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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673525 #
Numero do processo: 10830.002412/99-32
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE, A TÍTULO DE PDV – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário, como outros do mesmo gênero, não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato.
Numero da decisão: CSRF/01-04.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. .DÍSON P dá; 'â 5'1 -IGUES PRESID., TE • -/ -71,~~4,-:,- CARLOS ALBERTO GONÇALVESSIUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 14FFV 2003 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 Recurso n° : 106-123.439 - RP/106-0.625 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls.76/87) contra o Acórdão n° 106- 11.834, de 23/03/01 (fls. 68/74) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de fls. 47/64, contra a decisão n° 1.486, de 05/06/00, do Sra Delegada da Receita Federal em Campinas - SP (fls. 39/44). A decisão monocrática concluiu que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias, a título de PDV, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do recolhimento do crédito tributário. Esclarece que, no caso concreto, o recolhimento na fonte ocorreu em 22/04/92 (fls.9); logo, o decurso do prazo de cinco anos se deu em abril de 1997. Portanto, na data em que o pedido foi interposto, 05/04/99, já havia decorrido a decadência. O aresto recorrido interpretou o direito de forma diversa, deixando a sua ementa, com muita clareza, os fundamentos que ditaram o provimento do recurso do sujeito passivo. Ela tem o seguinte teor: "PDV - DECADÊNCIA — PRELIMINAR REJEITADA — O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exerce-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo, iniciando-se a contagem do prazo de decadência — Afastada a decadência tributária. Decadência afastada." 9/7 3 Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 A Procuradoria da Fazenda Nacional, na pessoa do seu procurador junto à Egrégia Sexta Câmara, foi intimada do Acórdão 106-11.834, em 27/04/01 (fls.75). Apresentou o recurso especial, com data de 14/05/01 (fls. 76), que teve seguimento pelo Despacho do Presidente n° 106-1.522 (fls. 88/89), datado de 30/05/01. Em seu recurso, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, o "dies a quo" do prazo dec,adencial para o contribuinte promover a repetição do indébito não é a data do conhecimento da IN SRF n° 165, de 31/12/98, ou do AD n° 95, de 26/11/99, mas, como constou da decisão de primeira instância, da data da extinção do crédito tributário. Sustenta que foi subjugado e afrontado o art. 168, I, do CTN, tecendo considerações a respeito e citando exemplos práticos para demonstrar que haverá prejuízos para o fisco se prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, pelos juros, correção monetária e expurgos devidos na repetição. Discorre sobre regras de hermenêutica e sobre a clareza do dispositivo ofendido, e bem assim sobre o efeito das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo poder Judiciário (em virtude das quais a IN SRF 165/98 foi editada, posto que foi exatamente em razão da iterativa corrente jurisprudencial que a Administração se rendeu ao entendimento de que: a) as verbas recebidas pelo PDV não são tributáveis, bem como b) o prazo decadencial deve ser contado a partir do reconhecimento desse direito pela própria Administração através da IN SRF n° 165/98. Ao contestar esta última conclusão dessa instrução normativa diz que a decisão numa ADIN, reconhecendo a inconstitucionalidade de uma lei, equivale a uma lei, enquanto uma decisão nesse sentido de um juiz, no controle difuso, corresponde a uma "lei particular". Em ambas, as situações jurídicas definitivamente constituídas não podem ser afastadas. Cita exemplos e faz comparações e indagações. Discorre sobre a Ética e o Direito. Regularmente intimado (fls. 89), do Acórdão n° 106-106-11.834 e do recurso especial interposto pela Douta Procuradoria, em 18/09/01, o sujeito passivo apresentou, em 01/10/01 (fls. 93), suas contra-razões ao recurso especial. e 4 Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 O sujeito passivo inicia suas contra-razões asseverando que bastaria o Estado editar leis rigorosamente constitucionais para não ter que correr o risco apontado pela Douta Procuradoria. Sustenta que o acórdão recorrido não violou o art. 168, 1, do CTN, afirmando ser inquestionável que o direito à restituição, diante de um indébito resultante de uma situação jurídica, deve ter como termo inicial a data do ato que reconheceu a existência desse indébito. Antes disso, o contribuinte estava obstado de exercitar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se faiar em decadência, necessário se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo, portanto, pleitear repetição de indébito. Afirma que o indébito não surge apenas de situação de fato, mas também de situações jurídicas, como sempre ocorre quando a lei de incidência é declarada inconstitucional, citando a esse respeito o Ac. n° 108-05.791, transcrevendo-lhe a ementa. É o relatório. 5 Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I do artigo 5 0 , do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Conheço também das contra-razões do sujeito passivo porque com fulcro no art.8° do citado Regimento e com observância do prazo ali previsto. Não se questiona nos autos que as verbas indenizatórias recebidas a título de PDV escapam da tributação do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração. A controvérsia limita-se ao termo inicial da contagem da caducidade do direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente. O ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, relator do Acórdão.n° 108-05.791 bem compôs o litígio sob julgamento, resumindo o aresto na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO-CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA-INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniiciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fáctica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema 6 ( Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato adminstrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Ora, tanto o Parecer Normativo COSIT n° 58/98 como o acórdão da Oitava Câmara limitaram-se a aplicar na esfera administrativa os mesmos princípios que informaram diversos pronunciamentos do Poder Judiciário. O Ministro Milton Luiz Pereira, no voto proferido no RESP N° 166.468-SP ao enfocar diversos aspectos da matéria sob julgamento, reporta-se ao voto condutor do Ministro Humberto Gomes de Barros no ERESP N° 44.952-7-PR, em que este faz remissão ao voto do magistrado e tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TRF-5 a Região, em assentada de 14-04-94. Nessa oportunidade, o insigne relator sustenta que o direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Para ele, a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Nesse sentido, cita o voto do Ministro Sepúlveda Pertence, relator, no RE 136.883-RJ em que, como relator, assevera que declarada pelo Plenário a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório-, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido (grifei). Outras decisões do Supremo Tribunal Federal adotaram o entendimento referido no RE 136.883-RJ - 1a Turma. Nessa mesma Turma e na 2a Turma. Confira-se: r 7 Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 RE 135.961-RJ- - ia Turma —Rei. Min. limar Galvão-DJU 14.11.91 e RE 140.041- RJ - ia Turma. Min. limar Galvão-DJU 11.10.91, ambos com a seguinte ementa: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — DECRETO-LEI N. 2288/86 — INCIDÊNCIA NA AQUISWIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — REPETIÇÃO INDÉBITO — A inconstitucionalidade do decreto-lei instituidor do empréstimo compulsório na aquisição de veículos automotores não se restringiu ao ano em que foi criada a exação, mas sim a sua própria instituição. Cabível a repetição do que pagou o contribuinte, independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido."(negritei) RE 136.805-RJ - 2a Turma —Rel. Min. Francisco Resek - DJU 26.08.94 e RE 150.384 - RJ - 2 a Turma. Min. Francisco Resek -DJU 13.11.92, ambos com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — INCIDÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DECRETO-LEI N. 2288/86 — INCONSTITUCIONALIDADE — REPETIÇÃO INDÉBITO —Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE-121.336), surge para o contribuinte o direito à restituição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. (negritei) Como se vê desses registros, a Excelsa Côrte entende que reconhecida a inconstitucionalidade do ato por ela, é irrelevante o exercício financeiro em que se fez o pagamento indevido. É certo que as decisões do Poder Judiciário somente obrigam as partes envolvidas na ação e que as decisões do Superior Tribunal de Justiça não tem efeito vinculante. Todavia, nada é mais razoável que a Administração Tributária siga esse entendimento, quando reconhecer a ilegitimidade dos seus atos normativos 8 Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 que levam a fonte e o contribuinte de boa-fé a reterem ou recolherem imposto indevido. A antiga Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, através do Parecer C 15, do Consultor Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, expediu semelhante recomendação e, na fundamentação que a precedeu, fez considerações das quais merecem transcrição os seguintes excertos: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo" "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativas." Ademais, se a própria Administração reconhece que as verbas pagas a título de PDV, como outras do mesmo gênero, tem natureza indenizatória, e, "ipso facto", escapam à tributação do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração, e que sofriam imposição tributária com base tão-somente em interpretação errônea do próprio fisco, é certo que somente após a publicação do ato em que esse reconhecimento foi feito, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada. Tanto as repartições fiscais, como as fontes e os próprios contribuintes que confiam na lisura da Administração Fiscal seguem o procedimento recomendado por ela. O contribuinte que obedece a diretriz recomendada pelo fisco não deve ficar em situação desvantajosa, em relação ao que a ignora, o qual, a vingar a interpretação 9 Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 adotada na decisão de primeira instância, seria privilegiado. E o fisco se beneficiaria do próprio erro, com um enriquecimento indevido. Apegar-se a administração, como ocorreu na espécie, a uma interpretação distorcida, em face do Direito, do disposto nos arts.165, I, c/c o art. 168, I, ambos do CTN, em colisão com o entendimento dos Tribunais Superiores, para abster-se de restituir o que indevidamente recebeu, viola, "data venha", o bom- senso e os princípios da boa-fé e da moral, e bem assim malfere o esforço de integração fisco-contribuinte. O Estado deve ser essencialmente ético. Até mesmo como exemplo ao cidadão. A Constituição Federal em vigor, em seu art. 37, recomenda aos órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obediência, dentre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade. E o administrador deve ter presentes esses princípios na interpretação e aplicação da lei para realizar o Direito. Por outro lado, se a Fazenda Nacional, diretamente ou indiretamente através de orientação errada, captou indevidamente recursos do sujeito passivo, e o restitui com os encargos devidos, não sofre nenhum prejuízo, uma vez que deles dispôs pelo tempo em que o reteve. Assume o ônus, pelo atraso na devolução, da mesma forma que o contribuinte que se retarda no pagamento de imposto devido. É o verso de uma mesma moeda. No caso concreto, a IN SRF n° 165, de 31/12/98, foi publicada no DOU de 06/01/99, e o pedido de restituição foi entregue à repartição fiscal em 05/04/99 (fls. 1), no curso portanto, do prazo de caducidade. Desta forma, atento aos argumentos que ensejaram a recomendação da antiga Consultoria Geral da República, atento também que perseverar em posicionamento contrário ao decidido pelo Poder Judiciário ainda fará a Fazenda Nacional arcar com os ônus da inevitável sucumbência em uma contendad4 10 Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 judicial, entendo que a Câmara deverá aplicar aquele entendimento ao caso concreto. O aresto recorrido bem aplicou o Direito ao dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte e determinar o retorno do processo à instância "a quo" para análise do "quantum" devido a título de indébito tributário, os quais deverão ser apurados e determinados de conformidade com a legislação de regência. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Saia das Se3 - Brasília (DF), em 02 de dezembro de 2002 y' CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNE 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000048/98-47
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:41:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:41:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:41:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:41:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:41:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:41:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:41:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:41:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:41:25Z; created: 2009-07-07T23:41:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T23:41:25Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:41:25Z | Conteúdo => //. , MINISTÉRIO DA FAZENDA .4/ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘'---. 1 ,,,% SEGUNDA TURMA Processo n° : 10860.000048/98-47 Recurso ng :201-116.001 Matéria : PIS/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DEPÓSITO PENNA E ELÉTRICA LTDA Recorrida : 1 a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.384 PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 6't ONID Ê-4 4,‘, -0111GUES PRESIDENTE 1111111‘ 411h DAL 6 ' ;II'' COR, - O DE MIRANDA RELATOR , FORMALIZADO EM 1. / kiti3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, JUR BR 35481v2 9002 148672 1 Processo n° : 10860.000048/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.384 ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR BR 35481v2 9002 148672 2 Processo n° :10860.000048/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.384 Recurso n° : RP/201-116.001 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : DEPÓSITO PENNA E ELÉTRICA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 314/329) com interposição fundamentada no inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n°201-75.391, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.770 de fls. 330/332, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cientificado, o contribuinte apresentou contra-razões de fls. 338 a 366, ao aludido apelo especial, sustentando, em apertada síntese, seja mantido o critério da semestralidade para o PIS. É o relatório. JUR BR 35481v2 9002 148672 3 Processo n° :10860.000048/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.384 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 30, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide 1 O Acórdão rf CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-03000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR BR 35481v2 9002 148672 4 , Processo n° : 10860.000048/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.384 a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n'l 1.212/95, convertida na Lei n'2 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n°1 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n`2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1'2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2003 Nb. ' 1 DALTON-C ,4- 'd C RD -- 'e e' MIRANDA JUR BR 35481v2 9002 148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000457/2002-21
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para o financiamento de Seguridade Social-COFINS, quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37313
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10630.000457/2002-21 Recurso n° : 130.766 Acórdão n° : 302-37.313 Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Recorrente : VALADARES DIESEL LTDA Recorrida : DREJUIZ DE FORA/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para o financiamento de Seguridade Social-COFINS, quando se tratar de • exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do Julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OLA._ CAnr,- JUDIT D AMARAL MARCONDES ARM NDO Preside te • 'PD 1)0~ Fil—ELEN TRAJANO D'AMORIM Relatora Formalizado em: 08 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 'me , Processo n° : 10630.000457/2002-21 Acórdão n° : 302-37.313 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração, à fl. 47, pelo qual exige-se da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor total de R$ 852.909,60, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, a saber: falta de recolhimento da Cofins devida em períodos de apuração do ano de 1997, em face de compensação mediante processo administrativo não comprovada, conforme demonstrativo de fl. 52. • Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, fl. 1-20, representada por advogados, na qual contesta a exigência, discorrendo sobre os seguintes tópicos: - nulidade do auto de infração por não ter sido lavrado com observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente quanto a intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos; - lisura e legalidade da compensação realizada, com créditos do Finsocial, conforme processo administrativo 10630.000877/99-13. Aduz que tais créditos tem amparo em sentença judicial no processo 94.0009057-9, da 15° Vara da Justiça Federal do Distrito Federal; - caráter confiscatório da multa de oficio de 75%; _ ilegalidade da exigência de juros à taxa Selic. Ao final, requer seja convalidada a compensação e cancelado o lançamento. É o relatório." O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/JFA n° 5.844, de 07/01/2004, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis: "A luz da Medida Provisória n°135 de 2003, incabível a exigência de multa de oficio em constituição de crédito tributário referente a débitos declarados em DCTF, exceto nas hipóteses versadas no artigo 18 da referida MP. 2 Processo n° : 10630.000457/2002-21 Acórdão n° : 302-37.313 Lançamento Procedente em Parte" O processo foi distribuído a esta Conselheira. É o relatório. III 13 3 . , Processo n° : 10630.000457/2002-21 Acórdão n° : 302-37.313 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora A interessada acima identificada recorre da decisão proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG, que julgou procedente em parte o lançamento tendo em vista realização de auditoria interna nas DCTF nos períodos de abril a dezembro de 1997. A DRJ excluiu a multa de oficio referente a débitos declarados em DCTF, tendo em vista a Medida Provisória n° 135/2003. Verifica-se das peças básicas que a infração é decorrente da falta de recolhimento da Cofins, oriunda de auditoria interna nas DCTF, conforme descrição dos fatos e fundamentação legal nos autos. Da análise dos elementos do processo parece-me que, não obstante a competência deste Conselho prevista no Regimento para o julgamento de processos versando sobre DCTF (multa por atraso na entrega), tanto a infração detectada, quanto o tipo de lançamento efetuado, são matérias que não se enquadram entre aquelas cuja atribuição está afeta a este Conselho. Por sua vez, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pelo Anexo II da Portaria MF n 2 55, de 16/03/98, dispõe em seu art. 82, verbis: "Art. 82 Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os • recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instânciasobre a aplicação da legislação referente a: III (—) — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público WIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda;(sublinhei) Como se verifica do texto, a norma é inequívoca, estabelecendo a competência do Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam sobre COFINS, como no caso ora sob exame, tendo em vista o Auto de Infração, lavrado contra a empresa recorrente, que pretende a cobrança dessa contribuição, bem como os juros de mora. 4 . . . . . Processo n° : 10630.000457/2002-21 Acórdão n° : 302-37.313 Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006 1- ‘utlep— e5,-- Ogl-n-n' ---- ME CIA H LENA JANO D'AMOR1M - Relatora • O 5

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4639441 #
Numero do processo: 11080.008498/2006-26
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO O prazo para a apresentação de pedido de repetição de indébito é de cinco anos, contados do pagamento indevido. Precedentes da CSRF.
Numero da decisão: 1802-000.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Francisco Bianco
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO O prazo para a apresentação de pedido de repetição de indébito é de cinco anos, contados do pagamento indevido. Precedentes da CSRF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T15:20:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T15:20:04Z; Last-Modified: 2010-02-04T15:20:04Z; dcterms:modified: 2010-02-04T15:20:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T15:20:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T15:20:04Z; meta:save-date: 2010-02-04T15:20:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T15:20:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T15:20:04Z; created: 2010-02-04T15:20:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T15:20:04Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T15:20:04Z | Conteúdo => 51-11192 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS * PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.008498/2006-26 Recurso n° 164.665 Voluntário Acórdão n° 1802-00.246 - r Turma Especial Sessão de 3 de novembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente Clínica Médica A. E. Pereira S/C Ltda Recorrida 5a Tunna/DRJ-Porto Alegre/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO O prazo para a apresentação de pedido de repetição de indébito é de cinco anos, contados do pagamento indevido. Precedentes da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatáno lle—voto do presente _ í • ES-TER VÃ-RODES LINS DE S S A 'residente ,- ííz Ví-,2 JOÃO FRANCISCO BIANCO - Relator 11 EDITADO EM: O '8 DEZ 2009 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Éster Marques de Lins Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelson Kichel (Suplente Convocado), Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Blanco (Vice Presidente de Toma). Processo n" 11080.008498/2006-26 SI-TE02 Acórdão a.' 1802-00.246 Fl. 2 Relatório Tratam os presentes autos de pedido de compensação de IRPJ (fls 01) supostamente recolhido a maior, em 31.10.1996. O requerimento nesse sentido foi protocolizado em 10.10.2006, com a juntada da documentação pertinente. A DRF, por intermédio do Despacho Decisório de 01.12.2006 (Ils 13), não homologou a compensação, alegando ter decaído o direito de a recorrente requerer a restituição do indébito tributário. Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 21), contestando a ocorrência da decadência, sob o argumento de que o direito à repetição do indébito teria decaído somente após o decurso de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, o que — por sua vez - somente teria ocorrido após o decurso de cinco anos contados da homologação tácita do pagamento feito a maior, conforme previsto nos artigos 150 e 168 do CTN. Cita a jurisprudência do STJ em seu apoio. A DAI indeferiu o pleito da recorrente (fls. 36), insistindo no entendimento de que o prazo total para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento indevido. A recorrente então interpôs recurso voluntário (fls. 43), reiterando os argumentos já expostos em sua manifestação anterior. É o relatório. 2 Processo n° 11080.008498/2006-26 SI-T E02 Acórdão n.° 1802-00.246 Fl. 3 Voto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria aqui em discussão versa sobre pedido de compensação de crédito tributário supostamente pago a maior em 31.10.1996 mas requerido apenas em 10.102006. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, em sede de preliminar, com base no argumento de que o pleito teria sido formulado após o decurso do prazo para a repetição do indébito, de 5 anos contados a partir da extinção do crédito tributário, conforme previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. E a decisão recorrida manteve o indeferimento do pedido. O deslinde da questão passa necessariamente pela determinação do exato momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Isso porque o artigo 168, inciso I, do CTN determina que a contagem do prazo para o exercício do direito à repetição do indébito inicia-se com a referida extinção. Sustenta a decisão recorrida que a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento do tributo, conforme prevê expressamente o artigo 156, inciso I, do CTN. Já o contribuinte alega que o pagamento representa uma extinção "provisória" do crédito tributário, pois este somente é efetivamente extinto com a homologação do lançamento, que nos termos do parágrafo único do artigo 150 ocorre tacitamente após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. Para fundamentar esse entendimento, o parágrafo único do artigo 150 refere- se expressamente à "extinção definitiva" do crédito tributário com a homologação do lançamento, dando realmente a entender que o pagamento é simples extinção "provisória" do crédito. A matéria é bastante conhecida neste Conselho, havendo inclusive várias decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o assunto. Assim, por exemplo, no acórdão CSRF/02-02.088, de 17.10.2005, restou decidido que o "dies a quo" para a contagem do prazo prescricional de repetição do indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. No mesmo sentido também é o acórdão CSRF/02-02.256, dc 24.04.2006. A jurisprudência administrativa é, portanto, pacifica quanto à matéria de que tratam estes autos: a contagem do prazo para a repetição do indébito tributário deve ser iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, que ocorre com o pagamento. É bem verdade que a jurisprudência do STJ consolidou-se em sentido contrário, conforme anotou a recorrente em suas manifestações. Nos Embargos de Divergência em Resp n. 489.327-RS, de 24.11.2004, por exemplo, a Primeira Seção do STJ, por 3 Processo ri) 11080.008498/2006-26 S1-17E02 Acórdão n.° 1802-00.246 Fl. 4 unanimidade de votos, reconheceu que, "após acentuada divergência sobre o exato termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações de repetição de indébito tributário, restou pacificado o entendimento no sentido da validade do critério dos cinco mais cinco". Ou seja, 5 anos para homologar o lançamento e extinguir o crédito tributário c 5 anos para exercer o direito à repetição. E a meu ver, este Conselho não deveria simplesmente desconsiderar a orientação do STJ. Ocorre que o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais é firme no sentido exposto acima, tendo os últimos julgamentos sido decididos por unanimidade de votos. Assim ressalvando meu entendimento pessoal de que deveríamos seguir a orientação do STJ, curvo-me ante a orientação da Câmara Superior e voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ri . lator João Francisco Diana° _ . 4

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Numero do processo: 10140.000633/95-66
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). CONTRIBUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SÚMULA N° 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vicio formal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio declarar a insubsistência do ITR/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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PC CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ----,,-.- TERCEIRA TURMA Processo n° 10140.000633/95-66 Recurso me 301-123.723 Especial do Procurador, Matéria Imposto Territorial Rural Acórdão e 03-06.063 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Hidroservice Centro Oeste Agr. Indl Ltda. - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 ITFt/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). CONTRIBUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SÚMULA N° 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vicio formal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio declarar a insubsistência do ITR/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41. A / e NIO ''' • GA Presidente icLgrial92 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 16 JAN 2009Ly/ 1 ___ Processo n° 10140.000633/95-66 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.063 Fls. 3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 17/06/2005, que, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração e anulou o processo ab initio, por vicio formal, e recebeu a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo omissão na apreciação de matéria objeto de Recurso de Oficio cabe Embargos de Declaração com o fim de dirimir a falta. VER - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA ANULAR O PROCESSO AB INI TIO, POR VICIO FORMAL. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-34.831, que recebeu a seguinte ementa: •O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido. O recorrente aduz que o contribuinte, em momento algum, reconheceu ter pago o ITR cobrado pelo fisco e suscitou dúvidas sobre a identificação constante na notificação de lançamento ou que aludido fato tenha lhe acarretado alguma dificuldade. Afirma que o julgado valoriza a forma em detrimento da verdade material. Ademais, as notificações de lançamento até 31/12/96 abarcaram as contribuições sindicais, valores com objetivos e destinações diversas. Acrescenta ainda que: Desta forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. 7199 2 Processo n°10140.000633/95-66 CSFtF/T03 Acórdão n.° 03-06.063 Fls. 4 Por conseguinte, não está esta dita notificação sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, conforme entendeu equivocadamente o v. acórdão ora recorrido. (grifos no original). Requer que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação e que a Câmara recorrida analise o mérito do recurso voluntário interposto. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Anelise Daudt Prieto, Relatora Conforme expressa o relatório, a questão versa sobre a irresignação da Procuradoria da Fazenda Nacional face à declaração de nulidade da notificação de lançamento, por vício formal, exarada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em reiteradas decisões, tanto as Câmahs do Terceiro Conselho de Contribuintes quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm adotado o posicionamento de que as notificações de lançamento, quando não apresentam a identificação da autoridade expedidora, são nulas por vício formal. Tanto é assim que o Terceiro Conselho de Contribuintes editou a sua Súmula n° 01, publicada em 12 de dezembro de 2006, que apresenta o seguinte teor: Súmula 3°CC n° 1 — É nula, por vicio" fonnal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Salienta-se que a consubstanciação de jurisprudência dominante de Câmara de Conselho de Contribuintes em súmula seguia as disposições dos art. 29 e 30 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscal, vigente à data da interposição do recurso especial. O inciso I do referido artigo 30 estabelece que: Art. 30. A condensação de jurisprudência predominante da Câmara em súmula será de iniciativa de qualquer Conselheiro e depende cumulativamente: I — de proposta dirigida ao Presidente da Câmara, indicando o enunciado, instruída com pelo menos cinco decisões unânimes, proferidas cada uma em mês diferente, e que não contrariem a jurisprudência da instância especial; (grifei). Em face do exposto, mantenho a decisão recorrida no que concerne às contribuições. Quanto ao lançamento do Imposto Territorial Rural, é relativo ao exercício de 1994. ittSe 3 Processo n° 10140.000633/9546 CSRBTO3 Acórdão n.° 03-08.063 Fls. 5 Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com trânsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4' Região, entendeu, por unanimidade, que a aliquota do ITR constante da 1V1P 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para "cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de • 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -de forma a cumprir o disposto no artigo 150, ifi, b, da Constituição Federal de 1988 e tomar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n° 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no . STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n°399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): "A Lei 8.847/94 é conversão da. MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Mexo I e as respectivas tabelas contendo as aliquotas.0 art. 150,1 e III, "a" e "b", CF, estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: • 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 4 • • • Processo n° 10140.000633195-66 CSRET03 Acórdão n.° 03-06.063 Fls. 6 111— cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestàdas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNin/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, capta, CTN, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4°, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. P, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1 0.1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, "b", da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio -constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a de considerar improcedente lançamento que as utilizou. tigt9 • • • • Processo n• 10140.000633/95-66 CSRF7T03 Acórdão n.° 03-06.0453 Fls. 7 Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."(grifei) Em face do exposto, rendo-me ao disposto na Súmula n° 1 e voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, no que concerne ao lançamento das contribuições, e declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94. Sala das Sessões, em 08 de tembro de 2008 / 0 Relatora • ne ise au neto 6 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001719/2007-22
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT. SEBRAE. SESI. SENAI, SEST. SENAT. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. MULTA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO I - Os órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não são competentes para apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas que amparam a constituição dos créditos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.299
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT. SEBRAE. SESI. SENAI, SEST. SENAT. SALA/RIO EDUCAÇÃO. INCRA. MULTA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO I - Os órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não são competentes para apreciação da constitucionandade ou legalidade das normas que amparam a constituição dos créditos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção, enülgarnento, por unanimidade de -votos, em negar provimento ao recurso, nos tennos do voto do relator. (et RC LO OLIVEIRA - Presidente onikd ROG. 103 el ELLIS PINTO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, • Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 1 0660 001719/2007-22 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.299 Fl. 261 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S/A contra decisão exarada pela douta 10a Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro-RJ, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 2.214.545,15 (dois milhões duzentos e quatorze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos), tendo como fato gerador os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais. Segundo o Relatório Fiscal, os valores lançados foram apurados pelas informações constantes em GFIP e abatidos daqueles efetivamente recolhidos em GPS. Em seu recurso, a empresa apenas questiona a constitucionalidade ou legalidade das contribuições ora lançadas, especialmente as destinadas ao SAT, ao SESI e SENAI, ao SEST e SENAT, e sua regulamentação via decreto, ao INCRA, Salário Educação. Por fim reclama da multa aplicada, bem como a incidência da taxa SELIC que a seu ver seriam igualmente inconstitucionais, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o essencial para o julgamento. É o relatório./ 1 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em detida análise ao recurso apresentado pelo contribuinte, nota-se que toda a discussão ali proposta cinge-se na constitucionalidade ou legalidade de todas as contribuições constantes da presente NFLD, bem como da multa fixada e da incidência da taxa SELIC, matéria a qual estamos vedados de nos pronunciar. Na esteira desse ideal, em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pela Recorrente, seus argumentos devem ser afastados sem maiores tergiversações, tendo em vista a impossibilidade deste Órgão Julgador de se pronunciar sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas que amparam o lançamento fiscal. Com efeito, impende aqui reconhecer que as contribuições ora exigidas encontram-se amparadas em normas legais em pleno vigor, cuja aplicação não pode ser frustrada pela Administração Pública, onde, oportunamente, inclui-se este colegiado. Portanto, mesmo que se entendesse haver nas normas fimdamentadoras da presente exação, vicio de legalidade ou constitucionalidade, seu pronunciamento não haveria de se dar por este Órgão Julgador. Em verdade, a tutela da legalidade ou constitucionalidade do direito positivo, cabe, em regra, ao Poder Judiciário, devendo a Administração Pública ater-se ao cumprimento das previsões contidas na Lei. A propósito, não se pode olvidar que a discussão da constitucionalidade da norma tributária, resta vedada regimentalmente e pela própria Sumula n° 3 deste 2° Conselhos de Contribuinte, cuja aplicação não pode ser negada por seus colegiados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessõe s e 1 de dezembro de 2009 "ISI .1 ROG b LELLIS PINTO - Relator 4

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Numero do processo: 12883.001231/00-50
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL — IDENTIDADE FÁTICA ENTRE RECORRIDO E PARADIGMA— Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando o suposto dissídio jurisprudencial envolve o confronto de situações que não guardam identidade fática. Recurso Especial do Contribuinte Não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.134
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I k S.••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA r P- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';fc, QUARTA TURMA Processo e 12883.001231/00-50 Recurso e 106-133.024 Especial do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n• CSRF/04-01.134 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente ADEMILDO CAVALCANTI COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL — IDENTIDADE FÁTICA ENTRE RECORRIDO E PARADIGMA— Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando o suposto dissídio jurisprudencial envolve o confronto de situações que não guardam identidade fática. Recurso Especial do Contribuinte Não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. jaIl PRAGA Presidente gt-om-t;tittait,-c- "SeXt ,'MARIA HELENA COTTA CA--Itte)Par Relatora FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete aquias Pessoa Monteiro e Gustavo Lian Haddad. • Processo n° 12883.001231/00-50 CSRF/104 Acórdão n.° CSRF/04-01.134 Fls. 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 58 a 62, tendo em vista a glosa de despesas médicas e de Imposto de Renda Retido na Fonte. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, admitindo o erro quanto ao valor de Imposto de Renda Retido na Fonte. Em 07/06/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE considerou procedente o lançamento, considerando inclusive não impugnada a matéria relativa à glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 70 a 74). Irresignado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 81 a 93, julgado em sessão plenária de 13/05/2003 pela Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.324 (fls. 131 a 137), assim ementado: "PAF — PRECLUSÃO - Matéria não impugnada em 1° grau, inclusive pela expressa concordância do contribuinte quanto ao erro na declaração, não pode ser apreciada em grau de recurso, tendo em vista preclusão. IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Não incumbe ao contribuinte a tarefa de perquirir acerca da regularidade dos registros de pessoa jurídica, junto aos órgãos públicos (Ministérios da Saúde e da Fazenda), quando, agindo com boa-fé, pagou e efetivamente recebeu os serviços médicos contratados. Comprovado documentalmente o pagamento e fruição dos serviços médicos, deve ser rechaçada a glosa realizada a este título. Recurso provido." Cientificado do acórdão cima em 15/02/2006 (fls. 146), o contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 152 a 159, visando obviamente a revisão da manutenção da glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte, e indicando como paradigma o Acórdão 103-18.789 (fls. 153/154). Acompanhando o apelo consta cópia do Acórdão CSRF/03-04.371 (fls. 160 a 178). Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho 106-187/2006 (fls. 181 a 185). Cientificada do Recurso Especial, a Fazenda Nacional ofereceu as contra-razões de fls. 186 a 188. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 192. É o relatório. itg.C__ 2 Processo n• 12883.001231/00-50 CSRF/t04 Acórdão ri.• CSRF/04-01.134 Fb. 3 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial de Divergência foi interposto pelo sujeito passivo, cabendo, preliminarmente, a aferição acerca da admissibilidade do apelo. Tratando-se de Recurso Especial de Divergência, importa salientar que o dissídio jurisprudencial somente se caracteriza quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas, o que se deve unicamente às diferentes interpretações conferidas à lei tributária. Nesse passo, é de fundamental importância a análise das situações fáticas retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas, com o escopo de perquirir se haveria efetivamente identidade entre elas. No caso do acórdão recorrido, tratava-se de glosas de despesas médicas e de Imposto de Renda Retido na Fonte. Quanto às primeiras, foi dado provimento ao Recurso Voluntário. No que tange à glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte, o acórdão considerou que se operara a preclusão, uma vez que tal matéria não havia sido impugnada, tendo o contribuinte expressamente concordado com o feito fiscal. Confira-se o respectivo trecho do acórdão recorrido (fls. 135): "Conforme salientado pela autoridade julgadora a quo, o contribuinte não impugnou a glosa de parte da dedução realizada a título de imposto retido na fonte. Aliás, em sua defesa de jls. 01/03, admitiu expressamente que o cômputo do imposto retido ao longo do ano foi incorreto, narrando ainda que contribuíram para tal equívoco os funcionários da FUNCEF e o pessoal da Receita. Por mais que se vislumbre a aplicação do princípio da verdade material, há que se constatar que a apreciação do questionamento trazido somente em grau de recurso, em contradição com o que se alegou na impugnação, resulta em flagrante supressão de instância, que, neste caso se apresenta intransponível, por se somar à preclusão da questão. Resta prejudicada a análise de tal argumentação. Ademais, da análise dos "Demonstrativos de Proventos" de fls. 33/39, emitidos pela FUNCEF, verifica-se que o imposto retido no ano- calendário é exatamente aquele aceito pela administração tributária." Acrescente-se que, em sede de Recurso Voluntário, relativamente à glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não apresentou qualquer prova nova, já que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte de fls. 99 já havia sido apresentado desde a impugnação (fls. 06). No Recurso Voluntário, o contribuinte limita-se a asseverar que os valores informados em sua Declaração de Ajuste Anual ir& 3 • Processo n°12883.001231/00-50 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.134 Fls. 4 foram fornecidos pelas fontes pagadoras e a pugnar pela aplicação da I egitirnidade passiva (fls. 83, três últimos parágrafos). No Recurso Especial, o contribuinte alega a existência de divergência jurisprudencial e indica como paradigma o Acórdão CSRF/03-04.371, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÁNCL4 DE JULGAMENTO — PRINCÍPIO DA 1NS7RUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103- 18789 — 3". Cámara - C.C.). MUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — REDUÇÃO DO V77Vm — FORMA DE APRESENTAÇÃO — NORMAS DA ABNT — RIGOR INAPLICÁVEL - A Lei n°8.84?, de 1994, não estabeleceu forma como deve se apresentar o laudo técnico elaborado com a finalidade de reduzir o valor tributável do imóvel questionado a patamar inferior ao V'TNm fixado para o respectivo município de localização, tendo determinado apenas a sua emissão por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o que aconteceu no presente caso. Além disso, o Laudo apresentado, mesmo elaborado sem os rigores das normas da ABIVT, demonstra que o imóvel objeto da tributação questionada, à época da ocorrência do fato gerador, se diferenciava da média dos demais imóveis da região, justificando a aplicação do V'IN indicado no mesmo Laudo, para fins de revisão dos cálculos do ITR lançado. Recurso especial negado." A simples leitura da ementa acima permite concluir que não existe qualquer identidade entre o acórdão paradigma e o recorrido. No caso do paradigma, trata-se de prova apresentada após a impugnação e antes do recurso, porém tal prova se referia a matéria que vinha sendo discutida pelo contribuinte desde a impugnação, Inclusive com a colação de laudos anteriores, que se revelaram inservíveis. Com efeito, no caso do paradigma foi aceito um laudo técnico apresentado somente em sede de Recurso Voluntário, com o escopo de comprovar o VTN — Valor da Terra Nua utilizado pelo contribuinte. Entretanto, desde o inicio do processo a discussão foi centrada no VTN, sendo que o contribuinte já havia apresentado provas sobre a matéria, que não haviam sido aceitas. Em momento algum o precedente faz qualquer alusão a falta de impugnação, ou a concordância do contribuinte, relativamente à exigência. Confira-se às fls. 177, terceiro parágrafo: "Acredita este Relator que a D. Procuradoria da Fazenda Nacional ao elaborar o seu Recurso ora em exame, reportou-se unicamente aos dois primeiros laudos trazidos aos autos (fls. 06 até 12), os quais são reconhecidamente imprestáveis para a finalidade pretendida, mas não 4 • Processo e 12883.001231/00-50 CSRM134 Acórdão n. CSRF/04-01.134 Fls. 5 se atentando para este terceiro e último laudo que, no entender deste Relator, deve ser acolhido para fins de reduzir a base de cálculo do crédito tributário de que se trata." No caso do acórdão recorrido, ao contrário, o contribuinte não impugnou a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte, inclusive concordou com ela. Em sede de Recurso Voluntário, não apresentou qualquer prova nova, mas sim defendeu a tese da ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade tributária seria da fonte pagadora. Resumindo: - no acórdão recorrido, o contribuinte não impugnou a glosa, concordou com ela, e em sede de Recurso Voluntário não trouxe novas provas, mas sim passou a discordar do lançamento, defendendo a tese da ilegitimidade passiva, jamais alegada ou discutida anteriormente. - no caso do paradigma, o que se discute desde o início do processo é o VTN, tendo o contribuinte apresentado logo de inicio dois laudos que não foram aceitos pelo Fisco, vindo a colacionar um terceiro laudo, já na fase recursal. Conclui-se, assim, que a alegada divergência somente estaria caracterizada com a colação de paradigma em que o contribuinte não houvesse impugnado a glosa, pelo contrário, houvesse com ela concordado e, em sede de Recurso Voluntário, passasse a discordar do feito, alegando tese nunca aventada, e mesmo assim a Segunda Instância houvesse conhecido da matéria. Com efeito, o paradigma apresentado pelo contribuinte não possui tais características. Diante do exposto, entendo não haver sido demonstrada a alegada divergência, eis que situações fáticas diversas ensejam, em princípio, a adoção de soluções também diversas, sem que isso se caracterize como dissídio jurisprudencial. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 HELENA CA;21°70-1)r Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000058/00-92
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1994 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos nas 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.7541RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial j nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PIS Acórdão n° 02-03.218 Sessão de 30 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LASER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1994 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos nas 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.7541RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial j nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TO PRAGA Presidente 4 , Processo n.° 13826.000058/00-92 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.218 Fls. 2 S —t o 4111". 'RYC . • e i1 ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Rela or k FORMALIZA lo O E : 21 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTNIEZ LOPEZ, GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO (substituto convocado), JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (substituto convocado), ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 4-#....---- Processo n.° 13826.000058/00-92 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.218 Fls. 3 Relatório LASER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em 26 de janeiro de 2000, em relação ao período de apuração de 01/1990 a 12/1994, conforme Requerimento, às fls. 01/02, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão n°6.121/2004, às fls. 286/295, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia P Câmara, em 26/01/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 201-79.049, sintetizados na seguinte ementa: "PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 342/345, com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/05. Assevera que a Resolução n° 49, DJ de 10/10/05, que reconheceu a inconstitucionalidade do PIS exigido com base nos Decretos ri% 2.445/88 e 2.449/88, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre. Processo n.° 13826.000058100-92 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.218 Fls. 4 Suscita que os artigos 3° e 40, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da V' Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou a legislação tributária, conforme Despacho n°201-126, às fls. 347/348. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 353/364, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação doutrina e jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento. É o Relatório. ti Processo n.° 13826.000058/00-92 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.218 Fls. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 1* amara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso!, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.I 65 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 148.7541RJ, com decisão publicada em 04/03/1994. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. Processo n.° 13826.000058100-92 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.218 Fls. 6 A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 68, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005 entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) inicia-se na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1995, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o PIS cobrado com arrimo nos Decretos n"s 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tais diplomas legais do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução n° 49, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados diplomas legais. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do PIS exigido pelos Decretos n's. 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " [...] O STJ. contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que. em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da oublicacão da decisão do STF em acão direta ou da rublicacão da Resoluctio do Senado havendo precedente no Processo n.° 13826.000058/00-92 CSRF/102 Acórdão n.°02-03.218 Fls. 7 sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário. 1'.4 - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A I° Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1° 7'. do TRP/O, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituicão, perante a autoridade administrativa, de tributo paro em virtude de lei que se tenha por inconstitucional. somente nasce com a declaracão de inconstitucionalidade, em acão direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito emjulgado da decisão do STF proferida em acão direta ou da publicacão da Resolucão do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen — 5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL — O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos- Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado." (r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.373 — Sessão de 24/07/2006) " PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de cornpensão/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditá rio é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado." (r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2006) . . . Processo n.° 13826.000058/00-92 CSRPT02 Acórdão n.° 02-03.218 Fls. 8 " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valroes recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n es 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.552 — Sessão de 22/01/2007) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação em 26 de janeiro de 2000, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, com data fatal em 10/10/2000. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela I' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. _ Sala das Àsões, em 30 de junho de 2008 3 leffinlitfi ''...r...,.. • -__,.....--- ______ RYCAR i e 1 1£ • QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA A77 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.000699/2001-95
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 16/09/1999 a 22/03/2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não pode ser conhecido recurso especial que não indica quais as provas que foram contrariadas e que apenas remete, literalmente, o voto da decisão de lª instância administrativa. Para ser conhecido o Recurso Especial impetrado com base na contrariedade do Acórdão à lei ou às provas dos autos, é fundamental que as razões recursais, indiquem, de forma expressa e detalhada, em quais pontos o Acórdão deixou de considerar a prova dos autos ou a lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 16/09/1999 a 22/03/2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não pode ser conhecido recurso especial que não indica quais as provas que foram contrariadas e que apenas remete, literalmente, o voto da decisão de la instância administrativa. Para ser conhecido o Recurso Especial impetrado com base na contrariedade do Acórdão à lei ou às provas dos autos, é fundamental que as razões recursais, indiquem, de forma expressa e detalhada, em quais pontos o Acórdão deixou de considerar a prova dos autos ou a lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, jor maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relator/j. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral M. I condes Arnido, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto. Carlos Alberto r 1 :'s arreto - Presidente n,,A7 t -/ Susy Gomes Hoffr;lj asà,n _Iatora j EDITADO EM: 29/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez Lopes, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata o presente de recurso especial interposto pela União às fls. 1.146/1.232 em que alega haver contrariedade à evidência das provas no julgamento proferido pela antiga 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por meio do acórdão de fls. 1.102/1.140. Referida decisão deu provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos, por entender que para que reste comprovada a fraude na importação, deve haver provas das ocorrências fraudulentas, não havendo que se falar em meras presunções. E no que tange à valoração aduaneira, decidiram os julgadores que para descaracterização do primeiro método — valor da transação — e utilização do segundo método, de acordo com o GATT/94, deve haver fundamentação, não bastando indícios. Para fazer um breve relato dos fatos, vou utilizar de trechos do relatório feito no julgamento da DRJ e o relatório do Acórdão ora recorrido, com algumas observações por mim colocadas, portanto, peço vênia para copiar estes trechos, com adaptações, que quando ocorrerem serão anotadas. Contra o sujeito acima identificado foram lavrados os Autos de Infração de fls. 01/129, (v1. I), para formalização e exigência do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Multa por Falta de Fatura Comercial e respectivos acréscimos legais, cuja infração encontra-se minudentemente descrita no Relatório de Valoração Aduaneira n° 003/170 (Vol. I), perfazendo, na data da lavratura, um crédito tributário no valor total de R$ 5.339.350,36. Destaca a fiscalização que no curso de auditoria do valor aduaneiro declarado nas importações de empresa D'Marcas Comércio Ltda, foram obtidas diversas informações e documentos que demonstraram a ocorrência de irregularidades fiscais e criminais, notadamente a simulação de operações comerciais e a fraude na elaboração de documentos, havendo indícios de infrações cambiais. (trechos idênticos nos dois relatórios) O relatório de Valoração Aduaneira de n° 003/01, fls. 130/170, retrata detalhadamente as conclusões da fiscalização, sendo que doravante passamos sumarizar os fatos de relevância. Constatou a fiscalização que desde agosto de 1999 a Recorrente vem realizando importações de pneus novos e afins, cujo o fornecedor seria sempre a empresa RAM Trading International, Inc., localizada no estado americano da Florida, sendo os fabricantes situados em diversos países, de onde de fato originaram as importações. Ao observar as declarações do valor aduaneiro (DVA), apresentadas pelo importador, a fiscalização constatou que o mesmo declara, em todas as Dis, que a venda ou o preço, depende de uma condição ou contraprestação, e que o valor desta condição não pode ser determinado. 2 Processo n° 11968.000699/2001-95 CSRF-T3 -Acórdão n.° 9303-00.115 Fl. 1.295 A fiscalização intimou a Recorrente para prestar esclarecimentos acerca das referidas importações, tendo este respondido que: a) os preços pactuados com o fornecedor seriam por quantidades e não por tipo de pneu, sendo contabilizados no estoque por tipo de aplicação, por exemplo radial para ônibus e caminhão; b) os responsáveis pela negociação seriam a Sra. Graça Gomes e a gerente de vendas da empresa RANI Trading; c) a empresa RAM Trading poderia ser contatada pelos telefones (305) 577-0405 e (305) 577-4455, ambos telefones de Miami-Fl; d) juntamente com estes esclarecimentos a empresa apresentou documento denominado "Contrato de Prioridades Reciprocas para o Desenvolvimento do Comércio Plurilateral de Produtos da Indústria Pneumática", datado de 01/10/1997, o qual justificaria os baixos preços declarados. Alega a fiscalização que o grupo de empresas nacionais, neste indicadas por seus nomes abreviados, D'Marcas, Alfpha, Vieira Nunes, Maryland, Kruger e Austin, e as empresas estrangeiras RAM Trading, Freway Capital e Ama Import Export, formam verdadeiro grupo de fato que trabalha de maneira coordenada sob a direção dos Srs. Marco Arce, Apoio Vieira e Matteo Bologna. Que no curso na fiscalização foram identificadas relações de parentesco entre as pessoas do grupo que estão sob a coordenação dos Srs. Marco Arce, Apoio Vieira e Matteo Bologna, como também de subordinação (vinculo empregaticio). Que estas pessoas atuavam como sócio-gerente ou procurador/diretor nas empresas citadas anteriormente e que estas empresas, em alguns casos ocupavam o mesmo endereço. Esclarece ainda a fiscalização, que em cumprimento ao mandado de busca e apreensão n° 04/99, fls. 226/227, foram encontrados diversos documentos que comprovam a vinculação entre as empresas e pessoas acima citadas, inclusive um documento denominado "Representação Tri", que se refere a uma tentativa de implementação de uma ação de planejamento tributário onde haveria a importação por uma das empresas, sem o pagamento do PIS/COFINS, acobertada em medida judicial, e posteriormente o repasse para uma das empresas do grupo, com margens reduzidas de lucro, a fim de evitar o pagamento do imposto de renda e contribuição sobre o lucro. São descritas no RVA no 003/001, anexo ao auto de infração, a suposta vinculação que as empresas importadoras possuem com as empresas exportadoras e as peculiaridades encontradas nas faturas emitidas por estas empresas. Neste ponto destaca-se: a) que todas as importações foram realizadas com fornecedor RAM Trading; b) que a Divisão de Corporações do Estado da Flórida certifica não haver naquele estado empresa com denominação RAM Trading e AMA Import & Export; c) que o grupo "Alpha Pneus" importou nos últimos sete anos, de três fornecedores supostamente localizados no Estado da Flórida; d) que o endereço e telefones da empresa Ama e Freeway são os mesmos; e) que a empresa Freeway é atual sócia da empresa D'Marcas; f) que a empresa Freeway aparece como agente da empresa AMA, desde o ano de 1993 (fls. 304); h) que as faturas dos exportadores no exterior foram fabricadas no Brasil, e assinadas falsamente pelo Sr. Eduardo Priori, funcionário do departamento de importação da D'Marcas. Considerando a alegada vinculação entre importador e exportador, a dúvida quanto à autenticidade das faturas comerciais existentes, a fiscalização em observância à legislação de regência, AVA-GATT, recusou o valor aduaneiro declarado para as mercadorias e passou aos métodos seguintes de valoração aduaneira para obtenção da correta base de cálculo. tê 3 Alerta ainda a fiscalização, que em virtude da necessidade de manter o sigilo fiscal e comercial dos importadores, encontram-se nas folhas 362 a 369, cópias das DIs paradigmas acima listadas com todos os dados necessários à caracterização das transações comerciais a que se referem sem, porém, a identificação dos importadores. A escolha dos métodos substitutivos de valoração e as características das paradigmas, estão detalhadamente descritas no RVA n° 003/01, às fls. 155/161, sendo as principais informações a respeito: a) foi utilizado o 2° método de valoração para as mercadorias, cujo fabricante é a empresa Hankook Tire & Co e o 3° Método de valoração, para os pneus cujo fabricante é a empresa Woosung Tire Co; b) a autoridade lançadora selecionou a Declaração de Importação de n° 00/0070513-0 paradigma, cujas cópias constantes das páginas 363/364, demonstram a importação de pneus dos tipos 295/80R22.5. 10.00R20, 11.00R22, NCM 4011.20.90, semelhantes aos tipos do presente processo, originários da Coréia do Sul cujo fabricante das mercadorias é a empresa Hankjook Tire & Co, mesmo nível comercial da empresa sob auditoria e quantidades igualmente compatíveis, além de idênticas das mercadorias em análise, a qual apresentou o mais baixo valor de transação dentre as DI's de mercadoria idênticas, conforme RVA 003/01; c) para a adoção do 3° método, a autoridade autuante utilizou como paradigma, DI 00/0070513; d) para pneus do tipo 31x10.50r1511, foi selecionada a DI 00/0918063- 4, adição 003. Esclarece o RVA n° 003/001, que o importador paradigma atua no mesmo nível comercial e é um importador regular de grandes quantidades deste tipo de mercadorias, e ainda, que as quantidades importadas são substancialmente as mesmas, estando fora de questão a necessidade de eventuais ajustes no valor paradigma, tendo também verificado que as mercadorias são perfeitamente perduráveis e se equivalem em qualidade e reputação comercial, restando assim as DI's, adequadas como paradigmas, tanto para os pneus Hankkook como para os pneus Woosung. Esclarece a autuante no parágrafo 211 do RVA n. 003/001, que no decorrer da fiscalização muitos foram os atos praticados pelo importador com vistas a iludir o pagamento de tributos incidentes na importação. Destaca que embora a intenção do agente não seja relevante para a caracterização de infração, o mesmo não acontece para a graduação da penalidade proposta, estabelecendo multa de 150% nos termos do inciso II, artigo 44 da Lei 9.430/96, por tratar-se de infração qualificada. Ainda afirma a autoridade autuante, no parágrafo 217 do RVA n. 003/001: "Conforme foi repetidamente demonstrado, é prática do importador e de seus "coligadas" produzirem, no Brasil, as faturas comerciais que deveriam ser produzidas no exterior, com agravante de falsificar as suas assinaturas. Desta forma, não havendo documento legalmente válido como fatura comercial, aplica-se a penalidade prevista na legislação de regência para aquelas importações sob análise". Cita o Decreto-Lei n° 37/66, o qual determina em seu artigo 106, inciso IV, alínea "a", aplicação da multa de 10% sobre o valor do imposto de importação. A autoridade autuante encaminhou representação fiscal para fins penais ao Ministério Público. (este trecho é cópia do relatório do acórdão da 3'. Câmara do 3°. Conselho que, na verdade, resume, o relatório da DRJ). Cientificada do lançamento em 21/06/2001, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 23/07/2001, impugnação de fls. 704/755, nos termos resumidamente expostos a seguir: 4 Processo n° 11968.000699/2001-95 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.115 Fl. 1.296 - Que o planejamento tributário intentado, denominado "Representação Tri", visando a redução dos encargos de PIS e Cofins jamais foi implementado e se implementado seria ao abrigo da tutela judicial. - Que as autoridades fiscais intentaram provar que os grupos de empresas nacionais formavam um grupo de empresas nos termos do artigo 265 da Lei 6404/76, e que resultando infrutífera tal constatação insistiram em afirmar que se tratava de um verdadeiro grupo de fato. - Que a solicitação da fiscalização quanto à natureza das relações comercias entre a importadora e a exportadora foram atendidas através de amplo relato sobre os negócios com a exportadora, inclusive com anexação de planilhas e contratos de prioridades recíprocas. - As autoridades Fiscais, sem nenhuma justificativa, limitaram-se a estranhar que o contrato primitivo não houvesse sido celebrado entre a D'Marcas e RAM Trading, fazendo sugerir, às referidas autoridades, que tais relações pudessem ter outras conotações, inclusive criminosas. - Que as autoridades fiscais equivocaram-se quanto a leitura do "FEI Number", pois, este registro é equivalente ao CNPJ no Brasil enquanto que a busca realizada efetuou-se junto ao Departamento do Estado da Flórida, unidade federada, equivalente a inscrição estadual e que necessariamente, tal como ocorre no Brasil, nem todas as empresas que possuem CNPJ, possuem inscrição estadual. - Que a conclusão pela inexistência da Exportadora no Estado Americano da Flórida é no mínimo ingênua e preconceituosa e que reflete busca de um cenário preestabelecido de imputação de fraude, crimes e dano ao erário por . parte da Recorrente e das empresas e pessoas arroladas. - Que a Recorrente visando comprovar a existência da exportadora e considerar válidas as faturas comerciais desconsideradas nos autos, junta ao presente, provas definitivas e contraditórias às falsas afirmações das Autoridades Fiscais Brasileiras sobre a suposta atividade irregular da exportadora nos Estados Unidos da América, a saber: a) Documento expedido pelo Departamento do Tesouro Americano Serviço de Receita Interna — Gerência de Contas Sucursal IV, com visto consular brasileiro nos Estados Unidos, traduzido por tradutor público juramentado, dirigido à RAM Trading International INC, com identificação do FEI NUMBER 65-0866159, atestando a existência da mesma junto aquele órgão (fls. 720/722). b) Lei da Flórida remetida pela Divisão de Corporacões daquele Estado, desobrigando do registro naquele órgão às empresas estrangeiras que transacionem negócios no comercio interestadual (fls. 724/730). c) Documento expedido pela cidade de Miami, Estado da Flórida, tendo como destinatária a empresa RAM Trading International, no qual se verifica o número de sua licença (82027) como usuária de alarme policial (fls. 731/732). d) Carta de recomendação do GB Gulf Bank, filial Miami, dirigida a _quem possa interessar, reconhecendo a REM Trading como excelente cliente (fls. 733/732) 5 e) Cópia de BLs referentes a operações de exportação de pneus promovidas por RAM Trading para desembarque em Puerto Cabello, Venezuela (fls. 735/736) f) Cópia de BLs referentes a operações de exportação de pneus promovidas por RANI Trading para desembarque em San Lorenzo, Honduras (fls. 737/738) g) Cópia de seguro de carga efetuado pela RAM Trading junto a companhia "American National Fire Insurance Company" com limite de responsabilidade de U$$ 2.000.000,00 (fls. 741/743). - Que o Sr. Rodrigo Arce é irmão do Sr. Marcos Arce, fato que nunca procurou omitir, entendendo ser natural que este exerça a função de procurador na empresa D'Marcas, pois esta situação não gera nenhuma vinculação e tampouco constitui crime perante a legislação brasileira e dos Estados Unidos da América. - Que de igual forma ficou evidenciado o equívoco quanto à existência da empresa RAM Trading no Departamento de Estado da Florida, de igual forma aplica-se a empresa Freeway Capital Corp. - Que o equívoco quanto à existência da empresa RAM Trading até se justificaria por excesso de zelo da fiscalização, no entanto, o mesmo não se justificaria, pois atos constitutivos da sociedade estão presentes nos autos, às folhas 2542/2579, portanto, 37 folhas de rosto da ata de Constituição e Estatuto Social da empresa Freeway. - Essa conduta teria sido adotada por lapso, ou com claro objetivo de preestabelecido cuja pretendida era de confirmar a inexistência das exportadoras, provando serem estas irregulares e fraudulentas, justificando a imposição de multa agravada. - Que as exportadoras teriam autorizado que o funcionário Eduardo Manoel Priori Ferreira da Silva suprisse a falta de assinatura de algumas faturas emitidas pelo exportador. - Que esta ordem teria sido cumprida equivocadamente pelo Sr. Eduardo Manoel Priori Ferreira da Silva, pois ele próprio deveria ter inserido a sua assinatura, e não posto o nome das pessoas indicadas, sem contudo imitar as assinaturas, ter visto o próprio laudo técnico, informar tratar-se de grafismos naturais, que são aqueles que não foge o autor ao seu gr, afismo habitual. - Assim resulta claro da leitura do laudo que o Sr. Eduardo Manoel Priori Ferreira da Silva não disfarçou, nem imitou grafismos de terceiros, portanto, não falsificou nenhuma assinatura nem adulterou nenhum documento, de modo que a conclusão das autoridades fiscais de que houve falsificação de assinatura são equivocadas. - Comprovada a constituição regular das empresas exportadoras e excluída a alegada falsificação de assinatura em documentos de exportação, restou comprovada a ligação entre exportadoras e importadoras, o que não autoriza, entretanto, para efeito de valoração aduaneira a adoção de método diverso daquele constante nas faturas comerciais, nem tão pouco que isso implique em imputação de multas agravadas, por ocasião das exigências dos tributos. - Que não cabe impor à Recorrente relações com a Empresa Ama e Freeway Capitais, pois, jamais comercializou com estas empresas. 6 Processo n° 11968.000699/2001-95 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.115 Fl. 1.297 - Que a Recorrente recusa e impugna as apressadas e infundadas alegações das Autoridades Fiscais e reafirma a exatidão do emprego do método de valoração praticado, não acatando os métodos substitutivos. - Informa a Recorrente que a adoção da prática de preços não elevados na importação, visa evitar a prática de lucros no exterior, combatida pela legislação dos preços de transferência. - Reitera que a prática adotada pela Recorrente implica em lucros no Brasil resultando no pagamento do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, uma vez que a aliquota destes impostos são em média 33% enquanto o imposto de importação é em torno de 18,5%, evitando também desta forma a saída de divisas. - Afirma que na absurda hipótese de ser mantido o crédito tributário, deve-se afastar a multa agravada, pois, afastada está a hipótese de que as faturas sejam forjadas e também restou comprovado a existência da exportadora nos Estados Unidos da América. Informa a atuante que foi formalizado processo de Representação Fiscal para fins penais sob n° 11968.000579/2001-98 e encaminha ao Ministério Público Federal. Tendo em vista as questões abordadas na peça impugnatória, os atuantes formalizaram Representação Fiscal ao Dr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, fls. 774/777 e documentos em anexo, fls. 778/821, onde destacam "...tempestivamente impugnou o dito auto complementar, tendo, entretanto, demonstrado a ocorrência de diversas irregularidades que, em tese, caracterizam crimes contra a honra de funcionário público e contra a administração da Justiça, bem como crime praticado pro funcionário público contra a Administração." Diante da representação acima mencionada, referentes às alegações da defesa no processo de n° 11968.001072/2001-51, DRJ, através do Pedido de Diligência DRJ/FOR n° 038, de 29/04/2002, solicitou as providências elencadas às fls. 762/764, dentre as quais a ciência da autuada quanto ao teor da representação fiscal em destaque, com cobertura do prazo para manifestação da Recorrente. A Recorrente, apresenta em 10/07/2002 sua manifestação, fls. 825/833, nos seguintes termos: - Sobre o dossiê demonstrado a prática de remessa ilegal de divisas e lavagem de dinheiro, fornecido pelo Banco Central do Brasil à Secretaria da Receita Federal, o Exmo Desembargador Federal Paulo Gadelha da 3a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região, considerou como prova, ao conceder Medida Liminar no habeas corpus n° 1463-PE (2002.05.00.014782- 4) - Destaca que da análise das cópias das DIs paradigmas foram emitidas o valor da transação e o nome dos importadores, embora a autoridade atuante tenha informado que tenha omitido somente este último. - Questiona o valor da Declaração de Importação DI 00/0070513-0 paradigma, quantos aos pneus 295/80R22.5, 10.00R20, 11.0R22, que a recomposição do seu preço de venda, a partir dos preços aditados, tomaria o produto impraticável ao preço de venda no mercado varejista. 7 - Quanto aos pneus do tipo 31X10.50R15It, enfatiza que há dúvida quanto a classificação fiscal contida na DI utilizada como paradigma. A classificação fiscal adotada na DI paradigma era NCM 4011.10, enquanto que o produto que se pretendia valorar possuía a classificação na posição NCM 4011.2090. - Informa a Recorrente que o Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior, os preços médios praticados nas importações brasileiras das mercadorias classificadas divergem totalmente daqueles adotados no Auto de Infração. - Que a Recorrente não possui legitimidade para representar a empresa RAM Trading - No interesse da transparência, anexa algumas declarações de importação registradas e desembaraçadas por outros importadores, cujos valores de transação para mercadorias semelhantes as que foram importadas pela D' Marcas, são absolutamente compatíveis, bem como notas fiscais de empresa distribuidora para diversos varejistas, nas quais os preços finais guardam perfeita coerência com os valores praticados nas transações internacionais da Recorrente - Reitera a totalidade dos pedidos - Anexa a Recorrente os documentos de fls. 835/919 Em cumprimento à diligência solicitada, através do Termo de Juntada de fls. 935/936, anexa os documentos de fls. 924/934. (neste trecho os dois relatórios são praticamente idênticos) A Decisão da DRJ julgou procedente o lançamento, em decisão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação — Período de Apuração: 16/09/1999 a 22/03/2001 Ementa: Valoração Aduaneira Restando comprovado que a declaração de valores inferiores aos reais lastreou-se em faturas comerciais emitidas para esse fim, é cabível e descaracterização do valor declarado com base no primeiro método de valoração, aplicando-se método substitutivo, observada a ordem seqüencial estabelecida no Acordo de Valoração Aduaneira, para a cobrança das diferenças dos tributos e a importação das multas respectivas. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 16/09/1999 a 22/03/2001 Ementa: O lançamento do Imposto de Importação implica exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que aquele tributo compõe a base de cálculo deste. Lançamento Procedente" A partir deste trecho, esta relatora passa a relatar, por suas próprias palavras. 8 Processo n° 11968.000699/2001-95 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.115 Fl. 1.298 Em minucioso Acórdão, com relatório fiel a todo o ocorrido e em voto detalhado e percorrendo todos os temas levantados neste processo, a DRJ, entendeu por manter, na íntegra o lançamento. A DRJ, em linhas gerais entendeu que: 1) a prova trazida pela fiscalização, no caso, o dossiê elaborado pelo Banco do Brasil é uma prova lícita e que poderia ser utilizada no presente processo; 2) o RVA 003/001 de fls. 130 a 170 demonstra cabalmente que houve a simulação de operações comerciais e a fraude na elaboração de documentos; 3) a questão versada neste processo é a valoração aduaneira e, portanto, deve ser analisada a legislação a respeito, no caso o GATT (Decreto 1.355/94, Decreto 2.498/98 e legislação suplementar). De acordo com o AVA (acordo de valoração aduaneira) a base primeira para a valoração de uma mercadoria é o seu "valor de transação", que, por sua vez, é o preço efetivamente pago ou a pagar, por essa mercadoria, em uma venda para exportação para o país de importação, com os ajustes previstos na foima do art. 8 do Acordo; 4) a comprovação do valor de transação se faz, normalmente, pela apresentação da fatura comercial; 5) para verificação de novo valor aduaneiro por parte da fiscalização, devem ser realizados dois procedimentos: i) a descaracterização do valor de transação declarado pelo importador, mediante prova; e ii) a determinação do correto valor aduaneiro, nos termos do Decreto 1.355/94; 6) como pressuposto fático para o caso, tem-se que considerar que a fiscalização verificou no período de setembro de 1999 a março de 2001, que a empresa D'Marcas importou pneumáticos e afins, tendo como exportador a empresa RAM Trading International Inc, cuja discrepância entre os valores declarados e aqueles declarados por outros importadores brasileiros para mercadorias idênticas e similares, situava-se em torno de 70%, mesmo quando importadas diretamente dos fabricantes, ou seja sem intermediários, a fiscalização através do sistema infoimatizado da SRF Lincefisco Importação, parágrafo 38 do RVA n° 003/01, constatou a inexistência de outras importações para o mesmo exportador, exceto para a empresa Kruger Com. Imp. Exportação Ltda. 7) ainda, dentro deste pressuposto fático, a DRJ entende que os documentos trazidos ao processo indicam que as empresas que compõem o Grupo Alpha Pneus fizeram uma operação de triangulação, isto é, não compraram as mercadorias diretamente dos fornecedores, utilizando-se de intermediários; 8) como a questão da vinculação entre as empresas pode influenciar na descaracterização do valor indicado pelas partes na transação aduaneira, a DRJ passou a analisar estas questões fáticas para concluir que a s empresas Alpha, Vieira Nunes, Maryland, Kruger, Austin e D'Marcas e seus dirigentes foiniavam um grupo empresarial, com ligações de parentesco entre elas; 9) ainda, a DRJ considera importante o documento que demonstra a tentativa de planejamento tributário do Grupo, cujo documento denominado "Representação Tri" detalhava um expediente para diminuir os tributos incidentes nas operações de 9 importação/exportação dos pneus, o que envolveria várias empresas e pessoas fisicas do denominado grupo; 10) voltando para a questão do valor aduaneiro, a DRJ passa a considerar a questão relativa à natureza jurídica dos contratos de fornecimento, para considerar que, nas DIs objeto da fiscalização, o importador declarou que a venda ou preço depende de uma condição ou contraprestação e que este não poderiam ser determinados. Intimada a se manifestar sobre tal cláusula a empresa, foi informado que "a condição ou contraprestação prende-se à vinculação ao Termo Aditivo no. 006/99, fls. 186 e 187, o qual seria dependente do 'Contrato de Prioridades Recíprocas para o Desenvolvimento do Comércio Plurilateral de Produtos da Indústria Pneumática' datado de 01/10/97, o qual justificaria os preços declarados e que nas importações não completamente identificadas, não seria possível informar as quantidades exatas por tipo de pneu, visto que a empresa teria pactuado os preço apenas por quantidade total e que a contabilização no estoque da empresa seria feita por tipo de aplicação, ou seja, radial para ônibus e caminhão e não por espécie, por exemplo 11.00R22"; 11) daí a DRJ- passa a fazer uma série de considerações acerca dos documentos juntados, demonstrando a relação entre as empresas, por meio de documentos firmados entre as empresas do Grupo, confusões entre as pessoas fisicas, e, por fim, para afastar a utilização do termo aditivo específico ao contrato de prioridades específicas acima indicado; 12) a DRJ em seu voto conclui pela vinculação entre as importadoras, a vinculação entre as exportadoras e a vinculação entre as importadoras e as exportadoras, demonstrando, minuciosamente, os fatos que a levaram a tal conclusão; 13) a partir desta vinculação, passa a analisar o impacto desta vinculação no Acordo de Valoração Aduaneira, para daí concluir pelo afastamento do primeiro método em razão da vinculação entre as partes, dentre outros fatos, como a omissão do importador em fornecer as faturas originais dos fabricantes e com provas indiretas de que houve afetação significativa dos preços; 14) a DRJ conclui, também, pela inexistência formal da exportadora RAM Tranding nos EUA como comerciante atacadista de pneus, para tanto se baseando, dentre outros, na declaração do imposto de renda dos EUA, em que ela se declara, para os anos base de 1999 e 2000 como prestadora de serviços, na atividade de corretagem. E, declarou a receita bruta para o ano de 1999 US$ 224.855,00 e no ano base de 2000 a receita de US$ 367.012,00, enquanto que a empresa D'Marcas para o mesmo período, conforme dados do SISCOMEX registrou Dls que somam, para o mesmo período US$ 6.145.000,00 e US$ 13.227.000,00, sendo que todas as faturas apresentadas como referentes a estas DIs teriam sido emitidas pela RAM. Ademais, considera que somente a partir de 5/10/2001 (data posterior aos fatos) a Secretaria de Estado da Florida deferiu autorização para a RAM realizar negócios como atacadista de pneus. A DRJ não aceitou provas trazidas pela parte para demonstrar que a empresa RAM efetivamente existia; 15) as alegações e indicações de fatos feitas já constituem-se como indícios de fraude nas importações da empresa D'Marcas, além disso, as faturas comerciais apresentadas pelas outras empresas apresentam a mesma estrutura gráfica na sua confecção, e, em razão disto foi feito exame grafotécnico e em algumas delas verificou que as assinaturas, apesar de feitas em nomes diferentes, eram da mesma pessoa, no caso, funcionário da empresa D ' Marcas ; io Processo n° 11968.000699/2001-95 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.115 Fl. 1.299 16) conclui esta parte a DRJ com a seguinte conclusão (fls. 992): Verifica-se que no caso em espécie, reuniu o fisco evidências capazes de fazer aflorar nos autos a intenção da impugnante de alcançar o resultado ilícito, visto que restou comprovado que a importadora utilizou-se de faturas comerciais adulteradas para instruir o despacho de importação das mercadorias em lide, ficando dessa forma evidente o intuito de fraude e a simulação nas importações em tela. O intuito defraude, pela constatação de inidoneidade das faturas, visto que não expressam os reais valores de transação, além de emitidas pelo próprio importador; e a simulação pela inexistência da operação mercantil de compra e venda entre a suposta exportadora, RAM Trading, (cuja existência legal no Estado da Flórida como comerciante atacadista de pneus, apta a realizar exportações como empresa estrangeira habilitada naquele estado, foi amplamente analisada), e a empresa D Marcas, haja vista que a real transação ocorreu entre a empresa asiática e a empresa D 'Marcas; 17) enfim, a DRJ mais uma vez afirma que a transação comercial não ocorreu na forma declarada pelo importador, visto que todos os indícios são veementes e convergentes no sentido de apontar para uma simulação de uma operação de compra e venda internacional, daí justificada a aplicação da penalidade e a necessidade da utilização dos métodos para aplicação da valoração aduaneira; 18) daí é necessário verificar se a eleição do segundo e do terceiro métodos foram corretas e se os critérios adotados pela fiscalização adotaram os procedimentos legais. A DRJ entendeu que sim; 19) transcrevo também nesta parte, textualmente, o voto (fls. 1000 e 1001): Reitere-se que os pneus objeto da presente lide foram fabricados pelas empresa Woosung Tire Co e Hankook Tire & Co, exceto as empresas do grupo "Alpha Pneus". Assim esclarece o autuante no parágrafo 169 do RVA no. 003/01, que para as importações de pneus da marca Woosung Tire Co., por não haver disponibilidade de outras importações de pneus idênticos, fica inviabilizado o 2°. Método de valoraçã o. Assim, em face das determinações do parágrafo 1°. do art. 3°. do AVA-GATT, foi utilizado o 3°. Método de valoração para as referidas mercadorias. Desse modo foi utilizado o 2°. Método de valoração para as mercadorias cujo fabricante é a empresa Hankook Tire & Co e o 3°. Método de valoração para os pneus cujo fabricante é a empresa Woosung Tire Co; 20) mesmo com as alegações da Recorrente de que não teria tido acesso aos paradigmas, no que tange aos valores, a DRJ entendeu que a valoração aduaneira foi feita corretamente, para tanto aponta-se o seguinte texto do voto da DRJ, especialmente das fls. 1002 e 1004 que, em linhas gerais, aceita as paradigmas, sob o pressuposto de que para o segundo método foram utilizadas paradigmas da mesma fabricante e para o terceiro método com produtos com as mesmas características e que as paradigmas escolhidas foram submetidas a processo regular de valoração aduaneira, indicando o número de tais processos e afasta todas as alegações da Recorrente; 21) a DRJ também mantém a multa por falta de fatura comercial , e vota pela procedência do lançamento. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes alegando que não há vinculação entre o Exportador e a Recorrente, e que se houvesse uma suposta vinculação entre o exportador e a recorrente não seria este o único motivo para desconsiderar os preços praticados; que a exportadora existe; que suas faturas são legítimas e que não houve qualquer fraude material ou formal. Também expõe seus argumentos de forma 11 pontual, as exposições fáticas apontadas no auto de infração, contestando a existência do grupo econômico ou vinculação de fato entre as sociedades apontadas no respectivo auto de infração, como também a ausência de qualquer fraude ou conluio nas operações realizadas pela Recorrente. Em sessão realizada no dia 08 de novembro de 2006, os membros da antiga 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiram dar provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos, tendo em vista que para que reste comprovada a fraude na importação, deve haver provas das ocorrências fraudulentas, não havendo que se falar em meras presunções. E no que tange à valoração aduaneira, decidiram os julgadores que para descaracterização do primeiro método — valor da transação — e utilização do segundo método, de acordo com o GATT/94, deve haver fundamentação, não bastando indícios. Assim como o Acórdão da DRJ, o Acórdão da antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes foi detalhista, minucioso, com análise de todas as provas, e o voto do Eminente Conselheiro Marciel Eder Costa analisou todos os pontos importantes para o caso, todavia, julgando o caso, em sentido diametralmente oposto ao da DRJ. Os pontos mais importantes do Acórdão recorrido são os seguintes. O Acórdão admite a vinculação de todas as sociedades envolvidas, inclusive a vinculação entre as pessoas fisicas e jurídicas. Assim, admite a vinculação entre as importadoras, entre as exportadoras e, finalmente, entre importadoras e exportadoras, mas adverte que este fato por si só não pode, desde logo, caracterizar a fraude, que não pode ser presumida, mas deve ser provada. Passa a analisar o Acordo de Valoração Aduaneira, apresentando os pontos principais da utilização de cada método, indicando que entende correta a desconsideração do primeiro método para fins de valoração aduaneira, indicando, todavia, que a forma de aplicação do segundo e do terceiro método não foi adequada. Coloca que para a utilização do segundo método, as vendas devem ter sido realizadas no mesmo nível comercial e substancialmente na mesma quantidade. Inexistindo tal venda, o valor de transação de mercadorias idênticas deverá ser ajustado para se levar em conta diferenças atribuíveis aos níveis comerciais e/ou quantidades diferentes, desde que tais ajustes possam ser efetuados com base em evidência comprovada que claramente demonstre que os ajustes são razoáveis e exatos. Para tanto, foi utilizada a DI paradigma 00/00705513-0. Entretanto, o relator traz a discussão acerca da legalidade deste paradigma posto que sob a alegação de sigilo fiscal foram omitidos das DIs paradigmas o nome do importador e as quantidades importadas, o que, inviabiliza a utilização do segundo método que é baseado na comparação de importações do mesmo nível comercial e nas mesmas quantidades. Consoante o Relator, não basta a Autoridade Lançadora alegar que as importações paradigmas foram realizadas nos mesmos níveis comerciais e de quantidades da Recorrente, é necessário dar conhecimento destes dados ao contribuinte, para que eles possam apresentar as razões necessárias. Ademais, o Relator destaca em seu voto que o contribuinte juntou documento expedido pelo MDIC demonstrando que os preços médios praticados nas mercadorias objeto da presente lide divergem dos valores apontados no RVA 003/01, além de demonstrar, por meio- - de notas fiscais de venda a vareja que os preços sugeridos como paradigmas seriam impraticáveis no mercado varejista, e, ainda trouxe documentos de importação realizada por 12 rr\ \\-) Processo n° 11968.000699/2001-95 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.115 Fl. 1.300 concorrentes, a fim de demonstrar que os preços praticados são compatíveis aos praticados pela Recorrente. Explicou o Relator em seu voto que referidos documentos não foram aceitos no julgamento da DRJ sob o argumento de que não haviam sido objeto de revisão aduaneira e que partiam de premissa equivocada, pois a Recorrente estariam se utilizando da condição de venda colocada na DI para se contrapor aos valores consignados nas DIs de importação da Recorrente. Conclui o Relator que houve tratamento desigual pela DRJ, pois se não podem valer as DIs trazidas pela Recorrente porque não passaram pela revisão aduaneira, também as paradigmas trazidas pela fiscalização só poderiam valer se tivessem passado pelo crivo da revisão aduaneira. O Relator cita outro Acórdão que trata do mesmo assunto, para apontar que para utilização do segundo método, de acordo com as Normas Interpretativas ao artigo 2, há a nota 4 que diz que: Para fins do Artigo 2, entende-se por valor de transação de mercadorias importadas idênticas, um valor aduaneiro ajustado conforme as determinações dos parágrafos 1 (b) e 2 deste Artigo, e que já tenha sido aceito com base no Artigo I. Informa, ainda que para o terceiro método também há a mesma observação. Ocorre que o Relator expõe que a DI Paradigma do segundo e do terceiro método (a DI de número 00/0070513-0) ainda está com o processo de revisão aduaneira em curso (ou estava até o momento do julgamento naquele colegiado), de tal modo que consoante o relator, os valores aduaneiros pendentes de definição jamais poderiam ter sido utilizados como paradigma, por descumprirem a regra entabulada do parágrafo 4 das Notas Explicativas aos artigos 2°. E 3°. Do AVA — GATT. Expõe o Relator que para a outra DI paradigma, a de número 00/0918063-4, não há relação efetiva entre as mercadorias, já que a importação deste processo trata de pneus destinados ao uso de caminhões leves, enquanto que os pneus importados pela DI paradigma são os pneumáticos de borracha novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros. De tal modo que além de estarem em classificações tarifárias distintas se destinam a uso completamente diferentes. Para tanto, trouxe o Relator novamente as notas explicativas do AVA-GATT, em especial, as notas "a" e "b"ao item 2 do artigo 15, nos seguintes termos: a) Neste Acordo, entende-se por "mercadorias idênticas" as mercadorias que são iguais em tudo, inclusive nas características fisicas, qualidade e reputação comercial. Pequenas diferenças na aparência não impedirão que sejam consideradas idênticas mercadorias que em tudo o mais se enquadram na definição; b) Neste Acordo, entende-se por "mercadorias similares" as que embora não se assemelhem em todos os aspectos, têm características e composição material semelhantes, o que lhes permite cumprir as mesmas funções e serem permutáveis comercialmente. Entre os fatores a serem considerados para determinar se as mercadorias são similares incluem-se a sua qualidade, reputação comercial e a existência de uma marca comercial. 13 Neste passo, o Relator fez duas considerações importantes para desqualificar a forma da aplicação do segundo e terceiro métodos, pois: a) se as mercadorias constantes da Dl 00/0918063-4 não são idênticas nem similares porque os pneus desta DI possuem destinação diversa da DI objeto deste processo, assim não poderiam ter sido aplicados os segundo e terceiro método; b) a DRJ, em seu Acórdão, reclassificou as mercadorias constantes da DI paradigma para ajustá-los à aplicação do método, reclassificação esta que não constou do RVA 003/01. Ademais, alerta o Relator que para esta DI não foram juntados quaisquer documentos provenientes do Processo 10907.000527/2001-73, e, por conseqüência, não há anos autos elementos que permitam ao contribuinte ou ao julgador conhecer os motivos que levaram a Aduana a revisar o valor de transação de mercadoria declarado pelo importador emissor dessa DI. Por estes motivos, o Relator afastou a revisão aduaneira feita neste caso. Após a análise da valoração aduaneira, o Relator analisou o conjunto probatório que formou a convicção dos agentes fiscalizadores e dos julgadores da DRJ. Escreveu textualmente o relator: Sustenta o Fisco ser a recorrente uma empresa integrante de um grupo econômico de fato (GRUPO ALPHA), constituído com o fim único de burlar a arrecadação tributária. Nesse sentido, o citado Grupo teria criado um mecanismo pelo qual as importações de pneus de fabricantes asiáticos seria intermediada por um empresa sediada no EUA (Miami), pertencente ao Grupo e que figurava como exportadora (RAM- TRADING), reduzindo desta forma a incidência dos tributos aduaneiros. Essa prática teria resultado na simulação de operações comerciais, na fraude na elaboração de documentos, e em subfaturamento. Tais conclusões, que ao final conduziriam à revisão na valoração aduaneira das importações, com exclusão do Método Primeiro do AVA-GATT (método do valor de transação), e o conseqüente lançamento de oficio, teriam origem em: (z) relatório do BACEN noticiando supostas irregularidades cambiais praticadas por empresas do Grupo Alpha, especialmente a empresa AUSTIN, tais como a remessa ilegal de divisas ao exterior, dentre outras; 00 documentos comprobatórios da vincula ção societária camuflada das diversas empresas do Grupo; (iii) a vincula ção entre a recorrente e a exportadora RAM TRADING, com influência nos preços praticados; (iv) o subfaturamento de preços, da ordem de 70%, em comparação com os preços praticados por outros importadores (DIs paradigmas); (v) a inexistência da exportadora RAM TRADING nos EUA; e (vi) falsidade documental, assim considerada a alegada emissão de faturas comerciais pela importadora. O Relator, na sequência, analisa cada um destes itens. Para o item (i), relatório do BACEN noticiando supostas irregularidades, o_ Relator aponta que tais irregularidades são apenas aquelas relativas à falta de vinculação de 14 Processo n° 11968.000699/2001-95 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.115 Fl. 1.301 contratos de câmbio às suas respectivas DIs, que totalizam US$ 18.127,35, isto é, 0,1% do total importado no período. Quanto aos itens (ii) e (iii), o Relator entende que houve vinculação entre as empresas, alertando, entretanto, que este fato, por si só, não é suficiente para comprovar o subfaturamento de preços, mediante o artificio da simulação ou fraude. Com relação ao subfaturamento, item (iv), o Relator se reporta aos seus fundamentos anteriores do voto no sentido de que as DIs paradigmas não podem ser utilizadas como parâmetro para o segundo e terceiro método de valoração aduaneira, de tal forma, que não há prova de subfaturamento. No que tange ao item (v), a inexistência da exportadora RAM, o Relator entende que restou comprovado que ela existia. E, finalmente, no que tange ao item (vi) que há indícios de falsidade em três faturas. Mas, também expõe que a Alfândega norte-americana atestou a veracidade das faturas em referência e que ficou comprovado nos autos um intenso trânsito de documentos entre a contribuinte e a exportadora. O Relator entendeu que nesta acusação (a do item vi) havia indícios de um lado e ausência de prova cabal de outro, daí que na dúvida, consoante o artigo 112 do CTN, deve ser aplicado o princípio do in dúbio pro réu. Por todas estas razões o Relator, acompanhado da maioria dos julgadores da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, deu provimento integral ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A União Federal, por seu Procurador, apresentou Recurso Especial (fls. 1146/1232 ) alegando que o julgamento foi contrário à evidência das provas. O Recurso do Procurador copia integralmente o voto da DRJ, sem fazer qualquer indicação de qual prova dos autos não foi corretamente analisada pelo Acórdão Recorrido, e tampouco indica qual legislação foi contrariada. O Recurso foi admitido (fl. 1.280) sob a alegação de que todos os fatos carreados aos autos evidenciam o intuito de fraude e por isso o Acórdão contraria as provas. Posteriormente, os auditores fiscais da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira encaminharam comunicado (fls. 1235/1236) ao antigo 3° Conselho de Contribuintes, para dar ciência ao Conselho do arquivamento do Processo Administrativo n° 1.05.000.000348/2001-54, que tramitava na Procuradoria Regional da República em Pernambuco da 5' Região e apurava, a requerimento da empresa D' Marcas, possível complô das atividades administrativas contra a mesma. Informam ainda os auditores, que no referido processo, apesar de julgar pelo arquivamento, o Procurador Francisco Rodrigues acusou as autoridades fiscais de "terem falseado valores constantes dos autos de infração objeto dos processos em referência". Explicam que tal decisão fora juntada pelo contribuinte nos presentes autos e que disso resultou o julgamento pelo Conselho, desfavorável à União. Aludem que posteriormente, em 16/02/2007, o Procurador da República - Rafael Nogueira, decidiu pela total improcedência do caso, requerendo também, o arquivamento do procedimento contra os auditores, por considerar verdadeiras as informações constantes do auto de infração. 15 Infoiniam que protocolizaram representação penal na Corregedoria Geral do Ministério Público Federal, noticiado a "prática de crime contra a honra de funcionário público". - Por fim, esclarecem que "tendo em vista ainda que, as afirmações do senhor Procurador Francisco Rodrigues foram reproduzidas nos acórdão n° 303-33.700 e 303-33.701 dos julgamentos dos PAF ora em comento, e que igualmente comete crime de calúnia aquele que, sabendo falsa a imputação de crime a alguém, a propala ou divulga, conforme estabelece o § 1° do art. 138 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), entendemos que os integrantes desse douto conselho, bem assim do CSRF, devam ser oficialmente informados dos fatos, para as providências cabíveis e, em especial, a fim de que não mais vejamos nossa honra ser atacada injustificadamente." O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 1.285/1.287, afirmando que: a) a decisão recorrida se sustenta por seus próprios fundamentos, e para não haver repetições desnecessárias, reitera todos os argumentos produzidos a seu favor; b) o Procurador não apresentou qualquer fato ou prova nova e que todos os documentos foram devidamente analisados no v. acórdão à que se recorre. c) as informações de fl. 1.142 e o documento de fl. 1.143 tratam de fatos ocorridos após o fato gerador discutido nos presentes autos, da mesma forma os de fls. 1235/1253, tendo em vista que pertinentes a "interesse exclusivo dos seus subscritores e não para exame da validade do crédito tributário que se visa desconstituir. Pede a desentranhamento de referidos documentos. É o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Há dois requisitos necessários para a verificação do cabimento do Recurso especial interposto contra Acórdão não unânime: a) tempestividade; b) demonstração de que houve decisão contrária à lei ou à prova dos autos. O Recurso é tempestivo. Entretanto, entendo que não resta demonstrado na peça recursal que houve decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho contrária à lei ou à prova dos autos. Entendo que como requisito básico e intrínseco ao Recurso, deveria ter sido demonstrado o motivo pelo qual a Recorrente, no caso, a Fazenda Nacional, entende que a decisão teria sido contrária à prova dos autos. 16 • Processo n° 11968.00069912001-95 CSRF-T3 Acórdão ri.° 9303-00.115 Fl. 1.302 Todavia, a peça recursal é cópia fiel do voto da DRJ, tanto que em algumas oportunidades é mencionado na peça recursal o termo "voto". A titulo de exemplo veja-se o texto de fls. 1213 em que em sua peça recursal, a Procuradoria coloca: "Em face de toda a fundamentação expendida no presente voto....". Ora, entendo que quando a peça recursal transcreve a decisão da DRJ sem nada mais acrescentar, não pode ser admitido o recurso, por não ficar demonstrado que houve a decisão contrária à prova dos autos ou à lei, ainda mais que o Acórdão da 3' Câmara afastou uma a uma as alegações e os fundamentos do Acórdão da DRJ. Deste modo, para serem admissíveis as razões recursais seria necessário que tivesse sido demonstrado em quais pontos o Acórdão da 3 a Câmara contrariou as provas dos autos. Neste sentido veja-se o entendimento da jurisprudência: 57272653 - AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. MERA REPETIÇÃO DO CONTIDO NA IMPUGNAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS REMISSIVAS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA CONTRARIAR A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, CPC. RECURSO QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. SEGUIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CABEÇA, DO CPC. A apelação que não contem a fundamentação de fato e de direito está descumprindo requisito formal estabelecido pelo art. 514, inciso II, do código de processo civil, impossibilitando ao órgão colegiado a revisão do julgado com base nesses argumentos, porquanto prejudicada se torna a confrontação da motivação deduzida pelo juízo com as razões da insurgência, sendo, pois, manifestamente inadmissível, impondo-se, com fundamento no art. 557, cabeça, do código de processo civil, negativa de seguimento. (TJ-PR; ApCiv 0509932-3; Londrina; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Prestes Mattar; DJPR 20/11/2008; Pág. 123) CPC, art. 514 CPC, art. 557 57207254 - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença singular - Mera repetição das razões da inicial e das alegações finais - Violação ao disposto no art. 514, II do código de processo civil - Recurso não conhecido. (TJ-PR; ApCiv 0441447-7; Assai; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio de Andrade; DJPR 07/12/2007; Pág. 100) CPC, art. 514 Por estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SusyGomes Hoffinann 17

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Numero do processo: 11516.001985/2001-96
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Ano calendário: 1999 e 2000 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SUMULA N° 02. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." COMPENSAÇÃO. REQUERIMENTO PRÉVIO. A compensação de tributos de espécie distinta demanda prévio requerimento à autoridade administrativa competente. Desta foinia, a referida compensação realizada deliberadamente pelo contribuinte não pode subsistir, ensejando a exigência do valor que deixou de ser recolhido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:52:05Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:52:05Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8587ebde-7865-4a8c-9e33-df1517162d3b; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:52:05Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:52:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:52:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:52:05Z; created: 2010-07-13T13:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T13:52:05Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:52:05Z | Conteúdo => SI-TE01 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _ PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.001985/2001-96 Recurso n° 156.048 Voluntário Acórdão n° 1801-00.135 – 1' Turma Especial Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente PLASTICOM PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 4aTURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Ano-calendário: 1999 e 2000 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SUMULA N° 02: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." COMPENSAÇÃO. REQUERIMENTO PRÉVIO. A compensação de tributos de espécie distinta demanda prévio requerimento à autoridade administrativa competente. Desta foinia, a referida compensação realizada deliberadamente pelo contribuinte não pode subsistir, ensejando a exigência do valor que deixou de ser recolhido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno. / s.. —A ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente ROGÉR P • ERES - Relator EDITADO EM: í` 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Antônio Pires, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. • Relatório O Recorrente em 15 de outubro de 2001 foi autuada pelo não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro no montante de R$ 96.370,68. A referida cobrança refere-se às diferenças verificadas entre as receitas constantes nos livros fiscais e os valores de CSLL informadas/recolhidas do 2° trimestre de 1999 até o 4° Trimestre de 2000. O Contribuinte em 12 de novembro de 2001 apresentou impugnação na qual argumentou pelo seu direito à compensação, pela dispensabilidade de autorização administrativa para o exercício do direito à compensação, bem como demonstrou a origem dos supostos recolhimentos indevidos que foram utilizados para compensar os débitos exigidos nesse processo administrativo. Por sua vez, a DRJ considerou o lançamento procedente argumentando pela impossibilidade de compensação sem prévia formalização de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal, bem como, em função de ser defeso aos órgãos administrativos emitir juízo da legalidade ou inconstitucionalidade das normas jurídicas. Inconformada com a decisão acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 136 a 148), sustentando, em síntese, que: i) que inclui erroneamente na base de cálculo da COFINS valores decorrentes de vendas a prazo, como se faturamento fosse, independentemente do efetivo recebimento; ii) existe dispensa de autorização administrativa para o exercício do direito à compensação; iii) este órgão julgador possui competência para decidir acerca de constitucionalidade. É o relatório. Processo n° 11516.001985/2001-96 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.135 Fl. 2 Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Inicialmente, a Recorrente não questionou na impugnação e no recurso valuntário acerca do valor exigido de CSL, mas que os valores cobrados foram compensados. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão está pautado na possibilidade de compensar supostos recolhimentos indevidos de COFINS com débitos de CSLL sem protocolo do requerimento de compensação, bem como da inclusão nas bases de cálculo de COFINS de receitas oriundas de notas fiscais que não foram efetivamente recebidas e por fim que este órgão possui competência para decidir acerca de constitucionalidade de lei. Ressalte-se que a Recorrente argumenta que a inclusão de receitas ainda não recebidas não devem ser incluídas nas bases de cálculo da COFINS, alegando que faturamento pressupõe o recebimento. Tal argumento, por tratar-se de inconstitucionalidade de lei não pode ser analisado por esse órgão. Compete a esse órgão administrativo tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Não existe disposição na legislação que autoriza a não inclusão de receitas ainda não recebidas na base de cálculo da COFINS. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa competência. Este entendimento encontra-se sumulado neste Conselho: "SÚMULA N°02 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Passa-se a discussão para a necessidade de requerimento do contribuinte à autoridade fiscal para efetuar a compensação de tributos de natureza diferentes. O art. 74 da Lei n° 9430/96 determina que: ,..___(Q---------„. ' 3 "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (redação vigente à época do fato gerador) Por sua vez, assim dispunha o art. 12 da IN SRF n° 21/97: "Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2° A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. (Redação dada pela IN SRF n-q 73/97, de 15/09/1997)" Portanto, na época dos fatos geradores dos tributos exigidos nesse processo administrativo existia previsão legal (Lei n° 9.430/96) e procedimento demonstrado em Instrução Normativa (IN SRF 21/97), exigindo a formalização de "Pedido de Compensação" para compensar tributos de espécies diferentes, como é o caso em questão. Pelas razões explan....s, n.o rovimento ao Recurso Voluntário. .7- \ 77 ROGÉRIO GAR A PER S - Re ator \ 4

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