Processo n° 11474.000006/2007-10 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 148 (Súmula n°258 do TST) § I° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2' Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 1— vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V— seguros de vida e de acidentes pessoais; VI — previdência privada; VII— VETADO. Ou seja, pelo que foi colocado a possibilidade de exclusão das parcelas de distribuição de lucros, vale apenas para os empregados, razão porque correto o lançamento. Ademais, em relação aos pagamentos efetuados aos empregados e contribuintes individuais, a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CT/V em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar- se os princípios da reserva legal e da isonomia. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. 412--13 Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 149 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para rejeitar as preliminares, e no mérito referente a parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. Portanto, com relação ao mérito acerca da procedência do auto de infração pela não informação em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias, a procedência do AI, esta diretamente relacionando ao mérito da NFLD transcrita acima, tendo em vista sua conexidade. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, que revogou o art. 32, § 6°, da Lei 8.212/91. No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §32; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § I 'LPara efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §? Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §32 A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; op 1,11 14 Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00.180 Fl. 150 II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5 0, observada a limitação imposta pelo § 40 do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Á '5 Processo n° 11474.000006/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.180 Fl. 151 Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta o auto de infração deve ser mantido nos termos acima propostos. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos acima propostos. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL bem como para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, 1 da Lei r12 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO em relação ao restante do crédito. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010506/99-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levados em conta recursos do contribuinte até o mês do evento e respectivas aplicações; simples alegações desprovidas de efetivas provas materiais não elidem a exação. IRPF - GANHO DE CAPITAL - SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - A subscrição e integralização de capital social de pessoa jurídica, mediante incorporação imobiliária ao patrimônio desta constitui modalidade de alienação, prevista no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, passível de tributação se o valor do imóvel na subscrição e integralização for superior ao seu valor na declaração anual de ajuste do subscritor. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Na forma do artigo 88, I, da Lei nº 8.981, de 1995, a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste não se aplica em concomitância com penalidade integrante de exigência, de ofício, do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração exigida concomitante com de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:25:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:25:32Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:25:33Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:25:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:25:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:25:33Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:25:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:25:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:25:32Z; created: 2009-08-13T15:25:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-13T15:25:32Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:25:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Recurso n°. : 131.540 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 a 1997 Recorrente : CARLOS ROBERTO CORÁ Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.150 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levados em conta recursos do contribuinte até o mês do evento e respectivas aplicações; simples alegações desprovidas de efetivas provas materiais não elidem a exação. IRPF - GANHO DE CAPITAL - SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR INCOPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - A subscrição e integralização de capital social de pessoa jurídica, mediante incorporação imobiliária ao patrimônio desta constitui modalidade de alienação, prevista no artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, passível de tributação se o valor do imóvel na subscrição e integralização for superior ao seu valor na declaração anual de ajuste do subscritor. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Na forma do artigo. 88, I, da Lei n° 8.981, de 1995, a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste não se aplica em concomitância com penalidade integrante de exigência, de ofício, do tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO CORÁ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração exigida concomitante com de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1, /4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!g Á,.5., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Acórdão n°. : 104-19.150 Cça ARIA SCHERRER LEITÃO AR:KNTE Á .1II' z-gninia0 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI Ze93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA,sit:-,71,-;,-,N4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Acórdão n°. : 104-19.150 Recurso n°. : 131.540 Recorrente : CARLOS ROBERTO CORÁ RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, relativamente aos exercícios financeiros de 1995 a 1997, anos calendários de 1994 a 1996, amparada em: - acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados nos meses 02/94, 04/94, 06/94 e 12/96, conforme planilhas de fluxo de recursos/dispêndios, laboradas pela fiscalização, acostadas às fls. 04/05; - ganho de capital na alienação de bens/ direitos, correspondente à diferença a maior entre o valor de subscrição de capital de pessoa jurídica, mediante transferência de . imóvel, de propriedade do contribuinte, e seu custo de aquisição. Entendeu a fiscalização que, na forma do artigo 3 0, § 30, da Lei n° 7.713/88, a transferência de imóvel a pessoa jurídica pra subscrição de capital implica em anação para fins de incidência tributária, conforme Parecer Normativo SRF/CST n° 18/81; 3 - • . - ""r. " • MINISTÉRIO DA FAZENDA nY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Acórdão n°. : 104-19.150 - multa por atraso na entrega de declaração anual de ajuste do exercício financeiro de 1995, incidente sobre o valor do tributo exigido de ofício, fls. 08/09. Na peça impugnatória o contribuinte, quanto ao ganho de capital, alega, em síntese: - o imposto de renda incide sobre disponibilidade econômica ou jurídica; no caso, houve mera substituição de um ativo (imóvel) por outro (participação societária) sendo o custo do imóvel registrado em sua declaração de bens, fls. 46, atribuído à participação societária. Restaria ganho de capital potencial, não realizado quando da integralização de capital; sim, quando se concretizar a alienação da participação societária; - o parecer normativo n° 18/81, que serviu de sustentáculo para a autuação, deu à conferência do bem em subscrição de capital, um alcance que ela não possui, pois, não pode haver alienação s a coisa alienada continua sendo, ainda que indiretamente, do suposto alienante; - decisões judiciais contrariam a pretensão fiscal, de não configurar ato de comércio a integralização de capital mediante conferência de bens, conforme AC 1.521-CE de28.06.90, 2. T., TRF — 5a. Região, reproduzido nos autos. No tocante aos aumentos patrimoniais a descoberto, argumenta que valores específicos de recursos e de desembolsos não foram considerados pela fiscalização nos meses de sua disponibilidade. A saber:. - veículo Quantum, considerado adquirido em fevereiro/94, teve seu pagamento efetivado em 24.08.94, conforme recibo acostado aos autos; 4 4!».,.. ;:.'-.••-•:-..•;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA...,s3._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506199-96 Acórdão n°. : 104-19.150 - erro de transcrição, na planilha fiscal, de saldo de mês anterior, relativamente a abril de 1994; - em junho/94 não foi computado, como recurso veículo Vitara, considerado pelo fisco como alienado em julho/94, quando foi utilizado para aquisição de outro veículo, no mês de junho/94; - ainda em julho/94 não foram consideradas as disponibilidades do contribuinte; apenas as aplicações; - em outubro/94 foi considerada aplicação aquisição de veículo Elba, quando sua quitação se processou em novembro/94, conforme recibo anexo aos autos; - erro de saldo de disponibilidades de fevereiro/96, R$ 102.605,78, ao invés de R$ 125.940,44. Ao se manifestar sobre o feito a autoridade recorrida mantém, parcialmente, o lançamento, sob os seguintes fundamentos: Quanto aos aumentos patrimoniais a descoberto - rejeita a alienação de veículo em 08/94, como pretendida, visto haver o contribuinte a declarado em 02/94 e simples recibo, fls. 130, não ser apresentar como prova suficiente da alegação; - o erro de transcrição de saldo de disponibilidades de 03/94 para 04/94 apenas favoreceu o sujeito passivo; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Acórdão n°. 104-19.150 - não foram apresentadas provas com relação ao veículo Vitara; - quanto ao veículo Elba, deixa de se considerada a alegação, dada a inexistência de aumento patrimonial a descoberto em 10/94 e 11/94. Finalmente, reconhece não terem sido computados os recursos de 06/94 e o erro de transcrição de disponibilidades de 02/96. Em conseqüência, ajusta os aumentos patrimoniais a descoberto do ano calendário de 1994, e exclui aquele de 1996. Quanto ao ganho de capital, fundado nos artigos 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88 e 18, I da Lei n° 8.134/90 e Acórdãos n°s 104-17.026/95, 106-1.546/88 e 106-1.576/88, desde Primeiro Conselho de Contribuintes, mantém a exigência, sob o fundamento de que transferência de imóvel para pessoa jurídica, em subscrição de capital constitui forma de alienação, conforme definida na ementa do Parecer Normativo n° 18/81. Por fim, reduz a multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1995, face à redução do tributo respectivo, exigido de ofício, formalizado em seu decisório. Na peça recursal, além de reiterar a argumentação impugnatória, o sujeito passivo alega de carência de base legal à exigência do tributo sobre ganho de capital. A seu entendimento, a Lei n° 9.249/95 em seu artigo 23 que trata da transferência de bens/direitos • a pessoas jurídicas, para integralização de capital pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. O diploma legal determina a tributação da transferência apenas quando esta se processar por valor maior do que o declarado. E o contribuinte declarou a participação societária no exato valor do custo do imóvel, constante de sua declaração de bens. Ocorre que a transferência se processou em 1995 antes da •vigência do diploma legal em questão. Portanto, não sendo passível de tributação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA it4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Acórdão n°. : 104-19.150 Em complementação transcreve jurisprudência judicial a respeito da conferência de bens em integralização de capital de pessoa jurídica, não considerada fato gerador tributário. É o Relatório. 7 , .;,;-.', ..:. . MINISTÉRIO DA FAZENDA.s.,,,-;-_-;•.; 9., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';044i1.:=1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Acórdão n°. : 104-19.150 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em relação aos aumentos patrimoniais a descoberto, ratifico, na íntegra, o decisório recorrido. Nenhum elemento novo apresentou o sujeito passivo que ratificasse aquela decisão. A título meramente exemplificativo, tem razão a autoridade recorrida quanto à aquisição de veículo Quantum, em 08.02.94, fls. 80. Não, em 24.08.94, data alegada de sua quitação por simples recibo. Apresentasse o sujeito passivo, por exemplo, cópia de documentação oficial, emitida pelo DETRAN (Recibo de Transferência de Veículo ou RENAVAN), e a data, nela consignada, poderia, ou não, ratificar sua alegação. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste do exercício de 1995, impõe-se considerar o princípio da legalidade estrita (CTN, art. 97). Na forma da legislação aplicável à matéria (Decreto-lei n° 1.968/82, art. 8°, e Lei n° 8.981/95, art. 88, I), a penalidade incide sobre o imposto devido declarado. Não, imposto objeto de lançamento de ofício. Portanto, carece de fundamento legal a exigência consignada nos presentes autos. Quanto ao ganho de capital, é reiterada a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, a subscrição de capital de pessoa jurídica com bens/direitos, constitui, por sem dúvidas, alienação destes mesmos bens/direit Haja) 8 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n,t ;41: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Acórdão n°. : 104-19.150 vista que a transferência é impeditiva a que o subscritor detenha a propriedade do bem/direito, podendo, a seu exclusivo alvitre, eventualmente, aliená-lo a terceiro. Daí, inclusive, o disposto no artigo 3°, § 3 0, da Lei n° 7.713/88, de considerar, para efeitos de apuração de ganho de capital, operações que importem alienação a qualquer título, de bens ou direito ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, citadas no dispositivo legal, dentre outras operações, a dação em pagamento e a cessão de direitos. Ora, os documentos de fls. 67/78 evidenciam que o contribuinte, através da cessão de imóvel a terceiro, pessoa jurídica, subscreveu e integralizou cotas de capital no montante de R$ 3.500.000,00. Não se trata de ganho de capital potencial, somente existente quando da eventual alienação das cotas, como alegado. Inequivocamente o contribuinte, como o reconhece, possui a disponibilidade jurídica das mesmas cotas, adquiridas pelo valor antes reportado, podendo, se o quiser, aliená-las a terceiros. Configurado, portanto, o fato gerador tributário, dado que, como resultado da operação resultou disponibilidade jurídica sobre a participação societária adquirida. Por fim, o fato de o contribuinte fazer constar em sua declaração que as cotas foram adquiridas pelo custo do imóvel transferido não é corroborado pela documentação acostada aos autos, devidamente registrada na Junta Comercial, fls. 182/189. Tal hipótese ocorreria se, e somente se, a subscrição e integralização de capital de pessoa jurídica, mediante transferência do imóvel, se processasse no exato valor do custo de aquisição do imóvel. Exatamente a hipótese de que trata a Lei n° 9.249/95, art. 23, § 2°, "verbis": § 2° - Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital."1 9 ,pè , --• • . .-`-. MINISTÉRIO DA FAZENDA "..1n;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010506/99-96 Acórdão n°. : 104-19.150 Na esteira dessas considerações, pois, dou provimento parcial ao recurso • para excluir a multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do exercício de 1995. - -1: 1 • • Sessões - DF, e • de dezembro de 2002 4 41 1 P n __ 4 ...440440_ I ROBERTO WILLIAM GONÇALVES io Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4701095 #
Numero do processo: 11543.005778/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébito decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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LTDA. Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO-RJ Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida • Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do • direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fie DM Processo n° : 11543.005778/99-25 Acórdão n° : 303-32.255 ANELIS DAUDT PRIETO Presidente J. 19n4ÇC S"7-2D . TARASIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. o 2 Processo n° : 11543.005778/99-25 Acórdão n° : 303-32.255 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II que não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), protocolizado em 4 de agosto de 1999 (fls. 1 e 2). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente, motivado pelo transcurso de mais de cinco anos entre o efetivo recolhimento das contribuições e o pedido de restituição do indébito (fls. 43 e 44), a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de fls. 48 a 53. A Quinta Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II, por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETICAO DE INDÉITO. TERMO INICIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso• extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados pór homologação, conforme preceitua o art. 150, § 1° [sie] do CTN. Solicitação Indeferida. Ciente do inteiro teor do Acórdão de fls. 65 a 72, recurso voluntário é interposto com as razões de fls. 76 a 80. ( É o relatório. 3 Processo n° : 11543.005778/99-25 Acórdão n° : 303-32.255 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator O recurso voluntário é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Rio de Janeiro (RJ) II não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e compensação protocolizado em 4 de agosto de 1999, acostado às fls. 1 e • 2, porque entendeu extinto o direito pela decadência. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Nesse sentido, foram invocados: os artigos 100, 106, I, 150, § 1 0, 156, 165, I, 168, I, e 170, todos do CTN; manifestação de Alberto Xavier' sobre condição resolutiva; e o Ato Declaratório SRF 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30 de novembro de 1999 em decorrência do Parecer PGFN/CAT 1.538, de 1999, que alterou o posicionamento da administração tributária contido no Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocado o fundamento do acórdão recorrido. Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade govemativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [...] 2 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade govemativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, ' XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 98/99. •2 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 5 7. 4 Processo n° : 11543.005778/99-25 • Acórdão n° : 303-32.255 sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"3, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna. os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada 4, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legitimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor 411 da constitucionalidade das regras de uma Constituição.' Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na 411 própria raiz do dever-ser, é insita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova°, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, 3 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 4 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. 5 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 6 V1LANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 5 , , . Processo n° : 11543.005778/99-25 • Acórdão n° : 303-32.255 como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de • certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida.' [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Princípio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o Ø sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da • irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, mui ç_ 6.-Tçts 7 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 6 Processo n° : 11543.005778/99-25 • Acórdão n° : 303-32.255 são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos."' [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Mora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a • boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.9 Muito bem, o Direito, com Sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".1° Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. 1111 Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. a Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 9 CE José Souto Maior Borges. Princípio da segurança jurídica na criação e a -plicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. 10 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 1 < (grifos do autor). • 7 Processo n° : 11543.005778/99-25 Acórdão n° : 303-32.255 [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5 0, I, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O principio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de faz- er alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. OO princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na ler." Não podemos deixar de mencionar, ainda, o principio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia " XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RI, 1978, p. 46. 8 nifT) Processo n° : 11543.005778/99-25 Acórdão n° : 303-32.255• efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum proprio). 12 Is [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto • de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu • sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. 12 A respeito, Jesús Gonzalez Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de la Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 13 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 9 (Sr Processo n° : 11543.005778/99-25 Acórdão tf : 303-32.255 É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" 14, sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" 15 , o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espirito dela"16. • Retomo ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. • Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 4 de agosto de 1999, data da protocolização do pedido de fls. 1 e 2. stz,E5-7- • 14 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999,p. 110. 13 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 16 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. lo „ Processo n° : 11543.005778/99-25 Acórdão n° : 303-32.255 Com essas considerações e em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, em preliminar ao mérito, superadas as prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2005 sfariNte Tarásio Campeio Borges - Relator ti Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4699310 #
Numero do processo: 11128.001964/96-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto LUTAVIT B12 1% - VITAMINA B12 (CIANOCOBALAM1NA) — FEED GRADE, sendo um suplemento vitamínico para alimentação animal, classifica-se na posição tarifária NBM/SH 2936.26.0100. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Maria Violatto e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento. O Conselheiro Henrique Prado Megda votou pela conclusão e fará declaração de voto.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
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Numero do processo: 13016.000058/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72720
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:41:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:41:27Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:41:27Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:41:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:41:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:41:27Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:41:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:41:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:41:27Z; created: 2010-01-30T11:41:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T11:41:27Z; pdf:charsPerPage: 1017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:41:27Z | Conteúdo => _Jade . • EL:: NO 13 u. 2» r ........ MINISTÉRIO DA FAZENDA ãttRe '—ejLeu r';1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/98-77 Acórdão : 201-72.720 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 110.486 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DR.1 em Porto Alegre - RS PIS — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária,, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Luiza n. , ante de Moraes Presidenta e 410 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/eaal 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA e",;:trA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/98-77 Acórdão : 201-72.720 Recurso : 110.486 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 6.048,87 referente a fevereiro/98 e apresentou pedido de compensação, posto que é detentor de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida, para ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre —RS que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir à compensação. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatór 2 e g4,/r1V.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/98-77 Acórdão : 201-72.720 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS com Títulos da Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e c 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tg:» Processo : 13016.000058/98-77 Acórdão : 201-72.720 vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto tnés seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional •fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 10 deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento da Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 4 4-3e2.) MINISTÉRIO DA FAZENDA n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/98-77 Acórdão : 201-72.720 // .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS " 5 133 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e---155" Processo : 13016.000058/98-77 Acórdão : 201-72.720 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação E o meu voto Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 40 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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