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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632214 #
Numero do processo: 10735.001643/97-17
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EXIGÊNCIA FISCAL SEM SUSTENTAÇÃO EM PROVAS MATERIAIS. Incide imposto de renda pessoa fisica sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não obstante, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Quando a infração imputada ao contribuinte carece de provas materiais de sua ocorrência, com relação à data em que determinados valores foram considerados como aplicações de recursos pela autoridade lançadora, o auto de infração não merece prosperar. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.084
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Incide imposto de renda pessoa fisica sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não obstante, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Quando a infração imputada ao contribuinte carece de provas materiais de sua ocorrência, com relação à data em que determinados valores foram considerados como aplicações de recursos pela autoridade lançadora, o auto de infração não merece prosperar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI P GA President 41( • GONÇALO BON ALLAGE Relator Processo ri' 10735.001643/97-17 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.084 Fls. 172 - FORMALIZADO EM: 2 5 MA I 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Gustavo Liai Hadadd. Relatório Em face de Dílson Alves de Souza foi lavrado o auto de infração de fls. 01-66, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1994, decorrente da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto, apurado em 03/1993. O lançamento envolvia, também, a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, ocorrida em 03/1994, que não foi sequer impugnada pelo autuado. A autoridade lançadora justificou o acréscimo patrimonial a descoberto da seguinte forrna (fls. 02): O contribuinte adquiriu o imóvel situado à Praça Amambahy n° 20. Vale dos Zucas, Teresópolis, em março de 93, sendo Cr$ 1.768.000,00 o preço de compra informado em sua declaração de rendimentos do IRPF e também o valor consignado na escritura de compra e venda, conforme cópia às fls. Entretanto, o Oficio n° 435/95 do MM Sr. Juiz da 2° Vara aval de Teresópolis, cópia asp. alertou-nos pela possível prática de delito de sonegação fiscal, em função do depoimento prestado pelo alienante Sr. José dos Prazeres Canelas, confessando ter sido o valor da transação de US$ 150.000,00, equivalente a Cr$ 3.768.150.000,00 (conversão em 31/03/93). Também o Sr. Amaro Pinto Morgado, que participou como corretor, prestou depoimento informando a efetivação do preço da transação em US$ 150.000,00 (cópia dos depoimentos às fls. ). Com base nos depoimentos acima mencionados, analisamos a declaração de bens do contribuinte, considerando como valor de aquisição do imóvel em questão, 309.846,10 UFIR (Cr$ 3.768.150.000,00 : UFIR de março de 93) e verificamos acréscimo patrimonial a descoberto, sendo deste modo o interessado intimado a comprovar a origem dos recursos que proporcionou a compra do referido imóvel. Como o contribuinte não apresentou a documentação solicitada na intimação, tributamos os rendimentos omitidos em março de 1993, mediante o levantamento da variação patrimonial a descoberto ocorrida no referido s de 164.647,85 UFIR, conforme cálculo abaixo demonstrado: 2 Processo e 10735.001643197-17 ME/Me Acórdão n, 04-01.084 Fls. 173 Apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 104-20.737, que se encontra às fls. 140-148, cuja ementa é a seguinte: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A constatação de variação patrimonial positiva sem o devido lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte acarreta o acréscimo patrimonial a descoberto. Contudo, comprovada a alienação de bens, o produto desta alienação deve ser considerado como origem de recurso a Justificar o acréscimo patrimonial. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, deu provimento ao recurso, considerando não estar comprovado nos autos que o contribuinte pagou o valor de US$ 150.000,00 à vista, sendo que a simples prova emprestada de prova judicial no qual ele não tem nenhuma vinculação não se presta para caracterizar a infração apurada pela fiscalização. Reforça esta tese o documento de fls. 83, no qual o autuado deu em garantia do negócio de compra e venda do imóvel em apreço outro imóvel seu. Ainda, os outros dois imóveis vendidos logo em seguida, bem como o recebimento do FGTS, dão sustento à aquisição sem acréscimo patrimonial a descoberto. Intimada do acórdão em 19/09/2005 (fls. 149), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 151-155), com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e nos artigos 5 0, inciso I e 7 0, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos razões podem ser assim sintetizadas: a) O contribuinte realizou a venda do imóvel da Rua Raul Carneiro, n° 40, Teresópolis (RJ), em 16/04/93, pelo valor de Cr$ 1.000.000.000,00, pagos no ato em moeda corrente (fl. 78/79). Em 26/05/93 alienou o imóvel da Praia de !cara', n° 251, apto. 1001, pelo valor de Cr$ 4.000.000.000,00, também pago no ato em moeda corrente (fls. 80/82); b) Ocorre que a compra pelo contribuinte do imóvel da Rua Amambahy, n° 20, Teresópolis (RJ), por Cr$ 1.768.000,00 se deu em 31/03/93, antes das alienações que justificariam os recursos para a aquisição do bem; c) O acórdão recorrido sustenta que o documento de fls. 83, datado de 26/03/93, traz uma promessa de dação em pagamento do imóvel da Rua Raul Carneiro, n° 40. Argumenta ainda que não se pode afirmar que o valor de US$ 150.000,00 utilizado pela autoridade lançadora corresponderia ao valor da aquisição, pois foi retirado de um processo judicial onde o contribuinte sequer foi parte; d) O documento de fls. 83 não prova qualquer recebimento de recursos, ao contrário, demonstra que a dação em pagamento não se concretizou em 26/03/93; e) Além disso, não pode prosperar o argumento de que o valor utilizado pela autoridade fiscal foi retirado de processo judicial sem o contraditório do 3 Processo rei 10735.001643/97-17- CSFtF7T04 Acórdão 04-01.084 Fls. 174 contribuinte, pois estava ao seu alcance, nos termos do artigo 148 do CTN, apresentar laudo pericial com valor diverso; 1) O contribuinte não contesta o valor de US$ 150.000,00, apenas diz que o valor constante da escritura pública foi pago à vista, enquanto a diferença apurada pelo Juizo da 22 Vara Cível da Comarca de Teresópolis foi paga de forma parcelada; g) O contribuinte não prova que recebeu os pagamentos pelos imóveis alienados em data anterior ao dispêndio na aquisição de outro bem, nem que houve compra e venda a prazo. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 104-390/2005 (fls. 157- 158), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 163-166, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, sob o fundamento de que a infração apurada pela fiscalização carece de provas robustas quanto à sua ocorrência. Por sua vez, a recorrente defendeu que o contribuinte não logrou comprovar que pagou o valor de US$ 150.000,00 de forma parcelada ou que recebeu o valor dos imóveis alienados em data anterior ao negócio em apreço, que ocorreu em 03/1993. Eis a matéria que chega à apreciação deste Colegiado. Pois bem, segundo o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Já o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88 está disposto nos seguintes termos: 4 Processo e 10735.001643/97-17 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.084 Fls. 175 Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. , Portanto, a legislação considera fato gerador do imposto sobre a renda, entre outras hipóteses, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No caso em apreço, a autoridade lançadora constatou acréscimo patrimonial a descoberto no mês de março de 1993, no valor de 164.647,85 UFIR, na medida em que considerou como aplicação de recursos neste mês a importância de 309.846,10 UFIR (ou Cr$ 3.768.150.000,00), decorrente da compra do imóvel situado na Praça Amambahy, n° 20, Vale dos Iucas, Teresópolis (RJ), em razão de informação obtida em processo judicial onde são partes o alienante e o corretor de imóveis. O contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual daquele exercício o referido bem por Cr$ 1.768.000.000,00, tal qual consta na escritura pública de fls. 24, aduzindo nas razões de defesa que a diferença entre este valor e aquele considerado pela fiscalização foi paga de forma parcelada com o fruto da alienação de dois imóveis seus, além da percepção de recursos oriundos do FGTS. Tomou-se incontroverso, segundo penso, que o preço do imóvel adquirido em março de 1993 foi de Cr$ 3.768.150.000,00. É preciso definir neste julgamento se há ou não provas no sentido de que tal valor foi pago à vista, em 03/1993, pois em caso de conclusão afirmativa o recurso merece provimento, na medida em que o lançamento está correto, mas se a percepção do Colegiado for diversa, deve ser confirmada a decisão recorrida. A ação judicial que deu subsidio à autuação tem como partes Amaro Pinto Morgado (corretor de imóveis) e José Prazeres Canelas (alienante do imóvel da Praça Amambahy, n° 20, Vale dos lucas, Teresópolis - RJ), sendo seu objeto exatamente a corretagem sobre o negócio em apreço. Dos depoimentos prestados no processo judicial, especificamente daqueles juntados por cópia às fls. 15 e 16, trago à colação às seguintes passagens: DEPOENTE AMARO PINTO MORGADO: (..) Ficou acordado que o comprador pagaria um sinal, cujo valor o depoente não sabe informar, sendo que o restante seria pago assim que estivesse pronta a documentação para a outorga da escritura definitiva. DEPOENTE JOSÉ PRAZERES CANELAS: (..) Após negociações diretas entre comprador e vendedor, o negócio foi fechado pelo preço de 150 mil dólares, cyjo o sinal, bem como o restante do pagamento foi feito na empresa do depoente. (Grifei) Processo n°10735.001643/97-17 CSPF/T04 Acórdão n.• 04-01.084 Fls. 176 Tais depoimentos, na visão deste julgador, demonstram que o preço acordado foi pago em parcelas, ou melhor, em nada indicam que o pagamento se deu à vista. A declaração de fls. 83, lavrada em 26/03/1993, também tem tal conotação, pois o contribuinte se compromete a transferir imóvel de sua propriedade para o Sr. José dos Prazeres Canelas, tão logo este apresente determinadas Certidões. No caso, cumpre reiterar, o contribuinte não se insurgiu contra a prova obtida pela fiscalização no sentido de que o valor do negócio em apreço foi de Cr$ 3.768.150.000,00, ao invés de Cr$ 1.768.000.000,00, que estava informado em sua declaração de ajuste anual. Questionou, basicamente, a forma de pagamento deste preço. Nesse sentido, salvo melhor juizo, a autoridade lançadora não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse indicar que o pagamento do valor de Cr$ 3.768.150.000,00 se deu em 03/1993. E este ônus era seu. Não se pode olvidar que a constituição do crédito tributário pelo lançamento deve se dar nos estritos termos dos artigos 3° e 142 do Código Tributário Nacional, segundo os quais: Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorréncia do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL Assim, entre outras atribuições que lhe competem, a autoridade lançadora deve identificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável, em atividade plenamente vinculada, sendo que a exigência de tributo somente pode decorrer da lei. Não obstante o trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal, como decorrência de comunicação recebida do Poder Judiciário, não consigo visualizar nos autos a comprovação documental de que ocorreu o pagamento de Cr$ 3.768.150.000,00, em março de 1993, conforme considerado no auto de infração. Segundo a convicção deste julgador, a infração imputada ao contribuinte referente à omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto carece de provas materiais de sua ocorrência, com relação a tal importância, considerada como aplicação de recursos no mês de março de 1993, motivo pelo qual o lançamento, nesse aspecto, não tem sustentação. 6 Processo n° 10735.001643/97-17 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-01.084 Fls. 177 Entendo, por isso, que a decisão recorrida deve ser mantida. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2008 GONÇALO : • ALLAGE 7 , • , Processo n° 10735.001643/97-17 CSRF/T04 Acórdão n°0401.084 Fls. 178 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em RX"ANTONIO P Presidente da CSRF Ciente em Procurador da Fazenda Nacional a Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000944/99-17
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Coifa Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:11:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:11:12Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:11:12Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:11:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:11:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:11:12Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:11:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:11:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:11:12Z; created: 2009-07-22T13:11:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T13:11:12Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:11:12Z | Conteúdo => • 'h • c, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..t 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13819.000944/99-17 Recurso n°. : 102-138.909 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOSÉ ROBERTO PINHEIRO DE ALMEIDA Sessão de : 03 de março de 2008 Acórdão n°. : CSRF/04-00.816 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turína da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Coifa Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. TO GAI RA RESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 JUL 2008 • x• MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13819.000944/99-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.816 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . 4.„,...., - e ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13819.000944/99-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.816 Recurso n°. : 102-138.909 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ ROBERTO PINHEIRO DE ALMEIDA RELATÓRIO, Inconformada com o decidido através do Acórdão n°. 102-46.992, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, através de seu representante, apresenta Recurso Especial de fls. 144/150, admitido pela ilustre Presidente daquela Câmara (fls. 151/152), pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta restar comprovada a contrariedade à lei fundamentada na edição do Ato Declaratório 96/99 pela SRF, dispondo que o prazo para a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 156, I, e 168, I, ambos do CTN. O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - IRRF SOBRE PDV - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingui-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1998, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. PDV - ISENÇÃO - A Administração considerou indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário, conforme Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998. Recurso provido." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13819.000944/99-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.816 Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra-razões às fls. 156/160, requerendo, ao final, que seja mantida a decisão recorrida e negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o Relat óriftng--"°. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13819.000944/99-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.816 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso especial da Fazenda está devidamente fundamentado e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional, e não da publicação da IN 165 (06.01.99) como decidiu a Câmara recorrida. O tema diz respeito à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela tn-r-s-/a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13819.000944/99-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.816 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido .de restituição está estritamente vinculado ao rdomento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de A944/ 6 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13819.000944/99-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.816 que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Desta forma, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 06/01/1999, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 24 de junho de 1999, não há que se falar em decadência. Assim, com essas considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 03 de março de 2008 , REMIS ALMEIDA EST* 7 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000090/2002-47
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LEGISLAÇÃO INCONSTITUCIONAL. O prazo para o pedido de restituição de tributo ou contribuição recolhido com base em legislação inconstitucional inicia-se na data de publicação de decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que tenha reconhecido a referida inconstitucionalidade. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.331
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13907.000090/2002-47 Recurso no 201.126.733 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° CSRF/02-02.331 Sessão de 24 de julho de 2006 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LIPAST Indústria Gráfica Ltda. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LEGISLAÇÃO INCONSTITUCIONAL. O prazo para o pedido de restituição de tributo ou contribuição recolhido com base em legislação inconstitucional inicia-se na data de publicação de decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que tenha reconhecido a referida inconstitucionalidade. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente eVAL Processo n.° 13907.000090/2002-47 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.331 Fls. 2 StIARIA COELHO MARQUE e Redatora designada FORMALIZADO EM: 0 5 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo a? 13907.000090/2002-47 CSRFfT02 Acórdão CSRP/02-02.331 Fls. 3 Relatório Em 25/03/2002 o contribuinte formulou pedido de restituição do PIS com base na IN SRF n2 06/2000, alegando que tem direito ao indébito porque no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 não houve fato gerador do PIS. Por meio do Acórdão n2 201-78.268, de 24 de fevereiro de 2004, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que não só a existência de indébito de PIS em relação ao que seria devido por força da LC n2 7170 com a semestralidade, mas também que o prazo de decadência deve ser contado a partir da publicação da decisão na Adiu n 2 1.417-0 em 16/08/1999. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Por meio do despacho ri2 202-276 (fis. 2031204) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n2 201-78.268, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 25/0812005, o contribuinte absteve-se de recorrer da parte que lhe foi desfavorável, mas apresentou em tempo hábil as contra-r ões de fls. 210/236, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. Processo n." 13907.000090/2002-47 C5FtF/r02• Acórdão n.• CSRF/02-01331 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei ns? 9.715/98, por meio da Adin 1.417-0. No tocante ao prazo de decadência par pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N2 511.279, que transcrevo a seguir: VOTO Todavia, mister enfrentar a questão à luz da eficácia da declaração de inconstitucionalidade num e noutro caso. No sistema adotado pelo Brasil, apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omites. Neste sentido, a lição do ilustre constitucionalista José Afonso da Silva: "A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricametue, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do art. 52, X; a declaração na via direta tem efeito diverso, importa em suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distinções feitas em seguida. Em primeiro lugar, temos que discutir a eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via da exceção, e que se resolve pelos princípios processuais. Nesse caso, a argüição da inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum, que busca a simples verificação da existência ou não do vício alegado. E a sentença é declaratária Faz coisa julgada no caso e entre as partes. Mas, no sistema brasileiro, qualquer que seja o tribunal que a proferiu, não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional porque qualquer tribunal ou juiz em princípio, poderá aplicá-la por entendê-la constitucional enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executoriedade, como já vimos." (Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 53,54) Ora, se a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso apenas tem efeitos inter partes, forçoso concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito, quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, mesmo no controle difuso, quando da edição de resolução do Senado Federal conferindo efeitos erga omnes àquela r Processo n.° 13907.000090/2002-47 CSRRT02 Acórdão n.° CSRF/02-02.331 Fls. 5 declaração (CF, art. 52, X). Nesse mesmo sentido, o entendimento de Marco Aurelio Greco e Helenilson Cunha Pontes: "A declaração de inconstitucionalidade pode advir de um julgamento incidenter tantum proferido em processo de outro contribuinte. Ou seja, um contribuinte, por discordar da exigência, ingressa com algum tipo de processo judicial (suponhamos que antes do prazo de cinco anos do pagamento efetuado) e obtém êxito, a ponto de, naquele processo, ser declarada a inconstitucionalidade da lei. Olhemos da perspectiva dos demais contribuintes. Em relação a estes, esta declaração de inconstitucionalidade tem o efeito de deflagrar a fluência do prazo prescricional? A rigor, a pergunta não é exatamente esta, mas sim sobre um dado anterior, qual seja, saber se essa decisão tem o efeito de alterar a situação jurídica subjetiva de quem não foi pane naquele processo. Uma resposta possível é a de que a decisão incidenter tantum não produz efeitos em relação a terceiros. Portanto, numa primeira interpretação, pode-se sustentar que a declaração incidenter tantum não altera a situação jurídica subjetiva do contribuinte que pagou aquele tributo, mas não participou do processo em que houve a respectiva declaração de inconstitucionalidade. A situação dos demais contribuintes somente será alterada se vier a ser editado um dentre outros dois tipos de atos jurídicos que apresentam eficácia geral e, portanto, atinjam todos os contribuintes, mesmo os que não participaram do processo específico. No âmbito federal, pode haver: a) uma Resolução do Senado suspendendo a execução da lei, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF/88; ou b) um ato de caráter geral que reconheça a inconstitucionalidade e estenda, a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, os efeitos do julgamento que a declarou. É o caso de Decreto do Presidente da República, de Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de Súmula da Advocacia Geral da União." (Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito. São Paulo, Dialética, 2002, p. 71/72) Definidos os limites do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no controle difuso e no concentrado, subjaz ainda uma questão a ser analisada: tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade é imprescritível (Súmula 360 do STF), e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52. X, da CF/88, ficariam as ações de repetição do indébito tributário sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido? Os que defendem esta tese sustentam: a) não haver a lei regulando a prescrição da ação para pleitear a restituição de tributo inconstitucional, uma vez que os arts. 168 e 169 do Cl?'? não se refeririam à ação com fundamento na inconstitucionalidade da lei; b) a presunção de constitucionalidade das leis impediria a afirmação da existência do direito à restituição do indébito antes da declaração da inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. SI Processo n.° 13907.000090/2002-47 CSRF/102 Acórdão n.• CSRF/02-02.331 Fls. 6 Ora, a inconstitucionalid erde da lei, no controle difuso, é causa petendi, e por isso o Cl?'! a ela não se refere, mas tão-somente à ação de repetição, qualquer que seja a sua razão de ser. Por outro lado, a presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Deveras, num sistema como o brasileiro, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que os contribuintes pleiteiam a repetição sob a invocação incidenter tantum da inconstitucionalidade. Aliás, na hipótese vertente a declaração foi objeto de controle difitso em Recurso Extraordinário, consequentemente, no nosso sistema, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir-se o tributo indevido. Em sendo possível discutir no controle difitso a legalidade do tributo, a declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. A seguir esse raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas com esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Administração Pública. Esposando o entendimento acima delineado, afirmou Eurico Marcos Diniz de Santi que: "A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue para o passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positivaçcio no presente e consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz as leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar de assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. Como ensina GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada não sujeita a recurso ou ação rescisório; o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Assim também entende RICARDO LOBO TORRES, quando diz que: 'a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando o presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou, o que é a mesma coisa, opera ex tune relativamente a certos atos como, por exemplo, a sentença penal; no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)'. Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judic"is 491"1/4" QQ Processo n.• 13907.00009042002-47 CSRF/Ita Acórdão e.° CSRFA:12.02331 Fls. 7 garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (-1 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada ficariam sujeitas 4 reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivametue em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituklo pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADEN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do C7N." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p. 27.077). À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juízo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Le* n2 9.715/98, quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não (30A- . • • Processo o. 13907.000090/2002-47 CSRFITO2 Acórdão n.° CSRF/02-02.331 Fls. 8 • interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Em virtude destas razões o Secretário da Receita Federal revogou o Parecer Normativo Cosit n 58/1998, editando o Ato Declaratário SRF n 2 96/1999 que fixou a interpretação de que a decadência do direito à repetição de indébito ocorre em 5 anos contados da extinção do crédito tributário. Estabelecido que a declaração de inconstitucionalidade não faz renascer direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou pela prescrição, resta verificar quando ocorre a extinção do crédito tributário referida no art. 168, I do CTN. O STJ acolheu a tese do Professor Hugo de Brito Machado, no sentido de que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4° do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 40 do CTN. Com o devido respeito ao Professor Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII do CTN estabelece que: An. 156 Extinguem o crédito tributário: VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ e 4'. (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1° consigna que G..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.(grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que (...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...) (grifei). Por outro lado, o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso do pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo fisco. G491 Processo a' 13907.00009012002-47 CSRPT02 Acórdão n.* CSRF/02-02.331 ns. 9 Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutária da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 20 e 3° do art. 150 do CTN o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Professor Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150 § 1 2 do CTN extinguisse o crédito sob condicão suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir- se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador por meio de interpretação autêntica no art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/0212005, no qual ficou estabelecido que para os efeitos do disposto no art. 168, 1 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 42 da referida lei. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Considerando que no caso dos autos o pedido foi formulado em 25/03/2002, encontram-se prescritos os pagamentos indevidos efetuados até 25/03/1997, o que significa que (kOL G4i2. Processo the 13907.000090/2002-47 CSRF/T02 Acórdão n.• CSRF/02-02.331 Fls. 10 a recorrente não tem mais direito de reaver o indébito pleiteado neste processo (outubro de 1995 a fevereiro de 1996). Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e restaurar a decisão de primeira instância. Sala das S - sões - DF, em 24 de julho de 2006 •fr AM** NIO CARLOS ATULIM Itrikke Processo n.° 13907.00009012002-47 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.331 Fls. II Voto Vencedor Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Trata-se de saber se, relativamente ao PIS dos períodos de dezembro de 1995 a março de 1996, exigido com base na Medida Provisória n. 1.212, de 1995, e reedições, o prazo para o pedido de restituição iniciaria da data dos recolhimentos indevidos ou a maior do que o devido ou da data de publicação da decisão do STF relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.417, qual seja 16 de agosto de 1999, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo que determinava a aplicação retroativa a outubro de 1995 da nova legislação. De fato, a MP n. 1.212, de 28 de novembro de 1995, dispunha o seguinte em seu art. 15: Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995. Na ADI n. 1.417, o STF considerou inconstitucional a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Em decorrência do princípio da anterioridade nonagesimal, o STF decidiu, no RE n. 232.896-3/PA, que a contribuição somente poderia ser exigida, na forma da MP n. 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. Dessa forma, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, o PIS seria devido com base na LC n. 7, de 1970, e não com base na MP n. 1.212, de 1995. Entretanto, somente após a publicação da referida decisão do STF é que o pedido administrativo seria possível. Aplica-se ao caso o mesmo raciocínio que esta Turma tem aplicado em relação ao prazo para restituição dos valores indevidamente recolhidos com base nos Decretos-Lei n. 2.445 e 2.449, de 1988. Adoto, assim, os demais fundamentos do acórdão recorrido, votando por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 24 de julho de 2006 . • SE A MARIA CO-ELHtUUr Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005824/2003-99
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II Período de apuração: 26/01/2000 a 10/04/2001 ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA 35. DESNATURAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM. LAMINADOS DE POLIURETANO. PERDA DO TRATAMENTO TARIFÁRIO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) N° 111/2002. Havendo norma emitida pela Administrado Pública (ADE n. 111/02) expressamente determinado o afastamento do tratamento tarifário previsto no ACE n.° 35 apenas para operações futuras, é ilegal aplicar aquele dispositivo de forma retroativa, sob pena de violar o principio da anterioridade, bem como o próprio CTN. RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.189
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, trazida em contra-razões e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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DESNATURAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM. LAMINADOS DE POLIURETANO. PERDA DO TRATAMENTO TARIFÁRIO. ATO DECLARAT6RIO EXECUTIVO (ADE) N° 111/2002. Havendo norma emitida pela Administrado Pública (ADE n. 111/02) expressamente determinado o afastamento do tratamento tarifário previsto no ACE n.° 35 apenas para operações futuras, é ilegal aplicar aquele dispositivo de forma retroativa, sob pena de violar o principio da anterioridade, bem como o próprio CTN. RECURSO ESPECIAL NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, trazida em contra-razões e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) e Anelise Daudt Prieto, que. deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado). ANTONIO PRAGA Presidente 1 Processo n° 11065.005824/2003-99 Acórdão n.° 03-06.189 CSRF/T03 Fls. 725 LUCIANO LOpf DE ALMEIDA MORAES Relator Designado FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama.. 2 Processo n° 11065.005824/2003-99 Acórdão n.° 03 -06.189 CSRF/T03 Fls. 726 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relatório da instância a quo: Trata o presente processo de exigência tributária relativa a diferença de Imposto sobre a Importa cão (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA acrescidos dos demais consectcirios legais (multa aplicável nos lançamentos de oficio e juros de mora), haja vista a ocorrência de irregularidade nos certificados de origem relacionados as fls. 62/63 (Tabela III do "Relatório de Trabalho Fiscal" (fls. 49 a 63), parte integrante e indestacável dos presentes autos de infração), que instruíram as declarações de importação (Drs) registradas entre 26/01/2000 a 10/04/2001, que se encontram relacionadas no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is)" de fls. 04 a 07 e 42, que ampararam os despachos aduaneiros de importação das seguintes mercadorias, provenientes da empresa Caimi SAC, com sede em Casablanca, no Chile: 1) falso tecido sintético impregnado a base de P. U. utilizado na fabricação de calçados; 2) falso tecido sintético recoberto a base de P. U. utilizado na fabricação de calçados; 3) tecido impregnado, recoberto, revestido ou estratificado com plástico, exceto os da partida 5902 com poliuretano; 4) tecido sintético recoberto a base de PU, utilizado na indústria de calçados; 5) telas sem tecer (falso tecido sintético recoberto a base de PU, utilizado na fabricação de calçados); e 6) laminados de PU com reforço de falso tecido, utilizado na fabricação de calçados. As referidas mercadorias foram classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sob os códigos 5603.14.90, 5903.20.00 e 3921.13.00 e submetidas a despacho aduaneiro para "consumo" e para "nacionalização de entreposto aduaneiro", sofrendo a incidência do IL, previsto na Tarifa Externa Comum (TEC), as alíquotas de 21,00%, 20,50% e 19,00%, e do LP.I, previsto na TIPI, às alíquotas de 0,00%, 5,00% e 15,00%. A diferença dos impostos em questão foi apurada por se ter considerado incabível o tratamento tributário preferencial reivindicado pela empresa importadora, corn base no Acordo de Complementação Econômica (ACE) le 35, firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de setembro de 1996, publicado no D.O.U. de 20/11/1996, que trata da aplicação de margens de preferencia, corn redução da aliquota do Imposto de Importação, no momento do despacho aduaneiro de mercadorias importadas. 3 Processo n° 11065.005824/2003-99 Acórdão n.° 03-06.189 CSRF/T03 Fls. 727 Os autos de infração de fls. 02 a 39 e 40 a 48, acompanhado do relatório de auditoria e demais planilhas (fls. 49 a 63) e termo de encerramento de fls. 536, foram motivados pela glosa do tratamento tributário preferencial pleiteado pelo importador, haja vista que em processo de investigação de origem, patrocinado pela Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais, da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, da Secretaria da Receita Federal, restou demonstrado, por meio do Relatório Fiscal n" 1/2002, de 07/11/2002 (lis. 65 a 75), que a empresa exportadora Caimi SAC não produziu os laminados de poliuretano classificados na posição NCM 56.03, a partir de feltros classificados na posição NCM 56.02, invalidando, por conseguinte, todos os certificados de origem que indicaram no campo 13 a menção a regra estabelecida no Anexo 13, segundo as disposições do artigo 3, numeral 6, apêndice 1, letra B, por conter informação falsa na declaração juramentada subscrita pelo Produtor Final ou Exportador. Com base no Relatório Fiscal no 1/2002 Coana/Cotac/Dicom, a Coana/SRF expediu o Ato Declaratório Executivo n° Ill, de 07/11/2002 (fls. 76), dispondo sobre a conclusão de procedimento de investigação de origem relativamente ao laminados de poliuretano produzidos pela empresa Caimi SAC, sediada em Casablanca, Chile. Ciente da exigência tributária (fls. 03, 41 e 536), contra ela insurge a autuada, apresentando a impugnação de fls. 538 a 548, acompanhada dos documentos dells. 549 a 593, alegando ern síntese que: - segundo o ACE-35, uma vez constatadas irregularidades na emissão do Certificado de Origem, caberão imposição de penalidades a quem deu causa a por tal conduta, (órgãos emissores, produtores e/ou exportadores). Não se admitindo que a penaliza ção recaia sobre os importadores brasileiros, cuja conduta encontra-se de acordo com as regras que regem a operação de importação; - é nula a autuação .fiscal em tela, por absoluta ausência de fundamento legal, uma vez que o ACE-35 não autoriza que as autoridades brasileiras imputem penalidades aos importadores de produtos acompanhados de certificados de origem, que forem, posteriormente, declarados inválidos. Também, porque afronta princípios fundamentais do Acordo, tal como o principio da confiança reciproca entre os Governos integrantes do Acordo; - o Acordo prevê a necessidade de que o estabelecimento de regras previsíveis e duradouras é essencial para que os objetivos da integração económica sejam atingidos. Logo, mantida a exigência tributária imposta a Impugnante, resta abalada a previsibilidade das normas e a segurança jurídica como um todo,. - o auto de infração esta exigindo diferenças de II e de IPI sobre importações ocorridas entre janeiro de 2000 e abril de 2001, período em que a empresa exportadora chilena sequer estava submetida a investigação quanto a origem do produto importado; - a autuação em tela fere o principio da legalidade, porque não foi demonstrada a autorização legislativa para a cobrança do tributo; 4 Processo no 11065.005824/2003-99 Acórdão n.° 03-06.189 CSRF/T03 Fls. 728 - é inadmissível a cobrança de tributos sobre importações realizadas antes da própria investigação que antecedeu e fundamentou a publicação do ADE no 111/2002, uma vez que sua aplicação se dá para o futuro, jamais para atos pretéritos, pois a aplicação de leis somente é admitida nos casos expressamente previstos no art. 106 do CTIV, demonstrando-se incabível a fundamentação do auto de infração em apreço; - a Impugnante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação de regência para se exigir juros de mora e multa de oficio, uma vez que a importação foi realizada observando-se todos os requisitos legais exigíveis; - a SRF aquiesceu quando liberou as mercadorias após a apresentação dos documentos exigidos e a comprova cão do pagamento dos tributos, isto porque tanto o órgão fiscalizador e o contribuinte não tinham dúvidas do cumprimento das condições necessárias a importação; - a diferença de tributo que se exige no auto de infração decorre da declaração de invalidade dos Certificados de Origem da empresa chilena, logo, não há como imputar à Impugnante a responsabilidade pelos juros e pela multa, uma vez que o importador não poderia ter recolhido de forma diversa quando da ocorrência do fato gerador, sob pena de estar recolhendo tributo a maior. Disto decorre a ilegalidade e a injustiça da aplicação da multa e dos juros. Diante do exposto, requer a total improcedência dos autos de infração, com a conseqüente decretação de insubsistência e nulidade do auto de infração. Nos termos da proposta de fls. 574, o processo .foi remetido a esta delegacia de julgamento para prosseguimento e apreciação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 6.296, de 19/08/2005, (fls. 606/618), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Período de apuração: 26/01/2000 a 10/04/2001 Ementa: ACORDO DE COMPLEMENTAÇÁO ECONÔMICA 35. DESNATURAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM LAMINADOS DE POLIURETANO. PERDA DO TRATAMENTO TARIFÁRIO PREFERENCIAL. Constatado, por meio de investigação procedida na forma do disposto no Acordo de Cotnplementacão Econômica Mercosul — Chile no35 (ACE — 35), que a empresa exportadora estrangeira não produz os laminados de poliuretano, resta invalidado, perante a Aduana brasileira, todos os certificados de origem que contiverem no preenchimento do campo 13 a menção ã regra estabelecida no Anexo 13, segundo as disposições do artigo 3, numeral 6, apêndice 1, letra B, por conter informação falsa na declaração juramentada subscrita pela referida exportadora. Tendo por conseqüência o afastamento do respectivo tratamento tributário preferencial. 5 Processo n° 11065.005824/2003-99 Acórdão n.° 03-06.189 CS RF/T03 Fls. 729 INFRAÇÃO. NATUREZA TRIBUTARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 26/01/2000 a 10/04/2001 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O desembaraço da mercadoria não configura homologação do pagamento efetuado pelo contribuinte. Inexistindo homologação de forma expressa, ela somente se configura no decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador. Constatada a insuficiência de recolhimento de impostos incidentes na importação, são cabíveis a revisão aduaneira e o correspondente lançamento de oficio, desde que não transcorrido o prazo qüinqüenal. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DE OFICIO. Nos lançamentos de oficio são regularmente exigíveis a multa de oficio e os juros de mora. Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ações judiciais, é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de oficio. Lançamento Procedente. Intimado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes que deu provimento ao seu pleito em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 26/01/2000 a 10/04/2001 Ementa: ACORDO • DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA 35. DESNATURAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM LAMINADOS DE POLIURETANO. PERDA DO TRATAMENTO TARIFARIO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) N" 111/2002. Havendo norma emitida pela Administração Pública (ADE n" 111/02) expressamente determinado o afastamento do tratamento tarifário previsto no ACE n" 35 apenas para operações futuras, é ilegal aplicar aquele dispositivo de forma retroativa, sob pena de violar o principio da anterioridade, bem como o próprio CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A PGFN interpôs recurso especial por contrariedade à evidência das provas, alegando, em síntese, que o certificado de origem não era válido por conter informações falsas sobre a produção das mercadorias. o Relatório. 6 cAA_ JUDITH O A MARAL MARCONDES ARMA DO — Relatora Processo n° 11065.005824/2003-99 Acórdão n.° 03-06.189 CSRF/T03 Fls. 730 Voto Vencido Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio recurso especial por contrariedade à legislação tributária, interposto pela PGFN, em boa forma. Conforme relatado, a empresa importou ao abrigo do ACE —35, do Chile, mercadorias que, em data posterior à importação, foi considerada não originária daquele pais. de se observar que o despacho de importação ocorreu dentro dos padrões normais, não se podendo alegar qualquer ato ou fato que colocasse sob suspeita a operação comercial. Entretanto, a Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro abriu investigações em 23 de janeiro de 2002, na forma legal, e ao final do processo emitiu Ato declaratório Executivo no 111, de 07/11/2002, avisando da conclusão das investigações e determinando a não mais aceitação dos certificados de origem para mercadorias da exportadora chilena. 0 art. 23 do ACE-35 diz que quando comprovado que o Certificado de Origem não se adequa as disposições do Acordo as partes signatárias poderão adotar as sanções que correspondam, de conformidade com a legislação de seus países, com o fito de evitar distorções na aplicação das preferências tarifárias. A legislação aduaneira brasileira prevê que no caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição das isenções ou das reduções, o que é o caso em pauta, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos com acréscimo de juros de mora e multa, de mora e de oficio, calculados da data do registro de declaração. (art. 119 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543, de 2002, antigo art. 131 do RA, 1985, cc com o art. 135) Ainda que reconhecendo que a publicação do Ato Declaratório Executivo possa levar a crer, aos menos afeitos as lides do comércio internacional no âmbito da ALADI, que os certificados de origem anteriores à data da publicação desse Ato não estariam atingidos pelo resultado da investigação, as disposições ali contidas — no Ato Declaratório - são apenas declaratórias e não permitem desconsiderar as disposições contidas no ACE-35, que conforme sabemos são leis aplicáveis sempre que não colidam com disposições constitucionais. Assim sendo, entendo procedente a reclamação da PGFN e dou provimento ao seu recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 7 Processo n° 11065.005824/2003-99 AcOrao n.° 03-06.189 CSRF/T03 Fls. 731 Voto Vencedor A Fazenda apresentou recurso especial visando reverter a decisão proferida em sede de recurso voluntário, onde restou afastada o lançamento realizado contra o contribuinte. No presente caso, a recorrida importou os seguintes bens provenientes da empresa chilena Caimi SAC, devidamente suportados pelas Declarações de Importação (DIs) registradas em 26/01/2000 a 10/04/2001: 1) falso tecido sintético impregnado a base de P. U. utilizado na fabrica cão de calçados; 2) falso tecido sintético recoberto a base de P. U. utilizado na fabricação de calçados; 3) tecido impregnado, recoberto, revestido ou estratificado com plástico, exceto os da partida 5902 com poliuretano; 4) tecido sintético recoberto a base de PU, utilizado na indústria de calçados; 5) telas sem tecer (falso tecido sintético recoberto a base de PU, utilizado na fabricação de calçados); e 6) laminados de PU com reforço de falso tecido, utilizado na fabricação de calçados. Por terem sido importadas do Chile, corn Certificado de Origem válido e emitido por autoridade competente, a recorrida usufruiu de tratamento tributário preferencial, conforme previsto no ACE n.° 35. 0 ACE n.° 35 é um tratamento tarifário preferencial previsto em Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30/09/1996, publicado no D.O.U. de 20/11/1996. Entretanto, em virtude de investigação patrocinada pela Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais, da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal, restou demonstrado, por meio do Relatório Fiscal n° 1, de 07/11/2002 (fls. 65 a 75), que a empresa exportadora Caimi SAC, sediada no Chile, descumpriu requisitos de origem previstos no citado ACE-35, o que levou a ser considerado inválido o certificado de origem emitido. Com base no citado Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dicom n° 1/2002, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) expediu o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 111, de 07/11/2002, dispondo sobre a conclusão do procedimento de investigação a que se refere o parágrafo anterior, concluindo por suspender o tratamento tarifário preferencial para novas operações de importação realizadas com a empresa investigada. Em face da situação apresentada, e contrariando o disposto no Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 111/2002, a autoridade fiscalizadora lançou valores contra a recorrida a ( 8017"—A Processo no 11065.005824/2003-99 Acórdão n.° 03-06.189 CSRF/T03 Fls. 732 titulo de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambos acrescidos de multa de oficio e juros de mora, em virtude da suposta ocorrência de irregularidade nos certificados de origem, os quais instruíram as DI's em análise. Apresentada defesa, esta foi provida quando da análise do recurso voluntário, motivo da apresentação deste recurso especial. Com a devida vênia ao voto proferido pela Relatora original do processo, mantenho o entendimento já proferido neste processo quando fui o Relator do Recurso Voluntário, para fins de negar provimento ao recurso especial da Fazenda. Resumo dos fatos - 20/11/96: É publicado o Decreto n. 2.075/96, que da força executiva ao ACE 35, o qual prevê, dentre outras, a importação de bens com tratamento diferenciado, desde que acompanhada por Certificado de Origem, expedido pelo pais exportador; - 26/01/2000 a 10/04/2001: a recorrida realiza importações com a empresa chilena Caimi S/A, devidamente regulares e com apresentação de certificado de origem válido para os produtos la incluídos; - 23/01/2002: Inicio da investigação pela SRF junto a empresa chilena Caimi SAC, com vistas a confirmar o caráter originário dos produtos exportados pela mesma; - 07/11/2002: é publicado o relatório fiscal Coana/Cotac/Dicon, concluindo pela invalidação dos certificados de origem emitidos por aquela empresa chilena; - 07/11/2002: É publicado o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 111/2002, suspendendo, para novas operações, o tratamento tarifário preferencial relativo a empresa chilena Caimi S/A; - 18/12/2003: a recorrida é autuada para que recolha aos cofres públicos parcelas relativas a IPI, II, juros e multas sobre as importações realizadas em 2000/2001, haja vista a perda do beneficio do ACE 35 pela empresa chilena Caimi SAC. Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 111/2002 Como já mencionado, o lançamento foi realizado com base na referida norma legal, a qual declarou suspenso o tratamento tarifário preferencial para a empresa chilena Caimi S/A, nestes termos: Ato Declaratório Executivo no. 111 de 07/11/2002 Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - Coana Publicado no DOU na pag. 00126 em 08/11/2002 Dispõe sobre a conclusão de procedimento de investigação de origem das mercadorias que especifica. 0 COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97 da Portaria MF no 259, de 9t)V\ Processo n° 11065.005824/2003-99 Acórdão n.° 03-06.189 CS RF/T03 Fls. 733 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Instrução Normativa SRF no 149, de 27 de março de 2002, declara: Art. 1° Fica suspenso o tratamento tarifário preferencial para novas operações de importação dos produtos laminados de poliuretano, classificados nas posições 56.03 e 59.03 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NC, produzidos pela empresa Caimi SAC, situada a Ruta 68, s/n", Casa Blanca, Chile, ao amparo das disposições estabelecidas no art. 20 do Anexo 13 do Acordo de Complementação Econômica Mercosul - Chile n°35. Art. 2°A investigação iniciada, nos termos do artigo 19 do Anexo 13 ao Acordo de Complementação Econômica n° 35, por meio do Oficio Coana/Cotac n" 3, de 23 de janeiro de 2002, .fica encerrada, com base no Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dicom n" 1, de 7 de novembro de 2002, que aprovo, sem que tenha sido comprovado o atendimento, por parte da empresa investigada, aos requisitos de origem necessários it concessão do tratamento tarifário preferencial. RONALDO LÁZARO MEDINA (grifo nosso) A interpretação do referido ato declaratório é por demais clara, quando suspende o chamado tratamento tarifário preferencial para os produtos exportados pela empresa Caimi SAC apenas para novas operações, as quais são as ocorridas após a publicação daquele ato, ou seja, a partir de 08/11/2002. 0 adjetivo "novas" tem corno conceito acontecimentos futuros, por vir, que ainda não ocorreram. 0 verbo "suspender" tem corno limitador a perda temporária de determinada situação. A junção de ambos ("suspensão de novas operações") tem como limite impedir a ocorrência de situações futuras, não tendo o condão de afetar situações passadas. Se a intenção da União fosse alcançar tanto importações passadas, teria elaborado o texto com o verbo revogar, bem como explicitado que alcançaria todas as operações realizadas, ou seja, teria expressamente disposto que "fica revogado o tratamento tarifário preferencial para todas as operações de importação". Diante desta situação, não pode ser mantido um Auto de Infração realizado com base em interpretações incabíveis de serem realizadas sobre determinada nonna, a qual é clara ao tratar de casos futuros, preservando os negócios jurídicos realizados anteriormente à sua publicação. A manutenção da decisão recorrida viola não s6 o principio constitucional da legalidade esculpido no art. 5, II da Carta Maior, como viola o próprio CTN, que assim dispõe: Art. 100. sab normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 10 \rN` Processo n° 11065.005824/2003-99 Acórchlo n.° 03-06.189 CSRF/T03 Fls. 734 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV-. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Irretroatividade das normas Mesmo que o referido Ato Declaratório 111/2002 houvesse por bem tentado retroagir seus efeitos, ainda assim não seria válido, conforme preceitua o CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infra cão; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ademais, tendo em vista os princípios gerais que norteiam nosso ordenamento jurídico, a recorrida não poderia ser autuada por operações ocorridas nos anos de 2000 e 2001, quando sequer havia ainda sido instaurado o processo de investigação de origem, patrocinado pela Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais, da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal, iniciado em 23 de janeiro de 2002, através do Oficio Coana n. 3, finalizado em novembro do mesmo ano. Não havendo A época sequer sido instaurado processo investigatório frente a empresa exportadora, não poderia à recorrida ser imputada tal responsabilidade. Da responsabilidade tributária 0 ACE 35 é nonna básica que rege as relações jurídicas entre os países signatários, devendo os mesmos ser cumpridos por aqueles países. Segundo o CTN, art. 98, tais tratados possuem força executiva, revogando ou modificando a legislação tributária interna. 11 Processo n° 11065.005824/2003-99 Acórdão n.° 03-06.189 CSRF/T03 Fls. 735 0 referido acordo é claro quando trata da questão da responsabilidade tributária, qual seja, de que o exportador da mercadoria é quem responder pelas eventuais infrações cometidas: Sanções Artigo 23 Quando comprovado que o Certificado de Origem não se adequa as disposições contidas no presente Anexo, ou nele ou em seus antecedentes for detectada falsificação, adulteração ou qualquer outra circunstância que dê lugar a prejuízo fiscal ou econômico, as Partes Signatárias poderão adotar as sanções que correspondam, de conformidade com sua legislação. No caso de descumprimento das disposições estabelecidas no presente Anexo, bem como quando se trate de adulteração ou falsificação dos documentos referentes ci origem das mercadorias, as Partes Signatárias tomarão as medidas, de acordo corn sua legislação, contra os produtores, exportadores, entidades emissoras de certificados de origem e qualquer outra pessoa que resultar responsável por essas transgressões, corn a finalidade de evitar as violações aos princípios do Acordo. (grifo nosso) 0 texto supra é claro, ao dispor que somente o exportador, no caso a empresa Caimi SAC, é responsável pelas falhas que vier a promover. A recorrida não poderia ser classificada/enquadrada como "qualquer outra pessoa que resultar responsável por essas transgressões", já que os certificados de origem são expedidos por entidade oficial do pais emissor, não possuindo aquela qualquer ingerência em procedimentos internos de terceiros países, ate porque violaria a soberania daquele pais. Neste sentido, o art. 12 do ACE 35 é claro: Artigo 12 A emissão dos certificados de origem estará a cargo de repartições oficiais, a serem determinadas por cada Parte Signatária, que poderão delegar a expedição dos mesmos a outros organismos públicos ou privados que atuem em jurisdição nacional, estadual ou provincial. Urna repartição oficial em cada Parte Signatária será responsável pelo con. trole da emissão dos certificados de origem. (.) (grifo nosso) Como o Auto de Infração se baseia unicamente no ACE 35, resta clara a impropriedade de responsabilização da recorrida por problemas no certificado de origem emitido pelo Chile e, conseqüentemente, nas eventuais infrações decorrentes daquela falha. Não restam dúvidas, então, tanto da responsabilização da empresa chilena pelas falhas ocorridas no certificado de origem quanto da inexistência de base legal para responsabilizar a recorrida, Ademais, em se tratando de tratados internacionais, nos quais impera a confiança reciproca entre os países signatários, por muito mais razão deve ser afastada a responsabilização da recorrida neste caso. 12 Processo n° 11065.005824/2003-99 AcOrd5o n.° 03-06.189 CSRF/T03 Fls. 736 Por outro lado, a recorrida efetuou importação regular e o fisco, por culpa de terceiro e por fato superveniente, aplicou-lhe multa. O CTN, inclusive, prevê apenas duas espécies de sujeito passivo da obrigação tributária: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Se na ocorrência do fato gerador o contribuinte efetuou a importação regular, não pode ser penalizado por ato irregular praticado por terceiro que não tinha conhecimento. Neste caso o responsável deveria ser o exportador, corno bem prevê o ACE 35. Desta assertiva surge um questionamento. Como penalizar o exportador se este não tem sede no Estado Membro importador? A resposta pode ser obtida no Decreto 4.386/2002, no capitulo VI — controle e verificação dos certificados de origem, art. 18°, que dispõe que a autoridade competente do estado parte importador poderá "exigir a prestação de garantia, em qualquer das modalidades, para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para o desembaraço aduaneiro". Analisando a transcrição resta claro que a preservação quanto ao recebimento dos impostos decorrentes de importação sob controle e verificação de certificados de origem se dá pela prestação de garantias pelo exportador, não pela sua exigência do importador. Vamos adiante, verifiquemos o texto do art. 22° da mesma norma: Uma vez iniciada a investigação, a autoridade competente do estado parte não deterá os trâmites de novas importações referentes a mercadorias idênticas do mesmo importador ou produtor, podendo, no entanto, exigir a prestação de garantia, em qualquer de suas modalidades, para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para o desembaraço aduaneiro dessas mercadorias. Verifica-se que o texto é uma repetição do art. 18°, mas identifica o tempo em que possível a exigência de garantias, ou seja, após o inicio das investigações. Surge dai a necessidade da receita publica exigir a garantia do exportador, ou, no mínimo, notificar o importador, na condição de interessado, de uma possível irregularidade nesta operação e a atribuição de responsabilidade tributária. Como não ocorreu nenhuma das hipóteses não pode o importador ser responsabilizado por desvio de conduta de terceiro. Da jurisprudência 13 Processo n0 11065.005824/2003-99 Acórdão n.° 03-06.189 CSRF/T03 Fls. 737 As decisões administrativas federais proferidas sobre o tema so todas favoráveis à tese da recorrida. Inicialmente, colacionamos acórddo n.° 2183/2003, proferido pela DRJ de Florianópolis/SC, que assim trata do tema aqui discutido: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data cio fato gerador: 15/12/2000 Ementa: PERDA DE PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PERCENTUAL. CERTIFICADO DE ORIGEM REGULARMENTE EMITIDO. PRODUTOS INTRA MERCOSUL. DESQUALIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. incabível a perda de preferência tarifária percentual negociada em acordo internacional, quando se verifica que a mercadoria importada é originária de um Estado Parte e foi acobertada por Certificado de Origem regularmente emitido. Lançamento Improcedente 0 voto proferido pela DRJ/FNS é claro: Da certificação de origem A lei e os acordos internacionais prevêem, como visto anteriormente, a comprovação de origem, mediante certificado. Depreende-se das regras para qualificação da origem de uma mercadoria no âmbito do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica no 18, promulgado pelo Decreto no 550, de 27/05/1992 (DOU de 29/05/1992), que se encontram definidas em seu Anexo I -Capitulo I (Regime Geral de Origem)-, que para creditar a origem a uni determinado bem, quando este utiliza materiais não totalmente originários dos países signatários, deve-se observar que do processo de sua transforma cão, realizado no território de alguns deles, confira ao produto nova individualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados em posições diferentes na NCM à dos mencionados materiais, desde que tal processo de transformação não consista apenas em montagens ou ensamblagens ou outras operações/processos semelhantes. Ern síntese, para que a interessada possa beneficiar-se da tarifa preferencial, deve atender, in casu, curnulativamente, as seguintes condições: as mercadorias devem ser caracterizadas como produtos de procedência argentina; a sua origem deve ser comprovada através de Certificado de Origem, regularmente emitido. Tem-se que, no presente caso, todos os requisitos e exigências descritas nas normas reguladoras do regime geral de origem foi rigorosamente cumpridos, a saber: 14 Processo n° 11065.005824/2003-99 Acórdão n.° 03-06.189 CSRF/T03 Fls. 738 a) os produtos importados foram enviados diretamente do pais exportador (Argentina) para o Brasil (conhecimento de embarque CRT de fls. 15); b) o certificado de origem foi expedido por entidade competente, no caso, a Camara de Comercio, Industria y Produccion de la Republica Argentina -CACIPRA- (fls. 16); c) a descrição do produto incluída no certificado confere com a NCM nele mencionada e com a registrada na fatura comercial apresentada (fls. 17); d) essa fatura foi emitida pelo exportador sediado em Buenos Aires, na Argentina, pais de origem e de procedência dos produtos; e) o certificado de origem foi expedido um dia após a emissão da fatura comercial correspondente (13/12/2000); )9 o certificado de origem foi apresentado para despacho dentro de seu prazo de validade de 180 dias (26/12/2000); e g) contém o certificado carimbo legível, assinatura, e nome em letras de imprensa do funcionário habilitado - Juan Carlos Blanco. Em assim sendo, inexistindo qualquer dúvida quanto et legitimidade do Certificado de Origem apresentado, merece este acolhida para fins de instrução de importação. Por conseguinte, a presente exigência de Imposto de Importação, decorrente de perda da preferência tarifária pleiteada, não pode prevalecer (.) (grifo nosso) Como à época dos fatos os certificados de origem que acompanharam as importações foram e estavam validos, não pode ser exigido da recorrida os tributos como se aqueles não existissem ou não fossem válidos. A contrario sensu, isso também já foi decidido na Solução de Divergência n. 17/2003, nestes termos: Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal Coordenação-Geral de Tributação Solução de Divergência n°17 de 25 de setembro de 2003 ASSUNTO: Imposto sobre a Importação EMENTA: NÃO-INCIDENCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA EXPORTADA A TITULO DEFINITIVO. CERTIFICADO DE ORIGEM INCIDÊNCIA. 0 atual ordenamento jurídico brasileiro não prevê a livre circulação de mercador ias no âmbito do Mercosul, prevalecendo, ern nosso Pais, as disposições constantes da Constituição Federal, do Código Processo n° 11065.005824/2003-99 Acórdão n.° 03-06.189 CSRF/T03 Fls. 739 Tributário Nacional e do Tratado de Assunção, que ainda não prevêem esse tipo de mecanismo. 0 Certificado de Origem é um documento que somente pode ser aproveitado, para fins de comprovação da origem de mercadorias que se beneficiam de preferência tarifária, quando a mercadoria for originária e procedente do Pais exportador com o qual o Brasil tenha celebrado acordo comercial internacional, não podendo ser utilizado quando da importação de mercadoria de origem brasileira que tenha sido exportada a titulo definitivo. 0 Conselho de Contribuintes assim também entende: CERTIFICADO DE ORIGEM VALIDADE - Havendo o contribuinte efetivamente obtido a necessária certificagdo de que a operação de importação foi realizada entre países signatários da ALADI, não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. (CSRF — AC 03-04.162 — rel. Carlos Henrique Klaser Filho — j. 08/11/2004) CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL. Importação amparada por certificado de origem idôneo atestado a origem Comunitária da mercadoria importada, habilita ao gozo do beneficio fiscal de redução a zero da aliquota do imposto de importação. Recurso provido. (3 CC — 2 Camara — AC 302-34226— Rel. Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto —j. 24/03/2000) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM DECLARAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO ARGENTINA RECONHECENDO EQUÍVOCO. INEXISTÉCNIA DE CULPA DA EMPRESA IMPORTADORA. I. A declaração da autoridade aduaneira argentina reconhecendo a existência de equivoco, isenta a importadora de qualquer culpa. 2. A hipótese excepcional encontra amparo no ART-24, do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n" 14, formalizado entre Brasil e Argentina, e aprovado pelo DEC-929/93. 3. A itnpetração do writ independe do exaurimento da via administrativa. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF da 4 Região — I Turma — AMS 94,04.50908-6 — Rel. Fabio Rosa — DJU 04/02/1998) Ao fim e ao cabo, o que se verifica é que tendo o contribuinte realizado as importações sob o abrigo de certificados de origem perfeitamente válidos à época e até agora, haja vista o contido no Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 111/2002, bem corno por não haver concorrido com qualquer irregularidade para sua desqualificação, afasta sua Processo n° 11065.005824/2003-99 Acórdão n.° 03-06.189 CSRF/T03 Fls. 740 responsabilidade e, consequentemente, não há qualquer base para ser mantido o auto de infração lavrado. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto, prejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOPES DE Redator Designado 1C-1EIDA MORAES 17

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Numero do processo: 37045.000319/2007-11
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.022
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relatar.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Numero do processo: 10218.000077/2003-49
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.Só a partir de 2001, com os efeitos da edição da Lei n° 10.165, de 28 de dezembro de 2000 é que se pode exigir a apresentação de ADA, ou do Protocolo do requerimento do mesmo, junto ao IBAMA, para reconhecer a não tributação das áreas preservadas. AREA DE RESERVA LEGAL. O Decreto 4.382, de 2002, determina que a averbação da reserva legal seja feita à data do fato gerador. Vale, portanto, a partir de 28 de setembro de 2002. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-06.080
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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CSRF/T03 Fls. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -;;441"Y> TERCEIRA TURMA Processo n° 10218.000077/2003-49 Recurso n° 303-130.483 Especial do Procurador Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-06.080 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado AGROPECUÁRIA NICOBRAN LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 1998 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.Só a partir de 2001, com os efeitos da edição da Lei n° 10.165, de 28 de dezembro de 2000 é que se pode exigir a apresentação de ADA, ou do Protocolo do requerimento do mesmo, junto ao IBAMA, para reconhecer a não tributação das áreas preservadas. AREA DE RESERVA LEGAL. O Decreto 4.382, de 2002, determina que a averbação da reserva legal seja feita à data do fato gerador. Vale, portanto, a partir de 28 de setembro de 2002. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador. Ausente, momentânea e justificada ente, o Conselheiro ílio Dantas Cartaxo. TO 10 P • G • Presidente CX.& JUDITH D ARAL MARCONDES ARMA Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 vi a(109 Processo n° 10218.000077/2003-49 CSRPT03 Acórdão n.° 03-06.080 Fls. 3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). 2 Processo n°10218.000077/2003-49 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.080 fls. 4 Relatório Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatos de fls.01 a 08, mediante o qual se exige, do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR no valor original de R$ 1.041.852,84, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de glosa da área de utilização limitada, informada em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 1998, relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Nicobran", com área total de 26.164,0 ha, Número do Imóvel na Receita Federal — NIRF 0.243.549-7, localizado no município de Santa Maria das Barreiras — PA. De acordo com a descrição dos fatos, a área de utilização limitada/reserva legal de 20.931,2 ha foi glosada por não ter sido comprovada mediante apresentação de documentos legais necessários, a saber, ADA e registro da averbação à margem do registro do imóvel, e conseqüentemente foi alterado o grau de utilização da terra e elevada a alíquota aplicável. Em seu recurso à instância a quo o contribuinte alegou que: - as áreas de reserva legal não são tributáveis , para os efeitos de ITR, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "a" da Lei n°9.393, de 1996; - independe de estar ou não averbada a reserva legal à margem do registro do imóvel para que se reconheça sua exclusão da base de tributação do imóvel; - o auto de infração é nulo pois não observou o comando legal para excluir as áreas de reserva legal; - conforme matéria transcrita pelo recorrente, relativa a mandato de segurança, apenas algumas áreas de preservação permanente necessitam de ADA para determinar a sua exclusão da base de cálculo do ITR; - relatório técnico não se confunde com laudo técnico; - requer que seja facultada a apresentação posterior de documentos que não são possíveis no momento devido a férias forenses; - sendo necessário ao deslinde da demanda, seja determinada perícia para constatar que no ano de 1998 mantinha 80% da terra como reserva legal e mais 2.800,0 ha de preservação permanente. A Delegacia de Julgamento de Recife — Pe julgou procedente o lançamento conforme se verifica às fls. 20 a 29 destes autos. O colegiado da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes considerou que não há necessidade de apresentação de ADA e averbação da reserva legal à margem do registro do imóvel, pelo que deu provimento ao recurso do contribuinte; 3 Processo n°10218.000077/2003-49 CSRFR03 Acórdão ri." 03-06.080 Fls. 5 A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial por estar irresignada com a Decisão proferida de forma não unânime: ITR/1998. NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. O Código Florestal determina que para propriedade rural localizada na Amazônia legal, se exige, no mínimo, área de reserva legal equivalente a 80% da propriedade. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO PROVIDO. Em seu Recurso alega a Procuradoria: - que a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico está prevista nas alíneas "a" e "b" , do inciso II, do § 1° do referido art. 10, da citada Lei n°9.393, de 1996, e o transcreve; - que a IN/SRF n°43, de 07/05/1997, com a redação dada pela IN/SRF n° 67, de 01/09/1997 determina que as áreas de resrva legal e de preservação permanente serão reconhecidas à luz de ADA do IBAMA OU ÓRGA0 DELEGADOe que a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente; - que a legislação aplicável é a que vigia à época da ocorrência do fato gerador; - que apesar do contribuinte instruir os autos com vários documentos, não se discute no presente processo a materialidade das áreas, mas o cumprimento , tempestivo, de obrigação prevista em lei; - no presente caso não protocolo de ADA junto ao IBAMA; - que a exigência consta à página 12 do Manual de Preenchimento da DITR/1997; • - que o ADA por se caracteriza como obrigação acessória. Assim não enseja multa quando de sua não apresentação mas tributo. - que a Solução da Consulta Interna n° 12 de 21/05/2003, da COSIT ratifica o entendimento exposto pela PFN, e transcreve a parte da consulta; - que não estando comprovada a protocolização do ADA junto ao IBAMA e a averbação da área de reserva legal, antes da data do fato gerador não se pode reconhecer as áreas como isentas; P?Kr 4 Processo n°10218.000077/2003-49 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.080 Fls. 6 - traz o disposto no art.I2 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 — Regulamento do ITR que determina a necessidade de averbação das áreas de reserva legal, na data de ocorrência do Fato gerador; - ressalta que Regulamento do ITR 2002 apenas consolida as normas relativas ao tributo e que o § 1° é meramente normativo; - diante dos fatos entende que ficou bem caracterizada a infringência do art. 10 da IN/SRF n°43 de 07/05/1997, com a redação dada pela IN/SRF 67, de 01/09/1997. - quanto à área desapropriada, apresenta argumentos de indicam a propriedade do imóvel à época do fato gerador do ITR Cientificada, a contribuinte apresentou Contra-Razões onde expõe, em síntese o que se segue: - o fato descrito no auto de infração é a ausência de documentos comprobatórios das áreas e não a materialidade das mesmas; - as áreas de reserva legal e preservação permanente existem de fato e são incontroversas; - o art. 10, § 7° da Lei n°9.393, de 1996 determina que se não for comprovada a existência das áreas cabe a cobrança dos gravames. Isto obriga a produção de provas de que a declaração não é verdadeira; - cita acórdão do Conselho de Contribuintes que apóia sua tese; - nada aduz quanto à sujeição passiva. - Na sessão de 12 de novembro de 2007 os autos foram distribuídos por sorteio a esta relatora. É o relatório. (s_r Processo n° 10218.000077/200349 CSRF/1"03 Acórdão n." 03-06.080 Fls. 7 Voto Aprecio o recurso interposto em nome da Fazenda Nacional, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão n° 303-32.488, de 20 de outubro de 2005, que transcrevo: ITR/1998. NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. O Código Florestal determina que para propriedade rural localizada na Amazônia legal, se exige, no mínimo, área de reserva legal equivalente a 80% da propriedade. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO PROVIDO. O Recurso foi admitido e dele tomo conhecimento. Conforme visto, as questões que restam para ser apreciadas e julgadas por este Colegiado são (1) a falta de apresentação de ADA e da inscrição tempestiva à margem do registro do imóvel das áreas de reserva legal para reconhecimento da exclusão dessas da base de cálculo do ITR 1998, e (2) a pertinência do lançamento em nome de Agropecuária Nicobran, tendo em vista o Decreto de Expropriação de 8 de dezembro de 1998. Em primeiro lugar cumpre observar que a decisão a guo reporta-se tão somente a questão n° 1 e portanto deixo de apreciar a pertinência do lançamento, Entendo que não assiste razão à Procuradoria. Curvo-me ao entendimento da matéria firmado a partir da apreciação da Lei n° 10.165, de 28 de dezembro de 2000, cujos efeitos se deram a partir de 2001, que expressa conteúdo normativo que permite entender,desde então, exigência da apresentação de ADA ou de protocolo deste junto ao IBAMA ou órgão conveniado. Igualmente, o conteúdo normativo do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, art. 10, § 3°, inciso I, que determina a averbação da reserva legal à margem do registro do imóvel, ao tempo do fato gerador. Antes da edição das normas citadas a comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal poderiam ser feitas mediante a apresentação de quaisquer meios idôneos referidos ao tempo do fato gerador, e especificamente para a área de reserva legal, estar averbada até o momento da impugnação do auto de infração. No presente processo está claro que não se discute a materialidade das áreas, razão pela qual deixo de considerar a inexistência de laudo técnico ou outro documento probatório das áreas questionadas. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela PFN em nome da Fazenda Nacional. 6 . . Processo n° : 10218.000077/2003-49 Acórdão n° : CSRF/03-06.080 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2° do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasilia-DF, em — cpArANTONIO PR A Presidente da SRF , , Ciente em 1 N Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13874.000035/96-18
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1995 ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). ITR - EXERCÍCIO 1995 - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Declarada insubsistência do ITR/94. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do ITR/94, e NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 13874.000035/96-18 Recurso n• 303-127.565 Especial do Procurador Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Acórdão n° 03-05.657 Sessão de 26 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMERCIAL AGROPECUÁRIA ATERRADINHO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1995 ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n°. 2.346/97). ITR - EXERCÍCIO 1995 - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA • AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Declarada insubsistência do ITR/94. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR 'a insubsistência do ITR/94, e NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ONI G/7/n1 Presidente - SU ME OFFMANN atora Processo n° 13874.000035/96-18 CSRF/TD3 Acórdão n.° 03-05.857 Fts 2 FORMALIZADO EM: 2 7 ABR 2009 - Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: ()Maio Dantas Cartaxo, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que anulou o processo ah initio. O contribuinte apresentou impugnação e documentos (fls. 01/370) em virtude do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais (CNA e SENAR), relativo aos exercícios de 1994 e 1995, sobre o imóvel denominado "Fazenda Aterradinho", localizado no Município de Angatuba — SP, com área total de 2.834,1 hectares, cadastrado na SRF sob tf. 2391673-7. Inicialmente, cumpre esclarecer que foi realizada autuação incorreta em um só processo das impugnações relativas aos exercícios de 1994 e 1995. •EXERCÍCIO DE 1994 O contribuinte apresentou impugnação (fls.24/32) alegando em síntese que: a) impetrou Mandado de Segurança, distribuído a 1' Vara da Justiça Federal de Sorocaba, Processo tf. 95.0902489-9, visando declarar nulo o lançamento do ITR relativo ao exercício de 1994; b) foi constatado erro material nos valores atribuídos ao imóvel, suas acessões, benfeitorias, plantações e ao capital social e omissão das áreas imprestáveis, de preservação permanente e reflorestamento com essências nativas, com reflexos nas áreas de pastagens formadas; c) houve omissões, não intencionais, das áreas imprestáveis, de preservação permanente e reflorestada com essências nativas, com reflexos na área de pastagem formada; d) quanto à parcela do capital, relata as diversas alterações em virtude das trocas de moedas e finda demonstrando que o valor correto é de R$ 84.289,03 UFIR, valor este que influencia na contribuição sindical à Confederação Nacional da Agricultura — CNA; e) com relação ao Valor da Terra Nua, apresenta laudo técnico. EXERCÍCIO DE 1995 O contribuinte apresentou impugnação (fls.03/09) 2 Processo n° 13874.000035/96-18• CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.857 Fls. 3 a) os valores lançados em relação ao exercício de 1995 foram efetuados com base em declarações equivocadas sobre o capital social, a distribuição da área do imóvel, a área de pastagem formada e o valor da terra nua em relação ao exercício de 1994; b) as declarações eivadas de erros de fato ensejam a revisão do lançamento, até mesmo de oficio pela autoridade administrativa; c) a Instrução Normativa n°. 59/95, publicada em 20 de dezembro, atribui ao Município de Angatuba o valor mínimo de R$ 2.095,65 para o hectare de terra nua. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande proferiu acórdão (fls.397/404) julgando o lançamento procedente em parte. 4 Com relação ao exercício de 1994, o contribuinte apresentou Parecer Técnico (fls.42/62) atribuindo ao imóvel o VTN de 4.582.374,84 UFIR, correspondente a 1.616,87 UFIR por hectare, que, por ser acolhido, passa a ser o novo VTN por hectare do imóvel. O capital social, por sua vez, teve seu valor atribuído na impugnação confirmado pela cópia das folhas do Livro Razão, considerando as atualizações monetárias, motivo pelo qual foi acolhido. A respeito da área de Preservação Permanente, conforme a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n°. 07, os documentos probatórios para comprovar a respectiva área são: laudo técnico e cópia autenticada da matrícula do imóvel. Ocorre que, o contribuinte não juntou documento para comprovar tal área. Com relação ao exercício de 1995, alega o Relator que a DITR retificadora foi protocolada em 06/11/1995, antes, portanto, de ter sido efetuado o lançamento, motivo pelo qual deve ser acolhida. Cumpre esclarecer ainda, que o laudo apresentado (fls.155/175) atribuiu ao imóvel o VTN de 4.607.187,19 UFIR correspondente a R$ 1.100,06 por hectare, o qual, por ser acolhido, passa a ser o novo VTN por hectare do imóvel. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.416/422) sustentando a inviabilidade do ITR ser regido pela Lei n°. 8.847/94 e da cobrança dos encargos moratórios. Conforme já alegado pelo contribuinte, foi impetrado Mandado de Segurança (96.03.14223-9). O acórdão deu provimento à apelação para conceder a segurança nos seguintes termos: "É imprescindível, portanto, que a majoração do tributo, no caso em questão, por aumento de alíquotas, seja de conhecimento de todos já no exercício financeiro anterior àquele em que se pretende cobrá-lo. É indiscutível, por sua vez, que o conhecimento público das novas tabelas de alíquotas do ITR somente se deu no dia 07/01/94, através da publicação da retificação da Medida Provisória n°. 399/93, com intuito de suprir a omissão contida em seu texto original. Dessa forma, deve-se levar em consideração, para fim de verificação do atendimento ao princípio da anterioridade tributária a data de 07/01/94, em que foi publicada a Medida Provisória n°. 399 com o mesmo texto Lei n°. 9.847/94, à qual foi convertida, ou seja, já contendo as modificações de alíquotas do tributo em questão. r—ZÇ 3 Processo n° 13874.000035/96-18 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.657 Fls. 4 Assim, considerando que o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, conforme acima demon 'strado, a cobrança do ITR com base nas aliquotas constantes na Lei n°. 8.847/94, é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Magna Carta, para aquele mesmo ano. Ante o exposto, por meu voto, dá-se provimento à apelação para conceder a segurança, nos termos em que pleiteada". A 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (ls.463/470) anulando o processo ab initio, pois uma- vez verificada a ausência de identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, bem como a indicação de seu cargo e número de matrícula, deve-se declarar a nulidade do lançamento por vício formal, consoante disposto no artigo 11, inciso IV do Decreto n°. 70.235/72. A União Federal apresentou recurso especial (fls.473/479) sustentando que o auto de infração ou a notificação de lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. Em síntese é o relatório. Voto Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Cuida-se de impugnação e documentos (fls. 01/370) em virtude do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais (CNA e SENAR), relativo aos exercícios de 1994 e 1995, sobre o imóvel denominado "Fazenda Aterradinho", localizado no Município de Angatuba — SP, com área total de 2.834,1 hectares, cadastrado na SRF sob n°. 2391673-7. EXERCÍCIO 1994 A impugnação tem por objetivo declarar a inviabilidade do ITR 94 ser regido pela Lei n°. 8.847/94 e da cobrança de encargos moratórios de tal tributo. Verifica-se nos autos, a existência de acórdão (fls.432), transitado em julgado, proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3* Região, que entende ser vedada a cobrança do ITR194 com base na Lei n°. 8.847/94. Assim, com relação à notificação relativa ao exercício de 1994, adoto como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto do Conselheiro do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Marciel Eder Costa, no Processo n°. 10880.014081/95-46, nos termos a seguir transcritos: 4 Processo n° 13874.000035/96-18 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.657 Fls. 5 "Trata o presente processo do lançamento do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994 e demais contribuições. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4* Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALIQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 - de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de aliquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n".399, de 1993, convertida na Lei tf. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração." Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia: "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas Processo n° 13874.000035/96-18 CSRF/703 Acórdão n.° 03-05.057 Fls. 6 imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399 agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. O art. 150, I e III, 'a' e 'to', CF, estabelece: 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; • III— cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explicita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/ha), e criaram novas aliquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CTN, dispõe: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 40, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1 0195 (art. 1°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, 1, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 10.1.94, como ocorreu. Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de 'retificação', do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova (tC" 6 Processo n° 13874.000035/96-18 CSRFITO3 Acórdão n.° 03-05.657 Fls. 7 modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, `12', da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser- suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória n°. 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n°. 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Assim, entendo que o lançamento relativo ao exercício de 1994 deve ser declarado nulo, nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em no Recurso Extraordinário 448.558. EXERCÍCIO 1995 Com relação à notificação relativa ao exercício de 1995, cabe a preliminarmente, a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. O ato administrativo é perfeito quando completo, formado (existe) e válido se editado respeitando o ordenamento jurídico vigente. O ato perfeito deve ser completo, composto por: motivo, conteúdo, finalidade, forma e assinatura da autoridade competente, estes são pressupostos de existência; a falta de qualquer deles, torna o ato administrativo inexistente. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambos os atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer aos requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à notificação de lançamento, o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72, assim dispõe: "Art. I I. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; . 7 . Processo n° 13874.000035/96-18 CSRFIT03 Acórdão n.• 03-05.657 Fls. 8 • 111 - a disposição legal infringida, se foro caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". (grifado) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, verificamos a observância do principio da legalidade. O principio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Dessa forma, o artigo 142 do CTN assim dispõe: "Art. 142 - Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". • Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Cumpre ressaltar que o ato administrativo combatido deve compor os autos para que seja apreciada sua emanação segundo os ditames legais, além da motivação da medida administrativa de lançamento; que cria a relação jurídica obrigacional constituindo o débito tributário que é instrumento indispensável, pressuposto para instauração do contraditório, bem como requisito essencial para a existência do processo. Posto isto, voto para DECLARAR 'a Insubsistência do ITR194 e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial com relação ao ITR/95. É como voto. Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2008. 111> 411 Susy Irais 1" Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000891/2003-83
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.030
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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Numero do processo: 13646.000184/2007-49
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1996 a 30/11/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1996 a 30/11/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.202
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, com fundamento no §4°, Art. 150 do CTN. Nas demais preliminares, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1996 a 30/11/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, com fundamento no §4°, Art. 150 do crN. Nas demais preliminares, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto dtrelator (--k k, -/á n• 1 OUI RA - Presidente ' IÀRIA BA Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 13646.000184/2007-49 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.202 Fl. 665 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SEST, SENAT, SESC, SENAC, SESCOOP, SEBRAE e INCRA), bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 418/420), foram lançados os seguintes valores: Diferenças de contribuição da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, empresários, aut Anomos e diferenças de contribuição de segurados empregados. Contribuição incidente sobre os valores pagos a transportadores autônomos. Contribuição da empresa e dos segurados incidente sobre valores pagos fora da folha de pagamento. Diferenças de acréscimos legais. Parte dos fatos geradores não foi declarada em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, não ocorrendo a redução da multa para os mesmos. A auditoria fiscal efetuou levantamentos distintos para as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos no Depósito de Café e na Fábrica de Ração. No Anexo I (fls. 421/429) estão relacionados os valores pagos a titulo de honorários à Diretoria Executiva. No Anexo II (fls. 430/443) estão relacionados os pagamentos feitos a autônomos até 12/1998. No Anexo III (fls. 444/472) estão relacionados os valores pagos a autônomos/contribuintes individuais do Depósito de Café de 01/1999 a 09/2006 e no Anexo IV (fls. 473/480) os valores pagos a tais segurados na fábrica de ração. No Anexo V (fls. 481/485) constam os valores de frete pagos na fábrica de ração pi No Anexo VI (fls. 486/495) constam valores de fretes pagos. No Anexo VII (fls. 498/513) constam valores de fretes pagos na matriz e no depósito de café. 3 No anexo VIII (fls. 514/529) estão relacionados os valores pagos aos membros do Conselho Administrativo e Fiscal. O Anexo IX (fls. 530/531) traz os valores pagos a empregados não inscritos e fora da folha de pagamento. O contribuinte foi intimado em 02/01/2007, conforme se verifica na cópia do AR — Aviso de Recebimento à folha 565 e apresentou defesa tempestiva (fls. 566/584) efetuando, em síntese, as seguintes alegações. Alega que os créditos relativos aos períodos compreendidos antes de Dezembro de 2001 estariam fulminados pela decadência. Considera que o prazo concedido para apresentação de defesa não oferece condições para que o contribuinte construa a contraprova necessária à elisão dos argumentos fiscais. Quanto às contribuições incidentes sobre valores pagos a título de frete, entende que a Lei n° 8.212/1991 não previa tal incidência e que o Decreto n° 3.048/1999 e a Portaria MPAS n° 1.35/2001, a pretexto de regulamentar a referida lei, instituíram tributo por via transversa colidindo com o art. 150, I, da Constituição Federal. Colaciona jurisprudência para corroborar sua tese. Aduz que as verbas que não foram incluídas no salário-de-contribuição não possuem natureza de verbas salariais, mas sim de verbas indenizatórias. Por fim, solicita relevação de multa com base no art. 291, § 1° do Decreto n° 3.048/1999. Pela Decisão-Notificação n° 11.430.4/0060/2007 (fls. 620/630), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 633/647) onde repete as alegações já apresentadas em defesa. É o relatório. 47 4 Processo n° 13646.000184/2007-49 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.202 Fl. 666 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Quanto à preliminar de decadência, a mesma deve ser acatada. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do 5 Processo n° 13646.000184/2007-49 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.202 Fl. 667 cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, sç 4°, DO CIN. 1. o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C1N, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do C7'N. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CT1V), que é de cinco anos. â N7 7 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, haja vista a data de intimação do sujeito passivo, em janeiro de 2007, tem-se que teria ocorrido a decadência até 11/2001, inclusive o 13°/2001 pela aplicação do art. 173, inciso I. Já pela aplicação do art. 150, § 4°, a decadência teria se operado até a competência 12/2001. Da análise do Discriminatativo Analítico do Débito - DAD (fls. 04/118), verifica-se que em quase totalidade das competência há aproveitamento de créditos, caracterizando a antecipação de pagamento e, por consequência, a aplicação do art. 150, § 4°. A única competência que não se enquadraria no art. 150, § 4° pela ausência de antecipação seria a competência 12/2001, entretanto, não se vislumbrou qualquer lançamento nessa competência sem a ocorrência de antecipação. Assim, para o cômputo da decadência, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4° do CTN, segundo devem ser excluídos do presente lançamento as contribuições correspondentes às competências até 12/2001, inclusive. A recorrente demonstra seu inconformismo pelo prazo de defesa que considera exíguo para produção da contraprova necessária à elisão dos argumentos fiscais. Não cabe ao julgador no âmbito administrativo se manifestar a respeito do prazo que encontra-se previsto em lei. Nos casos da espécie, deveria a recorrente manifestar-se perante o Poder Judiciário. Quanto aos questionamentos quanto à constitucionalidade e legalidade da contribuição incidente sobre o valor do frete, de igual sorte, cumpre ressaltar que não cabe à instância administrativa de julgamento afastar a aplicação de dispositivo legal em vigência no ordenamento jurídico, seja por inconstitucionalidade, seja por afronta a legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la, Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma 8 Processo n° 13646.000184/2007-49 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.202 Fl. 668 lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Vale lembrar que tal questão foi, inclusive, sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n°02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". A recorrente alega que não incidiriam contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias. Cumpre dizer que em nenhum momento a auditoria fiscal afirmou que a origem do lançamento seriam contribuições sobre verbas consideradas pela recorrente como indenizatórias, mas que foram caracterizadas como salário de contribuição pela fiscalização. O cerne do lançamento, segundo o Relatório Fiscal, são diferenças de recolhimento verificadas na documentação da empresa. O argumento da recorrente não possui fundamento e não se comprova, sobretudo se considerarmos que, da análise do relatório denominado RDA — Relatório de Documentos Apresentados (fls. 248/271), verifica-se que a recorrente tinha por conduta efetuar recolhimentos muito aquém daqueles que seriam devidos. Portanto, afasto tal alegação. No que tange ao pedido de relevação da multa com fundamento no art. 291, § 1° do Decreto n° 3.048/1999, vale esclarecer que tal dispositivo trata da relevação de multa Ç9 aplicada em auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessório, a qual não se confunde com a multa de mora lançada pelo não recolhimento em época própria. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 12/2001. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009 ARIA BAND RA — Relatora cl io

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Numero do processo: 10166.004565/90-01
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-89786
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COMPACTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON PE - %Ao - ES PRESID- 1TE SEBASTI O - Ot CABRAL RELATOR. À% FORMALIZADO EM: dl-7 OU1. 199rI , Processo n°. :10166.004.565/90-01 Acórdão n°. :101-89.786 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA.( , , , i , , , , 1 , 2 Processo n°. :10166.004.565/90-01 Acórdão n°. :101-89.786 RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COMPACTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 00.719.070/0001-02, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 84, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Valor relativo ao PIS DEDUÇÃO incidente sobre o imposto de renda- pessoa jurídica, apurado em lançamento de ofício, conforme Auto de Infração do Imposto de Renda-:Pessoa Jurídica, lavrado, cuja cópia foi entregue ao contribuinte." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impughátiva de fls. 19/28, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS/DEDUÇÃO Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." Cientificado dessa decisão em 18 de agosto de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 09 de setembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório. () 3 Processo n°. :10166.004.565/90-01 Acórdão n°. :101-89.786 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1985 a 1988, anos-base de 1984 a 1987, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 106.369, do qual este é mera decorrência, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-,89.723, de 14 de maio de 1996, assim ementado: "I.R.P.J. - IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. - A imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federai de 1988, alcança apenas as "Instituições de Educação", não se caracterizando como tal os estabelecimentos que mercantilizam o ensino. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Cabível o arbitramento do lucro sujeito à incidência do Imposto de Renda, quando a sociedade não mantém escrituração contábil na forma da legislação comercial. Recurso conhecido e não provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.. Sala das Sessões - DF, 16 de maio de 1996. SEBASTIÃO R À:RAL - Relator. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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