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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803208 #
Numero do processo: 13855.000305/89-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11102
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4805010 #
Numero do processo: 10735.001089/89-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12152
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPJ - ARRENDAM= MERCANTIL - , A antecipaçao do valor residual garan tido não implica exercício antecipa do da opção de compra quando obser- vado o disposto na Portaria 140/84, inciso II. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORWO DO BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Cgntribuintes,por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraro presente julgado. Vencida a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo (Relatara) .pesignado para redigir o (voto vencedor o Conselhei ro Luiz Henrique Barros de aArruda. Declarou-se impedido otConse-- lheiko Ilcenil Franco. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992 .02 P1 rfea e r. • OD' '•no: • — PRESIDENTE rá . JI I DA - REDATOR-DESIGNADO .4, VISTO EM -cillerrHOLANDA BRAG , - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 1 7 SEI 1992 v.v. DAMEFP/D F - SECOS N t 064/90 4N. Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Victor Luiz de Salles Freire, Sona Nacinovic, Paulo Affonseca de _Bar- ros Faria Júniro, Ilcenil Franco e DIcler de Assunção. ' P ki 04~ jr1 W4r 41 L:i v1P. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO H! 10.735/001.089/89-22 RECURSOW: 99.249 ACORDLOS: 103-12-152 RECORRENTE: OrWo_ do Brasil Importação Ltda. RELATÓRIO Orwo do Brasil Importação Ltda., com sede a Avenida Afrânio de Mello Franco, n9 333, Quitandinha, Petrõpolis, R.J., recorre a este Conselho da decisão de primeira instância admi-- nistrativa, (doc. de fls. 98 a 106), que julgou procedente em parte a ação fiscal, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01 a 03 e seus anexos. Fundamenta-se o lançamento "ex-offIcio" na constata- ção das seguintes irregularidades: 1 - Descaracterização da "operação de leasing", em virtude de haver a empresa antecipado o valor re sidual do seu contrato de leasing n9 13840 ao Itail-Leasing, o equivalente a Cr$ 39.787.732,50, a título de "Fundo de Resgate do Valor Residual". Tal procedimento acarretou a redução indevida do lucro liquido nos períodos-base de 1984 a 1938. 2 - Despesas desnecessârias a atividade da empresa em face do dispêndio lançado a título de "Brindes/ Promoções Diversas", conta n9 140503, cuja neces sidade a atividade da empresa não restou compro- vada, nos períodos-base de 1984 e 1985. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 04 a 08 é des tacada, . ano a ano, a redução indevida do lucro liquido, oca- sionada pela descaracterização da operação de "leasing", emons DAMEPP/DI 5F.009 MI 065/ 90 6.15 SERVICO PUIRIC0 FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.089/89-22 2. ACUDA() N9 103-12.152. . trando-se, inclusive, a sua repercussão na correção monetãria do balanço. • A empresa apresentou impugnação tempestiva (doc. de fls. 74 a 78), restringindo-se, exclusivamente, ã operação de leasing, jã que recolheu os valores cobrados no auto, a titulo de "brindes e promoções diversas", alegando, quanto ã matéria remanescente no litígio, em síntese, o seguinte: . , 1 - que os auditores fiscais se equivocaram ao inter pretar que a empresa havia exercido a opção de compra do bem arrendado, quando da constituição do citado Fundo de Resgate, resultando daí, uma descaracterização, igualmente equivocada, da ope ração de "leasing"; 2 - que a legislação disciplinadora da operação de leasing (Lei 6.099/74 e Resolução do BACEN n9.. 980/84) considera ocorrida a compra-e-venda ã Prestação, se a opção de compra for exercida an- tes do término da vigência do contrato de arren- damento; 3 - que a aludida opção de compra, de fato e de di- • reito, só ocorreu no término da vigência do con- trato, pois, até aquela data, o fundo em questão poderia ser utilizado para outras finalidades; 4 - que o referido fundo de resgate foi contabiliza- do no Ativo Realizãvel a longo prazo e sofreu cor_ reção monetãria, com base nos índices de varia- . ção da:50=s e o resultado dessa correção foi con tabilizado como receita, não ocasionando, portan to, nenhum dano ao Erãrio Público; 5 - que a diminuição do valor das prestações me- lhorou, consideravelmente, os resultados dos pe- ríodos-base de 1984 a 1983; 6 - que a Portaria NF n9 140/84 dispôs, no seu inci- so II, que as parcelas de antecipação do valor .. residual garantido, ou o pagamen o por opção de çW, -' SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.089/89-22 3. ACUDA() N2103-12.152. . . compra, serão tratados como passivo do arrendador e ativo do arrendatário, não se computando na de- terminação do lucro real; 7 - que não foi infringido nenhum dos dispositivos ci tados no Auto; 3 - que de acordo com o Direito Constitucional brasi- leiro, somente em virtude da lei, alguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa; 9 - que, considerando-se a liberdade contratual asse- gurada às partes, assim como, a inexistência de norma proibitiva, a constituição do fundo de res- gate de valor residual em nada afetou a validade do contrato de arrendamento mercantil, não justi- ficando a sua descaracterização a transformação em compra-e-venda, para fins fiscais. A Informação Fiscal de fls. 96 e 97 reforça a manuten ção da exigência fiscal, ressaltando.os seguintes aspectos: - com a antxvisnão da quantia equivalente a 6.150 OTNs a titulo de "Resgate do Valor Residual" (fls. 29/31 e 90/92), as condições do contrato deixaram de satisfazer os requisitos legais vigentes ( Lei 6.099/74 § 19), imprescindiveis á caracterização da operação de arrendamento mercantil; - não justifica o alegado pela autuada às fls.74 §§ 39 e 49, pois ao antecipar o valor residual, a au_ tuada quitou cerca de 35% do valor do bem arrenda do. A decisão de primeira instáncia julgou a ação fiscal procedente em parte, pelas razões, a seguir expostas: 1 - que nos contratos de arrendamento mercantil deve constar, obrigatoriamente, as condições para o exercício, por parte da arrendatária, do direito de optar, após cumprido o prazo de rrendamento QPis . - 4. APVCO PUBLICO r tOERAL PROCESSO N9 10735/001.089/89-22 ACORDA() N9 103-12.152 • pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados (Reso- lução BACEN n9 930/34, letra "e"); . 2 - que o valor residual garantido é o preço contratu almente estipulado para o exercício da opção de compra, ou o valor contratualmente garantido,como mínimo que será recebido pela arrendadora, na ven da a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra (Portaria NP n9 564/78); 3 - que a aquisição, pelo arrendatário, dos bens ar- rendados, em desacordo com as disposições da Lei 6.099/74, art. 11, § 19, será considerada compra e venda a prestação; 4 - que uma vez descaracterizado o arrendamento mer- cantil, para os efeitos do imposto de renda, cabe . a tributação dos custos correspondentes, lançados contra os resultados dos exercícios; 5 - que descabe, porém, a tributação cumulativa, da •correção monetária do bem adquiridorcomo compo nente ativo (Ac.19 C.C.103-7.459/86); 6 - que o Aviso de Débito e o Termo de Aditamento de fls. 28 a 31 comprovam a antecipação do pagamento do aludido valor residual, em desacordo com a le- gislação vigente; 7 - que a escritura de compra e venda de fls. 90 e 91, . transcritaropl,agistro_deImOveis(as fls. 921 lavra- da entre a Cia. Itauleasing (outorgante vendedora) e a empresa fiscalizadora (outorgada compradora) evidenciam a venda efetiva dos imóveis objeto do contrato de arrendamento mercantil, transferindo à autuada, desde então, a posse, dominio,direitos a ação, etc, sobre os imóveis alienados; 8 - que a comprovação do resgate do valor e a citada•_ escritura não deixam dúvidas de que o negócio rea_ lizado entre as partes foi uma co W pra e venda de Ç\JS, ..-- 5. SERVICO PUBLICO PEDERAL PROCESSO N9 10735/001.089/89-22 ACÓRDÃO N9 103-12.152 imóvel a prestação; 9 - que o contribuinte recolheu o imposto referente parte não impugnada, com os devidos acréscimos le gais, oriundo da glosa dos dispêndios escriturados a titulo de "Brindes/Promoções Diversas"; 10 - que deve ser excluído da tributação o montante= respondente à correção monetária, por indevida,no importe de Cz$ 12.014.494,18 . Tomando ciência da decisão de primeira instância, em 15.02.90, o contribuinte interpôs contra ela, em 16.01.91 o re- curso de fls.111 e 112, reiterando as razões de defesa apresenta das na impugnação e enfatizando: 1 - que os auditores fiscais entenderam, erroneamente, que a recorrente havia exercido a opção de compra do bem arrendado, ao constituir o fundo de resga- te; 2 - que a opção de compra de fato e de direito sei o- correu no término da vigência do contrato, pois, até àquela data, o fundo em questão poderia ter sido utilizado para outras finalidades, conforme cópias xerox do Termo de Aditamento, anexas; 3 - que não houve prejuízo ao erário público, pois o fundo de resgate foi contabilizado no Ativo Reali zável a Longo Prazo, sendo corrigido monetariamen te e o resultado dessa correção, lançado na conta de receitas; 4 - que a diminuição do valor das prestações de 608,05 ORTNs, para 210,01 ORINs melhorou,consideravelmen te, o resultado dos períodos-base; 5 - que os auditores fiscais adotaram posição genéri ca, na análise do contrato em questão, não aten-- tando que a constituição de fundo de resgate de valor residual é característica intimamente rela- cionada à natureza econômico-juri ica do "leasing"; C\O. .: 6. SERMO PUBLICO FEDERAL ,PROCESSO N9 10735/001.089/89-22 ACõEDIA0 N9 103-12.152 . . 6 - que não houve o descumprimento das regras legais e regulamentares, necessárias à descaracterização do negócio; 7 - que inexistia norma proibitiva para a constitui- ção do fundo de resgate de valor residual, preva- lecendo a liberdade contratual assegurada às par- tes; 8 - que, posteriormente, a Portaria ME' n9 140/84, for malizou a antecipação do valor residual; 9 - em suma, que a constituição do Fundo de Resgate de Valor Residual em nada afetou a validade doem trato de arrendamento mercantil em questão, nem justifica a sua descaracterização e conseqüente transformação em compra-e-venda, para fins fis- cais. É o relatório- Ck _ • SERVICO PUB I iC0 FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.089/89-22 7. ACÓRDÃO' N9 103412452. _ VOTO VENCIDO _ _ _ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora.. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O núcleo da matéria objeto do litígio se prende ao fa to de se considerar ou não, como efetivada a opção de compra,nos termos da legislação que rege os contratos de arrendamento mer- cantil, quando da constituição do Fundo de Resgate de Valor Resi dual, na forma em que se realizou nos presentes autos. Em resumo, se o Termo de Aditamento de fls. 28 a 31 implicou a antecipação do pagamento do questionado valor residual ou foi uma simples cais tituição de fundo garantidor do negOcio. Em outras palavras, se o exercício da opção de compra do bem arrendado se deu quando da realização do Termo de Aditamento ou ao término da vigência do contrato. A relevância de se definir o momento da efetivação do exercício da opção de compra do bem arrendado se prende ao fato de dele decorrer a descaracterização ou não, do contrato de ar- rendamento mercantil e a conseqüente tributação das parcelas de- duzidas do resultado do exercício, a esse titulo. Para que se possa formar uma convicção a respeito da matéria litigiosa, convém relembrar quais os elementos caracteri zadores do instituto do "leasing", do ponto-de-vista histõrico, finalistico e conceitual,e em que esse se distingue da compra-e- -venda a prestação. Preliminarmente, cabe destacar que o "leasing" pressu põe a dissociação entre a propriedade e o controle, entre a titu laridade e o uso. O locatário sub-roga-se nos direitos do adqui- rente-locador, contra o vendedor dos bens. O "leasing" é tido, por alguns autores, como uma coli gação negocial, enquanto outros o consideram como um contrato ti pico, de natureza complexa ou simbiOtica. De qualquer forma, no seu conteúdo, estão presentes quatro negOcios jurídicos distim-- tos: a locação, o financiamento, a opção-de-compra e a compra-e- t (lgt .. .. LEEPvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.089/89-22 8. ACÓRDÃO. N9 103412;152. -venda. Referidos negócios tem momentos e condições definidos de se evidenciarem, podendo ser, entre si, concomitantes ou exclu-- dentes. Assim, ocorre que instituição financeira não e, ini- cialmente, proprietária do bem, mas vai adquiri-lo,especialmente, para entregá-lo ao interessado, que o escolhe em contato direto . com o fornecedor. A instituição financeira adquire o bem escolhido e, por sua vez, o aluga á empresa interessada, oferecendo-lhe opções para a compra ou a renovação do contrato. Diferentemente da alienação fiduciária, no "leasing" o usuário não adquire, inicialmente, a propriedade, tornando-se simples locatário, com a opção para a eventual compra do bem, no término do prazo contratual. De inicio, portanto, o leasing se caracteriza ccmo uma locação vinculada a uma operação de crédito. Hã, pois, uma sim- biose do contrato locativo com uma operação de credito e, even- tualmente, uma opção para renovação do contrato ou aquisição do bem pelo seu preço residual. Entende-se como preço residual o pra i ço de venda inicial, acrescido do custo financeiro, descontadas as prestações locativas anteriormente pagas. No fim do contrato, três possibilidades são previstas: a compra pelo locatário, a renovação da locação ou _a simples res _ tituição do bem ao locador. No caso da compra do bem locado,esta vem necessariamente precedida do exercício da "opção de compra", que se configura com o pagamento do valor residual. Nos termos da Lei n9 6.099/74 e Portaria MF 564/78,va lor residual garantido é o preço contratualmente estipulado para o exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garanti _ do pela arrendatária, como mínimo que será recebido Pela arrenda dora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra. Como bem destacou a decisão recorrida, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), devem constar as condições A para o exercício da opção de compra, por parte d arrendatária, Qi.5 9. ',ERVICO PUBLICO rf ()VIM PROCESSO N9 10735/001.089/89-22 ACÓRDA0 N9 10 3-12 :15 2 . ' . após cumprido o prazo do arrendamento (Resolução BACEN n9980/34, letra "e"). Conforme ficou evidenciado, o "leasing" . é uma opera- ção complexa, exprimindo-se por vários atos ligados entre si, on tológica e teleologicamente, constituindo um verdadeiro procedi- mento. A operação se desdobra em diversas fasee, devendo-se destacar, com vistas ã análise da hipótese dos autos, a tríplice opção conferida ao usuário, ao termo do contrato de arrendamento: continuar o arrendamento, considerá-lo como terminado ou adqui- rir o bem arrendado. É pois um contrato de execução sucessiva,po dendo ser definido, sucintamente, como um arrendamento com trí- plice opção. Envolvendo a matéria objeto do litígio a questão do exercício da opção de compra, vejamos como a mesma é tratada no direito brasileiro. Convém, ainda, destacar que o que há de atípico no can trato de leasing é a forma de se fixar o preço,em caso de exerci cio da opção de compra, o qual é representado pelo "valor resi- dual garantido", nos termos da Lei 6.099/74 e Portaria MF564/78. A entrega do bem em locação por prazo determinado, mediante paga mento da quota avençada entre as partes, assim como a possibili- dade de o locatário, ao término do contrato, continuar a locação ou devolver o bem,são elementos típicos do contrato de locação.A opção de compra também é conhecida em nosso direito, só se desta cando como atípico, conforme anteriormente explicitado, a forma de fixação do preço. .. A opção é um pacto acessório que se introduz na forma ção de um determinado contrato. Constitui, pois, um pacto que transforma em irrevogável a proposta, conferindo ao optante a fa culdade de constituir definitivamente o contrato, por sua exclu- siva declaração de vontade (no caso a compra-e-venda). Fundamen- ta-se a opção em declaração unilateral de vontade, exercida em conformidade com as condições da oferta, dentro do prazo fixado, não exigindo, para tal, o concurso do concedente do direito. Não há a exigência de que a declaração de vontade seja expressa, mas sim, que se processe nos termos da proposta fo P leda pelo conce h ONN- .. , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.089/89-22 10. ACÓRDACL N9 103-12..152. dente de dia encontrando-se, também, consagrada a presunção do direito ao arrependimento. Em se tratando de "leasing" a opção de compra se tra- duz pelo pagamento do valor residual garantido, ao término de vi gência do contrato. Pago o referido valor, considera-se exercida a opção, fruto de um ato unilateral de vontade do arrendatário desde que exercida nos termos e condições contratualmente estipu lados. No caso, é irrelevante, para a configuração da opção de compra, já que esta é ato unilateral do arrendatário, a destina- ção que o arrendador der ao preço pago, em decorrência do exerci cio da opção. A constituição de um "fundo de resgate de valor resi- dual", por parte do arrendador, não é suficiente para descaracte_ rizar o exercício da opção pelo arrendatário, já que esta pressu_ põe, apenas, que seja exercida nos termos da proposta, o que o- correu com o pagamento das 6.150 OTNs. Afinal de contas, não é o i nome que se dá ã figura que vai qualificá-la juridicamente.Pouco importa que o pagamento seja feito, sob o titulo de formação de fundo. Pela simples leitura do texto, se verifica que se tratade um puro e simples pagamento. Além do mais, as diversas possibilidades de utiliza- ção do mencionado fundo, previstas na cláusula 2 do doc de fls. 31 (parte integrante do Termo de aditamento - TA - 713/83), não prevêem a restituição do valor pago, nem o cancelamento da opção exercida, tratando-se de simples adaptação da cláusula 20 do con trato original (fls.26). Referidas cláusulas foram estabelecidas, independentemente, de ter sido ou não pago o valor residual, e conseqüentemente exercida a opção. Dessa forma, não contemplam a hipOtese de restituição do fundo ao arrendatário, caso se pudes- se admitir a descaracterização da opção, tratando de eventuais devoluções ou complementos de preços, resultantes de diferenças verificadas entre o valor do bem vendido e o valor residual ga- rantido. Conforme se vê, abrange situacesilipotétUms ligadas a tripli ce opção que poderia ocorrer ao término de vigência do contrato, não disciplinando, especificamente, a destinação de um fundo cens tituido quando do pagamento integral do valor residual garantido, çir\I conforme pretende a recorrente. Aplica-se às bit:a es de anteci ().N; SEMACOMAR~Milán PROCESSO N9 10735/001.089/89-22 11. ACÓRDÃO N9 103-12.152., . pações parciais do valor residual e não ao seu resgate, ocasião em que restaria configurado o exercício do direito ã opção de ar pra, tornando inócuas as aludidas cláusulas. Analisando, a partir dessas considerações, as peças que compõem os autos do processo, cabe destacar alguns aspectos: 1 - A antecipação do pagamento do valor residual(apro ximadamente 35% do total do contrato) descaracte- riza as condições usuais e tipificadores dessa mo dalidade de negócio jurídico, o leasing, configu- rando o exercício do direito à opção de compragms termos contratualmente propostos; 2 - O Aviso de Débito e o Termo de Aditamento de fls. 28 a 31 comprovam a antecipação do pagamento do valor residual, ao passo que, de acordo com a le- gislação vigente, isso sõ poderia ocorrer por oca sião do término do contrato, quando deveria ser e xercido o direito de opção; 3 - A escritura de compra-e-venda de fls.90 a 92, la- vradaem 15.02.89 declara, às fls. 91, que o preço da aludida transação correspondia ao valor resi-- dual do referido contrato e já fora anteriormente recebido da compradora. 4 - Convém não confundir o Termo de Aditamento de fls. 29 a 31, que é ato jurídico bilateral, com o exer cicio da opção, caracterizado às fls.28,que sendo ato unilateral, prescinde, para seu aperfeiçoamen to, de outra declaração de vontade. 5 - Fica, dessa forma, evidenciado que o verdadeiro negócio realizado entre as partes, a partir do e- xercício da opção, foi uma operação de compra-e- -venda a prestação, sendo irrelevante que o res- pectivo preço tenha sido recebido a titulo de cons tituição de Fundo de Resgate de Valor Residual. 6 - A alegação da recorrente de que o fundo em questão poderia ser utilizado para outras finalidades,con .̀. 03,.1.70 P..9 0V', ""C" PROCESSO N9 10735/001.089/89-22 12. ACUDA() N9 103=12,152.., . . forme consta do Termo de Aditamento às fls.31 (.. cláusula 2), não tem a força de descaracterizar a opção exercida, tratando, tais dispOsições,de uma adaptação da cláusula 20 do contrato original, ã nova situação e contemplando, de forma hipotética, a tríplice opção existente ao término do prazo do arrendamento. . 7 - Convém lembrar que a aquisição de bens arrendados em desacordo com as disposições da Lei 6.099/74 será, por força do seu art.11 § 19,considerada co_ mo operação de compra-e-venda a prestação. 8 - Destaque-se, ainda, que com o exercício do direi- to de opção de compra, através do pagamento dores pectivo valor residual, restou o questionado con- trato destituído:4. de dois requisitos imprescindí- veis ã caracterização do "leasing": o arrendamen- to de bens de terceiros e o valor residual garan- tido. 9 - Estando, assim, descaracterizado o contrato de ar rendamento mercantil, para os efeitos do imposto de renda, deve-se proceder ã tributação dos valo- res indevidamente deduzidos do resultado do exer- cício, a esse titulo, a partir do pagamento inte_ gral do valor residual garantido. 10 - Por fim, cumpre esclarecer que não procede a ale- gação da recorrente, de não ter havido prejuízo para o erário público, em razão de o aludido fun- do estar sendo corrigido monetariamente e, conse- qüentemente, gerando receitas submetidas ã tribu- tação, considerando-se que o julgador singular de cidiu excluir da tributação as parcelas de saldo credor da correção monetária dos bens que deveriam constar do Ativo Imobilizado da recorrente, desde o exercício da sua opção. Feitas essas considerações, entendo que, na hipótese A dos autos, ocorreu a antecipação do pagamento do val residual, 1 QL-LL SEfiviC0 PISCO FEDERAL PROCESSO 119 10735/001.089/89-22 13. ACóRDRO 119 103-12.152 tendo a arrendatária exercido seu direito de opção de compra_ dos bens arrendados, antes do término da vigência do 'respectivo contrato. Dessa forma, foram desrespeitadas as normas que regem o arrendamento mercantil, implicando a descaracterização do ne- gócio jurídico que recebeu esse nome e configurando, de fato, uma operação de compra-e-venda a prestação, a partir da data do exercício da opção. Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, ne- go-lhe provimento. É o meu voto. resina (DF) ,em 28 deCril 1992 MARIA DE FATIMA PESSOA DE MEDO CARTAXO -RELATORA SVO0C0 V/IBUCO MeV. PROCESSO N9 10735/001.089/89-22 14. ACÓRDÃO N9 103-12.152 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Redator-Designado Designado para proferir o voto vencedor do pre- sente acórdão, e nada tendo a acrescentar ao relatório, que ado to, passo a expor as razões que fundamentam minha dissidência com o voto da ilustre relatora. Os fatos que suportam a exigência fiscal objeto do litígio encontram-se assim descritos na peça básica, e suas conclusões foram ratificadas pela autoridade monocrática: "I) O Contribuinte efetuou em 17.02.82 contra to de arrendamento Mercantil de n9 13.480,com 'TA° LEASING, tendo por objeto uma loja situada no andar térreo do ed. Armando Petralha, ã Ala- meda Jaú n9 1742 - São Paulo - SP e 6 (seis) va gas indeterminadas de garagem, no valor Total de Cr$ 27.000.000,00 a equivalente a, 16.843,52 OTN's. II) Em 23.11.83 a arrendatária obtem junto ao Itall Leasing, um aditamento ao referido contrato,que delatou o prazo das prestações de 48 para 80en tre outras coisas, e antecipa o valor de Cir..: 39.787.732,50, o equivalente ã 6.150 , 0TN's a ti tulo de 'Fundo de Resgate do valor Residual' (cai forme atestam as Xerox!s do Aviso de Débito é- do Termo de aditamento anexados às fls. 28/31). III) Entendemos pie ao antecipar o 'valor resi dual', a arrendataria exerceu nesse momento, a opção de compra do bem arrendado, ficando por- tanto, descaracterizado o contrato de arrenda-- mento mercantil em fundo do que determina o art. 11 § 19 da Lei 6.099 de 17.09.74 e Resolu- ção do Banco Central n9 980." Entendeu portanto a instância óriginária que o pactuado por intermédio do ato de fls. 31,implicou exercício an tecipado da opção de compra do bem arrendado, acarretando os e- feitos previstos no artigo 11, §. 19 da Lei n9 6.099/74, reprodu zido no artigo 235, § 19 do RIR/80. O referido instrumento possui a seguinte dicção: • SEW,C0 PUSUCO FEDERAL PlanS9ONQ 10735/001.089/89-22 15. ACÓRDÃO N9 103-12.152 "1 - Para assegurar o pagamento do valor resi- dual mencionado no subitem 1.8 da Introdução do presente contrato, a ARRENDATÁRIA entrega neste ato à ITAULEASING a quantia de Cr$ 39.787.732,50 (trinta e , nove milhões, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e trinta e dois cruzeiros 4 cinquenta centavos) equivalente nesta data a .. 6.150.00 ORTN's, depósito esse que integra - e que constitui o FUNDO DE RESGATE DE VALOR RESI- DUAL, sobre o qual será calculada a correção mo- netária, com base nos índices de variação das O brigações Reajustáveis do Tesouro Nacinal (ORM,- rendimentos esses que integrarão o FUNDO. 2 - O FUNDO DE RESGATE DE VALOR RESIDUAL será utilizado da seguinte forma: 2.1 - No caso de a ARRENDATÁRIA optar pe- la RENOVAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO, confor me cláusula 19, letra "b", a ITAU LEASIN-C estabelecerá, na 'época, o valor do novo FUNDO, restituindo à ARRENDATÁRIA eventual , saldo decorrente deste reajustamento, se for o caso. 2.2 - Quando a ARRENDATÁRIA optar pela A- QUISIÇÃO dos BENS arrendados, o FUNDO se- rá aplicado integralmente no resgate do valor residual garantido do contrato. 2.3 - Na hipótese da ARRENDATÁRIA optarre la RESTITUIÇÃO dos BENS arrendados o pre- sente FUNDO será utilizado ou devolvido conforme o caso previsto na cláusula 20 do contrato, que vier a ocorrer. 3 - A ITAU LEASING, a seu exclusivo critérioe a qualquer tempo, poderá utilizar total ou par- cialmente o valor do FUNDO para se ressarcir de qualquer responsabilidades contratuais que a AR RENDATÁRIA não cumprir no vencimento. 3.1 - Nesse caso, a ITAU LEASING avisará a ARRENDATÁRIA, por escrito, para repor no prazo de 5 (cinco) dias a contar da entre ga do aviso, o valor total utilizado,acres cido da correção monetária calculável ár partir de sua utilização segundo os mes- mos critérios previstos no item 1 do pre- sente instrumento, sob pena de rescisão do presente contrato com todas as conseqüên- cias nele preVistas. 4- A constituição do FUNDO será feita median SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.089/89-22 16. ACÓRDÃO N9 103-12.152 te débito em conta-corrente (subitem 1.1 do con trato), aue a ARRENDATÃRIA expressamente autor! za." Com efeito, a quantia entregue à ITAU LEASING na quele momento correspondia à integridade do valor residual ga- rantidoavençado, consoante explicitado no aditamento ao contra to de arrendamento mercantil de fls. 29 (TA - 713/83 n9 .13480, de 17.02.82). A circunstância, contudo, a meu ver não encerr rou opção antecipada pela compra, como pretendeu o douto julga- dor "a quo", direito cujo prazo de vencimento permaneceu inane rado, em 19.11.88 (fls. 29), termo final reajustado do contrato. Tais recursos, diversamente de acrescerem o pa- trimônio da arrendadora, tiveram por contrapartida, corretamen- te, conta de passivo, representativa de obrigação contraída pe- rante a arrendatária, denominada FUNDO DE RESGASTE DE VALOR RE- SIDUAL, e poderão ser a ela restituídos, no todo ou em parte,ou aplicados na liquidação do contrato ou, ainda, no ressarcimento de obrigações contratuais outras,não cumpridas. Em outras palavras, ,aquele contrato criou para a arrendatária direito de credito contra a arrendadora, somente suscetível de extinção ou modificação de titularidade quando im plementada uma das condições superiores alternativas elencadas. Diga-se a propósito que esse é o entendimento ex posto pelo inciso II, da Portaria n9 140/84, ato eminentementein terpretativo, cuja prescrição coincide com o procedimento adota- do pela Recorrente e encontra-se transcrito na petição inicial, às fls. 76, argumento não enfrentado pela autoridade recorrida. Em conseqüência, acertada está a declaração in- sertana escritura de compra e venda do imóvel, às f1s.91,de- ue .1 SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.089/89-22 17. ACÓRDÃO N9 103-12.152 o valor residual havia sido recebido anteriormente, pois, aque le documento foi lavrado em 15.02.89, três meses após a opção de compra haver sido efetivamente feita. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento ao recureo. Brasília (DF), e 28 de abril, de 1992 LUIZ NEIWE D41 UD REDATOR-DESICNADO Saras ~os+ Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Até a decisão final da lide,a correção • 5 netária incidente sobre valores dados - depósito judiciais, agrega-se ao princi pal., como um crédito vinculado ao juízo, meramente escritural, com duvidosas car gas de certeza e liquidez e de nenhuma e xigibilidade, inocorrendo assim, relativ- mente respectivo fato gerador do impost• de renda, posto que, enquanto tal, encon tra-se juridicamente indisponível para • depositante (ao contrario do pressupost• pelo art. 43 do CTN), não havendo comande para que se possa entendê-la como rend- tributável, até porque, de titular indef nido, já. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dt recurso interposto por PINCÉIS ATLAS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nortermos do relatório e voto que passam a integrar o prt sente julgáSO. Vencido o Conselheiro Ilcenil Franco. Sala Sessões DF), em 10 de janeiro de 1992 IO CHADO CtDEIRA - PRESIDENTE D/CLE ASSUNÇ O RELATOR V.V, N, VISTO EM ZAI&114hDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONP2-4: SESSÃO DE:1 7 sumi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTA-, XO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. r • , N IA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/001.382/89-65 1 Acórdão n g 103-11.961 RECURSO: 97.454 RECORRENTE: PINCÉIS ATLAS S/A ;:op RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntátio (f is. 53/56) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS.(fls. 47/49) que, acatando em parte as ponderações contidas na informação fiscal (f is. 46), julgou parcialmente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 32/37) a auto de infração contra si lavrado (fls 26), em virtude da seguinte imputação: Não reconhecimento de juros e correção monetária sobre' valores depositados, correspondentes à parte da contribuição do PIS que está sendo questionada em juizo, isso nos exercícios de 1988 e 1989. Em sua impugnação (fls. 32/37), a contribuinte alegou que os depósitos judiciais, dados em garantia de crédito da Fazenda Nacional, não renderiam juros, inexistindo a exigência de tributar tais rendimentos. Contestou, igualmente, a exigência do imposto de renda sobre correção monetária dos 'depósitos judiciais, argumentando que os mesmos ficariam à ordem do juizo, totalmente indisponíveis para o depositante. Impossível a realização do ganho financeiro, pois, na hipótese de a ação ser decidida contrariamente, o montante do depósito seria transferido ã União. A informação fiscal (fls. 46) propôs a manutenção integral do auto de infração. 9 A autoridade monocrática (fls. 47/49) julgou o feito parcialmente procedente, consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: SER Xiii~CLICO FEDERAL Processo n e 11065/001.382/89-65 2 Acórdão n 2 103-11.961 RECEITAS FINANCEIRAS As receitas financeiras devem compor o lucro real no período base em que foram auferidas, ainda que não recebidas, face ao regime de competência estabelecido na escrituração comercial. Os depósitos realizados em processos judiciais contra a exigência de débitos fiscais não rendem juros (Decreto-lei 1.737/79). IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE •" Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 53/56), alegando que a obrigação de corrigir valores dados em garantia de instância somente surge com a produção da res iudicata. Disse, também, que, quando o depósito judicial tiver caráter de medida cautelar preparatória, o seu deferimento não basta para fazer surgir o crédito.Este só se materializaria na procedência irreversível da ação principal, vez que o deferimento do processo cautelar não influiria no julgamento da lide principal. Esclareceu, ainda, que diversamente do que a autoridade singular reconhece, a disponibilidade de que trata o art.43 do CTN há de ser atual e não futura. Posteriormente, às fls. 58 consta proposta de diligência ao Sr. Presidente do 1 2 Conselho de Contribuinte, nos seguintes termos: ul) Verificar a autoridade competente se os depósitos judiciais foram apropriados como despesa; 2) Em caso afirmativo, intimar a empresa para anexar fotocópia dos 1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ri g 11065/001.382/89-65 3 Acórdão n2103-11.961 lançamentos na conta despesa e da que registrou a respectiva contra-partida; 3) Constatar se esse valor foi considerado como despesa dedutivel na apuração do Lucro Real; 4) No caso de ter havido a apropriação contábil, verificar se o saldo foi objeto de atualização monetária." Deferido o pedido (fls. 58 verso), a autoridade competente manifestou-se nos seguinte termos (f is. 86): IN item 1: Os depósitos judiciais em questão não foram apropriados como despesa. Foram lançados à conta na 11.02.20.00763, pertencente ao grupo do Ativo Realizável, sob o titulo DEPÓSITO JUDICIAL PIS, conforme consta das cópias anexas (fls.59 a 85) das respectivas fichas razão; item 2: prej. item 3: prej. item 4: Os depósitos judiciais efetuados, lançados conforme descrito no item 1, não foram objeto de atualização monetária, ensejando, por esse motivo, o lançamento objeto de presente processo. Este, em síntese, o relatório. . • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 11065/001.382/89-65 4 Acórdão ne 103-11.961 VOTO Conselheiro Dicler de Assunção: O recurso é tempestivo (fls. 53/56), devendo, portanto, ser conhecido. Inexistem preliminares. I - SÍNTESE DOS FATOS O ponto central desta pendência pode ser apresentado da seguinte forma: A contribuinte está discutindo judicialmente obrigação tributária relativa ao PIS, efetuando depósitos judiciais dos valores não recolhidos aos cofres públicos. • Contabilmente, registrou tais depósitos em conta do ativo realizável a longo prazo - Depósito Judicial PIS. Todavia, entendeu a Fiscalização ser necessária, também, a consideração da correção monetária respectiva sobre aqueles valores, a qual não foi reconhecida pela Empresa. Assim, a exigência diz respeito à falta de correção monetária sobre valores depositados a titulo de PIS, a qual deveria ter sido oferecida à tributação, nos termos dos arts. 253 e 254 do RIR/80, segundo o Fisco. Ressalte-se que a exigência inicial englobava, também, a incidência dos juros, que, entretanto, já foram afastados pela decisão de primeira instância. II - O PATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA E A SITUAÇÃO PÁTICO JÚRIDICA EM QUESTÃO Não ha como deixar de reconhecer entre nós que o fato gerador da obrigação principal do dever de pagar o imposto é aquela situação definida em lei como necessária e 0(1-Ã- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 11065/001.382/89-65 5 Acórdão ne 103-11.961 suficiente à sua ocorrência (C.T.N., art. 113), que, em matéria do imposto de renda, resume-se na "aquisicão da disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento" (C.T.N., art.43). Vem uma lei do Poder Legislativo e preceitua: ("A") deve ("X") em razão de ("Y"). A autoridade (93"), integrante do Poder flecutivo procede ao lançamento de ("X"), em razão de ("Y") contra ("A"), ou, pela lei, está na eminência (tem a obrigação) de assim proceder (C.T.N. Art.142 e parágrafo único). ele) contribuinte, interpretando a legislação como um todo, conclui que não deve ("X") por uma ou mais razões, e ingressa em juízo, orgão do Estado integrante do Poder Judiciário, com uma ação, depositando, voluntariamente ou por uma determinação judicial, as importâncias integrantes de O sistema financeiro, por determinação da lei, corrige monetariamente ("X"). Essa correção monetária nada mais é do que uma simples atualização do valor devido a partir da data em que a obrigação é exigida, que ocorre com o vencimento. Por isso ela ( a correção monetária) é devidas inclusive, durante o período em que a cobrança está suspensa por decisão administrativa ou judicial. Na realidade não se constitui em penalidade, mas sim, uma forma de se atualizar o valor devido entre o dia em que deveria ser pago e o dia em que efetivamente se verificara o pagamento, para fazer frente à natural corrosão inflacionária. Depois de algum tempo, o Estado, via Poder Judiciário, dirá quem tem razão: se ("A") ou ("B"). SOBRE O. DIREITO CONSTITUCIONAL ABSTRATO DE AGIR - DIREITO DE AÇÃO. . . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n* 11065/001.382/89-65 6 Acórdão n g 103-11.961 O direito de petição assegurado a todos é o fundamento da ação no direito constitucional. 0 direito de ação não depende da existência efetiva do direito material invocado. Mesmo quando a sentença é desfavorável, não deixa de ter havido o exercício do direito de ação. Portanto, existe o direito de ação tanto na decisão favorável como na desfavorável. É considerado como suficiente para caracterizar o direito de ação a menção do autor a um interesse juridicamente protegido em abstrato. Assim, o Estado deverá, estará obrigado, a exercera atividade jurisdicional, proferindo uma sentença que tanto poderá ser de amparo como de desamparo à pretensão. Assim, o ato ou fato de alguém, aprioristicamente, ingressar em juizo para pleitear um direito não signaifica que terá, imediatamente, acolhida sua pretensão, como líquida e certa. Sobre a ação como direito abstrato de agir encontramos que: "Trata-se de um direito ao provimento jurisdicional, qualquer que seja a natureza deste: favorável ou desfavorável, justo ou injusto, e, portanto, de natureza abstrata. É ainda, um direito autónomo (que independo da existência do direito subjetivo material) e instrumental, porque sua finalidade é o julgamento de uma pretensão de direito material'. (Teoria Geral do Processo - Antonio Carlos Araújo Cintra, Ada Pellegrini • Grinover, Cândido R. Dinamarco Editora Revista dos Tribunais - 1.986) IV - A NATUREZA JURÍDICA, ife SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/001.382/89-65 7 Acórdão n2 103-11.961 TITULARIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DEPÓSITO JUDICIAL Sobre esse assunto, assim discorre com muita felicidade ANTÔNIO CARLOS COSTA E SILVA, pine. TEORIA E PRÁTICA DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL, Aide Editora e Comércio de Livros Ltda., Rio de Janeiro, verbis: 102.1 O DEPÓSITO BANCÁRIO - Citado o devedor tem um elenco de opções que, além de pagar, lhe faculta o art. 9 2 , das quais a primeira é o depósito bancário, efetuado ã ordem do juizo da execução. A Lei Uniforme (Dec. 57.595, de 07.01.66, autorizada pelo Dec. Legislativo n 2 54, de 1964, que, antes, havia ratificado a Convenção de Genebra) dispõe, em seus arts. 3 2 e 54, que banqueiro, para os efeitos daquela legislação, são todas as instituições que detiverem capacidade para receber e manter depósitos livremente movimentados à ordem do depositante, por meio de saques. São, pois, os bancos comerciais, sejam da rede oficial, sejam da rede privada; as agências de bancos estrangeiros com ordem para operar no Brasil; as Caixas Econômicas, Federal e Estaduais; os bancos mistos, assim considerados porque são comerciais e ao mesmo tempo de desenvolvimento (Res. n 2 93, do Banco Central) e as cooperativas de crédito. O banqueiro, portanto, detém o depósito bancário, conforme denominação de ASQUINI, que representa certa e determinada porção de dinheiro que o depositante tem, ao seu dispor, no banco, e à sua ordem. O depósito bancário, conforme a legislação brasileira, é constituído: a) por quantias levadas ao banco, pelo cliente, para serem SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 11065/001.382189-65 8 Acórdão n 2 103-11.961 creditadas na sua conta-corrente bancária; b) por juros emergentes dos saldos dos depósitos ou importâncias outras lançadas na sua conta-corrente; c) por quantias provenientes de contratos de abertura de crédito (art. l s , § 1 9 , L. 2.591/912). O art. 3 2 da Lei Uniforme se harmoniza com o preceito da lei brasileira, pois as normas do Banco Central (Circular n o 237, de 19.11.74) tornaram claro que as quantias oriundas de abertura de crédito somente quando lançadas como depósito bancário denotam DISPONIBILIDADE. Isto é, não é possível sacar contra quem não é banqueiro, conforme antes permitia a lei brasileira (art. 1 2 ), e, bem por isso, ficaram os bancos autorizados a fazer adiantamentos aos seus clientes, mas, na verdade, como simbolizando abertura de crédito. Deste modo o que se debate é a natureza jurídica desse depósito. O depósito bancário, portanto, não se abriga nas regras do mútuo e destarte, não pode ser considerado, apenas, um empréstimo de coisas fungíveis, ou, unicamente, um depósito de coisas fungíveis. Logo, o que caracteriza o depósito bancário não é o seu objeto, mas, segundo modernas doutrinas, sua DISPONIBILIDADE. Vejamos: SERV I ÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 21 0 11065/001.382189-65 9 Acórdão n 0 103-11.961 Ora, o art. 3* da Lei Uniforme destaca que o cheque é sacado por quem tenha fundos disponíveis em poder do sacado (banco). E o art. 1 0 da lei brasileira (Lei n* 2.591/12) considera que são, apenas, fundos disponíveis: a) as importâncias constantes de conta-corrente bancária; b) o saldo exigível de conta-corrente contratual; c) a soma proveniente de contrato de abertura celebrado com o sacado. (Circular 237/74, Banco Central) Vê-se, portanto, que o depósito bancário é tipificado pelo requisito da DISPONIBILIDADE. Id est, em função do "contrato de cheque" o depositante pode sacar, livremente, até o limite do depósito, ou seja, até o limite da provisão. Ora no depósito bancário vinculado à ordem do juizo, ou seja, o depósito judicial, o depositante não pode dispor da provisão de fundos que o constitui. Consequentemente a INDISPONIBLIDADE elimina a existência da provisão e desfigura o depósito bancário em seu vero sentido. 102.3 A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO JUDICIAL - Coube à L. n o 4.357, de 16-07- 64, dispor no seu art. 7 0 , em seu § 4 0 , que as importâncias depositadas pelo contribuinte em garantia da instância administrativa ou judicial (sic) deveriam ser devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 dias, contados da decisão que houvesse reconhecido a improcedência, total ou parcial, da exigência fiscal. Seguidamente, o seu § 5* estipulava que se aquelas importâncias, assim depositadas, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 9 11065/001.382/89-65 10 Acórdão n 9 103-11.961 não fossem devolvidas no prazo assinado, ficariam sujeitas a permanente correção monetária até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizada pelo contribuinte, como compensação, na quitação de tributos federais. Todavia, somente em razão do Decreto- Lei n 9 1.737, de 20 de dezembro de 1977, foi que os bancos de crédito oficiais, da União e dos Estados, ficaram autorizados, legalmente, a acolherem e corrigirem, periodicamente, os depósitos judiciais. O texto, portanto, possibilita ao executado, sem sofrer a penhora, não somente garantir a instância executiva pelo depósito bancário, vinculado à ordem do juiz, como a vê-lo sistematicamente atualizado para que a quantia depositada não sofra as consequências danosas ao seu valor fiduciário, impostas pelo processo inflacionário. A correção, tanto beneficia a Fazenda Pública, como ao devedor, pois ambos, ao final desate, receberão o valor depositado devidamente atualizado, segundo os índices que, na ocasião do levantamento, seja pelo pagamento ao credor, seja por sua restituição ao devedor-embargante, forem vigentes. Evita-se, portanto, que se proceda, em juizo, a uma liquidação por cálculo do contador, por ocasião do levantamento do depósito judicial. Este será levantado pelo valor atualizado pelo banco, que é o depositário. 102.4 A INDISPONIBILIDADE Do DEPÓSITO JUDICIAL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/001.382/89-65 11 Acórdão n* 103-11.961 Atento ao fato de que o depósito vinculado, embora efetuado em banco de crédito oficial, não é, rigorosamente, um depósito bancário, há de se chegar ao pacífico entendimento de que é INDISPONÍVEL, por parte do depositante. Esse fato é bem elucidativo da sua natureza jurídica: em face do processo executivo fiscal é um ato preparatório da expropriação, tanto quanto a penhora igualmente é. Sendo assim, a partir da sua feitura o depositante não perde a propriedade do dinheiro, mas, posto a indisponibilidade nã o gere a inalienabilidade, fica aquela importância afetada, pelo "princípio da responsabilidade executória", ao destino de servir à execução fiscal, por tal sorte que o devedor não pode livrá-la, senão depois de desconstituir, pelos embargos de mérito; o crédito fazendário." (Págs. 254, 256, 257, 258, 260, e 261 - sublinhados e destaques não constantes do original). Donde é possível extrairem-se com muita propriedade, algumas conclusões particularmente interessantes para efeito de definição da ocorrência ou não do fato gerador, em matéria do imposto de renda, relativamente aos valores que vierem a ser agregados em razão dos depósitos judiciais: 1 2 ) Apesar do depositante não perder a propriedade das importâncias depositadas; 2) Sem dúvida que ele não tem a disponibilidade dessas importâncias, e, via de consequencia, dos seus rendimentos ou atualizações; 3 2 ) Rigorosamente, é o sistema financeiro • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 11065/001.382/89-65 12 Acórdão n2103-11.961 que por assim dizer remunera ou atualiza dos depósitos; 4 2 ) Os depósitos judiciais ficam à ordem e disposição do Juizo. V - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL E REPERCURSSÕES DECORRENTES Conforme é do conhecimento geral, o registro contábil nem a contabilidade têm por si, o condão de criar, modificar, transferir ou extinguir direitos. Diz-se com a certo, que a contabilidade apenas registra os fatos, segundo sua conotação (natureza) jurídica própria. Especificamente quanto aos depósitos judiciais, em primeiro lugar, deve-se atentar que são, à toda evidência, um ativo mas juridicamente pendente, espécie que é do gênero ativo realizável a longo prazo, uma vez que de realização incerta, duvidosa, aleatória, durante o curso da ação judicial. Em segundo, considere-se que a correção monetária in casu é, até decisão final da lide, um crédito vinculado ao Juízo, meramente escritural, patrimonialmente neutro e sem qualquer liquidez. Não há, portanto, que se falar em "disponibilidade económica ou jurídica de renda". Nessas condições, não pode a referida correção monetária ser entendida como renda tributável, tal como concebida pela Constituição Federal (art. 153, III) e explicitada no Código Tributário Nacional (art. 43, I e II), enquanto e apenas se a mesma for ou viera a ser levantada pela autora, caso vencedora da ação. Dessa forma, não se deve contabilizar (no sentido de apropriar, reconhecer) a correção monetária como resultado seu, próprio, do depósito antes do trânsito em julgado da decisão favorável à empresa. Não tendo direito assegurado, a empresa não pode ser compelida pelo Fisco a reconhecê-lo para efeitos fiscais. Não havendo disponibilidade jurídica ou econômica da . • • . • : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 11065/001.382/89-65 13 Acórdão ne 103-11.961 renda, não lhe pode ser cobrado imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. VI - A DOUTRINA E ORIENTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO Aliás, a exegese do conceito de renda foi efetuada com extraordinário poder de síntese pelo festejado mestre GILBERTO DE ULRÓA CANTO e liquida a questão, verbis: "O que o imposto de renda e proventos de qualquer natureza pode tributar é (a) aquisição (b) disponibilidade econômica ou jurídica (c) de acréscimos do patrimônio. Ele não se legitima como simples tributo sobre o patrimônio, já que grava o acréscimo que ele acusa, quando o contribuinte tem disponibilidade econômica ou jurídica sobre o mesmo." ("O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza", in Caderno de Pesquisas Tributárias n g 11, pág. 31) Sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica vamos encontrar em Direito Tributário, 3. São Paulo, Bushatsky, 1974, o seguinte comentário, verbis: " O anteprojeto não usou essas expressões, mas só falou em aauisicão de riaueza nova focalizando assim a característica essencial deste tributo, que é a imposição sobre a capacidade contributiva, manifestada pelo ingresso de novos elementos de poder econômico provenientes da exploração da fonte produtora. A redação definitiva do C.T.N. não se limita ao emprego do termo genérico "aquisição de riqueza nova", mas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 11065/001.382/89-65 14 Acórdão n2 103-11.961 distingue entre "aquisição da disponibilidade económica" (isto é a percepção efetiva de rendimentos em dinheiro ou valores suscetíveis de avaliação em dinheiro) e "aquisição da disponibilidade jurídica" (isto é o nascimento do direito de receber o rendimento). É nesse mesmo sentido, que Horácio A. Garcia Belsunce entende essas expressões, quando considera o sistema da disponibilidade econômica como o do "rédito percebido" e o método da disponibilidade jurídica o do "rédito devengado". Modesto Carvalhosa adere à mesma conceituação, quando interpreta como disponibilidade jurídica a autorga efetiva de direitos cretiticios que representam acréscimo patrimonial. Essa distinção está intimamente ligada aos conceitos de • realizaçãoo e "separação" da renda, que foram focalizadas por EDWIN R. SELIGNAN, partindo do exemplo de árvores em pé e da madeira cortada. A relação entre esses dois conceitos é paralela com a contraposição entre disponibilidade ecônomica e jurídica, como saliente Rubens Gomes de Souza, quando trata da questão da mais valia do capital não realizada, isto é não convertida em dinheiro, portanto em estado apenas potencial." Não representam, pois, tais créditos renda adquirida, disponível econômica ou juridicamente, e muito menos Pme SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/001.382/89-65 15 Acórdão n o 103-11.961 acréscimo patrimonial, pendentes que estão de decisão judicial, que poderá ser favorável ou não. Assim, a correção monetária atribuída pela entidade depositária durante o transcurso da lide, como integrante e acessória do principal, não é parcela disponível do contribuinte-depositante, adquirida econômica ou juridicamente, escapando, destarte, do conceito de renda tributável. A propósito também o conhecido IVES GANDRA DA SILVA MARTINS averba: "Quando determina a legislação que o crédito representa aquisição de disponibilidade, tal assertiva apenas tem valor se tal critério estiver efetivamente disponível, podendo ser usado de imediato, sem qualquer espécie de obstáculo ou impedimento. Não têm tal característica créditos que são lançados contabilmente, mas são indisponíveis ou por bloqueios ou por serem meros lançamentos na escrita, sem qualquer outra sustentação de recursos." ("Inteligência do art. 43 do CTN", jn Revista de Direito Tributário n 2 48, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 78, grifos nossos) Nesse mesmo passo, o ínclito Ministro SEBASTIÃO REIS: "68. Outrossim, acentua, ainda Bulhões Pedreira que, na metade da década de 1930, a orientação administrativa que, a principio, interpretava a linguagem legal "percepção de rendimento" no sentido de recebimento de moeda, ou de rendimento efetivamente recebido no ano-base, passou a considerar os rendimentos creditados em moeda SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/001.382/89-65 lbel. Acórdão n2 103-11.961 corrente do beneficiário (juros bancários, dividendos e lucros socias) como percebidos, desde o crédito, independentemente do efetivo recebimento em moeda, ressalvando, todavia, que o crédito em conta corrente só se identificaria com a percepção do rendimento, quando esse se encontrasse à disposição do creditado, quando o beneficiário tivesse o poder efetivo de alcançar a disponibilidade econômica e que, a toda modo, a equiparação cedia ante a prova em contrário." ("IR - Computação de Juros", in Revista de Direito Tributário n 2 50, Ed. Rev. Tribunais, pág. 141 , grifos nossos) E a aquisição da disponibilidade econômica está, no caso, condicionada à ocorrência de um evento futuro e incerto, qual seja, a decisão final do processo judicial. Nessas condições, segundo já orientou a própria Receita Federal, através do PN CST n 2 11/76, a receita somente deve ser apropriada no "exercício em que se tornou juridicamente disponível." Como ainda não se verificou tal disponibilidade, não há que se pretender o seu registro. Ainda que assim não fosse entendido, gratia argumentandi, impende ressaltar que a correção monetária não é renda, em si mesma considerada, mas mera atualização de valores defasados em função dos efeitos inflacionários. VII - CONCLUSÃO GERAL et- . ri..4..._ - . . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 11065/001.382/89-65 17 Acórdão n2 103-11.961 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe proviment 'C"---- Brasília (DF), 10 de janeiro de 1992. IrrIIP Dítl.e •e Ass cão - Relator I pinceis.rv -- Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10680/007.622/90-40 MFCT Sessão de 09 de j,aneirode 19 92 AcoRDÃON2103-11.941 Recumont 65.829 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1988 e 1989 %curem*: EXPRESSO TEREZA CRISTINA LTDA Recorrida: DRF em BELO HORIZONTE - MG PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Subsistindo parte da tributação relativa a diferenças de IRPJ apuradas em ação fiscal, igual sorte colhe o feito referen- te às correlatas diferenças de PIS/DEDUÇÃO, na medida que não há fatos ou argumentos novos a ense jar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO TEREZA CRISTINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimen- to parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, através do Acórdão n9 103-11.926. Vencido os Con selheiros Victor Luis de Salles Freire e Luiz Aíberto Cava Macei- . ra qme davam'provimento integral. Sala das Sessões-DF. em 09 de janeiro de 1992 •. Ao,. J. MAC '0 CALD; s• - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAINIT04511DA SRAci - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2 O FEV 1992 CIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D1CLER DE AS- SUNÇÃO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. DAIIEFP/DF- SECOS 14 4 064/90 itti@. Neer SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/007.622/90-40 RECURSOS, : 65.829 ACORDÃOMM: 103-11.941 RECORRENTE: EXPRESSO TEREZA CRISTINA LTDA RELATÓRIO EXPRESSO TEREZA CRISTINA LTDA., CGC n9 17.297.763/0001-49, com sede em Belo Horizonte-MG recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da au toridade de primeira instância ( f is. 28/29), proferida no julga- . mento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 01/04. Trata-se de autuação decorrente de exigência de imposto de renda pessoa-jurídica apurada no processo n9 10680/007.620/90-14, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 100.191. O reflexo refere-se à contribuição para o PIS/De- dução do imposto de renda, correspondente aos exercícios de 1988 e 1989. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentada no processo principal e, a decisão singu- lar, acompanhando o que fora decidido naquele processo, conside- rou procedente a ação fiscal. Notificado desta decisão em 13/3/91, o contribuin thonnyffir.mmoomeowilo SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.622/90-40 2. Acórdão n9 103-11.941 te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 33 em 8/4/91, invocan do o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. Julgado na sessão de 09/01/92, o recurso do proces- so principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.926, em dar-lhe provimento parcial, para excluir da tributação a quan- tia de Cr$ 592.320,00, no exercício de 1989. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e,preenchen do os demais requisitos" legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co- brança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recur so, que julgado, logrou provimento parcial nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado 'neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no senti- do de dar-lhe provimento parcial, para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, através do Acórdão n9 103-11.926. Brasília-DF., em 09 de janeiro de 1992 M gío MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000806/90-06
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13862
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Numero do processo: 13603.000406/89-87
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17311
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.083066/92-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EXERCÍCIOS DE 1988 a 1991 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO RAM1 LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/LESTE SESSÃO DE : 16/MAI0/1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.444 F1NSOCIAUDECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, exceto para as exigências desta contribuição na allquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. RECURSO DE OFÍCIO - Negado provimento ao recurso de oficio no processo matriz, igual medida se impõe neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO RAM! LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) a partir do fato gerador de setembro de 1989, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e NEGAR provimento ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e votio7 que passam a integrar o presente julgado. .17Tiir• • R* DRIOJJESNEUBER PRE ENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/083.066/92-69 ACÓRDÃO N°. :103-17.444 i - orl"-f-drejt-n tLA.CR. 10 MACHADO CALDEIRA FORMALIZADO EM: 3 0 JU L 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcia Maria Lária Meira, Sadra Maria Dias Nunes e Victor Luis de Saltes Freire. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/083.066192-69 ACÓRDÃO N°. : 103-17.444 RECURSO N°. : 04.554 RECORRENTE : Indústria e Comércio Rami Ltda. RELATÓRIO Indústria e Comércio Rami Ltda., com sede em Santa Barbara D'Oeste/SP, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 17. A exclusão de valores superiores ao limite de alçada, ensejou o recurso de oficio, na mesma forma que no processo do qual este é decorrente. Trata-se de exigência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAUFATURAMENTO, dos exercícios de 1988 a 1991, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na qual se apurou insuficiência de recolhimento desta contribuição, originada de omissões de receita. Em tempestiva impugnação, o sujeito passivo apresenta os mesmos argumentos em que fundamentou sua defesa apresentada no processo do qual este decorre, tendo a autoridade julgadora singular considerado o lançamento parcialmente procedente, acompanhando o que fora decidido naquele processo. Cientificado desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo, através da petição de fls. 37, na qual anexa cópia do recurso interposto no processo principal. O processo principal protocolado sob o n° 10880/083.061/92-45, foi objeto de recurso a este Conselho, onde recebeu o n° 109.651 e, julgado na sessão 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/083.066/92-69 ACÓRDÃO N°. :103-17.444 15 de maio corrente, logrou provimento parcial, para excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 2 É o relatório. /91 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/083.066192-69 ACÓRDÃO N°. :103-17.444 • VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e o de ofício foi interposto na forma da lei, devendo ambos serem conhecidos. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, trazendo os mesmos argumentos apresentados no processo do qual este decorre. Tratando-se de procedimento decorrente, em princípio a decisão deveria acompanhar o decidido no processo matriz. No entanto, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a elevação da aliquota da Contribuição em exame, a partir de setembro de 1989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30f7/89, e outras que vieram a majorar seu percentual. Assim, deve ser reduzida a exigência, calculando-se a contribuição na alíquota de 0,5% (meio por cento), a partir de setembro de 1989. Pertinente ao recurso de ofício, da mesma forma que se negou provimento ao recurso interposto no processo matriz, igual medida se impõe nestes autos, vistos serem idênticas as matérias táticas que informam os dois procedimentos fiscais. • Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801083.066/92-69 ACÓRDÃO N°. :103-17.444 contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), a partir de setembro de 1989, bem como excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1996 ' e CIO MACHADO CALDEIRA 6 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010003/88-61
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18109
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTI- CAS LTDA. RECORRIDA : DRF SÃO PAULO/OESTE SP SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-16.109 SUBAVALIACAO DE ESTOQUES - POSTERGARCÃO DE IMPOSTO: Não prospera autuação que não compensa o estoque final majorado do ano anterior nos custos do exercício seguinte, pois a subavaliação de estoques deve receber tratamento de postergação de impostos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUCAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a, 44-1-. ,,, -,,,,- , ... , 00.7 -7" "" _;nr•""-.---.,,è.,n,.-e—-.0"--,- ar • Dl • e` -- •DRI e/ on- '1 11 " s -10- O° R UE NHA SOARES a ELAT,10 FORMALIZADO EM: u g JAN 19 participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Léria Meira, Sandra Maria Dias Nunes e Raquel Elita i Alves Preto Villa Real. Declarou-se impedido o Conselheiro Victor is de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.010003/88-61 ACÓRDÃO N°: 103-18.109 RECURSO N°: 108.894 RECORRENTE : SUCAPLAST, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTI- CAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima mencionada sofreu autuação (fls. 44-47), referente a infrações à legislação do imposto de renda da pessoa jurídica nos exercícios 85 e 86. Conforme descrição dos fatos, o lançamento foi realizado uma vez que a empresa não possuia contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração e não teria atendido os valores mínimos de valoração dos estoques previstos na legislação: • produtos acabados: 70% do maior preço de venda do período; • matérias primas e embalagens: custo de aquisição; • produtos em elaboração: 1,5 vezes o maior custo da matéria-prima. Desta forma, teria subavaliado seus estoques, segundo os cálculos de fls. 25-31, em Cr$ 98.872.505 e Cr$ 1.118.851.222, nos exercícios 85 e 86, respectivamente. A empresa impugnou o lançamento em 17/05/88 (fls. 51-59). Reconhece que sua contabilidade de custos não está integrada e coordenada com a escrituração, o que a sujeitaria com o arbitramento de us estoques. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.010003/88-61 ACÓRDÃO N°: 103-18.109 No entanto, não aceita a forma de cálculo utilizada pela fiscalização, pelos motivos: EXERCÍCIO 85: o fiscal teria deixado de calcular os seguintes ajustes subseqüentes na demonstração do lucro líqüido e do lucro real: • o prejuízo antes da Provisão do IR passaria de (Cr$28.332.182) para lucro de Cr$70.040.223. • essa reversão de resultados descaracterizaria o excesso de retiradas na declaração de rendimentos do exercício. • pelo mesmo motivo, a recorrente tornar-se-ia apta a aproveitar incentivo calculado com base no lucro da exploração (receitas de exportação incentivada), podendo excluir o montante de Cr$25.407.954 da tributação. • de acordo com a Lei 6.404/76, a empresa estaria obrigada a constituir a provisão do — IR e seu patimônio líqüido teria passado de Cr$609.055.427 para Cr$685.144.816, produzindo efeitos no lucro liqüido. • refeitos os cálculos, a empresa reconhece como devidos IR no valor de 891,25 OTN e PIS-Dedução no valor de 46,92 OTN, bem como seus encargos legais, pleiteando o cancelamento da parte excedente. EXERCÍCIO 86: o fiscal teria deixado de considerar os seguintes fatos e ajustes subseqüentes na demonstração do lucro líqüido e do lucro real: • parte dos itens tratados como produtos em elaboração seriam, na realidade, matérias-primas, que, por falta de espaço no almoxarifado, foram fisicamente levadas para a área de produção. • o fato de possuir elevado estoque de matérias-primas se explicaria por aplicação de sobras de caixa da empresa. • a capacidade produtiva de 8 toneladas jamais poderia suportar 155 toneladas de estoque de produtos em elaboração. • o valor ajustado do estoque final do exercício 85 deveria r tomado como valor do estoque inicial no exercício 86. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.010003/88-61 ACÓRDÃO N°: 103-18.109 • o saldo da correção monetária do balanço deveria ser ajustado em função da modificação do património líqüido descrita anteriormente. • o lucro liqüido do exercício deveria ser ajustado pelos motivos acima, repercutindo sobre o lucro da exploração e, consequentemente, sobre a parcela excluída a título exportação incentivada. • refeitos os cálculos, a empresa reconhece como devidos IR no valor de 601,40 OTN e PIS-Dedução no valor de 31,65 OTN, bem como seus encargos legais, pleiteando o cancelamento da parte excedente. Requereu parcelamento de parte do lançamento (fls. 60-61). A decisão de primeira instância (fls. 69-77) manteve integralmente o - lançamento. O julgador entendeu que: a) o livro Registro de Inventário (fls. 09-22) e o demonstrativo feito pela própria empresa (fls. 40-41) comprovariam os valores de matérias-primas e produtos em elaboração utilizados pelo fisco, no exercício 86. b) os ajustes pleiteados pela empresa não se sustentariam, pois exclusões e compensações no lucro real devem ser pleiteadas na época própria, sendo incabível aproveitamento de isenções em valores apurados de oficio pelo fisco. c) Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes convalidaria a cobrança simples da diferença de imposto, como realizado pelo fisco, uma vez que o fato da majoração do estoque no ano anterior influir no exercício seguinte não significaria que o imposto teria sido integralmente pago. O AR da decisão foi apensado ao processo no verso da fl. 78. Não há data de recebimento. Há carimbos datados de 20/04/94 e 25/04/94. p • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.010003/88-61 ACÓRDÃO N°: 103-18.109 O recurso voluntário (fls. 80-87) foi interposto em 09/05/94. Em sua peça recursal retoma os argumentos trazido na impugnação. Reforça-os com a argumentação de que o Auto e decisão recorrida teriam agido sem critério técnico ou legal, encontrando pretensa base de cálculo que não corresponderia à disponibilidade jurídica ou económica da renda, uma vez que sua tributação deveria ser calculada com base no lucro real. A base de cálculo do imposto teria sido mista, um pouco real, um pouco arbitrada, pois os valores redutores do lucro líqüido teriam sido despezados. Faz referência a julgados deste Conselho, nos quais a subavaliação de estoques é considerada como postergação de pagamento de impostos. Pleiteia, portanto, o cancelamento total da exigência ou, pelo menos, do ajuste referente aos estoques subavaliados. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.010003/88-61 ACÓRDÃO N°: 103-18.109 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de subavaliação de estoques, cujo suportes fático e legal não estão em julgamento, pois a própria recorrente reconhece que o fato de não possuir contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração é suficiente para embasar o arbitramento de seus estoques, nos moldes realizado pelo fisco. Desde a fase impugnatória, exceto por alegado erro na classificação de insumos tomados como produtos em elaboração no exercício 86, a recorrente limita-se a pleitear o reconhecimento de ajustes decorrentes da majoração de seus estoques e conseqüentes reflexos na apuração do lucro real tributável. Entre os vários ajustes pleiteados, alguns bastante discutíveis, um deles se destaca: a majoração do estoque final apurada no exercício anterior não foi aproveitada no estoque inicial do exercício subseqüente. Em outros termos, não foi dada à irregularidade o tratamento de postergação de pagamento de impostos. Como a jurisprudência desta Câmara tem se cristalizado no sentido de considerar a subavaliação de estoques mera postergação (v. Ac. 103-10.112/90), o presente lançamento está contaminado em pelo menos dois requisitos básicos do Auto de Infração (Decreto 70.235/72, art. 10): a disposição legal infringida e a determinação (quantum) da exigência. fle) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.010003188-61 ACÓRDÃO N°: 103-18.109 De fato, apesar do impecável trabalho do agente do fisco na determinação dos novos valores dos estoques finais da autuada, o enquadramento legal utilizado (fl. 7 - verso) não faz referência ao art. 171, do RIR-80. Na mesma linha, a majoração do estoque final no exercício anterior não diminuiu a base de cálculo tributável no exercício subseqüente, ainda que tenha havido ajuste nos estoques deste também. Desta forma, em consonância com a jurisprudência dominante nesta Câmara, ficou caracterizado equívoco no lançamento em tela, pelo que fica superada a necessidade de apreciar os demais ajustes ao lucro real pleiteados pela recorrente. Do exposto acima, conheço do recurso como tempestivo e voto por dar- lhe provimento. Bra " 'a (DF), e03 de dezembro de 1996. LO R D UES A UN A SOARES- RELATOR i\. O i Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ZolF.CT. Sessão dep.§...t.112/121212T.Q.de isn.... ACÓRDÃO Ne 10 3-09 .715 - Recursong 91.816 - IRPJ - EX: 3,986 Recorrente CONSTRUTOWDE DESTILARIAS DEDINI S/A Recorrid DRF em LIMEIRA - SP IRPJ - MULTAS - A utilização de "notas fis- • cais frias", por ideologicamente falsas, para comprovar a realização de custos ai des pesas, indica o objetivo de eliminar ou re- duzir o montante de imposto devido, justifi cando a aplicação da multa do parágrafo tini_ co do artigo 733 do RIR/80. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA DE DESTILARIAS DEDINI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Salaidas Sessões-DF., em 06 defembro de 1989. ..eunin AN 1, 10 DA SI • CABRAL PRESIDENTE A COSTA DE OLIVEIRA RELATOR V , VISTO EM Z145,ITO HoLANDA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 15FEV1") FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, IARGIO RIBEIRO, FRANCIS- -, CO XAVIER DA S LVA GUIMARAES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CA- VA MACEIRA. - • ~ palmam PROCESSO N9 10865/001.313/85-68 RECURSO N9 91.816 ACUDA() N9 103-09.715 RECORRENTE: CONSTRUTORA DE DESTILARIAS DEDINI S.A. RELATÓRIO Este processo já foi relatado antes, através da Re- solução n9 103-0802, de 27.01.88 (f is. 67/74), onde funcionou como Relator o Caro Conselheiro AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, que pro pós a realização de uma diligencia. Nos seus exatos termos: "Ora, como se tem a mesma pessoa jurídica emitindp documentos fiscais para duas outras do mesmo grupo e como um dos recursos foi baixado em diligencia, ad cautelam, por se tratar de processos provindos da mesma Delegacia Regional, de se devolver os pre- sentes autos àquela Repartição para que nela aguar- de o desenvolvimento da diligencia proposta pela Resolução n9 103-0801/88, a fim de não termos julga mentos conflitantes. Assim, voto no sentido de se encaminhar os autos des te processo ã Delegacia Regional de Limeira, onde aguardará o resultado da diligencia proposta no Re- curso n9 91.843, nele se juntando as provas no ou- tro produzidas, ou outras que a digna Fiscalização entenda, capazes de suportar o seu ato, quanto, en- tão, deverão ser julgados, após exame conjunto, por este Conselho." 2. Por conseguinte, de inicio, valho-me, com a devida venha, do conteúdo do relatório do Nobre Colega, cujos termos de- monstram, de forma clara, linear e objetiva, o acontecido no pro- cesso até aquele determinado momento. A exposição está vazada na seguinte forma, verbis: CONSTRUTORA DE DESTILARIA DEDINI S/A, pessoa jurídi- ca com sede em Piracicaba, SP, foi autuada no exercício de 1986, pelos fatos assim descritos e capitulados legalmente na peça 'Da- sica:l „ • • ~oPUBLICOFEDEM Processo n9 10865/001.313/85-68 2. Acórdão n9 103-09.715 "DESCRIÇÃO DO ILÍCITO - TRIBUTARIO: com o eviden- te propósito de assim lograr a evasão dolosa do Imposto de Renda - Regime de Lucro, mediante re- dução dos lucros liquido e real, a administração . da Fiscalização fez inserir em sua escrita comer cial (contabilidade), a débito de contas de re- sultado redutoras (custo e/ou despesas operacio- nais) valores extraídos de documentos material ou ideológicamente falsos, no curso do corrente exercício-social (período-base) de 1985 - conso- ante seguramente caracterizado em regulares "Sú- mulas Administrativas de Documentação Tributa- riamente Ineficaz" e detalhado no 'Termo de Exa- me de Escrita" também elaborado nesta data, afi- nal quantificado na "Demonstração do Credito Tri buterio" constante do verso do presente "Auto de Infração"; CAPITULAÇÃO REGULAMENTAR - "Regulamento do Impos to de Renda" aprovado pelo Decreto n9 85.4507 de 04-Dez-80 - RIR/80; 13.1) Infração: Art. 158; B.2) Sanção: Parágrafo único do Art. 733". As fls. 01 usque 21, termos fiscais demonstrati - vos de documentos fiscais e cópia parcial da Súmula 002/85, regis trando este procedimento ernpreendido contra a pessoa jurídica Pas choal Representações S/C Ltda, resultando no Termo de Exame de Es crita (Documentação Espúria) lavrado contra a autuada, nestes ter _ mos: "CONSIGNOU: resultado de exaustivas dili gencias empreendidas junto a empresas envolvidas na prática do ilícito objetivado, complementadas por minunciosos depoimentos recolhidos de pes- soas ligadas a tais empresas, tudo sintetizado em - corretas Súmulas Administrativas, geratrizes de regulares Processos Sebmetidos a protoColização e depois arquivados na Divisão de Fiscalização das Delegacias da Receita Federal (D.R.F.) das juris- dições respectivas, a Fiscalização caracterizou com segurança o exercício continuado da emissão de documentos fiscais material ou ideologicamente falsos, por isso vazios de eficácia jurídica - tributária, sob os segu tes nomes, reais ou fic- tícios: dr • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.313/85-68 3. Acórdão n9 103-09.715 NOMES EM QUE mrriDos OS PROCESSO DOCUMENTOS . D.R.F. • Número PASCHOALREPRESENTAÇÕES 5t9 ANDRE 002/85 (SO S/C LTDA. MULA) 1 • • • b) VERIFICOU: regularmente intimada (Anexo 01), a ora Fiscalizada produziu e assinou as Anexas (A a ) "Relações de Documentos Contabilizados", relativas a notas fiscais emitidas em nome/s dentre os men- cionados na letra "a" deste Termo e pela Empresa incluída em sua escrita comercial (contabilidade) no corrente exercício-social (período-base)de 1985, assim ora agrupadas por conta-de-resultado reduto- ra (custo e/ou despesa) debitada): ' CONTAS DEBITADAS - Naves do Dnitentes VALORES Cr$ 43,50.05 COMISSÕES E REPRESENTAÇÕES NA- CIONAL Pa.schoal Representações S/C LIDA 5.485.484 TOTAL Cr$ 5Tfl5.484 Tempestivamente a Autuada impugnou o lançamento, sob fundamentos que se transcreve: . . -. . • . _ . _. "A nota fiscal, objeto do presente auto de in . fração, preenche às exigências das disposiçOes comer- . 'ciais e fiscais, não tendo a Impugnante condição de' • fiscalizar se tal documento foi, ou não, confeccionado com numeração correta ou se o mesmo é, ou não, falso. A impugnante deve verificar se os documentos atendem aos requisitos mínimos exigidos pela legisla- ção e exigir de seus emitentes o correto preenchimento .com a indicação da operação ou a causa que deu origem . à despesa paga." • ' . '• . in, "O serviço acima contratado foi efetivam te executado pela empresa contratada, indispensável que foi, na venda dos referidos equipamentos. •,,7( . . umnopow.~~. Processo n9 10865/001.313/85-68 4. Acórdão n9 103-09.715 Assim, executado o serviço e correto o docu- mento para a sua cobrança, considerando que a nota fis cal atende os requisitos exigidos pela legislação, nãci pode a fiscalização se valer de mera presunção, de que a nota é falsa, para exigir da Impugnante a multa capi tulada no Auto de Infração." "A fiscalização se limitou a transcrever,ape nas, os trechos de seu interesse, na "montagem" da "SU_ mula". Finalmente, tendo em conta que o fato gera- dor de Imposto de Renda é do tipo complexo ou complexi Vo e que só se completará, no caso, em 31.12.85, .não. pode o Fisco antes de concluído o fato gerador, com o encerramento do período, impugnar ou glosar quaisquer rubricas, uma vez que ã data da autuação ainda estava pendente o fato gerador, passível." Pede, a final, a improcedência do lançamento. Chamada a réplica a Fiscalização, esta, após exposição doutrinária sobre fraude e anistia, assim abordou o núcleo da de_ fesa: "1) - A Empresa "PASCHOAL" emitente do docu- mento fiscal, esteve com suas atividades paralisadas desde maio de 1984, a, pelo menos, setembro de 1985 sendo que o último documento emitido pela mesma, regu- larmente, foi a Nota Fiscal de Serviços de n9 021 (vin te .e um), em data de 15 de maio de 1984 (fls. 18, subr item 4.2), enquanto que o documento contabilizado pela Autuada, em conta de "Despesas", data de Janeiro . de 1985 (época em que a mesma - emitente - estava inope - cante), documento este de n9 122 (cento e vinte e dois); 2) - Foram mandados imprimir, por "PASMOU", apenas.02 blocos . .de Notas Fiscais de Serviços, Serie "A", com 50 jogos de Notas Fiscais, cada, totalizando, pois, 100 (cem) jogos completos, de numeração sequenci ai, compreendida entre 001 e 100, das quais foram emi- tidas, regularmente, pela Empresa, as de numeração com preendida entre 001 e 021 (vide acima, item 1), (f is.. 18, subitem 4.3), enquanto que, o documento contabili- zado pela Autuada é, portanto, de impressão irregular, fato esse ocorrido a revelia da Empresa; 3) - "PASCHOAL", durante suas atividades o- peracionais, em nenhuma ocasião, prestou serviços a Em- presas diversas, dentre as quais, destaca-se a Autuada (f is. 18, subitem 4.6), o que, portanto, contradiz a a- legações formuladas pela Aut ada, em sua Impugnação." i- sewiçonnucom" Processo n9 1086E/001,313/85-68 5. Acórdão n9 103-09,715 Termina por lembrar que o lançamento tem embasamen to legal nas disposições do paragrado único do art.733, do RIR/80, e pede a manutenção do mesmo. A Autoridade monocratica, em parte preambular, as_ sim registra os antecedentes da ação fiscal, verbis: "A ação fiscal, cujos reflexos originaram o presente auto de infraçao, teve inicio com o desen volvimento do Programa de Fiscalização 0590 - PO- LAR pela DRF em Santo André - SP, que empreendeu diligencia de vistoria, busca e apreensão nas de- pendências do Escritório de Contabilidade LISBOA FISCO CONTA= S/C LTDA., sito no município de São Caetano do Sul - SP, onde logrou apreender pastas suspensas contendo documentação e cópias de .Notas Fiscais de Serviços em nome de diversas empresas. Prosseguindo, Auditores Fiscais lotados na DRF em São Paulo, ao tempo em que consideravam a acentua- da viabilidade da prática coletiva global de frau- dulento emprego contábil de documentação inidOnea por empresas, de alguma forma.vinculadas ao "Pro- grama Nacional do Álcool - PROÁLCOOL", -inclusive por fabricantes de destilarias, instalados, em sua maioriac no município de PIRACICABA-SP, firmaram convicçao quanto à concentração da citada modalida de de ilícito naquela cidade. Empreendeu-se rigoi6 sa vistoria nas dependências do escritório da em- presa "ÁLCOOL - CANA - ASSISTÊNCIA COMERCIAL S/C LTDA.", de propriedade do Sr.LUIZ ANDRÉ FILHO, ti- do como coordenador pessoal da distribuição das "notas frias", apreendendo-se volumosa e variado quantidade de documentos em branco, impressos em nome de diversas empresas, nenhuma delas com sede no imóvel vistoriado. Seguiram-se às exaustivas diligências, minu- ciosos depoimentos colhidos de pessoas ligadas a tais empresas, sintetizados em súmulas administra- tivas, processadas e protocoladas, cujas cópias com põe o presente às fls.1Z/20. Assim, apurado a imputação, por parte de con tribuintes, ao custo ou despesa, de ilwortáncias de- rivadas de documentos fiscais em nome daquelas em- presas, deve a fiscalização impugnar por indeduti_ veis, tais valores. No caso em julgamento, a impugnante contabi- lizou, no ano-base 85, a debito de contas reduto- ras do resultado, "notas •frias", no valor de Cr$ 5.485:484, conforme apurado na "Relação de Documen tos Contabilizados" - fls.(14 sintetizado às fls.07; emitida pela empresa PASCH AL REPRESENTAÇÕES .. S/C LTDA.? it SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10 865/00 1 . 313/85-68 6. Acórdão n9 103-09.715 El tanto por isso, como das demais peças processuais que menciona (Simula 002/85), julgou improcedente a impugnação. Cientificada da decisão em 08/10/87 a Contribuinte recorreu a este Conselho em 5/11/87. A peça recursória em dando fomento à prestação de serviços pela pessoa jurídica cuja nota fiscal foi glosada, taz a documentação da Constituição e outros registros desta, atestados de idoneidade e extrato bancário contendo o saque do cheque perti- nente ao pagamento. Reitera o combate ao contido na Súmula, pela não fal sidade ideológica do documento escriturado o pedido de arquivamen- to do processo. 3. Retornando à Delegacia Regional de Limeira-SP, foi dado integral cumprimento ao determinado pela Resolução. As fls. 76/79 hã fotocópia do relatório da diligen- cia fiscal, efetuada no processo conexo a este, referente à M. De- dini S/A Metalúrgica e às fls. 80/118,os demais documentos requisi tados (Termo de Esclarecimentos das empresas contratadas e os res- pectivos contratos). 4. O contribuinte foi intimado da conclusão dos traba- lhos fiscais em 03.11.88 (fls. 131), sem ter se pronunciado, duran te o tempo hebil, a respeito. É o relatório complementar que dejia ser apresenta do. A\ AMS. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 .10865/001.3 13/85-68 7. Acórdão n9 103-09.715 VOTO, Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA PE OLIVEIRA, Relator. O recurso 6 tempestivo. ReSeitar as preliminares por incabíveis. 2. . As evidências contidas nos autos são mais no sen- tido de que tenha havido, de fato, a utilização das chamadas "no tas fiscais frias". 3. •As denominadas súmulas, relativas ao "Programa • 0590/Polar", dando conta das diligências promovidas pelo FiscoFe deral nos pretensos prestadores de serviços, contém um acervo de circunstanciadas informações, onde nomes, fatos e procedimentos encaixam-se de maneira "estudada" (fls. 07/31). 4. Em relação j Paschoal Representações S/C Ltda., por exemplo, o Sr. Antonio Lisboa Filho, apontado como seu conta • _ dor, não só confessa a emissão de "notas frias", à revelia dos sócios, como também aponta, uma a uma, os efeitos fiscais que não correspondiam a efetiva prestação dos serviços relacionados. O depoimento do sócio administrador, então, é extremamente inci- sivo não se restringindo, apenas, a confirmar o que fora dito pe lo referido contador: indica a data em que se deu a paralização das, atividades da empresa, o número da última nota fiscal emiti- da, o nome da gráfica que imprimiu os talões, a quantidade de no tas fiscais emitidas, a correta localização do domicílio fiscal etc. E, ainda, fez mais: declarou, de forma taxativa, que jamais * prestou serviços à recorrente. 5. Em relação Consema-Consultoria, Engenharia Elé- trica, Manutenção e Comércio Ltda., onde o Sr. Antonio Lisboa Fi lho, 'de novo, aParece como figura de destaque, a historia repe- te-se: os sócios repudiam, de maneira veem nte, as notas fiscais exibidas pelo Fisco Federal, também aponta do detalhes e circuns • • SERVIÇO POOLICO FEDEU. Processo n9 10865/001.313/85-68 8. •Acórdão n9 103-09.715 • • tãncias. Neste caso, até mesmo a gráfica que emitiu os "talões quentes" foi convocada, registrando o seu responsável técnico di ferenças de espécie, gramagem e impressão, culminando com a afir mação de que as notas fiscais exibidas não tinham sido impressas em seu estabelecimento. 6. Em relação à Sanmasther Construtora Ltda. a figura de proa é o Sr. Luiz André Filho, mas, coincidentemente, também pessoa das relações do Sr. Antonio Lisboa Filho. Mas os procedi- mentosios fatos, as conexões, demonstrados - à quase exaustão pe- lo Fisco Federal, mostram uma "máquina de emissão de notas fis- cais frias". 7. A recorrente não se animou a enfrentar a essa ava- lanche de provas documentais, provas testemunhais, fatos e indí- cios. Optou, apenas, pela insistência no cumprimento de formali- dades extrínsecas quanto às notas fiscais emitidas. A irregulari dade levantada pelo Fisco não diz respeito a aspectos juridicose fiscais dos pretensos prestadores de serviços, mas sim quanto a ' certas notas fiscais emitidas. Assim não. tem importância, neste litígio, a prova de que a empresa estava registrada no C.G.C. ou em qualquer outro cadastro, bem como de que era contribuinte des te ou daquele tributo. 8. Por outro lado, tem peso relativo a prova de que os pagamentos foram feitos pela "via bancária". De alguns anos para cá, observa-se, em se tratando de "notas fiscais frias" a preocupação de não se deixar "furo" no que pertine ao aspecto fi nanceiro da questão. Essa prova pesaria se viesse reforçada por uma outra: a da efetiva prestação de serviços. A recorrente não se sentiu obrigada a tanto. • 9. A diligência nas destilarias, determinada por este Conselho, em nada Auxiliou a recorrente. Ao contrário, as suas conclusões vieram confirmar que os serviços descritos nas notas fiscais repudiadas pelo Fisco, efetivam nte não ocorreram. O Su- • perintendente da Desal-Destilaria de Id. ool Lassance Ltda. foi. • • • • SERVIÇO KIBLSCO FEDEM. Processo n9 10865/001.313/85-68 .9 • Acórdão n9 103-09.715 incisivo ao afirmar que a empresa Sanmasther Construtora Ltda é para ele totalmente desconhecida. Mas ainda fez mais: historiou a construção da destilaria de álcool, onde a recorrente é, ape- nas, a fornecedora de equipamentos, através de um consórcio. O Diretor-Presidente da Degal-Destilaria Gavião Ltda. não fez por menos. No que se refere a Consema-Consultoria, Engenharia Elétri ca, Manutenção e Comércio Ltda. declara desconhecer, por comple- to, a sua existência e, ainda, a sua participação em quaisquer das. fases da execução das obras. É importante frisar que, embora cientificada do resultado da diligência, nenhum reparo fez a re- corrente.- 10. Quanto ao aspecto jurídico-fiscal da autuação, "a utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a • realização de custos ou despesas operacionais, constitui frau- de e justifica a aplicação da multa qualificada". A parte sob as pas é a ementa do Acórdão CSRF/01-0.351/83. 11. A existência de "prejuízos" no período-base, e até mesmo a de "prejuízos acumulados", não anula a intenção de elimi ' nar'ou'reduzir o montante de imposto devido. Como o prejuízo de um período-base pode refletir no resultado de períodos-base se- guintes, não se pode, com segurança, garantir-se que o imposto, mais ã frente, não será afetado. De qualquer forma a multa está . relacionada com o "objetivo de eliminar ou reduzir o montante de imposto", mesmo que essa meta não seja alcançada comi sucesso. Se a utilização de notas fiscais frias não teve tal objetivo, o que se pretendeu então? Cabia a recorrente mostrar e provar onde que ria chegar. Face ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimen to ao recurso. Brasília-DF., 06 de mbro de 1989 ANTONIO •-••-rrniMTA IkE OLIVEIRA - RELATOR MFCT. • Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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