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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815412 #
Numero do processo: 00660.051044/83-25
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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A intelig -encia do di :S- positivo não acolhe a pretensão de que- a apuração do valor desse rendimento se , ja feita dom a soma algebrica dos resul . tadosjp ositivos e negativos. Recurso especial provido. , Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fie i cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos ter . mos dos votos vencidos na decisão recorrida. V idos os Cons. Waldevan ... Alves de Oliveira e Sebastiao RodriLues Cabra ! /- • ' ---- Sala das !--Iso- . 14 de nover.ro de 1986. dierf A /11MV AMADOR Oz ' ' ` ." S FERNANV.WW" - PRESIDENTEn- 111~1V.:- ". -- - d' - LOURIERnmewe.. i De : 7 ANTOS - RELATOR 1 , LUIZ FERNANDO 0, ,dt, IRA DE MORAES , - PROCURADOR DA FA - — . ZENDA NACIONAL Partidiparam, ainda, do presente lulgamentó os seguintes conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MI ! -! v.v . RANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, Ausen te justificadamente os Cons. MARINHO MENDES DOMENICI e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0660/051.044/83-25 02. Acórdão n 2 CSRF/01-0.713 Recurso n 2 P2/104-0.180 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 4 @-- Câmara do 1 2 Conselho de COntribuintes Sujeito Passivo: MIGUEL ARCANJO DA COSTA BARBOSA CPF n 2 132.597.506-06 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, pelo seu Douto Procurador-Repre sentante junto à 4 2. Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, recorre à Egregia Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstan - ciada no Acórdão n 2 104-5.025. A decisão recorrida, tomada pelo voto de qualidade, deu provimento integral ao recurso voluntário do sujeito passivo e está sintetizada na seguinte ementa: :'CÉDULA "Fl u - RENDIMENTOS - LUCROS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - O rendimento tributável decorrente da alienação de imóveis corresponde à soma dos resul tados das alienaçOes efetuadas no ano-base, qual quer que seja o montante (positivo ou negativo) re lativo a cada operação, diminuído do limite previs to em lei." O redator do voto vencedor fez um retrospecto da legislação pertinente à tributação do lucro imobiliário, a partir do Decreto-lei 9.330/46. Analisando a legislação posterior, chegou a conclusão de que: "...ate o exercício de 1966, a orientação fiscal era de que se cobrasse o imposto de renda incidente so bre o lucro imobiliário diretamente na fonte, fa zendo-o incidir em cada operação isoladamente, ad - mitida tambem a hipótese de que a transação não pro porcionasse lucro tributável (art. 94, .§ 1 2 dos ci tados Regulamentos)" (grifos do origin,),) O rela L nriff /:// sswiçopioucoRDERAL Processo n 2 0660/051.044/83-25 03 AcOrdão n 2 CSRF/01-0.713 tor refere-se aos regulamentos baixados com os De- cretos n 2 s 36.773/55 e 40.702/56. O acOrdão procura defender a tese de que a tributa- _ çao do lucro imobilario no se faz isoladamente, a cada operação, mas segundo o resultado final apurado, ao final do ano-base, consi. derando-se as posiçOes positivas e negativas, vale dizer, a soma ai gebrica do resultado de cada operação. Defendendo a tese, argumen- ta: "Não se trata de fato gerador instantâneo, que se verifica tão logo se promova a venda de um imOvel, mas e necessario que haja fluxo temporal coincidente com a poca fixada para apresentação da deólaraçao de rendimentos. Aliás, e o mesmo que ocorre, via de regra, com toda a tributação a que estava sujeita a pessoa física. Os rendimentos percebidos durante o transcorrer do ano, ainda que constituindo,"In ge- nere" base de cálculo para a imposição tributária, - n o chegavam a representar fato gerador do imposto, o que somente ocorria ao final do ano-base. Tambem o imposto incidente sobre o lucro imobiliário so- mente seria exigivel na declaração de rendimentos, portanto apOs o encerramento do ano-base." Com base nessa argumentação, conclui: "Tal circunstancia leva ao entendimento de que a incidencia tributária se faz sobre o lucro resul- tante da atividade imobiliária, quando são prati- _ cadas mais de uma operação, no sobre cada opera- çao separadamente." Ao entendimento esposado pela maioria, o voto ven cicio °IDO- e a legiàlação vigente, nestes termos: "No que concerne à compensação entre lucro e prejul -7 zo decorrentedas alienaço-es. efetuadas pelo recorrente e de se concordar com a autoridade julgadora de pták meira instancia ja que no ha previsão legalwpar.lr: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0660/051.044/83-25 04. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.713 referida operação, pois a teor do art. 41, § 32a línea "g" a tributação recai tão somente sobre o lucro auferido nas alienaçOes, diminuído do li mite previsto para o respectivo ano-base em que foram realizadas." Inconformada, a Fazenda Nacional, nas razOes de re — . curso especial apresentadas, centra sua irresignação na interpre tação do texto legal pertinente, e o faz com a seguinte fundamenta.- çao: 6. Ora, o art. 1 2 do DL-1.641, de 07.12.78, cor porificado na alínea "g" do § 3 2 do art. 41 do RIR/80, defdne que constitui rendimento tributável o lucro apurado por pessoa física em decorrenciada alienação de imOveis, afastando, pelo prOprio tex to, a interpretação de que se deve considerar bem o prejuízo. Como já reconhecera a zelosa — tora, para a pretendida compensação de resultados no ha previsão legal, tornando-se inviavel sua acolhida pela Administração:" A fls. 106/112, o sujeito passivo apresentou contra razOes, reeditando os argumentos contidos no voto vencido e aduzin do consideraçOes extraídas de obra de ALBERTO XAVIER, no capítulO "O princípio da tipicidade na doutrina". Em síntese, o sujeito passivo busca demonstrar a necessidade de que haja conformidade dos pressu postos legais com os fatos que dão origem a uma obrigação de impos to. Conclui que, no caso específico, não auferiu lucro, mas ao con trário, teve prejuízo. Dessa forma, a tributação se c stituiriaem autentica transgressão aos pressupostos da legalidade.p /7) É o relatorio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0660/051.044/83-25 05. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.713 VOTO Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, Relator: O recurso foi interposto no prazo previsto no arti go 3 2 , §2 2 , do Decreto n 2 83.304/79, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 5 2 do Regulamento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. É, portanto, de ser conhecido. A Câmara recorrida entendeu que, no calculo do ren — dimentotributavel, para incidencia do imposto sobre o lucro imobi-- liario, devem ser considerados os resultados positivos e negativos verificados durante o ano-base, a fim de que, ao final, seja apura— do o RESULTADO LÍQUIDO a ser oferecido à tributação, se positivo. No caso em julgamento, esse resultado liquido apu _ rado pelo sujeito passivo situou-se em valor inferior ao do limite de isenção para o exercício de 1982 (Cr$ 7.600.000), uma vez que, adotando o criterio da soma algebrica dos resultados, compensou va lores positivos com valores negativos. Parece-me que a clareza do texto legal não contem_ pla a adoção desse criterio. O texto em discussão preceitua: "Art. 41 - Constitui, tambem, rendimento tributa— vel na cedulá "H", o lucro apurado em decorrencia de alienaçb'es de imOveis, no que exceder a Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhes de cruzeiros) no ano- -base (Decreto-lei n 2 1.641/78, arts. 1 2 e 10, e Decreto-lei n 2 1.814/80, art. 82) § 3 2 Para os efeitos do dispoSto neste artigo con sideram-se (Decreto-lei n 2 1.64 4 78,art. 1 2 §§ 2 2 e 3 2 , e art. 2 2 , §§ 1 2 , 2 2 e 3 2 ) _ Á 111! , ...- , : ~OPÚBLICOFEDERAL Processo n 2 0660/051.044/83-25 06. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.713 g) Rendimento tributável -- o resultado da soma dos lucros das alienaçOes realizadas no ano-base, qualquer que Seja o montante relativo a cada ope ração, dimintlido do limite previsto no caput des - te artigo (Decreto-lei n2 1.641/78, art. 12). Como está claramente expresso, o rendimento tribu tável sobre o qual incide o imposto e a soma dos lucros obtidos. O texto não dá lugar a que se entenda a soma como sendo SOMA ALGÉBRI- CA ou que, de qualquer modo, esteja prevista a compensaçãocceL os re sultados negativos verificados nas alienaçOes. O dispositivo em ques tão refere-se à soma dos montantes relativos a cada operação. A in terpretação do artigo leva a ser entendido, sem razão para dúvidas, que o MONTANTE relativo a cada operação e o LUCRO obtido em Oada o peraçao. Desse montante (somados lucros) s6 se admite a subtração do valor correspondente ao limite de isenção é de nenhum outro, a qualquer título, que não esteja previsto na lei. Dessa forma, vejo na decisão recorrida uma inter - pretação extensiva do que seja o RESULTADO DA SOMA DOS LUCROS das alienaçOes, conforme especificado na transcrita alínea "g". Vale di zer, a redação do dispositivo não perMite, no meu modo de ver, en tender-se que soma dos lucros equivalha a soma algebriéa de lucros e prejuízos. Face ao exposto, voto pelo provimento do re urso especial, nos termos dos votos vencidos na decisão recorrid . Brasilia-DF, em 14de nom-e-mbro' de 1986. LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002666/89-87
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P. 303-1.156 MATÉRIA : MANIFESTO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3' CÂMARA DO 3° CC SESSÃO DE : 23 de outubro de 1995 SUJEITO PASSTVO: IRMÃOS RAIOLA 84 CIA LTDA. ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-2.305 Infração administrativa ao controle das importações. Multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Importação por via terrestre. A interrupção do tráfego rodoviário em conseqüência de adversidades climáticas constitui motivo de força maior consignado no Item 1.1 da IN-SRF n° 126/86. Recurso Especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „,-- --;----7 fir,L- E SON PERE~ RoD.áiGUES = PRESIDENTE , .- - - ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHFE'REGArITO- RELATORA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NITNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREIRAS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e ROMEU BUENO DE - CAMARGO„ NfiNISTÉRTO DÁ FAZENDA ,•;,t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS rt" VA 4r • 4 PROCESSO W. : 11075/002.666/89-87 ACÓRDÃO N". CSRF/03-2.305 RECURSO N°. : R.P. 303-1.156 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJETTO PASSIVO: IRMÃOS RAIOLA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional da decisão profbrida nos termos do Acórdão n° 303- 26.375, sessão de 22 de maio de 1991, eximindo o sujeito passivo supracitado do recolhimento da multa capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, multa esta aplicada por haver o mesmo descumprido o prazo de 30 dias fixado pela IN-SRF n° 126/86 para a utilização da Guia de Importação que acobertou operação por ele realizada. Esclarece a recorrente que, embora o autuado tenha justificado o descumprimento do prazo como tendo sido por motivo de força maior, uma vez que o veículo transportador ficou retido em território chileno devido a fortes nevascas que obstruíram o tráfego no trecho conhecido por Posto Internacional Túnel Cristo Redentor, referido prazo para utilização da Guia expirou em 04.09.1989, a mercadoria importada chegou ao destino em 18.09.1989 e o contribuinte apenas apresentou o pedido de prorrogação do prazo em 22 09.1989. Acrescenta que a autoridade monocrática não poderia ter apreciado o pleito porque formulado após o vencimento do prazo de validade da Guia, da chegada da mercadoria ao destino e, consequentemente, após a autuação. Pelo exposto, requer a reforma do acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão da autoridade singular. Apresentando suas contra-razões ao Recurso Especial interposto, o sujeito passivo argumenta que: 2 ... ., ..,,,,•;.,.... .•;,,,,.......,-, ,r,.. , ,,,, 2,.....,,,,, .,. .. -' ::.. .....1....,.':.....,..,: ..:,.., j, . .:...... :,....; ....., ...... r .. :,...; ; : .. ...: H. ; .: ': : ..-: .:.: . . -, ± .. ,.. 1..... ..f i : :.,...: •..:á •.:::. .:.• i.:,....,: '' . -...r,... 1) R ("-":,:.--T,',:,S 5 C3 j:-.4') . , -; 1 1 0 . ; ..,.: ',... :..: :•.:. i ... ...::..1.[.... ".».: - "':.'.:1 ,..,' ''', r -Y .' '.::'. r• ..::"... () 74) 1 6 . 01 :9 T) ..,--4,14,.. r.,T--.::.--. ,-.,. 5. --) cu.j,...-,:::. 1",,,Yri...U, j:0 .01,. a itinilieái 1 . :,ú .»:....-.5:::Á.-.)14::::.:2:1çá..:-.1.d•-.=,'„). ii:::, .:'.2..o..:21e.: v:-..iiá.:-....-:',..J. :,..j...,...,...,-..',.1::..., - ..:,'-. ,,...--.!'i,..2.r.....-.:-., ,..::: •.¡•:..,.i......., :.;),,jc,,,,,:..lario klui ..t.)....„:i ki,-,.; :;-. 9 ,U.-:;;;;;.;'::-;=:-) á {3:5 0',3W-:) i'...r.,:f.,..4:::;...1, (-.:.... .: .....'i ... ,!-...,:...--_,. -SQ ei,,,,:::::,C.j:,j..r" klUe ;',:-.'1,.1:41.-,:;,;.,::::..d.:,:.', 1,1:,_:..1,--,-,..;,:,_-1-LU.f,..,1±,j;,....,,-,:::,.."-, 1::1:::»:,. ...:1",:i.;;I: ji..;;:Ádiearia. •,á .L.:i.„-.::j,:,.u.--,,,.....¡.,....::;,, ."::;-",';.-..'4:;---i --.' .-,-.R...- ',:' pe-didu, (le prol ,,,,;,....,.,.s..... Ibra i.Y.,..T:.,...,.•'. •...': :: , 9:-..;,8 c, -,,,,-.:-.,:i-H.-:::1”,-..) do PI-27j) ... ; '',.." ,1 :: , f.:,.1...".., ....n...- :'......: i:,-, 112: i ....T..:: aílr. =,,ri 2, e .f.ta ,..)-Topría _. '...-,.....--:,-,-.::,:..--.:".."-.,. nfi e ..,:: : •,,."...:d.'.1,..:::tir...:75, tif.-Imu •"-:0 de !°.;;TTYVilTenTO fio reclif"Se ..n.:2 rpe :::y1T -mi2 TC i ::.:•••.:i.'.•..••-: - I': .r. ", .::',.-..--::-..-.,:9,T.' T':::::...S.: ';'.',. ..', ..r. '..''',./...•.• ":":::'; i '; rf. --.' ''.. 1 ir.2. '.'• 7;.. :: ap e 1. e ,...' ''..:":'. • •:".• :i ''' !. r."J ... '7. '..::' te, ..::.;'.. .......: ri r, " .. '' •.:•..1.' ;:,.."' :,. .."' -:' , ": I " , - :.,..,.... . ,.. . .....,... . .:-........:),, „ . ,, ,, :.,_„ ,4 e 3 ./,,,, , . , 1 , .. 4 ;,...,..-:,.. ,.., :_•:..,:3 dp., li-ni.,....ir.-..:; ell'H-2"....;"..- . ".!1•7::',-,":•1„ 1--Anquegrkdo ,..;! pl--::-.....:,:-....:'.i. 4-1t, -,,i-Cire,.,::'::. :-.."'.' .1. •:' ''f'..ïs.:. ants.°3.:;.: — . l-, .,....,±'.•••••••=-...:•...:'.N.. :.:•-..,...:,.. É o relatOrio. .0-e---e,...4°*"..'"9 MINISTÉRIO DA FAZENDA írèg., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 PROCESSO N°. : 11075/002.666/89-87 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-2.305 VOTO CONSELHEIRA - ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, RELATORA Entendo que a V. decisão da Egrégia 3° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, configurada no Acórdão n°303-26.375, de 22.05.91, deva ser mantida. Na verdade, conforme consta dos autos às fls. 42, a obstrução do trecho rodoviário durou de 19.08.89 a 01.09.89 e de 04.09.89 a 08.09.89, configurando o caso fortuito ou força maior previsto no item 1..1 da IN-SRF á° 126/86. Tal fato implica no prolongamento do prazo referido no citado item em grau equivalente ao do retardamento verificado. Saliente-se; ademais, que o fechamento do Posto Internacional Cristo Redentor por tempo tão prolongado ocasionou, possivelmente, o estrangulamento do tráfego local, o que justifica o atraso ocorrido e, em consequência, a relevação da aplicação da penalidade imposta pela fiscalização aduaneira Acolhendo integralmente as demais razões que fiindamentararn o Acórdão tf' 303- 26.375, de 22.05.91, voto pelo improvimento do Recurso Especial interposto pela FazendaNacional, mantendo inalterada a decisão prolatada Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1995 -----,41.--f6- ELIZABETH EMÍLIO MORAES CH1EREGA1 l'O 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDÃON°.CSRF/.01.0.419 Recurso n° - RP/103-0.040 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - 3a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO - ÓTICAS MARIA JOSÉ LTDA. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Para a apuração do seu quantum pode o Fisco utilizar-se de qualquermeio de prova, inclusive da escrituração da pessoa jurídica, eis que esta represen- ta, apenas, uma fonte de coleta de da- dos, isto é, constitui ela meio indire- to de apuração, o qual não se confunde com a forma ou regime de tributação ado to pela empresa. Em conseqUncia, o lucro que a lei manda arbitrar na apura ção de omissão de receita, qualquer que- seja o meio de sua apuração, inclusivea detectada através dos suprimentos * de caixa, cuja origem não seja comprovada, deverá ser adicionado ao lucro calcula- do com base na receita regularmente re- gistrada nos livros fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de ICursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recursoli/ i Sala das ".is...81/ (DF), em 16 de março de 19 44i 1,1 ti 0 ti, AMADOR O g/ ' '' 0 RNÁNDEZ - PRESIDENTE --------. c _. - RAUb---2IM- - _ - RELATOR-- LUIZ FERN Á .. o OLIVEIRA DE MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PEDRO MARTINS FERNANDES, FRANCISCO AMARAL MANSO, LUIZ MIRANDA. Ausente o Cons. OSWALDO SANT' ANNA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 RECURSO N9: - Rp/103-0.040 ACÓRDÃO N9: CSRF/ 01-0.419 RECORRENTE!'" FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto ã E. 4 Cã mara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre para esta Cama ra Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no artigo 39, in- ciso I do Decreto n9 83.304/79, do Ac,órdãO número 103-05.537, daquela Câmara, através do qual, por maioria de Votos, foi provi- do o recurso voluntário interposto pelo contribuinte "ÔTICAS MA- RIA JOSÉ LTDA.", assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Lucro Presumido - Os indícios de omissão de receita, calcados na escri turação e próprios da determinação do lucro real. Não são utilizáveis no lucro presumido." A justificativa da posição assumida pela maioria da Câmara recorrida está assim justificada no Voto do Relator de- signado para redigir o Acórdão, Conselheiro Carlos Augusto de Vi- lhena: "3. Impõe-se, em decorrência, a conclusão: os in- dícios de omissão de receita, calcados na escritu ração, somente são utilizáveis para a determina- ção do LUCRO REAL. O emprego desses indícios para quantificar pretensas receitas omitidas, quando da determinação do LUCRO ARBITRADO ou do LUCRO PRESU MIDO, significaria estabelecer-se vias de comuni- cação. entre formas de tributação que,pela sistema tica de imposição do imposto de renda devido p-e- las pessoas jurídicas, são absolutamen estan$ DMF - C-C - Secgraf -259cJ175 1 3. s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 ) Acórdão n9 CSRF/01-0.419 ques" " A omissão de receita caracterizada por "suprimentos não comprovados" - típico indício da forma de tributação pelo LUCRO REAL - foi utilizada para determinar o lucro presumido." "4. Há, ainda, um aspecto dos mais importantes. As pessoas jurídicas que optarem pelo regime tributário dc=1RORESUSII or=s- • • • • - or--•-, Oir~ e É egZiffie :=i- co federal, de escrituração contábil. É o que deter- mina o artigo 394 do regulamento" "Os suprimen- tos, contudo, foram levantados do livro Diário, comô admitir-se uma exigência que louvou-se em sua exibi- ção." Assim se manifesta o Ilustre Representante da Fazen- da Nacional em seu apelo de fls. 66/68: ..... ., "Arrimando-se o presente recurso nos inci- sos I e II do artigo 49 do Regimento Interno desse Colegiado, sobreleva notar, de logo, que além de ser contrária à lei, a decisão recorrida deu interpreta- ção divergente da que lhe deu a Douta Primeira Câma- ra, como se pode ver dos arestos: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMI- DO - A omissão de receita por empresa op- tante pela tributação com base no lucro 1= I\ ljal sumido faz com que este se acresça com par cela correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos (art. 69 da Lei n9 6.468/77). A omissão de receita ocorre sob variadas formas, mesmo através de suprimen tos não comprovados quanto à origem e à e- fetividade da entrega do numerário." (Ac. 101-74.143) "IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - SUPRIMENTO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - O fato de a pessoa jurídica optar pelo lucro presumido não a desobriga de comprovar a efeti va entrega e origem dos suprimentos realizados pol.- seus sócios." (Ac. 101-74.252) O DL 1.598, a seu turno, assentou, no .§. 39 do artigo 12, que a omissão de receita poderá vir da escrituração do contribuinte ou de qualquer outro elemento de prova. A Egrégia Câmara Superior/de Re cursos Fiscais pacificou o entendimento de / cons- - , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 Acórdão n9 CSRF/ 01-0.419 1 tituem indícios de omissão de receita o suprimento de origem e ingresso incomprovados. Admitindo-se, então, para argumentar,que a "escrituração do contribuinte" não pudesse ser- I vista como escrituração, aquele livro Diario, com aqueles lançamentos - na pior hipótese - seria ha- ' vidc-como-qualquer-autro-elemento-de-prova---con dição suficiente para justificar o lançamento tri- butário. Sabe-se, porém, que não é bem assim a ex tensão dada pela lei federal de imposto de renda 7 que não alcança o âmbito estadual, nem o municipal, nem supera a exigência da lei de falência, ao tipi ficar como crime falimentar o atraso na escritura- ção do livro Diário, no caso de quebra. Dessa forma, por dissentir dos julga-- dos de outra Câmara, bem como por contrariar o §, 39 do artigo 12 do DL 1598, a decisão recorrida,em ' que pese a cultura do relator designado e de quan- tos o acompanharam naquele resultado, merece ser reformada, no tocante à parcela objeto deste recur so, uma vez que as demais, constantes da decisão recorrida, foram providas à unanimidade." O Recurso foi admitido pelo Ilustre Presidente da , Câmara recorrida através do despacho d- fls. 81, não tendo o sujei to passivo apresentado contra-raz:- .i, P/7É o Relatório. N/ \. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 Acórdão n9 CSRF/01-0.419 1 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Dispôs o art. 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77: "Art. 12 - (omissis) § 39 - Provada, por indícios na escritura- ção do contribuinte ou gualquer outro ele- mento de prova, a omissao de receita, a au- toridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa forneci dos â empresa por administradores, sOciosdi sociedade não anônima, titular da empresa individual, • ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamen_ te demonstrados." (grifamos) Portanto, no que diz respeito aos suprimentos de caixa, a legislação nova, de uma parte, consagrou o que a juris- prudênciaadministrativa há décadas já admitia, ou seja a tributa_ i ção por indícios; e, de outra parte, nada mais fez do que formu- lar um critério de arbitramento de receita omitida com base no va_ lor dos recursos de caixa supridos, nos casos em que não for com- provada a efetividade da entrega e a origem destes. O entendimento da Administração Fiscal quanto ã matéria é induvidosa, como se verifica da Circular n9 18, expedi- da pelo Ministro da Fazenda, em 09/05/46, e do Parecer Normativo n9 242, de 1971, ipsis litteris: "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Conse lho de Contribuintes e as ponderações apre- sentadas pelas Associações Comerciais do Es tado do Maranhão e do Rio de Janeiro, decl-a- ra aos Srs. Chefes das reparti .es subordi= 1 nadas, para seu conhecimento = evidosfins 4 , ‘ 6. * SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 Acórdão n9 CSRF/01-0.419 5 que as pessoas jurídicas, (...) poderão regue rer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação desta circular no Diá- rio Oficial, o pagamento, sem multa, do impos to correspondente a suprimentos feitos às fil.- mas e sociedades pelos respectivos sócios ou titulares, suprimentos esses de proveniência susceptível de não ser comprovada. (Circular MF-n9 18/463 A simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos supri mentos efetuados ã pessoa jurídica. É necess-g rio, para tal, a apresentação de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valo- res com as importâncias supridas." (PN número 242/71) Do mesmo modo, que os suprimentos de caixa, efetua dos pelos sócios declinados no texto legal, cuja origem não seja comprovada, é considerada, agora por presunção legal, omissão de receita, constitui entendimento jurisprudencial pacífico, como se observa não só da ementa do Acórdão n9-CSRF/01-0.220, de 04/05/82, prolatado ã unanimidade por esta Câmara Superior de Recursos Fis- cais, como também se vê da ementa do aresto recorrido, que, a se- guir, se transcrevem, in verbis: "SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL E FETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intima= da a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lo- grar fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importân- cia suprida será tributada como omissão dera ceita. O registro na contabilidade sem qual- quer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT), isto é, não será o lança mento considerado amparado em prova hábil(arE 99 § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77) quando o crédito a sócio administrador reportar a en- trega de numerário, nestas condições; consti- tuindo-se em indício de omissão de receita (art. 12, § 39 do Decreto-lei n9 1.598/77) (A cOrdão n9-CSRF/01-220)/ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos não comprovados - Cabe ã pessoa jurídica compro-- var, com documentação hábil e coincidente, a origem dos recursos com os quais lhe foram e- fetuados os suprimentos de numerárli por seus sócios (PN CST 242/71). (Acórdão ri . kC-05.537)a , 7. - , • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000-045/81-45 Acórdão n9 CSRF/01-0.419 Portanto, inexiste qualquer controvérsia quanto a 1 esta matéria. Entendeu, porém, a restrita maioria vencedora que II ... os indícios de omissão de receita, calca — do s—n a—escr_i_tura_ção_ i_somen te_ _s5o ut iliz á" ve i s_parj a determinação do LUCRO REAL. O emprego desses indícios para quantificar pretensas receitas omi- tidas, quando da determinação do LUCRO ARBITRADO ou do LUCRO PRESUMIDO, significaria estabelecer- -se vias de comunicação entre formas de tributa- ção que, pela sistemática de imposição do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, são abso lutamente estanques. Em outras palavras: a tribu- tação se dá pelo lucro real ou pelo lucro arbitra do ou pelo lucro presumido. Assim como não se po de tributar parte do resultado pelo lucro real, parte pelo lucro arbitrado e outra parte pelo lu- cro presumido, também não se pode estabelecer o lucro arbitrado ou o lucro presumido pelas regras , do lucro real e vice-versa. Foi o que se fez nes- te caso. A omissão de receita caracterizada por "suprimentos não comprovados" - típico indício da forma de tributação pelo LUCRO REAL - foi utiliza da para determinar o LUCRO PRESUMIDO." Nada, porem, é mais enganador do que a frágil pre missa adotada como fundamento da decisão recorrida. Com efeito, não tem qualquer amparo a alegada im- possibilidade de o Fisco determinar o valor tributável, valendo-se parcialmente do lucro presumido e de qualquer outro método que con duza ao exato montante da base de cálculo, quando a lei expressa- mente o autorize, em razão de, por qualquer meio de prova, inclusi ve indícios ou presunções, se comprove que os dados apresentadospe lo contribuinte não são confiáveis, ou por qualquer outro motivo em lei estabelecido. Quer dizer, não se pode em nossa legislação falar no que alguns intitulam de princípio da unicidade da base de cálculo, dado que: a) a própria legislação do tributo se encarrega de demonstrar a inexistência de tal princípio, vez que, ao estabe- lecer a base de cálculo dos contribuintes com direito a tar pi / _ _ o. - SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 Acórdão n9 CSRF/01-0.419 lucro presumido, expressamente estabelece que na hipótese de detec- tar-se qualquer parcela de venda não registrada nos livros fiscais e não levada em conta para o cálculo daquela base, o montante tribu tável seria apurado, adicionando-se ã base de cálculo, apurada com base no lucro presumido, o valor correspondente a 50% da omissão de a-r-t-i-go—n9=-3-9-6J-,--portanta,_teremo_ vel pela soma do LUCRO PRESUMIDO + LUCRO ARBITRADO. Do mesmo modo, se dispõe no art. 401 do mesmo diploma regulamentar que, "no caso de serem efetuadas vendas, no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior, quando fatura- das diretamente ao comprador, o rendimento tributável será arbitra- do ã razão de 20% (vinte por cento) do preço total de venda." Como estes contribuintes não dispõem da faculdade de optar pela tributa- ' ção com base no lucro presumido, ao LUCRO REAL será acrescido LUCRO ARBITRADO para determinar a base de cálculo do tributo. Hipótese se melhante se encontra no art. 268, § 49, do mesmo diploma; b) o alegado princípio, mesmo que teoricamente e na ausência de texto legal em sentido contrário, o que não é o ca- NY so, como assinalado, pudesse ser invocado subsidiariamente, jamais poderia ser trazido ã colação para desfigurar a base de cálculo do tributo, matéria reservada ã lei, como textualmente se dispõe no art. 97, incisos II e IV, do C.T.N. Por outro lado, cabe ponderar que a consagração da premissa utilizada como fundamento da decisão recorrida, implica- ria -- em todos os casos de apuração do lucro arbitrado e lucro pre sumido -- no inconseqüente abandono das mais variadas formas de apu ração indireta de omissão de receita, posto que, nesta modalidadede detectação de sonegação de receitas, o perito tem ao seu alcance os mais variados indícios e presunções, sejam eles expressamente pre- vistos em lei (como é o caso em apreciação -- previsto no art. 12, § 39, do D.L. 1.598/77 --) ou não. De ressaltar-se que, em nenhum ramo do Direito, tan to a lei material, como a lei formal, comumente tratam da definição de indícios, o que só ocorre em casos excepcionalíssimos. Assim, o dispositivo aqui transcrito e coment..o, é i m caso raro, quiçá úni- co, de definição legal de indícios. ít)(A)) 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 , Acórdão n9 CSRF/01-0.419 Em se tratando de regras exepcionais, como na reali- dade se trata, foge ã melhor exegese pretender que tenham esgotado, 1 em genero,„ número e caso, os indícios que permitem tributar a receita omiti da pela pessoa jurídica, mesmo porque, somente o § 29 do mencionado artigo 12 e que defeniu dos desses indícios, sendo que o § 39 ape- nasreferiu-se genericamente a indícios da própria escrituração ou av.~ b -litismany tnermanazzerziee :mime onzamoor y iiiisiem e s—i-ndi C ¡OS ou elementos. Por conseguinte, para que um fato, que a jurispruden_ cia administrativa, de forma tranqüila e reiterada, há décadas admi_ te ser indíciodeomissão de receita não mais seja considerado como tal, é necessário que a lei, de forma expressa e clara, assim determine. ,.., . . No foi Isso que ocorreu com a norma citada que, ao contrário, reconheceu que o suprimento de caixa, quando não compro- ', vada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos, é indício de omissão de receita, ao erigi-lo em critério legal de ar- bitramento dessa omissão. YOra, como salienta o ilustre Procurador da Fazenda Nacional que subscreveu o apelo; "Admitindo-se, então, para argumentar, que a "escrituração do contribuinte" não pudesse ser vista como escrituração, aquele livro Diário, com aqueles lançamentos - na pior hipótese seria havido corro"qual- quer outro elemento de prova" - condição suficiente para justificar o lançamento tributário." Neste sentido já havia escrito o ilustre Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, ao fundamentar o Acórdão n9 101-74.143, textual- mente: "já o lucro presumido, declarado quanto ao exer- cício de 1980, teve o aumento de 50% dos suprimentos não comprovados, porque tidos como omissão de recei- ta, obedeceu-se ao disposto no artigo 69 da Lei 6.468, de 14/11/1977 (artigo 396 do RIR/80), no qual se lê;" "Art. 69 - Verificando a fiscalização a ocorrên- cia de omissão de receita, deverá consi.erar como lu i cro líquido o valor correspondente a c' Áqüenta po d? C7 t IDO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 Acórdão n9 CSRF/01-0.419 cento dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pa- gamento do imposto ã razão de trinta por cento acres- cido das penalidades cabíveis". "Ora, não se comprovando o suprimento, quanto a origem e ã efetividade da entrega do numerário e sen- do ele havido por omissão de receita, na apuração des ta o fisco pode utilizar de qualquer elemento de pro= --veme~-da-escrituração da-pess-oajurldica,-que,--no caso de haver optado pela incidência tributária sobre o lucro presumido, constitui ela meio dnd~ de apu- ração o qual não se confunde com a forma ou com o re- gime de tributação adotado pela empresa." (grifamos) Ressalte-se que, ao contrário do que sucede com o lu- cro real -- que é apurado com a estrita observância da escrita fis- cal do contribuinte -- o cálculo do lucro presumido, ou arbitrado é todo extra contábil. Ã autoridade lançadora é facultada a pesquisa dos dados componentes da base de cálculo (receita bruta e qualquer outra espécie de receita ou lucro em transação realizada pela autua- da e que não constitua o objeto social da empresa fiscalizada) não só nos eventuais registros da própria empresa, como também em qual- quer outro contribuinte que com ela transacione, inclusive em sindi- catos e órgãos de classe; sendo válida, ainda, qualquer espécie de J estimativa (desde que, evidentemente, fundamentada em dados reais e amparados pela lógica jurídica); tudo, observada a natureza do n~o. Ne~ condiçaes, embora tenha concluído o Fisco que a escrita do sujeito passivo deva ser desconsiderada para efeito de apuração do lucro real em vista da autorização legal, ou porque não preencha os requisitos para optar pelo lucro real, não estava ele impedido de utilizar-se de algum ou de todos os dados registrados nos livros comerciais ou fiscais da fiscalizada, para o cálculo do lucro presumido, ou por ar bitramento; eis que representa, apenas, uma fonte de coleta de da- dos. Concluo, assim, com o declarado unanimente pela Colen da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao prola-- tar o Aresto n9 101-74.252, de que foi Relator o eminente Conselhei- ro FERNANDO CTCERO VELLOSO, ao consignar na ementa, literalmente: "IRPJ LUCRO PRESUMIDO - SUPRIMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - O fato de a pessoa jurídica optar/i pelo lucro presumido não a desobriga 0 compro- 24- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.419 var a efetiva entrega e origem dos suprimentos realizados por seus sócios". Por todo o exposto, dou provimento ao recurso espe1 cial. --„ ZsVICO.2"rffliManiii1311Mifflemiffleza-417£11illibiln"W Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.000367/86-12
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Conferencia final de manifesto: responsabilidade fiscal do transportador. Para efeito de cálculo do tributo devido (1I), considera-se ocorrido o fato gerador na data do lançamento respectivo. Aplicação dos arts. 87, II, c, e 107, parágrafo Único, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030185).
Numero da decisão: CSRF/03-01.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço (Relator), Paulo César de Ávila e Silva e . Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento parcial, para considerar ocorrido o fato gerador na data da denuncia espontânea. Designado relator para o Acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva.
Nome do relator: Afonso Celso de Mattos Lourençb
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..YSC Sessão de 19 de julho de 19 ?3, ACORDA° N° . CSRF/0.1-0.362 Recurso n o- RD/103-0.137 Recorrente- OSWALDO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrido - 3a. CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL BASE DE CÃLCULO - OMISSÃO DE RECEITA - Demonstrado que o custo das transa- ções, que geraram as receitas não contabilizadas, não foi levado a de- bito da conta de Lucros e Perdas ou suas subsidiárias: o valor a ser im- putado, aos resultados do exercício e o correspondente ao lucro na opera ção e não a importância total da ven da (custo + lucro), salvo se intima- da a provar a origem dos recursos u- tilizados na compra, a fiscalizada não demonstrar terem eles origem em operações legitimas etc. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial.Ven cidos os Conselheiros Pedro Martins Fernandes (Relator), Jacinto de Medeiros Calmon, Urgel Pereira Lopes e Sebastião Rodrigues Cabral. De signado /'tlator para o acórdão o Conselheiro Amador Outerelo Fernãn- dez:: ! ) ; 4 ; Sala das Seshões (DF) em 19 de julho de 1983 / • j,„,,i-y--- - Láligli '',/,' . _ AMADOR OWTEREL0 NA Z - PRESIDENTE E ‘ ;7 fri9 RELATOR DESIG- NADO LUIZ F.—NANDe 1 IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ MIRANDA, FRANCISCO AMARAL MANSO, OSWALDO SANT'ANA, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA e RAUL PIMENTEL. , 'Yik.ioe SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 08451066.822/78 RECURSO N.° : RD1103-0 . 137 ACÓRDÃO N.° :-CSRF/01-0.362 RECORRENTE: OSWALDO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO oswALno COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA„ contribuinte - sediada em Santos, recorre a esta Câmara Superior (f is. 208/210), ! através de bastante procurador (fis._36), da decisão da Egrégia Ter - ceira Câmara do Primeiro Conselho de COntribuintes, consubstancia- da no Ac6rdão n9 103-03.771, prolatado em sessão de 21.09.81 (fls. 19.67202 verso'. Na decisão supra, aludido Colegiado, por unanimida !_ . de de votos, negou provimento ao recurso interposto pela : contri buinte, atuado no mesmo Conselho sob n9 83.251 (f is. 94/100), man- tendo, em conseqtencia, o lançamento contestado (fls..111 verso)), pelo qual foi tributada onissãO de receita correspondente à omis- - sãO da venda de veículos, sob a seguinte ementa e fundamentação,ea ta eictrarda do voto do relator, o ilustre Conselheiro Francisco Xa vier da Silva Guimarães (fls. -196 e 202): "OMISSÃO DE RECEITA - PROVA ERPRESTADA DO FIS CO ESTADUAL - HIPÓTESE DE SUA INQUESTIONAVEL VALI- DADE - Tributam-se os valores que foram pagos com recursos omitidos pela 41pres assim evidenciados por indlcios veementes/p À. À .... ........... . .... 4 . . ' ' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0.8451(166.822178 2. Acórdão n9-CSRF,J01-0.362 "Em tese, tambem entendo que nem sempre a pro- va emprestada do fisco estadual e absoluta, notada- mente porque resultam de princípios outros que têm fato gerador distinto do federal. Assim, imp8e-se verificar a ocorrência de efe tíva omissão de receita com repercussão na órbit-ã- federal. A diligência procedida por iniciativa desta Câmara tornou, no entanto, evidente que a fiscaliza ção estadual comprovou de forma absoluta, através de documentação hábil e idónea, as chamadas opera- . ções "ponte" que, na órbita federal, caracteriza , a. . omissão de receitas resultantes de transações efeti vamente realizadas pela autuada sem emissão de no- tas fiscais. Assim, a comprovação de forma inquestionável, na Orbita estadual, do fato que representa omissão i de receita e repercutiu na área federal para os fins do imposto de renda, dis pensa outras provas pa ra caracterizar a infração não destruída pela empre sa. Tributam-se assim, os valores das aquisições de veículos que foram iagos com recursos omitidos pela empresa, que se há de ter caracterizado por evidentes indícios. Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe . foi encaminhada anexa à intimação para cumprir a exigência (fls.204/ /205), recebida conforme A.R. datado de 27.11.81 (fis.206), interpôs recurso a esta Câmara Superior, protocolizado em 09.12.81 (fls. 297), no qual, preliminarmente, alega divergência da decisão recorrida com os Acórdãos n9s. 101-72.264, de 18.05.81, e 101-72.198, de 03.12.80, ambos prolatados pela Colenda Primeira Câmara do Mesmo Conselho, dos quais juntou cópias autênticas de inteiro teor (fls. 211/215 e 217/223). No mérito, reporta-se às alegações da impugnação e razões do recurso, nos quais, na parte que se refere à divergência alegada, em síntese, argumenta: a) que é absurdo considerar como re ceita omitida a soma do valor de venda dos veículos; b) que, quando muito, poder-se-ia considerar "omissão apenas o valor da primeira . compra da longa série delas"; c) que "o produto da venda do primei- ro veículo teria servido para a compra do segundo e dessa forma su- ,-)__. cessivameftte"; d) que, se houvesse omissão, "teria sido das -sife (p, ). //// _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.822/78 3. AcOrdão n9-CSRF/01-0-362 renças entre os valores de compra e os de venda"; e) que, em caso análogo, decidiu-se tributar, como omissão de receita, o valor apu- rado através da aplicação de coeficiente sobre o montante das com- pras omitidas, de m[ercadorias com margem brxita de comerCiálização fixada por "Oitâo governamental, conforme Aceirdão que cita e transcre - ve parcialmente; f) que, no caso destes autos, dever-se-ia aplicar percentagem media sobre o Trentante das compras ou a diferença entre os valores de compra e os de venda; g) que o valor de compra dos veículos poderia ser estabelecido pelo fisco federal da mesma forma como foi apurado pelo fisco estadual, ou por processo contraditOrio. O recurso especial foi admitido por despacho da Pre- sidência da Egregia Camara recorrida (fls. 259/261), tendo sido oferecidas contra-razOes pela Fazenda Nacional, através de seu re- presentante junto aquele Colegiada o ilutre Procurador da Fazenda Nacional Helio de Fariaz (fls. 262/264), assim fundamentadas: A recorrente foi autuada pelo Fisco EstadUal pela pratica da operação "ponte". A Fiscalização Federal, a seu turno, calcou-se na Estadual, dai originando o presente processo. A tributação foi exigida sobre o valor das ven das realizadas e não escrituradas. Pretende a recorrente, no seu apelo, que lhe seja permitida a dedução, como custo, das compras inicialmente efetuadas, estas talTIEWsem a devida es Náo lhe cabe razão, contudo A primeira operação, a da compra, foi pratica- da com recursos desviados da empresa. Não se pode, data venia, pretender que a fisca lização tenha o ônus da prova. Mandamento -mais que anclão determina que o comer ciante deva ter sua_ escrituração em dia, nela re- gistrando todos os fatos mutativos de sua situaçãopa trimonial. O Decreto-lei n9 486169 e apenas mais um refor ço nesse sentido. Uma receita não escriturada, ate que o contrá- rio seja provado, e uma receita omitida. O §. 29 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598/77 autoriza presunção de omissão de receita o fato esdritata ção indicar, no passivo, obrigaçOes já pagas. - Com maior certeza se presumira a omissão/ se a obrigação paga não fôr encontrada escriturl ;/(2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/G66.822178 4. Ac6rdão n9-05RFIG1-0.362 t o caso destes autos. Não seria praticado mais uma irregularidade (a falta de escrituraçãol que o contribuinte fugiria à incidência da regra legal. Conclui-se, portanto, que a compra da mercado ria já exterioriza uma omissão de receita de, no nínimo,valor igual. Praticada essa primeira omissão, a empresa ven de a mercadoria, também sonegando essa nova recei- ta obtida. Em excelente Voto, no processo n9 84571.9611 /78, que trata de matéria idêntica, também em grau 1 de recurso nessa Superior Intãncia, o Culto Conse- lheiro, Dr. Carlos Augusto de Vilhena, teve oportu- nidade de externar seu pensamento: ... Por Ultimo, em caso de "omissão de recei- ta", inadmissível o entendimento de que essa é representada, tão-somente, pela primeira opera ! ção, sendo as demais efetuadas com o numemír16-, digo, com o mesmo numerário. As operação não registradas, principalmente as que envolvem mo vimentação de numerário, representam, cada um-ã- de per si., indícios de "omissão de receita". E pela mesma razão deve ser rechaçada a tese de que a venda omitida deveria ser tributada ape- nas pelo seu resultado. Tanto a compra omitida, como a venda omitida, cada uma é um indicio de "receita omitida". A compensação pretendida s6 teria sentido se as operaçOes estivessem regis tradas na escrituração e calcadas em documen- to hábil e ida/leo." Os presentes autos, porém, registram uma pre- tenção fazendária mais benigna que a posição assu- mida pelo jurista acima citado. Os custos, apesar de sua ilegalidade, jã foram - abatidos, conforme abaixo demonstrado: a) primeira operação: Para ser possível a compra, a empresa sonegou receita de va- lor (no mínimo) igual. Diga- mos: 90. b) segunda operação: A empresa sonegou a receita ob tida na operação Digamos 10,0'. / Houvesse ela contabilizado tudo, teri,..siP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G8451066.822/78 5. AcOrdão n9-CSR17101-0.362 1. Receita omitida na primeira operação 90 2. Receita omitida na segunda operação 100 Soma Gdas receitas que apareceriam na escrituração),190 menos: 3. Custo admitido (se houvesse lançamento) -90 4. Receita llquida oferecida à tributação 100 Não havendo efetuado os lançamentos, a recorrente pretende: 1. Receita omitida na segunda operação 100 2. Que se admita COMO custo a primeira operação -90 3. Receita que quer oferecer à tributação 10 O Fisco Federal, 6 conveniente evidenciar, exi- giu a tributação apenas sobre os "100", vale dizer, j:à.. compensou o custo da compra coma primeira sonega- ção." Por despacho da Presidência desta Camara Superior (f is. 267), que aprovou parecer deste Relator, em que se arguiu con- tradição entre a decisão recorrida e seus fundamentos (fls.265/267), os autos foram devolvidos à colenda Câmara recorrida para saneamento dessa irregularidade. Em nova decisão prolatada, consubstanciada no Acór- dão n9 103-04.527, de 20-05.82 (fls. 268/272), por unanimidade de vo- tos, a egrégia Câmara recorrida promoveu a retificação do Acórdão n9 103-03.771, de 21.09.81 (fls. 1961202 verso), cuja ementa e fundamen- tos do voto passaram a ter a seguinte redação (fls. 271/272): "Omissão de Receita - Prova emprestada do Fis- co Estadual - Hipótese de sua inquetionável validade - Tributam-se, no caso, os valores de venda, ante a configuração da denominada operação ponte, vale di- zertransaçOes ocorridas à margem da escrituração. Em tese, também entendo que nem sempre a prova emprestada do fisco estadual é absoluta, notadamente porque resulta de princípios outros que têm fato ge- rador distinto do federal. Por isso, impOe-se verificar a ocorrência de/7- efetiva omissão de receita com repercussão/na ;:l t;'t t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.822178 06 AcOrdão n9-CSRVial-G,362 federal. A diligência procedida por iniciativa desta Câmara tornou, no entanto, evidente que a fiscali- zação estadual comprovou de forma absoluta, atra- vés de documentação hábil e idOnea, as chamadas .... operaçoes "ponte" que, na Orbita federal, caracte- riza a omissão de receitas resultantes de transa- çOes efetivamente realizadas pela autuada sem emis - . são de notas fiscais. Assim, a comprovação de forma inquestionável, na órbita estadual, de fato que representa omissão de receita e repercute na área federal para os fins do imposto de renda, dispensa outras provas .para caracterizar ainfração não destruida pela empresa. Tributam-se, assim, os valores das vendas de velculos que foram realizadas pela empresa autuada à margem de sua escrituração contábil e fiscal, ca racterizando pois, a denominada "operação ponte", tal como decidido em primeiro grau de jurisdição." Entende-se despicienda a ciência da nova decisão ao sujeito passivo e ao representanteda Fazenda Nacional junto a esta Câmara Superior, tendo em vista que ela ateve-se ã adaptação da 1 ementa e fundamentos do voto à decisão de tributarem-se os valores das vendas de automOveis, nat6ria que foi objetõ do recurso do su- jeito passivo e das contra-razões apresent.flas,p 7- Lii , n o RelatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.822/78 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.362 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator-Designado: Embora a presunção seja um dos meios de prova, quan _ do o fato-presuntivo eos meios de elidi-10 não estejam expressamen _ te indicados em lei, ao contrário do que alguns pensam, para a sua configuração exige-se a adoção de certas providências por parte da Administração Fiscal, como aliás sempre foi entendido em relação ao "suprimento de caixa", feito pelos sócios, ou ao chamado "passi vo fictício", hoje objeto de texto legal expresso (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12 §§ 29 e 39). Assim, para que o indício (no caso a falta de conta bilização de compras) se transforme em presunção de omissão de re- ceita, mister se faz que a Fiscalização intime o contribuinte a apresentar os elementos que, se apresentados, impediriam que o in- dício ganhasse foros de presunção, pois é certo que os valores que correspondem a compras não contabilizadas não são tributados como tais, mas sim, como prova de omissão de receitas, praticadas ante- riormente e detectadas pela disponibilidade dos desembolsos cuja o rigem não tenha sido comprovada. Conseqüentemente, indispensável se fazia que: 19) houvesse prova do pagamento (indicando-se se em es- pécie ou cheque e qual a data; portanto, poderá a Fiscalização, em certos casos, carecer de intimação específica prévia); 29) se per quirisse do autuado a origem dos recursos utilizados no pagamento da compra não registrada. Portanto, somente após a devida intimação (qualquer que seja a fase processual em que se verificar) e se não vierem a ser apresentados esses elementos é que nos depararemos com a pre- sunção (meio de prova) plenamente configurada, a qual, pela sua natureza ainda admitirá prova em contrário. ,-\ Assim, divirjo do entendimento manifestado pe f% ilusid'I /)' , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.822/78 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.362 tre Conselheiro Relator, pois, para a correta solução do presente litígio, em que a firma foi acusada de praticar a operação denomi- nada "ponte", entendo necessário atentar para certos pressupostos, reiteradamente acolhidos pela jurisprudência deste Conselho, den- tre eles, que: 19) O objetivo do Imposto sobre a Renda é tributar a renda e não o capital; 29) Mesmo nos casos de arbitramento,a lei, ao esta- belecer diversos percentuais, de acordo com a natureza do negócio, sempresepreocupa com o lucro na operação, jamais considera como lu- cro o percentual de 100% do valor de venda. Quer dizer que, no ca- so de total ausência de contabilidade ou de recusa na sua apresen- tação, a lei, reconhecendo a existência de custos e despesas, con- sidera como lucro apenas um percentual do montante de vendas e não a sua totalidade. Inexistindo dispositivo legal que autorize consi_ derar-se como se lucro fora o montante da venda; 39) Ser pacífico que, ainda quando a jurisprudência determina o adicionamento ao lucro real do valor da venda omitida, como se de lucro se tratasse, o que se visa é a tributação do lu- cro, porque o custo, até prova em contrário, considera-se já haver sido imputado aos resultados do exercício; conseqüentemente, ao submeter-se ã tributação o valor da venda, na realidade, esta-se tributando apenas o lucro (venda menos custo, já imputado); 49) Conseqüentemente, quando o Fisco apurar que um contribuinte deixou de contabilizar determinadas operações de ven- da, o que deve objetivar-se é a tributação dos lucros nessas opera_ ções; daí: se simplesmente o contribuinte for acusado de omitir a contabilização da receita de venda, esta é acrescentada ao lucro do exercício, porque, como já dissemos, existe a presunção, juris tan tum, de que o custo correspondente já fora contabilizado. Em razão, todavia, da espécie de presunção, se o contribuinte vier a provar . que o custo não foi contabilizado, exclui-se a importância corres- pondente, como implicitamente se entendeu no Acórdão n9 111-0 200= , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.822/78 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.362 Esta a jurisprudência no caso em que foram detectadas omissões de compras e vendas de produtos de petróleo (Acórdãosn9s1.7-291, 101- -71.729 e 103-03.108) e também a revenda de automóveis sem o regis tro da compra e da venda (Acórdãos n9s 101-72.198 e 101-72.264, en tre outros); 59) Porém, se a Fiscalização apura a existência de atividade ou negócio paralelo (custo e venda não contabilizados) e desconhece o exato proveito na operação, arbitra ou estima o lucro desta atividade ou negócio paralelo, valendo-se de variados paráme tros, sejam expressamente estabelecidos na própria lei, sejam ob- servadosem outras transações do mesmo contribuinte ou de tercei- ros do mesmo ramo, como se decidiu nos Acórdãos 1.4.0050,101-72.691, 101-74.067 e 101-74.392; 69) Se o Fisco, na hipótese anterior, tem conheci-- mento exato do lucro na operação paralela, acrescenta, apenas, a parcela de lucro obtida na atividade paralela ao lucro real do e- xercício, já regularmente contabilizado, pois este passa a ser a base de cálculo do tributo (Acórdãos n9s - 101-72.198 e 101-72.264); 79) Para cogitar-se da tributação do valor referen- te à compra ou ao custo não contabilizado ainda quando não haja pro va de que as vendas correspondentes tenham sido registradas, como vimos na parte introdutória, mister se faz perquirir, de forma es- crita, a origem dos recursos empregados, isto porque é indubitável que aquele que fez a "ponte", sem o registro na contabilidade po- de: 7.1) não haver desembolsado qualquer parcela, ressarcindo o vendedor- após ter vendido o bem; 7.2) ter pago o bem com recursos emprestados, também não contabilizados; 7.3) haver pago o bem com - recursos bancários de origem legítima, omitindo, tanto a movimenta ção desses recursos, como o registro de aquisição do bem, etc. Ora, no caso dos autos, é certo que a própria Fisca lização: A a) Informou o exato valor da compra e da venda %..)áfl L„, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.822/78 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.362 veículos que a autuada intermediou, logo o lucro nas operações; b) Categoricamente declarou que a autuada não havia imputado aos resultados dos exercícios os custos das intermediações não contabilizadas; sendo indubitável, portanto, qual o exato mon- tante não oferecido ã tributação; c) Em nenhum momento indagou qual a modalidade de a- quisição dos veículos revendidos (se previamente houve ou não desem- bolso ou qual a origem dos recursos desembolsados). Evidentemente - que, se a autuada negava a intermediação não iria,porsua,iniciativà, esclarecer qualquer origem; d) Reconhece as peculiaridades da intermediação, na maioria sem prévio desembolso. Nestas condições, mantenho o entendimento manifesta- do, na qualidade de Relator do Recurso n9 83.361, e acolhido unani- mente pela Colenda la. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao prolatar o Acórdão n9 101-72.264, de 18/05/81, in verbis: "IRPJ - VALOR TRIBUTÁVEL - Demonstrado que o custo das transações, que geraram as re- ceitas não contabilizadas, não foi levado a débito da conta de Lucros e Perdas ou suas subsidiárias: o valor a ser imputado, aos resultados do exercício é o correspon- dente ao lucro na operação e não a impor- tância total da venda (custo + lucro), sal vo se intimada a provar a origem dos recur sos utilizados na compra, a Tiscalizad-ã não demonstrar terem eles origem em 2pera- ções legítimas etc. Com efeito, se a própria Fiscalização de- clara não haverem sido contabilizadas as operações de compra e venda, especifica os valores das compras (custos) e das vendas; é evidente que a sonegação na área do Im- posto de Renda, nessas operações de inter- mediação corresponde, apenas, ao valor de - lucro, eis que não se cogitou de perquirir a origem ou fontes dei ec,,,os para a aqui /41111Y -ãi.V.SW-U5s alr-EJS5.7Jis /-,, .'"('' //' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.822/78 11. Acci-dão n9 CSRF/01-0.362 Com efeito, entendemos que provado que os eventuais custos dos produtos vendidos, e- fetivamente, não oneraram a conta de Lucros e Perdas ou suas subsidiárias: não é o mon tante da receita das vendas que foi indevi damente subtraída dos resultados, mas o 1U cro na operação. Cabia ao Fisco, para considerar que os va- lores referentes aos custos provinham da "Caixa 2", intimar a autuada a provar a o- rigem dos recursos utilizados na aquisição dos veículos revendidos, examinar se o sal do de Caixa comportava o desembolso etcT Do contrário, seria um contra senso consi- derar-se a "omissão de contabilização de custos", como receita tributável." Pretender-se, ante as peculiaridades de que se re- veste a hipótese em debate, a tributação do montante das vendas, sem levar-se em consideração os custos, equivale a agravar a exi- gência, tomando-se por base de cálculo um valor decididamente ir- real; transformando,em conseqüência,a tributação em 2enalidade, e, deste modo, impondo uma dupla sanção ao contribuinte: indiretamen- te através do agravamento da base de cálculo e, diretamente, impon do-lhe a multa de lançamento ex officio (50%); quando esta é a Uni ca prevista em lei. Finalmente, deve atentar-se para o fato de que, quan do o Fisco se depare com a omissão de contabilização de custos, mas com as vendas correspondentes registradas (caso raro), mesmo após o contribuinte haver sido intimado a apresentar a origem dos recur sos desembolsados na liquidação da compra não registrada, e não o houver feito, se poderá concluir pela exigência de qualquer va- lor original de tributo, pois,na hipótese da declaração de rendi- mentos já haver sido entregue, revelar-se-ia o oferecimento espon- tâneo ã tributação da sonegação antes perpetrada, acrescida do lu- cro na operação de venda. Sujeitando-se apenas aos acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa, caso o contribuinte, an tes de iniciar-se a fiscalização, não os tivesse já recolhido. Embora se reconheça que o lucro real é o apurado 'n com base na escrita contábil com os ajustes determinados pel,- lea} i'/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.822/78 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.362 gislação fiscal, não deixa de ser ele, apenas, uma das modalidade; previstas pela legislação fiscal e à disposição do contribuinte,pa ra apuração da base de cálculo do tributo, vez que, pela legislação em vigori ao contribuinte é facultado determinar a base de cálculo, valendo-se do arbitramento (em qualquer caso), ou utilizando-se do lucro presumido (nas hipóteses previstas em lei). Por outro lado, aqueles que discordam destas conclu sOes, apoiadas na lógica e na justiça, alegam que elas contrariam o que intitulam de princípio da unicidade da base de cálculo, ou seja, a impossibilidade de o Fisco determinar o valor tributável, valendo-se parcialmente do lucro real (como tal considerado aque le que somente leva em consideração as receitas e despesas contabi lizadas) e de qualquer outro método que conduza ao exato montante da base de cálculo. A essa objeção respondemos que: a) o alegado princípio ou inexiste ou a ele não foi outorgada a relevância que agora se lhe quer atribuir, visto que, dele não há comentários nos livros especializados. Ressalte-se que: não se defende aqui a possibilidade de reduzir o tributo a pagar, mediante a dedução de custos ou despesas não registrados na conta- bilidade, isoladamente; mas a impossibilidade de desconhecer a sua existência e reconhecimento, quando se trazem para integrar a base de cálculo do tributo as correspondentes receitas, que também ha- viam sido omitidas. Noutros termos, advoga-se para o Fisco, junta- mente com a mesma faculdade outorgada ao contribuinte pelo artigo 616 e seu parágrafo único do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, o direito de valer- -se do estabelecido no artigo 148 do Código Tributário Nacional, para determinar o montante tributável em cada exercício, como, aliás, está genericamente previsto no art. 387, incisos I e II, do aludido regulamento; b) a própria legislação do tributo, agora especifi- camente, se encarrega de demonstrar a inexistência de tal 2 nc17,,i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.822/78 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.362 pio, vez que, ao estabelecer a base de cálculo dos contribuintes com direito a optar pelo lucro presumido, expressamente estabelece que na hipótese de detectar-se qualquer parcela de venda não registrada nos livros fiscais e não levada em conta para o cálculo daquela ba- se, o montante tributável seria apurado, adicionando-se â. base de cálculo, apurada com base no lucro presumido, o valor correspondente a 50% da omissão de receita (RIR/8G, art. 400, § 69), portanto, te- remos o valor tributável pela soma do LUCRO PRESUMIDO + LUCRO ARBI- TRADO. Do mesmo modo, se dispõe no art. 401 do mesmo diploma regula_ mentar que, "no caso de serem efetuadas vendas, no País, por inter- médio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exte_ ror, quando faturadas diretamente ao comprador, o rendimento tribu_ tável será arbitrado ã razão de 20% (vinte por cento) do preço to- tal de venda." Como estes contribuintes não dispõem da faculdade de optar pela tributação com base no lucro presumido, ao LUCRO REAL será acrescido LUCRO ARBITRADO para determinar a base de cálculo do tributo. Hipótese semelhante se encontra no art. 268, § 49, do mes- mo diploma; c) finalmente, o invocado princípio não pode ser eleito como fundamento para majorar-se a base de cálculo do tribu- to, matéria reservadaà lei, como textualmente se dispõe no art. 97, incisos II e IV, do C.T.N. Apurando o Fisco a existência de receitas e despesas não contabilizadas, e, atendidas as circunstâncias do caso, poderá: a) Desclassificar a escrita, apurando o lucro do exercício por arbi_ - tramento, quando cumulativamente se verificar que: a.1) o movimen- to paralelo é expressivo, considerando-se a quantidade de operações não contabilizadas, ou a escrita não merecerfé; a.2) o valor tributá vel apurado não for inferior ao apurável pelo critério "b" e "c" beneficiando o infrator com a própria torpezarebi Manter a escrita, acrescentando ao lucro real o montante da receita menos o valor das despesas, devidamente comprovadas, que não foram tempestivamentecon tabilizadas; isto quando, cumulativamente, se observar: b.1) Ser de . pequeno número a quantidade de operações não contabilizadas;e b.2) 1.-,, A base de cálculo for superior a que se obteria aplicando-se í ' ri=i11) 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.822/78 14. Acórdão n9 CSRF/01-0.362 tério "c", visto que, não sendo o Fisco obrigado a apurar o lucro real extracontabilmente, é-lhe facultado arbitrar o lucro nas opera ções não contabilizadas; c) Manter a escrita, acrescentando ao lu- cro real o montante do lucro apurado por arbitramento e calculado com base no montante das receitas, cuja omissão se apurou, quando seja grande a quantidade de operações não contabilizadas e o valor tributável for superior ao indicado no critério "a", a fim de não beneficiar o infrator, dado que o lucro real das operações contabi- lizadas pode ser superior ao lucro que se apuraria por arbitramento. Não assiste, porém, à Administração Fiscal a facul dade de, desconsiderando as despesas comprovadas, transformar as receitas em lucros líquidos, para como tal submetê-los à incidên- cia. Neste sentido é o entendimento firmado nas decisões unânimes da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubs- tanciados nos Acórdãos n9 101-74.067, de 08.02.83, e n9 101-74.392, de 07/06/83. Para diferenciar o contribuinte que procede corre- tamente, atendendo aos ditames da lei comercial e fiscal, daquele que transgride as normas de apuração de resultados, dando trabalho ao Fisco, é que a lei outorga ao Fisco a faculdade de arbitrar o lucro com coeficientes variáveis e sanciona o infrator com a multa de 50% sobre a diferença de imposto que vier a ser apurada. Deste modo, dou provimento ao recurso especial de divergência, apresentado pelo contribuinte, para que seja considera do ”ibu "vel a diferença entre 4valor de venda e o respectivo cus to4; /á AMADOR 00T2M010 FE* 1ÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO SERVÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0.8457066.822J78 15.I Ac6rdão n9-CSRF/01-0-362 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO PEDRO MARTINS FERNANDES O recurso especial interposto esteia-se no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais - baixado com a Portaria n9 434, de 03.05.79, do Mi_ nistro da Fazenda (que regulamentou o Decreto n9 83.304,de 28.03.79), e alterado pelas Portarias n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81- tendo sido cumprido o respectivo Prazo, fixado no artigo 59, "caputn, do citado Regimento. , As decisCies indicadas como divergentes estão devida- mente comprovadas nos autos, bem corro o alegado disÉldio de júlgados, na medida em que o Ac6rdão recorrido entendeu que as omissOes de ven_ das são tributadas, pelo seu montante, somados os valores dos respec- tivos custos, como receitas omitidas, quando também não contabiliza- dos estes, enquanto que os decisOrios apontados como divergentes con_ cluiram no sentido de que, nesse caso, o valor tributável é o dó lu- . cro das operaçaes de compra e venda omitidas na contabilidade. Cumpridos, assim, os pressupostos de sua admissibili_ dade, cabe conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito pas- sivo. No mérito, como a seguir se demonstrará, não mere- • ce reforma o decis6rio recorrido. De início esclarece-se que, versando os presentes au - - tos sobre créditos tributários relativos aos exercícios de 1975 a 1977 de 1974 e 1976, a terminologia utilizada e as re- missEjes a legislação apliCável referem-se aos Regulamentos do Imposto - sobre a Renda baixados canos Decretos n9s. 58.400, de 10.05.66 e 76.186, de 02.09.75, respectivamente, e às Leis e Decretosleis que, /-\ .- para esses ex cicios,alteraram a legislação consolidadas nesses Regu- lamentos4Wi' 1 .- ! 1 , / -1AOr' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451066.822178 16. AcOrdão n9-CSRF_10.1-0.362 A tributação das pessoas jurídicas é" feita com ba se no lucro real, como _regra geral CRIR/66, art. 216; RIR/75, art. 1271, ou, nos casos especificados, cara base no lucro presumido(RIR/ /66, art. 194; RIR/75, art. 1451, ou arbitrado (RIR/66, art. 198; RIR/75, art. 1491. A tributação com base no lucro presumido estabele- ce restriçOes ao tipo societário, ou à natureza da atividade exerci da, e a limites de receita bruta e de capital ( .RIR/66, art. 194, §§ 19 e 39; RIR/75, art. 145, alíneas "a" e "b" e § 19), e esse lucro é obtido pela aplicação do coeficiente de 12% sobre a receita bru ta, adicionada das receitas de transações eventuais, ou do resulta- ¡ do destas quando este for conhecido. - No exercício de 1975 e 1976, vigorou o Decreto-lei n9 1.350, de 24.10.74, que estabeleceu que as firmas individuais e sociedades por notas de responsabilidade limitada e em nome coleti- vo, de capital e com receita bruta ate os limites fixados, que ex- piorassem atiVidades comerciais e industriais, pagariam o imposto com base no lucro presumido (art. 19, §§ 19 e 29), e fixou a aliquotado imposto de 3-% aplicável (sic) sobre a receita bruta para cálculo do imposto devido (art. 29). Essa aliquota do imposto equivale è'f apli- cação de um coeficiente de 10% sobre a receita bruta, para apurar o lucro presumido, e de allquota de 30% Sobre este. A tributação com base no lucro arbitrado não esta- belece quaisquer restrições quanto ao tipo da pessoa jurídica ou na tureza da atividade exercida, tem lugar nos casos de falta, descias sificação ou negativa de exibição da escrita contábil, e esse lucro é apurado mediante a aplicação dos coeficientes de 30% sobre a soma dos valores do ativo imobilizado, disponível e realizável, ou de 15% a 50% sobre o valor do capital ou da receita bruta podendo es-., ses coeficientes atingiram até 75% se ficar provado, de maneira me qurvoca, haver a pessoa jurídica obtido lucro superior a 50% do ca- pital ou da receita bruta, sendo esta integrada pelo valor das ope- rações de conta alheia e das transaaes eventuais, ou a ela adicio- nados os respectivos resultados quando conhecidos (RIR/66, ./ art.L.R$ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451066.822178 17. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.362 198, §§ 19 a 49; RIR/75, art. 149 e §§ 19 a 59). Nos casos de vendas efetuadas, no pais, por agentes ou representantes de pessoas esta- belecidas no exterior, quando faturadas diretamente ao comprador, o coeficiente aplicável é de 20% sobre o preço total da venda (RIR/66, art. 199; RIR/75, art. 150). Como se vê, nos casos em que a tributação tem por base os lucros presumido ou arbitrado, estes são obtidos diretamente pela aplicação dos coeficientes próprios, o que resulta na apuração, por via indireta, dos custos, despesas operacionais e encargos presu midos ou arbitrados, que equivalem à parcela da base de cálculo não representada pelos referidos lucros. Em face do principio de unicidade de critério anual de apuração da base de cálcUlodo imposto, e desde que esta tivesse sido o lucro presumido ou arbitrado, a apuração de omissão de recei- tas, até' o exercício de1974,,implicava simplesmente na adição de seu valor ao montante utilizado para cálculo do lucro res pectivo aplican do-se os mesmos coeficientes já utilizados anteriormente, e a aliquo ta correspondente, para obter-se a diferença do imposto. A partir do exercfcio de 1975, por força do dispos to no artigo 69 do Decreto-lei n9 1.350, de 24.10.74 - no caso de pessoas jurídicas que tinham a faculdade de optar pelo lucro presumi do e pagavam o imposto pela aplicação direta da allquota de 3/%//: o valor da receita bruta - a apuração de omissão de receita implica- va o arbitramento do lucro correspondente à aludida omissão pela aplicação do coeficiente de 50% sobre o valor desta, lucro esse tri- hatável â aliquota de 30%. Como se verifica, nessa hipótese, a partir dó exer- cicio de 1975, o legislador passou a dar tratamento tributário mais gravoso à omissão de receita, pois o coeficiente normal de apuração - do lucro presumido era, como já se viu, de 10%. Se nas hipóteses em que a base de cálculo do im- posto 'é o lucro presumido, as condiç8es estabelecidas têm, como indi cadores, o tipo societário, a atividade exercida ou limites g cap.," r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.822/78 18. Acórdão n9-CSRF/01-0.362 tal e receita bruta, e, no caso de lucro arbitrado, apenas a falta desclassificação ou negativa da exibição da escrita, quando essa ba- se de cálculo é o lucro real, a condição necessária é a sua confor- midade com o balanço e a demonstração da conta de lucros e perdas(RIR/ /66, art.216; RIR/75, art.127), e a sua comprovação por meio de escri turação em idioma e moeda nacionais e pela forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais (RIR/66, art.224; RIR/75, art. 135). Por sua vez, o lucro real é constituído pelo lucro operacional, acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de tran- sações eventuais (RIR/66, art.153; RIR/75, art.151), e,o segundo,que é instituído pelo resultado das atividades normais da pessoa jurídica (RIR/66, art.154; RIR/75, art.152), será determinado pela escritura- ção da empresa, feita com observância das prescrições legais (RIR/66, art.156; RIR/75, art.153), e formado pela diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas operativas,os encargos,as provisões e as perdas autorizadas (RIR/66, art.156; RIR/75, art.154). O comando legal deixa bem claro que, se a tributação da pessoa jurídica tem, como base de cálculo, o respectivo lucro real, a sua apuração, bem como do lucro operacional de que é constituído e dos fatores de redução deste, representados pelos custos, despesas operativas, encargos e perdas, tem por embasamento único e exclusiva mente a escrituração da empresa. Nesse caso, a omissão de receitas pode ocorrer nas formas e montantes a seguir indicados: a) custos e vendas escritura dos: não há omissão; b) custos omitidos e vendas escrituradas:a omis são de receitas é igual ao montante dos custos omitidos; c)custos es criturados e vendas omitidas: a omissão de receitas é igual ao montan - te das vendas omitidas; e d) custos omitidos e vendas omitidas:aomis - - são de receitas pode ser igual: 1) ã soma do valor do primeiro custo omitido e do montante das vendas omitidas; 2) ao montante das vendas omitidas; 3) ao montante dos custos e das vendas omitidas. A presunção que se firma,no caso de omissão de cus- tos, e a de que o numerário aplicado tem origem em recursos extra-con tábeis representados por anterior omissão de receitas. Com p'71 /;1" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1W 08451066.822178 19. Acórdão n9-CSRFI0.1,,,G.3612 presunção, essa pode ser elidida Pela prova de que os custos omiti- dos foram suportados pelos recursos da prOpria pessoa jurídica, ob- jetos de registro contáhil. Feita essa prova, inexistiria omissão de receitas na hipÓtese focalizada no parágrafo anterior, alínea "b' ,e estaria justificada a conclusão contida na alínea 8 d.2" do citado parágrafo. A comprovação desse fato, logicamente, e 'ônus da pessoa jurídica, tendo-se presente que a autuação tem embasamento em pre- sunção que se constitui em meio de prova. Nas hip6teses de onlissaes de vendas, indicadas ! nas alíneas "c" e "d" do meslio parágrafo, em razão de sua própria natureza, evidencia-se a omissão de receitas em montante equivalen te. A conclusão expressa na alínea "d.1" daquele pará- grafo teria como premissa necessária, à vista do que já se disse, a de que somente o primeiro custo omitido não teria sido suportado pe los recursos da pr6pria empresa, objetos de registro contábil, que teriam sido aplicados, entretanto, no pagamento dos seguintes cus- tos omitidos.omitidos. Na hipótese figurada na alínea "d.3", quando não ! comprovado que os custos omitidos foram pagos com recursos escritu- rados, a conclusão óbvia 5 a de que a omissão de receitas e repre- sentada pelo somatório dos custos e das vendas omitidas. Essa conclusão está solidamente alicerçada no fa- to de que a escrituração de custos, porque_e fator de redução do lu cro, de interesse da pessoa jurídica, e a falta de seu registro s6 pode ser atriburda ã origem extra-contábil dos recursos assim apli- cados, ou seja, em anterior omissão de receitas. Por outro lado, tal conclusão tem -bambem seguro ! ancoradouro no fato de que o balanço patrimonial, que tem por fina- lidade a compatibilização dos saldos contábeis dos bens, direitos e obrigaç8es, com a existencia física dos mesmos, tem por pressuposto necessário a realização de inventário físico desses bens 4- , ! ///2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451066.822178 20. AcOrdão n9.CSRP10.1-02.362 obrigaç -cies, cuja exata apresentação e o objetivo dessa peça contã• bil. Desta maneira, a presunção que se firma à" vista de um balanço patrimonial 5 a de que os seus dados são corretos, pois devem representar os saldos exatos de cada conta que o compõe. Diante disso, a existência de omissão de custbs s6 pode ser resultante de anterior omissão de receitas, uma vez que o principio de credibilidade do balanço patrimonial impede que se fir - me a presunção no sentido de que tais custos tenham sido pagos com recursos registrados na contabilidade da empresa, o que implicaria em incorreção do referido balanço. De outra parte, a pretensão de que a omissão de receitas esteja representada pela diferença entre os valores dos cus tos omitidos e das respectivas vendas omitidas não tem condiçOes de prosperar, não somente pelo que até aqui ficou dito, como tambem pe las razões a seguir elencadas. Em primeiro lugar, porque contraria a determina- ção legal de que o lucro real deve ser apurado de acordo com o ba- lanço e demonstração da conta de lucros e perdas e comprovado 2 por meio de escrituração, em decorrência do que os custos não contabili- zados não podem ser aceitos. Em segundo lugar, porque tal pretensão implicaria dar ã inexistência de escrituração o mesmo valor que ã existência desta, fato que é absolutamente indefensãvel sob o ponto de vista 16gico. Desta forma, tendo a recorrente omitido custos e vendas e não tendo comprovado nos autos que aqueles foram suporta - - dos por recursos contabilizados, a conclusão que se firma é a de que também os custos omitidos foram saldados com recursos de origem extra-contábil, representados por anteriores omissões de rie-Oitas em valor, pelo menos, equivalente ao dos custos onitidoifOlrà SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.822/78 21. Acórdão n9-CSRF/01-0.362 Ë igualmente inconsistente a pretensão da recorrén _ te, na medida em que teria de comprovar que os cuStos omitidos, a partir do segundo, foram pagos com recursos oriundos das anteriores - . omissoés devendas, o que somente seria possível através da escritura- , ção regular, que evidenciasse que os recursos obtidos ficaram em po- der da empresa ate a sua reaplicação em posteriores custos também omitidos, ou de escrita paralela. Como a recorrente não comprovou a- través da escrita regular, e como à paralela, se existisse, não se poderia atribuir o mesmo valor daquela, não há como atender àquela pretensão. Tenha-se presente que a apuração do resultado das atividades da pessoa jurídica, através de escrituração, é o iinj=que -, permite a apuração de prejuízo e a conseqüente nao incidência do im- posto, o que justifica um tratamento tributário mais oneroso no ca- E so de constatação de omissão de receitas. De outra parte esse tratamento tributário mais gra- voso, no caso de omissão de receitas, configura-se no caso de pes- soas jurídicas que optam pela tributação simplificada, a teor do ar- i tigo 69 do Decreto-lei n9 1.350, de 24.10.74, tratamento que foi es- tendido à mesma hipótese de omissão de receitas, nos casos de arbi- ' . tramento de lucro, de acordo com o disposto § 69 do artigo 89, do De creto n9 1.648, de 18.12.78. Dessa maneira, as sucessivas omissões de valores de custos e das respectivas vendas, não pode ser objeto de tributação mediante a apuração do lucro verificado nessas operaçOes, pois isso - implicaria apuração extra-contábil desse lucro, o que não encontra amparo na legislação de regência. Por Ultimo, não caberia o arbitramento desse lucro, - uma vez que esse procedimento e vedado pelo principio da unicidade do regime de apuração do lucro tributável que, no caso, foi o lucro real, sendo vedada a aplicação de dois regimenno smo exercicio,ou seja o de lucro real e de lucro arbitrado.jkigA e-- : /2/// PROCESSO N9 0845/066.822/78 22.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/01-0.362 Em conseqüência dos fundamentos retro, a interpre- tação que deve prevalecer, no caso destes autos, é a do Acórdão re- corrido, tendo em vista a evidência de; que, embora não tinha dado adequada interpretação à matéria aqui versada, melhor aplicou a lei do que o decisório indicado como paradigma. Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se new'rprov . ,4ento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo.PL1 •T/\---.. Brasilia, DF, em 01 - A:e julho de 1983. -Ç /.--:4111 ~0.31! --- PEDRO MARTINS FERNANDES - RELATOR. 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Conferência final de manifesto. I - Tratando-se de falta de mercado- ria a granel (sólido), a tolerância de quebra se situa em 1% (um por cen- to), na forma estabelecida na IN-SRF n9 95/84. II - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ven cidos os Cons. Hamilton de Sã Dantas, Paulo Casar de Avila e Silva,Ed waldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Sala das Sessões (DF), 30 de março de 1989. 1 / URGEL PER I,'JLOP , S - PRESIDENTE ITAMAR VIEIRAíDA COSTA - RELATOR URO 'IMBERGM - PROCURADOR DA FAZENDA NA , I L f CIONAL 1 v.v. i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e HÉLIO LOYOLLA DE ALEN CASTRO. Falou o Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes pelo sujeito passi- vo - Carteira de Identidade n9 44697 - OAB/RJ com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional o Dr. Marco Antonio Me neghetti. í SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N i' RP1302-0.382 ACÓRDÃO N9 CSRF/03-01.559 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL. RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUJEITO PASSIVO: HAMBURG SUD - AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A. RELATÓRIO Recorre a Fazenda nacional, por sua procuradora junto à Egrégia 2 2 Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, contra deci- são daquele colegiado consubstanciada no Acórdão n 2 302-31.223,de 25 de março de 1988, de fls. 95/97 e assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA importada a granel (coque meta lúrgico, código TAB 27.04.01.00). Conferencia final de manifesto baseada em "arqueação" do navio. A dife- rença apurada situa-se dentro da margem de erro nor- mal em tais casos, admitida pelo INT." A ilustre procuradora, em suas razões de fls. 99/101 aduz que: a) O INT, em seu laudo, esclareceu que "arqueação é sempre calculada, tendo em vista os dados expressos em tabela pró pria para cada navio (deslocamento máximo; deslocamento mínimo; abastecimento do navio; etc.). Posteriormente, confronta-se a car ga calculada com a manifestada. Quanto às margens de erro nas afe rições, somos de opinião que uma variação em torno de 5% * (cinco por cento) para mais ou para menos, pode ser considerada normal, levando-se em conta a impossibilidade de se obter resultados exa tos." h) tal laudo do INT foi proferido em 29.09.80, quando ainda não existia a Instrução Normativa SRF n 2 95 de 27.09.84,que dispôs sobre o tratamento fiscal nos casos de diferença de quanti dade de mercadoria importada a granel. Este ato tornou inexigível o pagamento de tributos, na espécie, quando a falta não exceder a 0,5% (meio por cento) no caso de granel líquido ou gasoso e 1,0% (um por cento) quando granel sólido. c) o Egrégio Tribunal Federal de Recursos já tem deci dido (fls. 100): "Tributário - Imposto de importação - Falta de mercadoria, transportada a granel, apurada em confe- 71) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580/002.912/85-95 Acórdão n 2 CSRF/03-01.559 CONSELHEIRO - ITAMAR VIEIRA DA COSTA, relator. VOTO O assunto envolvendo o transporte de granéis sólidos e liquidos,no que se refere às quebras naturais, tem sido objeto de diversos julgados das Câmaras do 3 2 Conselho de Contribuintese, também, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os granéis estão sujeitos, como é sobejamente sabido, a quebras naturais durante o trajeto das viagens e o manuseio dos produtos. Até mesmo a ação do tempo ou da temperatura ambiente po dem influir nessas quebras. A matéria tem merecido especiais cuidados por parte das autoridades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal. Já em 1976, a fim de melhor normatizar o assunto, edi tou-se a Instrução Normativa - SRF - n 2 12. Na IN-SRF 12/76 ficou caracterizado que as quebras não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de cobran ça de multa pela falta de mercadoria dentro daquele limite. De notar, portanto, que o ato é restrito ao aspectoda não aplicabilidade de multa. Em 1984 surgiu a IN-SRF n 2 95, em razão da preocupa ção das autoridades aduaneiras com as quebras inevitáveis. Presu me-se que a edição da norma foi precedida de acurado estudo por par te daqueles que lidam , cotidianamente, com o este tipo de proble ma. À vista disto, ficou estabelecido que não será exigível do transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercado ria importada a granel sólido que se comporte dentro do limite de 1% (um por cento). Ao fixar este limite o Senhor Secretário da Re ceita Federal fixou um parâmetro dentro do qual é possível não se exigir o pagamento do tributo incidente sobre a mercadoria. Dessa forma é de se entender que a aplicação das dis posições da IN-SRF n 2 95/84 é pacifica. O questionamento poderá ser ,--- ,, feito com vistas às modificações dela prOpria, se for o caso. Não ' quanto à sua eficácia como norma, enquanto vigente.\N-1 /7, -3- ... SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. p RQCESSO N9 10580/002.912/85-95 Acordao n9-CSRF/03-01. 559 rância de manifesto. Responsabilidade do transporta- dor. Taxa de câmbio. Correção monetária: termo inicial. EMENTA: I - No caso de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, as faltas não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsa- bilidade do transportador quanto à multa, mas não com relação ao Imposto de Importação. Decreto-lei n 2 37, de 18.11.66, arts. 1 2 , parágrafo único, 60, II, pará- grafo único 39, e 41, III. Aplicação. II - Em tal caso, o transportador não se bene- ficia de isenção concedida, sob condição, ao importa- dor. (Decreto-lei n 2 37/66, art. 12, Decreto n 2 63.431, de 16.10.68, art. 30, 32). III - A correção monetária incide a partir do vencimento do débito e não desde a data do trânsito em julgado da decisão administrativa de 2 2 grau, pro- ferida no processo fiscal relativo ao lançamento. IV - Precedentes do TER. V - Apelação provida (AC 85.566 - RJ. Reg. 4.123.484. Rel. Min. Pádua Ribeiro. 4 @ Turma. Unâni- me. DJ. 11-09-86)." d) deixar de aplicar o percentual estabelecido na ci- tada Instrução Normativa para acolher o laudo INT, caracteriza-se um ato arbitrário, por se descontituir um crédito tributário que se encontra revestido de total legalidade. A empresa interessada apresentou suas contra-alega- ções (fls. 107/110) esclarecendo que: a) a decisão recorrida está em perfeita consonâhcia com a legislação de regência; h) no caso dos autos está comprovado que a falta apu rada pelo processo de arqueação; c) o INT emitiu alguns pareceres em que esclarece que a aferição da carga pelo processo de arqueação apresenta como mar a- gem de erro, uma variação em torno de 5% (cinco por cento) para mais ou para menos, levando-se em conta a impossibilidade de se4 obter resultados exatos; d) qualquer diferença registrada ao término da arquea ção não pode ser considerada falta ou acréscimo mas sim como pro- , -4- PROCESSO N9 10580/002.912/85-95 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-01.559 vável erro na aferição. e) antes da IN-SRF 95/84 não existia qualquer ato fixan- do percentual de tolerância para fins de não exigência tributária. Ainda assim as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes deci diam tais questOes, conforme comprovam os Acórdãos anexos. f) a citada IN estabelece um percentual limite de to- lerância. Quando ela fala em falta, está se referindo a uma falta comprovada. E no presente caso este não foi comprovada uma vez que a falta apontada está dentro do percentual de 5% definido pe- lo INT como margem de erro na arqueação. O percentual da IN-SRF 95/84 só se aplica a falta acima dos 5%; A empresa junta, ainda, os Acórdãos 303-23.417/83, 302-29.745/84 e 301-25.444/86, além dos julgados do TER (Apela- ções civeis n g 102.643-RJ/87, 108.031-RJ/87, 87.590-PR/86) em apoio às suas afirmações. —V É O RELATÓRIO.03, .-- smiommumFmmiu. PROCESSO N9 10580/002.912/85.95 AcOrdão n9-CSRF/03-01.559 Aliás, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se pronunciado a este respeito em diversas oportunidades. Ve ia-se o Acórdão CSRF/03-01481, de 21.09.87, em cuja ementa consta: "Conferência final de manifesto. Produtos im portados a granel. Inaplicabilidade do regime suspensivo de tributação. Taxa de câmbio. A falta de mercadoria transportada a granel e apurada na descarga do navio em percentuais acima dos estabelecidos na IN-SRF n 2 55/84 sujeita o transportador à indenização do im posto de importação responsável que é,nos ter mos do parágrafo único do Art. 60 do Decreto -lei 37/66, pelo pagamento do referido tribu to que deixou de ser recolhido." No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/03-01519, 03-01520 e 03-01521, todos de 27.05.88. Como a matéria de que trata este processo é semelhan te àquela de que resultou o Acórdão n 2 CSRF/03-01519, transcrevo e a este incorporo o voto proferido pelo ilustre conselheiro relator Hélio Loyolla de Alencastro, verbis: "Em discussão no presente processo está a questão do percentual de quebra aceitável para fins de elidir a responsabilidade do transportador de inde nizar o I.I., que deixou de ser recolhido em decorrên cia da falta verificada na descarga do navio. Dito isto, Os garnéis sólidos, líquidos e gasosos es tão sujeitos, por vício próprio, a quebra natural, re gra a que não foge o produto em causa: "ácido ortofos fórico", transportado na forma líquida. Reconhecendoa perda conseqüente dessa e de outras causas - sempre verificada no trajeto da viagem ou no manuseio das re feridas mercadorias --, o Sr. Secretário da Receita Federal, considerando os termos do art. 25 do DL. n2 1 37/66 editou a I.N. n 2 95/84, , fixando os percentuais \1 de quebra admitidos como inevitáveis e determinando, 1 ,/5-{ - ?m decorrência, a inexigibilidade do pagamento de tri /1 SERVIÇO PÚBL ICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/002.912/85-95 Acórdão n9-CSRF/03-01.559 butos pelo transportado' em raiao das faltas apuradas e contidas nos limites respectivos estabelecidos, a saber,0,5%, no caso de garnel liquido ou gasoso, e de 1%, na hipótese de granel sólido, Portanto, "data má xima vênia", aos limites desses percentuais, estãojun gidos o julgamento de 1 2 instância e os Colegiados de 2 2 e 3 2 graus, mormente em se tratando de inexigibili dade de tributos; do contrário, praticar-se-ia ato arbitrário e que implicaria em conceder-se isenção do crédito tributário regularmente constituído, por via obliqua. Quanto ao invocado laudo do INT, ademais de ser uma peça teórica, não se referindo, assim, ao caso concreto apurado pelo Fisco, não pode sobrepor- se ao ato normativo supracitado. Nessa ordem de considerações, dou provi mento ao recurso especial". Assim, por entender que nos casos de falta de mercado ria (granel sólido) a tolerância de quebra se situa em 1% (um por cento) do total manifestado, na forma da IN-SRF n 2 95/84, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso da Fazen da Nacional, reformando-se a decisão da Câmara recorrida. Sala das Sessões, 30 g—,arço de 1989. I M.1,41 ITAMAR VIEIRA DA COSTA - Relator. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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ACORDÃO N°.C.SRFV.O.imQ .410 Recurso no RD/104-0.183 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DALVO NUNES FRANCO "IRPF - CÉDULA G - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - TRIBUTAÇÃO. Inobservadas as regras de apu- ração do rendimento líquido, estabelecidas no art. 54 e incisos, do RIR/75, e conheci da a receita bruta, rejeitaram-se as dedu- ções e reduções incomprovadas, face à omis são do contribuinte, e a base de cálculo e" determinada pela receita bruta, porem, li- mitada a 15% do seu montante, à vista do § 19 do art. 60 do citado Regulamento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Cons. Waldevan Alves de Olivei , uiz Miranda, Francisco Amaral Manso e Pedro Martins Fernandes. 9 r Sala das Sise4/ 0F), em 17 de fevereiro de 1984. 014 r . illfr-- ) AMADOR O ..-:—.• FERN'NDEZ - PRESIDENTE SEBASTrÃ, 'W'tES CABr.,,," Alp- RELATOR 4 ,i„Sáll0 ‘ .0›.2 ,. LUIZ FERNANDO OLIV :. E Mo' . ES - PROCURADOR DA . FAZENDA NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMONeURGEL PEREIRA LOPES. ( Ausente justificadamente o Cons. OSWALDO SANT'ANNA. ' • _ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0675/505.564/82-99 RECURSO N.° : RD/104-0 .183 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.410 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DALVO NUNES FRANCO RELATÓRIO 1 O procurador Representante da Fazenda Nacional jun- to à 4Q. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 1979, recorre a es ta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão consubs- tanciadanoAccirdão n9 104-3.711, de 20.05.83, assim ementado: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO- COEFICIEN TE - 2 inaplicável, como coeficiente para arbitra- mento do rendimento tributável resultante da explo- ração das atividades agrícola ou pastoril e das in- dústrias extrativas vegetal e animal, o percentual de 15% estabelecido como limite máximo para cômputo do rendimento líquido tributável (DL. 902/69, art. 49, §69, acrescentado pelo art. 19 do DL. L074/70; DL. 1.494/76, art. 1 2 ; DL. 1.584/77, art. 49). En- quanto não forem fixados, conforme determinação le- gal, os critérios para o arbitramento, a tributação dos rendimentos classificáveis na Cédula "G" far-se -á à vista dos elementos que permitam apurar a re- ceita bruta, as despesas de custeio e os investimen tos incentivados realizados durante o ano-base e7 em conseqüência, chegar à identificação do rendimen to líquido tributável." O aresto apresentado como paradigma, Ac -rdão n9 CSRF/01-0.262,de 26.11.82, tem esta ementa: .77)-. dPV/ , ) Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0675/050.564/82-99 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.410 "IRPF - CÉDULA G - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - TRIBUTA- ÇÃO. Inobsevadas as regras de apuração do rendimen- to líquido, estabelecidas no art. 54 e incisos, -do RIR/75, e conhecida a receita bruta, rejeitam-se as deduções e reduções incomprovadas, face à omissãodo contribuinte, e a base de cálculo é determinada pe- la receita bruta, porém, limitada a 15% do seu mon- tante, à vista do § 19 do art. 60 do citado Regula- mento". Em suasrazões de recurso suStentaa DoutoRrocura- dor junto à Câmara recorrida: Embora o culto Relator envide esforços, an tecipadamentei para refutar a decisão que se toma co _J -mo paradigma, parece-nos, concessá venia, que a me- lhor solução do problema está com o julgado -dessa Egrégia Câmara e que deve ser mantido. 5. Por premissa, devemos tomar a percuciente advertência do ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lo pes, Rélator do acórdão trazido à colação: "Não sofre contestação a fato de que os rendi- mentos das atividades agrícolas estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, face ao ordenamento jurídico vigente". 6. O contribuinte está vinculado à obrigação a cessória de manter escrituração de suas atividades, para comprovação das receitas, deduções e reduções, de acordo com ás imposições legais. O não cumprimen to dásse dever importa em-arbitramenta do rendimen--- to tributável (RIR/75, art. 54, III, e § 19; RIR/80, mesma indicação). 7. As determinações legais de escrituração têm por objetivo a apuração exata dos resultados do con tribuinte, como forma^geral de tributação. A mis: são de manter controle de receitas, despesas, cus- tos e investimentos, a par dos documentos corres- pondentes, não pode inibir a Administração de exi- gir o que Ihá-é devido, vcrlendo-se ddb dlLernaLivas- • oferecidas pelo ordenamento legal. 8. Como as deduções e reduções só podem ser admitidas se comprovadas e se o Contribuinte não con segue justificá-las, por não as ter escriturado, s -e- gue-se que não devem ser consideradas pelo sujeito ativo. 9. O digno Relator do acórdão trazid a _con- fronto, com clareza, expõe a sit"ção: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0675/050.564/82-99 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.410 "Em conclusão: (a) se a premissa para se fluir das deduções e reduções consiste na respectiva comprovação; (b) se essa comprovação não é so- mente documental, mas também escritural, nas hipóteses das formasB e C do art. 54 do RIR/ /75, de tal maneira que os documentos sem a es crituração, ou o inverso, não atendem às ,exi- gências legaisl_(c) se a inexistência de comprovação decorre do descumpriMento de obri- gação legal somente imputável ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigido em fator excludente de tributação prevista em lei; -en- tão a consequência lógica só poderia ser a de sé tributar a receita bruta declarada ou apura da. Entretanto, por força do já citado 19 do art. 60 do RIR/75, sabendo-se que em hiPóte se alguma a base de cálculo dos rendimento-s- classificáveis na cédula G poderá exceder de 15% da receita bruta, é evidente que ;serão esses 15% que constituirão a base de cálculo Por tanto, os outros 85% continuam não tributados". 10. Conhecida a receita bruta, será ela tomada como base de cálculo para aplicação do coeficiente de 15%, estabelecido como limite Máximo para o ren- dimento tributável, em qualquer hipótese. Esse limi te legal, in casu, só é aplicável pela omissão d5 contribuinte em manter os controles necessários a uma tributação que lhe seria mais benéfica. _Limite máximo, dizemos, e legal, : podendo qualquer contri- buinte, mesmo com escrituração regular, atingi-lo. 11. O processo cuidou efetivamente de tributa- ção com base na receita bruta conhecida, por —uma das modalidades utilizadas: a) receita bruta, menos deduções e reduções comprovadas, sem exceder o limi te de 15%; b) reCeita bruta, sem reduções ou ,dedu- ções, por não comprovadas, mas também Sem ultrapas- sar os 15% da receita bruta". Não foram apresentadas contra-razões. 2 o relatório." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0675/050.564/82-99 4• Acórdão n9 CSRF/01-0.410 VOTO_ _ _ _ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: • Em voto que proferimo quando do julgamento do Acór- dão n9 CSRF/01-0.327, Sessão de 11.04.83, tivemos oportunidade de apresentar uma síntese dos fundamentos básicos que norteam o posi- cionamento adotado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme abaixo se transcreve: "a) é indiscutível o fato consistente em que os ren- dimentos auferidos nas atividades agrícolas es tão sujeitos à incidência do imposto sobre a ren da, sendo certo, portanto, que em regra sofre tributação os rendimentos classificáveis na cédu la "G", oriundos das atividades agrícolas de que cuida o artigo 38 do RIR baixado com o Decreto n9 76.186/75; b) no pertinente à forma de apuração do rendimento tributável, deve ser observado o preceito legal contido no artigo 54 e incisos do mesmo Regula-. mento, ou seja: forma estimada (A), através de escrituração rudimentar (B) e via contabiliza- ção completa (C); c) caso inexista a forma preconizada na legislação para apuração dos rendimentos líquidos, omelhor indicador para se determinar ,o lucro tributável continua sendo o rendimento bruto auferido; d) que em qualquer hipótese, o rendimento tributá- vel, seja aquele declarado pelo sujeito passivg seja o apurado pela fiscalização, deve observar o limite de 15% da receita bruta auferidano pe- ríodo-base, por força do disposto no artigo 60, § 19 do R.I.R aprovado com o Decreto n9 76.186/ /75; - - ais elieteerzaa zaga emootomummiamiffiter:ecw--wieut za te tributação tendo por base a receita brutadocon tribuinte, adotando-se como critério uma das duas hipóteses viáveis: diferença entre receita bruta e deduções e reduções comprovadas, desde que não excedam a 15% dessa mesma receita;recei ta bruta, desconsideradasas d duções ou redu-1 ções, por incomprovadas, obe cido limite de 15% do rendimento bruto. 9 ,, , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5. "Assim, direcionadas as linhas mestras da tri- butação nos casos em que o contribuinte tenha desa, tentido aos preceitos legais contidos no artigo 54 do Regulamento baixado com o Decreto n9 76.186/75, deve o julgador verificar se restou tipificada a hi pó-tese de o contribuinte haver deixado de escritu- rar suas operações por uma das formas exigidas pe-. la legislação de regência, e se na apuração do ren- dimento tributável a'fiscalização observou o limite imposto pela legislação citada." No caso sob exame o sujeito passivo auferiu, no ano- -base de 1978, exercício de 1979, receita bruta de Cr$ 12.375.861,00, quando o limite fixado era de Cr$ 7.284.400,00. Na conformidade da legislação deregência, estava o contribuinte, obrigado a manter es_ crituração regular de todas as suas operações, o que não foi atendi_ do. Dou provimento ao recurso especial de divergência. , Brasília - DF, em 17 de fevereiro de 1984. • Á 1 .,.. SEBASTIÃo 4reol>iwon; CABRAL - RELATORa w . - 0_444:-111.1. ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13571.000056/2001-21
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.058
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados' e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2" Câmara/l a . Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligencia, nos temos do voto do Relator, LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente LuX:ART01: Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. • Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 944 Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação (fls.02/03), protocolizado em 11.04.2001, lastreado em decisão judicial que reconheceu o direito a compensação (Mandado de Segurança n° 94.000209000-2), relativo a valores recolhidos a maior, do FINSOCIAL, no período de setembro/1989 a março/1992. Os pedidos de Restituição/Compensação são instruídos pelos seguintes documentos: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl.04); Demonstrativo de Restituição (fl.05); Inicial do Mandado de Segurança (fls.06/11); Contrato Social (fls.12/15); Alteração Contratual (fls.16/17); cédula de identidade e CPF/MF da representante legal (11.18 e 20); procuração (11.19); Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário 1992 (fls.22/28); DARFs (fls.30/41); sentença proferida em primeira instância na Justiça Federal (fls.42/46); Recurso de Apelação (fls.47/52); Acórdão do TRF da 5" Região (fls.52/54); Embargos de Declaração (fls.55/56); Decisão proferida nos Embargos Declaratórios (fls.57/63); Recurso Especial (fls.65/87); Acórdão do STJ (fls.95/98); trânsito em julgado da ação (fl.99) e Pedido de Parcelamento junto à SRF (11.107). Posteriormente, foram juntadas aos autos outras Declarações de Pedido de Compensação às fls.109/112, 115/117, 121/122, 126, 128, 130, 135, 141, 146, 148, 153, 159, 167/168, 172, 186, 201 e216. A Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT constatou o cadastramento em duplicidade dos débitos relacionados nas tabelas constantes à 11.252, razão pela qual propôs a correção do problema perante o Profisc, para exclusão dos débitos indevidamente cadastrados. Em análise do presente processo, a SAORT anexou aos autos os documentos de fls.253//765, dentre os quais: Levantamento das DCOMPs Transmitidas (fls.253/257), Pedidos de Ressarcimento/Restituição (fls.258/501 e 504/637), Demonstrativos de Compensação (fls.638/641), Consulta de Informações de Processo (fls.642/646), Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário 1991 (fls.647/649 e 655/656), Demonstrativo de Redução do Prejuízo Fiscal (11.650), Consulta Declarações IRPJ (fl.655), Consulta dos Dados de Pagamentos (fls.654/659), Extrato do Declarante — Débito (fls.660/671 e 686/687), Resumo Geral de Débitos e Créditos da Declaração (fls.672/676, 678, 680 e 684), Informação do Débito de COFINS, PIS/PASEP e IRPJ (fls.677, 679, 681/683 e 685), Demonstrativo de Pagamentos a maior de Finsocial (fl.688), Listagem de Créditos/Saldo Remanescentes (fls.689 e 739), Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes (fls.690/693 e 740/741), Demonstrativo Analítico de Compensação (fls.694/739 e 742/753) e Resultado de Consulta de Inscrição (fls.756/764). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Aracaju — SE, foi proferido o Despacho Decisório de fls.766/769, do qual se depreende em síntese que: em função da vinculação com o direito creditório foram juntados aos autos, por anexação, os processos IN 13571.000292/2002-28, 13571.000011/2003-18, 13571.000015/2003-04 e 13571.000086/2003-07; foram baixadas para tratamento manual as DCOMPs constantes dos demonstrativos de fls.253/257, consideradas também as retificadoras das DCOMPs apresentadas; Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00058 Fl. 945 o trânsito em julgado do Mandado de Segurança de n o 94.0020900-2, no qual se reconheceu o direito de compensação do Finsocial com débitos do PIS/COFINS, ocorreu em 16.06.1999, conforme fl.99; os cálculos para apuração do montante do direito creditório foram efetuados com base nos pagamentos de fls.30/41, nas bases de cálculo das DIPJ e no demonstrativo de fl.05, apurando-se um crédito total de R$ 107.749,38 (fl.688); consoante demonstrativo do contribuinte, seu crédito atualizado até fevereiro/2001 somava a quantia de R$ 219.241,13 (fl.05), que fetroagindo a 31.12.1995, corresponde a R$ 102.497,02, considerando a variação da Selic de janeiro/1996 a fevereiro/2001 (113,90%); no procedimento de compensação foram elaborados os demonstrativos de fls.689/738; confrontando o montante do crédito apurado, verificou-se que este foi suficiente para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, remanescendo um crédito no valor de R$ 23.568,31 (fl.689); todavia, o saldo acima citado, não foi suficiente para quitar o total dos débitos informados de IRPJ e da CSLL, segundo demonstrativo de fls.740/741, incluindo, entre estes, os débitos confessados, cujas DCOMPs foram transmitidas à DRF em data anterior a inscrição em Dívida Ativa da União que se deu em 19.07.2006 (fls.756/764), o que resultou no cancelamento das referidas inscrições; excetuaram-se os débitos do IRPJ e CSLL do mês de junho/2003 (fls.757 e 763), objeto da DCOMP 20830.47592.170806.1.3.54-2940 (fls.634/637), apresentada em 17.08.2006 — após a inscrição — cujas DCOMPs foram consideradas como não declaradas em razão do disposto no inciso III, do § 3 0, do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, alterada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003 e IN SRF n°600, de 28.12.20058. Diante do exposto, foi reconhecido o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 107.749,38, relativo ao Finsocial pago a maior nos meses de setembro de 1989 a abril de 1992. Outrossim, procedeu-se com a homologação em parte das compensações declaradas às fls.689/738 e 739/753, restando não homologadas as compensações de parte dos débitos relacionados nas DCOMPs de fl.741, em razão da insuficiência de crédito. Ao final, considerou não declaradas as compensações dos débitos do IRPJ e CSLL do mês de junho/2003, objeto da Declaração n° 20830.47592.170806.1.3.54-2940 (fls.634/637), nos valores de R$ 693,36 e R$ 624,03, respectivamente, haja vista a entrega das DCOMPs após a inscrição destes débitos na PGFN (fls.757 e 763). Acompanham o Despacho os documentos de fls.771/775. Às fls.777/805 o contribuinte juntou os DARFs relativos ao Finsocial dos períodos de apuração de 10 de janeiro de 1989 a 30 de abril de 1992. 1 Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 946 Ciente do Despacho Decisório acima relatado, o contribuinte apresenta Impugnação de fls.8441847, na qual alega em breve síntese, que na medida em que o Fisco apurou um direito creditório superior ao informado pela empresa, R$ 107.749,38 contra R$ 102.498,02, na data de 31.12.1995, ao ser atualizado tal valor com o mesmo índice de atualização a partir de 01.01.1996 (113,90%), teria em fevereiro de 2001, data base do pedido, o valor do crédito de R$ 230.475,92, que seria mais que suficiente para compensação total dos débitos confessados. Alega ainda, que a taxa Selic não pode incidir somente a partir das compensações realizadas, isto porque a correção monetária não pode parar no tempo, assim, tal procedimento, que é indevido, causa a diminuição do valor dos créditos, o que afronta o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9,250/1995, o qual prevê a aplicação da taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Ao final, requer a aplicação da Selic desde a data do recolhimento, ou seja, 01.01.1996, pois não merece ser acolhida a alegação de que a aplicação da taxa Selic deve ser aplicada somente a partir de cada compensação realizada, haja vista que a Receita Federal, analogicamente, quando procede a cobrança de seus créditos, aplica a taxa Selic desde cada compensação realizada. Diante do exposto, requer a homologação da compensação total dos débitos demonstrados à fl.741, tendo em vista que restou demonstrada a suficiência do crédito no montante de R$ 230.475,92. A Seção de Orientação e Análise Tributária (f1.913) constatou que as compensações dos débitos foram realizadas em ordem diversa daquela determinada no Despacho Decisório, o que resultou em valores devedores em desacordo com tal parecer, Posteriormente, foi enviado ao contribuinte um novo extrato do processo e uma nova cana de cobrança. Assim, reabriu-se o prazo de trinta dias para apresentação de complementação à impugnação. Por sua vez, o contribuinte não apresentou complementação à sua impugnação. Desta forma, os autos foram encaminhados à DRJ em Salvador/ BA (fls.916/921), esta indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fls.916): "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO. DATA DA VALORAÇÃO. Na execução da compensação pleiteada antes de 28/05/2003 ajusta-se o valor do débito, aplicando-se índices de deflação equivalentes aos que seriam utilizados para corrigir ou remunerar o crédito em questão caso este fosse restituído na data do vencimento do débito. Para as compensações efetuadas a partir de 28/05/2003, a data da valoração passou a ser a data da entrega da DCOMP. Solicitação Indeferida." Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 947 Intimado da decisão de primeira instância (AR — f1.926), o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 929/935, no qual assevera, em resumo, que: a DRJ em Salvador entende que a aplicação da taxa Selic deve levar em consideração a data da valoração dos créditos, conforme a data da apresentação da compensação (DCOMP); foi reconhecido o direito de compensar o indébito tributário advindo do pagamento indevido da Contribuição do Finsocial, com parcelas de tributos de quaisquer espécies, corrigidos monetariamente conforme a aplicação dos índices expurgados da inflação, dos índices IPI, INPC e UFIR, até dezembro de 1995, além dos juros previsto no § 4°, do art. 39 da Lei n°9.250/95, com base na taxa Selic, a partir de janeiro de 1996; a partir de cada compensação realizada, o crédito utilizado era diminuído do montante atualizado até abril de 2001, e assim sucessivamente, sempre observando que o saldo remanescente era deflacionado para janeiro de 1996, para fazer incidir novamente a taxa Selic; a Autoridade Administrativa entende que a IN n° 323/2003 modificou a sistemática acima exposta para garantir esse direito somente até a sua entrada em vigor, ou seja, o saldo objeto da compensação deve ser deflacionado até janeiro de 1996, mediante a aplicação da Selic até a data em que ocorrer a próxima compensação; a supracitada IN não pode produzir seus efeitos em relação aos créditos anteriores a sua vigência, visto que o crédito está sendo objeto de homologação perante a DRF em Aracaju, bem como é anterior à vigência desta IN; o crédito em foco foi reconhecido judicialmente e já transitou em julgado; o ordenamento jurídico não garante a retroação dos efeitos da referida IN para atingir situações pretéritas, por se tratar de direito adquirido, conforme art. 5°, XXXVI da CF; os arts. 106 c/c 100 do CTN prevêem taxativamente as hipóteses em que se admite a aplicação retroativa da lei; não pode ficar submetido a forma em que se deu a correção monetária dos créditos segundo a aplicação da taxa Selic, contando-se a deflação dos créditos até o momento em que se der a apresentação das DCOMP's, pois à época em que iniciou o procedimento da compensação, a legislação tributária não permitia tal procedimento; a conduta da administração afronta o disposto no § 4°, do art. 39 da Lei n° 9.250/95, o qual prevê a aplicação da taxa Selic nos créditos suscetíveis de compensação ou restituição oriundos do pagamento indevidos de tributos, a partir de janeiro de 1996; a taxa Selic deve ser aplicada a partir de janeiro de 1996, considerando, sempre, que logo após a compensação realizada, o saldo remanescente é devidamente atualizado até a realização da compensação subsequente; após 31.12.1995 não houve a aplicação da Taxa Selic nos créditos; tomando por base a incidência cumulativa da Selic mês a mês a partir de janeiro/1996 até o momento em que se deu a apresentação dos valores passíveis de #‘. 5 Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 948 compensação, qual seja, em fevereiro de 2001, tem-se que a aplicação da Selic cumulada encontrada foi no percentual de 113,9%; se o percentual acima for aplicado ao montante encontrado pelo Fisco, tem-se um valor bem superior ao crédito apresentado para compensação, qual seja, R$ 230.475,92; os valores constantes à 11.741, podem ser objeto de homologação vez que restou demonstrado que há crédito suficiente para tal procedimento. Ao final, requer a procedência do Recurso Voluntário a fim de que seja realizado um novo encontro de contas, tendo em vista que restou evidenciado que não houve a aplicação da taxa Selic no montante do crédito à ser compensado, uma vez que o crédito não teve a aplicação da referida taxa desde janeiro de 1996, devendo, pois, serem homologadas todas as compensações realizadas. Anexa os documentos de fls. 936/939. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em quatro volumes em 14.10.2008, constando numeração até à 11.942, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 6)101, Processo n° 13571.000056/2001-21 53-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 949 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A controvérsia travada nos autos cinge-se meramente ao termo inicial para a incidência da taxa Selic, para a correção do crédito tributário, reconhecido por decisão judicial, na hipótese de restituição/compensação. O Recorrente teve seu Pedido de Restituição\Compensação (fls. 02\03) deferido em parte, consoante se verifica do Despacho Decisório DRJ/AJU n° 1.242, de 27 de novembro de 2006, uma vez que a autoridade fiscal apurou o crédito a ser compensado no montante de R$107.749,38; homologou em parte as compensações declaradas de fls. 689 a 738 e 739 a 753; não homologou as compensações de fl. 741, por insuficiência de crédito e considerou como não—declaradas as DCOMP's de fls. 64 e 637, por terem sido apresentadas após a inscrição em divida ativa da PGFN. Constata-se, ainda, em análise ao despacho supra, que os cálculos foram realizados conforme o seguinte excerto: ".... as correcães a partir de 01/01/1996 serão consideradas guando da execução das compensações, aplicando -se ao saldo a compensar os juros SELIC acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou compensação for efetivada. "(g.n) O Recorrente insurgiu-se contra o Despacho supra, aduzindo, em síntese, que na medida em que o fisco apurou um direito creditório superior ao informado pela empresa, R$ 107.749,38 contra R$ 102.497,02, na data de 31/12/1995, atualizando tal valor com o mesmo índice de atualização a partir de 01/01/1996 (113,90%), teria em fevereiro/2001, data base do pedido, o valor do crédito de R$ 230.475,92, que seria mais que suficiente para compensação total dos débitos confessados. Entende, também, que a autoridade fiscal não realizou a correção monetária corretamente, pois ao aplicar a taxa Selic, em desconformidade com o disposto no art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/1995, ou seja, a partir da data da execução de cada compensação, seu crédito diminuiu, razão pela qual o saldo apurado não é suficiente para realizar as compensações requeridas. Posteriormente, os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal em Salvador, que indeferiu a manifestação de inconformidade do Recorrente, sob outra fundamentação, qual seja, que a data da valoração dos créditos é a data da apresentação das Declarações de Compensação, consoante as alterações introduzidas pela IN n° 303/2003. 1 E por fim, entendeu que: (11 7 Állik Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 950 "No presente caso, o crédito sofreu remunueração SELIC desde 01/01/1996 até a data da entrega da DCOMP. Ao débito, aplicaram-se os acréscimos moratórios (multa e juros de mora), quando da data de vencimento da obrigaçã o ocorreu em data anterior à data da entrega da DCOMP. E, no caso do débito vicendo, cuja data de vencimento da obrigação do débito foi posterior à data da entrega da DCOMP, a data da valoração permaneceu sendo a data da entrega da DCOMP," O Recorrente, em seu recurso voluntário, reiterou os argumentos de sua manifestação e acresentou que a IN 303/2003 não pode ser utilizada como fundamento legal, uma vez que o crédito apurado é anterior à referida IN. Requer, portanto, que seja realizado um novo encontro de contas, para que seu crédito seja corrigido, a partir de 1 °/01/1996, com a incidência da taxa SELIC, nos termos do art 39, § 4°, da Lei 9.250/1995 e não a partir da Declaração de Compensação. Após esta breve recapitulação dos fatos, passemos a analisar o mérito. Com efeito, assiste razão à Recorrente. Explico. A correção monetária, nas hipóteses de recolhimento indevido ou a maior é regulamenta pelo § 4° do art. 39, da Lei 9.250/1995, in verbis: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a 4n0;" 08 Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 951 maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei n° 9.532, de 1997)" (g.n) Em análise da disposição legal supra, infere-se que o termo inicial ou "a quo ", para aplicação da taxa Selic, a partir de 1.01.1996, é a data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior em que ocorrer a compensação ou restituição. Partindo desta premissa, imperioso também analisar os fundamentos legais da decisão recorrida para as correções ao crédito, quais sejam, art. 2° da IN 323/2003, assim corno, as alterações que esta introduziu no art. 28, da IN 210/2002. Vejamos, assim, o que prevêem os dispositivos em referência: "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na compensação de oficio, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o caput serão calculados considerando-se as seguintes datas: I - do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou II - da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Divida Ativa da União." •••• Art. 2° As compensações objeto de pedidos de compensação já deferidos ou de declarações de compensação já encaminhadas à SRF à data da publicação desta Instrução Normativa serão efetuadas considerando-se as seguintes datas: I - do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; " (g.n) Por sua vez, a redação do aludido art. 38 dispõe: "JUROS COMPENSATÓRIOS 9 Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n°3201-00058 Fl. 952 Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: I — como termo inicial de incidência: .... c) na hipótese de pagamento indevido ou a maior: 1. o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1 de janeiro de 1996; ..." (g.n) Feito isto, da leitura das transcrições supra, nota-se que as alterações introduzidas pela IN 323/2003 nada versam sobre a alteração do termo inicial ou "a quo" para a correção do crédito e, conseqüente incidência da TAXA SELIC sobre este, nestes termos. Frise-se, portanto, que não consta, em momento algum, nos dispositivos utilizados como fundamento pela decisão recorrida, que a data da valoração do crédito será a da entrega da DCOMP ou do Pedido de Compensação, como consta no Despacho Decisório. Ao contrário, verifica-se que o disposto na IN 210/2002, alterada pela IN n° 323, coaduna integralmente com o disposto no art. 39, § 4°, da Lei 9.250/1995. Pelo exposto, entendo que não merece prosperar tanto o despacho decisório, como a decisão, ora recorrida. Nessa esteira, convém reproduzir acórdãos, emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais, tratando da aplicação da SELIC, encerram a questão: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 496, VIII, E 546, I, CPC). JUROS. TAXA SELIC. CTN, ART. 161, § 1". 1. "Juros moratórios de I% (um por cento) ao mês (art. 161, § I", do CTN), com a incidência a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN) até 31/12/94, com aplicação dos juros pela taxa SELIC só a partir da instituição da Lei n°. 9.250/95, ou seja, droi 4W.. Processo n° 13571.000056/2001-2 l S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 953 01/01/1995" - EREsp 193.453-SC, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado. 2. Precedentes. 3. Embargos acolhidos." (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - Relator Min, MILTON LUIZ PEREIRA - DJ 30/09/2002 PG:00150) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEI N° 9.250/95. 1- Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da promulgação da Lei 8177/91, vigora o INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n°. 8383/91. 2- Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Precedentes desta Corte. Conforme o disposto nos artigos 161, parágrafo 1' combinado com o 167 do CTIV, os juros são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença no percentual de I% (um por cento) ao mês, e posteriormente incidem na forma do parágrafo 4 0 do artigo 39 da Lei n". 9.250/95. 3-Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n°. 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Nen ii4w. Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 954 4-A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 5-Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da parte conhecido, porém, improvido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 396720 / PE - Relator Min. LUIZ FUX -DJ 23/09/2002 PG:00241) "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE I% AO MÊS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1996. RECURSO PROVIDO. 1. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Contudo, a partir da vigência da Lei n°. 9.250/95, os juros devem ser aplicados conforme a Taxa SELIC. 2. Recurso especial provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 431269 / SP - Relator Min. JOSÉ:DELGADO - DJ 21/10/2002 PG:00293) Nesse sentido, também é o posicionamento do Egrégio Conselho dos Contribuintes: "FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA Na compensação, os valores a favor do contribuinte serão corrigidos da seguinte maneira: no período decorrido entre 01/01/88 a 31/12/91, de acordo com os índices estabelecidos na NE Conjunta COS1T/COSAR 08/97, no período entre 01/01/92 a 31/12/95, de acordo com a variação da UFIR e, a partir de 01/01/96, incidirá a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a compensação ou restituição, acrescida de 1% relativamente ao mês do correspondente evento. RECURSO NEGADO." (Recurso 127663/Acórdão n° 302-37253 — Relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR) th„dliço". 12 Àdie, Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 955 "COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. É cabível a aplicação da taxa Selic de 01/96 até a efetiva compensação do tributo, cuja inconstitucionalidade e conseqüente restituição foi garantida por sentença que não previu expressamente a aplicação da referida taxa, por força do § 40, do art 39, da Lei 9.250/95. Resta prejudicada porém a aplicação dos juros moratórios face à impossibilidade de cumulação de ambos, uma vez que a Selic é composta de taxa de juros e a taxa de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Recurso 130004 / Acórdão n° 303 -323.79 — Relator: MARCIEL EDER COSTA) "FINSOCIAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA. Aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. RECURSO DESPROVIDO." (Recurso 1381814/ Acórdão 301-322.89/ Rel ator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO) Destarte, entendo que in casu, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996, a contar do pagamento indevido ou a maior, nos termos do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei 9.250/95. Diante do exposto, entendo por converter o presente julgamento em diligência, a fim que os autos sejam restituídos à Autoridade Administrativa competente para que elabore novos cálculos, acrescendo ao crédito apurado a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1996. 10'13 tÁg Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 956 Ao término da referida diligência deverá a Recorrente ser cientificada do novo cálculo realizado. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de ' o de 2009. N120N LU ARTOLI - elator • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10855.001805/2004-13 Recurso n.°: 141.170 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ir. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, creClenciado junto à Terceira Turma Especial do CARF, a tomar ciência do Acórdão n.° 3803-00.098. Brasília,,21 s de 2009. LUIZ HU it Chefe d 2 1.0 : d ERNANDES11 \ we .. a da T ; ceira Seção 1 / Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 13839.003755/2007-30
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA INCRA, SEBRAE E SAT. EXIGIBILIDADE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso para que as alíquotas referentes ao SAT sejam aplicadas por estabelecimento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira que votaram pelo enquadramento baseado pela atividade preponderante; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo total afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso para que as alíquotas referentes ao SAT sejam aplicadas por estabelecimento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira que votaram pelo enquadramento baseado pela atividade preponderante; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo total afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  as  alíquotas  referentes  ao  SAT  sejam  aplicadas  por  estabelecimento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e  Marcelo Oliveira que votaram pelo  enquadramento baseado pela  atividade preponderante;  b)  em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  total  afastamento  da  multa;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  Declaração de voto: Marcelo Oliveira.         (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente.         (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 201          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  TECNICA  INDUSTRIAL THIP S/A em face da decisão que  julgou procedente o  lançamento de débito  referente ao período de 11/2003 a 01/2007.  2. Consta do relatório fiscal que o débito foi lançado com base na constatação  de  “contribuições  devidas  sem  a  comprovação  de  seu  recolhimento  a  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  Empresa  sobre  as  remunerações  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  adicional  de  rat  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  após  25  anos,  acréscimos  legais  sobre  contribuições  previdenciárias  recolhidas  em  atraso  e  as  destinadas  a  terceiros: Salário Educação. Incra­Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, Senai  – Serviço Nacional de Aprendizagem Indutrial, Sesi – Serviço Social da Indústria e Sebrae –  Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas” (f. 74)  3.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS.  OBRIGAÇÕA  DO  RECOLHIMENTO.  BATIMENTO  GFIP  X  GPS. PROVA.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço.  As informações declaradas, pela própria empresa, em GFIP são  utilizadas  como base de  cálculo das contribuições arrecadadas  pelo  INSS,  compõem  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de  confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento.  Presumem­se  verdadeiros  os  valores  lançados  como  base  de  cálculo  pela  autoridade  fiscal  fundamentado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  corroboradas  pelas  folhas de pagamento, cabendo ao contribuinte o ônus da prova  em  contrário.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração,  sem carrear aos autos provas documentais, não  desconstituem o lançamento.  NFLD. FORMALIDADES LEGAIS.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  estando  de  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  o assunto.  RAT/SAT.  A  contribuição  da  empresa,  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente sobre remunerações pagas ou creditadas, no decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  varia  de  1%  a  3%  de  acordo  com  o  risco  de  acidentes  do  trabalho de sua atividade preponderante.  A  cobrança  do  SAT  reveste­se  de  legalidade  –  os  elementos  necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os  decretos regulamentadores em nada a excederam.  TERCEIROS. INCRA.  A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa  urbana como pela empresa rural.  TERCEIROS. SEBRAE.  É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE,  arrecada como adicional às contribuições do SESI e SENAI.  MULTA. JUROS. TAXA SELIC.  Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  –  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter irrelevável.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente” (f. 138)  4.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  apresentou  suas  razões  alegando,  em  síntese, o que segue:  a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração tendo em vista que foram  apresentados  todos  os  documentos  requisitados  e  prestados  todos  os  esclarecimentos  necessários;  b) a inconstitucionalidade e ilegalidade das disposições constantes do Decreto  2.173/97  e  orientação  normativa  n.º  02/97,  visto  que  o  cálculo  do  Adicional  do  Seguro  do  Acidente do Trabalho deve ser realizado com base no efetivo grau de risco do estabelecimento  da Recorrente, e não por grau unificado para todas as empresas;  c) é indevida a contribuição ao INCRA, uma vez que, em que pese o fato de  ainda remanescer a sua cobrança, a Recorrente já recolhe a contribuição relativa à empresa, à  razão de 20% sobre a folha de pagamento, sendo inconstitucional qualquer exação que exceda  os limites previstos no inciso I, do art. 195 da Constituição Federal;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 202          5 d)  a  inexigibilidade  da  contribuição  ao  SEBRAE,  pois  esse  é  o  posicionamento  que  já  vem  sendo  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário,  conquanto  existe  uma  previsão  do  caráter  contraprestacional,  devendo  haver  portanto,  uma  contrapartida  direta  ou  indireta da entidade beneficiada para a atividade econômica do contribuinte;  e) por fim, aduz a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice  de juros moratórios ou compensatórios, bem como o caráter confiscatório da multa aplicada.  5.  Sem  apresentação  de  contrarrazões.  Os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  2. Preliminarmente alega o contribuinte a nulidade do auto de infração tendo  em vista que “todos os documentos  solicitados  foram prontamente entregues pela  recorrente,  não qualquer menção de indevida obstrução dos trabalhos de fiscalização”. (162)  3.  Ocorre  que  não  houve,  no  presente  lançamento,  qualquer  punição  ao  recorrente em razão da não apresentação de documentos. Conforme narra o relatório fiscal “o  débito  constante  desta NFLD no  período  de  11/2003  a  01/2007  refere­se  a  regularização  de  divergência entre os valores declarados pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP e os respectivos  recolhimentos,  sendo  que  nas  competências  referentes  ao  décimo  terceiro  salário,  13/2003  e  13/2004, os valores foram apurados com base no contido no resumo das folhas de pagamento  apresentadas”. (f. 75)  4.  Assim,  entendo  que  tal  alegação  não  merece  prosperar.  Além  disso,  a  presente autuação encontra­se devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o  que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da  Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011. Assim, não há que se falar em anulação do  acórdão vergastado.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA  5. Já no que se refere às contribuições ao INCRA, muito embora a recorrente  tente  afastar  a  sua  obrigatoriedade  sob  a  argumentação  de  que  “já  recolhe  a  contribuição  relativa à empresa, à razão de 20 % (vinte por cento) sobre a folha de pagamento” (f.183), não  se  olvida  que  a  referida  contribuição  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências  do  INCRA  são  atribuídas  pela  sua  lei  de  criação  e  o  Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento  Cria  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 203          7 Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.”  ...  “LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  (...)  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;”  6.  Assim,  verifica­se  que  a  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente a produção  rural,  conforme sua  lei de  instituição, a qual  relaciona atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.”  7. E  nesse  sentido  é  o  entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal – STF, verbis:  “TRIBUTÁRIO ­CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­INCRA ­ART. 6º, §  4º,  DA  LEI  N.  2.613/55  ­EXIGIBILIDADE  ­EMPRESA  URBANA.  1.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA,  desde  sua  concepção,  caracteriza­se  como  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  classificada  doutrinariamente  como  contribuição especial atípica.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 204          9 2. A contribuição ao INCRA não possui referibilidade direta com  o  sujeito  passivo,  por  isso  se  distingue  das  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  de  categorias  econômicas.  3.  Possível  a  exigência  da  contribuição  social  destinada  ao  INCRA das empresas urbanas. Agravo regimental improvido.”  (AgRg nos EDcl  no REsp 991214/PE.  Segunda Turma. Relator  Ministro Humberto Martins. DJ 16.05.2008, p. 1)   8.  Abaixo,  segue  ementa  lavrada  pelo  STF  no  julgamento  do  Agravo  Regimental de n ° 735.665/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa publicado no Diário  da Justiça em 01 de abril de 2011:  “AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EMPRESA URBANA.  A  decisão  agravada  está  em  perfeita  harmonia  com  o  entendimento  firmado por ambas as Turmas deste Tribunal,  no  sentido  de  que  é  devida  por  empresa  urbana  a  contribuição  destinada  ao  INCRA.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  9. Dessa forma, com base nas considerações tecidas acima, entendo que não  merecem prosperar as alegações trazidas pela recorrente em suas razões.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE  10. Alega,  ainda,  o  contribuinte  a  ilegalidade  da  cobrança  de  contribuições  para  o  SEBRAE,  tendo  em  vista  sua  vinculação  com  as  atividades  das  micro  e  pequenas  empresas, porém, não dou razão à recorrente.  11.  Isso  porque,  sobre  a  questão,  este  Conselho  vem  pacificando  seu  entendimento no sentido de que a contribuição ao SEBRAE trata­se de um adicional sobre as  destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT. A título de ilustração, sito julgado  recente do ilustre Conselheiro Mauro José Silva, membro desta Turma:  “(...)CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SEST/SENAT,  deve  ser  recolhida  por  todas  as  empresas  que  são  contribuintes  destas.”  (Acórdão  n.º  2301­ 001.826  –Sessão  realizada  em  10.02.2011  –  1ª  Turma,  3ª  Câmara, 2ª Seção de Julgamento do CARF)  12.  E  com  relação  à  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE,  a  jurisprudência vem se posicionando no sentido de que o pagamento da contribuição não está  diretamente relacionado com quem irá se beneficiar..  13.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  conforme ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial de n ° 1216186/RS, publicado  no DJe em 16 de maio de 2011:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.DESCARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  7.  REDUÇÃO  DE  MULTA  PARA  20%.  LEISUPERVENIENTE N. 11.941/09. POSSIBILIDADE.  1.  A  contribuição  para  o  SEBRAE  constitui  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico  (CF art.  149)  e,  por  isso,  é  exigível  de  todos  aqueles  que  se  sujeitam  às  Contribuições  ao  SESC,SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  do  porte  econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação  dessa entidade.  2.  O  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91  foi  alterado  pela  Lei  11.941/09,devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais propícia ao  contribuinte,  deve  ser  a  ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei mais  benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106,  II,  do  CTN.3.  Precedentes:  REsp  1.189.915/ES,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,Segunda  Turma,  julgado  em  1º.6.2010,  DJe  17.6.2010;  REsp1.121.230/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em18.2.2010,  DJe  2.3.2010.Agravo  regimental improvido.”  14. E essa foi a vertente adotada pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar a  questão  nos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado  no  Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 205          11 10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.”  15. Por  tudo,  entendo que não procedem os  argumentos da  recorrente visto  que também ela é devedora das contribuições destinadas ao SEBRAE  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC   16. Por fim, entendo que a utilização da taxa SELIC não é indevida no caso  em análise. À época do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente autorizada  pelo art. 34 da Lei 8.212/91.   17. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  18. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34 da  Lei  8.212/91,  vigente  à  época  do  lançamento,  que  encontra  respaldo  na  súmula  nº  04  deste  Conselho.  19. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No  julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal  Pleno,  DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e que não  se  trata de  imposição  tributária.  (...).” (g.n.)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177)  20. E quanto  às  alegações de multa  confiscatória,  deve­se  concluir  que não  possuem  fundamento,  pois  o  valor  da  multa  não  corresponde  ao  valor  da  contribuição.  Tal  constatação pode ser alcançada pela leitura da discriminação dos valores realizadas pelo agente  fiscal no auto de infração. Assim, tendo atendido à determinação legal e não sendo equivalente  à totalidade do débito, não há que se falar em caráter confiscatório da multa.        Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12   DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT  21.  Sobre  o  lançamento  de  débito  referente  às  contribuições  devidas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  insurge­se  a  empresa  autuada  aduzindo que “o cálculo do Adicional do Seguro do Acidente do Trabalho deve ser realizado  com base no efetivo grau de risco do estabelecimento da Recorrente, e não por grau unificado  para todas as empresas” (f. 183)  22. E nesse ponto, entendo que razão assiste ao contribuinte. Isso porque no  caso concreto, da análise dos autos, verifica­se que o lançamento se deu com base na atividade  preponderante  da  empresa,  sem  individualizar  cada  estabelecimento,  apesar  de  constar  informações  consistentes  no  sentido  de  que  a  empresa  possuía  CNPJ  para  cada  um  deles,  conforme consta do Discriminativo Analítico de Débito – DAD de ff. 04 a 15.  23. E sobre a questão, o Judiciário vem se manifestando no sentido de que a  cobrança para o SAT deve ser feita com base na consideração do grau de risco da atividade de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado  por  CNPJ  próprio,  ou,  quando  houver  apenas  um  registro,  tomando  por  base  o  grau  de  risco  da  atividade  preponderante, o que não foi efetivamente realizado pelo auditor.  24. Esse entendimento foi consolidado com a publicação da Súmula n.º 351  do STJ, verbis:   “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”    25.  Nesse  contexto,  com  o  intuito  de  uniformizar,  também  no  âmbito  da  Administração  Pública,  o  entendimento  já  pacificado  pelo  Poder  Judiciário,  evitando  que  a  discussão da matéria tenha de ser levada aos tribunais, foi publicado o Parecer PGFN/CRJ/Nº  2120/2011, em novembro de 2011, que restou ementada nos seguintes termos:  “Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do  Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houve apenas um registro.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação  da  Lei  n.º  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­ Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda.”     Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 206          13 26.  Assim,  tenho  como  certo  que  deve  ser  decotado  do  lançamento  os  valores referentes às contribuições destinadas ao financiamento do SAT, considerando que  a contribuição para o Seguro tem exatamente o condão de servir para proteger os trabalhadores  que efetivamente trabalham em atividades que requerem uma maior proteção do Estado.  DA MULTA APLICADA  27. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   28.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  29. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.”  30. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  31. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14   CONCLUSÃO  32.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para:  a) decotar do lançamento os valores referentes às contribuições destinadas ao  financiamento do SAT;  b) aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o  art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Relator              Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 207          15   Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira.  Com  todo  respeito  ao  nobre Relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  conclusão sobre a multa.  Concordo com a posição do Relator a respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN ao caso:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita  pelo  Relator,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   16  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 208          17 (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   18 Ocorre que o nobre Relator comparou, para a aplicação do Art. 106 do CTN,  penalidade  de multa  aplicada  em  lançamento  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos  aqui  que  a multa  de  lançamento  de  ofício,  como  decorre do próprio  termo, pressupõe a atividade da autoridade  administrativa que, diante da constatação de descumprimento da  lei,  pelo  contribuinte,  apura  a  infração  e  lhe  aplica  as  cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 209          19 espontaneamente  um  débito  vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento de ofício e nem sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício), nova redação.  Conseqüentemente, divirjo do voto do Relator, pelas  razões expostas,  a  fim  de negar provimento ao recurso na questão analisada acima.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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