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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802725 #
Numero do processo: 10650.000739/87-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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CINEMATOGRÁFICA SÃO LUIZ Rwmid DRF em UBERABA (MG) PIS-DEDUCÃO - IMPOSTO I DE RENDA Tratando-se de processo decorrente de- ve-se-lhe aplicar a decisão proferida para o processo principal, pela intima relação de causa e efeito existente en tre eles. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CIA. CINEMATOGRÁFICA SÃO LUIZ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Cons. Dicler de Assunção (Relator) D signado para redigir o voto venc dor o Cons. Ayres. - de Oliveira. Sala as Sessões, em 8 de março de 1990 AITt4IO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE K 4i2 AY dr ? .9 1/3E e I - RELATOR DESIGNADO VISTO EM 0 nINITO déLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO 4.1SESSÃO DE: 1JunI990 NAL v.v. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir, LÔRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CÃ MACEIRA, ANTONIO /P É SSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUARIO PINTO. '.. 0 _ , " ".:11 , sumo remo rumus Processo n9 10650/000.739/87-36 Recurso n9 52.982 Acórdão n9 103-10.250 Recorrente CIA CINEMATOGRÁFICA SAO LUIZ RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a essa Câmara, em virtude de diligência determinada pela Resolução n9 103-0963, de 09 de agosto de 1989, (f is. 58/60), nos mesmos moldes do proposto nos autos principais, n9 10650/000.738/87-73, em obediência ao principio da decorrência. Inicialmente, processo já foi assim relatado (f is. 59), verbis: "Trata-se de processo decorrente do que levou como recurso o de n9 52.982, tribu tação do PIS/DEDUÇÃO. Lavra o auto de infração (f is. 04)hOuve oferecimento de impugnação (f is. 06), onde a contribuinte procura descrever sobre a ori - gem e efetiva entrega dos numerários supri- dos, pedindo o julgamento do caso após deci- são do processo principal sucedendo ã cópia da decisão proferida no processo matriz (f is. 19/26), há pertinente a estes autos (fls.27/ /28), à qual foi interposto recurso voluntá- rio (f is. 32/34), onde a empresa decorre so- bre a sua tempestividade, sobre a matéria de mérito, propugnando ao final pela improcedên cia da cobrança, em razão do princípio da dl corrência. É o relatório." Em resposta ao solicitado, a autoridade competente informou ser tempestiva a impugnação interposta em 02 de dezembro de 1987, eis que em 02.11.87, data que seria o termo inicial do prazo recursal, foi ponto facultativo, não havendo expediente na DRFdeUbe raba (fls. 61). Este, o relatório complementar. L_ soricomitummui. Processo n9 10650/000.739/87-36 2. Acórdão n9 103-10.250 VOTO VENCEDOR Conselheiro AYRES DE.OLIVEIRÃ, Relator Designado: Versa o presente processo sobre a cobrança da con- . tribuição do PIS-DEDUÇÁO/IR, excluída do imposto de renda no pro cesso principal. Tratando-se de processo decorrente, a norma vigo- rante neste Conselho é estender-lhe os efeitos da decisão profe- rida para o processo principal, do qual se originou, pela intima relação de causa e efeito existente entre eles. O recurso ao processo principal foi apreciado na sessão plenéria de 26.03.90 e pelo Acórdão n9 103-10.191 foi- -lhe negado provimento. • Diante do exposto e fiel ao princípio da decorreu- ciar VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 28 de março de 1990. çffia-eC,0 -e-CA:of AYRES DE. OLIVEI - RELATOR A AMS• 4.1 unso~conumm Processo n9 10650/000.739/87-36 3. Acordao n9 103-10.250 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo (f is. 32/34), conforme com- provado pelo resultado da Resolução n9 103-0963. Deve, portanto, ser conhecido. Pelo acórdão n9 103-10. 191, de 26.03.90 , essa Câmara negou provimento ao recurso principal; eis que não teriam ficado comprovados os suprimentos de caixa realizados pelos só- cios. Entretanto, naquela ocasião, fui voto vencido por- -que entendo que em primeiro lugar é necessária a prova de uma anterior omissão de receitas para só então ficar caracterizada a ficticiedade dos suprimentos. Por questão de lógica e coerência, e frente ao prin cipio da decorrência, como dei provimento ao recurso principal, o mesmo devo considerar aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempest vo, e, n. mérito, dar-lhe provimento. DI f i R DE ASSUNÇÃO - RELATOR tv_S_ Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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4801772 #
Numero do processo: 13678.000021/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12711
Nome do relator: Não Informado
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Sendo (19 24 de aciosto de 19 92 ACORDÃO Ne 103-12.711 %curso NI2: 100.486 - IRPJ - EX: 1990 Recames.: SERRALHERIA TEIXEIRA LTDA - ME Recorrida: DRF EM DIVINUOLIS (MG). MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO DE RENDI- MENTOS APRESENTADA FORA DO PRAZO. Sendo a microempresa dispensada de obrigações acessórias salvo as ex- pressamente mencionadas na Lei n9 7.256/84, e não estando nestas in- serida a de apresentar Declara- ção de Rendimentos, descabe a im- posição de penalidade por essa não apresentação e, mais ainda, por ser ela feita alem do prazo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRALHERIA TEIXEIRA LTDA - ME: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de agosto de 1992. ~00,., C ' I ' n'à Ri'" DCarf :ER - PRESIDENTE IS PAUL* AFFONS • D 1: 11t OS FARIAJDNIOR - RELATOR 51,01-44. VISTO EM ZANI O HOLA •A : "P • - PROCURADOR SESSÃO DE: 19 N ov . 92 DA FAZENDA NACIONAL v.v. DalaFP/OF- SZCOII Ni omito • . = Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÃTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. ( • - SERVIÇO PÚBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 13678/000.021/91-51 2. RECURSON9: 100.486 ACORDA() 119: 103-12.711 RECORRENTE: SERRALHERIA TEIXEIRA LTDA - ME RELATÔRIO Por Notificação de Lançamento de 07/12/90 foi cobra- do crédito tributário de 292,00, referente ao exercício de 1990, pela entrega fora do prazo por essa microempresa de sua Declara ção de Imposto de Renda, com base nos artigos 723 do RIR/80 e 66 da Lei n9 7.799/90. Em impugnação tempestiva afirma que, quando da la- vratura da Notificação já havia entregue a referida Declaração, cumprindo-se o que determina o § 19 do artigo 724 do RIR permiti- dor da revelação da penalidade. Aduz que inocorreu dolo ou má ré. Alega decisão deste Conselho de Contribuintes consubstanciada no Acórdão n9 101-79.964/90 que entendeu não ser essa irregularidade, no caso de microempresa, passível de imposição de penalidade e pede o cancelamento da Notificação. A decisão de 1Q instância entende que, nos termos do artigo 123 do RIR, as isenções concedidas às pessoas jurídi cas não as eximem das demais obrigações previstas em lei, especialmente as relativas a retenção e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos e a prestação de informações. DASUP/DF- SECO• Ne 0115/110 SE CD PROCESSO N9 13678/000.021/91-51 3 Acórdão n9 103-12.711 A Lei 7256/84 manteve para as microempresas, a obrigatoriedade de apresentar Declaração de Rendimentos e o atraso nessa apresentação constitui infração (Art. 723 do RIR). A inexistência de dolo ou má fê não exime a in- teressada do cumprimento da exigência. E acrescenta que a re levação da penalidade compete ao Coordenador da CST, confor me Portarias MF 214/79 e SRF 362/82.Julgar procedente o lan- çamento. Em recurso tempestivo ergue que a Lei 7256/84 dis pensa as microempresas do cumprimento das obrigações acessó rias, excluídas algumas, mas, entre essas, não se encontra a de prestar Declaração de Rendimentos. Cita em apoio a sua defesa mais um Acórdão deste Conselho, o de n9 101-80.315, de 10.07.90. É o relatório. 1( ~VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13678/000.021/91-51 4. Acórdão n9 103-12.711 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, Relator: Conheço do Recurso por tempestivo. O artigo 49 da Lei 7256/84 diz que não se aplicam às microempresas as exigências e obrigações de natureza admi nistrativa decorrentes da legislação federal,ressalvadas as estabelecidas nessa lei e as demais obrigações inerentes ao exercicio do poder de policia, inclusive as referentes à me- trologia legal. O art. 13 desse mesmo diploma legal, ao mencionar as isenções tributãrias das microempresas elencadas no artigo 11, afirma que a isenção abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente pre vistas nos artigos 14, 15 e 16 dessa lei e nestas não está inscrita a apresentação de Declaração de Rendimentos. É farta a jurisprudência deste Conselho de Con- tribuintes no sentido de não estarem essas empresas compelidas a prestar tal Declaração. É de se acrescentar a edição do Boletim Central CST 121 de 15.08.91 no qual é asseverado que a entrega da De- claração de Microempresa (Formulário II) fora de prazo, com receita bruta dentro do limite de isenção, não acarreta co- brança de multa. 61 immmeeN“~ SEAVCO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 13678/000.021/91-51 5. Acórdão n9 103-12.711 Lembro que, "in casu", a Declaração foi apresen- tada antes da feitura da Notificação. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Brasília (DF), em 24 de agosto de 1992. PAULO pes„..% .)---:— FONSECA DÉ A OS FARIA JONIOR - RELATOR 1 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000270/93-50
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17604
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4802879 #
Numero do processo: 10435.001443/90-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 e 1989 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS CARUARU LTDA. Recorrida : DRF EM CARUARU (PE) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Ocorren- do desembolsos superiores às disponi- bilidades financeiras da empresa re- gistradas em sua escrituração dá-se como verificada a ocorrência de omis- são de receitas que puderam suportar essa defasagem de recursos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS CARUARU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 23 de junho de 1992 •,,e-~-1C.:-.67,,,--e-orr s • se 2•D -a :zirIEUBER — PRESIDENTE j1 4 - í7PAULCi FONS li DE BARROS FARIA JÚNIOR - RELATOR VISTO EM ZAI I :, HOLA0nA BRAGA -. PFOCURADOR DA SESSÃO DE: 27 ASO 1M FAZENDA NACIO • NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v.v. n. k 414.—; lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Saldes Freire, Maria de Fátima Pessoa de Melo Cartaxo, Sonia Nacinovic e Ilcenil Franco. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DI- cler de Assunção. _ . .st4 • _ 1 II oi• . - a , :•,.», -',‘ "te .9 --,- ,oi -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10435/001.443/90-73 RECURSO N! : 100.626 ACORDA() Ne: 103-12.390 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS CARUARU LTDA. RELATÓRIO Por AI de 18/12/90 foi cobrado crédito tributário referente aos exercícios de 1988 e de 1989, anos-base 1987 e 1988, no valor total de 18.458,41 BTNF, incluindo IRPJ, cuja base legal é o art. 396 do RIR, juros de mora e multa estribada no art. 728, II, do RIR, em razão de omissão de receitas constatada pela compa- ração das receitas nesses períodos-base com as duplicatas de fome cédores pagas acrescidas das despesas com aluguel, água, luz etc. em cada um desses exercícios financeiros, mostrando um saldo a maior:idesses desembolsos comparados com-as_entradas.registradas,no montante de Cz$ 4.266.462 em 1987 e Cz$ 16.143.296 em 1988. Desses valores considerou-se como resultado 50% de- les, e, quando essa base de cálculo, lançou-se como tributo 30% so bre ela. Em impugnação tempestiva de fls. 17 a 19 é alegado que a fiscalização não levou em conta um eventual calote, o que costuma acontecer em tempos difíceis, pois nada representa de irre guiar comprar mais do que vender. Contesta que tenha sido demons- trada a omissão de receitas e afirma que o Sr. AFTN não se refe- riu ã escrita fiscal em dia ou a dados contábeis computados. A informação Fiscal (fls. 27) é pela manutenção do feito e junta cópia de pedidos de compra da autuada nos quais - tõ \n 4.14. nI • . • ... r • • o • - o n I 1 1 . 1 Or l i / 10 k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10435/001.443/90-73 3. Acórdão n9 103-12.390 mencionado "50% com Notas". A decisão - de primeira instância (fls. 33 a 35) funda menta-se no fato de que as informações em que se baseou aautuação, foram prestadas pelo contribuinte, que as aplicações superaram os recursos e que não foram apresentados documentos Comprobatórios. Manteve o procedimento fiscal. No recurso tempestivo (f is. 40 a 46) é dito que a decisão não fez menção ao prazo para recorrer dela. No mérito contesta o fato de se comprar mais e ven- der menos constituir omissão de receita. Alega que só poderia conhecer devidamente os fatos se compulsasse os autos na repartição, e que é cerceamento de di- reito de defesa. Cita Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, do no der judiciário, parecer de jurista ., em defesa de que sua tese nes- te caso e nos relativos a processos decorrentes. É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10435/001.443/90-73 4. Acórdão n9 103-12.390 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator Conheço do recurso por tempestivo. Não conheço das argüições preliminares. A empresa a- presentou recurso no prazo legal, não tendo sido prejudicado seu direito de apelar pelo fato de a decisão de Primeira instância não haver feito menção quanto a essa possibilidade. Também não ocorreu cerceamento do direito de defesa, pois a recorrente teve ciência dos fatos alegados e a documentação embasadora do feito foi fornecida por ela mesma. Quanto ao mérito, só são feitas considerações de la- mentos pela autuação, citados Acórdãos que nada tem a ver com a questão em exame, mencionadas decisões judiciais relativas à cons- titucionalidade da cobrança de Contribuições Sociais o que não é matéria de competência deste Colegiado. Com respeito à situação fática destes autos nada foi demonstrado que contrariasse a fundamentação da autuação. E o fato de a empresa efetuar mais compras do que vendas não é a razão de c. considerar verificada a omissão de receitas. Essas receitas omiti- das são tidas como ocorridas pois se demonstrou valores desembolsa dos muito superiores aos ingressados no Patrimônio, o que a legis- lação tem como conseqüência de existirem entradas de numerário à margem do movimento econômico. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 23 de junho de 1992 'LÃ LÁ: PAULO AFFONSECA DE R 5 FARIA JÚNIOR - RELATOR Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002561/87-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08886
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc - Sena° de 12 de janeiro d. 1989 ACORDA() NI • 103-08.886 Recurso n! 50.832 - PIS /DEDUÇÃO - EXS : 1985 e 1986 Recorrente COEXMACO - COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Reçorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Uma vez provado, no procesào principal, que o _imposto de determinado exercício foi-pago- -a menor, segue-se, no processo decorrente, que o valor da contribuição para o PIS calculeado sobre o imposto de renda, como dedução deste, também foi recolhido a menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COEXMACO - COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar se ex- clua da base de cálculo do imposto, base para a dedução de PIS, as quantias de Cr$ 280.594.l9 4f Cr$ 2.464.855.600, respectivamente, nos exercícios de 198 e 1986. /..- Sa das Sessões, (DF), em de janeiro de 1989. l .. AWfrONIO DA SILVA CABRAL RESIDENTE E RELATOR t Ik attsSozu ‘9•1 - -- - cu-a:Aue53-74---- VISTO EM OSWAIDO • "DE •• - ••• •• • FILHO ' PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 2 JAN198 s DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei* ros: CHRISTOVÃO ROSTECK GAIA (SUPLENTE), THEREZA ARRUDA BORREGO BIJO-g (SUPLENTE), LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e WIL SON JOSÉ ANDRADE (SUPLENTE). Ausentes por motivo t justif ado os Conde- lheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e RICHARD ULRICH KREUTZER.2 _ suroçorueucorman Processo n9 10945/002.561/87-99 Recurso n9 50.832 Acórdão n9 103-08.886 Recorrente: COEXMACO COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO LTDA. RELATÓRIO COEXMACO COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONS - TRUÇÃO LTDA., empresa sediada em Foz do Iguaçu, Estado do Paraná,ins crita no CGC sob o n9 78.388.196/0001-20, não se conformando com a decisão de primeira instância, recorre a este Conselho, para os efei tos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A empresa sofreu autuação, nos exercícios de 1984 1985 e 1986, razão pela qual surgiu o presente processo, como decor- rência dessa autuação, sendo que a repartição lançadora está exigin- do o PIS calculado sobre o imposto de renda que deixou de ser reco - lhido, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos valores de Cr$ 174.784.448 e Cr$ 2.012.247.111. Defendeu-se a empresa, simplesmente, alegando o prin- cípio da decorrência, na suposição de que a decisão dada no processo matriz haverá de ser aplicada no presente caso. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra- zões da impugnação, mas, por força do que ficou decidido no processo principal, declarou extinta a parcela do crédito tributário e respec tivos acréscimos legais, correspondente ao PIS-Dedução do Imposto de Renda, no valor de 18,07 OTNs referente ao exercício de 1985, de 83,40 OTNs referente ao exercício de 1986, relativo ã multa de of1 - cio no valor de 9,03 OTNs referente ao exercício de 1985 e 41,700INs referente ao exercício de 1986. No recurso voluntário a empresa tornou a se reportar ao que ficar decidido no processo principal. E o relatório. smummon" Processo n9 10945/002.561/87-99 2. . Acórdão n9 103-08.886 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re- corrida se deu em 24.05.88 (AR de fls. 76) e a protocolização do presente 22.06.88 (doc. de fls. 78). O presente feito, como a própria recorrente o admite, depende do que ficou decidido,no processo principal. Ora, esta Cãma ra apreciou o feito em 11.01.89 , tendo decidido que cabia razão par X .. cialmente, ao contribuinte, na forma do relatório e voto que cons - tam do Acórdão n9 103-08.876. No caso, torna-se impraticável o Relator refazer os cálculos para o PIS, vez que o processo se encontra deficientemente instruído, dele nem sequer constando as declarações de rendimentos da empresa. Assim sendo, voto no sentido de, acompanhando o feito principal dar-se provimento parcial ao recurso a fim de que se ex - clua da base de cálculo do imposto que, por sua vez, servirá de ba- se para a dedução em favor do PIS, as quantias de Cr$ 280.594.194 e Cr$ 2.464.855.600, respectivamente, nos exercícios de 1985 e 1986. C.-12---.‘ Br-sília-DF., em de janeiro de 1989. --"I‘gf ONIO DA SILVA CABRAL RELATOR cvgc Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009404/85-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08721
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Ne-122=91r 721 Recurso n2 51.490 — IRPF — EX: 1983 ~eme SERGIO FORMENTI Recorrida SRRF 9* REGIÃO FISCAL IRPF - CÉDULA "F" - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Não é o fato de a empresa ter certos custos considerados como indedutíveis, que autori- zará a tributação reflexa, na pessoa física, como distribuição automática de lucros, na forma do art. 34, I, do RIR/80. Se as despe sas foram apenas glosadas como indedutíveis, quis o Fisco dizer que elas existiram e, portanto, não há que se cogitar de distri- buição da quantia glosada aos sócios. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contril$iintes, por unanimfdade da votos em dar provi--; mento ao recurso Sa • das Sessaes-DF., 13 de outubro de 1988 CC . ceklik; • DA SILVA CABRAL PRELENTE.,E RELATOR VISTO EM A OSTINHO 01 . S PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 14 OUT 1988 DA NACIONAL V.V • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe, ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO,La GIO RIBEIRO, DiCLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e FRANCIf CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausen e por motivo justificado o Cos selho SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. i'Albt te-41 ki' 4, SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSON9 10980/009.404/85-52 REOURSON9: 51.490 ACORDM)N9: 103-08.721 RECORRENTE: SÉRGIO FORMENTI RELATÓRIO Trata-se de examinar um feito, em processo decor- ente, cujo suporte fático vem assim descrito no auto de infração de is. 04: "ANO-BASE 1982 - EXERCÍCIO 1983 - Efetuamos a glosa de despesas de custos, sem documen- tação hãbil no montante global de Cr$ 97.309.212, conforme cópia de Auto de Infra ção e Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda anexos, (Doc. fls. 1,2), valor es se considerado automáticamente distribuidor ao referido sócio-quotista, na proporção de sua participação no capital social, o que implicou em acrescer ã renda líquida decla- rada pelo contribuinte ã importância de Cr$ 48.654.606, (Quarenta e oito milhões, seis- centos e cinquenta e quatro mil e seiscen - tos e seis cruzeiros). . INFRAÇÃO: Artigo 34 inciso I, combinado com 87, 89, 91 e 676 inciso III, e 678 inciso III, do Regulamento do'Imposto de Renda, a- provado pelo Decreto n9 85.450/80, devendoo contribuinte recolher o imposto de renda e demais encargos legais, de acordo com os ar tigos 704 e 728 inciso II do RIR/80 e arti- gos 16 e 18 do Decreto-Lei 1967/82, confor- me notificação no verso deste. Em decorre-n- /( cai foi lavrado o presente Auto de Infraçãq para os devidos fins legais." .'. "3~ MOUCO nom Processo 1W 10980/009.404/8 5 -82 2. tcõrdão 1W 103-08.721 Defendeu-se a empresa invocando as mesmas razões já apresentadas no processo principal, esperando que também neste se dê acolhida à impugnação. O Delegado da Receita Federal deu provimento ao recurso, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. Exercício de 1983, ano-base de 1982. DECORRENCIA. O lançamento decorrente de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica somente se caracteriza nas situações que possam ensejar distribuição de lucros aos sócios, o que não é o caso de custos considerados indedutíveis, embora pagos. Ação fiscal improcedente." A motivação da autoriadade singular consistiu no seguinte: "Com a decisão proferidanoprocesso ma triz (cópia às fls. 36/43), em que se mante- ve parcialmente o lançamento, ficou caracte- rizada a existência de parcela de custo inde dutivel, mas considerada como paga, sendoq, com o mesmo suprimento de numerário, foram feitas despesas de viagem (não objeto do lan mento) e aquisições de óleo, totalizando va- lor superior ao pago nas aquisições regula- res de terceiros. Contudo, embora mantida parcialmente a ação fiscal em nome da pessoa jurídica, uma vez considerando efetuado o pagamento, embo- ra indedutível, não há como se caracterizar' distribuição de lucros. Improcede, dessa for ma, o lançamento decorrente, uma vez que -5. tributação reflexa depende da existência de situação que enseje a distribuição de lucros aos sócios." Houve recurso de oficio e o Superintendente da 9C Região Fiscal reformou a decisão do Delegado, em decisão assim e- mentada: "A constatação da existência de custos apr, priados na pessoa jurídica, sem a necessár VI comprovação da origem e pagamento e, as: .'. SERVIÇO MICO FEDERAL Processo n9 10980/009-404/85-52 Acórdão n9 103-08.721 considerados inexistentes no processo matri enseja a tributação reflexa na pessoa físic dos sócios (artigo 34 0 I do Decreto númer, 85.450/80)." Recurso provido." A empresa tomou ciência desta decisão em 26.05.88, (AR de fls. 54) e apresentou recurso no dia 21.06.88 (doc. fls.56). No recurso voluntário a empresa simplesmente se reportou ao princípio da decorrência. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator: O recurso preenche as condições para sua apresen- tação e foi interposto dentro do prazo previsto no art. 33 do De- creto n9 70.235/72. Quanto ao mérito, merece reforma a decisão da au- toridade revisora. Aplicou a fiscalização, ao caso, o disposto no art. 34, inciso 1, do RIR/80, segundo o qual: "Art. 34 - Na cédula "F" serão classifica - dos os seguintes rendimentos distribuídospe las pessoas jurídicas ou pelas empresas in- dividuais: I - os lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando não for a- purado o real." A qualificação jurídica do fato tributável é de ma importáncia. Não basta ter havido glosa de custos para que omatidamente se conclua ter ocorrido, também, distribuição de ros. No caso, conforme acentuado pelo Delegado da Receita Fede Processo n9 10980/009.404/85-52 4. SERVIÇO POBLCO FEDERAL Acórdão n9 103-08.721 tal, foi dado provimento parcial à impugnação da empresa, para que se admitissem certos custos realizados com a compra de óleo usado. A outra parte, que não foi provida, nem por isso implicou em dis- tribuição de lucros, pois não se disse que os custos não existi- ram, mas que os mesmos eram indedutíveis. Não houve, portanto,qual quer distribuição de lucros. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento formarecurso na forma da decisão de primeira instância. Er sília-DF., 13 de outubro de 1988 C--c-------Q ONU; DA SILVA CABRAL - RELATOR .. AMS. Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000054/93-84
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18088
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.010261/89-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13289
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - A avalia ção contraditoria a que alude o art. 148 d'S CTN não suprime o poder discricionário da auto ridade preparadora de indferir os pedidos dg diligências ou perícias formulados pelo contri buinte quando julgá-los prescindíveis nem o deferimento caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando a peça básica, amparada em minuciosos demonstrativos, evidencia com clare za os critérios empregados para atribuição dg valores aos bens, serviços ou negócios objeto do lançamento de oficio, especialmente quando na impugnação o reclamante não aponta nenhum vicio, falha ou deficiência de que possam es tar eivado os levantamentos e apurações efetua dos que possam ensejar dúvida razoável quanto aos critérios empregados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - .Ressalvadas as hipóteses em que circunstancias novas sim jam no processo, os pedidos de diligências ou perícias devem ser formulados na fase impugna- tória, sob pena de preclusão do direito previs to nos art. 16 e 17 do Decreto n9 70235/72.8ã3 prescindíveis as perícias e diligências reque- ridas quando, encontrando-se os fatos minucio- samente descritos na peça básica, o contribuin te não indica os pontos de discordância nem formula os quesitos que pretende sejam objeto de revisão e análise pelos peritos ou por ser vidor designado para tal tarefa. OMISSÃO DE RECEITA - OMISSA() DE COMPRA - prova da pela Fiscalização a omissão de registros dg compras, a partir do exame da escrituração co- mercial e fiscal do sujeito passivo, presume- se que a aquisição foi paga com recursos prove nientes de receita tributável igualmente omi- tida, mantidos ã margem da escrituração, em va lor equivalente ao das compras não escritu-e? das. DAMEFP/DF- SECOS ta 064190 Processo n9 10580/010.261/89-68 SERMO Klett° gWEICAL 1A. Acórdão n9 103-13.289 DESPESAS OPERACIONAIS - BAIXA DE VASILHAMES E EM- BALAGENS - Sao indedutíveis na determinação do lu cro real os lançamentos em conta diferencial, di baixas de vasilhames e embalagens quando o contri buinte não obtém êxito em comprovar os registro; contábeis nem esclarecer os critérios e controles internos existentes para justificá-los. OMISSA() DE RECEITA - DIFERENÇAS DE ESTOQUE - Tan- to as faltas como os excessos de itens de esto- que, apurados pela Fiscalização através de levan- tamentos efetuados e que não se encontrem consi2 nados na escrituração autorizam a presunção de omissão de receita. DEVOLUÇÃO DE VENDAS - Procede o lançamento de de voluçao de mercadorias quando o contribuinte não obtêm'êxito em comprovar, com documentos hábeis e idóneos, o lançamento contábil correspondente ã anulação das vendas efetuadas anteriormente. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO IMOBILIZADO - VASI- LHAMES E EMBALAGENS - Os vasilhames e embalagens destinados a exploração do objeto social, ou ã ma- nutenção das atividades da pessoa jurídica, quer em estoque, quer em poder de terceirose_devem Li gurar no ativo imobilizado, sujeitam-se ã corri ção monetária das demonstrações financeiras, ma; não ã depreciação, por não estarem sujeitos a des gaste pelo uso, ação do tempo ou obsolescência. - GASTOS COM LETREIROS E LUMINOSOS - Os gastos com letreiros e luminosos doados a clientes não se su jeitam a registro em conta do imobilizado. Os es clarecimentos prestados pelo contribuinte a esse respeito só poderão ser impugnados pelos lançado res com elemento seguro de prova ou indício ve- emente de falsidade ou inexatidão, nos termos do art. 678, § 29 do RIR/80. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - EXCLUSÃO PREVISTA NO DL N9 1892/81 - Descabido o lançamento com fun damento no DL 1892/81 quando a alienação do imó- vel ocorreu no ano de 1986. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ,Caracteriza distribuição disfarçada de lucros o empréstimo a pessoa ligada se, na data da operação a pessoa ju ridica possuía lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal. EMPRÉSTIMOS A COLIGADAS - No caso de empréstimo efetuados a sociedades coligadas a pessoa jurIdi ca deverá reconhecer, na determinação do rea pelo menos, a quantia equivalente à variação valor nominal da ORTN/OTN. A hipótese prevista art. 21 do DL 2065/83 não se confunde com o in. tuto da distribuição disfarçada de lucros. SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/010.261/89-68 1B. Acórdão n9 103-13.289 DESPESAS OPERACIONAIS - São indedutíveis do lucro liquido, para efeito de determinar o lucro real, as despesas não comprovadas e não necessárias ã atividade da empresa ou ã manutenção da respecti_ va fonte produtora. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES DA BAHIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre liminar suscitada, indeferir os pedidos de realização de diligên- cias e perícias e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias arroladas nos itens 13 (treze) 14 (quatorze) e 15 (quinze) do auto de infração, nos ter_ mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1992 45,,e----r-a- -.v orn'e ReDR í •BER . .- PRESIDENTE , . i ., p,_ . Zjifri e_ : • n DE ARRUDA - RELATOR 11411:1 0 HOLANDA :'. A0 - PROCURADOR DA FAZEN_ VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Dícler de Assunção,e João Aprigio Bizerra (Suplente). ., 107 1~04~1 , . v4~ ~2> SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N? 10580-010261/89-68 RECURSO W: 100619 ACOROAONS: 103-13.289 RECORRENTE: REFRIGERANTES DA SABIA S/A. RELATÓRIO CEFRIGERANTES DA BANIA S.A.. pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 15.105.851/0001-76, com domicílio tributário em Simões Filho (BA), inconformada com a decisão proferida em primeiri instância, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n 70235/72, recurso voluntário com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal em apreço tem origem no auto de infração de fls.40/46, mediante o qual foi constituído de ofício, em 19/12/89, crédito tributário no montante de 6.452.426,36 BTNF, nele computados os juros de mora e a multa de 50% prevista no 'artigo 728, inciso II do RIR/80, correspondente ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica nos períodos-base de 1983 a 1987. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação, instruída com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 6/39, imputou-se à Auditada o cometimento das seguintes infrações, que remanescem do lançamento originário: AI item DESCRIÇÃO DO FATO 2 omissão de receita decorrente de djferença_it_maijor_ge, cOMPree_PerA..... YeS 4.1 inçAP.....3w.m.r.Ela e çkç ara çhg.. caracterizando falta de contabilização de compras, conforme itens 4 e 5 do TVF; 3 apropriação indevida de custo decorrente de 4ktergajá mign_gritre_ÇPMPCAS_PAr4 IndkmtriakízffiçÃo_Awmcgda_g ~14r04 conforme itens 4 e 5 do TVF; 4 omissão de receita decorrente de sufererasimjarnsjft POMPree_PAre..._PPMerPPAII.A e2.4.0_4WA r444. C 4 deçlârAAA/ caracterizando falta de contabilização de compras, conforme itens 4 e 6 do TVF; 5 glosa de despesa/custo decorrente de p4Axgz___40 v4ailhamm/~41ffistm.n49.~Pv4A4 g, conforme Item 8 o TVF; • • SERVICO PlJBLICO FEIXRAL PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 2Acórdão n9 103-13.289 6 omissão de receita decorrente de . ....................................... estoque apurado entre o declarado de refrigerantes em garratA, conforme itens 9 a 11 do TVF (apuração em 31/12/87), de acordo com a descrição por produto efetuada; 7 omissão de receita decorrente de diferença a menor_no estoque apuradçL entre o declarado de reirlgerantes em garrafa, conforme itens 9 a 11 do TVF (apuração em 31/12/87), relativa a produtos diversos dos que constituem objeto do item anterior; 8 omissão de receita decorrente de safer.e.0.2a...4...MajP.C..elltne o estoque apurado e_o_declarado de cajxa 45W.a...Millef41..SPPL2 4L.Milidadeg. conforme itens 9 e 17 do TVF (apuração em 31/12/87); 9 omissão de receita decorrente'de diferença a menor entre o estoque apurado e o declarado de congeladores/freggers, conforme itens 9 e 18 do TVF (apuração em 31/12/87); 10 omissão de receita decorrente de sglerellatffigApn@ntre o estoque apurado e o declarado de refrigerantes em lata, conforme item 9 do TVF, acondicionados em caixas (apuração em 31/12/87); 11 omissão de receita caracterizada por omissão de saidg,..de 580 unjdadgs de congelaAores/freezers, conforme item 23 do TVF, em setembro /87; 12 omissão de receita de ParreçA9....m.Pnettia....0~centg..da....049. imobillgaçAo de vasilhames/embalagens. , que. 'foram escriturados no ativo circulante. conforme item 24 do TVF; 13 c om ageing de .............................................................................. e .f_Pram escrityrados_comp_despesa/pusto, conforme item 25 do TVF; 14 çfiliff.49...d.e...rPÇR.ita_dPSPrrA99_MdMetAti.A...dePçrrente da não imob i.l.i,?4.240 de lumi mogogacti liP9g.S1 ....................................... çpmo_despepaícusto. confprme item 25 do TVF; 15 exclusãoAndemida de...1.uc ro imobiliário do lucro liquido, para apurgção_dp lucro_rpal de 1987.... lucro advindo da venda da antj.ga fábrica da empresa, em 22/12/86, conforme item 26 do TVF; 16 despesa indevida de correção monetárja do patrimônio 21SLUIdP_OMPLEffilltge_dg_OMPráatimos c9Dce4i59s a Pesoas enquanto a empresa possuía lucros acumulados/reservas de lucro, caracterizando distribuição disfarçada de lucro, conforme itens 27 e 28 do TVF; 17 adição ao lucro liquido do exercício, para apuração do lucro real, das Yarag.... Mdfletériag_atiYAS.APPPIrente de empréstimos concedidos sit . empreggs_coligagas, conforme item 29 do TVF; (27 MMWARMIXORM~A PROCESSO 279 10580/010.261/89-68 Acórdão n9 103-13.289 18 .9194....0.e...OPS.P. n40_ ÇornProvadAg _ In r dogyrne.ntiãgão. kgm como não necessária à atividade da empresa, conforme item 30 do TVF; 19 omissão de receita , decorrente de eqtygção do Fisco da 84nie, conforme item 31 do TVF. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Contribuinte apresentou, em 01/02/90, após prorrogação de prazo para impugnação concedida pelo despacho de fls. 80, proferido pela Chefe da DIVAR/DRF/Salvador, sem indicação de delegação de competência para praticar tal ato, a impugnação de fls. 81/102, aduzindo as razões de fato e de direito com que pretendeu elidir o feito, requerendo perícia em relação aos itens 2, 3, 4, 5 e 18 do auto de infração, indicando seu perito, mas sem formular os quesitos que pretendia fossem respondidos. Ouvido ll o autor do procedimento fiscal, na forma do artigo 19 do Decreto n 70235/72, este se pronunciou pela informação de fls. 96/102, propugnando pela manutenção do feito quanto aos itens em tela. Pela decisão n 139/91, de fls. 113/123, o Delegado da Receita Federal em Salvador indeferiu a impugnação apresentada contra os tópicos acima descritos, nos seguintes termos assim resumidos em ementa: "PEDIDO DE PERÍCIA - A perícia será realizada quando não se dispuser de prova documental para se demonstrar um fato ou quando se deseja esclarecer elementos de fato sobre os quais restem dúvidas. Preliminar rejeitada. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS/CUSTOS - Mantém-se a tributação quando a apropriação das quantias não estiver apoiada em documentação hábil. OMISSA° DE RECEITAS - INSUMOS PROPORCIONAIS - Constatado que o insumo faz parte do processo produtivo como parte integrante do produto final, as suas faltas ou excessos refletem diretamente no estoque do produto final - Diferenças de estoques não devidamente justificadas configuram omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETARFA -É passível de tributação a receita de correção monetária proveniente de bem do ativo permanente classificado indevidamente no circulante. VALORES ATIVAVEIS - É lícita a glosa da despesa referente a bem que deveria ser classificado no Ativo Permanente, bem como é devida receita de correção monetária pertinente ao referido bem. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM ISENÇÃO - Não atendidos os requisitos previstos no Decreto-lei 1.892/81, não há direito ao benefício fiscal previsto nesse diplo legal. umnommicomum PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 4 Acórdão n9 103-13.289 EXCESSO DE DESPESA DE CORREÇA0 MONETARIA - No caso de distribuição disfarçada de lucros no negócio em que a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se na data do empréstimo possui lucros acumulados ou reservas de lucros a importância mutuada será, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros. EMPRÉSTIMOS A COLIGADAS - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN, sendo irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize. OMISSA() DE RECEITA - FISCO ESTADUAL - Os fatos descritos em auto de infração estadual por conterem declarações prestadas por Agentes do Po‘der Público fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros até prova em contrário que não foi apresentada. Cientificada do decisório em 19/04/91 (AR de fls. 131), interpôs a Interessada, em 14/05/91, o recurso voluntário de fls. 133/149, alegando, em síntese, que: Com9.PnÇliminar 1. a decisão recorrida é nula por preterição do direito de defesa decorrente do indeferimento dos pedidos de perícia formulados, já que o artigo 148 do CTN, não deixa a critério da autoridade lançadora opinar sobre a realização ou não da diligência, mas; ao contrário, determina, taxativamente, que, existindo contestação sobre o valor que serviu de base para o lançamento por parte do sujeito passivo, estando ele calculado em elementos indiciários, impõe-se a realização de uma avaliação contraditória de modo a se estabelece o verdadeiro valor econômico do fato gerador; 'No_méCiX0 2. itens 2, 3 e 4 do auto de infração - diferença no registro de compras para industrialização 2.1. o reajuste dos custos no exercício, fatalmente importaria: a) aumento do custo da mercadoria em estoque e redução no ano subseqüente; b) tributação dupla sobre a alegada omissão de receitas referida no item 1, cuja impugnação foi acolhida na primeira instância, pois tributou-se como omissão de receita a omissão de vendas e a omissão de compras; c) tributação do lucro sobre o resultado estimado na venda da mercadoria e não sobre o lucro na alienação SERVCO "MUCO FEOESAL PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 5 Acórdão n9 103-13.289 2.2. por outro lado, a omissão de compras não importa em rendimento tributável, a não ser na medida em que se supõe omitidas as compras existam vendas no montante das compras não declaradas acrescidas dos custos de fabricação e da margem de lucro; 3. item 5 do auto de infração - baixas não comprovadas de vasilhames/embalagens 3.1. a tributação importa não imposição de diferentes critérios para o lançamento já que reconhece válidos os lançamentos dos registros exigidos pelo SINIEF, mas, paralelamente, os despreza parcialmente para efeito de efetuar a cobrança; 3.2. além disso, o auto , no item subseqüente, pretende que existam vendas apuradas por diferenças no estoque de embalagens, ou seja, pelo mesmo fundamento referido no item 8 do auto em questão, o que só pode ser elucidado por prova pericial; 4. itens 6 a 10 do auto de infração - omissão de receita decorrente de diferenças de estoque de embalagem 4.1. desta vez, embasa o lançamento o fato de que a diferença do estoque final de rolhas metálicas importa numa omissão de venda dos produtos comercializados, avaliados pelos critérios indicados no TVF; 4.2. já anteriormente se havia tributado a baixa por perda de embalagens; agora, entendeu o autuante que a perda máxima de rolhas metálicas seria de 2%, sem que de nenhum modo houvesse dado técnico fixando esta percentagem; 4.3. assim, só a prova pericial pode ser utilizada como forma de esclarecimento definitivo da matéria em debate. 5. item 11 do auto da infração - omissão de salda de 580 unidades de congeladores//freezers 5.1. trata-se de devolução de compra de freezers da marca Metalfrio, alegadamente sem comprovação, o que se entende por omissão de vendas que somente poderia ser apurada por prova pericial; 5.2. a saída original foi tributada e se anula a devolução e, necessariamente, já estaria o valor incorporado ao item de omissão de receita referido anteriormente; 6. item 12 do auto de infração - falta de correção monetária decorrente da não imobilização de vasilhames /embalagens, qup foram registrados no ativo circulante 6.1. o PN/CST n 90/76, assim como a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, traduzida no acórdão 103- 6992/85 recomendam a classificação dos gastos com tais bens em conta de ativo circulante; 6.2. ainda que o auto de infração fosse procedente, é evidente que mesmo contabilizados no permanente, o- -: mova pato man PROCESSO 149 10580/010.261/89-68 Acórdão n9 103-13.289 6 vasilhames estão sujeitos a quebra e depreciação acelerada, decorrente das condições de seu manuseio, o que deveria ter sido considerado; 6.3. em outras palavras, teria existido apenas um diferimento no montante do imposto exigível, autorizando apenas a cobrança da mora pelo atraso no pagamento. 7. itens 13 e 14 do auto de infração - contabilização de luminosos como despesa 7.1. tais luminosos acrílicos são transferidos a bares, restaurantes e similares, para efeitos promocionais e têm gravado, no próprio letreiro, o nome do estabelecimento onde estão instalados, representando a entrega ao usuário uma perda definitiva para o patrimônio da suplicante, já que não pode ser aproveitado em qualquer outro estabelecimento ou recuperado para a suplicante; 7.2. por outro lado, se fossem lançados no ativo permanente, seria forçoso entender que deveriam ser integralmente depreciados já que para a recorrente não têm mais qualquer vida til; 8. item 15 do auto de infração - exclusão indevida do lucro imobiliário advindo da venda da antiga fábrica da empresa 8.1. o lançamento se apoia na acusação de que a recorrente teria deixado de atender as condições a gut/ se subordina o favor previsto no Decreto-lei n 1892/81, caracterizadas por: a) ter pactuado preço de venda do imóvel em dinheiro e bens, e não apenas em dinheiro; b) ter deixado de constituir uma reserva especifica que posteriormente seria capitalizada; 8.2. conforme escritura pública lavrada em 22/12/86, o preço de venda foi representado por: a) valores já integralmente quitados a título de sinal e princípio de pagamento, b) valor equivalente a duas promissórias c) o saldo mediante o preço de construção de obras civis, já executadas e aceitas e a serem edificadas. 8.3. as condições estabelecidas pelo Decreto-lei em tela são: a) estar o imóvel registrado no ativo permanente desde 31/12/78, b) que a venda tenha sido formalizada par instrumento público até 31/12/82, c) que o preço fosse fixado em dinheiro para quitação no prazo máximo de 3 anos a contar da venda; 8.4. no caso, a controvérsia se instaura apenas sobre o implemento da regra de pagamento do preço; 8.5. no que se refere as notas promissórias, tais títulos não constituem preço, mas sim garantia do seu recebimento, tendo no vencimento o pagamento se 2'7/7 O _ : saconacØnNft*4 PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 Acórdão n9 103-13.289 7 efetuado em dinheiro, tal como determina o Decreto-lei em questão; 6.6. já a cláusula que determina parte do preço representando obrigação de construir obras civis pode ser interpretada de duas maneiras: a) como uma permuta; h) como um pagamento da venda realizada; 8.7. em qualquer hipótese, estar-se-á cumprindo o disposto no aludido ato legal, pois, sobre a denominação genérica do contrato de compra e venda estariam duas obrigações de natureza diversa: uma venda propriamente dita e uma permuta; 8.8. no caso da venda, a contrapartida foi recebida em moeda, justificando a isenção prevista e, no que se refere à permuta, não há resvltado a apurar, em obediência às normas do PN/CS7 n 213/73; 8.9. ainda que assim não fosse, e a transação devesse ser interpretada englobadamente como uma venda, materializar-se-ia a isenção, porque a parte do preço representada por uma obrigação de fazer é sempre exequível em dinheiro por princípio do Código Civil de que as obrigaçóes de tal natureza não são suscetíveis de execução especifica; 8.10. logo, a obrigação de construir é sempre uma contraprestação exigível em dinheiro; 9. itens 16 e 17 do auto de infração - distribuição disfarçada de lucros por empréstimos concedidos a pessoas ligadas e falta de adição ao lucro real da correção monetária de empréstimos concedidos a empresas coligadas 9.1. em primeiro lugar, o critério adotado para lançamento importa tributação dupla sobre a mesma disponibilidade econômica, não podendo ser tributada a correção monetária de empréstimos a pessoas ligadas e, adicionalmente, considerar que este valor deve ser novamente sujeito a imposto, na medida em que importa numa diminuição do patrimônio líquido; 9.2. a contradição entre estes dois critérios é evidente: a tributação da correção monetária necessariamente faz aumentar o resultado do exercício e, por conseqüência, elimina a alegada redução do patrimônio liquido em que se baseia o auto por um acréscimo nas contas de resultado no mesmo valor, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes que arrola; .• 9_3_ quanto a tributação da correção monetária ponderou a suplicante que o entendimento objeto do avto cise mostrava incompatível com as normas do PN/CST n 24/83, na medida em que a nova sistemática de tributação prevista nos DL 2064 e 2065 só toma em conta os empréstimos posteriores e lucros ou reservas gerados após a data inicial de sua vigência, i.e., 20/10/83 não havendo nenhuma dessas arguiçóes sido contestad-s na decisão recorrida; m~0~4na PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 Acórdão n9 103-13.289 8 10. item 18 do auto de infração - despesas não comprovadas por documentação e não necessárias à atividade da empresa 10.1. nesse caso não foi possível conhecer da impugnação porque, como indicou a suplicante, o auto de infração não discriminou sobre os documentos objeto da glosa; 10.2. para tanto, a prova pericial era indispensável; Por derradeiro, pleiteou o julgamento da improcedência do auto de infração, após deferidas as diligências requeridas É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. De inicio, impende examinar a preliminar suscitada de nulidade da decisão a_quo, por cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de perícia pela autoridade monocrática. Ampara a Recorrente seu apelo no raciocínio de que, o artigo 148 do CTN, ao admitir avaliação contraditória do valor arbitrado de bens, pela Fiscalização, em circunstâncias como as presentes no caso em apreço, retira da autoridade . administrativa o poder discricionário de indeferir pedido de perícia, obrigando-a a determinar sua realização, em face do questionamento, pelo Autuado, dos critérios adotados para fins de lançamento. A esse respeito, penso que a Oefendente incorr em equivoco na interpretação do aludido dispositivo legal. See0C0 MUCO °§1~4 PROdESSO N9 10580/010.261/89-68 Acórdão n9 103-13.289 9 Com efeito, o referido artigo admite a avaliação contraditória nas fases administrativa ou judicial do processo, effl sintonia com o principio constitucional preconizado no artigo 5 • inciso LV da Carta Magna. Isso não significa, porém, que a contradição deva se processfr sobre a forma de perícia regulada pelo artigo 18 do Decreto n 70235/72, especialmente quando os critérios de avaliação empregados pela autoridade lançadora encontram-se indubitavelmente explicitados na peça básica e nos termos e demonstrativos que a instruem, dos quais o contribuinte teve conhecimento desde a lavratura do auto de infração, como se deu no caso vertente, podendo ser contrariados com facilidade, se possível, na própria impugnação apresentada. Os itens do auto de infração objeto do pedido de perícia apresentado são os de número 2, 3, 4, 5 e 18. Os três primeiros decorrem de cotejo efetuado pela auditoria fiscal entre os valores consignados no livro modelo 9 (Registro de Apuração do ICM) e os registrados nas declarações de rendimentos. O quarto (item 5), refere-se a baixas não comprovadas de vasilhames/embalagens, matéria que havia sido objeto de indagação não respondida no curso da ação fiscal, conforme item 5 da intimação de fls. 3 e corresponde a valores extraídos da própria escrituração comercial da empresa . O último (item 18), consiste de glosa de despesas não comprovadas, para os quais o termo de verificação de fls. 16 especifica valores, contas e datas dos lançamentos contábeis. Também com relação a esse caso a Reclamante havia sido intimada, anteriormente à lavratura do auto de infração, para exibir a documentação comprobatória das respectivas despesas, mediante o termo de intimação de fls. 4, e nada disse a respeito. • Em outras palavras, o direito ao contraditório foi assegurado à interessada em todos os momentos deste processo, bastando-lhe apontar os pontos de discordância com os levantamentos efetuados, se possível, repetimos, caso identificasse algum erro nfs apurações, como determina o art'go 16, inciso IV do Decreto n 70235/72, yerpls: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1 a III - omitidos; . . PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 sumc0 INGLICO mau Acórdão n9 103-13.289 10 IV - as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem." Assim, contudo, não procedeu a impugnante, que se limitou a protestar por prova pericial, sem indicar os pontos de discordância com os cálculos efetuados, nem formular os quesitos que desejava fossem alcançados pelo exame, aspecto que, a rigor, até mesmo descaracteriza o pedido como formulado, por ausência de requisito essencial para seu atendimento. Rejeito, assim, a preliminar e entendo acertado o tratamento dispensado à matéria pela autoridade dp primeira instância, amparada no artigo 17, Ip fine do Decreto n 70235/72, externada no seguinte excerto do aresto prolatado às fls. 120: "No presente caso, a realização de perícia é perfeitamente prescindível, pois, além da indicação dos pontos de discordância, nenhuma razão ou prova foi trazida ao processo que a justifiquem." As mesmas razões ora esposadas me levam à convicção de ser prescindível a realização de perícias ou diligências reiteradas nesta fase do processo, uma vez que nada foi adicionado à inicial que as justifiquem. Ainda a propósito do assunto, urge destacar que a Recorrente, às fls. 139, trouxe à colação novos pedidos de perícia, não formulados na etapa inaugural, desta feita, sobre os itens 6 a 11 do auto de infração. De plano, . cdestaco que, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto n 70235/72, a propositura de diligências ou perícias deve ocorrer no contexto da petição impugnatória, sob pena de preclusão, somente se justificando tais pedidos na etapa recursal se circunstâncias novas aflorarem no processo, aspecto não verificado neste caso. Outrossim, ainda que assim não fosse, mais uma vez, pelas razões antes aduzidas em relação às diligências ou .pericias solicitadas quanto aos itens já apreciados, a Contribuinte nada trouxe aos autos que justificasse contestar as apurações e levantamentos efetuados pela fiscalização, o que me conduz à convicção da prescindibilidade da medida, devendo, assim, ser indeferida. No mérito, as primeiras questões contra as quais se insurge a Postulante encontram-se descritas nos iteas2 a 4 do auto de infração. (2'7 OnMUCCI VIDOW PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 Acórdão n9 103-13.289 S/ São situações em que a Fiscalização apurou omissão de compras pela diferença resultante do'confronto dos valores de compras para industrialização e comercialização registrados na escrituração fiscal do contribuinte (Livro Registro de Apuração do ICM) com as compras indicadas nas declarações de rendimentos, concluindo, assim, pela ocorrência de omissão de receitas. Na petição recursal a Defendente não apontou qualquer erro nos demonstrativos elaborados, restringindo-se a alesor,apenas, que o reajuste dos custos no exercício importaria aumento do custo da mercadoria em estoque e redução no ano subsequente, tributação dupla sobre a omissão de receitas apurada neste Item com a apurada no item 1 do auto de infração e exigência de imposto sobre o resultado estimado na venda da mercadoria e não sobre o lucro na alienação. Afirmou, ainda, em adição que a omissão de compras não importa rendimento tributável, a não ser na medida em que se supõe omissões de vendas posteriores, quando os custos e a margem de lucro. deverão ser considerados. O argumento de haver ocorrido exigência dual do imposto sobre o mesmo fato apontado no item 1 da peça vestibular, independentemente de seu conteúdo, não pode prosperar, pois a decisão de primeira instância excluiu da tributação a matéria tratada naquele item. Quanto ao mais, pelo que se depreende das razões de defesa expendidas, a própria Apelante admite a diferença apontada, procurando apenas atenuar os efeitos tributários do fato, como se a irregularidade encontrada acarretasse postergação do pagamento do imposto ou implicasse na presunção de venda omitida dos bens adquiridos e não contabilizados. A matéria tributada, contudo, é outra. Não se trata de presunção de omissão de receita da venda não escriturada dos bens cuja compra não foi _contabilizada, o que seria um procedimento complementar plausível desde que, aí sim, fosse tomado como base de cálculo a margem de lucro estimada. O que se cuida nesses itens é de omissão de receita fundada no raciocínio de que, se a empresa adquiriu insumos e mercadorias para revenda sem registrar esses fatos em sua escrituração comercial, é porque os recursos financeiros utilizados para os pagamentos dessas operações tiveram origem em g) SERVICO MILICO ROOLAt PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 Acórdão n9 103-13.289 12 receitas auferidas anteriormente, mantidas à margem da escrituração, em valor equivalente às compras ocultadas. Tal silogismo, coincidente com a remansosa jurisprudência desse Conselho, em nada foi abalado pelos argumentos aduzidos pelo que nego provimento ao recurso no particular. O item 5 do auto de infração, também contestado, refere-se a glosa de lançamentos de despesas comvasilhames e embalagens não comprovadas. Como assinalado acima, no curso da ação fiscal a auditoria intimou a Fiscalizada, pelo termo de fls. 3, a: "5) Esclarecer quais os critérios utilizados para a baixa de vasilhames (garrafas) e embalagens (engradados), mencionando o valor tomado como base para a baixa; 6) apresentar provas das perdas e quebras de vasilhames e embalagens." Em resposta, a Recorrente ofereceu apenas o silêncio, da mesma forma como age agora, nesta petição, conduta que autoriza o lançamento de ofício, com fulcro no artigo 149, inciso III do CTN. Ademais, é inverossímil que uma empresa do porte da Autuada não seja capaz de esclarecer os critérios que utiliza para baixa desses bens, estando plenamente justificada a exigência. No tocante ao enfrentamento dos itens 6 a 10 (diferenças a maior ou a menor de itens do estoque), o recurso não merece melhor sorte e o pedido de perícia, como esclarecido, revela-se intempestivo e desnecessário. Os elementos aproveitados pelo Fisco para amparar - o lançamento encontram-se minudentemente descritos no termo de verificação e nos demonstrativos que instruem o auto de infração, elaborados a partir das informações extraídas da contabilidade da Suplicante contidas nos livros de Registro de Inventário e nos relatórios denominados "Listagem Analítica de Movimento - CEE - 10" e "Vendas por Areas de Distribuição - Caixas Físicas - Consolidado", além das listagens de preços aprovadas pelo CIP. soemo "soco notan PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 Acórdão n9 103-13.289 Os levantamentos realizados demonstraram que os livros de Registro de Inventário, escriturados ao final do período-base de 1987, indicavam, • dependendo do produto considerado, faltas ou excessos de bens em relação à movimentação havida durante o ano. As faltas foram consideradas vendas sem escrituração e, os excessos, compras não contabilizadas, caracterizando, tanto uma quanto a outra situações omissão de receita. Para determinação das diferenças de refrigerantes em garrafas, a apuração se processou através da contagem física das rolhas metálicas e, quanto a água mineral, refrigerantes em latas e congeladores/freezers, diretamente por produto final. Na projeção referente aos produtos engarrafados a partir das rolhas metálicas, a Fiscalização computou perda de 2%. A Requerente contestou esse porcentual, mas não foi capaz de indicar outro, de modo a estabelecer o contraditório que justificasse prova pericial. 2 Com efeito, o artigo 678, § 2 do RIR/80, estabelece: • "@ 2 2 - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." O contribuinte, todavia, nada esclareceu sobre o assunto, limitando-se a recusar o número adotado e requerer perícia, como se fosse admissivel que uma indústria fabricante dos refrigerantes da marca de maior comercialização no Pais e no mundo, desconheça o percentual efetivo de perda de rolhas metálicas no processo industrial. Logo, deve-se aceitar como condizente com a realidade o volume de perdas considerado pela Fiscalização. No mais, os argumentos expendidos na defesa carecem de qualquer substância, descabendo buscar estabelecer qualquer relação da matéria em apreço com a glosa anterior das baixas de vasilhames e engradados. mimmonnonmam PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 Acórdão n9 103-13.289 14 O item 11 do auto de infração descreve como omissão de receita o registro contábil, em setembro de 1987, da devolução de 580 freezers da marca Metalfrio, o que implicaria anulação de venda anteriormente contabilizada. Durante a fiscalização, os autores do procedimento fiscal intimaram a empresa (f is. 5) a apresentar a comprovação da operação, sem obter resposta. Os argumentos de defesa oferecidos,são,no mínimo. insólitos. Primeiramente, porque pretendem vincular este item do auto, relativo a 580 freezers, com o anterior, onde foram apurados 22 freezers registrados a maior no livro de Registro de Inventário. Em segundo lugar, porque a empresa se mostra incapaz de comprovar a devolução com documentos fiscais, correspondências, declarações de clientes, enfim, qualquer elemento que ampare o lançamento contábil efetuado, requerendo, extemporaneamente, perícia, não se sabe para que finalidade, nem sobre que elementos, já que, nos três anos pelos quais se arrasta esse processo, não foi capaz de reuni-los para exibição. Pelo exposto, não merece reparo a decisão recorrida. No item 12 do auto de infração exige-se o imposto sobre a correção monetária de vasilhames e engradados, que deveriam ter sido registrados no ativo imobilizado, mas o foram no circulante. A defesa invoca o item 4, a do PN/CST ng 90/76, que alude a vasilhames e embalagens adquiridos para revenda, ou destinados a constituírem parte integrante dos bens produzidos para revenda, como os do tipo "one way", hipótese diversa da detectada. Sobre o assunto, assim esclareceu o Autuante: "A Autuada jamais vendeu uma garrafa ou engradado, sendo tais bens adquiridos para seu uso e contabilizados nas contas "VASILHAMES USO FABRICA" "EMBALAGENS USO FABRICA"DZEMBALAGENs USO MERCADO". Conforme os títulos sugerem os vasilhames e embalagens uso fábrica são os utilizados dentro da fábrica, a SIIIVCO ',MAGO 'MIM. PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 15. Acórdão n9 103-13.289 parte de tais bens que a fábrica usa diretamente. As embalagens e os vasilhames uso mercado são aqueles que a autuada empresta, mediante caução, aos bares, restau rantes e similares. Este procedimento foi observa65 por esta fiscalização e é endossado pela Empresa de Au ditoría Price Waterhouse, conforme se verifica em seu parecèr ã fls. 103 do presente processo." Logo, nenhuma aplicação tem aquele item do ato inter - pretativo sobre a matéria. Aliás, a esse respeito, passo a transcrever parte do voto que proferi como relator no acórdão n9 103-12.075, de 24/03/92, a respeito da situação idêntica, permancendo inalterada minha inteligência a proposito'das Conclusões a que cheguei negue la oportunidade e dos raciocínios que as embasam: "O núcleo da controvérsia reside na definição da ade- quada classificação contábil de vasilhames é .embala- gens para seu transporte, de propriedade da Recorren - te, fabricante de refrigerantes. De acordo com a autoridade monocrática, tais bens, pe- la sua natureza, deveriam estar .registrados em conta do ativo imobilizado, sendo, por conseguinte, submeti- dos ã correção monetária das demonstrações .: ; financei- ras, cuja contrapartida acresceria, algebricamente, o resultado tributário dos períodos-base examinados. Os critérios de classificação no balanço das contas da escrituração mercantil ehcontram-se descritos nay lei n9 6040/76, cujos incisos I e IV do artigo 179 es tabelecem: "Art. 179 - As contas serão classificadas do seguinte modo: - no ativo circulante: as disponibilidades, os direi . tos realizáveis no curso do exercício social sub- seqüente e as aplicações de recurso l em despesas do exercício seguinte: IV- no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atis~ da StlealCOINSUCO MICIONAl PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 Acórdão n9 103-13.189 16 companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial;" No caso em tela, apesar das alegações contidas no apelo, restou patente que em momento algum a Suplicante aliena os bens a que se refere a autuação, tanto que foi incapaz de trazer aos autos qualquer documento de comprovação do fato, o que poderia ser feito mediante simples juntada de notas fiscais das operações. Já a Fiscalização, por seu turno, além de afirmar a ausência de vendas escrituradas nos quatro anos examinados, esclareceu que as situações de lançamentos equivalentes em distribuidoras se deu quando, comprovadamente, estas são proprietárias dos vasilhames e das embalagens, como consta às fls. 96. Não há, portanto, incoerência no procedimento do Fisco, nem situação que dê azo à incidência do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, o qual, aliás, diz respeito a interpretação de lei definidora de infrações ou cominadora de penalidades, não se aplicando, de toda sorte, à hipótese vertente. Destarte, entendo provado serem os vasilhames e embalagens arrolados pela auditoria fiscal de propriedade da Recorrente e encontrarem-se destinados à manutenção de suas atividades, sujeitando- se a classificação no ativo imobilizado, e a correção monetária dos respectivos valores, como, com acerto, orientou a Coordenação do Sistema de Tributação em seu PN n290/76. Dessa forma, não merece reparo a decisão recorrida no particular . No tocante ao pleito formulado pela Contribuinte, de ter computados, na base de cálculo do tributo apurado de oficio, os valores de depreciações não escrituradas, entendo igualmente acertado o tratamento dispensado ao assunto pelo julgador "a quo". Isto porque, como é cediço, as despesas de depreciação revestem natureza puramente contábil. • Por conseguinte, é impróprio considerá- las como exclusões, na determinação do lucro real, quando o contribuinte não as contabilizou, uma vez que tal medida implicaria contrariar as regras do artigo 388 do RIR/80 que definem tais espécies de deduções. Mais uma vez, aqui, convém lembrar o correto entendimento esposado pela Coordenação d IP sawnemeiag nomm PROCESSO N9 10580/010.281/89-88 Acórdão n9 103-13.289 17 Ssistema de Tributação, por intermédio do PN n296/78, cuja conclusão transcrevo: • "10. Diante do exposto, fica evidente que não poderá ser utilizado o Livro de Apuração do Lucro real para nele serem consignadas as exclusões que possam resultar da falta de registro na escrituração comercial de custos ou de despesas operacionais, ou, ainda, as que tenham por objetivo complementar valor da mesma natureza insuficientemente registrado, considerando os limites máximos permitidos (v.g. depreciações e provisões para créditos da liquidação duvidosa)." Outrossim, há que se ter presente que o direito a depreciação diz respeito, apenas, a bens físicos sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, fatores que não recaem sobre os bens em apreço, os quais, ou permanecem em condições inalteradas de uso, ou não mais se prestam para tal, hipótese em que justifica-se a baixa pelo valor integral em face de quebra, como feito pela Reclamante, de acordo com as folhas do Razão juntadas por cópia e considerado pelos Autuantes ao determinar o montante da exação. Inexiste, assim, fundamento na pretensão da Requerente de considerar necessária a subtração de tais valores da base tributável. Os tópicos seguintes da autuação (itens 13 e 14) dizem respeito a glosa de despesa/custo com aquisição de luminosos que deveriam ser imobilizados, mas foram escriturados como custo ou despesa, e respectiva exigência de correção monetária. A Defendente afirma que tais bens são doados a bares, restaurantes e similares, neles contendo seus nomes gravados, de modo que, ainda que assim não fosse, não haveria como reaproveitá-los, invocando, ainda, a necessidade de considerarem-se os gastos com depreciação, caso prevaleça entendimento coincidente com o da autoridade lançadora. Também em outra oportunidade (Ac. 103-11708, de 04/11/91), opinei favoravelmente ao lançamento do imposto sobre assunto assemelhado. As circunstâncias táticas que envolvem a presente questão, no entanto, parecem-me diversas. "ffic"4"="1"m PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 Acórdão n9 103-13.289 Isso, porque, como asseverado pela Recorrente, tais bens são doados aos clientes_ A Fiscalização repeliu o argumento às fls. 98, nos seguintes dizeres: "Sabemos que os luminosos nrk_sgp_offloos, nos bares para promoção dos produtos da autuada, ou seja, tais instrumentos lhe prestam um serviço de propaganda que se estende por vários anos. ... Vemos que não há doação, pois a autuada retira quando lhe convém os letreiros só não podendo reutilizá-los em outro estabelecimento. Por outro lado, o efetivo usuário é a impugnante que propaga seus produtos nestes painéis colocados nos pontos de venda. Deste modo, tais_pens pertencem ao ativo permanente e deveriam ter sido contabilizados como tal ."(grifei) O texto acima, combinado com o da peça básica (fls. 44), ratificado em seu decisório pela autoridade recorrida, conduz à conclusão de que as autoridades da instância originária, ao entenderem como não doados os bens, pretenderam que seus respectivos valores estivessem registrados em conta do ativo imobilizado, até porque, do ativo permanente, somente as rubricas dos subgrupos imobilizado e investimentos admitem registros correspondentes a bens, constando do subgrupo do diferido, exclusivamente, o registro de despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício, que ali se acumulam para atender ao princípio contábil da confrontação ou emparelhamento. Destarte, ex_yi do disposto no artigo 678, § 2 2 do RIR/80, retro reproduzido, para enfrentar validamente a alegação da Auditada de que teria alienado aqueles letreiros e luminosos, seria imperioso que o Fisco coligisse elementos seguros de prova em contrário, ou indícios veementes de falsidade ou inexatidão. A mera afirmativa "sabemos que os luminosos não são_doados:, é inócua para produzir os efeitos pretendidos, diante da força daquele comando legal, limitador dos poderes da administração tributária e consentâneo com o brocardo latino opus - • Por conseguinte, devo entender como verdadeiro o esclarecimento prestado pela Reclamante, por não infirma satisfatoriamente, nos termos da lei. • • : • . SE O PUELICO FEDEI1AL PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 Acórdão n9 103-13.289 19 É incontestável, no entanto que o prazo de vida útil dos bens é superior a um ano e que seu objetivo é veicular a marca da doadora, juntamente com o nome do donatário. Em consequência, o tratamento contábil adequado seria a acumulação dos gastos correspondentes em conta do ativo diferido (art. 179, V da Lei n Q 6404/76), para amortização futura. Não tendo assim procedido a Fiscalização, e sendo defeso a este Colegiado modificar os fundamentos da exigência originária, dou provimento ao recurso no particular. O item 15 do auto de infração refere-se a exclusão indevida do lucro liquido, para determinação do lucro real, do ganho de capital na alienação de imóvel onde operava antiga fábrica da empresa. A discussão gira em torno do exame das condições de isenção previstas no Decreto-lei n 2 1892/81, cujo descumprimento acarreta cobrança imediata do imposto, de acordo com seu artigo 52. Especificamente, aponta a Fiscalização como infringidos o artigo 1 2, inciso IV e seu § 3, que assim estabelecem: "Art. 1 2 - Para efeito de imposto de renda, as pessoas jurídicas poderão excluir do lucro liquido, na determinação do lucro real, o resultado obtido na venda de bens imóveis ou na cessão de participações societárias permanentes, desde que: I a II - omitidos; IV - o pagamento do preço seja feito integralmente em dinheiro, no prazo máximo de três anos contados da data da celebração do contrato. g 3 9 O lucro de que trata este artigo constituirá reserva específica, que somente poderá ser utilizada para incorporação ao capital ou absorção de prejuízos." O auto de infração indica, ainda, com clareza, que a transação se deu em 22/12/86, e a ele encontra-se anexada cópia da escritura de fls. 71/73, que confirma essa informação. Nas petições impugnatória e recursal, a Contribuinte ratifica a data da venda e a autoridade de primei grau prestigia, às fls. 122, os termos da autuação. rpm= Nacional ~VICO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 Acórdão n9 103-13.289 20 Tudo isso me parece insólito, pois o aludido Decreto-lei estabelecia como segunda condição ao gozo do beneficio (art. 1 2, II), que a venda se efetivasse mediante instrumento público registrado no cartório competente até 31 de dezembro de 1982. Posteriormente, pelo artigo 1 2 do Decreto-lei n2 1978/82, aquele dispositivo recebeu nova redação, que prorrogou o prazo da venda para 31 de dezembro de 1983. Ao que parece, nem Autuante, nem Autuada, nem a autoridade de primeira instância levaram em consideração esse aspecto, conduzindo o debate para outro plano. Aliás, creio que o ponto foi, de fato notado pela Fiscalizada, que pode não lhe ter atribuído maior destaque, por não ser do seu interesse, tanto que, contraditoriamente, fez constar do apelo recursal, às fls. 143 e 144, respectivamente: "55. Em primeiro lugar, como se . yé da escrAturapublica d.e ...compreie venda lavrada em 22.12.8.6„ e registrada no RGI - subseqüentemente, o preço de venda, tal como consta da cláusula Sa. foi pelo valor de CZ$ 62.289.000,00, representado: a) e b) omitidos c) o saldo mediante o preço de construção de obras civis, já executadas e aceitas, e a serem edificadas". "E, por fim, de que o preço fosse fixado em dinheiro para quitação no prazo máximo de 3 anos a contar da venda." No caso concreto, não há controvérsia sobre o atendimento dos dois primeiros requisitos, ou seja, o imóvel figurava no ativo permanente antes do encerramento do ano de 1978, e a formaligação da venda S.e_de.M.APC....~CitPrã_PO.PUP4.3.ffinteriQr a 31.12.82. Como se vê, não cabe alegar infringência ao Decreto-lei n 2 1892/81, inaplicável aos fatos ocorridos no período-base de 1986. Na realidade, à época da operação, encontrava-se em vigor a Lei n 2 7450/85, cujo artigo 78 e §§ reeditaram, anos depois, com redação bastante assemelhada, o beneficio instituído pelo Decreto-lei n 2 1892/81, cujo período de incidência havia se esgotado. Imprenn Nacional . . . Sal PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 Acórdão n9 103-13.289 21 Essa circunstância, no entanto, não autoriza este Conselho invocar a Lei posterior para dar esteio à exigência, o que implicaria revisão de ofício do lançamento, e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Acolho, portanto, o recurso interposto em oposição ao item. As matérias contraditadas a seguir no recurso foram objeto dos itens 16 e 17 do auto de infração e referem-se, respectivamente, aos efeitos, na determinação do lucro real, decorrentes da distribuição disfarçada de lucros capitulada no artigo 367, inciso V do RIR/80, e a falta de adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real, da correção monetária de empréstimos concedidos a pessoas ligadas, prevista no artigo 21 do Decreto-lei ri g 2065/83. De inicio, nota-se que a defesa aqui pareceu confundir as duas situações, que são absolutamente distintas . A do item 16 do auto de infração compreende empréstimos concedidos às pessoas físicas ligadas JOAQUIM SATYRO NETTO e ROBERT ANTONY IVAN SHORTO (vide TVF de fls. 14 e 15), tipificadas como distribuição disfarçada de lucros, como visto. A do item 17, por seu turno, corresponde a empréstimos concedidos às coligadas CASA COMERCIAL ARATU S.A., RUSSEL REFRIGERANTES S.A., REFRESCOS DE RECIFE S.A. e RUSSEL ADM. E PARTICIPAÇÕES S.A., relativamente aos quais a pessoa jurídica fica obrigada a reconhecer, na determinação do lucro real, pelo menos, o valor correspondente à variação do valor nominal de uma ORTN/OTN. Logo, não há, como aduzido na defesa, tributação dupla sobre a mesma disponibilidade econômica, pois os fatos não se comunicam por não possuirem qualquer relação entre si. No primeiro caso, se as pessoas físicas beneficiárias dos empréstimos eram pessoas ligadas, os empréstimos ocorreram efetivamente e, nas respectivas datas, a empresa possuia lucros acumulados e reservas de lucros em montante suficiente, está materializada a hipótese de incidência prevista no artigo 367, inciso V do RIR/80, cuja conseqüência, na base de cálculo do imposto da pessoa jurídica encontra-se descrita no artigo 370 inciso IV do mesmo Regulamento, qual seja, a dedução das quantias emprestadas do patrimônio líquido, par. efeito de correção monetária do balanço. • rpm= Nacional .. SOIM] litatX0 moem PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 Acórdão n9 103-13.289 22 Assim foi feito. Os reflexos verificáveis no patrimônio líquido, no ano subseqüente, foram considerados e devidamente expurgados desde a lavratura do auto de infração (vide TVF de fls. 15), verificando-se, inclusive, em relação ao período-base de 1984, equivoco de cálculo que favoreceu a contribuinte, não merecendo acolhida seu pleito a esse respeito, nem reparo a decisão recorrida. Completamente sem propósito, ainda, a pretensão de ver aplicável ao caso o PN/CST n 2 24/83, relativo à vigência do Decreto-lei n 2 2064/83 às novas situações de distribuição disfarçada de lucros, não só por que a hipótese vertente não foi por ele introduzida, como porque o primeiro empréstimo considerado pela Fiscalização ocorreu em 03/84. Relativamente aos empréstimos às companhias coligadas, sem dúvida tipificadas como materializações da hipótese descrita no art. - 21 do Dec:11.d.2065/83, que não se confunde, repetimos, com distribuição disfarçada de lucros, verifica-se, de pronto, que é igualmente improcedente a argüição de não terem sido levados em conta os efeitos reflexivos no patrimônio liquido decorrentes da omissão apontada. Ao contrário, os demonstrativos de fls. 34/39 evidenciam que as quantias exigidas a título de correção monetária em um ano, adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real na feitura do lançamento, não foram agregadas aos saldos das contas na transposição de seu valores para os exercícios subseqüentes, providência que elimina as conseqüências apontadas pela Recorrente deixando claro não terem as mesmas, na realidade, se produzido. Não pode, assim, prosperar o recurso. Por derradeiro, cabe apreciar as razões de defesa opostas à exigência de que trata o item 18, do auto de infração, já que a matéria contida no item 19 não mereceu qualquer contestação na fase recursal. Como antes assinalado, a Requerente nada disse quanto ao assunto que pudesse infirmar a peça acusatória, limitando-se a declarar que o auto de infração não estabelecia discriminação adequada sobre os documentos objeto da glosa e a pleitear perícia. As deficiências atribuídas à peça vestibular da autuação são de todo inveridicas já que os lançamentos impugnados pela Fiscalização foram minuciosamente descritos no Termo de /---Z7 Verificação que a instruem, tornando, outrossim, prescindív 0 a empfne ~mu . . simcomiacoms, PROCESSO N9 10580/010.261/89-68 Acórdão n9 103-13.289 23 diligência requerida, se a Contribuinte não foi capaz de exibir os comprovantes necessários à comprovação dos registros contábeis. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de indeferir os pedidos de pericias e diligências, por intempestivos ou prescindíveis tais exames, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias arroladas nos itens 13, 14 e 15 do auto de infração. Brasília (DF), 14 de novembro de 1992. • •fr LU HENRIO t---OS DF ARRUDA - Relator Imprensa Nevelonel Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:48:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:48:53Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:48:54Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:48:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:48:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:48:54Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:48:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:48:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:48:53Z; created: 2009-07-23T12:48:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T12:48:53Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:48:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13891/000.019/87-44 de'4 Fttr3/44,.. 1= , n1/4 Levs. •• , MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Soma° de . 24 de Ma ç cl• 1918... ACORDÃO N o 103-08.317 Recurso n., 49.822 - IR? - ANO DE 1985 Recorrente POSTO DE SERVIÇOS FERREIRÃO LTDA. Recorrld DRF em LIMEIRA (SP). I.R.FONTE - Decorrência (art. 89 do DL n9 2.065/83). Havendo o Colegiado reconhecido, em par te, a procedência do levantamento efeti vado na empresa e cobrindo, omissão de" receita discutida no processo ma- triz (Ac. n9 103-08.305, de 23/03/88 ), ã de ser alterada a decisão recorridare ra adequã-la ao decidido no processo principal, em obediência ao - principio da decorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por POSTO DE SERVIÇOS FERREIRA° LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de ...„,,Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar . provimento parcial ao rec so a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 13.242.116 Sala i; as Sessões, 24 de ia de 1988 "111,11.1 0 DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE -j c , • eit ieti'ãçg,s1 - RELATOR • VISTO EM UIZ d5.5 - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - SESSÃO DE: 7JUL1988 MAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DI- CLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIEP DA SILVA GUIMARÃES. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.019/87-44 Recurso n9 49.822 Acórdão n9 103-08.317 Recorrente: POSTO DE SERVIÇOS FERREIRA° LTDA. RELATÓRIO POSTO DE SERVIÇOS FERREIRA° LTDA., CGC n9 52.412.251/ /0001-87, sediada em Porto Ferreira (SP), inconformada com a deci- são prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira, de fls. 12/13, através de patrono, recorre a este Tribunal Administra- tivo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regu- la o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 15/16, para pleitear a reforma da aludida decisão da , autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra envolve tributação reflexa, na fonte, com fundamento no art. 89 do DL n9 2.065/83, ã a líquota de 25% (vinte e cinco por cento), como consequência direta de apuração de omissão de receita no exercício de 1986 (ano-base/85) no total de Cr$ 21.370.920 e caracterizada por erros de soma detec- tados no livro "Registro de Saídas de Mercadorias", sendo Cr$ 8.128.804 no mês de janeiro de 1985 e Cr$ 13.242.116 no mês de fe- vereiro de 1985, tributação essa a título de omissão de receita dis cutida no processo protocolo n9 13.891/000.020/87-23, denominadopro cesso matriz ou processo principal. De ccesequier- cia:_sendo na formalidade da legislação em vigor, o valor dessa omissão de remitaJêconsidera- da automaticamente distribuída aos sócios, a cargo da pessoa jurídi ca, a empresa Posto de Serviços Ferreirão Ltda, foi autuada e noti- ficada para pagar imposto de renda, incidência de fonte, no valor de Cr$ 5.342,73, pertinente ao ano de 1985, além dos acréscimos le- gais cabiveis f inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitula da no art. 729, I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, conforme Auto de Infração de fls. 3, datado de 14.05.87 e Demonstrativo de Cálculo da Multa, Correção Monetária e Juros de Mora de fls. 2. 3. Tempestivamente e estribada. no art. 15 do citado De- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.019/87-44 2. Acórdão n9 103-08.317 creto n9 70.235/72, a empresa Posto de Serviços Ferreirão Ltda., a- través de patrono, formulou a reclamação de fls. 4, acompanhada do documento de fls. 5/6 (cópia da reclamação ofertada no processo prin cipal), para impugnar a exigência tributária reflexa que lhe foi irrogada. De imediato, a reclamante reconhece que dita tributação reflexa, na fonte, decorre de levantamento sofrido a titulo de omis_ são de receita. Prosseguindo, a defendente refere que ratifica em todos os seus termos a defesa deduzida no processo principalpanexa da por cópia (f is. 5/6) e, assim sendo, solicita a sustação do pre- sente processo, de vez que o que for decidido no processo matriz se tramsmitirá a estes autos, afirmando,contudo i que a omissão de receita que lhe foi imputada eu improcedente, razão pela qual aduí pie espera e]requer Justiça, , 4. As fls. 9 do processo se encontra a manifestação da Fiscalização a respeito, manifestação essa em verdade exarada no processo principal, porém abrangente, ou seja, encerrando pronuncia mento sobre -a tributação a titulo de omissão de receita, .discutida • no processo matriz, bem como sobre as tributações decorrentes, como acontece na espécie, pronunciamento esse no sentido da manutenção da tributação originária e também das tributações decorrentes. 5. A autoridade competente de lçk Instãncia, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento confirmando assim a tributação reflexa na fonte, em tela, em obsequio ao principio de causa e efeito, de vez que a autoridade singular julgou legítima e procedente a tributação originária a título de omissão de receita, na forma da decisão anexada por cõpia (fls. 10/11), consonte decis6 rio de fls. 12/13. • 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 15/16, acompanhado da documentação acostada (fls. 17 a 57), interposto, através de patrono, pela empresa Posto de Ser_ viços Ferreirão Ltda., para contestar a aludida decisão da autorida_ de monocrática e pleitear sua reforma. De imediato, cabe referirque a recorrente tomou ciência da decisão recorrida em.15.12.87, 1- como consta do rodapé da folha 14, e a peça recursal está subscrita com (--))13-- SERVIDO PCIELICO FEDERAL Processo n9 13891/000.019/87-44 3. Acórdão n9 103-08.317 data de 14.01.88, e o processo não encerra qualquer ressalva a res peito , sendo de ressaltar / por pertinente (guetos 3 (três) ;proces- • sos de interesse da recorrente (processos n9s 13.891/000.019/87-14, 13.891/000.020/87-23 e 13.891/000.021/87-96), ostentam andamento concomitante e a interessada tomou ciência das decisões de 1C t Ins- tância neles exaradas na mesma data, precisamente, 15.12.87, e os correspondentes recursos interpostos (3-três) foram subscritos na mesma data - 14.01.88. No mérito, a recorrente repisa a argumenta - ção sustentada na reclamatória, bem como aduz considerações que se adequam melhor no processo matriz e no qual se discute a tributação a titulo de omissão de receita, reportando-se ã documentação acosta da (f is. 17/57) como supedâneo de sua assertiva, inclusive invoca em seu favor os elementos constantes de sua declaração de rendimen- tos do exercício de 1986 (ano-base/85), anexada por cópia (fls. 51/ /57). De notar, finalmente, que a peça recursal foi lida em Plenã - rio, na integra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro 1,05RGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário, sob exame, de fls. 15/57, é tempestivo na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal, ainda está em litígio a tributação reflexa na fonte levantada atra- vés do Auto de Infração de fls. 3, com base no art. 89 do DL n9.... 2.065, de 26.10.83, e incidente sobre valor de omissão de .receita detectada, de Cr$ 21.370.920, no exercício de 1986 (ano-base/85),dis cutida no processo principal (protocolo n9 13.891/000.020/87-23),va lor esse considerado automaticamente distribuído aos sócios, inci- dência essa a cargo da pessoa jurídica, sendo que dito total é cons tituido de 2 (duas) parcelas: Cr$ 8.128.804 (janeiro de 1985) e Cr$ 13.242.116 (fevereiro de 1985). sdi- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.019/87-44 4. Acórdão n9 103-08.317 C) Relativamente ao mérito da tributação litigada, o relator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento, pe- las razões declinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 23.03.88, ao apreciar o recurso da empresa e constante do processo principal (Recurso n9 92.111), à unanimidade, houve por bem julgar procedente em parte a tributação a titulo de omissão de receita, com consequen te exclusão da tributação da cifra de Cr$ 13.242.116, conforme deci são, cristalizada no Acórdão n9 103-08.305, de 23.03.88, anexadopor cópia de (fls. ). E) Ora, como explicitado no item "B", acima, a tribu- tação reflexa em litígio decorre diretamente do levantamento sofri- do pela recorrente a título de omissão de receita, de que trata o Auto de Infração de fls. 1 (cópia) e questionado no supracitado pro cesso matriz. r) Assim, em obsequio ao principio de causa e efeito, impõe-se a alteração da decisão recorrida para adequá-la ao decidi- do no processo principal, com exclusão da tributação reflexa na fon. te da soma de Cr$ 13.242.116, e tendo presente que a recorrente não conseguiu infirmar os pressupostos das tributações de pessoa juridi ca e de fonte relativamente à cifra remanescente (Cr$ 8.128.804). Com esses fundamentos e # raziies aduzidas, voto no sen- tido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 15/57, para excluir da tributação o valor de Cr$ 13.242.116. Brasília-DF., em 24 de março de 1988 - e, • LCIRGIO RIB RELATOR • Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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