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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691352 #
Numero do processo: 10980.006619/96-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - Comprovada a compensação do crédito tributário reclamando com valores pagos ou depositados a maior, extingue-se o crédito tributário, a teor do artigo 156, II, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75397
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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I ,-- 0 "-- - 1 Rubrica a or_tx, .. ak.,-.......:4;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006619/96-65 Acórdão : 201-75.397 Recurso : 103.335 Sessão : 20 de setembro de 2001 Recorrente : PLACAS DO PARANÁ S.A. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FTNSOCIAL - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - Comprovada a compensação do crédito tributário reclamado com valores pagos ou depositados a maior, extingue-se o crédito tributário, a teor do artigo 156, II, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLACAS DO PARANÁ S.A. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 . ......4C:', Jorge Freire Presidente/...\ Rogério Gustareyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf/cesa 1 47..k .-slpç MINISTÉRIO DA FAZENDA ),713/4"2.40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006619/96-65 Acórdão : 201-75.397 Recurso : 103.335 Recorrente : PLACAS DO PARANÁ S.A. RELATÓRIO O presente processo foi a mim redistribuído, em face da não recondução da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para esta Câmara, tendo retornado do cumprimento de uma segunda diligência proposta na Sessão de 05 de julho de 2000, nos termos do relatório e do voto que leio em Sessão (fls. 370/372). A diligência foi cumprida e devidamente instruída com a Peça de fls. 420/424, cuja parte final transcrevo, como segue: "Conforme podemos verificar e concluir através dos cálculos da nossa planilha, os débitos tributários referentes aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a março de 1992 foram integralmente compensados com os valores pagos a maior nos períodos de apuração de Fevereiro a Dezembro de 1990, restando, ainda, um saldo a compensar em favor do contribuinte no montante total de R$166.064,33 convertidos em Reais em 01 de janeiro de 1996 (200.391,37 UFIR X R$ 0,8287). Esperando ter atendido a diligência solicitada, proponho: a) encaminhamento do presente processo fiscal ao Segundo Conselho de Contribuintes para o prosseguimento do feito, e b) encaminhamento de cópia desta informação fiscal para a Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de instruir os processos fiscais de acompanhamento das ações judiciais de n° 94.0012127-0 e 94.0013984-5, da 43 Vara da Justiça Federal de Curitiba, uma vez que ainda há depósito judicial naqueles autos, o qual deve ser liberado para levantamento pelo contribuinte." (grifos do relator). É o relatório. 2 et tsri M INISTÉRIO DA FAZENDA Me, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006619/96-65 Acórdão : 201 -75.397 Recurso : 103.335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nada de mais a considerar após o cumprimento da diligência e a informação nela contida. Efetivamente, consolida-se o que a contribuinte vem afirmando no decorrer do processo, relativamente à discussão da matéria em sede do Poder Judiciário. A última diligência cumprida, claramente, refere que os valores discutidos no presente feito (fatos geradores relativos a janeiro, fevereiro e março de 1992) encontram-se entre aqueles extintos através de compensação determinada por sentença judicial gatos geradores entre janeiro de 1991 e março de 1992). Frente ao exposto, atendida a argumentação expendida pela Recorrente, voto pelo provimento do recurso interposto. É COMO voto Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 Ã. ROGÉRIO CUSTA 3D DR1t YER 3

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4689109 #
Numero do processo: 10945.000449/96-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo quando não atendido tal pressuposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10238
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLAIS BERNARDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G Ca Dl DRIGUtao-auE OLIVEIRA P • SI NTE ..‘11 *SA•/ fi' • --- /e- eis gel • O • ZO RELATORA FORMALIZADO EM: 13 I MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000449/96-69 Acórdão n°. : 106-10.238 Recurso n°. : 13.854 Recorrente : OLAIS BERNARDES RELATÓRIO OLAIS BERNARDES, já qualificado nos autos, recorre da DRJ em Foz do Iguaçu -PR, de que foi cientificado em 19/08/97 (fls. 123), por meio de recurso protocolado em 29/09/97 de forma intempestiva. (fls. 123 e seguintes). Contra o contribuinte foi emitida intimação em 27/03/95 de fls. 14, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 1992 a 1994, para cumprir inúmeras exigências. Atendendo a solicitação do fisco o contribuinte em 08/05/95 encaminhou os documentos solicitados. No termo de verificação fiscal (fls. 87 e seguintes) o auditor fiscal analisando as declarações de IRPF do contribuinte acima, referente aos exercícios de 1991 a 1994, juntamente com os documentos apresentados em resposta das intimações apurou variação patrimonial a descoberto. No Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls.101 foi apurado o valor total do crédito tributário no montante de 35.661,70 UFIR. O contribuinte apresentou impugnação, sob o argumento de que o acréscimo patrimonial a descoberto apurado constituía a economia que o mesmo pretendia futuramente investi na aquisição de bens, e que a aplicação da TFUTRD não é aplicável quer como índice quer como juros de mora. A decisão recorrida, de fls. 114/118, entendeu pela procedência parcial do lançamento, vez que lastreado nas informações prestadas pelo próprio contribuinte,Se 2 1(9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000449/96-69 Acórdão n°. : 106-10.238 caracterizou-se a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrativo de fls. 83/86. Devidamente cientificado da decisão, apresenta o contribuinte recurso de fls. 126 A PFN manifesta-se às fls. 131 a 133 pela total improcedência do recurso. É o Relatório. 3 (2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000449/96-69 Acórdão n°. : 106-10.238 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora Malgrado todas as alegações de mérito expendidas no decorrer do presente PAF, forçoso é verificar-se, corno regra genérica que é, a existência de todos os pressupostos e requisitos de admissibilidade necessários à interposição de recurso perante este órgão colegiado, já que, abstraídos os forrnalismos que se fazem, por assim dizer, absolutamente prescindíveis ao regular procedimento administrativo fiscal, há, por outro lado, alguns aspectos formais dos quais não se pode descuidar o contribuinte em oportunidade de defesa das alegações que lhe favorece. Tal é o caso do prazo de 30 dias para interposição de recurso administrativo. O Decreto n° 70.235/72, que regula nacionalmente o processo administrativo tributário, prevê, no art.33, o cabimento de recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão, sob pena de perempção deste direito do contribuinte. No presente caso, deu-se a intimação em 19/08197, sendo o recurso apresentado em 29/09197, portanto, 48 dias após a ciência da decisão, de maneira absolutamente intempestiva. A perempção, "in caskt, é a perda de um direito processual em decorrência de inércia da parte. Não se pode referendar, sob qualquer argumento protecionista, atos ilegítimos do contribuinte, ainda mais quando flagrantemente atentatórios dos dispositivos imanentes do Decreto referenciado.A. aN4 4 ?\7 — — — - -_ _-- - - -_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000449/96-69 Acórdão n°. : 106-10.238 Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso, deixando de rever os fundamentos de mérito por absoluta impropriedade formal. É como voto. t?"Sa as s' - - r, ,e junho de 1998. / cer......25 --: r:- irlblia0 A DÍ 3:". -n s í ; el íZO ----- j deli" s 91( , Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006468/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - Inaplicável a multa -prevista por falta ou atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias - DOI, no período compreendido entre 14.11 de 1997 e 19.01 de 1999. Posterior a essa data, é de se ajustar as respectivas base de cálculo para a correta apuração do valor da multa, exatamente conforme demonstrado pelo Sr. Contribuinte, em seu recurso voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13398
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento do recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antônio de Paula.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Processo n°. : 10980.006468/2001-64 Recurso n°. : 132.133 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 a 2002 Recorrente : VESPERTINO FERREIRA PIMPÃO FILHO Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 01 DE JULHO DE 2003. Acórdão n°. : 106-13.398 DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — DOI — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — Inaplicável a multa prevista por falta ou atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias — DOI, no período compreendido entre 14.11 de 1997 e 19.01 de 1999. Posterior a essa data, é de se ajustar as respectivas base de cálculo para a correta apuração do valor da multa, exatamente conforme demonstrado pelo Sr. Contribuinte, em seu recurso voluntário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VESPERTINO FERREIRA PIMPÃO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaísa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. DORIV PillaPAD: 'AN PRES T it I ? 810, ORLANDi JOSÉ e• , ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 a OUT )003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006468/2001-64 Acórdão n° : 106-13.398 Recurso n°. : 132.133 Recorrente : VESPERTINO FERREIRA PIMPÃO FILHO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, referente ao período de janeiro de 1997 até maio de 2001, em decorrência de multa regulamentar pelo atraso na entrega de Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI. O Contribuinte, tempestivamente, ofereceu sua impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: nulidade do lançamento para os anos de 1998 a 2001 ,vez que novas disposições legais não prevê mais prazo para apresentação da DOI, nem outorga competência legal para a SRF fixá-lo, nos termos dispostos no art 72 da Lei n°. 9.532/1997, que deu nova redação ao art. 15 do Decreto-lei n°. 1.510176,ficando sem efeito os prazos fixados pelo SRF; quanto ao mérito, aponta lapsos apurados pela fiscalização, conforme se verifica a fls. 277/281; solicita a aplicação da retroatividade benigna, com base no art. 106 do CTN, estendendo os períodos anteriores ao ano de 2000, o prazo fixado pela IN SRF 163, de 1999. A DRJ de Curitiba/PR, julgou o lançamento procedente em parte, para: - afastar a preliminar de nulidade do lançamento, invocando a matriz legal no art 15 do Decreto-lei n° 1.510/17, combinada com as novas disposições da Lei n° 9.532/97 e inseridas nos art. 976 e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00646812001-64 Acórdão n° : 106-13.398 1010 do RI/94, reproduzidos nos arts. 940 e 976 do RIR/1999 e quanto ao prazo de entrega está estabelecido na IN SRF n° 50/1995, a teor do art. 100, I do CTN, como norma complementar. Contudo assim seja, a digna autoridade julgadora de primeira instância, admite que as instruções normativas do Sr.Secretário da Receita Federal, podem padecer do vício de ilegalidade, por extrapolar os limites de sua competência, não prevista legalmente, porém, se fundamenta nem seu entendimento que sua atividade, mormente julgadora, não pode discutir a legalidade dos termos das normas complementares em comento e que, como atividade administrativa encontra-se plenamente vinculada as normas baixadas pelos seus órgãos superiores de administração, cabendo ao Poder Judiciário a competência privativa para se pronunciar sobre vícios de ilegalidades. Rejeita a preliminar por esse fundamento de incompetência, como autoridade administrativa julgadora, para afastar a alegada ilegalidade das normas complementares administrativas. - quanto ao mérito, acolheu a retificação sobre a discrepância apontada pelo Contribuinte quanto ao "Demonstrativo das DOI entregues em Atraso" elaboradas pela fiscalização e o recibo de Disquete-Demonstrativo de fls 08, apresentado pelo contribuinte, para afastar o "bis in idem" alegado. Assim como desconsideração das DOls n° 1,45,62,83 de 1997 e 52/1999. Quanto as demais argumentações em defesa, são mantidas, nos termos decididos a fls. 294/295 destes autos; - e, finalmente, com base na Lei n° 10.426, de 25 de abril de 2002, em face ao pedido do contribuinte para que sejam estendidos à DOI relativas aos períodos anteriores à vigência da IN SRF 163/1999, quanto ao prazo de entrega, indeferiu alegando que a citada lei não estabelece a possibilidade de se alterar a 3 fri/ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006468/2001-64 Acórdão n° : 106-13.398 natureza da infração já cometida, ou seja, a desatenção do contribuinte aos prazos fixados. O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recuso voluntário, argumentando o seguinte: - em preliminar, a nulidade do lançamento por padecer de vicio de ilegalidade quanto a competência para o Secretário da Receita Federal estabelecer o prazo de entrega da DOls, pelo que corrobora o advento da Lei n° 10.426/2002 que estabeleceu os prazos.Ademais, em assim sendo, o auto de infração para 1998/2001 não preencheu o motivo de direito, fundamental para a validade do ato administrativo. Ora o contribuinte entregou as DO Is, apenas não o fez nos prazos estabelecidos pelas irg . 04/98 e 163/99; - quanto ao mérito: - 1- erros no demonstrativo de fls. 250/259 quanto data da lavratura, valor da operação,cujas multas devem ser calculadas sobre o valor da alienação,conforme documentos, e não sobre a base de cálculo do ITBI; - 2- DOls ref. Meses de janeiro e fevereiro de 1999, uma vez imposta a apresentação em meio magnético e apresentando problemas pela própria administração, não pode o contribuinte ser penalizado; - 3- aplicação retroativa de norma mais benigna, conforme nova norma estabelecida pela Lei n° 10.426/2002, restando tempestivas as DOls indicadas a fls. 317/318 destes autos, ou seja, norma posterior deixou de definir tais atos como infração, uma vez que teriam sido entregues no prazo. 4 /•. : - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006468/2001-64 Acórdão n° : 106-13.398 O Arrolamento, nos termos da Lei n° 10.522/2002 e IN n° 26/2001, foi efetuado, conforme se comprova a fls. 320 e anexos. Eis o Relatório fry, s - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006468/2001-64 Acórdão n° : 106-13.398 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso, dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar, entendo assistir razão ao Contribuinte, em período certo, de acordo com o exposto em seguida. É de cristalino entendimento que a Lei n° 9.532/97 retirou, expressamente, a questão do prazo previsto no parágrafo 1° do art. 15 do DL 1.510f76 e regulou completamente tal norma de obrigação acessória. Se não, vejamos. 001 — Prazo para apresentação De acordo com o Decreto-Lei 1.510/76, abaixo transcrito, os Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos estavam obrigados a entregar Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI - dentro do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Decreto-Lei 1510/76 Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos Documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme no art. 2 0 , § 1° do Decreto-lei n° 1.381, de 23/12/74. § I° - A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal 6 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00646812001-64 Acórdão n° : 106-13.398 Ocorre que, o § 1° do artigo acima citado foi alterado pelo artigo 72 da Lei 9.532/97, passando a dispor o seguinte: Art. 72. O isS 1° do art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: ",+' 1 0 A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Sendo assim, a redação inicial dada pelo artigo 15 do Decreto-Lei n° 1.510/76, vinculava expressamente a determinação do prazo de entrega dos DOls à Secretaria da Receita Federal; enquanto que a nova redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.532/97 estabelece somente a forma pela qual os DOls devem ser apresentados, não estipulando prazo para referida entrega, nem tampouco vinculando a determinação do prazo à legislação futura. Entretanto, o Secretário da Receita Federal fixou referido prazo para entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias através das seguintes Instruções Normativas: a) IN n°50 de 30.10.1995; b) IN n° 04 de 12.01.1998; c) IN n°163 de 23.12.1999; d) IN n° 56 de 31.05.2001. Eis que surge a questão: É o Secretário da Receita Federal competente para fixar o prazo de entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias? (2). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006468/2001-64 Acórdão n° : 106-13.398 Vejamos. Segundo o disposto no artigo 16 da Lei 9.779 de19.01.1999 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Dessa forma, conclui-se que o art. 16 da Lei n° 9.779/99 deu competência à Secretaria da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, podendo sim estabelecer o prazo para o seu cumprimento'. Contudo, neste momento, faz-se necessária a análise do período de vigência das normas legais, para, só então concluir pela competência ou não, do Secretário da Receita Federal em relação à estipulação de prazo para entrega das DOls. De acordo com o raciocínio anteriormente exposto de que, com nova redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.532/97 ao art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510/76, a partir de 1998 não é mais legítima a exigência da apresentação da DOI dentro do prazo anteriormente estipulado e que, entretanto, a Lei 9.776/99 determinou a competência da Secretaria da Receita Federal em disciplinar sobre as obrigações acessórias, conclui-se que: Nota 2279 — ao art. 968 do RIR 2001- Competência para dispor sobre obrigações acessórias- Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei 9.779/99, art.16). 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006468/2001-64 Acórdão n° : 106-13.398 1- Da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n° 1.510/76 e da Lei 9.532/97 que a alterou, o Secretário da Receita Federal era autoridade competente para estabelecer o prazo para apresentação da DOI; 2- Até a entrada em vigor da Lei 9.532197 e a entrada em vigor da Lei 9766/99 não houve designação de competência para se determinar o prazo de entrega de referido documento, não havendo, portanto nenhum prazo para entrega da DOI; 3- Com a entrada em vigor da Lei 9766/99, o Secretário da Receita Federal é a autoridade competente para estipular o prazo para apresentação da DOI. Por fim com a análise do presente estudo, pode-se dizer que entre o período de 14.11 de 1997 e 19.01 de 1999 não há prazo para apresentação da DOI, e que, somente a partir de 19.01 de 1999, o Secretário da Receita Federal pode editar norma para fixar prazo de entrega da DOI. Ou seja, a IN n° 04 de 12.01. 1998 não é instrumento eficaz para estabelecer referido prazo tendo em vista a incompetência do Secretário da Receita Federal, para tanto. Por outro lado, possui eficácia a IN 163, de 23.12.1999, por ser ato posterior à Lei 9779, de 19.01.199 que estabeleceu a competência do Secretário da Receita Federal. Nesse aspecto específico, considerando o período em que o Sr. Secretário da Receita Federal não tinha competência para a fixação de prazo para cumprimento da indigitada entrega da DOI, sou pelo voto de acolher a preliminar para considerar nulo o lançamento no período compreendido entre 14.11 de 1997 e 19.01 de 1999. 9 )1/ „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006468/2001-64 Acórdão n° : 106-13.398 Quanto ao mérito, o Sr. Contribuinte, uma vez remanescendo o lançamento após a data acima mencionada, e apontando erros no levantamento e apuração da fiscalização, sou, também, por acolher a pretensão, uma vez demonstrados, pontualmente, os equívocos cometidos que necessitam reparos. Todavia o entendimento acima acolhido, não comungo, para argumentar em face ao recurso do Sr. Contribuinte, sobre a proposição de aplicação retroativa mais benigna relativamente ao tratamento previsto pela Lei n° 10.462/2002, uma vez que a obrigação acessória converte-se em principal uma vez não cumprida, vale dizer, assim, que a obrigação tributária rege-se pela lei em vigor à época de sua exigibilidade. Assim não há se falar em subsistência da infração ou de sua natureza se ao tempo de seu descumprimento vigora lei que previa prazo, a despeito de tal disposição ter sido posteriormente modificada. Pelo exposto, sou por dar provimento ao recurso voluntário nos termos ora delimitados, notadamente quanto ao ajuste da base de cálculo do valor da multa após o período indigitado de 19.01.1999. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. g p i nti)y, IsiORLAND i JOSÉ (. e NÇALVES BUENO i io Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002567/2005-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.203
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA I ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do I voto do relator. I, 4 e ANELISE ta - * TO d - likesident# 111b. I $ I n - . . HEROLDES BAHRRelatornr0' • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n° 10950.002567/2005-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.203 Fls. 59 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 02), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 40 trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 10/06/2005 (AR às fls. 02), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, expondo em suas razões de defesa, que por motivos de congestionamento ou de manutenção da rede de internet, ficou a empresa impossibilitada de proceder à entrega da declaração na data estabelecida. Consoante se infere do auto de infração supra, a contribuinte, ora recorrente, • teria apresentado a DCTF em 22/02/2005, quando o prazo para apresentação era em 18/02/2005, considerando que a data inicial, 15/02/2005, foi alterada por motivo de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de recepção e transmissão das declarações, em respeito ao contido no Ato Declaratório Executivo SRF n°. 24, de 8 de abril de 2005, DOU 12/04/2005. Diante da ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal, considerou tempestivas todas as DCTF apresentadas até 18/02/2005. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 31/34). Na oportunidade, reiterou as alegações de que, em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal, não houve possibilidade de recepção e transmissão das declarações fiscais. Sustenta que em diversas ocasiões tentou contatar a Delegacia da Receita Federal de Maringá/PR, onde foi informada que o sistema encontrava-se com problemas, razão pela qual deveria aguardar instruções acerca dos procedimentos a serem tomados para a entrega das declarações faltantes. Assevera que, em novo contato com a Delegacia local, foi orientada a entregar a DCTF faltante via Internet, mesmo que fora do prazo, porquanto não lhe seria aplicada multa pela mora, posto que o atraso na entrega das declarações se deu em decorrência de problemas no sistema da Receita Federal em Brasília. Com base nesses fatos, pugna a recorrente pelo cancelamento do débito fiscal. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 56). Ficou a recorrente dispensada da realização do depósito recursal no presente caso (fls. 56), nos moldes do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em 27.02.08 foi o processo distribuído a este Cons lheiro (fls. 57). É o Relatório. 2 Processo n° 10950.002567/2005-58 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-35.203 Fls. 60 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à aplicação de penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 4° trimestre de 2004. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação específica, indicada às fls. 02 dos autos de infração, com datas de vencimento para 16, 17 e 18 1110 de fevereiro de 2005, ocasionou a exigência da multa em R$ 500,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 4a trimestre. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF fora do prazo legalmente previsto, entretanto, imputa à Delegacia Regional da Receita Federal a responsabilidade pelo atraso, em decorrência dos problemas técnicos constantes dos sistemas de recepção e transmissão das aludidas declarações, os quais impossibilitaram a apresentação das declarações faltantes no lapso temporal estabelecido. A mais, sustenta que procedeu na forma como orientado por funcionária da Delegacia local. Sobre a ocorrência de incorreções ou omissos na entrega das DCTF's na data fixada, a IN SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2005, art. 70, § 3 0, que assim dispõe: "Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no• prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á àsseguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informadas na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vint5e por cento, observado o disposto no § 3'; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° - Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-ap esentação, da lavratura do auto de infração. amor —, §2° - Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzÁ& 3 . • Processo n° 10950.002567/2005-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.203 Fls. 61 1- em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; - em vinte e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. sf 3°- A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." No presente caso, para a perfeita mitigação do rigor da lei ao caso concreto, imperiosa se mostra a utilização do instituto da equidade de modo ajustar a aplicação da norma, permitindo a este Julgador pautar-se no senso geral de justiça. O Código Tributário Nacional, em seu art. 108, § 2°, utiliza-se do vocábulo "equidade" no sentido de suavização, de benevolência na aplicação da norma. Com efeito, considerando a extensão de aludido instituto, oportuno destacar que o procedimento de autuação fiscal deveria, ainda, estar ajustado aos postulados da moralidade administrativa, da eficiência da Administração Pública, bem como e, principalmente, à boa-fé do contribuinte, inclusive, exigia-se da Autoridade Fiscal que, tão logo, procedesse com a cautela necessária e exigida à análise da situação dos sistemas de recepção e transmissão de dados, de modo a não acarretar aos prejuízos, ora percebidos, ao autuado. Ressalte-se que estando a Administração Fiscal ciente dos limites técnicos para recepção das DCTF's ainda pendentes da regularização via eletrônica de transmissão e recepção, deveria de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo, a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica das respectivas DCTF's, e não, ao contrário do ocorrido, proceder de forma temerosa, gerando com isso, insegurança e prejuízos ao autuado, por obstaculizar seu amplo direito de defesa. Insta consignar, ainda, que a fixação do prazo em questão requeria essencialmente prévia e oportuna previsão, reconhecendo-se, inclusive, a existência de uma possível necessidade de se arbitrar um prazo maior, aquém daquele estipulado, de forma a proporcionar aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela congestionamento do sistema oficial de transmissão das DCTF's, sem, com isso, incorrer em situação faltosa. In casu, infere-se, pois, uma atuação negligente por parte da administração fiscal, no que toa à prévia e adequada definição do critério de distribuição de transmissão e recepção da demanda de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF, pela via eletrônica, no prazo legal. Com base nos fundamentos suscitados, bem como em observância às circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previs e no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada pela entrega a destempo da- 's/200.4: 411.111k 4 1 Processo n° 10950.002567/2005-58 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.203 Fls. 62 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de cancelar o lançamento fiscal e, conseqüentemente, afastar a multa aplicada em face da entrega extemporânea das DCTF, nos termos lançados na fundamentação. Sala das Ses:ies, em 23 de abril d; 008 ,(Á' .) 1 t\n 1 U . ,- = O DES BAHR 1 TO - Relator i 010 i , 6 , 1 5

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Numero do processo: 10980.014492/2005-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência, vencido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.A Conselheira Heloisa Guarita Souza declarou-se impedida.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Recurso n°. : 152.245 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : SAUL CHERVONAGURA TROSMAN Recorrida : 46 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 17 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.737 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAUL CHERVONAGURA TROSMAN. ACORDAM os Membros da Quarta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência, vencido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Heloisa Guarita Souza declarou-se impedida. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 - Olt- ARIA HELENA COTTA CAR26481----- PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: o 2 NI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e ANTONIO LOPO MARTINEZ. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 Recurso n°. : 152.245 Recorrente : SAUL CHERVONAGURA TROSMAN RELATÓRIO Contra o contribuinte SAUL CHERVONAGURA TROSMAN, inscrito no CPF sob n°. 561.563.590-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 70/72, relativo ao IRPF exercício 2001, ano-calendário 2000, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.302.429,28, sendo, R$.117.956,74 de imposto; R$.88.467,55 de multa proporcional e R$.96.004,99 de Juros de Mora (calculados até 30/11/2005), originado através de lançamento de ofício, tendo em vista as seguintes infrações apuradas: 'DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/01/2000 R$.30.625,97 29/02/2000 R$.27.528,33 31/03/2000 R$.43.858,13 30/04/2000 R$.94.126,96 31/05/2000 R$.29.194,05 30/06/2000 R$.13.037,86 31/07/2000 R$.16.767,99 31/08/2000 R$.27.833,87 30/09/2000 R$.28.149,67 31/10/2000 R$.36.791,12 30/11/2000 R$.34.404,10 31/12/2000 R$.53.684,65" 72.nara 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 78/82, assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "(...) onde cita termos do Termo de Verificação Fiscal, para alegar que o processo nasceu falho e inservível aos fins que se propôs, pois entende que somente após receber informações referentes a retenção de CPMF pelas Instituições Financeiras é que se intimou o contribuinte a apresentar os extratos bancários. Aduz que não se encontram nos autos correspondências, declarações ou elemento qualquer, anteriores à intimação, pelas quais os bancos tenham munido o fisco de dados, não existindo, portanto, prova efetiva, material, do motivo que deu azo à intimação do contribuinte. Além disso, no ano-calendário de 2000, a fiscalização estava impedida de utilizar dados da CPMF, para os fins tributários aqui pretendidos. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, alega decadência do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2000, pois só foi cientificado do lançamento em 27/12/2005. Para corroborar transcreve jurisprudências. Insurge-se contra a aplicação de juros de mora equivalentes à Taxa Selic, por violar princípios constitucionais e legais." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CTA n°. 10.860, de 09/05/2006, às fls. 87/96, consubstanciado nas seguintes ementas: "DECADÊNCIA No lançamento de ofício a contagem do prazo decadencial obedece a regra geral expressamente prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.01449212005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente Intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 22/05/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário, reiterando os argumentos de sua impugnação, requerendo, ao final, o cancelamento da cobrança. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de lançamento de imposto de renda de pessoa física onde foi apurada a infração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada para o exercício 2001, ano-calendário 2000. Cumpre inicialmente enfrentar a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente desde a sua impugnação que merece ser analisada e acolhida. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a 770-S•45, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n°. 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n°. 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas resulta a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°); b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); c) a data em que se toma definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II) e; d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e, conseqüentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2000, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2005. zartsfre-, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 Por esta razão, em 27 de dezembro de 2005, data da ciência do auto de infração (fls. 76), não havia decorrido o prazo decadencial, que só ocorreu efetivamente no dia 31 de dezembro de 2005 e, portanto, não estava extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário relativo ao ano base de 2000 - exercício de 2001. Superada a questão preliminar da decadência, passemos ao mérito dos depósitos bancários. A jurisprudência administrativa admite a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, o contribuinte não consiga comprovar suas origens. Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade ao contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo o recorrente se desincumbido do dever. Todas as alegações do recorrente esbarram na regra geral da tributação dos depósitos bancários, ou seja, o contribuinte precisa comprovar a origem de cada depósito, isto porque o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, como presunção que é, inverte o ônus da prova. As alegações genéricas levantadas pelo contribuinte contra a tributação dos depósitos bancários são as seguintes (fls. 106): "Quanto aos depósitos bancários identificados como realizados em instituições financeiras no país, realmente, por falta de escrituração, não foi possível ao contribuinte, até agora, encontrar uma explicação para as operações. Mas, sobreleva anotar, de logo, que se trata de mero giro financeiro, rotativo, com saques e débitos constantes, sem saldos significativos. De outro lado, cabe registrar que a tributação instituída pela Lei n°. 9.430/96, presumido que os depósitos e créditos feitos em instituições financeiras, não 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 sendo comprovados, presumem-se rendimentos omitidos, tem recebido merecidas criticas." Com efeito, tudo o que fez o contribuinte foi alegar sem, contudo, conseguir comprovar qualquer origem dos depósitos elencados pelo fisco e muito menos o suposto giro financeiro que alega, vez que não foi juntado nenhum documento, razões mais do que suficientes a recomendar a manutenção da exigência. Além da questão da tributação presumida, o contribuinte ainda alega que: - houve erro na identificação da base tributável; - o acórdão recorrido é contraditório por utilizar algumas decisões administrativas como fundamento e não prestigiar outras, e; - se insurge contra a taxa selic. Quanto à questão de suposto erro na base tributável, releva observar que mantinha o entendimento esposado na ementa do acórdão trazido à colação às fls. 107 (Acórdão n°. 104-19.845, de 17.03.2004, Relator Cons. Roberto William Gonçalves) que afirma que os recursos anteriores servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Após ficar vencido diversas vezes nessa Quarta Câmara, revi minha posição, mais por uma questão de uniformização jurisprudencial, do que por ter encontrado outros argumentos que me conduzissem a uma nova reflexão. Quanto ao fato de o acórdão recorrido ser supostamente contraditório, não entendo que tenha havido qualquer motivo que justifique a decretação de sua nulidade, mesmo porque os Auditores Julgadores analisaram todas as questões postas, uma a uma, demonstrando que o contribuinte gozou de sua ampla defesa. 10 ' I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 Com pertinência ao uso da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 — r REMIS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001710/98-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - ESCLARECIMENTOS - Os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, somente poderão ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão; em particular, se corroborados por documentação idônea e testificados por declaração de terceiros. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17086
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001710/98-12 Recurso n°. : 118.531 Matéria : IRPF — Ex: 1997 Recorrente : VICENTINA CAMPOS DOS SANTOS Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.086 IRPF — LANÇAMENTO — ESCLARECIMENTOS - Os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo somente poderão ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão; em particular, se corroborados por documentação idônea e testificados por declaração de terceiros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTINA CAMPOS DOS SANTOS, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI (11/4:71,-ki:Jo gi RIA SCHERRER LEITÃO PREW,ENTE in"1:11fifirrt 4 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e ;:sa 3.-"y: MINISTÉRIO DA FAZENDA * '" elgri,Pr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001710/98-12 Acórdão n°. : 104-17.086 Recurso n°. : 118.531 Recorrente : VICENTINA CAMPOS DOS SANTOS RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, que considerou procedente a notificação de fls. 03, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento eletrônico do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício financeiro de 1996, ano calendário de 1995, através da qual foram parcialmente glosadas despesas médicas tempestivamente pleiteadas na declaração de rendimentos respectiva. A solicitação da contribuinte fora anteriormente indeferida junto à DRF de Maringá, PR, sob o argumento de falta de comprovação. Ao impugnar a notificação, então mantida, a contribuitrie apresentou a documentação de fls. 04/12, constitutiva de: - declaração de Ana Maria Bittencourt, de que a contribuinte lhe emprestara recibos de honorários médicos fornecidos pelo Profissional Catullo Garutti Catto, com a finalidade de instruir ação de alimentos sob o n° 842/97, em trâmite na 2. Vara de Família; que os recibos foram extraviados; 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5..";.tf? QUARTA CAMARA Processo n°. : 10950.001710/98-12 Acórdão n°. : 104-17.086 - cópias dos cheques emitidos, fls. 05/09, todos nominalizados a posteriore, sendo o primeiro ao próprio profissional e os demais à Ana Maria Bittencourt; - cópia do extrato bancário de conta conjunta Ana Maria Bittencourt/ Catullo Garutti Catto, de 01/97, onde foi depositado o cheque emitido em 03/01197. A autoridade monocrática argumenta que a contribuinte não provou que os cheques que emitiu, nominais a Ana Maria Bittrencourt, se destinaram a pagamentos dos serviços prestados pelo médico Cattulo Garutii Gatto. A seu ver, o fato de o médico manter conta conjunta com a beneficiária dos cheques não prova que os valores se destinaram ao fim reclamado. Na peça recursal a contribuinte reitera a argumentação impugnatória, acrescentando que um dos cheques foi nominalizado ao profissional e nem esse fato foi levado em consideração na decisão recorrida. É o Relatório 3 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA L',•n:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-tvt--sa. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001710/98-12 Acórdão n°. : 104-17.086 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Os cinco cheques emitidos foram nominalizados posteriormente, sendo o primeiro ao próprio profissional e os demais a Ana Maria Bittencourt, fls. 05/09. Ambos mantinham conta conjunta junto ao Banco Meridional, onde, aliás, foi depositado o cheque emitido em 03.01.97, também nominalizado a Ana Maria Bittencourt. Ora, não há dúvidas de que, ante a glosa efetuada em sua declaração, a contribuinte apresentou os esclarecimentos que o impediam da apresentação dos recibos de honorários, não se omitindo de apresentar os cheques correspondentes, embora todos nominalizados a posteriore, sendo o primeiro ao próprio profissional e os demais à Ana Maria Bittencourt, que lhe move ação de alimentos. Também, que os esclarecimentos e documentos apresentados foram corroborados por declaração de Ana Maria Bittencourt, inclusive testificando a existência e posterior extravio dos recibos que lhe foram emprestados para corroborar ação de alimentos, devidamente identificada, fls. 04. Ocioso mencionar a disposição imita no artigo 79, § 1 0 do Decreto-lei n° 5.844/43, em plena vigência (RIR/80, artigo 678, § 2°: RIR194, artigo 894, § 1°). Isto é: M 4 É. A - k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001710/98-12 Acórdão n°. : 104-17.086 esclarecimentos prestados pelo contribuinte somente podem ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indçio veemente de sua falsidade ou inexatidão. Que dizer de esclarecimentos, se ainda corroborados por documentação e por declaração de terceiros? No caso, não há dúvidas de que, ante as circunstâncias que cercaram a apresentação dos recibos de honorários, a contribuinte envidou todos os esforços que lhe estavam ao alcance para comprovar da legitimidade de sua pretensão, de deduzir, como despesas médicas, os valores representados pelos cheques de fls .04/09. Ora, inequivocamente, ante a documentação de fls. 04/12 1 a repartição local dispunha de elementos para comprovar da eventual inveracidade dos esclarecimentos prestados pela contribuinte. Fato não ocorrido. Nesse contexto, dou provimento ao recurso voluntário. Reconheço o direito à manutenção da dedução, tempestivamente apresentada, como despesas médicas, dos valores represe dos • - los documentos de fls. 04/09, como pleiteado às fls. 01. 1, a a d - . Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 es t ...41A1P ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000012/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL -OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002, a pessoa física que, no ano-calendário de 2001, recebeu rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 10.800,00 (IN SRF nº. 110, de 2001). APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL- MULTA - A apresentação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega (art. 88, inciso I, da Lei nº. 8.981, de 1995). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL- MULTA - A apresentação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega (art. 88, inciso I, da Lei n°. 8.981, de 1995). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR RODRIGUES MENDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -14-ÁLIVA-A-HELCCO-51-17-Ustr4-A CARDtcái • PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 11007.000012/2003-41 Acórdão n°. : 104-22.266 Recurso n°. : 152.177 Recorrente : JAIR RODRIGUES MENDES RELATÓRIO • DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o valor de R$ 165,74, referente a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (fls. 02). DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 26/12/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, contendo as alegações assim resumidas no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 16/17): - "Foi informado de que não constava a entrega da sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 2001. Prontamente, após juntar os documentos, realizou a entrega da declaração. Indo até a Receita Federal, ficou sabendo que se encontrava ainda com declarações pendentes, em relação a uma firma que teve baixa ainda no ano de 1988, conforme documento em anexo. Requer a aplicação do inciso I, art. 172 do CTN c/c art. 1.055, CC, pois não possui condições econômicas para arcar com o pagamento da multa." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/03/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS exarou o Acórdão DRJ/STM n°. 5.428 (fls. 16 a 18), considerando procedente o yt- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.00001212003-41 Acórdão n°. : 104-22.266 lançamento, uma vez que o contribuinte teria participado de quadro de empresa como titular ou sócio, além de haver declarado rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 10.800,00 (fls. 11). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 25/04/2006 (fls. 22), o contribuinte apresentou, em 25/05/2006, tempestivamente, por meio dos Correios (envelope de fls. 21), o recurso de fls. 23 a 28, reiterando as razões contidas na impugnação e acrescentando, em síntese: - houve cerceamento de direito de defesa, uma vez que o processo não se encontrava na Delegacia da Receita Federal em Santana do Livramento/RS (órgão Preparador), no dia em que o contribuinte lá compareceu para ter vistas dos autos, durante o prazo assinalado na Intimação de fls. 25, o que foi testemunhado por terceiro (declaração de fls. 27); - o contribuinte invoca a prescrição do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com base no art. 173, inciso I, da Lei n°. 5.172, de 1966. Esclareça-se que o recorrente foi dispensado do arrolamento de bens, tendo em vista tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF n°. 264/2002, art. 2°, § 7°). DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em face da alegação acima, no sentido de que teria havido cerceamento de direito de defesa, este Colegiado decidiu, em 21/09/2006, por meio da Resolução n°. 104- 2.003, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que esta:)..0- 3 _MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000012/2003-41 Acórdão n°. : 104-22.266 - desse vistas dos autos ao contribuinte, abrindo-lhe prazo para, querendo, apresentar complementação à impugnação; e - em seguida, devolvesse o processo a esta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. Em cumprimento à diligência, o contribuinte teve vistas dos autos e apresentou a complementação ao recurso de fls. 36, em que acrescenta aos argumentos anteriores: - que, embora tenha declarado como rendimentos tributáveis o valor de R$ 10.920,81, teve R$ 6.581,50 de deduções, restando o valor de R$ 4.339,31 que, dividido por doze meses, dá a dimensão de seus rendimentos; - por desinformação, julgou não ser necessário entregar a declaração, por já ter apresentado a relativa à Associação Rosariense dos Acadêmicos de São Gabriel, da qual era representante. Ao final, pede a aplicação do disposto no art. 172, inciso I, do CTN, c/c art. 10.055 do CCB. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 29 (última), que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho. É o Relatório. 13)\-- 4 _MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000012/2003-41 Acórdão n°. : 104-22.266 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002, ano-calendário de 2001. Preliminarmente, o contribuinte pede a aplicação do disposto no art. 172, inciso I, do CTN, "c/c art. 10055 do CCB" (sic). Não obstante, trata-se de exigência cujo fato gerador ocorreu em 2002, formalizada nesse mesmo ano, portanto não há que se falar em decadência ou prescrição. No mérito, esclareça-se que, independentemente da discussão se o contribuinte era ou não sócio de empresa, e a despeito das razões alegadas, no sentido de sua situação financeira, bem como das deduções pleiteadas, ele se encontrava obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual em função dos rendimentos tributáveis, conforme determina a Instrução Normativa SRF n°. 110, de 28/12/2001, cujo dispositivo a seguir se transcreve: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano- calendário de 2001: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 5 „MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000012/2003-41 Acórdão n°. : 104-22.266 Havendo a obrigação de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a sua entrega extemporânea está sujeita à exigência de multa, conforme estabelece o art. 88 da Lei n°. 8.981, de 1995, a saber: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;” Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007 A~C-kRalite • 6 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4692016 #
Numero do processo: 10980.009718/00-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA ior Processo n° : 10980.009718/00-10 Recurso n° : 131.250 Matéria : CSL — Ano: 1995 Recorrente : REFLORESTADOFtA MONTE CARLO LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ CURITIBA -PR Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.183 CSL— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31112/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REFLORESTADORA MONTE CARLO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10980.009718/00-10 Acórdão n°. :108-07.183 -/ NELS6r1 Ló SO Fl O RELATOR -FORMALIZADO EM: .2 8 FEV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. bi 2 .. Processo n°. : 10980.009718/00-10 Acórdão n°. : 108-07.183 Recurso n° : 131.250 Recorrente : REFLORESTADORA MONTE CARLO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Reflorestadora Monte Gado Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 07/12, por ter a fiscalização constatado no ano-calendário de 1995, em revisão sumária da declaração de rendimentos, a seguinte irregularidade descrita às fls. 08: "Compensação de Base de Cálculo Negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do Lucro Líquido ajustado". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 04/01/2001, em cujo arrazoado de fls. 16/43 alega em apertada síntese o seguinte: 1-é ilegal o limite de compensação das bases negativas contido na Lei n° 8.981/95, pela violação dos conceitos normativos de renda e lucro delineados pelo CTN nos art. 43 e 44, diploma legal que ostenta a natureza jurídica de Lei Complementar, que não poderia ter sido alterado por uma lei ordinária antecedida de Medida Provisória cuja edição está condicionada aos casos de urgência ou de relevante necessidade, tendo sido instituído um verdadeiro confisco e empréstimo compulsório sem previsão legal ao se determinar a incidência de tributo sobre valores que não configuram ganho do contribuinte; 2- a Lei n° 8.981/95, no que diz respeito à compensação integral das bases negativas, sua limitação a 30% do lucro líquido ajustado, infringiu diversos princípios constitucionais, como: da Anterioridade da Lei e do Não-confisco, o do Direito Adquirido, da Capacidade Contributiva, da lrretroatividade da Lei Tributária e o da Publicidade; 3- transcreve excerto de diversos julgados e ementas de decisões oradministrativas e judiciais para apoia,r eu entendimento. 3 Processo n°. : 10980.009718/00-10 Acórdão n°. : 108-07.183 4- a incidência da taxa Selic é ilegal e a aplicação da multa de 75% extrapola sua capacidade contributiva; 5- solicita a realização de perícia, no intuito de melhor comprovar suas alegações, indicando o nome do perito e os quesitos a serem respondidos. Em 17/05/2002 foi prolatado o Acórdão n° 1.137 da 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, fls. 68/74, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "MULTA DE OFÍCIO A exigência da multa de oficio decorre de infração à legislação tributária, não se lhe aplicando o principio constitucional de vedação ao confisco, por não se tratar de tributo. JUROS SELIC Cobram-se juros de mora com a aplicação da taxa Selic por expressa determinação legal. DILIGÊNCIA/PERÍCIA Estando presentes no processo todos os elementos de convicção, é de se indeferir o pedido de perícia em forma de diligência, sobre os mesmos elementos, por ser considerada prescindível. INCONSTITUCIONALIDADE Compete ao Poder Judiciário apreciar questões relativas à constitucionalidade e legalidade da legislação tributária, cabendo à autoridade administrativa apenas sua aplicação. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS A compensação de bases de cálculo negativas é limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Lançamento Procedente." Cientificada em 13/06/2002, AR de fls. 80, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 03/07/2002, em cujo arrazoado de fls. 81/125 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório oie 4 Processo n°. : 10980.009718/00-10 Acórdão n°. : 108-07.183 VOTO Conselheiro: NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 127/145, entendendo a autoridade local, conforme despachos de fls. 146/149, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1,973-63, de 29/06/2000. Não merece prosperar a solicitação de perícia efetuada pela recorrente, uma vez que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só á parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um início de prova que a justifique. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação insita aos próprios registros da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa r 5 Processo n°. : 10980.009718/00-10 Acórdão n°. : 108-07.183 com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação de base de cálculo negativa, a inaplicabilidade da taxa SELIC e o caráter confiscatório da multa de ofício, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas a revisão. 6 Processo n°. : 10980.009718/00-10 Acórdão n°, : 108-07.183 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 9if gr) 7 .. Processo n°. : 10980.009718100-10 Acórdão n°. : 108-07.183 "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alve3s, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Co lenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 . Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303) Do exposto acima, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: g) "Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Cf 8 Processo n°. : 10980.009718/00-10 Acórdão n°. :108-07.183 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - Compensação de Prejuízos Fiscais - Lei n°8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 188855- Publicado no DJ de 29/03/99 Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais- Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12194 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 194663 - Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais- Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 183050- Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação - Prejuízos Fiscais - Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." 'Acórdão: Resp 167048- Publicado no DJ de 10/08/98 Contribuição Social Sobre o Lucro - Compensação - Base Negativa de Cálculo. A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as instruções normativas n`'s 198/88 e 90/92. Recurso improvido." cr 9 Processo n°. : 10980.009718/00-10 Acórdão n°. : 108-07.183 Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto à multa de oficio de 75%, vejo que foi exigida com base no art. 44,1, da Lei n° 9.430/96, perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de fls. 81/125. Sala das Sessões (DF), em 05 de novembro de 2002. - NELSON Ló SO Fl 10 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002277/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESSÉ CORTEZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza. itkak. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR Processo n°. :10980.002277/2003-95 • Acórdão ri°. :102-47.813 FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2co6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI I<ARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 4,, 170, • 71{ • • • • 2 Processo n°. :10980.002277/2003-95 Acórdão n°. :102-47.813 Recurso n°. :138.698 Recorrente : JESSÉ CORTEZ RELATÓRIO JESSÉ CORTEZ, qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 37/40) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, que indeferiu pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário (PDV). O recorrente protocolou em 12/03/2003 (fl. 01) pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a PDV, decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano- calendário de 1993. O desligamento da ex-empregadora, Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), deu-se em 10/06/1993. O pedido foi indeferido (fls. 24/25), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade administrativa fundamentou sua decisão nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 28/30), alegando, em síntese, que ingressou com o pedido de restituição depois da publicação da IN SRF n.° 165/1999 e do Ato Declaratório SRF n.° 7, de 12/03/1999, os quais reconheceram o direito à repetição do indébito exigido sobre indiscutível verba indenizatória. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, proferiu decisão (fls. 33/36), pela qual manteve o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridae julgadora de primeira instância 3 Processo n°. ; 10980.002277/2003-95 Acórdão n°. :102-47.813 argumentou que a matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para pleitear a restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. Como razões de decidir, citou, ainda, o Ato Deciaratório n.° 96/1999. • Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 26/12/2003, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 37/40), no qual, reiterou, basicamente, as mesmas razões de sua •peça impugnativa. É o relatório. (1 • 4 Processo n°. : 10980.002277/2003-95 Acórdão n°. :102-47.813 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decofféncia de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL" • O Parecer da COS1T n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, • asseverou em sua ementa, verbis: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS - PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA 5 Processo n°. :10980.002277/2003-95 Acórdão n°. :102-47.813 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168.° Neste contexto, é a data da publicação da norma administrativa (IN/SRF n.° 165/1998), na qual foi reconhecido o indébito, qual seja, 6 de janeiro de 1999, o marco inicial para contagem do prazo de decadência do direito ao indébito tributário referente a PDV, e, assim, irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não • atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. • Os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que 6 • . • Processo n°. :10980.002277/2003-95 Acórdão n°. :102-47.813 executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do • emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade'. • Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição imprescindível a intimação do contribuinte para acostar novos documentos, que • entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem para que • seja enfrentado o mérito. É como voto. Sala das Sessões (DF), 16 de agosto de 2006. uL . HENRIQUE M. DE OLIVEIRA I Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Min Lhana Calmon; Resp 126.7671SP, 1' Turma. 7 _ _ Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000212/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL – EXERCÍCIO DE 1996 – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITAÇÃO – Por força de disposição legal expressa, a partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, está limitada a 30%. Não é base de cálculo negativa anterior que não pode ser integralmente compensada, mas sim o lucro líquido ajustado que não pode ser reduzido, pela absorção de base negativa, em mais de 30% de seu valor. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-93951
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX: DE 1996 Recorrente MURETAMA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : DRJ em Campinas — SP Sessão de . 18 de setembro de 2002 Acórdão n° 101-93951 CSLL — EXERCÍCIO DE 1996 — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO — Por força de disposição legal expressa, a partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, está limitada a 30% Não é base de cálculo negativa anterior que não pode ser integralmente compensada, mas sim o lucro líquido ajustado que não pode ser reduzido, pela absorção de base negativa, em mais de 30% de seu valor. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GCAPAN PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral pPRrs,-- or _ 15 - - à RO I1 ES -) ESIDENT ,.--- - r 4 CI-A't 5 4r"4. gr, FRANCISCO DE ASSIS ,1 ° i NDA // RELATOR /// // , Processo n°. ,:10980 , 000212/00-73 2 Acórdão n°„ :101-93.951 v FORMALIZADO EM: ‘. OU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA„ Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL Processo n°. .10980.000212/00-73 3 Acórdão n° :101-93951 Recurso n°. 129.978 Recorrente MURETAMA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra MURETAMA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15/16, onde é exigido o recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido relativa ao período de 01.06.95 a 3006.95 e 01.09.95 a 30.09.95, acrescida da multa de lançamento "ex-officio" e juros de mora, em virtude de haver apurado a fiscalização que a contribuinte fez transporte a maior de saldo da base de cálculo negativa anterior e fez compensação de base de cálculo anterior acima do limite de 30% do lucro ajustado do exercícios de 1996, ano-calendário de 1995. Uma vez intimada, a autuada ingressou com as Impugnações de fls 67/68 e 73/74, instruídas com os documentos de fls. 69/72 e 75/82, com as razões assim sintetizadas: a) Assevera que não compensou bases de cálculo negativa de meses anteriores do ano-calendário de 1995 para diminuir a base de calculada CSLL, mas, tão somente valores referentes a bases negativas apuradas até 31.12.94, pois, do contrário, teria optado pela tributação com base no lucro real anual, com levantamento de balancetes de suspensão/redução de recolhimentos, e apuraria base negativa de R$ 34.440,19 no ano-calendário de 1995. b) Alega que a limitação prevista na Lei nr. 8.981/95, afrontou os princípios constitucionais da anterioridade e da publicidade, bem como o contido nos arts. 43 e 110 do CTN além de caracterizar a utilização de confisco disfarçado na forma de empréstimo compulsório, sem que tenham sido atendidas as condições previstas no art. 148 da CF/ de 1988. Apela para o bom senso, pois, mesmo tendo compensado parcialmente o saldo da base de cálculo negativa anterior, permaneceu com o saldo de R$ 1.1999.700,69 a Processo n° :10980,000212/00-73 4 Acórdão n°. :101-93951 compensar, sendo, portanto, injusto ser ela agora apenada com a exigência de contribuição, acrescida de multa e juros, c) Afirma que existe divergência no demonstrativo de valores apurados pelo fisco, por isso que, no mês de fevereiro/93 não foi considerada a base de cálculo negativa de CR$ 1.145,191,00, existente em 31.01.93; em novembro/93, foi considerado o valor de CR$ 2.020.255,00 como lucro líquido antes da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, quando o correto seria Cr$ 2.010.255,00; em janeiro/94, o resultado de Cr$ 5.996,500,00, foi considerado como sendo lucro líquido antes da CSLL; quando o correto seria base negativa., Pela decisão de fls., 108/113, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, julgou procedente, em parte, o lançamento para acatar as alterações solicitadas pela interessada nos valores das bases de cálculo correspondentes ao primeiro e segundo semestres de 1992 (Cr$ 1.153.540 717,00 e Cr$ 731.694,21), novembro 1993 (R$ - 2 010 255,000) e janeiro 1994 (R$ - 51 .996.500,00) porquanto confirmada a ocorrência de erro no processamento de tais valores (fls. 86/107). Assim, alterou o lançamento relativo ao transporte a maior do saldo compensável de base de cálculo negativa anterior. No tocante ao lançamento referente a compensação superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado dos períodos de apuração junho e setembro/95, manteve a exigência de R$ 14.947,09, a título de contribuição, multa de ofício e acréscimos legais, ao fundamento de que 1. Falece competência legal à autoridade julgadora de constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa esta reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo STF, e nos estritos termos do Decreto nr. 2,346/97, condições que não se apresentam neste caso, Processo n° :10980.000212/00-73 5 Acórdão n°. :101-93.951 2. Além do mais, a possibilidade anteriormente existente de compensação integral de base de cálculo negativa anterior não configura direito adquirido das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, porquanto a lei nr. 8.981/95, não alterou a forma de apuração dessas bases de cálculo, que continuam sendo integralmente compensáveis em períodos futuros, mas apenas a forma de apuração do valor tributável no ano-calendário de 1995, estabelecendo um limite de 30% para sua redução pela absorção de bases negativas pendentes de compensação. 3. Não há, por conseguinte, ofensa alguma às disposições do CTN e às normas constitucionais que disciplinam o Sistema Tributário Nacional. Segue-se o recurso voluntário consubstanciado na petição de fls. 117/119, no qual a Recorrente sustenta que duas situações estão perfeitamente configuradas no presente caso, a saber: 1) — as bases negativas compensadas nos meses do ano 1995 foram geradas (apuradas) até 31.12.94, alegando a recorrente, em razão disso, direito adquirido de compensá-las 2) — procedida nesse ano apuração mensal do lucro real as glosas na compensação ocorreram em meses intermediário do ano- calendário, ou seja, em junho e setembro/i95. Respondeu a autoridade julgadora, quanto ao direito adquirido, que a possibilidade anteriormente existente de compensação integral das bases negativas não configura direito adquirido das pessoas jurídicas, e que não é a base de cálculo negativa anterior que não pode ser integralmente compensada, mas sim o lucro líquido ajustado que não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor. E sobre as glosas em meses intermediários do ano-calendário, embora havendo prejuízo na apuração anual, tal fato é inerente à tributação com base no lucro real mensal adotada pela interessada naquele ano-calendário, que implica apuração Processo n°. .10980.000212/00-73 6 Acórdão n° 101-93.951 do lucro líquido ao final de cada mês, considerado este isoladamente dos demais meses. A decisão conflita com o entendimento mais recente sobre o tema, manifestado pela E 3a Câmara do Conselho, no Acórdão 103-20655, sessão de 26.07,01, DOU-I 30/10/01, pág. 33 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — DIREITO ADQUIRIDO — PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO — Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previstos nos artigos 42 da Lei nr 8.981/95 e 12 da Lei nr 9.065/95, uma vez que ferem as disposições dos artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais, A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Mesmo admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos incabível sua limitação dentro do próprio ano calendário, por violação ao princípio da equivalência na tributação. Recurso Voluntário provido. Por maioria dos votos. Dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida, Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber. Sendo assim, a compensação dos prejuízos, assim como de bases negativas apurados anteriormente a 1995, deve observar a legislação vigente a época de sua formação, ou seja, podem ser compensados na proporção de 100%, não se sujeitando à limitação de 30%. E que, ademais, é incabível a limitação dentro do próprio ano- calendário, por violação ao princípio da equivalência na tributação. POSTERGAÇÃO DO PAGAMETNO DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO. Processo n° 1 0980. 000212/00-73 7 Acórdão n°. :101-93951 A E Sétima Câmara, em recente Acórdão de nr. 107-06306 (DOU-I 26 09.01, pág. 27), veio acrescer à controvérsia o entendimento pelo qual "O lançamento de ofício para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro devidos em razões da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscal e da base de cálculo negativa, deve observar o disposto nos artigos 219 e 293 do RIR/94 e no PNO2/96." No presente caso, bem como se verifica, o lançamento não foi procedido conforme as normas específicas da postergação, fato que por si só, consoante o entendimento acima, é suficiente para determinar o cancelamento. É o Relatório. Of, Processo n° 10980000212/00-73 8 Acórdão n° .101-93.951 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e foram atendidos os requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço A matéria sob exame envolve a compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, calculada em montante superior a 30% do lucro em desacordo com o art. 58 da Lei nr .981/95 e artigos 12 e 16 da Lei nr 9.065/95, compreendendo os anos-calendários de 1995 e 1996 Defende a Recorrente que a compensação dos prejuízos, assim como, de bases negativas apurados anteriormente a 1995, deve observar a legislação vigente à época de sua formação, ou seja, podem ser compensados na proporção de 100%, não se sujeitando à limitação de 30%. Sustenta a decisão recorrida que se trata de uma faculdade concedida e estava dentro do campo de competência do legislador ordinário dispor sobre a forma de sua compensação. A limitação estabelecida não modifica a forma de apuração das bases negativas anteriores, que continuam a ser integralmente compensáveis nos períodos seguintes, mas, apenas impõe um limite à redução do valor tributável, ou seja, não é base de cálculo negativa anterior que não pode ser integralmente compensada, mas sim o lucro líquido ajustado que não pode ser reduzido, pela absorção de base negativa, em mais de 30% do seu valor. Releva notar que a matéria pertinente a limitação de compensação de prejuízos fiscais, já foi submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça através dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nr. 198403, de 08.05 99, Processo n°. .10980 000212/00-73 9 Acórdão n° 101-93.951 oportunidade em que, o Ministro José Delgado, ao justificar sua rendição, com ressalvas, à posição da primeira e segunda turmas, concluiu que: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZO COMPENSAÇÃO 1 Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O art. 42, da Lei 8.981, de 1995, alterou, apenas, a redução do art. 6°., do DL nr. 1.598/77 e, conseqüentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 01 de janeiro de 31 de dezembro. 4 Embargos acolhidos Decisão mantida. (grifou-se)," Após esse pronunciamento do STJ, não seria compreensível que as instâncias administrativas decidam de maneira oposta, ao fundamento de ofensa ao direito adquirido, eis que não configurada essa hipótese. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF), em : de se = bro çle 2002 .001# FRANCISCO DE n NDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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