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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806621 #
Numero do processo: 10435.000687/92-64
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em CARUARU - PE Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.866 PIS! FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tendo os Decretos-lei n.°s 2.445 e 2.449/88 sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência sido suspensa através da Resolução 49195 do Senado Federal, incabível a exigência da contribuição, nos seus termos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARANHUNS REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo, que NEGAVA provimento ao recurso. 04 VERINALDO HE 07 E DA SILVA PRESIDENTE , /ninr,sp NILTON P S RELATO FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1991 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000687192-64 Acórdão n.°. : 105-11.866 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. c0‘; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000687/92-64 Acórdão n.°. : 105-11.866 Recurso n.°. : 0.853 Recorrente : GARANHUNS REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau apresenta recurso voluntário a este colegiado. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10435.000683/92-11 (recurso n.° 108.412), desta Câmara. A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo matriz. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário basicamente reafirma os argumentos da impugnação. É o Relatório. (7,:e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000687/92-64 Acórdão n.°. : 105-11.866 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n.° 105-11.864. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Esclareço que, muito embora até as sessões do mês de setembro próximo passado, vinha mantendo entendimento de modo diverso, passo a entender que, tendo os Decretos leis n.° 2.445 e 2.449/88 sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e também sendo objeto da Resolução n.° 46/95 do Senado Federal, que lhes suspendeu a vigência, não pode a referida contribuição, continuar a ser exigida com base nos mesmos. Tendo os fatos geradores da obrigação, lançada no Auto de Infração sob análise, considerados ocorridos nos exercícios financeiros de 1.990 e 1.991, portanto após a edição dos Decretos-lei com a vigência suspensa, incabível a exigência da contribuição. 4 61- j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000687/92-64 Acórdão n.°. : 105-11.866 Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 15 de outubro de 1997. "seta I/ ,411 ILTON PESS, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10435.000687/92-64 Acórdão n.°. : 105-11.866 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em z_ . 1—. 3 VERINALDO H ;Ur. UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente emi / 'Doi\ :AzTEIE_LNIAI/ e PRO fArRADOR DA NACIONAL 6

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4805269 #
Numero do processo: 10680.002385/88-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09772
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4806290 #
Numero do processo: 10620.000074/92-85
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10614
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N'. : 0.515.. MATÉRIA: PIS /DEDUÇÃO -EX. 1987 e 1988. RECORRENTE: CASA DE SAÚDE SANTA MÔNICA LTDA. RECORRIDA: DRF - CURVELO - MG. SESSÃO DE: 21 de agosto de 1996. ACÓRDÃO : 105-10.614. PIS / DEDUCÃO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE SANTA MÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /011 %une VERINALDO I"ZILIW DA SILVA. PRESIDENTE. fir NILTON PÊ : S. RELATOR/ FORMALIZADO EM2 1 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszcak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10620.000074/92-85. ACÓRDÃO N'. :105-10.614. RECURSO N'. :0.515. RECORRENTE : CASA DE SAÚDE SANTA MÔNICA LTDA. RELATÓRIO. A empresa CASA DE SAÚDE SANTA MÔNICA LTDA.inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n o 25.840.430/0001-42, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Curvelo - MG (fls.16/18), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária do PIS / DEDUÇÃO e seus acréscimos (fls. 06/09), consubstanciada no Auto de Infração e anexos (fls. 01/04), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 22/23), objetivando a reforma da decisão recorrida. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n". 10620.000073/92-12. A recorrente impugna a exigência fiscal, pedindo seja dado o mesmo tratamento dispensado ao processo matriz. O fiscal autuante anexa cópia da réplica à impugnação referente ao processo matriz. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a Ação Fiscal Procedente. O Recurso Voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o Relatório. (75‘291. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10620.000074/92-85. ACÓRDÃO N°. :105-10.614. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 108.357 (processo 10620/000073/92-12), nesta câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por maioria de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão 105-10.613. A parte do processo principal mantida, refere-se exclusivamente ao exercício de 1989, período base de 1988. E, com referência aos exercícios de 1987 e 1988, períodos base de 1986 e 1987, respectivamente, foi dado provimento total ao recurso voluntário. O presente processo refere-se somente aos exercícios de 1987 e 1988. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. a 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. •10620.000074192-85. ACÓRDÃO N°. :105-10.614. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996. ' 1 TON PÊSS ' LATOR Is 4. 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Numero do processo: 10280.004495/90-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MOTOMECANIZAÇÃO RURAL S/A. ~ida: D.R.F. em Belém - PA. IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação apresentada fora do prazo pre visto no art. 15 do Decreto 70.235/72 nrácS instaura a fase litigiosa do procedimento- -fiscal, tornando-se o lançamento "ex-offi cio", a que se reporta, definitivo na esfa ra administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por B.C.N. MOTOMECANIZAÇÂO RURAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de julho de 1992. .11,10N-H-OD'IGUE :ER - PRESIDENTE „. atkb-frr i i • DE F • mi • PE ai: - 41-41 :CARTAXO - RELATORA adá., I NI ITO HeLAND • BRAGA - PROCURADORIA VISTO EM FAZENDA NACIO NAL SESSÃO DE: .4 7sErIss2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e D/CLER DE ASSUNÇÃO. fi,,\\ DAMEPP/DF- SECOS NE 064/10 as. 2 ‘v,1",.*•-;,t sumo PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10.280.004495/90-58 RECURSO NIP : 100.099 ACORDA() NS : 103-12.504 RECORRENTE: BCN - MOTOMECANIZAÇÃO RURAL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls.51 a 55) à decisão do 19 grau, do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém-PA, ( fls. 45 a 47) que julgou improcedente a impugnação oferecida cela con-- tribuinte (fls.15 a 18) a auto de infração contra si lavrado (f is. 04, descrito às fls.08 a 10) imputando-lhe as seguintes irregulari dades fiscais: EXERCÍCIO DE 1988, ANO-BASE DE 1987, Desclassificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro por falta de exibição de documentos comproba- tOrios dos lançamentos, A base de cálculo foi 30% de receita de prestação de serviços, constantes da declaração de rendimentos pes- soa jurídica exercício 1987, ano base 1936, tendo sido o valor do Lucro a tributar Cz$ 10.251.133; Enquadramento Legal: Art.405,676, Inciso II, 704 39 e 728, II do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. No Termo de Encerramento às fls.10, estão descritos a- naliticamente os fatos que levaram ao arbitramento. Em sua impugnação, apresentadaintempestivamente, (f is. 15/18) a empresa alegou ter apresentado a documentação solicitada pela fiscalização, contudo, essa não a considerou, procedendo ao arbitramento. fj1 4.N. . . 3 •• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL n n PROCESSO N9 10.230.004495/90-58 • Acórdão n9 103-12.504 Argüiu, ainda, ser beneficiaria de incentivos fiscais com projeto aprovado pela SUDAM, dai estar periodicamente obrigada a apresentação de documentos a esse órgão. Na ocasião da fiscaliza ção da Receita Federal, estava, também, sob verificação da SUDAM, tendo que atender a duas solicitações simultãneas. Por essa razão, alguns documentos não foram apresentados nos prazos concedidos pe- la autuante; - Assim, diz ser absolutamente injusta a autuação,mais ainda, por ser a impugnante pessoa jurídica mantene- dora de empreendimento económico na Região da Amazó- nia Legal, estando portanto isenta do IRPJ e adicio- nais não restituiveis pelo prazo de 10 anos,nos ter- mos dos artigos 19 e 29 do Decreto 94075 de 05.03.87 .- Transcreveu os arts. 19 e 29 desse diploma legal, di zendo, ante tais dispositivos apresentados e razões expostas, ser totalmente improcedente a ação fiscal, por possuir a autuada, como ficou provado,isenção le gal. Pediu que fosse revista a ação tornando o lança- mento sem efeito. Na informação fiscal de fls.42, a autuante assim se pronunciou: - Intimou a empresa em 30.05.90, através do Termo de Inicio de Fiscalização, para apresentar, em 24 horas, os documentos solicitados (fl. 1), tendo esse prazo sido dilatado por 2 vezes, (10 dias) cada; Em 21.06.90 - reiteirou intimação (fls.2) dando 5 dias para atendimento; quando foram entregues: Diario, Inventario, ( em branco) Termo de Verificação de Documentos Fiscais n9 1 (em branco), Livro de Registro de Prestadores de Serviços, (sem movimento), R. Saída n9 1 e outro sem número de ordem (em branco) (fls.21 a 41) Livro de Entradas, Apuração do ICM, balanço analítico, Documento de Constituição de Sociedade, atendendo parcialmente - as intimações. Em 09.07.90 - foi lavrado outro Termo deReintimação pa ra apresentação do Lalur, Razão e a documentação que respaldou a escrita fiscal e contábil, (discriminando os documentos), dando pra zo de 05 dias para apresentação, alertando que o não atelmento ' ;/(Y) ". n a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 PROCESSO N9 10.280.004495/90-58 Acórdão n9 103-12.504 implicaria aplicação da multa máxima (art. 99 DL 2303/86 c/ altera ções art.59 DL 2323/87, 27 da Lei 7730/89 e 29 Lei 7784/89), além do arbitramento do Lucro na forma do art. 399 do RIR/80, solicitan do ainda por escrito qualquer resposta. Transcorridos 22 dias após a 2a. reintimação e 61 após a ciência do Termo de Inicio, por não ter recebido nenhuma respos- ta, foi arbitrado o lucro. Lembrou ter o contribuinte entregue a impugnação um dia após ter esgotado o prazo, (art.15 Dec. 70.235/72), não instauran- do a fase litigiosa no processo administrativo-fiscal, bem como, não apresentando fato novo que pudesse levar a uma revisão de ofi- cio, posto que a alegação de estar sob fiscalização do SUDAM não foi provada por laudo, além de não ter sido apresentado o certifi- cado de isenção. Outrossim, o ingresso no gozo do beneficio fiscal não desobriga o contribuinte de manter a escrituração com observán cia As Leis Comerciais e Fiscais (art.157 e § 19 do RIR/80), soman do-se, ainda, o fato da não apresentação dos documentos para exame. Por tudo isso, opinou pela manutenção do crédito tributário. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fis- cal (fls.45 a 49), Diz a ementa; "IRPJ/Lucro Arbitrado/Processo Aint. Fiscal/Prazos. Impugnação perempta não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, sendo portanto, inadimissivel a a- preciação do mérito pela autoridade julgadora". Mandou prosseguir o feito, dizendo devida a importância de 40.211,99 ETN, acrescida de multa de oficio e juros de mora. Em sua peça recursal apresentada tempestivamente e re- corrente repete os argumentos da impugnação, diz estar com os docu mentos eá disposição para análise e não ser devedora do valor cobra do, por gozar do beneficio de isenção concedido pela SUDAM. Finalmente, insurge-se contra a tese da intempestivida de da impugnação, que fundamentou a decisão recorrida. Entende não paracer clara a aludida intempestividade, vez que. a impugnaçãoqies tionada foi apresentada, exatamente, um mês após a ciência do Auto de Infração. Alega, ainda, que se não tivesse sido instaurado o li tigioso administrativo não haveria sido prolatada decisão,nem con- ferido prazo para interposição do recurso. Pede, nortanto, m res- . . 5 • '1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERALI PROCESSO N9 10.280.004495/90-53 Acórdão n9 103-12.504 peito ao principio da economia processual, a desconsideração das alegações sobre a intempestividade. É o relatõriocw: • • G /.k> • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 PROCESSO N9 10.280.004495/90-53 Acórdão n9 103-12.504 VOTO Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Analisando as peças constantes dos autos, verifica-se que a recorrente tomou ciência do lançamento "ex-officio", consubs tanciado no Auto de Infração de fls.04, em 31.07.90. De alan:db com o art.15 do Decreto 70.235/72, o termo final rara impugnação do cita do lançamento ocorreria no dia 30.08.90, ou seja, no prazo de trin ta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigên- cia. Ocorre, todavia, que a autuada só impugnou o presente lançamento em 31.08.90, conforme documento de fls.15 a 18,portanto, fora do prazo regulamentar, que se extinguira no dia imediatamente anterior. Conforme disposto no art.14 do mencionado Decreto n9 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo-Fiscal, somen te com a impugnação surge a fase litigiosa. Logo, não sendo a mes- ma apresentada, não há que se falar em litígio. A impugnação apre- sentada fora do prazo legal é, pois, ineficaz para fins de instau- rar o litígio, quanto ã exigência contida no lançamento a que se refere. Convém destacar que, nos termos do citado art.15 do De creto 70.235/72, o prazo para impugnar o lançamento é de 30 dias contados da data da intimação da exigência e não de um mês, confor me pretende a recorrente. Por outro lado, a recorrente não demons- trou estar incorreta a contagem do prazo em que se fundamentou a autoridade singular para considerar intempestiva a impugnação, nem apresentou qualquer argumento ou fato suficiente a invalidá-la. Estando, portanto, evidenciado nos presentes autos não haver sido instaurado o litígio quanto ã matéria objeto do respec- tivo lançamento de ofício, torna-se o mesmo definitivo na esfera administrativa, estando perempta a impugnação. It vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, negando-lhe provimento. É o meu voto sumco pum0~, PROCESSO N9 10280-004.495/90-58 7 Acórdão n9 103-12.504 rasilia (DP), em 21 de ju ho de 1992. ‘, dá avo, g aAse MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RE- LATORA Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000033/88-91
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Uma vez comprovada a omissão de receitas na pessoa jurídica, impõe-se a tributa - ção do montante distribuído ao sócio, na forma do art. 397 do RIR/80. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CHAFIC YOUSSEF EL HAURANI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- /-- to ao recurso. r Sal das Sessões(D ., - 4 6 de desiworo de 1989. c-- ANT IO DA SA VA CABRAL "4 .. IPr PRESIDENTE B- RELA- TOR VISTO EM ZAIN .;) HO s 'A BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: jz iEvino ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO, 1,05RGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausente por mo ivo justificado o Conselheiro ANTONIO PAS- SOS COSTA DE OLIVEIRA. SetY/ÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13956/000.033/88-91 Recurso n9 56.498 Acórdão n9 103-09.908 Recorrente CHAFIC YOUSSEF EL HAURANI RELATÓRIO Examina-ser no presente processo, caso de autuação contra a pessoa física do sócio, em decorrência do processo número 13956/000.034/88-53, no qual a fiscalização apurou omissão de re- ceitas caracterizada pela existência de depósitos bancários em mon tante superior aos recursos comprovados, em nome da empresadaqual o interessada é sócio, bem como depósitos da empresa em nome dos sócios, sendo que a presente autuação diz respeito à distribuição dessas receitas omitidas, como segue: 1. Rendimentos omitidos na Cédula "C": 3,5% de 2.326.566,86 = 81.429,84 pro labore do contribuinte:50%de81.429,84 = 40.714,92 _ 2. Rendimentos omitidos na cédula "F": 80% da Receita liquida (1.163.283,43) = 930.626,74 Rendimento, total a tributar .... Cz$ 971.341,66 O autuado juntou, na fase de impugnação, cópia da peça apresentada, no processo principal, a esse titulo (fls. 08/ /11). Além disso, aditou a impugnação, conforme instrumento de fls. 15, , para alegar que o Decreto-lei n9 2471/88 mandara cancelar os processos decorrentes de exigência de imposto baseada exclusivamen_ te em depósitos bancários. O julgador singular negou acolhida ã impugnação, em decisão assim ementada:, "DECORRÊNCIA: Aplica-se ao processo decorren- te o que foi decidido no processo principal ante a íntima relação de causa e efeito." No recurso voluntáriorecorrente se reportou ã L . • w SERVIÇO poeuco FEDEM Processo n9 13956/000.033/88-91 2. Acórdão 119 103-09.908 Súmula n9 182 do TFR e ao Decreto-lei n9 2.471/88. Em ambos os ca- sos se proíbe a tributação baseada exclusivamente em depósitos ban_ carios. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci são recorrida se deu em 24.08.89 (AR de fls. 021), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 30.08.89 (doc. de fls. 022). Quanto ao mérito, não tendo o recorrente trazidona da de novo para .o processo, limitando-se a , repetir a argumentação apresentada no processo principal, a saber, que tanto a Súmula n9 182 do TFR quanto o art. 99 do Decreto-lei n9 2.471/88 proíbem a tributação com base, exclusivamente, em depósitos bancários, repor to-me às mesmas razões já apresentadas no Acórdão n9 103-09.842,de 04.12.89 , ocasião em que foi julgado o processo principal. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao presente recu.so . i B l i silia-DF., 06 .- • -zembro de 989. ~MUNI() DA SILVA CABRAL - RELATO'. 1 ! Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10983/003.295/90-98 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL saia° ds 27 de maio de 19 92 ACORDAON9 1,03-12.301 ~non% 64.000 - PIS/DEDUÇÃO - EXS. DE 1987 e 1988 Mmor~ E. L. REITZ & CIA. LTDA. Recorrido: DRF EM FLORIANÓPOLIS (SC) PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Subsistin do a exigência fiscal formulada n3 processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos au- tos do processo que tem por objeto au 1 to de infração lavrado por mera decoF rência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. L. REITZ & CIA. LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de maio de 1992 .19." 0D- er...r gli - PRESIDENTE • Aff- -A 5,1 p LOS 1 DE , RRUDA - RELATOR e VISTO EM 104 HOLAND- BRAGN - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 25 JUN 1 992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Victor Luiz de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Jú- nior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. CIANIEF IP/DI-. SECOS Nt 0541t0 (ir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10983-003295/90-98 RECURSO N: 64.000 ACORMiONA: 103-12.301 RECORRENTE: E. L. REITZ & CIA. LTDA. RELATÓRIO E. L. REIT2 & CIA. LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 83.873.935/0001-00, com domicilio tributário em Florianópolis (SC), inconformada com a decisão proferida em primeira instância, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n2 70235/72, recurso voluntário com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 09/10, mediante o qual foi constituído de ofício, em 27/06/90, crédito tributário no valor de 791,40 BTN Fiscais, correspondente ao PIS/DEDUÇAD devido em relação aos anos de 1986 e 1987, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 10983-002140/90-16. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 27/07/90, a impugnação de fls. 13/24. Manifestando-se o Autor do feito, pela informação de fls. 27/29 o Delegado da Receita Federal em Florianópolis proferiu a decisão n 2 712/90, de fls. 37/39, julgando a ação fiscal parcialmente procedente, a vista do que foi decidido no processo matriz. Cientificada do decisório em 28/12/90 (AR de fls. 41), interpôs a Requerente, em 29/01/91, o recurso voluntário de fls. 43/48, reproduzindo os argumentos expendidos na inicial. É o relatório. DAMEP10/011 - RECO, Ne O O/ 110 fEté. S ERVIÇO FUXICO URRAI Processo n9 10983/003.295/90-98 Acórdão n9 103-12.301 2 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator 0 recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 25/05/92, negou provimento ao recurso nos termos do acórdão n12103- -12.240. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília, 27 de maio de 1992. LUIZ R _ffi:.0/44M-DA - Relator Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007225/89-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10120.000789/89-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10656
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13812.000059/86-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2174
Nome do relator: Não Informado
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DE 1984 Recorrente CENTAURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E BRINDES LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IMPUGNAÇÃO - Prazo - Se a impugnação não obedeceu o prazo previsto no art. 14, do Decreto n9 70.235/72, não se instaura a fase litigiosa do procedimento, o que torna preclusa a matéria nela discutida. Não tendo sido discutida a intempestivi- dade, o recurso sequer deve ser conheci- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTAURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTI- COS E BRINDES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR co- nhecimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 2. •itfevereiro de 1987 0 AV , #111111.n-•._ CARLOS AGOSTINH$ ALÉSS o • ETO - PRESPDENTE A AQUILES RO t RIG iti D- OLIVE RA - RELATOR .4; VISTO EM AURO DOEHL,: - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 FEV FAZWIDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v. çç ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausen- te o Conselheiro Marinho Mendes Domenici.4) A44,- "r4M k".4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocESSON913812/000.059/86-93 REcURSoNth 91.106 ACÓRDÃO N9: 105-2.174 nçoRRENTE CENTAURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E BRINDES LTDA. RELATÓRIO CENTAURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E BRIN- DES LTDA., estabelecida á Rua Campinas do Piauí n9 492, em São Pau lo, Capital, busca perante este Conselho, a reforma da decisão de primeiro grau que considerou inexistir, no processo, circunstân- cias que pudessem determinar, de ofício, a retificação e ou cance- lamento da exigência, tendo em vista que a impugnação foi intempes tiva. Através de Lançamento Suplementar lavrado contra a ora recorrente, foi a contribuinte notificada para efetuar o paga- mento de imposto de renda, PIS, juros de mora e a multa prevista no art. 728, inciso II, do Decreto n9 85.450/80, em decorrência da revisão sumária na declaração de rendimentos do exercício de 1984 que constatou lucro inflacionário realizado, menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente e excesso de retiradas de administrador não calculado em conformidade com a legislação em vi gor, com infração, no primeiro caso, dos arts. 363, combinado com o art. 387, inciso II, e no segundo, art. 2367combinado com o ar- tigo 387, inciso II, todos do RIR/80. Notificado em 20/11/85, somente apresentou sua im- (1 SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13812/000.059/86-93 2. Acórdão n9 105-2.174 pugnação em 28/02/86, na qual alegou: "1. A reclamação de diferença no item 06 quadro 06 não procede pois o valor reclamado neste i- tem, refere-se as depreciações de todo o imobili zado inclusive os adquiridos no exercício. 2. O excesso de retiradas não procede, devido os valores estarem dentro do previsto na legisla ção; e o valor reclamado não tem demonstração es pecífica de sua procedência." A decisão, como já mencionada, foi no sentido de não se conhecer da impugnação intempestiva, determinando o pros seguimento da cobrança na forma regulamentar. Intimada desta decisão em 09/12/86, a contribuin te apresentou seu recurso voluntário em 05/01/87, no qual, pro- curou demonstrar a justeza de sua escrituração, sem mencionar, em seu apelo, nada que pudesse ilidir a intempestividade da de- fesa. É o relatório. ki SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13812/000.059/86-93 3. Acórdão n9 105-2.174 VOTO_ Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, relator O recurso é tempestivo, porquanto foi cumprido o prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Diz o art. 14 do Decreto n9 70.235/72, que a im- pugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimen- to, e esta, se formaliza por escrito e instruída com os documen tos em que se fundamentar, que deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta (30) dias, contados da data . em que for feita a intimação da exigência, como quer o art. 15 do mencionado diploma legal. Uma vez que não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, torna o crédito tributário definitivo. Em razão do que dispõe a Portaria n9 649/79, do Ministério da Fazenda, examinei a matéria de mérito, entretanto, não 'vejo como encaminhar o processo ao Digno, Secretário da Receita Fe- deral, pois, razão alguma assiste à Contribuinte. Diante o e posto, desconheço do recurso. i-Liceliu, c., Brasília (DF , 26 de f.vereiro de 1987 AQUILES-0DRI4 S • OLI RA - RELATOR ./.11111.11114%. 427 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A pessoa jurí- dica somente pode compensar o prejuízo em um período-base com o lucro real determi- nado nos 4 (quatro) períodos-base subse- qüentes, ex vi do art. 382 do RIR/80. LUCRO LIQUIDO - Adições - Excesso de Reti radas - Há excesso de retiradas E2 labo- re quando não atendidos os limites indivi dual e colegial e os pagamentos ultrapas- sam os 30% (trinta por cento) do lucro real, ex vi do art. 236, § 29 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO - IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LI MITADA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos tefmos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgadoAW Sala das Sessões, 14 de abril de 1983 CrifailWir PEDRO 4 .-f" " RNANDES - PRESIDENTE CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM LAU 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 15 POWN ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernan- des, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'An nak k.• 4 ‘' '1/4,Cke SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/006.054/82-78 RECURSO N9: 86.144 ACÓRDÃO N9: 105-0.119 RECORRENTE N9: ELDORADO - IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA. RELATÓRIO O processo em epígrafe tem origem no Lançamento Su plementar do Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, referente ao exer cicio de 1981; ano-base de 1980, consubstanciado na Notificação de fls. 03, exigindo da empresa ELDORADO - IMOBILIÁRIA E ADMINIS TRADORA LTDA.,o pagamento de Cr$ 492.869,00, constituído de Impos to, PIS, Correção Monetária e Multa. O sobredito lançamento decorreu de revisão sumária procedida na declaração de rendimentos da interessada, que apurou prejuízo de exercício anterior indevidamente compensado (artigos • 382 e 386 do RIR/80) e excesso de retiradas de administradores em desacordo com os artigos 236 e 387, inciso I, do mesmo RIR/80, tu do conforme o Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls.6. Em tempo hábil foi apresentada a impugnação de fls. 1 e 2, onde a interessada explicou o método utilizado para os cál culos da compensação do prejuízo e da verificação de provável ex cesso de retiradas. Juntou-se, para exame, cópia da referida declara ção de rendimentos, às fls.8/169.9r DM F - DF/14 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/006.054/82-78 2. Acórdão n9 105-0.119 A autoridade a quo, considerando que a compensação de prejuízos deve ser efetuada de acordo com os artigos 382 e 385 do RIR/80 e que o limite máximo de remuneração não pode exceder de 30% do lucro real antes de computada a mencionada remuneração, conforme artigo 236, § 29, do mesmo diploma legal, julgou proceden te o lançamento e determinou o prosseguimento na cobrança do débi to (fls.17/19). Inconformada, em parte, com tal decisão, recorre a este Conselho, via do recurso de fls.20/23. Em seu recurso, a recorrente concorda com o lança mento suplementar no tocante a compensação indevida de prejuízos. Entretanto, rebate a decisão com relação ao lançamento suplementar referente ao excesso de retiradas, apresentando, novamente, o meto do utilizado para os cálculos do limite de retiradas. J3) É o relatóriock .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/006.054/82-78 3 Acórdão n9 105-0.119 VOTO Conselheiro Carlos Roberto Monteiro Bertazi - Relator O recurso é tempestivo. Tomou ciencia e recebeu cO pia da decisão em 06/09/82 e o recurso foi protocolizado em 01/10/82. Analisando-se a cópia da declaração de rendimentos juntada aos autos, verifica-se que a recorrente realmente efetuou a compensação de prejuízo em desacordo com o artigo 64 do Decreto- -lei n9 1.598/77, consolidado nos artigos 382 e 385 do RIR/80. O Decreto-lei n9 1.598/77 introduziu nova sistemáti ca de compensação de prejuízos e a principal modificação foi que o prejuízo passou a ser apurado pelo Livro de Apuração do Lucro Real- LALUR. O prejuízo que poderá ser compensado com os lucros posterio res é o apurado na demonstração do lucro real. Essa demonstração é elaborada a partir do lucro liquido, ajustado pelas adições, ex clusOes ou compensações previstas na legislação e transcrita no_ quadro 14 da declaração de rendimentos (fls.16). O prejuízo que se considera é o prejuízo fiscal e não o prejuízo contábil, como mui r to bem esclareceu o Parecer Normativo/CST n9 41/78, editado à vis ta das dúvidas surgidas após o DL 1.598/77. Assim, o prejuízo a ser compensado é de Cr$ _ 474.756,00 (Quadro 14, item 41 da declaração), que corrigido mone _ tariamente (fls.6v.) se atualiza para Cr$ 715.837,00. Do lucro apu rado no exercício de 1981, de Cr$ 1.100.817,00 (fls.16), compensan do-se o prejuízo (Cr$ 715.837,00), resulta um lucro tributável de Cr$ 384.980,00, e não de Cr$ 14.060,00 como foi declarado às fls. 16. Agora, para o cálculo do excesso de retiradas a re ft) corrente tomou como base o lucro real do exercício, antes da com I SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/006.054/82-78 4. Acórdão n9 105-0.119 pensação do prejuízo, razão pela qual não apurou o excesso. Se ao lucro de Cr$ 384.980,00 adicionar-mos a remuneração de Cr$ 453.744,00 (lucro real antes de computada a remuneração) teremos um total de Cr$ 838.724,00 que, aplicando-se o percentual de 30%, admitido legalmente, teremos, como limite de retirada, o valor de Cr$ 251.617,00, o que acusa o excesso de Cr$ 202.127,00, conforme o apurado pelo demonstrativo de fls.6. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.4 Brasília, 14 de abril de 1983 • CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI-RELATOR. Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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