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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643769 #
Numero do processo: 10120.004665/99-20
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso da contribuinte provido. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial do contribuinte provido. Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Recorrida : terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de : 03 de julho de 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso da contribuinte provido. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial do contribuinte provido. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e Contribuinte. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho 3 Processo n.°. : 10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE f-fa, MARIA TE SA MARTNEZ LÓPEZ RELATO FORMALIZADO EM: 25 ABR 2008 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÃO BARRETO, LEONARDO S1ADE MANZAN (Substituto convocado), RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO (Substituto convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO (Substituto convocado). 2 Processo n.°. :10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 Recurso n.°. : 203-129996 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO A análise dos recursos especiais diz respeito à inclusão ou não, na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas e cooperativas e à atualização do ressarcimento pela taxa SELIC. A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portada n° 55, de 12/03/98, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que reconheceu a atualização do ressarcimento pela taxa SELIC. Aduz inexistir previsão legal de incidência de correção monetária e/ou juros sobre crédito de IPI. Que a admissão da correção monetária pela autoridade administrativa para tais créditos representaria uma indevida inovação da ordem jurídica, cuja competência cabe privativamente ao legislador. O apelo especial, sob entendimento de terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n' 203-182 (fi.348) da Presidência daquela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos foram encaminhados à DRF em Campo Grande/MS, onde após cientificado, a contribuinte apresentou contra-alegações ao Recurso Especial. A contribuinte, valendo-se do art. 32, Inciso II, da Portada MF n° 55/98, também apresentou tempestivamente Recurso Especial à Eg. CSRF. Insurge-se Gycontra a não inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores s aquisições 3 f Processo n.°. :10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas e cooperativas. Cita precedente desta Eg. CSRF bem como do Superior Tribunal de Justiça. Requer que seja desconsiderada a glosa efetuada a título de aquisições de produtor rural (pessoas físicas e cooperativas). O apelo especial, sob entendimento de terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n a 203-081 (f1.403) da Presidência daquela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A Fazenda Nacional apresentou contra-alegações ao Recurso Especial. g/1 É a síntese do Relatório. 4 Processo n.°. : 10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTíNEZ LóPEZ, Relatora Os recursos especiais interpostos pela Interessada e pela Fazenda Nacional atendem as formalidades legais, deles conheço. O cerne da questão diz respeito a duas matérias já conhecidas desta Eg. CSRF: a primeira, quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas e cooperativas (recurso da interessada). A segunda, diz respeito à respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento (recurso da FN). A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido. Passo à análise das duas matérias; i- inclusão, na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS Muito embora o assunto já se encontre analisado pelo Judiciário e pacificado no âmbito desta Eg. Câmara, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO. Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 5 Processo n.°. : 10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 10 da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo económico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é urna subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior GV9 ff 6 Processo n.°. :10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). O Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme exposto, tem se manifestado de forma a admitir o crédito de aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Nesse sentido, a título de exemplo, cite-se o Recurso Especial n° 529.578-SC (2003/0072619-9). 2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido 3 , motivo pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da interessada. ii- atualização do crédito presumido pela taxa SELIC No que diz respeito a SELIC, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes 2 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites do Conselhos de Contribuintes. 7 Processo n.°. :10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Nesse sentido, reproduzo como se fossem minhas as razões de decidir externadas na decisão recorrida: A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido e 8 Processo n.°. : 10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o Geque sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da Pt soa física, tal 9 V Processo n.°. :10120.004665/99-20 Acórdão n° CSRF/02-02.772 como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a io Processo n.°. :10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. 4 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão: Em face ao acima exposto, voto no sentido de: Dar provimento ao recurso especial da interessada de forma a que seja desconsiderada a glosa efetuada, com o conseqüente estabelecimento, ao computo da base de cálculo de apuração do crédito presumido do IPI, do valor a titulo de aquisições de produtor rural (pessoas físicas e cooperativas). Negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional (SELIC), de forma a manter o acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2007. (2.ow MARIA TERE A MARTNEZ LóPEZ 4 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SEL1C oacrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. /2 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4700682 #
Numero do processo: 11522.001080/2003-07
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – DECADÊNCIA – Inexistindo na lei ordinária que institui a incidência tributária comando expresso no sentido de que se trata de exigência isolada e definitiva, aplica-se a regra geral do Imposto de Renda Pessoa Física, que é a tributação anual, por ocasião do ajuste, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que negou provimento ao recurso. ANTÓNIO J É P GA DE SOUZA PRESIDENTE tALRULerrje)“-"42LARIA HELENA CaTILOTÍA RELATORA FORMALIZADO EM: 31 GUT 2007 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 Recurso n° :106-146114 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ÁLVARO CELSO RAMOS ARAGÃO RELATÓRIO Em sessão plenária de 21/06/2006, a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-15.633 (fls. 369 a 389 - Volume II), assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. LANÇAMENTO DE OFICIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4° do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ,:k 3 117 Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. Recurso parcialmente provido." A decisão foi assim resumida: "Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para acolher a decadência do lançamento quanto ao meses de janeiro a novembro/1998, argüida de ofício pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Luiz Antônio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda que negaram a decadência mensal. Designada para redigir o voto vencedor quanto à decadência mensal a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto." Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, vigente à época, interpôs o Recurso Especial de fls. 392 a 405 - Volume II, argumentando, em síntese: - no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a norma inclui lapso de tempo entre o fato gerador e o vencimento do tributo, em que a Fazenda Nacional nada poderia fazer, o que constitui evidente astreinte; - por outro lado, o contribuinte está por auferir correspondente sanção premiai, com prazo decadencial menor que cinco anos; - a lei não teria estabelecido tal disparidade, sem prever nenhuma efs,..condição, que no caso é o pagamento do tributo; 44, 4 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 - assim, tratando-se de lançamento por homologação, esta só poderia se referir ao pagamento realizado; - no caso, aos valores não pagos e lançados de ofício, aplica-se o art. 173 do CTN; - outro entendimento a ser aplicado ao caso vertente, é no sentido de que, embora aplicável o art. 150, § 4°, do CTN, o fato gerador do Imposto de Renda é complexivo, portanto ele somente se aperfeiçoaria em 31 de dezembro de cada exercício. Ao final, a Fazenda Nacional pede a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, ou, sucessivamente, o art. 150, § 4 0, conservando-se a totalidade do lançamento. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n° 106- 168/2006 (fls. 406/407 — Volume II). Cientificado o contribuinte, inclusive por edital, não foram oferecidas contra-razões (fls. 415 — Volume III). É o relatório. 555L. 5 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes vigente à época, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o recurso, de autuação levada a cabo em 18/12/2003 (fls. 289 — Volume II), tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano-calendário de 1998, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. No acórdão guerreado, declarou-se de ofício a decadência relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1998, adotando-se a tese dos fatos geradores mensais. A leitura do voto condutor do aresto conduz a uma primeira conclusão, que é extremamente pertinente: a de que a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física pressupõe uma regra e as exceções a esta regra, de sorte que, se o dispositivo legal que institui a incidência tributária não registra expressamente que se trata de uma exceção, deve ser aplicada a regra, principalmente no que tange ao lançamento de oficio. Nesse passo, após exaustivo estudo da legislação que rege o Imposto de Renda Pessoa Física, desde a década de 40, o voto condutor do aresto recorrido conclui que a regra geral de tributação seria no momento da percepção dos rendimentos, não havendo previsão legal para a tributação destes em conjunto, r anualmente, exceto se a lei que trata da incidência do tributo assim o determinar. 4' 6 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 Confira-se trechos da ementa, bem como do voto condutor do aresto «Is. 369 e 384/385 — Volume II): MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4° do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuido no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. (...)" "Considerando que o artigo 7° do Decreto-lei n° 1968/1982, não foi revogado, ocorrido o fato gerador e não pago o imposto, o fisco detém o direito de efetuar o lançamento. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. O próprio autor do procedimento fiscal reconhece que o imposto é devido no mês, pois em todos os demonstrativos anexados aos autos registrou os fatos geradores em cada mês dos anos-calendário discutidos. Nos termos do art. 142 do CTN, como anteriormente registrado, a atividade de lançamento está vinculada a lei. De todas as normas legais examinadas, se infere que a declaração de rendimentos é a forma que o legislador escolheu para o contribuinte prestar informações ao Fisco e compensar o imposto pago durante o ano-calendário, por isso atualmente é denominada de aiuste. 7 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 O uso da declaração de rendimentos para o lançamento de ofício causa um conflito na aplicação da norma legal e beneficia o 'mau' contribuinte, pois o contribuinte que durante o ano-calendário deixar de fazer o recolhimento obrigatório, para regularizar dentro do ano- calendário, deverá recolher juros e multa de mora, incidentes a partir do mês do vencimento (em regra mês seguinte ao fato gerador), e para o imposto lançado de ofício, os juros e a multa serão cobrados a partir de abril do ano seguinte aos meses do fato gerador. Na ausência de lei que autorize o Fisco a tributar o rendimento omitido no final do ano-calendário, a incidência do imposto segue a regra geral e deve ser no mês da ocorrência do fato gerador." Assim, embora no voto se reconheça a existência de uma regra de tributação, verifica-se que a análise ali contida foi parcial, já que deixa de considerar que os diplomas legais que regulamentam o Imposto de Renda não podem ser interpretados de forma alijada do Sistema Tributário Nacional. Este, por sua vez, é informado por princípios integrantes da Constituição Federal de 1988. Com efeito, a Carta Magna de 1988, no capítulo dedicado ao Sistema Tributário Nacional, assim estabelece: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (-..) III - renda e proventos de qualquer natureza; (...) § 2° - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;" Ora, a combinação dos três princípios acima de plano descarta a interpretação de que a tributação de cada evento, de forma isolada, constituiria a regra,)p., 8 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 enquanto que a tributação dos rendimentos em conjunto, no ajuste, seria a exceção. Isto porque o critério de tributação isolada, no momento do recebimento dos rendimentos, pressupõe a pulverização da renda, o que inviabilizaria a concretização dos valores constitucionais. Destarte, a interpretação de todos os atos legais anteriores à Constituição Federal de 1988— como é o caso do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, peça de resistência do acórdão recorrido — tem de adequar-se aos valores expressos na nova Carta. Assim, considerando-se o Sistema Tributário Nacional como um todo, mormente os princípios constitucionais, verifica-se que o acórdão recorrido parte de uma falsa premissa, a de que, regra geral, a tributação do Imposto de Renda é instantânea, no momento da percepção dos rendimentos. Na verdade, a regra geral é a tributação dos rendimentos em conjunto, computando-se o total da renda auferida no ano-calendário e sujeitando-o ao ajuste, pois somente assim podem vigorar os princípios da generalidade, universalidade e progressividade. Com efeito, a pulverização da renda, conseqüência direta da sistemática preconizada no acórdão recorrido, tomaria letra morta a própria Carta Magna, o que de forma alguma pode ser admitido. O posicionamento esposado no presente voto é defendido também pela doutrina, aqui representada por Paulo Ayres Barreto ("O Imposto sobre a Renda e os Preços de Transferência", Capítulo IV, pág. 62/63), que traz inclusive o entendimento de Ricardo Mariz: "Com efeito, é comum identificarmos, em estudos que tratam do imposto de renda, alusões a esses princípios, para, em seguida, admitir-se a tributação exclusiva na fonte, fazendo tabula rasa de tais enunciados prescritivos constitucionais. De nossa parte, estamos convictos de que não há como compaginar a tributação exclusiva na fonte com o princípio da generalidade e da progressividade. A verificação da significação dos princípios que devem, necessariamente, informar a tributação sobre a renda no Brasil, colocará a nu ta, realidade. 9 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 (..-) Ricardo Mariz de Oliveira esclarece com acuidade que 'o titular do patrimônio é o único elo entre todas as coisas, direitos e obrigações do seu patrimônio, assim como entre os fatores que aumentam ou diminuem esse mesmo patrimônio'. Esclarece ainda que 'a progressividade somente se mostra eficiente se associada aos princípios da generalidade e da universalidade. Pela universalidade, aplica-se a tabela de aliquotas crescentes uma única vez sobre a totalidade do acréscimo patrimonial, e pela generalidade também se aplica a mesma tabela uma única vez, de forma indistinta, sobre todo o aumento patrimonial, quaisquer que tenham sido suas fontes produtoras'. De nossa parte, a consideração dessa totalidade patrimonial decorre do principio da generalidade. Nada obstante, deverá sujeitar-se inexoravelmente à aplicação, uma única vez, de alíquotas progressivas, incidentes sobre tal operação, independentemente de sua origem. Por derradeiro, por força do princípio da progressividade, as alíquotas devem ser tanto maiores quanto mais significativa for a renda passível de tributação pelo IR. O legislador constituinte não se satisfez com a mera proporcionalidade. Impôs a progressividade como condição, como requisito a ser atendido pelo legislador ordinário ao instituir esse imposto. Para que se verifique o pleno atendimento ao princípio da progressividade, todo acréscimo patrimonial deverá ser considerado, aplicando-se a esse aumento, uma única vez, alíquotas progressivas. Vale dizer, quanto maior for o aumento patrimonial maior deverá ser a aliquota aplicável. Não há como observar o princípio se a aplicação de alíquotas progressivas ocorrer sobre parcelas de renda (e não sobre a renda total). De fato, o desrespeito aos princípios da universalidade e da generalidade configura óbice à própria verificação do princípio da progressividade." Assim, a tributação em conjunto dos rendimentos, mediante a aplicação da tabela progressiva em um determinado momento de acerto de contas, ).0)conduz à conclusão de que a regra do Imposto de Renda deve ser a sujeição ao ajuste r- 10 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 anual, independentemente dos pagamentos efetuados a titulo de antecipação, durante o ano-calendário. Nesse passo, poder-se-ia argumentar contrariamente quanto à periodicidade deste ajuste. A esse respeito, o próprio princípio da razoabilidade conduz à confirmação de que o ajuste anual é o mais adequado, conforme reconhece a maciça doutrina, aqui novamente representada por Paulo Ayres Barreto (obra citada, pág. 80): "... é forçoso reconhecer que o lapso temporal imanente ao conceito de renda haverá de permitir um efetivo cotejo entre receitas, custos e despesas. É dizer, sendo tal lapso exíguo, prejudicada ficará a contraposição dos valores que conformarão a base de cálculo em norma individual e concreta, podendo operar-se a desnaturação do próprio conceito de renda. Imagine-se, por exemplo, o caso de empresa que se dedique a atividade sazonal, cujas receitas estejam concentradas em um determinado trimestre, e suas despesas espraiadas durante o ano todo. Evidentemente, se o período fixado em lei, para a apuração do imposto, não for de molde a permitir o cotejo entre as despesas verificadas durante todo o ano e as receitas concentradas no trimestre, teremos distorções na base de cálculo do imposto, que poderão implicar tributação sobre o património e não sobre o acréscimo patrimonial." Obviamente que a regra da tributação anual e conjunta não elimina a possibilidade do estabelecimento de incidências isoladas e definitivas, caracterizadas como exceções, o que é tolerado em face das peculiaridades de certas exações. Destarte, partindo-se da premissa de que, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física, a regra geral é a tributação anual com previsão de ajuste, e a exceção é a tributação isolada e definitiva, resta analisar a incidência prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a ver se ela representaria efetivamente uma exceção. O dispositivo legal que ora se analisa tem a seguinte dicção: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, 99 11 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individ ualizada mente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) Como se pode verificar, em nenhum momento o dispositivo legal especifica que tratar-se-ia de tributação isolada e definitiva, e não de rendimento sujeito V• 12 4/ Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 ao ajuste anual, como ocorre expressamente com as aplicações financeiras, o décimo- terceiro salário e os ganhos de capital, como a seguir se exemplifica. Lei n°8.981, de 1995: "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à aliquota de quinze por cento. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." (grifei) Ademais, conforme acima negritado, é característica das incidências isoladas e definitivas a aplicação de uma alíquota fixa ou diferenciada, e não da tabela progressiva mensal, típica dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Quanto ao § 4°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, este não estabelece uma alíquota fixa, como é típico das espécies de incidências que constituem exceções, mas sim especifica que "os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira". Registre-se que esta mesma dicção se encontra nas Leis Gerais que sempre regeram as espécies de incidências que constituem a regra do Imposto de Renda Pessoa Física, sem que isto tornasse a tributação mensal, isolada ou definitiva, eliminando-se o ajuste anual. Confira-se: fL A/ 13 , Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 Lei n°8.134, de 1990: "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n°7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês;" Lei n°8.383, de 1991: "Art. 5° A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: (tabela mensal) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 6° O imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos:" Lei n°8.981, de 1995: "Art. 8° O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 70, 8° e 12 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: (tabela mensal) Til" 14 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês." Lei n°9.250, de 1995: "Art. 30 O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7 0 , 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: (tabela mensal) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês." Ora, a menção, nos diplomas legais acima, no sentido de que seriam levados em conta os rendimentos recebidos em cada mês, inclusive a indicação da tabela progressiva mensal, nunca induziram à conclusão de que a tributação dos rendimentos ali tratados seria isolada e* definitiva. Ao contrário, fica perfeitamente entendido que tal indicação visa apenas possibilitar a antecipação do imposto, por meio de retenção na fonte ou camê-leão. Da mesma forma, não há qualquer razão para que se entenda que seria diferente em relação ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ausente comando expresso de tributação exclusiva ou definitiva, como ocorre no caso de ganhos de capital, aplicações financeiras e décimo-terceiro salário. Logo se vê que a dificuldade, no caso do dispositivo ora analisado, advém da própria presunção nele contida, que lhe confere um caráter sui generis. Com efeito, trata-se de exigência que autoriza a presunção de omissão de rendimentos, sem qualquer previsão de dedução ou abatimento, caso o contribuinte não comprove a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, o objetivo do dispositivo é que o contribuinte, espontaneamente, ofereça à tributação, via Declaração de Ajuste Anual, os valores que constituam rendimentos tributáveis, oportunidade em que poderá se beneficiar das deduções/abatimentos pertinentes. 7k 15 _ Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 Não obstante, se o contribuinte não quiser declarar a origem dos depósitos, e também não quiser ser surpreendido por um lançamento de ofício, nada impede que ele efetue a soma mensal dos valores, submeta-a à tabela progressiva mensal e recolha o tributo, hipótese esta que não autorizaria qualquer reprimenda por parte do Fisco. Obviamente que tal hipótese é extremamente remota, não porque seja improvável que o contribuinte queira ocultar a origem dos valores depositados em suas contas, que pode inclusive ser ilícita. Cabe aqui lembrar caso ocorrido na Quarta Câmara, em que uma contribuinte declarou que motivos religiosos a impediriam de revelar a natureza dos depósitos. O que ocorre geralmente é que o contribuinte não quer revelar a origem dos depósitos, mas também não quer submetê-los à tributação, dai assume o risco de vir a ser fiscalizado. Quanto a esta fiscalização, tal como a ação fiscal relativa a qualquer outro tipo de rendimento sujeito ao ajuste, é claro que ela jamais poderá ser levada a cabo durante o ano-calendário, pela simples razão de que sempre seria possível ao contribuinte alegar que teria a intenção de tributar os respectivos valores na Declaração de Ajuste Anual, mas isso só viria a ocorrer no ano seguinte, sendo impossível aos fiscais a previsão acerca de tal intenção. Uma vez efetuado o lançamento de ofício, tal como ocorre com qualquer omissão de rendimentos que não constitua exceção ao ajuste, a exigência é formalizada, como não poderia deixar de ser, mediante a submissão do total dos valores depositados no ano-calendário à tabela anual, em respeito aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. Ademais, não há qualquer razão ou fundamento legal para que o lançamento de ofício desloque a data de ocorrência do fato gerador do tributo. Assim, conclui-se que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em nada (r-fLdifere dos demais dispositivos legais que, dispondo sobre rendimentos sujeitos ao 16 li7 _ - Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 ajuste anual, mencionam que os valores devem ser considerados recebidos mês a mês, bem como a tabela progressiva mensal, sem que isto descaracterize a tributação anual, com fato gerador aperfeiçoado em 31 de dezembro do ano-calendário. Nesse passo, verifica-se que, no presente caso, o Auto de Infração é relativo ao ano-calendário de 1998, portanto o fato gerador considerou-se ocorrido em 31/12/1998. Como o contribuinte foi cientificado da autuação em 18/12/2003, não há que se falar em decadência, a teor do art. 150, § 4 0, do CTN. Vale observar que o acórdão recorrido, no intuito de validar a sua tese, assevera, a titulo de ilustração, que no Manual de Imposto de Renda Retido na Fonte, edição de 2004, das vinte e seis formas de recolhimento de imposto a que se sujeita a Pessoa Física residente e domiciliada no Pais, dezesseis são da espécie definitiva. Ora, tal argumento é falacioso, uma vez que compara as poucas espécies do gênero de incidências sobre os rendimentos do trabalho — que abrangem a grande massa dos contribuintes, composta de assalariados — com as inúmeras espécies do gênero de incidências sobre aplicações financeiras, muitas delas tão sofisticadas que abrangem um percentual mínimo do universo de contribuintes. Diante do exposto, seguindo a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Colenda Sexta Câmara, para julgamento das demais questões constantes do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2007. ARI; HELENA COTTA O/titia: 7 K 17 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000584/94-89
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PENSÃO JUDICIAL - DEDUÇÃO - Tendo sido comprovado através de acordo homologado judicialmente, a obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia, é de se afastar a exigência do tributo com base na glosa da referida dedução. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43758
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES E ANTONIO DE FREITAS DUTRA QUE NEGAVAM PROVIMENTO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALFREDO GARCIA ROZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen, José Clóvis Alves e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,..„,„_1111111L ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: r) 1900 guu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000584/94-89 Acórdão n°. : 102-43.758 Recurso n°. :118.694 Recorrente : LUIZ ALFREDO GARCIA ROZA RELATÓRIO LUIZ ALFREDO GARCIA ROZA, inscrito no CPF sob o n. 038.326.867-20, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão da autoridade de primeira instância que julgou parcialmente procedente o processo de notificação do lançamento que procedeu a glosa total da pensão alimentícia judicial, 1 com fulcro no artigo 10, II, e 11 da Lei n. 8383/91 e artigo 43 do RIR/80. Intimado à pagar, no prazo de 30 dias, o correspondente a 1.505,24 UFIR (mais multa e juros ) contra 56,34 UFIR pagos quando da entrega da declaração em 1993, o Recorrente ofereceu, tempestivamente, a sua impugnação. Nela, o Contribuinte discorda das alterações efetuadas nos valores declarados, para fins de atualização do valor da pensão judicial, apresentando documentos. À vista do seu pedido, a autoridade julgadora a quo julgou parcialmente procedente o lançamento contestado, retificando-o na forma dos dispositivos legais vigentes. Além disso, teceu as seguintes considerações: a) reconhece que algumas das alegações do Contribuinte ficaram parcialmente comprovadas, conforme os documentos de fls. 05 a 16. b) entretanto, como o Contribuinte não possui nenhum outro documento que modifique as cláusulas 4 e 8 e os cálculos de reajuste de pensão c) de fls. 10/12 e 15, foi elaborado o ajuste de pensão com base nos índices oficiais vigentes à época, atualizando-os para UFIR. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000584/94-89 Acórdão n°. :102-43.758 d) assim, tem-se: índice de Setembro de 1987 = 17,087 ORTN X 6,17 =105,43 BTNF X 126,8621 = Cr$ 13.375,08 : 597,06 = 22,41 UFIR. Ou seja, a pensão alimentícia será equivalente ao valor de 22,41 unidades fiscais de referência mensais, totalizando 268,92 UFIR ao ano. e) observa ainda que, não tendo o Contribuinte recorrido ao juiz para estabelecer novo valor para a pensão alimentícia, qualquer valor acima do verificado pelos índices oficiais concedido por ele, constitui-se em mera liberalidade de acordo feito entre as partes, não podendo ser abatido como dedução, uma vez que a dedução permitida refere-se àquela em decorrência de decisão ou acordo judicial. Intimada da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, fls. 46 a 47, solicitando a revisão do cálculo efetuado para o valor da pensão judicial, de 1987 para 1992, para efeito de pagamento do IR do exercício 1993, ano — base 1992, alegando o seguinte: a) no período de 1987 a 1992, o país passou por uma inflação galopante, tornando, pois, impraticável que a cada perda do poder aquisitivo da moeda, que era diária, o contribuinte recorresse ao juiz para estabelecer novo valor para a pensão alimentícia. Assim, alega, o que prevaleceu à época foi o "bom senso entre as partes, de modo a ser mantido o mesmo padrão de atendimento das necessidades do dependente estabelecido originariamente pelo juiz". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000584/94-89 Acórdão n°. :102-43.758 b) entende que não cabe à Receita Federal arbitrar o valor de pensão extraordinários para se verificar que uma pensão judicial — normalmente arbitrada pelo juiz entre 15% a 25% do salário do contribuinte — não corresponderia, após cinco anos, a menos de vinte dólares mensais ( ou menos de vinte reais, atualmente ), conforme a decisão da DRJ/RJ/SEPEF. c) alega ainda que, de acordo com instrução da própria Delegacia da Receita Federal, anexou a declaração de seu filho, beneficiário da pensão — constando os valores pagos durante o ano de 1992. Por serem valores absolutamente "realistas e modestos", não podem ser considerados uma mera liberalidade de acordo feito entre as partes, posto que estar — se - ia julgando de má — fé o contribuinte, já que em momento algum ele sonegou informação, d) além disso, alega que, como professor da UFRJ, não tem como esconder qualquer declaração da Receita Federal, posto que é descontado antecipada e diretamente em folha. e) contesta a multa de 20% imposta pela autoridade julgadora, tendo em vista que seu pedido foi procedente em parte. Além disso, alega que não houve qualquer sonegação de informação ou de declaração, entendendo, pois, descabida a "punição". f) finalmente, conclui alegando que, mesmo que o cálculo final fosse justo, deveria ainda ter sido deduzida a quantia estabelecida pela intimação, equivalente a 56,34 UFIR, pagos à época à Receita (conforme DARF anexo). É o Relatório. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000584/94-89 Acórdão n°. :102-43.758 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que merece reforma a r. decisão da autoridade julgadora a quo, tendo em vista que o Contribuinte conseguiu comprovar o efetivo dispêndio realizado a título de pensão alimentícia, consoante artigo 84 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 (Decreto 1.041/94), que dispõe: "Art. 84 — Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga em dinheiro a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 8.383191, art. 10, II)." Conforme se verifica dos autos as fis. 06/16; quando da separação judicial consensual do Recorrente, ficou determinado (cláusula 4°) que o cônjuge varão pagaria à título de pensão mensal a quantia de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), correspondente naquela época (março de 1980) a 5,12 salários mínimos. Assim, convertendo os salários mínimos mensais (5, 12) em UFIR no ano calendário de 1993 apura-se os seguintes valores: Jan192 = Cr$ 96.037,33 x 5,12: 597,06 = 823,56 UFIR's Fev/92 = Cr$ 96.037,33 x 5,12: 749,91 = 655,70 UFIR's Mar/92 = Cr$ 96.037,33 x 5,12: 945,64 = 519,98 UFIR's Abr/92 = Cr$ 96.037,33 x 5,12 : 1.153,96 = 426,11 UFIR's 5 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000584/94-89 Acórdão n°. :102-43.758 Mai/92 = Cr$ 230.000,00 x 5,12: 1.382,79 = 851,62 UFIR's Jun/92 = Cr$ 230.000,00 x 5,12: 1.707,05 = 689,85 UF1R's Jul/92 = Cr$ 230.000,00 x 5,12: 2.104,28 = 559,63 UFIR's Ago/92 = Cr$ 230.000,00 x 5,12: 2.546,39 = 462,46 UFIR's Set/92 = Cr$ 522.186,94 x 5,12: 3.135,62 = 852,66 UFIR's Out/92 = Cr$ 522.186,94 x 5,12: 3.867,16 = 691,36 UFIR's Nov/92 = Cr$ 522.186,94 x 5,12: 4.852,51 = 550,98 UFIR's Dez192 = Cr$ 522.186,94 x 5,12: 6.002,55 = 445 42 UFIR's Total 7.529,33 UFIR's Dessa forma, verifica-se que o valor lançado pelo Recorrente em sua Declaração de Rendimentos no valor de 6.064,48 UFIR's, encontram-se perfeitamente dentro do limite estipulado no acordo homologado judicialmente. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR- LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999. NDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4681999 #
Numero do processo: 10880.006673/99-63
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:54:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:54:31Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:54:31Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:54:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:54:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:54:31Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:54:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:54:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:54:31Z; created: 2009-07-05T22:54:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T22:54:31Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:54:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10880.006673/99-63 Recurso n° :102-126690 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: JOSÉ ANTONIO SIERVO Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.527 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que uvuuhuvw i111.1titucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. „----- SON PER RODRIGUES PRESIDEN- WILFRI DO A t. UST/O Re'S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2003 Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. /p/ 2 Processo n° :10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 Recurso n° : 102-126690 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 26 de março de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao imposto retido na fonte no ano-calendário de 1991 sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela PETROBRÁS Distribuidora S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em São Paulo/SP ao entendimento de que sendo a causa do afastamento adesão a plano de incentivo a aposentadoria, não se enquadra o contribuinte nos limites previstos na IN SRF 165/98 e Ato Declaratório 07/99 (fls. 14). O Requerente interpôs a Impugnação de fls. 16/19, a qual não logrou provimento pela DRJ em São Paulo/SP (fls. 33/35) que manteve o entendimento exarado pela autoridade julgadora na decisão recorrida, afirmando que os planos de incentivo a aposentadoria não estão incluídos no conceito de PDV. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 39/40, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 47/54), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRRF — RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos pra restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa 3 Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 55/64) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristin nt(s rins , no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)"(grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 65) e intimado o contribuinte, que deixou de apresentar contra-razões. É o Relatório. 4 Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADin, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 1/1 Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido 6 "'dl/ Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: senrientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Là Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. 7 Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: 2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do 9 Mi:ç Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado 'Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgament r, dr, Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 10 te," Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2003. WILFRID• 46 UGUST MARe/ ES , , 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008202/00-33
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.805
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gudão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:48:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:48:37Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:48:37Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:48:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:48:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:48:37Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:48:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:48:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:48:37Z; created: 2009-07-22T14:48:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T14:48:37Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:48:37Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10680.008202/00-33 Recurso n° 202-125.686 Especial do Procurador Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 02-02.805 Sessão de 15 de outubro de 2007 Recorrente Fazenda Nacional Interessado MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gudão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 1 ONIO JOSÉ PRAGA DE SOUSA Presidente Processo n.° 10680.008202/00-33 CSREff02 Acórdão n.° 02-02.805 Fls. 2 OSE A MARIA COELHO MARQUE Relatora Formalizado em 02 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto, Henrique Pinheiro Torres, Júlio Cesar Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho de Oliveira. Processo n.° 10680.008202100-33 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.805 Fls. 3 Relatório Segundo se lê na peça básica, a empresa solicitou ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (PIS/Cofins), referente ao terceiro trimestre de 1998. O pedido foi feito com base no disposto no art. 4Q, §§ 32 a 52 da Portaria MF n2 38, de 27/02/97. Posteriormente a contribuinte solicitou compensação de débitos na forma do art. 21 e seus §§ da IN n' 210/2002 (fls. 41/43). O Parecer Fiscal n2 015/2003, da DRF em Belo Horizonte/MG, às fls. 09/11, indeferiu o pleito de ressarcimento formulado com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados, classificados na TIPI na posição 2601.11.00 como NT, estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo jus ao beneficio pleiteado. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/JFA riQ 05.438, de 27/11/2003, de fls. 56/61, negou provimento ao recurso, mantendo o entendimento contido no Despacho Decisório da DRF/BH. Por não ter obtido êxito em primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes às fls. 64/80. Em sessão datada de 3 de dezembro de 2004, o presente processo foi apreciado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ocasião em que, por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto exportado. "In CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS) RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGOIUA IVT - POSSIBILIDADE. 1- Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo I2 da Lei n2 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente para a exportação de produtos que, se vendidos no mercado interno, sofreriam a incidência do In. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 32 da Lei rt2 9.363, o alcance dos termos matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPL E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. 5 A Av Processo n.° 10680.008202100-33 CSRPT02 Acórdão n.° 02-02.805 As. 4 Recurso parcialmente provido." A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração às fls. 102/103, aos quais foi negado provimento por unanimidade, por meio do Acórdão ri' 202- 16.558, às fls. 106/109, que deixou claro haver a Câmara reconhecido o direito ao crédito, relativamente à exportação de produtos NT, mas restringido o direito aos insumos que, em ação direta sobre o produto, consumam-se ou tenham suas propriedades fisicas ou químicas alteradas. Irresignada com a decisão proferida no Acórdão if 202-16.077, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 112/117, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria ri 9 55/1998). Diverge, especificamente, quanto à concessão de crédito presumido de IPI aos produtos não tributados, argüindo que tão-somente os insumos que se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem podem ser objeto de pedido de ressarcimento de crédito de IPI. Por meio do Despacho n 202-099 (fl. 121), o Presidente da 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (art. 32, I), tempestividade (art. 33, caput) e demonstração de contrariedade à lei (art. 33, § Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte- MG, procedeu-se à intimação ao contribuinte para que apresentasse contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte não ofereceu suas contra-razões. É o Relatório. I Ar- Processo n.° 10680.008202/00-33 CSRFÉM2 Acórdão n.° 02-02.805 Fls. 5 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Conforme analisado nos embargos de declaração, o acórdão recorrido admitiu o direito ao crédito presumido, relativamente a insumos utilizados na fabricação de produtos NT exportados, restringindo o conceito de insumos àqueles "utilizados em contato com o produto exportado." Em relação à matéria, adoto os fundamentos do voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido no julgamento do recurso voluntário ri 2 125.689, Acórdão n2 202- 16.069: "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. ida Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo $2 da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impósto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação 1VT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federaL Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prémio de IPI 4W1/4" . . Processo n.° 10680.008202/00-33 CSRF/T02 Acórdão n.* 02-02.805 Fls. 6 conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NE só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIM11982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazido pela Medida Provisória n2 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de IVT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IP! nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como IVT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI." Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2007. SE A MARIA COELHO MØØ • Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000257/99-26
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18112
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABEL ALVES MACHADO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA •s'tt4;. kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000257/99-26 Acórdão n°. : 104-18.112 R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA 2 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA j•-n_. ,k5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000257/99-26 Acórdão n°. : 104-18.112 Recurso n°. : 124.807 Recorrente : ABEL ALVES MACHADO JÚNIOR RELATÓRIO Pretende o contribuinte ABEL ALVES MACHADO JÚNIOR, inscrito no CPF sob o n° 156.227.626-34, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1994 — ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Interpretando a matéria do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro e 1999, concluiu que o termo inicial para contagem do prazo decadencial, no caso, conta-se da data do pagamento indevido ou maior. O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição em 12/01/99, como a incidência do imposto se fez em 30/04/93, verifica-se que o direito do contribuinte extinguiu-se em 30/04/98, pelo decurso do prazo decadencial." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Ocorrida a ciência em 24/01/2000, fl. 19, o interessado apresenta, em 17/02/2000, a petição às fls. 20 a 21, na qual alega, em síntese que: V- 20-t—e-7A 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Lo_s_s t CONSELHO DE CONTRIBUINTES .gMir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000257199-26 Acórdão n°. : 104-18.112 Somente após o reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal da não incidência do imposto sobre as verbas indenizatórias recebidas por adesão a PDV é que poderia ter ingressado com pedido de restituição, pois anteriormente não havia fundamento para embasar o seu pleito; A Secretaria da Receita Federal somente reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária em 1998; O prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação do ato que conceda direito à solicitação da restituição em apreço; De acordo com a fundamentação utilizada na decisão recorrida, quem causou o decurso do prazo decadendal no presente caso foi a própria Receita Federal que demorou a regulamentar a matéria." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "DECADENCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário — PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 13/11/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/11/00 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • st.mi..,X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a1/4"à•r!.;W. QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10680.000257/99-26 Acórdão n°. : 104-18.112 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA IstriS;ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000257/99-26 Acórdão n°. : 104-18.112 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000257/99-26 Acórdão n°. : 104-18.112 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levada a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 401° R - IS ALMEIDA EST* L 7 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001549/00-83
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRA PETITA — INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se ai a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/03-03.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10166.001549/00-83 Recurso n° : RD/301-122.324 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03 -03 .804 NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRA PETITA — INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se ai a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. ED PE ' zo o • NRIGUES PRESIDENTE Nj2TON IZ BARTI RELAT FORMALIZADO EM: 02 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 Recurso n° : RD/301-122.324 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.692, consubstanciado na seguinte ementa: "DECADÊNCL4. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo o lançamento do ITR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. NUMERAÇÃO E DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer prejuízo à defesa. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRA CAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3 0, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRA CAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCL4LMENTE." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, aduzindo que o contribuinte não se insurgiu com relação à questão da aplicação da multa de mora, contudo, a questão foi abordada pelo acórdão recorrido, que divergiu de julgado da 2. 2 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, como demonstra o trecho da ementa do acórdão paradigma: "RECURSO VOLUNTÁRIO. (...) omissis MULTA DE MORA É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse." (Acórdão n° 302-35002, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão: 8 de novembro de 2001). Requer pelo provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para ser restaurada a multa de mora aplicada à contribuinte. Instado a apresentar Contra-Razões, a contribuinte manifesta-se às fls. 103/106, alegando que o "argumento expedido pela recorrente que a Terracap não questionou a incidência da multa de mora, em sede de Recurso Voluntário, não procede, vez que a recorrente ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo de que a P. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes ao proferir o v. Acórdão atacado operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora.", requerendo seja improvido o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 , [ 1 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: , 1 O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da , Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e , contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. O cerne da questão encontra-se no entendimento da Fazenda Nacional de que no acórdão recorrido, ocorreu decisão ultra petita. Tenho o entendimento de que a decisão colegiada recorrida não , extrapolou sua competência judicante, uma vez que não está limitada a apreciação dos termos veiculados no Recurso Voluntário ou de Oficio. O poder, ou melhor dizendo, o dever de revisão deve passar pela conferência da regularidade do ato de lançamento, pois está é a competência originária do Conselho, desde sua criação. Aliás, Alberto Xavier, em sua brilhante obra "Do Lançamento, Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Ed. Forense, 1998, pág.247/248) trata da extensão da competência da revisão administrativa do lançamento, explicando: : , "O tema da revisão do lançamento por iniciativa de oficio da autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito latente entre o princípio da legalidade — favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento — e o princípio da segurança jurídica — favorável à estabilidade das situações jurídicas subjetivas declaradas por atos da autoridade Pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a inexistência desses limites geraria para os particulares ..., j. 4 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : C SRF/03-03.804 intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num exercício ilimitado do seu poder de lançar. Sistemas baseados numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa da Administração só podem conceber-se em ordens jurídicas de inspiração totalitária, avessas à idéia de segurança jurídica, como a do nacional- socialismo alemão que, no § 190 da Steuereinfachungsvreordnung, de 14 de setembro de 1944, autorizava a Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros das suas decisões. O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites: limites temporais, respeitantes ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão." Continua o autor, na mesma obra ao analisar "os conceitos de erro de fato, erro de direito e modificação de critérios jurídicos: erro de direito em concreto e erro de direito em abstrato": "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (0 a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou; (ii) a omissão de ato ou formalidade essencial; (iii) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Pode, assim, dizer-se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vício de forma e o erro. 5 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 Concentremo-nos no erro como fundamento da revisão do lançamento. Tem feito, entre nós, correr rios de tinta a questão de saber se apenas o "erro de fato" é fundamento da revisão do lançamento ou se também é invocável o "erro de direito". Em estudo publicado em 1948, RUBENS GOMES DE SOUSA sustentou a tese da in-evisibilidade do lançamento com fundamento em erro de direito. Começa o autor por observar que a imutabilidade tendencial do lançamento resulta do fato de ele criar uma situação jurídica bilateral: "Se, por um lado, origina para o contribuinte a obrigação de pagar o imposto lançado, por outro lado confere-lhe o direito a ser tratado exatamente de acordo com o referido estatuto legal tributário, já agora não só no que aquele estatuto tem de geral e impessoal, como, principalmente, naquilo que se tomou individual e pessoal por força do lançamento efetuado". Esta imutabilidade — prossegue RUBENS GOMES DE SOUSA - não deve prevalecer se o lançamento foi praticado por erro de fato. Ao invés, não seria aceitável a revisibilidade "baseada em eventual divergência entre os conceitos jurídicos adotados pelo contribuinte e os adotados pelo Fisco na interpretação ou conceituação para efeitos fiscais dos fatos pertinentes ao lançamento, quando a aludida divergência se traduz por uma mudança de orientação do Fisco, posterior a um primeiro lançamento em que tenham sido adotados ou aceitos pelo Fisco conceitos jurídicos que este subseqüentemente venha a repudiar." É inadmissível que o Fisco possa "venire contra facturai próprio" e anular "ex officio" um lançamento e substituí-lo por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter passado a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitaria por ocasião de um primeiro lançamento. E isto com fundamento em que "o direito presume-se conhecido, mormente da autoridade incumbida da sua aplicação e, nessas condições, sendo o lançamento uma função precípua e um dever funcional da referida autoridade, a ela cumpre não incorrer em erro ao aplicá-lo, sob pena de não o poder retific posteriormente". 6 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 A aplicação da lei — disse-o RUBENS GOMES DE SOUSA noutro estudo — é matéria opinativa no sentido de que comporta um elemento de juízo hermenêutico; assim sendo, a variabilidade dos critérios de aplicação da lei implicaria uma discricionariedade incompatível com a própria natureza das leis de direito público, em geral, e de direito tributário, em particular". A esta construção aderiu expressamente GILBERTO ULHOA CANTO, segundo o qual a circunstância do erro de direito não ensejar anulação espontânea pela própria Administração resulta do fato de esta, ao invés dos indivíduos, "é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, ter feito dela errôneo uso". Sucede que o Projeto do Código Tributário Nacional (de cuja Comissão elaboradora RUBENS GOMES DE SOUSA fez parte), estabeleceu no seu artigo 109 que o lançamento regularmente notificado ao contribuinte é definitivo e inalterável, ressalvadas as hipóteses de revisão previstas em seu artigo 111, entre as quais se encontravam as de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, de preterição de formalidade substancial no processo do lançamento primitivo, e de vício desse lançamento por erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei." Desde logo se vê que a competência do conselho de Contribuintes pode e deve ser exercida para conferir e confirmar o lançamento, se for o caso. Diante de tais motivos entendo que não há, no caso, decisão "ultra petita" a ser reformada, até porque, se o contribuinte irresignou-se contra o lançamento da obrigação principal, obviamente também é contrário à cobrança da obrigação acessória. E no que diz respeito à obrigação acessória, no caso a cobrança de multa moratória, este Relator rende homenagens à Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da E. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que, no Recurso 102.444 exarou brilhante voto, aqui integralmente adotado para decidir a controvérsia lavrada. 7 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 Diante da discussão sobre o cabimento ou não de multa moratória, nos casos de ITR, assim decidiu a ilustre Conselheira: "Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pel lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento 8 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN1. Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, á vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." 9 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. É do tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), a lição: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto, ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao4 qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, 10 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." Esteada em tão abalizada doutrina, sou pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. Entendo que a cobrança de multa de mora é aplicável aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e 11 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 os juros moratórios : "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o 12 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da penalidade aplicada pela repartição de origem, e acertada decisão por parte da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso de Divergência para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões-DF,em 03 de novembro de 2003. IZ BARI9ÏI ELATOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 36378.002124/2006-92
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 0110112000 a 30/08/2004 NFLD. ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS COMO SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. O auditor fiscal, a teor do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social, pode desconsiderar o vínculo pactuado entre as partes e efetuar o enquadramento do trabalhador como segurado empregado. LANÇAMENTO ENQUADRAMENTO. NULIDADE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Deve o auditor fiscal, quando da formalização do lançamento, indicar pormenorizadamente no relatório fiscal todos os elementos de fato que o levaram a efetuar o enquadramento de autônomo como segurado empregado, demonstrando inequivocamente e de forma cumulativa, a presença da onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, de forma a não restarem dúvidas sobre a legitimidade e fundamentação do procedimento levado a efeito, sob pena de nulidade. AUXILIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTO DA REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO O auxílio pré-escolar, por comportar descontos na remuneração dos beneficiários do programa, dessa forma pago em desacordo com as disposições legais relativas não possui caráter indenizatório, devendo ser incluído no salário-contribuição, nos termos do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. ABONO DE FÉRIAS. A imposição de condições para o recebimento do dito abono de férias descaracteriza o pagamento como verba de não incidência de contribuições previdenciárias, bem como dá ao mesmo as características de prêmio. SELIC. APLICAÇÃO LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.381
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, nas preliminares, em rejeitar a decadência, suscitada de oficio pelos Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. Ainda nas preliminares, em declarar, por unanimidade, a nulidade dos lançamentos oriundos da caracterização do vinculo de emprego para com os segurados contribuintes individuais (autônomos). Na análise do vicio, por maioria de votos em declarar o vício como material, conforme o voto do relator. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira e Nubia Moreira Barros Mazza. No mérito, em negar provimento, por voto de qualidade, conforme o voto da relatora designada. Relatora designada: Ana Maria Bandeira.por voto de qualidade, conforme o voto da relatora designada. Relatora designada: Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
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ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS COMO SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. O auditor fiscal, a teor do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social, pode desconsiderar o vínculo pactuado entre as partes e efetuar o enquadramento do trabalhador como segurado empregado. LANÇAMENTO ENQUADRAMENTO. NULIDADE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Deve o auditor fiscal, quando da formalização do lançamento, indicar pormenorizadamente no relatório fiscal todos os elementos de fato que o levaram a efetuar o enquadramento de autônomo como segurado empregado, demonstrando inequivocamente e de forma cumulativa, a presença da onerosidade, habitualtdade, pessoalidade e subordinação, de forma a não restarem dúvidas sobre a legitimidade e fundamentação do procedimento levado a efeito, sob pena de nulidade. AUXILIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTO DA REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. NATUREZA REMUNERATORIA. DESCARACTERIZAÇÃO O auxílio pré-escolar, por comportar descontos na remuneração dos beneficiários do programa, dessa forma pago em desacordo com as disposições legais relativas não possui caráter indenizatóno, devendo ser incluído no salário-contribuição, nos termos do art. 28, § 90 da Lei 8.212/91. ABONO DE FÉRIAS. fé‘A imposição de condições para o recebimento do dito abono de .as descaracteriza o pagamento como verba de não incidência de contribkiç previdenciarias, bem como dá ao mesmo as características de prêmio. .---:-:ii SELIC. APLICAÇÃO LEGA : ...- . 1 Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SETIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, nas preliminares, em rejeitar a decadência, suscitada de oficio pelos Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. Ainda nas preliminares, em declarar, por unanimidade, a nulidade dos lançamentos oriundos da caracterização do vinculo de emprego para com os segurados contribuintes individuais (autônomos). Na análise do vicio, por maioria de votos em declarar o vício como material, conforme o voto do relator. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira e Nubia Moreira Barros Mazza. No mérito, em negar provimento, por voto de qualidade, conforme o voto da relatora designada. Relatora designada: Ana Maria Bandeira. dio,07 t• • RCE O OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator a aticiLARIA BAN EIRA — Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Nétbia Moreira Barros Mazza (Suplente). • 2 Processo n°36378.002124/2006-92 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.381 Fl. 704 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em face de FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA PESQUISA - FUNDEP, por meio da qual são exigidas as contribuições previdenciárias relativas aos segurados, parte patronal, bem como • as destinadas ao GILRAT e a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC, E SEBRAE), no período de 01/2000 a 08/2004, tendo sido o contribuinte cientificado do lançamento em 30/11/2005. Os fatos geradores das contribuições lançadas foi a caracterização de contribuintes trabalhadores individuais autônomos caracterizados como segurados empregados, a concessão de prêmio assiduidade aos trabalhadores que atuam em atividades relacionadas a construção civil e concessão de auxilio pré-escolar. Mantida a integ,ralidade do débito pela decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o presente recurso voluntário às fis.631 a 685 alegando, em preliminar,: 1- A nulidade do julgado por cerceamento de defesa do contribuinte por não ter sido conferido ao recorrente o amplo direito a produção de provas pelo curto prazo para que apresentasse defesa relativa a desconsideração de cerca de 5.000 (cinco) mil contribuintes autônomos como funcionários empregados ausência dos elementos essenciais no relatório fiscal, o que cerceou o seu direito de defesa; No mérito sustenta A incompetência do INSS para declarar a existência de vinculo empregaticio; • A impossibilidade da caracterização da relação de emprego entre a recorrente e os contribuintes individuais por tratar-se de instituição sem fins lucrativos com a finalidade de apoiar o desenvolvimento de atividades de pesquisa, ensino e extensão da Universidade Federal de Minas Gerais, com atividade estatutária realizada, principalmente, através da celebração de convênios com entidades públicas c privadas; Que o relatório fiscal apurou o vinculo empregaticio de forma superfiejk, dele estando ausente relatório circunstanciado acerca dos requisitos da relação de empt'egâ\ .. I estampados no art. 3° da CLT; Que ao caracterizar os contribuintes individuais como segurados empregados o auditor o fez de forma teórica, sem, na prática, conectá-los de forma especifica a cada segurado a verificação da subordinação, onerosidade, pessoalidade e não-eventualidade; Ainda que tenha a fiscalização relacionado, por competência, cada um dos . trabalhadores, o serviços por estes prestado c o valor pago, não ficaram demonstrados os fatos que revelam a existência dos elementos earacterizadores nculo; 3 A ausência de habitualidade eis que 4.378 profissionais, ou seja 87%, dos profissionais listados receberam pagamento da recorrente apenas uma única vez ao longo dos quatro anos de apuração levantada pelo fisco; A ausência de subordinação pois esta não pode vir, simplesmente, a ser definida em lista de pagamentos, mas sim como critério subjetivo na verificação da existência da relação de emprego. Que o pagamento do abono de férias — assiduidade — tem origem nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria e não excede a 20 (vinte) dias de trabalho; A impossibilidade . da integração do auxilio pré-escola como salário de • contribuição Ausência de fundamentação legal para o lançamento, vez que não consta" Fundamentos Legais do Débito a indicação do dispositivo que daria sustentação legal \(a procedimento fiscal de arbitramento levado a efeito em face da recorrente; Ineonstitucionalidade da aplicação dos juros com base na Taxa Selic; Processado o recurso sem contra-razões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a est nselho. ,, . É o relate') . . , p 4 Processo n° 36378.002124/2006-92 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.381 Fl. 705 Voto Vencido Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso e tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Inicialmente, não merece maiores divagações o fato de que o auditor fiscal possui competência para efetuar a desconsideração de relação de trabalho autônomo e venha a caracterizá-la como relação de emprego, nos termos do art. 3 0 da CLT, a teor do artigo 249, § 2° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. No que se refere as alegações recursais no sentido de o fiscal auditor aferiu de forma superficial a presença dos requisitos caracterizadores do vinculo empregaticio, tenho que a pretensão do contribuinte merece prosperar. Exatamente por ser caso de atuação excepcional, a caracterização de vinculo empregaticio somente há de ser promovida e aceita na estrita hipótese de restar fielmente comprovada a presença conjunta de todos os elementos legais que lhe conferem essência, de modo que se permita ao julgador aferir com certeza da existência da relação de labor. Por óbvio, significa, então, impor ao Agente Fazendário a cautela e o dever de evidenciar nos autos do procedimento fiscal, por meio de provas robustas e não refutadas, e não apenas por entendimentos pessoais, que a relação encontrada efetivamente é de emprego, até porque o ônus de provar e demonstrar a ocorrência do fato gerador, ressalvadas as hipóteses de sua inversão (o que não é o caso), cabe sempre ao Fisco (art. 333, Ido CPC, arts. 142, 149 e 194 do CTN). A caracterização de vinculo empregaticio é matéria de tormentosa discussão e verificação na sua concretude, sendo inclusive objeto de calorosas discussões neste Conselho, que ora manifesta-se com entendimentos favoráveis aos contribuintes, ora contrários, decorrência lógica do fato de que cada caso traz suas próprias peculiaridades, e assim deverá ser encarado. Da análise fática apresentada pela auditoria fiscal, cabe ao colegiado em cotejo com os elementos probatórios trazidos pelo contribuinte, extrair se emergem dados seguros que lhe permitam ter a certeza inequívoca de que a conduta do contribuinte esconde, dolosamente ou não, uma realidade diversa da apresentada, ou seja, se há evidências firmes dos elementos da relação de emprego. Dessa forma, somente diante de um juizo desprovido de dúvidas e incertezas poderá prevalecer a caracterização de vinculo laborai e o lançamento nele baseado. No caso dos presentes autos, o relatório fiscal não é de falho em demonstrar a ocorrência de cada um dos elementos caracterizadores do vinculo de emprego e constantes do artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo contrário, o auditor os indicou, um a um, fazendo o cotejo com a situação de fato relativa as atividades principais levadas e efeito pela recorrente demonstrando a real necessidade da recorrente em contratar serviços não eventuais, ligados diretamente ã sua rotina operacional, quer c , tividades fins ou acessórias, mão- s de-obra, esta, sem a qual a recorrente não poderia prosseguir em seu funcionamento normal, sendo indispensáveis para a mesma. Contudo, a gama de segurados empregados sobre a qual foi caracterizado o vinculo de emprego é vultuosa, chegando a fiscalização a efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a cerca de 5000 segurados considerados empregados, que não só exercem as atividades essenciais ao funcionamento da recorrente, mas de toda e qualquer outra que esta venha a ter de exercer em função dos contratos por ela realizados, seja em caráter temporário ou definitivo, esporádico ou não. Fato relevante a se considerar é a alegação de que dentre vários dos considerados segurados empregados, alguns, em todo o período fiscalizado somente foram pagos uma única vez, como é o caso indicado dos fiscais de prova. Tal fato nos leva a refletir se tal situação realmente possa vir ou não a ocorrer. Será que toda e qualquer função que venha a ser exercida por uma pessoa em decorrência de uma parceria ou convênio firmado entre o recorrente e seus contratantes, seja para a realização de qualquer atividade, se trata de uma relação na qual efetivamente esteja devidamente traduzido o significado do vinculo de emprego. Creio que não. Dessa forma, deveria o fiscal auditor, antes de considerar que todo e qualquer serviço praticado pelos segurados que foram pagos pelo recorrente durante o período fiscalizado, independentemente de sua função exercida, deve ser analisada, ao menos, de forma que se demonstre que um determinado grupo de segurados, que exerça ou pratique a mesma função, está submetido a condições de trabalho que possam inequivocamente, dentro de sua realidade, caracterizar o real vinculo de emprego. Não se trata aqui, de situação de nulidade da NFLD em decorrência pura e simples da ausência de demonstração, pelo fiscal auditor, dos elementos que o levaram a decidir por caracterizar mais de 5.000 pessoas como segurados empregados, mas sim, de situação na qual a indicação dos motivos não fora realizada de forma a afastar toda e qualquer dúvida sobre a ocorrência ou não dos requisitos do art. 3° da CLT, com azo a completa caracterização do fato gerador das contribuições. Fica obscuro o lançamento sobre a situação de fato que atinge a cada um ou mesmo um determinado grupo de segurados de forma especifica, como por exemplo, os que atuam como fiscais de prova (somente são contratados para trabalho no dia da aplicação da prova), os que atuam na área administrativa, os que atuam na coleta de dados, os que atuaram na promoção de certo projeto. Entender de outra forma é simplesmente entender-se que o recorrente não poderá vir a contratar contribuintes autônomos, fato este que restringe o seu direito de coexistir em sociedade, bem como de exercer com amplitude as suas atividades institucionais. A caracterização como segurados empregados deveria ter-se valido de maior amostragem dos contratos realizados, bem como da análise mais especifica da situação de cada um dos empregados segurados, ou mesmo de grupos, e nunca de forma a ter-se como a mesma situação a um todo. As alegações realizadas pelo fiscal são gerais e constituem interpretação própria do mesmo acerca da legislação, o que, ao ver deste relator não é capaz de espancar toda e qualquer dúvida acerca da ocorrência da relação de emprego, em face de todos os segurados empregados, cujos pagamentos foram base de cálc. — atribuições objeto da NFLD 6 Processo n° 36378 002124/2006-92 S2-C4T2 Acórdão " 2402-00.381 Fl, 706 Não demais ressaltar que o recorrente, confoime coloca em seu recurso, já obteve provimento judicial favorável em caso semelhante, quando na oportunidade insurgia-se quanto descaracterização de autônomos como segurados empregados, assim levada a efeitos pela NFLD de n. 237628, quando do julgamento da AC 1999.01.00.081675-2/MG, junto ao TRF da 1" Região que entendeu por anular a notificação, em face da não-caracterização, dentre outros da habitualidade, em face da verificação de que, naquele caso, cerca de 3750 pessoas contratadas pela ora recorrente, receberam apenas ou poucos pagamentos. Verifica-se, então, que a ocorrência conjunta de todos os elementos relativos ao vinculo de emprego fica abalada, diante da impossibilidade de sua demonstração caso a caso ou mesmo da não demonstração da real ocorrência da habitualidade e pessoalidade quanto as funções exercidas pelos empregados da empresa, não tendo se desincumbido o fiscal em observar aquilo que determinado nos arts. 37 da Lei 8.212/91, 142 do Código Tributário Nacional e art. 10 do Decreto 70.235/72, de modo a demonstrar com acerto os elementos caracterizadores do fato gerador das contribuições. Forte nessa razões entendo que mereça provimento o recurso do contribuinte para que, neste ponto, seja anulada a NFLD combatida por erro material. Quanto aos demais pontos de insurgéncia, primeiramente quanto a concessão do auxilio pré-escola, verifico que o fundamento utilizado pelo fiscal para efetuar o lançamento foi o de que (fls. 80) "constatou-se o pagamento habitual de um mesmo valor, com ônus parcial do empregado, em função de sua remuneração, em decorrência do trabalho prestado.", ainda que, "O auxilio pré-escolar pago pela notificada se presta apenas para auxiliar os empregados com despesas com seus ,filhos, sendo considerado pela fiscalização como um adicional na remuneração, portanto, salário-de-contribuição, por ter natureza distinta do reembolso creche" Compartilho de tal entendimento, eis que, em não sendo o pagamento efetuado da forma como determinado pela legislação trabalhista, haja vista serem efetuados descontos na remuneração do empregado tenho que tal situação desconfigura o caráter indenizatorio típico do auxilio-creche, motivo pelo qual merece ser mantido o lançamento, já que a parcela integra o salário de contribuição nos termos do art. 28, §9" da Lei 8.212/91. Por fim, quanto ao pedido de exclusão do lançamento dos valores relativos ao abono assiduidade, tenho que ao recorrente também assiste razão, pois, a teor do relatório fiscal o abono é concedido com base em Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos do artigo 144 da CTL, de modo que não ultrapassa o máximo de 20 (vinte) dias, não havendo na legislação qualquer restrição relativa a imposição de condições aos beneficiários, de modo dela retirar o seu caráter de universalidade. Neste mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente: "PREVIDENCIÁRIO - • CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — ABONO DE FÉRIAS NOS MOLDES DO ART. 144 DA CLT — NÃO INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.° abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho.A lei 8.212/91 dispõe em seu art. 28, § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, as importâncias recebidas a titulo d no de férias na forma dos' arts. 7 143 e 144.Nesse caso a única exigência legal é a previsão em contrato de trabalho, regulamento ou acordo ou convenção coletiva. Dessa fonna, os critérios a serem utilizados para a concessão do beneficio podem ser estabelecidos dentro do poder diretivo do empregador ou pela vontade das partes.Não cabe a autoridade providenciaria fixar critérios para a eficácia do dispositivo, se nem mesmo a legislação trabalhista ou previdenciária o fez.§ 90 Não integram o salário-de- contribuição para os fins desta Lei, as importâncias recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; Recurso Voluntário Provido. (Recurso Voluntário n. 142.380, sessão de 15/02/2008, Rel. Conselheira Ana Maria Bandeira) Cumpre lembrar que a sua aplicação decorre daquilo que claramente disposto no art. 34 da Lei n°8.212/91, com redação dada pela Lei n°9.528/97, confira-se: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável." Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula n. 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — &lie para títulos federal. Ante todo o exposto VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso voluntário para determinar a anulação da NFLD por vício material em relação aos lançamentos oriundos da caracterização do vinculo de emprego para com os segurados autônomos e para excluir do lançamento os valores relativos ao abono assiduidade, mantendo o lançamento quanto as verbas de auxílio pré-escola. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2009 cej LOU r ÇO FERREIRA DO PRADO — Relator a Processo n° 36378.00212412006-92 S2-C4T2 Acórdão nA 2402-00381 Fl. 707 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada Solicitei vistas dos autos para melhor apreciação das matérias tratadas. . No que tange à caracterização de segurados empregados, entendo que, de fato, não é possível a manutenção do lançamento, uma vez que não restou comprovada a não eventualidade do serviço prestados pelos segurados. Assiste razão à recorrente quando alega que a vasta maioria dos segurados prestou serviços apenas uma vez, fato que se comprova pela análise da própria planilha elaborada pela auditoria fiscal. No entanto, ao contrário do que concluiu o relator, a meu ver, o vicio verificado tem natureza formal e não material. Quanto ao pagamento de abono de férias vinculado à assiduidade, ouso divergir do Conselheiro Relator. Assevere-se que o julgado citado pelo Conselheiro Relator, refere-sç processo a mim distribuido para relatoria. Entretanto, o entendimento transcrito não se refere' p\ voto de minha lavra, uma vez que manifestei-me por manter o lançamento no que tangeça 't;) pagamento do citado abono, conforme trecho que se segue: \-1 A recorrente não apresenta preliminares e o cerne cle sua ,argumentação é o entendimento de que o abono de jilrias concedido pela mesma, ainda que mediante condições estabelecidos, não integraria o salário de contribuição, por configurar-se exceção prevista no artigo 144 da CLT. De fato, o art. 144 da CLT prevê pagamento de abono de férias, para o qual a própria Lei cê' 8.212/1991 reconhece a não incidência de contribuição previdenciárict, especificamente, no art. 28, § 9 0, aliena "e", item 6, que dispõe que não integrarão o salário de contribuição as importâncias recebidas a Iludo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT. O art. 144 da CLT, por sua vez, dispõe o seguinte: PArt. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior bemcomo o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho. In comi, o abono é *reciclo por ocasião das férias, está previsto . em acorda ou convenção coletiva de trabalho e não excede a vinte dias de trabalho. A questão con rsa refere-se 9 exclusivamente, à imposição de condições para o recebimento do mesmo. Assevere-se que a não incidência de contribuição é exceção e, dentre as hipóteses previstas na legislação, o que se verifica é que, o legislador pretende beneficiar os trabalhadores em sua totalidade. • Não se observa nas hipóteses legais de não incidência qualquer dispositivo que afaste a incidência de contribuição de verba que favoreça apenas parte dos empregados ou dirigentes. É possível inferir que o legislador ao conceder à empresa a prerrogativa de deixar de recolher contribuições sobre determinada verba, pretende que a mesma beneficie os empregados de maneira geral, afastando qualquer caráter de pessoalidade ao pagamento. A meu ver, a imposição de condições para o recebimento do dito abono de férias, descaracteriza o pagamento como previsto na legislação, bem como dá ao mesmo as características de prêmio, sobre o qual incide a contribuição previdenciária. Vale informar que no julgamento do recurso 142380 do acórdão paradigma utilizado pelo Conselheiro Relator, o julgamento resultou no provimento ao recurso por maioria, levando a inferir que o trecho transcrito pelo Relator foi extraído do voto vencedor. Conforme entendimento já manifestado anteriormente, não adoto a tese de que a existência de condições para o recebimento do abono não lhe retira a condição de verba não integrante do salário de contribuição. Portanto, entendo que no que se refere às contribuições incidentes sobre os • valores pagos a título de abono de feiras, o lançamento deve prevalecer. No mais, acompanho o entendimento do Conselheiro Relator. É como voto. Sala das Ses .sões, em 2 de dezembro de 2009 ( • CÉLS-ele á I -••• ARIA BANDEI - Redatora Designada lo mt.)-kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA sN*Zi CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .",10-4( QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36378.002124/2006-92 Recurso 150.909 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-00.381 Brasília, I creiro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10768.007573/00-47
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO – LIMITAÇÃO – O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações, imposta pela Lei 8.981/95. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Remis Almeida Estol. - DIDO RODRIG 1 UBER — PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Processo n.° :10768.007573/00-47 Acórdão : CSRF/01-04.221 FORMALIZADO EM: O Q DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA., ANTONIn DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, N;ERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes temporariamente os Conselheiros EDISON PEREIRA RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. (//(1 2 Processo n.° : 10768.007573/00-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.221 RELATÓRIO BANCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o n° 60.898.608/0001-07, irresignada com o decidido no Acórdão n° 107...06.261, de 22105/2001, interpôs recurso especial com fulcro no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98. Em seu apelo especial asseverou a recorrente que o v. acórdão guerreado diverge do entendimento adotado pela C. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, no Acórdão n° 103-20.534, reconheceu o direito adquirido à compensação de prejuízos fiscais, sem a limitação imposta pelo art. 42, parágrafo único da Lei n° 8.981/95, e, no Acórdão n° 103-20.544, admitiu a compensação de prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário com lucros apurados dentro do mesmo ano, independentemente da citada limitação. O recurso especial foi admitido por despacho exarado pelo Presidente da C. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 209/210, que entendeu configurado o dissídio jurisprudencial suscitado. O aresto vergastado traz a seguinte ementa (f1.171): IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social." Já os acórdãos paradigmas assentaram (fls. /1 198 e 197): --, , 3 \ Processo n.° :10768.007573/00-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.221 "IRPJ — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 só operou em relação aos prejuízos gerados a partir de 1 0 de janeiro de 1995. A pretensão do legislador em atingir os prejuízos com gênese até 31 de dezembro de 1994 confronta vários princípios constitucionais, como o da irretroatividade das leis, da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a tributação na forma ali estabelecida desnatura a base de cálculo do IRPJ, que passa a incidir sobre o patrimônio." (Ac. 103-20.534) IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEI N° 8.981/95 — Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano- calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independentemente do limite 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95." (Ac. 103-20.544) A douta Procuradoria ofereceu contra-razões às fls. 211/219, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. / I É o relatório. /1 1 1 , 4 Processo n.° : 10768.007573/00-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.221 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Preliminarmente, registre-se que os prejuízos fiscais que o contribuinte compensou em dezembro de 1995 foram apurados até 31/12/1994 (fl. 43), razão pela qual o Acórdão n° 103-20.544 não se presta para caracterizar a suscitada divergência. Assim, submete-se à apreciação desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o dissídio jurisprudencial configurado pelo confronto do entendimento adotado pela C. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 107-06.261, de 22/05/2001 e o decidido pela C. Terceira Câmara do mesmo Conselho no Acórdão n° 103-20.534, de 21/03/2001. Em exame, pois, a validade da limitação de compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido ajustado, estabelecida no art. 42 da Lei n° 8.981/95, em face dos princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei e da anterioridade da lei tributária. A matéria já se encontra pacificada nesta instância especial, que firmou o entendimento de que o saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/1994, bem assim os prejuízos apurados a partir de 1°/01/1995 sofrem a -ncionada limitação de 30%, sob 64.pena de se negar vigência à referida lei. 7 '. \'\ I 11) 5 Processo n.° :10768.007573/00-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.221 Nesse sentido os Acórdãos n°s CSRF/01-03.808, de 15/04/2002, CSRF/01-03.915, de 1710612002, CSRF01-04.094, de 19/08/2002, entre tantos outros. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal vem corroborando esse entendimento, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido, conforme decisões a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981195. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, A SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ANTERIORIDADE E AOS ARTS. 148 E 150, IV, DA CF. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não- comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, depois das dezenove horas, o que teria impedido a publicação, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. O mesmo é de dizer-se relativamente ao princípio da anterioridade, salvo no que concerne à contribuição social, circunscrita que se acha à anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6°, da CF, dispositivo que, todavia, não foi apontado como ofendido. Ausência, em nosso sistema jurídico, de direito adquirido a regime jurídico, notadamente ao regime dos tributos, que se acham sujeitos à lei vigente à data do respectivo fato gerador. Recurso não conhecido." (RE 256.273-4/MG) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao 191posto de Renda, o mesmo não 6 Processo n.° : 10768.007573/00-47 Acórdào n° : CSRF/01-04.221 se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE 232.084/SP) Com essas considerações, NEGO provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Brasília — DF, 14 de outubro de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008401/00-80
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – SUJEITO PASSIVO – OBRIGAÇÃO – Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação da pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. IRF – Antecipação – FONTE PAGADORA – FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO – RESPONSABILIDADE – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – EXCLUSÃO – Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através de lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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ementa_s : RENDIMENTOS DO TRABALHO – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – SUJEITO PASSIVO – OBRIGAÇÃO – Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação da pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. IRF – Antecipação – FONTE PAGADORA – FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO – RESPONSABILIDADE – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – EXCLUSÃO – Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através de lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:37:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:37:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:37:29Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:37:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:37:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:37:29Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:37:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:37:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:37:28Z; created: 2009-07-08T14:37:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T14:37:28Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:37:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.008401/00-80 Recurso n° : 106-131795 Matéria IRPF EX. 1999 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO Recorrida . SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 28 de setembro de 2006 Acórdão n°. CSRF/04.00.378 RENDIMENTOS DO TRABALHO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO - OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. IRF - ANTECIPAÇÃO - FONTE PAGADORA - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO— RESPONSABILIDADE - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO — EXCLUSÃO - Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. . 10480.008401100-80 Acórdão n° . CSRF/04.00.378 , .d LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 14 FEV 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n° : CSRF/04.00.378 Recurso n°. : 106-131795 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão não unânime, consubstanciada no Acórdão n° 106-13.169, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão de 29 de janeiro de 2003, apresenta recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso admitido pelo i. Presidente daquela Câmara, conforme Despacho n° 106-125/2004 (fls. 140/141), O Auto de Infração, às fls. 34, demonstra omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregatício, no ano-calendário de 1998. Levada a matéria a julgamento na Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu o Colegiado, à maioria de seus pares, DAR provimento ao recurso voluntário interposto, sob o fundamento consubstanciado na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido." /ft 3 Processo n° : 10480.008401/00-80 Acórdão n° : CSRF/04.00 378 O Acórdão recorrido legitima o entendimento de competir à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento de imposto não retido, no sistema de antecipação do apurado na DIRPF. O i. Representante da Fazenda Nacional afirma, em suas contra- razões, que compete à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção enquanto não transcorrido o ano-calendário mas que a partir do ano seguinte, a responsabilidade do imposto passa ao sujeito passivo quando da apresentação da DIRPF. Reporta-se o i Recorrente o posicionamento do STJ, no sentido de que o fato de a fonte não reter o imposto, não se exclui a obrigação do contribuinte em oferecer a renda à tributação. Cientificado, o contribuinte não apresentou contra-razões, conforme assentado às fls. 144. 72 É o Relatório. 4 Processo n°. . 10480.008401100-80 Acórdão n° : CSRF/04.00.378 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. Recurso tempestivo. Busca a Fazenda Nacional a reforma do julgado Para tanto, afirma que a responsabilidade da fonte pagadora, pela retenção do imposto, se dá enquanto não transcorrido o ano-calendário Findo o ano-calendário, tratando-se de rendimento tributável, há de se buscar o imposto do beneficiário do rendimento, na declaração de rendimentos. Para o devido posicionamento, exige-se o imposto do beneficiário sobre rendimentos tributáveis, na modalidade de antecipação do devido na declaração de ajuste anual, declarando o contribuinte parcela como se isenta fosse (despesas com quotas/franquias destinadas a atender transporte, telefonia e postagem telegráfica), omitindo outra parcela (ajuda de custo), sendo que, sobre ambas não incidiu retenção pela fonte pagadora. A matéria é conhecida nesta E. Câmara que, após longos debates, consolidou o entendimento de legítima a exigência do imposto na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária do rendimento no caso de a fonte pagadora deixar de efetuar a retenção do imposto e a incidência ser tipificada a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário, dando-se a ação fiscal após o término do respectivo ano-calendário. Preliminarmente, deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura, quantitativamente, a matéria tributável, tornando-a liquida, em condições de exigibilidade cej 5 Processo n°. 10480008401100-80 Acórdão n° . CSRF/04.00 378 Por sua vez, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado no estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada , ao principio da legalidade. A obediência a esse princípio é expressa nos artigos 37, caput, e 150, inciso 1, da Constituição Federal. Também o artigo 3° do CTN consagra o princípio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei. Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais. Na ação fiscal ora em julgamento, acusa-se o sujeito passivo de não ter oferecido à tributação rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, através de ação judicial e sem a devida retenção do imposto pela fonte pagadora. Temos, no enquadramento legal da exigência, os seguintes dispositivos, a seguir transcritos. 1 - Lei n°7.713, de 1988 "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. 6 Processo n°. 10480008401100-80 Acórdão n° CSRF/04 00.378 Art, 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei. (...) II - Lei n°8.134, de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (destacamos) Art. 3°. O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7? e 13 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." III - Lei n°8981 de 1995 "Art. 7°. A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei." (destacamos) É de notório saber que a sistemática de pagamento do imposto, mensalmente, à medida do recebimento, prevista na Lei n° 7 713, de 1988, teve vigência exclusivamente no ano-calendário de 1989 Ou seja, na Declaração de 1989 não se previa qualquer ajuste anual. O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal Contudo, tão-somente havia a opção de se efetuar o pagamento do imposto, atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste 7 Processo n°. . 10480.008401/00-80 Acórdão n° CSRF/04 00 378 Essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8134, de 27 de dezembro de 1990, quando se voltou a instituir a figura da declaração de ajuste anual, com previsão de deduções de pagamentos efetuados no ano-calendário, inclusive a dedução de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base (arts 8°, 9°, 10 e 11). Assim é que o art. 9°, da Lei n° 8.134, de 1990, restabeleceu a figura da declaração anual de rendimentos com os devidos ajustes (deduções de despesas médicas, contribuições e doações, entre outras) e, do imposto então calculado, com base na tabela progressiva, deduzia-se o imposto retido pela fonte pagadora ou recolhido mensalmente pelo próprio sujeito passivo Com base na legislação vigente é que o digno auditor fiscal lavrou o auto de infração, em face da constatação de não ter o contribuinte relacionado rendimentos que deveriam compor a base de cálculo do imposto quando da apresentação da declaração de rendimentos. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongado estudo e debate, firmou-se no sentido da legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física. No caso, a legislação de regência (artigos 8°, 11, 15 e 16, inciso III, da Lei n° 8.981, de 1995) estatui que os rendimentos do trabalho assalariado sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a titulo de antecipação do devido na declaração de rendimentos. Também necessário o esclarecimento de que, no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Tem-se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de reter o imposto. Assim, os valores pagos ao interessado integram o rol dos rendimentos sujeitos à incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte ocorre a título de antecipação do imposto devido na declaração anual de cu'o imoosto aeurado será 8 C412 Processo n°. : 10480.008401100-80 Acórdão n° : CSRF/04.00.378 deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é tão-somente a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é dever legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. No caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração, afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legítimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração de ajuste, com os demais rendimentos já declarados. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em momento posterior ao final do ano-calendário Constatado esse fato, não se justifica a posição daqueles que entendem a manutenção da exigência na fonte pagadora, isto porque, findo o ano- 9 I, A Processo n°. : 10480.008401100-80 Acórdão n° CSRF/04.00.378 calendário não há mais que se falar em antecipação de imposto. Antecipar o quê se já transcorrido o prazo de antecipação? Cabe, ainda, nesta assentada, a transcrição dos seguintes artigos do CTN: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam (..,) Art.. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (Grifou-se) Pelos dispositivos legais em destaque, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física - de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. No caso, desconsiderar a lo ct), Processo n°. : 10480.008401100-80 Acórdão n° CSRF/04 00.378 inclusão do rendimento, como se isento fosse, e adicioná-lo aos rendimentos sujeitos à tabela progressiva. Assim, resumindo, no caso de imposto incidente na fonte, a título de dedução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. A fonte pagadora, em casos que tais, assume o papel, nos termos da legislação que rege a matéria, de tão-somente antecipar o imposto a ser apurado na declaração do beneficiário. Em face de diversos julgados levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não contempla essa discricionariedade, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano- base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden Há possibilidade para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que esta possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a 11 Processo n°. . 10480.008401/00-80 Acórdão n° : CSRF/04.00 378 exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Caso em que o beneficiário não teria conhecimento, não se aproveitaria da compensação e o imposto sequer seria devido. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário se encontrava obrigado a apresentar a DIRPF e, inclusive, teria direito à restituição. Assim é que, sabiamente, o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103 Referidos artigos encontram-se consolidados nos artigos 717, 721 e 722 do RIR199, Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda, acima citado, considerar os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1? a 26), previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44 Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. 12 Processo n°. : 10480.008401100-80 Acórdão n° : CSRF/04.00.378 O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo 1 envolve os seguintes rendimentos quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a a I íq uotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na 13 Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n° : CSRF/04 00.378 declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-calendário. Essa sistemática permite, controle mais eficaz, por parte da administração tributária, principalmente após a instituição da DIRF, além de possibilitar antecipação de receita aos cofres do Erário. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre 14 Processo n°. 10480.008401/00-80 Acórdão n° CSRF/04.00.378 aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106- 11.335. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, tendo como Relatora a Exma. Sra, Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa.: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2 .." Do voto, exceda-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro.. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só G.5k/2 15 Processo n° 10480008401/00-80 Acórdão n° : CSRF/04.00.378 na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93 01 344466-1-MT). Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na declaração de rendimento. Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência do imposto de renda na fonte Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano- base.. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Adotar o entendimento do julgado recorrido poder-se-ia estar beneficiando, indevidamente, o beneficiário do rendimento a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito à alíquota de 15% e, na declaração, em conjunto com outros rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte A propósito, o STJ, em recentes julgados, posicionou-se no sentido de que ainda que a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto, tal fato não exime o contribuinte do pagamento do imposto, sob o argumento de que a fonte não o substitui (REsp 573 052-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 7 .12 2004). 16 Processo n°. : 10480.008401100-80 Acórdão n° CSRF/04.00.378 Destaco, ainda, o seguinte julgado desse mesmo Tribunal, à unanimidade de votos.: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA PARA O RECOLHIMENTO NA FONTE OMISSÃO. NÃO- EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE, TRIBUTAÇÃO SOBRE A AJUDA DE GABINETE. PRECLUSÃO. I - Cabe à fonte pagadora o recolhimento, na fonte, do imposto de renda sobre a ajuda de custo e a verba de gabinete, pagas a deputado estadual, porém o não-recolhimento não exclui a responsabilidade do contribuinte do pagamento do imposto, que fica obrigado a declarar o valor recebido na sua declaração de ajuste anual. Precedentes,: Resp n° 373.284/SC, de minha relatoria, DJ de 01/07/05; REsp n° 439.1421SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05 e REsp n° 573.0521SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 18/04/05. II - Em razão da preclusão, não há como ser apreciada, por meio do presente agravo regimental, a questão atinente à incidência do imposto de renda sobre a ajuda de gabinete, porquanto tal ponto deixou de ser refutado em momento oportuno, sendo que a decisão ora agravada limitou-se a debater sobre a matéria atinente à responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo. III - Agravo regimental improvido" AgRg no AgRg no REsp 698260 / AL ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0152713-2 Data de julgamento 20/09/2005 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)" Apenas a título de esclarecimento ao i. Recorrente, a citação à penalidade, nos termos do art. 9 0 , da Lei n° 10..426, de 2004, só tem aplicação a partir de sua publicação, não se podendo invoca-la ao caso em julgamento, visto que o fato gerador é anterior à sua edição.. Em face de todo o exposto, legítimo o lançamento na pessoa física beneficiária do rendimento. DOU provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem, para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 28 setembro de 2006. V2-1- LEILA MA-IA SCHERRER LEITÃO 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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