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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10210881 #
Numero do processo: 10860.005952/2002-13
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. As compensações vinculadas a direito creditório não reconhecido, em decisão administrativa definitiva, devem ser não-homologadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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DRJ - CAMPINAS - SP ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2002, 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. As compensações vinculadas a direito creditório não reconhecido, em decisão administrativa definitiva, devem ser não- homologadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIJINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. VVO P-6-S B FILHO CL ANDRE RN ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. MF-SEGUNDC: CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O oRIGINAL Brasiiia. Q .2 í 0 3 Marii-de Cur Ovra Nlat. :1Iapa 91650 Processo n ° 10860.005952/2002-13 Acórddo n. ° 293-00.017 CCO2/T93 Fls. 772 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 747 a 761) interposto pela recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 05-19.779, de 22 de outubro de 2007, da DRJ/CPS, fls.735 a 738, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Direito Credito rio Não Reconhecido. Dcomp vinculadas. Não Homologação. Não se homologam as compensações formalizadas ern DCOMPs vinculadas a direito creditório já indeferido pela administração tributária, ainda que pendente de decisão definitiva. Compensação não Homologada Após síntese dos fatos relacionados com o julgamento em primeira instância das manifestações de inconformidade apresentadas contra os despachos decisórios de não- homologação das declarações de compensação objeto dos processos 10860.005952/2002-13, 10860.006266/2002-60, 10860.000401/2003-44, 10860.000777/2003-59, 10860.001035/2003- 41 e 10860.002205/2003-12, a recorrente pede reforma da decisão da DRJ-CPS com a alegação de que a Instrução Normativa SRF n 2 210, de 30 de setembro de 2002, fere a Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; com a redação dada antes da edição do art. 4 0 da Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Repisa os arts. 21 da IN-SRF n 2 210, de 2002, e 26 da Instrução Normativa SRF n2 460, de 18 de outubro de 2004, para argumentar que, à época em que foram apresentadas as declarações de compensação, o direito creditório discutido nos autos do processo 10860.001243/2002-69 ainda estava pendente de decisão administrativa, não havendo previsão na Lei n2 9.430, de 1996, de que não poderia haver compensação com crédito já indeferido pela Secretaria da Receita Federal, lembrando que o inc. IV do § 3 0 sc; foi incluído no art. 74 ern 1 9 de dezembro de 2004. Transcreve a redação do art. 74 vigente à éoca dos fatos. Salienta que, essa época, nada impedia que a contribuinte fizesse as compensações, "...Ulna vez que da decisão que não homologou o Pedido de Restituição foi interposto a Manifestação de Inconformidade, bem como o processo em epígrafe não havia transitado em julgado na esfera administrativa." (fl. 757) Acusa a 1N-SRF n2 210, de 2002, de dissonância vis a vis a Lei n2 9.430, de 1996. Invoca o principio da hierarquia das normas jurídicas. Cita e transcreve jurispruden 'a administrativa e doutrina de Mizabel Derzi. Ressalta que, por se tratar a compensação de fo de extinção de crédito tributário, não pode ser regulamentada por instrução normativa. Final pedindo a reforma da decisão de primeira instância e provimento de seu recurso, para o fim \ se cancelar o debito fiscal. MF-SEGUNDO CONSELHO OE CCalRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL " Brasilia, c2 6 J o . Markle Cu o de Oliveira Mat. Si pe 91650 - Processo n° 10860.005952/2002-13 Acórdão n.° 293 -00.017 CCO2/T93 Fls. 773 Juntados ao presente processo, por anexação, estão os de nEt9 10860.006266/2002-60, 10860.000401/2003-44, 10860.000777/2003-59, 10860.001035/2003- 41 e 10860.002205/2003-12 o RelatóriV MF-SEGUNDO CONSELHO DE COARIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braz..ilia,* / <7,2 Markle Cursino Oliveira Mat. Si3pe 11150 Crs 3 Processo n° 10860.005952/2002-13 Acórdão n.° 293-00.017 CCO2/T93 Fls. 774 Voto Conselheiro ALEXANDRE. KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 747 a 761 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-CPS n2 05-19.779, de 22 de outubro de 2007. Em breve síntese, as compensações objeto da Declaração de Compensação de fls. 1, 84, 98, 236, 349, 359, 486, 496, 613, 623 e 713 não foram homologadas pela DRF- Taubaté-SP, sob o fundamento de que o direito creditório, discutido nos autos do processo 10860.001243/2002-69 e oposto aos débitos, não havia sido reconhecido (Despacho Decisório de fl. 09). Sobreveio a Manifestação de Inconformidade das fls. 18 a 38, julgada improcedente pela DRJ-CPS, cf. o Acórdão agora guerreado, sob o fundamento de que o crédito já fora indeferido pela Administração Tributária, ainda que em decisão provisória, não sendo oponível aos débitos. A recorrente redargúi, insistindo que, a época em que declarou as compensações, nada o impedia de fazê-lo, vez que inexistia .qualquer óbice na Lei n 2 9.430, de 1996. Compulsando os autos do presente processo, constato que: a) 2'66 fls. 2 a 4, há cópia do Despacho Decisório da DRF-Taubaté-SP, proferido nos autos do processo 10860.001243/2002-69, não conhecendo do pedido de restituição, por decadência do direito de pleitear restituição e por inexistência do indébito; b) As fls. 51 a 57, há cópia do Acórdão DRJ/CPS n 2 4.062, de 28 de maio de 2003, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório acima referido, por seus próprios fundamentos; c) As fls. 58 a 60, há di -pia do Acórdão n 2 203-09.975, (le " de janeiro de 2005, provendo o Recurso Voluntário interposto por Laboratório de Análises Clinicas Oswald° Cruz S/C Ltda., reconhecendo a isenção à Cofins das sociedades civis constituídas e exercidas na forma do art. 10 do Decreto-Lei n2 2.397, 21 de dezembro de 1987, e estabelecendo que o prazo de cinco anos para pleitear restituição só se inicia, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com o advento dessa condição resolutória; d) As fls. 65 a 68, há cópia do Acórdão CSRF/02-02.689, de 4 de junho de 2007, por meio do qual a Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estabelecendo que o termo inicial do prazo de cinco anos para pleitear restituição de indébitos é a data do pagamento indevidg, reformando o Acórdão n2 203-09.975, para considerar decaído o direitq pleitear a restituição de recolhimentos indevidos anteriores a 11/03/1997. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON1R1BUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 32 / / C 3 Markle Curst. o d Olivoira Mat. Siape 91650 4 Processo n° 10860.005952/2002-13 Acórd5o n.° 293-00.017 CCO2/T93 Fls. 775 Em consulta ao sistema COMPROT na INTERNET, nesta data, constato que o processo 10860.001243/2002-69 está findo e arquivado no Arquivo Geral da GRA-SP, desde 28/11/2007. Considerando que, de acordo com a informação constante do Despacho Decisório da DRF-Taubate-SP, fl. 3 do presente processo, nenhum dos pagamentos representados pelos DARF das fls. 28 a 49 do processo 10860.001243/2002-69 foi efetuado depois de 11/03/1997, conclui-se que não há crédito oponível aos débitos declarados nas Dcomp de que se trata. Nesse sentido, deve-se manter o Acórdão DRJ-CPS n2 05-19.779. Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessaes, em 29 de outubro de 2008 MF-SEGUNDO CONSEL/IO DE Ce.041•RiBLIINTES CONFERE COM O ORIGINAL 0 12_ /0 5 Marilde Cursino Aiveira Mat. Siope. 9 1C350 5

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10209797 #
Numero do processo: 10880.918179/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 79 /2 01 5- 33 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918179/2015-33 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.687) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918179/2015-33 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918179/2015-33 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918179/2015-33 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918179/2015-33 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918179/2015-33 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918179/2015-33 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918179/2015-33 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901158/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE. Fretes nas aquisições de matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF
Numero da decisão: 3301-013.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.360, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901156/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-07T12:54:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-07T12:54:29Z; Last-Modified: 2023-12-07T12:54:29Z; dcterms:modified: 2023-12-07T12:54:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-07T12:54:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-07T12:54:29Z; meta:save-date: 2023-12-07T12:54:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-07T12:54:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-07T12:54:29Z; created: 2023-12-07T12:54:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-12-07T12:54:29Z; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-07T12:54:29Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.901158/2014-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.362 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente COOPERATIVA A1 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. de det 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE. Fretes nas aquisições de matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 58 /2 01 4- 34 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.360, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901156/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins, vinculado à receita não tributada no mercado interno, relativa ao 3º trimestre de 2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da COFINS, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da COFINS, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. MERCADORIAS PARA REVENDA. ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Os serviços de transporte realizados entre estabelecimentos do contribuinte, referentes a produtos acabados ou a mercadorias para revenda, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de crédito da COFINS. Não há insumos na atividade comercial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da COFINS objeto de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega, em síntese: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, às aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/associados, aos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção, aos fretes adquiridos de associados/cooperados e à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS (i) Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização (e-fls. 68) Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 “Em análise da memória de cálculo apresentada pela interessada referente ao crédito sobre bens para revenda informado na linha 01 do Dacon, constatou-se divergências entre os valores declarados no Dacon. ã j g “ q ” q g base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. (ii) Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. (iii) Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: iii.1) Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. iii.2) Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. A glosa dos fretes decorrem das aquisições de bens não comprovadas, cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Daí, não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre tais fretes, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. (iv) Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã g q ã apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), ã 14 ê “ ”. U g õ empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e g õ . É q “ ” “ ” ã ão essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em ã “ ” “ ” ág í x laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “ ...) 5. GA P I À FINALIZAÇà D P C D PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) ã . ...)” g ) É í óg q g “ serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” ã x II) g q q já “ ”. D “ ã ” precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, . 15 II: “ eração de venda, nos casos dos incisos I e II, q ”) õ inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “ IBU Á I . P C UAL CIVIL. AG AV IN N N CU ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” AgI . 1.978.258/ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N N RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão F 3ª g ã g q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a C FIN ”. 3. Ag ã .” AgI . 1.890.463/ P lator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N N AG AV EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega p .” AgI A . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados .” q g ). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901158/2014-34 Fl. 402DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13038.000056/2003-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS. Somente geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos devidamente comprovadas. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E DE CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. As receitas decorrentes de ressarcimentos de créditos presumidos de IPI e do crédito prêmio do IPI compõem a base de cálculo da contribuição PIS no regime da não-cumulatividade, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, I - Por maioria de votos, em negar provimento em relação ao direito de descontar créditos em relação as despesas financeiras decorrentes dos Adiantamento Sobre Contratos de Câmbio de Exportação (ACCs). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. II - Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor Hugo Vives Bohm, OAB/RS 58.005. Participou do julgamento a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios em substituição ao Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira que declarou-se impedido por ter participado do julgamento em primeira instância.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13038.000056/2003­30  Acórdão n.º 3801­002.205  S3­TE01  Fl. 459          2 Garcia  de  Los  Rios  em  substituição  ao  Conselheiro  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira  que  declarou­se impedido por ter participado do julgamento em primeira instância.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13038.000056/2003­30  Acórdão n.º 3801­002.205  S3­TE01  Fl. 460          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de PIS apurados pela sistemática da não cumulatividade  referente  ao  3º  trimestre  de  2003.  O  pedido  foi  julgado  parcialmente procedente, nos termos do Despacho de fls. 57.  No Relatório Fiscal (fls.53/56) que embasou referido Despacho,  a  fiscalização  detectou  que  a  empresa  não  observou  de  forma  correta  o  que  dispõe  a  legislação  a  respeito  das  vendas  para  empresa comercial exportadora. Sendo assim, deixou de  incluir  na base de cálculo do PIS valores referentes a alegadas vendas  para  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação, as quais não  se  enquadram nos  requisitos  exigidos  pela legislação.   A empresa deixou de incluir na base de cálculo da contribuição  os valores relativos ao crédito presumido de IPI.  Verificou­se  ainda  que  a  interessada  calculou  créditos  de  PIS  sobre a totalidade das despesas financeiras incorridas, quando a  previsão  legal  limita  os  créditos  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  Pessoa  Jurídica.  Em  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada (fls.125/140) a empresa pleiteia que seja suspenso o  exame  da  glosa  referente  às  vendas  realizadas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  uma  vez  que  apresentou  defesa  administrativa  no  processo  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  no  qual  nasceu  a  discussão  a  respeito  do  assunto.  No  que  tange  às  despesas  financeiras  alega  que  todas  se  originam de empréstimos e financiamentos, sendo elas :  a)  Despesas  bancárias  –  que  decorrem  de  taxas  cobradas  de  instituições  financeiras  por  serviços  prestados  (tarifa  de  registros  de  duplicatas,  comunicação  de  prorrogação,  etc.),  decorrentes  de  cobrança  de  títulos  e  emissão  de  talão  de  cheques.  Seriam  oriundas  de  empréstimos  e  financiamentos  bancários;  b)  Juros  e  descontos  passivos  –  juros  de  mora  a  fornecedores  e/ou instituições financeiras;  c) Despesas  com  câmbio  –  que  decorrem  de  adiantamentos  de  contratos de câmbio;  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13038.000056/2003­30  Acórdão n.º 3801­002.205  S3­TE01  Fl. 461          4 d)  Variações  Cambiais  –  despesas  financeiras  decorrentes  da  variação  da  moeda  nacional  frente  a  moeda  estrangeira  por  força da contratação de empréstimos e financiamentos.  Discorda  da  inclusão  do  crédito  presumido  de  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS.  Alega  que  inexiste  no  ordenamento  jurídico  pátrio  qualquer  dispositivo  legal  que  expressamente  determine  que  o  crédito  presumido  de  IPI  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição. Entende que  tais  ingressos sequer  representariam  receitas, tendo características de recuperação de custos.   No  Relatório  Fiscal  menciona  a  fiscalização  a  existência  do  processo  administrativo  nº  11040.000310/2004­14,  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  o  qual  repercutiria  no deslinde do presente e são objetos de ação judicial impetrada  pela empresa.   Consultando o site do Superior Tribunal de Justiça, constatou­se  alteração  na  decisão  monocrática,  tendo  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  concedido  parcialmente  a  segurança,  reconhecendo a nulidade das decisões proferidas nos pedido de  ressarcimento  fiscal  e  determinando  que  fossem  refeitas  referidas  decisões  no  prazo  máximo  de  30  dias.  O  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional não foi conhecido.   Referido  processo  administrativo  encontrava­se  na  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Pelotas.  Este  processo  foi  então  encaminhado  em  diligência  para  que  fossem juntadas cópias da nova decisão administrativa proferida  no  processo  nº  11040.000310/2004­14,  informando  a  DRF  as  possíveis alterações no crédito tributário objeto deste processo.   A  DRF  de  origem  juntou  cópias  de  novas  decisões  administrativas  proferidas.  Elaborou  o  Relatório  Fiscal  de  fls.194/196,  onde  esclarece  que  o  novo  provimento  judicial  implicou  eliminação  total  das  glosas  efetuadas  referentes  às  receitas  de  exportação.  As  novas  decisões  administrativas  reconheceram como procedentes os pedidos da empresa. Tal fato  resultou aumento do valor a ser ressarcido, cuja diferença perfaz  o  montante  de  R$  16.182,44,  de  acordo  com  a  informação  de  fls.195.  Reaberto o prazo para nova manifestação da  interessada, após  ciência  do  resultado  da  presente  diligência,  a  empresa  manifestou­se (fls. 197/198) apresentando “renúncia expressa ao  prazo de 30  (trinta) dias que  lhe  foi  conferido para apresentar  manifestação  complementar  de  inconformidade,  no  tocante  ao  objeto do referido relatório fiscal.”. Os autos retornaram então  para julgamento.  A DRJ em Porto Alegre (RS) julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13038.000056/2003­30  Acórdão n.º 3801­002.205  S3­TE01  Fl. 462          5 DILIGÊNCIA  ­  VENDAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  ­  PROVIMENTO  JUDICIAL  ­  NOVA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  Tendo  sido  proferida  nova  decisão  administrativa em cumprimento a provimento judicial, devem ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  às  vendas efetuadas para empresas comerciais exportadoras.   DESPESAS FINANCEIRAS ­ Inexistindo comprovação de que as  despesas  financeiras  apontadas  decorrem  de  empréstimos  e  financiamentos e que não foram consideradas pela fiscalização,  deve ser mantida a glosa efetuada.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­  Sob  a  égide  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  valores  relativos  ao  Crédito  Presumido de IPI integram a base de cálculo do PIS.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.   Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  a  recorrente  foi  surpreendida  com  o  acórdão  da  DRJ  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação de inconformidade.   Em  relação  à  glosa  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica sustenta que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 3º,  V, da Lei 10.637/2002.  Argumenta que a autoridade fiscal deixou de motivar a exclusão das despesas  financeiras, portanto violou a regra da Lei n° 9.784/99.  Sustenta  seu  direito  e  descreve  as  contas  de  despesas  financeiras  (despesas  bancárias,  juros  e  descontos  passivos,  despesas  com  câmbio,  variações  cambiais)  nas  quais  entende  possuir  direito  ao  crédito  do  PIS.  Insiste  que  as  despesas  glosadas  decorrem  de  empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica.   Ressalta  que  as  despesas  acima  referidas  são  classificações  contábeis  que  visam a decompor as despesas financeiras por tipo, para melhor identificação, o que jamais as  descaracteriza como despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.  Quanto  à  inclusão  do  crédito  presumido  de  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  alega  que  este  crédito  não  se  subsume  ao  conceito  de  receita,  sendo  mera  recuperação de custos.  Alega que o termo “receitas” deve ser interpretado à luz da regra disposta no  art. 7º da Lei Complementar 70/91, isto é, o faturamento, assim entendido como a receita bruta  da venda de mercadorias e serviços.  Ressalta que em que pese a alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins  ter  se  dado  através  da  Lei  nº  9.718/98,  as  regras  que  isentavam  as  receitas  de  exportação,  previstas pela Lei Complementar 70/91, mantiveram sua eficácia, sem terem sido revogadas.   Colaciona doutrina e jurisprudência administrativa.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13038.000056/2003­30  Acórdão n.º 3801­002.205  S3­TE01  Fl. 463          6 Defende  ainda  de  forma  alternativa,  a  tese  de  que  a  receita  decorrente  do  crédito presumido de IPI é receita proveniente de exportação em virtude de sua origem atrelada  a esta espécie de operação e um estímulo fiscal.   Em relação a  inclusão do crédito prêmio de  IPI  reconhecido no processo nº  11040.000749/2003­58, em síntese, repisa os argumentos em relação ao crédito presumido de  IPI. Pontua que o Decreto­Lei 491/69 também consiste em um estímulo fiscal à exportação de  manufaturados, como ressarcimento dos tributos pagos internamente.  Por  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  para  que  se  reconheça  integralmente  o  direito  da  recorrente  ao  ressarcimento  integral  dos  valores  protocolizados  e  informados no pedido de ressarcimento em apreço.   É o relatório.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13038.000056/2003­30  Acórdão n.º 3801­002.205  S3­TE01  Fl. 464          7 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento. Anote­se, de pronto, que as matérias serão enfrentadas por tópicos  específicos em consonância com as alegações da requerente no recurso voluntário.  1 Créditos decorrentes de despesas financeiras   A primeira controvérsia tem por objeto o direito do contribuinte de descontar  créditos  da  contribuição  PIS  referentes  as  despesas  financeiras  (despesas  bancárias,  juros  e  descontos passivos, despesas com câmbio, variações cambiais)  A  recorrente  descreve  as  contas  e  sustenta  que  tratam­se  de  verdadeiras  despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.   Em  relação  às  glosas  das  despesas  financeiras,  confira­se  o  relato  da  autoridade fiscal:   Os  créditos  da  Contribuição/PIS  também  foram  ajustados  em  razão da inclusão indevida de todas as despesas financeiras da  fiscalizada como base para crédito. Como se denota do quadro  “Planilha  para  determinação  da  linha  07  da  Ficha  04  do  DACON”  elaborado  pelo  Fisco  (fls.48),  foram  consideradas  como passíveis de gerarem crédito, as contas: Jrs. s/Emprést. e  Financ – cód 3150103; Desp C/desc. Títulos – cód. 31501104;  Jrs Créd. Empresas ligadas – cód. 3150106, sendo glosados os  créditos em relação às demais rubricas. (grifou­se)      De imediato afasta­se a alegação de que a autoridade fiscal deixou de motivar  a  exclusão  das  despesas  financeiras.  Como  transcrito  acima,  a  autoridade  fiscal motivou  de  forma suficiente as glosas, não gerando quaisquer prejuízos à recorrente.  Constata­se  que  no  caso  em  tela,  o  direito  à  ampla  defesa  foi  plenamente  assegurado,  uma  vez  que  à  interessada  teve  acesso  a  todos  os  demonstrativos  do  despacho  decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à glosa das despesas  financeiras,  além de  ter  apresentado em sua defesa argumentos específicos  sobre  as  aludidas  glosas, de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias, em tempo  hábil, por conseguinte, demonstrou pleno conhecimento dos fatos apresentados. Destarte, não  houve prejuízo ao direito de ampla defesa.   A  legislação  de  regência,  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  dispunha:     Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13038.000056/2003­30  Acórdão n.º 3801­002.205  S3­TE01  Fl. 465          8  (...)  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  Assim  sendo,  até  31/07/2004,  data  da  edição  Lei  10.865/2004  que  alterou  este  dispositivo,  a  lei  permitia  os  descontos  de  créditos  calculados  em  relação  as  despesas  financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Destarte, não são todas as despesas  financeiras  que  geram  créditos,  mas  somente  aquelas  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos. Registre­se, por pertinente, que as despesas financeiras estão relacionadas no  artigo 374 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000/99.   Não assiste razão à recorrente como bem assentaram o despacho decisório e a  decisão recorrida.   A  solução  da  controvérsia  passa  necessariamente  pela  compreensão  dos  institutos de  empréstimos  e  financiamentos. O  empréstimo é um contrato de mútuo. Por  seu  turno, o art. 586 do Código Civil (Lei nº 10406/2002) define o contrato de mútuo:  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Por outro lado, os financiamentos dependem da intermediação de instituições  financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Não se pode perder de vista  que os financiamentos são relacionados a um investimento específico previamente definido.   Em  relação  às  despesas  bancárias,  a  recorrente  sustenta  que  elas  correspondem a  todas  as  taxas  cobradas  pelas  instituições  financeiras  por  serviços  prestados  (tarifa  de  registro  de  duplicatas,  comunicação  de  prorrogação  etc).  Como  se  nota,  estas  despesas  tratam­se  de  tarifas  específicas  e  não  se  confundem  com  despesas  financeiras  decorrentes de empréstimos e financiamentos.   Quanto  aos  juros  e  descontos  passivos,  a  interessada  argumenta  que  tal  rubrica  abarca  os  valores  de  juros  de  mora  pagos  pela  empresa  aos  fornecedores  e/ou  instituições  financeiras,  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos.  Mais  uma  vez,  equivoca­se  a  recorrente,  visto  que  os  juros  sobre  empréstimos  e  financiamentos  não  foram  objeto de glosa. Por seu turno, as despesas com descontos de títulos não se enquadram como  despesas de empréstimos ou financiamentos.   De  outra  banda,  sustenta  que  as  despesas  com  câmbio  são  decorrentes  de  adiantamentos de contratos de câmbio  (ACCs),  que  são  contratos  equivalentes  a empréstimo  em  moeda  estrangeira,  concedidos  aos  exportadores,  além  de  sustentar  que  as  variações  cambiais são despesas financeiras decorrentes da variação da moeda nacional frente a moeda  estrangeira por força de empréstimos e financiamentos.  Discorda­se  das  teses  acima,  os  contrato  de  câmbio  e  respectivos  adiantamentos (ACCs) não se caracterizam como financiamentos, que, como visto, tem como  característica principal um investimento específico previamente definido. O contrato de câmbio  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13038.000056/2003­30  Acórdão n.º 3801­002.205  S3­TE01  Fl. 466          9 tem a natureza jurídica de compra e venda, isto é, compra e vende­se divisas, portanto afasta­se  de qualquer vinculação com empréstimos e financiamentos. Os ACCs configura uma simples  antecipação do preço do contrato de compra e venda de moeda estrangeira   No  caso  vertente,  não  ocorreu  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis  e  muito  menos  o  financiamento  de  algum  investimento,  portanto  não  há  que  se  falar  em  direito  de  descontar  créditos  de despesas  financeiras. Desta  forma,  ficou  caracterizado  que  as  despesas  financeiras não decorreram de empréstimos ou financiamentos.  A  propósito  dos Adiantamento  Sobre Contratos  de Câmbio  de  Exportação,  Fernnado G. M. Cavalcanti em Contrato de Câmbio de Exportação em Juízo, – Rio de Janeiro:  Saraiva, 1989, p. 52 e 53 , esclarece:  Também  não  se  trata  de  OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO,  não  podendo  o  adiantamento  ser  confundido  com  um  financiamento  concedido  ao  exportador.  Aliás,  chamar  o  adiantamento  de  FINANCIAMENTO,  é  cochilo,  talvez  homérico,  por  nele  ter  incidido  o  próprio Conselho Monetário  Nacional  (Resolução  nº  253,  de  15/3/73.  E  tanto  não  é  financiamento  que  em  caso  de  falência,  ou  concordata,  do  vendedor de divisa, requer­se judicialmente a RESTITUIÇÃO do  valor  adiantado.  Financiamento  fosse  e  caberia  a  habilitação  quirografária.  Ademais,por  não  se  tratar  de  financiamento  é  que, nos contratos de câmbio, não se fala em JUROS incidentes  sobre o adiantamento e sim em DESÁGIO.(grifou­se)   Além  do  mais,  a  recorrente  limitou­se  a  descrever  as  supostas  despesas  financeiras, todavia, deixou de comprovar o origem dessas despesas, como bem assentado pela  decisão recorrida. A simples descrição dos diversos tipos de despesas financeiras inviabiliza a  identificação precisa de sua origem e natureza.   É  importante  ressaltar  que,  quanto  à  comprovação  do  direito  de  descontar  créditos, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na manifestação de inconformidade, salvo os casos expressos abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   Fl. 466DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13038.000056/2003­30  Acórdão n.º 3801­002.205  S3­TE01  Fl. 467          10 A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  de  descontar  créditos,  todavia  limitou­se  a  invocar  seu  direito.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  os  documentos que comprovassem o seu direito,  a exemplo de notas  fiscais,  extratos bancários,  contratos de câmbio, etc.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que tem  o  direito  de  descontar  créditos  referentes  às  despesas  financeira,  a  recorrente  tinha  por  obrigação legal de juntar aos autos administrativos os respectivos documentos comprobatórios  que sustentariam seu direito.  Em remate, a interessada não tem o direito de descontar créditos em relação  as despesas financeiras questionadas.       2 2 Base de cálculo – inclusão do ressarcimento do crédito presumido do IPI e do crédito  prêmio do IPI na base de cálculo da contribuição para o PIS.  Esta  controvérsia  consiste  na  inclusão  dos  ressarcimentos  do  crédito  presumido do IPI e do crédito prêmio do IPI na base de cálculo da contribuição para o PIS.   A  interessada  alega  que  os  referidos  créditos  de  IPI  não  se  subsumem  ao  conceito de receita.  A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, estabelece:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  Não tem razão a  interessada. As alegações em relação à Lei Complementar  70/91  e  a  Lei  9.718/98  são  inócuas,  visto  que  a  autoridade  fiscal  adotou  como  fundamento  legal a Lei nº 10.637/2002, que teve vigência após a Emenda Constitucional nº 20/98 que, por  seu  turno,  ampliou  a  competência da União para  instituição de  contribuições  sociais  sobre  a  totalidade das receitas.   Como visto, a Lei nº 10.637/2002 dispõe que o total das receitas compreende  a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   De outro giro, as exclusões da base de cálculo estão discriminadas no § 3º do  art. 1º da Lei nº 10637/2002:   § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13038.000056/2003­30  Acórdão n.º 3801­002.205  S3­TE01  Fl. 468          11 I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  (...)  Desta maneira, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na  lei e as receitas decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI e do crédito prêmio  do  IPI  não  fazem  parte  desse  rol,  logo  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  PIS.  Insista­se  que  a  norma  estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Diferentemente do alegado, esses recursos recebidos têm natureza de receita,  visto que há o ingresso de recursos financeiros no patrimônio da interessada, com lançamentos  a serem feitos nas contas de resultado.  Em casos análogos, a inclusão do ressarcimento do crédito presumido do IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  também  foi  acolhida,  em  outros  julgados  administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RECEITAS.CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  As receitas decorrentes de ressarcimento do crédito presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  integram  a  base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa.  (CARF.  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301001.641, de 24/10/2012, rel. Jose Adão Vitorino de Morais  (voto vencedor), Processo nº 13502.000459/2005­17) (grifou­se)  Por outro lado, rechaça­se a tese alternativa de que as receitas em discussão  são provenientes de exportação em virtude de sua origem atrelada a esta espécie de operação e  um estímulo fiscal.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13038.000056/2003­30  Acórdão n.º 3801­002.205  S3­TE01  Fl. 469          12 É  fato que  estes  tipos de  receita  têm uma natureza peculiar,  todavia não  se  pode considerá­las como de exportação porque neste  tipo de operações não há o  ingresso de  divisas no país. O ressarcimento, como é sabido, é feito em moeda corrente nacional, portanto  não se assemelha a uma exportação.  Em remate, as receitas decorrentes do crédito presumido de IPI e do crédito  prêmio do IPI compõe a base de cálculo, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde  ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou de sua  classificação contábil.    Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 469DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13038.000056/2003­30  Acórdão n.º 3801­002.205  S3­TE01  Fl. 470          13 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  divergir  em  ambos  entendimentos.  Os pontos em discordância se referem ao direito do contribuinte de descontar  créditos da contribuição PIS referentes as despesas financeiras decorrentes dos adiantamentos  de contratos de câmbio (ACCs) e a inclusão do ressarcimento do crédito presumido do IPI e do  crédito prêmio do IPI na base de cálculo da contribuição para o PIS.  Com  relação  aos  ACCs  tenho  que  esses  são  um  mecanismo  legal  de  financiamento à exportação, que pode destinar­se ao financiamento da comercialização ou da  produção  de  bens  destinados  ao  comércio  internacional.  Consiste  na  antecipação  total  ou  parcial dos valores por conta do contrato de câmbio, como esclarece o Prof. Sérgio Campinho  (Falência e recuperação de empresa: o novo regime da insolvência empresarial. 5ª ed. Rio de  Janeiro:  Renovar,  2010.  p.  403),  o  ACC  poderá  ocorrer  e  desdobrar­se  em  duas  fases.  A  primeira  fase  refere­se  à  concessão  de  adiantamento  pelo  banco  caracterizando­se  como  um  financiamento  à  produção,  embora  perdendo  a  desvalorização  cambial  posterior  que  possa  ocorrer com os reais. A segunda fase ocorre quando a mercadoria já está pronta e embarcada,  podendo  ser  solicitado  até  60  dias  após  o  embarque,  aproveitando  o  máximo  possível  a  valorização cambial.  (FORTUNA, Eduardo. Mercado financeiro: produtos e serviços. 17ª ed.  Rio de Janeiro: Qualitymark, 2010. p.429/430).  Desse modo, na hipótese de não haver a remessa da moeda estrangeira, seja  por inadimplência do importador, seja por ausência de remessa da mercadoria pelo exportador,  este deverá restituir ao banco o preço recebido em virtude do ACC, ou seja, o ACC se converte  em mútuo mercantil.  A própria Receita Federal entende o ACC como um efetivo financiamento:  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  ­  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO EM CURITIBA  3ª TURMA ­ ACORDÃO N° 06­11301 de 21 de Junho de 200  ASSUNTO Contribuição para o PIS/PASEP  EXPORTAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CONTRATOS  DE  CÂMBIO. ACC. ACE. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA  DO  EXPORTADOR.  NATUREZA  FINANCEIRA.  As  variações  monetárias ativas  relacionadas ao direito de crédito negociado  pelo  contribuinte  e  ocorridas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem  verdadeiras  receitas  financeiras  que,  por  não  decorrerem  da  operação  comercial  de  exportação, mas  sim  de  uma operação financeira, devem ser incluídas na base de cálculo  do  PIS  devido  pelo  exportador.  Período  de  apuração:  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13038.000056/2003­30  Acórdão n.º 3801­002.205  S3­TE01  Fl. 471          14 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/07/2002  a  31/07/2002,  01/10/2002 a  30/11/2002 VARIAÇÃO CAMBIAL  ATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  REGIME  DE  CAIXA.  TRIBUTAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. A partir de 1o de  janeiro de  2000,  a  menos  que  a  pessoa  jurídica  tenha  optado  pela  tributação  segundo  o  regime  de  competência,  as  variações  monetárias dos direitos de crédito do contribuinte, em função da  taxa de câmbio,  são consideradas, para efeito de determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação cambial.  Assim, tenho que em termos tributários o ACC, pela sua natureza, permite o  desconto desses créditos.  Quanto à inclusão do ressarcimento do crédito presumido do IPI e do crédito  prêmio do IPI na base de cálculo da contribuição para o PIS, tenho que por sua natureza, não se  incluem na base de cálculo da contribuição.  Nosso  entendimento  é  que  o  valor  ressarcido,  na  forma  de  crédito  do  IPI,  assemelha­se à verdadeira recuperação de custo, e não é uma espécie de receita.  A premissa é que o valor destinado ao contribuinte constitui­se parte do custo  com tributação da mercadoria exportada, o que não determina base de cálculo para pagamento  do PIS e COFINS. Também não deve ser considerada como receita, para fins de adição á base  de cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido.  Como  se  trata  de  um  crédito  fiscal,  e  não  de  uma  receita  específica  da  empresa, não há que se falar em valor tributável.  Pensamento contrário iria implicar, por ex., imcluir o ICMS recuperável, por  ser  lançado  a  crédito,  como  uma  “receita”  para  fins  de  tributação  do  PIS,  COFINS,  IRPJ  (Lucro Presumido) e CSLL (Lucro Presumido).  A  Procuradoria,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT/Nº  3.092/2002,  posicionou­se no sentido de ser o crédito presumido do IPI um incentivo fiscal, caracterizado  como um “ressarcimento” das contribuições instituídas pelas Leis Complementares nos 7 e 8,  de 1970, e 70, de 1991 (PIS/Pasep e Cofins). Veja­se excerto do texto:  “4. Conforme a Lei  nº 9.363,  de 1996,  o  crédito  presumido  do  IPI  é  um  incentivo  fiscal,  caracterizado  como  um  ‘ressarcimento’  das  contribuições  instituídas  pelas  Leis  Complementares  no  7  e  no  8,  de  1970,  e  no  70,  de  1991  (PIS/PASEP  e  COFINS)  ‘incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo’ (art. 1º).”  O próprio Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através do Comunicado  Técnico n.º 1/2003 (adiante  reproduzido) estabeleceu que “em conta específica  (Recuperação  de PIS) deve ser contabilizado o crédito valendo como redutor do custo da mercadoria ou da  despesa na prestação de serviços”  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13038.000056/2003­30  Acórdão n.º 3801­002.205  S3­TE01  Fl. 472          15 Por outra vertente, oportuno observar que a questão  foi  analisada pelo STJ,  por meio do Resp n.º 13.280/SC; (2006/0017398­ 9), Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO ­  julgamento  ocorrido  em  06/04/2006,  DJ  de  02/05/2006,  p.  271,  cuja  ementa  está  assim  redigida:  “TRIBUTÁRIO.  IPI. CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­ EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.363/96. PRECEDENTES.  1.  ‘De  acordo  com  o  disposto  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  o  benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto  final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI’  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  2.  ‘Mesmo  quando  as  matérias­primas  ou  insumos  forem  comprados  de  quem  não  é  obrigado  a  pagar  as  contribuições  sociais  para  o  PIS/PASEP,  as  empresas  exportadoras  devem  obter o creditamento do IPI’ (REsp nº 763521/PI, 2ª Turma, Rel.  Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005)  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  4. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte.  5. Recurso não­provido.”  Nesse sentido ainda os seguintes acórdãos do STJ (os negritos são nossos):  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  ­  COFINS  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  IPI  ­  INCLUSÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Descabe  a  esta  Corte  emitir  juízo  de  valor  em  agravo  regimental  sobre  tese  que  não  foi  objeto  do  recurso  especial.  Inovação  do  feito  que  não  se  admite.  2.  É  pacífico  o  entendimento  do  STJ  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido do IPI não pode integrar a base de cálculo do PIS e  da COFINS. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.  (STJ  ­  AgRg  nº  Ag:  1357791  SC  2010/0189210­4,  Relator:  Ministra  ELIANA CALMON, Data  de  Julgamento:  04/06/2013,  T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013).  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13038.000056/2003­30  Acórdão n.º 3801­002.205  S3­TE01  Fl. 473          16 TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  (LEI  N.  9.363/96).  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  as  exações  relativas  ao  PIS  e  à  Cofins  não  incidem  sobre  os  valores correspondentes ao crédito presumido do IPI, instituído  pela  Lei  n.  9.363/96.  2.  Precedentes:  REsp  1130033/SC,  Rel.  Min. Castro Meira,  Segunda Turma, DJe 16.12.2009; AgRg no  REsp  1059829/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  4.11.2008;  REsp  807.130/SC,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJe 21.10.2008; e REsp 1025833/RS,  Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17.11.2008. 3.  Ademais,  "ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS  e da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são  isentas  dessas  contribuições"  (REsp  807.130/SC,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  21.10.2008).  4.  Agravo  regimental não provido.  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1075961  RS  2008/0156860­3,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Data  de  Julgamento:  07/10/2010,  T2  ­  SEGUNDA  TURMA,  Data  de  Publicação: DJe 25/10/2010)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  PREVISTO  NO  ART.  1º,  DA  LEI  N.  9.363/96.  1.  Devidamente  prequestionados  os  dispositivos  legais  tidos  por  violados,  resta  prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao art.  535, do CPC. 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento  às contribuições ao PIS e COFINS (art. 1º, da Lei n. 9.363/96)  integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp.  nº 1.349.837­SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado  em  06.12.2012.  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido e, nessa parte, provido.  (STJ  ­  REsp:  1320467  RS  2012/0084778­0,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Data  de  Julgamento:  09/04/2013, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe  16/04/2013).  Nesse sentido, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4611502 #
Numero do processo: 10980.013179/2006-26
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - É improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o interessado demonstra ter conhecimento das infrações que lhe foram imputadas no auto de infração e cuida de apresentar argumentos e/ou elementos de prova para afastá-las. IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - DEPENDENTES - SOGRA - A previsão legal é que os pais, desde que não aufiram rendimentos superiores ao limite de isenção, podem ser considerados dependentes. A sogra, mãe do cônjuge, somente poderá constar como dependente se a declaração for apresentada em conjunto. DEDUÇÕES. - DESPESAS MÉDICAS - INSTRUÇÃO - São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - CONFECÇÃO DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE - INCLUSÃO DE DESPESAS INEXISTENTES - PROPÓSITO DE AUMENTAR O SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR - PROCEDÊNCIA - A confecção da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de ofício qualificada. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminar de decadência acatada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 194-00.147
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, vencida a Conselheira Margareth Valentini. E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para ACATAR despesas médicas nos valores de R$ 3.240,59 e R$ 2.021,74, relativos aos exercícios de 2002 e 2003, despesas odontológicas no valor de R$ 2.000,00, do exercício de 2005, despesas com instrução de R$ 3.996,00 exercício de 2005, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, vencida a Conselheira Margareth Valentini. E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para ACATAR despesas médicas nos valores de R$ 3.240,59 e R$ 2.021,74, relativos aos exercícios de 2002 e 2003, despesas odontológicas no valor de R$ 2.000,00, do exercício de 2005, despesas com instrução de R$ 3.996,00 exercício de 2005, nos termos do voto da Relatora.

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IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - DEPENDENTES - SOGRA - A previsão legal é que os pais, desde que não aufiram rendimentos superiores ao limite de isenção, podem ser considerados dependentes. A sogra, mãe do cônjuge, somente poderá constar como dependente se a declaração for apresentada em conjunto. DEDUÇÕES. - DESPESAS MÉDICAS - IN5FRuclio - São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - CONFECÇÃO DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE - INCLUSÃO DE DESPESAS INEXISTENTES - PROPÓSITO DE AUMENTAR O SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR - PROCEDÊNCIA - A confecção da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o -r4r, Processo n° 10980.013179/2006-26 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.147 Fls. 2 evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminar de decadência acatada. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, vencida a Conselheira Margareth Valentini. E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para ACATAR despesas médicas nos valores de R$ 3.240,59 e R$ 2.021,74, relativos aos exercícios de 2002 e 2003, despesas odontológicas no valor de R$ 2.000,00, do exercício de 2005, despesas com instrução de R$ 3.996,00 exercício de 2005, nos termos do voto da Relatora. JULIO CEZAR D FONSECA FURTADO Presidente em exercício "--tT AMARYLLES REINALDI E BENRIQUES RESENDE Relatora EDITADO EM: 3 J 2ü13 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amatylles Reinaldi e Henriques Resende, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Margareth Valentini (Suplente convocada) e Julio Cezar da Fonseca Furtado (Presidente em exercício). Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Processo n° 10980.01317912006-26 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.147 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 35 a 47, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 a 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$22.230,44, acrescido de multa de oficio parcialmente qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fl. 120 e 121): "A autuação (...) decorreu das seguintes irregularidades: • omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio nos anos- calendário de 2001 a 2003, nos valores de R$ 2.792,58, RS 5.670,00 e RS 499,00, conforme descrição dos fatos às fls. 42; • dedução indevida de dependentes, nos montantes de R$ 1.080,00, RS 1.272,00, RS 1.272,00 e R$ 6.360,00, nos anos- calendário de 2001 a 2004, respectivamente, conforme descrição dos fatos ás fls. 43; • dedução indevida de despesas médicas, nos montantes de RS 8.350,00 e R$ 15.000,00, nos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente, conforme descrito à!!. 44; • dedução indevida de despesas médicas, nos montantes de R$ 2.640,00, RS 5.172,00, RS 2.956,92, RS 4.432,08 e R$ 5.328,04, nos anos-calendário de 2000 a 2004, respectivamente, conforme descrito às fls. 44/45; • dedução indevida de despesas de instrução, nos valores de Ri 1.650,00, RS 1.998,00, RS 3,996,00 e RS 3.998,00, nos anos- calendário de 2001 a 2004, respectivamente, conforme descrito às fls. 45/46; • dedução indevida de despesas de instrução, nos valores de R$ 1.700,00, RS 1.70000 e RS 3.996,00, nos anos-calendário de 2000, 2001ea 2004, respectivamente, conforme descrito àfl. 46." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 56 a 74), acatada como tempestiva. Argumentou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 121): '(,), preliminarmente, alega nulidade do lançamento por cerceamento do direito de clefe'sa e, ainda, nos termos do art. 150, áç 4' do CT19, decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento • 3 Processo nó 10980.013179/2006-26 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.147 Fls. 4 referente o ano-calendário de 2000. Para corroborar transcreve diversas doutrinas e jurisprudências que estariam nesse sentido. No mérito, alega erro na capitulação legal da exigência, pois, nos exercícios autuados foi contemplado com valores a titulo de restituição, assim equivocou-se a autoridade lançadora, porquanto deveria primeiramente exigir suposta devolução de restituição e, depois expurgadas as anomalias, apurar suposto valor do imposto de renda de pessoa fisica. Quanto à omissão relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, alega inexistir a omissão autuada de R$ 768,00 oriundos da Cia. Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil, pois, declarou R$ 81232,00 e não R$ 7.464,00, conforme DIRRE de fls. 95/99. Aduz que a omissão de R$ 2.792,00 está em manifesto desacordo com o histórico do item 001, impedindo o peifeito entendimento com ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. No que tange à dedução com dependentes, alega indevida a glosa da sogra — Sra. Ana Zoraide Lucca, pois fez sua declaração levando em conta as circunstâncias fáticas do casal e em se tratando de declaração em conjunto, o código 31 (pais), foi corretamente aplicado, devendo ser restabelecida a dedução pertinente. Com relação às despesas médicas, alega que no exercício de 2003, ano-calendário de 2002, foi glosado R$ 2.956,92, relativos à suposta diferença de pagamentos à Unimed, entretanto, no referido exercício não houve pleito para dedução a esse titulo, conforme D1RPF às /is. 104/107. Do mesmo modo, no exercício de 2005, mencionou-se que teria pleiteado dedução de R$ 6.000,00 referentes a pagamentos à Unimecl, no entanto, tal afirmativa é incorreta, uma vez que o valor correto seria de R$ 4.200,00, conforme DIRPF as fis. 109/114. Contesta a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic, por afrontar princípios legais e constitucionais. Em beneficio de suas teses, transcreve diversas doutrinas e jurisprudências. Por fim, requer a improcedência do lançamento, e a produção de todas as provas admitidas e a juntada de documentos necessários, para deslinde da matéria discutida." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Curitiba/PR julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas (fls. 118 e 119): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPE Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE. V 4 Processo n° 10980.013179/2006-26 OCO UT94 Acórdão n.° 194-00.147 Fls. 5 Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA EXIGENCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, INOCORRENCIA. A exigência relativa à diferença de imposto entre os montantes apurados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual e no procedimento fiscal, em face de declaração inexata, deve ser classificada como imposto de renda de pessoa física, sobre o qual deve incidir a multa de ofício. DECADÊNCIA. No lançamento de oficio a contagem do prazo decadencial obedece a regra geral expressamente prevista no art. 173, Ido Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. • Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Só podem ser dependentes, para efeito de dedução dos rendimentos tributáveis, aqueles que atenderem aos requisitos legais e a relação de dependência estiver devidamente comprovada. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idónea dos gastos efetuados. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS 31 IMPUGNAÇÃO. Nos termos da legislação de yegência do processo administrativo fiscal, com a impugnação devem ser trazidos todos os documentos em que se funda, admitindo-se sua juntada a destempo somente nos casos expressamente previstos na legislação de regência do processo administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 5 Processo n° 10980.013179/2006-26 CCOIsT94 AcOrdeo n.° 194-00.147 Fls. 6 Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2007 fls. 133), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração às fls. 92), apresentou, em 13/04/2007, o Recurso de fls. 139 a 168, instruído com os documentos de fis 169 a 184, reafirmando, em síntese, os argumentos da impugnação. Pondera ainda, que: • as falhas ocorridas na descrição dos fatos da autuação relativamente às glosas de despesa médicas e diferença de rendimentos tributáveis lançados tanto cercearam o direito de defesa que tiveram que ser esclarecidas no acórdão de primeira instância; • traz outros elementos de prova aos autos para afastar as omissões apontadas no decisão de primeira instância; • deveria ter sido formalizada a exigência de restituição indevida a devolver e não de imposto suplementar; • o erro cometido na Declaração de Ajuste Anual acerca dos rendimentos recebidos de Cia nau Leasing de Arrendamento Mercantil foi de terceiro que reduziu os valores sem o conhecimento do contribuinte; • de qualquer forma, o histórico do item 01 da autuação não condiz com os fatos, havendo diferença entre os valores efetivamente omitidos e aqueles descritos pela autoridade lançadora, cerceando o direito à defesa; • faz jus à inclusão de Ana Zoraide Lucca, sua sogra, como dependente na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de sua esposa auferir ou não rendimentos; • pleiteia despesas médicas referentes ao Fundo de Assistência à Saúde dos Contabilistas do Paraná (R$ 2.262,11, R$ 3.240,59 e R$ 2.021,74, exercícios 2001 a 2003, respectivamente); despesas odontológicas tidas com Organização Dentária e Psicológica André de Barros S/C Ltda (R$ 2.000,00, exercício 2005); • destaca que não declarou despesas médicas com Unimed, exercício 2003, conforme constou do auto de infração. Tal incorreção, mais uma vez demonstra o cerceamento do direito de defesa; • Comprova as despesas com instrução de seus dependentes Nicoli Lucca Barbosa e Vinicius Lucca Barbosa, coma Sociedade Positivo Ltda., no exercício 2005; • Quanto à multa de oficio qualificada, não pode se responsabilizar pela infrações cometidas por Marcel, eis que não teve participação na elaboração e utilização dos recibos médicos indevidamente declarados. O único erro do contribuinte foi confiar a confecção de sua declaração a terceiro que agiu sem o seu consentimento. Os documentos de fls. 169 a 184 são, basicamente: Declaração de pagamentos efetuados ao Fundo de Assistência à Saúde dos Contabilistas do Paraná (R$ 2.262,11, R$ 3.240,59 e R$ 2.021,74, anos-calendário 2000 a 2002, respectivamente), recibos de pagamento de despesas odontolágicas A Organização Dentária e Psicológica André de Barros S/C Lida (ano-calendário 2004), declaração firmada pela referida organização, em 2007, atestando recebimento da quantia de R$ 2.000,00, comprovantes de pagamento de despesas com instrução de Vinicius Lucca Barbosa (RS 265,29 x 12, ano-calendário 2004) e Nicoli f- çjci 6 • Processo n" 10980.013 179 12006-26 Ca I/T94 Acórdão n.° 194-00.147 Et 7 • Lucca Barbosa (RS 304,94 x 12, ano-calendário 2004), petição relativa a arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes e cópia da declaração IRPF, exercício 2006. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 185, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 7 Processo ri / 79/2006-26 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.147 Fls. 8 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante á alegação de cerceamento do direito de defesa, essa não pode ser aceita, eis que o interessado demonstrou ter conhecimento das irregularidades que lhe foram imputadas no auto de infração e cuidou de apresentar argumentos elou elementos de prova para demonstrar que valores deveriam ser considerados no lançamento, seja a titulo de rendimentos tributáveis, imposto de renda retido na fonte ou deduções. Quanto à preliminar de decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário relativo ao exercício 2001, ano-calendário 2000, cumpre registrar que para as exigências formalizadas para o referido exercício não houve a imposição de multa de oficio qualificada. Isso posto, cabe destacar que o dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas fisicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário (art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN ). Dessa forma, quando da ciência do Auto de Infração, 01/12/2006, já estava extinto o direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativamente ao ano-calendário 2000, exercício 2001. Acato, pois, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativo ao ano-calendário 2000. Quanto ao mérito, o interessado pondera que o erro cometido na Declaração de Ajuste Anual acerca dos rendimentos recebidos de Cia Itan Leasing de Arrendamento Mercantil teria sido de terceiro que reduziu os valores sem o seu conhecimento. Sendo assim, é importante observar que o responsável pelas informações prestadas na declaração de ajuste anual é o declarante, que, assim, deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória, não o socorrendo o argumento de que o erro foi cometido por terceiros. Relativamente ao argumento de que deveria ter sido formalizada exigência de restituição indevida a devolver, e não de imposto suplementar, registre-se que não há erros a serem sanados nos cálculos efetuados pela autoridade lançadora que contemplou o valor do imposto devido e efetivamente pago pelo contribuinte até a data da lançamento. a Processo e 10980.013179 , 2006-26 CCOUT94 Acórdão o.° 194-00.147 Es. 9 No tocante à glosa de dependentes, o interessado pleiteia que se considere a sogra como tal. Ocorre que, corno acertadamente exposto na decisão recorrida, a legislação faculta que os pais (não sogros) sejam dependentes para fins de imposto de renda. Confiram-se as disposições do art. 35, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, incisa alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal,. § 4° É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.. "(grifos acrescidos) Assim, para que a sogra possa ser relacionada como dependente, e indispensável que sua filha opte pela declaração em conjunto com o genro. Nessa hipótese, a norma seria observada pois a dedução que se pleitearia seria referente à mãe do cônjuge que declara em conjunto com o genro. - Quanto à declaração em conjunto, conforme previsto no art. 8°, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), é aquela em que ambos os cônjuges oferecem seus rendimentos à tributação. Se um dos cônjuges não aufere rendimentos tributáveis sujeitos à declaração de ajuste anual, não obstante possa ser considerado dependente do outro cônjuge para fins de imposto de renda, não há que se falar em declaração em conjunto e, conseqüentemente, em direito à dedução dos dependentes próprios do cônjuge desobrigado de declarar. No caso, no ano-calendário 2001, a esposa do declarante apresentou declaração em separado (fls. 99 e 100). No ano-calendário 2002 não auferiu rendimentos (fls. 95) que a obrigassem a apresentar declaração de ajuste anual. Nos anos-calendário 2003 e 2004 apesar de ter auferido rendimentos tributáveis (fls. 96 e 97), não os incluiu nas declarações de ajuste do impugnante. Portanto, em nenhum dos exercícios ui' análise, restou configurada a apresentação de declaração em conjunto, sendo inadmissível, conseqüentemente, considerar a sogra como dependente. No tocante às despesas com instrução, tendo em vista os comprovantes de despesas efetuadas no ano-calendário 2004 com a instrução dos dependentes Vinicius Lucca Barbosa e Nicoli Lucca Barbosa, deve-se considerar que da base de cálculo do imposto devido poderão ser deduzidos, nas declarações- de rendimentos, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à. educação infantil (creche e educação pré-escolar), ensino fundamental, médio, superior e cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$1.998,00 (Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8°, II, b; Lei n°10.451, de 10 de maio de 2002, art. 2°, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, R11V1999, art. 81). Assim, restabelece-se a dedução de R$ 3.996,00 (—R$ 1.998,00 x 2), cuja glosa ensejara a aplicação de multa de oficio de 75%, r 9 Processo n" 10980.013179./2006-26 CC01,194 Acórdão n." 194-00.147 Fls. I() Quanto às despesas médicas e odontológicas pleiteadas, nos teimos do inciso II, alínea "a", §§ 2° e 3° do art. 80 da Lei n°9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o § 2°, Ill.do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Ante o exposto, considerando os motivos da autuação e os fundamentos da decisão de primeira instância, bem como a Declaração de pagamentos efetuados ao Fundo de Assistência à Saúde dos Contabilistas do Paraná e a declaração firmada pela Organização Dentária e Psicológica André de Barros, documentos que instruem o recurso apresentado, cabe restabelecer despesas médicas e odontológicas nos valores de R$ 3.240,59, RS 2.021,74 e R$ 2.000,00, referentes aos exercícios 2002, 2003 e 2005, respectivamente. Observe-se que tais glosas estavam acrescidas de multa de oficio de 75%. Observe-se, ainda, que o interessado alega que não declarou despesas médicas com Unimed, exercício 2003, conforme constou do auto de infração. De fato, analisando as cópias de declarações de ajuste anual que constam dos autos, as informações prestadas pela autoridade lançadora, bem como os elementos de prova das despesas efetuadas, verifica-se que, embora o contribuinte não tenha declarado as despesas em questão, apresentou o documento de fls. 24, que comprova o pagamento à Unimed, no ano- calendário 2002, no valor de RS 233,08,o qual foi aceito para fins de lançamento. Assim, em decorrência de tal cômputo, acertadamente constou do auto de infração um total da glosa de despesas médicas para o exercício em questão, acrescido de multa de oficio de 75%, de RS 2.956,92 (e não os RS 3.190,00 declarados). Relativamente à qualificação da multa de oficio, alega o interessado que não pode se responsabilizar pela infrações que teriam sido cometidas por terceiro, eis que não teve participação na elaboração e utilização dos recibos médicos indevidamente declarados. Seu único erro teria sido confiar a confecção de sua declaração a terceiro que agiu sem o seu consentimento. Ocorre que tem sido entendimento desta Turma que a confecção da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Por fim, o contribuinte se insurge também contra a aplicação dos juros Selic. Nesse tocante, cabe trazer à colação a Súmula n° 4, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal ,0 Processo n° 10980.013179/2006-26 CCOUT94 Acórdão rL° 194-00.147 Fls. 11 são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de decadência relativa ao ano- calendário 2000 e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas e odontológicas nos valores de R$ 3.240,59, R$ 2.021,74 e R$ 2.000,00, referentes aos exercícios 2002, 2003 e 2005, respectivamente, bem como despesas com instrução de R$ 3.996,00, relativa ao exercício 2005, excluindo, dessa forma, da base de cálculo lançada os totais de R$ 3.240,59, R$ 2.021,74 e R$ 5.996,00, exercícios 2002, 2003 e 2005, respectivamente, acrescidos de multa de oficio de 75% e respectivos juros moratórios. Sala das Sessões — DF, em 03 de fevereiro de 2009. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2° SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10980.013179/2006-26 Recurso 157.784 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de Junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado Junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 194-00.147 Brasilia/DF, 16 U I 010 Á —4Ib• ler EVELINE COÊLHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência. Procurador(a) da Fazenda Nacional

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10208254 #
Numero do processo: 16692.720730/2014-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.404, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 07 30 /2 01 4- 23 Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16692.720730/2014-23 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.339 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16692.720730/2014-23 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 620DF CARF MF Original

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4611221 #
Numero do processo: 10840.002042/2003-06
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AÇÃO TRABALHISTA - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, exceto as indenizações previstas nos artigos 477 a 499 da CLT. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa de mora de um por cento ao mês ou fração de atraso calculada sobre o imposto apurado na declaração antes de subtraído o valor do imposto retido a titulo de antecipação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 194-00.123
Decisão: Acordam os membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da coloração ao valor do imposto devido declarado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo e 10840.002042/2003-06 Recurso n° 158.528 Voluntário Matéria IRPF Acórdão ris 194-00.123 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente OLIVERCI GOMES DA SILVA Recorrida la TURMA/DRJ-FORTALEZAJCE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IR!'!? EXERCÍCIO: 2000 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AÇÃO TRABALHISTA - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, exceto as indenizações previstas nos artigos 477 a 499 da CLT. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa de mora de um por cento ao mês ou fração de atraso calculada sobre o imposto apurado na declaração antes de subtraído o valor do imposto retido a titulo de antecipação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entre:a da • coloração ao valor do imposto devido declarado. Francisco • sis d Oliveira Júnior - Presidente da r Câmara da r Seção de Julg, to do C • RF (Sucessora da 4' Câmara do PConselho de Contribuintes) Processo n° 10840.002042/2003-06 CC01/1"94 Acórdão n.°194-00.123 Fls. 2 .11V Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Relatora EDITADO EM: 12 MAR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). • 2 Processo n° 10840.002042/2003-06 CC0ITT94 Acórdão n.° 194-00.123 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.865,76, acrescido de multa de oficio e juros de mora, bem como de multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 1.609,75. A autuação decorre de lançamento de rendimentos tributáveis tidos como omitidos, no valor de ES 13.416,28, referentes a verbas rescisórias trabalhistas. Tendo sido constatada a entrega da declaração em 20/07/2001, após o prazo previsto na legislação tributária, 30/04/2001, foi exigida multa por atraso na entrega da declaração. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 04, acatada como tempestiva. Alegou, em síntese, que os rendimentos tidos como omitidos são verbas rescisórias trabalhistas, recebidas em decorrência de ação judicial, após demissão sem justa causa, equivalendo às indenizações recebidas em Programas de Incentivos a Demissão Voluntária (PDV). Sendo assim, teria sido indevida a retenção de imposto efetuada pela fonte pagadora. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Fortalez" a/CE julgou PROCEDENTE o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas (fl. 21): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE REIVDIMENTOS. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso XX do art. 39 do RIR/99, ou seja, aquelas previstas nos arts. 477 a 499 da CLT. ASSUNTO: PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. 3 Processo n° 10840.002042/2003-06 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.123 Fls. 4 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame de constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 09/04/2007, fl. 33, o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração à fl. 05) apresentou, em 07/05/2007, o Recurso de fls. 39 a 43. Argumenta que, diferentemente do entendimento da DRJ/Fortaleza/CE, protestou pela insubsistência de todo o crédito tributário. Portanto, estava discordando inclusive da exigência de multa por atraso na entrega da declaração, a qual é incabível quando há exigência de multa de ofício. Quanto à omissão fie rendimentos, prossegue reafirmando, em síntese, que são verbas rescisórias trabalhistas recebidas em decorrência de demissão sem justa causa, assemelhando-se Ji indenização recebida por quem adere a PDV, não se sujeitando, portanto, à incidência do imposto de renda. Assevera que, observados os princípios da equivalência, da isonomia e da igualdade, deve ser acolhida sua tese. Pondera, ainda, que se houvesse recebido as verbas trabalhistas nas épocas próprias, estaria beneficiado com a isenção tributaria ou a incidência de alíquota inferior. De qualquer sorte, a exação hostilizada viola diversos princípios constitucionais, não podendo prosperar. Para robustecer seus pontos de vista, o contribuinte invoca jurisprudências e doutrinas. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 47, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 12- • 4 _ Processo e 10840.002042/2003-06 CC01ft94 Acórdão n.° 19440.123 fls. 5 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante à omissão de rendimentos, frise-se que o imposto em questão incide sempre que hoüver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2° e 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 20 - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art 3° (...) § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou título. Por outro lado, a lei lista, de forma exaustiva, o que é isento, estabelecendo de forma ampla e conceitua] o objeto da tributação. Assim é, porque a interpretação literal prevista no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, se impõe ao dispositivo que outorga isenção. Ante o exposto, não há nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida. De fato, como bem explicado pela autoridade julgadora de primeira instância: "(..) nos casos de demissão sem justa causa, somente as indenizações previstas no inciso V do artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, gozam de isenção do imposto de renda. Ademais, para o presente caso, o contribuinte, na sua impugnação, não discriminou as verbas rescisórias trabalhistas recebidas por decisão judicial (indenização, aviso prévio, salário, férias, 13 salário). Nessauaçâo concebe-se que os rendimentos tributados no Auto de Infração não correspondem a indenizações mas a rendimentos Processo s° 10840.002042/2003-06 CC01/194 Acórdão n.° 194-00.123 Fls. tributáveis nos termos do inciso Ido artigo 43 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, conforme concebido no Auto de Infração." Quanto à ponderação de que se as verbas trabalhistas tivessem sido recebidas nas épocas próprias, estaria beneficiado com a isenção tributária ou a incidência de aliquota inferior, vale lembrar que o artigo 56 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, assim determina: "Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12)." Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12)." (grifos acrescidos) Por outro lado, há que se considerar que o lançamento contempla exigência de multa por atraso na entrega da declaração no montante de R$ 1.609,75, equivalente a 15% (vinte por cento) do valor do imposto devido apurado no auto de infração, ou seja, após a inclusão dos rendimentos tidos como omitidos. Registre-se que a multa por atraso na entrega da declaração fundamenta-se no art. 88, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, ora transcrito: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fsica ou jurídica : 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § I° O valor min. imo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, para as pessoas fsicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Portanto, considerando que a multa em questão é aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, tendo função compensatória pela demora na apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos e que a aplicação de penalidades é matéria sob reserva legal, sua base de cálculo deve ser o imposto devido informado na declaração espontaneamente entregue fora do prazo, antes de subtraído o valor do imposto retido a titulo de antecipação. Registre-se, por oportuno, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou acerca da abrangência da expressão "imposto de renda devido, ainda que integralmente pago" constante do inciso I do artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, ao julgar o Recurso n° 104-138175. Confira-se a ementa do mencionado julgado: - 6 Processo ,j CC01/T94 Acórdão n.° 194-00.123 Fls. 7 "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa de mora de um por cento ao mês ou fração de atraso calculada sobre o imposto apurado na declaração antes de subtraído o valor do imposto retido a titulo de antecipação. Recurso especial provido (Acórdão n° : CSRF/04-00.150)" Por fim, no tocante às jurisprudências citadas, cumpre registrar que essas não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração ao valor do imposto devido declarado. Sala das Sessões — DF, ens 10 de dezembro de 2008. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE • 7- ,. n 1f. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10840.002042/2003-06 Recurso n°: 158.528 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 194-00.123. Brasilia/D 1 Z MAR 2010 1Q9-1 EVELINE COÉLHO DE MELO HOMAR • Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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10208221 #
Numero do processo: 12585.720252/2012-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.407, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 52 /2 01 2- 56 Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720252/2012-56 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720252/2012-56 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 712DF CARF MF Original

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4757482 #
Numero do processo: 13007.000112/2003-01
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia elétrica e combustíveis que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do IPI, únicos insumos admitidos pela lei. Aplica-se a Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes inexistindo credito a ser ressarcido. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr Rafael Korff Wagner. - OAB-48127/RS.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T21:00:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T21:00:21Z; Last-Modified: 2009-08-25T21:00:21Z; dcterms:modified: 2009-08-25T21:00:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T21:00:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T21:00:21Z; meta:save-date: 2009-08-25T21:00:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T21:00:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T21:00:21Z; created: 2009-08-25T21:00:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T21:00:21Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T21:00:21Z | Conteúdo => - é..,- Ce02/1193 Fls. 116 1 1 °'•Át:g114 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'.n.:;¡n;\ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47-'42,1* TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo 11° 13007.000112/2003-01 Recurso n° 151.717 Voluntário Matéria Ressarcimento de IP I I Acórdão n" 293-00.062 Sessão de 20 de novembro de 2008 Recorrente Copesul - Companhia Petroquimica do Sul Recorrida DRJ - Porto Alegre/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP I Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia elétrica e combustíveis que não revestem a condição de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do IPI, únicos insumos admitidos pela lei Aplica-se a Sumula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes inexistindo credito a ser ressarcido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CO ' á• VINTES, ! or unani ..er. 'e votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustenta: a i a sela rec;iír o tio Jr.5 agner — OAB-48127/RS. .. SI M •:DOitzsr -- 4, il le '-' LHO P residente I 1 ISor ILU MI i'-árá • e ... VACQUA ratelli.."4- , RelatGUI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Andréia Dantas Moneta Lacerda. I Processo n° I 3007.000112/2003-01 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.062 Fls. 117 Relatório Trata o presente processo de pedido complementar de ressarcimento de crédito presumido de IPI que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS. Esclareço que inicialmente a Receita Federal, que limitou —se a mencionar em seu despacho decisório, que o referido pleito já teria sido objeto de análise em processo anterior, sem examinar o mérito da inclusão de novas aquisições de insumos na base de cálculo do beneficio, origem do presente pedido complementar de ressarcimento. Nesse sentido, uma vez que a Receita não examinou o mérito do pedido complementar de ressarcimento formulado pelo interessado no presente processo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre acolheu a preliminar suscitada pela recorrente e determinou a anulação do despacho decisório, a fim de que outro fosse proferido, devidamente fundamentado, com análise de todos os argumentos e de toda a documentação constante dos presentes autos, todavia o pedido de ressarcimento após a nova analise foi indeferido. Aduz a Receita motivando a sua decisão que a Lei n°9.363, de 13/12/1996, que institui o crédito presumido do IPI, estabelece em seu art. 2° que esse crédito deve ser determinado tão-somente com base no valor das aquisições das matérias-primas (MP), dos produtos intermediários (PI) e dos materiais de embalagem (ME). Ressalta que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/1998 — RIPI/98, em seu art. 147, I, onde existe a previsão que não incluem-se no conceito de MP e PI, os bens que não são consumidos no processo de industrialização. Por fim, salienta que o Parecer Normativo CST n°65, de 30/10/1979 esclarece que se consideram consumidos no processo de industrialização os bens que se consumirem em decorrência de um contato flsico, ou de urna ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, sendo citados, à guisa de exemplo, lixas, lâminas de serra e catalisadores, desde que não integrem o ativo permanente. Irresignada a Recorrente aduz que é uma empresa que se dedica à fabricação, comércio, importação e exportação de produtos químicos c petroquímicos c de combustíveis. Salienta que é justo a inclusão do óleo combustível, o carvão e a energia elétrica, dentre as matérias-primas utilizadas na industrialização dos produtos exportados pela mesma para base de cálculo do Crédito Presumido de IP I. Ressalta que na cadeia produtiva, a qual está inserida, é considerada indústria petroquímica de P Geração, cuja função, além de abastecer o mercado interno e externo, é produzir e fornecer as matérias-primas necessárias às indústrias pet squímicas de 2' geração instaladas no próprio Pólo Petroquímico de Triunfo — RS, as quais, p: sua vez, abastecerão as indústrias petroquímicas de 3' geração, responsáveis pela venda r bspre g ut° petroquímico transformado ao consumidor final, seja no Brasil, seja no exterior. is 2 1,..! . - Processo n" 13007.000112/2003-01 CCO2/793 Acórdão n.° 293-00,062 Fls. 118 Portanto, a nafta petroquímica constitui-se na principal matéria-prima da Recorrente, a qual é considerada uma central petroquímica de P Geração. Dispõe que a instituição do crédito presumido do imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — para ressarcimento do valor do P1S/PASEP e da COFINS incidente sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de produtos destinados à exportação, beneficiando as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, encontra fundamento na Lei n°9.363/96. Expõe, que não há na legislação tributária federal qualquer dispositivo legal que vede ao contribuinte incluir no cálculo do beneficio do crédito-presumido de IPI o óleo combustível, o carvão, o gás natural e a energia elétrica como base de calculo para ressarcimento do crédito-presumido do IPI. Inexistindo, assim na legislação qualquer vedação à inclusão de tais insumos, deve ser reformada a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto ri° 70.235/72, e por isso dele conheço. Após análise dos fatos objeto dos autos, esclareço que foi editado por este !Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula n° 12. De acordo com a Súmula ri° 12, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 deste Segundo Conselho, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363/96, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos I conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Inexistindo assim nesse caso crédito a ser ressarcido neste processo, em conformidade com a inteligência da Súmula n° 12. i Ante o exposto, indefiro o pleito da requerida em face da súmula n" 12 editada por este Segundo Conselho de Contribuintes. ir4,0Sala das Sessões, em 21 - bro de 2008 a — LUIS GUILHrfratoki .e' VACQU • for- , - 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.918181/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 81 /2 01 5- 11 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918181/2015-11 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.688) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918181/2015-11 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918181/2015-11 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918181/2015-11 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918181/2015-11 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918181/2015-11 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918181/2015-11 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918181/2015-11 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Original

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