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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780946 #
Numero do processo: 13855.000719/95-11
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15178
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON MARCUS DOS REIS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itsétit) LEILA MARIA SCHERRER LEITÕ PRESIDENTE _ J • -EREI á DO NAS' MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 P50 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ...044» MINISTÉRIO DA FAZENDAnwzr-• iu tor.-•k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f -"Its. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000719/95-11 Acórdão n°. : 104-15.178 Recurso n° : 10.067 Recorrente : GILSON MARCUS DOS REIS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento, para exigir-lhe o recolhimento a titulo de IRPF relativo ao exercício de 1995, ano base de 1994. O lançamento se deu em decorrência de revisão em sua declaração de rendimentos, quando se incluiu como rendimento tributável valor considerado pelo contribuinte como não tributável. Não se conformando, o interessado apresentou sua impugnação, onde alega que, em acordo firmado entre ele e a fonte pagadora, onde se discutiu a reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão, os valores teriam lhe sido pagos a titulo de indenização; que inobstante, o percentual de 26,05% (URP de fevereiro/89) não foi incorporada ao seu salário. A decisão monocrática julga procedente o lançamento tal como consta da notificação. Intimada da decisão, protocola o interessado recurso voluntário onde reitera as razões já dispendidas, acrescentando que se houve recolhimento a menor não foi ele quem deu causa. Fazenda Nacional apresenta contra razões através de sua procuradoria,ilpropugnando pela manutenção a decisão recorrida. É o Relatório. .. 2 ccs .. jak ,m, • --ta— ,r. MINISTÉRIO DA FAZENDA evp.:7,-..;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t "/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000719/95-11 Acórdão n°. : 104-15.178 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Consoante se colhe do relato apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se a inclusão como rendimentos tributados, de parcela declarada pelo contribuinte como não tributada, feito na Justiça do Trabalho. Trata-se de valores recebidos da CPFL relativo a URP de fevereiro de 1989 por força de acordo judicial. Pretende o contribuinte que, o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 40 do inciso XVIII do RIR/94, que dispõe: "XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditada em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, V. e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único)." Examinados os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação deste Colegiado, não configura como "indenização* e muito menos como "aviso prévio" por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, mas sim, pagamento complementar relativo / / a diferenças salariais por força de acordo judicial feito pelo contribuinte com a empregadora i/Cia. Paulista de Força e Luz - CPFL 1 / 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;.../1".$' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000719/95-11 Acórdão n°. : 104-15.178 Destarte, ausentes os pressupostos básicos inseridos no artigo 40, inciso XVIII do RIR194, inaplicável no caso, a norma contida no dispositivo legal citado. Por outro lado, também não merece prosperar a invocação do artigo 45 do CTN, na medida em que, citado dispositivo legal apenas dispõe que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam, o que evidentemente não é o caso. Aliás, pelo que verifica, a fonte pagadora, no caso a CPFL, não efetuou a retenção na fonte, devendo assim a quantia recebida ser oferecida à tributação, mediante a sua inclusão na declaração de rendimento do exercício correspondente. Não se pode olvidar ainda que, o contribuinte do imposto e na realidade a pessoa física domiciliada e residente no Brasil, titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza (RIR/94 art. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua tão somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. A Jurisprudência Administrativa é convergente com esse entendimento, valendo aqui citar o Acórdão n° 102-26.346, deste Primeiro Conselho de Contribuinte; in verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA - Classificam-se na Cédula os rendimentos percebidos a título da "ação trabalhista." "FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO - A falta de retenção de imposto pela fonte pagadora jAo exonera o benefício dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tf utação, na declaração de rendimentos." 4 ccs J tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A'tz747,:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000719/95-11 Acórdão n°. : 104-15.178 Por seu turno, essa mesma Quarta Câmara tem decidido no mesmo sentido já em inúmeras oportunidades, tendo em vista o indiscutível caráter salarial do valor recebido a titulo de reposição da URP. Cabe observar ainda que, quando a Justiça do Trabalho da o caráter indenizatório às parcelas a serem pagas, o faz tão somente para fins previdenciarios, mesmo porque, não tem ela competência para adentrar à área tributária. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de ju 1. de 1997 .111111a JO • Ir ASC7ENTO 5 ccs Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000901/90-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89895
Nome do relator: Não Informado
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E COM. RECORRIDA : DRF EM NITERÓI(RJ) SESSÃO DE : 1 3 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 1 0 1— 8 9 . 8 9 5 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL ATLÂNTICO DE ALIMENTOS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar a exigência correspondente ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "".0i .-.'-á- SO ' ,1"-On- I b À ' e DRIGUES/ " SIDENTE nn 1 à r UKI S "11 II : ARA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13739.000901/90-76 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-8 9 . 8 9 5 RECURSO N°. : 80.133 RECORRENTE : SUL ATLÂNTICO DE ALIMENTOS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa SUL ATLÂNTICO DE ALIMENTOS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 30.069.819/0001-76, inconformada com a decisão de 1 a. instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niterói(RJ), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o lucro de pessoas jurídicas está prevista nos artigos 1° a 40 da Lei n° 7.689/88 e artigo 2° da Lei n° 7.856/89. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacionados com a exigência de Contribuição Social. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13739.000901/90-76 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-8 9 . 895 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de n° 13739.000898/90-63, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 14 de maio de 1996, em Acórdão n° 1 O 1-8 9 . 7 11 , foi negado provimento por este Colegiado. Entretanto, com o advento da Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições posteriores, os lançamentos correspondentes a exigência de Contribuição Social de 1989 foram cancelados motivo porque não poderia prosseguir na exigência da referida contribuição naquele exercício. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para cancelar a exigência relativa ao exercício de 1989. 1 Brasília(DF 1 3 de junho de 1996 \\ K., mra KAZ S I ir 1 elator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001772/90-29
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO LIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 104-10190, de 22 de setembro de 1993 e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • "first llegrátt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10467.001772/90-29 ACÓRDÃO N°. :104-13.618 FORMALIZADO EM:2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA,-;*;erret PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467.001772/90-29 ACr5RDA0 N°. : 104-13.618 RECURSO N°. : 74.535 RECORRENTE : RAIMUNDO LIRA RELATÓRIO RAIMUNDO LIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 002.586.284-72, com domicilio fiscal à Rua João da Mata, n° 669 - Bairro Centro - Campina Grande - PB, jurisdicionado à DRF em João Pessoa, PB, inconformado com a decisão desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apresenta Recurso Especial, nos termos do art. 40, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, baixado com a Portaria n°540, de 17/07192, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 265/267. Em seu Recurso Especial alega que consta nos autos às fls. 114-verso a informação fiscal que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, isto é, sem o cômputo da renda não tributável da cédula 'G", não havendo, portanto, em consequência desse fato, razão para a reclassificação dessa renda para a cédula -I-1" como pretende o Fisco. Alega, ainda, que por outro lado, é bom lembrar que o recorrente cumpriu absolutamente a sua obrigação fiscal, declarando na cédula °G' aquilo que de fato e de direito auferiu de suas athidades agropecuárias. Poderia até omitir tais rendimentos sem ser importunado pelo fisco, uma vez que a ausência desses recursos não iam comprometer a variação patrimonial do ano-base. Através do Despacho n° 1040.005/96, de 14/03/96, a Presidente desta Quarta Câmara conclui que em razão da ciência, em face do recurso especial 3 • 1.74,Vet MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467.001772/90-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.618 apresentado pelo contribuinte, da existência de erro material no acórdão proiatado, qual seja, de que o relator, sintetizando os argumentos do contribuinte em seu recurso voluntário expõe que o recorrente afirma de que no caso não houve acréscimo patrimonial a descoberto que justificasse o lançamento de oficio e ao proferir o seu voto o relator afirma que iggerou acréscimo patrimonial a descoberto', devem os autos retomar ao Coleglado, para que se proceda a retificação, conforme o previsto no artigo 26 do Regimento interno do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 4 • " n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10467.001772190-29 ACÓRDÃO t4°. :104-13.618 VOTO_ Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: Trata-se aqui de Despacho da Presidente da Câmara, determinando o reexame do Acórdão n° 104-10.790, julgado por esta Câmara na Sessão de 22109/93, relativo ao Processo Administrativo Fiscal n° 10467.001772/90-29, cujo interessado é o contribuinte Raimundo Lira, com base no disposto no artigo 26 do Regimento interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 537, de 17/07/92, por ter sido constatado inexatidão material devido a lapso manifesto no acórdão proiatado. No acórdão questionado, a Câmara julgou os presentes autos baseado no principio de que a reciassificação dos rendimentos da Cédula *G" para a Cédula 1-1 9, em razão da falta de comprovação de que os mesmos fossem oriundos de receitas obtidas na exploração agropecuária, dessem cobertura para acréscimo patrimonial, conforme nos dá conta os fundamentos constantes naquele voto de fls. 258/260, merecendo destaque, In verbis: _k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. :10467.001772/90-29 ACORDA° N°.: 104-13.619 'Conforme relatado, vê-se que dos autos discute-se a forma de comprovação de operações de atividades rurais, cujas glosas, por documentação inábil, gerou acréscimo patrimonial a descoberto por reciassificação da Cédula 'G' para a Cédula `H'. Dos autos, verifica-se que a defesa apenas baseou-se em reclamar pela aceitação de provas fundamentadas em recibos de terceiros e de depósitos bancários, ambos não acolhidos por si sós pela jurisprudência acima citada e transcrita.' Da análise dos autos verifica-se que a receita oriunda da atividade rural declarada pelo recorrente não serviu para acobertar acréscimo patrimonial e que o lançamento foi decorrente da falta de comprovação, através de documentação hábil e Idônea, que estes valores fossem oriundos da exploração agropecuária. Assim, entendo que de fato houve erro material no acórdão questionado, que se levado em conta alteram, radicalmente, julgamento anterior. Pois é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a desclassificação pelo Fisco de rendimentos não tributáveis da cédula 'G', para a cédula "H", por não aceitação da comprovação das receitas obtidas na exploração agropecuária, deve ser apoiada na existência de acréscimo patrimonial concretamente aferível. Ora, a desclassificação realizada não pode basear-se apenas na não aceitação da documentação apresentada pelo recorrente (recibos) e outras explicações, há que haver necessariamente nos autos prova de que o contribuinte está realizando abuso da forma, de sorte a camuflar seus rendimentos tributáveis, na cédula 'G'. Ademais, há de haver necessariamente, para fundamentar tal desclassificação, acréscimo patrimonial, que estaria coberto por esse rendimento não tributável na cédula 'G', que não ocorre no presente caso. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. :10467.001772190-29 ACORDA() N°. :104-13.618 Ante o exposto e tendo em vista a presença de fato novo capaz de alterar a decisão proiatada no Acórdão em questão, voto no sentido de retificar a decisão anterior, para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. NELS • 7 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.025548/89-02
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92123
Nome do relator: Não Informado
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DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. Interessada REYNOLDS INTERNATIONAL DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n.°. 101-92.123 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - RECURSO DE OFÍCIO - Mantida a decisão singular no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se o decidido pelo julgador de primeira instância quanto à exigência da contribuição. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - SON PE: À RODRII. UES PRES!, n.1",tE - y /ALVE F. TOSA R / OR Processo n °. : 10768.02548/89-02 2 Acórdão n.°. : 101-92.123 FORMALIZADO EM: ; flflJL 1991_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI 3 PROCESSO N° 10768.025548/89-02 RECURSO N°14367 - PIS/DEDUÇÃO ACÓRDÃO N° 101-92.123 RECORRENTE: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADA: REYNOLDS INTERNATIONAL DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Relatório. Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/DEDUÇÃO, referente aos exercícios de 1985 a 1988, como decorrência de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo dessa contribuição, conforme Auto de Infração de fl. 02, no montante de NCz$ 9740,48 (padrão monetário vigente à época), mais acréscimos legais. O lançamento reflexo teve por fundamento, entre outros, o art. 3° da Lei Complementar n° 7/70. A impugnação da empresa encontra-se às fls. 07/08, com referência à apresentada no processo-matriz, de n° 10768.025551/89-17. A decisão recorrida assim se manifestou para afastar o lançamento (fls. 84/85): insubsistindo o lançamento objeto do processo-matriz, o mesmo se estende àquele formalizado por mera decorrência. De sua decisão, o julgador de primeira instância recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. -51/ PROCESSO I•1° 10768025548/89-02 4 ACÓRDÃO N° 1 O 1 - 9 2 . 123 Voto No processo-causa IRPJ foi negado provimento ao recurso de ofício - Acórdão n° 101-92.114, de 03.06.98. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força de recurso de ofício, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve a decisão singular, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus_exmtoermos a Decisão de n° 293/97 É como voto/ 1/ . „- f - Ce s tvãs Feitos- - relator. Processo n° 10768.025548/89-02 Acórdão n° 101-92.123 INTIMAÇÃO OS Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17.03 98) Brasília-DF, em r-, ,-, 11 11 1999 E . ON PE" 1:.- RODRIGUES P a' - IDENTE Ciente em 20,JUI _ 1 0an : '/7 ' 1 v/ / ,-, ,/,/ / 4 D "IGO a IRA DE MELLO PR CURADO- DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040726/90-82
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10370
Nome do relator: Não Informado
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LADS/ IRPF - Acréscimo Patrimonial - Tem-se como receita omitida e passível de tributação na cédula "H" a diferença calculada "ex-officio" e nato comprovada devidamente como Já submetida A tributação. IRPF - DEDUÇAD DE 20% - Não cabe pleiteá-la quando do lançamento de ofício havido por omissão de ren- dimentos na Cédula "D". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORD BERNARDINO GARCIA GONZAGA: ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dàs SessCfes, em 27 de abril de 1993 ~-4:0 LEILA MARIA SCHERRER LEITNO - PRESIDENTE /I( MI UEL RENDY • - RELATOR /./ o ot// ar VISTO EM PD' ANA QUEIROZ DE CARVALHO - PROCURADORA DA FA- sEssno DE: 2 4 JAN 1.194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CELIO SALLES BARBIERI GUNIOR, EVANDRO PE- DRO PINTO, IRACI KAHAN e ANTONIO LISBOA CARDOSO. Ausente, justificada- mente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. • MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-040.726/90-82 RECURSO NR.: 70.643 ACORDA° NR.: 104-10.370 RECORRENTE : JOAD BERNARDINO GARCIA GONZAGA EgLgrogio 1. Contra o sujeito passivo jOAD BERNARDINO GARCIA GONZAGA está a DRF em SWo Paulo - SP., movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF, correspondendo a exigOncia ao Exercício de 1986. 2. A razWo do lançamento está formalizada e descrita às fls. 79/83, a saber: "No exercício das funçdès de Auditor Fiscal do Te- souro Nacional, analisando a declaraçWo de rendimentos do exercício de 1986, do contribuinte acima identifica- do, verifiquei as irregularidades abaixo relacionadas, tributáveis com fundamento nos artigos 30-1, 39-111, 622-parágrafo único, 676-111, 678-111 e 728-11, todos do RIR/80, Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80: 1 - Omisso de honorários advocatícios, recebidos através de Cartórios, no valor de Cr$ 273.679.044, com IRR-Fonte de Cr$ 13.940.782 (moeda corrente à época), apurado conforme demonstrado às fls. 71/78. 2 - Aumento Patrimonial no comprovado ou justifi- cado pelos rendimentos declarados, apurado conforme de- talhadamente descrito no demonstrativo de análise de evoluçWo patrimonial às fls. 70, Já do conhecimento do interessado, no valor que ora se ajusta (moeda da épo- ca): 57ALAI MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-040.726/90-82 ACORDAM' NR. 104-10.370 Aumento Patrimonial a descoberto, apurado conforme termo de verificaao e intimaçao (fls. 68/70) Cr$ 1.694.663.260 (-) Honorários recebidos através de Cartórios (273.679.044 - 13.940.782) Cr$ 259.738.262 = Aumento Patrimonial Incompati- vel com os rendimentos decla- rados Cr$ 1.434.944.996 3. Incoformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnaao de fls. 85/6, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "A) Nao houve a omissWo de honorários advocati- cios, conforme procura demonstrar o referido auto, mas simplesmente que provavelmente, alguns ficaram colados uns aos outros, no permitindo assim a sua perfeita identificaao, e a sua na° declaraçao, tudo de maneira totalmente "no proposital". B) No tocante ao aumento patrimonial a descoberto, como assim esta° tentando se referir, nada mais é do que simples aplicaçffes em Letras de Cãmbio ao Portador, cujo Imposto de Renda na Fonte, foi totalmente descon- tado e pago pela Instituição Financeira, operaçao per- feitamente permitida pela legislaao vigente, e comple- tamente legal, para com o I.R.- E, tratando-se de '44e4.4.7 MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-040.726/90-82 ACORDAI) NR. 104-10.370 "A luz do exposto fica evidenciado que, em nenhum momento, buscou-se a verdade material, apurando a es- sência e comprovando a existência de evento real que pudesse gerar obrigaçWo tributária, apenas, e por mera suposifloo partindo de alguns elementos, extraiu-se concluso equivocada, que nWo pode subsistir, como as- sim se demonstrou. Neste sentido, vale transcrever o que leciona Al- berto Xavier: "Nos casos em que nWo existe prova dire- ta pré-constituída, a Administraflo fiscal deve também investigar livremente a verdade material. E certo que ela no dispõe agora de uma base proba- tória fornecida diretamente pelo contribuinte; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicçao. Tais ele- mentos sergo, via de regra, constituídos por pro- vas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxilio de re- gras de experiência comum, da ciência ou da técni- ca, uma ilaçWo quanto aos fatos indiciados. A con- cluso ou prova nWo se obtém diretamente, mas in- diretamente, através de um juizo de relacionaflo normal entre o indicio e o tema da prova." ("Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", pg. 113, Ed. Res. Tributária, 1977). Quer dizer, em se tratando de ocorrência do fato gerador vigora o principio da verdade material segundo o qual a consequência tributária somente incidirá se efetivamente o evento se der no plano fenomOnico. 2.44e°47 7.• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-040.726/90-82 ACORDAU NR. 104-10.370 Somente por tais argumentos já se verifica que o lançamento efetuado, bem como a r. decisão ora recorri- da não se suporta, nem mesmo como hipótese de mero ar- bitramento, pois o lançamento efetuado não tem correla- ção lógica e racional com a realidade tática, nem tem apoio em qualquer preceito legal, doutrinário ou juris- prudencial dominante. Aliás, sufragando o entendimento ora defendido, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes desse Minis- tério da Fazenda deixou clara a posição da Administra- ção Federal, conforme se depreende da leitura do Ac. 9.910, de 07.01.1971, publ. na Res. Tributária, IR-Ju- risprudencia, nr. 271/72, pág. 1486: "Arbitramento. Para esse fim o procedimento da re- partiçWo fiscal há de ser racional, lógico e motivado, só quando ocorrer a situação apontada no artigo 148, do Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa está autorizada le- gitimamente a abandonar os dados consignados na declaração de rendimentos, e arbitrar o valor ou preço, louvando-se em elementos idôneos de que dispuser, dentro do razoável." O mesmo se diga do Poder Judiciário. Vejam-se as decis/Nes abaixo transcritas, que estão a confirmar esta assertiva. "Processo fiscal. No pode ser instaurado com base em mera argumentaçWo. Segurança concedida". rp<A1 10. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-040.726/90-82 ACORDADO NR. 104-10.370 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. Conforme relatado, discute-se nos autos matéria quali- ficada como "honorários advocaticios recebidos através de cartórios e não oferecidos ã tributação e acréscimo patrimonial não comprovado ou justificado pelos rendimentos declarados". Ao apresentar sua defesa em primeira instãncia, disse a seu favor que não houve omissão de honorários advocaticios, pelo menos não de maneira proposital, e que o aumento patrimonial a descoberto está perfeitamente justificado pelos rendimentos recebidos de aplica- ides em letras de câmbio ao portador. Agora, ao recorrer a este Colegiada, traz como argumen- tos que "houve um arbitramento de pseudo rendimentó tributável que considerou como acréscimo patrimonial não justificado a totalidade da diferença entre o valor das aplicaçdes existentes na SOFISA em 31.12.84 e aquela existente em 21.12.85, desconsideerando, a fiscali- zação e autoridade Julgadora de primeiro grau, o fato de as aplicaçdes existentes no inicio do ano base gerarem sucessivos ganhos de capital por força de reaplicaçMés feitas e que forarm tributadas exclusivamen- te na fonte." Para deslinde da questWo conveniente se reporte à in- formaçWo fiscal sobre a matéria, quando diz que: 11. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-040.726/90-82 AGORDINO NR. 104-10.370 "2 - Com relação ao Acréscimo Patrimonial imcompa- tivel com os Rendimentos declarado, convém esclarecer- mos o seguinte: 2.1 No Anexo 6, o interessado declarou Rendimen- tos Tributados Exclusivamente na Fonte, recebidos da Sofisa S/A., no valor de Cr$ 1.693.000.000 com IRRF de Cr$ 155.680.000 (moeda da época). Intimado, apresentou as Notas de Negocia0b de Titulas, cópia as fls. 58/66, as quais no comprovam os Rendimentos Declarados, uma vez que, sendo simples comprovantes das Aplicaçffees em Títulos ao Portador, o rendimento só resultaria compro- vado através de documentos que demonstrasse em que data e por qual valor o contribuinte resgatou tais títulos. Intimado novamente, em 17.08.90 e 05.09.90 (fls. 67 e 68), :iro apresentou qualquer justificativa. Na Impugna- flo, informa que no resgate dos títulos na época, no era emitido documento de resgate e que na nota emitida, por ocasiWo das aplicaçaes„ já constava todos ou dados acerca do valor de custo, resgate e vencimento do titu- lo, como comprovante juntou declaraçWo da Sofisa„ docu- mento de fls. 90. Se fosse o caso de considerarmos tal afirmativa, assim mesmo o rendimento nro resultaria comprovado, pois, além dos valores dos rendimentos e IRRF, declarados no Anexo 6, serem bem diferentes da somatória dos valores constantes nas notas, o vencimen- to dos títulos, constante da documentaflo apresentada, com exceçWo do titulo a que se refere a nota de fls. 59, ocorreram todos no ano-base de 1986, fora portanto do ano-base examinado. 2.2 - Ainda com relacWo as Aplicaçaes em Títulos ao Portador, esclarecemos que, dada a insistência do contribuinte tentar comprovar os rendimentos com as alegaçaes de que tratavam-se de aplicaçaes vindas de anos que eram reaplicadas e que no ano-base de 1985 o total resgatado gerou a AplicaçXo Declarada no valor 9-71 MINISTERIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-040.726/90-82 ACORDAD NR. 104-10.370 de Cr$ 2.224.000.000, intimamos o mesmo para apresentar os comprovantes do saldo em 31.12.85, das aplicaçbes em Letras de C2mbio ao Portador, comprovantes dos Títulos Resgatados no ano-base e demonstrativo da Apuração do Ganho obtido, o impugnante, em resposta, limitou-se a declarar, conforme consta às fls. 94, que não possue qualquer outra documentação, do ano-base de 1985, além das que já foram apresentadas no processo." Com efeito, a matéria em discussão é tributação que só se elide mediante prova irrefutável da inocorréncia dos fatos que de- mandaram o lançamento suplementar, sem o que dá-se como incomprovados os argumentos e alegaçffes que faz a defesa no sentido de elidi-lo ou mesmo de anulação de lançamento, pois que tal se fez com base nas nor- mas previstas no Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nr. 70.235/72, do Processo Administrativo Fiscal e em Jurisprudéncia fir- mada neste Conselho. Quanto ao item honorários advocatícios, a recorrente reconhece a falha cometida, pedindo, entretanto que o seu pagamento seja efetuado mediante exclusão da dedução de 20% referente a rendi- mentos de Cédula "D", independentemente de comprovação nos termos le- gais. Tal pretensão não há como ser atendida, de vez que a dedução pleiteada deve ser feita pelo próprio contribuinte quando do preenchimento normal de sua Declaração de Rendimentos, por sua opção e naquele momento, o que não ocorre no caso do lançamento de ofício, que é a situação que se discute nos autos. Assim, ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 27 de abril de 1993 ILVA MIGUEL RENDY - RELA OR Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000484/95-69
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14833
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000484/95-69 Recurso n°. : 09.777 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : HATEM HONIAIDAM Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.833 IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA. - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HATEM HOMAIDAM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI A SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE LU ' P ARLOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 • :• ". 4:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000484/95-69 Acórdão n° : 104-14.833 Recurso n°. : 09.777 Recorrente : HATEM HOMAIDAM RELATÓRIO Mediante a Notificação de Lançamento de fls. 05 exige-se da contribuinte a quantia de 200 UFIR, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a", do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5172/66. Para fundamentar suas alegações o impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do MF. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração havendo espontaneidade ou não. lrresignado, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 23126 alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. 2 rcg ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000484/95-69 Acórdão n° : 104-14.833 Às fls. 28, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. • • 3 rcg . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000484/95-69 Acórdão n° : 104-14.833 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator. O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: • "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". 4 rcg *... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1 . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000484/95-69 Acórdão n° : 104-14.833 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigos 88 prescreve: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido.' É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 200,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3 0, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. , - LUIZ/ ARLOS DE LIMA FRANCA rcg Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004354/92-51
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89103
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF FM RRARILTA - DF. TRIBUTACAO REFLEXA - FINSOCIAL - Mantida a tribu- taçã'ci constante do arnr==-=.n nrinripa l - TRRI -, por uma relaCãn de causa e ef g-,ito, é de ser manti- da a exioncia decorrente - FINSnCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes alltns de recurso interposto por MESQUITA MORAIS & RIBEIRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuinte=-, por unanimidade de votos ! NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto au , na=, ,--;am a int .ç--,prar o pre- sente juloado. Sala das Ressbe=-, em 09 de novembro de 1995 _,— FLãtnN P!-7-i-IP RnDRT1 15-FR - PRESIDENTE , CELR, ;LVFG/ÉP TTIRA - RELATOR Participaram, ainda, do prnte juloamenfn, os -=-ecplint g=,=. Conselhei- ros: PIARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA *40"/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052-004.354/92-51 RECURSO NR.: ACORDAI) NR.: RECORRENTE : MESQUITA RIBEIRO LTDA. RELATOR1 O r---= a Recorrente autuada, EM t r- ltUtaZãO rEfIeAeFINSO- f =IA1 ,FAruPAmErP, des=rita R lmc-çt,Rco referente a- e-.f=re4=1::, r2E I988 vrbi "CONTRIBUIÇAO: FALTA PP RECOLHIMENTO DO = INSOC I AL DECORRENTE DE 0m 15- qP50 DE RECEITAS =-IFFRAUI nNA TP; LAW;ADAS NA PMPRP==.1 ESPECIFICADA OMIFF`An DE RECEITA 1 - PASSIVO =ICTICIO OMISSfsn DF RE--EI T É:, OPERAC 1 ONAL rARAF TEFI 7A2A PELA r2f.3PROVACRO DAS OERTGA ç:OES DA- CONTA FORNECEDORES EM =1.1'2.87. =nRN=-PnnT== v=. F-R VALOR =M 31 12 87 COMPROVADO JOMPF-0,1A1-g° 6=55858O00 4.114.671,95 24439O8=15 CAP TULAC2s0 LEGAL ARTI nS 1 54, 15 -7 , PARAGRAFC F,R T m=Y FJ'„ 17 FJ „ 1Pv DO R'7.=1 1LAMI-='.2TO r0.1 T MPOcn-P DF RENDA APROVADO PELO nPrPP - Tr- NR. R5.45 -) DF 04/0. =;Nri ''=XEPC 1̂7 INANr 1988 rzt CAPITULACO LEGAL: ARTIGO PRIMEIRO. F'PRAGRAFG PF IMEIRO. FAR4-SFAFC (12. 16, 4 =-=', SJ. INCISO IV. 84, 25, INCISO =A. :(_72. Pr5F-PPRAFr. kNICC, 114, =-PFAJ=PA= f-- F F, Fv!F - R="1 , = 11 5 , TNr---=-, PRIMEIRO DO R P-=.4 P('MF MTP DA r'n ski -R1 F="I; — PARA - DO DE INVESTI MENTO FnOTA NR 9249S DE 2 1 -0=- 86.ARTIGO .13 DL NR 2=413!88 7"/' rgt"-., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RRnrE--zsn NR ., 14052-004 ,, 354/97-51 Acórd2u-2. nr. , 101 -89 .r 103 PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO PRIMEIRO DO Dí _940.182, ALTERADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.611/87, COM A REDAÇA0 DADA PELO ARTIGO 22 DO DL. 2.397/87. ARTIGO 28 DA 1 E1 NR. 7.738/89, INPTROCAO NOR- MATIVA NR. 41/89, ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NR, 8.147 DE 28/17/90 E ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) CST NR. 01 DE CORREÇA0 MONETARIA: ARTIGO PRIMEIRO INCISO I DO DECRETO-LE1 NR. 2.049/83, ARTIGO 22 DA LEI NR. 7.730/89, E ARTIGOS: 61., PARARRAFOR PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI NR. 7.799/R9.' A imouonarão da Recorrente encontra--ao ao processo me-- -ín e nr. . 14057-004.5A/92-PA. A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o íancam=anto. CONSIDERANDO tudo o mais que nos autos conta, DEFIRO em parte a impugnação apresentada, para excluir da tributação o valor de Cz$ 535.07P,19 e inti.mar o contribuinte a re- colher a contribuição no valor !=ouivalente a 20.9A nFIR, acrescido da multa de ofício de 50, Juros cie mora e juros de mora calcula pos, com hae na TRn. A fls. 35 se vt, n recurso voluntario , apenas anexando termo de Retifiração de nIRP-II. E n 1-4>latórin. <--. r,------- i • A I ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnrF5=1S0 NR. 14052--004. 354/9-2--51 ACORDO NR. 101-89.103 V n T n Conselheiro.: CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempg.stivo. No nrcireo re‘ua IRPa foi provimento ao r=dir=d voluntário-- ACORDMO nr. 101-89.036, de 07.11.95. Os fundamentos da deci<án da autoridade- monor-rática, no oro rg--fi.exo, ficam suieitos em r===orR, em r-vi,=..-ão por forc-----; no recurso voluntário ao decidido no prodes= r,o-causa, pu4r- no caso manteve a tributação quando 1411o,Pino; por esta Prímeire, Cmara ri n Cone3hode Contribuintes. Assi por uma r,elação de causa e ~fn, rs ,g,C20 provi- mento -Rn rf=,r-urcz.o. n meu votoU em t-7 de novembro de 1995 7 -;„7. c»,9•).1 - CEL-- ' /A-VES /FEIT-SA - RELATOR --/// // // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:08:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:08:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:08:56Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:08:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:08:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:08:56Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:08:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:08:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:08:55Z; created: 2009-08-17T13:08:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:08:55Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:08:55Z | Conteúdo => à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 102S3/001.394/93-10 SESSAO DE 20 DE SETEMBRO DE 1994 ACÉRDAD Ng 104-11.701 RECURSO Ng 80.229 - IRPF - EX.: DE 1992 RECORRENTE - MARIA JOSÉ.. DE NAZARETH PINA RECORRIDA - D.R.F. em MANAUS - AM R.C.G. IRPF - ISENÇAO DO IMPOSTO AO PORTADOR DE DOENÇA PREVISTA NO ART. 62 DO ART. XIV DA LEI NR 7.713/88 - Considèra-se a isençWo a partir da data definida em laudo médico que constatou ser o contribuinte portador de doença elencada na lei. Não se considera laudo médico o simples resultado de exame laboratorial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . MARIA DE NAZARETH PINA ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbés, em 20 de Setembro de 1994 00; 4Là2S-te. LEIL . MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE: SÉRGIO MURILO MARELLO - RELATOR Cam,11, 4/7--.) VISTO EM CARMÉLIO MANTUANO DE PAkVA - PROCURADOR DA sEssno DE: 24 FtV U95 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, aipda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALMANH (Suplente Convocado), CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO e REMIS ALMEIDA ESTOU. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10283/001.394/93-10 SESSAO DE 20 DE SETEMBRO DE 1994 ACóRDA0 NQ 104-11.701 RECURSO N2 80.229 - IRPF - EX.: DE 1992 RECORRENTE - MARIA afim DE NAZARETH PINA RECORRIDA - D.R.F. em MANAUS - AM •R.C.G. - IRPF - ISENÇAO DO IMPOSTO AO PORTADOR DE DOENÇA PREVISTA NO ART. 62 DO ART. XIV DA LEI N2 7.713/88 - Considdra-se a isenflo a partir da data definida em laudo médico que constatou ser o contribuinte portador de doença elencada na lei. Mio se considera laudo médico o simples resultado de exame laboratorial. Recurso'parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE NAZARETH PINA ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ! DAR provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que pausam a integrar o presente Julgado.. Sala das Sessffes, em 20 de Setembro de 1994 OgSZNAS LEIL . MARIA SCHERRER LEIT10 - PRESIDENTE SÉRGIO MURILO MARELLO - RELATOR C-ct"2„11443‘ VISTO EM CARMÉLIO MANTUANO DE PAYVA - PROCURADOR DA sEssno DE: 24 Ft3.1995 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA' NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, aieda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALMANN (Suplente Convocado) m CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10283/001.394/93-10 RECURSO N9: 80.229 ACIoRDA0 N9: 104-11.701 RECORRENTE: MARIA DE NAZAREHT PINA RELATÓRIO A contribuinte MARIA DE MAZARETH PINA, CPF n2 203.054.942-87, solicitou à DRF Manaus - AM a restituição do imposto de renda pessoa física pago a maior no exercício de 1992, ano base 1991. A razão do pleito, conforme fls. 11, foi a constatação, através de dois exames laboratoriais, em 25/04/91 e 29/04/91, respectivamente, de que era portadora de tumor maligno no seio esquerdo. Quando realizada a cirurgia, em 18/04/91, o órgão foi extirpado, não mais havendo reicidiva do carcinoma. 2. A requerente é fiscal do INSS aposentada e trabalha atualmente como contadora de Benchimol Irmão e Cia. Ltda. No m@s de março de 1992 tomou conhecimento da Lei nP 7.713, de 22/12/88, a qual beneficia, em seu artigo 62, alínea XIV, os portadores de carcinoma com a isenção do imposto de renda. O fato é que tem 10/04/92, deu entrada no INSS com a solicitação de isenção do imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria, tendo sido deferido e apostilado a partir de junho de 1992, não mais havendo, então, a retenção do imposto de renda na Fonte sobre aqueles vencimentos. 3. A DIRPF do exercício de 1992, ano base de 1991, foi conjunta com seu marido, Sr. Domingos Antonio Pires, e o presente processo tem por objetivo a restituição correspondente 40r o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10283/001.394/93-10 ACÓRDA0 N2: 104- 11.701 ao período de março a dezembro de 1991, o qual integra os valores constantes da Notificação de fls. 02. A restituição relativa ao período seguinte, janeiro a maio de 1992, será pleiteada após o recebimento da notificação alusiva à DIRPF do exercício de 1993, ano base 1992. 4. A DRF Manaus, através da Decisão n9 340, de as 17/08/93, do Sr. Chefe da Divisão de Tributação, indeferiu o pleito, por considerar que: - de fato a neoplasia maligna está elencada no inciso XIV do art. 62 da Lei n2 7.713/88; - a requerente, entretanto, somente em abril de 1992 solicitou, junto à fonte pagadora de sua aposentadoria, o INSS, a isenção do I. Renda. O INSS deferiu o pedido a partir de Junho de 1992, quando não mais reteve o imposto de renda na fonte; - assim, resulta evidente que o direito da requerente somente foi exercido a partir do momento em que requereu ao INSS, e só a partir dessa data faz Juz à isenção, a qual não pode retroagir à data da cirurgia como deseja a requerente (fls. 37/39). 5. Inconformada, a requerente interpOs recurso hierárquico ao Sr. Superintendente da Receita Federal na 2ã Região Fiscal, no qual reitera as alegaçffes já apresentadas, e acrescenta que (fls. 41/42): ,AP Allí70 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10283/001.394/93-10 ACIoRDA0 N2: 104-11.701 - o INSS, fonte pagadora, efetuou a retenção do I.R. na Fonte sobre os proventos pagos até maio de 1992. mgs em Que foi deferida a suspensão da retenção mesmo tendo a doença sido detectada a partir de abril de 1991; - é aposentada por tempo de serviço, e não por moléstia grave, o que veda a pretensão do Sr. Chefe da DIVITRI, de somente autorizar o direito á restituição após o requerimento ao INSS feito pela recorrente, pleiteando a suspensão da retenção do I.R. na fonte; - o manual para o preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1992, item 03, rendimentos isentos e não tributáveis orienta a inclusão dos mesmos na linha 06: "... rendimentos provenientes de aposentadoria ... recebidos pelos aposentados ... portadores de ... neoplasia malígna ... mesmo que a doença tenha sido adquirida depois da aposentadoria". A isençXo se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) b) do mgs da concessão do laudo que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma (nosso grifo). 4,109 É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10263/001.394/93-10 AC6RDA0 N2: 104-11.701 VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relator. O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, dele conheço. O que se discute nos autos é matéria "de fato". A requerente foi operada em 16/04/91, para a extração de tumor no seio esquerdo, o qual foi submetido à análise laboratorial, sendo verificado que o mesmo era malígno conforme diagnose datada de 25/04/91. 2. A recorrente pleiteou em 10/04/92, junto ao INSS, a isenção do Imposto de Renda na Fonte sobre seus vencimentos de aposentadoria, conforme a Lei n(2-2 7.713, de 22/12/66, obtendo o deferimento. 3. O que se discute, em essWncia, é a partir de que data a contribuinte tem direito à restituição do imposto retido na fonte sobre os vencimentos recebidos no ano base 1991, exercício de 1992. A restituição é pleiteada sobre os valores de todo o ano de 1991 (fls. 01). 4. A legislaçWo estabelece que a isençWo seja concedida a partir "do mO)s da concessào do ieudo que reconhecer a moléstia". No caso, o exame de laboratório detetou-a em 25/04/91. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10263/001.394/93-10 AC6RDA0 NP: 104-11.701 5. No entanto, não se considera laudo médico o simples resultado de exames laboratoriais, mas sim aquele devidamente assinado por profissional médico, com CRM, data, timbre e carimbo. Esse laudo médico, devidamente formalizado, encontra-se A fls. 31 e foi datado en 11/03/93. Reconhece o referido laudo que a requerente foi operada em 16/04/91 e é portadora de carcinoma. 6. Visto que o laudo médico reconhece a existencia da doença a partir da data da operação, deve ser aceito o meu de abril de 1991 como o termo de inicio da isenção pretendida para fins da devolução do imposto retido na fonte $ e que e Co mesmo me.s da diagnose laboratorial. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que a isenção do imposto de renda requerida seja reconhecida a partir do mWs declarado pelo laudo médico, ou seja abril de 1991, tendo a recorrente direito à restituição pretendida a partir do referido mês. É o meu voto. Brasília-DF., em 20 de Setembro de 1994 SÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000233/92-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12644
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As condiçbes para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas nesse diploma legal e nas respectivas normas complementares, figurando dentre essas a possibilidade de se incluir bens adquiridos até 31.12.86, quando não provado que aquisição se deu com recursos provindos desse próprio ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEZAR JOSE MASON ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho- de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório 'e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessbes-DF, em 19 de Setembro de 1995 L ILA MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE E RELATORA CARLOS--AUGDSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 9 011T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEI- DA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDAI .WP fk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10109/000.233/92-12 ACORDO No. : 104-12.644 RECURSO No.: 75.390 RECORRENTE : CEZAR JOSE MASON , , RELATORI 0 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 01, exigindo-se o imposto de renda- pessoa física, no exercício de 1987 em montante equivalente a 5.626,33 e acréscimo legais cabíveis. Verifica-se que a lide decorre da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em decorrência dos seguintes fatos: 1- Foram indicados, indevidamente, como sujeitos a tri- butação especial de 37. os valores dos bens abaixo discriminados, que foram adquiridos ao longo do ano de 1986, contrariando, assim, as dis- posiçbes contidas no artigo 18 do Decreto-Lei no. 2.303/86 de 21/11/86 e no item 1 da Instrução Normativa SRF no. 139/86, de 19.12.86: "- CAMINHO M. BENZ CH.NR . 34540312696070: Cz$ 523.323,00 - UMA MOTONIVELADORA CZ$ 460.879,00 - CAMINHÃO M.BENZ CH.NR.9BM34540388732729:CZ$ 382.175,00 ' - VEICULO FORD ESCORT: CZ$ 155.000,00 - CAMINHO M.BENZ CH.NR .34543312689799: CZ$ 557.776,00" , 2 - Consignação, como aplicação, da quantia relativa ao Empréstimo Compulsório incidente sobre o veiculo adquirido no perío- do-base, veículo Ford Escort, sendo a matéria tributável de Cz$ 46.500,00 (307. de Cz$ 155.000,00). O impugnante alega, em síntese: ,.,.e_ • ,à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;< PROCESSO No.: 10109/000.233/92-12 ACORDA() N. : 104-12.644 - ter elaborado sua declaração de rendimentos do exer- cício ' de 1987 com observância das instruções contidas no Manual de Orientação do Imposto de Renda - Pessoa Física, que determina, às fls. 05, que "Você pode incluir neste quadro os bens ou valores adquiridos até 31,12.86 que não tenham sido incluídos nas declarações anterio- res". - a aquisição do veiculo tipo caminhão ., marca Mercedes- Benz, chassi no. 34.540.031.269.607, se deu em 03.12.85 e não no pe- riodo-base de 1986; - que parte dos bens, quando da feitura da Análise da Evolução Patrimonial, teve seus valores atualizados, sendo que o cor- reto seria o valor de aquisição dos mesmos; - não compensação, a titulo de imposto pago, do emprés- timo compulsório sobre a aquisição de veiculo; - termo de inicio da correção monetária em 01.04.87, quando a data de pagamento de tributo, era fixada em 30.04.87; - cobrança de juros com base na TR (taxa referencial), considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal; - cálculo de 487. de juros, desde Maio de 1987 até Ja- neiro de 1991, quando o correto, em decorridos 45 (quarenta e cinco) meses, seria 457. de juros ou, se considerado até Abril de 1992, 607. de juros (sessenta meses); - não envio, juntamente com a Notificação, dos demons- trativos citados no texto- ' // IP/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , - .,-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10109/000.233/92-12 ACORDO No. : 104-12.644 - que o art. 21 do Decreto-Lei 2303/86 veda a instaura- ção de processo de lançamento com fundamento na declaração de bens re- gularizada na forma do art. 18 do mesmo ato legal; , - requer ao final, face ao exposto, o cancelamento do Auto de Infração, objeto da presente ação fiscal. O autor do feito se manifesta às fls. 20/24, acolhendo parcialmente os argumentos do recorrente quanto à utilização dos valo- res atualizados dos bens para a feitura da análise da evolução patri- monial, • apurando o imposto de renda em valor equivalente a 4.531,88 UFIR. . A autoridade de primeira instância julga parcialmente procedente o lançamento conforme fundamentos a seguir sintetizados: .. - O formulário do Imposto de Renda Pessoa Fisica e o Manual, traduziram em linguagem direta o dispositivo contido no art. 18 do Decreto-lei 2303/86, permitindo assim que o Contribuinte, ainda que fosse uma pessoa sem especialização e não tivesse acesso aos tetos legais, compreender que seriam passiveis de gozar o beneficio apenas os bens não incluídos em declaraçbes anteriores, ou seja, que já fizessem parte de seu patrimônio em datas anteriores a 01.01.86." • "- Das "outras iregularidades do auto" apontadas pelo contribuinte, merece acolhida apenas a que protesta contra a utilização dos valores atualizados dos bens para a feitura da Análise da Evolução Patrimonial, as tO demais são improcedentese." • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10109/000.233/92-12 ACORDO No. : 104-12.644 Ciente em 28.09.92 (f is. 31) protocoliza a peça recur- sal a este Conselho de Contribuintes em 26.10.92 (f is. 33). Como razhes recursais, o contribuinte alega em sua de- fesa os seguintes argumentos, que passo a ler em ses~ (lido na inte- gra) E o relatório. . 5 d MINISTÉRIO DA FAZENDA .0%311 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10109/000.233/92-12 ACORDO No. : 104-12.644 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITO, RELATORA • O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portan- to, conheço. A pendência do litígio é relativa a acréscimo patrimo- nial não justificado com base em bens declarados pelo contribuinte ao amparo do Decreto-lei no. 2.303/86, que a autoridade singular entende como tributáveis, à alíquota normal, com o argumento de que os mesmos foram adquiridos no ano-base de 1986. 1 - DECRETO-LEI No. 2.303/86 "Art..18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declaraçhes já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras formas de comprovação ou de custódia." 2 - INSTRUÇA0 NORMATIVA SRF - No. 139/86 "2 - Para efeito de utilização do beneficio fiscal, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em 6 C01-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10109/000.233/92-12 ACORDO No. : 104-12.644 • declarações de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovação (grifou-se): a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta Instrução; 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidaee de que trata - a alínea "a" do item precedente; a) no caso de bens imóveis, pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, da promessa dessas operaçbes, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em Causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóvies ou de direitos sobre imóveis.- b) tratando-se de bens móveis, pela Nota Fiscal de compra legalmente formalizada, ou por contrato celebrado entre particulares. Neste último caso, o documento de aquisição deverá estar regularizado perante o órgão público competente, se for o caso; não existindo este, o contribuinte deverá apresentar- o documento para autenticação em órgão da Secretaria da Receita Federal até a data fixada para entrega . tempestiva da declaração ' de rendimentos relativa ao exercício de 1987." • A matéria constante dos autos mereceu grande reflexão por parte de vários conselheiros, tendo sido objeto de estudo aprofun- dado pela Conselheira Mariam Seif, conforme voto de sua lavra no Pro- cesso no. 10630/000.350/88-73, decisão confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão/01-1.160, de 29.08.91, pelo que peço vênia paraq incorporar às razões do presente voto: "Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui: estar autorizada a inclusão na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e valores não incluídos em declarações anteriores. Os que já tenham sido incluídos não gozariam do beneficio; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .147 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10109/000.233/92-12 ACORDO No. : 104-12.644 ser permitida a indicação de bens e valores adquiridos até 31.12.86; (grifou-se) II Constata-se que a essOncia da lide decorre de a autori- dade singular entender que os bens adquiridos no ano de 1986 não fazem jus ao beneficio fiscal. Considerando o entendimento assente em acórdãos da Co- lenda C2mara Superior de Recursos Fiscais, como o acima transcrito, do qual esta relatora comunga, razão assiste ao recorrente ao se benefi- ciar da. ' alíquota de 37., quando não restar provado pelo fisco que a aquisição foi realizada com recursos do próprio ano-base de 1986. Ademais, não se contesta a existOncia dos bens declara- dos, tantotanto que o próprio autor do feito refez os cálculos da autuação pára expurgar a correção monetária, apurando-se o acréscimo patrimo- nial pelo valor original dos bens. Em face do exposto, é de se aceitar, a tributação à ali- quota de 37. quanto aos bens declarados ao abrigo do Decreto-lei no. 2.303, de 1986. • Voto pois no sentido de se prover o recurso visto • que ao se excluir o valor dos bens anistiados do cálculo das "aplicaçbes" do ano-base de 1986, tem-se que a renda liquida disponível, no valor de Cz$ 83.500,00, cobre, as aplicaçbes do ano, no valor de Cz$ 68.100,00 (fls. 04). Sala das Sessbes-DF, em 19 de Setembro de 1995 • LÈILA MARIA SCHERRER LEITO 8 • Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47 li PRIMEIRA CÂMARA 4k1,1.,,F LADS/ Processo n° : 13705000583/91-01 Recurso n°, . 08.387 Matéria : FINSOCIAL - EX: DE 1986 Recorrente DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada IBM BRASIL - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA Sessão de . 16 de outubro de 1997 Acórdão n.°. : 101-9t508 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Negado provimento ao recurso de ofício apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, nega-se, igualmente, provimento ao decorrente Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao rec urso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e.......2.5" ISON P ''.'4""--;",L -0e -I eUES PRES'. Tr. / CEL • ALVEFEI OSA OR ( FORMALIZADO EM 2 1 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13705/000.583/91-01 ACÓRDÃO N° : 101-91 . 5 O 8 RECURSO N° : 8387 RECORRENTE : DRF NO RIO DE JANEIRO RECORRIDA : IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrida autuada em tributação reflexa Finsocial, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1986, verbis: "Lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrativo de cálculo e acréscimos legais do Finsocial e cópia do auto de Infração IRPJ." O enquadramento legal está declinado a fls. 01. A impugnação apresentada pela Recorrida encontra-s a fls. 06/07, com referência à apresentada no processo matrí:n. 13705/000.583/91-01 - IRPJ, do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 17/18, assim se manifestou para afastar a exigência: „... Ao apreciar a impugnação apresentada no processo matriz, julguei o lançamento improcedente, nos termos da decisão DRJ/RJ/SERCO/N° , cuja cópia encontra-se anexada às fls. do presente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DOS CONTRIBUINTES Em consequência, igual sorte colhe a impugnação apresentada neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. À vista do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Deste ato RECORRO DE OFICIO ao Primeiro Conselho de Contribuintes." A Recorrida, em 07/02/96, foi devidamente intimada da r. decisão monocrática. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13705/000.583/91-01 ACÓRDÃO N° : 101-91 . 508 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR Recurso de ofício. No processo causa, IRPJ, foi negado provimento ao recurso de ofício - ACÓRDÃO n. 101-91.419, de 18/09/97. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Se ões,- F, - 16 de Outubro de 1997. d°1',/ r ;',7 ;:"" ' f' CEL . LVES F TOSA , brasilia / aaf ..... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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