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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9952756 #
Numero do processo: 10730.011281/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando se comprova, que esses rendimentos não foram informados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Para que a responsabilidade pela infração seja excluída devem ocorrer as seguintes condutas, cumulativamente: a) denúncia espontânea da infração, antes do início do procedimento de ofício: b) pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. EFEITOS DO ATO INICIAL. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Numero da decisão: 2201-010.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, já que o lançamento não considerou o valor recolhido em data anterior de forma espontânea pelo contribuinte, sendo certo que deve a unidade responsável pela administração do tributo adotar as medidas necessárias para o bloqueio do pagamento efetuado, de forma a evitar seu aproveitamento para fins de compensação ou restituição. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Mantém-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando se comprova, que esses rendimentos não foram informados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Para que a responsabilidade pela infração seja excluída devem ocorrer as seguintes condutas, cumulativamente: a) denúncia espontânea da infração, antes do início do procedimento de ofício: b) pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. EFEITOS DO ATO INICIAL. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, já que o lançamento não considerou o valor recolhido em data anterior de forma espontânea pelo contribuinte, sendo certo que deve a unidade responsável pela administração do tributo adotar as medidas necessárias para o bloqueio do pagamento efetuado, de forma a evitar seu aproveitamento para fins de compensação ou restituição. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 12 81 /2 01 0- 15 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.011281/2010-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 09-54.703 - 6ª Turma da DRJ/JFA, fls. 58 a 63. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 27/09/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 05 a 09, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, que resultou em imposto Suplementar, no valor de R$ 85.282.80, multa de ofício, no valor de R$ 48.962,10, e juros de mora, no valor de R$ 8.323,55 (calculados até 09/2010). Motivou o lançamento de ofício a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da Justiça Federal, pagos pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 363.120,88, com IRRF, no valor de RS 24.635,92. Ainda: Conforme informação Caixa Econômica Federal. Observação — por definição do sistema o Imposto de Renda Retido na Fonte informado pela Caixa Económica Federal foi adicionado o Carnê-Leão (0190). RS 12.424,02 e Imposto Complementar R$ 1.318,29 (0246) recolhidos pelo contribuinte, haja vista que não puderam ser aproveitados em campo próprio. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 08/10/2010 (fl. 54), e o interessado apresentou impugnação de fl. 03, em 05/11/2010, alegando que não houve omissão de rendimentos, pois foi recebido somente o valor declarado. Segue alegando que foram pagos Darf. no valor de R$ 74.292,43, em 29/04/2009. bem como Carnê-Leão no valor total de R$ 10.000.00. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Para que a responsabilidade pela infração seja excluída devem ocorrer as seguintes condutas, cumulativamente: a) denúncia espontânea da infração, antes do início do procedimento de ofício: b) pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.011281/2010-15 PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. EFEITOS DO ATO INICIAL. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. No caso de lançamento de oficio, o notificado está sujeito ao pagamento de multa sobre o valor do imposto de renda devido, nos percentuais definidos na legislação tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando se comprova, que esses rendimentos não foram informados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 69 a 70, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Em seu recurso voluntário, de acordo com o relatório da resolução desta turma de julgamento, observa-se que o recorrente continua por sustentar basicamente as seguintes alegações: (i) Que o lançamento foi realizado em 27/09/2010 e o imposto devido na DAA 2008/2009 (suplementar) foi pago em 29 de abril de 2009 no valor de R$ 74.292,23, conforme se verifica do DARF de fls. 17; (ii) Que consta que o imposto já havia sido liquidado quando da ocasião da notificação de lançamento, de modo que a cobrança é inexiste; Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.011281/2010-15 (iii) Que se o imposto suplementar não existe, as multas e os juros de mora os quais incidem sobre o valor do imposto também são inexistentes; (iv) Que o valor do imposto foi recolhimento em montante superior, não havendo se falar em cobrança suplementar; e (v) Que os valores já recolhidos devidamente apurados para possível ressarcimento, uma vez que foram recolhimentos em montante superior. Com base em tais alegações, o recorrente requer que o presente recurso seja acolhido para que o auto de infração seja cancelado. Em 14 de janeiro de 2021, na expectativa de julgar o recurso do contribuinte, esta turma de julgamento, através da resolução 2201-000.450 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, converteu o julgamento do processo em diligência a fim de que seja solicitado à Unidade fiscalizadora a confirmação não apenas do registro do referido pagamento no valor de R$ 74.292,43 nos Sistemas Internos da Receita Federal do Brasil, como também, e principalmente, a efetiva disponibilidade do pagamento, de modo a evidenciar se já não o foi objeto de pedido de restituição e/ou compensação. Em resposta à diligencia solicitada, a unidade de origem apresenta o comprovante de pagamento do aludido valor e o extrato comprovando que o mesmo não foi alocado ou compensado, conforme os trechos da informação fiscal apresentada, a seguir transcritos: Em atendimento à solicitação de diligência constante na Resolução 2201-000.450 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, constante de fls. 91/95 dos presentes autos, juntamos às fls. 100 a 103, os seguintes documentos: - Comprovante de Arrecadação, obtido junto ao SIEF- Documento de Arrecadação; - Extrato de consulta pagamentos, com detalhes do DARF, também obtido no SIEF – Documento de Arrecadação, e - Tela do Sistema CCPF onde consta que o valor relacionado ao DARF em questão permanece não utilizado e passível de alocação, ou seja, não foi restituído ou compensado. Considerando a resposta à solicitação de diligência, onde foi demonstrado que de fato houve o pagamento no valor de R$ 74.292,43 e, que este valor não foi utilizado, compensado ou alocado para o pagamento de outro tributo; corroborando com o entendimento suscitado pelo relator da resolução em análise, entendo que o caso em tela não comportaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Porém, o ponto principal diz respeito ao recolhimento do imposto no valor de R$ 74.292,43 através do DARF de fls. 17, pois, como o pagamento foi realizado antes mesmo do prazo de vencimento do imposto, decerto que não haveria aí motivo ou suporte fático que pudesse ensejar a lavratura do auto de infração para constituição do crédito pela falta de recolhimento do tributo. Da análise dos autos, percebe-se que o lançamento ocorreu em momento posterior; no caso, deve ser afastada a multa de ofício, devendo ser mantido o lançamento apenas Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.011281/2010-15 para controle do crédito e respectiva alocação do valor pago. Portanto, a unidade de origem deve fazer as alocações necessárias e adotar as medidas cabíveis no sentido de evitar futuras compensações ou restituições. Do exposto, entendo que devem ser considerados todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte no cálculo do valor do imposto devido e, se for o caso, promover a restituição dos valores porventura pagos a maior. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento, já que o lançamento não considerou o valor recolhido em data anterior de forma espontânea pelo contribuinte, sendo certo que deve a unidade responsável pela administração do tributo adotar as medidas necessárias para o bloqueio do pagamento efetuado, de forma a evitar seu aproveitamento para fins de compensação ou restituição. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 117DF CARF MF Original

score : 1.0
9940753 #
Numero do processo: 35464.003901/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 205-00.255
Decisão: RESOLVEM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Contribuintes, por unanin voto do Relator. Ausência os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Jaderde votos, converter o julgamento em diligência, na Forma do o Ctbràelheiro Damião Cordeiro de Moraes. uente (20ELHO A À-RUÍDA &JUN IC517. - iparani, ainda, da presente reso ção os Conselheiros, Marco André/1;_4 ioel Coelho Arruda Junior, Liege ,acroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar- Part Ramos V/eira, CCO2/(205 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" 35464.00.3901/2004-12 Recurso n" 150208 Resolução n" 205-00.255 — QUINTA CÂMARA Data 03 de fevereiro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente AMERICA EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Silva Vidal (SuAlente) RELATORI Trata-se de crédito previdenciário, referente o período de 07/1997 a 01/1999 decorrente de contrato de prestação de serviços sob responsabilidade solidária, sob o regime de cessão de mão-de-obra, entre a Notificada e a pessoa jurídica Ética Recursos Humanos e Serviços Ltda.. O lançamento decorreu da não-apresentação pela Notificada à Auditoria Fiscal das guias de recolhimento e as folhas de pagamento devidamente vinculadas às Notas Fiscais de Serviços contabilizados. O representante da Notificada tomou ciência do lançamento, em 30/0.3/2004.. No prazo regulamentar', apenas Notificada [American Express] apresentou impugnação [fis. 66/93], que suscitou: (i) decadência do lançamento; (ii) a responsabilidade solidária somente poderia ser compelida ao pagamento do débito de forma supletiva, jamais de modo concomitante ou precedente; (iii) o arbitramento do salário-contribuição utilizando CCO2/CO5 Fi 2 Processo n" 35464 003901/2004-12 Resolução n " 205-00/55 critérios definidos em Ordem de Serviço viola o princípio da legalidade; (iv) inconstitucionalidade do SAT; e (v) inconstitucionalidade da SELIC, Em 08/07/2004, os autos foram remetidos ao Serviço de Análise de Defesas e Recursos que entendeu pela conversão do julgamento em diligência para [fls. 189]; [ os autos são remetidos à autoridade lançadora para efetuar a Notificação Fiscal Complementar da diferença referente à aliquota de 40% para serviços gerais e 50% para cessão de mão-de-obra em regime de trabalho temporário, conlbrine item 19 da OS 87/93. Em Decisão-Notificação IV 21,004/0609/2004 (fls.199/216), o lançamento foi julgado procedente com indeferimento do pedido de diligência. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso tempestivamente (fls. 216/265), onde alega: a) Por se tratar de lançamento por homologação e pela impossibilidade de lei ordinária alterar dispositivo do Código Tributário Nacional, a contribuição previdenciária a cargo do empregador se sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, portanto o presente crédito não poderia ser constituído em face da ocorrência da decadência; cita jurisprudência e doutrina; houve declaração de inconstitucionalidade pelo 'TRF da 4' Região; b) A responsabilidade da Impugnante só se opera quando comprovada a impossibilidade de se exigir a obrigação da contratada; c) O art. 124 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 31 e parágrafos da Lei 8.212/91 para a caracterização da responsabilidade que, in casu, não pode ser fixada sem antes averiguar o recolhimento devido junto ao executor dos serviços; d) Ao responsabilizar diretamente a Impugnante, sem verificar o recolhimento da exação por parte do executor, desconsiderou-se a determinação ao art. 31, § 3', da Lei 8.212/91 em ofensa ao principio da estrita legalidade; e) Sem antes verificar junto aos contribuintes a eventual pendência do recolhimento do débito vedado está em compelir o mesmo à hnpugnante; f) Impossível aceitar o indeferimento da diligência, pois que tal procedimento é de vital importância para que a recorrente não seja compelida ao pagamento de débitos já Cl uitados; g) A D. Autoridade Fiscal efetuou a presente lançamento, que obriga a Impugnante ao pagamento da contribuição em tela, com base nos itens 7.2 e 11 da Ordem de Serviço 83, de 19/09/93, em nítida violação ao princípio da legalidade, de acordo com art. 97 do CTN; h) Não poderia uni ato normativo prever qualquer obrigação ao contribuinte; i) A citada Ordem de Serviço veio a criar a aplicação de arbitramento para cálculo de tributo, impondo-se à Impugnante critério totalmente arbitrário, em afronta ao principio da legalidade; cita jurisprudência e doutrina; CCO2/CO5 ri 3 Processo n' 35464 003901/2004-12 Resolução n." 205-00,255 j) A exigência da contribuição para o SAT é inconstitucional em razão da ausência de previsão legal expressa de um dos critérios inerentes à configuração da exação, qual seja, a alíquota; k) Ilegítima a aplicação da taxa de juros SELIC; 1) Requer seja reconhecida a decadência do lançamento; seja determinada a intimação da prestadora para que forneça os comprovantes de recolhimento, ou, caso assim não proceda o cancelamento da NFLD. Os autos foram baixados em diligência prévia, para que a DRP se pronunciasse sobre a fiscalização desenvolvida junto à prestadora de serviços, informando período fiscalizado, tipo de ação fiscal desenvolvida e a situação dos parcelamentos aos quais a empresa tenha aderido [fis, 389/390]. Em resposta à diligência solicitada (ti, 395) foi informado que a pessoa jurídica não foi .submetida a procedimento fiscal com cobertura total (contabilidade) no período de 07/1997 a 01/1999, É o relatório, VOTO Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relatou Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente, DAS QUESTÕES PRELIMINARES Como dito no relatório, a então 4 CA.1 do CRPS entendeu, em 11/10/2006, pela conversão do julgamento em diligência para que a DRP se pronunciasse sobre a fiscalização desenvolvida junto à prestadora de serviços, informando período fiscalizado, tipo de ação fiscal desenvolvida e a situação dos parcelamentos aos quais a empresa tenha aderido [fis, 389/390]. Instada a se manifestar, a DRP apresentou informação fiscal [fls. 395] que respondeu aos questionamentos suscitados pela Câmara de Julgamento, no entanto, não cientificou a Recorrente do resultado da diligência. Diante disso, entendo necessário para a regularidade do feito e para prestigiar a ampla defesa e publicidade dos atos administrativos, a conversão do julgamento em diligência para que seja o representante da Recorrente cientificado da informação fiscal de fls. 395, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 [dez] dias. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. 09 OR 3 Sala das Sessões,,n 0,3 de_t,e ANOEL CAELHO AR Processo n" 35464 003901/2004-12 Resolução n " 205-00.255 CCO2/CO5 Fl 4 4

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Numero do processo: 35239.001416/2006-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/03/2006 Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no , art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisório. Recurso Negado
Numero da decisão: 205-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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'° Acórdão Recorrente NILZA ROMI RAMOS RODRIGUES SANCHES Recorrida SRP - PORTO ALEGRE Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/03/2006 Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUS SÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no , art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisório. Recurso Negado NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 3 ORIGINAL Brasilw,_21-0 i—fad---I-- • 1\ \ Res;I ,,, S?arngr , P. 1 i Ma .5 f \ \ ii Vistos, relatados e discutidos os prcsentes autos. iki . Processo n.° 35239.00141612006-30 CCO2/CO5 Acórdão n°2054)0.052 Fls. 58. - ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, [Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes.] 11 - 1 i il (‘', . 'I r •\ •V JULIO CE AltyIEIRA GOMES Presidente .n .4p • #f irar 4 A í0->smw- ii --dit -di, - . :. • r- , mf. VIEIRA I Relator 1 . MF - SEGUN00 eJNSELI-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 16 c_e__: _24 ' Ros;!lig. ala Mal toe 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto .J. .1 Processo n.° 35239.00141612006-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.052 Fls. 59 Relatório Em 28/03/2006 alegando recolhimento maior que o devido à Previdência Social, a recorrente solicitou a restituição das contribuições recolhidas indevidamente pelo Banco Santander Meridional, referente ao Processo 00354.007/96-3 da JCJ de Porto Alegre - RS, que abrangeu as competências envolvendo o período de abril de 1980 a março de 1995, fls. 01 a 03. Houve composição do litígio, na forma do acordo juntado às fls. 36 a 40. Alega a recorrente que no período objeto da reclamação trabalhista recolhera sobre o limite máximo do salário-de-contribuição. A unidade da Receita Previdenciária indeferiu o pleito da requerente, conforme fls. 52 a 54. Foram utilizados os fundamentos de que a decisão judicial que condenou ao pagamento das verbas transitou em julgado, não cabendo mais sua rediscussão; além de o texto constitucional atribuir à Justiça do Trabalho a execução de oficio das contribuições em relação às sentenças que proferir. Não houve, segundo o órgão previdenciário a comprovação da anulação ou revogação da sentença condenatória anterior. Inconformado, a requerente interpôs recurso, fls. 58 a 61. Em síntese, alega o seguinte: • Durante o exercício de sua atividade laborativa a recorrente já recolhera sobre o limite máximo do salário-de-contribuição; • Não houve decisão judicial, mas sim a homologação do acordo; • Requerendo a reforma total da decisão, concedendo provimento ao seu pleito. Contra-razões apresentadas pela unidade da Receita Previdenciária, conforme fls. 63. O órgão previdenciário reitera os argumentos de fls. 52 a 54. É o Relatório. ME- SEGUI\ tiú R /N.5E14K) DE CONTRIBUCOnF:;Z€ COM ORIGINAL 1NTES Praszlia,74 /1:2L_Jairf lbsdene . Stap /1 .98377 Processo n. 35239.001416/2006-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.052 1,4F - SEGUNDO CONSal i0 DE CONI.RIBUNTES . • CONNERE COM O ORIGIN.U.. Fls. 60 Voto Vencido Rosilene Mat. Siap • C,J77 Conselheiro, JULIO CESAR VIEIRA GOMES Relator A Receita Previdenciária, em recurso de oficio, não reconheceu o direito do recorrente. A decisão teve como único fundamento que os valores de contribuição previdenciária integram a coisa julgada material e, portanto, não podem ser modificados na esfera administrativa. A partir da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho é competente para executar de oficio as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, verbis: Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 45. de 2004) VIII a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45. de 2004) Para explicar a matéria, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n° 368. Esclarece que o empregador permanece como responsável pelos cálculos e recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais integrantes dos acordos ou sentenças. Quanto às contribuições dos empregados aponta o critério de cálculo. Conclui-se que o recolhimento dos valores devidos continua sendo do empregador. A competência da Justiça do Trabalho para execução de oficio das contribuições previdenciárias, quando não recolhidas pelo empregador, não exonera este de suas obrigações fiscais, verbis: Súmula n°368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIA. RIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n ps 32, 141 e 228 da EDI- 1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento It25(„. das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ n°141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdencidrias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, Processo n, 35239.00141612006-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.052 Fls. 61 referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n°8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n" 03/2005. (ex-0. n° 32 - Inserida em 14.03.1994 e Ol n" 228 - Inserida em 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 176. I 4`; do Decreto n° 3.048/99, que regulamenta a Lei n" 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-al n°32 - Inserida em 14.03.1994 e 0J228 - Inserida em 20.06.2001) No caso sob exame, o empregador recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas declaradas em acordo trabalhista, conforme cálculo às fls. 37. Deveria antes, em cumprimento à Súmula acima transcrita, ter observado o limite de salário de contribuição, considerando as parcelas salariais já percebidas, mês a mês, pelo recorrente (fls. 11/20). Assim, o equivoco do empregador resultou indébito em favor do recorrente. Entendo equivocado o entendimento da Receita Previdenciária quanto à coisa julgada material alcançar valores indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre sentenças trabalhistas. Em acréscimo aos argumentos acima, demonstrando que a responsabilidade pelos cálculos é do empregador, vale mencionar a definição trazida pelo Código de Processo Civil: Código de Processo Civil: Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna J imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. 8. 9? ,t-% Art. 469. Não fazem coisa julgada: r) 3 7-33, I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da . n; parte dispositiva da sentença; J \ t 5'2 - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; .t a - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no rfil processo. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Somente questões discutidas pelas partes integram a lide e fazem coisa julgada. O exercício pela Justiça do Trabalho da competência para executar de oficio contribuições previdenciárias não faz parte da lide discutida no processo trabalhista e, portanto, não é alcançada pela coisa julgada. Entendo que os valores das parcelas julgadas de natureza salarial integram a coisa julgada, porém não alcança o cálculo das contribuições previdenciárias que devem ser restituídas, uma vez que comprovada a não observância do limite de salário de contribuição. Processo nt 35239.001416/2006-30 CCO2/CO5 Acr5rdão n.° 205-00.052 Fls. 62 Acrescenta-se que a possibilidade de cobrança pelo órgão arrecadador de eventuais diferenças, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, implica também, sob pena de violação da própria moralidade administrativa, o dever de restituir valores indevidos. Isto porque, ao permitir o lançamento das diferenças não recolhidas, mesmo que o cálculo conste da sentença ou do termo de homologação de acordo, acabou o dispositivo legal reconhecendo que o cálculo das contribuições previdenciárias não é alcançado pela coisa julgada. Sendo garantia constitucional intocável pelo legislador ordinário, artigo 5°, XXXVI, outra interpretação tomaria a norma do dispositivo supramencionado inconstitucional: Art. 5° (.) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ressalta-se que no caso sob exame devem ser considerados os seguintes fatos relevantes: a) o empregador efetuou os recolhimentos das contribuições previdenciárias, não sendo necessária a execução; e b) no termo de homologação, fls. 40, foram ressalvadas diferenças eventuais diferenças de contribuições previdenciárias. Por fim, a alegação de que a recorrente não cumprira o disposto no artigo 201, §3° da IN SRP n° 03/2005 e, portanto, não lhe assistiria o direito pleiteado também deve ser rejeitada. Com a extinção do contrato e reclamação judicial de verbas salariais não seria razoável se exigir do recorrente declaração firmada livremente pelo empregador reclamado. Acrescenta-se ainda que as informações necessárias constam dos documentos às fls. 11/20 e bases de dados do próprio órgão. Assim sendo, deve-se cumprir o disposto no artigo 37 da Lei 9.784/99: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Em razão do exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. ("`I I Sala das S - s4s, em 20 de novembro de 2007 ;„ 1 , .1f41.1 JULIO SAR VIEIRA GOMES ME • çaiUNDO CONSELRO DE CONTRIBUINTES CONFER E COM O ORKMNAL 167o1 JvF Omiti Rosile.ad IAM. Sin./1198377 Processo n ° 35239.001416/2006-30 ME- SEGUr.JO ett,SELHO DE CX)NTR1BUINTES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.052 CONFF.RL COM O ORIGINAL Fls. 63 Botinha yit ai Roulet/e Ai Oares Mat. Siape Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em sendo tempestivo o recurso, fls. 55 e 58 e não estando a recorrente obrigada a efetuar o depósito recursal (art. 126, § I.° da Lei n.° 8.213/91), passo, então, ao seu exame. DO MÉRITO: A controvérsia se estabelece sobre o direito de a recorrente ter restituído as contribuições descontadas referente ao período objeto da reclamação trabalhista. A fundamentação utilizada pelo órgão previdenciário para indeferir o pedido de restituição, baseada apenas no art. 43 da Lei n ° 8.212/1991 não seria suficiente. Não se pode interpretar de modo isolado esse artigo, pois conforme nele disposto quando houver pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária a autoridade judiciária determinará o recolhimento. É bem verdade que esse artigo não menciona limite para incidência, mas também não menciona as bases de incidência da contribuição. Assim, deve-se analisar, em conjunto, o artigo 28 da Lei n ° 8.212/1991, que menciona as bases de incidência; nesse mesmo artigo há menção ao limite máximo do salário-de-contribuição. A Lei n ° 8.212/1991 é um todo orgânico e como tal deve ser analisada de maneira sistêmica. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93). Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 8.620, de 05/01/93). A base de cálculo para o segurado empregado está sujeita ao limite máximo estabelecido em Portaria do Ministério da Previdência Social, conforme dispõe o art. 28, § 50 da Lei n 8.212/1991, nestas palavras Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e Processo n.• 35239.00141612006-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.052 • Fls. 64 os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela MP n" 1.596-14, de 10/11/97 e convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97). (.) § 50 O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Entender de forma diferente ocasionaria violação ao princípio da isonomia, senão vejamos. Caso o segurado tivesse recebido as verbas reclamadas na época oportuna, na vigência do contrato, não recolheria as contribuições, pois já teria contribuído sobre o limite máximo. Pelo motivo de agora reclamar verbas não pagas, não veria motivo para se cobrar as contribuições para o segurado que tenha contribuído sobre o limite máximo do salário-de- contribuição. Ainda mais quando se recorda que o beneficio que este segurado receberá também se sujeita ao limite máximo, em regra. Corroborando esse entendimento a própria autarquia reconhecia o direito de o segurado contribuir observando o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme dispunha o art. 18 da Ordem de Serviço Conjunta 1NSS/DAWDSS N° 66, de 10 de outubro de 1997, nestas palavras: 18. Os cálculos de liquidação de sentença deverão consignar, mês a £Z$2 ji al '" --1 7 I I ?); 1 p.,,L-: o 2 l'' '' o (e, eic 51 \s .' cl. ; .-c: ,:-.5 o $,W1 C., cd d/ 14 i 4 rg a j mês, os valores das bases de apuração da contribuição previdenciá ria a cargo da empresa, bem como os salários-de-contribuição e os valores das contribuições do segurado empregado, atualizando-os da mesma forma das verbas a serem pagas ao reclamante. 18.1 A contribuição do empregado será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.(grifii) 18.1.1 Havendo contribuição do segurado empregado no período objeto do cálculo, desde que comprovado o desconto, o salário-de- contribuição utilizado deverá ser considerado para fixação da aliquota e para apuração mensal do limite máximo do salário-de- contribuição do segurado, para fins de obtenção da contribuição decorrente dos valores deferidos na sentença trabalhista. (grifei) No mesmo sentido dispõe o art. 276 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. t V . +.11: SÉGcUcri."0, ItotiE CaTERIBIJINTES JINAL • Processo n.° 35239.001416/2006-30 CCO2/ 5 CO5 Acórdão n.° 205-00.052 fritaaa,S6 40. I 202 e Fls. 6 R ostlene e •,: xLits $ra e 198377 if 4" A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as aliquotas previstas no mi. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Entretanto, a negativa da restituição dos valores não se fundamentou apenas no art. 43 da Lei n O 8.212/1991. De fato a matéria de incidir ou não contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela segurada empregada, transitou em julgado com a homologação do acordo judicial. Assim, quanto ao argumento da Receita Previdenciária de que a decisão transitou em julgado, não podendo ser mais analisada pelo órgão previdenciário; entendo que assiste razão à Previdência Social. Conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC, faz coisa julgada material a decisão judicial homologatória de um acordo, uma vez que haverá extinção do feito com resolução do mérito. Desse modo, diante de uma decisão judicial que transitou em julgado, a única medida cabível para rediscussão da matéria seria a proposição de ação rescisória. Com a Emenda Constitucional n 1" 20/1998 houve uma cisão de competência jurisdicional em relação às contribuições previdenciárias. Como regra a competência para dizer o direito em relação aos tributos federais é da Justiça Federal, conforme art. 109 da Carta Magna. Contudo, em relação às reclamatórias trabalhistas a competência será da Justiça do Trabalho. Considerando que a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para execução de oficio das sentenças que proferir (art. 114 da Constituição Federal); da mesma forma que a decisão que reconhecer a não incidência de contribuições não poderá ser rediscutida pela Previdência Social, a decisão que reconhecer a incidência também não poderá ser rediscutida fora do Poder Judiciário. Por uma questão lógica, quem é competente para executar é também competente para declarar tal direito. Portanto, para rever a decisão que homologou a incidência sobre as verbas trabalhistas homologadas, a parte interessada deveria ter ajuizado a ação rescisória. A decisão judicial ser justa ou injusta, de acordo ou contrária ao ordenamento jurídico, não tem que ser analisada pelo Poder Executivo, a quem cabe apenas cumpri-la. Para a Previdência Social, a decisão homologatória, em matéria trabalhista, não possui o condão de se tomar definitiva sem que antes seja conferida a oportunidade de manifestação do órgão previdenciário, conforme previsto expressamente no parágrafo único do art. 831 da CLT. Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrivel, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei n°10.035, de 25.10.2000) • Processo n.• 35239.001416/2006-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.052 Fls. 66 A interpretação a ser conferida é que uma vez homologado o acordo, não cabe naqueles autos a interposição de recurso, seja pelo autor, seja pelo réu. Somente a Previdência é que pode interpor o recurso, seja o recurso ordinário, seja embargos de declaração, ou se na fase de execução o agravo por petição, conforme o caso. Agora, não se manifestando naqueles autos ocorre a preclusão para o órgão previdenciário. Não é outro o entendimento do Colendo TST, cujo enunciado da Súmula n ° 259 retrata o que aqui foi exposto, nestas palavras: Termo de Conciliação. Ação Rescisório. Só por ação rescisório é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT: Não bastassem os argumentos expostos, a recorrente em seu pleito não atendeu à exigência do órgão previdenciário. A recorrente foi intimada para apresentar declaração do empregador, na forma do art. 201, inciso II da Instrução Normativa SRP n ° 3/2005; contudo não o fez em grau recursal. Desse modo, há que se reconhecer a preclusão processual, merecendo ser indeferido o pleito restituitório. Art. 201 (.) sç 3" Documentos específicos para o segurado empregado, inclusive o doméstico: II - declaração, com firma reconhecida em cartório, limada pelo empregador, sob as penas da lei, de que descontou, recolheu e não devolveu ao segurado o valor objeto da restituição, não compensou a importância e nem pleiteou a restituição no LVSS ou na SRP, devendo nela constar os valores das remunerações pagas em relação às quais foram descontadas as importâncias objeto do pedido de restituição. (Renumerado pela IN SRP N" 4, 28/07/2005) Pelo exposto, a recorrente não possui direito à restituição dos valores. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. .t+ Sala das Sessões, em 20 de nov ro de 2007 Olcr I5 v 14 / eriiinMoton ' -4/4 :ir vIETRA 4 s s43" e Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.725046/2019-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNDOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO REGIME-GERAL DE PREVIDÊNCIA QUANDO INEXISTE REGIME PRÓPRIO. O Fundo é instrumento de gestão financeira do ente público. Tem por objetivo afetar recursos a finalidades determinadas, e não é sujeito de direitos e deveres. Sua inscrição no CNPJ não lhe altera a natureza, não lhe conferindo personalidade jurídica, existindo tão somente para fins contábeis. Em não havendo regime-próprio de previdência, são devidas as contribuições previdenciárias sociais ao regime-geral, administrado e gerido pela União.
Numero da decisão: 2301-010.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.312, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.725041/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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FUNDOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO REGIME-GERAL DE PREVIDÊNCIA QUANDO INEXISTE REGIME PRÓPRIO. O Fundo é instrumento de gestão financeira do ente público. Tem por objetivo afetar recursos a finalidades determinadas, e não é sujeito de direitos e deveres. Sua inscrição no CNPJ não lhe altera a natureza, não lhe conferindo personalidade jurídica, existindo tão somente para fins contábeis. Em não havendo regime-próprio de previdência, são devidas as contribuições previdenciárias sociais ao regime-geral, administrado e gerido pela União. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.312, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.725041/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 50 46 /2 01 9- 05 Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725046/2019-05 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MUNICÍPIO DE BONITO, contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada. A autuação se dá referente a créditos previdenciários devidos à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho- GILRAT. Em seu Recurso Voluntário, o Município reproduziu as mesmas razões da defesa de primeira instância: 1 – Os fundos especiais dispõem de orçamento próprio. 2 – A Instrução Normativa RFB n. 1.005, de 9 de fevereiro de 2010, e a Nota RFB no 114, de 24 de maio de 2010, elucidaram as diferenças entre o fundo meramente contábil ou unidade orçamentária e o fundo público com personalidade jurídica, que recebe a denominação de fundo, mas se constitui como uma autarquia pública ou unidade gestora, detentora de personalidade jurídica, como no presente caso. 3 – A legislação do SUS exige a existência de fundo municipal de saúde para o recebimento e movimentação de recursos destinados à saúde pública, contemplando os recursos oriundos da União, do Estado e do Município, o que significa dizer que os fundos de saúde serão necessariamente ordenadores de despesas. 4 – O Município é competente para definir a forma administrativa de operacionalização do fundo público municipal. A Lei no 4.320/1964 estabelece que as especificidades e as características possam ser definidas pela lei municipal que cria o fundo e define a forma como será organizado, gerido e operacionalizado, em conformidade com as normas da contabilidade pública e de fiscalização. 5 – A Nota RFB nº 114, de 24 de maio de 2010, esclarece que os fundos meramente contábeis só estão isentos das obrigações acessórias por não executarem os recursos financeiros sob sua responsabilidade. Caso o façam, deixarão de ser meramente contábil, passarão a ter personalidade jurídica e terão obrigações acessórias. 6 – Os Fundos Especiais de Bonito executam os recursos financeiros sob sua responsabilidade. O Fundo Municipal de Saúde foi criado pela Lei Municipal nº 388/91, constando, expressamente, do seu artigo 3º, I, “Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas da aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde". 7 – O Fundo Municipal de Assistência Social foi criado pela Lei Municipal nº 603/97, que dispõe, expressamente, em seu artigo 3º que o FMAS será regido pela Secretaria Municipal de Ação Social e Meio Ambiente, sob orientação do Conselho Municipal de Ação Social. 8 – Quanto à contribuição ao Pasep, relativamente à divergência entre a base de cálculo apurada por meio dos balancetes e aquela apurada por meio do SICONFI, ocorreu uma falha formal na apuração realizada pela Auditoria. O valor registrado como Receitas Correntes, na verdade, consiste na Receita Total do Município. O valor das receitas de capital está sendo somado, quando deveria ser deduzido, conforme orientação da própria receita federal, na Solução de Consulta n.º 278 –COSIT. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725046/2019-05 9 – Deve-se substituir o valor da Receita Corrente na tabela elaborada pela Auditoria e excluir as receitas de capital, relativas as transferências voluntárias, obtendo-se a base de cálculo para fins de apuração do PASEP devido. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, seguindo a regra do art. 33 do Decreto Lei 70.235/72. DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Está sendo exigido do contribuinte Contribuições a cargo da empresa fiscalizada, previstas no art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91 (parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho –RAT/ SAT/GILRAT). A infração refere-se exclusivamente às folhas de pagamento dos seguintes Fundos Públicos, vinculados ao Município de Bonito/PE: I- Fundo Municipal de Saúde do Bonito – FMS, CNPJ 08.763.979/0001-61; II- Fundo Municipal de Assistência Social do Bonito - FMAS, CNPJ 12.072.383//0001-92; Estas infrações referem-se às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados sujeitos ao regime geral de previdência social e que não foram informadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP, referente ao exercício de 2015. Em seu Recurso Voluntário o Município limitou-se sua manifestação somente à natureza dos fundos, deixando de contestar o mérito também da autuação, quanto às contribuições sociais devidas. Com isso, preclusa a matéria da autuação, restando, somente a manifestação quanto a natureza jurídica de fundos instituídos por entes federados. Diante dos fatos apresentados, é inegável a legitimidade passiva do Município. Os Fundos Municipais (Fundos Públicos), relacionados acima, por possuírem natureza meramente contábil e fiscal não possuem personalidade jurídica, e, portanto, não podem figurar como sujeito passivo de obrigação tributária. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725046/2019-05 Desta forma, os fatos geradores referentes às contribuições previdenciárias de seus segurados empregados, abordados no presente relatório fiscal, terão os respectivos autos de infração lavrados em nome do Município de Bonito/PE, CNPJ 10.121.515/0001-01. Os Fundos Públicos devem ser constituídos pelo ente federado por meio de Lei ordinária, segundo dispõe o art. 167, inciso IX, da Constituição Federal, e servem como instrumentos de gestão financeira daquele ente público para determinado objetivo a ser executado pela administração pública. Assim, o fato de possuir CNPJ não o transforma o “fundo” em pessoa jurídica de direito público, interno ou externo, tendo em vista que a inscrição nos cadastros do ente federado é para fins contábeis e de registros cadastrais de suas operações administrativas e financeiras. O artigo 165, inciso II, do §9º, da CF, determina que é por meio de Lei complementar, daquele ente federado que criou o “fundo”, que será estabelecido normas de gestão financeira e patrimonial da administração, direta e indireta, bem como para as condições de funcionamento de “fundos”. Conforme o jurista Lafayete Josué Petter “os fundos públicos não tem personalidade jurídica. Não caracterizam pessoas a que possam ser atribuídos direitos e deveres. Caracterizam um conjunto de recursos afetados a alguma finalidade (legal ou constitucional). São contábeis, por assim dizer, ali se consignando ingressos (elementos ativos) e saídas, aplicações de recurso (elementos passivos), de responsabilidade de alguma autoridade pública, que já se encontra inserida na administração (Lafayete, in Direito Financeiro. 7ª Ed. Porto Alegre-RS: Verbo Jurídico, 2013, p. 359). Portanto, diante da natureza jurídica de fundos públicos, a responsabilização é do ente federado dotado de personalidade jurídica própria, a fim de responder pela exigência tributária, e não havendo regime-próprio de previdência daquele Município, as contribuições ao regime-geral de previdência, administrado pela União, são devidas. Ante o exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725046/2019-05 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 970DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.728732/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2008, 16/10/2008, 17/10/2008, 20/10/2008, 27/10/2008, 28/10/2008, 03/11/2008, 06/11/2008, 19/11/2008, 19/12/2008, 22/12/2008, 29/12/2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2008, 16/10/2008, 17/10/2008, 20/10/2008, 27/10/2008, 28/10/2008, 03/11/2008, 06/11/2008, 19/11/2008, 19/12/2008, 22/12/2008, 29/12/2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2008, 16/10/2008, 17/10/2008, 20/10/2008, 27/10/2008, 28/10/2008, 03/11/2008, 06/11/2008, 19/11/2008, 19/12/2008, 22/12/2008, 29/12/2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 87 32 /2 01 3- 28 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: fl.04. A embarcação Mol Pride chegou ao Brasil através do Porto de Santos/SP, procedente do porto de Singapura/Singapura, no dia 06 de maio de 2008, tendo atracado às 05:52:00h, conforme consta nas telas de Detalhes do Manifesto n° 1308500767262 a fls. 14 e detalhes da Escala n° 08000035217/Santos a fls. 15. A data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade sobre a carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Por sua vez, a empresa Craft Multimodal LTDA, na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidagdo do C.E. n° 130.805.093.312.305 incluindo tempestivamente, em 16 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 de maio de 2008, às 11:11:16h, as informações sobre o Conhecimento Eletrônico (C.E.- Mercante) Genérico/Agregado (MHBL) n° 130.805.101.031.306, conforme extrato do C.E.- Mercante do Siscomex Carga a fls. 19 a 21. Esse conhecimento está consignado A empresa Itatrans RL Logística Internacional S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 57.067.928/0003-72, conforme tela do sistema CNPJ constante a fls. 22, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante a fls. 23. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto do Rio de Janeiro/RJ no dia 19 de maio de 2008, às 10:03:00h, conforme Detalhes da Escala n° 08000044810/Rio de Janeiro, constante a fls. 24, sendo esta a data/hora limite para que a empresa Itatrans RL Logística Internacional S.A. prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. No entanto, a empresa Itatrans RL Logística Internacional S.A. procedeu à desconsolidação da carga informando o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130.805.102.451.635, somente no dia 19 de maio de 2008, as 12:32:54h, restando portanto INTEMPESTIVA a informação prestada, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS o PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.-Mercante a fls. 25 e 26. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 10.000,00. Intimada do Auto de Infração em 25/06/2009 (fl.32), a interessada apresentou impugnação e documentos em 09/07/2009, juntados às fls. 33 e seguintes, alegando em síntese: 22 da RFB no. 800, evidenciamos que o mesmo não pode ser cobrado em virtude de sua vacatio legis imposta pela redação do artigo 50 do mesmo dispositivo legal e do novo dispositivo legal artigo 1° da IN RFB 899/2008; própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos; 19 de maio de 2008, o dia que a embarcação atracou no porto do Rio de janeiro, não obtendo êxito uma vez o programa apresentava um erro não previsto; seu alcance, ou ainda mais ser punida por um erro do programa, ser punida por uma imprestabilidade do único serviço cabível para efetuar tal desconsolidação necessária. o registro da carga, jamais a impugnante pode ser responsabilizada por tal ato; Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 s os meios de prova em direito admitidas, em especial pela juntada de documentos que acompanham esta e, novos documentos a serem juntados oportunamente; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 Alegação de instabilidade do sistema que impediram o registro das informações Em sede preliminar, a Recorrente alga a existência de instabilidade nos sistemas da RFB, que impediram o registro tempestivo das informações. Não vislumbro assistir razão ao recurso. A provas para sustentar a alegação de problemas nos sistemas precisam constar dos autos e temos situação oposta, conforme descrito no voto condutor da decisão de piso: Segundo a interessada, as informações não foram prestadas dentro do tempo não por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos. Apresentou a tela de fl.47 visando comprovar o referido fato. O documento apresentado pela interessada de fl.47 aponta a data de 19/05/2009, às 12:18:18h, ou seja, já intempestivo, segundo o prazo previsto na legislação, ora citada, pois a embarcação atracou no porto às 10:03:00h, portanto não alterando os fatos levantados pela autoridade fiscal quanto à aplicabilidade da penalidade. Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 296DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados Nos termos descritos no relatório fiscal e o que consta dos autos, a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por retificação de dados. No caso posto nos autos, as autuações ocorreram em pedidos de retificação de informações. Considerando a orientação da RFB na Solução de Consulta 02/2016 e ainda, a jurisprudência pacifica neste Conselho, que afasta a atuação nos casos de retificação de informações, o lançamento não pode prosperar. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 Fl. 299DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.003388/94-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2001-005.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).

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PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório São a seguir transcritas as resoluções nº 106-00.882, de 11/06/96, e nº 106-00.933, de 09/06/97, ambas da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, havidas neste processo, por bem retratarem os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até a solicitação da diligência cujo retorno determinou a presente continuação do julgamento no CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 33 88 /9 4- 26 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.003388/94-26 RESOLUÇÃO N° 106-00.882 RELATÓRIO RÔMULO AZEVEDO MONTENEGRO, já qualificado neste processo, protocolou o recurso em 27.03.95, contra a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), da qual tomou ciência, por AR, em 13.03.95. A origem da questão surgiu com a insurgência do RECORRENTE contra a exigência contida na Notificação de Lançamento que recebera, que tomou como base a sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1993 (ano-calendário) de 1992, em que foi cálculo o imposto devido tomando como base de cálculo, valores de rendimentos tributáveis, superior ao declarado. Impugnando a exigência, o RECORRENTE juntando documentos de fls. 04 a 10, preliminarmente informa que para cálculo do imposto lançado na Notificação foi elevada, de forma estranha e surpreendente, seus rendimentos tributáveis de 35.628,25 UFIRs par 49.748,12 UFIRs, e que a diferença é decorrente de rendimentos não tributáveis recebidos de sua principal fonte pagadora, qual seja, a Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF), conforme consta do comprovante expedido por ela. Tal comprovante, segundo diz, foi formulado de acordo com a decisão de n° 13/93 exarada pela Superintendência da Receita Federal da 3a Região Fiscal que jurisdiciona Caixa, no processo 10380-010.539/92-68. A decisão em apreço, em sua ementa, expressa o seguinte: "IRFP - Rendimentos Pagos por entidade de Previdência Social Depósito Judicial. Enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pelo próprio contribuinte antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável, os benefícios relativos às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não são descontados, por serem isentos. As decisões judiciais produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integrarem o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Entretanto, a decisão acima referenciada, exarada em 01.03.93 (fls. 07 e 08), foi objeto de recurso de Oficio ao Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, o qual apreciou a matéria do recurso e deu-lhe provimento, modificando o entendimento. A vista dessas decisões, acrescenta que tal exigência não pode prevalecer face ao disposto no art. 50 do Decreto n° 70.235/72, à vista do Parecer n° 30/93, de 03,05.93 em resposta a consulta formulada pela CAPEF, que juntou e que leio (fls. 05 a 08). Também alegou preliminar argüindo violação do art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação", sob o pressuposto se estar dando tratamento diferenciado, ao a ele dado, a associados/declarantes também vinculado a CAPEF. No mérito, pugna pela isenção a que estariam sujeitos os rendimentos recebidos como complemento de aposentadoria que recebeu da CAPEF, a teor do inciso VII do art. 60 da Lei n° 7.713/88, reproduzida na alínea "h" do item 4 da Instrução Normativa n° 48/89, da Secretaria da Receita Federal; acrescenta que a CAPEF está sujeita a retenção na fonte, do imposto de renda incidente de suas aplicações pelas disposições do Decreto-lei n° 2.065/83, e que a mesma não possui sentença transitada em julgado favorável ao seu pleito, pelo que deve prevalecer a isenção proporcional. Cita, ainda, como fundamento que, no caso, a exigência caracteriza bitributação naquilo que representa retorno de contribuições efetuadas para a formação do Fundo de Pensão. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.003388/94-26 A decisão da instância "a quo", apreciando a impugnação, refutou a preliminares levantadas sob o prisma de que a disposição do art. 50 do Decreto n° 70.235/72 que apenas se aplica só tributos indiretos e, portanto, não ao caso, que versa sobre IRPF, imposto direto e tributável na declaração anual, e que mesmo que aplicável em tese, não alcançaria o caso que tem seu fato gerador ocorrido em 1992, quando os efeitos da decisão da consulta efetuada teve vigência apenas para o período entre 01.03.93 e 26.08.93. E mais, que a decisão dada à consulta não pode ser invocada pelo RECORRENTE que não faz parte dela, a teor do art. 51 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao princípio da isonomia alegado diz que, por ser matéria constitucional, não é de competência da instância administrativa de julgamento julgar matéria de competência do Poder Judiciário. No mérito, o julgador de 10 instância, julgou procedente o lançamento em litígio, refutando a argumentação do RECORRENTE, e sob o prisma de que a isenção, como tal pleiteada pelo RECORRENTE, só é cabível, a teor da alínea "h" do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/88, quando cumpridos dois requisitos: que os benefícios sejam constituídos pelas contribuições dos próprios participantes e que os rendimento e ganhos da entidade tenham sido tributados na fonte. O primeira condição foi atendida pela CAPEF, mas não a segunda, pois somente há extinção do crédito tributário nas modalidades do art. 156 do CTN, capaz de caracterizar ou não a tributação, apesar do depósito efetuado que ainda não foi convertido em renda. No que diz respeito a tese de bitributação alegada, a autoridade "a quo" diz que a sua apreciação transcende a sua competência, visto trata-se de matéria sujeita ao crivo do Poder Judiciário. Em conclusão, a autoridade julgadora, conclui que os rendimentos do objeto da glosa fiscal sujeitam-se à tributação na forma do art. 31 da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n°7.751/89, e art. 15 'da Lei n°8.383/91. Cientificado dessa decisão o RECORRENTE interpôs recurso reiterando, ainda que em outros termos, a preliminar relativa ao art. 50 do Decreto n° 75.235/72, complementando que se não aplicado tal dispositivo restaria violado o art. 146 do CTN, bem como o art. 100 do mesmo diploma, e que a rendimentos objeto do processo se enquadram na isenção prevista na alínea "h" do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/88, não sendo cabível a sua inclusão como rendimento tributável. Acrescenta que agiu dentro da orientação da Receita Federal, dentro que foi traçado pela decisão n° 13.93 e Parecer n° 050/93, de 03.05.93 e, mais, ressalta que a matéria alegada se encontra sub-judice, e, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá a Receita Federal decidir em contrário, a menos que queira fazer um pré-julgamento, contrariando expressamente a Constituição (art. 150) e o sistema jurídico do Pais. Pelo que expôs e pelas razões aduzidas, pede o restabelecimento da restituição valor correspondente a 1.047,58 UFIRs apurada na Declaração de rendimentos. VOTO A questão desse processo, tem semelhança com outros que já foram apreciados por este Egrégio Conselho. Trata-se de rendimentos percebidos por contribuinte de entidade de previdência privada, que alega estarem enquadrados na isenção do imposto de renda por força da alínea "h" do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/88, contrariamente o que pensa o fisco, que os reputa como tributável, por não ter sido cumprida a condição imposta, no final do dispositivo citado, para gozo do beneficio. O deslinde da questão, todavia, deve merecer a análise de alguns aspectos para a sua solução final, qual sejam: a) se a,CAPEF tem os seus rendimentos e ganhos de capital tributados, na fonte, não há incidência tributária sobre os respectivos valores percebidos pelo RECORRENTE, relativamente a CAPEF; Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.003388/94-26 b) se a CAPEF não tem os seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte, os valores percebidos pelo RECORRENTE, relativamente a CAPEF são tributados. O processo, todavia, não permite chegar a uma ou a outra conclusão, pois dele consta notícia de que há ação judicial (ação declaratória) impetrada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF, junto a 2 Vara da Justiça Federal no Ceará, processo na 90.0001.242-2, no sentido de que seus ganhos sejam considerados isentos, e que está depositando judicialmente os valores de imposto exigido. Destaque-se aqui que já existem decisões na Justiça Federal acolhendo a argüição de inconstitucionalidade dos §§ do art. 6° do Decreto-lei n° 2,065/83. RESOLUÇÃO N° 106-00.933 RELATÓRIO O presente processo já foi objeto de apreciação por esta Câmara em 11 de junho de 1996, ocasião em que foi convertido o julgamento em diligência, através da Resolução n° 106-00.882, que contem, à fls. 58 a 63, o relatório e o voto apresentados e que lemos em sessão. Em atendimento a resolução, a repartição preparadora, buscou junto à CAPEF a situação da ação declaratória por ela interposta, tendo a mesma fornecido a decisão exarada no processo n° 95.0008919-0, interposto por associados seus, entre eles o RECORRENTE, cuja cópia que se encontra juntada à fLs. 66 a 72. Nada mais. VOTO A diligência objeto da Resolução n° 106-00.882, objetiva constatar a situação do Processo n° 90.0001.242-2, impetrada, segundo os termos da decisão n° 13/93, da Superintendência da Receita Federal da 3° Região Fiscal, pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF), junto a 2° Vara da Justiça Federal no Ceará, muito especialmente sobre já ter sentença transitado em julgado. Entretanto, pelo repartição preparadora, restou juntado tão somente a decisão de primeira instância, datada de 26.09.96, relativa ao Processo n° 95.00008919-0 (Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada), interposto por Carlos Alberto Teófilo Acioli e outros, entre os quis se achava o RECORRENTE, junto a 1° Vara da Justiça Federal no Ceará, que através do MM. Juiz Federal, deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos: a) que a União Federal (Delegacia da Receita Federal) abstenha-se de cobrar dos requerentes o Imposto de Renda atinente aos ano-base de 1992 a 1994, mas somente no que se refere à parcela relativa à complementação de suas aposentadorias, correspondente ao ônus do empregado-associado, mesmo quando a CAPEF estiver depositando em juízo, por força de decisão deste, o imposto de renda na fonte incidentes sobre seus rendimentos e ganhos de capital, produzidos por seu patrimônio, até o julgamento desta ação. b) determinar à CAPEF que, quando do desconto do Imposto de Renda na Fonte dos promoventes, incidente sobre a complementação de suas aposentadorias, relativamente ao ônus do empregado associado, deposite os referidos valores em juízo, junto à Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal, e à disposição deste permaneçam, até ulterior determinação. Como se percebe, são dois processos distintos. O primeiro citado e objeto da Resolução foi interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF), e o segundo por partes na qual se incluía o RECORRENTE. Ressalte-se que neste segundo a Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF) integrou o polo passivo do processo. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.003388/94-26 Muito embora o segundo processo possa ter algum efeito sobre a presente causa, ele, pela decisão exarada somente seria aplicável no que diz respeito a suspensão da cobrança de Imposto de Renda, não impedindo qualquer procedimento administrativo anterior até essa etapa. Logo, não tem efeito para impedir a apreciação deste processo. De outro lado, a decisão a respeito do primeiro processo é essencial, como já se deixou claro anteriormente, para o deslinde da presente questão, especialmente, repete-se, para determinar-se: a) se a CAPEF tem os seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte, não há incidência tributária sobre os respectivos valores percebidos pelo RECORRENTE, relativamente a CAPEF; b) se a CAPEF não tem os seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte, os valores percebidos pelo RECORRENTE, relativamente a CAPEF são tributados. E mais, se esta decisão já transitou em julgado, sem o que é impossível chegar-se a uma conclusão definitiva. E para isto, esta decisão, já transitada em julgado, deve constar destes autos. À vista do exposto, propõe-se, novamente, a conversão do presente julgamento em pedido de diligência, para que a repartição preparadora junte cópia da decisão transitada em julgado, exarada no processo n° 90.0001.242-2, interposto pela Caixa de Previdência do Funcionários do BNB (CAPEF), aguardando, se for caso, até que esta tenha ocorrido. Retornados os autos ao CARF com os documentos e demais informações obtidas pela unidade da Receita Federal em cumprimento da diligência requisitada, prossegue-se com o julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Conforme acima relatado, o recorrente sustenta que os valores lançados pelo Fisco como omissão de rendimentos referem-se a complemento de aposentadoria que recebeu da CAPEF, parcela isenta do imposto de renda a teor do inciso VII do art. 60 da Lei n° 7.713/88, por estar a fonte pagadora sujeita a retenção na fonte do imposto de renda incidente de suas aplicações pelas disposições do Decreto-lei n° 2.065/83. Decisão judicial Em resposta a diligência no processo determinada pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE fez juntar aos autos, fls. 74-80, cópia de decisão com antecipação de tutela, em ação declaratória, exarada pelo Juízo da 1ª Vara Federal no Ceará em 26/09/1996 no processo nº 95.000891, tendo como um dos requerentes o contribuinte e requeridos a União Federal e a CAPEF, versando sobre a mesma matéria aqui tratada, como se tem da transcrição abaixo de trecho da citada decisão: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.003388/94-26 Pelas razões expendidas, antecipo, parcialmente, aos autores acima nominados, os efeitos da tutela jurisdicional pretendida par ao fim de determinar o seguinte: 1°) que a União Federal (Delegacia da Receita Federal) abstenha-se de cobrar dos requerentes o Imposto de Renda atinente aos anos-base de 1992 a 1994, mas somente no que se refere à parcela relativa à complementação de suas aposentadorias correspondente ao ónus do empregado-associado, mesmo quando a CAPEF estiver depositando em juízo, por força de decisão deste, o imposto de renda na fonte incidente sobre seus rendimentos e ganhos de capital, produzidos por seu patrimônio, até o julgamento desta ação. 2°) determinar à CAPEF que, quando do desconto do Imposto de Renda na Fonte dos promoventes, incidente sobre a complementação de suas aposentadorias, relativamente ao ônus do empregado-associado, deposite os referidos valores em juízo, junto à Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal, e à disposição deste permaneçam, até ulterior determinação; Da análise da decisão acima, tem-se que o objeto do presente processo administrativo é o mesmo da ação judicial proposta pelo interessado. Ocorre que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, inibindo o conhecimento não só da impugnação como do recurso voluntário, eis que sempre vai prevalecer o decidido no processo judicial. Tal assunto é tratado pela Súmula CARF nº 1, vinculando as decisões deste Conselho ao que nele está disposto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim sendo , não deve esta turma do CARF conhecer do recurso. Por fim, em razão da ação judicial aqui citada, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento em questão verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.003388/94-26 Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.900574/2008-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Logo, não há fundamento jurídico para a exigência da contribuição sobre a recuperação de tributos. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Logo, não há fundamento jurídico para a exigência da contribuição sobre a recuperação de tributos. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-25T14:03:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-25T14:03:47Z; Last-Modified: 2014-08-25T14:03:47Z; dcterms:modified: 2014-08-25T14:03:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:24e2bac8-c82a-40a6-94d3-71c3685ec121; Last-Save-Date: 2014-08-25T14:03:47Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-25T14:03:47Z; meta:save-date: 2014-08-25T14:03:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-25T14:03:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-25T14:03:47Z; created: 2014-08-25T14:03:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-08-25T14:03:47Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-25T14:03:47Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 189          1 188  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.900574/2008­06  Recurso nº  921.338   Voluntário  Acórdão nº  3802­01.171  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COFINS­BASE DE CÁLCULO  Recorrente  IGUACUMEC ELETROMECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  PARA  EXIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B). Assim, deve ser  aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf, o que implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal.  Logo,  não  há  fundamento  jurídico  para  a  exigência  da  contribuição sobre a recuperação de tributos.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Mara Cristina Sifuentes, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco  José Barroso Rios, Bruno Maurício Macedo Curi, Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 181):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO.  Não se admite a exigência de indébito tributário quando o valor  recolhido  encontrar­se  totalmente  utilizado  para  pagamento  de  tributo  informado  em  declaração  que  constitui  confissão  de  dívida  e  não  houver  provas  quanto  a  eventual  erro  material  contido na declaração.  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  FALTA  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada  de  documentos  que  comprovem  ser  a  correta,  não  pode  ser  aceita  para  anular  o  despacho  decisório,  regularmente  cientificado, realizado com base na DCTF originária.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. STF. LEI 9.718/98.  O  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo  as  partes  envolvidas,  pois  a  decisão  do  Plenário  da  Corte Maior não foi em ADIN, mas em Recurso Extraordinário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente, nas razões de fls. 113­119, esclarece que teve reconhecido, em  sentença  transitada  em  julgado,  o  direito  de  compensação  dos  valores  pagos  a  título  de  contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos de autônomos e administradores.  E que, ao efetuar a compensação, o valor do crédito recuperado foi indevidamente incluído na  base de cálculo da Cofins. Alega que a Dctf do 1º  trimestre de 1999; que expressava o valor  equivocado do débito  tributário,  foi  retificada  em 05/06/2008. Sustenta que  a não  incidência  Cofins  sobre  o  recuperação  de  tributos  teria  sido  reconhecido  na  Solução  de  Consulta  9ª  RF/Disit  n  º  222/2002, pleiteando o  provimento  do  recurso  para  fins  de  reforma do  acórdão  recorrido.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10930.900574/2008­06  Acórdão n.º 3802­01.171  S3­TE02  Fl. 190          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 27/04/2011 (fls. 112), interpondo  recurso  tempestivo  em  25/05/2011  (fls.  113).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  Recorrente  teve  reconhecido,  através  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  direito  de  repetição  de  indébito  dos  valores  pagos  à  título  de  contribuição  para  a  seguridade social prevista no art. 3º, I, da Lei nº 7.787/1989, incidente sobre a remuneração de  administradores  e  autônomos.  No  período  de  apuração  objeto  da  lide,  o  indébito  tributário  recuperado  (R$  27.870,60)  foi  incluído  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  gerando  um  crédito  tributário no valor de R$ 557,41. Por entender que a contribuição não poderia incidir sobre essa  parcela,  o  sujeito  passivo  apresentou  PER/Dcomp  visando  a  compensação  do  indébito  tributário atualizado com débito da Cofins no mesmo valor.  Ocorre  que,  ao  encaminhar  a  PER/Dcomp,  o  sujeito  passivo  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  período,  circunstância que, como se sabe, fez com que o pagamento continuasse atrelado à quitação do  débito originário, como se inexistisse crédito disponível para compensação.  Em  razão  disso,  a  compensação  não  foi  homologada,  consoante  passagem  seguinte do despacho decisório (fls. 08):  “3­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de  transmissão o informado no PER/DCOMP:  557,41  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para quitação o de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Após a prolação do despacho decisório, o Recorrente promoveu a retificação  da Dctf,  apresentando manifestação de  inconformidade desacompanhada da prova do  crédito  compensado.  A  DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  retificação  não  poderia  ocorrer  após  o  despacho decisório e que “a simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de  documentos  que  comprovem  ser  a  correta,  não  pode  ser  aceita  para  anular  o  despacho  decisório, regularmente cientificado, realizado com base na DCTF originária”.  A Recorrente, assim, providenciou a juntada da prova do crédito por ocasião  da interposição do recurso voluntário, requerendo a sua apreciação.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Portanto,  cabe  avaliar  preliminarmente  a  admissibilidade  da  prova  em  face  das regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se subsume à hipótese prevista no art. 16, §  4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A  prova,  com  efeito,  foi  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Afinal,  até  a  prolação  do  acórdão  da  DRJ,  a  ausência  de  prova  do  crédito  não  havia  sido  aventada,  à  medida  que,  consoante  destacado,  a  não  homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, homologada a compensação, uma vez que, por força do  princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com base nos  fatos tais como se apresentam na realidade:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 131).  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  [...].  Enquanto  essa  possibilidade  subsiste,  deve  o  Fisco  prosseguir  no  cumprimento  de  seu  dever,  seja  qual  for  a  complexidade e o custo de tal investigação.” (XAVIER, Alberto.  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro.  3.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2005, p. 152).  Portanto,  se  a  existência  do  crédito  é  inequívoca,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  nos  termos  do  art.  18  da  Medida  Provisória nº 2.189­49/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada,  substituindo­a integralmente:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10930.900574/2008­06  Acórdão n.º 3802­01.171  S3­TE02  Fl. 191          5 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Por outro lado, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de  dezembro de 2005, vigente ao  tempo da apresentação da Dctf, a  retificação pode ocorrer nas  seguintes hipóteses:  Art.  12. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Nesse sentido, embora mais ampla que a interpretação ora adotada, coloca­se  o seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3302­01.406.  2ª  TO.  3ª  C.  3ª  S.  Processo  10880.920505/2009­24.  Rel.  Conselheiro José Antonio Francisco. S. 26/01/2012).  A análise da documentação, por outro lado, mostra que, de fato, o Recorrente  teve  reconhecido,  através  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  no  dia  13/04/1998,  o  direito de  repetição de  indébito dos valores pagos  à  título de  contribuição para  a  seguridade  prevista  no  art.  3º,  I,  da  Lei  nº  7.787/1989.  Por  outro  lado,  verifica­se  que,  no  período  de  apuração objeto da lide, o indébito tributário recuperado (R$ 27.870,60) foi incluído na base de  cálculo da Cofins na condição de “outras receitas operacionais”, consoante pode ser constatado  a partir do Mapa do PIS e Cofins (fls. 169), do Razão Analítico (fls. 164), do Livro Diário (fls.  166), do Balancete de fevereiro de 1999 (fls. 165 ). Daí, considerando a alíquota de 2% vigente  à época, resulta um pagamento de R$ 557,41 ou R$ 1.056,68 atualizado pela Selic acumulada  (89,57%,  conforme PER/Decomp),  correspondente  à parcela  do  tributo  recuperado  e  que  foi  incluído na Darf de fls. 170.  Referida  importância,  por  sua  vez,  foi  recolhida  indevidamente,  porque,  embora  a  chamada  “recuperação  de  tributos”  ­  enquanto  acréscimo  patrimonial  líquido  ­  constitua receita da pessoa jurídica, até o início da vigência da não­cumulatividade da Cofins, a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  foi  disciplinada  pela  Lei  no  9.718/1998  e  pela  Lei  Complementar  n.o  70/1991.  Estas,  por  sua  vez,  definiam  o  “fato  gerador”  do  tributo  nos  seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A  Lei  Complementar  nº  70/1991,  portanto,  restringia  a  materialidade  do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da prestação de serviço de qualquer natureza. Não havia previsão para a incidência sobre outras  receitas, o que somente foi possível após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art. 3º, §1º,  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10930.900574/2008­06  Acórdão n.º 3802­01.171  S3­TE02  Fl. 192          7 ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RS, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Destarte, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente.  Logo,  não  há  fundamento jurídico para a exigência da contribuição sobre a recuperação de tributos.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 16327.918380/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A confirmação da inexistência do crédito implica não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO DA QUITAÇÃO DE DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Sob pena de restituição em duplicidade, não se admite a compensação da parcela de crédito decorrente de pagamento utilizado integralmente na quitação de débito confessado na DCTF, que não foi retificada e cujos dados serviram de parâmetro para emissão do Despacho Decisório não homologatório da compensação declarada, em face da confirmação da inexistência do valor do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.224
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A confirmação da inexistência do crédito implica não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO DA QUITAÇÃO DE DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Sob pena de restituição em duplicidade, não se admite a compensação da parcela de crédito decorrente de pagamento utilizado integralmente na quitação de débito confessado na DCTF, que não foi retificada e cujos dados serviram de parâmetro para emissão do Despacho Decisório não homologatório da compensação declarada, em face da confirmação da inexistência do valor do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão proferido pelos membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA – CPMF Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que os recolhimentos alegados como origem do crédito estavam parcialmente integralmente alocados para a quitação de débitos confessados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro grau, peço licença para transcrever a seguir o relatório encartado na referida decisão: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de direito de crédito com origem em suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico homologando parcialmente a compensação. Como motivo da não homologação integral da compensação, a unidade local apontou que o pagamento indicado como origem do direito creditório teria sido parcialmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16327.918380/2009-34 Acórdão n.º 3802-001.224 S3-TE02 Fl. 2 3 Cientificada do despacho decisório, a contribuinte invoca a certeza e liquidez do crédito aproveitado na compensação, não podendo o procedimento ser afastado por argumentos de fundo formal como pretende a Administração Fiscal. Adiciona que a não homologação integral da compensação declarada parece ter como motivação a entrega de DCTF original sem a contemplação desse direito de crédito. Entretanto, afirma que a DCTF já teria sido devidamente retificada. Opina que uma vez demonstrado o erro de preenchimento nas informações prestadas à administração fiscal, a glosa da compensação não poderá prevalecer, diante do primado da verdade material. Conclui, ao fim, pela necessidade de reforma do despacho decisório. Em 14/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 16/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, alegou que: a) uma vez corrigidos os erros no preenchimento da DCTF, estaria evidenciado o seu direito de compensar o valor do crédito informado, pois equívoco de natureza formal não implicaria qualquer restrição ao direito creditório pleiteado; b) a documentação colacionada aos autos era suficientemente para comprovar tais erros; e c) qualquer obstáculo à restituição ou compensação do indébito tributário contrariava frontalmente os ditames constitucionais atinentes ao direito de propriedade e ao princípio do devido processo legal, bem como aos primados da legalidade e moralidade administrativa. Em 01/11/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de março de 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro, em conformidade com o disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento. No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado pela Recorrente no presente procedimento compensatório. No presente caso, o crédito utilizado pela Recorrente refere-se a suposto pagamento indevido da CPMF da 1ª semana do mês de abril de 2004, retida das movimentações financeiras realizadas pelos seus clientes. Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente caso, assim como ocorreu na fase processual anterior, a Recorrente não trouxe à colação dos autos a documentação adequada a comprovar a certeza e liquidez do crédito compensado, requisito indispensável para efetivação do procedimento compensatório em apreço, segundo o disposto no art. 170 do CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. De fato, analisando o Demonstrativo dos Pagamentos Encontrados para o Darf Discriminado no PER/DCOMP em apreço (fl. 18), integrante do contestado Despacho Decisório, verifica-se que o pagamento informado, no valor total de R$ 20.476.182,24, foi utilizado na quitação (i) do débito da CPMF do mesmo período de apuração, no valor de R$ 20.440.942,21, confessado em DCTF pela própria Recorrente, (ii) dos débitos compensados em outras DComp, no valor de R$ 30.240,03, remanescendo saldo de crédito disponível de R$ 4.861,59, reconhecido em favor da Recorrente e utilizado na homologação parcial da compensação em tela. Cabe ainda esclarecer que o valor de R$ 20.440.942,21, utilizado no pagamento da CPMF da 1ª semana de abril de 2004 é igual ao valor do débito confessado na última DCTF retificadora (fls. 21/24), apresentada pela Recorrente em 15/09/2009, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório, que ocorreu em 20/11/2009. Em suma, ao contrário do que alegou o Recorrente, os valores tratados pelo sistema eletrônico correspondem exatamente aqueles constantes da DCTF indicada pela contribuinte como contendo as informações retificadas, a última DCTF retificadora colacionada aos autos. Assim, resta demonstrado que a parcela do crédito não reconhecida foi integralmente utilizada no pagamento dos débitos confessados pela própria Recorrente na última DCTF retificadora e nas DComp relacionadas no citado Demonstrativo, logo, sob pena de devolução em duplicidade, não poderia ser novamente utilizada para a quitação de débito confessado na DComp colacionada aos autos. No presente Recurso, alegou o Recorrente que a parcela do crédito não reconhecida era decorrente de erro no preenchimento da DCTF, os quais já havia sido corrigidos. Tal alegação não procede, pois, além de não mencionar qual o erro havia sido cometido no preenchimento da última DCTF retificadora, a Recorrente não procedeu a retificação da referida Declaração, conforme anteriormente explicitado, nem tampouco apresentou qualquer outro elemento probatório que corroborasse tal assertiva. Além disso, é pertinente ressaltar que, em relação ao fato constitutivo do direito pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega. Nesse sentido, expressamente, dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) e o art. 333 1 , I, do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. No âmbito do processo compensação, por força do disposto no art. 170 do CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, a homologação expressa da compensação declarada pelo sujeito passivo depende 1 "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16327.918380/2009-34 Acórdão n.º 3802-001.224 S3-TE02 Fl. 3 5 da comprovação, na data da realização da compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento. No presente caso, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado, consequentemente, resta evidenciada a inexistência do crédito utilizado no presente procedimento compensatório, em consequência, deve ser mantida a não homologação do presente procedimento de compensação. Por força dessa circunstância, em nada favorece o Recorrente a alegação concernente à aplicação do princípio da verdade material ao caso em tela, uma vez que era dele o ônus de carrear aos autos as provas idôneas da origem do direito creditório utilizado no presente procedimento compensatório. Também a alegação do Recorrente de que houve afronta ao direito de propriedade e ao princípio do devido processo legal, bem como aos primados da legalidade e moralidade administrativa, no meu entendimento, revela-se de todo irrelevante para o deslinde da presente contenda, pois a análise desta matéria escapa da competência julgadora deste Colegiado que, em conformidade com o disposto no art. 26-A do PAF, limita-se a análise da legalidade do ato administrativo contestado, no caso, a legalidade do citado Despacho Decisório. Com base nessas considerações, resta evidenciada a inexistência da referida parcela do crédito utilizada no presente procedimento compensatório, em consequência deve ser mantida a não homologação parcial do presente procedimento compensatório, conforme decidido no presente Despacho Decisório. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10830.720077/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SUMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). JULGAMENTO DO STF E STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em razão de decisão judicial, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo artigo 543-B do CPC no âmbito do RE614.406/RS e pelo entendimento assentado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.118.292, sob o rito do artigo 543-C do CPC, vinculante por força do artigo 62 do RICARF. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E LEGALIDADE. CRITÉRIO JURÍDICO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO EM RAZÃO DE RECURSO REPETITIVO. Supera-se a interpretação literal do artigo 146 do CTN quando se trata de modificação no critério jurídico do lançamento mais benéfica ao contribuinte, especialmente quando a decorrente preservação da legalidade do ato frente à observância de decisão em sede e recurso repetitivo não é empecilho para a efetividade do princípio da proteção da confiança. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SUMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). JULGAMENTO DO STF E STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em razão de decisão judicial, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo artigo 543-B do CPC no âmbito do RE614.406/RS e pelo entendimento assentado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.118.292, sob o rito do artigo 543-C do CPC, vinculante por força do artigo 62 do RICARF. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E LEGALIDADE. CRITÉRIO JURÍDICO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO EM RAZÃO DE RECURSO REPETITIVO. Supera-se a interpretação literal do artigo 146 do CTN quando se trata de modificação no critério jurídico do lançamento mais benéfica ao contribuinte, especialmente quando a decorrente preservação da legalidade do ato frente à observância de decisão em sede e recurso repetitivo não é empecilho para a efetividade do princípio da proteção da confiança. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 77 /2 01 2- 22 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (78/98) interposto contra decisão no acórdão nº 16- 72.537 da 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) de fls. 52/64, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 14/11/2011, no montante de R$ 78.033,23, já incluídos multa de ofício (passível de redução) e juros de mora (Calculados até 06/2011, com a apuração da infração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL (fls. 13/17). Do Lançamento De acordo com o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 54): Contra o contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de lançamento de fls. 13 e seguintes, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2009, por meio da qual se apurou a omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual recebidos no valor de R$ 181.700,52 (sem IRRF). A fiscalização esclarece que incluiu os rendimentos recebidos em 2009, e que deixou de incluir os juros de mora recebidos, em razão das informações apresentadas nos autos da Ação Ordinária n° 2004.34.00.048565-0 da 7a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, movida pela Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho – Anajustra. (...) Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Da Impugnação Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação em 06/01/2012 (fls. 02/11), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 54/55): (...) Da impugnação O contribuinte apresenta sua impugnação à fl.02 e seguintes onde afirma que: 1)o valor recebido se refere ao período de dezembro/99 a março /06 e é decorrente da chamada incorporação de quintos. 2)o valor recebido trata-se de vantagem pessoal que não é produto do trabalho; sendo possuidor de caráter indenizatório. Aplicando-se ao caso a Resolução nº 245 de 12/12/2002. 3)ainda que assim não fosse, trata-se de Rendimento Recebido Acumuladamente – RRA, não cabendo fazer a inclusão do valor recebido em uma única parcela como pretende o lançamento de ofício combatido; devendo ser observados os valores alocados de forma mensal, respeitando-se as tabelas e alíquotas da época em que o rendimento deveria ter sido pago. 4)os rendimentos estariam atingidos pela decadência nos termos do §4º do art.150 do CTN. 5)não teria havido omissão, pois os valores constaram da ficha de “rendimentos isentos e não-tributáveis” da DIRPF do ano calendário. 6)cabe observar a existência do pagamento de honorários advocatícios que devem ser descontados da base de cálculo. 7)afirma que, uma vez que foram observadas as orientações existentes à época, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, incabível a aplicação da penalidade de juros. 8)é descabida a incidência da Taxa SELIC sobre multa de ofício ou sobre a multa de mora. No curso do processo, observou-se que os rendimentos foram recebidos em razão do processo nº 2004.34.00048565-0 (7ª Vara Federal do Distrito Federal – quintos/décimos) promovida pela ANAJUSTRA, como substituta processual de seus associados, em face da União Federal. Observou-se ainda a existência de uma segunda ação judicial com as mesmas partes, processo de nº 22862.96.2011.4.01.3400, junto a 22ª Vara Federal do Distrito Federal, autuado em 13/04/2011 que buscava impedir a incidência do imposto de renda pelo regime de caixa sobre os rendimentos recebidos em razão da primeira ação judicial citada, devendo-se, ao invés disso, adotar o regime de competência (mês a mês). Essa segunda ação judicial teve sentença proferida em 21/09/2012 julgando procedente o pedido formulado pela ANAJUSTRA que foi confirmada em acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região que transitou em julgado em 23/06/2015. Em razão desses aspectos, baixou-se o processo em diligência (fl.32) para que se intimasse a ANAJUSTRA para dizer sobre a condição de associado do contribuinte. Em seguida intimou-se o contribuinte para dizer sobre a informação trazida pela ANAJUSTRA. A ANAJUSTRA informou que o contribuinte é associado a entidade desde 14/08/2001 (fl.39). O contribuinte confirmou a informação à fl.43 e se manifestou no sentido de que o resultado do citado processo judicial lhe deve ser estendido, cabendo-se o cancelamento do presente processo e a liberação da restituição relativa ao ano- calendário. Da Decisão da DRJ Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Quando da apreciação da impugnação, a 21ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 04 de maio de 2016 no acórdão nº 16-72.537, julgou a impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário pelas razões de fato e de direito analisadas, cabendo ao órgão de origem, quanto a forma de tributação (regime de caixa x regime de competência) aplicar as decisões do Processo Judicial n° 22862-96.2011.4.01.3400 da 22ª Vara do Distrito Federal (fls. 52/64), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 52/53): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Identificação da concomitância com ação judicial com relação a questão formada quanto a tributação pelo regime de caixa ou pelo regime de competência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os rendimentos relativos à incorporação de gratificação pelo exercício de função recebidos acumuladamente em processos judiciais são tributáveis, na forma preconizada na legislação do Imposto de Renda, não se enquadrando nas hipóteses de isenção prevista no art. 39 do RIR/1999. ENQUADRAMENTO LEGAL. A capitulação legal, com apresentação do perfeito enquadramento do tipo fiscal, é suficiente para validar o lançamento, conferindo ao contribuinte o amplo direito de defesa, o qual foi exercido em sua plenitude DECADÊNCIA. O descumprimento do dever legal de apurar e recolher o tributo devido sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício, aplicando-se a regra de contagem de prazo o contido no art. 173, I, do CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A aplicação da multa de ofício e juros de mora decorrem do cumprimento da norma legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Por ocasião do Lançamento os juros são calculados sobre o valor do tributo ou contribuição. Paralelamente, a multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário está sujeita à incidência dos juros de mora após seu vencimento. PROVAS. O momento oportuno para apresentação de provas é na impugnação, nos termos do art. art. 16, do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais provas, caso sejam produzidas, deverão ser juntadas aos autos para apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Foram anexadas, nas fls. 66/67, informações sobre o processo judicial nº 0022862-96.2011.4.01.3400, com trânsito em julgado em 19/08/2014, favorável à impetrante ANAJUSTRA – ASSOC NAC DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA. Do Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ em 09/06/2016 (AR de fls. 75/76) e interpôs recurso voluntário em 06/07/2016 (fls. 78/98), acompanhada de documentos (fls. 99/122), com os argumentos abaixo sintetizados: 1. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA. 2. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 3. DA AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. 4. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. 5. DO CANCELAMENTO INTEGRAL DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 146 E 149 DO CTN. 6. ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. 7. JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. 8. DO PEDIDO Face ao exposto, requer a Recorrente que esses i. Conselheiros, no exercício da nobre missão que lhes é reservada na solução dos litígios entre Fisco e Contribuinte, dê provimento ao Recurso Voluntário ora interposto, a fim de que o Acórdão ora combatido seja reformado para afastar a concomitância e determinar o cancelamento da Notificação de lançamento. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. No que diz respeito às questões meritórias, a Recorrente insurge-se em relação aos seguintes pontos: Da Ausência de Concomitância A Recorrente aduz ser equivocada a conclusão da DRJ/SPO que entendeu por não conhecer do tema referente à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente sob o fundamento de que "encontra—se nos autos a informação a respeito de interposição de ação judicial na qual se questiona a notificação de lançamento ora em análise." Relata que a ação judicial apontada pela autoridade administrativa, qual seja, processo n° 22862-96.2011.4.01.3400, em momento algum trata da notificação de lançamento equivocadamente lavrada contra a Recorrente, mas apenas o reconhecimento do direito de repetir o indébito tributário. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Sustenta que o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 1980 e o Parecer Normativo Cosit n° 07/2014 asseveram que para restar configurada a concomitância da discussão administrativa com o processo judicial é preciso haver identidade dos elementos da ação, quais sejam, partes, causa de pedir e pedido. Identidade esta que deverá ser constatada caso a caso, de modo a identificar as semelhanças fáticas e jurídicas das questões postuladas nas instâncias administrativa e judicial. Afirma que no caso dos autos não há impedimento do processo administrativo, pois a identidade só se verifica quanto às partes. Visando elucidar melhor as diferenças existentes entre a ação judicial e o processo administrativo, apresenta quadro comparativo: Colaciona jurisprudência adminsitrativa sobre o tema. Assevera que a ação judicial apontada pela autoridade julgadora de primeira instância foi proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho — ANAJUSTRA, órgão coletivo de representação. Ainda que a Recorrente seja associada da referida entidade, é sabido que as entidades associativas somente podem atuar judicialmente em nome de seus filiados quando expressamente autorizadas para tanto, o que não se vislumbra no presente caso. Acerca da questão da concomitância, pertinente a reprodução do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 55/57): PRELIMINAR. Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Conforme já citado no relatório fiscal, encontra-se nos autos a informação a respeito da interposição de ação judicial na qual se questiona a notificação de lançamento ora em análise. Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo impugnante dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo abster-se de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação no concernente a forma de tributação (regime de caixa x regime de competência - RRA) por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial, conforme solicitado pelo contribuinte. De acordo com documentos e informações colacionadas aos presentes autos, houve o trânsito em julgado, em 19/08/2014, do processo judicial 0022862-96.2011.4.01.3400, com decisão totalmente favorável à impetrante (fls. 66/67), conforme excertos abaixo reproduzidos: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Constam, ainda, informações adicionais sobre a ação judicial 2004.34.00.048565- 0 (fls. 69/70) e planilhas de cálculos judiciais e “Informação Fiscal” da ação judicial 1082968- 21.2022.401.3400, objeto do PAJ 12221.100918/2023-37 (fls. 127/140) que, pela relevância elucidativa, merece ser reproduzido o seguinte excerto da Informação Fiscal (fl. 138): Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Diante do fato de não restar dúvida quanto a configuração da concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria em relação a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), aplicável ao caso o teor da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em decorrência do exposto não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente A Recorrente afirma que em razão da decisão do STF proferida no RE 614.406, na sistemática da Repercussão Geral, favorável aos contribuintes, cuja matéria era a forma de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, no sentido de que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês (regime de competência), e não aquela que incidiria sobre o valor total pago de uma única vez (regime de caixa). Salienta que diante do exposto, não resta outra alternativa aos órgãos julgadores administrativos senão de cancelar o lançamento fundamentado em lei declarada inconstitucional pelo STF. Faz menção ao artigo 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Colaciona jurisprudência do CARF sobre o tema. Afirma ser totalmente equivocado o posicionamento e cálculos adotados pela DRF/Campinas quando da aplicação da sentença, tendo em vista o que consta na Solução de Consulta Interna Cosit nº 1/2012. Requer a aplicação da tributação da forma prevista no artigo 12-A seguindo a orientação vinculante da SCI Cosit nº 1/2012. Conforme aduzido no tópico imediatamente anterior, em razão da configuração da concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria em relação a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e em virtude do teor da Súmula CARF nº 1, tal matéria não será conhecida. A discussão cinge-se acerca do exame da possibilidade de recálculo do tributo devido, originalmente lançado com base no regime de caixa, em sede de contencioso administrativo, ante as decisões do STJ, no Resp 1.118.429/SP e do STF, no RE 614.406/RS, que firmaram o entendimento de que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF deve ser calculado considerando-se as bases de cálculo e alíquotas conforme as competências a que se referem os rendimentos. Fl. 150DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Pela pertinência, adotamos os fundamentos utilizados no voto vencedor do acórdão nº 9202-007.457 de 13 de dezembro de 2018: (...) 2) Em 24/03/2010 o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu o Acórdão no REsp. nº 1.118.429/SP, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. 3) Em 23/10/2014 o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no RE nº 614.406, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de (sic) ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (...) Com a devida vênia, penso que essa conclusão parte de premissa equivocada: a de que a atividade de julgamento administrativo deve se limitar a confirmar ou infirmar o lançamento na sua totalidade, sem a possibilidade de alteração deste, numa interpretação, a meu juízo, isolada e superficial do artigo 142 do CTN. Essa conclusão simplesmente ignora o comando dos artigos 145 e 146 do mesmo CTN os quais vale ressaltar, integram o capítulo II do Código sob o título “Constituição do Crédito Tributário”, que têm a seguinte redação: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I – Impugnação do sujeito passivo; II – Recurso de ofício; III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previsto no artigo 149. (Destaquei) Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. Ora se o lançamento pode ser alterado nos casos de impugnação do sujeito passivo, tal alteração somente pode ser realizada pela autoridade julgadora administrativa, limitada essa alterabilidade, em relação a um mesmo sujeito passivo, apenas pela impossibilidade de introdução de novos critérios jurídicos. Diga-se, a propósito, que a alterabilidade do lançamento nos casos de sua inconformidade parcial com as normas do direito positivo, é amplamente reconhecida pela doutrina, com lastro exatamente na interpretação dos artigos 145, 146 e 149 do CTN. Paulo de Barros Carvalho, por exemplo, diz sobre o ponto: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Por alterabilidade do lançamento não devemos nos cingir tão só às circunstâncias da nulidade absoluta ou da nulidade relativa (anulabilidade). Ocasiões há em que o lançamento sofre alterações que agravam a exigência anteriormente formalizada. No quadro das condições estipuladas, o direito positivo brasileiro assegura ao interessado o direito de impugnar a pretensão tributária consubstanciada no ato de lançamento. E o Código Tributário Nacional contempla a matéria da alterabilidade, estatuindo, no art. 145, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I) impugnação do sujeito passivo; II) recurso de ofício; III) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 [...].(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário – 23 ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. p. 497/498) Também Eurico Marcos Diniz de Santi, corroborando o mesmo entendimento, assim se manifesta sobre a alterabilidade do lançamento: A alterabilidade do ato-norma de lançamento pode-se dar pela edição de outro ato-norma que lhe substitua, invalidando implicitamente o ato-norma anterior, ou pode-se dar mediante a expressa invalidação do ato-norma anteriormente praticado. Pressupõe, portanto, competência administrativa para rever o ato-norma, o que implica de outra parte, a competência para invalidá-lo. Estas normas de competência são aquelas que determinam, de forma genérica e abstrata, quais os supostos e as correspectivas consequências para se proceder a invalidação do ato-norma de lançamento. Como o assunto requer certa precisão de conceito e de linguagem, convencionaremos denominar como regra-matriz de invalidação do ato-norma de lançamento às normas de competência para editar ato-norma administrativo invalidador. A regra-matriz de invalidação do ato-norma de lançamento, regra de estrutura, defluem, no Código Tributário Nacional, dos arts. 145, 146 e 149. (SANTI, Eurico Marco Diniz. 2 ed. – São Paulo : Max Limonad, 2001. p. 255) No caso sob análise, o lançamento refere-se a rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão em processo judicial trabalhista, tendo sido o imposto apurado em conformidade com a norma em vigor à época da autuação – art. 12, da Lei nº 7.713, de 1988 –que previa que o imposto seria devido no mês do recebimento. Confira-se: Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre a totalidade dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessários ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Tal dispositivo estabelecia apenas um dos critérios de apuração do imposto devido, com implicação direta no valor deste: com base no regime de caixa. Tanto é assim que o STJ, ao interpretar o dispositivo, e o STF, ao declarar sua inconstitucionalidade, em momento algum afirmaram a não incidência do imposto. E se é assim, o efeito vinculante de tais decisões aos órgãos julgadores administrativos não impõe, em absoluto, a necessidade de declaração da nulidade do lançamento, mas apenas de afastar o critério segundo o qual o imposto deve ser apurado segundo o regime de caixa. Como referido acima, o art. 145, I, do CTN, combinado com as normas que regem o processo administrativo fiscal, confere aos órgãos julgadores administrativos, quando provocados pela impugnação do sujeito passivo, competência para promover a necessária alteração do lançamento quando, dando razão ao sujeito passivo, entender que o mesmo está em desconformidade com as normas de incidência. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 E, com ainda mais razão, quando a decisão deste órgão administrativo está vinculada a algum comando que imponha uma específica interpretação, como neste caso. No presente caso, vale repisar, a controvérsia cingia-se à definição do critério de apuração, se com base no regime de caixa ou no regime de competência. Diante da afirmação de que o procedimento adotado pela fiscalização, que apurou o imposto com base no regime de caixa, foi irregular, compete à autoridade julgadora, no dizer de Eurico De Santi, alterar o ato-norma de lançamento mediante a edição de outro ato- norma. Nada que justifique, em casos como este, em que há apenas desconformidade parcial do ato com os requisitos instituídos pelo Direito Positivo, e quando esta for sanável mediante correção, a nulidade do lançamento. Realizar essa correção é um dos misteres da autoridade julgadora administrativa. Por tudo o que foi dito acima, o cancelamento total do lançamento por suposta violação ao art. 142 do CTN carece de consistência jurídica. A um, porque o art.142 do CTN descreve o procedimento do lançamento e não os seus requisitos de validade; a dois, porque o art. 145, I do próprio CTN prevê a hipótese de alterabilidade do lançamento pela autoridade julgadora administrativa, o que tem como pressuposto lógico a possibilidade da imperfeição do lançamento realizado pela autoridade lançadora. Ante esses pressupostos, a afirmação da impossibilidade de se alterar o lançamento em razão de as decisões dos tribunais superiores impactarem no se (sic) critério quantitativo não se sustenta. Por fim, ressalto que a posição ora esposada, com estes e outros fundamentos, tem prevalecido neste Colegiado. Cito, como exemplo, os Acórdãos nºs. 9202004.518, Sessão de 26/10/2016, 9202005.357, Sessão de 25/04/2017, 9202006.415, Sessão de 29/01/2018 e 9202006.706, Sessão de 18/04/2018. (...) Por fim, em complemento aos fundamentos acima, acerca da disposição contida no artigo 146 do CTN não se constituir em óbice para novo critério jurídico, convém reproduzir o seguinte excerto do voto do Conselheiro Ronnie Soares Anderson, no acórdão nº 2802- 003.110 –2ª Turma Especial: (...) Nesse contexto, é essencial ser verificado se esse novo critério jurídico posiciona o contribuinte em situação mais favorável do que a resultante do lançamento questionado. Explico. Não constitui o disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN) em óbice para aplicação de novo critério jurídico a lançamento já constituído, conforme razões aduzidas em voto de minha relatoria no Acórdão nº 2802-002.925, no qual restei vencido por maioria. Sintetizo aqui tais razões, fazendo remissão ao mencionado julgado para sua eventual consulta em maior detalhe: - a finalidade do art.146 do CTN é a proteção da confiança e da boa-fé do contribuinte frente à mudanças promovidas pela administração que lhe forem desfavoráveis; no caso contrário, inexiste razão jurídica suficiente para que não se aplique novo critério mais consentâneo com o princípio da legalidade; - essa exegese tem sólido respaldo doutrinário 4 , e, ainda que não examinada a matéria de maneira mais aprofundada no âmbito do Judiciário, as decisões existentes que a abordam, ainda que tangencialmente, não revelam entendimento dissonante ver, nesse sentido, as decisões do STJ no REsp nº 810.565/SP e nos EDCl nº 1.174.900/RS; e do STF no AI nº 29.603; - o inciso I do art. 145 do CTN prevê expressamente a possibilidade que o lançamento seja alterado em sede de recurso administrativo, não limitando o caráter ou a amplitude dessa mudança; (...) Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 __________________________ 4 Nas obras de alguns dos justributaristas mais respeitados, tais como Sacha Calmon Navarro Coelho, Luciano Amaro, Alberto Xavier, Hugo de Brito Machado, Aliomar Baleeiro e Ricardo Lobo Torres, é pacífico o entendimento de que o art. 146 do CTN é norma voltada para a administração, com a finalidade de proteger o contribuinte frente a mudanças interpretativas daquela que lhe sejam desfavoráveis. Ricardo Lobo Torres registra (Revista da Procuradoria Feral, Rio de Janeiro, 1995, p. 180), inclusive, que tal artigo teve inspiração no direito germânico, que em sua nova versão, estampada no art. 176 do Código de 1977, regra que "na anulação ou alteração de ato de lançamento notificado, não pode ser considerado em detrimento do contribuinte o fato de 1 - a Corte Constitucional Federal declarar a nulidade de uma lei, em que até então se baseava o lançamento; 2 - um tribunal superior federal não aplicar uma norma em até então se baseava o lançamento, por considera-la inconstitucional; 3 - ter-se alterado a jurisprudência de um tribunal superior a qual havia sido aplicada pela autoridade fiscal nos lançamentos anteriores". Saliente-se, ainda, que no caso de mudanças para critérios jurídicos mais favoráveis, os poucos autores que enfrentaram explicitamente a questão, até o ponto em que este Relator pôde aferir, são uníssonos em compartilhar do entendimento de que a vedação do art. 146 não se aplica. Em vista dessas considerações, ao contrário do alegado pela Recorrente, a adoção de nova sistemática para o cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente não constitui nulidade do lançamento, anteriormente calculado com base no regime de caixa. De se ressaltar, por fim, que tal posicionamento defendido em sede de recurso voluntário, está em frontal contradição com o que foi pleiteado no processo judicial. Da Incidência dos Juros SELIC sobre a Multa de Ofício A Recorrente aduz que inexiste previsão legal para a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício. Tal argumento não merece maior consideração, uma vez que se trata de tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido súmulas de observância obrigatória, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, cujos conteúdos seguem abaixo reproduzidos: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 154DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720077/2012-22 Cumpre observar, por derradeiro, a impossibilidade de manifestação deste Conselho acerca de inconstitucionalidade de lei tributária em vigor, nos termos da Súmula CARF nº 2, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por esses fundamentos, não há como ser acolhido o argumento da Recorrente. Da Jurisprudência Administrativa No tocante às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem normas complementares do Direito Tributário. Desse modo, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do artigo 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (...) Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias, cabendo à unidade de origem, quanto a forma de tributação (regime de caixa x regime de competência) aplicar o que foi decidido no processo judicial. Na parte conhecida negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11075.002035/2003-87
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 OMISSÃO DE COMPRAS A partir da vigência do artigo 40 da Lei n. 9430/96, a falta de escrituração de compras de bens ou serviços deixou de ser caracterizada como hipótese de omissão de receita, conforme reconhecido pelo artigo 281 do RIR199. A falta de escrituração de pagamentos é que passou a ser assim caracterizada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.102
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Recorrida 1. TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 OMISSÃO DE COMPRAS A partir da vigência do artigo 40 da Lei n. 9430/96, a falta de escrituração de compras de bens ou serviços deixou de ser caracterizada como hipótese de omissão de receita, conforme reconhecido pelo artigo 281 do RIR199. A falta de escrituração de pagamentos é que passou a ser assim caracterizada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HCS COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,VCrar,'"--n-- MÁRI SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 11075.002035/2003-87 CC0UT98 Acórdão n.° 198-00.102 Fls. 2 J Â- O f—FRAILO BIANCO Relator nnek^ FORMALIZADO EM: 23 MAR LUU7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. 7+7" 2 Processo n° 11075.002035/2003-87 CCO 1/T98 Acórdão n.° 198-00.102 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ, contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, programa de integração social — PIS, e contribuição de financiamento da seguridade social — Cofins, consubstanciada no auto de infração (fls 08) lavrado em 06.10.2003, tendo em vista que, segundo a fiscalização, teria ocorrido omissão de receita por falta de escrituração de aquisição de mercadorias. No Relatório de Atividade Fiscal (fis 51), o agente autuante constata dois tipos de irregularidades: a existência de notas fiscais não contabilizadas, identificadas através de circularização feita junto a fornecedores; e a contabilização de notas fiscais de aquisição de mercadorias através de lançamento a crédito da conta de estoques. Em flinção das irregularidades apontadas, a fiscalização exigiu os correspondentes IRPJ, CSLL, Pis e Cofins devidos sobre o valor da receita omitida, além da multa isolada por falta de recolhimento estimado de IRPJ e de CSLL no curso do ano calendário de 1998 (fls 53). Por fim, foi ainda glosada a compensação de prejuízos fiscais apurados em junho e julho de 1998, em virtude de a empresa estar submetida ao regime de apuração do lucro real anual e não ter apurado prejuízos fiscais em anos anteriores (fis 55). Inconformada, a recorrente apresentou impugnação (fis 440) alegando, preliminarmente, que a multa isolada seria indevida por ter sido exigida cumulativamente com a multa de lançamento de oficio; e que a incidência da variação da taxa Selic sobre o valor do crédito tributário seria indevida por ilegal e inconstitucional. No mérito, a recorrente sustenta que o dispositivo dado por infringido pela fiscalização (artigo 228, parágrafo único, alínea "a", do RIR194) não poderia embasar a exigência fiscal pois a hipótese de incidência nele prevista — presunção de omissão de receita pela "falta de registro na escrituração comercial da aquisição de bens ou direitos" — não teria sido comprovada. Isso porque todo o trabalho fiscal estaria embasado em notas fiscais de venda fornecidas por fornecedores, sem que fosse juntados documentos adicionais como os comprovantes de entrega das mercadorias, documentos de pagamento de faturas, depósitos em conta corrente etc. Não haveria assim qualquer prova nos autos de que a recorrente teria efetivamente recebido aquelas mercadorias. A DRJ, na sua primeira manifestação (fls 533), requereu a realização de diligência, tendo em vista que algumas notas fiscais juntadas aos autos, cujos lançamentos contábeis não haviam sido identificados, estavam com anotações de "cancelamento" em seu corpo. 3 Processo n° 11075.002035/2003-87 CCO I /T98 Acórdão n.° 198-00.102 Fls. 4 Feita a diligência requerida, a fiscalização apresentou relatório (fis 672) onde foi constatada a existência de notas fiscais efetivamente canceladas; e de notas fiscais canceladas e substituídas por outras devidamente lançadas na contabilidade. Manifestação da recorrente às fls 677 reitera os termos de sua impugnação. A DRJ (fls 680) julgou procedente em parte o lançamento, mantendo preliminarmente a exigência da variação da taxa Selic sobre o valor do crédito tributário por tratar-se de matéria de caráter constitucional, cuja apreciação está fora da competência dos órgãos da Administração Fazendária. No mérito, no que diz respeito às notas fiscais que supostamente não haviam sido registradas na contabilidade, a DRJ excluiu da exigência fiscal todas as notas em que foi feita a comprovação de que teriam sido canceladas ou substituídas, nos termos do relatório de fls 672. Assim, foi mantida a exigência fiscal sobre uma única nota fiscal, no valor de R$ 11.071,82 (fls 594), cuja escrituração não foi comprovada e cujo pagamento foi feito em 04.08.1998, conforme informação prestada pelo fornecedor (fis 621). No que diz respeito às notas fiscais lançadas a crédito da conta de estoques, a DRJ afastou a exigência fiscal sob o argumento de que o lançamento a crédito da conta de mercadorias evidenciou mero erro na contabilização das compras, não caracterizando omissão de receitas. Possíveis irregularidades deveriam ter sido verificadas pela fiscalização, através da análise da conta caixa, que não foi feita. Quanto à multa isolada, a DRJ adotou o entendimento de que é indevida a exigência concomitante de multa isolada, por falta de recolhimento de estimativa mensal, e de multa de lançamento de oficio, conforme pacífica orientação da jurisprudência administrativa. Assim sendo, a DRJ cancelou a multa isolada nos meses em que houve concomitância com a multa de lançamento de oficio e manteve a exigência fiscal nos meses em que não houve concomitância entre as duas multas, ou seja, janeiro, fevereiro, março e abril de 1998, conforme quadro demonstrativo de tis 692 e 693. No que diz respeito à glosa de prejuízos fiscais, a DRJ manteve o trabalho fiscal tendo em vista que a matéria não havia sido impugnada pela recorrente. Irresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário contra a parte mantida da autuação, reiterando os termos de suas manifestações anteriores. É o relatório. 4 Processo n° 11075.00203512003-87 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.102 Fls. 5 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. As matérias objeto do recurso voluntário são apenas as seguintes: presunção de omissão de receitas pela falta de contabilização da nota fiscal n. 57384, no valor de R$ 11.071,82, emitida em 17.07.1998; e aplicação da variação da taxa Selic sobre o valor do crédito tributário. Todas as demais questões já foram apreciadas em caráter definitivo pela decisão recorrida e não são tratadas no recurso. Os fatos, na parte da exigência fiscal ainda em discussão, são os seguintes. A nota fiscal n. 57384 (fls 594) foi emitida pela Cia Cervejaria Brahma, identificando a venda de bebidas para a recorrente. Na "relação de títulos baixados" em 1998 (fls 616) - documento de número 29 juntado aos autos através de manifestação da recorrente de 17.12.2004 (tis 580) - consta o pagamento dessa nota fiscal (fls 621). Na contabilidade da recorrente, no entanto, não foi feito o lançamento relativo à aquisição das mercadorias relacionadas nessa nota fiscal. Trata-se, portanto, de clara hipótese de compra de mercadorias sem registro na contabilidade, ou seja, omissão de compras. A recorrente alega que a aquisição das mercadorias não foi efetivamente comprovada; que a exigência fiscal baseia-se exclusivamente em uma nota fiscal emitida por terceiros; que faltariam outros documentos comprobatórios da operação, como o canhoto da nota fiscal de venda devidamente assinado, o documento de pagamento da fatura, o depósito em conta corrente bancária e outros. Enfim, que a exigência fiscal baseia-se em mera presunção de omissão de compras e que não se poderia exigir da recorente a produção de prova negativa, ou seja, a prova de que não houve a aquisição das mercadorias. Já a DRJ manteve a autuação sustentando que a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade, cabendo ao contribuinte a prova em sentido contrário. Não sendo produzida essa prova, a consequência legal é a consideração da efetiva ocorrência dos fatos presumidos. Antes de proferir meu voto, e até para justificar meu entendimento, julgo necessário fazer breve exposição sobre os conceitos de presunção e de ficção. Na doutrina civilista, costuma-se conceituar a presunção como a ilação a que se chega a partir de um fato certo, para fins de prova da ocorrência de um outro fato, este desconhecido. Trata-se assim de um processo lógico para se atingir uma verdade legal. A partir de um fato comprovado, presume-se a sua conseqüência. Não se presume o fato. Este deve ser sempre provado e induvidoso. O que se presume é a conseqüência. Processo n° 11075.002035/2003-87 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.102 Fls. 6 As presunções podem ser divididas em duas espécies: as presunções comuns e as presunções legais. As primeiras, também chamadas de "praesumptio hominis", não são previstas em lei, mas baseiam-se naquilo que ordinária e logicamente acontece. Têm natureza de meio de prova nos casos em que a prova testemunhal é permitida, conforme previsto no artigo 230 do Código Civil. Já as segundas fimdamentam-se em expressa previsão legal, mas também devem ser fixadas a partir de uma razoável relação de pertinência entre o fato ocorrido e a conseqüência legal presumida. As presunções legais podem ser subdivididas entre absolutas e relativas. As presunções absolutas são aquelas que não admitem prova em sentido contrário. A conseqüência presumida de um ato ocorrido deve sempre prevalecer, não importando se ela é ou não verdadeira. Para o direito, no caso, acima da verdade dos fatos deve ser preservado um interesse maior de ordem pública, que se sobrepõe ao interesse particular. Já as presunções relativas são aquelas cujas conseqüências previstas em lei podem ser afastadas mediante a produção de prova em sentido contrário. Assim, as conseqüências presumidas a partir de um fato certo prevalecem, enquanto não contraditadas por prova válida. A verdade dos fatos, portanto, nas presunções relativas, sobrepõe-se à conseqüência presumida. Não há, no caso, interesse de ordem pública a ser preservado. O que prevalece é a verdade material, desde que devidamente comprovada. Ficção não se confunde com presunção. Na doutrina, costuma-se sustentar ser a ficção legal uma negação intencional da realidade, o estabelecimento de uma verdade sabidamente artificial, ou seja, uma mentira legal. Ocorre a ficção quando uma determinada situação de fato é considerada ocorrida pela legislação. No direito tributário, as presunções comuns, sem base em lei, não podem ser utilizadas como meio de prova da ocorrência do fato gerador. Regida pelos princípios da legalidade e da verdade material, a incidência do tributo somente pode ser reconhecida quando efetivamente comprovadas as situações de fato ou de direito que lhe dão origem. As presunções relativas, por seu turno, podem ser — e efetivamente o são - utilizadas no direito tributário como técnica legislativa, pois sempre asseguram ao contribuinte o direito à produção da prova em sentido contrário, sem qualquer prejuízo ao principio da verdade material. Já as presunções absolutas exigem mais cautela do legislador. Não podem elas ser utilizadas para exigir tributo, sem que tenha sido comprovada a ocorrência do fato gerador. Mas quando não envolverem a exigência de tributo, as presunções absolutas podem sim ser utilizadas no direito tributário. O artigo 185 do CTN, por exemplo, presume validamente a existência de fraude na alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, independentemente de qualquer tipo de prova. Por fim, os fatos geradores de obrigação tributária não podem ser fictos, sob pena de ser ferido o princípio da legalidade e da verdade material. A efetiva existência da situação de fato ou de direito prevista em lei, como necessária e suficiente à ocorrência do fato 6 Processo n° 11075.002035/2003-87 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.102 Fls. 7 gerador do tributo, é imprescindível para o surgimento da obrigação tributária. É o que determina o artigo 114 do CTN. Logo, inexistentes as situações de fato ou de direito ensejadoras da ocorrência do fato gerador, impossível falar-se no surgimento de obrigação tributária. Pois bem. No caso dos autos, os fatos são claros. Houve a emissão de uma nota fiscal de compra de mercadorias por terceiro; o valor da compra não foi contabilizado; e o pagamento do valor da compra foi feito. A partir do conjunto probatório carreado aos autos, é meu entendimento que o fato de a recorrente ter adquirido mercadorias está devidamente comprovado Como também restou demonstrado que essa aquisição não foi lançada na contabilidade. Não procede, portanto, a argumentação apresentada pela recorrente, no sentido de estar se exigindo dela a produção de prova negativa. Os fatos comprovados nos autos são suficientes para demonstrar a efetiva ocorrência da aquisição das mercadorias. Caberia à recorrente produzir a prova da natureza do negócio jurídico que justificou o pagamento demonstrado às fls 621, se este não se referiu à nota fiscal n. 57384. E essa prova — evidentemente positiva — nunca foi feita. Diante de tudo isso, julgo comprovada a ocorrência da situação de fato: omissão de compras. Resta agora passar ao exame da consequência legal, em virtude da comprovação da ocorrência desse fato. O dispositivo dado por infringido pela fiscalização é o artigo 228, parágrafo único, do RIR194, que tem a seguinte redação: "Artigo 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Parágrafo Único. Caracteriza-se também como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisição de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados. b) a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada". Como se vê, o dispositivo regulamentar transcrito - cuja base legal era o artigo 12, parágrafo 2°, do Decreto-lei n. 1598, de 1977 - estabelece o fato 'falta de registro na escrituração comercial da aquisição de bens" como hipótese cuja consequência é a presunção da ocorrência da omissão de receitas. Caberia ao contribuinte fazer a prova de que a falta de registro contábil da aquisição das nercadorias não foi decorrente da existência de receita omitida. Caso não seja feita essa prova, prevalece a presunção legal. Ocorre que o artigo 228 do RIR/94 foi alterado pelo artigo 40 da Lei n. 9430, de 1996. Esse fato não foi anotado pela fiscalização mas foi devidamente registrado pela DRJ na sua decisão, ora recorrida, às fls 689. 7 Processo re 11075.002035/2003-87 CC01/198 Acórdão ri, 198-00.102 Fls. 8 O artigo 40 da Lei n. 9430 tem a seguinte redação: "A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam também omissão de receita". Ora, o artigo 40 da Lei n. 9430 alterou as situações de fato previstas como hipóteses de presunção de omissão de receitas. Enquanto antes do artigo 40 caracterizava omissão de receita a falta de contabilização da aquisição de bens, direitos e serviços, após o artigo 40 passou a caracterizar omissão de receita a falta de contabilização de pagamentos em geral. Assim, após o artigo 40, a nova redação do artigo 228 do RIR/94 passou a ser exatamente aquela inserida no artigo 281 do RIR199, qual seja: "Artigo 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: L a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; Dl a falta de escrituração de pagamentos efetuados: HL a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada". São essas, portanto, as novas hipóteses legais aficas ensejadoras da presunção de omissão de receita, vigentes a partir de janeiro de 1997, por força da alteração do artigo 12 do Decreto-lei n. 1598 promovida pelo artigo 40 da Lei n. 9430. Ora, a base legal que suportou o trabalho fiscal foi o parágrafo único do artigo 228 do RIR/94, cuja redação já havia sido alterada quando da ocorrência dos fatos de que tratam estes autos (ano calendário de 1998). Equivocou-se a fiscalização, portanto, ao embasar a exigência fiscal em dispositivo já alterado por legislação superveniente. A hipótese descrita no Relatório da Atividade Fiscal — falta de escrituração de compra de mercadorias — não estava mais prevista no ordenamento jurídico como ensejadora da presunção da omissão de receita. É bem verdade que o fato efetivamente ocorrido e comprovado nos autos — falta de escrituração de pagamento — caracteriza hipótese de presunção de omissão de receita, conforme previsto no artigo 40 da Lei n. 9430, vigente na ocorrência da irregularidade aqui examinada (1998) e posteriormente consolidado no RIR/99, artigo 281, inciso II. Ocorre que a autuação não foi realizada com base no vigente artigo 40 da Lei n. 9430, por falta de escrituração de pagamento, mas sim no antigo artigo 228, parágrafo único, do RIR/94, correspondente ao artigo 12, parágrafo 2°, do Decreto-Lei n. 1598, por falta de escrituração de compras. A autuação foi toda ela fundamentada na falta de escrituração da compra. A questão da falta de escrituração do pagamento somente foi ventilada a partir da diligência efetuada por determinação da DRJ. Processo n° 11075.002035/2003-87 CC01/798 Acórdão n.° 198-00.102 ns. 9 Ora, como se sabe, é vedado ao julgador "corrigir" o lançamento feito pela autoridade fiscal, alterando o seu fundamento jurídico. Esse procedimento acarretaria evidente cerceamento no direito de defesa do contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. r- r :AO FRANCISCO BIALNCO 9

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