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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809296 #
Numero do processo: 10983.009561/89-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7828
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM FLORIANÓPOLIS-SC PEDIDO:DE -RECONSIDERAÇÃO 'APRECIADO POR -ORDEM 'JUDICIAL FINSOCIAL DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo prin cipal estende-se ao decorrente, na me= dida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pedido deferido parcialmente. Vistos, relatados e discutidaíos presentes autos de pedidp- interposto por ORBRAM VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VA- LORES CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deferir parci almente o pedido de Reconsideração, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, 'através do acórdão n9 105-07.827 , de 18/10/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993. CELI DEPINE IZ DELD UE - PRESIDENTE E RELATORA VISTOS EM RICARDO PY om S DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 1 9 Nov 1993 FAZENDA NACIO • V NAL Al. DAMEFP/Di- SECOS N t 084/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Mãrcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao Anita, Jackson Medeiros de Farias Schnei-- der e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente, o Conselheiro José do Nascimento Dias. _ /( , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 10.983/009.561/89,99 RECURSO p49:: 61.014 ACORDÃO NQ : 105-07.828 RECORRENTE: ORBRAM VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES CATARINENSE LTDA. •RELATÕRIO O presente processo foi julgado por esta Cãmara em sessão realizada em 22/05/91 . Trata-se de tributação decorren- te de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na unida de preparadora sob o n9 10983/009.557/89-11. Inconformada com a decisão de segunda instância, can / substanciada no acórdão n9 105-5.693, . a contribuinte ingressou com o.pedid3 de recons~ão de fls. 56a.37, com fundamento no dis- posto no artigo n9 37, § 39 do Decreto n9 70.235/72, requerendo o reexame da matéria, com vistas à reforma do acórdão recorrido. • Justificou o pedido de forma idêntica àquela apre- sentada no processo principal. Na Delegacia da Receita Federal em Florianópolis-SC, o pedido foi indeferido, conforme despacho de fls. 39. Contra esse ato, a contribuinte impetrou Mandado • de Segurança, procedimento semelhante ao adotado no processo prin cipal, que culminou com a ordem judicial de fls. 42, para que esta Câmara apreciasse, no mérito, o pedido de reconsideração. o reiat6rio.fi J. .211~111F - SEC 09 t49 065 / 90 _ — ~e" SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10.983/009.561/89-99 3. Acórdão n9 ,105-07.828 . . VOTO Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora Tomo conhecimento do pedido por força de decisão judicial. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a, efeito contra a mesma pes- soa jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mes- mo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou es- te Colegiado em relação ao processo principal, consubstanciadano Acórdão n9 105-7827, de 18 40 /93, que manteve na Integra o acOr— dão objeto da reconsideração. Por todo o exposto, defiro pArciMjtente o pedido de reconsideraçÃo. • Brasília (DF) 18 de outubro de 1993. / 1 CELI DEPINE MARIZ DEL UQUE - RELATORA • Imprensa Nacional Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4807413 #
Numero do processo: 00166.001941/81-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0454
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF NULIDADE - Decisão de primeiro grau - Válida é a decisão quando, embora proferida de modo resumido, observar os requisitos do art. 31 do Decreto n9 70.235/72 e não cercear a defesa do interessado. CUSTOS OPERACIONAIS - "Notas Frias" - Os valores constantes das chamadas "notas frias" deverão ser oferecidos à tributação por terem onerado indevida mente os custos de produção de bens ou de serviços: MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Fraude - O sim- ples fato da escrituração de "notas frias" pela em presa já configura o evidente 'intuito de fraude, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 534, alínea "c", do RIR/75. DESPESAS OPERACIONAIS - Retiradas de dirigentes - Para que ocorra a hipotese legal de excesso de re- tiradas em relação ao valor equivalente a 30% do lucro tributável (art. 179, § 29, do RIR/75), é necessário que o cálculo se faça com base nesse lu cro, mas antes de feita a dedução dessas mesmas r -e- munerações. LUCROS DISTRIBUÍDOS - O imposto sobre lucros dis- tribuídos séera cobrado caso ficasse provada a sua distribuição. DESPESAS OPERACIONAIS - Brindes - A aquisição de brindes em desacordo com as atividades da empresa não permitirá que o valor dos mesmos componha a despesa operacional. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Empréstimos a sécios - Caracteriza distribuiçao disfarçada de lucros o fato de a empresa conceder empréstimo a pessoa a ela ligada, quando dispuser de lucros a- cumulados ou reservas não impostas pela lei e nãoj. forem cumpridos cumulativamente os requisitos pre=jW vistos nos incisos I, II e III da alínea "g" do art. 233 do RIR/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCINTEL DE BRAS1LIA - INSTALAÇÕES ELÉTRI- CAS, HIDRÁULICAS E INDUSTRIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos; I - em rejeitar a 1 preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau; II - em DAR pro vimento parcial ao recurso para: a) excluir da tributação, nos exer- cícios de 1976 a 1978 e 1980, respectivamente as parcelas de Cr$ 30.752,00, Cr$ 108.284,00, Cr$ 2.576,00 e de Cr$ 26.225,00; e, no exercício de 1978, a parcela de Cr$ 378.874,00 como distribuição dis farçada de lucros; b) excluir da exigência as parcelas do imposto in cidentessobrelucros distribuídos; e c) reduzir de 50% para 20% a ali:quota do imposto incidente sobre a parcela de distribuição dis- farçada de lucros* SaladasissOes,- , 05 de outubro de 1983 Ff a W 11 a 'na/ fina' PED -.1 MA , __ "Nsi ---- DES - PRESIDENTE . C-----tor-/Cc ANT IO DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM URO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO _ SESSÃO DE: 05 OUT 1983 NAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não houve Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo T ixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo Sant'Anna. de!. N mik1W (çv SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0166/001.941/81-43 RECURSOW 87.219 ACORDÃOW 105-0.454 RECORRENTE N9: SOCINTEL DE BRASÍLIA - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRAU LICAS E INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO SOCINTEL DE BRASÍLIA - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS,HIDRAU LICAS E INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no C.G.C. do Ministério da Fa zenda sob o n9 00111872/0001-27, sediada no SIA, trecho 06, lote 55, em Brasília, Distrito Federal, não se conformando com a deci- são do Delegado da Receita Federal nesta cidade, recorre a este Colegiado, solicitando a reforma do julgado, pelas razões que pas sam a ser analisadas. A - PRELIMINAR DE NULIDADE Aduz a recorrente que a decisão recorrida foi profe rida sem obedecer os arts. 29, 31 e 59 do Decreto n9 70.235/72. Assim, o relatório, de tão resumido, não espelha o conteúdo do processo, principalmente no que se refere ã peça de oposição. Os seus fundamentos legais são genéricos e, finalmente, não conside- rou as provas trazidas e não assentou sua conclusão em elementos fãticos ou jurídicos. A autoridade a quo não compulsou os documen tos apresentados nem considerou os fatos trazidos na impugnação. A empresa, além disso, apresentou razões complemen- tares, de fls. , a respeito da argüição de nulidade da deci- DMF-DFMInt-Somwd-1600/75 :. t Li SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 2.. Acórdão n9 105-0.454 são de 19 grau. Reportou-se, nessa ocasião, ao Acórdão n9 103-05.514, de 19 de maio de 1983, no Recurso Voluntário n9 86.477, contra decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília e trouxe ã colação vários acórdãos deste Conselho, para complemen tar suas razões. 1 1 B - MÉRITO I - CUSTOS INDEVIDOS De acordo com o auto de infração, a empresa teria utilizado dedução relativa a notas fiscais emitidas frauchtlentarren- te por estabelecimentos que não possuiam instalações comerciais, alvarás de funcionamento, autorização do GDF para mandar imprimir notas fiscais, que nunca recolheram tributos estaduais, federais ou contribuições parafiscais, nunca autenticaram livros de escri ta fiscal, nunca possuíram empregados, nunca funcionaram no ende- reço constante das respectivas notas fiscais. A autuada não com- provou a entrada de mercadorias constantes nas notas fiscais no seu almoxarifado. Tais estabelecimentos, em nenhum exercício,apre sentaram declarações sobre imposto de renda, inclusive seus titu_ lares ou sócios. A seguir, enumera as notas fiscais consideradas "frias" e os estabelecimentos fictícios que as emitiram, inclusi- ve com a circunstância de não cumprirem os requisitos das notas fiscais em geral. Os valores deduzidos a maior foram: - No exercício de 1976, ano-base de 1975: Cr$ 2.248.735,00 - No exercício de 1977, ano-base de 1976: Cr$ 352.293,00 Base legal: art. 161, com a penalidade prevista no art. 534, alí- nea "c", do RIR/75. Na impugnação (fls. 141), alegou a empresa que a autuação se deveu ao fato de a autoridade policial ter comunicado ã Fazenda a existência de empresas que emitiam "notas frias",algu mas delas tendo fornecido para ela. Antes da lavratura do auto,no entanto, o D.F. já reconhecera que não só as mercadorias compradas 1 ingressaram no seu estoque como também os serviços foram prestadosR : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 3. Acórdão n9 105-0.454 (docs. 84 e 85, 84-A e 85-A). Prosseguindo o inquérito policial contra os supostos vendedores de "notas frias", veio a receber pronunciamento do Miais tério Público da União, pedindo o seu arquivamento por falta de ba se para a denúncia, ou seja, por falta de provas. Ficou, assim, pa tenteada a inocencia do crime de sonegação de tributos federais. Se o vendedor não teve comprovada sua culpa de que vendeu apenas notas fiscais e a Fazenda denunciante admite a cir- culação de mercadoria, onde a apropriação indébita de custos? Alega, a seguir, que é necessário se atente para o processo de compra da empresa, pois o relacionamento está entre os seus funcionáriose os agentes de vendas dos fornecedores. A merca- doria é recebida nas obras ou em depósitos. Ao ser descarregada, a mercadoria é conferida pelo apontador ou almoxarife. A nota fiscal é encaminhada, em seguida, para o escritório central para lançamen to nos livros fiscais e posterior recolhimento do imposto. Daí pas sa para a Tesouraria a fim de que esta efetue o pagamento. Não es- tá com razão o fisco por achar que a autuada não comprovou a entra da da mercadoria em seu almoxarifado, pois não é obrigada a tê-lo. Também não é correto afirmar-se que essas notas fiscais não cumpri ram os requisitos de sua emisssão. As notas fiscais da Construforte são verdadeiras. Es ta empresa, que elaborou obras para o Banco Central do Brasil pe- diu e obteve certidão negativa de débitos fiscais (doc. 167). O fisco levianamente teria acusado a empresa de frau de, mas ela não é responsável pelas empresas que emitiram notas frias. Nem houve conluio. Posto que a subjetividade é necessária pa ra a aplicação da multa do art. 534, alínea "c", do RIR/75,esse-ti po de multa não é aplicável no caso. Lembra, ainda, que o ónus da prova cabe ao fisco,L uma vez que o art. 99, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77 diz que al" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 4. Acórdão n9 105-0.454 escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e compro- vados por documentos hábeis, Invocou, também, o Acórdão n9 101-71.290,da l Câmara deste Conselho, publicado no D.O.U. de 03.07.79, e reportou-se ao art. 112 do C.T.N., que contém o prin- cipio tradicional do benigna amplianda e, por isso mesmo, se a lei tributária comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado. Na Informação Fiscal, assim se manifestou o fiscal autuante: "Quanto ao fato das notas fiscais emitidas ir- regularmente ou fraudulentamente, a fiscalização da DRF-Brasília, cumpriu estritamente, nesse item a determinação do Meritíssimo Juiz Fede- ral José da Costa Filho, no sentido de se ave- riguarem todas as irregularidades constantes do Processo Policial em que se viu envolvida a firma Socintel de Brasília, para prevenir le- sões à Fazenda Nacional. Nesse sentido, fize- mos as apurações necessárias para com a devida segurança caracterizar todos os fornecedores arrolados naquele inquérito como não existindo de fato e de direito. O contribuinte juntou aos autos apenasmente a prova de inúmeras ati- vidades e que lhe fazem prova em contrário pois evidenciam a receita auferida e conseqüentemen te a necessidade de se elevarem os custos pari diminuição do Lucro. O auto de infração é cla- ro na enumeração das irregularidades apuradas, não nos restando mais nada a acrescentar, além das provas já constantes do processo." 1 (fls. 466). O Delegado da Receita Federal não acolheu a impugna cão, nestes termos: "A petição impugnatõria de fls. 124 a 155, data da de 12.05.81, não apresenta fato novo quepos sa comprovar a não existência das infrações re latadas no Auto de Infração de fls. 01 a 09. — ISTO POSTO, e CONSIDERANDO que do processo consta o inquérit4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 5. Acórdão n9 105-0.454 policial de n9 01880.056281-MF, no qual a firma SOCINTEL DE BRAS1LIA está envolvida com a emis- são de notas fiscais por fornecedores, provada- mente inexistentes de fato; CONSIDERANDO que a prática acima descrita consti tui evidente intuito de fraude contra a Fazenda Nacional." No recurso voluntário, afirma a empresa que os forne cedores sempre foram conhecidos ou caracterizados. A própria Recei ta Federal os inscreveu no C.G.C., tinham seus contratos arquiva- dos na Junta Comercial do D.F. etc. De tal monta é este fato, que a CONSTRUFORTE - Cons- trutora e Comércio Ltda., pediu e obteve da Secretaria de Finanças do D.F. certidão negativa de débitos. Reportou-se, finalmente, aos argumentos da impugna- ção. II - RETIRADAS DE DIRIGENTES A segunda infração consistiu no pagamento de remune- rações aos sócios em valor superior aos limites legais, apurando a fiscalização os seguintes excessos, com base no § 29 do art. 179 do RIR/75: -Exercício de 1976, ano-base de 1975: Cr$ 30.752,00 -Exercício de 1977, ano-base de 1976: Cr$ 108.284,00 -Exercício de 1978, ano-base de 1977: Cr$ 2.576,00 -Exercício de 1979, ano-base de 1978: Cr$ 33.224,00 -Exercício de 1980, ano-base de 1979: Cr$ 26.225,00 Diz a impugnante que não desobedeceu o art. 179 do RIR/75. Assim:* : • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 6. Acórdão n9 105-0.454 Exercício de 1976 Retirada mensal: Eduardo B. Cavalcanti Cr$ 10.000,00 até jimbo de 1975 Eduardo B. Cavalcanti Cr$ 11.000,00 até dez. de 1975 José da Silva Cr$ 6.000,00 Antonio A. de Oliveira Cr$ 5.000,00 O limite de isenção era de Cr$ 2.300,00, permitindo renda de Cr$ 16.100,00 para cada beneficiário. Não houve, portanto, excesso individual. No tocante a excesso colegial, o limite máximo era de Cr$ 112.700,00 mensais e a retirada até junho foi de apenas Cr$ 21.000,00 e a partir de julho passou a ser Cr$ 22.000,00. Também não houve excesso. No tocante a 30% sobre o lucro tributável: Lucro tributável: Cr$ 684.534,00 Retiradas: Cr$ 258.000,00 Soma: Cr$ 942.534,00 Cr$ 942.543,00 x 30% = 282.760,00. Hão houve excesso. Exercício de 1977 Retirada mensal: Eduardo B. Cavalcanti Cr$ 11.000,00 até abrilde 1976 Eduardo B. Cavalcanti Cr$ 20.000,00 maio/dez. de 1976 José da Silva Cr$ 6.000,00 até abril de 1976 José da Silva Cr$ 12.000,00 maio/dez. de 1976 Antonio A. de Oliveira Cr$ 5.000,00 até abril de 1976 Antonio A. de Oliveira Cr$ 10.000,00 maio/dez. de 1976 Luiz Henrique B.C. Cr$ 7.000,00 maio/dez. de 1976C: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 7. Acórdão n9 105-0.454 O limite individual da tabela era Cr$ 3.000,00,per- mitindo renda mensal de Cr$ 21.000,00 para cada beneficiário. No tocante ao limite colegial, permitiaa lei a retira da mensal de Cr$ 147.000,00. A retirada global, no seu caso,foi de Cr$ 22.000,00 até abril, e de Cr$ 49.000,00 entre maio e dezembro de 1976. Quanto ao limite sobre o lucro tributável: Lucro real: Cr$ 385.435,00 Mais: Desp. não dedutíveis Cr$ 220.620,00 Lucro real ajustado Cr$ 606.055,00 Mais: Retiradas Cr$ 480.000,00 Soma: Cr$ 1.086.055,00 Cr$ 1.086.055,00 x 30% 325.816,00 Houve excesso de Cr$ 154.184,00, que já foitributado. Exercício de 1978 Retirada mensal: Eduardo B. Cavalcanti Cr$ 20.000,00 Antonio A. de Oliveira Cr$ 10.000,00 José da Silva Cr$ 12.000,00 Luiz Henrique H.C. Cr$ 7.000,00 O limite de isenção era de Cr$ 4.100,00, permitindo a renda mensal de Cr$ 21.000,00 para cada beneficiário. No tocante ao limite colegial: o limite máximo era de Cr$ 151.900,00 mensais, e a retirada de seus dirigentes foi de apenas Cr$ 49.000,00 mensais.dt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 8. Acórdão n9 105-0.454 A respeito do cálculo dos 30% sobre o lucro real: Lucro real: Cr$ 321.126,00 Desp. não dedutíveis Cr$ 244.850,00 Dividendos Cr$ 200,00 Lucro real ajustado Cr$ 556.176,00 Retiradas Cr$ 588.000,00 Soma: Cr$ 1.154.176,00 Cr$ 1.154.176,00 x 30% =Cr$ 346.252,00 Houve excesso de Cr$ 241.748,00, já tributado. Exercício de 1980 Retirada mensal: Eduardo B. Cavalcanti Cr$ 40.000,00 até abril de 1979 Eduardo B. Cavalcanti Cr$ 60.000,00 maio/dez. de 1979 Antonio A. de Oliveira Cr$ 25.000,00 até abril de 1979 Antonio A. de oliveira Cr$ 40.000,00 maio/dez. de 1979 José da Silva Cr$ 30.000,00 até abril de 1979 José da Silva - o - Luiz Henrique B.C. Cr$ 25.000,00 até abril de 1979 Luiz Henrique B.C. Cr$ 40.000,00 maio/dez. de 1979 O limite de isenção era de Cr$ 7.500,00, permitindo renda mensal de Cr$ 52.500,00 para cada beneficiário. O limite global era de Cr$ 367.500,00, e a retirada foi de apenas Cr$ 120.000,00, até abril de 1979 e de Cr$ 140.000,00 entre maio e dezembro de 1979. Quanto ao limite de 30% sobre o lucro real: Lucro real Cr$ 5.344.378,00 Retiradas Cr$ 1.600.000,00 Cr$ 6.944.378,004h* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 9. Acórdão n9 105-0.454 Cr$ 6.944.378,00 x 30% 2.083.313,00 Não houve excesso. Teria havido com relação ao limi te individual, mas a empresa omitiu este dado. Exercício de 1979 Resta confessado, apenas, um excesso de retiradas de Cr$ 33.224,00, gerador do tributo de Cr$ 9.967,00. Assim, diz que recolheu esse tributo exigido pelo fisco. Na informação de fls. 467, a fiscalização entendeu não procedente a alegação do contribuinte nos cálculos apresentados porque o lucro auferido não possibilitou que o sujeito passivo pu- desse perceber até 7 vezes o limite mínimo para um colegiado de qua tro sécios. Na decisão, a autoridade a quo confirmou o auto de infração, uma vez que a remuneração dos sécios e administradores em valores superiores aos limites legais caracteriza -se como despesa indedutível. No recurso voluntário, a empresa contesta o entendi- mento da fiscalização, no sentido de que não há dispositivo legal que estabeleça um lucro mínimo para a remuneração de Diretores. E acrescenta: "A exegese do § 19 do art. 179 é, pois, no sentido de que a remuneração máxima mensal admitida para o colegiado é o valor encontrado pela multiplicação do número de Diretores, conforme apu- rado, no caput do artigo citado". Insurge-se contra a multa de 150%, nos exercícios de 1976 e 1977, e de 50%, nos exercícios de 1978 a 1980, com base no art. 534 do RIR/75. Além do mais, a autoridade a quo não expurgou do valor tributável o montante que foi recolhido referente ao exer- cício de 1979. Este fato é um dos que provam que a decisão é nula.» • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 10. AcOrdão n9 105-0.454 III - IMPOSTO SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS A fiscalização identificou falta de pagamento do im posto sobre distribuição de lucros decorrente do excedente de remu neração ocorrido: - Exercício de 1976, ano-base de 1975: Cr$ 30.752,00 - Exercício de 1977, ano-base de 1976: Cr$ 108.284,00 - Exercício de 1978, ano-base de 1977: Cr$ 2.576,00 Na impugnação, a empresa alega que semelhante tribu tação não deverá ocorrer, uma vez que inexistiram os referidos ex- cessos. A respeito desta infração e da anterior, afirma que a fiscalização usou de dois pesos e de duas medidas, pois aplicou multa de 150% para 1976 e 1977, e de 50% para os demais exercícios. Além disso, deixou de mandar recolher, para 1980, a diferença tribu tária do art. 227 do RIR/75, aliás indevida, infringindo, portanto, o art. 112 do C.T.N. Na Informação Fiscal foi dito que a penalidade se ateve à sua aplicação, exercício por exercício, sendo que, para a infringência do art. 179, § 29, e art. 222, "b", do RIR/75, foi estabelecida a pena do art. 534, "b" (50%), e não a da letra (150%) desse mesmo dispositivo do RIR/75. Na decisão, o Delegado confirmou o auto de infração, afirmando que o excesso da distribuição de lucros estava sujeito a tributação de 5%, nos termos do RIR/75. Não modificou, no cálculo da multa, a alíquota aplicável. No recurso voluntário, a empresa repete, na essên- cia, o que já dissera na impugnação.4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 11. Acórdão n9 105-0.454 IV - BRINDES De acordo com o auto de infração, houve dedução in- devida da despesa relativa a brindes, considerada não necessária ã atividade da empresa, nos seguintes valores: - Exercício de 1976, ano-base de 1975: Cr$ 23.182,00 - Exercício de 1977, ano-base de 1976: Cr$ 20.067,00 - Exercício de 1978, ano-base de 1977: Cr$ 41.290,00 - Exercício de 1980, ano-base de 1979: Cr$ 46.376,00 Ao impugnar esta parte, a empresa alegou que o agen te fiscal simplesmente "apanhou os totais das fichas de conta-cor- rente destinadas ao registro de despesas com Brindes e Donativos, nos exercícios de 1976, 1977, 1978 e 1980 e os tomou como dedução indevida", o que não está correto. A fiscalização, por tal procedi mento, tributou donativos a entidades assistenciais devidamenteins critas no Conselho Nacional do Serviço Social, depesas assisümciais a errp~tdos ou em festividades de congrassamento, brinquedos e ma- terial escolar para filhos de empregados, edição de agendas, etc. Na Informação Fiscal, alegou o agente do fisco que as fichas do Razão, anexadas aos autos comportam em sua discrimina ção elementos não compatíveis com o item 07 do Parecer Normativo CST n9 15/76. Teve o cuidado, também, de não incluir donativos a entidades legalmente constituídas e incluídas no preceito do art. 76 do RIR/75, glosando entidades que estão em situação irregular junto ao DIEF da DRF-Brasília, como é o caso da entidade LAR DAS CRIANÇAS DE MATILDE, cujo C.G.C. está suspenso. O Delegado da Receita Federal confirmou o auto de infração, uma vez que a "aquisição de brindes em desacordo com as atividades da empresa caracteriza dedução indevida". No recurso voluntário, queixou-se a empresa de não ter a fiscalização examinado suficientemente a documentação, inclu--L sive com relação a entidades que não estão inscritas no C.G.C.,poist SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 12. Acórdão n9 105-0.454 não examinou a partir de quando a inscrição foi cancelada. Assim, no tocante ao recibo passado pela Assistência Social Adventista,pa ra os exercícios de 1976 e 1977. E que dizer das notas fiscais re- lativas ã confecção de agendas? E a nota fiscal de ROUPAS AB S.A., referente a uniformes para os funcionários da empresa? Repetiu-se o constatado no caso do excesso de reti- radas, impondo-se a multa de 150% nos exercícios de 1976 e 1977, e de 50%, em 1978, sem embasamento legal. V - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Teria havido distribuição disfarçada de lucros, no exercício de 1978, ano-base de 1977, no valor de Cr$ 700.000,00,ca racterizada pela concessão de empréstimo aos sécios, quando a pes- soa jurídica dispunha de reservas não impostas pela lei e lucros acumulados, com infringência do art. 233, alínea "g", do RIR/75. Na impugnação, a empresa afirma que, em 31.12.77, três sócios sacaram Cr$ 100.000,00, e 1 sacou Cr$ 400.000,00 de em préstimo. A declaração apontara lucros suspensos e reservas, no va lor de Cr$ 321.126,00,e nenhum empréstimo negociado. Em abril de 1978, os referidos empréstimos foram resgatados. No seu entender,a distribuição disfarçada de lucros só ocorre quando o empréstimo não se enquadra nos três incisos do art. 233, alínea "g", do RIR/75, pouco :importando se a empresa pos sui ou não lucros acumulados. O fato de ter havido a restitLaçãado empréstimo, em abril de 1978, é prova de que a empresa cumpriu es- ses requisitos. Na Informação Fiscal, a representante da Fazenda a- centuou que a empresa não juntou nenhum documento que provasse ter havido contrato escrito ou prazo de resgate, conforme determina a lei. Na Decisão, o Delegado da Receita Federal confirmou i o auto de infração, uma vez que "a concessão de empréstimos, para*" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 13. Acórdão n9 105-0.454 pessoa jurídica a dirigentes, sem se revestir das formalidades pre vistas na legislação, caracteriza distribuição disfarçada de lu- cros". No recurso voluntário, alega a empresa que, mesmo no caso de existir distribuição disfarçada de lucros, a autoridade a quo deveria ter obedecido o disposto no § 29 do art. 233 do RIR/ /75, no sentido de que a tributação incide somente sobre reservas e lucros declarados, uma vez que o balanço do ano-base se encerrou em 31.12.77, data do empréstimo. Além do mais, deve-se deduzir o imposto de renda já pago, por força do art. 235 do RIR/75. Teria a recorrente recolhido a importância de Cr$ 716.558,00 referente a 20% do imposto incidente sobre a quantia de Cr$ 321.126,00, mais acessórios legais, vez que pagos os restantes 30% por ocasião da \ declaração. É o relatório.i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 14. Acórdão n9 105-0.454 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - relator O recurso observou os pressupostos processuais, in- clusive o relativo a prazo para sua apresentação, pois tomou ciên cia da decisão recorrida em 26.01.83 e apresentou o recurso em 02.02.83. A - PRELIMINAR DE NULIDADE A empresa alega, como preliminar, a nulidade da de- cisão de primeira instância, por ter esta infringido as disposições dos arts. 29, 31 e 59 do Decreto n9 70.235/72. Além do mais, invo- ca, por analogia, o art. 458 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Art. 458 - São requisitos essenciais da senten ça: - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta doRéii, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II- os fundamentos, em que o juiz analisa rã as questões de fato e de direito; III-o dispositivo, em que o juiz resolve- rá as questões, que as partes lhe submeteram." A propósito, convém não esquecer que a aplicação analógica da lei só é possível na falta de dispositivo expresso a respeito da matéria. O próprio Código Tributário Nacional nos dá esse entendimento, quando, no seu art. 108, permite a aplicação a nalógica da lei, mas "Na ausência de disposição expressa". Ora, no campo do processo administrativo-fiscal há disposição expressa, co mo adiante salientarei. Deste modo, a invocação deste art. 458 não é valida para o caso, a não ser para corroborar o que já existe no art. 31 do Decreto n9 70.235/72. Além do mais, a aplicação analógi ca supõe existência de lacuna, o que não é o caso.qilt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 15. Acórdão n9 105-0.454 Deixando de lado esta digressão, a acusação feita pela recorrente contra a sentença recorrida se prende essencialmen te ao seguinte: a) o relatório, de tão resumido, não espelha a rea- lidade do processo; b) os fundamentos legais são genéricos; c) não considerou as provas trazidas para os autos. No meu entender, estas três observações não são reais e a decisão não merece ter sua validade ameaçada, pelos moti vos que passo a expor. A decisão tem sua forma prevista no art. 31 do De- creto n9 70.235/72, e é por isto que afirmavam ser de todo despi- ciendo o apoio no art. 458 do C.P.C. Seu texto é o seguinte: "Art. 31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e or dem de intimação." Ora, a decisão recorrida se coaduna com este esque- ma legal. No relatório, a autoridade mencionou o imposto que está sendo exigido da empresa, reportou-se ã impugnação e ã informação fiscal, como a maneira mais simples que a autoridade encontrou pa- ra resumir 467 folhas que até então compunham o processo. É, sem dúvida, maneira pessoal de descrever Os fatos, já que seria impos- sível fazer um relato "resumido", como diz a lei, de tantas folhas. O art. 31 do Decreto n9 70.235/72, é o dispositivo que realmente se aplica ao caso, porque especifico sobre o proces so fiscal, uma vez que quero repisar na circunstância de que o re- latório, no processo fiscal, tem a particularidade de ser "resumi- do". Isto porque é inútil repetir-se simplesmente tuco o que as \<, partes disseram, por questão de economia processual.Vi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 16. Acórdão n9 105-0.454 Os fundamentos legais, segunda condição da decisão no campo fiscal, também não se estenderam em muitos "consideran- da", pois tanto a fiscalização quanto a autuada já haviam exposto suas razões em longas páginas. Não se pode dizer, também, que a autoridade deixou de considerar as provas trazidas para os autos, eis que a _empresa realmente nada trouxe de novo. A própria decisão se inicia com a afirmativa de que a impugnação de fls. 124 a 155 não apresenta fa- to novo que possa comprovar a não existãncia das infrações relata- das no Auto de Infração de fls. 1 a 9. Este é um juizo de valor a que tem direito o julgador, uma vez que, também no processo fiscal predomina o principio da livre convicção. Não significa, como pare ce ã primeira vista, que a autoridade não tenha lido o processo,ou não tenha apreciado suficientemente as provas. Por outro lado, ca- be ao contribuinte socorrer-se do recurso voluntário, demonstrando quais provas não foram apreciadas. O que não cabe é simplesmente invocar a nulidade da decisão. Observe-se que, no texto da decisão, faz-se menção da Informação Fiscal de fls. 456/467,a qual passou, assim, a fa- zer parte da motivação. PONTES DE MIRANDA se referiu, em seus escritos, ao que ele chamava,de "principio de salvabilidade" (conf., por exem- plo, Comentários ao C.P.C., Tomo I, Forense, 1974, pág. 275).Creio que compete ao julgador tentar salvar o processo e só declarar sua nulidade quando realmente só reste esta solução. No caso presente, tenho para mim que anular a decisão terá como conseqüência,apenas, protelar o deslinde das questões discutidas, sobretudo porque não creio que será a obrigação de dar nova forma ao decidido que fará a autoridade a quo mudar sua maneira de pensar, que se acha clara- mente exposta nos autos. As irregularidades apresentadas na peça que ora se discute são sanáveis, conforme demonstrarei a seu tempo. Uma vez que as irregularidades dadecisãonão prejudicam a recorrente, confor-gli SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 17. Acórdão n9 105-0.454 me demonstrarei, sou pela validade da mesma. Trata-se, no presente processo, de apreciação de fatos, pois a controvérsia não se estende ã questão-de-direito. Ora, os fatos foram apreciados pela decisão, que demonstrou tê-los in- terpretado de acordo com a visão da fiscal autuante. Por outro la- do, não deixou de apresentar os motivos pelos quais não atendia as razões da impugnação. A decisão foi proferida em obediência ao princípio da subsunção, isto é, não deixou de considerar os fatos constantes do processo nem deixou de dizer qual a norma que a eles se aplica. Note-se, por outro lado, que o processo administrati vo-fiscal não é do tipo inquisitorial, ou seja, o julgador não vai ã busca dos fatos. As partes se encarregam de trazer subsídios pa- ra o julgamento, e o julgador se restringe a dizer com quem está a razão, embora tenha a obrigação de motivar a sua decisão. Poder-se -ia invocar, também, para o processo administrativo, o princípio ne procedat judex ex officio,isto porque predomina o princípio de incoação pelas partes e não o da impulsão judicial. Enquanto no processo romano-canônico predominava a impulsão do processo pelo juiz e, na Idade Média se atrelavam os tribunais ao principio da investigação judicial (inquisitivo), no direito moderno predomina o do impulso pelas partes, embora ao juiz seja dado dirigir o pro- cesso. Por outro lado, em razão do principio da livre convicção, o julgador poderá, quando assim o julgar necessário, mandar proceder a diligencia ou investigar melhor os fatos. O que não pode é dei- xar de pronunciar-se sobre os fatos que estão em discussão. Na hipótese dos autos, a maneira "sui generis" de se redigir uma decisão não pode levar-nos a afirmar simplesmente que a autoridade de primeira instância não atentou para os fatos constantes dos autos. Não é possível, num Estado de Direito, pretender reviver a Teoria dos Tipos adotada no Nacional Socialismo da Alema nha, mas, por outro lado, é inegável que a aplicação da lei est9-4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 18. Acórdão n9 105-0.454 submetida ao princípio da tipicidade, e é isto que faz com que, no campo do processo fiscal não sejam necessárias tantas palavras. Basta que se mencionem os fatos, julgue-se se a eles se aplicam tais ou quais dispositivos legais e tirem-se as conclusões de ade- quação ou não de tal fato a tal norma. É preciso que se faça justi ça à decisão recorrida, uma vez que, apesar de tão resumida, não deixou de apresentar um pronunciamento para cada tipo de infraCão apontada, bem como apresentou as razões pelas quais confirmava o auto de infração. No meu entender isto é o que comumente se chama de "dizer o direito". Opondo-me, assim, à anulação da decisão, passo à análise do mérito. B - MÉRITO I - CUSTOS INDEVIDOS A primeira questão diz respeito a "notas frias" com pradas pela empresa com a finalidade de onerar os custos e, assim, diminuir o lucro. O auto foi bastante claro e preciso, pois forne- ceu os nomes das falsas empresas que emitiram esses documentos, os números das notas, a série e os valores. Por outro lado, salientou a autuante não poder fornecer maiores dados como a discriminação dos produtos por marca, tipo, modelo, endereço e nome do transpor- tador e placa dos veículos que efetuaram os fretes, uma vez _ que tais dados não se encontravam nas notas frias. Esses são os fatos, que não foram devidamente con- testados pela recorrente. Limita-se esta a dizer que as mercado- rias aí referidas realmente entraram na empresa e que os serviços foram prestados. Ora, os fatos em discussão são da ordem daqueles que não se presumem, sobretudo quando a presunção das entradas e da prestação dos serviços está sendo posta em questão pelo fisco. O auto de infração foi lavrado em razão de o -poder público ter verificado a existência de notas frias e da inexisten-, cia, ou, pelo menos da irregularidade das empresas que as emitiram00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 19. Acórdão n9 105-0.454 Não será com elocubrações de ordem teórica que a empresa há de convencer o julgador sobre o acerto de seu procedimento. É preciso notar que o fato de a recorrente ter pa- go o ICM e o ISS devidos em razão da compra dessas notas não legi- tima as operações para efeitos de Imposto de Renda. No caso do 101, por exemplo, a exigência fiscal era cabível porque se tratava de compensação de imposto contra imposto. Assim, ao adquirir notas frias o contribuinte se creditou do ICM, uma vez que pela estrutu- ra do imposto, supõe-se que o adquirente das mercadorias tenha pa- go o ICM. Houve, portanto, um crédito ilegítimo porque as notas eram frias. Por outro lado, cumpre não esquecer que a recorrente era co-responsável em razão dessas emissões irregulares de notas. No campo do Imposto de Renda as coisas não são tão simples, posto que as notas frias produzem custos de materiais ou de serviços que, realmente, não existiram. A empresa simplesmente apela para a sistemática de trabalho, uma vez que os materiais vão diretamente para a obra que está sendo construída, sem passarem pe lo seu almoxarifado. Isto nada prova, porquanto tal sistemática de utilização do chamado "apontador", que recebe os materiais na obra e assina a nota de entrega, em nome da empresa, é a metodologia u- tilizada pelas construtoras em geral, e não só pela recorrente.Fos se assim, nenhuma construtora responderia pelo acerto de sua conta bilidade de custos. É preciso notar, por outro lado, que a punibilidade dos crimes previstos como de "sonegação fiscal" deixa de existir quando o agente promover o recolhimento do tributo devido, antes de ter início, na esfera administrativa, a ação própria, ou, quan- do instaurado o processo fiscal, antes da decisão administrativa de primeira instância (art. 29 da Lei n9 4.729/65). Foi esse o efeito no campo do ICM e do ISS. No campo do Imposto de Renda, o simples fato de a ação penal não ter prosseguido não exime a empre sa das conseqdências dos.: seus atos. Houve diminuição do lucro ofe- \" recido ã tributação pelo fato de a autuada ter lançado comos custo um valor inexistente. É esta a infração discutida neste processo,a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 20. Acórdão n9 105-0.454 qual nada tem a ver com ICM pago porque creditado indevidamente,ou porque a empresa era co-responsável. Em outras palavras, o fato de a empresa ter pago o ICM e o ISS em lugar dos emitentes das notas frias não descaracteriza o fato de tais notas serem ?frias". Não vem ao caso a circunstância de a autuada ser ou não responsável pelos atos praticados pelas empresas fantasmas. O que importa, para efeitos tributários, é ter procedido indevidamen te à computação de custos inexistentes. A recorrente invoca o velho argumento, no sentido de que o ônus da prova cabe ao fisco, já que este alegou que as mercadorias não entraram na empresa. Ora, maior prova da não entra da dos bens é o fato de terem eles sido adquiridos mediante "notas frias", isto é, por só constarem no papel, pois outra coisa não sig nifica a "nota fria" que um documento falsificado para dar a :apa- rencia de aquisição de mercadorias, mas sem que as mesmas tenham sido adquiridas. O fisco, como se disse, apontou as tais notas, re portou-se a seus números, a suas datas, etc. Que mais resta provar? Que outro ónus há de ser imposto para quem indicou o próprio _ins- trumento de sonegação? Alega, também, a recorrente, que a fiscalização te ria infringido o art. 112 do C.T.N., segundo o qual interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que c_edefine infrações, ou comina penalidades, quanto à capitulação do fato, à natureza ou as circunstâncias materiais do fato, etc. Acontece que tal dispositivo é aplicável na hipótese de existirem dúvidas sobre a matéria tática. No caso, não há qualquer dúvida sobre os fatos ocorridos. No tocante especificamente à penalidade aplicável, a recorrente se opõe à aplicação do art. 534, alínea "c", do RIR/ /75, que cominava a pena de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, defini \\r dos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502, de 30.11.64. O texto destes dispositivos é o seguinteRN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 21. Acórdão n9 105-0.454 "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão do losa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da auto- ridade fazendãria: I- da ocorrência do fato gerador da obri- gação tributária principal, sua natureza ou cir cunstânc ias materiais; II-das condições pessoais do contribuin- te, suscetíveis de afetar a obrigação tributá- ria principal ou o credita tributário correspon dente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou par- cialmente, a ocorrência do fato gerador da obri gação tributária principal, ou a excluir ou mo- dificar suas características essenciais, de mo- do a reduzir o montante de imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Fraude, portanto, há_ de ser entendida como engano feito com malícia ou ação astuciosa, com o fito de ocultar a verda de ou, como no caso, de evitar o cumprimento do dever de pagar o imposto de renda. Há, por conseguinte, a intenção de causar prejuí zo a terceiros. Na hipótese os autos, a fraude ficou evidenciada pela contrafacção,isto é, pela aquisição de documentos sabidamente falsos com o fim de lesar o fisco. CLÓVIS BEVILAQUA já afirmara: ... no dolo há o elemento do erro: um dos agen tes é enganado; na simulação, há discrepância entre o ato real e o aparente, mas os agentes não se pretendem enganar; na fraude, não há en- gano, nem o ato se mascara com outro; há sim- plesmente, o intuito de prejudicar terceiro, ou o Estado. Todavia é certo que, entre esses três vícios, há um princípio de aproximação e analo- gia, que é a má-fe" (Teoria Geral do Direito Ci.ht vil, 4§1 ed., Min. da Justiça, 1972, pág. 242). c: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 22. Acórdão n9 105-0.454 A própria recorrente traz para os autos argumentos que a condenam. Assim, os docs. 168 a 170 provam que houve falta de pagamento do tributo pelas vendedoras das notas frias e que a autuada foi responsabilizada por solidariedade. Pelo fato de se tratar de "notas frias" é que não havia recolhimento do tributo.Es tá,pois, caracterizada a fraude, isto é, a manobra tendente a pre- judicar o Estado. Não é demais repetir que faltou à recorrente tra zer fatos que comprovassem suas assertivas. No recurso voluntário, afirma, às fls. 485, que "os fornecedores sempres foram conhecidos ou caracterizados, e de há muito, pela Fazenda Nacional ou Local". Eis um exemplo de simples afirmativa que nada prova. A recorrente não enfrentou os fatos apontados pela fiscalização. Assim, a título de exemplo, a fiscal autuante acusou a empresa de ter-se utilizado de notas fiscais emitidas por Super Casa Novo Oeste, série "B", de números e valores que menciona .Cum pria à recorrente provar que esta firma existe, que emitiu as no- tas fiscais válidas e que as mercadorias realmente entraram em suas obras. Nada disso foi feito, limitando-se a recorrente a le- vantar argumentos de ordem genérica, ou a valer-se de simples erro material da fiscal, que apontou 9 números de notas, mas 10 valores diferentes, quando esta espécie de argumentação não destrói o fa- to de tais notas, seja 9 ou 10,terem sido "frias". II - EXCESSO DE RETIRADAS A fiscalização apontou a existência de excesso de retiradas, em vários exercícios, com base no § 29 do art. 179 do RIR/75, segundo o qual a empresa não poderá deduzir, como despesa operacional importância superior a 30% do lucro tributável antes de fee a dedução dessas mesmas remunerações. Examinemos caso por casofW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 23.• Acórdão n9 105-0.454 2.1 - Exercício de 1976, ano-base de 1975 Diz a fiscalização que o excesso foi de Cr$ 30.752,00. Não cabe razão ao fisco, uma vez que os dados forneci- dos pela declaração de rendimentos da contribuinte, de fls. 109/ /114, são as seguintes: Lucro tributável Cr$ 684.534,00 Retiradas Cr$ 258.000,00 Soma Cr$ 942.534,00 x 30% Cr$ 282.760,00 Comoa dedução foi a menor, nada há a cobrar de im- posto. 2.2 - Exercício de 1977, ano-base de 1976 Diz a fiscalização que o excesso foi de Cr$ 108.284,00. O cálculo deve ser o seguinte: Lucro tributável Cr$ 605.921,00 Retiradas Cr$ 480.000,00 Soma Cr$1.085.921,00 x 30% Cr$ 325.776,00 Cálculo do excesso: 480.000,00 - 325.776,00 Cr$ 154.224,00, já oferecido ã tributação, conforme declaração de rendimentos. O equívoco da fiscalização, ao que parece, foi devi do a ter considerado como lucro tributável a quantia de Cr$ 760.145,00, esquecendo-se de que, com isso, estava tributando duas vezes o excesso de retiradas, uma vez que nesse montante estava em butida a quantia de Cr$ 154.224,00, que a empresa oferecera à tri- butaçãolg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 24. Acórdão n9 105-0.454 2.3 - Exercício de 1978, ano-base de 1977 Segundo a fiscalização, o excesso de retiradas te- ria sido de Cr$ 2.576,00. De acordo com os dados de fls. 96/102, o cálculo seria o seguinte: Lucro tributável Cr$ 566.176,00 Retiradas Cr$ 588.000,00 Soma Cr$ 1.154.176,00 x 30% Cr$ 346.252,00 Cálculo do excesso: 588.000,00 - 346.252,00 Cr$ 241.748,00, já oferecido á tributação, conforme dados da decla ração. 2.4 - Exercício de 1979, ano-base de 1978 De acordo com a fiscalização, teria havido excesso de Cr$ 33.224,00. De acordo com a declaração de fls. 87/95, o cál- culo seria este: Lucro real Cr$ 2.781.424,00 Retiradas Cr$ 1.440.000,00 Soma Cr$ 4.221.424,00 x 30% Cr$ 1.266.427,00 Cálculo do excesso: 1.440.000,00 - 1.266.427,00 173.573,00 Não ficou esclarecido nos autos por que a fiscaliza ção só estava cobrando Cr$ 33.224,00, quando, às fls. 90, há um lançamento suplementar de Cr$ 173.573,00. Além do mais, se a empresa já se apressou a remlher4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 25. Acórdão n9 105-0.454 os Cr$ 33.224,00 de excesso apontado pela fiscal autuante, por que esta quantia não foi considerada na decisão recorrida? 2.5 Exercício de 1980, ano-base de 1979 O excesso de remuneração teria sido, segundo a fis- calização de Cr$ 26.225,00. De acordo com a declaração da empresa, o cãlculo deveria ter sido o seguinte: Lucro líquido Cr$ 5.344.378,00 Mais: Despesas não dedutíveis Cr$ 1.105.949,00 Lucro real Cr$ 6.450.327,00 Mais Retiradas Cr$ 1.600.000,00 Cr$ 8.050.327,00 x 30% Cr$ 2.415.098,00 Não houve excesso. Teria havido, se se levasse em conta o limite individual, mas o auto de infração não se referiu a este particular. Cumpre alertar, finalmente, para o engano da fisca- lização, ao pretender cobrar a multa de 150%, quando o próprio au to de infração só mencionou a alíquota de 50%. Lembrei, no entanto, que se trata de mero erro ma- terial, não ensejando a declaração de nulidade da decisão por não ter atentado para isto. III - IMPOSTO SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS 0 auto de infração aponta, ainda, falta de pagamen-,L to do imposto sobre a distribuição de lucros decorrentes do exce-V1, SERSLIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 26. Acordão n9 105-0.454 dente de remuneração, nos exercícios de 1976, 1977 e 1978. Uma vez que, conforme se viu, não ocorreu excesso de exercício de 1976, na da há a tributar neste exercício. No de 1977, houve excesso de Cr$ 154.224,00, mas a empresa ofereceu ã tributação a quantia de Cr$ 7.711,00 conforme declaração de rendimentos de fls. 103. No exercício de 1978, houve excesso de Cr$ 241.748,00, mas a empresa ofereceu à tributação Cr$ 12.087,00, conforme declaração de fls. 96. Assim sendo, nada mais resta a cobrar da autuada. Esteve correta a fiscalização, ao deixar de cobrar o imposto so- bre o excesso apurado em 1980, apesar da crítica da recorrente,uma vez que nesse exercício não mais existia esse imposto. IV - BRINDES A defesa relativa a dedutibilidade de brindes foi feita com base em argumentos dotados de generalidade. A fiscaliza- ção apontou, em cada exercício, as quantias gastas com "brindesmin devidamente. Competia à empresa demonstrar o acerto de tais dedu- ções. Em matéria de provas, vale o princípio de que o que tudo pro va nada prova. Não é possível reabrir-se toda a discussão nem pre- tender-se que a empresa apresente provas, pois estas atitudes não mais tem sentido na segunda instância. Não está na competência de! te Colegiado tomar providências que cabiam à própria interessada. Tem razão, no entanto, a empresa, a respeito da mui ta, que foi cobrada, nos exercícios de 1976 e 1977, à razão de 150%, conforme demonstrativo de fls. 05, quando o auto de infração se reportou à multa de 50%. \\( V - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS O auto de infração apontou irregularidade caracteri4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 27. Acórdão n9 105-0.454 zada como distribuição disfarçada de lucros o empréstimo feito a sócios, no exercício de 1978, no valor de Cr$ 700.000,00, quando a empresa dispunha de lucros acumulados e reservas, com infringência dos requisitos previstos nos incisos I a III da letra "g" do art. 233 do 11111/75. \ O fisco tem razão no tocante ã infringencia dos re- quisitos da alínea "g", os quais são cumulativos e não alternativos, como parece entender a recorrente. Não houve, inclusive, contrato escrito nem prazo para resgate, embora, segundo a empresa, o resga te se operou em abril de 1978. A empresa afirma que possuía reservas da ordem de Cr$ 321.126,00. Por conseguinte, só até esse montante haveria dis- tribuição disfarçada de lucros. Assiste razão à recorrente, neste particular. Só pode haver distribuição disfarçada de lucros exis- tentes. No caso, por força da própria presunção legal constante da letra "g" do art. 233 do 11I11/75, a expressão "se a pessoa jurídica dispuser de lucros acumulados ou reservas não impostas pela lei"su põe que a distribuição disfarçada seja exatamente do montante des.- sas reservas ou dos lucros acumulados. Assim sendo, deverá ser ex- cluída da tributação a quantia de Cr$ 378.874,00. No tocante à alíquota aplicável, não observou a fis- calização o disposto no art. 235, paragrãfo único, do 11I11/75, segun- do o qual o imposto calculado à alíquota de 50% deverá ser compen- sado com o anteriormente cobrado da pessoa jurídica sobre o mesmo rendimento. Como a empresa já oferecera à tributação os Cr$ 321.126,00, por ocasião em que os levou a reservas, à alíquota de 30%, resta cobrar apenas, o restante calculado à alíquota de 20%. VI - A RESPEITO DAS MULTAS A fim de que não pairem dúvidas sobre a matéria rela tiva às multas mencionadas no auto de infração, cumpre observar, \.., mais uma vez, que houve equívoco por parte da autoridade iarrecada- dora, na ocasião em que elaborou os cálculos de fls. 0591* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 28. Acórdão n9 105-0.454 Como se verifica pela leitura do auto de infração, o autuante só mencionou a multa de 150% (Art. 534, alínea "c", do RIR/75) com relação ao crédito tributário proveniente do aproveita mento indevido das "notas frias". Com relação às demais infra ções, a alíquota prevista foi de apenas 50% (art. 534, alínea "b", do RIR/75). Assim sendo, na liquidação dos valores a serem exigi dos da empresa a autoridade arrecadadora deverá levar em conta a necessidade de corrigir o cálculo de fls. 05. Em conclusão, sou pelo não acolhimento da preliminar de nulidade e, no mérito, pelo provimento parcial, no seguinte sen tido: a) exclusão da tributação das quantias a título de excesso de retiradas, bem como dos respectivos encargos legais, co mo segue: a.1 - no exercício de 1976, o valor de Cr$ 30.752,00; a.2 - no exercício de 1977, Cr$ 108.284,00; a.3 - no exercício de 1978, Cr$ 2.576,00; a.4 - no exercício de 1980, Cr$ 26.225,00; b) por decorrência, exclusão das quantias referentes a imposto sobre a distribuição de lucros em razão dos supostos ex- cessos de retiradas, como segue: b.1 - no exercício de 1976, o imposto no valor de Cr$ 1.537,00; b.2 - no exercício de 1977, Cr$ 5.414,00; b.3 - no exercício de 1978, Cr$ 128,00. c) Com relação a distribuição disfarçada de lucros, no montante de Cr$ 700.000,00, no exercício de 1978, excluir a4 quantia de Cr$ 378.874,00, sendo que a alíquota a aplicar-se sobre SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.941/81-43 29. Acórdão n9 105-0.454 os restantes Cr$ 321.126,00, será de apenas 20%.* si- Brasi ia-DF., 05 de outubro de 1983 ANTO 0 DA SILVA CABRAL - RE OR , 1 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10830.003972/91-75
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12199
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:42:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:42:29Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:42:30Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:42:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:42:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:42:30Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:42:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:42:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:42:29Z; created: 2009-08-18T19:42:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-18T19:42:29Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:42:29Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.003972/91-75 Recurso n° : 112.317 Matéria : IRPJ - EXS.: 1988 E 1989 Recorrente : A. A R. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : D RJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.199 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A juntada de farta documentação com realização de múltiplas diligências, entre a data da ciência ao contribuinte do auto de infração e a decisão recorrida, caracteriza cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, devendo ser anulada a decisão recorrida para que outra decisão seja proferida com apreciação dos argumentos expendidos relativamente aos documentos juntados. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. A. R. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER o processo à repartição de origem para que outra decisão seja proferida, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HEN UE DA SILVA PRESIDENT JOsÉc s L PASSUELLO RELAT• R FORMALIZADO EM: 2 4 MAR '\990 . • PROCESSO N.°: 10830.003972/91-75 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI 9ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZA CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MAr OS OURENÇO. 2 . • PROCESSO N.°: 10830.003972/91-75 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.199 RECURSO N.°. : 112.317 RECORRENTE : A A R. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A. A R. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 729/93 (fls. 423 a 434) do Delegado da Receita Federal em Campinas, SP, que manteve parcialmente exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos exercícios de 1988 e 1989. A exigência remanescente, conforme demonstrativo de fls. 433, é em valor equivalente a 21.309,75 UFIR. A tributação remanescente está assentada sobre os seguintes valores: Exercício de 1988: Matéria Lançamento Inicial Parcela desonerada Parcela com Tributação Mantida Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa 6.301.056,33 5.473.457,80 827.598,53 Glosa de Despesas com Serviços de Terceiros 10.838.403,00 10.838.403,00 Somas 17.139.459,33 5.473.457,80 11.666.001,53 Exercício de 1989: Matéria Lançamento Inicial Parcela desonerada Parcela com Tributação Mantida Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa 24.017.539,43 22.117.787,42 1.899.752,01 Glosa de Despesas com Serviços de 3 PROCESSO N.°: 10830.003972/91-75 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.199 Terceiros 51.188.815,04 51.188.815,04 Somas 75.206.354,47 22.117.787,42 53.088.567,05 Constou ainda, da exigência, multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1988. O auto de Infração está a fls. 107 a 110 do processo, com ciência da recorrente em 21.06.91. Protocolada a impugnação, em 05.08.91, com prazo prorrogado, portanto, tempestivamente (fls. 114 a 117 e documentos anexos de fls. 118 a 231). Em 10 de fevereiro de 1992, foi feita a juntada ao processo a Informação Fiscal de fls. 260 a 263 com os documentos de fls. 233 a 259. Por solicitação de diligência de fls. 264, 265, 267 e 268, foram juntados pela fiscalização mais documentos (fls. 269 a 273) e o relatório de diligência fiscal de fls. 274 a 277 mais documentos até fls. 288. Pelo termo de juntada de fls. 289, foram inseridos no processo a informação fiscal de fls. 291 e 292 e os documentos de fls. 293 a 349. Novo pedido, a fls. 350, enseja o termo de juntada de fls. 351, contendo os documentos de fls. 352 a 357 e a informação fiscal de fls. 358 a 366. Foram ainda juntados os documentos de fls. 367 a 422. ..1A fls. 423 a 434 está a Decisão r‘ rrida (n° 729/93).4 4 PROCESSO N.°: 10830.003972191-75 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.199 Intimada, em 19.12.95, a empresa ofereceu recurso em 18.01.96, tempestivamente, tendo obtido cópia do processo em janeiro de 1996, conforme documento de fls. 453. O recurso aduz as razões iniciais mais argumentos sobre a documentação juntada pela fiscalização no período compreendido entre a emissão do auto de infração e a decisão recorrid pleitendo o cancelamento integral da exigência. É o relatório. PROCESSO N.°: 10830.003972/91-75 ACÓRDÃO N.°.: 105-12.199 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A visível diferença de argumentos entre o recurso voluntário e a impugnação, completada pela numerosa documentação e pelas múltiplas diligência procedidas pela fiscalização no período entre a lavratura do auto de infração e a decisão recorrida, bem demonstra que o processo foi bastante modificado no seu conteúdo. Mais, a recorrente somente tomou conhecimento dos documentos e relatórios juntados em aperfeiçoamento ao processo, pela fiscalização, após receber cópias do processo, em janeiro de 1996, o que vem demonstrar claramente que a empresa se defendeu com conhecimento parcial da exigência, já que não teve prévio conhecimento dos documentos juntados pela fiscalização após a impugnação e usados pela autoridade julgadora na sua decisão. Apesar de não ter sido alegado pela recorrente, o cerceamento no seu direito de defesa é claramente visível e, por medida de equilíbrio processual e para evitar danos irreparáveis provocados pela quebra do duplo grau de jurisdição necessária inerente ao Processo Administrativo Fiscal, tenho, por dever derivado da função de julgar, que reconhecer seu prejuízo processual. Entendo que a autoridade julgador- a sonegar o conhecimento de documentos juntados posteriormente à impugna - efetuou julgamento calcado emar, 6 ,.i PROCESSO N.°: 10830.003972/91-75 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.199 documentos que somente ela, autoridade julgadora, conhecia, o que tirou da recorrente seu amplo direito de defesa, implicando em vicio processual. Deve, portanto, ser declarado nula a decisão recorrida, pelos motivos acima expostos, para que a autoridade jurisdicional profira novo julgamento, agora, considerando como impugnação aquela apresentada como tal mais a peça de fls. 456 a 459, tudo integrando os argumentos de defesa, evitando-se assim que se alegue futuramente tal cerceamento em prejuízo do princípio da ampla defesa. Assim, voto, por conhecer do recurso e declarar nula a decisão de primeiro grau, marcada por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, para que nova seja proferida para guarda do duplo grau de jurisdição. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 •40"», n 4,0~--q- JOSÉ tARLOS PASSUELLO 7 Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031812/91-11
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11265
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RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO/LESTE - SP SESSÃO DE 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.265 FINSOCIALJFATUFtAMENTO - EXS. 1.987 E 1.988 - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA. Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1.991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "ALVITES - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.812/91-11 ACÓRDÃO N° 105-11.265 siam, VERINALDO HE912Rtlr DA SILVA - PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 Af3R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.812/91-11 ACÓRDÃO N° 105-11.265 RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "ALVITES - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 61.563.25010001-24; inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita da DRF de São Paulo/Leste; SP; que deu provimento apenas parcialmente à impugnação; vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário. Pretende a reforma da decisão recorrida (fls. 79/95). 02 - A exigência refere-se à contribuição social denominada FINSOCIAL incidente sobre o faturamento e seus acréscimos legais. A base de cálculo da mesma é constituída pelas receitas omitidas apuradas em procedimento fiscal de ofício levado a efeito na empresa nos anos-base de 1.986 e 1.987, exercícios de 1.987 e 1.988; respectivamente. As infrações que refletem neste lançamento estão devidamente descritas nos itens 1.1, 1.2; 1.3 e 1.4 do "Termo de Constatação Fiscal"; juntado por cópia as fls. 02/13 deste e integrante do processo n° 10880.031814/91-38; chamado de principal; do qual este é decorrente e reflexivo; onde estão ínsitos as provas e os motivos de convicção que originaram este lançamento. A exação está capitulada no artigo 1 0 § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, combinado com os artigos 2°; V; 80° e 83° do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - RECOFIS; aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e com o artigo 22° do Decreto-lei n° 2.397/87 e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 19/21) 03 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte, em resumo; demonstra conhecer que esta exigência é decorrente e reflexiva de outra; que é a principal. Assim sendo limita-se, em síntese; a reiterar a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.812/91-11 ACÓRDÃO N° 105-11.265 razões já anteriormente expostas por ocasião dos reclamos relativos ao processo principal; juntando as respectivas peças. No recurso acrescenta, como único fato novo; o enfrentamento da Taxa Referencial Diária - TRD (fls. 24/51 e 79/95). 04- É o relatório, que li em plenário Ir; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.812/91-11 ACÓRDÃO N° 105-11.265 VOTO. CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - Admito o recurso voluntário como tempestivo, pois apesar de nele não constar o dia da ciência da decisão da autoridade singular; as datas de emissão da notificação (09/05/94 - fls. 78) e da apresentação do recurso (10/06/94 - fls. 79); permitem inferir que o mesmo está dentro do prazo legal. Assim sendo dele conheço porque preenche os requisitos necessários a sua admissibilidade. 02 - Por ocasião da impugnação e do recurso voluntário o contribuinte demonstrou conhecer que a presente exigência decorre de outra, que é a principal. Apenas acrescentou no recurso, como argumento novo; reclamos contra a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD (fls. 79/96). 03 - Na sessão do dia 20 do mês de março de 1997, o recurso interposto no processo matriz de n° 10880.031814/91-38; foi julgado por esta Câmara e originou o acórdão n° 105-11.264; que deu provimento parcial ao mesmo. Todavia os itens parcialmente providos na decisão que julgou o recurso voluntário relativo ao processo principal não refletem neste, portanto nenhum valor deve ser expurgado da base de cálculo da exigência dessa contribuição. A referida base de cálculo deve ser mantida no valor constante da decisão prolatada pela autoridade singular. 04 - Isto posto, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes; de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula; e considerando que a matéria recorrida naquele também foi neste; voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto neste processo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/031.812/91-11. ACÓRDÃO N° 105-11.265 apenas para afastar da exigência os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a julho do ano de 1.991; com suporte nos fundamentos constantes do processo matriz. Nesse período devem ser exigidos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Proponho em conseqüência a manutenção da exigência sobre a totalidade dos demais valores objeto do lançamento. 05 - É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 • JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. ter *E 6 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
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RECORRIDA , : DRF em Santo André - SP CMFL/ IRPJ - EX. 86 - Declaraçãb de Rendimentos - Compen- sação do IRRF - Através da legisla0b, a organização administrativa disciplina a hipótese. AusOncia de comprovantes implica em exclusNo do imposto declara- do. Recurso nãb provido. Vistos, relatados . e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENSAMA - LABORATORIO DE ENSAIO DE MATERIAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em Negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que dava provimento. Sala das Sessffes, em 06 de dezembro de 1994 -~.4112 VERINALDOWNASILVA - PRESIDENTE cra air Liers -. GILBER s -CO BASTOS - RELATOR VISTO EM ONSO O RIBEIRO COST - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE:2 fgp ¶g( Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros. JOSE DO NASCIMENTO DIAS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, VILSON k MINISTÉRIO DA FAZENDA t-i2,14,41: I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.461/87-93 ACORDAI] NR. 105-8.923 BIADOLA, HISSAO ARITA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Con- selheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. nvt.^.:m MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:fdt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.461/87-93 ACORDNO NR. 105-8.923 RECURSO NR.: 105.424 RECORRENTE : ENSAMA - LABORATORIO DE ENSAIO DE MATERIAIS S/C LTDA. RELATOR IO Trata o AI de fls. 146 e anexos de lançamento do IRPa„ exercicio de 1986, motivado por.: 1 - Insuficiência no recolhimento decorrente de compen- saçffes do IRE a maior que o comprovados conforme demonstrado fls. 138/143; 2 - Apropriaçao a menor de rendimentos de aplicaçffes financeiras, conforme demonstrado às fls. 142. Após ver deferida a pretenso de acréscimo de prazo, a autuada impugnou a exigência, instaurando o litígio. Argumenta ela, que conforme a legislaçWo normativa vi- gente, compete às fontes pagadoras reterem e recolherem o imposto de- vido, bem como de fornecerem os informes de rendimentos e apresentarem DIRF-anual. Entende ela também, que nWo lhe cabe fiscalizar se as empresas recolheram o imposto devido - o IRF -, se apresentaram ou no o DIRF e estando diante da impossibilidade de receber os informes no prazo para apresentaçWo de sua declaraflo de rendimentos, "decidiu apurar o IRRF para compensar, de acordo com as suas Notas Fiscais". Quanto a omisso apurada, a titilo de aplicaçaes finan- • • 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.461/87-93 ACORDNO NR. 105-8.923 ceiras, concorda em recolher, ressalvando que o valor declarado, no entanto, não foi de Cr$ 73.476.956 5 00 e sim Cr$ 74.861.855,00. Justifica-se, no sentido de que não agiu de má fé. As fls. 157/210 há relaçaes das empresas e ate 267 os comprovantes de recolhimento do IRRF, que se vinculam aos documentos 138/140, anexos do Auto de Infração. As fls. 272 o autuante, na sua oitiva, contesta a im- pugnação. Quanto a omissão de receitas financeiras, diz ele, "não foi objeto de impugnação e o contribuinte somente alega excesso no lançamento". O autuante demonstra que não houve excesso e que o va- lor omitido é de Cr$ 7.608.714,00. Quanto a compensação do IRRF, confuta as alegaçaes de que a glosa ocorrera sem solicitação de comprovação e indica o item 17 do TI (fls. 01), reiteração nos itens 1/3 da intimação de fls. 02 e intimação de fls. 03. Com base nos quadros 270/271, opina pela manutenção parcial da exigência. Julgado em 29/05/92 - fls. 288/292 - o feito foi consi- derado procedente em parte, cuja ementa é: IRPJ, Ex. 86 Base 85 - Constatada a omissão de receitas financeiras, estas deverão ser incluidas no cálculo do lucro operacional para fins de ck/T . • . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *Irt PRIMEIRO coNsemo DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10805/003.461/87-93 ACORDAI) NR. 105-8.923 apuraçWo do Imposto de Renda devido pela pessoa Jurídica, cabível a aplicaçWo e a cobrança dos acréscimos legais incidentes - art. 253 do RIR/80. - A falta de comprovaçao das Antecipaçaes declaradas a título de "imposto de renda retido na fonte" e "imposto de renda a restituir de exercícios anteriores" no autoriza sua compensaçXo cio Imposto de Renda devido no exercício - art. 586 do RIR/80, IN SRF 17/85 E ART. 55 DA lEI 7.450, DE 1985. - A falta de comprovaçWo do efetivo recolhimento do im- posto relativo à parte incontroversa da exigencia implica no prosse- guimento da cobrança administrativa do respectivo crédito tributário. - AçWo fiscal procedente, em parte. Cientificado da decisWo„ conforme AR - fls. 297 - em 24/11/92, protocolizou o recurso em 21/12/92. E o relatório. :\,K a' • )41M- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.461/87-93 ACORDO MR. 105-8.923 VOTO CONSELHEIRO GILBERTO CONGRO BASTOS, Relator E tempestivo o recurso porque observou o prazo prescri- to no art. 33 do Dec. 70.235/72. Na singela peça de fls. 298, o contribuinte reafirma da impossibilidade de obter os informes de rendimentos de algumas empre- sas clientes e que apurou o IRRF de acordo com Notas Fiscais emitidas, que mostram o desconto correspondente à retençgb exigida, que foram aceitas pêlos clientes, comprovado pela assinatura dos canhotos cor- respondentes. Diz que a exigéncia do recolhimento conforme dedisWo de lo. grau caracteriza dupla tributação. No fim, solicita "a revisa%) da decisWo que nWo aceitou a forma de apuraçWo do IRRF através das Notas Fiscais de serviços, mandando que se restabeleça a compensaçã to do imposto e que seja ex- cluída de suas Receitas Operacionais, a Receita tributada através do regime de competéncia cujo imposto no foi aceito." Silencia sobre o item 2 do AI, demonstrando aceitaflo do que foi decidido em lo. grau. Pelo exposto, o contribuinte demonstra efetivamente ig- norar que há uma organizaçWo administrativa tributária e que regula- menta as normas,: que condicionam o cumprimento da obrigaflo. Quem se estabelece nWo pode ignorar tais procedimentos. Nato é o contribuinte, ao seu talante, que faz ou desfaz as regras. 6 Aga W411 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA itota, ,c+?%; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.461/87-93 ACORDO NR. 105-8.923 Assim, a IN 17/85 e o art. 55 de Lei 7.450/85, regulam a hipótese, especificando as condiçffes para compensacto. Dentro desse contexto, a decisto do julgador "a quo" rito pode merecer reparos. O meu VOTO é pelo improvimento do recurso. BrasIlia-DF., 06 de dezembro de 1994 • imh - 40,00010.1.‘: GILBERTO thi GR* g ASTOS - RELATOR 7 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Aquisição delas-Por empresa inexistente no mercado interno. Multa doar.t. 361, inciso 1 do RIPI/82. Anistia postulada, com ba- se no art. 19, § 59, alínea c do Decreto-lei número 2.331/87. Dá-se provimento ao recurso." Inconformada com esse julgamento, o Procurador, re- presentante da Fazenda Nacional junto á mencionada Câmara, apresen- tou o Recurso Especial de fls. 635/36, cuja argumentação principal, vai, a seguir , transcrita,,,, SERNOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10880/026.383/85-31 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.312 "Este caso é abrangido pela exclusão da anistia prevista em lei, já que o fato imputado ao sujeito passivo - introdução clandestina no Pais de mercado- ria de procedência estrangeira - é classificado, na legislação penal, como crime de descaminho, e, no ca so de importação suspensa ou proibida, como crime de contrabando. Além disto, houve interpretação de firma inexis tente para dar cobertura fiscal ã aquisição da merca dona, o que, sem dúvida, configura ocorrência da fra—u de ao fisco cogitada no inciso citado." A interessada apresentou suas contra-razões às fls. 645/57, cujas partes principais, leio em sessão. É o relatório fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880 /026 . 383/85-31 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.312 VOTO Conselheiro HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS, relator. O auto de Infração lavrado contra a ora recorrente te _ ve como suporte os seguintes argumentos (fls. 01): "A fiscalizada realizou operações mercantis com mercadorias estrangeiras (componentes eletrônicos di versos), tendo como único fornecedor até então a fil.- _ ma MCE MATERIAL E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, loca _ lizada no Rio de Janeiro. Esse fornecedor sob fiscalização não fez compro vação de importação ou regular aquiSiçãO no mercado interno, conforme ficou provado em relatório de ser- viço que subsidiou sua autuação (Proc-n913706.M0.926/ /85-16)." Como se observa, a empresa não foi acusada de a intro- dução clandestina de mercadoria estrangeira no pais - crime de desc_ _ minho - conforme afirma o digno Procurador em seu Recurso Especialde fls. 635/36, mas, apenas de aquisição no mercado interno de mercado- rias estrangeiras, adquiridas de um fornecedor - firma estabelecida de direito e de fato - que, este sim, não conseguiu comprovar a en- trada regular da referida mercadoria. Esse fato, aliás, não justifica nem mesmo a própria autuação, pois, :tratando-se de terceiro adquirente da boa fé, de mercadorias estrangeiras adquiridas de firma estabelecida de fato e de direito, como se comprova nos autos (vide A.I. de fls. ), segun- do o entendimento pacifico tanto da 1 .. , como da 2Q. Câmara do Segun- do Conselho de Contribuintes, não estaria, esse adquirente, sujeito ã penalidade prevista no art. 365, inciso I, do RIPI, salvo se com- provada a ocorrência de circunstâncias dolosas, o que não ocorre no /7).) presente caso. ' -- sucip pámonomm PROCESSO N9 10880/026.383/85-31 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.312 De se rejeitar portanto os argumentos constantes do já referido Recurso Especial, por se basearem apenas na existênciade crime de descaminho e/ou contrabando, hipótese esta que, como visto, inocorre no presente caso. Pelo menos, no que diz respeito ã ora re- corrente. Nego, pois provimento ao recurso especial Brasília - é ., em de outubro de 1989. rt //O/ ,_ HÉLVIe :COVEDO E3RCELLOS — RELATOR., _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 01030.001106/82-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0558
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF Sessãodeffl de dezembrode19 83 ACORDÃON°.10,5r.0..558 Recurso n a : 87.295 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente : FICOL - FUZINATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS ESPONTANEIDADE - Reaquisição - A sua configura çao pressupoe paralisação por mais de 60 (ses- senta) dias do procedimento fiscal. Inteligên- cia do Inciso II, do Artigo 79 Decreto n9 70.235/72. ENCARGOS OPERACIONAIS - Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado - A faculdade emanada do Ar- tigo 198 do RIR/80, que permite seja "compu tada, como custo ou encargo, em cada exercí- cio, a importância correspondente a diminuição do valor dos bens do ativo resultante do des- gaste pelo uso, ação da natureza e obsolescencia normal" hé que ser exercida, sob pena ge perda, dentro do ano-base competente. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO-INICIATIVA DO DECLA- RANTE - Somente se admite até o dia de venci- mento do prazo para pagamento da primeira quo- ta ou quota única ou ainda, antes de notifica- do o lançamento ou do inicio do processo de lançamento de ofício quando objetive a redução ou exclusão de tributo. Inteligência dos Arti- gos 597 e 616 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FICOL - FUZINATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nof termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado.9M nid Sala das aii-sões, em 06 de dezembro de 1983 gr 1 1.; alArki~: PED 5°P4 4r DES - PRESIDENTEr -x. , rI4NENDE DOMEN el . RELATOR es*sV 4l VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL O 9 DEZ 1983 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto M?nteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Oswaldo Sant'Anna.92f 410 'Pê +1.kr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocEsso Nc? 1030/001.106/82-00 RECURSO N9: 87.295 ACÓRDÃO N I?: 105-0.558 REcoRRENTEN% FICOL - FUZINATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO FICOL - FUZINATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA., jurisdicionada da D.R.F. em Passo Fundo, Rio Grande do Sul, estabe lecida na cidade de Gaurama, naquele Estado, inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 87.644.969, traz recurso voluntário a este Colegiado, por discordar da decisão do julgador singular que negou provimento á sua impugnação ao Lançamento Suplementar emitido em seu desfavor aos 22 de outubro do ano pretérito, com vencimento para 30 de no- vembro. Através do aludido documento fazendãrio cobra-se da recorrente o crédito tributário de Cr$ 710.286,00 e acréscimos le- gais por infração apurada no exercício de 1981, ano-base 1982, aos Artigos 382 e 386 do RIR/80, compensação irregular de prejuízo fis cal. Anteriormente ao lançamento suplementar impugnado a recorrente apresentou, aos 22 de julho daquele ano, a SRLS de n9 006/82, a qual foi julgada improcedente aos 02 de setembro. Em suas razões de impugnação, processadas em 26.11.82, a apelante manifesta sua repulsa ao lançamento suplemen- tar salientando que: Mff - DF M 9 CC - Secv - scons SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/001.106/82-00 2. Acórdão n9 105-0.558 a- em julho de 1982 já havia recebido outro lançamen- to suplementar ocasião em que se lhe exigia o mes- mo imposto, por compensação a maior de prejuízo na Declaração do ano-base de 1980; b- naquele mesmo mês apresentou sua S.R.L.S. aludida neste relatório, onde esclarecia que seu procedi- mento resultara de erro no preenchimento da decla- ração de rendimentos do exercício de 1979/78, cujo valor real do prejuízo era de Cr$ 2.386.464,00 ao invés dos Cr$ 1.423.387,00 declarados à época da apresentação da declaração. Mencionava, também,que a diferença de Cr$ 963.077,00 declarada a menor, originara-se na omissão, "na cópia da Demonstração do Resultado do Exercício em 31.12.78", entre o rol das Despesas Operacionais, dos encargos erefe- rentes às depreciações que tinha direito no perío- do, engano este mantido na declaração que "fora preenchida com base na referida cópia", o que re- dundou na glosa em discussão. c- aos 31.12 de 79 sanou contabilmente a omissão ocor_ ride no registro das depreciações do ano de 1978, o que, por um descuido não foi objeto de pedido de retificação da declaração como lhe permite a legis lação. ' d- face à interrupção da ação fiscal por mais de 60 (sessenta) dias recobrou o direito à espontaneida- de - § 29, Artigo 79, do Decreto 70.235/72, daí ter entregue, em 24.09.82, junto à A.R.F. de Ere- xim, a declaração retificadora, referente ao exer- cício de 1979/78, o que acredita ser suficiente pa ra legitimar seu procedimento e regularizar "as ir regularidades havidas" solicitando, por último, o cancelamento da notificação de fls. 04 1 e conse-. quente extinção do crédito tributário.9¥09, I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/001.106/82-00 3. Acórdão n9 105-0.558 Ao apreciar a impugnação a autoridade singular assim ementa seu ndecisum", verbis: "Perde, em determinado período-base, o di- reito de apropriar-se dos encargos de depre ciação, a empresa que tenha deixado de exe7 cer tal opção naquele mesmo período. Impugnação improcedente." Sua decisão é lastreada nas assertivas de que não prevalecem as alegações da recorrente quando invoca o Artigo 79 do Decreto 70.235 pois a ação fiscal não sofreu solução de continuida de. O crédito tributário foi regularmente constituído consoante o disposto no Art. 142, da Lei 5.172/66 - C.T.N.. A notificação da apelante fundou-se no Artigo 99 doC.T.N. e as formalidades ali prescritas foram obedecidas. Salienta, ainda, a recorrida, que as afirmativas da recorrente de haver cometido "simples erro no preenchimento da De- claração" não se confirmam ao se examinar as cópias das demonstra- ções financeiras trazidas ã colação (docs. 22 a 24) - Diário Ge- ral. Com esta iniciativa intempestiva, prejudicada ficou a facul- dade decorrente do disposto no Artigo 198 do RIR/80. Aduz, também, que mesmo se admitindo como espontâ- neas as retificações processadas pela recorrente, em sua escrita e na declaração de rendimentos do exercício de 1979, realizadas res- pectivamente aos 31.12.79 (doc - fls. 25) e 24.09.82, "são inefica zes para modificar o feito em discussão, uma vez que, ao não apro- priar os encargos de depreciação dentro do ano-base competente, a empresa perdeu o direito de fazê-lo posteriormente para reduzir o resultado daquele exercício, já que a contabilização de tal encar- go, nos termos do Art. 198 do RIR/80, é opção que poderá ou não ser exercida. Considera, de outra feita, a retificação da declarat4 çtf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/001.106/82-00 4. Acórdão n9105-0.558 ção de rendimentos apresentada com inobservância dos preceitos con tidos nos Arts. 597 e 616 do RIR/80, portanto carentes de amparo legal porquanto elaborada a destempo. Com base nestes argumentos expendidos julga improce- dente a impugnação e mantém o lançamento suplementar. Aos 07 de fevereiro do ano em curso a apelante toma ciência da decisão desfavorável a seu pleito e, aos 04 de março in terpõe, na forma do Artigo 33, do Decreto 70.235/72, seu recurso voluntário destinado a este Conselho. Em sua peça recursal estoria os fatos já consignados neste relatório acrescendo, verbis: "Quanto a espontaneidade recobrada, a alega ção de que o procedimento prosseguiu normal mente seu curso internamente não elide prazo de interrupção, porque o contribuinte de nada teve ciência por mais de 60 dias. Por outro lado, a menção de que Notifica ção de Lançamento Suplementar não se confui • de com procedimento fiscal, partindo do pr-O. • prio Fisco, é deveras estranho, pois basti ler o disposto no inciso I do Artigo 79 do Decreto 70.235/72 para ver-se que tal, dis- positivo não faz nenhuma ressalva, ao con- trário, é por demais abrangente, verbis: "Art. 79 - O procedimento fiscal tem i- nício com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu prepos- to; Ora, não sendo a Notificação precedida de outro ato escrito, é óbvio que a mes ma se constitui no primeiro ato de off.= cio, e, como tal, é o inicio do procedi mento." Traz aos autos o Acórdão n9 101-72.804, de 11.11.81 1 e•. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/001.106/82-00 5. Acórdão n9 105-0.558 sobre a matéria, prolatado por este Colegiado. Questiona também sobre a legitimidade da aplicação do PN 79/76 no presente caso pois, segundo informa, "trata prepon- derantemente sobre depreciações acelerada, observando que se a em- presa adotar qualquer taxa de depreciação inferior à permitida, as importâncias não apropriadas não poderão ser recuperadas posterior mente através da utilização de taxas superiores às máximas anual- mente permitidas para cada exercício e cada bem em especial". Infirma a aplicabilidade dos Artigos 597 e 616 do RIR/80 ã espécie já que ao apresentar a sua declaração retificado- ra não objetivava reduzir ou excluir tributo bem como por não ha- ver quota vencida a ser paga, tudo segundo seu entendimento. Pede, por derradeiro, a aplicação da lei, de forma imparcial e justa. É o relatório. •34bt $%111 SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 1030/001.106/82-00 6. Acórdão n9 105-0.558 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator O recurso é tempestivo. A recorrente foi cientificada aos 07 de fevereiro da decisão da autoridade singular e aos 07 de março-portanto dentro do prazo legal ex-vi do disposto no Art. 33 do Decreto 70.235 - protocoliza sua peça recursal. Representaçãoile gítima. Atendidos, portanto, os pressupostos processuais. De início registro a discordância quanto às alegações iniciais da recorrente que chegam a ser contraditórias. Fala que recebeu em julho de 1982 uma Notificação de Lançamento Suplementar referente ao exercício de 1981, ano-base 1980, o qual foi emitido com base no demonstrativo de Lançamento Suplementar datado de 18.06.82 (doc. fls. 19). Contra o aludido lançamento a apelante apresenta a SRLS n9 006/82, aos 22 de julho de daquelejmeÉmo a qual é julgada improcedente aos 02 de setembro, pelos motivos constantes do seu verso, quais sejam: - "Constata-se, pela documentação apresentada, que não houve apropriação das depreciações como despesa operacional, no período-base, como afirma o interessado, ou seja, no ba- lanço encerrado em 31.12.78, uma vez que as mesmas s6 foram registradas no livro diário em 31.12.79 conforme se verifica da _folha 437 do livro diário anexa. Dessa forma, não se trata de simples erro de preenchimento da declaração, já que esta foi elaborada com base nos valores existen- tes no encerramento do período-base respec- tivo, não cabendo, portanto, a retificação pleiteada do resultado do exercício e, con- seqüentemente, deve prevalecer o lançamento suplementar." Aos 22 de outubro é emitido pela 2ÇL vez o lançamentos -krsuplementar, com vencimento para 30 de novembro.* çYr‘,\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/001.106/82-00 7. Acórdão n9 105-0.558 Ora, por todo este encadeamento dos fatos não há se falar em interrupção por mais de 60 (sessenta) dias do início do procedimento fiscal. Houve, isto sim, uma sucessão de fatos mão ocorrendo, apenas "ad argumentandum" o lapso de tempo alegado, se- não vejamos: A - 09.06.82 - Emissão 19 Lançamento - fls. 17 B - 18.06.82 - Demonstrativo de Lançamento Suplementar - fls. 19 - LAPSO DE TEMPO - 10 dias C - 22.07.82 - SRLS - 006/82 - fls. 18 LAPSO DE TEMPO - 35 dias D - 02.09.82 - Decisão SRLS 006/82 - fls. 18 LAPSO DE TEMPO - 43 dias E - 22.10.82 - Emissão 29 Lançamento - fls. 04 LAPSO DE TEMPO - 51 dias. Portanto não há se falar em interrupção por mais de 60 (sessenta) dias no procedimento fiscal, ainda que aplicável ã espécie o invocado § 29, do Art. 79 do Decreto 70.235/72 o que, to davia, não ocorre. Não houve caracterização da espontaneidade como pretende a apelante. Já se iniciara o procedimento fiscal quando a recorrente promoveu a retificação de sua escrituração contábil e da declaração de rendimentos. Improcede, de conseqüência, tal assertiva. Ressalto que o aresto trazido aos autos objetivando amparar sua pretensão, também não se aplica ao caso em tela pelos motivos já explanados. O uso/ a destempo, da faculdade que emana do estatuído no Artigo 198 do RIR/80 importa, necessariamente, na perda do bene fício. Não deduziu, como a própria alega, as depreciações no exer- cício de 1979, ano-base 1978, ao elaborar a sua contabilidade des- te ano-base, mas sim no ano-base seguinte, 1979. Evidente a discor;14 (e);" e • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1030/001.106/82-00 8. Acórdão n9 105-0.558 dancia entre o seu comportamento e a quele facultado na legislação. Acresce sobrepor a informação fiscal constante do verso do documento de fls. 05 que se contrapõe às alegações da re- corrente. A declaração foi confeccionada com base nos elementos con _ tãbeis disponíveis à época de sua elaboração e por eles, não mere- ce/lido, portanto, prosperar suas assertivas. Correta a invocação pela autoridade singular dos arti gos 597 e 616 do RIR/80 que se adequam ã hipótese vertente. Havia quota de imposto a pagar pois a recorrente va- leu-se, extemporaneamente, da faculdade contida no Artigo 198 do RIR/80, o que motivou a revisão de sua declaração e o conseqüente lançamento suplementar. Inadmissível a retificação da declaração por iniciati _ va da apelante já que notificada do lançamento e a sua retificação pretendia a exoneração de tributo exigido. Face a estas colocações e considerando todos os de- mais elementos constantes dos autos conheço do recurso por tempes- tivo para, no mérito, improvê-lo. É o meu voto.4 ' Br- 11 . 5F. O d- .4,4 mbro de 1983 /- . filf TI i . ." 46 * DO I I rMA'fl-. 1 N - RELATOR

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4810126 #
Numero do processo: 10410.000969/92-77
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11727
Nome do relator: Não Informado
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M. THEOTONIO & CIA LTDA. Recorrida : DRF em MACEIÓ - AL Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° :105-11.727 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A falta de comprovação das alegações de defesa, bem como a natureza meramente subjetiva das mesmas, são elementos que ratificam a correção do procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por J.M. THEOTONIO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )91 VER NALDO EIO„ FA E DA SILVA PRE )4 II* 1s ' ir A • b•!' NÇO RELA')\ FORMALIZAD• : 2 1 fik 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000969/92-77 Acórdão n° :105-11.727 Recurso n° : 106.771 Recorrente : J. M. THEOTONIO E CIA LTDA. RELATÓRIO Retorna o presente processo da diligência determinada através da Resolução n° 105-0.830, de 21.03.95, desta Câmara. Adoto e leio em sessão o relato anterior de fls. 91/93, assim como o voto de fls. 94 e a informação fiscal de fls. 84. É o relatório. r I (.1 I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000969/92-77 Acórdão n° :105-11.727 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame matérias diversas, as quais abordaremos de forma isolada, para um melhor posicionamento, como segue: I) Falta de correção monetária de Despesas Pré-operacionais Constantes do Ativo Diferido. Em que pese a documentação acostada aos autos pela contribuinte, bem como suas razões de defesa, a diligência realizada trouxe o deslinde à questão, verbis: "Trata o presente processo, de diligência solicitada pelo 1° Conselho de Contribuintes, em que o ilustre relator solicita que examine a validade e legitimidade dos documentos de fls. 76 a 88 dos autos. Esta fiscalização compareceu a empresa, onde por Termo reteve o Livro Diário, em que se constata que os documentos apensados às fls. 76 a 88, não merecem credibilidade, visto que, esta fiscalização retirou cópia do Termo de abertura do Livro Diário e da página onde constava o Ativo diferido, com valores diferentes dos apresentados pela autuada às fls. 76 a 88. O impugnante realmente não corrigiu as Despesas Pré- Operacionais do Ativo Diferido, consoante determinava a legislação em vigor, e conforme pesquisa On Line realizada nesta repartição, não consta Declaração Retificadora para a sua Declaração de Rendimentos (fls. 13 a 20). Diante do exposto, esta fiscalização não só atesta qu os 3 Vr ) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000969/92-77 Acórdão n° :105-11.727 documentos arrolados pela autuada em sua defesa (fls. 76 a 88) não merecem credibilidade, bem como concorda com o lançamento efetuado pelo autuante. Assim, salvo melhor juízo, proponho a remessa do presente para o 1° Conselho de Contribuintes para prosseguimento.' Cabível, portanto, a exigência. II - Não reconhecimento de variação monetária ativa em empréstimos feito a sócios. A recorrente não apresenta qualquer prova que possa afastar a imputação fiscal. Nestes termos, adoto a posição do julgador singular s Na defesa (fls. 33 - itens 09 a 11), a contribuinte não chega a argumentar o fato em si, apenas dizendo que se passível da infração, a mesma seria absorvida pelo prejuízo real advindo da apropriação das despesas financeiras (consideradas na declaração como diferidas) ao ano base de 1987. Em relação a esta posição da defesa, esta autoridade já se colocou em sentido contrário, conforme subitem 1.2 supra." Procedente o lançamento III - Não reconhecimento de variação monetária ativa empréstimo compulsório na aquisição de veículos. Da mesma forma que no item anterior, a recorrente não apresentou qualquer prova de suas alegações. Assim, prevalece o já decidido: 3.1 Pagamento do referido empréstimo gerou para a empresa um direito perante a União, classificável em conta do ativo sujeito à correção monetária no momento do balanço patrimonial. Referida situação encontra-se detalhada dentro da legislação tributária vigente à época do lançamento, ou seja, no item 2 da Instrução Normativa SRF N° 142/86 e no Ato Declaratório Normativo n° 38/88 c><{- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000969/92-77 Acórdão n° :105-11.727 (D.O.0 de 19/07/88), portanto, correto o enquadramento legal no Art. 254, I do RIR/80. 3.2 Ressalto que a esta autoridade só cabe verificar o correto emprego da legislação tributária, não devendo analisar o conteúdo das mesmas, funções que é de competência do Poder Judiciário. Válida a exigência. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto Sala d-s Sessões-DF, 1 de agosto de 1997. AFONS9 iE O , A • NÇO L. Iffir airy 5 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4811555 #
Numero do processo: 13675.000073/85-82
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL. As denomina, das "despesas de manuseio", com a carga e descarga de recipientes e embalagens, inclusive com o retorno desses bens ao estabelecimento industrial, se debitadas em separado nas Notas Fiscais, não integram a base de calculo do I.P.I
Numero da decisão: CSRF\020-0263
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Cons. José Alves da Fonseca não votou por não ter assistido ao Relatório
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:26:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:26:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:26:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:26:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:26:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:26:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:26:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:26:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:26:04Z; created: 2009-07-07T18:26:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T18:26:04Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:26:04Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 13675/000.073/85-82 / ,,dh't4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR 25 de abril de 19 88 -CSRF/02-0.26 3Sessão de ACÓRDÃO N2 Recurso n 2 : RP/202-0.019 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA IPI - VALOR TRIBUTÁVEL. As denomina das "despesas de manuseio", com -á-., carga e descarga de recipientes eem balagens, inclusive com o retorno desses bens ao estabelecimento •in dustrial, se debitadas em separad3 nas Notas Fiscais, não integram a base de calculo do I.P.I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re _ curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, noster mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Cons. Jose Alves da Fonseca não votou por não ter assistido ao Rela_ tório. Sala das SessOes (DF), 25 de abril de 1988. / /URG L EI,./, / e; . /. - PRESIDENTE • . ' _____ SÉ GI GO . - S VELIASO ;1_1 lirj". - RELATOR /IfIlmT MARC, "ItT. 10 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACO NAL v.v. ... Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HAROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOS2 FAÇANHA MANE DE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ralou pelo sujeito passivo o Dr. Amador Outerelo Fernandez - OAB/DF n9 7100 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacio- nal o Dr. Marco Antonio Meneghetti. .‘• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675/000.073/85-82 RECURSO N9: RP /202-0.019 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.263 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional pelo seu Representante junto à Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuin- tes, conforme petição de fls- 70/71, da decisão prolatadaporaque le Colegiado, em sessão de 17.09.86, e consubstanciada no AcOrdão n9 202-01.063 (fls. 53 a 68), em cuja ementa se lê: "IPI - TRANSPORTE DE BEBIDAS - Desde que as despe- sas com transporte sejam escrituradas separadamen- te nas notas-fiscais, poderão deixar de ser inclui das nas debitadas ao comprador ou destinatário(art: 63, § 19 do RIPI/82). O custo do transporte de va- silhame vazio, na mesma quantidade do vasilhame cheio, do distribuidor ã fábrica, já está incluído na coluna do frete peso Cz$_/t, de modo que, ao ler -se por exemplo, tarifa 005, de 051 a 100 Km, sig- nifica que o frete peso Cz$/t é de ida e volta nes se percurso (Tabelas do CIP e CONET sobre transpor. te de bebidas). Recurso provido." Como se verifica da peça básica de fls. 15, a con- tribuinte foi autuada por ter excluído da base de cálculo do IPI os valores destacados na nota fiscal e cobradas dos clientes "ati tulo de despesas acessOrias de frete manuseio, que visam a dar co DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675/000.073/85-82 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.263 bertura aos custos dos serviços efetuados no pátio interno da fábri ca, por seus empregados, com carga e descarga dos produtos edos res pectivos vasilhames", tendo sido dado como infringido o _ disposto nos artigos 55, inc. I, alínea "b", inc. II, alínea "c", art. 62, inc. II, e § 19 e 107, inc. II, do RIPII82, aprovado pelo Decreto n9 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Observa-se do decisório que a Cámara, por maioria de votos, acordou em dar provimento ao recurso, sendo que os Conse- lheiros vencidos deram provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as despesas com o carregamento de vasilhames. Tendo o Conselheiro designado para redigir o voto vencedor (a) acolhido os fundamentos invocados pelo Relator origi- nário para prover o Recurso Voluntário, na parte referente s despe sas com a carga dos produtos tributados, e; (b) discordado das ra- zOes apresentadas para manter a exigência, quanto às despesas com a descarga: inicialmente transcreveremos os argumentos do Relator por Sorteio e, após, os fundamentos do voto vencedor. A fundamentação acolhida pela unanimidade dos inte- grantes do Colegiado para prover o recurso na parte concernente às despesas acessórias com o "frete manuseio"com a carga foi a seguin- te: "A questão básica se prende ao fato de que as "despesas de frete e -manuseio", cobradas e destaca- das em separado nas notas fiscais de venda dos pro- dutos soda cristal, refrigerantes e cervejas da em- presa estão sujeitas ao imposto ou dele excluídas. Entende a recorrente que tais despesas ; visam cobrir os custos dos serviços efetuados no pátio da fábrica, por seus empregados, com a carga e descar- ga dos referidos produtos, caracterizando-se como despesa de transporte e como tal devem ser excluí- das da base de cálculo do tributo, enquanto a peça básica de autuação e a decisão recorrida se funda- mentam em que o preço de venda da companhia á FOB "17, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675/000.073/85-82 3. Acórdão n9-CSRFIO2-0.263 e, segundo o Parecer NormatiVo CST N9 32/84, as des pesas acessoras de carga, debitadas ao comprador, devem ser incluídas no preço da operação de que de- correr o fato gerador. No entanto, o aludido parecer não tratou deexa minar se as operaçOes de carga e descarga estariam ou não compreendidas no conceito de "transporte", li mitando-se a afirmar que tais despesas não estavam nominalmente excluídas do valor tributável pelo § 19 e seu item I do art. 63 do RIPII82. O certo 6 que os serviços de carga e descarga de mercadorias em veículos se caracterizam como "transporte", ante o fato de que essas atividades importam em deslocamento dos produtos que são mani- pulados manualmente ou por equipamentos mecânicos, procedimentos que numa o peração conjunta com a sua condução no veiculo, completa o deslocamento da mer cadoria da sua origem atã o seu destino, 'identifi- cando em sentido amplo o transporte da mesma merca- doria. Desta forma, a expressão "transporte" compreen de obrigatoriamente três fases distintas, interliga das e dependente Ume das outras', ou sejam: carga, condução e descarga. A propósito, a legislação do imposto sobre transporte é" que fornece o subsidio para a conclu- são de que a carga e a descarga estão. compreendi- das no conceito de transporte, face ao que dispõe o art. 79, § 39, do Decreto-lei n9 1.438177, com a re dação sobrevinda com o Decreto-lei n9 1.582/77, quan- do, ao estabelecer o valor tributãvel, dipOs que"in. cluem-se na base de cãlculo o preço do serviço de coleta e entrega de cargas." Na mesma linha de orientação, o Parecer Norma- tivo n9 93./77 esclareceu: "2. "Coleta", em termos de transporte, sig nifica a atividade de retirar a : _carga (mercadorias e/ou bens que devam ser trans portados) do local de origem e .1caloc5.-l-ã direta ou indiretamente, no veiculo »que 'deva executar a serviço. Por "entrega" en tende-se a atividade similar consistente na retirada da carga deste veiculo e sua locação no local de destino." Assim, face ao que dipõe e legislação e a pró- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675/000.073/85-82 4. AcOrdão n9-CSRF/02-0.263 pria realidade dos fatos, a carga e a descarga de- vem ser entendidas como transporte, e, neste caso, quando se refiram a mercadorias tributadas saldas do estabelecimento devem ser aceitas como despesas aces sOrias de transporte e desde que sejam debitadas ent- separado na nota fiscal devem ser excluídas do valor tributável, observadas as demais exigências do §. 19 do art. 63 do RIPIJ82." Quanto gs despesas acessOrias do frete manuseio com a descarga, os vencidos sustentaram a sua inclusão na base de cálcu lo, apoiando-se nos argumentos expendidos no voto do Relator porsor teio nestestermos: "No entretanto, a parcela do "frete manuseio" destacada em separado nas notas fiscais emitidas pe- la recorrente, relativa g descarga de garrafas vazi as não deve ser excluída do valor tributável porque este serviço não tem pertinência com o transporte da mercadoria saída do estabelecimento sujeita ao paga- mento do imposto. O valor da descarga que, como despesa acessOria de transporte, pode ser excluído do valor tributável, é o da descarga feita no destino da mercadoria tribu tada salda do estabelecimento industrial. E a razão é clara: as disposiçOes do art. 63, inciso II e parágrafo, tratam da determinação do va- lor tributável dos produtos industrializados e tribu tados, nas saldas do estabelecimento produtor. Então, a despesa de descarga de garrafas vazias, trazidas pelos adquirentes de seus produtos, cobrada em sepa- rado na nota fiscal, incluída sob a denominação "fre te manuseio", não se inclui, desta forma, em despes -a- acessOria dedutivel do valor tributável, como está previsto no § 19 do art. 63 do RIPII82." Já, a maioria vencedora, coerentemente com a exclu- são das despesas acessOrias do frete manuseio com a carga, também concluiu pela não tributação da parcela referente à descarga, lendo -se no voto majoritário. "Superada a idéia absurda de que o carregamento e descarga dos vasilhames não podem ser excluídas do valor da operação, o que seria uma aberração ante a 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675/000.073/85-82 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.263 disciplina expressa no art. 63, § 19 do vigente RIPI, não pode a descarga ser dissociada do conceito de transporte, ainda que se trate de vasilhames vazios. Isso porque o ciclo da operação de venda dos produtos em causa, cuja peculiaridade é até ressalva da no próprio RIPI (vide art. 72, que dipOe quanto 3. faculdade que tem o fabricante de cobrar doadquiren- te até 5% do valor máximo de reposição dos vasilha- mes), o ciclo da operação de venda, repito, se encer ra com descarga dos vasilhames vazios. Nesse sentido, aliás, um fato novo, objeto da tese defendida na sustentação oral feita pelo Advoga do da recorrente, e constante do memorial apresenta- do a todos os membros deste Colegiado, reforça o nos so entendimento de que não há transporte sem carga -e- descarga, operaçOes essas intrínsecas ao próprio transporte, e as despesas de manuseio, nada mais são do que as de carregamento e descarga. O contribuinte não pode cobrar preços "sponte sua", pois tem que cingir-se ás normas que regem o transporte de mercadorias. Tais normas são estabelecidas pelo CIP, que fi- xa os valores a serem cobrados pelo trans porte, e pe lo CONET - CONSELHO NACIONAL DE ESTUDOS TARIMRIOS, órgão ligado à Associação Nacional das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas, que divulga a ta- rifa a ser cobrada pelo transporte de bebidas. Assim, ao editar a tarifa a ser cobrada pelo transporte de bebidas, o CONET faz uma observaçãobem elucidativa, segundo a qual, "O custo do transporte do vasilhame vazio, na mesma quantidade do vasilhame cheio, do distribuidor a fábrica, já está incluidona coluna do frete peso Cr$/t, de modo que, ao ler-se, por exemplo, tarifa 005, de 051 a 100 km, significa que o frete peso Cr$/t é nosso). Dentro dessa sistemática, à qual está jungido o transporte de bebidas acondicionadas nesses vasilha mes, não há que se falar em vasilhames cheios e va- zios, mas, simplesmente, trans porte, incluindo o car regamento dos vasilhames cheios e a descarga dos va- zios, operação essa indissociável, segundo as regras que regem o transporte de cargas, cujo imposto á ad- ministrado e fiscalizado pela União, tendo a base de cálculo pelo percurso, como vimos acima. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675/000.073/85-82 6. AcOrdão n9-CSRF/02-0.263 Entendo, pois, que não se pode seccionar, na es pécie, o ciclo da operação de venda, que inclui 5 transporte de vasilhames, para excluir a descargadbs vazios, o que constituiria uma inovação, desfiguran- do o prOprio conceito de transporte, que a tanto não conduzem as disposiçOes especificas, às quais me re- feri atrás." Apelando da parte da decisão não unânime, declara o Representante da Fazenda Nacional Cfls. 70171): "O provimento do recurso da autuada foi no sen- tido de excluir do valor tributável o custo do manu- seio do vasilhame feito pela indústria na carga edes carga do produto transportado. Tanto o voto vencedor, quanto o vencido, estão de acordo no que tange 'à caracterização de transpor te, ou seja, compreende as fases de carga, condução e descarga. Mas, na realidade, não está abrangido por esta definição o manuseio dos frascos vazios entregues à fãbrica, que evidentemente não participa da operação de transporte do produto fabril. Esse manuseio - relativo à descarga de garrafas vazias - executado pelo fabricante, debitado aocom prador, e por isto seu valor deve ser incluído na b-a- se tributável, de acordo com o § 19 do art. 43 da RIPI/79. A tarifa do CONET - CONSELHO NACIONAL DE ESTU- DOS TARIFARIOS - citada pelo digno Relator, diz res- peito ao custo do transporte do vasilhame vazio, que deve ser pago ao fretista, questão esta que não vem a pelo, neste caso, em que o custo é cobrado pela in dústria. Dirijo, pois, este recurso a essa colenda Câma- ra Superior, para que, reformando o V. AcOrdão recor rido, restabeleça a exigência, na forma do voto ven- cido." É o relatOrio. /2')r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675/000.073/85-82 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.263 VOTO Conselheiro, SnRGIO GOMES VELLOSO, relator. Como se depreende da leitura das peças do presente contraditório, osvalores submetidos à incidência, através da peça bãsica, referem-se às despesas de manuseio com a carga dos produtos tos e com a descarga dos vasilhames e demais embalagens vazios, vis to que a fiscalizada não efetuava e, portanto, não destacava na no- ta fiscal qualquer valor a título de despesas de manuseio referen- tes à descarga dos vasilhames cheios e à carga dos vazios, isto é, ela só executava os serviços que tinham lugar em sua fabrica (ponto de partida). Também ficou claro da leitura dos votos vencidcseven cedor, bem como do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacio- nal, ambos devidamente transcritos no Relatório que fizemos, que: a) Todos concordam que as despesas de manuseio de carga dos produtos vendidos pela fiscalizada são despesas de trans- porte e como tal não se incluem no preço de venda do produto, para efeito de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (I/0I); dal o apelo visar a reforma parcial do julgado recorrido, ou seja, objetiva restabelecer a tributação sobre as despesas de manuseio com a descarga dos vasilhames vazios. b) Do -mesmo modo, todos (vencidos e vencedores) con- cordavam que, se as despesas de descarga se referissem à cólocação do produto no estabelecimento destinatário, também não se inclui- riam na base de cálculo do aludido tributo. c) Houve discordância todavia quanto "à" obrigatorieda de de inclusão no preço de venda do produto, para efeito de compor (/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675J000.073/85-82 8. Acórdão n9-CSRF/02-0.263 o valor tributável, das despesas de manuseio com a descarga das em- balagens vazias, objeto de retorno obrigatório, em_vistadodisposto na legislação de regência, sustentando, em síntese: 19) A maioria vencedora da Câmara Recorrida, a exem- plo do que também entendem 7 (sete) dos oito (8) integrantes da Câ- mara de que fazemos parte naquele Conselho (1a. Câmara): - não ser possível a descarga dissociada do conceito de transporte, ainda que se trate de vasilhame vazios, dado que; - o ciclo da operação de venda das bebidas, cuja pe culiaridade e ate ressalvada no pr6prio Regulamento do IPI (artigo 72), se encerra com a descarga dos vasilhames vazios; - ser prova do alegado a declaração constante das ta belas de transporte elaboradas pelo CONET - Conselho Nacional de Es tudos Tarifários, em cujo rodapé, atendendo a atipicidade do trans- porte de bebida, se estabelece que "o custo do transporte" do vasi- lhame vazio, na mesma quantidade do vasilhame cheio, do distribui- dor ".ã. fábrica, jã está incluído na coluna do frete peso Cr$Jt, de modo que o frete peso Cr$1t e de ida e volta nesse percurso (.gri fei); - que, dentro dessa sistemática â qual está jungido o transporte de bebidas acondicionadas em vasilhames, o carregamen- to de vasilhames cheio e a descarga dos vazios constitui uma opera- ção indissociável; - finalmente, não se poder secionar, na espécie, o ciclo da operação de venda, incluindo o transporte de vasilhames, com a exclusão da descarga dos vazios; 29) Já a miàoria dos dois Colegiadas entende que as despesas de manuseio, relativas â descarga de embalagens vazias, não SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 136751000.073/85-82 9. Acórdão n9-CSRF/02-0.263 deve ser excluída do valor tributável porque este serviço: - não tem pertinência com o transporte da mercadoria saída do estabelecimento sujeita ao pagamento do imposto; - somente a despesa acessória de transporte, referen te ã descarga do produto cheio é que seria excluivel do valor tri- butável; - que as disposiçOes do art. 63, inciso II e parágra fos tratam da determinação do valor tributável dos produtos indus- trializados tributados, nas saldas do estabelecimento produtor; lo- go,não poderia abranger a despesa de descarga de garrafas vazias, de volvidas pelos adquirentes de seus produtos. A razão, sem dúvida alguma, está com a exuressivamai ara, pois se as despesas com a carga, deslocamento e descarga dos vasilhames cheios, desde que debitadas em se parado na nota fiscal, não integram a base de cálculo do IPI: em razão das condições deven da das bebidas, quando a lei autoriza a não incluir na base de cál- culo do valor das embalagens, desde que elas retornem ã fábrica -se ja simultaneamente, mediante o recebimento de similares: seja poste riormente, com o retorno das próprias - igualmente os desembolsos com a carga, deslocamento e descarga com vasilhames vazios nela não podem ser incluídas, visto que assas despesas obrigatoriamente inte gram um contrato de transporte cheio, constituindo um todo indisso- ciável, sob pena de sobre o valor das prOprias embalagens também incidir o IPI. No caso especial de bebidas, assinale-se, o ciclo da operação de venda se encerra com a descarga dos vasilhames vazios, não sendo, portanto, acertado secionar esse ciclo. Sob o aspecto operacional, é de salientar que a qua- se totalidade dos transportes se faz no sentido do "ponto de parti- (?, SER~BLAWFWERAL PROCESSO N9 13675/000.073/85-82 10. Acórdão n9-CSRF/02-0.263 da" para "destino final", onde as três fases de sua concretização se passam no sentido vetorial perfeito, como assinala o sujeito pas sivo, ou seja: ponto de partida = carregamento + condução + destino final = descarregamento. Mas o transporte de bebidas se processa no sentido "ida-e-volta", isto é, de "mão dupla", onde na realidade o "ponto de partida" do produto é o "destino final" do vasilhame ouvi ce-versa. Por esta razão, as despesas de transporte, no caso es pecial de bebidas, também abrange os gastos com o retorno à fábrica do vasilhame vazio e sua embalagem, como expressamente oestabelecem as tabelas de transporte, elaboradas para o deslocamento debebidas, pelos respectivos órgãos de classe, ali se consignando que o "_custo do transporte do vasilhame vazio, na mesma quantidade do vasilhame cheio, do distribuidor à fábrica, já está incluído na coluna do fre te peso Cr$/t, de modo que ... a tarifa ... á de ida e volta nesse percurso". Ressalta-se que, no caso, não deixa de tratar-se de uma despesa acessória do transporte do conteúdo cheio, e, salvo dis posição em contrário, o acessório segue o principal, pois do mesmo modo que o frete de um ponto para outro abrange seu retorno, ocarre gamento e descarregamento também se processam nos dois extremos:"pan to de partida" e "destino final", caso contrário, não seestaria per mitindo o fechamento do ciclo operacional de venda do produto tribu tado (bebidas). Essas despesas, na realidade, nenhum relacionamento têm com a produção ou industrialização. Referem-se adesembolsos com um serviço prestado ao comprador ou distribuidor da bebida, podendo ser executado pelo comprador, vendedor ou terceiro. O descarregamen to dos vasilhames ou engradados vazios em "retorno" ou em troca, se estão vinculados a uma venda, nada tem a ver com a fase de produção, dizendo respeito ao ciclo da distribuição. Trata-se de um serviço cuja execução e respectivos encargos fica ao inteiro critério das partes, não havendo como cogitar-se de sua inclusão na base decãlcu /). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675/000.073/85-82 11. Acórdão n9-CSP1102-0.263 lo da bebida vendida, desde que o valor desse serviço não seja co- brado englobadamente com o preço da mercadoria. Se a atividade e correspondente despesa integra de- terminado fluxo económico, não muda a sua natureza, seja ela execu- tada pelo adquirente, o transportador, ou pelo vendedor. Também é irrelevante a classificação contábil por acaso adotada, sendo d'econ siderar-se o ciclo a que pertence o gasto. Do mesmo modo, se é correto que, para o estabeleci- mento dos fatos geradores e a base de cálculo, o legislador esta jungido âs normas constitucionais e complementares, em vista da dis criminação constitucional de competência, não é admissivel que o in térprete ou aplicador da norma amplie o campo de abrangência do tri buto, advertindo o saudoso Professor RUBENS GOMES DE SOUSA que no pressuposto material ou jurídico de incidência define a natureza e determina sua base de cálculo", mas quando esta seja incompatível com aquele "a ordem natural das coisas se inverte e a natureza juri dica do próprio tributo passa a ser determinada pela base de cálcu- lo e não pela definição legal de incidência". , in RT 226/65. Para que não possa haver invasão de competência, a- través do alargamento do campo de incidência, a base de cálculo do IPI deve ser interpretada, respeitando os campos já eleitos pelo le gislador para outros tributos, em especial, no caso, o ISS ou oISTR. A interpretação a ser dada ao disposto no art. 63,in ciso II e § 19, inciso I, do vigente Regulamento do IPI, segundo o qual não se incluem no preço da operação as despesas de transporte (frete, carreto e seus acessórios), desde que debitadas em separado, tem de harmonizar-se com a sistemática constitucional e complemen- tar, bem como ser compatível com as normas especificas do próprio tributo. Pois bem (a) se essas normas, para que a embalagem 17i) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675/000.073/85-82 12. Acórdão n9-CSRF/02-0.263 não integre o preço de venda, exigem o retorno do vasilhame vazio à fábrica (b) se o transporte de ida e volta não se inclui no preço de venda (c) se as despesas de manuseio são acessórias do transpor- te (d) se o acessório segue o principal e (e) se a carga edescarga, como componentes do custo do transporte, não integram o ciclo dapro dução ou industrialização e sim o da distribuição: não há como con- cluir que tais despesas componham a base de calculo do IPI, cuja hi pOtese de incidência e a operação de industrialização, segundo o le gislador constitucional e complementar. Assim, o dispositivo deve ser interpretado no senti- do de que as "despesas de manuseio" não são alcançadas pela incidên cia do IPI, refiram-se elas à carga ou descarga dos produtos, ou a carga e descarga dos respectivos vasilhames em retorno ou troca, não só em face das normas que condicionam a venda das bebidas, mas também das normas constitucionais e complementares, visto que es- tas despesas nada tem a ver com o ciclo da produção, integrando o ciclo da circulação e devem ser consideradas componentes do trans porte: (a) quer sejam qualificadas como despesas de carreto, se es- te termo não for efetivamente sinônimo de frete, como decorre da in trepretação histórica da legislação do tributo, pois desde a suains tituição determinava que se excluisse da base de cálculo o valór do "carreto, utilização do porto, frete, seus adicionais, respectivas taxas e seguros" (grifei). É evidente que, se o legislador conside- rasse esses vocábulos sinônimos, ele os teria grafado próximo, sepa rando-os, apenas, pela alternativa "ou"; 03) quer sejam conceitua- das como despesas acessórias de frete e, neste caso, aplicando-se as mesmas normas que disciplinam o principal (frete), também não inte- gram a base de cálculo do IPI. Como ressaltou o sujeito passivo, não tem o menor am paro falar-se no caso de suas vendas em cláusula FOB, visto que nos contratos da fiscalizada está dito que a distribuidora comprara os produtos pelos preços da tabela por aquela previamente organizada. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675/000.073/85-82 13. AcOrdão n9-CSRF/02-0.263 Se nas vendas da fiscalizada "as des pesas acessOrias de frete manuseio", visando â cobertura dos custos dos serviços efe tuados com a carga e a descarga dos produtos e dos respectivos vasi lhames são debitados em separado nas notas fiscais, ou seja, se São efetivamente ressarcidas pelo adquirente dos produtos: esse fatoDro va, por si sES, que as vendas da autuada jamais se enquadrariam na modalidade FOB, a qual tem por pressuposto justamente a não cobran- ça de qualquer parcela ate a entrega do produto ao transportador. Concluindo, entendo que se as "despesas de manuseio" com os vasilhames cheios ou vazios integram as despesas transporte, no caso especial ou atípico de venda de bebidas: sejam elas conside radas despesas de carreto, sejam entendidas como acessOrias de fre- te, não podem ser adicionadas à base de célculo do IPI, eis que as despesas de transporte, quando destacadas na nota fiscal, se excluem do valor tributãveI e, no caso da fiscalizada, o transporte é con- tratado pelo adquirente dos seus produtos, sendo dele a responsabi- lidade com as despesas de manuseio. Portanto, se alguém por ele (o transportador, o vendedor, ou qualquer outro) com elas arcar transi toriamente, deverà delas se ressarcir, constituindo-se em parcelas totalmente distintas do preço de venda dó produto e; sendo destaca- das no documento fiscal de venda, não integram a base de cãlculo do IPI. Em face de todo o exposto, meu voto é pela negativa de provimento do Recurso Especial, mantendo-se a decisão recorrida por seus legítimos fundamentos. (1) , Bra 11*- D 2/de abril de 1988. SRTGIf) GOMES VELLOSO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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