Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804604 #
Numero do processo: 10783.006962/90-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14461
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.006962/90-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240055

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14461

nome_arquivo_s : 10314461_069755_107830069629087_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830069629087_4240055.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804604

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214172319744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:17:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:17:29Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:17:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:17:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:17:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:17:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:17:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:17:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:17:29Z; created: 2009-08-04T15:17:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:17:29Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:17:29Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10783/006.962/90-87 ,att.1;z:;.s, kNi4 fr,z,z MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JMS 93 Sessão (1' 15 de Dezembro as 19_ ACORDÃO Ne 103-14.461 Recurso 4:69,756 - PIS/DEDUÇÃO - EX: 1988 Reememe,TONY TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida: DRF EM VITÓRIA - ES LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - E-, XERCICIO 1988. ?Ajusta-se o lançamento matriz ao âmbito do decidido no decorrente". Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TONY TRATORES E IMPLEMENTOS cAÇRICOLAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz,pelo AáSrcrao n9 103-14.320 de 16 de Novembro de 1993, nos termos do relatõrio - e voto que passam a integrar o presente julgado. al. das Sessões, em 15 de DEzembro de 1993 'OD • GU UBER - PRESIDENTE VO I VICTOR • DD SALIES FREI,* - RELATOR IOF VISTO EM: CISCOJOAQUIMDE • sANEro- PROCURADOR DA ..FAZENDA SESSÃO DE: 16 SET 1994 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamentos os seguintes Conselhei ros: José Roberto Moredra,de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Clóvis Armando Lemos CArneiro, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) ./16 DAMEFP/DF — moa Nt 064/90 V' e/M À::04.):.12', 1 s'ii. ; ..;;, I--/..~ ---,%-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10783/006.962/90-87 2. RECURSO NT : 69.755 ACOROÃONS:103-14.461 RECORRENTE:TONY TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÓCILAS LTDA. , RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, mai- or, onde se apuraram determinadas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o lançamento se reporta ao ?PIS/DEDUÇÃO do exercício de 1988. A decisão monocrática rejeitou a impugnação formula da. No seu apelo a parte se reporta ao âmbito das razõ- es formuladas no prcedimento matriz. É o relatório. aL 4.1! SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/006.962/90-67 ACÓRDÃO 119 103-14.461 3. VOTO_ _ Conselheiro VIC2OR LUÍS DE SALLES FREIRE - RELATOR O recurso é tempestivo. No pano de fundo da discussão, o qual no "âmbito do lançamento matriz, elos termos do V. Acórdão n9 103-14.320, entendeu de confirmá-l s apenas parcialmente no " ãmbito da mater.-ia litigiosa, dou , provim= , to ao apelo aqui formulado para o efeito de ajustar o • -corren.e ao âmbito do ali decidido. Bras 614441F.,5 e ezembro de 1993 VI.JOR SALLES FREIRE - RELATOR N.0.0 Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1

score : 1.0
4802278 #
Numero do processo: 10880.022847/92-87
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16405
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.022847/92-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4235984

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16405

nome_arquivo_s : 10316405_084837_108800228479287_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800228479287_4235984.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4802278

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:59:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:59:02Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:59:02Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:59:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:59:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:59:02Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:59:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:59:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:59:02Z; created: 2009-08-04T19:59:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T19:59:02Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:59:02Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/022.847/92-87 Sessão de : 19 de maio de 1995 ACORDA() Nr. 103-16.405 Recurso nr: 84.837 - PIS/DEDUCAO - EX: 1988 Recorrente : IRMAOS WAKIM TECIDOS LTDA Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP ACAS "PIS/DEDUÇA0 - Lançamento Decorrente - Exercício de 1988 - Na rejeição do lançamento matriz, cancela-se o pertinente decorrente." Recurso provido integralmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMAOS WAKIM TECIDOS LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuint,,, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos /,. relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala ,:= Sessões, em 19 de maio de 1995 il 7s 1 é •Oilware nyr p BER - PRESIDENTE i I ~..-% ir • UI. 4E SALLES FREIRE - RELATOR 4000 VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: - Ihe Sa) JOACP124 D: LUSA NEM ZENDA NACIONAL 23 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO» RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) e MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N'. 10880/022.847/92-87 Recurso n°.: 84837 Acórdão n°.: 1 O 3-1 6 . 4 O 5 Recorrente: Irmãos Wakim Tecidos Ltda. RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, onde se detectaram diferenças do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ). No particular, o decorrente se reporta a parcela do Pis/DEDUÇÃO do exercido de 1988. No seu singelo apelo de fls. 26/27, a parte faz remissão às razões de recurso formuladas no processo que deu causa ao presente. É o relatório. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880/022.847/92-87 AC.103-16 . 405 VOTO RELATOR CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Não foram suscitadas preliminares. Na esteira do Acórdão rr.)03-16.335, o qual, no âmbito do lançamento matriz, entendeu por dar total provimento ao recurso ali formulado, por igual fica provido o vertente apelo para efeito de tomar insubi ente a autuação. É como voto. Brasília, em 9 11. de 3. 99 % VICTOR LUI z bES • . ES FREIRE- —RELATOR Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

_version_ : 1714076214173368320

score : 1.0
4803928 #
Numero do processo: 10830.002458/87-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08318
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002458/87-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238877

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08318

nome_arquivo_s : 10308318_49827_108300024588708_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300024588708_4238877.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803928

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214174416896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:48:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:48:54Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:48:54Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:48:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:48:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:48:54Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:48:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:48:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:48:54Z; created: 2009-07-23T12:48:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T12:48:54Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:48:54Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10830/002.458187-08 .. 'ç r.t:.,OrA torro- MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sisa. el• 24 de março de 19 88 ACORDA() N.o 103-0 8. 318 Recurso n.• 49.827 - IRF ANO DE 1986 Recorrente WHR - COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE AUDIO E VÍDEO LTDA. Recorricl DRF em CAMPINAS (SP). IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DECOR RÊNCIA - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI NV 2.065/83. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, é considerada auto- maticamente distribuída aos sócios e tri_ butada exclusivamente na fonte, na for- ma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.605/ J83, sem prejuízo da tributação que re- cair sobre a pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por WHR - COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE AUDIO E VÍDEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, am negar provimento ao re curso. Vencidos os Conselheiros Sebastião 7 árigues Cabral, Dicler de Assunção e Amaury José de Aquino Carvalho (. Sal das Sessões, em 24 de março de 1988 NIO DA SILVA CABRAL - PRESID RELATOR ry.-- VISTO EM -.C.21à-S4I'VA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: NAL 2 4 MAR1988 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LUCI° RIBEIRO e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausente por -motivo justificado o .Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. -.44) SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 10830/002.458/87-08 Recurso n9: 49.827 Acórdão n9: 103-08.318 Recorrente: WHR - COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE AUDIO E VIDEO LTDA. RELATÓRIO WHR COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE AUDIO E VIDEO LTDA., empresa sediada na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 52.234.093/0001-12, não se conformando o= a decisão de fls. 19, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração& fls. 04, em razão de a fiscalização ter apurado lucros consideracbs distribuídos automaticamente aos sócios, que foram tributados ex- clusivamente na fonte, à alíquota de 25%, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, eis que verificada omissão de receitas, ca racterizada por falta de comprovação da efetiva entrega de numerá- rio suprido por sócio, no período compreendido entre agosto e dezem bro de 1986, no valor total de Cz$ 128.000,00. • Na impugnação a empresa invocou o seu direito de ver o presente feito sustado, até o julgamento do processo princi pal e, no mérito, invocou as mesmas razões do processo principal juntando, para tanto, cópia da impugnação apresentada naquele pro- cesso. O Delegado da Receita Federal indeferiu a impugna ção em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE - Ex:: 1986 Diferença verificada na determinação do resul tado por omissão de receitas (suprimentos caixa cuja origem e efetiva entrega não foi comprovada) é considerado como automaticamen- te distribuído aos sécios da empresa e tribu- tada exclusivamente na fonte. EXIGÊNCIA FISCAL MANTIDA." úll SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/002.458/87-08 02. Acórdão n9 103-08.318 O recurso voluntário consistiu, simplesmente, na juntada das mesmas razões já apresentadas no processo principal, uma vez que, não sendo acolhida a pretensão do fisco naquele processo, a presente exigência haveria de ser cancelada. É o relatório. VOTO_ Conselheiro: ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator, O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci são recorrida se deu em 25.11.87 (AR de fls. 22), enquanto a proto- colização deste ocorreu em 23.12.87(doc. de fls. 23). Como a própria recorrente o reconhece, o presente feito está intimamente ligado ao processo em que se discutiu a exis tência de omissão de receitas, como se existisse relação de causa e efeito entre ambos, de tal sorte que, ficando comprovada a omissão, segue-se que o lucro omitido foi distribuído automaticamente aos só cios, por força de presunção legal, na forma do art. 89 do Decreto- -lei n9 2.065/83. O processo principal foi objetà de apreciação por esta Câmara, no dia 22.03.88, . e objeto do Acórdão n9 103-08.301, ficando comprovado que realmente ocorreu a omissão de receitas. Lo- go, a tributação no fonte é devida. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. Bra ilia-DF.,24 de março de 1988. OP NIO DA SILVA CABRAL - RE •-• anis, Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

score : 1.0
4804804 #
Numero do processo: 10680.009301/91-98
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14061
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.009301/91-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240376

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14061

nome_arquivo_s : 10314061_073476_106800093019198_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800093019198_4240376.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993

id : 4804804

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214175465472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:32:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:32:55Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:32:56Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:32:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:32:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:32:56Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:32:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:32:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:32:55Z; created: 2009-07-31T13:32:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:32:55Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:32:55Z | Conteúdo => INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/009.301191-98 MSR Sessao de 12 de agosto de 1993 ACORDA° NR. 103-14.061 Recurso nr.: 73.476 - IRE - ANOS: 1987 e 1988 Recorrente : KORI MALLKU EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG Subsistindo a exigência fiscal formulada no pro- cesso matriz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo, que tem por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KORI MALLKU EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Re- latar) e Victor Luis de Salles Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Sala das Sessbes, em 12 de agosto de 1993 - • .3~-irn - PRESIDENTE 1101 CARLO.M A. .00 ef . _ A - REDATOR-DESIGNADO MINI/kammulikL.- I VISTO EM p :Vita Witg Tif DROS - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 24MARE91 4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonha Nacinovic, Joao Aprigio Bizerra (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. UNIBTERIO DA FAZENDA 1RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/009.301/91-98 ~JUNO MI 73.476 2. ACORDA() NR.: 103-14.061 RECORRENTE s KORI MALLKU EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. Rg_LATQRI Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de- . - - cisão de primeiro grau cte indeferiu a impugnação ao auto de "infração de fls. 01. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1987 e 1988, no valor de Cr$ 324.978,84, que mais acréscimos legais elevou-se a Cr$ 1.036.867,54, até 21.10.91. determi- nado pela aplicação da alíquota de 257. (vinte e cinco por cento) sobre os valores de Cz$ 265.763,39 e Cz$ 7.500.000,00, correspondentes aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1988 e 1989, penados- base de 1987 e 1988, sujeitos ao IRF, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo nr. 10680/009.302/91-31, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 29.10.91, fls. 01. A exigência foi impugnada em 12.12.91, 115.18/19. den- tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 29 do processo matriz, comum aos processos decorrentes. Juntou cópia da impugnação apresentada no processo matriz, pedindo o cancelamento do auto de in- fração. Informação fiscal, fls.25/26, opina pela manutenção da exigência, integralmente. As fls. 29/32, cópia da decisão de primeira instancia exarada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativc ao IRPJ. 1{21 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/009.301/91-98 3. ACORDAI] NR. 103-14.061 Decisão de primeiro grau, fls. 35/36, julgando proce- dente o lancamento do Imposto de Renda na Fonte, face ao decidido no processo matriz. Ciência da decisã.o em 15.05.92, fls. 39. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 40/42, em 15.06.92, arguindo nulidade do lançamento reflexo antes da decisão administrativa final no processo matriz. Quanto ao mérito re- portou-se às razbes do recurso voluntário interposto no processo ma- triz, anexo por cópia, fls. 43/48. Pede o cancelamento do auto de infração. E o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/009.301191-98 ACORDO NR. 103-14.061 VOTQ_ VENCIQO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatar O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo nr. 10680/009.302/91-51, cujo recurso voluntá- rio foi protocolizado neste Conselho sob nr. 103.400. No voto que proferi no citado processo matriz, expres- sei o meu convencimento de que a omissão de receita de que fora acusa- da a empresa não restou suficientemente caracterizada. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao decorrente em razão da intima vin- culacão de causa e efeito, nãophavendo que se falar em nulidade do lançamento decorrente constituído antes da decisão administrativa fi nal no processo matriz, considerando o instituto dadecadência e que a impugnação e o recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 12 de agosto de 1993 - -'01D mr-eDR - GU UBER - RELATOR *. 4ISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/009.301/91-98 - . PROCESSO NR.-=. CORDA() NR. 103-14 1)-$:' V. Q. I. Q. flN.flaa a Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Redator-Designado Designado para redigir o voto vencedor e nadatent:Is) a acrescentar ao relatório de lavra do ilustrado Conselheiro Candido Ro- drigues Neuber, que adoto, esclareço que a questão preliminar levanta- da pela defesa, com relação a nulidade do lançamento decorrentejantes da decisão administrativa final do processo matriz, foi enfrentada pe- lo ilustre relator, tendo sido rejeitada, razão pela qual não a abor- darei. Esta ninara, ao apreciar o processo matriz, em 10.09.93, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão nr. 103-14.014. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusties diversas. A vista do exposto e de tudo mais que do processo cons- ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasil - 14111:11:11:1171 - de 1993' CA- IS wr,tras...r EMANUE - 2- hz-DESIGNADO. Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

score : 1.0
4802604 #
Numero do processo: 10930.001623/92-26
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15065
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10930.001623/92-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236558

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15065

nome_arquivo_s : 10315065_075753_109300016239226_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109300016239226_4236558.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994

id : 4802604

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:22:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:22:58Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:22:58Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:22:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:22:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:22:58Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:22:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:22:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:22:58Z; created: 2009-07-24T12:22:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-24T12:22:58Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:22:58Z | Conteúdo => r MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10930/001.623/92-26 Sessão de : 15 de junho de 1994 ACORDAI) Nr. 103-15.065 Recurso nr: 75.753 - IRF - ANO 1991 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE DISCOS A.S. LTDA Recorrida : DRF EM LONDRINA - PR ACAS Multa do Art. 40., I da Lei nr. 8218/91 - Guando a entrega da Declaração e o pagamento dos impostos nela aprovados foram realizados após o inicio da ação fiscal cabe a multa de oficio de que trata o Art. 40. I, da Lei 8218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE DISCOS A.S. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de junho de 1994 /K7.-2~7reng.igillizr c ' l' 1111:1\li . , UBER - PRESIDENTE CLOVIS ARMA 'O LEMOS CARNEIRO - RELATOR de/VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSA0 D ". aSCOJOAXIM DE SOU.. lnTEITO ZENDA NACIONAL 2 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTES OS CONSELHEIROS EDVALDO PEREIRA DE BRITO e SONACINOVIC. 4 2 Processo nr. 10930/001.623/92-26 Recurso nr: 75.753 Acórdão nr: 103-15.065 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE DISCOS A.S. LTDA RELATORI O E VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relatar: A contribuinte entregou sua declaração e pagou de im- postos nela apurados somente após ter sido intimado. Portanto, sob ação fiscal. Assim, é devida a amulta tratada pelo art. 44o., I, da Lei nr. 8.218/91 (Devendo ser compensada a multa espontânea referente as parcelas recolhidas em atrazo). Pelo exposto e tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. INBras1li - ., em 15 de junho de 1994 CLOVIS A A LEMOS CARNEIRO - RELATOR 0 Page 1 _0056400.PDF Page 1

_version_ : 1714076214177562624

score : 1.0
4805516 #
Numero do processo: 13935.002416/93-39
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17139
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13935.002416/93-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241592

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17139

nome_arquivo_s : 10317139_001836_139350024169339_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139350024169339_4241592.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996

id : 4805516

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214178611200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:00:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:00:36Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:00:36Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:00:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:00:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:00:36Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:00:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:00:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:00:36Z; created: 2009-08-04T20:00:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T20:00:36Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:00:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr.: 13935/002.416/93-39 RECURSO Nr.: 01.836 MATÉRIA : PIS/RECEITA OPERACIONAL - EXS: 1992 E 1993 RECORRENTE - FERTI FLORA - INDUSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RECORRIDA : DER EM CASCAVEL - PR SESSAO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACORDA° -Nr.: 103-17.139 FTS/RECETTA OPERACIONAL - Lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis n2 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspen- sas porque declarados inconstitucionais pela Resolução . do Senado Federal n9 49 de 09 de outubro de 1995, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar n2 07 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar n2 17 de 12 de dezembro de 1973. MULTA DE OFICTO - Constituição de crédito tributário com o objetivo de não permitir que o mesmo seja alcan- çado pela decadência, uma vez que suspensa sua exigibi- lidade nos termos do Art. 151 do CTN, não autoriza a imputação de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto-por FERTIFLORA - INDUSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTA- ÇOES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. r; . o Ire"' a • I ft r. "cSIDENTE PROCESSO 142 13935/002.416/93-39 14_ ACORDA() N2 103-17.139 OTTO 411"7-STI:..0 DE OLIVEIRA GLASNER RELATOR FORMALIZADO EM: 22MARM96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Victor -Luís- de -Salles Freire, Márcio Machado Caldeira,- e Adhemar - - Moreira. fi • _. Processo n" : 10935.002416/93-39 Recurso n° : 01.836 Acórdão : 1 O 3-1 7 . 1 3 9 Recorrente : FERTIFLORA - INDÚSTRIA, COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de exigência da Contribuição para o PIS na forma do dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, com exigência de multa de oficio. Às fls. 92 dos Autos foi expedido comunicado pela Delegada da Receita Federal em Cascavel no sentido de informar o contribuinte de que o lançamento do presente processo ficaria com sua exigibilidade suspensa enquanto pendente medida judicial suspensiva de cobrança. Impugnada a exigência com base no argumento de que a Autoridade não poderia constituir crédito tributário cuja exigibilidade estava suspensa, porque efetuado depósito em seu montante integral, foi proferida Decisão no sentido de confirmar a legitimidade do lançamento porque efetivado com o objetivo de proteger a obrigação tributária dos efeitos da decadência. Alegou ainda a Autoridade Julgadora de 1' instância com base em documento juntado às lfs. 141 dos Autos que a sentença de P instância desfavorável ao contribuinte houvera transitado em julgado. o que autorizava fosse promovida a cobrança da contribuição. Foi enfocado ainda o fato de que a então Impugnante somente estaria protegida pela suspensão da exigibilidade no intervalo compreendido entre o despacho concessivo do depósito e o trânsito em julgado da sentença de primeira instância, o que autorizava a manutenção do lançamento com imputação de multa em todo o período. Intimada da Decisão a então Impugnante interpôs recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes com base nos mesmos argumentos já expostos em sua peça Impugnatória, acrescido da alegação de que a sentença judicial não houvera transitado em julgado, uma vez que fora objeto de recurso. A cópia protocolizada do recurso na esfera judicial foi anexada aos Autos, fls. 182 a 213. A Autoridade Preparadora, face a alegação da recorrente fez a juntada às fls. 220 dos Autos da Informação prestada pelo ILMO. SR . Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Moisés de Godoy nos seguintes termos: "Após consultas feitas, dentro do que foi possível apurar, e reiterando a informação anterior, têm-se houve trânsito em julgado da decisão a que o contribuinte se refere" O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do proce , dele conheço. 2 • Processo n° : 10935.002416/93-39 Recurso n° : 01.836 Acórdão n° : 1 O 3-1 7 . 1 3 9 Recorrente : FERTIFLORA - INDÚSTRIA, COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. A primeira questão a ser resolvida, é o da legitimidade da constituição de crédito tributária através de Auto de Infração, com imputação de multa, nas hipóteses de exigibilidade suspensa nos termos do Art. 151 do Código Tributário Nacional. No presente processo foi exigida contribuição para o PIS referentes aos fatos geradores ocorridos entre 31.01.92 a 31.10.93. Alega a Autoridade Recorrida que a sentença judicial desfavorável à Recorrente, proferida em 20.08.92 houvera transitado em julgado, o que legitimava a lavratura do Auto de Infração, mesmo que referentes aos períodos anteriores ao transito em julgado da Decisão. Alega a Recorrente que a sentença judicial não transitou em julgado, e como prova do alegado anexa cópia de recurso para o Tribunal Regional da 4' Região, protocolizado em 20 de janeiro de 1993, onde consta que a recorrente fora intimada em cartório em 14 de janeiro de 1993. Às fls. 220 dos Autos é efetuada a juntada de informação onde, com base em consultas feitas, "dentro do que foi possível apurar", se sustenta que houve trânsito em julgado da sentença de primeira instância. Entendo que o fato não está suficientemente esclarecido. Deveria a Procuradoria da Fazenda Nacional obter junto ao poder judiciário certidão do trânsito em julgado da sentença de primeira instância e não se limitar a reiterar a informação anterior com base em consultas feitas, dentro do que foi possível apurar. Neste caso, entendo que deva prevalecer o comunicado datado de 16 de dezembro de 1993, mesma data da lavratura do Auto de Infração, onde se informou que o lançamento objeto do presente processo ficaria com a exigibilidade suspensa, enquanto pendente medida judicial suspensiva de cobrança. Posto que não comprovado o trânsito em julgado da sentença de 1' instância a Decisão Recorrida se equivocou quando concluindo pela manutenção do lançamento da Contribuição com vistas a salvaguardar os interesses da fazenda nacional, no que se refere ao transcurso do prazo de decadência, manteve a imputação de multa de oficio de 100%, calculada sobre o valor principal do crédito lançado. O depósito autorizado pelo Código Tributário Nacional, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desautoriza a conclusão de que a Recorrente, agindo de conformidade com a lei, houvera cometido infração a legislação substantiva da Contribuição para o PIS. Lançamento de oficio é gênero, onde auto de Infração é espécie. O Auto de infração somente se legitima, com identificada infração a legislação substantiv do tributo. 3 Processo n° : 10935.002416/93-39 Recurso n° : 01.836 Acórdão n° : 1 O 3-1 7 .1 3 9 Recorrente : FERTIFLORA - INDÚSTRIA, COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. Com efeito, o depósito judicial não inibe a constituição regular do crédito tributário. Contudo, não pode a autoridade lançadora identificar nestes casos infração à lei. O Crédito deve ser constituído através do lançamento, mas sem imputação de multa, caso contrário se estará subtraindo dos Contribuintes o direito de requerer tutela do poder judiciário com a garantia fiscal do depósito em seu montante integral. Auto de infração e lançamento de oficio não são expressões sinônimas. O próprio Decreto n° 70.235/72 em seu Art. 11, quando trata da Notificação de Lançamento, dispõe que o mesmo conterá: "a disposição legal infringida, se for o caso." Entretanto, em seu Art. 10 quando trata do Auto de Infração determina que o mesmo conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Entendo, por todo o exposto que, em princípio deveria ser excluído do lançamento, a multa de oficio. Contudo, deve se ter presente o que segue: Os Decretos-leis que fimdamentaram a constituição do crédito fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40 de 09 de outubro de 1995. De se notar que não compete a segunda instância administrativa, órgão colegiado e paritário, a prática de ato privativo de Autoridade administrativa investida da competência de efetuar lançamento. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implica na determinação de nova base de cálculo, alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazos de recolhimento, resulta claro a necessidade da prática de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. Com efeito, a exclusão da parte que exceda, ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se novo lançamento na boa e devida forma. Além do mais, a exclusão de valores da base de cálculo, autorizada pela Medida Provisória, depende, necessariamente, de atos de Auditoria, que foge a competência deste colegiado. A par de tudo quanto já alegado deve-se ainda ressaltar que a exigência na forma da Lei Complementar n° 07/70, possui sistemática própria não contemplada nos presentes Autos, resultando não raras vezes em agravamento da exigência, o que também fopp competência desse colegiado. MT4 , - Processo n° : 10935.002416/93-39 Recurso n° : 01.836 Acórdão n° : 103-17.139 Recorrente : FERTIFLORA - INDÚSTRIA, COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, detenninado que o processo retome a repartição de origem para que outro lançamento seja efetuado na forma prevista na Lei Complementar n° 07/70 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973 . Brasília 7 de fevereiro de 1996 daile/ I —"Ve----. i OTTO CRISTIANO 1, % e LIVEIRA GLASNER 5 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

score : 1.0
4806109 #
Numero do processo: 10805.002385/87-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13660
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.002385/87-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242636

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13660

nome_arquivo_s : 10313660_056814_108050023858771_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050023858771_4242636.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806109

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214196436992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:17:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:17:22Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:17:22Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:17:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:17:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:17:22Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:17:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:17:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:17:22Z; created: 2009-07-28T22:17:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T22:17:22Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:17:22Z | Conteúdo => 'tWt4*Cs4r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10805/002.385/87-71 nlfr março de 19 93 ACORDÃO N2Sessão de17 de Ma 103-13 $60 Rim Uno n42: 56.814 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente : JOVIAM COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA Recorrida: DRF EM SANTO ANDRÉ (SP) PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA A solução dada ao litígio principal, rela- tivo ao imposto de renda pessoa jurídica aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, JOVIAM COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Sala das SessOes(DF)., em 17 de março de 1993 S C .07-;. • *DR tee 0 lipes • R - PRESIDENTE E RELATOR , VISTO EM amem HO , NDA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: j5ABR 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e JOSÉ APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). DAMEF9/0E- 5Econ N I 064/90 stel. L. ZS;r9: • Ca' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10805/002.385/87-71 RECURSONP: 56.814 ACORDAOW: 103-13.660 RECORRENTE: JOVIAN COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA RELAT6RI O Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a ¡impugnação ao auto de infração de fls. 07. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇA0 do im posto de renda pessoa jurídica, no valor de 483,06 OTN, que mais os acréscimos legais elevou-se a 863,78 OTN, até 31108.87,em de- corrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex-. terna desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1984, 1985 e 1986, processo n9 10805/002.388/87-60, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 19.08.87, fls. 07. A exigência foi impugnada em 18.09.87, fls. 09/12, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo na triz, pedindo o cancelamento dos autos de infração contestados, por falta de objeto. Informação fiscal, fls. 15/17, opinando pela manu- tenção do crédito tributário. Às fls. 19/26, cópia da decisão de primeira instãn cia prolatada no processo matriz, jul ando parcialmente proceden- \., i1v e,:).1.11. 11W).!•• SiXOU N e 065190 . , • Processo n9 10805/002.385/87-71 2. -- -- -- Acórdão n9 103-13.660 te a exigência relativa ao IRPJ, mediante redução das verbas au tuadas e titulo de saldo credor de caixa. Decisão de primeiro grau, fls. 27/28, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "PIS - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA REFLEXO: Omissão de receita apurada em Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Juri _ dica. Lançamento parcialmente procedente." O decisório singular ajustou a exigência da contri- buição ao PIS ao decidido no process matriz. Ciência da decisão em 26.05.89, fls. 31. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 32/34, em 20.06.89, repetindo, em síntese, os argumentos expendi dos no recurso voluntário interposto no processo matriz. Pediu provimento ao recurso e cancelamento do auto de infração. IS É o relatório. • ' . I - -SERVICO~IX° FEDERAL -r-- Processo n9 10805/002.385/87-71 3." -,------Acórdão-n9T103=13.660 - •VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste proceáso é decorrente da- quela constituída no processo n9 10805/002.388/87-60, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 95.784, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-13.601, de 15.03.93. A recorrente nadá de novo aduziu ao processo,,limi - tando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades' que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa-jurídica torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de PartiCipação do Program de Integração Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 17.de.março de 1993. CM, 1;40 "0:- G • UBER - RELATOR _ Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

score : 1.0
4804682 #
Numero do processo: 10280.005280/92-99
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17669
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.005280/92-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240181

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17669

nome_arquivo_s : 10317669_108818_102800052809299_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800052809299_4240181.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4804682

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214204825600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:51:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:51:02Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:51:02Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:51:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:51:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:51:02Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:51:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:51:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:51:02Z; created: 2009-08-04T20:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T20:51:02Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:51:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005280/92-99 RECURSO N°:108.818 MATÉRIA : IRPJ - Exs. de 1990 a 1992 RECORRENTE: EXPORTADORA BEZERRA LTDA RECORRIDA : DRF EM BELÉM/PA, SESSÃO DE :21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.669 ARBITRAMENTO DO LUCRO Se a pessoa jurídica não atende intimações sucessivas para apresentação de livros e documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal arbitrar seu lucro, adotando como base de cálculo o valor nominal do capital social. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÂO Insubsistente a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração nos procedimentos de oficio. Neste caso, as multas aplicáveis são as previstas no art. 728 do RIR/80, calculadas sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA BEZERRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado' A !iIROD E :ER SIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )CESSO N°: 10280.005280192-99 ORDÃO N°: 103-17.669 - - SANDRA RIA DIAS NUNESR RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SEI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005280192-99 ACÓRDÃO N°: 103-17.669 RECURSO N°: 108.818 RECORRENTE: EXPORTADORA BEZERRA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa EXPORTADORA BEZERRA LTDA, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 73 contendo a exigência relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, devido nos exercícios de 1990 a 1992. O lançamento decorre do arbitramento do lucro em razão da empresa ter se recusado a apresentar os livros e/ou documentos da escrituração solicitados pela intimação de fls. 35 e estar omissa na entrega das declarações de rendimentos. A fiscalização, diante da ausência da receita bruta, tomou como base de cálculo do arbitramento o capital social, aplicando os percentuais agravados de 0,50, 0,60 e 0,72, respectivamente nos exercícios de 1990 a 1992. Aplicou-se também a multa de 1% por atraso na entrega da declaração de rendimentos calculada sobre o valor do imposto lançado e multa agravada pela falta de atendimento à intimação. A matéria tributável está assim resumida e fundamentada: 1. LUCRO ARBITRADO, pela falta de apresentação dos livros e documentos, com infração aos artigos 399, inciso III e 400 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: Exercício de 1990 NCz$ 3.000.000,00 Exercício de 1991 Cr$ 3.600.000,00 Exercício de 1992 Cr$ 4.320.000,00 2. MULTA SOBRE INFRAÇÃO APURADA, calculada à razão de 1% (um por cento) ao mês do fração sobre o imposto de renda lançado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme dispõe o artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e Instrução Normativa n° 11/83: Exercício de 1990 NCz$ 967.861,50 Exercício de 1991 Cr$ 1.080.000,00 Exercício de 1992 Cr$ 1.296.000 .296.000,0q*' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°: 10280.005280192-99 tCÓRDÃO N°: 103-17.669 Inconformada, a autuada impugnou tempestivamente o lançamento (fls. 55), alegando preliminarmente a nulidade do auto de infração porque (1) a fiscalização não observou o prazo para conclusão dos autos processuais, (2) não lavrou em separado os autos de imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social, (3) não lavrou o auto no local em que foram apuradas as aludidas faltas e (4) o auto de infração está maculado por erros que resultam inc.ontomáveis pela sua nulidade. Cita, em abono a sua tese, os artigos 3°, 9° e 100 do Decreto n° 70.235/72. No mérito, argumenta que na efetivação do lançamento por estimativa cumpre à autoridade reunir elementos suficientes para que, através do arbitramento, possa determinar um "quantum" o mais aproximado possível do valor real do crédito tributário correspondente. Afirma que no caso em tela o que se pode constatar é exatamente o contrário, ou seja, o lançamento tomou por base exclusivamente o valor do capital social. Aduz que a aplicação da multa do artigo 728 do RIR/80 constitui outra falha evidente a macular o Auto de Infração, posto que, nem em evidência sequer, é possível constatar dolo de parte da autuada em fraudar o fisco federal. Na informação de fls. 89 a fiscalização analisa os argumentos de defesa apresentados, concluindo pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância, por sua vez, rejeita a preliminar argüida por falta de amparo legal e, no mérito, julga procedente o lançamento. A decisão de fls. 92 está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA NULIDADE Uma vez não configuradas as hipóteses previstas no art. 59 do Dec. 70.235/72, não prevalece a alegação de nulidade. LUCRO AR131T1L4D0 Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros e documentos captes de demonstrar o valor das operações realiniflin e de apurar o lucro real no período-base objeto da ação fixa!, cabível é o arbitramento do lucro com base no valor do cripit social dia!' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005280/92-99 ACÓRDÃO N°: 103-17.669 Ciente conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 99 - verso, a autuada interpôs recurso voluntário protocolizando o seu apelo em 18105/94. Em suas razões, reitera os argumentos tecidos na peça inicial acrescentando, quanto ao exame dos argumentos contidos na defesa de primeira instância, a má-vontade dos auditores, proferindo decisão arrimada, tão-somente, no auto de infração, sem contudo levar em consideração os funda- mentos de fato e de direito da impugnação, relevando qualquer argumento que tenha a em- presa elencado para sua defesa. Afirma que é total a parcialidade da decisão prolatada, ferindo, inclusive, o principio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Ao final, pede a nulidade do auto de infração e o posterior arquivamento do processo administrativo. É o Relatórioue/27 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005280192-99 ACÓRDÃO N°: 103-17.669 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Não consta do AR de fls. 99 - verso a data em que o contribuinte foi cienti- ficado da decisão de primeira instância, circunstância que impõe a aplicação da regra estabe- lecida no inciso 11, § 2°, do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual considera-se feita a intimação, quando omissa a data do recebimento, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica. Assim, e considerando que a postagem foi efetuada no dia 15104/94, conheço do recurso por tempestivo porque protocolado em 18/05/94, dentro do prazo regulamentar. Inicialmente cumpre observar que segundo dispõe o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, a intimação far-se-á pelo autor do procedimento ou por agente do órgão prepa- rador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. Desta maneira, considera-se feita a intimação na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal. Inobstante a lei não prescrever o que deve conter a intimação, cato é que alguns requisitos são imprescindíveis e devem ser observados para a correta compreensão do seu conteúdo como (1) a qualificação do intimado, (2) a finalidade da intimação, (3) prazo e local para seu atendimento, (4) assinatura, cargo ou função e número da matricula do servidor e (5) a ciência do intimado. A ciência da intimação e dos atos processuais é vital para o processo. Ë. conhecendo o conteúdo da intimação que o contribuinte pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa e mais, exercer o seu direito de defesa. Pois bem, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro da recorrente porque esta se recusou a apresentar os livros e documentos da escrituração, não atendendo à ntimação feita pelos agentes fiscais. Ocorre que no Termo de Intimação de fls. 35 e 36, além e não constar a data da lavratura, o que possibilitaria verificar o atraso no atendimento da licitação, não consta também a assinatura do intimado atestando a'ência do termo, ci",16,,is-i()) 1. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005280192-99 ACÓRDÃO N°: 103-17.669 tância que poderia prejudicar o lançamento caso não comparecesse aos autos para exercer o seu direito de defesa. De fato, ao impugnar tempestivamente a exigência, a recorrente supriu a falha processual ao demonstrar que conhecia o conteúdo e os fundamentos do crédito tribu- tário lançado: Também labora em equívoco a recorrente ao argüir a nulidade do lançamen- to. A uma porque a lavratura do Auto de Infração atendeu aos pressupostos exigidos pelo Decreto n° 70.235/72 como bem observou a autoridade a quo; a duas porque em nenhum momento ficou caracterizado ter havido cerceamento do direito de defesa. A recorrente conhecia o teor dos atos processuais fato que lhe possibilitou o oferecimento de argumentos analisados em primeira, e agora, em segunda instância. Por estas razões rejeito a preliminar de nulidade argüida. No mérito, também não merece acolhida as alegações da recorrente. Não temos dúvida quando a prevalência da tributação com fundamento no lucro real porque este o regime capaz de espelhar a real situação econômica e jurídica da empresa. Para tanto, a pessoa jurídica deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, escrituração que deve abranger todas as operações, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional (art. 157, § 1° do RIR/80). A auditoria fiscal buscou exata- mente a escrituração conforme se vê das intimações. A fiscalização direcionou seus trabalhos à procura do verdadeiro o lucro real. Pois bem, antes de analisar o lançamento propriamente dito, seria de todo conveniente destacar alguns dos pressupostos básicos fixados pela jurisprudência deste Colegiado quanto ao arbitramento do lucro das pessoas jurídicas: o) quando a escrituração apresentar falhas materiais, portanto, insanáveis, a tributação com base no arbitramento deve prevalecer; caso contrário, quando se tratar de falhas formais ou defeitos de forma, não impedindo a apuração do lucro real, descabe o arbitramento; 1 b) cabível o arbitramento dos lucros nos casos de inexistência, , (i)) imprestabilidnde ou recusa de exibição da escritura "o contábila MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005280192-99 ACORDit0 N°: 103-17.669 c) a escrituração dos livros comerciais após a lcrvratura do Asilo de Infração é medida que não tem o condão de afastar a hipótese de arbitramento dos lucros; d) por se tratar de medida extrema, só deve ser desclassificada a escrituração contábil e, portanto, arbitrado o lucro tributável, quando for impossível ou impraticável a apuração do lucro real. (Ac. 10146.382/94). Uma vez configurada uma das situações retromencionadas poderá a autoridade fiscal quantificar o tributo calculado com base no lucro arbitrado. A jurisprudência dominante neste Colegiada é mansa e pacífica no sentido de que o arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro. Quanto a determinação do lucro, dispõe o artigo 400 do RIR/80 que a auto- ridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida. Quando não conhecida, o lucro arbitrado será apurado, a juizo da autoridade lançadora, obser- vada a natureza do negócio, mediante a aplicação de coeficientes sobre o valor do ativo, do capital social, do patrimônio liquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro liquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores. Relativamente ao valor do capital registrado, o coeficiente aplicável é de 0,5%, aumentado em 20% sobre a última adotada, no caso em que o contribuinte tiver seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, respeitado o limite máximo igual ao dobro do coeficiente (Instrução Normativa SRF 108180). Vê-se portanto que o lançamento atendeu aos preceitos estabelecidos na legislação de regência, motivo pelo qual deve ser mantido. Por fim, e na esteira da reiterada jurisprudência deste Pretória, verifico a exigência de duas parcelas com as quais não posso concordar. A primeira refere-se à multa por atraso na entrega da declaração calculada sobre o imposto lançado no auto de infração. Tal penalidade, prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82, é devida no caso de a declaração de rendimentos de pessoa jurídica com imposto a pagar ser apresentada, çael.‘,( MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005280192-99 ACÓRDÃO N°: 103-17.669 espontaneamente, fora do prazo, ocasião em que o contribuinte deverá comprovar o paga- mento, mediante exibição do DARF autenticado, ao agente receptor. Para determinação do valor da multa toma-se como base de cálculo o valor do imposto devido. Ora, se o recorrente nem cumpriu a obrigação acessória - entrega espontânea da declaração, claro está que a possibilidade de se aplicar a multa desapareceu. Nos casos de procedimentos de oficio, as multas aplicadas são as previstas no artigo 728 do RIR/80 que comina a pena de 50% ou 100% sobre a totalidade ou a diferen- ça do imposto devido nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de decla- ração inexata. Lembre-se que tal como acontece no direito penal, no direito tributário penal também existem regras especiais de interpretação de suas normas. Ao contrário do direito tri- butário por excelência, o tributário penal é um direito de exceção e não comum. FÁBIO FANUCCHI, in Prática de Direito Tributário (Ed. Resenha Tributária, 1974), ao analisar o assunto, ensina que: .., para a solução dos casos tributários penais, há de se observar todos os princípios jurídicos que regem o direito penal, a começar pelo mais importante deles, pelos efeitos que são capazes de gerar: o da inexistência da infração e da pena, se a lei não as descreve e amaina com anterioridade ("mdlum crimen mala poena sine lege'); o da solução das dúvidas em favor do infrator ("in dublo pro reo"); o da retroatividade da lei mais benigna ao infrator; o de que a pena não passa da pessoa do infrator para terceiros. A segunda refere-se à Taxa Referencial Diária -TRD, cobrada a titulo de indexador do crédito tributário no período que medeia 04/02191 a 01/08/91. Este Colegiado já se pronunciou por inúmeras vezes no sentido de que é incabível a cobrança da TRD no período acima mencionado em razão de o artigo 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação (Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17/10/94). Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar argüida para, no mérito dar-lhe provimento parcial para declarar a insubsistência da multa por atraso na entrega da declaração e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro 'ulho de 1991. ,,,e/- MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005280/92-99 ACÓRDÃO N°: 103-17.669 Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado, deverão ser cobra- dos juros à razão de 1% ao mês, na forma prevista no § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1996. SAP‘WilARA S NUNES - Relatora Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

score : 1.0
4804636 #
Numero do processo: 13852.000052/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09504
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13852.000052/88-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240104

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09504

nome_arquivo_s : 10309504_54944_138520000528811_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138520000528811_4240104.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804636

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214220554240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:45:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:45:08Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:45:08Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:45:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:45:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:45:08Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:45:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:45:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:45:08Z; created: 2009-07-23T13:45:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:45:08Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:45:08Z | Conteúdo => Processo n9 13852/000.052/88-11 -JON, W,._ -ght-=> MINISTÉRIO DA FAZENDA CMgn 1 , Sento de. 1 9 de setEmbrade 19.$9..... ACÓRDÃO N2 92L92... 5. 045.04 Rammong 54.944 - PIS REPIQUE - EXS: 1985 e 1986 Recorrente TRANSPORTADORA 3 A. M. LTDA. ~rad DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP DECORRÊNCIA - PIS/REPIQUE Uma vez comprovado, no processo principal que a pessoa jurídica calculou a menor o im • posto de renda, em determinado exercicio,s gue-se, no processo decorrente, que tambéE o PIS, que igualmente é calculado sobre o imposto de renda, foi pago a menor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA 3 A. M. LTDA. t tIl ' t negar provimentoselho de Conib Sal das Sessões-DF. em 12 .- entro de 1989. i . --r. NIO DA SILVA CABRAL L IntarBM/nEtElern—4 PRESIDENTE E RELATOR AuCiOnRtper, opsorM::::::idd:d:erd:e:oCsa,m:rman:: _ ao recurso. VISTO EM PINTO PROCURADOR DA FAZEI4DA SESSÃO DE:' 1 4 SET1989 NACIONAL Participartam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO , HENRIQUE NEVES DA SILVA, (Suplente), BRAZ JANUARIO -PINTO.e LUIZ 'ALBERr: TO CAVA MACEIRA.. • Ausentêà-p)or riotiVc“justificadakiá'Cons • heiros 'Ia-- CLER DE -ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIEflA SILVA-GUIMARÃES. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13852/000.052/88-11 Recurso n9 54.944 Acórdão n9 Recorrente: TRANSPORTADORA 3 A.M. RELATÓRIO TRANSPORTADORA 3 A.M. LTDA., empresa com sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9. 44.789.857/0001-08, solicita a reforma da decisão de fls. 22/23. Consoante Termo de Encerramento de Ação Fiscal, em anexo, foram observadas as seguintes irregularidades na empresa: 1. no ano-base de 1984: contabilização, a título de despesa com combustíveis, da importância de Cr$ 140.476.089,00,ten do sido comprovado, apenas, o montante de Cr$ 100.476.089,00, pelo que foi tributada a importância de Cr$ 40.000.000; 2. no ano-base de 1985: suprimento de caixa sem com provação, montando a Cr$ 50.000.000, ficando comprovada omissão de receita. Por tudo isso está sendo cobrado, no presente pro- cesso, o PIS/REPIQUE no valor de Cz$ 1.574,95. A título de impugnação, juntou a interessada cópia da peça apresentada no processo principal. O julgador singular negou acolhida às razões da im- pugnante, em decisão assim ementada: "Apurada diferença na determinação dos resultados da pessoa jurídica e julgada procedente, implica exi - géncia igualmente da contribuição para o PIS/REPI - QUE, calculada com base no imposto de renda pessoa jurídica exigido em procedimento de ofício." IINo recurso voluntário a autuada juntou cópia do re- SERVIÇO PODLICO FEDERAL Processo n9 13852/000.052/88-11 2. Acórdão 1W 103-09.504 curso apresentado no processo matriz, solicitando revisão, igual - mente, do julgado no presente processo. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator:, O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 21.06.89 (AR de fls. 25), a data do recur- so consta como sendo 06.07.89 (doc. de fls. 27). Embora a reparti- ção não tenha aposto carimbo relativo ã protocolização, o fato de o despacho de fls. 31, encaminhando o recurso a este Conselho, es- tar datado de 10.07.89, leva ã certeza de que o contribuinte proto colizou o recurso na data aprazada. Quanto ao mérito, o que ficar decidido no processo principal tem repercussão no presente processo, conforme a própria c í0 recorrente o admite. Ora, esta Cãmara, ao apreciar o feito prilici- 1 A pal no dia 11/ 09/89 houve por bem indeferir a pretensão da recor ----- rente, tendo em vista que a empresa não conseguiu comprovar as des pesas glosadas e os suprimentos realizados pelo sócio, c; .cconforme consta do Acórdão n9 Cabe, portanto, a exigência em favor do PIS/REPI - QUE, ja que este é calculado sobre o imposto de renda. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. Bra lia-DF., de setembro de 1989. AN NIO DA SILVA CABRAL - R OR Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

score : 1.0
4802007 #
Numero do processo: 10875.001055/89-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15297
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.001055/89-05

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4235528

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15297

nome_arquivo_s : 10315297_084135_108750010558905_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750010558905_4235528.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214226845696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:18:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:18:47Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:18:47Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:18:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:18:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:18:47Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:18:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:18:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:18:47Z; created: 2009-08-03T15:18:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T15:18:47Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:18:47Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10875/001.055/89-05 SessWo de : 19 de agosto de 1994 ACORDAI) Nr. 103-15.297 Recurso nr: 84.135 - IRPF - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente : TADAHARU TAKAHASHI Recorrida i DRF EM GUARULHOS - SP ACAS IRPF. DECORRENCIA - A decisWo adotada no processo matriz estende seus efeitos ao decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TADAHARU TAKAHASHI. ACORDAM os Membros da Terceira CMmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente _ s 4.at”eart,. Sala das Sessffes, em 19 de agosto de 1994 CA O RO R - NEUBER - PRESIDENTE rfe;", A. 4A;y1,, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR VISTO EM Iam a-WIDE SOI - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 1 -iV1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS EDVALDO PEREIRA DE BRITO E SONIA NAOINOVIC. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10875/001.055/89-05 RECURSO NR: 84.135 ACORDRO NR: 103-15.297 RECORRENTE: TADAHARU TAKAHASHI RELATORIO Trata-se de recurso voluntàrio, tempestivamente pelo epigrafado, com o fito reforma da decisão em primeira instancia, profer Delegado da Receita Federal em Guarulhos (SP). A exigência fiscal contestada teve origen Infração relativo a imposto de renda pessoa conformidade do art. 403 do RIR/80. Abrange financeiro de 1985. O lançamento em apreço é mera decorranc fiscal levada a efeito na empresa, concernente renda pessoa juridica, apurado mediante arbi lucro, de acordo com o Auto de Infração de í: 1 Recurso nr. 107.093. Tanto na fase impuanatória, como na fasc empresa, basicamente, endossou a araumentação processo principal. Este, em síntese, o Relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10875/001.055/89-05 AcardWo nr. 103-15.297 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relatara Recurso tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Pelo AcórdXo nr. 103-15.215, de 16.08.94, esta Cátmara negou ao recurso interposto no processo principal. Em consequOncia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusefes diversas. A vista do exposto, e considerando o disposto no art. 480 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. Drasilia(DF), em 19 de agosto de 1994 FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI RELATOR 402 Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1

score : 1.0