Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632023 #
Numero do processo: 10680.016000/99-69
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morai
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.016000/99-69

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4421934

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.909

nome_arquivo_s : 40103909_000408_106800160009969_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 106800160009969_4421934.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morai

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4632023

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068110209024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:31:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:31:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:31:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:31:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:31:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:31:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:31:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:31:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:31:18Z; created: 2009-07-08T06:31:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T06:31:18Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:31:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4'W_U-W PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10680.016000/99-69 Recurso n° : RP/102-0.408 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: LUIZ CLAUDIO XAVIER Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-03.909 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. N ~RA RODRIGUES PRESIDENTE r, • WI 211D0 ãm UGUS O RQUES RELATOR 17, "FORMALIZADO EM: rfj: Processo n° : 10680.016000/99-59 Acórdão n° : CSRF/01-03.909 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), JOSÉ CLOVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 Processo n° : 10680.016000/99-59 Acórdão n° : CSRF/01-03.909 Recurso n° : RP/102-0.408 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF/93, alegando inclusão indevida dentre os rendimentos tributáveis da verba auferida em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído pela ACESITA, ao que foi este indeferido pela DRF em Belo Horizonte/MG sob o entendimento de que protocolizado após o prazo decadencial (fls. 17/18). Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 22/23) em que aduz que a matéria somente foi normatizada a partir da IN 165/98, de forma que o direito de pleitear restituição somente iniciou no momento da publicação desta norma, pelo que não houve o exaurimento do prazo prescricional. A DRJ em Belo Horizonte/MG manteve a decisão guerreada (fls. 26/30) ao entendimento de que aplicável à hipótese os artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN, pelo que extinto o direito de pleitear restituição, já que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o pagamento antecipado está apto a extinguir o crédito tributário, "pendendo sob o mesmo a condição resolutória da ulterior homologação". Insurgiu-se o Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 34/36, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 42/53), conforme ementa abaixo transcrita: if 1 Processo n° : 10680.016000/99-59 Acórdão n° : CSRF/01-03.909 "DECADÊNCIA — O prazo qüinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 54/62) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações - 44 Processo n° : 10680.016000/99-59 Acórdão n° : CSRF/01-03.909 definitivamente constituídas pela decadência tributária. (•.•)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista da Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto (...)". O recurso foi admitido (fls. 63), deixando o contribuinte de apresentar contra-razões (fls. 67). É o Relatório. 5 Processo n° : 10680.016000/99-59 Acórdão n° : CSRF/01-03.909 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se 6 Processo n° : 10680.016000199-59 Acórdão n° : CSRF/01-03.909 apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que 7 ,/ Processo n° : 10680.016000/99-59 Acórdão n° : CSRF/01-03.909 tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algClem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege- se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta 8 , / 4 Processo n° : 10680.016000/99-59 Acórdão n° : CSRF/01-03.909 via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assuieitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do A A dministração Pública tem n dever de arrorariar n tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos. (. . ) 9 4 Processo n° : 10680.016000/99-59 Acórdão n° : CSRF/01-03.909 O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser 10 101 Processo n° : 10680.016000/99-59 Acórdão n° : CSRF/01-03.909 declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o 11 Processo n° : 10680.016000/99-59 Acórdão n° : CSRF/01-03.909 tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e 12 Processo n° : 10680.016000199-59 Acórdão n° : CSRF/01-03.909 constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de junho de 2002 WILFRIDO UGUS 'O M QUES 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4639038 #
Numero do processo: 10909.001806/2007-20
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS - LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - É tributado como omissão simples de receita o valor das receitas constantes de notas fiscais e do Livro de Registro de Serviços e não constantes da escrita contábil do contribuinte e, principalmente, de suas declarações de base tributária feitas à autoridade federal. RECEITA DE OBRA CIVIL POR EMPREITADA - PREÇO TOTAL - A receita do serviço é o valor total da nota fiscal, ainda que ai esteja incluído o custo dos materiais referentes à obra civil por empreitada. CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL - PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO - Nos anos calendários em questão, o percentual de lucro presumido sobre atividade de construção civil por empreitada com uso de materiais é de 8% para IRPI e 12% para CSLL, já no caso dos serviços de administração predial o percentual é de 32% e 12%, respectivamente.
Numero da decisão: 1804-000.079
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS - LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - É tributado como omissão simples de receita o valor das receitas constantes de notas fiscais e do Livro de Registro de Serviços e não constantes da escrita contábil do contribuinte e, principalmente, de suas declarações de base tributária feitas à autoridade federal. RECEITA DE OBRA CIVIL POR EMPREITADA - PREÇO TOTAL - A receita do serviço é o valor total da nota fiscal, ainda que ai esteja incluído o custo dos materiais referentes à obra civil por empreitada. CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL - PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO - Nos anos calendários em questão, o percentual de lucro presumido sobre atividade de construção civil por empreitada com uso de materiais é de 8% para IRPI e 12% para CSLL, já no caso dos serviços de administração predial o percentual é de 32% e 12%, respectivamente.

dt_publicacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10909.001806/2007-20

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4733761

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1804-000.079

nome_arquivo_s : 180400079_163827_10909001806200720_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

nome_arquivo_pdf_s : 10909001806200720_4733761.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2009

id : 4639038

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068155297792

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:43:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:43:07Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:43:08Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:43:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:43:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:43:08Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:43:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:43:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:43:07Z; created: 2010-05-03T12:43:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-05-03T12:43:07Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:43:07Z | Conteúdo => SI-TE04 : Fl. I Ni 143 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..¡,. \J.,: r/1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10909.001806/2007-20 Recurso n° 163.827 Voluntário Acórdão n° 1804-00.079 — 4' Turma Especial Sessão de 26 de maio de 2009 Matéria IRPI e OUTROS - Ex(s): 2004 a 2006 Recorrente GRUPO FIDES ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRI-RIO DE JANEIRO/RJ 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS - LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - É tributado como omissão simples de receita o valor das receitas constantes de notas fiscais e do Livro de Registro de Serviços e não constantes da escrita contábil do contribuinte e, principalmente, de suas declarações de base tributária feitas à autoridade federal. RECEITA DE OBRA CIVIL POR EMPREITADA - PREÇO TOTAL - A receita do serviço é o valor total da nota fiscal, ainda que ai esteja incluído o custo dos materiais referentes à obra civil por empreitada. CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL - PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO - Nos anos- calendários em questão, o percentual de lucro presumido sobre atividade de construção civil por empreitada com uso de materiais é de 8% para IRPI e 12% para CSLL, já no caso dos serviços de administração predial o percentual é de 32% e 12%, respectivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membr• olegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos cli - e o e voto que passam a integrar o presente julgado. Á ', • , i 'CO ICIUS NEDER DE LIMA - Presidente i . ..11 nffieses"."-- ,MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 1 Processo n° 10909.001806/2007-20 81-TE04 Acórdão n.° 180440.079 Fl. 2 EDITADO EM: 1 9 MAR 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima (Presidente), Leonardo Lobo de Almeida, Selene Ferreira de Moraes e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório GRUPO FEDES ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS LTDA, ora Recorrente, já qualificada nos autos, foi intimada da lavratura do auto de infração e imposição de multa de IRPJ (fls. 242/254) no valor de R$ 29.479,91, acrescido dos juros de mora de R$ 11.064,74 calculados até 31/05/2007 e multa proporcional de 75% de R$ 22.109,88, perfazendo o valor total de RS 62.654,53. A presente autuação deu-se pelo de fato de terem sido constatadas algumas divergências entre os valores declarados pela Recorrente constantes na sua documentação fiscal e os valores escriturados no livro de registro de salda de mercadorias, o que ocasionou a omissão de receitas de sua atividade, conforme se verifica da descrição dos fatos e o enquadramento legal juntado às fls. 243/246 dos autos Em razão do lançamentb tributário de IRPJ, a Autoridade Fiscal efetuou a lavratura de autos de infração reflexos das contribuições para: - PIS/Pasep (fls. 220/230) no valor de R$ 2.450,42, acrescido dos juros de mora de R$ 967,10 calculados até 31/05/2007 e multa proporcional de 75% de RS 1.837,74, nos termos da descrição do enquadramento legal às fls. 221/228 perfazendo o valor total de R$ 5.255,26; - PIS/Pasep (fls. 255/261) no valor de R$ 1.497,18, acrescido dos juros de mora de R$369,20 calculados até 31/05/2007 e multa proporcional de 75% de R$1 122 83 nos termos da descrição do enquadramento legal as fls. 256/261, perfazendo o valor total de R$2.989,21; - COFINS (fls. 231/241) no valor de R$ 11.309,91, acrescido dos juros de mora de RS 4.464,09 calculados até 31/05/2007 e multa proporcional de 75% de RS 8.482,33, nos termos da descrição do enquadramento legal às fls. 232/239, perfazendo o valor total de RS 24.256,33; e - COFINS (fls. 262/268) no valor de R$6.910,22, acrescido dos juros de mora de R$1.704,35 calculados até 31/05/2007 e multa proporcional de 75% de R$5.182,62, nos termos da descrição do enquadramento legal as fls. 263/268, perfazendo o valor total de R$ 13 .797,19; - CSLL (fls. 269/283) no valor de RS 6.542,40, acrescido dos juros de mora de R$ 2.130,94 calculados até 31/05/2007 e multa proporcional de 75% de R$ 4.906,74, nos termos da descrição do enquadramento legal às fls. 270/283, perfazendo o valor total de R$ 13.580,08. Após ser intimada da autuação em 05/06/07, por ciência pessoal do seu representante legal, a Recorrente protocolou diversas impugnações tempestivas em 05/07/07 referente à auto de infração de COFINS (fls. 293/310), juntando para tanto documentos de fls. 2 Processo na 10909130180612007-20 Sl-TE04 Acórdão o° 1804-00.079 Fl. 3 306/310, auto de infração de PIS/Pasep (fls. 311/352), juntando para tanto documentos de fls. 324/327 e fis.349/352, auto de infração de COFINS (fis.353/358), com ajuntada do documento a 11.358 e auto de infração de IRPJ (115.359/377), juntando para tanto documentos de fls.3741377 alegando, em apertada síntese ... Im u a ão referente tos de infração — PIS/Paseø. CSLL e RR! 1) O cancelamento integral dos Autos de Infração, excluindo os créditos e acessórios, em razão dos valores terem sido apurados considerando como receita omitida o fornecimento de materiais nas obras realizadas. Isso porque a Recorrente entende que os materiais utilizados nas obras não podem ser classificados como receita operacional haja vista que explora atividade econômica de prestação de serviços de reforma e fornecimento de mão- de-obra especializada e não é seu objeto social a venda de materiais de construção ou mercadorias. A Recorrente apenas repassa aos fornecedores a integralidade dos valores pagos pelos materiais utilizados na obra. 2) A Recorrente também foi prejudicada pela negligência do escritório de Contabilidade que não manteve em dia a escrituração e tampouco apresentou DEPIs. Impugnação referente a autos de infração — PIS/Pasep e COFINS 3) O cancelamento integral dos Autos de Infração, excluindo os créditos e acessórios já que os lançamentos se limitaram a analisar a rubrica "receita da atividade", escriturada nos Livros de Registro de Serviços do período de 2003 a 2005 e não declarada, porém, não consideraram as notas fiscais emitidas correspondentes aos valores lançados e aos ingressos financeiros nas contas da Recorrente. Em 25 de julho de 2007, a 3' Turma da DRJ de Rio de Janeiro/RJ, através do acórdão n°, 12.16.723 (fls. 379/386), julgou procedente os lançamentos e mantendo a cobrança dos créditos tributários. O conteúdo da decisão de P instância pode ser assim resumido: 1) Conforme o previsto no artigo 136 do Código Tributário Nacional a responsabilidade por infrações as normas tributárias independe da intenção do agente. A Recorrente não se exime da responsabilidade por negligência do escritório de contabilidade. 2) Quanto à omissão de receitas, decorrente da falta de emissão de notas fiscais e de escrituração de parte das receitas da atividade de fornecimento de materiais em obras e reforma de imóveis, com fundamento no artigo 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999) e artigo 20 da Lei n°5474, de 18/07/1968, conclui-se que o preço da prestação de serviço engloba o valor expressamente contido na fatura. Portanto, tudo que estiver contido no preço deve integrar a receita bruta. 3) Ademais, o artigo 280 do RIR/99 é bastante claro quanto às hipóteses de deduções da receita bruta que são os casos das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos 3 • Processo rr 10909.00180612007-20 Si-TEM Acórdão rif 1804-00.079 Fl. 4 incidentes sobre vendas. Portanto, os valores recebidos pelos materiais utilizados na obra integram a receita bruta. 4) A exclusão dos valores relativa ao período de 2006 não podem ocorrer vez que a Recorrente juntou apenas recibos referentes a pagamentos feitos pelo Condomínio Edificio Albany o que não comprova que as receitas referem-se ao ano-base de 2006. Assim, a Recorrente não apresentou em momento oportuno da impugnação todas as provas, precluindo, portanto, seu direito conforme ditames do artigo 16, inciso III, parágrafo 40 do Decreto 70235/72, acrescido pela Lei 9532/97. 5) Quanto à receita da atividade escriturada e não declarada, a Recorrente alega tão somente que a receita não declarada foi apurada com base nos Livros e Registros de Serviços e este não corresponde ao livro de escrituração fiscal. Entretanto, a própria Recorrente não apresentou livro de escrituração fiscal e ainda apresentou DCTFs incompletas e a DIPJ com ano-base de 2004 em branco. 6) Quanto à tributação reflexa de PIS, COFINS e CSLL, a Recorrente não aduziu nenhum argumento de defesa específico, de modo que o decidido com relação ao MPJ, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, conforme demonstrativo de fls. 388 a 392. Da decisão, a Recorrente foi intimada via AR em 12/11/07 (fl. 393), sendo que em 10/12/07 apresentou recurso voluntário as fls. 394/398 alegando basicamente que os créditos apurados não refletem a realidade das operações. A Recorrente reitera que a receita não declarada foi apurada apenas com base nos Livros de Registro de Serviços sendo que ele não é o livro próprio da escrituração fiscal e que se desconsideraram as notas fiscais emitidas para efeitos de comprovação dos valores lançados. É o relatório. Voto Conselheira LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora A Recorrente desenvolve, como atividade principal, a prestação de serviços de administração predial. Ficou comprovado, no procedimento de fiscalização, que a contribuinte também exerce, como atividade secundária, a intermediação e administração de obras por empreitada nos condomínios onde presta serviços Em virtude de a recorrente ter zerado a receita de suas declarações de imposto da pessoa jurídica - Dfin - entregues ao fisco, o auditor fiscal fez extensa fiscalização, consultando Livro de Registro de Serviços, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, livro diário e depósitos bancários. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 213 e seguintes, identificou que as receitas escrituradas pela recorrente no Livro de Registro de Serviços configuravam especificamente receitas da prestação da atividade de administração de condomínios. A autoridade identificou ainda que Processo n° 10909.001806/2007-20 SI-TE04 Acórdão n. 1804-00.079 Fl. outra parte da receita não havia sido escriturada, a correspondente à construção por empreitada com o fornecimento de materiais. Nesse tanto, a contribuinte teria apenas escriturado a parte relativa à remuneração da mão-de-obra, sem incluir como receita o -valor correspondente aos materiais fornecidos durante a obra. Afirma a Recorrente que a autoridade fiscal não poderia ter efetuado lançamento com base no Livro de Serviços. Afirma ainda que outra parte das diferenças entre os valores identificados pela autoridade e os valores efetivamente tributados por ela têm relação com os materiais empregados na execução das obras, que não estão diretamente associados à atividade econômica da empresa, não podendo ser enquadrados como receita operacional e, portanto, não haveria que se falar em omissão de receita. Razão não assiste à contribuinte. (1) O Livro de Registro de Serviços - é instrumento hábil para provar o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COF1NS. Na ausência de escrituração contábil apresentada pela contribuinte: livro razão, livro diário; o Livro de Registro de Serviços é prova hábil para suportar o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com fundamento no lucro presumido, forma de tributação optada pela contribuinte. Essa prova induz que toda a receita nela identificada corresponde à receita de prestação de serviços, a partir do que cabe à recorrente o ônus de provar o contrário, ao longo do processo administrativo fiscal, sob pena de preclusão (artigo 333 do Código de Processo Civil e artigo 16 do Decreto 70.235/72). Apesar de alegar que o tanto registrado nesse Livro não corresponde a sua receita efetiva de prestação de serviço, o Livro é documento escriturado por ela mesma e esta recorrente não logrou apresentar nenhuma forma de prova que trouxesse dúvida sobre a assertiva da autoridade fiscal. É neste sentido o entendimento do Conselho de Contribuintes. Veja-se: ' Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105- 17.208 em 17.09.2008 LANÇAMENTO BASEADO EM LIVROS FISCAIS - DUPLA APURAÇÃO EM UM MESMO PERÍODO - LVOCORRENCIA - É licita a utilização pelo Fisco Federal de informações sobre vendas de mercadorias escrituradas pelo contribuinte em seu LiVriilk~gde Apuração do ICMS. Ademais, restando demonstrado que não houve duplicidade de lançamento sobre os mesmos valores, é de se manter a tributação. O mesmo entendimento vale para o Livro de Registro de Serviços sendo esse documento, na ausência de outro melhor apresentado pela contribuinte, boa prova indutiva da existência de serviços não tributados. Além do mais, neste caso, a autoridade fiscal buscou outros elementos para comprovar o quanto escriturado no Livro de Registro de Serviços, quais sejam, contratos de prestação de serviços e extratos bancários, além de inúmeras intimações da contribuinte e apresentação de notas fiscais. Tudo isso demonstra que de fato os valores escriturados no Livro de Registro de Serviços correspondem a transações efetivamente de serviços prestados, tanto de condomínios como de obras civis por empreitada, tributáveis pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. s Processo e° 10909.001806/2007-20 SI-TEM Acórdão n.' 1804-00.079 Fl. 6 (2) Os custos de materiais fazem parte da receita bruta tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e C0FrNS notadarnente no caso do empreiteiro fornecer esse material. A Recorrente declara à fl. 16 que, nos valores de serviços pactuados com os seus clientes para a reforma de obras da construção civil, estão inclusos os custos relativos ao fornecimento de material. Neste caso, o valor dos materiais fazem parte do preço total pactuado para os serviços prestados com os clientes e não são dele segregados pela recorrente. Nesse sentido, esses valores fazem parte da receita bruta tributável pelo lucro presumido nos &RI e CSLL, e por reflexo nas PIS e COFINS, é o que veremos. O artigo 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 25/03/1999 (RIR/1999), aduz ... An 279 — A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e operações de conta própria, apreço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 4.506 de 1964, art 44, e Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art 12) Parágrafo único — na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor do bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Ainda, a Lei n°5.474, de 18/07/1968, em seu artigo 20, esclarece que o preço do serviço prestado compreende o valor expressamente cOntido na fatura de prestação de serviços. Conclui-se, portanto, que independentemente da previsão do contrato, uma vez faturado, como preço de serviço prestado, os valores incorridos com os materiais deverão compor o preço do serviço prestado. Desta maneira, conseqüentemente, também não há que se falar em dedução e exclusão, tanto para fins de IRPJ, CSLL, como PIS e COFINS. Por outro lado, cumpre observar que, justamente porque o valor dos materiais está incluso no preço da prestação de serviços de obra por empreitada, a legislação do lucro presumido reduziu o percentual aplicável sobre a receita bruta para encontrar a base de IRPJ sobre esse preço total dessa atividade especifica, que é o faturamento total pelo serviço com todos os materiais incluídos, de 32% para 8%. 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108- 09.051 em 19.10.2006 LUCRO PRESUMIDO - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO ayg _ É aplicável a aliquota de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ nos casos dek" onètruçã'õlè iyiljem que não haja incorporação à obra de materiais :na prestação dos serviços e para locação de máquinas e equipamentos. 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108- 08.234 em 17.03.2005 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ANO CALENDÁRIO 1998 - Na atividade de, . construção por empreitada o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para determinação da base de cálculo das 6 NPà .11 Processo e 10909.001806/2007-20 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.079 Fl. 7 estimativas do imposto de renda mensal será de 8%(oito por cento), quando houver emprego de ihaitIONI: em qualquer quantidade. Essas pessoas jurídicas, pelo ADN Cosit n° 6/1997, item I alínea "a" e item 2 estavam obrigadas a operação do lucro real, nos termos do item IV do artigo 5° da Lei 8.541/1992. A partir de 01/01/1999, com a vigência da Lei n° 9718/1998 (art 14), houve permissão para que essas empresas apurassem o resultado através do lucro presumido. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Sendo assim, diante de tais constatações infere-se correta, nos termos da legislação em vigor, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o lucro presumido, que leva em conta os valores registrados no Livro de Registro de Serviços, relativos à administração predial, não oferecidos à tributação do lucro presumido, mais aqueles relativos ao preço total da obra por empreitada, incluindo os materiais fornecidos, que fazem parte do respectivo preço, e também não incluído na receita tributada da Recorrente. Cumpre observar que o auditor fiscal fez corretamente o lançamento de IRPJ com base em 8% da receita bruta incluindo materiais para as receitas de obra e 32% da receita bruta para administração predial, aplicando o percentual de 12% da receita bruta vigente para ambas as atividades no caso da CSLL. A base de cálculo do IRPJ foi reduzida a 8% justamente por que na receita bruta constavam o custo dos materiais, nos termos da legislação em vigor. Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. ) Ir r,,,MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7

score : 1.0
4639827 #
Numero do processo: 13204.000066/2002-25
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT". O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT". O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13204.000066/2002-25

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4628557

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.506

nome_arquivo_s : 930300506_235895_13204000066200425_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Leonardo Siade Manzan

nome_arquivo_pdf_s : 13204000066200225_4628557.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4639827

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068158443520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T13:26:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T13:26:36Z; Last-Modified: 2010-12-14T13:26:36Z; dcterms:modified: 2010-12-14T13:26:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:87bbd56e-896d-41f4-9deb-318d9932b321; Last-Save-Date: 2010-12-14T13:26:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T13:26:36Z; meta:save-date: 2010-12-14T13:26:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T13:26:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T13:26:36Z; created: 2010-12-14T13:26:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T13:26:36Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T13:26:36Z | Conteúdo => Carlos Albertã fis BarreI6 si dente EDITADO EM: 02/07/2010 CSRF- 1-3 Fl 210 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Sessão de Matéria Recorrente Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1320/1,000066/2002-25 235,895 Especial do Contribuinte 9303-00.506 — 3" Turma 19 de novembro de 2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE. IPI IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A FAZENDA NACIONAL ASSUN TO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA 1IP1 COMO "NT"_, O art. 1" da Lei n" 9_363196 prevê crédito presumido de IP1 como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais_ Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são urna espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na exportação de produtos NT Vencidos os Col saleiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino dj Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Mil anda declarou-se 1 impedido de votar. Participar ara do presente julgamento os ..Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Narrei Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Mar tine-c Lopez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto Relatório A contribuinte em epígrafe interpôs o presente Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, contra decisão unânime da extinta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que negou provimento a seu Recurso Voluntário A decisão recorrida negou provimento ao recurso da contribuinte por entender que somente fazem jus ao beneficio do crédito presumido os estabelecimentos contribuintes de IPI. Em seu arrazoado do apelo especial, a contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto à exigência de que a empresa exportadora seja contribuinte de IPI para que possa tazer jus ao crédito presumido instituído pela Lei n" 9..363/96 Cita como paradigma e junta cópia do Ar esto n" CSRF/02-02 190 O recurso interposto foi admitido pelo Despacho n" 201-325/07, exarado pela Presidente da extinta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (tis 202/204 dos autos) A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e não apresentou contrarrazões Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. É o Relatório Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator O recurso tempestivo e, nos termos do art 67 do Regimento Interno do pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais Lissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo à sua análise Conforme relato stip' , trata-se de pedido de ressarcimento de PIS e Cofias, to pre..umido de IPI oriundo da exportação de mercadorias nacionais, O credito requerido foi indeferido, sob o argumento de a solicitante não ser contribuinte de IPI, visto exportar produtos não tributados (N 1) eln T.ei Er° 9.363/96. O 1"CetirSO tempestivo e, nos CARF, aprovado pela Portaria MF n" 256, de requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo Conforme relato stip' ttata-se relativo a crédito pre..umido de IPI oriundo fundamentado o pleito no aut 1° da Lei ri° 9.363/ 2 CSRF-T3 PIOCLItitiO n" 13204 000066/2002-25 Acórao n" 9303-00.506 A decisão recorrida, analisando o mérito do litígio, nega provimento ao recurso voluntário da contribuinte, manifestando que somente fazem jus ao beneficio do crédito presumido os estabelecimentos contribuintes de In No entanto, respeitados os entendimentos contrários, entendo que a Lei n" 9.363/96 impõe somente duas condições pata o gozo do beneficio fiscal, a produção e a exportação da mercadoria . Não há no citado diploma legal menção alguma acerca da necessidade de incidência de IPI sobre tais mercadorias. A matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de discussão na extinta 4" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em outra oportunidade. Por concordar com as palavras do ilustre ex-Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso IV 13.3.931, com a devida vênia, faço minhas suas palavras: A EXPORTAÇÁO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NI' NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO Outra insurgência da recorrente é que ela entende que o vaiai da receita de exportação das mei cariarias a sei adotada no cálculo independe de as mercadorias exportadas serem ou não considerados produtos industrializados pela legislação do IPI Como é do conhecimento desta CC711201 a, esse é meu posicionamento, pois sempre entendi que as mercadoiias exportadas classificadas na TIPI como NT', desde que pi oduzidas pelo estabelecimento da bendiciái ia do benefício fiscal em debate, devem ter seu valor cor, espondente incluso no beneplácito controvertido Igualmente bem conhecida iWiI sentir de que as leis instituidoras de benefícios frscais devem ser lidas de forma lesnitiva, com acima expus Contudo, tal exegese não pode ir a ponto de resn ingir o que a lei não restringe A leitura Pila pela decisão veigastada é no sentido de que se as produtos exportados não ,são considerados industrializados, e dúvida não há que os produtos NT estão fora do campo de incidência do IPI, sobre eles não havei ia incidência da Lei 9 363 Entretanto, para chegarmos a tal conclusão só se formos em busca de normas infi alegais, pois a lei instituidora do crédito pi esumido não faz tal restrição E não pi ecisainos nos alongar para afii mal 11105, pois cediço o é, que onde a lei não restringe não cabe à Administração fitzê-lo, sob pena de cometimento de. ilegalidade O que diz a lei é que os produtos exportados devem sei produzidos e Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ds 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de .3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo I 211 Art. 3 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e 4 material de embalagem será efetuada nos termos das normas que rocem a incidência das contribuicões referidas no art. 1*. tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador Parágrafo único Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-pri Ma, produtos intermediários e material de embalagem (grifei) Analisando os termos da lei, não identifico qualquer referência a que os produtos exportados tenham que ser produtos indusn ializados nos ICH1103 da legislação do IPI Até porque, não devemos nos olvidar, a legislação do foi usada, apenas, conto forma de instrumentalização rio 'essa) cimento do beneficio comi over tido na estai! a do que já havia sido feito como o crédito-piélni0 (artigo 1" do DL 01/69), pois o que se ressarce não é IPI e sim PIS e COFINS que tenham INCIDIDO ao longo da cadeia produtiva de produtos que tenham sido produzidos e expor todos pela enqn esa PRODUTORA E EXPORTADORA O requisito estabelecido pelo legislador ordinário foi que a empresa berugliciár ia do crédito presumido (e nova redação do ar ligo I" na redação oliginária da norma não deixa dúvida que o beneficio não foi para o e.stabelecimento inátsb como, apr e.ssadamente, quis-se fazer crer) produzisse e exportasse mei cadorias, não fazendo qualquer menção a que a mercadoria exportada fosse produto industs ializado, corno entende a i decisão Demais disso, repilo a assei uiva de que a legislação do [PI deveria ser usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal ponto não foi o legislador O que este asseverou no par ágr afo único do ar ligo 3" da Lei 9 363, SI1SO Is (1115C1110, j`bi que a legislação do IPI seria usada SUBSIDIARIAMENTE e, tão- somente, par a o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos inter medirmos e material de embalagem Portanto, como também já tive oportunidade de me manifestar em outro.s julgados, só há que se buscar na legislação do IPI, e MCSMO assim se a própi ia mor ma instituidoi a do incentivo em debate lar omissa (pois é isso que determina a espessa-o SUBSIDIARIAMENTE), em relação ao alcance dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como vinto.s fazendo para identificar quais inStf1110.5 podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do crédito presumido Portanto, em face de tais consider ações, entendo que o que. deve restar provado, e nestes autos a questão é income.ste, é que a empr esa beneficiar ia do incentivo da Lei 9 363/96 produziu a mercadoria e a exportou, independentemente de ser esta NT, e, por conseguinte, fér a do ámbito de incidência do IPI, pois a lei não faz tal re.so ição E o te? mo produção, como bem apreendido na articulação recurso], é no sentido de que a mercador ia a ser exportada tenha tido sua natureza modificada pela empresa exportadora, IneS1110 que para a legislação do IPI a empresa pi °Mito, a não seja contribuinte do IPI, pois a lei é mais genérica quando utiliza o ter mo "mercadorias", não fazendo menção a produto industrializado O que não ser ia o caso se a empresa comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou E, nesse sentido, venho esposando meu entendimento, conforme se denota da ementa a seguir transcr ita, no Acórdão 201-75229, julgado em 21/08/2001, sendo relaior o Dr Serafim Fer nandes, cujo voto acompanhei CSRF-T3 Processo n" 13204 000066/2002:25 Acórdão ti" 9303-00306 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE TP1 NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1" da Lei 11" 9..363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são urna espécie do gênero "mercadorias" Recurso provido., Forte nestas considerações', entendo que deva set dado In ovimento ao recurso Compulsando-se os autos, verifica-se que a contribuinte realiza processo de beneficiamento em seu produto a ser exportado, submetendo o mineral extraído (caulim) a processo de retirada de areia e impurezas, descontaminação e nivelamento Dessa forma, resta claro que o produto não é exportado no mesmo estado em que foi adquirido, sofiendo alguma modificação, visto que foi submetido a processo de beneficiamento, o que, portanto, torna a recorrente beneficiária do aludido crédito presumido de IPI, visto preencher os requisitos previstos na Lei n° 9.363/96 (produtora e exportadora), CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar prptimento ao pr-.02?j!eur so Especial_ Fl 212 5

score : 1.0
4637717 #
Numero do processo: 18336.000678/2002-36
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho Antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.149
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho Antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. RECURSO ESPECIAL NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18336.000678/2002-36

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4415262

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-06.149

nome_arquivo_s : 40306149_130058_18336000678200236_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 18336000678200236_4415262.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4637717

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068177317888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:02:28Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:02:28Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:02:28Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:02:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:02:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:02:28Z; created: 2009-07-22T14:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-22T14:02:28Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:02:28Z | Conteúdo => . — CSRPT03 Eis. 776 49-Sf'nN MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 18336.000678/2002-36 Recurso n° 303-130.058 Especial do Procurador Matéria CIDE - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 03-06.149 Sessão de 29 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho Antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO.CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio previsto no art. 44, I, da Lei no 9.430/96. RECURSO ESPECIAL NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°18336.000678/2002-36 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.149 Fls. 777 ANT • I I es 't GA Pi". dente 41/ zpiA_ OtA_ JUDIT D AMARAL MARCONDES ARM • NDO Relator FORMALIZADO EM: a 7 MAL 2009 Participaram do presente julgamento, os Coriselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes, justifIcadamente, as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. LA • 2 Processo n° 18336.000678/2002-36 C5RF/T03 Acórdão n.° 03-06.149 Fls. 778 Relatório PETRÓLEO BRASILEIRO S/A foi autuada por suposta falta de pagamento de multa de mora relativa à complementação da CIDE, referente à declaração de imortação n° 02/0586015-4, registrada em 03/07/2002, na modalidade despacho antecipado. A empresa recolheu no tempo hábil a diferença do valor da CIDE, sem acréscimos de multa de mora. O recolhimento da diferença decorreu da retificação da quantidade efetivamente importada, conhecida após o procedimento de arqueação. Nos termos do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 104, de 1999, o importador tem o prazo de dez dias para realizar o recolhimento do tributo e acréscimos legais. A fiscalização, tendo constatado que o recolhimento foi efetuado sem o acréscimo de multa de mora, efetuou o lançamento da multa de oficio isolada, equivalente a 75% do valor recolhido na forma legal que julgou extemporânea, com fundamento legal no art. 44, inciso I e § 1°, inciso II, c/c art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. A empresa apresentou recurso ao Conselho de contribuintes argumentando em suma que: - o Conselho de Contribuintes tem decidido favoravelmente à impugnante em processos que tratam de matéria idêntica, devendo ser adotado, neste processo, o mesmo posicionamento do Egrégio Conselho, julgando-se improcedente o lançamento; - tendo em vista a complexidade do mercado internacional e a especificidade da mercadoria importada, tanto o seu preço varia dia-a-dia, como a quantidade do produto eventualmente apresenta diferenças, dados que somente serão conhecidos após a chegada do produto ao porto de destino, quando já iniciado o procedimento de importação; - aproveitando-se do disposto no art. 138 do CTN, efetuou o ajuste no valor da importação, uma vez que houve diferença na quantidade da mercadoria descarregada, dando notícia ao Fisco e fazendo o pagamento da diferença da CIDE, com juros, mas sem multa; O não pagamento da multa de mora decorre do art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, atividade de colaboração entre o contribuinte e o Fisco, em que é conferido àquele o beneficio de pagamento do tributo acrescido somente de juros, estando implícito que não incide multa, uma vez que não consta da redação do citado artigo; não estava sob procedimento fiscal, quando efetuou o pagamento da diferença de tributo, acrescida de juros; - a tese defendida é plenamente aceita pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, citando várias ementas de Acórdãos administrativos e judiciais, bem como a opinião de doutrinadores; 3 Processo n° 18336.000678/2002-36 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.149 Fls. 779 - o art. 44, inciso I, e o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, matéria reservada à Lei Complementar, sendo que o CTN foi recepcionado pela constituição Federal com o status de Lei Complementar, não podendo ser alterado por lei ordinária; A DRJ em Fortaleza — CE. julgou o lançamento como procedente. Por seu lado a administração tributária tem argumentado que: É incontroverso que o recolhimento da Cide ocorreu após a data estipulada para pagamento. Impõe-se não confundir o vencimento do prazo de dez dias, previsto no artigo 80 da IN SRF n° 104/99, para fins de retificação da Dl, com o vencimento previsto para se efetuar o pagamento do tributo, que corresponde à data do registro da DI, nos termos do art. 6° da Lei n° 10.366, de 19 de dezembro de 2001. Deste modo, o recolhimento do tributo após a data de registro da Dl reputa-se extemporâneo. Assim, a intempestividade do pagamento deve ser aferida em relação à data do registro da DI e não em relação ao prazo de dez dias contados da emissão do documento que certifica a quantidade de mercadoria descarregada. Esse último prazo foi estabelecido para que o importador formule o pedido de retificação da DI, instruído com cópia do documento que certifica a quantidade de mercadoria e do DARF. O art. 8° da IN SRF 104/99 retrata esse entendimento com meridiana clareza, dispondo que o pagamento, ainda que realizado no citado prazo de dez dias, deve vir acompanhado dos acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. (Transcreveu) Portanto, o recolhimento efetuado no prazo a que se refere o art. 80 da IN SRF n° 104/99 não exime o importador do pagamento dos acréscimos legais previstos para os casos de recolhimento espontâneo, visto que o vencimento para pagamento do tributo é a data de registro da Dl. A discussão versa unicamente acerca da incidência da multa de mora sobre o valor recolhido com atraso, bem assim, sobre a conseqüência da falta de pagamento do referido acréscimo moratório, entendendo a fiscalização que é aplicável a multa de oficio no percentual de 75%. A defesa sustenta a inaplicabilidade da multa de mora com esteio no art. 138 do CTN, que preceitua: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontánea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importáncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. relacionados com a infração." A interpretação isolada do art. 138 do C'TN, como propõe a impugnante, poderia conduzir à conclusão de que, em razão de o citado artigo não fazer alusão expressa à multa de mora, esse acréscimo estaria excluído na hipótese da denúncia espontânea que, por essa ótica, configurar-se-ia com o pagamento do imposto acrescido unicamente dos juros de mora. ff\ 4 Processo it 18336.000678/2002-36 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.149 Fls. 780 • Todavia, deve-se atentar para o que dispõe o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 61 — Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ,f I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento." (grifei) Ora, sustentar que não cabe multa de mora na hipótese de recolhimento espontâneo equivale a negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual com meridiana clareza determina a incidência da multa de mora nessa mesma situação. Portanto, o deslinde da questão resulta de expressa determinação legal no sentido de incidir a multa de mora nos recolhimentos espontâneos. Nesse mister, impõe-se adotar a interpretação sistemática, uma vez que nenhum dispositivo legal deve ser interpretado isoladamente, mas no contexto do ordenamento jurídico em que se insere. Assim, o art. 138 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Nesse sentido é que se predica a coerência de legislação de modo a solucionar a situação de coexistência das duas normas. Assim, com base nas disposições legais acima mencionadas, a conclusão que se impõe é que, além dos juros, incide a multa de mora nos pagamentos efetuados em atraso, por iniciativa do próprio contribuinte, a não ser que se avente a incompatibilidade da disposição de lei ordinária que prevê a multa de mora (art. 61 da Lei n° 9.430/96) em relação à Lei Complementar (art. 138 do CTN). A impugnante alega que há antinomia entre as duas normas propondo o uso do critério hierárquico que resultaria em reconhecer a invalidade do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Todavia, falece competência à autoridade administrativa para apreciar essa questão. O procedimento fiscal está em perfeita consonância com a lei de regência da matéria, à qual está vinculada a autoridade administrativa, sendo a atividade do lançamento obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante a norma expressa do art. 142, parágrafo único, do CTN.] Cabe ressaltar que o presente julgamento também constitui atividade vinculada e, assim, cinge-se aos ditames normativos aplicáveis à espécie, o que impede a aplicação de quaisquer orientações doutrinárias ou jurisprudenciais que afastem a aplicação de leis em vigor. Até aí não vai o poder da autoridade administrativa. Os órgãos administrativos não podem, sob alegação de conflito com a lei complementar, negar aplicação a lei ordinária vigente, editada posteriormente àquela. A presunção é que o Legislativo, antes de editar a lei, tenha examinado essa questão e chegado à conclusão de não haver conflito com o CTN. Tal presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial proferido no caso concreto. Por dever de oficio, este colegiado deve decidir de acordo com o que preceitua o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ressalvada a hipótese de ordem judicial em sentido contrário. Processo n• 18336.000678/2002-36 CSPFICO3 Acórdão n.• 03-06.149 Fls. 781 Nesse estágio de interpretação, a conclusão que se impõe é que o instituto da denúncia espontânea, no concernente ao pagamento extemporâneo de tributo, apenas se configura quando o recolhimento abranger os encargos legais, ou seja, juros de mora e multa de mora, antes do inicio do procedimento administrativo relacionado com a infração. Nesse sentido, o Acórdão 105-12478, de 16107/98, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — TRIBUTO DECLAWO E NÃO PAGO—MULTA DE MORA — O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimpléncia, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE — INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, pelo que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso." Não fosse suficiente o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, a determinar expressamente a incidência de juros e multa de mora nos recolhimentos espontâneos efetuados após o vencimento, observe-se, ademais, que o art. 44, inciso I, dc § 1°, inciso II do mesmo diploma legal passou a tipificar como infração a hipótese de recolhimento de tributo fora do prazo, desacompanhado da multa moratória, cominando ao infrator a multa de 75% sobre o valor recolhido com atraso, o que veio a reforçar aquela determinação legal, no sentido de coibir a falta de pagamento da multa de mora, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas a seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: - (..) § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora,"(destaquei) Processo n° 18336.000678/2002-36 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.149 Fls. 782 Em observância à norma legal acima, considerando que o tributo foi recolhido com atraso, desacompanhado da respectiva multa de mora, é cabível a aplicação multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, c/c § 1 0, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme consta no Auto de Infração. Portanto, com base nos fundamentos acima expostos e considerando a competência definida nos arts. 203, I, e 204 c/c Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, com as alterações promovidas pela Portaria SRF 3.022, de 29 de novembro de 2001, c/c as Portarias SRF ti% 1.514, de 23 de outubro de 2003, e 1.781, de 26 de dezembro de 2003, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento objeto da presente lide, para considerar devido o crédito tributário constituído no lauto de Infração de fls. 01-04. José Fernando Costa D'Almeida. Auditor Fiscal da Receita Federal. Matrícula n° 11.236 - Relator." Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, interpôs recurso voluntário com anexos, tempestivamente, a este Terceiro Conselho, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação a quo e, complementa suas razões afirmando, em resumo, que: - insiste que a denúncia espontânea está implícita no art. 138 do CTN que não consta em sua redação o termo "multa", portanto, não existe a sua incidência, por ser um beneficio ao contribuinte denunciante; - transcreve decisões dos tribunais superiores do país e do Conselho de Contribuintes, principalmente desse Terceiro Conselho, quanto ao aspecto do contribuinte que confessa seu débito para com o fisco e procede o recolhimento da divida, antes de instaurado qualquer procedimento de apuração fiscal, na figura da "denúncia espontânea"; - alega finalmente, que cumprira rigorosamente o previsto nos artigos 3°, 50 e 8° da IN SRF n° 104, que concede prazo de dez dias contados da emissão do Laudo de Arqueação para pagar a diferença da CIDE, acrescida de juros de mora; - requereu assim, o provimento do recurso para reformar a decisão a quo julgando improcedente o Auto de Infração impugnado. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, como já mencionado neste relatório em relação a outros processos, deu provimento ao recurso da Petrobras. A PGFN interpôs recurso especial de divergência, com base no acórdão 105- 12478, de 16/07098 da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório (71/L 7 Processo n° 18336.000678/2002-36 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.149 Fls. 783 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relator Aprecio Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inconformada com a Decisão estampada no Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A teor do art. 138 do CTN, se a denúncia espontânea for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, não é devido o pagamento da multa de mora ou da multa de oficio, vinculadas ao fato gerador. RECURSO PROVIDO Como relatado, trata-se da exigência da multa isolada, de oficio, incidente sobre a complementação da Contribuição de Intervenção do Domínio Económico — CIDE, paga em data posterior, ao registro da DI referente à Declaração de Importação n° 02/0586015-4, registrada em 03/07/2002, na modalidade Despacho Antecipado de Importação. Peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "O objeto deste processo refere-se à exigência da penalidade prevista no art. 44, inciso I e § I°, inciso II, c/c art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96 (75%), por falta de recolhimento de multa de mora relativa à complementação da CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Económico, pela empresa Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A, (...) A Lei n° 10.336, de 19/12/2001, instituiu a CIDE-Combustíveis, que se trata de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Económico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. O art. 13 da referida Lei determina, em seu parágrafo único, que a CIDE sujeita-se às normas do processo administrativo fiscal previstas no Decreto n° 70.235/72. Em assim sendo, a matéria objeto deste litígio é da competência dos Conselhos de Contribuintes. Os fatos geradores da CIDE-Combustíveis são a comercialização dos produtos acima citados no mercado interno, ou sua importação. A base Processo n° 18336.000678/2002-36 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.149 Rs. 784 de cálculo da referida Contribuição é a "unidade de medida" adotada na Lei n°10.336/2001, para cada um dos produtos a ela sujeitos. Na importação, o pagamento da Contribuição deve ser efetuado na data do registro da respectiva Declaração de Importação. (..) Em outras palavras, a importadora utilizou-se da "modalidade antecipada" de registro da declaração de importação, legalmente prevista. Correto o procedimento adotado, uma vez que o despacho antecipado aplica-se aos casos de: L mercadorias transportadas a granel e descarregadas diretamente para silos, oleodutos, depósitos próprios ou veículos apropriados; II. mercadorias inflamáveis, corrosivas, radioativas ou com características de periculosidade; plantas, animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes externos; IV.papel para impressão de jornais, revistas e livros; V.mercadorias transportadas por via terrestre, fluvial ou lacustre. VI. mercadorias importadas por órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Quando da utilização do "despacho antecipado", o desembaraço das mercadorias somente se efetivará depois da complementação ou retificação dos dados da declaração no Siscomex, o que significa, em outras palavras, somente após o pagamento de eventuais diferenças de crédito tributário relativo à declaração de importação registrada, aplicando-se a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Na hipótese dos autos, a mercadoria importada a granel, de acordo com o apurado no laudo de arqueação, foi descarregada em volume maior do que o declarado na D1, o que levou a importadora Petrobrás, visando sanar a irregularidade, a entrar com pedido de retificação da DI, com a conseqüente alteração da quantidade da carga, apresentando DARF com o valor da C1DE correspondente à diferença de metros cúbicos apurados a maior. Este recolhimento foi efetuado no prazo previsto no regime, e correspondeu ao tributo, acrescido dos juros de mora, sem a multa moratória. Foi exatamente este o fundamento da lavratura do Auto de Infração — falta de recolhimento da multa de mora. Ocorre que o art. 8° da IN SRF n°104/99, determina, in verbis: "Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá, no prazo de dez dias, contado da emissão do documento que certifique a quantidade de mercadoria descarregada, apresentar a respectiva solicitação de retificação à unidade local da SRF 9 Processo n° 18336.000678/2002-36 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.149 Fls. 785 responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com cópia '64o documento que certifique a quantidade descarregada e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. Parágrafo único. As diferenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem como aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação." (G.N) (..)" De plano, verifica-se que a recorrente utilizando-se da modalidade de despacho antecipado, que lhe faculta proceder ajustes na Declaração de Importação em prazo estipulado no regulamento, procedeu espontaneamente, ao recolher a diferença da CIDE, quando tomou conhecimento dos fatos ocorridos, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Destarte, não há como afastar a espontaneidade da ora Recorrente quando efetivou o recolhimento da diferença da CID& acrescida dos juros moratórios, acrescente-se que, como já foi mencionado trata-se de faculdade prescrita na modalidade de despacho antecipado." Pelo exposto, voto pelo improvimento do Recurso interposto pela PGFN. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008 OV_ )JUDITH DO A A L MARCONDES RMANDO - elatora 10 Page 1 _0105000.PDF Page 1 _0105200.PDF Page 1 _0105400.PDF Page 1 _0105600.PDF Page 1 _0105800.PDF Page 1 _0106000.PDF Page 1 _0106200.PDF Page 1 _0106400.PDF Page 1 _0106600.PDF Page 1

score : 1.0
4638940 #
Numero do processo: 10865.000020/2005-87
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.000020/2005-87

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4446165

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.132

nome_arquivo_s : 920200132_134717_10865000020200587_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10865000020200587_4446165.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4638940

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068180463616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T12:33:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T12:33:39Z; Last-Modified: 2009-11-17T12:33:39Z; dcterms:modified: 2009-11-17T12:33:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T12:33:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T12:33:39Z; meta:save-date: 2009-11-17T12:33:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T12:33:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T12:33:39Z; created: 2009-11-17T12:33:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-17T12:33:39Z; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T12:33:39Z | Conteúdo => CSRF-T2 F1.1 ?b** MINISTÉRIO -. À ..:r2.-"N r ÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .....rr ..-. Processo n° 10865.000020/2005-87 Recurso n° 303-134.717 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.132 — 2 a Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CHRISTIAN° OSÓRIO DE OLIVEIRA NETTo Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. 1 Recurso especial negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, p #r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / ‘ w 41 *ir CARLOS ALBERT to " 1- AS B • " TO i-- Pr-,niente 7 __,--- _ Ir / MA L Z LHO ARR1 D • i I' — R.el or /"'"------__ EDITADO E . C 1 I Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomnelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n° 43/1997, com a redação do artigo 1 0, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 e os artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o benefício, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos e contrariou dispositivos de instrução normativa Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 10865.000020/2005-87 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.132 Fl. 2 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para adniissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Reciirsos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto tenitorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8,847/94, verbis: Art. 11, São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7e603, de 1989. Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinçao na legislaçâb no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A matéria é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e aci, artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei o° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. sç 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 78O3, de 18 de julho de 1969; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redacao dada pelo art, 1° da Instruçao Normativa Sn' no 67, de 01/09/1997, verbis; Art, 10, Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada, § I' A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3 0 São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lhama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR11998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 4 Processo n° 10865.000020/2005-87 CSRF-T2 Mérdao n.° 9202-00,132 Fl. 3 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel e.+ução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivb que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei tf 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificaço do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, 0° da Constitui0o Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigncias por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Feiderar. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serãO efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administra çao tributária, nos prazos e condi0 s estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, siyeitando-se a homologação posterior, Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito pdssivo o dever de antecipar o pagamento sem pr jvio exame ;da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,. expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de' dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (.) § 6.° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remisão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá' ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g. (Redação dadá pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: ..• IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condiOes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no USO o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condiçOes e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral; Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessào, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado- ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isen M .. oel co- o Arruda .1', ior dato 7/7/. 6

score : 1.0
4639691 #
Numero do processo: 12045.000345/2007-19
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/1 1/1995 a 31/12/1995 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM BASE NO ART. 61 (CRPS). FALTA DE PREVISÃO PARA ACOLHIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL (CSRF). Não encontra respaldo na legislação processual administrativa o pedido de uniformização de divergência interposto no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto com base no art. 61 do Regimento Interno do CRPS. O art. 5º da Portaria da CSRF n° 5, de 2008, apenas acolhia os pedidos de uniformização de divergência interpostos com base no art. 63 do citado regimento. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/1 1/1995 a 31/12/1995 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM BASE NO ART. 61 (CRPS). FALTA DE PREVISÃO PARA ACOLHIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL (CSRF). Não encontra respaldo na legislação processual administrativa o pedido de uniformização de divergência interposto no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto com base no art. 61 do Regimento Interno do CRPS. O art. 5º da Portaria da CSRF n° 5, de 2008, apenas acolhia os pedidos de uniformização de divergência interpostos com base no art. 63 do citado regimento. Recurso especial não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 12045.000345/2007-19

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4451615

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.330

nome_arquivo_s : 920200330_146375_12045000345200719_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 12045000345200719_4451615.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4639691

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068215066624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T14:58:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T14:58:57Z; Last-Modified: 2010-01-14T14:58:57Z; dcterms:modified: 2010-01-14T14:58:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T14:58:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T14:58:57Z; meta:save-date: 2010-01-14T14:58:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T14:58:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T14:58:57Z; created: 2010-01-14T14:58:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-14T14:58:57Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T14:58:57Z | Conteúdo => CSRF-T2 F1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:_re CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • Processo n° 12045.000345/2007-19 Recurso n° 246.375 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00330 — 2 Turma Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado H. E. ENGENHARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/1 1/1995 a 31/12/1995 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM BASE NO ART. 61 (CRPS). FALTA DE PREVISÃO PARA ACOLHIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL (CSRF). Não encontra respaldo na legislação processual administrativa o pedido de uniformização de divergência interposto no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto com base no art. 61 do Regimento Interno do CRPS. O art. 50 da Portaria da CSRF n° 5, de 2008, apenas acolhia os pedidos de uniformização de divergência interpostos com base no art. 63 do citado regimento. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros • o colegiado, or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. 2 4 (-C)iRLOS ALBERT* ITAS B TO - Presidente CAIO MARCOS CAND I, Q - • e ato I EDITADO EM: r-1) it r !--/L-, L̀- £.0091 ("j _ Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacornelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Tratam os presentes autos de pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito da Nota Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 32.397.980-7, inicialmente, interposto pelo contribuinte H. E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda. em 11/05/2004 (fls. 05/22) e indeferido, com base no art. 63 do Regimento Interno do CRPS, pelo Presidente da 4a Câmara de Julgamento (CAJ) do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRF' S), por meio do despacho de fls. 01 a 04, em 13/05/2004. Reproduzo excerto do referido despacho: (..)não vislumbro que as decisões conflitantes dividam em matéria de direito. Em meu sentir, a antinomia suscitada refere- se à matéria probante que inspirou a formação da convicção de cada um dos conselheiros relatores e acompanhados dos demais membros dos respectivos órgãos julgadores. A Divisão de Assuntos Jurídicos do Ministério da Previdência Social, com base no art. 61 do Regimento Interno do CRPS (RICRPS), aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004, entendendo no sentido da preponderância de interesse da unificação das decisões no âmbito daquele Conselho, suscitou o pronunciamento do Pleno do CRPS para encerrar divergência jurisprudencial, concluindo, assim, seu parecer: Com base no art. 61, "caput" do Regimento Interno do CRPS, no sentido de que "A uniformização, em tese, da jurisprudência administrativa previdenciária pode ser suscitada para encerrar divergência jurisprudencial (....)". O Presidente do CRPS acolheu o parecer, encaminhando os presentes autos à análise do Pleno do CRPS. Em virtude da criação da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos que tramitavam no CRPS foram transferidos para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, por isso, o Pedido de Uniformização de Jurisprudência está sendo examinado por essa 2* Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão que unificou os antigos Conselhos de Contribuintes. É o relatório. 2 _ Processo n° 12045.000345/2007-19 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.330 Fl. 2 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Tratam os presentes autos de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento no artigo 61 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 2004: Art. 61. A uniformização, em tese, da jurisprudência administrativa previdenciária pode ser suscitada para encerrar divergência jurisprudencial,ou para os fins do art. 30, caput deste Regimento, para consolidar jurisprudência reiterada no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social. §1° A uniformização em tese pode ser provocada pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, por qualquer dos presidentes das Câmaras de Julgamento ou, exclusivamente em matéria de alçada, por qualquer dos presidentes das Juntas de Recursos, mediante a prévia apresentação de estudo fundamentado sobre a matéria a ser uniformizada, no qual deverá ser demonstrada a existência de divergência jurisprudencial ou de jurisprudência reiterada. A Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, estabeleceu no inciso I do art. 25, que as regras do processo administrativo fiscal do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, seriam aplicadas às contribuições previdenciárias um ano após de sua publicação. Conforme relatado o Presidente da Caj que exarou a decisão atacada que deu causa ao presente pedido de uniformização, negou o seguimento do referido pedido formalizado com base no art. 63 do dito RICRPS, por entender não haver, no caso concreto, a suscitada divergência. Em seguida o INSS apresentou novo pedido, agora direcionado ao Presidente do CRPS. A Divisão de Assuntos Jurídicos do Ministério da Previdência consignou em seu robusto despacho os motivos pelos quais entendeu pela possibilidade da análise pelo Pleno do CRPS do pedido de uniformização de divergência, embasando seu entendimento no art. 61 e § 1° do dito Regimento. No entanto, não há previsão na legislação processual administrativa para que aos pedidos de uniformização de jurisprudência previdenciária acolhidos com base no art. 61 do RICRPS sejam aplicadas as disposições relativas ao recurso especial do art. 67 do Regimento Interno do CARF. 3 - O art. 5° da Portaria CSRF n° 5, de 2008 prevê a aplicação de tais disposições apenas àqueles pedidos de uniformização interpostos com base no art. 63 do RICRPS, não albergando os interpostos com base no art. 61, verbis: Art. 52 Aplicam-se as disposições do recurso especial de que trata o art. 72, inciso II, do RICSRF, aos recursos interpostos com fukro no art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n2 88, de 22 de janeiro de 2004, que aguardam julgamento na CSRF, consoante art. 5 2., §§ 12 e 32 da Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007. Em sendo assim, não conhe recurso interposto. ia Cai. Marcos Condido - ' elator 4

score : 1.0
4638496 #
Numero do processo: 10660.002225/2007-65
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 20/12/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.173
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, 4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 20/12/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.002225/2007-65

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4464499

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.173

nome_arquivo_s : 230200173_157897_10660002225200765_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 10660002225200765_4464499.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, 4° do CTN.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4638496

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068227649536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:00:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:00:34Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:00:34Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:00:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:00:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:00:34Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:00:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:00:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:00:34Z; created: 2009-11-16T16:00:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T16:00:34Z; pdf:charsPerPage: 975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:00:34Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 82 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10660.002225/2007-65 Recurso n° 157.897 Voluntário Acórdão n° 2302-00.173 — 3* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria Decadência Recorrente MUNICÍPIO DE ALAGOA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 20/12/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 3' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, 4° do CTN. Aoata. LIEGE ACRODC THOMASI Presidente e Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente), Rogério de Lellis Pinto (Suplente) e Liége Lacroix 'Thomasi (Presidente). 12 Processo n° 10660.002225/2007-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.173 Fl. 83 Relatório Trata a notificação de contribuições incidentes sobre a diferença apurada •• entre as bases de cálculo constantes das folhas de pagamento do município e declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e os valores efetivamente recolhidos através de GPS — Guias da Previdência Social, nas competências de 01/2001 a 10/2001. Refere-se, também, o crédito às contribuições devidas sobre o 13° salário nas competências de dezembro de 1999 e 2001. A notificação foi lavrada em 16/05/2007 e cientificada ao sujeito passivo em 31/05/2007. Após a impugnação, Acórdão de fls. 53/57, julgou o lançamento procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo evocando a decadência do crédito lançado e posteriormente anexa requerimento para a aplicação imediata da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, requerendo o provimento do recurso. É o relatório. " • 3 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar Quanto a argüição de decadência temos que a Notificação, abrangendo as competências de 01/1999 a 12/2001, foi lavrada em 16/05/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 31/05/2007. Assim, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, sç 4°, 173 e 174 do C7'N. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: 4 Processo n° 10660.002225/2007-65 82-C3T2 Acórdlo n.° 2302-00.173 Fl. 84 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,f lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista nó art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a rega de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do C'TN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, § 40, uma vez que a recorrente procedeu a recolhimentos previdenciários parciais, relativos ao crédito lançado nesta notificação, que conforme consta no relatório fiscal de fls. 21/23, trata de diferenças: 5 • Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ainda no que conceme às contribuições incidentes sobre o 13 0 salário, é de se atentar que o prazo para o seu recolhimento vence em 20 de dezembro. Assim, a contribuição previdenciária relativa ao 13° de 2001, encontra-se também decadente. Por todo o exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 éi..aei,./t-i • LIÉGE LACR DC Í 'THOMASI - Relatora 6

score : 1.0
4624184 #
Numero do processo: 10675.002340/99-91
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: CSRF/02-00.028
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10675.002340/99-91

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 5653113

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-00.028

nome_arquivo_s : CSRF020028_106750023409991_012007.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 106750023409991_5653113.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4624184

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-13T19:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-09-13T19:29:36Z; Last-Modified: 2013-09-13T19:29:36Z; dcterms:modified: 2013-09-13T19:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8022c843-13d0-4d1d-a4c6-d1dbd860df9a; Last-Save-Date: 2013-09-13T19:29:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-09-13T19:29:36Z; meta:save-date: 2013-09-13T19:29:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-13T19:29:36Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-09-13T19:29:36Z; created: 2013-09-13T19:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-09-13T19:29:36Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2013-09-13T19:29:36Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075068231843840

score : 1.0
4638021 #
Numero do processo: 10140.001519/2003-15
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 CONTAS CONJUNTAS. OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É lícita a obtenção de extratos de contas bancárias em conjunto, mediante Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF, ainda que o procedimento fiscal.instaurado ,seja somente contra um dos titulares. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pejo sujeito passivo. CONTA CONJUNTA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS COMPROVADOS. Nos casos de lançamentos realizados na proporção do número de titulares, ocorrendo a comprovação de um dos créditos, deve-se excluir do lançamento o valor correspondente à mesma proporção. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.083
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos afastar a preliminar de irretroatividade vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. E, por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que davam provimento parcial ao recurso para deduzir da base de cálculo o total da remuneração correspondente aos salários da Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 CONTAS CONJUNTAS. OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É lícita a obtenção de extratos de contas bancárias em conjunto, mediante Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF, ainda que o procedimento fiscal.instaurado ,seja somente contra um dos titulares. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pejo sujeito passivo. CONTA CONJUNTA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS COMPROVADOS. Nos casos de lançamentos realizados na proporção do número de titulares, ocorrendo a comprovação de um dos créditos, deve-se excluir do lançamento o valor correspondente à mesma proporção. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.001519/2003-15

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5649836

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-000.083

nome_arquivo_s : 330100083_10140001519200315_200905.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Núbia Matos Moura

nome_arquivo_pdf_s : 10140001519200315_5649836.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos afastar a preliminar de irretroatividade vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. E, por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que davam provimento parcial ao recurso para deduzir da base de cálculo o total da remuneração correspondente aos salários da Contribuinte.

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4638021

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068232892416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 3301-00083; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-19T19:03:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 3301-00083; xmpMM:DocumentID: uuid:ff2eff95-179f-46cf-b774-b09d008ae68c; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 3301-00083; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-19T19:03:20Z; created: 2016-10-19T19:03:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-10-19T19:03:20Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-19T19:03:20Z | Conteúdo => S3-C3T1 FI. 308 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° . Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 10140.00151912003-15 159.761 Voluntário 3301-00083 _. 3a Câmara / la Turma Ordinária 08 de maio de 2009. IRPF - Depósitos Bancários Maria da Penha Pereira Philbois 23 TurmalDRJ-Campo Grande/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ExerCÍcio: 1999 CONTAS CONJUNTAS. OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É lícita a obtenção de extratos de contas bancárias em conjunto, mediante Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF, ainda que o procedimento fiscal.instaurado ,seja somente contra um dos titulares. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posterionnente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pejo sujeito passivo. CONTA CONJUNTA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS COMPROVADOS. Nos casos de lançamentos realizados na proporção do número de titulares, ocorrendo a comprovação de um dos créditos, deve-se excluir do lançamento o valor conespondente à mesma proporção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10140.001519/2003-15 Acórdão n.o 3301-00083 ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos afastar a preliminar de irretroatividade vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. E, por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que davam provimento parcial ao recurso para deduzir da base de cálculo o tota1.f\a remuneração correspondente aos salários da Contribuinte. I • Relatora FORMALIZADO EM: o 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Rubens Maurício Carvalho (Suplente). Relatório MARIA DA PENHA PEREIRA PHILBOIS, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 23 Tunna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, mediante Acórdão DRJ/CGE nO 04-10.408, de 06/10/2006, fls. 250/271, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos tennos do Recurso Voluntário, fls. 279/291. Mediante Auto de Infração, fls. 86/93, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor total de R$154.321 ,58, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/05/2003. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 100/120, que se encontra devidamente resumida no acórdão ,recorrido, trazendo, em apertada síntese, as seguintes argüições: Preliminar de nulidade do lançamento - provas ilícitas - Extratos bancários, obtidos sem autorização judicial e antes de iniciado o procedimento fiscal contra a contribuinte. Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 2 Processo n° 10140.001519/2003-15 Acórdào n.o 3301-00083 Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 Incidência da Súmula n° 182 do extinto TFR S3-C3T1 FJ.310 Prova da origem dos recursos - Afirma que os valores depositados nas contas-correntes examinadas são provenientes de proventos recebidos do Ministério da Saúde, da venda de um imóvel e de empréstimos tomados. A DRJ Campo GrandelMS julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, para excluir da tributação depósitos que considerou comprovados na impugnação e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. SIGILO BANCARIo. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo .fiscal a que se obrigam os agentes fiscais: IRRETROATIV1DADE DA LEI N° 10.174/2001. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCARIOs. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao cOlitribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a muvimentação bancária detectada. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/11/2006, Aviso de Recebimento - AR, fls. 278, a contribuinte apresentou, em 29/11/2006, Recurso Voluntário, fls. 279/291, no qual reproduz e reforça, nos tennos a seguir resumidos, as alegações e argumentos que não foram acatados na decisão recorrida: Nulidade do procedimento fiscal. Prova ilícita. Inexistência de fiscalização preVIa - O Fisco deu início a uma fiscalização contra Luiz Panoff Philbois, esposo da contribuinte, e dele exigiu a justificativa de movimentações financeiras realizadas junto ao HSBC Bank Brasil SI A, Banco Bradesco SIA e Banco do Brasil SIA. Prestados os Processo nO 10140.001519/2003-15 Acórdão n.o 3301-00083 S3-C3T1 FI. 311 esclarecimentos, a autoridade fiscal, sem que houvesse ainda procedimento fiscal instaurado contra a contribuinte, solicitou do Banco do Brasil infonnações das contas nOs. 11151-1 e 11152-X de sua titularidade. Irretroatividade dos efeitos da Lei nO 10.174, de 2001, para alcançar fatos gerados ocorridos em 1998. Súmula nO182 do extinto TRF - Depósitos bancários - O Fisco não provou a existência de sinais exteriores de riqueza, que propiciasse e justificasse o lançamento de oficio realizado apenas e tão-somente com base em depósitos bancários. Depósitos comprovados - Redução da base de cálculo - Na decisão recorrida somente foram excluídos da tributação 50% dos rendimentos recebidos do Ministério da Saúde. Considerando que tais rendimentos são exclusivos da recorrente (fruto do trabalho assalariado) devem ser excluídos do lançamento em sua totalidade. Esclareça-se que os 50% restantes não foram excluídos do lançamento levado a efeito contra o esposo da recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, a recorrente afinna em seu recurso que os extratos bancários, que serviram de base para o lançamento, são provas ilícitas, dado que solicitados ao Banco do Brasil antes de iniciado o procedimento fiscal. Na verdade, a autoridade fiscal não solicitou ao Banco do Brasil informações referentes à contribuinte. O que ocorreu é que o esposo da recorrente encontrava-se sob procedimento fiscal e, nessa conformidade, a autoridade fiscal solicitou, mediante Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, fls. 07 e 22, dirigidas ao HSBC Bank Brasil SIA e Banco do Brasil SIA, respectivamente, o encaminhamento dos extratos bancários das contas de titularidade de Luis PanoffPhilbois, esposo da recorrente. De posse dos extratos, recebidos das instituições financeiras, a autoridade fiscal verificou que as contas mantidas no HSBC e no Banco do Brasil eram conjuntas, sendo os titulares Luis PanoffPhilbois e sua esposa, ora recorrente. Constatado que as contas eram mantidas em conjunto e em obediência ao estabelecido no caput e no parágrafo 6° do art: 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a autoridade fiscal estendeu o procedimento fiscal à recorrente, intimando-a a comprovar a origem dos recursos movimentados nas contas-correntes de sua titularidade e na ausência de tal comprovação, procedeu ao lançamento, na proporção de 50% dos créditos para cada titular. Tal procedimento encontra-se perfeitamente amparado pela legislação de regência, de modo que a obtenção dos extratos bancários, que deram causa ao lançamento, é perfeitamente lícita. ,..., li/./) ______ /1 íY 4 J Processo n° 10140.001519/2003-15 . Acórdão n.o 3301-00083 S3-C3T1 "Fl.312 Ademais, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado à contribuinte o direito de defesa, no momento da apreseritação da Impugnação e do Recurso Voluntário, que ora se analisa. Tem-se, ainda, que . na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as fonnalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nO70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Desta forma, não pode prosperar a argüição de nulidade do procedimento fiscal suscitada pela recorrente. Outra preliminar apresentada pela recorrente diz respeito à irretroatividade da Lei nO 16.174, de 9 de janeiro de 2001, aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. " Ocorre que a Lei n° 10.174, de 2001, não criou ou institui nova hipótese de incidência tributária, mas, de fato, apenas ampliou os critérios de investigação, possibilitando a instauração de procedimento administrativo e lançamento com base em informações prestadas por instituições financeiras. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei nO 10.174, de 2001, apenas concedeu novos poderes de investigação do Fisco, podendo ser aplicável essa legislação aos fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência, por força do que dispõe o ~ 1° do art. 144 da Lei nO5.172, de 25 de out~bro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. Outrossim, importa observar que este é o entendimento prevalente no âmbito desse Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei nO 10.174, de 2001, no ~ 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. Superadas as questões preliminares, vale destacar que o presente lançamento imputou à contribuinte a infração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de valores cuja origem não foi comprovada, e o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores introduzidas pelos arts. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997 e 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu e rege a matéria tributária objeto do presente lançamento. A Lei nO8.021, de 14 de abril de 1990, determinou: Art. 6° O lançamento de oficio. além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (..) ~5~ O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas Junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 5 Processo n° 10140.001519/2003-15 Acórdão n.o 3301-00083 9 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. S3-C3T1 FI. 313 À vista de tais regras tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. A partir de 1997, entretanto, o assun~o em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990: foi promulgada a Lei n° 9.430, de 1996, que nos arts. 42, e 88, XVIII, com a alteração do art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, que, conforme art. 150, III da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 - CF, de 1988 c/c o art. 105 do CTN, aplica-se aos fatos geradores futurQs ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997: Art. 42. Caracterizam-se também omlssao de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (..) Art. 88. Revogam-se: (..) XVIII - o 9Y do art. 6° da Lei n. ()8.021, de 12 de abril de 1990. Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do . contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, caractedstica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei n° 8.021, de 1990, condicionava-se à falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei n° 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Deste modo, a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, ficou detenninado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa flsica, regularmente intimada, não - comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. 6 Processo 0010140.001519/2003-15 Acórdão 0.03301-00083 53-C3Tl FI. 314 Inaplicável, portanto, a Súmula 182 mencionada pela defesa em seu recurso, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que tomou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. Por fim, deve-se examinar a alegação da recorrente de que os rendimentos recebidos do Ministério da Saúde sejam excluídos da tributação em sua totalidade, e não na proporção de 50%, conforme procedimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância. É bem verdade que os proventos recebidos do Ministério da Saúde são rendimentos próprios da recorrente, dado que provenientes do trabalho assalariado. Entretanto, vale observar que tais proventos foram depositados em conta- corrente conjunta e que quando do lançamento a autoridade fiscal levou à tributação somente 50% dos créditos ali efetivados. Deste "modo, correto o procedimento da autoridade julgadora de primeira instância em excluir do lançamento somente 50% dos proventos recebidos do Ministério da Saúde. Contudo, vale esclarecer que o outro titular da conta conjunta pode solicitar que os outros 50% dos proventos do Ministério da Saúde sejam excluídos de sua exigência fiscal. Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. 14~\. . I I..~ .,cil~'\---NÚBI'A MA'TOS MOURA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nO:10140.001519/2003-15 Recurso nO 159.761 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no S 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nO147, de 25 de junho de 2007, intime-se oCa) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 3301-00.083. Brasília, .I. .I. . HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência J ../. . Procurador(a) da Fazenda Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4640497 #
Numero do processo: 14041.000829/2005-53
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face de acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada, de que trata o art. 44, II, alíneas "a" e "h" da Lei n° 9.430, de 1996. IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso 11 do artigo 5° da Lei n° 4.506/1964 o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9202-000.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional e em negar provimento ao recurso do contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face de acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada, de que trata o art. 44, II, alíneas "a" e "h" da Lei n° 9.430, de 1996. IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso 11 do artigo 5° da Lei n° 4.506/1964 o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14041.000829/2005-53

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4456939

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.392

nome_arquivo_s : 920200392_151878_14041000829200553_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 14041000829200553_4456939.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional e em negar provimento ao recurso do contribuinte.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4640497

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068239183872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:32:11Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:32:11Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:32:11Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:32:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:32:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:32:11Z; created: 2009-12-14T18:32:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-12-14T18:32:11Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:32:11Z | Conteúdo => , CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :t • ..\•:f„t- ,- .. n . ,„. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,... , . Processo n° 14041.000829/2005-53 Recurso n° 151.878 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão u° 9202-00.392 — 2 Turma Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL e SÉRGIO COSTA VILELA Interessado FAZENDA NACIONAL e SÉRGIO COSTA VILELA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face de acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada, de que trata o art. 44, II, alíneas "a" e "h" da Lei n° 9.430, de 1996. IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso 11 do artigo 5° da Lei n° 4.506/1964 o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional e em negar provimento ao recurso do contribuinte. e _--- . t GONÇALO B IN ALLAGE — Presidente em exercício NO COELHO DA JÚN ' - Relator EP ADO EM: 04 0E2 2 é' Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recursos Especiais por divergência interpostos pela Fazenda Nacional [folhas 130/137] e pelo contribuinte [fls. 176/194], em desfavor de decisão da então Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, à unanimidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n. 106-48.393 [folhas 112/128], cuja ementa transcrevo: IRPF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO UNESCO/ONU — TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre a mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n. 01-04987 de 15/06/2004) Recurso Voluntário provido em parte. A fim de demonstrar divergência entre a decisão recorrida e decisão proferida por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes, indica a Fazenda Nacional o Acórdão n. 101-94858, proferido pela então Primeira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, apontado como paradigma, apresenta a seguinte ementa: MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidade distintas. 2 Processo n° 14041.000829/2005-53 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00392 Fl. 2 Já o especial interposto pela contribuinte, apresenta como paradigma o Acórdão n. 104-16.708: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n. 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Recurso provido. • Por meio de análise preliminar, a i. Presidente da então Segunda Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, deu seguimento aos dois recursos interpostos por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade — despacho fls. 157-159 e 288-289. Intimada a manifestar-se, as partes apresentaram contra-razões que ratificam o disposto no acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator 1 Recurso Especial da Fazenda Nacional O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: Decisão recorrida Acórdão paradigma PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU — DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os Cabível a aplicação de multa de oficio rendimentos decorrentes da prestação de aplicada isoladamente, na falta de serviço junto a Organização das Nações recolhimento da CSLL com base na Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — estimativa dos valores devidos, por expressa UNESCO/ONU, quando recebidos por previsão legal. nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE internacionais, este detentor de privilégios e CÁLCULO — APLICAÇÃO EM imunidades em matéria civil, penal e tributária. DUPLICIDADE — O lançamento de duas (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). multas de ofício, sobre a mesma base de cs,í1,,,1lr, 4 ,nroix raui Irin+n fr,21,-ar na ria A/Inn 3 \\\ 1/4 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - cálculo, é possível, visto tratar-se de duas CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE infrações à lei tributária, tendo por CÁLULO - A aplicação concomitante da conseqüência a aplicação de duas penalidades multa isolada e da multa de oficio não é distintas. legítima quando incide sobre uma mesma base Recurso voluntário não provido. de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso Parcialmente provido. O artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe in verbis: Lei n° 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) - de 50% (cinqüenta por cento), exizida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n°11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência precípua apreciar divergência jurispnidencial quanto à aplicação de norma. Assim, para este relator, ainda que a matéria fática em um dos acórdãos verse sobre UNESCO/ONU e no outro sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Por tais razões, entendo que estamos diante de situação em que o recurso merecesse ter seu seguimento admitido. Em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, ao apreciar os recursos de n° 106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática são os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à organismo internacional (UNESCO/ONU). 4 Processo n° 14041.000829/2005-53 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.392 Fl. 3 Além das decisões administrativas acima referidas, a questão referente à admissibilidade de recurso especial que tem como matéria prestação de serviços a organismos internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ao apreciar o Recurso Especial n o 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Dessa forma, firme nesse entendimento, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 2 Recurso Especial do Contribuinte O recorrente sustentou, sob vários enfoques, que os rendimentos em apreço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa fisica. O cerne da questão em análise reside na caracterização ou não do beneficiário desses rendimentos como "funcionário" internacional da agência especializada. Tal linha de raciocínio decorre da interpretação do artigo 5°, inciso II e § único, da Lei n° 4.506/64 (matriz legal do artigo 22, do RIR/99), combinado com cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963. As citadas regras estabelecem que: Art. 5 0. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens /I e 11Ideste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS ‘\‘ 1 88 Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 198 Seção Os funcionári os das agências especializadas: (•) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (.) 228 Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. Por bem elucidar a matéria adoto como razões de decidir as considerações feitas pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no voto proferido no acórdão n° 104- 22.100, de 06/1212006, as quais passo a transcrever: No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar- se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 50 da Lei n" 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte - brasileira residente no Brasil =, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado 6 Processo n° 14041.000829/2005-53 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.392 Fl. 4 ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão' observados pela que lhes sobrevenha': portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. -Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18a Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' • A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU- e que no inciso li, do art. 5°, da Lei n" 4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 60 da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (.) Assim, conclui-se que o artigo 60 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso 1/, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no inicio deste voto), já que ambas as Convenções .inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n. 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staft dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. (-) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da 01VU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Processo n° 14041.000829/2005-53 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.392 Fl. 5 - (.) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de Impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que nào sejam funcionários internacionais. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal. e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasa mantem acordo, em especial, da Organiza çao das Nac3es Unidas e da Organiza çao dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.209, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. 9 (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.194, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) Consentâneo com os arestos acima colacionados, entendo que somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5 0 , da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Assim, considerando que o sujeito passivo não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário de organismo internacional, é de se concluir que os rendimentos em apreço estão sujeitos à incidência do imposto de renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na declaração de ajuste anual. Nessa ordem de juízos e aderindo ao posicionamento da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantenho decisum recorrido com relação à omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior. 3 Dispositivo Voto por não conhecer do recurso especial 'nterposto pela Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial da Contribuinte. e anoe ' oelho Arrud. :I ior - Relator 10

score : 1.0