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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734117 #
Numero do processo: 13808.006114/97-25
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DA CSLL - Tendo a empresa declarado sob as penas da lei de que não se utilizou do credito do ano-calendário de 1995 e tendo comprovado que houve mero erro de preenchimento de DIPJ de exercício posterior, quando da indicação de compensação com créditos anteriores, reconhece-se o direito creditório do saldo negativo da CSLL. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - CONVERSÃO EM DCOMP - DÉBITOS DE FILIAL - Constatado que os pedidos de compensação não se referem a débitos de terceiros, mas sim a débitos de filial, cu j a compensação é possível nos termos do art. 12 e §§ 9' e 100 da E4 SRF 21/97, deve-se homologar os pedidos convertidos em DCOMP, que foram protocolizados há mais de 5 anos da ciência do despacho decisório, em função do disposto no § 4° do art. 74 da Lei 9.430196, com a redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/2002, havendo saldo a restituir de CSLL, deve-se compensar com os débitos indicados no pedido convertido em DCOMP protocolizado há menos dos 5 anos da ciência do despacho decisório, no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1103-000.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório da CSLI, no valor original de R$ 294.967,95 e homologar os pedidos de compensação convertidos em declarações de compensação protocolizados há mais de cinco anos da ciência do despacho decisório, e havendo saldo a restituir, homologar o pedido de compensação formalizado há menos de cinco anos da ciência do despacho, no limite do credito reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - CONVERSÃO EM DCOMP - DÉBITOS DE FILIAL - Constatado que os pedidos de compensação não se referem a débitos de terceiros, mas sim a débitos de filial, cu j a compensação é possível nos termos do art. 12 e §§ 9' e 100 da E4 SRF 21/97, deve-se homologar os pedidos convertidos em DCOMP, que foram protocolizados há mais de 5 anos da ciência do despacho decisório, em função do disposto no § 4° do art. 74 da Lei 9.430196, com a redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/2002, havendo saldo a restituir de CSLL, deve-se compensar com os débitos indicados no pedido convertido em DCOMP protocolizado há menos dos 5 anos da ciência do despacho decisório, no limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório da CSLI, no valor original de R$ 294.967,95 e homologar os pedidos de compensação convertidos em declarações de compensação protocolizados há mais de cinco anos da ciência do despacho decisório, e havendo saldo a restituir, homologar o pedido de compensação formalizado há menos de cinco anos da ciência do despacho, no limite do credito reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. / _ - '11V MARCOL NICIUS NEDER DE LIMA - Presidente ALBERT1N tIfL.7IA SANT S DE LIMA - Relatora EDITADOEMSTIztil lirm, Trr ftfliti L V lu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Presidente), Hugo Correia Sotero (Vice-Presidente), Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigeo Takata, Márcia Miranda Gomes Clenientino (suplente • convocado) e Eric Moraes de Castro e Silva. • Relatório A contribuinte apresentou pedido de restituição de fl. 55, protocolizado cru 17.12.97, no valor de RS 408.444,59 (valor original de RS 273.343,21 mais UFIR até 01.01.96 e mais sebe), referente ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1995, bem como apresentou diversos pedidos de compensação. Os docs. de 'fls. 3 (01.10.98), 19 (07.10.98), 38 (09.10.98), 87 (01.09.98), 90(21.10.98), 112 (14.06.99), 114 (18.02.2000), 120 (25.09.2000) referem-se a pedidos de compensação. E os docs. de fls. 21 (07.10.98), 40 (09.10.98), 92 (21.10.98), referem-se a pedidos de crédito em nome da interessada e compensação com débitos de terceiros (filial). Estão juntados ao presente processo, os de n°13804.001802/98-29 (pedido de fls. 1), 13804.002078/98-60 (pedido de fls. 1) e 13804.001663198-24 (pedido de fls. 4), protocolizados em 28.08.98, 18.09.98 c 18.08.98, respectivamente e que referem-se também a pedidos de restituição/compensação com débitos de terceiros (filial).. A autoridade administrativa proferiu despacho decisório em que admitiu a existência do saldo negativo da CSLL no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 294.96: ,95, apurado na DIRPJ, atualizados monetariamente com base na variação da UFIR, uma vez que os DARFs de recolhimento das estimativas mensais da CSLL foram confirmados no Sinal 08 Entretanto, verificou que a contribuinte efetuou compensações de saldo negativo de períodos anteriores (ficha 11), na DIRPJ do ano-calene1rno d P 1-997,cuja-origem-não-foi-derrions rad a e ujei o passivo após ter sido intimado pela autoridade fiscal. Em razão de a contribuinte não possuir saldo credor de CSLL nos anos- calendário de 1996 e de 1994, considerou que o saldo credor de CSLL de 1995 compõe o saldo credor de 1997, não havendo que se falar cru restituição de saldo credor de 1995. A ciência do despacho decisório foi dada em 23.05.2005. A Turma Julgadora, não reconheceu o direito creditório relativo ao pedido de restituição de ff 55, entretanto, em razão do despacho decisório ter sido assinado em 15.04.2004, com ciência à contribuinte em 23.05.2005, considerou homologados tacitamente os pedidos de compensação convertidos em DCOMP, de fis. 03, 19, 38, 87, 90, 112 e 114; indeferiu os pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros de fis. 21, 40 e 92 e dos processos que diz estarem apensos dc n os. 13804.001927/98-02, 13804.001802/98-29, 13804.001663/98-24 e 13804.002078/98-60, bem como, não homolo gou o pedido de compensação convertido em DCOMP de fl. 120. g5779 2 Processo n" 13808.0061 /4/97-25 SI-CIT I Acórdào n.^ 1103-00009 Fl. 2 Com respeito aos pedidos de compensação de credito com débito de terceiros, a razão do indeferimento é a seguinte: Os pedidos estavam pendentes de análise antes das inovações legislativas acerca da matéria (leis ds. 10.637/02 e 10.833/2003), portanto, não alcançados pela nova sistemática de declaração de compensação. Esclarece que a legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros com finalidade de compensação, nos termos do disposto no art. 170 do CTN, na medida em que admite o encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do próprio sujeito passivo contra o fisco. Acrescenta que o captei do art. 74 da Lei 9.430/96, ao instituir a declaração de compensação, expressamente previu que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito contra o fisco. Ou seja, entendeu que o pedido de compensação não foi convertido em Declaração de Compensação, e por conseqüência não se aplicaria o prazo previsto no § 5° do art. 74 da Lei 9.430196 para homologação da compensação, aplicando-se ao caso, as regras constantes da IN SRF 21/97 com as alterações da dl SAI' 73/97. Conseqüentemente foi indeferido o pedido de compensação, uma vez que não foi reconhecido o direito creditório. Quanto ao pedido de compensação de fl. 120, a razão do indeferimento é a seguinte: O pedido foi protocolizado em 25.09.2000 e foi convertido em DCOIVIP nos termos do § 4° do art. 74 da Lei 9.430/96, urna vez que estava pendente de apreciação pela autoridade administrativa em 01.10,2002. A ciência do despacho decisório proferido foi dada ao contribuinte em 23.05.2005, dentro do prazo de cinco anos da data do protocolo, e portanto, não homologada a Declaração de Compensação, nos termos do § 5' do art. 74 da Lei 9.430/96. A ciência da decisão foi dada em 11.01.2006 e o recurso voluntário foi apresentado em 08.02.2006. DO RECURSO VOLUNTÁRIO No recurso discute a norma aplicável nos pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros, bem corno a não utilização anterior pela empresa do crédito que originou os processos em tela. Idioma que pelo processo 13808.006115/97-98, pleiteou outra parte do crédito referente aos recolhimentos indevidos em 1995 e que, ao contrário da decisão proferida, no mencionado processo o pedido foi deferido, com decisão transitada em julgado. Argumenta que não há discussão sobre a legalidade da compensação realizada, havendo entretanto, por parte do julgador urna dúvida sobre se a quantia compensada estava inclusa na linha 26 da ficha 11 da DIPJ do exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Argumenta que ao ser intimado para apresentar o demonstrativo da origem do crédito tributário utilizado para a compensação da CSLL, na linha 26 da ficha 11 no valor de RS 7.018.603,82 (saldo negativo de períodos anteriores) da DIRPJ/98, compareceu à repartição fiscal e demonstrou que o valor mencionado na intimação referia-se a prejuízo fiscal acumulado e não a crédito de CSLL. Entende que cumpriu a intimação, mas, como não se tratava de CSLL, não pode apresentar o demonstrativo solicitado, pois não existia documento que comprovasse a origem da CSLL, visto que não se tratava de CSLL e sim de prejuízos fiscais acumulados. Aduz que na mesma época, apresentou uma declaração, de tl, 150, de que não utilizou-se anteriormente/posteriormente dos valores declarados no processo de restituição e apensos, em tela. 3 Alega que após o cumprimento da intimação pela recorrente, cabia à fiscalização analisar a declaração da recorrente e seus livros fiscais, analisando a origem do crédito e a não utilização anterior/posterior, não podendo esta ignorar a norma vigente, simplesmente indeferindo a compensação pleiteada. Se houvesse dúvidas por parte da fiscalização sobre a origem dos prejuízos fiscais apurados pela empresa, esta poderia ter requerido uma diligência fiscal e nunca se basear na não apresentação de documentos referente ao recolhimento de uma contribuição que não existe (CS EL de R$ 7.018.603,82), nos termos da 11421/97, art. 7°c § único. Acrescenta que em uma simples verificação dos livros diário e lalur da empresa entre 1994 e 1997, se notaria que esta não apura lucro desde 1994, não podendo haver crédito tributário de tal monta (R$ 7.018.603,82). Argumenta que houve erro de preenchimento da DIPL Pede que seja determinada diligência fiscal em seu estabelecimento, na qual seria facilmente constatada a não utilização anterior dos valores constantes no pedido de restituição, bem como, o acúmulo de prejuízos fiscais e não de CSLL no montante de R$ 7.018.603,82 e junta documentos que entende devam ser analisados na diligência fiscal. Quanto ao mérito da compensação, afirma que os pedidos de compensação mencionam os respectivos pedidos de restituição efetivados anteriotmente, como a fonte do pagamento indevido utilizado como crédito do contribuinte na mencionada operação. Entende como correta a prática de compensação adotada, pelo que seria improcedente a não homologação das compensações realizadas, tendo em vista que o julgador baseou-se na atual redação da lei 9.430/96, que não permite a compensação de créditos com débito de terceiros, quando deveria ter se baseado na redação vigente na época dos pedidos de compensação realizados pela recorrente. Aborda seu direito à compensação, com base nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 e art. 1° do Decreto 2.138/97, IN 21/97 e 73/97. Aduz que o julgador fundamentou-se no art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pela Lei 10.637/2002 que disciplina que os débitos a serem compensados devem ser obrigatoriamente do detentor dos créditos tributários. Conclui que a legislação a ser aplicada no processo e apensos em tela, era a vigente na época do erotoeolo do • álos-d compensa ão e edo_que-o-direito-dt, a lectirmfrnmo pote ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5°, XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. Pede a aplicação da legislação vigente em: fl. 21: 04.10.98, fl. 40: 09.10.98, El. 92: 21.10.98, fl. 120: 18.08.98, processo 13804.001802/98-29: 11.1 - 28.08.98, processo 13804.01927/98-02: fl. 2 - 09.09.98 (não está juntado ao processo), e processo 13804.002078/98-60, fl. 1 - 18.09.98. Junta copia de pedidos de compensação não deferidos. Salienta que a restrição da compensação de créditos tributários com débitos próprios do contribuinte deu-se pela Lei 9.964 de 10.04.2000, regulamentada pela N 41/2000 e entrou em vigor na data de sua publicação, não podendo retroagir para os pedidos de compensação realizados anteriondente. Argumenta que atualmente a Receita Federal não mais possui os formulários apresentados pela recorrente, visto que não admite tal compensação, mas que tal fato, não anularia os efeitos dos requerimentos realizados anteriormente, quando a lei permitia que o 4 I _ Processo n° 13808.006114/97-25 SI-CIT1 Acórdão n." I I 03-00.009 Fl. 3 contribuinte compensasse seus créditos com débitos de terceiros, respeitando-se o prazo decadencial. Destaca que compensou os créditos da matriz com débitos da sua própria filial, sendo que tanto os débitos quanto os créditos são legítimos, passíveis de compor os pedidos formulados. Acrescenta que o próprio Conselho de Contribuintes já julgou inúmeros casos de compensação, com pedidos formulados inclusive anteriormente à IN 41/2000, partindo sempre da possibilidade da compensação respeitando-se a lei vigente à época do pedido e analisando outros elementos, conforme acórdãos relativos aos recursos 124915 de 15.06.2004, 127080 de 21.092001, 098091 de 21.09.95. Caberia à autoridade administrativa apenas a conferência dos valores compensados pela recorrente, requerendo diligência fiscal, caso houvesse alguma dúvida, entretanto, além de indeferir os pedidos da recorrente, a Receita Federal efetuou cobrança dos valores envolvidos por meio dos autos de infração cujas cópias foram anexadas ao processo e que estão atualmente em fase de análise de impugnação administrativa e esta é causa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o inciso III do art. 151 do CTN, conforme acórdão 303-35967, recurso 124627. Requer seja acolhida a sua preliminar, determinando-se que o processo seja baixado à primeira instância administrativa para que seja realizada diligência fiscal, com a finalidade de apurar-se a inexistência da utilização na DIPJ/98, do valor pleiteado no pedido de restituição, que originou o presente processo e anexos, para que este pedido seja deferido, homologando-se as compensações realizadas. Caso a preliminar não seja acolhida, a recorrente requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão de primeira instância administrativa no que lhe foi improcedente, deferindo seu pedido de restituição e homologando-se todos os pedidos de compensação do presente processo e anexos, como medida de justiça. Apresentou cópias do Lotus dos anos-calendário de fls. 551 a 632, dos anos- calendário de 1993 a 1997. É o relatório. i • 5 • , i ! Voto — Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. . O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo da CSLL do ano- calendário de 1995, que teve como origLui o pagamento de estimativas no valor de R$ 1 273.343,21, cujos DARFs foram confirmados pela autoridade administrativa, e conseqüentemente foi apurado saldo negativo da CSLL. O valor das estimativas atualizado monetariamente pela variação da UFIR verificada entre o trimestre subsequente ao do pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação, segundo a autoridade administrativa perfaz o saldo negativo da CSLL no valor de RS 294.967,95, que é o o valor que deveria ter sido informado na linha 19 da ficha 11 da DIREI. . Sobre o valor de apuração dó saldo negativo da CSLL não há discussão. t Também houve pedidos de compensação diversos inclusive cm formulário de . compensação de créditos com débitos de terceiros (filial). 1O pedido de restituição e os pedidos de compensação foram indeferidos peia autoridade administrativa mediante o despacho decisório de fls. 1521153, proferido em 15.04.2004, cuja ciência ao contribuinte foi dada em 23.05.2005. A Turma Julgadora indeferiu o pedido de restituição. Os pedidos de compensação, que foram convertidos em DCOMP, que foram protocolizados há mais de 5 anos da ciência do despacho decisório, em função do disposto no § 4° do art. 74 da Lei 9.430196, com a redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/2002 foram homologados. Foram indeferidos um pedido de compensação, de fls. 120, por ter sido apresentado em prazo inferior ao prazo mencionado e também foram indeferidos os pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros, porque estes pedidos de compensação, entre . outras razões, não foram convertidos em Declaração de Compensação, e por conseqüência não -- -- — — -- 1 se aplicou o paprevista_no—dispositivo—legal—m=iónado, para homologação da compensação. Transcrevo o art. 49 da Lei 10.637/2002: Art. 49. O art. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: . "Are. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, . passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § I"A compensação de que trata o capta' será efetuada mediante i a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 6 I — • Processo ri" 13803.006114/97-25 SI-CITI Acórdão n.°1103-00.009 Fl. 4 § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributa' rio, condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3" Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: 1- o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; li - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5" A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Assim, os pedidos de compensação de créditos com débitos de terceiros não se converteram em declarações de compensação, seguindo os procedimentos anteriores previstos na legislação. Dessa forma, tendo a Turma Julgadora indeferido o pedido de restituição não poderia homologar tacitamente a compensação de créditos da interessada com débitos de terceiros. Entretanto, há urna peculiaridade neste caso, porque os pedidos de de compensação de fls. 21, de 07.10.98 (débito de IPI, vencimento 09.10.98, valor de R$ 25.585,60), fls. 40 de 09.10.98 (débito 2172, vencimento 09.10.98, valor de R$ 51.573,95), fls. 92, de 21.10.98 (débito de IPI, vencimento 20.10.98, valor de R$ 11.489,31) e os pedidos de compensação relativos ás fls. 4 do processo 13804.001663/98-24 (débito de IPI, vencimento 20.08.98, valor de R$ 5.018,90), fls. 01 do processo 13804.002078/98-60 (débito de In vencimento 18.09.98, valor de R$ 4.810,05) e de fls. 1 do processo 13804.001802/98-29 (débito de IPI, vencimento 31.08.98, valor de R$ 35.645,24), protocolizados em 18.08.98, 8.0998 e em 28.08.98, respectivamente, que foram juntados a estes autos, não se referem a débitos de terceiros, mas sim, a débitos de outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo, ou seja, o CNPJ do titular do crédito é 62.202.189/0001-52, enquanto que o CNPJ dos débitos é 62.202.189/0003-14. Ocorre que a empresa ao formular os pedidos de compensação utilizou o Anexo IV e não o Anexo III da IN 21/97. O Anexo III era utilizado para compensação de créditos com débitos do próprio contribuinte. O CNPJ do estabelecimento a que se refere o débito deveria ser aposto na coluna "outras informações" do campo 4 (débitos a serem compensados). Essa interpretação se extrai da IN SRF 21/97, que a transcrevo em parte: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2" e 3", inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 9" Os pedidos de compensação de débitos, vencidos ou vincendos, de um estabelecimento da pessoa jurídica com os II( C) t - • créditos a que se refere o inciso lido art. 3", de tituMritiacte outro, apurados de forma descentralizada, serão apresentados na DRF ou 1R1' da jurisdição do domicilio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito. (Incluído pela IN SRF n2 73/97, de 15/09/1997) § 10. Ala hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por meio do fbrmulário 'Pedido de Compensagão", que trata o Anexo III. (Incluído pela IN SRF n z 73/97, de 15/09/1997) Até mesmo a atual legislação, IN SRF 900 de 30.12.2008, prevê nos teu-nos do capta e § 9° do art, 34, que consideram-se débitos próprios, os débitos por obrigação própria e os decorrentes e de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RIS, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts, 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou 1, fundos. § 9" Consideram-se débitos próprios, para os fins do capta, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoujuralica. Dessa forma, tendo em vista que a ciência do despacho decisório do Delegado, somente se deu em 23.05.2005, após cinco anos da protocolização dos pedidos de compensação de créditos com débitos de outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo, também devem ser homologados os pedidos de compensação de fls. 21,40 e 92 protocolizados em 07.10.98, 09.10.98 e 21.10.98, respectivamente, e o de 11s. 4 do processo 13804.001663/98- 24, de fls. 1 do processo 13804.001802/98-29, e de fls. 1 do processo 13804.002078/98-60 protocolizados em 18.08.98, 28.08.98, e em 18.09.98, cujos débitos estão descritos acima. De Eparimfacilitar-a-operacionaflzaçã as compensações que os débitos relativos aos pedidos de compensação de fls. 21, 40 e 92 do processo principal estão sob controle do processo 13804.002078/93-60, provavelmente porque neles constam cópias desses pedidos (há também nesse processo o pedido de compensação de fls. 20 que corresponde ao pedido de fls. 114, cuja compensação foi homologada pela Turma Julgadora). Quanto ao processo 13804.01927/98-02, o mesmo não se encontra juntado a este processo, razão pela qual não podemos nos manifestar a respeito. Também está juntado ao recurso o pedido de compensação apresentado no formulário relativo a compensação de crédito com débitos de terceiros (filial), na data de 09.09.98 (1P1, 10.09.98, R$ 54.935,05 e COFINS 10.09.98, RS 32.867,69), que não foi objeto da decisão contida no despacho decisório e por essa razão não nos cabe apreciar o pedido. • Em relação à apreciação do crédito, não está em discussão o valor do montante do crédito da contribuinte relativo ao saldo negativo da CSLIs do ano-calendário de 1995, mas sim, o fato da autoridade administrativa e a Turma Julgadora terem indeferido o Processo n°174108.0176114/97-25 SI-CITI Ac44412io n." 1103-00.009 Fl. 5 pedido de restituição em razão de constar na DIRPJ do ano-calendário de 1997, que a contribuinte compensou saldos credores de períodos anteriores no valor de RS 7.018.603,82, ou seja, entenderam a autoridade administrativa e a Turma Julgadora que a contribuinte não demonstrou a origem dos saldos credoresanteriores, assim o saldo credor do ano-calendário de 1995 poderia compor esse valor compensado. Conforme intimação de fls. 148, a contribuinte foi intimada a apresentar demonstrativo da origem do crédito tributário utilizado para compensação da CSLL, constante da linha 26 da ficha 11 da DIRPJ/98 e a apresentar declaração, sob as penas da lei, de não haver utilizado o valor do crédito tributário solicitado no processo para compensação com outros débitos. Por meio da declaração de fls. 150, a contribuinte declara, que não se utilizou dos valores declarados no processo para compensação de outros débitos que não os do processo identificado. A recorrente argumenta que houve mero erro de preenchimento, que não apura lucro desde 1994, não podendo haver crédito tributário de tal monta. Apresenta cópia dos livros diário e Lalur entre 1994 a 1997 e pede diligência para confirmação. Entendo que a contribuinte tem direito à restituição, uma vez que seus registros fiscais levam levam à conclusão de que houve mero erro de preenchimento da DIRPJ/98. Adernais, a empresa declarou, sob as penas da lei, por meio da declaração de fls. 150, que não se utilizou dos valores declarados no processo para compensação de outros débitos que não os do processo identificado. •Tendo em vista que já houve homologação de diversas compensações, devem ser homologadas as compensações com débitos da filial de fls. 21,40 e 92 e as compensações de que tratam os processos 13804.001663198-24 (fls. 4) , 13804.001802/98-29 (fls. I) e 13804.002078/98-60 (fls. 1), cujos pedidos de compensação foram protocolizados há mais de cinco anos da ciência do despacho decisório, e desde que após essas compensações e as já homologadas pela Turma Julgadora, ainda resultar saldo a restituir, também deve ser homologada a compensação relativa ao pedido de fls. 120 (débito de IPI, com vencimento cru 10.03.2000 no valor de 123 21.417,25 e vencimento de 20.04.2000 no valor de RS 10.043,92), no limite do crédito reconhecido. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório da CSLL no valor original de RS 294.967,95 e homologar os pedidos de compensação convertidos em declarações de compensação protocolizados há mais de cinco anos da ciência do despacho decisório, e havendo saldo a restituir, homologar o pedido de compensação formalizado há menos de cinco anos da ciência do despacho, no limite do crédito reconhecido. ALBERTINA SILV4 SANTOS DE IMA - Relatara • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nt.34%;:, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.006114/97-25 Recurso n° : 155427 TERMO DE INTIMAÇÃO • Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciaria no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ Com Recurso Especial; [ Com Embargos de Declaração,

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Numero do processo: 37376.000260/2007-10
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1998 SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.119
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO-. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei IV 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE' s n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Snmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 17.3, 1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°)„ No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 " do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Processo n° 37376 000260/2007-10 S2-C4TI Acórdão n ° 2401-00.119 Fl 1.154 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE S UZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 37376.000260/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.119 FI, 1.155 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe; constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.045.520-7 que, de acordo com o relatório fiscal, fis. 58/61, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social e a Outras Entidades conveniadas, denominadas "Terceiros", cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa, bem como não constam do banco de dados do Sistema de Informação de Arrecadação e Débito do INSS-DATAPREV. Segundo o referido relatório fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos a título de prêmios aos segurados empregados da empresa Ticket Serviços, por intermédio da empresa Incentive House S/A — CNN' 00,416,126/0001-41, empresa esta, do mesmo grupo denominado Accor, através dos cartões de premiação "Flex Card", "Prernium Card", "Top Premium", "Top Premium Travei", ou "presente Perfeito, no período de 07/1996 a 12/1998. Informa o citado relatorio fiscal que a empresa forneceu urna planilha em meio magnético com a relação dos prêmios pagos a seus empregados (47866900174_rel.UNI FICADOS .xls), Essa planilha foi autenticada através do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais —SVA, Tempestivamente o contribuinte apresentou sua contestação, fis. 710/741, em que, preliminarmente, alegou que a totalidade dos valores lançados pela NFLD ora impugnada encontra-se fulminada pela decadência, não podendo ser validamente exigidos da ora defendente, nos termos do artigo 150, § 40 do CTN; Que assim, considerando que os valores contemplados pela NFLD se referem às competências de 07/1996 a 12/1998 e que o lançamento se deu em 05/12/2006, há que se concluir que resta definitivamente extinto o crédito tributário relativo a todas as competências apuradas. Ainda preliminarmente, alega que o trabalho fiscal que culminou com a lavratura da NFLD ora impugnada é nulo de pleno direito, porquanto não consta do campo Fundamentos Legais do Débito — FLD os dispositivos da legislação previdenciária que tratam expressamente da exclusão, dos salários de contribuição, das importâncias "recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados dos salários"(os grifos são do original) Alega que a D. fiscalização, ao invés de mencionar os referidos dispositivos legais no competente campo FLD — Fundamentos Legais do Débito, comodamente preferiu, utilizando-se de aferição indireta, levantar as planilhas fornecidas pela defendente (e, quando muito, as notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Incentive House S/A ao longo do exercício fiscal) e presumir sem nenhum critério ou base legal para tanto — que, mesmo sem a discriminação dos supostos beneficiários que teriam auferido o incentivo, teria havido premiação habitual. 3 Processo n°37376 000260/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n°2401-09.119 Fl, 1.156 Que a omissão acerca dos dispositivos legais em questão (item 7 da alínea "e" do § 90 do artigo 28 da Lei n° 8212/91) e alínea "j" do inciso V do § 9' do artigo 214 do RPS, aprovado pelo Decreto ri° 3048/99 , vicia o procedimento fiscal, conforme veio a decidir, em caso análogo o Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, cuja ementa transcreve. Que o salário de contribuição que serviu de base para os valores contemplados na NFLD foi apurado em absoluto desacordo com a legislação de regência. Além de desconsiderar a previsão legal que determina a exclusão dos ganhos eventuais, Fiscalização presumiu um valor ficto que corresponderia à suposta base de cálculo das contribuições previdenciárias reclamadas; trata-se, evidentemente de um procedimento inválido, que, no caso concreto não pode sustentar. No mérito, alegou, em síntese, que conforme assumido pela fiscalização, todos os beneficiários foram considerados empregados da defendente ou ainda, contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Tais empregados e contribuintes individuais receberam em razão de metas e desempenho atingidos e de maneira eventual, prêmios por parte da defendente. Tais prêmios, por não corresponderem a importâncias recebidas de forma habitual e como remuneração pelo trabalho, não integram o salário de contribuição dos referidos segurados empregados. Insurgiu contra a utilização da Taxa SELIC para õ cálculo dois juros de mora, alega que a Receita Previdenciária substituiu os juros de mora previstos no artigo 161 § 1° do CTN, fixados em 1% ao mês pelos juros SEL1C; que é patente a sua ilegalidade, sua utilização ofende o artigo 150 inciso IV da Constituição Federal que veda a tributação com efeito confiscatório. A Secretaria da Receita Previdenciária, em Osasco/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.028A/0050/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO NFLD — SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PRÊMIOS — CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA — CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. Constitui salário de contribuição para o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o 1116S, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive godetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomado,- de serviços, nos termos da lei ou do contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Artigo 28, inciso I da Lei 11" 8212/91.. É devida a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive go,jetas, os ganhos habituais sob a forma jo 4 Processo n° 37376 000260/2007-10 S2-C411 Acórdão n.*2401-00.119 Fl. 1.157 de utilidades e os adiantamentos, Art. 22, incisas I, II e art. 94 da Lei n" 8212/91 É devida a contribuição a cargo do segurado empregado, incidente sobre o salário-de-contribuição mensal. .Art 20 da Lei n" 8.212/91.. LANÇAMENTO PROCEDENTE, Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 969/1003, reproduzindo todas razões de mérito aduzidas em sua impugnação, trazendo as preliminares de DECADÊNCIA e de NULIDADE em face de não constar do campo Fundamentos Legais do Débito — FLD os dispositivos da legislação previdenciária que tratam expressamente da exclusão, dos salários de contribuição, das importâncias "recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados dos salários e aqueles que autorizam a aferição indireta. E concluiu requerendo seja dado provimento integral ao presente recurso, de modo a reformar a decisão de primeira instância administrativa, extinguir a NFLD respectiva e cancelar definitivamente os débitos os débitos fiscais reclamados, por se tratar de medida de direito. Não houve depósito prévio de 30 % em face de a empresa encontrar-se amparada por Medida Liminar deferida em Mandado de Segurança n° 2007.61.00.007884-7. É o relatório. _5 Processo n°37376 000260/2007-10 S2-C4I1 Acórdão n ° 2401-00.119 Fl 1.158 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminares, a decadência e a nulidade suscitadas. - Com relação à primeira, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei ri° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de ri ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculas:te n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e as artigos 4,5 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", No REsp 879.058/PR, RI 22.012007, a 1" Turma do ST.1 pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ACÓRDÃO - RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, ,sç 4") PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. omissis 2 ontissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, L do CTN, segundo o qual 'direito de a 1, 6 Processo n° 37376..000260/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n 2401-00.119 Fl, 1.159 Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4" do art. 150 do CTN Precedentes da 1" Seção: ERESP 101 .407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP .278.727/DF, Netto, DJ de 28,10.2003; ERESP 279.4731SP, Teori Zava.scki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216758/SP, Min. Teori Zavascki, D.1 de 10.04.2006 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento.. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, RJ 11.10.2007, a 1 Turma do STJ, mais urna vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 4.5 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL.: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE - NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, 4"2. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de jp 7 - Processo o' 37376.000260/2007-10 S2-C4T1 AeOrdrio n.° 2401-00.119 Fl. 1 160 Inconstitucionalidade no REsp n" 61 6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parle do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN, Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por . homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencitnento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador; para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de uni lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4' deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código.. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral.. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da .Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) 8 Processo n" 37376.000260/2007-10 S2-0171- Acórdão n 2401-00.119 F1.1.161 "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses.fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art, 150, § 4", do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 05/12/2006, todas as contribuições (período de 07/1996 a 12/1998), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada-, se a do artigo 150 § 4° ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Com relação a alegação de que o trabalho fiscal que culminou com a lavratura da NFLD ora impugnada é nulo de pleno direito, porquanto não consta do campo Fundamentos Legais do Débito — FLD os dispositivos da legislação providenciaria que tratam expressamente da exclusão, dos salários de contribuição, das importâncias "recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados dos salários", impõe esclarecer que tal dispositivo legal não se aplica à hipótese dos autos, eis que o entendimento adotado pela fiscalização é que os valores pagos pela recorrente, constituem prêmios e que estes compõem a base de cálculo do salário-de-contribuição, conforme disposto no artigo 28, inciso I da Lei n°8212/91. Este dispositivo legal encontra-se em consonância com as contribuições sociais apuradas e consta do Anexo Fundamentos Legais do Débito — FLD. Conforme argumenta a impugnante, a fiscalização levantou os valores constantes das notas fiscais e planilhas fornecidas pela própria empresa, apresentados em atendimento à solicitação constante nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, os quais foram emitidos, com a finalidade de efetuar a identificação dos beneficiários dos prêmios pagos pela empresa Incentive House, bem como solicitou outros documentos e esclarecimentos, tendo a recorrente apresentado apenas parte dos documentos, com base nos quais foi efetuado o levantamento fiscal. Portanto, não procede seu argumento de que a fiscalização apurou um valor ficto de base de cálculo, urna vez que o levantamento foi concebido de documentos fornecidos pela própria empresa. Razão porque, rejeito as preliminares de nulidade argüidas. Isto posto; e 9 Processo n° 37376,000260/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401 -00.119 Fl 1 162 CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, CONHECER DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o crédito (07/1996 a 12/1998), nos termos do art.150 § 4 0 do CTN. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora :o

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4732968 #
Numero do processo: 10830.003256/00-60
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1998Ementa: IRPJ. Sociedade distribuidora de combustível, lucro presumido. Coeficiente aplicável. Interpretação do art. 15 da lei 9.249/95.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-000.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rogério Garcia Peres.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cheryl Berno
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Alíquota aplicável segundo o art. 15 da Lei 9249/95 Recorrente ONYX BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ. sociedade distribuidora de combustível, lucro presumido. coeficiente aplicável. Interpretação do art. 15 da lei 9.249/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rogério Garcia Peres. 2j,i2dn,Lovki/&, Adriana Gomes R go - Presiçiente Q \(\ CT / Cheryl Be o - Relatora EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Garcia Peres, Cheryl Berno, Éster Marques Lins de Sousa e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata de auto de infração, fls. 01/06, relativo à exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O crédito tributário foi formalizado no valor total de R$ 155.929,63, já incluídos multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/03/2000. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração de IRPJ, fls. 03, a autuação é decorrente de: "001 — APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO. Valores apurados de acordo com o "Demonstrativo da Receita Bruta — IRPJ" (doc.1), elaborado com base nos livros "Registro de Apuração de ICMS" e planilhas fornecidas pela contribuinte. Trata-se de empresa que tem como atividade a distribuição de derivados de petróleo: diesel, gasolina e álcool carburante. Durante o ano de 1998, a empresa efetuou vendas para consumo e para comerciantes varejistas. Todas as vendas de álcool e gasolina foram para comerciantes varejistas. A contribuinte apresentou demonstrativos do total de vendas de diesel efetuadas pela matriz (doc. 2) bem como aquelas feitas a comerciantes varejistas (doc. 3). O "Relatório de vendas a consumidor final" (doc. 3) relaciona as vendas efetuadas pela filial. Na determinação do lucro presumido a interessada utilizou o percentual de 1,6%. Consoante artigo 15 da Lei 9.249/95 e artigo 25 da Lei 9.430/96 o percentual de 1,6% aplica-se somente para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural, devendo-se nas demais revendas de mercadorias aplicar-se o percentual de 8%. No caso de atividades diversificadas utiliza-se o percentual correspondente a cada atividade. Lavramos o presente auto em decorrência da aplicação indevida do percentual para determinação do lucro presumido, deduzindo-se os valores declarados a título de IRPJ nas DCTF's. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/03/1998 R$ 387.604,50 75,00 30/06/1998 R$ 730.934,94 75,00 30/09/1998 R$ 1.293.175,86 75,00 31/12/1998 R$ 3.084.271,96 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: ArtA 15 da Lei n° 9.249/95; Art. 25, inciso I, da Lei n°9.430/96" 2 Processo n° 10830,003256/00-60 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.030 Fl. 2 Impugnação fls.59/64, acompanhada dos documentos de fls. 65/86, expondo as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: - a interpretação dada, pela fiscal autuante, à norma tributária que fundamenta a autuação, "não está em consonância com a dicção correta da lei.". E ainda: Assim, não se permite interpretação extensiva da lei tributária mas sim restritiva, o intérprete deve examinar o texto legal, perquirindo o sentido das palavras utilizadas pelo legislador, o que significa interpretação literal do mesmo. Essa técnica não foi utilizada pela ilustre auditora fiscal ao analisar o texto da lei que respaldou a lavratura do auto de infração. - transcreve o artigo 15, inciso I, da Lei n° 9.249, de 1995, para aduzir que a interpretação que se deve dar ao citado preceito legal é a de que: " tanto para a atividade de revenda como para consumo a aliquota a ser aplicada sobre a base imponível para se chegar ao valor do tributo é de um inteiro e seis décimos por cento (1,6%), e não oito por cento (8%) como pretende o fisco." - destaca que as leis devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica e, uma vez que não foi observada tal técnica, "não pode o contribuinte pagar por isso." - ao final, reforça a idéia de que a autuação adveio de interpretação equivocada da lei tributária, requer a anulação da exigência fiscal e complementa: "....ou se outro for o entendimento, a redução do valor da imposição tributária calculada em um inteiro e um décimo por cento (1,6%) ...." Sic. A Delegacia entende que a interpretação do art. 15 da Lei 9.249/95 é a dada pela fiscal e mantém então o lançamento. Em Recurso a este Conselho a Recorrente expõe novamente os argumentos postos na impugnação, em síntese, que a lei determina a aplicação da alíquota de 1,6%. É o relatório. Voto Conselheira Relatora, Cheryl Bem° Conforme se extrai do lançamento o D. Fiscal autuou a Recorrente por ter utilizado na determinação do lucro presumido o percentual de 1,6%, referente à atividade de revenda para consumo e para comerciantes varejistas de derivados de petróleo, diesel, gasolina e álcool carburante. A lide no caso em tela se resume à interpretação do inciso I, do § 1°, da Lei n° 9.249/95, que segue abaixo: "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; (...)" O D. Fiscal interpretou que somente o contribuinte que realiza a atividade de revenda para consumo, possui o direito de utilizar a alíquota de 1,6%, devendo as demais atividades serem tributadas pela ali quota de 8%. Já a Recorrente entende que, tanto para a atividade de revenda como para consumo, a alíquota a ser aplicada é de 1,6%. O citado dispositivo legal realmente peca pela falta de clareza e precisão, abrindo margem a mais de uma interpretação. No entanto, as normas que o regulamentam deixam claro que a alíquota de 1,6% é só para atividades de revenda para consumo. Assim, a alíquota aplicável in casu é de 8%. Diante do exposto, negou provimento ao Recurso Voluntário ( r\LUNL_ 107, \C:5 Cheryl Beo 4

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Numero do processo: 11831.001763/2001-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI - RESSARCIMENTO- INCOMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE A competência para julgar recurso que verse sobre imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, é de um das quatro primeiras Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.759
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA WÀ57:::_;.:111, 1161 .":nt: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831.001763/2001-09 Recurso n° 138.833 Voluntário Matéria IPI - RESSARCIMENTO Acórdão n° 302-39.759 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente ICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI - RESSARCIMENTO- INCOMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE A competência para julgar recurso que verse sobre imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, é de um das quatro primeiras Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Icu • JUDITH 1, M - RAL MARCONDES ARMA 90 - Presidenteii, (\ 1 " P . f . ‘ ‘'-'' ÀÁLLVCD .- ' MARCELO RIBEIRO NOGU L . • - Relator 1 _____ , ,i. • Processo n° 11831.001763/2001-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.759 Fls. 529 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. le 110 2 Processo n° 11831.001763/2001-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.759 Fls. 530 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume em os fatos dos autos até aquele momento processual: A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (folha do pedido"), no valor de R$ 519.989,90, relativamente ao 2° trimestre de 2001, referente a saldo credor de IPI em seu Livro Registro de Apuração. Cumulativamente, apresentou o(s) pedido(s) de compensação de tributos de fls. 425/431. Requereu ainda, a correção pela taxa SELIC dos valores a serem ressarcidos. Com base na informação fiscal de fls. 449/451, a Delegacia da Receita 110 Federal da Administração Tributária em São Paulo proferiu o Despacho Decisório de fls. 464/472, no qual deferiu o pedido de ressarcimento originariamente efetuado, e homologou as compensações até o limite do direito creditó rio reconhecido. No entanto, por falta de previsão legal, indeferiu o pedido de correção dos créditos. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 479/486, defendendo a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos postulados. Por fim, requereu que as intimações sejam encaminhadas ao seu advogado. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É • incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 3 . • Processo n° 11831.001763/2001-09 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.759 Fls. 531 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator A matéria sobre a qual versa o presente recurso é a possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI em hipótese que não envolve a classificação dos produtos envolvidos, nem cuida de importação ou exportação de mercadorias, portanto a mesma escapa à competência deste Colegiado Assim, na forma do disposto no artigo 21, inciso I, letra "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a competência para conhecimento e análise do - presente recurso voluntário é de uma das quatro primeira Câmaras do Segundo Conselho, verbis: Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; Portanto, VOTO por não conhecer do recurso nesta oportunidade e declinar a competência de julgamento do mesmo para o Segundo Conselho. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008 • It0ZkkeitAa. •ARCELO R BEIRO NOGUE - Relator 4

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4732362 #
Numero do processo: 10218.000599/2006-93
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. ATIVIDADE DIVERSIFICADA. A existência de atividades sujeitas a diferentes coeficientes para a apuração do lucro presumido demanda a aplicação dos coeficientes de apuração do lucro de acordo com cada atividade, restando inexeqüível a imposição de lançamento de oficio quando constatado que a parcela da atividade sujeita ao coeficiente de 8% foi incluída indevidamente naquela sujeita ao coeficiente de 32%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1805-000.053
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para CONSIDERAR como 8% o percentual a ser aplicado sobre as receitas de terraplenagem e transporte de cargas constantes das notas fiscais indicadas em quadro próprio do voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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I ..4. .,:t vl 1-. • ,,,,,,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA in\,7 ' e ye.i‘ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10218.000599/2006-93 Recurso n° 162.148 Voluntário Acórdão n° 1805-00.053 — 5° Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 2003 Recorrente C.J. SERVIÇOS GERAIS E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. ATIVIDADE DIVERSIFICADA. A existência de atividades sujeitas a diferentes coeficientes para a apuração do lucro presumido demanda a aplicação dos coeficientes de apuração do lucro de acordo com cada atividade, restando inexeqüível a imposição de lançamento de oficio quando constatado que a parcela da atividade sujeita ao coeficiente de 8% foi incluída indevidamente naquela sujeita ao coeficiente de 32%. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela C.J. SERVIÇOS GERAIS E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA. ACORDAM os Membros da 5° turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para CONSIDERAR como 8% o percentual a ser aplicado sobre as receitas de terraplenagem e transporte de cargas constantes das notas fiscais indicadas em quadro próprio do voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cf i , Processo n° 10218.000599/2006-93 SI-TEUS Acórdão n.° 1805-00.053 Fl. 2 2.—.- ( NELSON L SSO L / President EDWAL CASONI DE •,.: . A FE ° • NDES JÚNIOR /II Relator FORMALIZADO EM: 27 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. (77C , , 2 / i Processo n° 10218.000599/2006-93 51-TE05 Acórdão n.° 1805-00.053 Fl. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 225 — 228) formalizado para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e fundamentado nos artigos 518 e 519 do RIR199. O Termo de Verificação Fiscal está acostado às folhas 234 — 237, de onde podemos extrair que a fiscalização constatou que as alíquotas aplicadas na apuração do Lucro Presumido do ano base 2002, não se coadunavam com os percentuais prescritos na legislação. Informa-nos a auditoria que após a intimação da recorrente para explicar a aplicação dos percentuais (fls. 36 e 37), esta teria informado (fls. 38 e 39), que a aplicação da alíquota de 8% se deu em atenção ao artigo 537 do RIR199, pois trabalharia no ramo de construção civil, empregando mão-de-obra e materiais, sendo o patamar correto o de 8% aplicado sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido das empresas que assim procederam. Entretanto, a fiscalização após analisar as notas fiscais apresentadas pela recorrente (fls. 41 — 218), constatou ser a recorrente predominantemente prestadora de serviços, efetuando algumas obras de engenharia civil, relembrando que na prestação de serviços o percentual de presunção é de 32% e para serviços de engenharia, desde que haja emprego de materiais em qualquer quantidade, é de 8%. De modo que, especificamente sobre alguns serviços prestados pela recorrente e enquadrados no percentual de 8%, entendeu a fiscalização, que caberia o de 32%. Elaborou-se tabela demonstrativa no topo da página 235, estampando os valores que deveriam ser pagos pela recorrente a partir do que foi declarado em sua DIPJ 2002, sem prejuízos da cobrança de multa e juros de mora, dispondo os elementos que , motivaram àquela auditoria a concluir pela insuficiência de recolhimento de imposto a título de lucro presumido, aplicando-se multa prevista no artigo 44, I, da Lei n°. 9.430/96. Cientificada (fl. 238), a recorrente apresentou Impugnação (fls. 242 — 246), alegando em apertada síntese, que nutre por principal finalidade o agenciamento e seleção de mão-de-obra, todavia, não seria esta sua única destinação, pois em seu contrato social (fls. 250 — 262) estaria autorizada a exercer diversas atividades, dentre as quais, a de construção civil, terraplanagem e vendas. Informando que na consecução de tal mister (construção civil e terraplanagem) foram utilizados diversos materiais indispensáveis à execução dos serviços. Seguiu informando, que é optante pelo lucro presumido para fins do imposto de renda, e aplicou o percentual de 8%, de acordo com a legislação de regência, transcrevendo no propósito de sua fundamentação trecho do ADN COSIT n°. 06/97, destacando que obras por ela executadas quase sempre derivam de processo licitatório, elencando os tais serviços, requerendo ao fim, o cancelamento do auto de infração e por conseguinte a multa aplicada. O lançamento foi julgado procedente pela l a Turma da DRJ de Belém — PA, nos termos do acórdão e voto de folhas 357 a 359, de onde podemos extrair que compulsando os autos a douta Turma Julgadora, concluiu que a recorrente auferiu parte de suas r eitas Processo n° 10218.000599/2006-93 S1 -TE05 Acórdão n.° 1805-00.053 Fl. 4 unicamente da prestação de serviço, obtendo, portanto, receitas de fontes distintas, tendo em vista a existência de serviços com fornecimento de material, pelo que, estava obrigada, nos termos do § 2°, do artigo 15 da Lei n°. 9.249/95, a aplicar segregadamente os coeficientes na apuração do lucro presumido. Esclarecendo-se, que a fiscalização já considerou, para efeito do coeficiente de 32%, apenas as notas fiscais referentes a serviços e mão-de-obra sem aplicação de material, como observado às folhas 40 a 218, as demais receitas foram segregadas e sobre elas foi aplicado o coeficiente de 8%, já tendo sido excluídas as notas fiscais n°. 0296 e 0300 (vide demonstrativo e folha 106), sendo de rigor manter-se o lançamento e a multa exigida. Inconformada, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, sustentando que utilizou o percentual de 8% na apuração do lucro presumido, tendo em vista que o serviço executado foi de transporte de material (terra, pedra, areia), que no seu entender configura transporte de carga conforme a Lei n°. 9.249/95, em seu, artigo 15, § 1 0, II, sendo o dito transporte efetuado conforme os contratos de das 46003946 e 46004149 (fls. 281 — 298), firmados com a Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e notas fiscais correspondentes de n's 291, 303, 315, 316, 339, 341, 347, 368 e 390. Sustenta ainda, que o coeficiente de 8% foi utilizado com base na Lei n°. 9.249/95, artigo 15, § 2°, que o estipula para fins de apuração do lucro presumido de acordo com as atividades de transporte, e se poderia constatar nas relações de notas fiscais que descreveu, e aqui reprisarei, e nos quadros constantes das folhas 223 e 235, o auditor considerou o percentual de 32% e não de 8%, com relação aos serviços de transportes, com efeito, eis a relação de notas esposadas no Recurso Voluntário: "nota fiscal 291; notas fiscais 339 e 341; nota fiscal 303; notas fiscais 315 e 316; nota fiscal 347; nota fiscal 368; nota fiscal 390." Com essas assertivas requereu provimento do seu recurso, para os fins de considerar correto o coeficiente aplicado de 8% nas notas acima mencionadas. É o relatório. 4 Processo n°10218.000599/2006-93 Sl-TE05 Acórdão n.° 1805-00.053 Fl. 5 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições legais de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Do relatório lançado acima e demais peças que compõem os autos, pode-se, de maneira até certo ponto singela, concluir que a recorrente foi autuada pela insuficiência de recolhimento do imposto de renda baseado no lucro presumido, urna vez, que teria aplicado coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta quando lhe cumpriria aplicar o de 32% (trinta e dois por cento). ,„ Já se afirmou, quando da lavratura do acórdão recorrido, e não me parece demasiado relembrar, que a recorrente auferiu suas receitas em atividades distintas, bastando analisar as notas fiscais de folhas 41 a 218, e sendo optante pelo lucro presumido era sua obrigação segregar a estipulação do coeficiente em vista de cada atividade realizada, ao teor do § 2° do artigo 15 da Lei n°. 9.249/95 e artigo 223, § 3° do RIR/99, que assim dispõem, in verbis: "Artigo 15. caput omissis (.) § 2°. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (.) Artigo 223. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será deterrninada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as disposições desta Subseção. § 3°. No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade; Pois bem, os argumentos do recorrente caminham no sentido de demonstrar a correção na aplicação do coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta no cômputo do lucro presumido, pois as notas em questão, espelhariam serviços de terraplanagem envolvendo transporte de materiais, o que ao seu sentir, se coadunaria com o disposto no artigo , 15, § 2°, II, da Lei n°. 9.249/95. É mister, portanto, e apenas essas digressões restaram para sede de Recurso Voluntário, saber se as notas fiscais enumeradas pelo contribuinte, nas quais se atribuiu 5 Processo no 10218.000599/2006-93 S1-TE05 Acórdão n.° 1805-00.053 Fl. 6 coeficiente de 8% (oito por cento) e o Fisco refutou aplicando o patamar de 32% (trinta e dois por cento) de fato mereceram o reparo levado à efeito. Registre-se antes de mais, o disposto no aludido artigo 15 da Lei n°. 9.249/95, litteris: "Artigo 15. A base de cálculo do imposto em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: 11- dezesseis por cento: a) para atividade de prestação de serviços de transporte, exceto - o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; (..)" (meus os grifos e as supressões) Verificado o cristalino texto do artigo acima lançado, é de rigor concluir que caso as notas fiscais em apreço nos dêem conta de tratar-se as tais operações de transporte de carga, não subsistirá a autuação. E nesse ponto, é lícito concluir que o apelo do recorrente é parcialmente procedente, veja-se, com exceção da Nota Fiscal n". 339 (fl. 99), respeitante à prestação de serviço de lavagem e lubrificação dos veículos da Eletronorte (demonstrando clara e unicamente a prestação de serviços), que todas as notas fiscais elencadas pelo recorrente, que adiante declinarei em tabela didática, retratam a prestação dos serviços de terraplanagem e transporte de materiais, para a Construções Camargo Corrêa S.A., e decorrem do contrato n°. 46003946, cuja cópia está encartada às folhas 281 a 289. Oportuno trazer à colação, a Cláusula I do contrato em questão, a qual se encarregou de cuidar do objeto do contrato, vejamos, litteris: 1.1. OBJETO — O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, dos serviços de transporte de material de 1 0 categoria em caminhões basculantes do septo do canal de fuga, no canteiro das obras de expansão da Usina Hidrelétrica de Tucurui — PA, que foram empreitadas à CONTRATA1VTE pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. — ELETRONORTE.. 9172 Processo n° 10218.000599/2006-93 514E05 Acórdão n.° 1805-00.053 Fl. 7 (meus os grifos e as supressães) Como já afirmei linhas acima, basta compulsar os autos e se depreenderá que as notas fiscais elencadas pelo recorrente refletem claramente que houve prestação de serviço de transporte de carga, lastreado como vimos em contrato regular, sendo aplicável, para apuração do Lucro Presumido, o coeficiente descrito no capta do artigo 15, da Lei n°. 9.249/95, determinado pela alínea "a" do inciso II e § 1° do diploma em questão, a relembrar, de 8% (oito por cento). , Atente-se ao quadro demonstrativo, contendo as notas às quais me refiro: N°. NOTA FISCAL N°. DA PÁGINA 0291 80 0341 98 0303 111 0315 139 0316 138 0347 161 0368 179 0390 213 Com essas constatações, voto pela parcial procedência do Recurso Voluntário, reputando correta a aplicação de coeficiente de 8% (oito por cento) sobre as receitas indicadas nas notas fiscais relacionadas no quadro acima. Sala das Sessões - DF 4 27 de maio de 2009. EDWAL CASONI wi • • '. ANDES JUNIOR /"--- 7 . . _ •VA . MINISTÉRIO DA FAZENDA .SEL ,.0-eare4, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Ç;.r. Processo : 10218.000599/2006-93 Recurso : 162.148 Acórdão : 1805.00.053 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1805.00.053. Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 sé Roberto França Secretári da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000252/2002-37
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXILIO ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM As verbas recebidas mensalmente em valor fixo por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados, estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS "IMPOSTO DE RENDA.. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. Compete à União instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação, bem corno a fiscalização e a arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA_ RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do 1° CC nº 12, em vigor deste 28/07/2006. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO EM ERRO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2102-000.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria, DAR parcial provimento ao recurso para excluir a multa de oficio de 75%, nos termos do voto do Relator, vencidas as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que davam provimento ao recurso e a Conselheira Núbia Matos MOURA que negava provimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Saudar Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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AU X 1.110-EN CA RGOS GERA IS DE GAB IN ETE E HOSPEDAGEM As verbas recebidas mensalmente em valor fixo por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados, estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS "IMPOSTO DE RENDA.. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. Compete à União instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação, bem corno a fiscalização e a arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA_ RENDIMUNTOS SUSI,ATOS AO AJIJS`I`F ANUAL A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na tOnte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do 1° CC ri' 12, em vigor deste 28/07/2006. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO EM ERRO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Recurso voluntário provido parcialmente. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ), /7/ Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria, DAR parcial provimento ao recurso para excluir a multa de oficio de 75%, nos termos do voto do Relator, vencidas as Conselheiras R.oberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que davam provimento ao recurso e a Conselheira Núbia Matos N - que negava provimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Saudar Machado c ., t eis, // ' /... . C.;;IOV: N.NI. CH.R.I.ST .,,,, .+ .,.AMPOS -Presidente, /4 , .../._,'' ---.,-----'/-X- - i R 1B :1V1 URI 1 ( .,AI A )tW._.. - Relator.. . ' DITADO EM: 107/2011 Par itip-aram da s ssão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christám Nunes Campos — Presidente da Turma, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti — Vice-presidente da Turma, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Rubens Mauricio Carvalho. Ausente justificadamente: Sandro Machado dos Reis, Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (MU), adoto o relatório do acórdão de Os, 78 a 91 da instância a ano, in verbis: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 23/07/2.002, o Auto de Infração de fls. 36 a 42, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Fisica, exercícios 1998 e 1.999 (anos-calendário 1 997 e L998, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 129.523,67, dos quais R$ 54.351,25 correspondem a imposto, R$ 40.763,43, a multa proporcional, e R$ 34.408,99, a juros de .mora calculados até 28/06/24)02. 2. CoMbrine Termo de Verificação Fiscal (11s. 34 e 35) e Descrição dos Patos e _Enquadramento Legal (11s. 41 e 42), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: 2.1- Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio _Hospedagem", verbas essas, consideradas tributáveis pela Autoridade Fiscal Autuante. Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa . (%) 31/05/1 .997 9 912,50 75,00 30/06/1.997 9.912,50 75,00 31/07,1997 9912,50 75,00 31/08/1.997 9.912,50 75,00 30/09/1.997 9 912,50 75,00 31/10/1.997 9.912,50 75,00 30/11/1.997 9..912,50 75,00 31/12/1.997 9912,50 75,00 31/01/1.998 10,462,50 75,00 28/02/1.998 10,462,50 75,00 2 Processo ti n 19515 000252/2002-37 82-C1T2 Acórdo n " 2102-00412 11 31/03/1..998 10.462,50 75,00 30/04/1.998 10.462,50 75,00 31/05/1.998 10.462,50 75,00 30/06/1.998 10.462,50 75,00 31/07/1.998 10..462,50 75,00 31/08/1.998 10..462,50 75,00 30/09/1.998 10.462,50 75,00 31/10/1.998 10.462,50 75,00 30/11/1.998 10.462,50 75,00 31/ . 12/1.998 10.462,50 75,00 I . inquadiarnento legal: Arts. 1" a 3' e §§, da Lei n" 7.713/1.988; aos. 1" a 3' da Lei if 8,134/1..990; atts. 1 0, 30 e 11, da Lei n° 9.250/1.995; art 21 da 1 ei a' 9.532/1.997. 3 Cientificado do Auto de inflação em 13/08/2.002 (11 45), o contribuinte, por intermédio de seus representantes legais (fr. 75), apresentou, em 28/08/2,002, a impugnação de lis. 47 a 74, alegando, em síntese, que: 3.1- consoante disposto nos arts. 629, § 3" e 721, do R1R194, no art. 7", § da Lei n° 7.713/1.988, e nos arts. 45, 121 e 128, todos do CIN, conclui-se que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição, e não quem recebe, sendo que o ajuste nasce de outra obrigação, que é posterior à primeira, mesmo porque, no caso, Os sujeitos passivos são diferentes; 3.2- 1-esta evidente que, nos termos das Leis n"s 7.713/1..988 e 8A 34/90, os rendimentos ditos omitidos, se tivessem de ser tributados, deveriam sê-lo na -fonte, sendo sujeito passivo, por disposição legal, em subs1ituição, o empregador, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por vineidação empregatícia, como acusa o lançamento; 3.3- por outro lado, o art. 919 do RIR/94 dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposlo, quando estabelecido em lei, na qualidade de subsi ituta responsável, ainda que não o tenha retido; 3.4- como conseqüência, emergc.; que, no caso em teia, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por disposição legal, quando pagou aos senhores Deputados a verba objeto de tributação, ainda que não tivesse ela caráter de indenização, O que se admite por argumento, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, na qualidade de sujeito passivo, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do cl-N, continuando, desta forma, a ser devedora do imposto não retido (reproduz doutrina); 3.5- do exposto, conclui-se que, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (reproduz j urisprudencia); 3,6- conforme consta do art. 11 da Resolução 783/97, da Assembleia Legislativa. do Estado de São Paulo, as verbas apontadas pelo Fisco, corno omitidas, referem-se a valores mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes dos senhores Deputados, no legitimo exercício do cargo para o qual foram eleitos (reproduz o art. 11 da referida Resolução e o art. 1" da Resoluçã.o 776/96, que dispõe sobre a constituição da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como sobre a competência dos Gabinetes); 3.7- com a criação da referida verba mensal, o que buscou a Diretoria da Assembléia Legislativa, na verdade, foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, como: fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de froe 11e _ automóveis, despesas com hospedagem, impressão de livros e matéria didática, cópias reprográ ficas, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas e toda. a gama de despesas que, até então, eram pagas pela mesma, tendo esse auxílio caráter indenizator io, urna vez que constitui encargos gerais de Gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar (reproduz doutrina, no sentido da referida verba não estar sujeita ao imposto de renda); 3.8- sem acréscimo patrimonial, nem riqueza consumida, não há base paru a pretensão deduzida no lançamento, tratando-se, no caso, de não-incidência, o que difere da isenção, não sendo, desta forma, sequer, a Assembléia Legislativa, sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo porque não nascida (reproduz jurisprudência); 3.9- não há que se invocar o art. 40, I, do RIR/94, para sustentar a tese no sentido de que só é alcançada pela isenção a ajuda de custo comprovadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação (nesse sentido, reproduz doutrina e parte da decisão exarada no processo IV 10893 004437/96-10, pela Divisão de Tributação da Delegacia da receita Federal da 9" Região, onde ficou consignada a responsabilidade da fonte pa gadora pela retenção do imposto incidente na fonte ); 3.10- pela análise do arr. 157, I, da CF, uma outra questão que se impõe no presente caso é o fato de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado de São Paulo e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido mas, pelo contrário, concoida com o não-recolhimento, resta evidente que União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida :no inciso 11, do art. 157, da CE; 3..11- há que se considerar que a verba mensal paga aos senhores Deputados é resultado ele uma Resolução, prevista regularmente como ato que tem força de lei ordinária; 3 12- conforme disposto no art. 59 da CE, e de acordo com entendimento _jurisprudencial e doutrinário, conclui-se que as resoluções são espécie do género do ato normativo, tal como eleneado, e, portanto, reconhecido pelo próprio texto constitucional como tendo torça de lei; 3..13- a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art.. 19, elenca as matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei lonnal, ou seja, de ato normativo resultante do processo legislativo, levado a efeito pela Casa legislativa, sendo importante salientar que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de são Paulo, ao cuidar da Resolução, atribui-lhe eficácia de lei ordinária. (reproduz parte do art. 20 e do art. 145, ambos da Constituição do Estado de São Paulo, bem como doutrina e jurisprudência acerca da extensão de uma Resolução); 3.14- sendo a Resolução lei, e até que declarada inconstitucional, gera os efátos que lhe são próprios; 3..15- faz prova a ffivor do impugnante o lato de que partiu da Assenibléia Legislativa a informação da não-tributação dos, valores recebidos por conta de adiantamento de despesas (reproduz informação fornecida pelo Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), e foi a própria tbnte pagadora, em razão desse entendimento, quem deixou de reter na. fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo, desta forma, catacterizar-se como Omissão de receitas a percepção de valores para cobrir despesas; 3..16- conforme consta do item 28 da impugnação, é da própria Delegacia da Receita Federal a conclusão de que mesmo que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, ainda que não tivesse retido o imposto, entendimento esse, confirmado pelo PN COSIT n" 01/95 e pela Informação n" 003/SRE/GAB/89, além de outras; 3.17- ainda que fosse legal a incidência, ao caso se aplicaria o disposto no art. 110. III, do CTN, já que teria havido erro escusável (reproduz jurisprudências, uma no sentido Li Processo n" 19515 000252/2002-37 52-C112 Acórdão n." 2102-001442 11. 4 da aplicação do art. 1.00, III, do CIN, afastando os acréscimos legais do tributo, e outra, no sentido da sujeição passiva. da fonte pagadora, e não do beneficiário do rendimento); 3,18- mesmo Os ressarcimentos mensais computados pelo Fisco merecem contestação, sendo que, o impugnante está providenciando um completo levantamento dos valores lançados, para a demonstração dos MOS cometidos; 3.19- inconcebível a utilização da taxa SELIC para atualização monetária de tributos federais, na medida em que foi criada e utilizada para a remuneração de títulos privados (reproduz Acórdão prolatado pelo SI.!); 3.20- requer, por fim, o provimento da presente impugnação, para que seja declarada a insubsistência do lançamento. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, O órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta. de apresentação previsão legal para se considerar isentas as verbas pleiteadas pela impugnante e legal a aplicação da correção monetária pela Taxa Selic MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRMUTÁ VELS REGEI-01MS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária Meta7 dispositivo que determine a exehrsão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio- Hospedagem", deve clames incluída entre os rendimentos brutos T'' a todos- Os deilos.fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ., benz como estabelecer a ddinição do fluo gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre OS rendimentos iributáwis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competéneia tributária da União, estabelecer, no (...arnpo do imposto de renda, isenção ou casos de não-incidc -Lncia tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na &d.0 e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em .sua declaração c .rjuste anual JUROS DE MORA, `LAXA REFERENCIAL SELIC Havendo previsão legal da aplicação da tara SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora lega/mente estabelecida Transcrevemos livremente os fundamentos da decisão de I a instância antes referida: Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 98 a 156, repisand.o, Os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida. à DRJ, requerendo o provimento do recurso, alegando em síntese; • os valores recebidos a titulo de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxilio-Hospedagem" e tidos corno omitidos da tributação do imposto de renda da pessoa física pelo Fisco fora.m instituídos pela 'Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa de São Paulo - ALEM), visando custear os gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados Estaduais; • exemplificativamente, os valores descritos acima custeavam: • fornecimento de combustível; • peças de veículos; • custos de manutenção de frota de automóveis; • despesas com hospedagem; • aquisição de passagens; • impressão de livros e material didático; • cópias reprográficas; • material de escritório; • assinaturas de jornais e revistas e, • "toda a gama de despesas pertinentes à atividade do gabinete parlamentar que até então eram suportadas e pagas pela citada Assembléia". • as despesas acima, antes custeadas pela ALESP, passaram para os Deputados, não havendo, para esses, aumento de patrimônio ou riqueza consumida, .já que os valores percebidos tinham cunho manifestamente indenizatorio; • a Resolução n" 783/97 da ALESP tem força de lei, não só por constar expressam.ente do art, 59, inciso VII, da Constituição Federal, mas também porque assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando analisou a natureza jurídica da Resolução ri° 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, sendo meio hábil para transferir a obrigação dos pagamentos que antes eram da ALESP para os Deputados Estaduais, o que seria bastante para inquinar de nulidade o auto de infração ora vergastado; • íez remissão aos itens 39 a 50 da peça impugnatória, na qual concluiu que a Resolução n" 783/97 da ALESP tem força de lei, e corno tal, "até que seja declarada inconstitucional/constitucional, gerando os efeitos que lhe são próprios"; 6 Processo n" 19515 ()00252/2002-37 S2-(11-2 Acórdâo n " 21.02-00,442 ri. 5 • a Resolução n" 822, de 14 de dezembro de 2001, passou a exigir a prestação formal de conta dos valores utilizados, o que poderia, acaso descumprida, .justificar uma autuação como a em debate, pois "ninguém será Obrigado a fazer ou deixar de .fazer senão em virtude de lei"; • os valores recebidos se encontram no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa física, sequer podendo se falar em isenção, como o faz o Fisco; • trouxe excertos do parecer da lavra do tributarista Roque Antônio (....arrazza em prol de sua tese; • o Fisco tinha o ônus da prova para indicar possíveis desvios na utilização dos valores recebidos a. título de "Auxilio-Fncargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem", o que poderia justificar a autuação aqui debatida; • tbi a fonte pagadora, a ALES P, que: • informou sobre a natureza de indenização dos valores pagos a título de "Aux.flio-.Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem"; • em razão deste entendimento, a própria ALEM não fez a. retenção do imposto de renda; • pela Resolução n" 783/1997, da própria .ALESP, os Deputados não Coram obrigados a comprovar a utilização dos valores recebidos, somente o fazendo a partir da Resolução n" 822/2001.. • a multa de oficio não pode ser exigida do recorrente, pois partiu da ALESP a informação de que a verba. em questão não seria tributável.. Trouxe ementas de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Viscars, do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça em defesa desse posicionamento; • transcrevendo excertos da legislação de regência do imposto de renda, concluiu que a sujeição passiva da exação vergastada deveria recair na finte pagadora e não no recorrente; • errou o Fisco Federal ao fOrmalizar o auto de infração pelos seguintes motivos: • "utilizou-se indevidamente do critério da anualidade da tributação dos rendimentos de trabalho assalariado"; • "deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; 7 • "homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, segundo a lei vigente, deveria ter sido recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção e, finalmente"; • feriu o princípio da isonomia. • trouxe mestos do Superior Tribunal de Justiça que afastam a incidência do imposto de renda sobre verbas de gabinete, ajuda de custo, indenização pelo comparecimento a sessões extraordinárias, bem corno lançam eventual sujeição passiva para a fonte pagadora; • apesar da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes e de decisões do Superior Tribunal de Justiça que asseveram a responsabilidade da finte pagadora pela retenção do IRRP até o dia 3 1 de cada ano, -insurge- se o recorrente contra esse entendimento, trazendo a diferença doutrinária entre a responsabilidade por substituição (independentemente de fato novo posterior ao nascimento da obrigação tributária, a lei já define, a priori, o substituto, pessoa diferente daquele que seria obrigado (Incito) e por transferência (passagem da sujeição passiva para outra pessoa, em virtude de fito posterior ao nascimento da obrigação contra o obrigado direto), concluindo que nenhuma das duas hipóteses podem socorrer a autuação; • o Estado de São Paulo é o titular da competência do IRFON sob análise, sendo impossível esse imposto ser reclamado pela Receita Federal; • noticiou que o INSS havia lançado contribuições sobre os pagamentos em debate em face da ALESP, e, após contencioso administrativo, o débito foi cancelado; • tramita na i a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo a Ação Popular n" 053.010.24704-4, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, através da qual se objetiva a devolução dos valores que fbram, ao final, autuados pelo Fisco. Diante da eventual devolução dos valores percebidos, corno justificar o IRRF sobre o que rendimento não é; • e por último, pede que seja afastada a incidência da taxa SEI ,IC e a multa de oficio, por ter sido induzido em erro. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. É O RELA VOtO Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVA1 110 ADMISSIBILIDADE 8 Processo n" 19515.000252/2002-37 S2-C1T2 Acórdão n .'' 2102-00,442 Fl 6 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no "Decreto n° 70,235, de 6 de março de 1972., Assim sendo, dele conheço. Toda a controvérsia cinge-se à discussão da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas mensalmente a titulo d.e "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" pelos Deputados Esladuais do Esta(k) de São Paulo, no período de maio/1997 a dezembro/ 998. .1-_?.ssa questão é conhecida e .já foi objeto de vários julgamentos neste órgão, v g , o Acórdão n" 106-17.171, de 6 de novembro de 2008, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo como fundamento para. nossa decisão, vr:Thts.: Esta Sexta Câmara já sedimentou seu entendimento no tocante à controvérsia. .jurídica em foco, mantendo o imposto lançado sempre que o contribuinte não comprove a efetiva utilização dos recursos nos fins determinados pela Resolução ALES!'" n" 783/97, exonerando, nesta situação, apenas a multa de oficio.. Corno exemplo desse entendimento, veja-se o Acórdão n" 106-16 760, sessão de 23/01/2008, relator o Conselheiro Ciiovanni Christian "Nunes Campos, que restou assim ementado: Assunto,. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 1RPF - LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributas, _sendo tal poder indelegável A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, Cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda.. Assunto,. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 OAILSSÃO DE RENDIMEMOS - AU,S'ENCIA DE RETENÇÃO PELA „FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa . física, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula n" .12 do Primeiro Conselho de Contribuintes, RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM - HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO LSlADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - I.S.E.N-ÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda (le custo pagas com habituandade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve /../ 7 ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despe.sa.s de gabinete, despc.sas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e .sua família, no caso de mudança permanente de uru para owro município MULTA DE OFICIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base ern valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimento.s ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATORIOS" - A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal .são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula I CC n". 4), A decisão acima foi assim. resumida: Por unararnáladc de votos, REJEITAR as preliminares argüidas.- pelo re..correnle C. no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recalSO para excluir a multa de oficio, vencidos o Conselheiro Luiz Antonio de Paula, que negou provimento e os Conselheiros Lumy Miyano illizukawa e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento integral. No caso aqui em debate, a maioria, dissentiu da relatora apenas no tocante à manutenção da multa de oficio, já que esta julgou procedente in tonam o lançamento, quando aquela exonerou apenas a multa de ofício, em. linha com a jurisprudência acima citada. Por todos os elementos juntados aos autos, ficou claro que a Assembléia Legislativa de São Paulo - AT,ESP informou ao recorrente que os rendimentos tinham caráter indenizatório, não estando no terreno da incidência do imposto de renda. Em um cenário dessa natureza, desarrazoado imputar ao recorrente a multa de oficio, pois cumpriu fielmente as orientações de Ufil Órgão estatal, a ALESP, não podendo sofrer uma pcnalização pelos equívocos da. fonte pagadora, que, O induziu em eu o. Ressalte-se que o entendimento acima também é esposado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n" CSRF/04-00..045, sessão de 21 de junho de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, verbis: IRPF' • MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos. quando seu alo partiu de finta da fOnte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto relido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício Pelo acima exposto, atasta-se a multa de oficio de 75% incidente sobre o imposto lançado. coNcl_tisÃo Processo a 19515 000252/2002-37 S2-C 1T2 Acór&io a..' 2102-00.442 1-'1 7 Coaduno-me integralmente ao julgado acima e pelo exposto, Vol o mit O PROVEVIVNTO PARCIAL DO RECURSO, para affistar a multa de oficio de 75% incidente sobre o imposto lançulo, mantidos as demais exigênci RUBENS A 11RICIO ( .,kRVAL.1 .10 - Rel ator ...---- i i

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Numero do processo: 13907.000006/99-83
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/02-01.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '. ".‘ , , , . .- -,:' ': .Ln, : __. .. , e -- - e- -- - - T --:2 - • . - " -0 N P ,ER , DRIGUES r4tr. : IDENT--..„,....... , ‘111,01111110 DALTO "À,'" C• -- : "" • DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 1 8 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUR SILVA. JUR BR 35472v1 9002.148672 1 Processo n° :13907.000006/99-83 Acórdão n° : CSRF/02-01.332 Recurso n° : RP/201-114.929 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 274/290) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.8341 , ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.678 de fls. 291/292, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 300 a 326, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. Pedido de Compensação/Restituição acolhido. Afastada a decadência, com contagem do prazo decadencial a partir da Resolução n° 49 do Senado Federal, com reconhecimento da Semestralidade/PIS. JUR BR 35472v1 9002.148672 2 Processo n° :13907.000006199-83 Acórdão n° : CSRF/02-01.332 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 2 O Acórdão nQ CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR_BR 35472v1 9002.148672 3 Processo n° :13907.000006/99-83 Acórdão n° : CSRF/02-01.332 "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 39., letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador— art. 69, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n g 1.212/95, convertida na Lei n-°- 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis rP 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP rIQ 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF nQ 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 9 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n9 7, de 7 de setembro de 1970, e n 9 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem JUR_BR 35472v1 9002.148672 4 Processo n° :13907.000006/99-83 Acórdão n° : CSRF/02-01.332 correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões — DF,12 de maio de 2003 17-k" DALTO ESA l ORI • DE MIRANDA JUR_BR 35472v1 9002.148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002242/2007-87
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL - 0 auto de infração pode ser julgado de forma independente em relação à obrigação tributária principal tendo em vista a autonomia dos atos administrativos sem prejuízo ao contribuinte. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.663
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, vencida a relatora, rejeitar a preliminar suscitada, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Damido Cordeiro de Moraes e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.002242/2007-87 Recurso n° 157.451 Voluntário Acórdão n° 2301-00.663 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente CIA HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL - 0 auto de infração pode ser julgado de forma independente em relação à obrigação tributária principal tendo em vista a autonomia dos atos administrativos sem prejuízo ao contribuinte. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, vencida a relatora, rejeitar a preliminar suscitada, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Damido Cordeiro de Moraes e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JULIO IEIRA GOMES — Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora wp) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES — Redator designado Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 26/04/2007, por ter deixado a empresa acima identificada de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso I e § 9° , Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 11/13), a empresa deixou de incluir, em folhas de pagamento, as parcelas de remuneração do segurado empregado, no período de 09/1999 a 12/2006, referentes aos valores fixos em dinheiro, pagos de forma habitual, a titulo de incentivo, para premiar os segurados empregados vinculados à Area comercial da empresa (supervisores, consultores, gerentes e vendedores). A autoridade autuante esclarece que a empresa possui uma política comercial de metas de vendas para as suas coleções Primavera/verão/outono/inverno de vestuários, podendo o empregado concorrer em todos os incentivos, sendo os valores pagos por meio de distribuição de cartões magnéticos eletrônicos, denominados performance one, com créditos definidos em dinheiro aos indicados pela empresa, para saque em toda rede banco 24 horas e agências do Unibanco, conforme contrato de prestação de serviços de Marketing de incentivo com a empresa Salles, Adan & Associados, Marketing de Incentivos S/C. Segundo Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 14), foi imposta a penalidade prevista no art. 283, I", reajustado na forma do art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo sido o valor multiplicado por dois em decorrência de reincidência genérica, o que configura circunstância agravante, nos termos do art. 290, V, do RPS, 2 Processo no 13971.002242/2007-87 S2-C3T1 Acórdao n.° 2301-00.663 Fl. 2 A autuada impugnou o débito via peça de fls. 46 a 184, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 07-11.176, da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 189 a 193), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 196 a 206), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, reitera a necessidade de julgamento em conjunto com o recurso interposto pela recorrente contra a decisão proferida nos autos da NFLD 37.060.412-1, já que a suposta infração cometida foi pelo fato de a recorrente não ter incluído, em folha de salários, os pagamentos feitos aos funcionários a titulo de premiação, sendo o auto de infração, portanto, decorrente daquela notificação e argumenta que tal pleito se justifica para se evitar a possibilidade de ocorrerem decisões antagônicas em processos originados pelos mesmos fatos. No mérito, alega que inexiste a obrigação de incluir, em folha de salários, os pagamentos realizados a titulo de premiação, pois, conforme restou demonstrado na defesa apresentada pela recorrente A. NFLD 37.060.412-1, a exigência do recolhimento de contribuições previdencidrias sobre os valores pagos a titulo de premiação é insubsistente. Entende que deve ser afastada a multa qualificada, já que a exigência contida no art. 292, IV, do Decreto 3.048/99, está em completo descompasso com o Principio da Legalidade, pois não se encontra prevista em nenhum dispositivo de lei, ordinária ou complementar. Defende que o regulamento extrapolou os limites estabelecidos pela lei, devendo, por tal motivo, ser cancelada a multa imposta ã. empresa. E o relatório. Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora, vencida quanto à preliminar 0 recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. Preliminarmente, a notificada requer o julgamento em conjunto COM recurso interposto pela recorrente contra a decisão proferida nos autos da NFLD 37.060.412-1, argumentando que, já que a suposta infração cometida foi pelo fato de a recorrente não ter incluído, em folha de salário, os pagamentos efetuados a titulo de premiação, e como as contribuições lançadas na referida NFLD incidem sobre a referida rubrica, o auto de infração discutido decorre daquela notificação. Justifica seu pleito alegando que é para se evitar a possibilidade de ocorrerem decisões antagônicas em processos originados pelos mesmos fatos. 3 De fato, as contribuições incidentes sobre as verbas não incluídas em folha de pagamento foram lançadas por intermédio da NFLD acima citada. O julgamento de primeira instância reconhece a conexão alegada pela recorrente, ao afirmar, no voto que culminou no Acórdão recorrido que "De fato, existe uma nítida conexão entre os dois lançamentos, uma vez que, estabelecida a obrigação tributária principal, por força do levantamento dos fatos geradores e lançamento das respectivas contribuições previdenciarias, deparou-se a fiscaliza cão com a obrigação descurnprida,.caracterizada por deixar de incluir na folha de pagamento o total das remunerações pagas ou creditadas aos seus empregados". No entanto, em consulta aos sistemas informatizados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, constata-se que a então 6a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade, por meio do Acórdão 2401-00018, de 03/03/2009, anular por vicio formal a referida notificação, objeto do recurso n°. 157720. Dessa forma, cm razão da conexão existente entre os dois documentos de constituição do crédito tributário, e considerando que o julgamento do auto em questão depende do julgamento do mérito da referida NFLD, entendo que deve ser declarada a nulidade do presente Auto de Infração. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. 0 auto objeto da discussão no presente processo administrativo foi lavrado por ter a empresa deixado de incluir, nas folhas de salário, os pagamentos por ela efetuados aos segurados empregados vinculados 6. sua área comercial, a título de prêmio, por intermédio de cartões de premiação, no período de 09/1999 a 12/2006. A autoridade autuante informa, no Relatório Fiscal da Infração, que a empresa possui uma política comercial de metas de vendas para as suas coleções Primavera/verão/outono/inverno de vestuários, podendo o empregado concorrer em todos os incentivos, que são pagos por meio de cartões magnéticos eletrônicos, denominados performance one, nos termos do contrato de prestação de serviços de Marketing de incentivo com a empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C. Verifica-se que a recorrente não nega que pagou premiações em campanha de incentivo aos segurados empregados citados pela fiscalização. Ela apenas tenta demonstrar que os valores relativos A. premiação concedida por meio de empresa contratada, administradora do programa, não integram o salário de contribuição e que, portanto, inexiste a obrigação de informar, em folha de pagamento, os valores referentes aos prêmios concedidos. Todavia, a Constituição Federal estabelece que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciciria e conseqii ente repercussão eni beneficios, nos casos e na forma da lei". (CF, art. 201, § 11). A Lei 8.212/91 consubstanciou o disposto na Constituição Federal, ao estabelecer: "Entende-se por salário de contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as goijetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ...". Tais verbas possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de 4 Processo n 0 13971.002242/2007-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.663 Fl. 3 salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Dai falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST: "Prêmio é gratificação, e gratifica cão é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste expresso" TST pleno E-RR 1943/82 - DJU 06/12/85 - pág. 22644". A fiscalização constatou, o que não foi negado pela recorrente em sua peça recursal, que tais prêmios são pagos por meio de cartões magnéticos eletrônicos, com créditos definidos em dinheiro aos indicados pela empresa, para saque em toda rede banco 24 horas e agencias do Unibanco. Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória no 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97. Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da empresa prestadora citada no Relatório Fiscal não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção prevideneidria, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a titulo de programa de incentivo em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdencidria. Dessa forma, tendo a verba paga a titulo de premiação natureza salarial, a sua não inclusão, em folha de pagamento, constitui infração à legislação previdenciária. 0 art. 32, I, da Lei 8.212/91, determina que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; 5 Assim, houve infração à legislação previdencidria. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: 1 Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. A recorrente alega, ainda, que a exigência contida no art. 292, IV, do Decreto 3.048/99, está em completo descompasso com o Principio da Legalidade, pois não se encontra prevista em nenhum dispositivo de lei, ordinária ou complementar e que o regulamento extrapolou os limites estabelecidos pela lei, devendo, por tal motivo, ser cancelada a multa imposta A. empresa. Entretanto, a multa imposta e sua gradação encontram amparo nos normativos legais citados nos Relatórios que integram o Auto de Infração, e a Portaria 256, de 22/06/2009, que aprovou o regimento interno do CARF, veda aos conselheiros desse Conselho afastar a aplicação de lei ou decreto que não tenham sido declarados inconstitucionais pelo STF, conforme seu artigo 62, transcrito abaixo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenciria definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da Unido aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 6 Processo n° 13971.002242/2007-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.663 Fl. 4 Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 .\J BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Voto Vencedor Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, redator designado quanto A. preliminar 1. Peço venha à douta Conselheira relatora para divergir do seu voto, pois entendo que o auto de infração pode ser julgado de forma independente em relação à obrigação tributária principal tendo em vista a autonomia dos atos administrativos sem prejuízo ao contribuinte. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do presente auto de infração face a desnecessidade do julgamento em conjunto, e adentro ao julgamento da questão de fundo. 2. De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte foi autuado pelo fato de ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdencidrias dos segurados que lhe prestaram serviços, incidentes sobre as verbas pagas pela empresa a titulo de cartão premiação. 3. Analisando os autos, tenho como certo que a premiação, na forma em que foi paga, é fato gerador de contribuição social previdencidria, pois visava efetivamente a remuneração dos segurados pelo trabalho prestado. E o fato de os pagamentos terem sido realizados por empresa interposta não retira a responsabilidade pelo tributo da recorrente. 4. Inclusive a matéria já foi objeto de análise deste Colegiado, resultando em diversos acórdãos no sentido de validar a cobrança do tributo sobre os valores pagos a titulo de incentivo (incentive house). Nessa linha o seguinte precedente: "PREVIDENCIÁRIO -CUSTEIO-AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS SALÁRIO INDIRETO - PREMIO INCENTIVO - MULTA — CO- RESPONSÁVEIS A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. [...] Verbas pagas através de cartões de premiações "Incentive House" integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n. 8.212/91 e devem se prestar ao desconto da contribuição previdencidria devida, relativa a parte do segurado. [..] Recurso negado." (Recurso 141267 de relatoria da Conselheira Liege Lacroix Thomasi) fg.n] 7 5. De maneira que a autuação deva ser mantida nos termos do voto da relatora, eis que realizado dentro do que determina a legislação previdenciária, notadamente o disposto no art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 8.212/91, in verbis: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas a Seguridade Social obedecem as seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;" 6. Assim, divirjo da nobre Conselheira em relação a preliminar de nulidade em razão da autonomia dos julgados e, no mérito, mantenho o lançamento de débito, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009. 7-- -- 0 ' ) 4 j , -..,--- DAMIÃO CORDEIRO • E MORAES 8

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Numero do processo: 13629.001141/2003-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2003, 2004 Ementa.: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto n°70.235/1972.
Numero da decisão: 105-17.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2003, 2004 Ementa.: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto n°70.235/1972.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:32:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:32:53Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:32:54Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:32:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:32:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:32:54Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:32:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:32:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:32:53Z; created: 2009-08-21T13:32:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T13:32:53Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:32:53Z | Conteúdo => s ge CCOI/CO5 Fls. 1 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA "14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -54N't QUINTA CÂMARA Processo n° 13629.001141/2003-65 Recurso n° 155.012 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1999 Acórdão n° 105-17.166 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente GUIAUTO LTDA. Recorrida 1 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2003, 2004 Ementa.: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto n°70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /c0C7 LOVIS AS ES Presidente WA IR V A ROCHA Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, RENATO Processo n° 13629.001141/2003-65 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.166 Fls. 2 COELHO BORELLI (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA. Relatório GUIAUTO LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 09-14.498, de 06/09/2006, da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de Autos de Infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, além de multas isoladas, lavrados em 08/10/2003, com ciência pessoal da interessada em 09/10/2003, exigindo-lhe um crédito tributário no montante de R$ 15.184,11 (quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e onze centavos), com juros de mora calculados até 30/09/2003, conforme demonstrativo consolidado de fl. 16. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 19/21 e Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 28/31, foram apuradas as seguintes infrações: 001-ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de despesa com contribuições e/ou doações, por se tratar de mera liberalidade da empresa, desnecessária a manutenção de suas atividades, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 28 a 31, lançamentos contábeis às fls. 177 a 187 e documentos às fls. 188 a 191. 002 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS). Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 28 a 31, e demonstrativo de fl. 33, sujeitos ao Imposto de Renda, não recolhido pelo contribuinte. 003 — MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Valores de multas isoladas apuradas pela fiscalização pela falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 28 a 31 e demonstrativo de fls. 32. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Valores de multas isoladas apuradas pela fiscalização pela falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em 2 Processo n° 13629.001141/2003-65 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.166 Eis. 3 função dos balanços de suspensão ou redução, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 28 a 31 e despacho decisório da não homologação do pedido de compensação às fls. 36 a 45. 004. MULTAS ISOLADAS. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. IRPJ. ESTIMATIVA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS). Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 28 a 31, e demonstrativo de fl. 33. Irresignada, a interessada apresentou impugnação de fls. 195/209, na qual aborda, em síntese, os seguintes pontos: • Concorda com a primeira infração lançada nos autos, informando que foram efetuados os recolhimentos do IRPJ devido, conforme DARF anexos; • Discorda das diferenças apuradas para os fatos geradores ocorridos em 2002 (IRPJ e Multa Isolada), conforme demonstra nas planilhas de fls. 218 e 219, juntadas à defesa, devido a existência de crédito de IRPJ, referente ao exercício de 2001; • Contesta a falta de recolhimento do imposto apurada em 2003, tendo em vista a não homologação do pedido de compensação, argüindo, em resumo, que "não merece prosperar o entendimento exarado no despacho decisório na parte em que entende que com edição da Resolução 49/95 e conseqüente suspensão dos Decretos-leis, o que passou a viger foi a Lei Complementar 07/70 com as alterações posteriores, e não apenas e tão somente a Lei Complementar"; • Requer, por último, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. A 1 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 09-14.498, de 06/09/2006 (fls. 304/313), considerou procedente em parte o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2002, 28/02/2003, 31/03/2003 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. 3 Processo n°13629.00114112003-65 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.166 Fls. 4 Por força de nova disposição legal e do princípio da retroatividade benigna, é cabível a redução da multa isolada lançada, do IRPJ e da CSLL, no percentual de setenta e cinco por cento para cinqüenta por cento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRR1 Data do fato gerador: 31/12/2002 DIFERENÇA APURADA. VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se o lançamento relativamente à parcela do crédito do IRPJ apurado após o início do procedimento Fiscal, não comprovado pela contribuinte. MULTAS ISOLADAS NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Correto procedimento fiscal que promoveu o lançamento de oficio do crédito Tributário, tendo em vista a não homologação da compensação apresentada à SRF até 30 de outubro de 2003. Ciente da decisão de primeira instância em 09/10/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 315v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/11/2006 conforme carimbo de recepção à folha 316. No recurso interposto (fls. 316/325), em apertada síntese, insiste em que estaria correta a compensação por ela efetuada. Em conseqüência, as diferenças objeto de lançamento nos presentes autos seriam indevidas. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O prazo para recurso voluntário é estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciéncia da decisão. Compulsando os autos, constato que a ciência do acórdão recorrido se deu em 09/10/2006, segunda-feira, conforme consta do Aviso de Recebimento à fl. 315v. Essa data é confirmada pela recorrente no parágrafo 8 do recurso, à fl. 318. Em assim sendo, a contagem do prazo de trinta dias para interposição do recurso se inicia no dia 10/10/2006, terça-feira, e se encerra no dia 08/11/2006, quarta-feira. 4 Processo n° 13629.001141/2003-65 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-17.186 Fls. 5 De acordo com o carimbo de recepção à fl. 316, o recurso voluntário foi apresentado à DRF Coronel Fabriciano/MG em 09/11/2006, um dia após o encerramento do prazo legal. É intempestivo, portanto, e não pode ser conhecido por este colegiado. Eis o que estabelece o art. 42 do já referido Decreto n°70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: 1 - de primeira instancia esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Desta forma, a decisão de primeira instância no presente processo se tomou definitiva, posto que, até o último dia do prazo não havia sido interposto recurso voluntário. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, interposto após expirado o prazo legal. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008. WALDIR VEIGA ROCHA Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000158/94-61
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL. Antes da vigência da Lei 8383/91 a contagem do prazo decadencial haverá de observar a regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional, tomando-se como termo inicial a data da entrega da Declaração de Rendimentos.
Numero da decisão: CSRF/01-04.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13558.000158/94-61 Recurso n° :108-115800 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTTES Interessada : META ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA. Sessão de : 09 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.559 LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL. Antes da vigência da Lei 8383/91 a contagem do prazo decadencial haverá de observar a regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional, tomando-se como termo inicial a data da entrega da Declaração de Rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Wilfrido Augusto Marques. E n -0N PEREIRA ;ODPFIGUES PRE IDENTE 1 1 - VICTOR LUI;. DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 Processo n° : 13558.000158/94-61 Acórdão n° : CSRF/01-04.559 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente convocado); ANTONIO DE FREITAS DUTRA; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n° :13558.000158/94-61 Acórdão n° : CSRF/01-04.559 Recurso n° :108-115800 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : META ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA. RELATÓRIO Em face do V. Acórdão prolatado no seio da Colenda 8 a Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1989, vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira interpõe a Fazenda Nacional seu Recurso Especial com assento no art. 32, I e II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55/98 onde, a par de insistir que aquela matéria não fora pré- questionada no Recurso Voluntário, assim ali não podendo ser discutida, a seguir colaciona Acórdãos que teriam divergido no tocante à contagem do prazo de preclusão para formalização do lançamento. Ao ensejo é de se esclarecer que, pertinentemente ao período base de 1988 o Relator Designado, Conselheiro Nelson Losso Filho, ao defender a contagem do prazo decadencial dentro da regra do art. 150, § 4° do CTN, assentou que "o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento, dispõe o sujeito passivo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento". E conclui que se "o fato gerador aconteceu em 31/12/88 e a ciência da exigência pela contribuinte apenas em 25/03/94" já teriam decorrido os cinco anos autorizativos da possibilidade do Fisco exercer a atividade lançadora. O despacho da Presidência admitiu o recurso ao vislumbrar decisão paradigmática. O sujeito passivo formulou suas contra-razões pedindo a mantença do voto vencedor. É o relatório. 3 Processo n° : 13558.000158/94-61 Acórdão n° : CS RF/01-04.559 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso comprovou a divergência e assim merece ser admitido. Inicialmente não vejo censura no r. veredicto quando trouxe à baila por invocação de ofício a questão decadencial. Tratando-se de matéria que, mandatoriamente deve ser examinada na instância recursal, ainda que não pré- questionada, por isso que em tese pode implicar nulidade do lançamento, neste particular rejeito o apelo. Na questão remanescente da contagem do prazo decadencial verifico preliminarmente que a Declaração de Rendimentos do sujeito passivo pertinentemente ao exercício de 1989 (ano calendário 1988) foi assinada em 10 de abril de 1989 enquanto cp ip n lançamento, efetivamente, foi noticiado em 25 de março de 1994. Neste particular, atento à decisão majoritária nesta Câmara Superior no sentido de que até a vigência da Lei 8383/91, ou seja, até o ano-calendário de 1991, por refletir o lançamento de IRPJ um lançamento não sob homologação, a contagem do prazo decadencial se fazia tomando como termo inicial a data da entrega da Declaração de Rendimentos, tudo em respeito ao art. 173, I do Código Tributário Nacional, entendo que o Acórdão não se houve com acerto na medida em que o fato gerador voltado para o ano de 1988 só decairia em 10 de abril de 1994. Logo, por poucos dias, aquela decadência não se consumou a teor da norma em comento. Pelo exposto dou provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Colenda Câmara e o enfrentamento da matéria de mérito pertinente ao ano c.lendário de 1988. É como voto. Sala d:$Se-.õesii 09 de junho de 2003. r W .._ VI O- LUI ;, DE SALLES FREIRE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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