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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8706245 #
Numero do processo: 15504.017440/2010-82
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Os recibos emitidos por profissionais médicos não revestem-se de valor absoluto para a comprovação de despesas médicas, podendo a Administração Tributária exigir outros meios de comprovação das despesas e da efetividade de seu pagamento.
Numero da decisão: 2001-002.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: André Luis Ulrich Pinto
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Os recibos emitidos por profissionais médicos não revestem-se de valor absoluto para a comprovação de despesas médicas, podendo a Administração Tributária exigir outros meios de comprovação das despesas e da efetividade de seu pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 23/04/2018, o qual exige do ora contribuinte o valor de R$28.446,99 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavo), a título de IRPF, ano-calendário 2007, exercício de 2008, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de glosa do valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) de despesas médicas indevidamente deduzidas. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação de fls. 2 a 11 alegando, em síntese: a) que os pagamentos em sua maioria foram em dinheiro, apesar de não ter o Impugnante apresentado a documentação solicitada, os serviços médicos relacionados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 74 40 /2 01 0- 82 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10423.J7TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017440/2010-82 na DIRPF foram efetivamente demandados, realizados e pagos. b) que não existe dispositivo legal que restrinja a possibilidade de comprovação dos serviços médicos demandados a apresentação dos seus instrumentos de pagamentos, mesmo porque não incorre em qualquer irregularidade aquela pessoa que, habitualmente, realiza o pagamento de suas obrigações em dinheiro. Assim, é possível que a prova da efetividade da demanda dos serviços médicos apontados na DIRPF possa ser feita por outros meios. c) quanto aos tratamentos odontológicos alega que vinha realizando diversos tratamentos desde o ano de 2012, em razão de degeneração óssea não só de seus dentes, mas também do maxilar e do assoalho da boca. Anexa fichas de atendimento pelo dr. Bruno José de Oliveira. Requereu a realização de prova pericial odontológica indicando o profissional citado e formulando quesitos. d) quanto ao tratamento psicológico alega que por questões de ordem pessoal não é exigível ficha de atendimento sob pena de ofensa à intimidade do contribuinte, apresenta então contrato firmado em 2005, com a profissional Eunice Maria dos Santos Pacheco, fls. 27/29. quanto aos serviços de fonoaudiólogo, alega que em decorrência de sua profissão de professor universitário precisa do tratamento para manter sua profissão. Como prova do alegado, requer, o Impugnante, seja procedida prova pericial fonoaudióloga, indicando-se, para estes fins, a dra. Milena Rafaella Silva do Amaral e formulando quesitos. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos fls. 12 a 46. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o acórdão nº 02-38.678, foi julgada improcedente a Impugnação por entender que as deduções exageradas estão sujeitas à efetiva comprovação a juízo da autoridade lançadora, de acordo com o artigo 73 do decreto n° 3.000/99. Observe-se: “A impugnação foi apresentada no prazo de defesa, assinada por procuradores constituídos e atende aos demais requisitos legais. Assim, dela toma-se conhecimento. Na peça impugnatória, o contribuinte alega que apresentou os recibos comprovando as despesas médicas realizadas, que são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento. Junta à impugnação um prontuário odontológico do ano de 2005 e contratos de prestação de serviço de fonoaudiologia dos anos de 2005 e 2006. A autoridade fiscal, em seu relatório, informa que relativamente às despesas médicas, o contribuinte foi intimado a, além de apresentar os recibos, comprovar seu efetivo pagamento. Na DIRPF ora em análise, verifica-se que as deduções pleiteadas são Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10423.J7TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017440/2010-82 expressivas, totalizando o montante de R$59.786,20. Veja que ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe à autoridade fiscal, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do §1º do artigo 73 do RIR/99. De acordo com o art. 8º, inc. II, alínea “a” da Lei nº 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o § 2º, III do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Nesta seara, saliente-se que, em princípio, admitem-se como provas de pagamentos os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado na notificação de lançamento, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas, o que, ressalte-se, foi feito já no início do procedimento fiscal efetuado, no qual, além dos comprovantes das despesas médicas, foram exigidos também documentos que evidenciassem a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição. bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Junto a impugnação o contribuinte trouxe apenas um prontuário de 2005, sendo que o ano calendário em tela é o de 2007 e dois contratos de serviço de fonoaudiologia dos anos de 2005 e 2006. Nada foi juntado para demonstrar o efetivo pagamento dessas despesas. No presente caso, poderiam ter sido juntados aos autos como prova do pagamento, cópias de cheques nominais às prestadoras dos serviços, devidamente compensados, cópia de exames médicos realizados em função do tratamento que se declara ter sido pago, comprovantes de transferências bancárias, ou Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10423.J7TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017440/2010-82 quaisquer outros documentos que, de forma inconteste, se prestassem a provar o alegado, o que não ocorreu. Registre-se que, em defesa do interesse público, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e declarações, cabendo a esse, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No caso, não há indicação nos autos da comprovação do efetivo pagamento dessas duas despesas médicas. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. As declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 do Código de Processo Civil. Desta feita, verifico que os elementos trazidos pelo contribuinte ao processo não são suficientes para formar a convicção de que esses valores informados foram, de fato, transferidos para os profissionais de saúde indicados, razão pela qual a glosa desses pagamentos deve ser mantida. Quanto ao pedido de perícia, verifica-se que o mesmo não se justifica. Conforme se depreende da análise atenta do auto de infração e seus anexos, o fato gerador do lançamento está claramente descrito e explicitado de forma transparente, a fim de possibilitar ao sujeito passivo a conferência de todos os valores lançados. Cada valor utilizado no lançamento e que ensejasse dúvidas ao contribuinte no tocante à natureza da importância paga poderia ser por ele analisada. Caso pretendesse refutar o lançamento e comprovar que os valores lançados são indevidos, poderia fazê-lo através de provas carreadas aos autos que comprovassem o pagamento dos serviços prestados. Tais provas não foram trazidas aos autos, não se mostrando plausível a realização de perícia para se demonstrar o que se pode comprovar com a simples juntada de documentos, sendo, portanto, prescindível a sua realização. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário aqui exigido.” Irresignada com o v. acórdão nº 02-38.678 - 9ª Turma da DRJ/BHE, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) não existe dispositivo legal que restrinja a possibilidade de comprovação de serviços médicos à apresentação de instrumentos de pagamento. Que os documentos acostados possuem todos os requisitos necessários para constituir prova válida e suficiente, nos termos do art. 8º, III, parágrafo 2º da lei 9.250 de 1995, tendo ocorrido restrição ao direito probatório do contribuinte; b) que os prontuários médicos e declarações permitem identificar tanto o prestador de serviços quanto o montante despendido pelo contribuinte, portanto, seria descabida a glosa; c) quanto ao indeferimento do pedido de prova pericial alega cerceamento de defesa já que a prova é importante para que seja aferida a necessidade e a relação dos serviços prestados, além dos dispêndios realizados. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10423.J7TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017440/2010-82 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Relativamente ao mérito, cabe destacar que a controvérsia reside no reconhecimento ou não dos comprovantes de deduções com despesas médicas. Consoante entendimento deste Conselho a mera apresentação de recibo ou declaração profissional não é suficiente, sendo indispensável a vinculação do pagamento à prestação de serviços. Observe-se: Ementa(s) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração do profissional médico, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. (13840.000233/2008-28- RECURSO VOLUNTARIO - Data da Sessão 05/12/2019-Nº Acórdão 2202-005.838). Nos termos do inc. III, § 1º do art. 80 do Decreto 3.000/1999, as deduções limitam-se aos pagamentos especificados e comprovados. Observe-se: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea ). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - Aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10423.J7TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017440/2010-82 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ante a legislação supra, a especificação é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem a qual, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar pagamentos com gastos dedutíveis posto que não trouxeram qualquer comprovação de pagamento pelos serviços alegadamente prestados, assim como, nenhum dos comprovantes trazidos aos autos pelo recorrente refere-se ao ano-calendário de 2007, motivo pelo qual não se prestam a comprovar qualquer dispêndio neste período. Desta forma, diante da insuficiência de material probatório, deve ser mantido o acórdão a quo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10423.J7TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDRE LUIS ULRICH PINTO em 02/05/2020 16:23:00. Documento autenticado digitalmente por ANDRE LUIS ULRICH PINTO em 02/05/2020. Documento assinado digitalmente por: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO em 06/05/2020 e ANDRE LUIS ULRICH PINTO em 02/05/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0321.10423.J7TK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5B0351A350AF8CFADF4797C364ADAD608B752E319DD739DB005612641816B1DC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.017440/2010-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8203919 #
Numero do processo: 10880.012349/98-49
Data da sessão: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1991 a 28/02/1992, 01/04/1992 a 30/09/1995 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PAGA SOB A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE O pagamento da contribuição para o PIS, montante integu al ao devido nos termos da legislação então vigente e cuia aplicação ainda não fora afastada pelo Senado [ederal, extingue a obrigação tributaria, inexistindo amparo legal para lançamento de diferenças apuradas rios lermos da legislação revigorada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-000.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para que se cancele o crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:22:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:22:07Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:22:08Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:22:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:35ce1ec1-6ea9-4b2f-a458-8f58eec7611d; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:22:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:22:08Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:22:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:22:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:22:07Z; created: 2010-09-01T20:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T20:22:07Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:22:07Z | Conteúdo => 53 -C3 P1 370 ' MlNIS r l'ERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO 11W RECURSOS "FISCAIS AzcHRA SEÇÃO DE .1t1LOAMENTO Processo n" 10880.012349/98-49 Recurso n" 251.371 Voluntário Acórdão n" 3301-00.481 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 201 O Matéria PIS Recorrente IMPORTADORA SÃO MARCOS LIDA Recorrida DR1-SÃO PAI_II .0/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1991 a 28/02/1992, 01/04/1992 a 30/09/1995 EXTINÇÃO DO CRÉDITO r IRIBIJTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PAGA SOB A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE O pagamento da contribuição para o PIS, montante integu al ao devido nos termos da legislação então vigente e cuia aplicação ainda não fora afastada pelo Senado [ederal, extingue a obrigação tributaria, inexistindo amparo legal para lançamento de diferenças apuradas rios lermos da legislação revigorada Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para que se cancele o crédito tributai io, nos termos do voto do Relatou. Ausente o Conselheiro Suplente Lrancisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva /74 Rod - r(igo aa ./. gs4-1 ")ssas Presidente _ Jose Adar . ot de Morais Relator Participaram, ainda, do presente . julgamento, Os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício - Faveira e Silva e Maria Teresa Martinez Lôpez. Relatório Truta-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DR..' São Paulo, SP, acórdão n" 5.602, às fls. 323/331, que jub2;ou -procedente o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente aos latos geradores dos meses de competência de _junho dc 1991 a fevereiro de 1992 e abril de 1992 a setembro de 1.995. O lançamento decorreu de diferenças entre os valores da contribuição pagos e/ ou declarados e os apurados pelo z.ilituf.mte com base na es(,Tituraçâo contábil e liseal recorrente pelo fato de ela ter apurado e pagado a contribuição nos termos dos indigitados Decretos-lei n" 2.445 e 110 2,449, ambos de 1988, ao invés de o fazê-lo de can fOrnridade com as I,eis Complementares (Ws) n" 7, de .1970, e n" 17, de 1973. Inconformada com a exigência do crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às fls. 229/253, requerendo a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda 'Pública exigir o crédito tributário correspondente ao per-iodo de competência de junho a maio de 1993; e, no mérito, que, apurou e recolheu a contribuição para o PIS nos termos dos Decretos-lei n" 2.445 e n" 2.449, ambos de 1988, extinguindo os créditos tributários nos termos do Código . 1 .ributário Nacional (CTN)„ art. 150, § 40; assim não está sujeita ao pagamento das diferenças pela aplicação das 1 ,Cs n" 7, de 1970, e n" 17, de 1973. Analisada a impugnação, aquela DR.1 julgou o lançamento procedente, conforme acórdão assim. ementado.. "PIS — RESOLUÇÃO DO SI;INADO PEDERAL APLICAÇÃO DA LF,GISLACÃO PRE1ÉR17A Diante da s-uspensão da execução dos Deeretos--Lei 2 44..5/88 e 2.449/88 pela Res-olução 49/95 do Senado Fedeí é apIn'.3.-ivel o dispo yro n(Zs- Leis Complementares 7/70 a 17/73 Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às lis. 338/366, requerendo, a sua reforma a fim de que seja julgado improcedente o lançamento, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação. É o relatório.. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Rei ator C) recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,235, de 06 de março de 1972... Assim, dele conheço.. De acordo com. o teimo de verificação fiscal às tls. 204/206, parte integrante do auto de infração, as parcelas lançadas e exigidas por meio do lançamento em discussão correspondem às diferenças entre os -valores da contribuição, apurados e pagos, nos termos dos Decretos-lei n.." 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais 'pelo rpremo 2 l'roce.so 10M80 012349P)8-49 S3-C3 Acór(11-to ' 3301-00.481 1-.1 371 Tribunal Federal (STF) e aqueles que seriam devidos segundo as 1..,Cs n.." 7, de 1970, e n." 17, de 1973.. Ora, o fato de o Senado Federal ter suspendido a execução daqueles Decretos-lei, restabelecendo as normas fixadas pelas Les n." 7, de 1970, e n.'17, de .1973, não obriga o contribuinte a pagar a diferença. de 0,65 % para 0,75 ')/0.. Os lançamentos e os recolhimentos efetuados por ele com base naqueles diplomas, então vigentes, quitaram integralmente as contribuições devidas, desobrigando-O de quaisquer complementos. Neste caso deve-se Observar o principio da. segurança jurídica, pois o contribuinte agiu de acordo com a legislação então vigente ainda não declarada inconstitucional, .rxigir diferenças de tributos em face da inconstitucionalidade lei declarada posteriormente aos recolhimentos efetuados pelo contribuinte cie acordo a lei então vigente e editada pelo Estado constituiu penalidade a. ele por um erro ou inflação que não cometeu, Também, tal entendimento está implícito no arr. 18 da Medida Provisória 11," 1.,973, dei() de dezembro de 1999, in IR - Picam dispensados O constituição de créditos. da. Mizenda Nacional, a inscrição c.omo Dívida Ativa da União ., o ofiti7amento da ve-...spectiva e-vecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente - à parcela da contribuição ao Pventama de Interação Social evigiela na do De:ciclo-lei n" 2 445, de 29 de junho de I 988, e do Decreto-lei II" 2 449, de 2! dc julho de-1988, na parte que exceda o valor devido com .fidcro na Lei Complementar n" 7, de 7 de .seternbro de 1970, e alteraçães p0 lcr cai es . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .§ - O disposto neste artigo não implicará restituição c-v o//feio de quilo/ai s pagas' Portanto, considerados válidos os atos praticados à época em que a. observância dos deeretos-lei era exigida, não há que se falar em lançamento de diferenças cle contribuições para o PIS.. O entendimento acima externado coincide com O da administração da Secretaria da Receita Federal (SRL), consubstanciado no Parecer MAISRUK()S1'l7DIPAC N." 156, de 7 de maio de 1996, item "e", verbis': e) Pyri situação ele cobrança (CAD) tendo o contribuinte ektuado o í ecothimcwo com base no DL 2 445 e 2 449/88 (aliquota de 0,6.5% e com Receiteis Financeiras) e tal valor .0a menor que o apurado com base na C 7/70, deve-se cobrar a diferença? Considet ando que a vc.sposta seja negativa, e no caso de ne"-io ter pago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado das mesmas? /7 3 Resp Não, visto que o con0 ibuinte efetuou o pagamento na /01/1/a determinada pela ler:Nação aplicável à época No CaNO de falta ou insuficièn(ia de r(',colltimento de acordo com a legislação vigentc à época. apurada após a Resolução Sl a" 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementai' a "7/70 e altelaç ÕCS poleitores (122 ifiU) Assim, a infração apontada a título de insuficiência de recolhimento, em relação aos valores da contribuição devida nos termos das.' n" 7, de 1970, c n°17, de 1973, concernente aos períodos em que vigeram os indigitados Decretos-lei, não pode subsistir poi desrespeito ao princípio da segui ança jurídica. Ein face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo provimento do presente iecurso voluntário , José A o r- iode Morais/ / Ity 4

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Numero do processo: 13839.004971/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2007 MULTA ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. Constitui descumprimento de obrigação acessória, sancionável nos termos da legislação, o desatendimento adequado de intimação fiscal regular. Havendo reincidências genéricas, a multa deverá corresponder ao dobro do valor mínimo previsto na legislação.
Numero da decisão: 2301-009.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir à metade a multa aplicada. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. Constitui descumprimento de obrigação acessória, sancionável nos termos da legislação, o desatendimento adequado de intimação fiscal regular. Havendo reincidências genéricas, a multa deverá corresponder ao dobro do valor mínimo previsto na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir à metade a multa aplicada. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar, a empresa, de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da autarquia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 49 71 /2 00 7- 01 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004971/2007-01 O contribuinte apresentou defesa administrativa (e-fls. 31 a 41) que foi considerada improcedente (e-fls. 67 a 77). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 80 a 91) em que se alegou: a) que foram apresentados os documentos à Autoridade Fiscal suficientes para o lançamento das contribuições previdenciárias, não restando qualquer prejuízo à fiscalização; b) que não houve intenção dolosa e que o erro seria escusável; c) que, quanto à gradação da penalidade, deveria ter sido aplicada a hipótese mais favorável ao infrator, consoante o art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN, e d) que a multa aplicada afrontaria o princípio constitucional da vedação ao confisco. e) É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto à alegação de ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco, por força da Súmula Carf nº 2. Consta do relatório fiscal (e-fls. 17 a 20) que o contribuinte, intimado (...) foi solicitado à empresa citada, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF, de 25/10/2007, o Livro Diário e as Folhas de Pagamento em meio digital conforme o disposto nos Artigos 61 e 62 da Instrução normativa SRP nº03, de 14/07/2005, e na forma do leiaute previto no Manual Normativo de Arquivos Digitais, conforme Portaria MPS/SRP nº 58, de 28/01/2005, documentos relativos ao período de 07/200 a 07/2006. (..) 3.1 – Vencido o prazo concedido no TAF, a empresa não se manifestou nem apresentou os arquivos solicitados. O contribuinte admitiu que as informações, embora prestadas, não o foram nos termos exigidos pela legislação tributária, ou seja, em meio digital e no leiaute estabelecido pela norma (e-fl. 35), mas que isso não teria causado prejuízo ao Fisco porque o lançamento da obrigação tributária principal foi consumado. Ora, a legislação determina a apresentação das informações digitais na estrutura e no formato específicos justamente para facilitar a atividade estatal de verificar o correto cumprimento das obrigações tributárias. Ao desatender esse comando normativo, o contribuinte Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004971/2007-01 certamente dificultou as tarefas de importação e análise dos dados pelos sistemas de suporte à ação fiscal, implicando em diligências fiscais adicionais para digitar, separar e analisar os registros, de modo a identificar aqueles que configurariam fatos geradores de contribuição previdenciária. O art. 115 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Ao deixar de cumprir a norma impositiva que obrigava a apresentação das informações em formato específico, materializou-se a hipótese de incidência e constituiu-se o fato gerador da obrigação acessória. Uma vez identificada a ocorrência do fato gerador, obrigatória foi a lavratura do auto de infração, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. A despeito do elemento subjetivo ou da existência, e ainda que a conduta do contribuinte não tivesse, comprovadamente, causado dificuldade à ação fiscal, o lançamento seria obrigatório, por força do art. 136 do CTN que atribui a responsabilidade pela infração independentemente da intenção do agente ou da extensão dos efeitos do ato. Quanto ao valor da multa, o recorrente alegou que deveria ser aplicado o menor valor previsto na legislação, em razão do que dispõe o art. 112 do CTN. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Nos termos do art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991, a multa em questão tem característica variável conforme disposto em regulamento. Assim, os critérios de graduação da multa, obedecidos os limites mínimo e máximo dados pela lei, foram estabelecidos pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. No caso em tela, a Autoridade Lançadora entendeu ter havido duas circunstâncias agravantes pela ocorrência de reincidências genéricas e aplicou a multa nos seguintes termos (e- fls. 18 e 20): 6 - Em ações fiscais anteriores foram lavrados contra a empresa os Autos de Infração n° 35.386.427-7 por infração ao Artigo 32, Inciso IV, Parágrafo 5°, da Lei 8.212/91 (fase 691 — Impugnação aos Embargos) e n° 35.654.374-0, por infração ao Artigo 32, Inciso IV, Parágrafo 6°, da Lei 8.212/91 (fase 535 — Ajuizamento/Distribuição), sendo, portanto, o infrator reincidente, conforme tela "Consulta ao Extrato do Devedor' (CCREDEXT), anexa a este Relatório. Durante a ação fiscal não foram configuradas outras circunstâncias agravantes. 1 — Considerando as informações do Relatório Fiscal da Infração onde consta a existência de duas agravantes pela ocorrência de reincidências genéricas, isto é, por infração a dispositivos diferentes, que eleva a multa em duas vezes a cada reincidência, conforme disposto no art. 292, Inciso IV, do RPS — Regulamento da Previdência Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004971/2007-01 Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, fica aplicada a multa prevista nos Artigo 92 e 102 da Lei 8.212/91; e alínea "b", Inciso II, art. 283 e 373 do RPS, no valor de R$11.951,21 (onze mil e novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos) elevada em 4 (quatro) vezes, face a ocorrência das duas agravantes por reincidências genéricas, conforme o disposto no Inciso IV do Artigo 292 do RPS. O valor total da multa aplicada corresponde, portanto, a R$47.804,84 (quarenta e sete mil e oitocentos e quatro reais e oitenta e-quatro centavos), valor devidamente atualizado pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11 de abril de 2007 (publicada no Diário Oficial da União — DOU n° 70, de 12/04/2007, Seção 1, página 45). Constatadas as circunstâncias agravantes, a Autoridade Lançadora calculou a multa multiplicando o valor mínimo por quatro, como dispunha o inc. IV do art. 292 do Decreto nº 3.048, de 1999: Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: IV- a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; O recorrente não contestou a existência das circunstâncias agravantes que determinaram o valor da multa, limitando-se, neste ponto, a pleitear a aplicação do valor mínimo por lhe ser mais benéfico, ao teor do art. 112 do CTN. Entendo que o recorrente tem razão em parte. Isso porque, ao meu ver, o dispositivo regulamentar permite uma exegese distinta da que deu a Autoridade Lançadora e que, atrai a regra de interpretação prevista no art. 112 do CTN. O dispositivo encerra duas formas de cálculo da multa prevista no inc. V do art. 290 do Decreto nº 3.048, de 1999, a depender da natureza da reincidência: a) eleva a multa em três vezes a cada reincidência específica, ou seja, na mesma infração, e b) eleva a multa em duas vezes em caso de reincidência genérica, ou seja, em distinta infração. (Sem grifo no original.) Observe-se que o legislador derivado, ao tratar do efeito da reincidência específica, foi claro ao estabelecer o multiplicador de três vezes a cada uma das reincidências. Porém, no caso da reincidência genérica, o multiplicador não ficou condicionado à quantidade de reincidências. Portanto, independentemente da quantidade de reincidências genéricas havidas, a multa deveria ter sido calculada pelo dobro do valor mínimo. Como a multa foi aplicada multiplicando-se o valor mínimo por quadro, deverá ser reduzida à sua metade. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e por dar-lhe parcial provimento para reduzir à metade a multa aplicada. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004971/2007-01 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.001759/2007-05
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.429
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Numero do processo: 10120.011759/2007-90
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 9201-000.001
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos ternos do voto do Relator
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Resolvem os membros do c legiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diliOncia, nos ternos do voto do Relator. EDITADO EM: 2 2 VT 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Processo n 10120,011759/2007-90 Resotuçâo 11 9202.00,001 CSRE-12 H. 299 Relatório Em face da Companhia Energética do Estado de Goiás - CELG, CNPJ n° 01.543,032/0001-04, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.616.357-1 (fls. 01-11), para a exigência de contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte dos empregados, da empresa e para o financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho — SAT, incidentes sobre a remuneração dos empregados por serviços prestados nas atividades de construção civil, através da empresa Nível 3 Construtora Ltda,, CNPJ n° 31645.490/0001-32, quanto a fatos ocorridos em 05/1995 e em 06/1995. A autuação se deu por força da aplicação do instituto da responsabilidade solidária do proprietário com o construtor, sendo que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 26/02/2004 (fls. 01). No relatório da NFLD, às fls. 85, está expresso que "O crédito apurado originou-se em decorrência de nulidades das NFLDs n° 35.415.181-9; 35.180.111-1; 35427.937-8; 35.180,112-0; 35.427.939-4 e 35.415.180-0, conforme Decisões de Notificação - DN n° 08.401.4/0150/2002; 08.4014/0145/2002; 08.401A/0148/2002; 08.401.4/0147/2002; 08,401.4/0146/2002 e 08.4014/0149/2002 ), respectivamente." A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente (fls. 129- 135). Apreciando o recurso voluntário interposto pela autuada, a Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social proferiu o acórdão n° 1108/2006, que se encontra às fls. 176-182, cuja ementa é a seguinte: EMENTA- PREVIDENCIA RIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Na forma do disposto no art. 30 inciso VI da Lei n° 8212/91 o contratante, qualquer que seja a forma de contratação, responde solidariamente com o contratado pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, decorrentes de obra de construção civil, não se aplicado o beneficio de ordem 2- Não há que se .falar em vicio formal, porquanto o lançamento observou todos os requisitos legais exigidos para sua lavratura, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Cientificada do acórdão, a empresa apresentou o Pedido de Uniformização de Jurisprudência de -fls. 188-203, acompanhado dos documentos de fls. 204-266, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A 2' CAJ, no recente julgado n° 0035.040.219-1, Protocolo do Recurso n° 35464.001473, asseverou que buscando conferir maior certeza e liquidez ao crédito tributário, deve este ser confrontado com a escrituração contábil do contribuinte. E que, não tendo feito o tomador de serviços prova capaz de afastar a responsabilidade solidária, o que se está fazendo é presumir a existência de crédito tributário em relação aos 2 Processo n' 10120 01 1759/2007-90 R.esolução n 9202.00,001 CSRF-T2 Fl 300 prestador. É possível que o crédito previdenciário não exista ou que exista, mas com outro valor, para mais ou para menos; b) A recorrente busca no presente pleito a Uniformização do entendimento em relação à Solidariedade, quando não cumpridos os procedimentos legais exigidos pela legislação pertinente, e ainda pelo flagrante desrespeito com os princípios constitucionais administrativos, constantes no presente processo; e) As recentes jurisprudências da 2 Câmara de Julgamento colacionadas pela empresa requerente enquadram perfeitamente na situação processual da mesma. O procedimento fiscal não atentou para a possibilidade de estar cobrando um débito quitado, pois não verificou junto à prestadora de serviços se houve fiscalização, regularidade contábil, e ignorou, com a maior desfaçatez os documentos (Guias, Folhas de Pagamento, Declaração de Regularidade Fiscal, Parcelamentos Especiais, Optantes pelo SIMPLES); d) Ora, em se tratando de efeito de solidariedade o aproveitamento do pagamento efetuado por um dos obrigados, seja em seus recolhimentos correntes, seja em virtude de parcelamento ou lançamento de crédito a todos aproveita, isto é de entendimento pacífico e não foi cumprido; e) Em consonância com o argumento acima, trazemos outro recente julgamento da 2" CAJ, Protocolo do Recurso IV 35884,001391/2004-06, n° Documento 00.35.605,983-9; f) Em nenhum momento a recorrente renegou a existência do instituto da Solidariedade, podendo o INSS exigir o crédito previdenciário, desde que devidamente constituído, ou seja, com comprovação da existência do crédito lançado, revestido da liquidez e certeza que lhe é peculiar, além de ser assegurado aos contribuintes o amplo direito de defesa; g) Para consagrar o enquadramento da empresa nas situações descritas e julgadas recentemente pela 2' CAJ, razão pela qual aquela requer a UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, apresentamos mais uma recente decisão, Protocolo de Recurso n° 35210,001798/2003-77, ri° Documento 0035.397,676-8; h) Requer a uniformização da jurisprudência, prevalecendo o posicionamento adotado pela 2' CAJ. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 2400-065/2009 (fis, 287- 289), a Fazenda Nacional foi intimada e deixou de se manifestar, conforme informações de fls. 289 e 294. É o Relatório. 3 Processo n" 0 120 011759/2007-90 Resolução 1.1 " 9202,00.001 CSRF-I2 Ff 301 voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relatou A empresa Companhia Energética do Estado de Goiás - CELG apresentou Pedido de Uniformização de Jurisprudência, com fundamento no artigo 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004, segundo o qual: Art. 63. Quando a decisão da Câmara de Julgamento do CRPS, em matéria de direito, .for divergente da proferida por outra de suas Câmaras ou pelo Conselho Pleno, a parte poderá requerer ao presidente da ainlara de Julgamento, fiindamentadainente, que a .jurisprudência seja uniformizada pelo Conselho Pleno § 1° A divergência deve ser demonstrada mediante a indicação de acórdão divergente proferido por outra Câniara de Julgamento do CR.PS ou pelo Conselho Pleno, desde que atual. Na seqüência, o artigo 5° da Portaria MF ri° 147, de 25/06/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, previu o seguinte: Art. 5". Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes.. §1° ( § 2" Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n" 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no § 1", nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social, § 3". Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1" serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ainda com relaçâo aos recursos interpostos no âmbito do CRPS, a Portaria CSRF n° 5, de 15/09/2008, estabeleceu que: Art. ,5°. Aplicam-se as disposições do recurso especial de que trata o art. 72, inciso II, do RICSRF, aos recursos interpostos com . fulcro no art. 63 do Regimento miei-no do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n2 88, de 22 de janeiro de 2004, que aguardam julgamento na CSRF, consoante art 52, §§ 12 e 32 da Portaria il/IF n2 147, de 25 de junho de 2007 4 Processo n" 10120 011759/2007-90 Resolução n " 9202.00,001 CSRF-T2 H 302 Portanto, o pedido de uniformização de jurisprudência previsto no artigo 63 RICRPS deve ter tratamento idêntico àquele dispensado ao recurso especial de divergência, regulado, atualmente, pelo artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Dessa forma, entendo que o "recurso especial de divergência interposto pela empresa" cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela autuada, entendendo que o contratante responde solidariamente com o contratado pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, decorrentes de obra de construção civil, não se aplicando o beneficio de ordem. Não obstante tenha sido essa a matéria apreciada pela decisão recorrida, penso que estão ausentes dos autos informações fundamentais para o julgamento, quais sejam, as datas de ciência das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito n' s 35.415,181-9; 35.180,111-1; 35.427,9.37-8; .35,180.112-0; .35.427,939-4 e 35.415,180-0, bem como as datas em que elas foram declaradas nulas pelas Decisões de Notificação - DN n° 08.401.4/0150/2002; 08.401A/0145/2002; 08.401,4/0148/2002; 08.401 4/0147/2002; 08.401.4/0146/2002 e 08.401,4/0149/2002), respectivamente, Salvo melhor juízo, conforme informação de fls. 85 destes autos, tais fatos deram origem à NFLD em apreço, embora não haja nenhum documento comprobatório juntado aos autos. Cumpre destacar que na sessão de maio de 2010 desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais foram julgados os recursos 258.365, 258,363 e 258.400 (itens 07, 08 e 09 da pauta, respectivamente), cujo resultado foi reconhecer, de oficio, a decadência para a constituição do crédito tributário, para casos também de interesse da Companhia Energética do Estado de Goiás — CELG. Estes processos têm número semelhante ao deste feito e provavelmente envolvam matéria ou períodos coincidentes com o caso em apreço. Em razão destes fatos, considerando o que dispõe o artigo 103-A, da Constituição Federal' e o que preceitua o Enunciado da Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF 2, entendo que este julgamento deve ser convertido em diligência para que a repartição de origem informe e comprove as datas de ciência das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito n' .35.415.181-9; .35,180,111-1; 35.427.937-8; 35,180.112-0; 35.427.939-4 e .35_415.180-0, bem como as datas em que elas foram declaradas Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficiai, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federai, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei 2 "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5' DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8,212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO," 5 Processo n. 0120011759/2007-90 Resolução n 9202,1E0O0 I CSRF-I 2 F 1 303 nulas pelas Decisões de Notificação - DN n o 08,401,4/0150/2002; 08.401.4/0145/2002; 08,401.4/0148/2002; 08A01 Ã/0147/2002; 08.401A/0146/2002 e 08.401,4/0149/2002), respectivamente. É corno voto Gonçalo ao Allage 6

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Numero do processo: 11516.001168/2009-95
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE RETIFICAÇÃO DE MOTORES. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. O que, por conseguinte, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com serviços de retificação de motores.
Numero da decisão: 9303-011.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-05T16:20:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T16:20:15Z; Last-Modified: 2021-04-05T16:20:15Z; dcterms:modified: 2021-04-05T16:20:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T16:20:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T16:20:15Z; meta:save-date: 2021-04-05T16:20:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T16:20:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T16:20:15Z; created: 2021-04-05T16:20:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-04-05T16:20:15Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T16:20:15Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.001168/2009-95 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.303 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de março de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE RETIFICAÇÃO DE MOTORES. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. O que, por conseguinte, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com serviços de retificação de motores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 68 /2 00 9- 95 Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3803-003.387 que, por unanimidade de votos, reverteu as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, admitiu o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias:  Conceito de Insumos;  Ao reconhecimento do crédito não cumulativo para os custos dos serviços de retificação de motores – serviços de manutenção de máquinas, sob o argumento de que os bens e serviços não são utilizados diretamente na fabricação ou produção;  Ao reconhecimento do crédito na depreciação do saldo credor do ressarcimento, considerando que os bens que geram créditos relacionados com a depreciação devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo. Em despacho às fls. 428 a 431, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda somente em relação às matérias “conceito de insumo na sistemática não cumulativa da Cofins” e “direito de créditos nas despesas com serviços de retificação de motores”. Em despacho às fls. 432, o nobre ex-presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais ratificou o seguimento parcial. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão; mas, em despacho às fls. 567 a 568, foi negado seguimento ao recurso, em razão de sua intempestividade. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não acolhimento do recurso especial, mantendo íntegro “o acórdão recorrido em face de ter sido demonstrado o acerto em não considerar o direito ao creditamento na apuração não cumulativa das contribuições PIS e Cofins restrito aos princípios aplicáveis à apuração do IPI e do ICMS: créditos sobre a receita faturada e auferida pelo fornecedor de materiais e/ou serviços à empresa contribuinte, igualmente sujeito à tributação por tais mesmas contribuições, vinculados e Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 indispensáveis à operação e à produção da subsequente receita operacional dessa mesma empresa contribuinte”. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido na parte admitida em despacho, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho, eis: “[...] Para a matéria “conceito de insumo na sistemática não-cumulativa da Cofins”, a Fazenda Nacional trouxe o seguinte julgado, cuja ementa está abaixo reproduzida, na parte que interessa ao exame de admissibilidade do recurso especial: Acórdão nº 203-12.448, de 17/10/2007. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. [...] Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 A primeira divergência (conceito de insumo) está perfeitamente comprovada. A decisão paradigma adota o conceito de insumo da legislação do IPI, enquanto a decisão recorrida adota um conceito mais amplo. A segunda divergência trata do crédito das despesas com serviços de retificação de motores e está, implicitamente, ligada à primeira divergência na medida em que a discussão sobre o direito ao crédito passa, necessariamente, pela definição de insumo, a que se refere a primeira matéria, acima referida. Em face desta peculiar situação, é que entendo que o Acórdão nº 3802- 000.341 expõe a divergência arguida pela recorrente. [...]” Quanto à primeira matéria, qual seja, o conceito de insumos, primeiramente, importante trazer que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava- se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro- Relator para aderir à divergência." Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinadas à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. O que, por conseguinte, em relação ao conceito, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto à segunda matéria, qual seja, discussão acerca do direito de créditos nas despesas com serviços de retificação de motores”, vê-se serem essenciais, eis que os bens são pertinentes à atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, aplicando-se o teste de subtração, é de se reconhecer o crédito sobre esse item. Sendo assim, concordo com o voto do acórdão recorrido nessa parte: “[...] O recorrente alega que tais gastos referem-se, na verdade, a serviços de conserto e manutenção de motores, conforme atestariam as cópias das notas fiscais, que a decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade, emitidas por retificadores de motores. Constata-se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as ferramentas e os serviços de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo dão direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Tais serviços, em tese, subsumir-se-iam no conceito de insumo esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010 e a de nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.303 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001168/2009-95 Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, em que se registrou que “[os] valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.” Nesse sentido, admitam-se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano – condição para a sua não imobilização. Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores não relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos, não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos. [...]” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35011.003644/2006-17
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Há contradição no acórdão que decide pela aplicabilidade da regra decadencial constante no art. 150, § 4º do CTN, mas ao final faz a contagem pela sistemática do art. 173, I, do CTN. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão, a fim de deixar claro que estão decaídas as contribuições apuradas até 06/2003, pela regra expressa no Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13318.REP5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  1.  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Estado  do  Amazonas,  tempestivamente, contra acórdão assim ementado:  “DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n.  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45 e 46 da Lei n. 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto,  ser aplicadas as regras do código Tributário Nacional.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  REGIME  CELETISTA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA NFLD.  RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS E VÍNCULOS.  Não  ficou  comprovado  nos  autos  o  cerceamento  do  direito de defesa. Não há nulidade, pois a notificação foi  clara  e  precisou  os  termos  de  sua  aplicação,  não  havendo empecilho à ampla defesa.  Os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  se  destinam  a  subsidiar  futuras  ações  executórias  de  cobrança;  Esses  relatórios  não  são  suficientes para atribuição de responsabilidade pessoal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  2. Aduz o Estado do Amazonas, em seus embargos, a existência de contradição  no v. acórdão prolatado, visto que este Relator “mesmo tendo reconhecido a aplicação teórica  da regra estabelecida no art. 150, parágrafo 4º d CTN, porque houve recolhimento parcial das  contribuições,  deixou­a,  na  prática  de  aplica­la,  mantendo  competências  que  estariam  excluídas”.  3. Alega a embargante, outrossim, que no v. acórdão foi considerado como data  da constituição do crédito tributário o dia da lavratura da NFLD n. 35.546.545­0, e não a data  de intimação do contribuinte, que ocorrerá somente no mês posterior. Pugna pelo acolhimento  dos presentes embargos, com escopo de sanar a eventual contradição apontada.  4. Apresentei  parecer pelo  acolhimento dos  embargos  apresentados,  o qual  foi  acolhido pelo presidente, razão pela qual trago o presente processo a julgamento.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 224DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13318.REP5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35011.003644/2006­17  Acórdão n.º 2301­003.339  S2­C3T1  Fl. 202          3 1.  Os  embargos  de  declaração  apresentados  são  tempestivos  e  possuem  os  demais requisitos para a sua admissibilidade.  2. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n 256, de 22/06/2009, a existência  de  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos  possibilita  a  oposição  de  embargos  de  declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  3. Entende­se por contradição o vício consistente em duas afirmativas ou duas  negativas, ou uma afirmativa e outra negativa, que reciprocamente se excluem, de modo a não  poderem subsistir. Nesses casos os embargos têm por fim provocar a declaração da assertiva ou  negativa que deve prevalecer.  4. Analisando o voto proferido, observa­se que razão assiste á embargante, visto  que  foi  aplicada  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Todavia,  ao  fazer  a  contagem  das  competências abarcadas pela decadência, utilizou­se a regra do art. 173, I, do CTN, conforme  abaixo:  5.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  restaLverificar  qual  rega  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.  Compulsando  os  autos,  constata­se_  através  do  Discriminativo  Analítico  Sintético —  DAD,  que  o  recorrente efetuou parcialmente o pagamento de suas obrigações as A.(quais  se refere o lançamento. Desta forma, deve­se prevalecer a regra trazida pelo  artigo 150, §4° do CTN.  6.  Considerando  que  a  NFLD  n°  35.546.545­0  foi  lavrada  em  27/06/2003  para  exigir  crédito  previdencidrio  relativo  as  competências  05/1995  a  12/1998, tenho como certo que o período compreendido entre 01/05/1994 a  30/11/1997 foi atingido pela decadência qüinqüenal. Permanecendo intacto,  portanto, as competências 12/1997 a 12/1998, inclusive 13° salário.  5.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  tributário  ocorreu  em  27//06/2003,  pela  regra  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  tenho  certo  que  o  período  compreendido  entre  01/05/1994  a  30/06/1998  foi  atingido  pela  decadência,  como bem demonstrou  a  embargante  em seu recurso horizontal.  6. Ademais,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  7. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  contradição  apontada no presente  recurso horizontal, devendo aplicar a  técnica do  art. 150, §4º do CTN,  ensejando,  assim,  a  procedência  das  alegações  da  embargante,  restando  decaídas  as  competências até 30.06.2003.  Fl. 225DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13318.REP5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em razão do exposto, acolho os embargos de declaração apresentados.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                             Fl. 226DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13318.REP5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 19/07/2013 15:47:06. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 19/07/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 19/08/2013 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 19/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0919.13318.REP5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B2B88BC477775B6F297C46674BBF9B3BF123F2AB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35011.003644/2006-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8845404 #
Numero do processo: 11131.000896/95-65
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.827
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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'. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1997 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente), e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira: ELIZABETH MARIA VIOLATTO. tine ., MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON° RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.112 302-0.827 CAPASAS/AINDÚSTRIAE COMÉRCIO DRJ/FORTALEZA/CE HENRIQUEPRADOMEGDA RELATÓRIO • • Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte em epígrafe ficou constatado que a empresa importou 12 (doze) cabeçotes de máquina de costura industrial utilizando os beneficios do "ex" estabelecido pela Portaria MEFP nO669/91 específico para máquinas de ponto corrente, para costuras paralelas "sem linha trançada superior e inferior", destinada a fechamento lateral de calça, sendo que o laudo técnico (fls 19) concluiu que as máquinas são de ponto corrente "com trançado superior e inferior" não atendendo portanto, as exigências do "ex" pretendido. Foi lavrado o competente Auto de Infração exigindo-se a diferença de LI,juros de mora e multa estabelecida no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Devidamente cientificada da exigência fiscal a empresa, com guarda de prazo e legalmente representada, impugnou o feito argüindo, inicialmente, falha no laudo técnico acostado aos autos e, em seguida, hostilizou o enquadramento legal invocado pelo autor do feito, com as seguintes razões: O art. 99 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nO 91.030/85 diz que o imposto será calculado conforme a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) e o art. 100 esclarece que isto se faz pelo numérico de classificação, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NEM). Ora, acontece, que a Lei n° 8.085, de 23/10/90, em seu art. 1°, Parágrafo único, autorizou ao Presidente da República delegar competência ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento para aJterar as alíquotas do imposto de importação nos limites estabelecidos na lei 3.244, de 14/8/57 com as modificações dos Decretos nO63, de 21/12/66, e nO2.162, de 19/09/84. Em decorrência, foi expedida a Portaria nO669, de 15/07/91 que estabeleceu em zero a alíquota do item mencionado, no qual se enquadra o equipamento importado, inexistindo, pois, a pretendida incorreção. Assim como os arts. 99 e 100 do Regulamento Aduaneiro, invocados como fundamento da autuação, os art. 499 e 542 do mesmo ato regulamentar em nada oferecem base para notificação formulada. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSON°RESOLUÇÃON° 118.112302-0.827 • • • De fato, o art. 499 apenas define a infração fiscal, em formulação teórica na qual não se enquadra a conduta da impugnante. Já o art. 542 se limita a dispor que a exigência de créditos tributários será feita mediante apuração em processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nO70.235/72, norma que, evidentemente, tem como destinatário em termos de obrigação a autoridade fazendária. Quer a autoridade notificante cobrar juros de mora com a aplicação da TR, invocando disposições legais que não podem prevalecer juridicamente . De fato, a TR, seja como índice de correção monetária, seja como taxa de juros, tem sua aplicação juridicamente inviável, nas obrigações tributárias. Também não pode a fixação do quantum da obrigação tributária ser estabelecida em UFIR como se faz na notificação impugnada. Com arrimo na doutrina e na jurisprudência a autuada defendeu vigorosamente a inconstitucionalidade da aplicação da UFIR, em qualquer exercício, e da TR comojuros de mora, nas folhas 26 e seguintes da peça impugnatória, que leio em sessão para meus ilustres pares, e encerrou a defesa solicitando a realização de perícia para verificar as reais especificações do equipamento importado, nos termos do art. 18 do Decreto nO70.235/72 e a nulidade ou improcedência da notificação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou prescindível o pedido de perícia formulado pela interessada, por já ter sido a matéria objeto de exame técnico elaborado por profissional qualificado, ainda na fase que antecedeu o lançamento tributário, com base nos artigos 16, inciso IV, e 18 do Decreto nO70.235/72 e no entendimento firmado no Acórdão nO103.11-387deste Conselho de Contribuintes. Além disso, entendeu o Sr. Delegado da DRJ em Fortaleza-CE, que não prospera a alegação de falta de apoio legal para o lançamento, uma vez que a exigência repousa sobre base legal clara e descrição dos fatos precisa e indubitável. No que tange às alegações de inconstitucionalidade, ilegalidade e aplicação indevida das normas tributárias, o julgador monocrático explicitou que tais alegações são inócuas, na esfera administrativa, que não é o foro próprio para discussões desta natureza. Destarte, por considerar que os equipamentos importados divergem do tipo de produto para o qual foi instituído o beneficio fiscal, o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, os elementos da impugnação e o relatório técnico, o Sr. Delegado de julgamento julgou procedente a ação fiscal, assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.112 302-0.827 É o relatório . • • 1. Fruição indevida de incentivo fiscal em virtude de o produto importado não estar contemplado pela pretendida redução de alíquota. 2. Falece competência à Autoridade Administrativa para aprecIar inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias. Enquadramento legal: Art. 99, 100 e 499 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; art. 4°, inciso I, da Lei nO8.218/91, Portaria MEFP nO669191. O Aviso de Recebimento (AR) de fls. 48, não registra a data em que o objeto, destinado à CAPASA SIA, foi recebido, consignando, apenas a data no campo especificado como "unidade de destino", não precisando, portanto, a data em que a empresa foi cientificada da decisão de primeira instância que, no entanto, irresignada, interpôs recurso a este Conselho insistindo no cerceamento do direito de defesa pela recusa do pedido de perícia formulado e de exame das argüições de inconstitucionalidade, renovando os termos da formulação de primeira instância. O despacho de fls. 58 encaminha o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para oferecer contra-razões, informando ser o recurso intempestivo, conforme termo de perempção de fls. 57. A douta Procuradoria manifestou-se pelo desconhecimento do pleito, por extemporâneo, acrescendo ser indevida a pretensão de nulidade da autuação por necessidade de realizar-se nova perícia, porquanto perícia já houve, apenas para argumentar. 4 "1' ( . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.112 302-0.827 VOTO • '. O Aviso de Recebimento - AR (fls. 48) não registra a data de recebimento, devendo-se considerar a ciência do destinatário 15 dias após a data de entrega da intimação à agência postal, conforme disposto no art. 23 S 2°, Inciso lI, do Decreto 70.235/72. No caso, o documento foi postado em 09/04/96 iniciando-se, portanto, a contagem do prazo de 30 dias para apresentação do recurso, em 24/04/96 e findando em 23/05/96, por aplicação do comando legal. Do exposto, considerando que a peça recursal foi recebida por remessa postal em 17/05/96 (fls. 51), antes do término do prazo regulamentar conforme acima calculado, proponho a conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem para que ofereça os esclarecimentos pertinentes ao termo de perempção por ela lavrado e constante de fls. 57 dos autos. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 ~~- HENRIQUE PRADO MEGDA - RELATOR 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9000335 #
Numero do processo: 10410.003356/2007-10
Data da sessão: Sat Apr 26 00:00:00 UTC 10
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/07/2005 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2402-000.792
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da multa, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/1999, anteriores a 12/1999, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4o, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso no que tange à correção do cálculo da multa, nos termos do voto do relator; b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44, da Lei n° 9.430, de 199^6, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/07/2005 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da multa, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/1999, anteriores a 12/1999, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4o, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso no que tange à correção do cálculo da multa, nos termos do voto do relator; b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44, da Lei n° 9.430, de 199^6, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator

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Numero do processo: 12045.000254/2007-75
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS SOBRE PRÓ-LABORE E AUTÔNOMOS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Se a empresa efetua compensação a partir de decisão judicial por ela obtida, porém, com cálculos de valores em desacordo com o próprio decisum, devem ser glosadas pela fiscalização as quantias compensadas em excesso. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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GLOSA. COMPENSAÇÃO. Se a empresa efetua compensação a partir de decisão judicial por ela obtida, porém, com cálculos de valores em desacordo com o próprio decisum, devem ser glosadas pela fiscalização as quantias compensadas em excesso. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pqr unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento aptcurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). I \ keN 51,7- àaJULIO r, R VIEI ,GOMES — Presidente DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Junior, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente).. • Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte SAPATARIA BELA VISTA LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento fiscal resultante da glosa de valores compensados indevidamente pela empresa no período de 01/04/2004 a 30/09/2004. 2. Historia o relatório fiscal que: "A Associação Comercial e Industrial de passos (ÁCIP), em nome de suas associadas, ajuizou através do processo n. 1999.38.02.001390-6, Mandado de Segurança Coletivo visando a restituição dos valores recolhidos no período de 09/1989 a 07/1994, incidentes sobre a remuneração de autônomos e sócios. A ação foi julgada procedente pelo Juiz Titular da 12 a Vara/ MG ficando as associadas da impetrante, autorizadas a compensar os valores indevidamente recolhidos com as parcelas vincendas da mesma contribuição previdenciária, incidente sobre a folha de salários, inclusive as recolhidas sob regime do SIMPLES, em substituição à parcela do empregador. A compensação foi autorizada "considerando-se sempre, a correrão monetária plena. sem os expurpos inflacionários tudo como retro argumentado ah absurdum ou seja com os mesmos índices utilizados pelo fisco na cobrança de seus créditos acrescidos de juros de mora, de I% ao mês nos termos do aflige 161 e 167 parágrafo único, do C. incidentes sobre o principal devidamente corrigido a_partir cio transito em fulvado do decisum." Durante a ação fiscal constatamos que a empresa atualizou os valores recolhidos indevidamente, no período de 09/1939 a 07/1994, obtendo um valor a compensar bastante superior ao apurado pela fiscalização. A presente notificação refere-se a diferença entre o valor da compensação apurado pela empresa, através da ACIP, e valor apurado pelo INSS. Através da planilha de controle (Anexo 4) venfica-se que o correio da compensação seria apenas no período de 13/2003 a 04/2004, quando zeraria o saldo a compensar. Á empresa, no entanto, compensou [4 de 13/2003 a 09/2004, gerando o valor [.1, compensado a maior." (fls. 16/17) 2. A empresa, irresignada, impugnou o lançamento tempestivamente nos termos de petição e documentos acostados às fls. 63/80. 3.A ementa da decisão foi posta nos seguintes termos: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS SOBRE PRÓ-LABORE E AUTÓNOMOS — GLOSA DE COMPENSAÇÃO. - 2 Processo n° 12045.000254/2007-75 62-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.023 Fl. 2 A compensação de valor recolhido indevidamente, referente ao pagamento de pró-labore e autónomo, somente poderá ser efetuada nos exatos termos da Lei ou da Decisão judicial, estando sujeito à revisão e glosa pela Auditoria Fiscal da Previdência A atividade de lançamento do crédito previdenciário de competência da autoridade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4. Em suas razões recursais, o contribuinte alega, em síntese, o seguinte: "4. trata-se de valores recolhidos indevidamente e aproveitados via compensação; 5. a Receita previdenciária, com base na Resolução 242/2001 e Tabela prática - Aplicada em contribuições Previdenciárias (doc. 01 e 02),- utiliza critérios . difèrenCiados especifico; como por exemplo cita o índice de 09/1989, doc. 02, igual a 0,06486389; 6. a recorrente com respaldo na mesma resolução 242/2001, conforme orientação e • Tabela de Coeficientes (doc. 03 e 04) utiliza critérios também específicos, mas diferentes daqueles usados pelo INSS; exemplifica em 09/1989, onde o índice é agora de 0,64322016, dez vezes maior; 7. é de se notar que enquanto a autoridade tributarzte atualiza contribuições previdenciáritts, a recorrente atualiza quantias pagas indevidamente, e ambas • compõem o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; .• .• 8. diz que os documentos 03 e 04 são idóneos e aplicáveis na atualização de. • créditos do contribuinte, decorrentes de pagamento indevido, sendo improcedente o feito fiscal; 9. a decisão recorrida cita atualização zero, de 02/1991 a 12/1991, para correção do crédito previdenciário, o que é impróprio, pois o contribuinte pagou indevidamente, e a correção apenas compensa a corrosão da moeda no período,. 10. deve-se também aplicar os expurgos inflacionários, com respaldo nas decisões do Superior Tribunal de Justiça; 11. em resumo, os critérios para corrigir contribuições devidas ao INSS, obedeceram a uma legislação especifica, diferente dos critérios adotados para aproveitamento em favor dos contribuinte que pagaram a maior;e 12. requer o cancelamento de exigência fiscal pela imprópria e ilegal utilização dos critérios de atualização monetária." (Fl. 113/114) 5. As contra-razões do fisco estão às fis. 113/116 e pugnam pela manutenção da decisão guerreada. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro DANITÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DA COMPENSAÇÃO 2. A recorrente aduz que a atualização dos valores recolhidos indevidamente foi realizada em conformidade com a resolução 242/2001 e Tabela de Coeficientes (doc. 03 e 04) utilizando-se de critérios também específicos, mas diferentes daqueles usados pelo INSS. Além disso, afirma ainda que foram aplicados os expurgos inflacionários no cálculo de seus créditos tributários tendo como respaldo as decisões do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Fisco, por sua vez, em seu relatório fiscal relatou que a compensação foi autorizada pelo Juiz Federal da 12 . Vara/MG o qual determinou a inaplicabilidade dos expurgos inflacionários na atualização monetária, e manteve os mesmos índices utilizados pelo fisco, na cobrança de seus créditos, acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, nos termos do artigo 161 e 167, parágrafo único, do CTN, incidentes sobre o principal devidamente corrigido, a partir do transito em julgado do deeisum. 4.0 auditor notificante ao analisar a documentação acostada nas fls. 19/25 e 32/62 juntamente com o depoimento da recorrente verificou que "a empresa atualizou os valores recolhidos indevidamente, no período de 09/1989 a 07/1994, obtendo um valor a compensar bastante superior ao apurado pela fiscalização." (11. 16) 5. No entanto, em que pesem os esforços empreendidos pela recorrente em seu arrazoado, razão não lhe assiste. Isso porque a empresa efetuou a compensação em desacordo com a decisão judicial, sendo correta a ação da fiscalização ao glosar os valores indevidamente compensados pela empresa. 6. A compensação é um procedimento realizado pelo contribuinte nos casos de pagamento indevido ou a maior, estando sujeito a revisão fiscal. E, caso haja descumprimento das normas tributárias vigentes ou da própria decisão judicial, cabe ao fisco notificar o contribuinte nos termos do art. 37 da Lei 8.212/91. 7. A Instrução normativa SRP n° 03/2005 disciplinou sobre a matéria nos seguintes termos. Art. 221. O valor a ser compensado, reembolsado ou restituído será corrigido monetariamente conforme o art. 493 e, a partir de I° de janeiro de 1996, acrescido de juros, calculados da seguinte forma: 1- em relação aos valores a serem compensados ou restituiclos, um por cento relativamente ao mês em que houve o pagamento indevido, a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia relativamente aos meses intermediários entre o pagamento indevido e a efetiva compensação ou restituição e de - 4 Processo n° 12045.000254/2007-75 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.023 Fl. 3 um por cento no mês em que estiver sendo efetuada a mencionada compensação ou restituição: Parágrafo único. O cálculo do valor a ser compensado, reembolsado ou restituído, poderá ser efetuado pela Internet, no endereço www.previdencia.gov.br. Art. 493. Atualização monetária à a diferença entre o valor atualizado e o valor originário das contribuições sociais, refletindo no tempo a desvalorização da moeda nacional. § 1° O valor atualizado é o obtido mediante a aplicação de um coeficiente, disponível na Tabela Prática Aplicada em • Contribuições Previdenciárias, sobre o valor originário da contribuição ou outras importâncias não recolhidas até a data do vencimento, respeitada a legislação de regência. § 2" Os indexadores da atualização monetária, respeitada a legislação de regência. são: 1 - até janeiro!) 991: ORTN/OTN/BTNF; II - de fevereiro/1991 a dezembro/1991: sem atualização (extinção do BTN fiscal pelo art. 3 0 da Lei n°8177, de 199V; - de janeiro/1992 a dezembro/1994: MI? (art. 54 da Lei n' 8.383, de 1991); IV- de janeiro/1995 em diante: a) para fatos geradores até dezembro/1994: (1F1R, conversão para real com base no valor desta, fixado para o trimestre do pagamento (art. 5" da Lei n°8.981, de 1995): b) para fatos geradores a partir de janeiro/1995: não há atualização monetária (art. Oda Lei n° 81981, de 1995). 8. No mesmo sentido é a redação do Decreto 3.048/99 em seu art. 247: § 1" Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, nos períodos em que a legislação assim determinar, a contar da data do pagamento ou recolhimento até a da efetiva restituição ou compensação, utilizando- se as mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição em atraso, na forma da legislação de regência. § 2"A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês eni que estiver sendo efetuada. 9. Verifica-se que no presente caso foram acostados pela recorrente demonstrativos elaborados pela própria empresa com a indicação dos valores originários a serem compensados por competência (fls. 19/21), os quais foram considerados corretos pelo - fisco em seu-relatário fiscal (f1.16). c.r" 10. No entanto, constata-se que, para atualização dos valores recolhidos indevidamente, foram utilizadas pela recorrente tabelas de coeficientes de atualização monetária próprias do Poder Judiciário (fls. 70/71), inclusive na tabela empregada de fi.70 consta no campo "observações" o seu uso restrito às ações de revisão de beneficios, o que não corresponde ao caso em tela. Sendo assim, tenho por certo que neste ponto a recorrente agiu em desconformidade com os critérios definidos pela Previdência Social. 11. Desta forma, como a compensação tem origem em decisão judicial, devem ser aplicados aos cálculos os índices de correção monetária e as taxas de juros determinados pelo Poder Judiciário. E, no presente caso, foi exatamente como procedeu o Auditor Fiscal Notificante, conforme exposto no Relatório Fiscal da NFLD (fis. 16/17). 12. Com isso, não vejo como acolher as razões da recorrente, devendo permanecer incólume a decisão guerreada. CONCLUSÃO 13.Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, emrX,de 'aneiro de 2010 DAMIÃO COROEI* O DE MORAES - Relator

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